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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7894584 #
Numero do processo: 10880.720331/2010-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REVISÃO DE MATÉRIA COM DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Ementa: A decisão definitiva do processo administrativo fiscal impede a rediscussão das matérias de fato e de direito em outro processo na esfera administrativa, o que seria muito mais que uma simples coisa julgada formal, a qual só impede a continuação da discussão no mesmo processo. A legislação que rege o processo administrativo fiscal, não prevê nenhuma possibilidade de revisão de matéria já decidida em última instância administrativa.
Numero da decisão: 3302-007.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo e Jorge Lima Abud. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Ementa: A decisão definitiva do processo administrativo fiscal impede a rediscussão das matérias de fato e de direito em outro processo na esfera administrativa, o que seria muito mais que uma simples coisa julgada formal, a qual só impede a continuação da discussão no mesmo processo. A legislação que rege o processo administrativo fiscal, não prevê nenhuma possibilidade de revisão de matéria já decidida em última instância administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo e Jorge Lima Abud. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos, colaciono o relatório da Resolução nº 3803-000.240, de 22 de agosto de 2012, in verbis: A empresa DIAGEO BRASIL LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, combinado com declaração de compensação, previsto no art. 11 da Lei no 9.779/99 e na IN SRF no 33/99, relativo ao 1º trimestre de 2008. A DRF em Campinas SP deferiu, em parte, o pleito da Recorrente, alegando que parte dos créditos foram consumidos em razão da glosa efetuado quando da lavratura do auto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 03 31 /2 01 0- 35 Fl. 565DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720331/2010-35 de infração controlado no Processo nº 10830.003785/2010-33 e, também, porque os créditos escriturados na forma do inciso I, § 1º, do art. 143 do RIPI/2002 (retorno de produtos industrializados por encomenda) somente podem ser utilizados para dedução do imposto devido nas saídas tributadas. Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com manifestação de conformidade, defendendo o direito ao ressarcimento dos créditos do retorno de produtos industrializados por encomenda porque assim reconheceu a SRRF 8ªRF em solução de consulta formalizada por ela Recorrente e, também, que as glosas efetuadas no auto de infração eram improcedentes e foram objeto de impugnação, devendo o julgamento da manifestação de inconformidade ser sobrestado até o deslinde final do auto de infração. A 8a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão preto SP deferiu, em parte, o pleito da Recorrente, para reconhecer o direito ao ressarcimento dos créditos objeto de retorno de produtos industrializados por encomenda, nos termos do Acórdão no 1431.635, de 24/11/2010. A empresa interessada tomou ciência da decisão de primeira instância em 22/03/2011 e interpôs recurso voluntário no dia 19/04/2011, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade sobre a improcedência das glosas efetuadas que resultaram na lavratura do auto de infração e sobre a necessidade de sobrestar o julgamento do recurso voluntário até o trânsito em julgado da decisão administrativa do Processo nº 10830.003785/201033. O julgamento foi convertido em diligência para aguardar a decisão definitiva do processo nº 10830.003785/2010-33. Após se tornar definitiva a decisão proferida nos autos do processo nº 10830.003785/2010-33, o Serviço de Fiscalização da Receita Federal em Campinas elaborou relatório fiscal, no qual informa que não houve alteração em relação aos valores originalmente reconhecidos no despacho decisório pela DRF/Campinas. Em resposta ao relatório fiscal elaborado em resposta à diligência, a recorrente afirmou que ajuizou ação anulatória de débito fiscal para combater a decisão proferida no processo nº 10830.003785/2010-33. Solicitou o sobrestamento do julgamento até a decisão final da mencionada ação anulatória. E, no mérito, buscou demonstrar o seu direito baseado nos fatos constantes e discutidos naquele processo administrativo. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Preliminarmente, ressalto que não há previsão regimental para o sobrestamento do julgamento até a decisão judicial de ação anulatória de processo que possa agir como prejudicial de outro processo administrativo. Portanto, nego o sobrestamento requerido. Mérito Lembro que a única matéria ainda em discussão se refere à improcedência das glosas efetuadas que resultaram na lavratura do auto de infração, objeto do processo nº 10830.003785/2010-33. A recorrente defende no recurso voluntário e na resposta ao resultado da diligência, razões de fato e de direito já discutidas e decididas no mencionado processo administrativo. É noção cediça que não se pode rediscutir matérias já decididas Fl. 566DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720331/2010-35 administrativamente em outro processo, em respeito à segurança jurídica. Cabe a esse colegiado apenas aplicar o que lá foi decidido, para não provocar uma confusão jurídica, fato combatido pelo ordenamento jurídico. Cravada essa premissa, reproduzo trechos do relatório fiscal que resume o que foi decidido no processo nº 10830.003785/2010-33 e que tem relação direta com o mérito a ser decidido no processo ora em julgamento. Em decorrência da apuração de débitos de IPI por falta ou insuficiência de lançamento de IPI em saídas tributadas houve o lançamento de ofício dos valores apurados pela fiscalização. Em razão da existência de créditos de IPI em sua escrita fiscal, em atendimento ao princípio constitucional da não-cumulatividade, foi elaborado o demonstrativo “Reconstituição da Escrita Fiscal”, para possibilitar a utilização destes créditos para dedução do IPI lançado de ofício. Como consequência deste procedimento de Reconstituição da Escrita Fiscal anexo ao Auto de Infração de IPI, processo nº 10830.003785/2010-33, houve alteração dos saldos credores de IPI apurados pelo estabelecimento equiparado a industrial, resultando em redução no direito creditório pretendido nos PERDCOMP de ressarcimento de IPI, conforme abaixo resumido: (...) Ao apreciar o Recurso interposto contra o referido Auto de Infração de IPI a 8ª Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto SP julgou parcialmente procedente o lançamento, para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar a glosa do saldo credor do IPI existente em 31/12/2004, nos termos do Acórdão no 14- 31.316 de 26/10/2010. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF por sua vez entendeu por reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar lançamento para fatos geradores anteriores a 26/03/2005, nos termos do Acórdão nº 3302-01.766 de 22/08/2012. Os valores exonerados após as decisões de 1ª e de 2ª instância são bastante irrisórios em relação ao total dos valores dos débitos apurados no Auto de Infração de IPI representando valor inferior a 2% e restringiu-se aos lançamentos efetuados no período de 01/01/2005 a 25/03/2005 É importante salientar que em razão de o estabelecimento equiparado a industrial ter apurado (em sua escrita fiscal) saldos devedores de IPI no 1º e 2º decêndios de abril/2005 e considerando que os ajustes decorrentes das decisões dos órgãos julgadores referem-se a fatos geradores anteriores a esta data, constata-se que a partir do 3º decêndio de abril de 2005 não há nenhuma alteração nos valores constantes do demonstrativo “Reconstituição da Escrita Fiscal”, doc. fls. 218/222. Tendo em vista que o demonstrativo “Reconstituição da Escrita Fiscal” foi utilizado para fins de determinação do direito creditório dos PERDCOMP/processos acima referidos, concluímos que apenas o processo referente ao 4º trimestre-calendário de 2004 foi afetado pelas decisões acima referidas. O Despacho Decisório relativo à Declaração de Compensação com crédito oriundo de Ressarcimento de IPI relativo ao 4º trimestre de 2004 – processo nº 10880.973080/2009-56 já foi revisto tendo sido homologada a compensação declarada. No que concerne aos demais processos relativos a Ressarcimento de IPI (acima mencionados), inclusive o presente processo, não houve nenhuma alteração em relação aos valores originalmente reconhecidos pela DRF/Campinas. Esclarecemos, ainda, que nos termos do Acórdão 14-31.635 da 8ª Turma da DRJ/RPO, doc. Fls. 440/447, os créditos escriturados sob o CFOP 1124/1125 foram considerados passíveis de ressarcimento de IPI, entretanto, estes créditos foram integralmente consumidos para dedução do IPI devido em saídas tributadas, lançados de ofício, Fl. 567DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720331/2010-35 conforme consta do através do Auto de Infração de IPI e respectivo demonstrativo “Reconstituição da Escrita Fiscal”. Observe que o saldo reconstituído da escrita fiscal apurado no demonstrativo de “Reconstituição da Escrita Fiscal” ao final de dezembro/2018 é devedor (coluna F do demonstrativo), o que indica a inexistência de quaisquer resíduos de saldos passíveis de ressarcimento IPI. Portanto concluímos que o valor do direito creditório, de que trata o presente processo, relativo a ressarcimento de IPI do 1º TRIMESTRE 2008, reconhecido pela DRF/Campinas, nos termos do Despacho Decisório de fls. 236/237, não foi alterado em razão do que foi definitivamente decidido pela DRJ e pelo CARF. Portanto, nos termos do relatório fiscal acima reproduzido, não haviam créditos a serem ressarcidos além daqueles que já foram. Sendo assim, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 568DF CARF MF

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7844471 #
Numero do processo: 10530.900239/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2005 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 2301-006.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009- 12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 39 /2 00 9- 93 Fl. 147DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.125 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900239/2009-93 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada através do PER/DCOMP indicada no referido despacho. O motivo da não homologação da compensação foi o não reconhecimento do direito creditório a que estava vinculada. A interessada foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese, que: a) em contraprestação a serviços tomados pela requerente, efetuou remessa de capital para empresas sediadas fora do País. Em decorrência, reteve e recolheu Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sob a operação, mas de forma majorada, pois aplicou uma alíquota de 25%, quando esta tinha sido reduzida para 15%, nos termos do art. 2°-A da Lei n° 10.168, de 2000, com a redação dada pelo art. 7° da Lei n° 10.332, de 19 de dezembro de 2001; b) sob tal operação era devida Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE a uma alíquota de 10%, nos ternos do art. 2°, §§ 2° e 4°, da Lei n° 10.680, de 2000, com a redação dada pelo art. 6° da Lei 10.332, de 2001. Entretanto, por equívoco na apuração dos tributos, deixou de recolher os valores devidos a título de CIDE, e recolheu de forma majorada IRRF à alíquota de 25%, conforme já exposto na alínea anterior; c) ao perceber o equívoco cometido, efetuou a transmissão de PER/DCOMP, no qual utilizou o valor do IRRF pago a maior para compensar os valores devidos a título de CIDE. Procedeu, também, a retificação da DCTF, incluindo o débito relativo à CIDE, mas deixou de reduzir o valor correspondente ao IRRF, o que levou a administração tributária a não visualizar o direito creditório; d) acostou aos autos toda a documentação comprobatória dos fatos alegados, e requer que seja reformado o despacho decisório para que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação; e e) subsidiariamente, caso a decisão seja no sentido de que alíquota aplicável do IRRF era a de 25%, requer que seja reconhecido, também, a inexistência de débitos de CIDE. A DRJ/SDR considerou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que a fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em seu recurso voluntário a recorrente acrescenta as seguintes alegações acerca de sua legitimidade para pleitear o crédito tributário: a) Antes de adentrar no exame da questão principal, é indispensável uma breve exposição de como eram feitos os pagamentos relativos ao contrato de prestação de serviço entre a recorrente e a empresa estrangeira. b) Em razão das remessas dos valores serem efetuadas a países com os quais o Brasil não possuía acordo de tributação, o cálculo do imposto era feita Fl. 148DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.125 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900239/2009-93 através do “Gross Up", ou seja, a importância remetida era considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. c) Assim, em um exemplo hipotético, sobre uma fatura equivalente a R$ 100,00, não se calculava R$ 25,00 (25%) de imposto de Renda a ser retido, estipulava-se o valor da fatura para fins de retenção como sendo R$ 100/(1-0,25), resultando no valor de R$ 133,33. Sobre este valor aplicavam-se os 25%, resultando em R$ 33,33 de IR a ser retido, mantendo-se o valor da remessa ao beneficiário em R$ 100,00. d) Tal operação era realizada com vistas a evitar a bitributação internacional. A Termobahia S/A assumia o encargo financeiro relativo ao imposto sobre a renda brasileiro, ficando a empresa contratada com o dever de suportar o encargo relativo ao imposto sobre a renda do seu respectivo país. e) Em uma análise mais acurada, percebe-se que além do dever de efetuar a retenção e o repasse do IRRF, todo o ônus financeiro do respectivo tributo também ficou a cargo da Termobahia S/A. f) Através dos documentos acostados aos autos, facilmente se verifica que importância remetida era considerada como liquida, havendo um reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. Veja-se que entre a recorrente e a empresa contratada foi estipulado valor menor do que aquele sujeito à incidência do IRRF. g) Conforme de depreende do DARF e do comprovante de depósito acostado aos presentes-autos, o valor pago a título de IRRF é superior a 25% do valor líquido remetido. Veja-se que houve o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre qual recaiu o tributo. h) Vale lembrar que a prática do “Gross up" é plenamente admitida pelo Ordenamento Jurídico pátrio. O art. 59 do diploma normativo que dispõe sobre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza, Lei 4.154/62, possibilita que a fonte pagadora assuma o ônus do imposto devido pelo beneficiado. Para tanto, deve-se considerar a importância remetida como líquida, cabendo o reajustamento do rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. i) Nesta linha, calculado o valor do tributo através do “Gross Up", resta indiscutível que o encargo financeiro do IRRF foi assumido pela Termobahia S/A, cabendo a esta pleiteara sua repetição. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2301-006.104, de 04/06/2019, Fl. 149DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.125 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900239/2009-93 proferido no julgamento do processo nº 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão 2301- 006.104): O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Cumpre destacar que é possível a fonte pagadora assumir o encargo financeiro do recolhimento o valor do Imposto de Renda na Fonte, obrigando-se à recomposição do montante da tributação incidente (gross up). Ou seja, a metodologia de cálculo conhecida como "cálculo por dentro", própria dos tributos para os quais a responsabilidade pela retenção e recolhimento é atribuída à fonte pagadora (ou a quem paga), acarreta o reajuste do próprio valor da operação, que passa a ser integrado pelo valor do imposto retido. Se, por exemplo, no contrato está previsto o preço de R$ 100,00 para que seja possível reter os 15% do valor do IRRF devido preservando o valor original, é preciso considerar que esses R$ 100,00 são apenas 85% do valor, sob pena de ver-se modificado o preço transacionado, senão vejamos: Se simplesmente se aplica a alíquota de 15% sobre o valor de R$ 100,00 considerando que o valor total do Imposto integra a renda, a transação passa a ser de R$ 115,00. Só que, daí, se o valor do negócio é de R$ 115,00 aplicando-se a alíquota de 15%, chega-se a um Imposto de R$ 17,15. Inicialmente, entendi que haveria uma dúvida sanada pela fiscalização: se no cálculo do IRRF houve efetivamente a adoção do critério conhecido como “gross up”, no qual o valor do tributo devido está dentro do valor contratado, ou seja, se o imposto de renda que incide sobre o total da renda, no qual o cálculo deve ser feito de tal sorte que, após deduzido o valor do Imposto, a renda permaneça sendo aquela avençada. Ocorre que, tratam-se de pedidos de compensação de suposto crédito de IRRF incidente sobre remessas ao exterior com a CIDE. O crédito decorreria da diferença de alíquota em face do que consta da Lei nº 10.168/2000. Ocorre que, na hipótese de existir a diferença de alíquota alegada (essa hipótese deverá ser objeto de análise pela instância anterior), a compensação somente poderia ser deferida se o contribuinte, responsável pela retenção, comprovasse ter suportado o ônus do tributo ou, do contrário, comprovar ter restituído o valor ao contratado, de quem teria retido indevidamente. Ciente disso, o recorrente esclareceu que dentre os vários contratos feitos pela Termobahia, há alguns em que ela assumiu integralmente o ônus tributário e, em outros, o ônus ficou a cargo do contratado. Analisando o presente processo, que foi indicado como paradigma, percebe-se que o valor da remessa (USD 120.652,00) correspondeu a R$ 375.348,37. Fazendo o cálculo "por dentro" à Fl. 150DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.125 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900239/2009-93 alíquota de 25%, resulta em uma base de cálculo de R$ 500.423,01 e um IRRF de R$ 125.074,64. O valor recolhido foi de R$ 125.103,61. Ou seja, pelo que consta dos autos, parece-me que, pelo menos no caso do processo paradigma, o contribuinte seria parte legítima para pleitear porque assumiu integralmente o ônus tributário. Nesse caso, o processo deveria retornar à primeira instância para análise do alegado direito creditório, já que o acórdão a quo não avançou nessa análise por entender que a parte não era legítima para pleitear o indébito. Contudo, tal argumento foi analisado pelo órgão julgador de primeira instância se o contribuinte comprovou que fez a retenção do valor e devolveu ao contratado a quantia retida a maior. O contribuinte alegou que arcou com o ônus tributário, mas, nesse caso, teria que demonstrar haver recolhido o IRRF na alíquota de 25% (que ele alega ser incorreta, pois o devido seria 15%), mas não juntou o contrato onde alega que esse ônus lhe caberia e por isso a decisão guerreada entendeu por sua ilegitimidade para pleitear a compensação dos supostos créditos. Ante ao exposto, Voto no sentido de Negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente feito, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, tendo em vista que também neste processo o recorrente não juntou aos autos o contrato celebrado com o prestador do serviço. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.722853/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 DESCONTO DE SEGURADO. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e dos contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições a seu cargo devidas. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. FORO INADEQUADO. O foro administrativo é inadequado para discussões de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas, eis que cabe à Administração Pública o estrito cumprimento das normas em vigor. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. CIÊNCIA E INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Tendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF sido emitido e o sujeito passivo cientificado de acordo com as normas legais que o regem o mesmo é plenamente válido, não cabendo a nulidade da autuação. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação/recurso deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações.
Numero da decisão: 2202-005.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e dos contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições a seu cargo devidas. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. FORO INADEQUADO. O foro administrativo é inadequado para discussões de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas, eis que cabe à Administração Pública o estrito cumprimento das normas em vigor. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. CIÊNCIA E INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Tendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF sido emitido e o sujeito passivo cientificado de acordo com as normas legais que o regem o mesmo é plenamente válido, não cabendo a nulidade da autuação. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação/recurso deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 28 53 /2 01 0- 84 Fl. 2274DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722853/2010-84 Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 12-62.326, proferido pela 11 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/RJ1) que julgou a impugnação improcedente, mantendo a cobrança do crédito tributário. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Trata-se de crédito tributário lançado pela autoridade fiscal em nome do sujeito passivo acima identificado, relativo às contribuições sociais devidas pelos segurados e arrecadadas pela empresa. O crédito tributário apurado, consolidado em 11/10/2010, com ciência pessoal pelo interessado em 25/10/2010, consubstancia-se no valor originário de R$28.351,70, que acrescido de multa e juros totaliza a quantia de R$47.038,31, sendo relativo ao período de apuração de 01/2006 a 12/2008. (DEBCAD: 37.292.472-7). Os fatos geradores de contribuições previdenciárias, objeto deste Auto de Infração, não foram declarados até o inicio do procedimento fiscal nas GFIPs, conforme preceitua o art. 32, da Lei 8.212/1991. De acordo com o Relatório Fiscal (RF), em síntese, tem-se que: - Divergência Folha de Pagamento x GFIP: Mediante análise realizada nas folhas de pagamentos apresentadas e as GFIP’s armazenadas nos sistemas coorporativos da SRFB, constatou-se divergências nas contribuições retidas dos segurados empregados sobre o 13° salário do exercício de 2006. Tais divergências foram lançadas nos levantamentos: F1 -FOLHA DE PAGAMENTO (FPAS 515), e F2 - FOLHA DE PAGAMENTO (FPAS 655). Informa ainda o Relatório Fiscal que todas as guias da previdência social, no código de pagamento 2100 (Empresas em Geral) e 2119 (exclusivo para Outras Entidades), relativas ao período de 01/2006 a 12/2008, foram deduzidas (apropriadas) dos créditos previdenciários ora constituídos, estando relacionadas no relatório "RDA - Relatório de Documentos Apresentados", anexo ao auto de infração. Estes pagamentos foram efetuados pela empresa antes do início do procedimento fiscal e se referem a valores declarados e não declarados em GFIP, estas também entregues antes do inicio da ação fiscal. Saliente-se que os valores declarados nas GFIP, antes do início deste procedimento fiscal, foram lançados no levantamento "G1 - GFIP FPAS 515" e "G2 - GFIP FPAS 655". Fl. 2275DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722853/2010-84 Neste sentido, destaque-se que os valores declarados nas GFIPS's entregues antes do início da ação fiscal não foram objeto de lançamento na presente fiscalização porque já foram constituídos por meio da própria GFIP, que possui caráter declaratório e natureza jurídica de confissão de dívida. Da mesma forma, todas as retenções escrituradas na conta CRÉDITOS IMPOSTOS RETIDO N FONTE, subconta INSS n° 112.04.010007, foram apropriadas (deduzidas dos créditos ora constituídos), estando relacionadas no relatório RDA - Relatório de Documentos Apresentados. Considerando que os fatos relatados ao longo do relatório configuram em tese, crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no artigo 337-A, inciso I, II e III, do Código Penal, acrescentado pela Lei 9.983, de 14/07/2000, foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, com comunicação à autoridade competente para posterior envio ao Ministério Público Federal. A autoridade fiscal considerou que o sujeito passivo cometeu vários ilícitos tributários e aplicou a multa de ofício acrescida de 50%, conforme previsão no artigo 44, § 2o da Lei 9430/96. Foi obedecido o princípio da retroatividade benigna no cálculo da multa. Da impugnação O interessado apresentou sua impugnação em 17/11/2010, cujas alegações são apresentadas, a seguir, em síntese. Primeiramente, solicita a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base no art. 151, III do CTN. Solicita também que todos os autos de infração apurados na ação fiscal sejam julgados conjuntamente. Das preliminares Da lavratura do auto de infração por servidor incompetente. Alega que o auto de infração foi lavrado por servidor incompetente, tendo em vista que não foi comunicada da inclusão do auditor Elias de Holanda Melo no MPF de n° 04.1.01 00-2010-00473-5, datado de l0/maio/2010. Sem ter recebido qualquer intimação, a Impugnante teve conhecimento que no dia 19/maio/2010, houve alteração na referido MPF, acrescentando o Auditor Fiscal Elias de Holanda Melo, o que implica na impossibilidade do referido Auditor realizar a fiscalização, nos termos do art. 9o, § único, da Portaria nº 11.371/2007 c/c art. 59, inciso I do Decreto n° 70.235/72. Isto porque a citada Portaria determina que em havendo inclusão de novo Auditor Fiscal, o contribuinte deve ser cientificado, o que não ocorreu. Também não há qualquer registro de que o MPF foi prorrogado, o que igualmente compromete a legitimidade do Auditor Fiscal proceder com a Fiscalização. Com base no art. 59, I, do Decreto 70.235/72, entende pela nulidade do auto de infração por ter sido lavrado por servidor incompetente. Da ausência dos Mandados de Procedimento Fiscal que comprovam a prorrogação tempestiva do prazo. No caso em análise, o MPF-F foi lavrado em l0/maio/2010, devendo ser concluído até o dia 07/setembro/2010. Entretanto, por razões estranhas, o referido prazo pode ser prorrogado, nos termos do art. 12 da Portaria 11.371/2007 da SRFB. A autoridade tem o dever de comunicar qualquer alteração nos MPF's, entretanto, isto não foi cumprido. Isto porque, ainda quando em vigor o prazo inicial do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF-F que ensejou a auditoria realizada na impugnante, foi lavrado o Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal, lavrado em 15/junho/2010. No Fl. 2276DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722853/2010-84 entanto, apenas com relação aos tributos federais (PIS/COFINS/IRPJ/CSLL) (Doc 05). Entretanto, o impugnante indaga: por que ser lavrado um Termo de Continuação de Procedimento Fiscal, se o próprio MPF determinou que a fiscalização deveria ser procedida até o dia 07/setembro/2010. Mas não foi só, isto porque, no dia 28/setembro/2010, foi lavrado o Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal dando ciência que a Fiscalização iria prosseguir, no entanto, exclusivamente com relação aos tributos federais (PIS/COFINS/IRPJ/CSLL) (Doc. 06). Assim, em total descumprimento ao que dispõe o art 9o, § único, após expirado o prazo do MPF-F, o Auditor Fiscal não comunicou a prorrogação da fiscalização com relação a Previdência Social, nos termos do citado dispositivo legal. Por outro lado, ao consultar o sitio da SRFB, a Impugnante constatou que supostamente o MPF tinha sido prorrogado por diversas vezes, no entanto, não faz qualquer menção à data em que se deu as prorrogações, suprimindo da Impugnante, direitos e garantias fundamentais previstas no art. 5º da Constituição Federal, dentre os quais se destacam o da Publicidade, da Legalidade, do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa (Doc 7). Tal fato macula por completo a autuação fiscal, haja vista que após expirado o prazo de validade do MPF, não poderia a mesmo Auditar Fiscal continuar o procedimento, tomando por base o art. 14, inciso II e 15 da Portaria SRFB n° 11.371/2007. Portanto, como a Impugnante não teve acesso aos documentos que comprovam a alteração e prorrogação tempestiva do MPF, ficou impossibilitada de saber se o Auditor Fiscal que Lavrou o Auto de Infração teria legitimidade para prosseguir com o feito Assim, entende que a presente autuação foi provavelmente lavrada por Auditor Fiscal incompetente, em virtude do que prescreve o art 16 § único da citada Portaria c/c art 59, inciso I do Decreto 70.235/72. (utilizou-se da expressão "provavelmente", pois como os Auditores não cumpriram com suas obrigações, ficou impossibilitada de verificar tal procedimento.) Isto porque a citada Portaria determina que, em havendo EXTINÇÃO do Mandado de Procedimento Fiscal em virtude do decurso do prazo, DEVE ser indicado um novo Auditor Fiscal para a conclusão da fiscalização, posto que a permanência do mesmo implicará, necessariamente, em nulidade do ato em virtude de ser praticado por pessoa incompetente. Sendo assim, em virtude da ofensa Princípios Norteadores do Estado Democrático de Direito, a Impugnante pede a declaração de nulidade da presente autuação. Da impossibilidade de constituir créditos tributários com fulcro em informações contidas no "Livro Diário" - ausência de solicitação do "Livro Caixa". A Impugnante é pessoa jurídica de direito privado, cuja atividade principal é locação de mão-de-obra e o agenciamento de mão-de-obra temporária. Por não haver qualquer vedação legal, a Impugnante é optante pelo regime de tributação do IRPJ com base no Lucro Presumido. Assim, resta nítido que em virtude do disposto no art 45, § único, da Lei n. 8.981/1995, a Impugnante não está obrigada a manter o Livro Diário. Por outro lado, também não está impedida de manter tal Livro, posto que isto só seria será uma faculdade. Ocorre que em nenhum dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos o Auditor Fiscal solicitou os Livros Diários (vide TIF 1), restringindo-se a solicitar justamente o livro Diário e o Livro Razão, que são dispensados. Fl. 2277DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722853/2010-84 Sendo assim, caberia ao Auditor Fiscal apurar as informações contidas no Livro Caixa, ainda que o Livro Razão tivesse registrado na JUCEPE, posto que tal livro não é obrigatório. Como em momento algum foi solicitado da Impugnante o seu Livro Caixa, livro este que contém todas as informações necessárias para que fosse realizada a apuração de eventuais contribuições sociais, entende que lhe foi cerceado o direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal. Assim, tal autuação, por ter sida baseada no Livro Diário, é nula de pleno direito. Apresenta julgados administrativos a fim de embasar seu entendimento. Remete-se também às disposições contidas no art. 527, § único c/c o art. 530, inciso III, do Decreto 3.000/99 e conclui que o auto de infração é nulo. Do mérito Aduz a nulidade da autuação, uma vez que os valores que foram retidos na competência de DEZEMBRO/2006 são mais do que suficientes para quitar os créditos das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados. Isto porque, na competência de DEZEMBRO. 2006, a fiscalização constatou que os valores retidos dos empregados totalizam o seguinte: Sendo assim, entende que as citadas contribuições, inclusive a do décimo terceiro salário em virtude da disposição contida no art. 7º da Lei 8.620, de 05.01.1993, são devidas tomando por base o mês de dezembro/2006. Por outro lado, no mês de dezembro/2006, conforme consta no RDA, a Impugnante recolheu em GPS e através de retenções, o valor de RS 271.539,33 (duzentos e setenta e um mil. quinhentos e trinta e nove reais, trinta e três centavos), mais do que suficiente para quitar o pretenso crédito tributário, tal como determina o art. 31, §1° da Lei 8.212, de 24.07.1991. Os valores das retenções contidas nas notas fiscais é superior àquele considerado pela fiscalização. Alega que o Auditor Fiscal desprezou as informações contidas na documentação que lhe foi apresentada, quais sejam, as Notas Fiscais de Prestação de Serviços, onde constam os valores das retenções efetuadas pelos clientes. Aduz que isto é de suma importância para o deslinde da causa, posto que em praticamente todas as competências os valores considerados pela Fiscalização a título de retenção foram inferiores aos valores constantes nas Notas Fiscais de Serviços emitidas pela Impugnante, sendo isto inconcebível. Há de ser feita uma nova apuração dos valores constantes nas Notas Fiscais a fim de evitar a desconsideração de créditos que pertencem à Impugnante, solicitando diligência para que isto seja verificado. Sendo assim alega que o crédito tributário apurado nesta fiscalização está extinto por força do pagamento. Do pedido. Fl. 2278DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722853/2010-84 Finalmente, solicita que seja dado provimento total à impugnação e que o auto de infração seja anulado. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/RJ1(efls. 2180 e ss.). A decisão teve a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 DESCONTO DE SEGURADO. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e dos contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições a seu cargo devidas. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. FORO. INADEQUADO. O foro administrativo é inadequado para discussões de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas, eis que cabe à Administração Pública o estrito cumprimento das normas em vigor. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. CIÊNCIA E INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Tendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF sido emitido e o sujeito passivo cientificado de acordo com as normas legais que o regem o mesmo é plenamente válido, não cabendo a nulidade da autuação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (efls. 2180/2192), ensejando a interposição de recurso voluntário em 05/08/2015 (fls. 2197 e ss.), no qual foram renovados, em linhas gerais, os termos da impugnação, tendo acrescentado que os valores retidos na competência dezembro/2006 são mais que suficientes para quitar as contribuições descontadas dos segurados. Elabora um quadro com valores devidos/retidos/saldos anteriores/créditos, para demonstrar sua alegação. Em 05 de abril de 2017 (efls. 2206 e ss.), esta Turma de Julgamento, por meio da Resolução n.2202-000.763, decidiu converter o julgamento em diligência para que, in verbis: (...) a) intime o contribuinte a identificar e comprovar os valores das retenções de contribuições efetuadas pelos seus clientes que constam das Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas e sua desconsideração pela fiscalização, em relação à competência 13/2006 e para que apresente ainda eventuais guias de recolhimento que possua e que não teriam sido consideradas na mesma competência, e analise eventuais efeitos dessas retenções recolhimentos sobre este lançamento, caso existam. Após, com a anexação de documentos e elaboração de relatório circunstanciado, dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para, querendo, manifestar-se no prazo de trinta dias, e retome os autos para prosseguimento do julgamento. Fl. 2279DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722853/2010-84 O contribuinte foi intimado, por meio da Intimação 588/20017 (efls. 2211), a identificar e comprovar os valores das retenções de contribuições efetuadas pelos seus clientes que constam das Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas e sua desconsideração pela fiscalização, em relação à competência 13/2006 e para que apresente ainda eventuais guias de recolhimento que possua e que não teriam sido consideradas na mesma competência, e analise eventuais efeitos dessas retenções recolhimentos sobre este lançamento, caso existam. Consta às efls. 2212/2215, o comprovante da ciência da Intimação n. 588/2017, em 13/06/22017, sendo que não houve manifestação do interessado no prazo previsto de 30 dias. Foi juntado aos autos também TERMO N. 01 –INTIMAÇÃO, referente ao processo de Auto de Infração n. 10480.722854/2010-29 (DEBCAD 37.292.473-5), sendo que este Auto de Infração, foi gerado dentro do mesmo procedimento fiscal, o qual gerou o presente processo Auto de Infração n. 10480.722853/2010-84 (DEBCAD 37.292.478-7), onde destacamos um ponto a ser esclarecido pelo Recorrente, in verbis: 1.5 apresentar eventual guias de recolhimento referente à competência 13/2006, que não tenha sido considerada pela fiscalização no processo em epígrafe e no processo 10480.722853/2010-84, uma vez que na apropriação das GPS (dedução da contribuição lançada) primeiro apropriou-se as GPS sobre a contribuição retida dos segurados e o saldo remanescente sobre as demais contribuição patronais lançadas, e manifeste-se sobre os eventuais efeitos em tais lançamentos, caso tenha sido efetivamente pagas. O contribuinte apresentou as Guias e Comprovantes de Pagamento INSS 2006, conforme consta 2222/2253. No que se refere ao presente Processo Administrativo Fiscal n. 10480.722853/2010-84 foi emitido um Relatório Fiscal de Diligência (efls. 2254 e ss.) esclarecendo que apesar de regularmente intimado, o contribuinte não prestou as informações solicitadas pela fiscalização, qual seja: identificar os valores das retenções de contribuições efetuadas pelos seus clientes que constam das Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas e sua desconsideração pela fiscalização e analise eventuais efeitos dessas retenções sobre o lançamento. Ressaltou ainda, conforme já dito no relatório fiscal, todas as retenções escrituradas na conta CRÉDITO IMPOSTOS RETIDOS NA FONTE, subconta INSS n. 112.04.01.00007, foram consideradas pela fiscalização, situação que pode ser verificada no relatório RDA. Contudo, com relação à competência 13/2006 (13º Salário), objeto do lançamento fiscal sob análise, não houve qualquer valor a ser apropriado. Salientou que após intimação o contribuinte apresentou várias GPS pertinentes ao período 01/2006 a 12/2006 (fls.2222/2253), mas, por não existir, não apresentou a relativa à competência 13/2006. Consoante se pode observar no Extrato CCORGFIP, que segue anexo ao presente relatório, exceto quanto ao estabelecimento 70.059.043/0005-51, no qual consta uma GPS da competência 13/2006 no valor de R$ 22,02 e uma GFIP de mesmo valor, não há nos sistemas corporativos da RFB outras GPS atinentes à competência 13/2006. O Recorrente tomou ciência do resultado da diligência fiscal(29/09/2017), e documentos juntados (02/10/2017), não tendo acrescentado novas alegações. É o relatório. Fl. 2280DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722853/2010-84 Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. No caso em exame, a decisão de piso traz importantes considerações e conclusão sobre o Auto de Infração em questão, com as quais me alinho plenamente, adotando-as como razão de decidir, sendo que apenas no final do presente voto acrescento algumas considerações Confira-se: PRELIMINARES Das alegações relativas à ilegalidade e inconstitucionalidade Quanto aos questionamentos relativos à legalidade/constitucionalidade de leis, ressalta- se que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo a autoridade administrativa observar o que determinam as normas legais. Deste modo, o Decreto 70.235/72 dispõe em seu artigo 26-A: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Esta questão também se encontra sumulada no CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARFN°2 "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária " Verifica-se assim que esta autoridade julgadora não detém competência para se manifestar quanto á inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou atos normativos, prerrogativa esta outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, eis que, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. Sendo assim tornam-se inócuos todos os argumentos trazidos relativos à inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos administrativos, com a finalidade de reduzir ou excluir tributo. Das alegações relativas ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF A impugnante alegou vícios de nulidade no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, apontando, em síntese, como irregularidades a não comunicação da inclusão do auditor Elias de Holanda Melo no MPF de a° 04.1.01.00-2010-00473-5, a falta de registro de sua prorrogação, assim como a falta de comunicação da prorrogação da fiscalização com relação à Previdência Social. No entanto, compulsando-se os autos, conclui-se que tais fatos apontados acima não procedem. Devendo, assim, ser rejeitada esta nulidade requerida. Observa-se que o MPF é a ordem especifica dirigida ao Auditor Fiscal para que. no uso de suas atribuições privativas, instaure os procedimentos fiscais de Fiscalização e de Diligência relativos às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB. Fl. 2281DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722853/2010-84 O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido e terá a seguinte destinação: Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) - instaurar o procedimento de fiscalização e Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D) -instaurar o procedimento de diligência. O Mandado de Procedimento Fiscal Especial (MPF-E) - será emitido no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de inicio do procedimento fiscal, nos casos de flagrante constatação de irregularidades ou a prática de infrações à legislação. previdenciária, em que o retardo do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova. O Auditor Fiscal forneceu ao sujeito passivo, para este tomar ciência do MPF, o código para a sua visualização no sítio da internet da SRFB. O código de acesso ao MPF deverá ser consignado no termo que formalizar o inicio do procedimento fiscal. Confirma-se tal procedimento no Termo de Início de Procedimento Fiscal, conforme cópia anexada ao auto de infração pelo auditor fiscal. Termo este que tem por finalidade cientificar o sujeito passivo de que ele se encontra sob ação fiscal e intimá-lo a apresentar, em dia e em local nele determinados, os documentos necessários á verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias principais e acessórias, os quais deverão ser deixados à disposição da fiscalização até o término do procedimento fiscal. Deve ser dada ciência ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de ofício praticado junto ao mesmo, de cada alteração ocorrida no MPF, tais como prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB. E considerado como primeiro ato de oficio, a emissão de qualquer documento em que seja obrigatória a ciência do sujeito passivo de acordo com a legislação. Verifica-se a ocorrência de tal procedimento com a ciência pelo sujeito passivo do Termo de Intimação Fiscal n° 01, em 07/06''2010, informando a continuidade do procedimento fiscal. Este TIF n° 1, assim como todos os outros TTF's, informa em seu cabeçalho o número do MPF, assim como o seu código de acesso via internet. Verifica- se, então, que o sujeito passivo a todo o momento estava sendo informado da atividade fiscalizatória, o seu prazo de validade, o auditor fiscal responsável e os tributos por ele abrangidos. A todo Termo de Intimação Fiscal (TIF) recebido pelo sujeito passivo, era dada a informação de que o acesso ao MPF estava disponível pela internet, conforme consta bem claro no corpo destes documentos, que foram anexados pelo auditor fiscal como documentos comprobatórios. Verifica-se a informação: "O sujeito passivo poderá verificar a autenticidade do Mandado de Procedimento Fiscal utilizando o Consulta Mandado de Procedimento Fiscal, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, www.receita.fazenda.gov.br, onde deverão ser informados o número do CNPJ ou CPF, conforme o caso, e o código de acesso constante neste termo." Ou seja, a todo momento lhe era dado acesso a este documento, sendo cumprido o que determina a Portaria RFB 11.371 de 12/12/2007: Portaria RFB 11.371 de 12/12/2007 Art. 4° O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. Parágrafo único. A ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de novembro de 1997, dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o inicio do procedimento fiscal. (...) Fl. 2282DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722853/2010-84 Art. 18. Os MPF emitidos e suas alterações permanecerão disponíveis para consulta na Internet, mediante a utilização do código de acesso de que trata o art. 4º, parágrafo único, mesmo após a conclusão do procedimento fiscal correspondente. Além disso, conforme pode ser verificado em consulta via internet, conforme determina a legislação a respeito, consultou-se o MPF e verificou-se que o mesmo foi prorrogado primeiramente até 06/11/2010 e posteriormente até 05/01/2011, ou seja, o procedimento fiscal foi efetuado dentro do prazo de validade do MPF, sendo incabível qualquer alegação em contrário (consulta ao MPF em anexo). Igualmente, a impugnante alega que o procedimento fiscal seria inválido, pois os Termos de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal, não abrangeriam as contribuições sociais previdenciárias. Ora, entende-se que isto resta bem claro, eis que estes documentos anexados pela impugnante remetem-se à fiscalização dos tributos fazendários, quais sejam IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, realizada pelo AFRFB Roberto Pinheiro Campos Gouveia, o qual cientifica a impugnante deste procedimento. O caso em exame trata da apuração das contribuições sociais previdenciárias, realizada pelo AFRB Elias de Holanda Melo, da qual a impugnante foi devidamente cientificada através do Termo de Inicio de Ação Fiscal e do MPF em anexo aos autos, seguidos dos Termos de Intimação Fiscal, Termos de Retenção e de Devolução de Documentos e do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal. Ou seja. a todo momento a impugnante estava ciente de que estava sendo fiscalizada, seja pelo MPF ou pelos sucessivos Termos de Intimação, não restando dúvida de que o procedimento está coberto pela legalidade. Outrossim a ciência dos documentos de constituição de crédito, bem como de quaisquer termos em que seja obrigatória a intimação ao sujeito passivo, deverá ocorrer dentro do prazo de validade do MPF. Isto que pode ser constatado verificando a data da ciência do Termo de Inicio de Ação Fiscal em 14/05/2010 e do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal - TEPF em 22/10/2010, estando, portanto, dentro do prazo de validade do MPF, de 10/05/2010 a 05/01/2011, conforme consulta a internet no endereço disponível para o sujeito passivo, que por ora anexamos. Pelo exposto, conclui-se que o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF foi emitido e cientificado de acordo com as normas que o regem não cabendo a nulidade da autuação, nos termos dos artigos 59 a 61 do Decreto n° 70.235 de 06/03/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Do lançamento com base no Livro Diário A Impugnante ressalta que por ser tributada com base no Lucro Presumido está dispensada da apresentação do Livro Diário e do Livro Razão. Assim alega que é totalmente descabida a obrigação de lançar mensalmente em títulos próprios a sua contabilidade. Cabe esclarecer que as empresas habilitadas à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido poderão optar por manter escrituração contábil ou manter o Livro Caixa, o qual deverá ser escriturado com toda a movimentação financeira, inclusive a bancária. São também obrigadas a manter o Livro Registro de Inventário. Assim dispõe o artigo 45 da Lei n°. 8.981/95: "Art. 45. A pessoa jurídica habilitada ã opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; Fl. 2283DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722853/2010-84 II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papeis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária." (grifei) Ao confeccionar, ainda que por opção própria, o Livro Diário, a empresa deve observar todas as formalidades legais e princípios atinentes à escrituração contábil, caracterizando-se como infração a desobediência a essas regras, conforme determina o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99: "Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;" DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que é obrigação da empresa recolher as contribuições sociais devidas a seu cargo. O Decreto 3.048/99, seguindo disposição legal, prevê que a empresa é responsável pela arrecadação e recolhimento das contribuições devidas pelos segurados relativamente à remuneração recebida, ainda que indireta, dispondo sobre o assunto da seguinte forma: Decreto 3.048/99 Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: 1 - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 9/06/2003) Pois bem. a impugnante requer a nulidade da autuação pelo entendimento que os valores que foram retidos na competência de Dezembro 2006 são mais do que suficientes para quitar os créditos das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados, colocando planilha demonstrativa dos valores apurados pela fiscalização. Entretanto, seu entendimento não merece prosperar, conforme restará demonstrado. Os valores questionados pela impugnante referem-se aos fatos geradores apurados relativos às divergências entre Folha de Pagamento e a GFIP. Tais divergências foram lançadas nos levantamentos: Fl, F11 e F12 - FOLHA DE PAGAMENTO (FPAS 515) e F2, F21 e F22 - FOLHA DE PAGAMENTO (FPAS 655), observando que o presente lançamento trata da apuração na competência 13/2006. Fl. 2284DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722853/2010-84 Verifica-se que para a competência 13/2006 a impugnante não trouxe pagamentos que pudessem ser apropriados ao lançamento, a fim de que fossem abatidos dos valores lançados. Outrossim em consulta aos sistemas informatizados Plenus MV2, não há guia de pagamentos para esta competência (consulta em anexo). Já em relação à competência 12/2006, verifica-se no Relatório RDA -Relatório de Documentos Apresentados, que constam os documentos suscitados pela impugnante- quais sejam: DNF: RS 246.539.33 e GPS código 2100: RS 25.000,00, totalizando o valor de R$ 271.539,33, sendo que os mesmos foram devidamente apropriados ao lançamento conforme Relatório RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, o que pode ser devidamente verificado pela impugnante. Sendo assim não procedem seus argumentos neste ínterim Da consideração pela fiscalização dos valores das retenções contidos nas notas fiscais. Equivoca-se a impugnante mais uma vez, eis que todos os valores de retenção das notas fiscais foram considerados pela fiscalização. Conforme se depreende dos autos, a empresa foi intimada a apresentar notas fiscais de serviço, tendo-o feito conforme se constata através do Termo de Retenção de Documentos n° 1, onde consta a descrição das notas entregues à fiscalização, segundo o Protocolo de Entrega de Documentos. O Relatório Fiscal é claro quando ressalta, em seu item 6) relativo às Guias da Previdência Social, que todas as retenções escrituradas na conta CRÉDITOS IMPOSTOS RETIDO NA FONTE, subconta INSS n° 112.04.010007, foram apropriadas (deduzidas dos créditos ora constituído), estando relacionadas no relatório "RDA - Relatório de Documentos Apresentados ". Outrossim a fiscalização apresentou planilha com o importe das retenções no período fiscalizado, descrevendo detalhadamente, por competência, os valores considerados. Observa-se que a impugnante não trouxe nenhum documento que demonstrasse que os valores não foram considerados corretamente, que a planilha apresentada não corresponderia à realidade encontrada pela fiscalização nos documentos a ela apresentados. Segundo as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova, a demonstração dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos incumbe a quem os alega, portanto, à impugnante. Sobre o tema, o artigo 16, inciso III do Decreto n° 70.235/72, assim estabelece: Art. 16 A impugnação mencionará: I -a autoridade julgadora a quem é dirigida; II -a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dado pela Lei n° 8.748. de 1993) No mesmo sentido, há mandamento expresso na Lei 9.784/99, quanto ao ónus probatório, conforme segue: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 2285DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722853/2010-84 (...) Neste ponto cabe esclarecer que durante a fiscalização foram lavrados os seguintes Autos de Infrações: DEBCAD – 37.292.472-7 (Contribuição retida dos segurados) – R$ 47.038,31; DEBCAD – 37.292.474-3 (Contribuição dos segurados –sem retenção) – R$ 777.638,20; DEBCAD – 37.292.473-5 (Contribuição Emprega em Geral) – R$ 4.042.907,33); DEBCAD – 37.292.471-9 (Contribuição para Outras Entidades e Fundos) – R$ 761.648,29. Esclareça-se então que os recolhimentos efetuados por meio de GPS bem como as retenções efetuadas das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela contribuinte foram apropriados para se chegar ao valor do tributo devido por competência nos Autos de Infrações acima listados e não somente no DEBCAD 37.292.472-7, objeto do presente processo administrativo. Conforme já exposto acima, é no relatório RDA (efls. 07/12) que consta por competência o valor total dos créditos do contribuinte por competência, que foram apropriados nos lançamentos acima efetuados. Com isso, conclui-se que a tabela elaborado pelo Recorrente (efls. 2203), em grau de recurso, não representa a realidade demonstrada pela fiscalização, uma vez que todos os recolhimentos efetuados por meio de GPS e retenções efetuadas foram aproveitados em sua integralidade nos Autos de Infrações lançados, não havendo nenhum crédito mensal no ano- calendário 2006, segundo consta em sua tabela. Ressalte-se ainda que o contribuinte devidamente intimado a identificar os valores das retenções de contribuições efetuadas pelos seus clientes que constam das Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas e sua desconsideração pela fiscalização, com a devida analise eventuais efeitos dessas retenções sobre o lançamento, não apresentou nenhuma resposta aos questionamentos efetuados. Ademais, não se incumbiu de apresentar nenhum documento seja recolhimento por meio de GPS ou de retenção efetuadas das notas fiscais de prestação de serviço para competência 13/2006, sendo esta a única competência objeto do presente Auto de Infração. Fl. 2286DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722853/2010-84 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator Fl. 2287DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.904205/2009-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2004 RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição. Recursos especial contribuinte provido.
Numero da decisão: 9303-009.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­009.268  –  3ª Turma   Sessão de  13 de agosto de 2019  Matéria  COFINS ­ ISENÇÃO VENDAS À ZFM    Recorrente  CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2004  RECEITAS.  VENDAS.  EMPRESAS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO.  As  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  nacionais  para  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.  Recursos especial contribuinte provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 42 05 /2 00 9- 16 Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 9303­009.268  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  do  contribuinte  (fls.  157/183),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  276/278,  contra  o  Acórdão  nº  3303­002.493  (fls.  129/149),  prolatado  em  25/02/2014, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 31/05/2004  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO.  APLICAÇÃO  DOS  ARTIGOS  111  E  177  DO  CTN.  As  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  a  Cofins,  conforme  exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional.  Recurso voluntário negado.  Pugna o contribuinte em seu especial que as vendas à empresas  localizadas  na Zona Franca de Manaus equiparam­se, para  fins  fiscais, à  receita de exportação, pelo que  sobre  elas  não  incide  a  COFINS.  Pede,  alfim,  o  reconhecimento  do  direito  ao  indébito  e  a  compensação no limite do valor reconhecido.  Em contrarrazões  (fls.  280/291),  pede  a Fazenda Nacional  que  seja  negado  provimento ao recurso especial do contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso especial do contribuinte nos termos em que admitido.  A  matéria  já  está  pacificada  nesta  Turma  ante  os  termos  do  Parecer  PGFN/CRJ nº 20166 e a autorização dada pelo Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16/11/2017.  O  referido  Parecer  tratou  da  isenção  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas sediadas na ZFM e,  tendo em  vista  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  e  do  Supremo Tribunal  Federal  (STF),  nele citadas e as respectivas ementas transcritas, concluiu literalmente:  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 9303­009.268  CSRF­T3  Fl. 4          3 "Assim,  presentes  os  pressupostos  estabelecidos  pelo  art.  19,  inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº  2.346,  de  1997,  recomenda­se  que  o  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  expeça  ato  declaratório  que  autorize  a  não  apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  pautadas  no  entendimento  de  que  não  há  incidência  de  PIS/COFINS  sobre  receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional  destinadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Por oportuno, propõe­se, ainda, a seguinte nova redação para o  item constante da Lista de Dispensa:  1.31 PIS/ COFINS l) Venda de mercadorias destinadas à Zona  Franca  de  Manaus  Precedentes:  ADI  2.3489/  DF,  RE  539.590/PR  e  AgRg  no  RE  494.910/SC;  AgInt  no  AREsp  944.269/AM,  AgInt  no  AREsp  691.708/AM,  AgInt  no  AREsp  874.887/AM,  AgRg  no  Ag  1.292.410/AM,  REsp  1.084.380/RS,  REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS e EDcl no REsp 831.426/RS.  Resumo: Ao apreciar a cautelar na ADI 2.3489/ DF, o STF, por  unanimidade,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  “na  Zona  Franca  de  Manaus”,  constante  do  art.  14,  §  2º,  I,  da  MP  nº  2.03724/  00  (que  afastava  da  isenção  de  PIS/COFINS  na  exportação  para  o  exterior  a  receita  de  vendas  efetuadas  a  empresa estabelecida na ZFM), por violação ao art. 40 do ADCT  (que  teria  estabilizado  o  art.  4º  do  DL  nº  288/67.  A  partir  de  então, ou seja, na MP nº 2.03725/ 00, editada em dezembro/2000  (hoje art. 14 da MP nº 215835/ 01), a ressalva à Zona Franca de  Manaus foi suprimida.  Nesse cenário, o STF firmou, em sede de RE, o entendimento de  que a controvérsia acerca da incidência do PIS/COFINS sobre a  venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus se  restringe  ao  âmbito  infraconstitucional,  enquanto  o  STJ  e  os  TRF firmaram o entendimento de que, por força dos arts. 5º da  Lei nº 7.714/88, 7º da Lei complementar nº 70/91 e 14 da MP nº  2.158­35/2001,  c/c  art.  4º  do  DL  nº  288/67,  não  incide  PIS/COFINS  sobre  a  receita  decorrente  de  venda  de  mercadoria  de  origem  nacional  destinada  a  pessoa  jurídica  sediada  na  Zona  Franca  de  Manaus,  pois  se  trataria  de  operação equiparada a exportação (art. 4º do DL nº 288/67).  ...  De sua feita, o aludido Ato Declaratório dispôs:  “DECLARA que, fica autorizada a dispensa de apresentação de  contestação, de  interposição de  recursos  e a desistência dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  'nas  ações  judiciais  que  discutam,  com  base  no  art.  4º  do  Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do  PIS  e/ou  da  COFINS  sobre  receita  decorrente  de  venda  de  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 9303­009.268  CSRF­T3  Fl. 5          4 mercadoria  de  origem  nacional  destinadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  vendedora  também  esteja  sediada  na  mesma  localidade'.”.  Em  consequência,  deve  provido  o  recurso  do  contribuinte  diante  dos  atos  administrativos referidos e exarados pela própria PGFN.  DISPOSITIVO  Forte no exposto, conheço e provejo o recurso do contribuinte para declarar  que sobre as receitas decorrentes de vendas à empresas localizadas na Zona Franca de Manaus  não incide COFINS.   Ressalva­se o  direito da unidade  local  certificar­se da certeza  e  liquidez do  crédito pugnado e a compensação no limite do indébito reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 9303­009.268  CSRF­T3  Fl. 6          5                             Fl. 297DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.006269/2010-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. NÃO DEPENDENTE A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IPRF restringe-se àquelas incorridas com o tratamento do próprio declarante, ou de seus dependentes, assim considerados aqueles que tenham sido validamente informados na DIRPF revisada.
Numero da decisão: 2001-001.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-03T11:15:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-03T11:15:37Z; Last-Modified: 2019-09-03T11:15:37Z; dcterms:modified: 2019-09-03T11:15:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-03T11:15:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-03T11:15:37Z; meta:save-date: 2019-09-03T11:15:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-03T11:15:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-03T11:15:37Z; created: 2019-09-03T11:15:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-03T11:15:37Z; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-03T11:15:37Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.006269/2010-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-001.309 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Recorrente CARMELUCY DE ALMEIDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. NÃO DEPENDENTE A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IPRF restringe-se àquelas incorridas com o tratamento do próprio declarante, ou de seus dependentes, assim considerados aqueles que tenham sido validamente informados na DIRPF revisada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 62 69 /2 01 0- 41 Fl. 136DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.309 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.006269/2010-41 Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2007, ano-calendário de 2006, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário em decorrência da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 2.191,26. A interessada foi cientificada da notificação e apresentou impugnação alegando, em síntese, que a despesa de R$ 1.727,26 refere-se à filha da interessada, incapacitada física ou mentalmente para o trabalho, aduzindo que houve erro no preenchimento da DIRPF por deixar de incluir essa dependente. A DRJ Fortaleza, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto às despesas médicas: Benício Oton de Lima - R$200,00, Alba Lenora G S Passos - R$184,00; e ISMOT Inst Santa Mônica de Ortop e Traumatologia Ltda - R$80,00, não foram contestadas. Tratam-se, pois, de matérias não impugnadas, pelo que, não serão objeto de decisão no presente processo, nos termos do art. 17 do Decreto nº70.235, de 1972. => quanto à despesa médica no valor de R$ 1.727,26 - Fundação Assistencial Servidores do MF, a glosa decorreu do fato de ter sido incorrida com terceiro, e a interessada não informou nenhum dependente na DIRPF revisada (fls. 67/73), fato corroborado pela defesa. Do exposto, considerando que dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF restringe-se àquelas incorridas com o tratamento do próprio declarante, ou de seus dependentes, ex vi do inciso II do § 1º do art. 80- do Decreto nº 3.000, de 1999, impõe-se a manutenção da glosa. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte volta a apresentar suas razões para o reconhecimento das despesas médicas, sustentando que não inseriu a dependente por erro de fato e desconhecimento. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Merece ser ratificado, mais uma vez que as despesas médicas: Benício Oton de Lima - R$200,00, Alba Lenora G S Passos - R$184,00; e ISMOT Inst Santa Mônica de Ortop e Traumatologia Ltda - R$80,00, não foram contestadas. Tratam-se, pois, de matérias não Fl. 137DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.309 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.006269/2010-41 impugnadas, pelo que, não serão objeto de decisão no presente processo, nos termos do art. 17 do Decreto nº70.235, de 1972. Não fazem, pois, parte de analise deste acórdao. Mérito - Glosa de despesas com não dependentes Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados, com despesas próprias ou de seus DEPENDENTES para fins fiscais. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” Conforme fora registrado anteriormente, a despesa de R$ 1.727,26 - Fundação Assistencial Servidores do MF foi glosada por ter sido incorrida com terceiro, e a interessada não informou nenhum dependente na DIRPF revisada (fls. 67/73), fato corroborado pela defesa. De acordo com a lei a dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF restringe-se àquelas incorridas com o tratamento do próprio declarante, ou de seus Fl. 138DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.309 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.006269/2010-41 dependentes, ex vi do inciso II do § 1º do art. 80- do Decreto nº 3.000, de 1999, impõe-se a manutenção da glosa. Assim, em que pese a afirmativa da Recorrente de que teria incorrido em erro material ao deixar de informar a dependente na DIRPF revisada e o seu pleito para de retificação de declaração, esse pedido é insuscetível de apreciação por essa instância administrativa de julgamento. Inteligência do art. 233 da Portaria MF nº 203/2012, que aprova o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil. É importante destacar que o principio de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza possui uma aplicabilidade geral, em qualquer seara do Direito. Em uma definição bem singela, pode-se dizer que o princípio "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza" refere-se a questão de que nenhuma pessoa pode fazer algo incorreto e/ou em desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em proveito próprio. Além disso, resta positivado na legislação tributária o Princípio da Responsabilidade Objetiva - art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN - Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966). Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. Fl. 139DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.309 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.006269/2010-41 No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na fundamentação clara e objetiva apresentada tanto pelas autoridades fiscais como na decisão da DRJ, entendo que deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário e mantida a glosa das despesas médicas em análise. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.913042/2009-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/08/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3002-000.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 30 42 /2 00 9- 85 Fl. 94DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.823 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.913042/2009-85 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 08-20.218 da DRJ/FOR, que manteve integralmente o indeferimento do pedido de restituição e, consequentemente, a não homologação da compensação vinculada. A partir desse ponto, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido por bem retratar as vicissitudes do presente processo: "O Contribuinte, supraqualificado foi cientificado do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza (DRF/FORTALEZA), fls. 06, através do qual o Titular da Unidade de Jurisdição do . Sujeito Passivo, após apreciar o PER/DCOMP COM DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO, relativo a DARF, com dados ali discriminados, concluiu pela não homologação da compensação. declarada no citado PER/DCOMP: Tal indeferimento se deveu às razões a seguir descritas: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP identificado, foram localizados um ou mais pagamentos relacionados no citado Despacho Decisório, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformado com o citado Despacho Decisório de fls. 06, do qual tomara ciência em 23/10/2009 (sexta-feira), fls. 41, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 23/11/2009, fls. 10, 11 5 argumentando a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu Pleito, alegando em síntese: A Pessoa Jurídica identificada quitara o débito de R$ 155.948,25, referente • a COFINS NÃO-CUMULATIVO, código 5856-01, relativo ao período de apuração de 31/07/2006, através de DARF no valor de R$ 184.688,67, em 14/08/2006, conforme anexo. Dessa forma, foi pago o valor a maior de R$ 28.740;42. Existindo o crédito, foi solicitada a compensação no valor de R$ 28.740,42, referente ao valor pago a maior que fora utilizado para pagamento de débitos de COFINS — Não Cumulativa, código 5856-01 de junho/2004, no valor de R$ 8.319,06 mais juros e multas, totalizando o valor de R$ 14.620,66, e também para pagamento de débito de optante pelo lucro real/estimativa mensal, código 5993-01, de dezembro/2004, no valor de R$ 12.129,73 mais juros e multas, totalizando o valor de R$ 20.362,17, através da PER/DCOMP 07052.90200.220708.1.3.04-1860,: de conformidade com a legislação vigente à época, conforme demonstrado, fls. 11, havendo anexado documentos à sua Defesa." Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 95DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.823 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.913042/2009-85 Ano-calendário: 2006 DCTF RETIFICADORA POSTERIOR À CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. Não cabe reparo a Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada pelo Contribuinte; por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava alocado para a quitação de débito confessado. Modificações efetuadas na DCTF após a ciência do Despacho Decisório Eletrônico, desacompanhados dos elementos de prova do erro alegado, não têm o condão de tornar as informações originais incorretas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em sequência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (52/56), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando e reforçando argumentos jurídicos já apresentados. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. Das decisões de primeira instância, cabe recurso voluntário dentro de trinta dias, contados da ciência do Acórdão recorrido, de acordo com o estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O mesmo diploma legal dispõe sobre a regra geral de contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal, assim como sobre a definitividade das decisões administrativas, respectivamente, no art. 5 e no art. 42, que se transcreve: Art. 5º: Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Fl. 96DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.823 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.913042/2009-85 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 42. São definitivas as decisões: I de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; (...) No presente caso, a ora recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 28/03/11, segunda-feira, conforme Aviso de Recebimento (AR) (fl. 50). Logo, o prazo de 30 dias para a interposição de recurso iniciou-se em 29/03/11 e finalizou-se em 27/04/11, quarta- feira. Todavia, a recorrente somente apresentou seu recurso em 28/04/11, conforme Carimbo de Recebimento (fl. 52), ou seja, depois de transcorrido o lapso temporal previsto na legislação para sua apresentação. Desta forma, tendo o contribuinte apresentado o Recurso Voluntário fora do trintídio legal, não houve o cumprimento do pressuposto de admissibilidade, previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, estando, portanto, tal recurso intempestivo e não devendo ser conhecido por este Colegiado, tornando definitiva, no âmbito administrativo, a decisão de primeira instância. Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.010696/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBREPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. UNICIDADE DA JURISDIÇÃO. Havendo coisa julgada em favor do Contribuinte, não há espaço para que se faça uma análise diferente daquela exarada pelo Poder Judiciário, sendo necessária sua simples aplicação. Afinal, a decisão judicial se sobrepõe à decisão administrativa. PIS. COFINS. ATOS COOPERATIVOS. ENTRE COOPERATIVA E ASSOCIADOS OU OUTRAS COOPERATIVAS. ART. 79 LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. INAPLICABILIDADE. Restando provado nos autos que a receita da cooperativa que foi objeto de lançamento tributário decorre da prestação de serviço à terceiras pessoas jurídicas, as quais não são seus cooperados ou outras cooperativas, incabível se falar em não tributação pela Contribuição ao PIS e pela COFINS.
Numero da decisão: 3402-006.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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APLICAÇÃO DO JULGAMENTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBREPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. UNICIDADE DA JURISDIÇÃO. Havendo coisa julgada em favor do Contribuinte, não há espaço para que se faça uma análise diferente daquela exarada pelo Poder Judiciário, sendo necessária sua simples aplicação. Afinal, a decisão judicial se sobrepõe à decisão administrativa. PIS. COFINS. ATOS COOPERATIVOS. ENTRE COOPERATIVA E ASSOCIADOS OU OUTRAS COOPERATIVAS. ART. 79 LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. INAPLICABILIDADE. Restando provado nos autos que a receita da cooperativa que foi objeto de lançamento tributário decorre da prestação de serviço à terceiras pessoas jurídicas, as quais não são seus cooperados ou outras cooperativas, incabível se falar em não tributação pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 06 96 /2 00 7- 93 Fl. 266DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.735 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010696/2007-93 Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de São Paulo, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, sobre crédito relativo à Contribuição ao PIS e a COFINS. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata-se de auto de infração lavrado contra a contribuinte em epígrafe, referente aos períodos de apuração janeiro/2003 a dezembro/2004, relativo à falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 4/8 e 10/15 – a numeração de referência é sempre a da versão digital do processo), no montante total de R$ 992.638,64. Na Descrição dos Fatos, o auditor fiscal fundamenta o lançamento de ofício nos seguintes termos: Durante o presente procedimento fiscal, foram constatadas divergências entre os valores declarados em DCTF e/ou pagos pelo contribuinte e os valores devidos da COFINS apurados por esta fiscalização, a partir do montante das receitas mensais da prestação de serviços constantes das Notas Fiscais emitidas nos anos-calendário de 2003 e 2004, requisitadas por esta fiscalização no curso desta ação fiscal e prontamente exibidas pelo contribuinte. Por conseguinte, o lançamento objeto do presente Auto de Infração decorre do fato de o contribuinte não ter recolhido os valores devidos dessa contribuição, como também deixou de declarar nas DCTFs dos períodos correspondentes os débitos devidos do PIS, em observância ao que prescreve a legislação tributária vigente. Dessa forma, no presente lançamento de ofício estão sendo lançadas as diferenças apuradas neste procedimento tendo em vista a constatação de tal irregularidade, sendo que essas diferenças do PIS aqui levantadas constam de demonstrativos de apuração que também integram o presente Auto de Infração. Com efeito, acham-se adunados aos presentes autos a planilha elaborada e exibida pelo contribuinte relativa ao ano-calendário de 2004, cujos valores coincidem com os apurados por esta fiscalização, como também as planilhas demonstrativas das diferenças apuradas por esta fiscalização nesses dois anos, declaração de rendimentos dos dois exercícios fiscalizados (DIPJs/2004 e 2005), além de outros elementos, que comprovam a ocorrência da infração aqui apontada. Cientificada dos autos de infração em 19/09/2007, a contribuinte apresentou impugnação em 16/10/2007 (fls. 176/192), na qual, depois de dizer da tempestividade de sua defesa, alega que: a autuação não destacou, nem mesmo levou em conta o devido tratamento do ato cooperativo e a sua separação dos atos não-cooperativos, resultantes da prática da contribuinte, o que resultou em considerações e conclusões injustas e em descompasso com a lei, com a Constituição Federal e com a jurisprudência; o lançamento de ofício vai de encontro com as disposições do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, que definiu o que é ato cooperativo, conceito este que não pode ser alterado pela legislação tributária por tratar-se de Direito Privado utilizado na Constituição Federal para limitar competências tributárias (art. 110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional); ato cooperativo, nas cooperativas de trabalho, como é o caso da impugnante, não se desnatura por envolver o cliente, nem pode a lei ser interpretada de forma diferente em relação às cooperativas de outro ramo. Ato cooperativo é todo ato praticado pela sociedade em função do cumprimento de seu papel social; a contribuinte realiza negócios-fim, que consistem na disponibilidade aos cooperados do mercado de trabalho inerente à prestação de serviços médicos aos usuários, e Fl. 267DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.735 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010696/2007-93 negócios-meio, que consistem nas contratações que realiza em nome de seus associados, visando cumprir os objetivos da sociedade. Como atos imprescindíveis ao cumprimento de seus objetivos sociais, ao seu funcionamento, os atos auxiliares (assim como os acessórios) são atos cooperativos, enquadrando-se na previsão normativa do art. 79, da Lei nº 5.764, de 1971; – já que esse assunto está sendo julgado pelo Poder Judiciário competente, não se pode perder de vista que a Cofins, que tem como base de cálculo o faturamento, não incide sobre as cooperativas, porque estas não desempenham atividades com o intuito de auferir lucro e nem têm faturamento. É caso de não incidência. A sociedade cooperativa não tem receita nem despesa. A movimentação de recursos que é ligada ao seu objeto social é, em última análise, movimentação de recursos dos cooperados. Não tendo receita, a autuada não tem faturamento; da Cofins, deve-se decodificar esse termo, por meio de interpretação sistemática que considere toda a estrutura do direito cooperativo, compreendendo-se tão-somente no caso de existência de receita pela prestação de serviços a não cooperados, ou seja, no caso, somente se a contribuinte utilizasse profissional de medicina alheio a seu quadro de cooperados; nciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 1991, veiculasse efetivamente uma isenção, seria até desnecessário, pois a incidência se verifica pela ausência, nas relações de fato, da implicação normativa que faz nascer a relação jurídica. A revogação, portanto, não altera – e nem poderia alterar – essa circunstância; os valores cobrados são irregulares, inexatos, injustos e ilegais, pois a base de cálculo eleita pela fiscalização foi todo o faturamento da cooperativa, que, além dos argumentos acima referidos, engloba inexoravelmente atos cooperativos, que estão indubitavelmente fora do campo de incidência da tributação (cita-se a legislação previdenciária – Lei nº 9.876, de 1999, art. 22, inciso IV, bem como a Orientação Normativa nº 20, de 21/03/2000, do Secretário de Previdência Social); mediante ação judicial (processo nº 2005.81.00.016096-3 – 5ª Vara Federal no Ceará), requereu, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade da Cofins em questão, mediante a realização dos depósitos judiciais da contribuição cobrada, conforme art. 151, inciso II, do CTN. Tais depósitos vêm sendo realizados desde então. Assim, houve sim o pagamento do PIS/Pasep relativo ao período objeto da autuação. A bem da verdade, ocorreu equívoco na realização dos depósitos, uma vez que o primeiro depósito autorizado contemplou diversos meses objeto do processo judicial, não estando individualizados, mas compondo uma única guia referente ao período de 2003 até meados de 2005. De acordo com o levantamento feito com os documentos que serviram de base de cálculo, o valor foi pago na íntegra – mesmo sem considerar a não incidência ou a separação dos atos não-cooperativos –, ou seja, certamente o depósito é imensamente maior em relação à quantia devida, se devida fosse, o que não é. Dessa forma, não procede a autuação fiscal, uma vez que a exigibilidade está suspensa." A impugnante cita, durante sua argumentação, jurisprudência sobre o conceito de ato cooperativo e a incidência da Cofins sobre eles. Ela também requer a realização de perícia para verificação dos atos cooperativos e a não incidência tributária, indicando seu perito e expondo os quesitos que entende devam ser respondidos, bem como requer a adoção dos expedientes necessários com vistas a proceder à devida alocação das quantias que foram efetivamente depositadas, de modo que se opere a regularização do suposto débito em questão, até a decisão judicial transitada em julgado. Fl. 268DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.735 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010696/2007-93 Por fim, a autuada protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como juntada posterior de documentos e especialmente por perícia, como requerido. Sobreveio então o Acórdão da 6ª Turma da DRJ/SPO, negando provimento à impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO INCIDÊNCIA. A partir de 1º de novembro de 1999, as sociedades cooperativas estão sujeitas à Cofins sobre o seu faturamento, como determinado pela Lei nº 9.718, de 1998, independentemente de este resultar de atos cooperativos e/ou de atos não cooperativos. DISCUSSÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia à discussão administrativa sobre a mesma matéria, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade a quem caberia o julgamento. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls 234 a 247) a este Conselho, requerendo: a) a reforma da decisão, com a anulação e cancelamento do AI por conter cálculos inexatos, e pelo fato de não separar atos cooperativos de atos não-cooperativos, de acordo com os seus argumentos e com as disposições do art. 79, da Lei 5.764/71; b) a anulação e cancelamento do AI em razão da decisão judicial transitada em julgado, a qual determina que sobre os atos cooperativos contidos na produção apresentada pela Coopanest-CE não devem incidir a Cofins o PIS; c) subsidiariamente, seja realizada a produção de prova pericial para exame de ingressos e dispêndios, separação de atos não-cooperativos de atos cooperativos e prova do alegado, sob pena de cerceamento do direito de defesa da contribuinte recorrente, devidamente resguardado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora De acordo com o despacho de fls 264, o recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram-se devidamente preenchidos, de modo que passo a apreciação do mérito. Conforme se depreende do relato acima, a questão de direito discutida nesses autos é a conhecida dicotomia entre atos cooperativos e não cooperativos, para fins de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS. Nos presentes autos, trata-se da cobrança da COFINS, via auto de infração cuja notificação foi feita em 11/07/2007, relativamente aos fatos geradores ocorridos em 2003 e 2004 (fls 6), mediante a seguinte motivação: Fl. 269DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.735 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010696/2007-93 Como é consabido, a Contribuição ao PIS e a COFINS possuem legislação análoga, de modo que todas as conclusões referente à cobrança de uma contribuição é aplicável a outra. Disto, percebe-se que este processo é gemelar ao PAF 10380.010697/2007-38, no qual este mesmo Colegiado, nesta mesma data, está a julgar a cobrança da Contribuição ao PIS. Tanto que a base da defesa da Contribuinte é a mesma, e o julgamento perpassa o quanto decidido pelo Poder Judiciário (TRF da 5ª Região) no Processo nº 2005.81.00.016096-3 (0016096-88.2005.4.05.8100), dando origem decisão transitada em julgado em 13/05/2013. Mas, diferentemente do que ocorrera no PAF 10380.010697/2007-38, este processo não teve diligência realizada para fins de separação dos atos cooperativos daqueles não cooperativos, de maneira a dar cumprimento da citada ordem judicial. Assim, seria o caso de, nesse momento processual, fazê-lo. Entretanto, ambos os processos administrativos fiscais (esse, relativo à COFINS, bem como o de n. 10380.010697/2007-38, atinente à Contribuição ao PIS) foram distribuídos a essa Relatora, e podem ser julgados conjuntamente, aproveitando-se os atos lá praticados, sempre tendo em vista a eficiência e a celeridade que nos guiam, sem com isso prejudicar a certeza e os direitos do administrado, conforme determina o caput e o inciso IX do artigo 2º da Lei n. 9.784/99, nos seguintes dizeres: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...) IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; Pois bem. Conforme se depreende do PAF n. 10380.010697/2007-38, justamente para que fosse possível a aplicação do Acórdão do TRF da 5ª Região em favor da Recorrente, a autoridade fiscal de origem foi instada a efetuar a separação entre os atos cooperativos e não cooperativos. Fl. 270DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.735 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010696/2007-93 Para tanto, naquele processo, a DRF analisou as Notas Fiscais de Serviços emitidas pela Recorrente no período atuado, constatando que figuraram como tomadores desses serviços somente pessoas jurídicas: Planos e Seguros de Saúde, Hospitais, Fundações de Seguridade Social, órgãos públicos, além de outras empresas congêneres. Ou seja, percebeu-se que, apesar de ter decisão judicial em seu favor, a Recorrente não pode utilizá-la no presente processo administrativo, uma vez que os fatos aqui tratados não se amoldam à tutela concedida judicialmente. Explico. Na Ação Ordinária de n. 0016096-88.2005.4.05.8100, foi proferida decisão assegurando a tutela requerida pela Contribuinte, mediante Acórdão do TRF da 5ª Região com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COFINS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. RECEITA E FATURAMENTO. ATOS COOPERATIVOS. SOCIEDADE COOPERATIVA. RESULTADOS PARTILHADOS PELOS COOPERADOS. 1. Cuida-se a espécie de AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por sociedade cooperativa com o desiderato precípuo de obter o reconhecimento de inexistência de relação jurídica tributária que a obrigue a recolher COFINS, contribuições ao PIS e CSLL sobre os valores que movimenta no exercício dos atos tipicamente cooperativos. Essa pretensão foi julgada improcedente e os autos subiram para apreciação da apelação. 2. A possibilidade de a Lei Complementar n.º 70/91 ser modificada por lei ordinária, a sujeição passiva das sociedades cooperativas às contribuições sociais e o alcance dos atos cooperativos para fins tributários são pontos que receberão interpretação uniformizadora sob a perspectiva constitucional (RE 672215, 597315 e 598085). Todavia, enquanto não sobrevierem tais pronunciamentos, as apelações não ficam sobrestadas, podendo esta eg. Corte local prosseguir no seu mister jurisdicional, aplicando, inclusive, a jurisprudência consolidada na Quinta Região. 3. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA: I. Suscita, a parte autora, a omissão do julgado recorrido no tocante à impossibilidade de incidirem contribuições sobre atos cooperativos, sobretudo porque a questão exigiria produção de prova pericial, sem a qual não se poderia determinar os atos submetidos ou excluídos da tributação. II. Certamente, a produção do exame técnico propiciaria uma compreensão mais precisa da atividade desenvolvida pela parte, mas três observações são obstantes ao pleito: a) a prova não ultrapassa esse campo de facilitação do trabalho, não sendo imprescindível para a decisão; b) o pedido não foi formulado em primeiro grau, quando as partes foram instadas a apontar as provas que ainda pretendiam produzir, consoante atestam as fls. 64 e 65, verso; e c) a petição inicial sequer discrimina as atividades que pretende identificar como atos cooperativos, limitando-se a afirmar, em tese, o que poderia ser ato típico e ato auxiliar. O problema é que o Judiciário resolve a lide ou elimina a ameaça de lesão a direito, sem margem para consultas hipotéticas. III. Consolida-se, assim, a preclusão temporal, cujo consectário é a impossibilidade de pretender desincumbir-se posteriormente do ônus probatório e do ônus de especificar os fatos e fundamentos de sua demanda. E como ônus que é, cumpre a parte responsável suportar desfavoravelmente eventuais lacunas na formação da convicção do magistrado. IV. Sendo assim, proclamadas as teses neste julgamento, o Fisco poderá ainda realizar o exame concreto de comparação dos atos efetivamente praticados pela sociedade autora com os termos em que for assegurada a tutela. V. Neste passo, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, seja por cerceamento de defesa, seja por eventual violação ao princípio da congruência (decisão citra petita), tendo em vista que a lide foi decidida nos contornos propiciados pelas partes. Fl. 271DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.735 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010696/2007-93 4. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA: I. Postula-se uma tutela declaratória, capaz de delinear os contornos da relação jurídica tributária, afirmando-se quais atos não ensejam a obrigação tributária, quais constituem fatos geradores e em que medida as relações entre cooperativa e terceiros possuem relevo para as contribuições que foram controvertidas (COFINS e contribuição ao PIS, consoante limites da apelação). II. O aspecto subjetivo que caracteriza o ato cooperativo é a relação entre cooperativas e, também, entre cooperativa e associados. O legislador ordinário atento a isso ressalvou, no artigo 86 da Lei, casos diversos, deixando claro: Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Nesta relação com terceiros, os não associados, discriminou-se a repercussão tributária do negócio jurídico: Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. III. A leitura destes artigos não pode dispensar um exame mais profundo do art. 86. O terceiro não associado a que se refere a lei certamente não são os pacientes beneficiários dos serviços de saúde, pois estes recebem o atendimento por intermédio da sociedade cooperativa. Justamente pelo controle que a entidade possui desses serviços é que se viabiliza a posterior distribuição proporcional dos ganhos obtidos entre os cooperados. Nestes casos, não há dúvida de que se está a tratar de atos cooperativos. IV. Conquanto os artigos 86 e 87, assim como o 111, da Lei n.º 5.764, refiram-se, sim, ao envolvimento de terceiros com a cooperativa, o objetivo não era outro senão o de aludir aos profissionais que não se associarem à cooperativa, mas que se beneficiam dela de alguma forma ou que com ela contratam sem integrar-se ao corpo societário. Com esse entendimento sobre o terceiro, no sentido de profissional não associado, é que se compreende a necessidade de promover contabilidade apartada, com consequente tributação específica. V. Veja-se que a lei não afirma expressamente não ser tributável o ato típico da cooperativa, porque essa exigência somente se faria necessária no caso de isenção, é dizer, quando, em princípio, a relação tributária se forma, mas o Estado defere o benefício da dispensa o adimplemento. Trata-se, na realidade, de não incidência. A materialidade da hipótese legal não se verifica, a obrigação exacional sequer chega a existir, não se aperfeiçoa. O fato não possui relevância para as contribuições sociais. Por isso, compreende-se que a lei se ocupou de afirmar quando estaria caracterizada a tributação da cooperativa, pois, do contrário, bastaria a regra geral, já estabelecida, de não incidência sobre os atos cooperativos. VI. Para prosseguir na demonstração da falta de tipicidade da conduta da cooperativa, conjugue-se ao aspecto subjetivo do ato cooperativo – cuidado até agora – ao aspecto objetivo, que caracteriza a atividade destas sociedades simples. VII. Enquanto a COFINS e a contribuição para o PIS haurem seu fundamento de validade no art. 195, I, b, da CRFB/88 (e art. 239), como tributos sobre a receita ou faturamento, a rigor as cooperativas não dão ensejo à incorporação desse patrimônio, necessária a caracterização dessas espécies de entradas. Em reverência à necessidade de precisão das explicações, convém ceder espaço à doutrina: “[...] os resultados econômicos positivos, obtidos com a prática de atos cooperativos, não são integrados ao patrimônio da entidade, mas distribuídos entre os cooperativados, na proporção das atividades por eles desenvolvidas. [...] Noutros termos, os valores arrecadados pela cooperativa são transferidos aos cooperativados, deduzidas, apenas, as despesas de administração” (CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário, 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 911.). VIII. Dessa feita, se o constituinte originário determina conferir “adequado tratamento tributário” ao ato cooperativo (art. 146, III, c, da CRFB/88), não se poderá perder de Fl. 272DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.735 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010696/2007-93 vista, nesta particularização, que “os resultados econômicos – quer positivos, quer negativos – não permanecem na sociedade; antes, sempre retornam ao associado” (Ibidem, p. 912.). Assim, não haverá mesmo a base econômica das contribuições ao PIS e da COFINS. IX. Em síntese de todo o exposto, não incidem a COFINS e a contribuição ao PIS em relação aos atos cooperativos, sendo estes os realizados internamente entre cooperados e cooperativa, assim como entre sociedades desta natureza. Todavia, havendo interferência de terceiros nessa relação, não haverá ressalva na tributação. Nesse sentido, há, inclusive, precedente da Primeira Seção do col. Superior Tribunal de Justiça: REsp 591298/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 27/10/2004, DJ 07/03/2005, p. 136. X. Em acessão, algumas ressalvas importantes são feitas por este Tribunal Regional da 5ª Região à regra de que, necessariamente, todo ato praticado pelos cooperados, por intermédio da cooperativa, sejam atos típicos. Na jurisprudência desta eg. Corte, não se tolera mascarar atos de mercado dentre as atividades societárias (Confira-se, a propósito, a AR5547/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO – convocado, PLENO, TRF5, DJE 10/11/2010, p. 16). XI. Sob esse ângulo, a Fazenda Nacional poderá examinar o conteúdo dos atos da cooperativa, para que se resguarde a pertinência com a finalidade destes de prestar “toda assistência cooperativista e administrativa a seus associados pelos seus serviços médicos de anestesia”, nos termos do estatuto social (fl. 30), sob pena de, desprendendo-se, sofrer a imposição tributária. 5. Sucumbência recíproca resultante da impossibilidade de aferição dos atos concretos praticados pela entidade. Apelação parcialmente provida." (g.n.) Havendo coisa julgada em favor do Contribuinte, não há espaço para que se faça uma análise diferente daquela exarada pelo Poder Judiciário, sendo necessária sua simples aplicação. Afinal, a decisão judicial se sobrepõe à decisão administrativa, em razão da unicidade da jurisdição adotada no sistema brasileiro. De toda sorte, a decisão proferida em favor da Contribuinte vai no mesmo sentido da jurisprudência desse Conselho, bem sintetizado no Acórdão n. 3401005.455, 1 nos seguintes termos: O conceito de ato cooperativo, por seu turno, encontra arrimo no artigo 79 da Lei 5.764/71: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. 1 Esse é também o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vejamos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667. Precedentes STJ." (Número do Processo 11060.002303/2006-72 Data da Sessão 20/09/2017 Relator Demes Brito Nº Acórdão 9303-005.786 - Unânime - grifei) Fl. 273DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.735 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010696/2007-93 Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Vê-se que o chamado ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seus associados, ou seja, atos "típicos", "diretos","internos", conforme dicção do caput do artigo 79 acima, estes, não implicando operação e mercado, leia-se, ato de mercancia, assim entendido, uma mudança de titularidade de um bem (material ou imaterial) a um terceiro não associado, de acordo com a exegese do parágrafo único, do mesmo dispositivo legal. Entrementes, esta disposição não é isentiva, mas declaratória da nãoincidência, como, precisamente, nos ensina o professor Renato Lopes Becho, in RDDT 41/85. Deste modo, se a Cooperativa presta um serviço para si mesma, ou melhor dizendo, para seus associados, não há se falar em faturamento ou receita típica para fins de incidência da COFINS. Haverá prestação de serviços quando houver uma obrigação de fazer, um facere para um terceiro neste caso, um terceiro tomador dos serviços, não associado da cooperativa , que, no caso, não há, repete-se. A Lei 5.764/71 esclarece que ato praticado por cooperativos a terceiros não associados é renda tributável: Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. Por outro lado, a Resolução CFC 920/2001, aprovou a Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 10 - Dos Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas Entidades Cooperativas NBC T 10.8, merecendo destaques: 10.8.1.2 – Entidades Cooperativas são aquelas que exercem as atividades na forma de lei específica, por meio de atos cooperativos, que se traduzem na prestação de serviços diretos aos seus associados, sem objetivo de lucro, para obterem em comum melhores resultados para cada um deles em particular. Identificam-se de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas, ou por seus associados. 10.8.1.4 – A movimentação econômico-financeira decorrente do ato cooperativo, na forma disposta no estatuto social, é definida contabilmente como ingressos e dispêndios (conforme definido em lei). Aquela originada do ato não-cooperativo é definida como receitas, custos e despesas. Já o Poder Judiciário, por seu turno, seja pelo STJ (AgRg no Ag 1.418.104/MG, DJe 14/09/2015; EDcl no REsp. 1.382.587/ES, DJe 04/08/2015; AgRg no AREsp. 674.512/SP, DJe 18/05/2015; REsp. 600.458/MG, DJe 17/04/2015), seja por meio do STF (RE 598.085/RJ; RE 599.362/RJ, estes julgados no mérito de repercussão geral, temas 177 e 323, respectivamente), entenderam de maneira pacificada que os atos praticados por cooperativa com terceiros não se inserem no conceito de atos cooperativos, revelando-se uma atividade empresarial típica (escusas pela repetição desta expressão, também usada para ato cooperativo, porém, de toda proposital, convencido que são atividades típicas, contudo, diversas, cada qual para seus respectivos segmentos), cuja receita auferida está no campo de incidência do PIS e da Fl. 274DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-006.735 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010696/2007-93 COFINS. Logo, por exclusão, não há incidência das contribuições nos atos cooperativos. (...) De acordo com o artigo 62, § 2° do RICARF2 , diante de decisões de definitivas de mérito em repercussão geral proferidas pelo STF e de repetitivos pelo STJ, deverãoserreproduzidaspelosconselheirosnojulgamentodosrecursosnoâmbitodoCARF(... ) Pois bem. No presente caso, tratando-se de cooperativa de serviços médicos, é fácil concluir que as receitas ora sob análise advêm de atos não cooperativos, uma vez que um dos polos da relação é, sempre, pessoa estranha aos quadros associativos da cooperativa, ou outra cooperativa. É o que ficou demonstrado pelo relatório fiscal de fls. 485/486 do PAF 10380.010696/2007-93. Por conseguinte, tal receita deve ser tributada pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Ressalto que com isso não se infirma que a Cooperativa, em situações como a presente, esteja atuando em prol de seus cooperados. Afirma-se tão somente que, pela lei, impõe- se a tributação. Este tema foi bem exposto no Acórdão n. 3302001.765: O mecanismo, a meu ver, tem por fim evitar a dupla incidência tributária sobre mesmos valores. No âmbito das relações entre cooperativa e cooperados é afastada a tributação porque, na relação entre a cooperativa e terceiros, há incidência tributária. Se a cooperativa age sempre em benefício dos cooperados, os valores que recebe de terceiros serão repassados aos cooperados. Neste repasse não há incidência tributária, porque no fluxo financeiro de terceiros para a cooperativa o ônus fiscal já foi cobrado. Importa ressaltar, que a realização de atos entre as cooperativas e terceiros é perfeitamente legal, quando tem por finalidade o benefício dos seus cooperados (afinal, este é o objeto social da cooperativa, em última análise). Logo, não se está aqui a discutir se os atos praticados pela Recorrente, com terceiros não cooperados, são legais ou não. Não se discute que tais atos foram realizados em benefício dos cooperados. O que se está a analisar é se, nestas operações é cabível a incidência tributária. Conforme mencionado acima, parece-me claro que a legislação eximiu da tributação os atos cooperados, mas manteve a possibilidade de incidência tributária quando da realização de atos das cooperativas, com terceiros, ainda que em benefício de seus cooperados, criando mecanismo visando afastar a bitributação de mesmos valores (cujos beneficiários são, em última instância, os cooperados). Por tudo quanto exposto, vê-se que, pela aplicação do quanto decidido no Processo 0016096-88.2005.4.05.8100, inexistem atos cooperativos in casu. Consequentemente, deve ser mantida a autuação fiscal, que constituiu o crédito tributário relativo a Contribuição ao PIS e a COFINS sobre atos não-cooperativos, uma vez que se referem à serviços prestados a terceiros. Finalmente, os pedidos subsidiários apresentados pela Recorrente não merecem ser acolhidos, porque implicariam em redundância de atos já praticados no PAF 10380.010696/2007-93 e inobservância das normas do processo administrativo fiscal. De fato, não há espaço para a realização de prova pericial para a segregação dos atos cooperativos dos atos não cooperativos, simplesmente porque isto já foi feito pela DRF no PAF 10380.010696/2007-93, nos termos do relatório de fls. 485/486, sendo as conclusões ali alcançadas aplicáveis in totum a esse julgamento, como amplamente demonstrado acima. Tal separação entre atos cooperativos e atos não cooperativos foi realizada justamente em razão do advento da decisão judicial em favor da Recorrente, reabrindo o processo tributário, nos moldes Fl. 275DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-006.735 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010696/2007-93 do artigo 149 do Código Tributário Nacional. Não há, portanto, que se falar em nulidade do lançamento por conter cálculos inexatos, decorrentes da falta de segregação entre atos cooperativos e não cooperativos. Dispositivo Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 276DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.911066/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, faz­se necessário a retificação da DCTF, de ofício ou pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 1401-003.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Em razão da ausência do Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, foi o mesmo substituído pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, faz-se necessário a retificação da DCTF, de ofício ou pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Em razão da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 10 66 /2 00 9- 47 Fl. 320DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.610 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911066/2009-47 ausência do Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, foi o mesmo substituído pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada). Fl. 321DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.610 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911066/2009-47 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão n. 10-28.729 - ia Turma da DRJ/POA, que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade. Conforme bem relatado pela DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls.02 a 14) contra Despacho Decisório (f1.01), datado de 20/04/2009, que não homologou Declaração de Compensação por considerar improcedente o crédito informado no PER/DCOMP 32532.27576.260406.1.3.04- 5122. A decisão de improcedência do crédito informado no referido PER/DCOMP, está fundamentada no fato de tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. A não homologação da compensação em tela foi estribada nos arts. 165 e 170 do CTN, art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005 e art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A interessada foi cientificada da decisão em 30/04/2009 e apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade em 29/05/2009. Apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório acima identificado, alegando, em síntese que: 1. A manifestante efetuou o recolhimento de valores de IRPJ (código 2362) no montante de R$ 7.234.369,22, conforme comprovantes de arrecadação anexados; 2. Contudo, fechou o exercício referente ao período de 2006 com prejuízo, sendo, portanto, o montante total recolhido a título de IRPJ (código 2362), pagamento indevido ou a maior; 3. Os referidos recolhimentos são comprovado a partir de DARF's anexados à Manifestação de Inconformidade; 4. Cita artigos 2° e 3° da IN RFB n° 900, de 2008 e jurisprudência do TRF5 e TRF4 para fundamentar a procedência de suas alegações. Apreciados os argumentos da manifestação de inconformidade, ela foi considerada improcedente sob o entendimento de que os valores correspondentes a estimativas recolhidos durante o ano-calendário de acordo com a legislação pertinente, que resultarem, na apuração em 31 de dezembro, em pagamento a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, somente poderão ser restituídos ou compensados Fl. 322DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.610 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911066/2009-47 com o imposto de renda ou a CSLL devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. Inconformada com o resultado do julgamento interpôs Recurso Voluntário, no qual requereu: a) seja recebido e provido o presente Recurso Voluntário, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário objeto do pedido de compensação, com base no art. 74, § 110, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 151, III, do CTN, pelos fundamentos trazidos no corpo desta peça e; b) seja reformada a decisão recorrida para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista que o seu direito creditório permanece hígido, diante do pagamento indevido constatado após apurado prejuízo fiscal no ano de 2006. É o breve relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. O Recurso de Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. A Recorrente defende ter restado comprovados nos autos, que houve o pagamento indevido de IRPJ por estimativa, pois ao final de período (2006) foi apurado prejuízo fiscal, o que permite a tomada de crédito referente aos valores adiantadamente recolhidos, de modo que o pagamento efetuado por meio de DARF - IRPJ (código 2362) no montante de R$ 7.234.369,22, foi indevido, já que ao final do exercício se apurou prejuízo, o que autoriza a compensação de débitos administrados pela RFB com tal crédito, exatamente nos moldes da conduta adotada pela empresa. Para ilustrar seus argumentos, traz a seguinte tabela com os demonstrativos dos valores pagos: Por fim, assevera que a não homologação da compensação efetuada - que realizou-se dentro do mesmo ano-calendário que havia sido efetivado o recolhimento do imposto Fl. 323DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.610 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911066/2009-47 – apenas se justificaria se não houvesse ocorrido prejuízo fiscal no exercício, o que não é o caso dos autos, conforme amplamente comprovado. Quanto o momento em que seria possível realizar a compensação, ou seja, a possibilidade dela ser realizada antes do período base anual, observo que na data da transmissão das DECOMPS sob exame, estavam em vigor o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, que passaram a proibir a compensação da estimativa de IRPJ e CSLL paga a maior antes de encerrado o período base anual. No uso da competência dada pelo § 14 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e por meio das INs SRF nº 460/2004 e 600/2005, cuja vigência ocorreu de 29/10/2004 a 30/12/2008, a Receita Federal do Brasil não admitiu a compensação imediata de recolhimentos indevidos de estimativas. Já com a IN RFB nº 900/2008, o Fisco alterou o entendimento e excluiu essa limitação de seu texto. A evolução da legislação administrativa a respeito do assunto foi a seguinte: O artigo 10 da Instrução Normativa nº 460/2004 não permitiu que indébitos oriundos de recolhimentos por estimativa fossem compensados de imediato, devendo compor o saldo de IRPJ e CSLL apurado ao final do período: “Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.” A mesma redação foi mantida no artigo 10 da IN SRF nº 600/2005, in verbis: “Art. 10 A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.” Já com a edição da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, no seu artigo 11, o Fisco deixou de coibir a imediata compensação de recolhimentos indevidos de estimativas. “Art 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.” Fl. 324DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.610 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911066/2009-47 Até que o assunto restou pacificado na Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. Contudo, destaca-se que o voto condutor do acórdão recorrido, já em seu início, destaca que a interessada adotou, no ano-calendário em que ocorreu o fato objeto da questão, o lucro real com pagamento de imposto de renda pela estimativa mensal, não levantando balancetes mensais de suspensão/redução para comprovar que efetuou pagamentos de IRPJ a maior, aptos a comprovar o indébito que pretendeu-se compensar. Observo que ainda, em sede de Recurso Voluntário, tais elementos de prova não foram trazidos aos autos, de modo que a primeira condição a possibilitar a compensação pleiteada não restou cumprida. A mera presença nos autos dos comprovantes de pagamentos, no caso DARFs, nos valores descritos na tabela acima, são aptos para provar a ocorrência do pagamento, mas não necessariamente terem sido eles feitos em valores acima do realmente devido a justificar uma compensação. Entendo que, para se configurar o pagamento a maior de um tributo, deve ser confirmado nos autos se no momento do pedido de compensação, ressarcimento ou restituição esse suposto crédito tributário apresentava a característica e natureza jurídica de pagamento a maior, nos termos do artigo 165, inciso I, do CTN. Na falta desta demonstração, não há como confirma-se o pedido de compensação. Isto porque, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. O Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que houve um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. Fl. 325DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.610 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911066/2009-47 É como voto. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 326DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720539/2016-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO AGENTE AUTUANTE. NÃO OCORRÊNCIA. São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO EM VEZ DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. OBEDIÊNCIA. Inexiste nulidade em lançamento de contribuições previdenciárias (empresa, GIILRAT e de Terceiros) mediante auto de infração quando obedecidos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n. 70.235/72. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 150, §4°., DO CTN. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE DOLO. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO ART. 173, I, DO CTN. Caracterizado dolo, fraude ou simulação, não há de se falar da aplicação da regra especial de decadência consignada no art. 150, § 4°., in fine, do CTN, impondo-se a incidência da regra geral do art. 173, I, do Codex tributário. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Caracterizada a conduta consciente e reiterada do contribuinte em não pagar ou retardar ao máximo o pagamento das contribuições previdenciárias, consubstanciada na transmissão recorrente de GFIP zeradas, incide a multa qualificada do art. 44, I, e § 1º da Lei n. 9.430/96. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (EMPRESA, GIILRAT E TERCEIROS). PROCEDÊNCIA. Restando constatado que o contribuinte não declarou verbas remuneratórias (salários) dos segurado empregados em GFIP antes do início da ação fiscal, não comprovou o recolhimento ou a provisão das contribuições previdenciárias correspondentes na escrita contábil, nem apresentou documentos hábeis a comprovar a não-incidência das contribuições previdenciárias sobre o pagamento das referidas verbas, é procedente o lançamento de ofício (auto de infração) que constituiu o crédito tributário referente às contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2402-007.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira (Presidente) (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.494  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de agosto de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  KUBA VIACAO URBANA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO  AGENTE AUTUANTE. NÃO OCORRÊNCIA.  São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário e de contribuições.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  VEZ  DE  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  REQUISITOS  PREVISTOS  NA  LEGISLAÇÃO. OBEDIÊNCIA.  Inexiste nulidade em lançamento de contribuições previdenciárias (empresa,  GIILRAT e de Terceiros) mediante  auto  de  infração  quando obedecidos  os  requisitos previstos no art. 10 do Decreto n. 70.235/72.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. ART.  150,  §4°.,  DO  CTN.  INAPLICABILIDADE.  EXISTÊNCIA  DE  DOLO.  INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO ART. 173, I, DO CTN.  Caracterizado dolo, fraude ou simulação, não há de se falar da aplicação da  regra especial de decadência consignada no art. 150, § 4°.,  in fine, do CTN,  impondo­se a incidência da regra geral do art. 173, I, do Codex tributário.  MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.  Caracterizada a conduta consciente e reiterada do contribuinte em não pagar  ou  retardar  ao  máximo  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  consubstanciada na  transmissão  recorrente  de GFIP  zeradas,  incide  a multa  qualificada do art. 44, I, e § 1º da Lei n. 9.430/96.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  (EMPRESA, GIILRAT E TERCEIROS). PROCEDÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 39 /2 01 6- 82 Fl. 1954DF CARF MF Processo nº 19515.720539/2016­82  Acórdão n.º 2402­007.494  S2­C4T2  Fl. 1.939          2 Restando constatado que o  contribuinte não declarou verbas  remuneratórias  (salários) dos segurado empregados em GFIP antes do início da ação fiscal,  não  comprovou  o  recolhimento  ou  a  provisão  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes  na  escrita  contábil,  nem  apresentou  documentos  hábeis  a  comprovar  a  não­incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  pagamento  das  referidas  verbas,  é  procedente  o  lançamento  de  ofício  (auto  de  infração)  que  constituiu  o  crédito  tributário  referente às contribuições previdenciárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira (Presidente)    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (e­fls. 1800/1838) em face do Acórdão n. 01­ 34.415 ­ 4ª. Turma da DRJ/BEL (e­fls. 1778/1788) ­ que julgou improcedente a impugnação (e­ fls.  1727/1764),  apresentada  em 05/01/2017  (e­fl.  1703),  e manteve os  lançamentos  lavrados  em 05/12/2016 e constituídos em 09/12/2016  (e­fl. 1698), consignados no Auto de Infração ­  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR ­ valor  total  de R$ 14.995.328,42 ­ Contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da  empresa  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GIILRAT)  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  referentes a diferenças nas Folhas de Pagamento a título de Salários, nas competências 01/2011  a 08/2011 e 10/2011 a 12/2011 (e­fls. 1434/1442) ­ e no Auto de Infração ­ CONTRIBUIÇÃO  PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS ­ valor total de R$ 3.627.558,02 ­ Contribuições  devidas  a  terceiros  (FNDE  –  Salário  Educação,  INCRA,  SENAT,  SEST  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  referentes  a  diferenças  nas  Folhas  de  Pagamento  a  título  de  Salários,  nas  competências  01/2011  a  08/2011  e  10/2011  a  12/2011.  (e­fls.  1443/1456)  ­  conforme  discriminado no relatório fiscal (e­fls. 1460/1474).  O acórdão recorrido sumarizou seu entendimento na ementa abaixo transcrita:  Fl. 1955DF CARF MF Processo nº 19515.720539/2016­82  Acórdão n.º 2402­007.494  S2­C4T2  Fl. 1.940          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO.  ALÉM  DA  PURA  INADIMPLÊNCIA.  Driblar o sistema de cobrança automática da Receita Federal de  forma  reiterada,  por  meio  de  transmissões  de  GFIP  zeradas  retificadoras  das GFIP  com  todas  as  informações,  seguida  do  não recolhimento das Contribuições a cargo da empresa durante  todo ano­calendário ultrapassa o limite da mera inadimplência,  configurando  uma  opção  consciente  em  não  pagar  ou  retardar  ao  máximo  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  GILRAT  e  as  destinadas  a  outros  entidades  e  fundos.  Essa  prática  subsume­se às normas que autorizam a qualificação da  multa.  DECADÊNCIA. DOLO.  Constatada  a  existência  de  comportamento  consciente,  planejado,  com  objetivo  de  reduzir  o  recolhimento  de  contribuições previdenciárias e de terceiros a contagem do prazo  decadencial  se  desloca  do  §  4º  do  art.  150 para  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  I,  ambos  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  PAF.  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  LIMITES.  REPARTIÇÃO  DE  COMPETÊNCIAS. TRÊS PODERES.  1. O Processo Administrativo Fiscal  não  é  o  palco  apropriado  para  discussão  sobre  qual  critério  ou  percentual  seria  mais  seguro  para  que  a  multa  de  ofício  não  afete  o  direito  de  propriedade. A norma que veda a  instituição de tributo e multa  com caráter confiscatório é dirigida ao legislador. 2. Tampouco  possui o julgador de litígios administrativos fiscais, no âmbito da  Administração  Tributária  Federal,  competência  para  decidir  sobre  a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  leis  que,  eventualmente,  fundamentaram  a  confecção  de  determinado  lançamento  tributário.  Pelo  contrário,  a  opção  do  sistema  jurídico  pátrio  foi  pela  unicidade  da  jurisdição,  portanto,  é  vedado ao julgador administrativo negar vigência a determinado  dispositivo  normativo,  sejam  regras  ou  princípios,  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Esta  atribuição foi reservada ao poder judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada do  teor da decisão de piso em 24/07/2017  (e­fls. 1795/1796), a  impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário na data de 21/08/2017 (e­fl. 1797),  enfrentando os lançamentos em sua totalidade, conforme resumido no pedido abaixo transcrito:  Fl. 1956DF CARF MF Processo nº 19515.720539/2016­82  Acórdão n.º 2402­007.494  S2­C4T2  Fl. 1.941          4 [...]  Deve  ser  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento  pela  incompetência  da  DELEGACIA  AUTUANTE,  DEFIS  SÃO  PAULO,  a  quem  não  foi  delegada  competência  para  julgar  processos relativos à ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, auto de  infração para débitos já confessados em GFIP e compensação de  oficio  de  créditos não  realizada,  ante  a  competência  originária  da DERAT ­ DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA,  conforme  Regimento  Interno da SRF vigente quando do lançamento fiscal, bem como  dado  a  incompatibilidade  do  relatório  fiscal  e  relatório  de  fundamentos  legais do débito. O primeiro sugere que o auto de  infração deu­se em função de  contribuições devidas nos  termos  do artigo 22, I e II da Lei 8.212/91.  No entanto, o mesmo  termo de verificação  fiscal  informa que o  contribuinte  confessou  os  débitos  em  GFIP,  sendo  o  auto  de  infração lançado com estes valores, que teriam sido excluídos do  sistema GFIP. O procedimento não foi comprovado.  Deve  ser  acatado  neste  caso  um  PARECER  DA  PGFN,  O  PARECER  PÚBLICO  PGNF/CAT  NÚMERO  466/2014,  APROVADO  EM  02  DE  ABRIL  DE  2014  PELA  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  emitido  a partir de CONSULTA INTERNA da Receita Federal do Brasil  especificamente para os casos da SÃO PAULO TRANSPORTES  e que assim conclui:  "Ante  o  exposto,  mantendo  o  posicionamento  desta  Coordenação­Geral  de  Assuntos  Tributários  exposto  nos  Pareceres PGFN/CAT 135/2009 e 2793/2009, com a necessária  adequação à jurisprudência consolidada do STJ, conclui­se que:  a) A natureza jurídica do instituto da retenção descrito no artigo  31  da  Lei  8.212/91  é  de  responsabilidade  tributária  por  substituição;  b) Na hipótese de ter ocorrido a retenção, por parte da empresa  contratante  (tomadora) de  serviços  executados mediante cessão  de  mão  de  obra,  do  montante  da  contribuição  previdenciária  devida,  será  ela  responsável  direta  e  exclusivamente  pelo  pagamento do referido tributo.  c)  Não  havendo  a  retenção,  subsiste  a  responsabilidade  da  empresa  cedente  de  mão  de  obra  JUNTAMENTE  COM  A  EMPRESA  TOMADORA  e,  d)  Também  se  aplica  esse  entendimento quando o tomador de serviços executados mediante  cessão de mão de obra for entidade da Administração Pública.  Deve  ser  acatado  o  direito  da  RECORRENTE  de  proceder  à  compensação de  créditos válidos decorrentes do crédito havido  junto  ao CONSÓRCIO  SETE  que  integra,  conforme artigo  112  da  IN  971.  Em  diligência  fiscal  deverá  ser  verificado  se  as  empresas  participantes  do  mesmo  procederam  à  alocação  do  crédito dentro do limite disponível.  Fl. 1957DF CARF MF Processo nº 19515.720539/2016­82  Acórdão n.º 2402­007.494  S2­C4T2  Fl. 1.942          5 Este  crédito  relativo  à  retenção  de  11%  incidente  sobre  as  faturas ou recibos, nos termos dos artigos 44 a 48 da IN 900 de  30/12/2008,  deve  ser  concedido  ao  RECORRENTE  independentemente  de  constar  em  GFIP,  tendo  em  vista  a  documentação anexada,  com determinação do  procedimento  de  concessão do crédito pela Procuradoria Geral Especializada do  INSS, vinculada à Advocacia Geral da União.  O documento que contém a numeração fls.1323/1324, relativo a  processo judicial, extraído do Mandado de Segurança noticiado  é muito claro em relação ao direito da RECORRENTE quanto ao  crédito de 11% incidente sobre o faturamento para compensação  de suas contribuições previdenciárias.  Pelo  documento,  a  Procuradora  da  AGU Dra.  Sofia Mutchnik  declara  em  documento  intitulado  CONSULTA:  "A  nosso  ver,  portanto,  tem­se  que  o  dever  de  recolher  aos  cofres  previdenciários  a  retenção  de  11%  da  Nota  Fiscal  relativa  à  cessão  de  mão  de  obra  é  único  e  exclusivo  do  tomador,  não  podendo ser cobrado  tal montante do sujeito passivo direito da  obrigação tributária (o detentor da folha de salários que cede a  mão de obra ao tomador)". Conclui a douta procuradora com a  assertiva de que há de  se abater  todos os débitos  lançados nas  prestadoras de serviço.  Trata­se  de  "coisa  julgada",  ante  decisão  do  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  Terceira Região  que  considerou  válido  o  entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional  e manteve  lançamento em face da SÃO PAULO TRANSPORTES em relação  à  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  prestadores de serviço.  Foram  anexados  durante  a  ação  fiscal  os  AUTOS  DE  INFRAÇÃO lançados pela RECEITA FEDERAL DO BRASIL em  face  da  SECRETARIA MUNICIPAL  DOS  TRANSPORTES,  que  definem  os  valores  que  passarão  a  ser  considerados  como  créditos do RECORRENTE e das demais empresas que integram  o CONSÓRCIO.  O  crédito  havido  está  dentro  do  contido  no  lançamento  em  relação  ao  GRUPO  DAS  EMPRESAS  DE  TRANSPORTE  PARTICIPANTES  DO  CONSÓRCIO  INTEGRADO  PELA  RECORRENTE.  O  artigo  31  da  Lei  8.212/91,  redação  da  Lei  9711/2008  determinava a compensação das retenções para as contribuições  previdenciárias.  Compulsando  a  planilha  anexa  à  impugnação,  vemos  que  a  primeira retenção, crédito do RECORRENTE foi em 01/2006.  O valor deve ser atualizado pela taxa SELIC para a competência  seguinte, que recebeu ainda outro crédito.  Fl. 1958DF CARF MF Processo nº 19515.720539/2016­82  Acórdão n.º 2402­007.494  S2­C4T2  Fl. 1.943          6 Assim,  até  12/2007  havia  um  total  de  retenções  não  alocadas  como  crédito  do  RECORRENTE  que  atualizadas  pela  SELIC  atingem  valor  infinitamente  superior  ao  crédito  tributário  lançado.  O  RECORRENTE  dispunha  de  créditos  suficientes  para  a  compensação integral dos valores ora lançados.  Como  o CONSÓRCIO  é  formado  por  empresas  do  grupo,  e  os  seus créditos não foram utilizados em várias competências pela  integrante  EMPRESA  CIDADE  DUTRA  LTDA,  os  valores  dos  créditos  da  retenção  devem  ser  integralmente  alocados  na  ora  RECORRENTE, que detinha em  todo o  tempo a maior parte da  mão de obra que atendia ao transporte público do Município de  São Paulo.  Demonstra ainda o RECORRENTE que não utilizou os créditos  de retenção anteriormente.  Sobre este fato o Recorrente apresenta documento não disponível  anteriormente, cuja existência é posterior à Impugnação, relativa  a Oficio encaminhado pela SÃO PAULO TRANSPORTES À CPI  do INSS em curso junto ao Doutro Senado Federal do Brasil.  Deve  ser  declarada  a  decadência,  em  qualquer  hipótese,  de  contribuições  lançadas  no  período  de  01  a  11/2011  ante  a  evidente  decadência  do  período,  nos  termos  do  artigo  150  parágrafo 4° do CTN e da Súmula 99 do CARF, Súmula CARF  n° 99: "Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no  art.  150,  §  4°,  do CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no  auto  de  infração".  A  este  respeito  também  a  Solução  de  Consulta  Interna  03/2013  que  também  se  pede  juntada,  em  função  de  princípio  inserto  no  CARF,  a  busca  da  verdade  material.  Notória ainda a Decadência  invocada no período de 01/2001 a  11/2011, pelas razões já expostas, mercê da aplicação inclusive  da SUMULA 99 DO CARF.  Inexiste  no  presente  processo  qualquer  prova  de  conduta  do  contribuinte que pudesse levar à aplicação de multa qualificada,  ante  a  inexistência  de  qualquer  elemento  que  o  determine,  mormente  pelo  fato  de  que  as  contribuições  previdenciárias  lançadas  foram  devidamente  informadas  a  tempo  e  modo,  e  deveriam  ser  de  imediato  objeto  de  cobrança,  quando  não  recolhidas,  não cabendo sequer a  emissão de auto de  infração.  GFIPs posteriores foram efetuadas apenas no intuito de atender  demandas de processos na justiça do trabalho.    Sem contrarrazões.  Fl. 1959DF CARF MF Processo nº 19515.720539/2016­82  Acórdão n.º 2402­007.494  S2­C4T2  Fl. 1.944          7 É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  conheço.  Para uma melhor contextualização da presente  lide,  resgato, no essencial, o  relatório fiscal (e­fls. 1460/1474):  [...]  2.5. Da análise da documentação, conforme será demonstrado a  seguir, constatou­se que a empresa:  Remunerou  os  segurados  empregados  a  título  Salários,  sendo  esta remuneração apurada através das folhas de pagamento, nas  competências de 01/2011 a 08/2011 e 10/2011 a 12/2011.  2.6. Em relação a tais verbas remuneratórias a empresa:  Não  as  declarou  em  GFIP  antes  do  início  da  ação  fiscal,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência 01/1999;  Não comprovou o recolhimento ou a provisão das contribuições  previdenciárias correspondentes na escrita contábil; e   Não  apresentou  documentos  hábeis  a  comprovar  a  não­ incidência das contribuições previdenciárias sobre o pagamento  das referidas verbas remuneratórias.  [...]  3.2.  As  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados foram apuradas com base nas Folhas de Pagamento  comparadas  com  os  valores  declarados  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à Previdência  Social  ­  GFIPs,  obtidos  através  do  Sistema GFIPWEB, com código de status 1 (GFIPS exportadas),  relativas às competências 01/2011 a 12/2011 e 13º 2011.  Os valores tributados foram referentes às diferenças de Salário  de  Contribuição,  apuradas  entre  os  valores  constantes  nas  Folhas de Pagamento e os valores declarados nas GFIPs.  3.3. A  empresa  comprovou  o  recolhimento  parcial  dos  valores  não declarados nas GFIPs, através de Guias de Recolhimento da  Previdência  Social  ­  GPS,  no  valor  anual  de  R$  2.301.237,53,  apuradas  no  procedimento  fiscal  e  não  apropriadas  pela  fiscalização;  pois  tais  valores  são  compatíveis  com  os  recolhimentos  apenas  das  contribuições  descontadas  dos  Fl. 1960DF CARF MF Processo nº 19515.720539/2016­82  Acórdão n.º 2402­007.494  S2­C4T2  Fl. 1.945          8 segurados  empregados,  que  não  são  objeto  da  presente  ação  fiscal.  [...]  3.5. Constatou­se no procedimento fiscal, que existem no Sistema  GFIPWEB  várias GFIPs  com  código  de  status  7  ou  excluídas.  Estas GFIPs não foram consideradas pela fiscalização, visto que  sem  motivo  aparente  respaldado  pelo  Manual  da  GFIP,  tais  documentos  foram  substituídos  por  outros  com  informação  de  remuneração  zerada. Os  valores  anteriormente  informados  nas  GFIPs  excluídas  estavam compatíveis com os  valores  lançados  nas  Folhas  de  Pagamento.  Tal  procedimento  adotado  pelo  contribuinte,  foi  supostamente  um  mecanismo  criado  com  o  objetivo  de  excluir  estas  remunerações  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  das  GFIPs.  Assim  sendo,  o  contribuinte  agiu  intencionalmente,  em  tese,  com  o  evidente  intuito  de  sonegação,  o  que  configura  infração  à  legislação  tributária,  conforme  definido  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502  de  30/11/1964.  [...]  Em sede de recurso voluntário, a Recorrente apenas reproduz, ipsis litteris, os  mesmos argumentos aduzidos na impugnação, sem aduzir novas razões de defesa.  Muito bem.  Em  face  das  alegações  do  Recorrente,  e  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material, converteu­se o julgamento em diligência à Unidade de Origem da Secretaria  Especial da Receita Federal para averiguar existência de retenção de contribuições sociais pelo  tomador  do  serviço  no  ano­calendário  2011  passíveis  de  aproveitamento  no  lançamento  em  litígio, nos termos da Resolução n. 2402.000.727, de 13 de março de 2019 (e­fls. 1.895/1908).  A diligência foi atendida pela Unidade de Origem da Secretaria Especial da  Receita Federal (e­fls. 1913/1935) e consolidada em informação fiscal, que assim concluiu:  I ­ Demanda do CARF  Conforme Resolução n° 2402­000.727 da 4° Câmara /2° Turma  Ordinária  do CARF datada  de  13  de março  de  2019  às  folhas  1895  a  1908  do  processo,  em  atendimento  à  solicitação  de  Diligência  Fiscal  conforme  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  n°  08.1.90.00­2019­00387  e  respectivo  Código  de  Acesso  18964319  referente  ao  PROCESSO  19515.720.539/2016­82, informamos que:  1 ­ Foi emitido o Termo de Início ao contribuinte em 29/04/2019  com AR em 02/05/2019 para apresentação dos documentos que  comprovem  a  existência  de  retenção  de  contribuições  sociais  pelo tomador de serviço no Ano­Calendário de 2011 passíveis de  aproveitamento no lançamento em litígio.  2­ Não tendo a empresa se manifestado no prazo concedido, foi  emitido  novo  Termo  de  Intimação  em  20/05/2019  com  AR  em  Fl. 1961DF CARF MF Processo nº 19515.720539/2016­82  Acórdão n.º 2402­007.494  S2­C4T2  Fl. 1.946          9 21/05/2019  prorrogando  o  prazo  para  apresentação  de  documentos.  II ­ Conclusão da diligência  O contribuinte não atendeu à intimação, tendo a diligência sido  encerrada  nesta  data  com  encaminhamento  do  Termo  de  Encerramento de Diligência Fiscal por via postal.  [...]  TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA FISCAL  No exercício das funções de Auditora­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil,  encerramos  nesta  data  a  DILIGÊNCIA,  TDPF  n°  08.1.90.00­2019­00387­0  referente  ao  Processo  n°  19515.720.539/2016­82,  sem que o contribuinte acima identificado tenha se manifestado,  conforme Informação Fiscal da Diligência anexa.  E, para surtir os efeitos  legais,  lavramos o presente Termo, em  duas vias de igual teor e forma, assinado pela Auditora Fiscal da  Receita Federal e pelo sujeito passivo entregue por via postal.  [...]  Como se observa, não obstante os esforços da autoridade fiscal, o Recorrente,  mesmo cientificado, por duas vezes, não apresentou os documentos solicitados.  Nessa perspectiva, considerando­se que o Recorrente não aduz novas razões  de defesa perante a segunda instância, confirmo e adoto a decisão recorrida, pelas suas razões  de  decidir,  com  fulcro  no  art.  57,  §  3°.,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  n.  343,  de  9  de  junho de 2015, e alterações posteriores:  [...]  Com fundamento no art. 59, I, do Decreto 70.235, de 6 de março  de  1972  e  dos  artigos  12  e  31  do  Decreto  7.574,  de  29  de  setembro de 2011 a Interessada entende que os lançamentos são  nulos,  uma  vez  que  realizados  por  Agente  e  Delegacia  incompetentes  e  de  forma  equivocada,  já  que  em  seu  entendimento não caberia Auto de Infração, mas sim Notificação  de Lançamento pela não homologação da compensação.  Transcreve­se  o  31  do  Decreto  7.574/2011,  citado  pela  Impugnante, com o objetivo de afastar qualquer dúvida sobre a  competência do Auditor­Fiscal da Receita Federal para realizar  o  lançamento  de  ofício  das  Contribuições  Sociais,  objeto  do  presente processo.  O lançamento de ofício  compete ao Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil, podendo a exigência do crédito tributário ser  formalizada  em  auto  de  infração  ou  em  notificação  de  lançamento.(Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016)  Fl. 1962DF CARF MF Processo nº 19515.720539/2016­82  Acórdão n.º 2402­007.494  S2­C4T2  Fl. 1.947          10 Outrossim,  para  afastar  de  vez  qualquer  dúvida  sobre  a  competência  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  para realizar o lançamento de Contribuições Federais, cita­se a  Lei 11.457, de 16 de março de 2007:  “São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da  Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições; (destacou­se)  Após a citação deste comando legal, como dito, dúvida não pode  persistir que o Auditor­Fiscal da Receita é o servidor competente  para  realizar  o  lançamento  tributário,  de  ofício,  das  Contribuições  Federais.  No  mesmo  sentido,  não  macula  de  nulidade os  lançamentos em razão da mudança de endereço da  empresa  na  fase  final  de  ação  fiscal.  A Delegacia Especial  de  Fiscalização de São Paulo ­ DEFIS/SP ­ é competente para tais  lançamentos  realizados  por  Auditores­Fiscais,  não  há  norma  estabelecendo, para o  caso  concreto,  a necessidade do  término  da ação  fiscal  se  realizar  em Delegacia diversa da que  iniciou  referido procedimento, pelo contrário há normas ratificando os  procedimentos  fiscais  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  consoante  a  inteligência  do  §  2º,  art.  9º  do  Decreto 70.235/72.  Ademais,  não  houve  nenhum prejuízo  à  contribuinte,  tampouco  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  As  descrições  fática,  metodológicas e os  fundamentos  legais constantes no Corpo do  Auto de Infração e no Relatório Fiscal foram suficientes para a  Interessada  exercitar  seu  amplo  direito  de  defesa,  com  bem  demonstra as 38 (trinta e oito) laudas de impugnação.  Outra  nulidade  suscitada  diz  respeito  à  corporificação  dos  lançamentos  tributários,  que  no  entendimento  da  Impugnante  não caberia auto de infração, mas sim notificação de lançamento  pela não homologação da compensação. Ocorre que o objeto do  processo é outro, a compensação entra no atual cenário apenas  como parte  da  defesa  da  Interessada,  que  solicita,  por  ocasião  da  impugnação,  uma  compensação  de  ofício  com  base  em  eventuais  créditos  a  ser  apurados.  Portanto,  não  há  nenhum  conflito,  tampouco nulidade na utilização de Autos de  Infração  para lançar Contribuições Previdenciárias da empresa, GILRAT  e  de  outras  entidades  e  fundos.  ainda  mais  se  obedeceram  os  requisitos contidos no art. 10 do Decreto 70.235/72.  Não se vislumbra nenhuma nulidade decorrente da existência de  MPF ­ Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização , fl. 2.  No  entendimento  da  Impugnante,  não  teria  necessidade,  pois  entende  que  a  fiscalização  tratou  apenas  de  um  procedimento  interno de  revisão de declaração, nos  termos do  inciso  IV, art.  10  da  Portaria  3.014/2011.  Ocorre  que  o  Mandado  de  Fl. 1963DF CARF MF Processo nº 19515.720539/2016­82  Acórdão n.º 2402­007.494  S2­C4T2  Fl. 1.948          11 Procedimento fiscal é um mecanismo de controle administrativo  que torna o procedimento fiscal mais transparente e legítimo. O  sujeito passivo pode  verificar a autenticidade do mesmo com a  utilização  do  programa  “Consulta  Mandado  de  Procedimento  Fiscal”, disponível na página da Secretaria da Receita Federal  do Brasil na internet. No vertente caso é só verificar o Termo de  Início de Procedimento Fiscal, fl. 4, e o conteúdo da  intimação  que ele carrega, para verificar que a fiscalização foi ampla, não  se reduziu a uma auditoria interna de declaração, neste ponto, é  de  bom  alvitre  não  confundir  o  procedimento  de  fiscalização  com seus resultados.  A  Instrução Normativa RFB nº 3.014, de 29 de  junho de 2011,  que  dispõe  sobre  o  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita  Federal do Brasil, trata do prazo de vigência dos Mandados de  Procedimentos Fiscais e suas respectivas prorrogações. No caso  sob  exame,  as  prorrogações  estão  tão  todas  consignadas  no  Demonstrativo de Prorrogações,  fl. 3,  in  fine, ou seja,  tem­se a  norma e os  fatos adequados às normas, nenhum irregularidade  ou nulidade poderia resultar do prazo utilizado para realizar a  fiscalização. O tempo previsto no art. 24 da Lei 11.457, de 16 de  março de 2017, não diz  respeito ao  tempo para  fiscalizar, mas  sim para proferir a decisão administrativa a contar do protocolo  de petições, defesas ou recursos administrativo do contribuinte.  Assim, afasta­se as preliminares de nulidade dois  lançamentos,  uma  vez  que  foram  realizados  por  agentes  competentes  e  sem  preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto  70.235/72. Por oportuno, observa­se que na seara administrativa  não é apropriado falar em cerceamento do direito de defesa na  fase  anterior  ao  lançamento  tributário,  pois  só  após  a  Impugnação  tempestiva  é  que  se  inaugura  a  fase  litigiosa.  É  neste  estágio  que  incidem  as  garantias  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa, visto que esses princípios, nos  termos  da  Constituição  Federal,  aplicam­se  aos  litigantes,  no  marco de um processo administrativo ou judicial.  Vencidas  as  preliminares,  passa­se  a  análise  da  prejudicial  de  mérito, no caso, se ocorreu ou não a decadência do direito de a  Administração  Tributária  Federal  realizar  os  lançamentos  tributários.  A Impugnante sustenta que as competências 01/2011 a 11/2011  estão  decadentes,  com  fulcro  no  §  4º,  art.  150,  do  Código  Tributário Nacional e na Súmula CARF nº 99.  CTN, art. 150, § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 1964DF CARF MF Processo nº 19515.720539/2016­82  Acórdão n.º 2402­007.494  S2­C4T2  Fl. 1.949          12 No  caso  em  tela  se  constata  pagamentos  parciais  para  as  competências lançadas, referentes as contribuições descontadas  dos  segurados  do  RGPS7,  no  entanto,  a  aplicação  do  §  4º  só  ocorrerá se a situação fática não se subsumir a exceção contida  no  final  do  mencionado  parágrafo:  "salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação", neste caso, a regra a  ser aplicada para contagem do prazo decadencial será a contida  no art. 173, I do Código Tributário Nacional ­ CTN8:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  A causa dos lançamentos foi a não declaração em GFIP válida  das  Contribuições  Previdenciárias,  GILRAT  e  para  outras  entidades e fundos.  A  interessada  transmitia  a  GFIP  com  os  valores  devidos  à  Previdência  e com as Contribuições  retidas dos  segurados. Em  seguida,  no  mesmo  mês,  no  seguinte  ou  no  máximo  em  dois  meses,  ela  enviava  uma GFIP  retificadora  zerada,  sobrepondo  todas as informações anteriores.  Em  sua  Impugnação  ela  justifica  que  as  retificação  foram  decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho, a empresa teve  que  entregar  novas  GFIP  com  alteração  no  salário  de  contribuição. Esta realidade não foi confirmada. Em pesquisa ao  sistema GFIPWEB  se  constatou  que  as  retificações  resultaram  em zerar todos os valores devidos à Previdência e os retidos dos  Segurados do RGPS e não simples alterações para mais ou para  menos desses valores.  É de  todo oportuno  lembrar que as alterações nas  informações  prestadas  em GFIP  será  formalizada mediante  a  apresentação  de GFIP retificadora, elaborada com a observância das normas  constantes do Manual da GFIP, conforme estabelece o art. 463  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009.  Resta  ressalvar,  nesta  seara,  que  há  muito  anos  a  GFIP  retificadora  sobrepõe  as  informações  da  GFIP  retificada,  em  razão  disso  o  manual9  de  preenchimento  das  GFIP  é  extremamente repetitivo no sentido de que as novas informações  ou  fatos  geradores  omitidos  devem  ser  informados mediante  a  transmissão  de  nova GFIP,  contendo  todos  os  fatos geradores,  inclusive  os  já  informados,  com  as  respectivas  correções  e  confirmações.  Chega  a  colocar  com  letra  garrafais  um  aviso  antes mesmo do índice:  AVISO IMPORTANTE  PELA NOVA SISTEMÁTICA DE RETIFICAÇÃO, ORIENTADA  NESTE  MANUAL,  É  NECESSÁRIO  O  ENVIO  DO  ARQUIVO  Fl. 1965DF CARF MF Processo nº 19515.720539/2016­82  Acórdão n.º 2402­007.494  S2­C4T2  Fl. 1.950          13 COM  TODOS  OS  DADOS  CONTIDOS  NO  ARQUIVO  ANTERIOR (A RETIFICAR), COM AS DEVIDAS CORREÇÕES.  Observa­se  que  a  Interessada,  como  os  outros  contribuintes,  tinha  todas  as  informações  para  fazer  a  retificações  de  GFIP  sem a opção de zerá­las.  Não  se  pode  olvidar  que  a  contribuinte  não  é  uma  pequena  empresa  e  está  há  muito  tempo  no mercado,  sem  espaço  para  alegar  desconhecimento  deste  procedimento  básico  de  retificação de Declarações.  Como  a  Impugnante  só  recolheu  as  Contribuições  Previdenciárias retidas dos salários dos segurados, sem pagar a  parte  da  empresa,  entende  que  cabia  "à  Receita  Federal  tão  somente a cobrança da diferença entre os valores confessados e  os valores recolhidos". Repousa aqui, a gravidade da opção de  zerar as GFIP, pois o sistema de cobrança, em um ambiente de  lançamento  por  homologação,  parte  do  pressuposto  que  o  declarado  é  verdadeiro.  No  caso  concreto,  a  manutenção  das  GFIP zeradas não gera nenhum tipo de cobrança, a não ser por  ocasião de uma eventual fiscalização, com de fato aconteceu.  No que diz respeito ao pagamento das contribuições da empresa,  a Impugnante propõe uma solução sem amparo normativo, fazer  uma  compensação  de  ofício  com  crédito  não  certos  e  não  líquidos,  uma  vez  que  ainda  controversos  no  âmbito  de  outro  litígio10  em  face  do  Município  de  São  Paulo  ­  Secretaria  Municipal  de  Transportes.  Tal  proposta  contraria  os  preceitos  básicos  do  instituto  da  compensação  tributária,  que  deve  ser  realizada mediante a existência de crédito  líquido e certo e em  obediência as formalidade exigidas na legislação tributária.  Neste  contexto,  resta  caracterizado  o  dolo  da  Interessada,  um  interesse  consciente  em  zerar,  reiteradamente11,  as  GFIP  e  mantê­las zeradas, obstacularizando a cobrança automática das  Contribuições  Previdenciárias  da  Empresa,  GILRAT  e  de  Terceiros.  Portanto, o cálculo da decadência, no caso sob exame, deve ser  realizado com base na regra entalhada no art. 173, I, do Código  Tributário  Nacional.  Neste  compasso,  todas  as  competências  foram  lançadas  dentro  do  prazo,  não  ocorreu,  portanto,  decadência.  Consigna­se,  para  iniciar  a  análise  do  mérito,  que  as  Contribuições Previdenciárias retidas pela empresa e pagas em  GPS  não  foram  objeto  de  lançamento  neste  processo.  Neste  aspecto, não se constata nenhuma ausência de apropriação, GPS  de fls. 1.704/1.716, uma vez os valores recolhidos são os devidos  de Contribuições Previdenciárias dos Segurados do RGPS.  Por outro  lado, como visto ao norte, não é possível atender ao  pedido de compensação de eventual crédito decorrente de Auto  de Infração relacionado a retenção de 11% que deveria incidir  sobre os repasses efetuados às viações prestadoras de serviço e  Fl. 1966DF CARF MF Processo nº 19515.720539/2016­82  Acórdão n.º 2402­007.494  S2­C4T2  Fl. 1.951          14 ser  realizada  pela  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  Processo  19311.720413/2011­90,  uma  vez  que  não  se  trata  de  crédito  líquido,  nem  certo,  portanto,  não  passível  de  compensação,  nos  termos  do  art.  170  de  Código  Tributário  Nacional. Tampouco atende as  formalidades necessárias de um  pedido de compensação.  O próprio interessado demonstra total desconhecimento sobre o  valor e a existência do alegado crédito, ao solicitar que "Receita  Federal  do  Brasil  diligencie  para  que  os  valores  lançados  em  face  da  Municipalidade  sejam  alocados  para  os  reais  prestadores  de  serviço”.  Observa­se  que  o  crédito  tributário  51.000.444­0 foi exonerado pelo Acórdão 05­ 039.653, de 11 de  dezembro de 2012, proferido pela DRJ em Campinas. Portanto,  indefere­se  o  pedido  de  diligência,  por  ser  desnecessário  ao  deslinde  do  presente  litígio  e  não  atender  aos  requisitos  estampados no art. 16 do Decreto 70.235/72. Na mesma toada,  indefere­se  o  pedido  de  adição  de  cópia  do  Processo  19311.720413/2011­90,  por  não  haver  coincidência  de  partes,  envolver  questões  de  sigilo  fiscal  e  também não  ser  necessário  para solução do litígio.  Observa­se que os argumentos relacionados à cessão de mão de  obra  acompanhado  da  citação  de  conclusões  do  Parecer  PGFN/CAT nº 466/2014, que versa sobre retenção em cessão de  mão  de  obra  e  igualmente  os  excertos  de  decisões  administrativos  e  judiciais  relacionados  ao  tema,  são  argumentos  que  não  se  aplicam  ao  presente  litígio  e  sim  ao  Processo  19311.720413/2011­90  ­  Município  de  São  Paulo  ­  Secretaria Municipal de Transportes.  Nota­se  que  a  Impugnante  possui  todos  os  dados  referentes  as  GFIP  enviadas,  inclusive  com  seu  respectivo  status,  pois  referidas  Declarações  preenchidas  e  transmitidas  pela  própria  Interessada. Qualquer divergência em relação a base de cálculo  ou  alíquotas  aplicadas  nos  lançamentos  deveria  vim  acompanhada  de  provas,  de  referência  a  competência  que  eventual  divergência  ocorreu  e  dos motivos  que  a  fundamente.  Alegações  genéricas  desacompanhadas  de  prova  não  tem  o  condão  de  alterar  os  lançamentos,  ainda  mais  quando  estes  foram  realizados  com  base  em  declarações  anteriormente  produzidas pela própria Interessada.  Mantém­se,  além  dos  levantamentos  que  lastrearam  os  lançamentos,  pois  no  caso  sob  análise  não  existia  outro  instrumento de cobrança, pois as GFIPS foram zeradas e, neste  passo, são mantidas as multas, inclusive no percentual de 150%,  pois  o  dolo  restou  evidenciado,  conforme  visto  anteriormente,  por ocasião da análise da decadência, e sintetizado no parágrafo  seguinte.  Ao  transmitir  as  GFIP  retificadoras  zeradas  a  Interessada  contornava  o  sistema  de  cobrança  automática  da  Receita  Federal  de  forma  reiterada.  Não  recolhia  as  contribuições  de  responsabilidade  da  empresa  e  ao  mesmo  tempo  não  era  Fl. 1967DF CARF MF Processo nº 19515.720539/2016­82  Acórdão n.º 2402­007.494  S2­C4T2  Fl. 1.952          15 cobrada  pelo  sistema,  assim,  configurou­se  uma  opção  consciente em sonegar as contribuições, primeiro declarava que  devia,  depois  retificava  as  declarações,  zerando  todas  as  informações,  e  não  pagava  as  contribuições  da  empresa,  nem  tampouco seria cobrada, a não ser por ocasião de uma eventual  fiscalização,  como de  fato aconteceu, portanto,  não se  trata de  um mera  inadimplência, mas  de  uma opção  consciente  em não  pagar  ou  retardar  ao  máximo  o  pagamento  das  contribuições  litigiosas.  Referida  opção  subsume  as  normas  contidas  no  art.  44, I e § 1º da Lei 9.430/96.  Não  se  pode  olvidar  que  este  Órgão  Julgador  falece  de  competência  para  afastar  normas  presumidamente  constitucionais,  conforme  dicção  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  portanto,  por  ser  improfícuo,  não  se  estabelece  o  debate sobre qual o critério ou percentual seria mais adequado  para que aplicação das leis tributárias respeitasse o princípio do  não­confisco, ainda mais em situações que envolvem o elemento  doloso.  Conclusão  Em  vista  do  exposto,  da  ausência  de  nulidades,  vota­se  pela  Improcedência  da  Impugnação,  pela  manutenção  integral  dos  autos de infração que compõem este processo.  [...]  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário,  rejeitar  as  preliminares, e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 1968DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720073/2013-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 FPAS. ENQUADRAMENTO. REVISÃO. O enquadramento na tabela de códigos de Fundo de Previdência e Assistência Social FPAS é efetuado pelo sujeito passivo em função de sua atividade econômica, sendo passível de revisão, quando constatada sua incorreção. No caso de frigorífico, apenas os empregados envolvidos diretamente na atividade de abate é que se enquadram no código FPAS 531. Em relação aos outros empregados, suas atividades são classificadas no código FPAS 507.
Numero da decisão: 2202-005.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 4.441          1 4.440  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720073/2013­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.400  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. FPAS.  Recorrente  JBS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  FPAS. ENQUADRAMENTO. REVISÃO.  O enquadramento na tabela de códigos de Fundo de Previdência e Assistência  Social  FPAS  é  efetuado  pelo  sujeito  passivo  em  função  de  sua  atividade  econômica, sendo passível de revisão, quando constatada sua incorreção.  No  caso  de  frigorífico,  apenas  os  empregados  envolvidos  diretamente  na  atividade de abate é que se enquadram no código FPAS 531. Em relação aos  outros empregados, suas atividades são classificadas no código FPAS 507.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira,  Rorildo  Barbosa  Correa,  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (suplente convocado), e Ronnie Soares Anderson.   Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 73 /2 01 3- 72 Fl. 4441DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) ­ DRJ/SP1, que julgou procedente Auto de  Infração  de  DEBCAD  nº  37.365.6726,  atinente  ao  ano­calendário  2009,  e  relativo  a  contribuições devidas a Outras Entidades e Fundos – Terceiros, destinadas ao Serviço Social da  Indústria – SESI (1,5%), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI (1,0%), e ao  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às Micro  e  Pequenas  Empresas  –  SEBRAE  (0,6%),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  alocados  no  setor  industrial,  nos  estabelecimentos  enquadrados  no  código  FPAS  ­ Fundo  de Previdência  e Assistência Social  531.  Conforme  o  relatório  fiscal  (fls.  595/605),  a  autuação  se  refere  às  contribuições  devidas  a  terceiros  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados alocados no setor  industrial, nos estabelecimentos enquadrados no código FPAS  531. A  fiscalização  considerou  que  somente  os  empregados  do  setor  de  abate  poderiam  ser  enquadrados no FPAS 531, sendo que os demais deveriam ser enquadrados no FPAS 507, de  acordo com o art. 137 e Anexo II da IN SRP nº 03/05, vigente à época, e tendo em vista que a  atividade preponderante da empresa é a industrialização dos insumos adquiridos.  Consta do relato fiscal a informação de que o setor de abate é definido como  o setor que abarca as seguintes atividades: (i) recepção dos animais; (ii) condução e lavagem; e  (iii)  atordoamento,  sendo  que  somente  os  valores  referentes  a  essas  atividades  poderiam  ser  lançados com o FPAS 531.  Não  obstante  impugnada  (fls.  4046/4095),  a  exigência  foi  mantida  pela  instância de piso (fls. 3855/3860), consoante acórdão cuja ementa se transcreve na sequência:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  (AI).  FORMALIDADES  LEGAIS.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  HIPÓTESE  NORMATIVA.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O Auto de Infração (AI) encontra­se revestido das formalidades  legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando,  assim,  adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos  de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei.  Constatado  que  os  fatos  descritos  se  amoldam  à  norma  legal  indicada,  deve  o Fisco  proceder  ao  lançamento,  eis  que  esta  é  atividade vinculada e obrigatória.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há cerceamento de defesa quando o Auto de Infração (AI) e  seus  anexos  integrantes  são  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  sua  manifestação,  inclusive  os  relatórios  DD­  Discriminativo  do  Débito  e  RL  Relatório  de  Lançamentos,  os  quais  discriminam,  por  estabelecimento  e  competência,  as  bases  de  cálculo  apuradas, as alíquotas aplicadas, as contribuições exigidas, e os  acréscimos legais (multa e juros) devidos.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  Contribuinte  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações,  ao  contestar  fatos  apurados  nas Folhas de Pagamento  e GFIP´s  ­ Fl. 4442DF CARF MF Processo nº 19515.720073/2013­72  Acórdão n.º 2202­005.400  S2­C2T2  Fl. 4.442          3 Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social, de sua própria elaboração.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA.  Nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior  que  o  devido  de  contribuições  devidas  a  Terceiros,  caberá  ao  contribuinte  formular  pedido  de  restituição  ou  realização  sua  compensação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  em  atos  normativos.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  (AI).  FORMALIDADES  LEGAIS.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  HIPÓTESE  NORMATIVA.CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O Auto de Infração (AI) encontra­se revestido das formalidades  legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando,  assim,  adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos  de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei.  Constatado  que  os  fatos  descritos  se  amoldam  à  norma  legal  indicada,  deve  o Fisco  proceder  ao  lançamento,  eis  que  esta  é  atividade vinculada e obrigatória.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há cerceamento de defesa quando o Auto de Infração (AI) e  seus  anexos  integrantes  são  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  sua  manifestação,  inclusive  os  relatórios  DD­Discriminativo  do  Débito  e RL­ Relatório  de Lançamentos,  os  quais  discriminam,  por  estabelecimento  e  competência,  as  bases  de  cálculo  apuradas, as alíquotas aplicadas, as contribuições exigidas, e os  acréscimos legais (multa e juros) devidos.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  Contribuinte  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações,  ao  contestar  fatos  apurados  nas  Folhas  de  Pagamento  e  GFIP´sGuias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social, de sua própria elaboração.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA.  Nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior  que  o  devido  de  contribuições  devidas  a  Terceiros,  caberá  ao  contribuinte  formular  pedido  de  restituição  ou  realização  sua  compensação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  em  atos  normativos.  Não  compete  à  autoridade  julgadora  apreciar  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação,  tarefas  reservadas  a  outras autoridades administrativas.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Fl. 4443DF CARF MF     4 Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da  Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União  em  20/06/2008,  o  lapso  de  tempo  de  que  dispõe  a  fiscalização  para  constituir  os  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  será  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional  (CTN Lei n.º 5.172/66).  O  lançamento  das  contribuições  relativas  às  competências  abrangidas pelo presente Auto de Infração (AI) foi realizado no  prazo qüinqüenal previsto no CTN, não havendo que se falar em  decadência.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  Impugnante,  a  realização  de  diligências,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da matéria litigada.  INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  AO  PATRONO  DA  EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas  ao  Patrono  da  Impugnante  em  endereço  diverso  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte  tendo  em  vista  o  artigo 10 do Decreto 7.574/2011.  SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO.  Deve ser  indeferido o pedido de  sustentação oral em sessão de  julgamento  na  primeira  instância  administrativa  pela  falta  de  previsão  na  legislação  que  trata  do  processo  administrativo  fiscal, em especial o Decreto 7.574/2011.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   FPAS. ENQUADRAMENTO. REVISÃO.  O enquadramento na tabela de códigos de Fundo de Previdência  e  Assistência  Social  FPAS  é  efetuado  pelo  sujeito  passivo  em  função  de  sua  atividade  econômica,  sendo  passível  de  revisão,  quando constatada sua incorreção.  No  caso  de  frigorífico,  apenas  os  empregados  lotados  no  setor  de abate é que se enquadram no código FPAS 531. Em relação  aos  outros  empregados,  suas  atividades  são  classificadas  no  código FPAS 507.  Tal feito deu ensejo à interposição de recurso voluntário em 27/06/2013 (fls.  4101/4126), no qual foi alegado, conforme síntese efetuada pelo relator da Resolução nº 2402­ 00.519 (fl. 4207/4212):  a)  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  só  o  setor  de  abate  pode  ser  enquadrado no FPAS 531 é incorreto, pois todos os procedimentos realizados até a  serragem  da  carcaça  ao  meio  compõem  o  setor  de  abate,  devendo  ser  realizada  diligência para determinar até qual procedimento se enquadra no setor de abate;  Fl. 4444DF CARF MF Processo nº 19515.720073/2013­72  Acórdão n.º 2202­005.400  S2­C2T2  Fl. 4.443          5  b) o resfriamento e a desossa, procedimentos realizados após o abate, também  devem  ser  qualificados  como  indústria  rudimentar,  devendo  ser  igualmente  enquadrados no FPAS 531, eis que não há transformação, nessas fases, de matéria­ prima  em  bens  de  consumo  ou  produção,  que  é  a  definição  de  indústria  que  se  enquadra no FPAS 507;   c)  vício  do  auto  de  infração,  pois  este  teria  sido  lavrado  contra  a  matriz  incorretamente,  uma  vez  que  os  fatos  são  relativos  às  filiais,  não  havendo  sequer  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) relativo a estas, devendo se considerar que  a competência para fiscalizar e cobrar é da DRF competente pela jurisdição de cada  filial;  (...);  e  e)  caso  não  seja  esse  o  entendimento,  pleiteia  o  repasse  dos  valores  destinados  ao  INCRA  para  os  demais  “terceiros”,  pois  a  empresa  recolheu  “contribuição a  terceiros” à alíquota de 2,7%, e a  impossibilidade de exigência de  contribuição ao SESI para os estabelecimentos do Estado de São Paulo, pois afirma  haver Convênio  firmado para  recolhimentos  dos  estabelecimentos  enquadrados  no  código FPAS 507 diretamente àquela instituição.  À  ocasião  daquela  Resolução,  datada  de  26/01/2016,  o  julgamento  foi  convertido em diligência para que se procedesse à exata definição das atividades que compõem  o setor de abate e qual o critério adotado para essa definição.   Realizada tal providência (fls. 4277/4288), e manifestando­se o contribuinte  sobre o  feito  (fls.  4300/4309),  retornou o  processo  ao CARF,  sendo  exarada  a Resolução  nº  2202­000.816 em 07/06/2018  (fls. 4313/4316), determinando  fosse  intimado o SESI­SP com  vistas  à  confirmação  dos  termos  da  Notificação  apresentada  às  fls.  4161  e  seguintes,  e  do  Convênio em evidência,  em especial no que concerne  a  sua abrangência  territorial  (filiais da  empresa alcançadas pelo Convênio nº 5.199), bem como ao seu período de vigência.  Efetuada a diligência requerida, com posterior nova manifestação do autuado  (fls. 4412/4426), os autos retornaram ao Colegiado para julgamento.   É o relatório.        Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e,  atendendo  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele conheço.  No tocante à aludida nulidade do auto de infração por ter sido lavrado contra  a matriz, e não contra cada CNPJ, adoto a fundamentação da vergastada quanto a esse ponto  como razões de decidir, por bem abordar a questão:  Fl. 4445DF CARF MF     6 13. A Impugnante argumenta que outra causa de nulidade do Auto de Infração  em epígrafe seria o  fato de não  ter sido  lavrado contra cada CNPJ específico, mas  apenas contra a matriz.  13.1 Não assiste, porém, razão à Defendente, como segue:  13.2 A Lei nº 8.212/91, em seu artigo 15, dispõe, in verbis:  Art. 15. Considera­se:  I  empresa  a  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;   13.3  Ao  definir  a  empresa,  enquanto  contribuinte  das  contribuições  previdenciárias,  resta  claro  que  o  artigo  cuidou  de  definir,  em  verdade,  não  a  atividade abstrata de organização dos fatores da produção com vistas ao lucro, que é  a empresa, mas o empresário, seja ele pessoa física – firma individual – ou pessoa  jurídica,  enquanto  aquele  que  exerce  tal  atividade,  fazendo­o  por  intermédio  do  conjunto  de  elementos  corpóreos  e  incorpóreos  definidos  em  lei  como  estabelecimento.  13.4  No  entanto,  cumpre  distinguir  entre  a  obrigação  em  si  e  a  responsabilidade. À primeira vista, podem significar sinônimos da mesma realidade  fenomênica.  Contudo,  tal  não  se  mostra  efetivo.  Em  verdade,  a  teoria  das  obrigações,  enquanto  relação  jurídica,  e  assim  também  o  é  a  relação  de  sujeição  tributária,  assume  uma  particularidade  dúplice,  qual  seja,  a  distinção  entre  a  obrigação e a responsabilidade.  13.5 A obrigação  se  constitui  no vínculo  jurídico pelo qual um dos  sujeitos  deve  a  outro  uma  prestação,  e  ao  segundo  corresponde  o  direito  de  exigir  seu  adimplemento: é uma relação de puro débito. Já a responsabilidade se constitui em  corolário do inadimplemento da prestação obrigacional, ou seja, exsurge secundária  e condicionalmente, a partir do momento em que o devedor, obrigado à prestação,  não a desempenha.  13.6 Assim, embora pareçam institutos semelhantes, se diferem. Por óbvio, o  inadimplemento  da  obrigação  gera  a  responsabilidade  que  recai  sobre  o  elemento  patrimônio,  pertencente  ou  não  ao  devedor  originário.  Dessa  forma,  tanto  a  legislação civil como a tributária definem os devedores, isto é, os sujeitos obrigados  à  prestação  que  se  constitui  o  objeto  da  relação  jurídica,  e,  após  isto,  definem  os  responsáveis, isto é, pessoas que podem ou não coincidir com a pessoa do devedor  originário, daí advindo que a definição de sujeito devedor pode conduzir à definição  do responsável, mas não o contrário.  13.7  Muito  embora  o  lançamento  seja,  ao  final,  consolidado  no  estabelecimento  matriz,  enquanto  titular  organizacional  da  empresa,  de  rigor  reconhecer  que  cada  conjunto  de  informações  relativo  ao  lançamento,  como  a  identificação  da  base  de  cálculo,  o  enquadramento  em  alíquotas,  devem  ser  devidamente  demonstrados  de  forma  segregada,  devendo  haver  a  consideração  de  crédito­débito em relação a cada estabelecimento.  13.8  No  presente  caso,  pelas  Planilhas  Demonstrativas  “Setor  de  Abate”  e  “SESI/SENAI/SEBRAE”  juntadas  às  fls.  fls.  422/3.638,  em  cotejo  com  o  DD  –  Discriminativo  do  Débito  (fls.  346/379),  e  RL  –  Relatório  de  Lançamentos  (fls.  385/407), integrantes do Auto de Infração, verifica­se que a Fiscalização apurou os  fatos geradores ocorridos nos estabelecimentos e procedeu ao lançamento das bases  de  cálculo  de  forma  separada  para  cada  uma das  filiais. Cada  estabelecimento  foi  tratado de forma independente em relação aos fatos geradores das contribuições ao  SESI, SENAI e SEBRAE, objeto da autuação em comento.  Fl. 4446DF CARF MF Processo nº 19515.720073/2013­72  Acórdão n.º 2202­005.400  S2­C2T2  Fl. 4.444          7 13.9  Assim,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Impugnante,  foi  plenamente  respeitada a regra de que cada estabelecimento da empresa, embora não provido de  personalidade jurídica distinta, é devedor das contribuições de Terceiros cujos fatos  geradores tenha praticado, ainda que o lançamento se consolide na responsabilidade  do estabelecimento matriz.  13.10 No que se refere ao Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 02/03), mais  uma  vez  o  Contribuinte  faz  confusão  entre  os  institutos  da  obrigação  e  da  responsabilidade.  No  MPF  consta,  claramente,  que  está  identificado  o  Contribuinte/Responsável, no caso, a matriz CNPJ 02.916.265000160.  13.11  Ante  todo  o  exposto,  o  presente  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.365.6726  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  gozando  de  liquidez  e  certeza, estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam  o assunto, consoante o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 11.457, de 16/03/2007,  artigo  37  da  Lei  nº  8212/91,  e  artigo  142  do  CTN,  observados  os  princípios  da  motivação, verdade material, e da legalidade dos atos administrativos, e propiciando  o pleno exercício do direito do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente  assegurado aos litigantes em processo administrativo.  E,  quanto  à  questão  de  fundo,  tem­se  que  as  entidades  ou  fundos  para  os  quais  dada  pessoa  jurídica  deve  contribuir  estão  vinculadas  à  atividade  empresarial  por  ela  desenvolvida,  consoante  respectivo  CNAE  ­  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas,  de  acordo  com  o  art.  137  da  IN  MPS/SRP  nº  03/05,  vigente  à  época  do  lançamento.  As  alíquotas  associadas  são  identificadas  por  meio  do  enquadramento  na  Tabela  de  Alíquotas  em  conformidade  com  o  código  FPAS  ­  Fundo  de  Previdência  e  Assistência Social, enquadramento esse realizado pelo próprio sujeito passivo:  Art.  137.  As  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos incidem sobre  §2º  O  enquadramento  na  Tabela  de  Alíquotas  por  Códigos  FPAS,  é  efetuado  pelo  sujeito  passivo  de  acordo  com  cada  atividade  econômica  por  ele  exercida,  ainda  que  desenvolva  mais de uma atividade no mesmo estabelecimento, observados os  §§ 1° e 2° do art. 581 da CLT.  (...)  ANEXO II   2.ATIVIDADES  SUJEITAS  A  ENQUADRAMENTOS  ESPECÍFICOS   2.1.CONCEITOS PARA ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES  NO CÓDIGO FPAS  (...)  Indústria. Para  fins  de  recolhimento  das  contribuições  sociais  destinadas  à  seguridade  social  e  a  outras  entidades  e  fundos,  entende­se como indústria (FPAS 507) o conjunto de atividades  destinadas  à  transformação  de  matérias­primas  em  bens  de  produção ou de consumo, servindose de técnicas, instrumentos e  Fl. 4447DF CARF MF     8 maquinarias  adequados  a  cada  fim.  Configura  indústria  a  empresa  cuja  atividade  econômica  do  setor  secundário  que  engloba  as  atividades  de  produção  e  transformação  por  oposição  ao  primário  (atividade  agrícola)  e  ao  terciário  (prestação de serviços).  Indústria  rudimentar.  Para  fins  de  recolhimento  das  contribuições  sociais destinadas à  seguridade  social  e a outras  entidades e fundos, entende­se como indústria rudimentar (FPAS  531)  o  conjunto  de  atividades  destinadas  à  produção  de  bens  simples, para industrialização ou consumo, nos quais o processo  produtivo é de baixa complexidade.  (...)  Indústrias relacionadas no art. 2º do Decreto­lei nº 1.146, de 31  de  dezembro  de  1970.  A  relação  é  exaustiva  e  se  refere  a  indústrias  rudimentares,  as  quais,  por  força  do  dispositivo,  contribuem para o Incra e não para o Sesi e Senai.  Tratando­se de pessoa jurídica classificada como indústria e que  empregue  no  processo  produtivo  matéria­prima  ou  produto  oriundo  da  indústria  rudimentar  a  que  se  refere  o  art.  2º  do  Decreto­lei  nº  1.146,  de  1970,  serão  devidas  contribuições  de  acordo com o FPAS 507 e código de terceiros 0079.  2.2.RELAÇÃO  DE  ATIVIDADES  SUJEITAS  A  ENQUADRAMENTOS  ESPECÍFICOS  I  INDÚSTRIAS  RELACIONADAS NO ART. 2º DO DECRETO­LEI Nº 1.146, DE  1970.  O  dispositivo  relaciona  indústrias  rudimentares  destinadas  à  produção  de  bens  simples,  para  industrialização  ou  consumo,  para  os  quais  se  emprega  processo  produtivo  de  baixa  complexidade. (...)  Os  frigoríficos  enquadram­se  no  FPAS  507,  relativamente  aos  empregados  que  trabalham  no  setor  industrial,  e  no  FPAS  531,  quanto  aos  empregados  envolvidos  diretamente  com  a matança  (indústria  rudimentar),  conforme  discriminativo  da  Tabela  1  do  Anexo II da IN SRP nº 03/05:  Fl. 4448DF CARF MF Processo nº 19515.720073/2013­72  Acórdão n.º 2202­005.400  S2­C2T2  Fl. 4.445          9   Vale  ressaltar que  a  IN SRP nº 03/05, no § 3º de  seu  art.  139,  assim  regra  sobre a fiscalização do enquadramento realizado pelo sujeito passivo:  Art.  139. Compete ao MPS por  intermédio da SRP, nos  termos  do  art.  94  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  decorrentes  do  art.  3º  da  Lei  nº  11.098,  de  2005,  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  devidas  às  outras  entidades  ou  fundos,  conforme  alíquotas  discriminadas  na  Tabela  de  Alíquotas por Códigos FPAS, prevista no Anexo III.  §  1º  O  recolhimento  dessas  contribuições  deve  ser  efetuado  juntamente com as contribuições devidas pelo  sujeito passivo à  Previdência Social, observados os § § 2º, 6º, 9º e 10.  (...)  §  3º  Caso  seja  feito  enquadramento  incorreto  na  Tabela  de  Códigos FPAS,  prevista  no Anexo  III,  a  SRP,  por meio  de  sua  fiscalização,  fará  a  revisão  do  enquadramento  efetuado  pelo  sujeito passivo, observadas as atividades por ele exercidas.  Conforme  já  relatado,  o  contribuinte  enquadrou  todos  os  estabelecimentos  objeto de autuação como sendo de FPAS 531, o que foi objeto de exame da autoridade fiscal.  Porém  não  é  demasiado  anotar  que  o  SESI/SENAI  enviou  o  Comunicado  SESI/SENAI/SP  DJ/GC/00474/2010,  comunicando  sobre  a  existência  de  enquadramento  indevido  quanto  ao  código FPAS, em alguns estabelecimentos da empresa.  Chega­se, então, ao cerne da controvérsia, ou seja, delimitar a abrangência da  atividade  de  abate,  dentro  da  indústria  de  processamento  de  carne  bovina,  realizada  pelo  frigorífico.  Fl. 4449DF CARF MF     10 Para a fiscalização, o setor de abate compreende tão somente as atividades de  (i) recepção de animais, (ii) condução e lavagem e (iii) atordoamento de animais.   Após diligência realizada em estabelecimento da empresa (fls. 4277/4288), a  autoridade fiscal reiterou seu entendimento, pois:  ...após o atordoamento dos animais todas as demais atividades realizadas pela  Contribuinte contam com conjunto de métodos de produção  industrial, a utilização  de maquinários, intensa tecnologia para produção em larga escala. Verdadeira linha  de  produção  industrial.  Afastam­se  por  completo  de  uma  atividade  rudimentar  de  baixa complexidade ou de processos artesanais.  Além disso, ressaltou que à época do lançamento o contribuinte não informou  quais seriam as outras atividades passíveis de serem enquadradas como rudimentares e inclusas  no setor de abate.  Já o  recorrente entende que o setor de abate engloba outras atividades além  dessas,  quais  sejam:  (i)  a  atividade  de  içar  o  boi;  (ii)  cortar  a  carótida;  (iii)  rastreamento/tipificação  para  checar  a  origem  do  animal;  (iv)  a  sangria;  (v)  a  esfola;  (vi)  a  atividade de  tirar o couro;  (vii)  evisceração;  (viii) separação das vísceras; e  (ix)  serragem da  carcaça ao meio. Para ele, somente com a serragem da carcaça ao meio é que se encerra o setor  de abate, iniciando­se após essa fase o resfriamento e a desossa.  Nesse sentido, e em contraponto às conclusões da diligência fiscal, diante da  mesma  realidade  fática  busca  enfatizar  o  que  considera  uso  intensivo  de  mão­de­obra  nas  atividade  posteriores  ao  atordoamento  das  reses,  conforme manifestação  (fls.  4300/4309)  da  qual se extrai os seguintes excertos exemplificativos:  Exemplificativamente,  a Manifestante  cita  a  atividade  de  corte  da carótida. Essa atividade é desenvolvida por funcionário apto  para tanto, com a ajuda de 2 (duas) facas, sendo 1 (uma) delas  com capacidade de perfuração e outra com capacidade de corte.  Pode­se  afirmar  que  todo  o  trabalho  é  desenvolvido  de  forma  manual.  (...)  As  planilhas  acostadas  pela  própria  Autoridade  Fiscal  às  fls.  422  a  3641,  formuladas  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  atestam, de forma inequívoca, a quantidade abundante de mão­ de­obra humana utilizada pela Manifestante nas atividades que  compõem o setor de abate, que compreendem: içar o boi, cortar  a  carótida,  rastrear/tipificar  para  checar  a  origem  do  animal,  sangria,  esfola,  atividade  de  tirar  o  couro,  evisceração,  separação das vísceras e serragem da carcaça ao meio.  Conclui­se, deste modo, que as atividades de içar o boi, cortar a  carótida,  rastrear/tipificar  para  checar  a  origem  do  animal,  sangria,  esfola,  atividade  de  tirar  o  couro,  evisceração,  separação  das  vísceras  e  serragem  da  carcaça  ao  meio  compreendem o setor de abate e são desenvolvidas por meio de  mão­de­obra  humana,  com  pequeno  auxílio  de  tecnologia,  notadamente no que se refere à locomoção de animais dentro do  setor,  fato  que  não  descaracteriza  a  baixa  complexidade  do  processo produtivo desenvolvido pela Manifestante.  Fl. 4450DF CARF MF Processo nº 19515.720073/2013­72  Acórdão n.º 2202­005.400  S2­C2T2  Fl. 4.446          11 O  que  se  constata  é  que  diante  dos  mesmos  procedimentos  e  situações,  o  autuado defende a existência de indústria rudimentar, "desenvolvida por meio de mão­de­obra  humana,  com  pequeno  auxílio  de  tecnologia,  notadamente  no  que  se  refere  à  locomoção  de  animais dentro do setor", enquanto a fiscalização verifica "a utilização de maquinário intensa  tecnologia para produção em larga escala. Verdadeira linha de produção industrial".  Ora, abate é a matança de animais para consumo, sendo difícil conceber que  empregados  envolvidos  em  etapas  posteriores  à morte  do  animal  possam  ser  abrangidos  nos  afazeres de indústria rudimentar, visto que a definição das atividades de frigorífico vinculadas  a  esse  FPAS  531  requerem  que  os  empregados  estejam  "diretamente  envolvidos  com  a  matança".  Dessa feita, os empregados alocados em setores como "bucharia", "desossa",  "rotulagem",  "cozimento/enlatamento",  "evisceração"  e  tantas  outros  presentes  nas  planilhas  disponibilizadas pelo sujeito passivo não se adequam, à evidência, no conceito de funcionários  "diretamente envolvidos com a matança".  De outra parte, ainda que pareça razoável que os empregados envolvidos em  atividades  tais  como  "corte  da  carótida"  e  "sangria"  estejam  abarcados  no  aludido  conceito  normativo  ­  pois  a  morte  do  animal  pode  ocorrer  não  no  momento  no  atordoamento,  mas  somente na etapa posterior da sangria ­ o fato é que nas planilhas colacionadas aos autos às fls.  422/3641 não estão tais pessoas discriminadas de maneira apartada e transparente, de modo a  permitir sua eventual exclusão para  fins de recálculo da exigência  tributária. Nem ao menos,  registre­se, aponta o recorrente quais lotações lá constantes corresponderiam ou englobariam as  atividades em comento.  Reitere­se que não foi a autoridade lançadora, a seu alvitre, que definiu que  apenas os empregados envolvidos diretamente com a matança poderiam ser enquadrados sob o  FPAS 507, mas sim a IN SRP nº 03/05, no seu Anexo II, que assim dispôs.  Poderia o  recorrente,  ao menos,  ter  carreado aos  autos  estudos  acadêmicos,  publicações ou mesmo normas/pareceres de órgãos públicos que regulamentam a sua atividade  (vg,  estudos do Ministério da Agricultura,  da Embrapa,  etc.)  de modo a  embasar  com maior  tecnicidade  seus  argumentos  quanto  à  abrangência  do  setor  de  abate,  ou  à  definição  de  indústria rudimentar.  Limitou­se,  contudo,  a  tecer  considerações  genéricas  sobre  tais  temas,  as  quais se revelam insuficientes para a reforma do lançamento.  Demandou  o  recorrente,  ainda,  que  o  repasse  dos  valores  destinados  ao  INCRA  para  os  demais  “terceiros”,  pois  a  empresa  recolheu  “contribuição  a  terceiros”  à  alíquota  de  2,7%,  e  a  impossibilidade  de  exigência  de  contribuição  ao  SESI  para  os  estabelecimentos  do  Estado  de  São  Paulo,  pois  afirma  haver  Convênio  firmado  para  recolhimentos  dos  estabelecimentos  enquadrados  no  código  FPAS  507  diretamente  àquela  instituição.  Todavia, a informação em diligência que atendeu os termos da Resolução nº  2202­000.817 deixou claro a improcedência dessas alegações, conforme lá aduzido à guisa de  conclusão (fls. 4412/4418):  Fl. 4451DF CARF MF     12 3.12 Em relação aos  fatos geradores do ano 2009, poderia  ser  exonerada do lançamento fiscal (i) somente a Contribuição para  o SESI e (ii) somente em relação aos estabelecimentos 0008­36;  0011­31; 0017­27; 0027­07; 0029­60; 0035­09, em razão dessas  contribuições  serem  recolhidas  diretamente  ao  SESI,  por  meio  do Convênio firmado.  3.13  Entretanto,  compulsando  os  autos,  pode­se  concluir  que  esta  fiscalização não  efetuou  lançamento  fiscal  em  relação aos  citados  estabelecimentos,  pois  já  havia  considerado  que  tais  estabelecimentos  estariam  alcançados  pelo  Convênio  entre  a  JBS e o SESI.  3.14  Diante  disso,  como  os  estabelecimentos  alcançados  pelo  referido  lançamento  fiscal  não  estão  contemplados  pelo  Convênio  com  o  SESI,  entendemos  que  o  auto  de  infração  referente ao ano de 2009 também não merece reparos, devendo  ser mantido na íntegra.   Intimada a se manifestar sobre tais esclarecimentos, nada opôs com relação a  tal ponto, não mais levantando discordância (fls. 4076/4078).   E, quanto à pretensão de "repasse" dos valores destinados ao INCRA, pagos a  maior, a órgãos diversos ­ SESI, SENAI e SEBRAE, vale transcrever o arrazoado vertido pela  decisão  vergastada  quanto  à  matéria,  por  não  divergir  este  relator  dessas  razões  (fls.  4122/4123):  15.  No  presente  caso  as  filiais  objeto  da  autuação  classificaram­se  integralmente  no  código  FPAS  531,  quando  a  classificação  correta  para  os  empregados  não  alocados  no  setor  de  abate  seria  o  código  FPAS  507,  conforme  apurado pela Fiscalização e ratificado neste voto.  15.1 No caso concreto, diante dos códigos FPAS envolvidos,  tem­se que no  código  FPAS  531  a  contribuição  ao  INCRA  é  feita  no  percentual  de  2,7%,  e  no  código FPAS 507 a contribuição ao INCRA é no percentual de 0,2%.  15.2 No que se  refere aos empregados reenquadrados no FPAS 507, de fato  houve  um  recolhimento  a  maior  do  INCRA.  Neste  caso,  caberá  ao  Contribuinte  pleitear  sua  restituição,  em  processo  específico,  ou  realizar  a  compensação,  consoante as regras previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2002,  publicada no Diário Oficial da União em 21/11/2012.  15.3  Observe  que  as  disposições  da  IN  RFB  nº  1.300/2012  atendem  ao  comando contido no art. 89 da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente poderão ser  restituídas ou compensadas nas hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)    15.4 Cabe  lembrar  ainda que,  consoante  a  já  citada  IN RFB nº  1.300/2012,  não  compete à autoridade  julgadora apreciar pedido de  restituição e declaração de  compensação, tarefas reservadas a outras autoridades administrativas.  Fl. 4452DF CARF MF Processo nº 19515.720073/2013­72  Acórdão n.º 2202­005.400  S2­C2T2  Fl. 4.447          13 Art.  69  .  A  decisão  sobre  o  pedido  de  restituição  de  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  da  Cofins,  relativo  ao  Reintegra  e  o  pedido  de  reembolso,  caberá  ao  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF), da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de  Administração  Tributária  (Derat),  da  Delegacia  Especial  da  Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de  Janeiro  (Demac/RJ)  ou  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  que,  à  data do reconhecimento do direito creditório,  tenha jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  ressalvado  o  disposto nos arts. 70 e 72.  Parágrafo único. A restituição, o reembolso ou o ressarcimento  dos créditos a que se refere o caput , bem como a compensação  de ofício desses créditos com os débitos do sujeito passivo para  com  a  Fazenda  Nacional,  caberão  à  DRF,  à  Derat,  à  Demac/RJ ou à Deinf que, à data da restituição, do reembolso,  do ressarcimento ou da compensação, tenha jurisdição sobre o  domicílio tributário do sujeito passivo.    Em síntese, então, deve ser mantido o lançamento.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 4453DF CARF MF

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