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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5138455 #
Numero do processo: 10630.000822/94-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Cabível a presunção legal se a fiscalização serviu-se de metodologia apropriada e idônea e, ainda, levou em consideração todas as informações prestadas pela empresa durante a realização dos trabalhos físcais. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - NC (21-1) DA TIPI/88 - Exclui-se do lançamento os valores referentes aos produtos relacionados em Atos Declaratórios da SRF, posto que o gozo do beneficio fiscal retroage à data em que os mesmos passaram a atender os requisitos legais. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 45 da Lei n° 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82, deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II "c"). TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos e José Cabral Garofano.
Nome do relator: TARÁSIO CAMPELO BORGES
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O. U. V D e Cr.,/ cc2 / ig” C __■c'<`i C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : Adorn() : Sessão Recurso • Recorrente : Recorrida : 10630.000822/94-17 202-09.806 29 de janeiro de 1998 99.178 REFRIGERANTES RIO DOCE LTDA. DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Cabível a presunção legal se a fiscalização serviu -se de metodologia apropriada e idônea e, ainda, levou em consideração todas •as informações prestadas pela empresa durante a realização dos trabalhos fiscais. REDUÇÃO DE ALIQUOTA - NC (21-1) DA TIPI/88 - Exclui-se do lançamento os valores referentes aos produtos relacionados em Atos Declaratórios da SRF, posto que o gozo do beneficio fiscal retroage A. data em que os mesmos passaram a atender os requisitos legais. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 45 da Lei n° 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI182, deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, IL "c"). T'RD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REFRIGERANTES RIO DOCE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos e Jose Cabral Garofano. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 1998 Vinicius Neder de Lima 3residente 0+11 Tardsio Campe Relator 4 orges Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava . Fclb/cf-gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000822/94-17 Acórdão : 202-09.806 Recurso : 99.178 Recorrente : REFRIGERANTES RIO DOCE LTDA. RELATÓRIO No presente caso, a fiscalização constatou a utilização indevida de redução de aliquota do IPI nas saídas dos refrigerantes feitos à base de sucos naturais, posto que a empresa não possuía, à época, Ato Declaratádo da Secretaria da Receita Federal concedendo- lhe tal beneficio, exigindo o imposto que deixou de ser lançado e pago no período compreendido entre 01.01.90 a 30.09.93. Além da infração acima, foi desenvolvida auditoria de produção na empresa fabricante de refrigerantes das marcas Brahma e Skol, tomando-se como elemento subsidiário as rolhas metálicas utilizadas no fechamento das garrafas, com um percentual de perdas de 5% para as rolhas Brahma e de 8% para as da marca Skol, na qual se apurou, pelo confronto das quantidades de rolhas metálicas consumidas com as quantidades necessárias para vedar a produção registrada, uma omissão de produção, no ano-base de 1990, de 27.263 dúzias de refrigerantes, caracterizadora de omissão de receitas, no valor de Cz$ 3.376.188,04, segundo a denúncia fiscal. Informa o fiscal autuante, na Descrição dos Fatos, que a empresa protocolizou os pedidos de concessão do beneficio de redução de aliquota em 28.09.93, já sob procedimento fiscal. Na sua impugnação, a empresa discorda da cobrança do in que deixou de recolher por se utilizar da redução de 50% na aliquota, sem ter os correspondentes Atos Declaratórios da SRF, findando sua argumentação na Lei n° 7.798/89 e Decreto n° 97.976/89, afirmando que, para usufruir do beneficio, necessário se faz, em primeiro lugar, obter o Certificado de Registro do Produto no Ministério da Agricultura, para depois encaminhar o pedido ao Ministério da Fazenda. Rebate a argumentação do fiscal autuante, que lhe nega o direito A. fruição do beneficio fiscal no período lançado, porque estaria sob procedimento fiscal quando ingressou com os requerimentos de expedição dos Atos Declaratórios para seus produtos, questionando a validade do Termo de Intimação, que the pedira mapas e demonstrativos da produção e das vendas, como Termo de Inicio de Fiscalização para os efeitos da redução de aliquota, que ainda não havia sido constatada pelo fiscal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10630.000822/94-17 Acórdão : 202-09.806 Cita o Acórdão n° 201-66.632/90, da Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, no qual foi exarado o entendimento de que, expedido o Ato Declaratório pela Receita Federal, o beneficio da redução retroage ao momento do registro no Ministério da Agricultura. Em apoio A. sua tese, junta copia dos registros dos seus produtos. Por último, questiona a coerência dos argumentos do Fisco, quando entende não ser cabível o direito à fruição do beneficio da redução da aliquota, por falta dos Atos Declaratórios, sem que tenha exigido a diferença de imposto referente ao período posterior ao protocolo dos requerimentos por ela apresentados, cessando a cobrança em setembro de 1993, embora o auto de inflação tenha sido lavrado em 28.12.94. No que diz respeito A. auditoria de produção, a autuada discorda dos indices de perdas utilizados e informa que, a partir de janeiro de 1990, possuía contabilidade de custos coordenada e integrada com o restante da escrituração, e que a Tabela de Coeficientes Técnicos (fls. 401), que indica a relação de consumo insumo/produto no período de nov/88 a ago/91 não foi elaborada com base nos dados desta contabilidade. Alega que os anexos referida tabela referem-se ao período de 01.01.88 a 31.12.89. Reclama também do fato do autuante não ter examinado o consumo dos outros componentes do seu produto, fixando-se apenas no controle das rolhas metálicas. Conclui sua reclamação com pedido de perícia, tendo em vista os Mapas I, II e III, que acosta aos autos, elaborados com base na sua contabilidade de custos integrada, os quais demonstram, na comparação do consumo real de materiais com o consumo teórico dos mesmos materiais, ganho ou perda, em percentuais bem abaixo daqueles constantes da coluna "amplitude" constante na Tabela de Coeficientes Técnicos. Por observância dos ditames legais, apresenta os quesitos que deseja ver respondidos e nomeia o seu assistente técnico. A DRJ em Juiz de Fora — MG, observando as razões de defesa apresentadas pela autuada, antes de julgar o feito, determinou a realização de diligência, com o fim de esclarecer possíveis diferenças de interpretação da Tabela de Coeficientes Técnicos (fls. 401), no tocante aos indices de consumo padrão. No seu Despacho de fls. 439/443, desenvolveu extenso arrazoado sobre como entendeu que devessem ser calculados os indices de perda, que opôs à contribuinte, para que a mesma concordasse ou discordasse, juntando os elementos que julgasse necessários, podendo retificar eventuais falhas, inclusive se contidas na referida tabela, bem como solicitou a apresentação dos Atos Declaratórios da SRF, por ela requeridos em 28.09.93. Determinou, também, que se inquirisse a contribuinte sobre o que significa a assertiva: "Em todos os seus anexos, porém tais comprovantes referem-se ao período de 01.01.88 até 31.12.89", bem como esclarecimento quanto A. existência de contabilidade de custos integrada, que passou a possuir a partir de janeiro de 1990, que aduz fornecer informações mais exatas do que aquelas contidas na Tabela de Coeficientes Técnicos de fls. 401, mas, fez constar na referida tabela a validade ate agosto de 1991. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000822/94-17 Acórdão : 202-09.806 Solicitou, ainda, a juntada das provas de que a autuada ofereceu A. fiscalização, que os recusou, os dados extraídos de sua contabilidade de custos integrada, e explicação quanto ao significado das abreviaturas utilizadas nos Mapas I, II e III (fls. 432 a 437). Determinou, por Ultimo, que a autuada respondesse os quesitos que formulou às fls. 419 dos autos, fazendo juntar os elementos comprobatórios pertinentes. Em face das respostas e provas apresentadas, a mencionada DRJ solicitou ao fiscal autuante a reavaliação dos aspectos que deram sustentação à exigência fiscal e especificamente que: a) respondesse por que não foram consideradas as informações do Sistema de Contabilidade de Custos Integrada; b) avaliasse os Mapas I, II e III; c) esclarecesse as diferenças de valores no Quadro 02 (fls. 45) e os informados pela contribuinte no Quadro de fls. 435 (Mapa II); e d) providenciasse as alterações porventura necessárias na exigência fiscal. A empresa, respondendo à Intimação que lhe propôs os quesitos elaborados pela referida DRJ (fls. 450/455), concorda com a forma de calculo das perdas apresentada pela DRJ, que culminou com os percentuais máximos de perdas de 4,894% e 7,585% para os produtos Brahma e Skol, respectivamente, tendo por base a Tabela de Coeficientes Técnicos de fls. 164, porém, alega que referida tabela foi fornecida ao Fisco sob coação, porque s6 teve 5 (cinco) dias para elaborá-la. Além disso, afirma que os dados daquela Tabela foram montados em agosto de 1993, quando a empresa renovara seu parque industrial, passando a ter máquinas mais modernas do que em 1990, com percentuais de perdas menores. Ainda reclama da não utilização de outro insumo para abatimento dos valores obtidos pela fiscalização, e alega que o Fisco, ao levantar o quantitativo de rolhas metálicas a partir das notas fiscais do seu fornecedor, deveria ter ouvido tal fornecedor acerca do método utilizado por ele para determinar a quantidade de unidades por caixa. Informa que, no documento que junta ás fls. 262, fica patenteada uma perda de 3,9%, considerando-se o padrão de peso que é a forma de controle do fornecedor. Alega que a Tabela de Coeficientes Técnicos abrange unicamente o processo produtivo e que existem outros fatores de perdas não contemplados naquela tabela, que alteram os cálculos efetuados pelo Fisco. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I V Processo : 10630.000822/94-17 Acórdão : 202-09.806 Aponta erros no procedimento fiscal: no Quadro 02, as compras não foram de 23.350.000 mas de 23.380.000 de unidades; no Quadro 05, a formula Produção = Vendas + EF - EI, porque desconsidera as quebras e devoluções; e, no Quadro 6, montado a partir dos Quadros 03 e 05. Apresenta sua versão retificada dos Quadros 02, 05 e 06, este Ultimo levantado a partir dos seus Mapas II e III, nos quais não existem diferenças relativas ao ano de 1990. Conclui sua resposta descrevendo os dados controlados pela sua Contabilidade de Custos e informando o significado das abreviaturas utilizadas nos Mapas I, II e III, prometendo enviar, a posterori, a resposta aos quesitos propostos no pedido de perícia. Com relação aos Atos Declaratórios, informa que a SRF não os expedira até aquele momento. A autoridade lançadora, em novo pronunciamento, informa que 98% do crédito-tributário decorre da utilização indevida da aliquota reduzida, por inexistência dos Atos Declaratórios da SRF. No tocante à alegada existência de Contabilidade de Custos, informa: "A autuada não apresentou a integração da contabilidade de custos coin o restante da escrituração, anexando mapas com diferentes tipos de levantamentos, sem apresentar os registros contábeis, os documentos internos de controle e os livros fiscais que materialmente comprovassem tais números. No ano-base de 1990, a contabilidade da contribuinte foi refeita produzindo resultado diverso ao originalmente levantado. Na reescrituração contábil o contribuinte inaugurou sua contabilidade de custos, tentando integrá-la ao restante da escrituração. Como conseqüência dessa reabertura, novo Livro Diário foi gerado, sem que o contribuinte, até a época da assinatura do auto de infração, em 28.12.94, houvesse retificado sua declaração de rendimentos. Talvez por isso mesmo a autuada não nos mostrou, como sendo oficial, o segundo livro onde continha sua contabilidade de custos. Queremos ressaltar que os valores de produção alegados pela contribuinte nos mapas elaborados, em nenhuma hipótese fecham com os registros efetuados no Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, condição "sine qua non" para considerarmos sua contabilidade de custos apta para produzir prova em seu favor e integrada com o restante da escrituração (como exemplo, anexamos cópias do registro da produção do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo : 10630.000822/94-17 Acórdão : 202-09.806 Guaraná Brahma, produto mais significativo fabricado pela contribuinte). Mais o livro fiscal foi escriturado antes da reescrituração contábil. Ora, os valore ali lançados como de quantidades produzidas são preexistentes, escriturados no mesmo momento temporal da respectiva produção. Como pode a contabilidade de custos, posteriori" alterar o quantitativo de caixas produzido. Poderia haver uma diferença nos valores monetários do Custo dos Produtos Fabricados, do Custo dos Produtos Vendidos, etc.. Uma modificação na quantidade produzida, para que pudesse ser aceita deveria vir acompanhada de concretas provas de sua alteração, dada a modificação na forma de se contabilizar a produção. A alegação de que houve consumo inferno, lançado posteriori", sem a respectiva comprovação fática, através de documentação hábil e idônea, desautoriza sua escrituração posterior. " Em virtude das ponderações da DRJ, alguns cálculos foram refeitos, sendo retificada a omissão de produção de refrigerantes para 22.662 dúzias. Com relação aos demais erros alegados pela contribuinte, o autuante informa que mantém os dados utilizados, por serem os que constam nos livros fiscais e contábeis da fiscalizada. A autoridade de primeira instancia julgou parcialmente procedente o lançamento, retificando a exigência relativa à Auditoria de Produção, em decorrência da alteração proposta pelo autuante, não reconhecendo, entretanto, a utilização de aliquota reduzida, porque a empresa s6 preencheu a primeira das duas condições exigidas para a sua fruição, ou seja, o registro do produto no Ministério da Agricultura, faltando-lhe obter o Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal. Em questão preliminar declara a validade da primeira intimação como sendo o Termo de Inicio da Ação Fiscal, em relação a todos os fatos apurados, estribando-se no artigo 7°, inciso I, do Decreto n° 70.235/72. Com relação à Auditoria de Produção, após detalhar os procedimentos adotados pelo Fisco, a autoridade a quo concluiu que: não houve arbitramento de valores ou parâmetros; é perfeitamente válida a utilização do parâmetro escolhido, ou seja, a rolha metálica, para a auditoria de produção, da forma prevista no artigo 343 do RIPI182; o pedido de perícia deve ser negado, por desnecessário, em face dos elementos que compõem o processo e da debilidade dos argumentos trazidos a. colação; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000822/94-17 Acórdão : 202-09.806 os coeficientes de perdas utilizados são válidos: porque expressam a condição de perda maxima, ou de produção minima; foram declarados pela empresa na Tabela de Coeficientes Técnicos, a qual não contém falhas como alegado, posto que a empresa não a corrigiu, apesar de ter tido várias oportunidades; - a alegação de que o fabricante das rolhas metálicas deveria ter sido ouvido não merece acolhida, já que a manifestação dele ás fls. 262, trazida aos autos pela impugnante, em nada a socorre, uma vez que o índice de 3,9% que a contribuinte alega representar perdas na quantidade de rolhas metálicas fornecidas, nada mais é do que a variação maxima possível no peso da caixa contendo 10.000 rolhas metálicas, devido a pequenas diferenças de espessura que ocorrem no processo de fabricação das chapas; não se pode levar em consideração a reclamação de que a Tabela de Coeficientes Técnicos, elaborada em 1993, prejudica a empresa, se esta, mesmo tendo tido várias oportunidades, não apresentou as correções e as provas de suas argumentações, ou, quando apresentadas, não puderam ser comprovadas; todas as saídas de refrigerantes informadas pela empresa foram contempladas, inclusive o consumo dos funcionários, sob o titulo de outras saidas; - a inconsistência dos valores apresentados pela Contabilidade de Custos da autuada impedem sua utilização como meio de prova em seu favor. Por estas conclusões a autoridade monocratica manteve a cobrança da diferença de imposto não lançado, decorrente da utilização indevida da redução de aliquota, e a tributação da omissão de vendas, na quantidade de 22.662 dúzias de refrigerantes. Não satisfeita com aquela decisão, a empresa recorre a este Conselho, alegando, com relação à utilização de aliquota reduzida, que os seus franqueadores, a Cia. Cervejaria Brahma e a Cervejarias Reunidas Skol Caracu S.A. possuem os Atos Declaratórios da SRF, sendo que, no seu caso, os mesmos encontram-se em tramitação. Informa que seus produtos encontram-se registrados no Ministério da Agricultura e que, quando a SRF baixar os Atos Declamatórios que pleiteou, estes deverão retroagir à data dos citados registros, como tem se pronunciado o Segundo Conselho de Contribuintes em diversos acórdãos. Acrescenta que o Ato Declaratório da Receita Federal é uma simples formalidade, que não lhe pode negar o direito a fruição do beneficio, cujo direito adquiriu 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000822/9447 Acórdão : 202-09.806 quando obteve o registro no Ministério da Agricultura. Ademais, alega que o atraso no deferimento do seu pedido junto A. SRF fundamenta-se em diversas correspondências que recebeu, todas impondo como condição a solução de dividas fiscais, algumas delas inclusive impugnadas. No tocante A. Auditoria de Produção, volta a clamar pelo pedido de perícia para que pudessem ser examinadas todas as saídas, bem como as perdas de produto cheio e o consumo interno, dentro dos padrões constantes da atual Contabilidade de Custos à disposição da fiscalização. Cita o Acórdão n° 202-06.157, de 19.04.94, da 2 Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, cuja ementa transcreve, no qual, ao apreciar a Auditoria de Produção, o recurso foi provido, tendo em vista que a diferença encontrada foi desprezível, segundo laudo técnico do INT, e o Acórdão n° 101-86.788, de 06.07.94, cuja ementa também transcreve, no qual a la Camara do 1° Conselho de Contribuintes manifesta-se no sentido de que "excepcianados aqueles fundados em presunções legais, qualquer outro lançamento tributário que considere ocorrida omissão de receitas, deve repousar em elementos concretos, objetivos, sólidos na sua estruturação. 0 arbitramento da produção, fundado apenas no consumo de determinada matéria-prima, não se reveste dos elementos essenciais para respaldar o lançamento ". Por fim, requer o cancelamento do Auto de Infração. A Procuradoria da Fazenda Nacional, através da Seccional localizada em Governador Valadares, manifesta-se pela improcedência do recurso, entendendo que as alegações apresentadas já foram amplamente rebatidas pela autoridade a quo. Quando o processo já se encontrava neste Conselho, a empresa retorna aos autos, desta feita para apresentar cópia dos Atos Declaratórios es 05, 06 e 07, de 08.04.96, que reconhecem o seu direito à utilização da redução de aliquota do IPI prevista no artigo 53 do R1P1182, retroativamente a 03 de fevereiro de 1982, no tocante aos seguintes produtos: LIMÃO ou SODA LIMONADA, refrigerante de laranja SUQUITA e GUARANÁ, todos da marca BRAHMA. o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000822/94-17 Acórdão : 202-09.806 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES 0 recurso é tempestivo e dele conheço. DAS PRELIMINARES 0 pedido de perícia, manifestado na impugnação e agora reiterado, como questão preliminar, deve ser analisado em primeiro lugar. 0 que deseja a recorrente é que suas máquinas sejam periciadas, com o fim de reavaliar se as perdas são aquelas por ela informadas, bem como que outros insumos integrantes e seus produtos sejam auditados para checagem do resultado obtido pela fiscalização. A Auditoria de Produção é realizada com base nos registros contábeis, fiscais, informações técnicas fornecidas pelo sujeito passivo e através de visitação do representante do Fisco às dependências do estabelecimento industrial, tendo por fim dotar o processo fiscal do maior número de elementos objetivos que possam constituir provas, tanto a favor da Fazenda como do contribuinte. Sobre a necessidade ou não de perícia técnica destinada a esclarecer qualquer ponto obscuro e importante para o deslinde da questão, assim se pronunciou Luiz Henrique Barros de Arruda, em seu Livro Processo Administrativo Fiscall : 'Embora não explicitado no Decreto em apreço2 , deve-se concluir somente ser justificável a formulação de pedidos de diligência ou perícias, pelo Reclamante, quanto a matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocar as elementos examináveis. O artigo 17 confere à autoridade preparadora o poder discricionário para deferir ou não o pedido de perícia. Essa liberdade de escolha, no caso, por força dos dizeres do próprio dispositivo que a regula, está condicionada ao exame da prescindibilidade e da possibilidade da medida. 1 BARROS DE ARRUDA, Luiz Henrique — Processo Administrativo Fiscal/Manual — Resenha Tributária/jan.93 — págs. 56 e 59 2 Decreto n° 70.235/71. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.1 Processo : 10630.000822/94-17 Acórdão : 202-09.806 Em outras palavras, o poder discricionário para indeferir pedidos dessa espécie não foi concedido ao agente público para que dele disponha segundo sua conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema, que, em última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certificar a legitimidade do lançamento. Assim é indispensável a validade do ato denegatório da diligência ou da perícia, a declaração formal das circunstâncias que o motivaram, ou seja, das causas que determinaram a conclusão da prescindi bilidade ou da impossibilidade da medida. Caso contrário, configurar-se-á a hipótese prevista no artigo 59, inciso IL " (os destaques são do original). 0 Delegado da Receita Federal, ao indeferir o pedido de perícia, louvou-se em parecer do fiscal autuante, e a autoridade de primeira instância ao manter a negação, embasou-se no procedimento levado a efeito pela fiscalização, que descreveu pormenorizadamente, o qual contemplou, a seu ver, todos os requisitos necessários, de vez que se fundamentou unicamente em dados fornecidos pela autuada, inclusive nos percentuais de perdas por ela declarados e não contestados. Não é outra a minha conclusão, após análise detalhada dos documentos que compõem os autos, onde restou claro que a recorrente teve diversas oportunidades para contestar os dados por ela fornecidos em momentos anteriores, o que não fez. A própria Tabela 'Movimento Estoques 1989" juntada ao recurso deveria ter sido apresentada na fase impugnatória ou por ocasião da diligência determinada pela DRJ, quando a empresa foi questionada sob a validade dos dados constantes da Tabela de Coeficientes Técnicos, da qual foram retirados os percentuais de perdas utilizados na Auditoria de Produção. Saliente-se ainda que o indeferimento da pericia técnica não afronta o direito de ampla defesa, como quer fazer crer a apelante, uma vez que a sua realização só tem sentido quando visa esclarecer qualquer ponto obscuro e importante ao deslinde da questão. No caso em tela, como ficou bem demonstrado, os documentos e demonstrativos constantes no processo são suficientes para que o julgador firme sua convicção. Quanto à menção de que o atraso na expedição dos Atos Declaratórios que solicitara já em 1993, não creio que este seja o foro propicio para apreciação do fato, de vez que refoge a competência deste Colegiado. Acho oportuno esclarecer, entretanto, que os Atos anexados ao processo durante a fase de julgamento em segunda instância serão considerados no julgamento do mérito. Rejeito as preliminares levantadas. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000822/94-17 Acórdão : 202-09.806 DO MÉRITO DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA REDUÇÃO DE ALIQUOTA A norma legal que autoriza a redução, no caso a NC (22- 1) da TIPI188, dispõe que: "Ficam reduzidas ('2 50% as aliquotas do IPI incidentes sobre as mercadorias classificadas nos códigos 2202.90.0101, 2202.90.0102, 2202.90.0201, 2202.90.0202 e 2202.90.9900, que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura e estejam registradas no órgão competente desse Ministério. " 0 que se depreende é que, para gozo da redução em foco, os produtos fabricados pela recorrente deverão atender aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura e devem estar registrados no órgão competente desse Ministério. Por outro lado, o artigo 53 do RIPI182 determina que a redução em questão será declarada, em cada caso, pela Secretaria da Receita Federal. Essa declaração foi baixada pelos Atos Declaratórios juntados aos autos após a apresentação do recurso, expedidos que foram somente em 08.04.96, os quais indicam, em seu texto retificado em 11.06.96, efeitos retroativos a 03.02.82, para os produtos da marca Brahma (Sukita, Limão Brahma ou Soda Limonada e Guaraná). Nestas condições, a Recorrente, em relação aos produtos acima, já era detentora do direito ao gozo da redução indicada desde 03.02.82, embora sob condição de futuro reconhecimento pela Secretaria da Receita Federal. Feito este reconhecimento, a redução, que remanescia no campo do direito, implementou-se de fato. Para fruição do beneficio da redução da aliquota do ]PI, prevista na NC (22-1) da TIPI188, conforme jurisprudência deste Colegiado, faz-se necessário que o produto seja dotado de Certificado de Registro no Ministério da Agricultura e de Ato Declaratório expedido pela Secretaria da Receita Federal. Neste sentido cito os Acórdãos ifs 201-66.629, de 17.10.90, e 201-67.456, de 23.10.91, sendo também esta a interpretação que verte do Acórdão n° 201-66.632, que integra o processo, as fls. 322/327, da lavra do ilustre Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita. Deixo de considerar os demais argumentos apresentados a respeito do atraso na expedição dos Atos Declaratórios, porque, além de estarem desacompanhados das competentes provas, não têm o condão de modificar o que aqui se decide. Pelo exposto, deve ser excluída da exigência fiscal as parcelas do lançamento que correspondem as glosas das 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000822/94-17 Acórdão : 202-09.806 reduções de aliquotas utilizadas pela empresa nas saídas dos seguintes produtos da marca BRAHMA: LIMÃO OU SODA LIMONADA, SUQUITA E GUARANÁ. DA AUDITORIA DE PRODUÇÃO Os argumentos expendidos no recurso, no tocante A. Auditoria de Produção, pouco inovam se comparados àque les apostos na impugnação. Por entender que os mesmos foram exaustivamente examinados pelo julgador de primeira instância, adoto suas razões de decidir, da forma como foram resumidas no relatório deste julgado. Alguns pontos do recurso merecem detido análise, o que passo a fazer. A Tabela 'Movimento Estoque 1989" apresentada somente em grau de recurso, veio acompanhada dos seguintes argumentos: a) as entradas e saídas consideradas pelo Fisco foram buscadas somente nas notas fiscais; b) a contribuinte não emite notas de consumo interno e nem tampouco de quebras de produtos cheios: c) por outro lado, estes dados não são lançados em nenhuma linha do Livro de Controle de Produção e Estoque; d) que na diligência não ficou claro que poderia modificar a Tabela de Coeficientes anteriormente fornecida, se quisesse; e) que em nenhum momento o Fisco verificou se o montante das saídas informadas pela contribuinte é a mesma em valores daqueles números constantes do item vendas na contabilidade e na Declaração do IRPJ; f) que a prova dita não produzida pela decisão a quo é a tabela que juntou ao recurso, elaborada dentro dos padrões constantes da atual Contabilidade de Custos; g) que na referida tabela as colunas PNendas e O. Saídas contemplam somente as saídas com notas fiscais. As outras colunas indicam as quantidades de produtos saídos do estabelecimento sob a forma de bonificação, remessa para laboratório e troca de produto recebido dos clientes, que não constaram nos demonstrativos apresentados ao Fisco em 14.09.93. Quando analisei a questão da perícia nas preliminares, a rejeitei devido h. clareza do procedimento fiscal, transparente nos autos, baseado sempre em elementos fornecidos pela reclamante ou retirados de sua contabilidade. Lá também questionei a oportunidade da apresentação da Tabela 'Movimento Estoque 1989" somente na fase recursal, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000822/94-17 Acórdão : 202-09.806 sem justificativa plausível para ter sido negada em todas as oportunidades de defesa anteriores, de modo que a mesma fosse apreciada e considerada pela fiscalização e pela autoridade monocrática. A alegação de que as saídas consideradas pelo Fisco são só aquelas obtidas de notas fiscais (alínea g) depõe contra a contribuinte em todos os sentidos que ela pretende dar, posto que nenhuma saída externa pode dar-se sem a competente emissão da nota fiscal. Está claro, que neste item incluem-se todas as saídas sob a forma de bonificação, remessa para laboratório e troca de produto recebido de clientes. No tocante ao que se alega nas alíneas "a", "b" e "c", entendo que as quebras de produto cheio e o consumo interno foram considerados nos percentuais de 5% e 8%, utilizados pela autuação, não importando o fato de não terem sido incluídos no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque. Quanto As alegações de que não sabia que poderia retificar seus dados nas fases processuais anteriores, de que a prova que não fez perante a autoridade a quo é a tabela que ora apresenta e que o Fisco não comparou os dados apurados com sua Declaração de Imposto de Renda, entendo tratar-se de argumentos protelatórios, pelo que as considero desnecessárias neste passo, em que todos elementos motivadores da exigência tributária foram amplamente debatidos. No tocante As ementas de acórdãos transcritos pela apelante, não se prestam ao fim colimado, o primeiro por se tratar de caso diverso, em que a Auditoria de Produção culminou com valores irrisórios, que se confundiam com os valores das pardas admissíveis, e o segundo por se referir a lançamento de IRPJ. No caso do LPL a presunção legal da omissão de receitas apurada em Auditoria de Produção está amparada na norma contida no artigo 343, §1°, do RIPI182. Por tudo que se depreendeu dos dados analisados, o critério adotado pela fiscalização, com as devidas informações técnicas fornecidas pela contribuinte na determinação das quantidades obtidas, fundam-se em elementos que servem, por eles mesmos, para descrever com propriedade as reais quantidades produzidas, nos exatas termos em que foram consideradas. Neste particular, entendo que a decisão recorrida é irreparável. DA MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA Tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430, de 27.12.96, cujo artigo 45 deu nova redação ao inciso I do artigo 80 da Lei n° 4.502/64 (matriz legal do inciso II do artigo 364 do RIPI182), reduzindo a multa de oficio nele prevista para 75%, entendo que 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000822/94-17 Acórdão : 202-09.806 referida redução deve ser aplicada ao caso presente, por força do disposto no artigo 106, inciso alínea "c", do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA - TRD Por fim, quanto A. exigência da TRD, entendo que a mesma é indevida no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme farta jurisprudência firmada neste Conselho, tendo em vista que a Lei n° 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a titulo de encargos da TRD, instituidos pela Lei n° 8.177/91 (artigo 9°), considerou indevidos tais encargos, e, ainda, pelo fato da não aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n° 8.218/91, devendo ser mantida a sua cobrança a partir de 30.07.91, quando foram instituidos os juros de mora equivalentes A. TRD pela Medida Provisória n° 298/91, em 29.08.91, convertida, com emendas, na Lei n° 8.218/91. Ademais, a própria Secretaria da Receita Federal já reconheceu a improcedência da exigência da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 (Instrução Normativa SRF n° 032/97). Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso para: excluir da exigência as parcelas correspondentes às glosas das reduções de aliquotas nas saídas dos produtos Limão ou Soda Limonada, Sulcita e Guaraná, todos da marca Brahma; reduzir a multa de oficio de 100% para 75%; e excluir da exigência a parcela da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 1998 TARASIO CAMPELO BORGES 14

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Numero do processo: 13896.906529/2009-90
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-004.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.      (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e Corintho Oliveira Machado (Presidente).    Relatório  A  contribuinte  inicialmente  apurou  débito  de  Cofins  na  competência  de  dezembro  de  2004,  realizando  por  meio  de  DARF  o  recolhimento  de  R$  21.215,53,  em  15/04/2004.   Posteriormente  revendo  a  sua  contabilidade  percebeu  que  a  referida  dívida  efetiva seria de R$ 175,50, lhe restando um saldo credor de R$ 20.040,03, o que caracteriza o  indébito, no seu entendimento.  Em  24/01/2005  apresentou  o  Per/Dcomp  no  intento  de  compensar  essa  diferença, não logrando êxito, pois o seu pleito não foi homologado, uma vez que os sistemas  da Receita Federal do Brasil não localizaram o DARF ensejador do aludido crédito.  Decorrente  dessa  situação  em  19/10/2006  a  contribuinte  retificou a Dcomp  outrora  apresentada  ao  Fisco,  notadamente  alterando  dados  relacionados  ao  DARF  não  localizado.  Desta feita a não homologação resultou da análise do crédito informado, que  foi integralmente utilizado para a quitação de outros débitos próprios.  A inconformidade do sujeito passivo se dá em relação à ocorrência de mero  erro de fato, que pode ser demonstrado por meio da DIPJ, sob a alegação de que desse erro não  pode implicar exação.  Vieram os autos conclusos para julgamento pela Turma da DRJ/ cuja decisão  por meio do Acórdão nº , encontra­se sintetizada através da ementa adiante transcrita:  O voto condutor do acórdão acima citado entendeu encontrar­se escorreito os  termos  vazados  no  Despacho  decisório,  bem  assim  que  a  contribuinte  não  laborou  em  demonstrar, por meio de provas hábeis e idôneas a certeza e liquidez do crédito o bastante para  a realização da compensação intentada.  Cientificado  da  decisão  de  piso  em  21/03/2012,  contra  a  mesma  interpôs  recurso  voluntário  em  16/04/2012,  para  reiterar  de  forma  minudente  os  termos  vazados  na  exordial.  É o que importa relatar.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13896.906529/2009­90  Acórdão n.º 3803­004.298  S3­TE03  Fl. 5          3   Voto              Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues     O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como dito, o contribuinte pretendeu compensar crédito indevido ou a maior,  com débitos próprios, no período situado entre  : 01/02/2004 a 29/02/2004, não logrando êxito  nesse desiderato perante o juízo a quo, que concluiu a partir de análise efetuada nos autos pela  insuficiência  de  crédito,  considerando,  inclusive que o  sujeito passivo não acostou aos  autos  documentos  que  demonstrassem  inequivocamente  a  comprovação  de  sua  existência  e  regularidade.  A  decisão  de  primeira  instância  encontra  respaldo  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  bem  assim  na  listagem  de  créditos/saldos  remanescentes  e  no  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  (fls.  05,  07  e  08),  que  atestam  a  inexistência  de  saldo  credor  remanescente  para  a  realização  da  compensação  declarada,  tampouco  restou  demonstrada  a  certeza e liquidez do crédito alegado.  O deslinde da querela circunscreve­se, então, à matéria probatória acerca do  reconhecimento da  existência de direito creditório  alegado pelo contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  A  questão  da  prova  na  atividade  administrativo­tributária  resolve­se  ante  o  discernimento acerca da responsabilidade de quem deve provar o alegado. Para esclarecer esta  questão  busca­se  a  orientação  no  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  utilizado  nos  julgamentos dos processos administrativos fiscais pelo CARF, em seu art. 333, assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo,  ou extintivo do direito do autor.  Finalmente  é  certo  ser  de  iniciativa  exclusiva  da  contribuinte  demandar  a  compensação  pela  via  de Per/DComp. Por  conseguinte,  também é  sua  a  responsabilidade  de  demonstração cabal da existência e regularidade do direito creditório nela informado, o que se  dá por meio da apresentação de documentação hábil e idônea, por ocasião da protocolização da  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo  com  o  previsto  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72, para verificação pelo julgador tributário.  O  não  cumprimento  deste  requisito  legal  afasta  a  possibilidade  de  atendimento da proposição formulada pela contribuinte no recurso aviado.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Não  se  pode  olvidar  que  a  recorrente  teve  a  oportunidade  de  juntar  os  documentos que julgasse relevantes à comprovação da certeza e liquidez do crédito informado  em valores suficientes a viabilizar a compensação pretendida e não o fez.  De  igual  modo  os  sistemas  de  informação  da  Receita  Federal  do  Brasil  possibilitaram  demonstrar  de  forma  inconteste  a  inexistência  do  crédito  alegado  em  Per/DComp, sistemas estes alimentados por informações fornecidas pela própria contribuinte.  Ante o exposto nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Sala de sessões, em de junho de 2013.  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19515.001372/2006-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 31/12/2000, 01/03/2001 a 31/03/2001, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001, 01/03/2002 a 31/07/2002, 01/09/2002 a 31/12/2002, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003, 01/03/2004 a 31/03/2004, 01/10/2004 a 31/10/2004, 01/10/2005 a 31/10/2005 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA DO RESP 973.733-SC. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. O termo inicial para contagem do prazo decadencial de tributo sujeito ao lançamento por homologação, na hipótese de não haver pagamento, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NA DATA DE VENCIMENTO. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DECISÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL JULGADO NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO. No julgamento de processo administrativo fiscal pelos colegiados do CARF, deve ser reproduzida a decisão definitiva de mérito proferida pelo STJ em matéria infraconstitucional , na sistemática do recurso repetitivo.
Numero da decisão: 3402-002.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr Leandro Bettini, OAB/SP 237509 GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora. Participaram da sessão os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Junior, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente-Substituto).
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 551          1 550  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001372/2006­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.129  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. AUTO DE INFRAÇÃO.  Recorrente  FUNDAÇÃO SÃO PAULO  Recorrida  DRJ em SÃO PAULO­SP I    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/09/2000  a  30/09/2000,  01/11/2000  a  31/12/2000,  01/03/2001  a  31/03/2001,  01/06/2001  a  30/06/2001,  01/09/2001  a  30/09/2001, 01/03/2002 a 31/07/2002, 01/09/2002 a 31/12/2002, 01/04/2003  a  30/06/2003,  01/12/2003  a  31/12/2003,  01/03/2004  a  31/03/2004,  01/10/2004 a 31/10/2004, 01/10/2005 a 31/10/2005  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  INFRAÇÃO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. NULIDADE.  A inocorrência de infração à legislação tributária não obriga a constituição do  crédito tributário em Notificação de Lançamento e, portanto, não macula, por  si só, o auto de infração com vício de nulidade.  TUTELA  JURISDICIONAL.  RENÚNCIA  À  VIA  ADMINISTRATIVA.  SÚMULA CARF nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  DISPOSIÇÕES  LEGAIS.  AFRONTA  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  AFASTAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  COLEGIADO  ADMINISTRATIVO. SÚMULACARF nº 2:  A  não­aplicação  de  lei  por  afronta  a  dispositivos  constitucionais  configura  reconhecimento da inconstitucionalidade da lei não aplicada e o CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  DECISÃO  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  JULGADO  NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 72 /2 00 6- 85 Fl. 551DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   2 No julgamento de processo administrativo fiscal pelos colegiados do CARF,  deve  ser  reproduzida  a  decisão  definitiva  de mérito  proferida  pelo  STJ  em  matéria infraconstitucional , na sistemática do recurso repetitivo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/09/2000  a  30/09/2000,  01/11/2000  a  31/12/2000,  01/03/2001  a  31/03/2001,  01/06/2001  a  30/06/2001,  01/09/2001  a  30/09/2001, 01/03/2002 a 31/07/2002, 01/09/2002 a 31/12/2002, 01/04/2003  a  30/06/2003,  01/12/2003  a  31/12/2003,  01/03/2004  a  31/03/2004,  01/10/2004 a 31/10/2004, 01/10/2005 a 31/10/2005  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA  DE  PAGAMENTO.  DECADÊNCIA.  REPRODUÇÃO  DA  DECISÃO  DEFINITIVA DO RESP 973.733­SC. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I,  DO CTN.  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  na  hipótese  de  não  haver  pagamento,  é  o  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.  TRIBUTO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  NA  DATA  DE  VENCIMENTO. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF nº 5:  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.  JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr Leandro Bettini, OAB/SP 237509     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente.     SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  os  Conselheiros  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz da Gama Lobo D’Eça, Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Junior,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo  (Suplente)  e  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente­Substituto).  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 19515.001372/2006­85  Acórdão n.º 3402­002.129  S3­C4T2  Fl. 552          3   Relatório  Contra  a  pessoa  jurídica  qualificada  neste  processo  foi  lavrado  auto  de  infração  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social  (PIS) decorrente da  constatação de diferença entre os valores devidos  e os  declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF), em períodos  de apuração compreendidos entre setembro de 2000 e outubro de 2005.  A  exigência  tributária  foi  impugnada  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo­SP  I  (DRJ/SPOI)  decidiu  não  apreciar  as  razões  da  impugnação  que  foram  submetidas  à  tutela  jurisdicional,  nos  autos  da Ação Declaratória  nº  2000.61.00.008249­2,  com  pedido  de  tutela  antecipada,  e  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  reconhecer  a  extinção,  pela  decadência,  do  crédito  tributário  relativo  decorrente dos fatos geradores ocorridos em setembro e em novembro de 2000.  Cientificada  dessa  decisão  em  13  de maio  de  2011,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  para  alegar,  em  preliminar,  a  nulidade  do  lançamento,  em  virtude  da  inadequação  do  meio  utilizado  para  formalização  da  exigência  tributária,  a  inexistência  de  renúncia à via administrativa, tendo em vista que, ademais de o art. 38, parágrafo único, da Lei  nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, referir­se a medida judicial proposta após a lavratura do  auto de infração, esse dispositivo legal está revogado em face do art. 51 da Lei nº 9.784, de 29  de janeiro de 1999, e a decadência pela aplicação do art. 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN).  No mérito, a recorrente alegou, em síntese, que:  I  –  é  entidade  filantrópica  que  pratica  a  assistência  social  nas  áreas  de  educação e saúde e cumpre os requisitos previstos no art. 14 do CTN e, portanto, é imune às  contribuições sociais, por força do art. 195, § 7º, da Constituição Federal;  II  –  o  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  é  competente  para afastar norma que afronta disposições constitucionais;  III – não houve atraso no recolhimento, visto que o crédito tributário sempre  esteve com a exigibilidade suspensa, por isso não podem ser exigidos juros moratórios; e  IV  –  a  incidência  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia (Selic) é ilegal e inconstitucional.  Ao  final  da  peça  recursal,  solicitou­se  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso  para  reformar  a  decisão  da  primeira  instância  e  desconstituir  integralmente  o  lançamento.  É o relatório.    Fl. 553DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   4 Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  O recurso é tempestivo, foi proposto por parte legítima e seu julgamento está  inserto  na  esfera  de  competências  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  isso  deve  ser  conhecido.  Preliminarmente,  sobre  a  formalização da  exigência,  a  recorrente  sustentou,  em síntese, que, não se tendo constatado infração à legislação tributária, tampouco a ocorrência  de  fatos  geradores  sem  cumprimento  da  obrigação  principal,  o  crédito  tributário  deveria  ser  constituído em notificação de lançamento e não em auto de  infração e, por  isso, seria nulo o  lançamento.  Nesse ponto, cumpre trazer a  lume o Decreto nº 70.235, de 06 de março de  1972, que rege o processo de determinação e exigência do crédito tributário, cujos arts. 10 e 11,  com a redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, estabelecem, ipsis litteris:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:;  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  (Grifou­se)  À  vista  dos  dispositivos  regulamentadores  supratranscritos,  no  exame  da  questão suscitada, não se pode olvidar, a competência privativa1 da autoridade administrativa                                                              1 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 19515.001372/2006­85  Acórdão n.º 3402­002.129  S3­C4T2  Fl. 553          5 para constituir o crédito tributário pelo lançamento, em auto de infração ou em notificação de  lançamento,  e,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  é  a  ocorrência  ou  a  não­ ocorrência de infração à legislação tributária que determina a forma do lançamento, mas, sim, o  agente formalizador da exigência.  Note­se  que  o  art.  10  do  precitado  Decreto,  ao  tratar  do  auto  de  infração,  prescreve sua lavratura por servidor competente, enquanto o art. 11 desse mesmo Decreto, para  a  notificação  de  lançamento,  estabelece  sua  expedição  pelo  órgão  que  administra  o  tributo,  sem, contudo, excluir a possibilidade de assinatura da notificação de lançamento por servidor  autorizado, que pode ser, inclusive, o servidor competente referido no art. 10.  Na  prática,  a  constituição  do  crédito  tributário  em  auto  de  infração  ou  em  notificação  de  lançamento  é  definida  pelos  procedimentos  necessários  à  formalização  da  exigência.  Assim,  na  hipótese  em  que  as  informações  disponíveis  no  órgão  que  administra o tributo forem suficientes para identificar o sujeito passivo, verificar a ocorrência  do fato gerador, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, com  ou  sem  aplicação  de  penalidade,  o  crédito  tributário  pode  ser  constituído  em  notificação  de  lançamento  expedida  pelo  próprio  órgão  ou  em  auto  de  infração,  que,  geralmente,  são  de  expedição eletrônica.  Por  outro  lado,  necessitando­se  de  informações  outras  obtidas  por meio  de  intimações  feitas  ao  sujeito  passivo  no  curso  do  procedimento  fiscal,  como  é  o  caso  destes  autos, o meio adequado para se constituir o crédito tributário é o auto de infração.  Conclui­se,  portanto,  que  não  existe  o  vício  de  nulidade  argüido  pela  recorrente,  visto  que  é  a  competência  para  o  lançamento  que  definirá  a  formalização  da  exigência tributária em auto de infração ou em notificação de lançamento.  Ressalte­se, a  título  ilustrativo, que, com esse direcionamento,  foi editado o  Decreto nº 7.574, de  29 de  setembro de 2011, que,  tendo por base  legal os  arts.  10  e 11 do  Decreto nº 70.235, de 1072, para trazer maior clareza ao tema, dispôs em seu art. 31:  Art.31. O lançamento de ofício do crédito tributário compete:  I  ­  a  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  quando  a  exigência  do  crédito  tributário  for  formalizada  em  auto  de  infração; ou  II  ­  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil encarregado da formalização da exigência ou ao Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil por ele designado, mediante  delegação  de  competência,  quando  a  exigência  do  crédito  tributário for formalizada em notificação de lançamento.                                                                                                                                                                                           correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.    Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional.  (LEI Nº 5.172, DE 1966 ­ CTN)  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   6 Parágrafo  único.  O  servidor  que  verificar  a  ocorrência  de  infração  à  legislação  tributária  federal  e  não  for  competente  para  formalizar  a  exigência  decorrente  comunicará  o  fato,  em  representação  circunstanciada,  a  seu  chefe  imediato  para  adoção  das  providências  necessárias  (Decreto  no70.235,  de  1972, art. 12).  Quanto  à  decadência,  em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – Regimento Interno do CARF (RICARF), com as  alterações  posteriores,deve  ser  reproduzida  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  que, no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 973.733­SC, de relatoria do Ministro Luiz  Fux,  na  forma  dos  recursos  repetitivos,  assentou  o  entendimento  de  que,  para  os  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, na hipótese de inocorrência de pagamento, aplica­se  o art. 173, inc. I, do CTN, para se verificar a fluência do prazo decadencial.  Do precitado julgado, transcreve­se a ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 19515.001372/2006­85  Acórdão n.º 3402­002.129  S3­C4T2  Fl. 554          7 dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário  Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199). 5.  In casu, consoante assente na origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida quanto à decadência.  Sobre a renúncia à via administrativa, incide a Súmula CARF nº 1, divulgada  pela Portaria CARF nº 52, de 21 de outubro de 2010, com acórdãos paradigmas são posteriores  à vigência da Lei nº 9.784, de 1999, e de observância obrigatória por este colegiado, conforme  art. 72 do RICARF,   Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial  (Grifou­se).  Quanto  ao  mérito,  registre­se  que  as  razões  recursais  relativas  às  qualificações subjetivas da recorrente, que, aliadas ao cumprimento de requisitos previstos no  art. 14 do CTN, supostamente lhe confeririam imunidade em relação a exigência formalizada  nestes autos, não podem ser aqui apreciadas, em virtude da submissão dessa questão de mérito  à tutela jurisdicional, impondo­se, portanto, a incidência da Súmula CARF nº 1 supratranscrita.  À  argüição  de  competência  do  CARF  para  deixar  de  aplicar  norma  que  afronta a Constituição Federal opõe­se a Súmula CARF nº 22, divulgada pela mesma Portaria  CARF  nº  52  referida  alhures.  Isso  porque,  ao  cabo,  o  afastamento  de  lei  por  afronta  a  disposições constitucionais,  com efeito,  configura manifestação sobre  a  inconstitucionalidade  da disposição legal afastada.                                                              2 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   8 No que diz respeito à  ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa referencial  Selic  e  inexigibilidade  dos  juros moratórios,  exime­se  aqui  de  apreciar  as  argüições  trazidas  pela recorrente sobre essas questões com minudências, tendo em vista tratar­se de matérias já  sumuladas pelo CARF, cabendo apenas a reprodução do teor das Súmulas CARF nº 4 e nº 5,  respectivamente:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Diante  do  exposto,  voto  pela  rejeição  das  preliminares  argüidas  pela  recorrente e, no mérito, por negar provimento ao recurso.  É como voto.  Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 558DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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5032311 #
Numero do processo: 10410.720615/2012-20
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/08/2010 COMPENSAÇÃO A compensação só poderá ser efetuada com créditos líquidos e certos e entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.
Numero da decisão: 2403-002.171
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.720615/2012­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.171  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  USINA CAETÉ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/08/2010  COMPENSAÇÃO  A compensação só poderá ser efetuada com créditos líquidos e certos e entre  tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.      Recurso Voluntário Negado    Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.       Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 06 15 /2 01 2- 20 Fl. 457DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma  Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.    Fl. 458DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.720615/2012­20  Acórdão n.º 2403­002.171  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Recife, Acórdão  11­36.758  da  7ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    Trata o presente feito do Resultado da Ação Fiscal desenvolvida  no  contribuinte  acima  identificado.  Em  seu  desfavor  foram  lavrados os Autos de Infração nº 51.018.370­0 e 51.018.371­9,  para a exigência das Contribuições Sociais decorrentes da glosa  de compensações indevidamente promovidas pelo contribuinte.  Nos  termos  do Relatório Fiscal  de  fls.  67  a  79  e  seus  anexos  (fls.  7  a  36  e  38  a  66),  as  compensações  relativas  a  contribuições  de  segurados  foram  glosadas  no  Auto  de  Infração nº 51.018.370­0 e as da empresa, no de nº 51.018.371­ 9.  Período das glosas : 02 a 08/2009, 04/2010, 06/2010 a 08/2010.  Valor total do crédito apurado : R$ 30.562.872,73.  A  fiscalização  afirma  ter  efetuado  a  glosa  uma  vez  que  as  compensações  não  decorreram  de  contribuições  previdenciárias  indevidas,  mas,  do  excedente  que  teria  sido  pago  em  relação  a  outros  tributos  administrados  pela  receita  Federal do Brasil.  Ainda conforme relato Fiscal, tal excedente refere­se a:  I – saldo negativo de IRPJ em 1998; II saldo negativo de IRPJ  em 2003 e 2009; III – COFINS 2008 e 2009; IV – PIS 2008 e  2009.  A auditoria fiscal traz, como anexos ao relato fiscal, os seguintes  demonstrativos:  i  ­  planilhas  de  compensações  informadas  em  GFIP  (fls.  80  a  92);  ii  ­  explicações  do  contribuinte  acerca  das  origens  dos  valores  compensados (fls. 93 a 100);  iii  ­  GFIP  do  contribuinte  (e  de  suas  filiais)  no  período  da  compensação (fls. 101 a 275).  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 A  ciência  do  resultado  fiscal  foi  promovida  pessoalmente,  em  09/02/2012  (f.  307),  tendo a  Impugnação  sido apresentada em  12/03/2012  (fls.  312  a  253). A  autuada  traz  em  sua  defesa  as  seguintes alegações:  A ­ tempestividade da defesa;   B ­ com a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária (Lei  nº  11.457/2007),  toda  a  competência  de  fiscalização  e  administração das  contribuições  previdenciárias  foi  transferida  para  a  Receita  Federal  do  Brasil,  não  havendo  nenhuma  vedação expressa ao aproveitamento de créditos decorrentes de  pagamento indevidos de outros tributos administrados pela RFB;  C ­ a edição da Lei 11.941/2009 operou a revogação do §2º do  artigo  89  da  Lei  8.212/91,  que  restringia  a  compensação  de  débitos previdenciários;   D  ­  suposto  entendimento  pela  vedação  exposta  no  parágrafo  único do artigo 26 da Lei 11.457/2007 (não aplicação do artigo  74 da Lei nº 9430/1996 para as contribuições referidas no artigo  2ª da Lei 11.457/2007) não abarca as contribuições da autuada,  que se encontram previstas na alínea ‘d’ do parágrafo único do  artigo 11 da Lei 8.212/91.  E  ­  a  legitimidade  do  crédito  decorrente  do  PIS  e  COFINS  compensado  está  em  discussão  no  Processo  Administrativo  nº  10410.723727/201151.  Ao final, pede a nulidade do presente AI.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário, onde reapresenta as teses da impugnação.    É o relatório  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.720615/2012­20  Acórdão n.º 2403­002.171  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    A recorrente entende correta a compensação de contribuições previdenciárias  com  créditos  tributários  de  outros  tributos,  sendo  todos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil ­ RFB.  Entendo que não cabe razão à recorrente.  A glosa teve como fundamentos a falta de liquidez e certeza dos créditos,  uma  vez  que  a  fiscalização  aponta  que  “os  créditos  apontados  pela  empresa  eram  superiores aos apurados pela fiscalização ou até mesmo inexistentes, uma vez já utilizados  para dedução das  contribuições do PIS  e da COFINS”  e  a Lei n°  11.457,  de  2007,  que  criou  a  RFB,  e  que  expressamente  afastou  a  aplicação  das  regras  de  compensação  previstas  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996,  às  contribuições  previdenciárias,  conforme  comando do parágrafo único do art. 26.             Lei 11.457/2007  Art.26.  O  valor  correspondente  à  compensação  de  débitos  relativos  às  contribuições  de  que  trata  o  art  .2o desta  Lei  será  repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida  de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento.  Parágrafo único.O disposto no art. 74 da Lei no9.430, de 27 de  dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que  se refere o art .2 o desta Lei.    Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.    Lei 7.430/96  Art.  74.O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)      O  instituto  da  compensação  tributária,  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, está previsto no art. 156, II, e 170, e 170A do CTN, e constitui um dos mecanismos  legais utilizados face à apuração de crédito pelo sujeito passivo. Segundo o CTN, a  lei pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.    CTN   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.720615/2012­20  Acórdão n.º 2403­002.171  S2­C4T3  Fl. 5          7   Para  o  caso  de  ação  judicial,  o  CTN  impôs  a  vedação  da  compensação  mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes  do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.     Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    STJ Súmula nº 212 ­ 11/05/2005 ­ DJ 23.05.2005  Compensação de Créditos Tributários ­ Medida Liminar   A  compensação  de  créditos  tributários  não  pode  ser  deferida  por medida liminar.    A  compensação  tributária  depende  de  autorização  legal  específica  e,  em  princípio,  se  opera  automaticamente,  entre  créditos  líquidos  e  certos  apurados  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  cujo  prazo  para  a  homologação  da  compensação será de cinco anos.  No ordenamento legal, encontramos o artigo 66 da Lei 8383/91, que trata de  compensação de  tributos  federais e o artigo 89 da Lei 8.212/91 que  trata especificamente de  compensação de contribuições previdenciárias.    LEI 8383/91  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1995)  (Vide Lei nº 9.250, de 1995)   §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela  Lei nº 9.069, de 29.6.1995)(grifei)   §  2º  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 com  base  na  variação  da  UFIR.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069, de 29.6.1995)   §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (grifei)    LEI 8.212/91  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a,b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.    Como visto acima, a  compensação  só poderá  ser  efetuada com créditos  líquidos e certos e entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.      CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 464DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10530.900744/2008-57
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Lucro Presumido. Serviços Hospitalares. Serviços À Saúde. Coeficiente De Apuração. A prestação de serviços na área da saúde não se confunde com prestação de serviços hospitalares, devendo restar comprovado nos autos que a pessoa jurídica exerce efetivamente funções inerentes à internação de pacientes, antes da edição da Lei nº 11.727, de 2008, que introduziu novas atividades ligadas à área de saúde no favor fiscal de redução de coeficiente para apuração do lucro presumido - de 32% para 8%. Normas Processuais. Matéria Nova em Fase Recursal. Preclusão. Preclui o direito do contribuinte de apresentar, em fase recursal, matéria não aventada na manifestação de inconformidade, em vista do disposto no art. 16, I, c/c o art. 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, respeitando-se o princípio processual da dupla jurisdição.
Numero da decisão: 1801-001.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.900744/2008­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.739  –  1ª Turma Especial   Sessão de  06 de novembro de 2013  Matéria  Compensação ­ Pagamento indevido ou a maior  Recorrente  INSTITUTO DE ANÁLISE DE PESQUISAS CLÍNICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  pleiteado  na  Per/Dcomp  ­  Pedido  de  Restituição é da contribuinte  (artigo 333,  I, do CPC). Não sendo produzida  nos autos, indefere­se o pedido e não homologa­se a compensação pretendida  entre crédito e débito tributários.  DCTF. RETIFICAÇÃO.   A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela apresentação  da contabilidade completa do contribuinte, escriturada à época dos fatos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.  Constatado  nos  autos  que  o  Despacho  Decisório  descreveu  fartamente  a  situação  fática  da  contribuinte  e  as  razões  de  indeferimento  do  crédito  tributário  pleiteado  na  Per/Dcomp  ­  Pedido  de Restituição  e Declaração  de  Compensação,  e  dele  constou  a  fundamentação  legal,  não  se  caracteriza  o  cerceamento de defesa.  NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NOVA EM FASE RECURSAL. PRECLUSÃO.  Preclui o direito do contribuinte de apresentar, em fase recursal, matéria não  aventada na manifestação de inconformidade, em vista do disposto no art. 16,  I,  c/c  o  art.  17,  ambos  do Decreto  nº  70.235/72,  respeitando­se  o  princípio  processual da dupla jurisdição.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 07 44 /2 00 8- 57 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2  LUCRO  PRESUMIDO.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  SERVIÇOS  À  SAÚDE.  COEFICIENTE DE APURAÇÃO.  A prestação de serviços na área da saúde não se confunde com prestação de  serviços  hospitalares,  devendo  restar  comprovado  nos  autos  que  a  pessoa  jurídica  exerce  efetivamente  funções  inerentes  à  internação  de  pacientes,  antes da edição da Lei nº 11.727, de 2008, que  introduziu novas atividades  ligadas  à  área  de  saúde  no  favor  fiscal  de  redução  de  coeficiente  para  apuração do lucro presumido ­ de 32% para 8%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 15­23.088/10 exarado pela Primeira Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Salvador/BA,  fls.  35  e  36,  que  julgou  improcedente    o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  bem  como  decidiu  não  homologar  as  pertinentes  compensações deste crédito com débitos tributários, formalizados nos Per/Dcomp (pedidos de  restituição e declaração de compensação) – fls. 19 a 23.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição  do  valor  de  R$  3.453,35  referente  ao  pagamento indevido ou a maior do IRPJ lucro presumido, código 2089 do período  de  apuração  11/2003,  requerido  através  do  PER/DCOMP  18769.86549.191104.1.3.04­1825,  para  compensação  com  o  débito  do  IRPJ  lucro  presumido, código 2089, do 2° trimestre de 2004, no valor de R$ 3.139,44 (fl. 23).  Através  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  n°  759919129  (f l .10),   o  pedido  foi  negado pela DRF de Feira de Santana sob a seguinte justificativa: "Limite do crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado no Per/Dcomp: R$ 6.068,80. Valor do crédito original  reconhecido: R$  3,83.  À  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  insuficiente para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp".  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10530.900744/2008­57  Acórdão n.º 1801­001.739  S1­TE01  Fl. 3          3 Tempestivamente  o  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  trazendo  ao  PAF  a  informação  de  que  "  conforme  débitos  consolidados  em  DIPJ/2004 relativos ao IRPJ (2089) do 4o trimestre de 2003, ficou apurado um saldo  de  imposto  de  renda  a  pagar  no  total  de  R$  48.902,02.  Diante  dos  pagamentos  descritos abaixo, cuja soma perfaz um total pago de R$ 57.100,86, fica constatado  um  crédito  para  esse  período  de  R$  8.198,84".  Junta  planilha  informando  pagamentos em 28/11 , 30/12 de 2003 e 30/01 de 2004.  [...]  Como visto, o contribuinte pretende obter a restituição do pagamento indevido ou a  maior,  no  valor  de  R$  3.453,35,  parte  do  recolhimento  efetivado  em  30/12/2003,  referente  ao  IRPJ  lucro  presumido,  do  período  de  apuração  12/2003,  código  de  arrecadação 2089, no valor de R$ 6.068,80.  Em  sua  defesa  esclarece  o  contribuinte,  que  é  optante  pelo  lucro  presumido,  e  apurou  no  4o  trimestre  do  ano­calendário  de  2003,  um  valor  a  pagar  de  R$  48.902,02,  mas  recolheu  a  maior  a  quantia  de  R$  57.100,86,  conforme  DARF  recolhidos em 28/11/2003 (R$ 21.570,31), 30/11/2003 (RS 6.068,80) e 30/01/2004  (R$ 29.461,75), o que lhe permitiria requerer restituição no valor de R$ 8.198,84.  Constata­se inicialmente, que o contribuinte errou quando no Per/Dcomp informou  apenas o DARF de R$ 6.068,80, para sustentar o seu pedido de restituição, quando  na verdade, tal pagamento a maior só se configuraria, com a análise dos 03 DARF  em conjunto, já que estes cobririam, o recolhimento do trimestre.  De fato os 03 DARF em conjunto, perfazem um recolhimento para o código 2089,  do 4o trimestre de 2003, no montante de RS 57.100,86 conforme extratos do sistema  SINAL  (fl.  33),  para  um  IRPJ  apurado  no  mesmo  período  no  montante  de  R$  48.902.02, segundo a DIPJ (fl. 34).  A  análise  das DCTF  ­ Declarações  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  do  período,  indica  que  o  contribuinte  apresentou  a  Ia  DCTF  em  09/02/2004,  confessando  um  débito  de  IRPJ  lucro  presumido  para  o  4o  trimestre  de  2003,  no  valor de R$ 57.097.03, alocando para a quitação deste débito os DARF recolhidos  em 28/11/2003 (R$ 21.570,31), 30/01/2004 (RS 29.461,75) e o DARF que é objeto  do presente pedido de restituição, cujo recolhimento efetivo em 30/11/2003, foi de  RS 6.068,80, mas na DCTF foi alocado R$ 6.064,97, o que liberaria para restituição,  apenas R$ 3,83, conforme decidido no Despacho Decisório objeto deste PAF, o qual  ratifico.  Estranhamente,  em  09/05/2009,  o  contribuinte  retifica  a  DCTF  original  e  exclui  todos  os  débitos  antes  confessados.  Em  17/11/2009,  procede  outra  retificação  da  DCTF, desta vez,  restabelecendo a confissão de  todos os débitos,  com exceção do  débito  do  IRPJ  do  4o  trimestre,  que  antes  foi  confessado  como  RS  57.097,03  e  inexplicavelmente desapareceu (fls 29 a 32).  [...]  No  caso  específico,  o  fato  gerador  do  IRPJ  do  4o  trimestre  de  2003,  ocorreu  em  31/12/2003, e o Despacho Decisório foi emitido em 09/05/2008, tendo como lastro,  as  informações prestadas pelo próprio  contribuinte,  na  sua DCTF original  enviada  em 09/02/2004 cujas informações espelhavam um saldo disponível para restituição  de apenas R$ 3,83. As alterações da DCTF efetuadas em 09/05/2009 e 17/11/2009,  por terem ocorrido após 05 anos da ocorrência do falo gerador, não podem produzir  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4  nenhum efeito jurídico, uma vez que o lançamento já estava homologado, não mais  podendo ser objeto de retificação.”  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de fls. 38 a 44, inovando os termos  da defesa exordial, em síntese:  a) exerce a atividade de laboratório de análises clínicas ligada à assistência à saúde,  praticando serviços hospitalares.  b)  entende  ser  o  despacho  decisório  nulo  por  ausência  de  motivação;  o  indeferimento  do  pleito  deu­se  por mero  cruzamento  de  informações  sem  uma  análise  da  liquidez  e  certeza  do  indébito  tributário;  cita  doutrina  sobre  os  atos  administrativos  vinculados  e  a  necessária  motivação;  em  um  processamento  eletrônico  podem  ocorrer  falhas  ocasionadas  por  erro  de  preenchimento  dos  contribuintes,  não  contemplando  a  verdade  material,  pelo  que  as  informações  veiculadas  nestas  declarações  são  inaptas  para  desconstituir  o  direito  pleiteado;  isto  tudo  causa  o  cerceamento de defesa e, portanto, o despacho é nulo;  c) quanto ao mérito, a recorrente defende que no ano­calendário em questão apurou  o lucro na forma presumida utilizando o coeficiente indevido de 32% sobre a receita bruta total, quando  deveria ter aplicado o percentual de 8%;  d)  argúi  que  formulou  consulta  à  Administração  Tributária  e  obteve  parecer  favorável  ao  seu  propósito,  no  sentido  de  ser  declarado  que  as  atividades  laboratoriais  de  análises  clínicas  são  considerados  serviços  hospitalares,  inclusive  com  caráter  retroativo;  cita  a  ementa  da  Solução  de  Consulta  SRRF/5ª  RF,  de  16  de  fevereiro  de  2007,  processo  administrativo  nº  10530.002386/2006­53;  e)  com  fulcro  no  entendimento  da  Solução  de  Consulta,  refez  os  cálculos  de  apuração do IRPJ e CSLL, utilizando o percentual de 8%, tornando­se credor do indébito formado pela  diferença de percentuais;  f)  desta  forma,  as  DIPJ  e  DCTF  ativas  no  momento  do  Despacho Decisório  não  espelhavam a verdade material dos fatos, espelhada na contabilidade; estes erros podem ser saneados de  ofício, consoante dispõe o art. 147, §2º, do Código Tributário Nacional (CTN);  Por  fim,  requer  que  a  retificadora  da DCTF  relativa  ao  1º  trimestre  de  2004  seja  admitida para o reconhecimento do crédito e as compensações pleiteadas sejam homologadas.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 28/07/10, fls. 37; Recurso – 24/08/10, fls. 38  Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Preliminarmente, cumpre esclarecer que o fato de o Despacho Decisório ser  emitido  eletronicamente  não  lhe  abstrai  os  atributos  do  ato  administrativo. Nem  tampouco  a  simplicidade do procedimento fiscal que faz o cotejo entre os valores declarados pelo próprio  contribuinte  e  aqueles  veiculados  nos  Per/Dcomp.  A  análise  é  sumária,  porém  plena  de  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10530.900744/2008­57  Acórdão n.º 1801­001.739  S1­TE01  Fl. 4          5 eficácia.  Como  todo  ato  administrativo  goza  dos  atributos  de  presunção  de  legitimidade,  legalidade e auto­executoriedade.  A motivação do ato em questão está bem explícita em seu bojo e tanto assim  que  a  recorrente  entendeu  perfeitamente  que  o  crédito  solicitado,  pago  por  Darf,  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  de  tributo  acusado  nos  sistemas.  Os  quadros  demonstrativos analíticos expõem inclusive os períodos de apuração, código de receita, valor  total do Darf, data da arrecadação, número do pagamento, valor original e para qual período e  tributo foi alocado para quitá­lo.  Não procede, portanto, a alegação de cerceamento de defesa, salientando­se  que a recorrente apresentou a manifestação de inconformidade argumentando que apurou um  saldo de imposto de renda a pagar no total de R$ 48.902,02, mas recolheu R$ 57.100,86, o que  resultaria  na  devolução  de  R$  8.198,84,  o  que  constatou­se,  nos  autos,  não  ser  a  verdade  material dos fatos e agora, em sede recursal, vem expor a verdadeira razão de o porquê estar  pleiteando  a  devolução  dos  pagamentos  efetuados  para  quitação  de  débitos  então  espontaneamente apurados.  No mérito, a pretensão da recorrente tampouco merece acolhida.  A  argumentação  apresentada  pela  recorrente  em  esfera  recursal  está  ferida  pela  preclusão  processual.  O  requerimento  da  recorrente  em  obter  a  devolução  do  crédito  tributário porque entende praticar  serviços hospitalares  e haver  recolhido os  tributos  federais  pela apuração indevida do Lucro Presumido são matérias não apresentadas na manifestação de  inconformidade,  sendo  insuscetível  de  ser  apreciada  por  este  órgão  colegiado  de  segunda  instância, consoante dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 – PAF, mutatis mutandis:  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  A apreciação de matéria nova ofende o princípio do duplo grau de jurisdição.   Enriqueço  esse  voto  com  a  ementa  do  Acórdão  nº  CSRF  /  01­03.351/01,  prolatado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais:  MATÉRIA PRECLUSA – O  julgamento administrativo  inicia­se  com o exame do lançamento sobre o qual pode falar o julgador  independentemente  de  argumentação  por  parte  do  sujeito  passivo. Admitida a legalidade do ato, questões não provocadas  a  debate  em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa  inicial,  constituem matérias  preclusas  das  quais  não  pode  o  Conselho  tomar  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  O  não  enfrentamento  da  matéria  na  inicial  implica  em  concordância  tácita do contribuinte com a tributação do valor omitido, sendo  “extra  petita”  a  decisão  que  afasta  a  exigência.  Recurso  de  ofício provido.  (grifos não pertencem ao original)   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6  Todavia,  pelo  amor  ao  embate  jurídico,  esclareça­se  à  recorrente  que  a  Solução de Consulta avocada não lhe favorece, haja vista a sua ementa ser genérica para todos  os  casos  em  que  há  a  dúvida  de  poder  ou  não  enquadrar­se  como  prestadora  de  serviço  hospitalar. Verifique­se a ementa (única parte apresentada pela recorrente da referida consulta  formulada):  “Assunto:  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Jurídica  ­  IRPJ  / Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ementa: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. SERVIÇOS HOSPITALARES.  A pessoa jurídica que exerça a atividade de laboratório de análises clinicas ligada à  atenção e assistência à saúde, 9atribuição 4) de que trata a Parte II da Resolução de  Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n°. 50, de  21 de fevereiro de 2002, alterada pela RDC n°. 307, de 14 de novembro de 2002, e  pela  RDC  n°.  189,  de  18  de  julho  de  2003,  somente  terá  sua  atividade  considerada  como  serviço  hospitalar,  para  os  efeitos  do  artigo  15  da  Lei  n°.  9.249,  de  1995,  se  atender  aos  requisitos  normativos.  Consideram­se  não  atendidos esses requisitos quando a pessoa jurídica enquadrar­se nas exceções  veiculadas no parágrafo único do artigo 966 do Código Civil e/ou no parágrafo  primeiro do artigo 27 da IN SRF n°. 480, de 2004. Esse entendimento aplica­se  retroativamente.  (grifos não pertencem ao original)  À época da apuração do tributo em tela, a Instrução Normativa (IN) SRF nº  480/04, em seu artigo 27, §§ 1º e 2º, estabelecia:  Art.  27. Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  somente  aqueles  prestados  por estabelecimentos hospitalares.  § 1º Para os efeitos deste artigo, consideram­se estabelecimentos  hospitalares, aqueles estabelecimentos com pelo menos 5 (cinco)  leitos  para  internação  de  pacientes,  que  garantam  um  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como registros médicos organizados para a rápida observação e  acompanhamento dos casos.  §  2º  Para  efeito  de  enquadramento  do  estabelecimento  como  hospitalar  levar­se­á,  ainda,  em  conta  se  o  mesmo  está  compreendido  na  classificação  fiscal  do  Cadastro Nacional  de  Atividades Econômicas  (CNAE),  na  classe  8511­1  – Atividades  de Atendimento Hospitalar.  A norma interpretativa faz o sentido lógico, considerando­se a interpretação  sistemática das normas, sem a qual qualquer consultório médico – que também atua em área  ligada  à  atenção  e  assistência  à  saúde –  se  enquadraria  no  conceito  super  relativizado  que  a  recorrente pretendeu atribuir ao termo “prestação de serviço hospitalar”.  Mas as instruções normativas não servem para legislar. Somente elucidam a  norma  tributária  e  constituem  fonte  secundária  do  Direito  Tributário,  pois,  por  serem  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10530.900744/2008­57  Acórdão n.º 1801­001.739  S1­TE01  Fl. 5          7 normativas,  são  as  denominadas  normas  complementares  previstas  no  artigo  100,  mais  especificamente inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN.  Todavia,  frise­se,  são  atos  interpretativos  não  podendo  ir  além  das  normas  tributárias.  Dito  isto,  prossigamos  para  a  norma  insculpida  no  artigo  15,  da  Lei  nº  9.249/95, que dispõe:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts.  30 a 35 da Lei nº 8.981 de 20 de  janeiro de  1995.   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  [...]   III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  [...]  A norma tributária, vigente à época, não disse que os demais serviços ligados  à  área  da  saúde,  desvinculados  dos  hospitais,  fossem  tratados  como  serviços  hospitalares.  E  quando  a  norma  não  diz,  não  cabe  aos  intérpretes  o  fazer,  quando mais  se  trata  de  normas  tributárias, cuja tipicidade é cerrada.   Ao  revés  do  que  pretende  a  recorrente,  como  visto,  inúmeros  atos  administrativos,  Soluções  de  Consulta  e  inclusive  decisões  judiciais  versaram  sobre  esta  matéria.   E  nem  hoje  a  norma  tributária  igualou  os  serviços  hospitalares  aos  demais  serviços prestados na área da saúde. Pelo contrário, esse assunto foi amplamente debatido pelo  Superior Tribunal de Justiça.   A  jurisprudência  da  Corte  Superior  foi  pacificada  no  mesmo  sentido  ora  sustentado. A exemplo, cite­se o acórdão extraído do REsp nº 925.175/SC, da lavra do ministro  Castro Meira:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  BASE  DE  CÁLCULO.  LABORATÓRIOS  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS.  ATIVIDADES  HOSPITALARES. ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI Nº 9.249/95.  1. O  art.  15,  §  1º,  III,  "a",  da Lei  nº  9.249/95,  que  diminui  a  base  de  cálculo,  resultando  em  menor  valor  a  recolher  de  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades hospitalares, deve ser interpretado restritivamente, para abranger, além  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8  dos  próprios  hospitais,  apenas  os  estabelecimentos  que  dispõem  de  "estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes"  (REsp  786.569/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJU  de  30.10.06).  2.  No  caso  concreto,  não  podem  ser  enquadrados  no  conceito  de  serviços  hospitalares  os  exames  realizados  em  laboratórios  de  análises  clínicas,  porquanto  os  favores  fiscais  não  comportam  interpretação  analógica.  Precedentes da Primeira Seção.          3. Recurso especial provido.  (grifos não pertencem ao original)  A recorrente, pois, não faz qualquer prova de que enquadra­se no conceito de  prestação  de  serviço  hospitalar.  E,  nos  casos  de  repetição  de  indébito  tributário,  o  ônus  da  prova é da parte que requer.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  Destarte, afastada a alegação de que a Solução de Consulta invocada favorece  a requerente, por seu caráter genérico e não individualizado, acompanha­se no todo as razões  de decidir esposadas pela Turma Julgadora de Primeira Instância, a saber, que as retificações a  destempo  da DCTF  atribuindo  o  valor  0,00  (zero)  para  o  IRPJ  do  4º  trimestre  de  2003  não  pode/deve  ser  admitida,  pelo  que  corretos  os  pagamentos  efetuados  pela  recorrente,  cujos  valores  foram  calculados  em  acordo  com  o  percentual  de  32% para  a  apuração  do  lucro  na  forma presumida, consoante determinação legal.  Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10530.900744/2008­57  Acórdão n.º 1801­001.739  S1­TE01  Fl. 6          9   Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11080.723409/2012-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007, 2008 IRPJ. CSSL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE DE APURAÇÃO. SERVIÇOS QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE OBRAS CIVIS. A execução de serviços de engenharia civil, mediante contratação sob a modalidade de empreitada global com fornecimento de materiais, tem tributação, sob a sistemática do lucro presumido, com a utilização de coeficiente de presunção de 8%, o que decorre da aplicação da Instrução Normativa SRF nº 480/2004, da Instrução Normativa SRF nº 539/2005, e do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 06/1997. A tributação diferenciada com a alíquota de 8% se aplica exclusivamente quando se tratar de contrato de empreitada de construção (ainda que em acepção mais ampla) e com o fornecimento de materiais em qualquer quantidade. Inteligência do art. 1º, § 7º, II, da Instrução Normativa nº. 480/2004 que determina. O conceito de construção deve ser tido em acepção mais ampla, abrangendo também as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, entre as quais se incluem as instalações elétricas e hidráulicas, desde que tenham por objeto “benfeitoria agregada ao solo ou subsolo”.
Numero da decisão: 1103-000.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma Ordinária da 1ª. Câmara da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e André Mendes de Moura. O Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva seguiu o relator pelas conclusões. Aloysio José Percínio da Silva Presidente (assinado digitalmente) Sergio Luiz Bezerra Presta Relator (assinado digitalmente)
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 954          1 953  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723409/2012­13  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  1103­000.854  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008  IRPJ.  CSSL.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  COEFICIENTE  DE  APURAÇÃO.  SERVIÇOS  QUE  SE  ENQUADRAM  NO CONCEITO DE OBRAS CIVIS.  A  execução  de  serviços  de  engenharia  civil,  mediante  contratação  sob  a  modalidade  de  empreitada  global  com  fornecimento  de  materiais,  tem  tributação,  sob  a  sistemática  do  lucro  presumido,  com  a  utilização  de  coeficiente  de  presunção  de  8%,  o  que  decorre  da  aplicação  da  Instrução  Normativa SRF nº 480/2004, da Instrução Normativa SRF nº 539/2005, e do  Ato Declaratório Normativo Cosit nº 06/1997.  A  tributação  diferenciada  com  a  alíquota  de  8%  se  aplica  exclusivamente  quando  se  tratar  de  contrato  de  empreitada  de  construção  (ainda  que  em  acepção  mais  ampla)  e  com  o  fornecimento  de  materiais  em  qualquer  quantidade.  Inteligência  do  art.  1º,  §  7º,  II,  da  Instrução  Normativa  nº.  480/2004 que determina.  O conceito de construção deve ser tido em acepção mais ampla, abrangendo  também as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil,  entre  as  quais  se  incluem  as  instalações  elétricas  e  hidráulicas,  desde  que  tenham por objeto “benfeitoria agregada ao solo ou subsolo”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª.  Câmara  da  PRIMEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por maioria DAR PROVIMENTO ao recurso, nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 34 09 /2 01 2- 13 Fl. 954DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 16/0 7/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por ALOYSIO JOSE PERC INIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723409/2012­13  Acórdão n.º 1103­000.854  S1­C1T3  Fl. 955          2 Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro  e  André Mendes  de Moura.  O  Conselheiro  Aloysio  José  Percínio da Silva seguiu o relator pelas conclusões.    Aloysio José Percínio da Silva  Presidente  (assinado digitalmente)    Sergio Luiz Bezerra Presta  Relator  (assinado digitalmente)    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto parte do relato do  órgão julgador de primeira instância administrativa até aquela fase:  “O  processo  trata  de  impugnação  a  auto  de  infração  (AI)  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  às  fls1.  744/771,  relativo  a  fatos  geradores  havidos  nos  quatro  trimestres de 2007 e de 2008; o  lançamento  foi  no  valor originário de R$  5.797.169,98, que acrescido de multa de ofício e  juros moratórios,  calculados até  março de 2012, montaram a R$ 12.559.009,28.  A  infração apurada pela  agente  fiscal  foi  a  aplicação  incorreta  do  percentual de  determinação do lucro presumido de 8% sobre as receitas tributáveis auferidas na  atividade  de  serviços  em geral,  quando  o  correto  seria  de  32%,  o  que  acarretou  valores  declarados  e  recolhidos  a  menor  do  IRPJ  pela  contribuinte.  O  enquadramento  legal  dessa  infração  foram  os  arts.  3º  da  Lei  nº  9.249  de  26/12/1995, 518 e 519 do Decreto nº 3.000 de 26/03/1999 – RIR/99.  Relatório da Ação Fiscal  O  relatório  da  ação  fiscal  (RAF)  informou  que  a  contribuinte  alegava  realizar  reformas  em  bens  imóveis  (tanques  de  armazenamento,  caldeiras,  conversores,  esferas  e  torres,  bens  estes  que  são  fixados  ao  solo),  em  virtude  do  desgaste  decorrente de seu uso e, por força dos contratos, aplicava materiais na realização  de  seus  trabalhos.  Assim,  a  impugnante  entendia  que  poderia  adotar  como  coeficiente de presunção da base de cálculo do IRPJ o percentual de 8%, e para a  CSLL  de  12%;  para  tanto,  invocava  também  entendimento  expresso  pela  RFB  através do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30/1999 (ADN Cosit 30/99).  Em  pesquisa  sobre  as  atividades  da  contribuinte,  a  fiscalização  encontrou  informações no  site da empresa  segundo as quais as atividades por  ela prestadas  seriam serviços de engenharia, manutenção e montagem.  Seguindo  sua  pesquisa,  a  fiscal  apurou  ainda  que  as  atividades  expressamente  realizadas  pela  contribuinte  se  enquadravam,  como  privativas  da  área  de  engenharia mecânica, de acordo com a  relação de atividades  específicas daquela  modalidade  profissional  para  fins  de  preenchimento  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART)  no  site  do  Conselho  Regional  de  Engenharia  e  Agronomia do Rio Grande do Sul (CREARS).  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 16/0 7/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por ALOYSIO JOSE PERC INIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723409/2012­13  Acórdão n.º 1103­000.854  S1­C1T3  Fl. 956          3 Os  serviços  prestados  pela  contribuinte  decorreram de  diversos  contratos,  alguns  deles  na  condição  de  sócia  ostensiva  em  Sociedades  em  Conta  de  Participação  (SCP).  Das  cópias dos contratos correspondentes aos  serviços, a agente  fiscal  extraiu os  seguintes:  • serviços de manutenção e montagem em torres, vasos, reatores e permutadores de  calor;  • planejamento, supervisão técnica e controle de qualidade;  • serviços de caldeiraria, tubulação e soldas;  • serviços de inspeção e manutenção de vasos de pressão e esferas GLP;  • serviços de manutenção em tanques de armazenamento e esferas;  • serviços de manutenção em conjunto conversor;  •  serviços  de manutenção,  fabricação, montagem  e  desmontagem  de  tubulações  e  plataformas;  • serviços de manutenção nos fornos e trocadores de calor;  • ensaios não destrutivos;  • montagem e desmontagem de andaimes tubulares;  • serviços de manutenção em caldeira;  •  projeto,  suprimento,  construção  e  montagem  das  interligações  com  tanque  de  armazenamento.  Disso concluiu que todos eles poderiam ser perfeitamente identificados na descrição  de  atividades  do  CREA,  englobando  as  mais  diversas  prerrogativas  da  área  de  engenharia mecânica, não se caracterizando como empreitadas de construção civil.  Os  serviços  prestados  pela  contribuinte  não  se  enquadrariam  no  conceito  fixado  pelo  ADN  Cosit  30/99,  estando  mais  alinhados  com  aqueles  dispostos  como  de  competência privativa do engenheiro mecânico no art. 12 da Resolução CONFEA  (Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura) nº 218/1973. Tais serviços seriam  referentes  a  processos  mecânicos,  máquinas  em  geral,  instalações  industriais  e  mecânicas,  equipamentos  mecânicos  e  eletromecânicos,  sistemas  de  produção  de  transmissão e de utilização de calor, sistemas de refrigeração e de ar condicionado,  seus  serviços  afins  e  correlatos,  incluindo  execução  de  instalação,  montagem,  operação, reparo ou manutenção.  Dessa  forma,  a  fiscalização  concluiu  que  a  prestação  de  serviços  na  área  da  engenharia mecânica ou mesmo de serviços em geral, com ou sem fornecimento de  materiais,  tem  suas  receitas  sujeitas  à  aplicação  do  percentual  de  32%  para  determinação da base de cálculo presumida, tanto do IRPJ, quanto da CSLL.  Nas DIPJs  apresentadas  para  os  anos  calendário  de  2007  e 2008,  foi  constatado  que  a  fiscalizada  informou  IRPJ  e  CSLL  a  pagar  relativos  a  SCP.  O  regime  de  apuração  dos  lucros  adotado  para  a  SCP  foi  o  mesmo  regime  que  havia  sido  adotado para a fiscalizada, ou seja: presumido.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  sete  contratos  de  constituição  de  SCP,  relacionados aos contratos de prestação de serviços, dos quais participavam mais  duas  empresas,  sendo  ela  a  sócia  ostensiva.  Abaixo  segue  o  quadro  resumo  dos  contratos e das sócias participantes, com os respectivos serviços contratados:  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 16/0 7/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por ALOYSIO JOSE PERC INIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723409/2012­13  Acórdão n.º 1103­000.854  S1­C1T3  Fl. 957          4   Daí, a agente fiscal concluiu:  Vale destacar que compete ao sócio ostensivo a responsabilidade pela apuração do  resultado, apresentação da declaração de rendimentos  e  recolhimento do  imposto  devido pela sociedade em conta de participação.  Considera­se  sócio  ostensivo  aquele  que,  na  sociedade,  se  obriga  para  com  terceiros,  sendo,  portanto,  perante  a  administração  tributária,  o  responsável  pelo  cumprimento das normas aplicáveis à SCP, conforme art. 991 do Código Civil .  Nos  contratos de  constituição de SCP apresentados,  constata­se que a  fiscalizada  assume a condição de sócia ostensiva.  Como os serviços prestados pelas SCP’s eram os mesmos que a sua sócia ostensiva  prestava em suas operações próprias, adotamos o mesmo entendimento exposto nos  itens acima relativamente às atividades desenvolvidas pelas SCP’s constituídas.  Impugnação  A  contribuinte  inicia  seu  arrazoado  com  a  síntese  dos  fatos  que  levaram  ao  lançamento. Naquele ponto,  salienta que as atividades por  ela desenvolvidas, que  originaram  as  diferenças  de  IRPJ  lançadas,  eram  de  manutenção  no  sistema  do  conjunto conversor nas paradas de manutenção prestados para a empresa Petróleo  Brasileiro S/A – Petrobrás, objeto do contrato nº 1400.0021525.06.2. Tais serviços  foram  executados  por  ela,  individualmente,  bem  como através  da SCP  com a BG  Engenharia Ltda.  Partindo  do  contrato,  a  impugnante  procura  demonstrar  que  a  situação  de  fato  enquadraria  sua  atividade  como  de  construção  de  imóveis  ou  obras  de  serviços  auxiliares e complementares da construção civil, conforme disposto no ADN Cosit  30/99.  Anexa como conjunto probatório os documentos:  a)  Instrumento de Contrato n. 1400.0021525.06.2,  firmado com a PETROBRÁS, e  seu Anexo I (fls. 820/862);  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 16/0 7/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por ALOYSIO JOSE PERC INIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723409/2012­13  Acórdão n.º 1103­000.854  S1­C1T3  Fl. 958          5 b)  resumo  (descrição)  dos  serviços  prestados  pela  impugnante  junto  à  unidade  petrolífera de Araucária/PR (fl. 863);  c) fotografias dos bens nos quais os serviços foram realizados (fl. 864);  d) Notas Fiscais/Fatura de Prestação de Serviços e Relatórios de Medição que lhes  dão suporte (fls. 865/875);  e) Notas Fiscais dos Materiais utilizados na prestação (amostragem), tudo extraído  do respectivo contrato (fls. 876/901).  O  contrato  disporia  de  forma  sucinta  que  a  prestação  de  serviços  seria  de  manutenção, mas  em  regime  de  empreitada  global,  com  fornecimento  de mão  de  obra e materiais. Ainda que a palavra utilizada no contrato fosse manutenção, que  traduziria  em  linhas  gerais  a  combinação  de  todas  as  ações  (técnicas  ou  administrativas) com o objetivo de manter ou recolocar um bem em estado de plena  utilização, a verdade material seria outra.  Abaixo,  transcrevemos  a  síntese  da  exposição  dos  argumentos  da  contribuinte,  colocada ao final da impugnação para justificar sua solicitação de cancelamento da  autuação:  a)  os  serviços  de  montagem,  reparação,  pintura  e  manutenção  de  caldeiras,  sistemas  conversores,  tubulações,  reatores  e  outras  estruturas  da  empresa  contratante (PETROBRÁS), constituem­se em obras de grande vulto, executadas em  bases  de  sustentação  que  estão  fixadas  ao  solo,  portanto,  realizadas  em  "bens  imóveis", caracterizando­se como "prestação de serviços de construção civil";  b) doutrina e legislação conceituam "construção civil" como sendo a atividade que  se exerce sobre bens imóveis, assim considerado o solo e tudo o que nele se agrega,  não se podendo transportar, sem destruição, de um lugar para outro (Código Civil,  arts. 79 e 81);  c)  de  acordo  com  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n.  30,  de  14.10.1999,  a  atividade  de  "construção"  é  gênero,  da  qual  são  espécies  a  "edificação",  "demolição",  "reforma",  "reconstrução",  "reparação",  "pintura",  "colocação  de  vidros e esquadrias", em bens imóveis;  d)  os  serviços  prestados  pela  Impugnante,  nos  anos  de  2007  e  2008,  junto  à  PETROBRÁS,  abrangem  manutenção  em  sistemas  conversores,  montagem  e  desmontagem  de  andaimes,  caldeiraria,  tubulação  e  soldas,  pintura,  instalações  elétricas,  reforma  em  concretos  isolantes  substituição  de  tubos,  tijolos  e  outros  componentes, enquadrando­se no conceito de "construção civil", definido pelo ADN  COSIT  n.  30/99,  havendo,  inclusive,  decisões  no  mesmo  sentido,  como  se  vê  na  ementa do Acórdão 1020315, de 13.07.2009, proferido pela 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, e, no Acórdão n. 1202000.612,  de 18 de outubro de 2011, da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF);  e)  tanto  os  serviços  de  "engenharia"  como  os  de  "construção  civil"  exigem  a  "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART), não sendo esse requisito, por si só,  suficiente para diferenciar ambas as atividades;  f)  considerando  que  o  serviço  foi  prestado  juntamente  com  o  fornecimento  de  materiais, a apuração do IRPJ e da CSLL segue o disposto no art. 518 do RIR/99 e  nos arts. 15 e 20, da Lei n. 9.249/95 (com a redação dada pela Lei n. 10.684/03),  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 16/0 7/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por ALOYSIO JOSE PERC INIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723409/2012­13  Acórdão n.º 1103­000.854  S1­C1T3  Fl. 959          6 que determinam a aplicação dos  coeficientes de presunção de 8% e 12% sobre a  receita bruta, respectivamente;  g)  de  acordo  com  o  Ato Declaratório  Normativo  COSIT  n.  6,  de  13.01.1997,  na  atividade de "construção civil", o percentual de 32% sobre a receita bruta somente  se aplica quando houver emprego de mão de obra, sem o emprego de materiais,  h)  a  retenção  de  1,2%,  pela  fonte  pagadora  (PETROBRÁS),  deixa  claro  que  o  percentual  de  presunção  adotado  pela  recorrente  nos  anos  calendário  de  2007  e  2008  (8%  sobre  a  receita  bruta  mensal),  está  correto,  o  que  é  corroborado,  inclusive, pelo art. 32,  inc. II, da Instrução Normativa SRF n. 480/04 (na redação  dada pela IN SRF n. 539/05); e, por fim, que  i)  a  retenção efetuada pela  fonte pagadora com base no percentual  de 1,2%,  não  altera  os  percentuais  previstos  na  legislação,  exceto  em  relação  aos  serviços  de  construção  civil  com  fornecimento  de materiais,  hipótese  em que  o  coeficiente de  presunção da pessoa jurídica beneficiária do pagamento, é aquele determinado no  momento da retenção  (no caso, 15% x 8% = 1,2%), consoante art. 32,  inc.  II, da  Instrução Normativa SRF n. 480/04 (na redação dada pela IN SRF n. 539/05)”.  A 5ª Turma da DRJ/Porto Alegre­RS, em sessão de 31/08/2012, ao analisar a  peça impugnatória apresentada, proferiu o acórdão n° 1040.183 entendendo “por unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido”,  sob  argumentos assim ementados:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  LUCRO PRESUMIDO.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  NÃO COMPROVAÇÃO DESTA ATIVIDADE.  As  atividades  de  montagem  e  manutenção  industrial,  ainda  que  realizadas  sob  a  modalidade de empreitada, não caracterizam obras de construção civil, sujeitando  as  receitas  assim  auferidas  à  aplicação  do  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento) para determinar a base de cálculo do IRPJ sob o regime de tributação com  base no lucro presumido.  COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE TODOS OS MATERIAIS INDISPENSÁVEIS.  Mesmo na atividade de prestação de serviços de construção civil sob o regime de  empreitada,  o  percentual  de  presunção  do  lucro  é  de  32%,  quando  não  houver  comprovação do  fornecimento de todos os materiais  indispensáveis à execução da  obra.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificada da decisão de primeira instância em 11/09/2012 (AR fls. 921), a  ESTRUTURAL  SERVIÇOS  INDUSTRIAIS  LTDA.,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 1040.183, recorre em 09/10/2012 (fls 923  e segs) a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma do julgado  reiterando os argumentos da peça impugnativa e acrescenta novos argumentos em decorrência  da decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ/Porto Alegre­RS.  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 16/0 7/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por ALOYSIO JOSE PERC INIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723409/2012­13  Acórdão n.º 1103­000.854  S1­C1T3  Fl. 960          7 Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezrra Presta  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  A  questão  dos  autos  trata  de  “infração  apurada  pela  agente  fiscal  foi  a  aplicação  incorreta  do  percentual  de  determinação  do  lucro  presumido  de  8%  sobre  as  receitas  tributáveis  auferidas  na  atividade  de  serviços  em  geral,  quando  o  correto  seria  de  32%”  nos  contratos  de  manutenção  prestados  para  a  empresa  Petróleo  Brasileiro  S/A  –  Petrobrás,  executados  pela Recorrente,  individualmente,  bem  como  através  de  sociedade  em  conta de participação (SCP) com outras empresas.  Antes  de  adentrarmos  ao  mérito,  sobre  qual  seria  o  percentual  correto,  tomando por base as atividades da Recorrente, para determinação do lucro presumido; vejo a  necessidade de  tratamos um pouco mais  sobre a  responsabilidade  tributária na  sociedade  em  conta de  participação  (SCP);  neste  tipo  o  sócio  ostensivo  é  o  único  que  se obriga  para  com  terceiros,  tantos públicos quanto privados; os outros  sócios  ficam unicamente obrigados para  com o mesmo sócio por todos os resultados das transações e obrigações sociais empreendidas  nos termos precisos do contrato.  A constituição da SCP não está sujeita às formalidades legais prescritas para  as  demais  sociedades,  não  sendo  necessário  o  registro  de  seu  contrato  social  na  Junta  Comercial. Normalmente são constituídas por um prazo limitado, no objetivo de explorar um  determinado projeto. Após, cumprido o objetivo, a sociedade se desfaz. E, segundo o art. 991,  do Código Civil Brasileiro (Lei nº. 10.402/2002), temos que:  “Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto  social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua  própria  e  exclusiva  responsabilidade,  participando  os  demais  dos  resultados  correspondentes.  Parágrafo  único.  Obriga­se  perante  terceiro  tão­somente  o  sócio  ostensivo;  e,  exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.”  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 16/0 7/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por ALOYSIO JOSE PERC INIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723409/2012­13  Acórdão n.º 1103­000.854  S1­C1T3  Fl. 961          8 De acordo com os arts. 148 e 149, do Decreto nº. 3.000/99 (Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99), as SCP são equiparadas às pessoas jurídicas, para os efeitos do  Imposto de Renda e da CSLL, sendo que na apuração dos resultados, assim como na tributação  dos  lucros  apurados  e  dos  distribuídos,  serão  observadas  as  normas  atinentes  às  pessoas  jurídicas em geral.   As SCP podem tributar o  lucro mediante a opção pelo  lucro real  (trimestral  ou estimado) ou lucro presumido trimestral, conforme determina a legislação (no art. 14 da Lei  nº 9.718/1998 e IN SRF nº. 31/2001). Dessa forma, observadas as hipóteses de obrigatoriedade  de tributação pelo lucro real, as SCP podem optar pelo regime de tributação com base no lucro  presumido.  Ressalte­se que, a opção da SCP pelo regime de tributação com base no lucro  presumido não implica a simultânea opção do sócio ostensivo, nem a opção efetuada por este  implica  a opção daquela. Ainda, que  as SCP que  exerçam as  atividades  de  compra  e venda,  loteamento,  incorporação  e  construção  de  imóveis  não  poderão  optar  pelo  lucro  presumido  enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado.  O recolhimento dos tributos e contribuições devidos pela SCP será efetuada  mediante a utilização de DARF específico, em nome do sócio ostensivo. Ou seja, compete ao  sócio ostensivo a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de  rendimentos e recolhimento do imposto devido pela SCP.  Ultrapassado  esse  ponto,  é  importante  ressaltar  que  na  sessão  de  04  de  dezembro  de  2012,  essa  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª.  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF, quando do  julgamento do processo nº. 11080.724523/2010­07 da mesma Recorrente,  porém restrito ao exercício de 2006, consubstanciado através do Acórdão nº. 1103­000.795 da  lavra  do  ilustre  Conselheiro  pernambucano  Hugo  Correia  Sotero,  a  quem  rendo  minhas  homenagens e peço vênia para transcrever parte do voto que, por maioria, deu provimento ao  recurso voluntário, “verbis”:  “Razão  assiste  a  Recorrente  ao  afirmar  que  a  execução  de  serviços  de  engenharia civil, mediante contratação sob a modalidade de empreitada global com  fornecimento  de materiais,  tem  tributação,  sob  a  sistemática  do  lucro  presumido,  com a utilização de coeficiente de presunção de 8%, o que decorre da aplicação da  Instrução Normativa SRF nº 480/2004, da Instrução Normativa SRF nº 539/2005, e  do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 06/1997.  Quanto a este aspecto, não há discussão no processo.  Para  fins  de  comprovação  da  subsunção  dos  serviços  executados  em  cumprimento  às  obrigações  estabelecidas  nos  diversos  contratos  celebrados  em  relação à Petróleo Brasileiro S/A, argumenta a Recorrente no sentido de que: (a) os  serviços  que  constituem  o  escopo  das  contratações  foram  realizados  em  bens  imóveis  –  “edificações  e  instalações  existentes  nas  unidades  petrolíferas”;  (b)  os  contratos  consubstanciam  empreitadas  globais  com  fornecimento  de materiais;  e,  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 16/0 7/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por ALOYSIO JOSE PERC INIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723409/2012­13  Acórdão n.º 1103­000.854  S1­C1T3  Fl. 962          9 (c) o conceito  legal de  ‘construção de  imóveis’, para abranger,  também, “os seus  serviços auxiliares, complementares e de outras obras semelhantes como é o caso  da demolição, reparação, pintura, conservação e/ou reforma”.  Efetivamente,  os  documentos  acostados  pela Recorrente  comprovam que  os  Contratos celebrados em face da PETROBRÁS previam o fornecimento integral dos  materiais e equipamentos necessários à execução das obras, sendo nesse sentido o  item 2.4.1 do Contrato nº. 1350.0021375.06.2 (fl. 652), o item 10.4 do Contrato nº.  1050.0021572.06.2 (fl. 575), e o  item 2.4.1 do Contrato nº. 1050.0021572.06.2 (fl.  533).  Estabelecem  os  Contratos,  efetivamente,  empreitadas  globais  com  fornecimento integral de materiais.  Quanto à descrição dos serviços – malgrado o laconismo dos instrumentos, o  que afirma a própria Recorrente –, estabelecem os aludidos Contratos: (a) Contrato  nº. 1050.0021572.06.2 – “serviços de manutenção em torres, vasos e permutadores  durante  a  parada  da  unidade  U­1240  incluindo  planejamento,  execução  dos  serviços,  supervisão  técnica,  controle  de  qualidade, montagem  e  desmontagem de  andaimes  na  REDUC”;  (b)  Contrato  nº.  1050.0021572.06.2  –  “manutenção  de  Torres,  Vasos  e  Permutadores  da Unidade U­1240  (Desasfaltação  a  Propano),  e  seus  Sistemas  de Pre­aquecimento,  incluindo  a  execução dos  serviços,  supervisão  técnica,  planejamento,  controle  da  qualidade,  montagem  e  desmontagem  de  andaimes”;  e,  (c)  Contrato  nº.  1350.0021375.06.2  –  “serviços  caldeiraria,  tubulação e soldas nas paradas de manutenção das unidades 30/31 da UN­RLAM”.  No corpo dos instrumentos se destaca a indicação da execução de serviços de  reforma  (substituição  de  materiais,  reparo,  substituição  de  tijolos  de  paredes  internas,  soldas,  instalação  elétrica),  pintura,  instalação  de  suportes  de  aço  para  sustentação do concreto refratário, instalação de concreto refratário nas pernas de  sustentação do equipamento,  incluindo preparação do concreto, cura hidráulica e  testes específicos de garantia dos serviços, reparos gerais de alvenaria nas bases de  concreto  do  equipamento,  incluindo  a  preparação  das  formas,  aplicação  do  concreto, cura hidráulica e acabamento.  Da especificação dos serviços se extrai a incorreção do asserto da Delegacia  de Julgamento ao afirmar que o escopo das contratações se resumia à execução de  serviços  de  engenharia  mecânica,  conceito  que,  obviamente,  não  abarca  as  atividades  descritas,  mormente  aqueles  pertinentes  à  instalação  e  preparação  de  concreto, reparos gerais de alvenaria em bases de concreto, pintura e reforma.  Identificada  a  situação  de  fato  específica  –  natureza  dos  contratos  (empreitada  com  fornecimento  de  materiais)  e  a  natureza  dos  serviços  –  resta  identificar se os serviços efetivamente executados pela Recorrente se enquadram no  conceito de construção civil, de sorte a permitir a aplicação do coeficiente de 8%  sobre  o  faturamento  para  obtenção  da  base  tributável  no  regime  do  lucro  presumido.  A  primeira  interpretação  possível  é  no  sentido  de  que  a  tributação  diferenciada  (coeficiente  de  8%)  se  aplica  exclusivamente  à  edificação  de  bens  imóveis, não se estendendo à respectiva manutenção. No entanto, nos termos do que  dispõe o art. 1º, § 7º, II, da Instrução Normativa SRF nº. 480/2004, entende­se por  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais,  ‘a  contratação  por  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 16/0 7/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por ALOYSIO JOSE PERC INIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723409/2012­13  Acórdão n.º 1103­000.854  S1­C1T3  Fl. 963          10 empreitada  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados  à obra’.  Interpretando  a  norma  este  Conselho  estabeleceu  que  a  caracterização  de  serviços  de  engenharia,  para  fins  de  enquadramento  no  regime  de  tributação  diferenciada,  exige a  configuração de  três  condições:  (a)  tratar­se de  contrato de  empreitada;  (b)  de  construção  (ainda  que  em acepção mais  ampla);  e,  (c)  com o  fornecimento de materiais em qualquer quantidade.  O dissecar do conjunto probatório indica que os contratos celebrados entre a  Recorrente  e  a  PETROBRÁS  são  contratos  de  empreitada  com  fornecimento  (integral) de materiais, restando aferir se as atividades especificadas se enquadram  no conceito de “construção”.  Este  Conselho,  no  Acórdão  nº.  1301­00.456  (3ª.  Câmara,  1ª.  Turma,  rel.  Waldir  Veiga  Rocha),  consignou  que  ‘Para  fins  de  determinação  do  percentual  aplicável ao lucro presumido e, em consequência, ao lucro arbitrado, o conceito de  construção deve ser  tido em acepção mais ampla, abrangendo também as obras e  serviços auxiliares e complementares da construção civil, entre as quais se incluem  as  instalações  elétricas  e  hidráulicas,  desde  que  tenham  por  objeto  “benfeitoria  agregada  ao  solo  ou  subsolo”.  Estão  compreendidas  nesse  conceito  as  obras  de  construção civil em sentido estrito, bem assim as obras de implantação/instalação  de  iluminação  pública,  por  seu  caráter  de  definitividade  e  de  incorporação  aos  logradouros públicos em que realizadas’.  É fato que os contratos não previram a edificação de estruturas em concreto,  porém,  ao  estabelecerem  a  obrigação  da  Recorrente  de  executar  serviços  de  reforma  (substituição  de  materiais,  reparo,  substituição  de  tijolos  de  paredes  internas,  soldas,  instalação  elétrica),  pintura,  instalação  de  suportes  de  aço  para  sustentação do concreto refratário, instalação de concreto refratário nas pernas de  sustentação do equipamento,  incluindo preparação do concreto, cura hidráulica e  testes específicos de garantia dos serviços, reparos gerais de alvenaria nas bases de  concreto  do  equipamento,  incluindo  a  preparação  das  formas,  aplicação  do  concreto, cura hidráulica e acabamento, definiu escopo contratual que se subsume  ao conceito  (amplo) de construção civil, definido no art. 1º, § 7º,  II, da Instrução  Normativa SRF nº. 480/2004”.  Assim, diante do exposto, observando tudo que consta nos autos e as razões  de decidir expostas no processo nº. 11080.724523/2010­07, voto no sentido de dar provimento  ao recurso voluntário, para desonerar a Recorrente da imposição tributaria confirmada pela 5ª  Turma da DRJ/Porto Alegre­RS,  através do  acórdão n° 1040.183  referente  aos  exercícios de  2007 e de 2008, mantendo aplicação do percentual de determinação do lucro presumido de 8%  sobre as receitas tributáveis auferidas em decorrência do contrato nº. 1050.0021572.06.2, como  determinam as Instruções Normativas SRF nºs 480/2004 e SRF nº 539/2005, e também no Ato  Declaratório Normativo Cosit nº 06/1997.      Fl. 963DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 16/0 7/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por ALOYSIO JOSE PERC INIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723409/2012­13  Acórdão n.º 1103­000.854  S1­C1T3  Fl. 964          11 Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (assinado digitalmente)                  Declaração de Voto  Não obstante o costumeiro esmero do I. Relator, que tão bem expôs o caso ao  Colegiado, peço vênia para respeitosamente tecer breves considerações, afinadas com a minha  interpretação  já  anunciada  quando  do  julgamento  do  processo  nº  11080.724523/2010­07,  apreciado por esta Terceira Turma Ordinária, em que proferi um dos votos vencidos.   O cerne da discussão cinge­se à definição de qual o percentual de presunção a  ser aplicado, tendo em consideração as atividades desempenhadas pelo contribuinte, tudo à luz  das provas produzidas.  Para o autuado, serviços de reformas, com emprego de materiais, em tanques  de armazenamento, caldeiras, conversores, esferas e torres, decorrentes do desgaste decorrente  do  seu  uso,  seriam  enquadráveis  no  percentual  de  presunção  de  8% para  fins  de  cálculo  do  lucro presumido.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  os  seguintes  contratos celebrados com a Petróleo Brasileiro S/A ­ Petrobrás:  Unidade de Negócio  Sócia Participante  Contrato  Descrição do Serviço  REFAP  BG Engenharia  8000.0000519.06.2  Serviços  de  Projeto,  Suprimento,  Construção  e  Armazenamento  TQ01P.  REFAP  BG Engenharia  8000.0000636.07.2  Serviços de manutenção do conjunto  conversor  na  parada  geral  programada  da  Unidade  de  Craqueamento  REFAP  BG Engenharia  1050.0032340.07.2  Serviços de manutenção e montagem  em  Torres,  Vasos,  Reatores  e  Permutadores de Calor  REFAP  BG Engenharia  1200.0031684.07.2  Serviços de manutenção e montagem  em  Torres,  Vasos,  Reatores  e  Permutadores de Calor  REFAP  STEELTEC Proj. Serv.  Técnicos Ltda  1200.0031684.07.2  Serviços de manutenção e montagem  em  Torres,  Vasos,  Reatores  e  Permutadores de Calor  REFAP  BG Engenharia  1400.0021525.06.2  Serviços de manutenção no sistema  do conjunto conversor nas paradas  de manutenção  REFAP  BG Engenharia  1400.0035600.07.2  Serviços  de  manutenção  de  parada  programada  na  unidade  de  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 16/0 7/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por ALOYSIO JOSE PERC INIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723409/2012­13  Acórdão n.º 1103­000.854  S1­C1T3  Fl. 965          12 recuperação de enxofre e periféricos    Na impugnação, salienta que as atividades desenvolvidas, que originaram as  diferenças de IRPJ constituídas, diziam respeito à execução do contrato nº 1400.0021525.06.2.  No  seu  entender,  tais  atividades  seriam  de  construção  de  imóveis  ou  obras  de  serviços  auxiliares complementares da construção civil. Apresentou, ainda, os seguintes documentos:  a)  Instrumento de Contrato n. 1400.0021525.06.2,  firmado com  a PETROBRÁS, e seu Anexo I (fls. 820/862);  b)  resumo  (descrição)  dos  serviços  prestados  pela  impugnante  junto à unidade petrolífera de Araucária/PR (fl. 863);  c)  fotografias  dos  bens  nos  quais  os  serviços  foram  realizados  (fl. 864);  d) Notas Fiscais/Fatura de Prestação de Serviços e Relatórios de  Medição que lhes dão suporte (fls. 865/875);  e)  Notas  Fiscais  dos  Materiais  utilizados  na  prestação  (amostragem),  tudo  extraído  do  respectivo  contrato  (fls.  876/901).  Pois bem, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, dispõe:   Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  I  ­  um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento,  para  a  atividade  de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool etílico carburante e gás natural;  II ­ dezesseis por cento:   a)  para  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto  no caput deste artigo;   b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art.  36  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  observado  o  disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei;  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)   b) intermediação de negócios;  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 16/0 7/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por ALOYSIO JOSE PERC INIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723409/2012­13  Acórdão n.º 1103­000.854  S1­C1T3  Fl. 966          13 c) administração,  locação ou cessão de bens  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza;  d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring).  §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  §  3º  As  receitas  provenientes  de  atividade  incentivada  não  comporão  a  base  de  cálculo  do  imposto,  na  proporção  do  benefício  a  que  a  pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  tributação com base no lucro real, fizer jus.  § 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado  sobre  a  receita  financeira  da  pessoa  jurídica  que  explore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos  para  a  revenda,  quando  decorrente  da  comercialização  de  imóveis  e  for  apurada  por  meio  de  índices  ou  coeficientes  previstos em contrato. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Como  é  sabido  e  ressabido,  o  percentual  de  presunção  relacionado  à  prestação  de  serviços  em  geral  é  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  nos  termos  do  supracitado  art.15, III, “a”, da Lei nº 9.249/95. Tal dispositivo, como se nota, excepciona apenas serviços  relacionados à área médica.  A  defesa  ancora  a  sua  tese  no  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  6,  de  13/01/97,  que,  em  seu  inciso  I,  dispunha que  nas  atividades  de  construção  por  empreitada  o  percentual a ser aplicado seria de 8% (oito por cento) quando houvesse emprego de materiais  em qualquer quantidade:  “O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  art.  147,  inciso  III,  do Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita  Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606,  de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o disposto no art. 15  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 3º da IN  SRF  nº  11,  de  21  de  fevereiro  de  1996,  declara,  em  caráter  normativo,  às Superintendências Regionais da Receita Federal,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento  e aos  demais  interessados, que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de  cálculo do imposto de renda mensal será:  a)  8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em  qualquer quantidade;  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais. (...)”  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 16/0 7/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por ALOYSIO JOSE PERC INIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723409/2012­13  Acórdão n.º 1103­000.854  S1­C1T3  Fl. 967          14 Limitou­se, portanto, à atividade de construção.  Ver­se­á  adiante  que  o  termo  “construção”  relaciona­se,  até  mesmo  intuitivamente, com uma ação, um processo, de criar, erguer, fabricar, edificar, elaborar.  Para  fins  tributários,  especialmente  para  a  definição  do  percentual  de  presunção  buscado,  considerando  que  o  art.15  da  Lei  nº  9.249/95  não  excepcionou,  do  percentual de 32% (trinta e dois por cento), atividades de construção, o alcance do ADN Cosit  nº 6/97 deve ser buscado em atos da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que  inseridos em um outro contexto.  Assim, por exemplo, mencione­se  a  IN SRF nº 480, de 15 de dezembro de  2004, que dispôs:  Art. 1º Os órgãos da administração federal direta, as autarquias,  as  fundações  federais,  as  empresas  públicas,  as  sociedades  de  economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou  indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto,  e  que  recebam  recursos  do  Tesouro  Nacional  e  estejam  obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no  Sistema  Integrado  de  Administração  Financeira  do  Governo  Federal  (Siafi)  reterão,  na  fonte,  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  a Contribuição  para  o PIS/Pasep  sobre  os  pagamentos  que  efetuarem  às  pessoas  jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços  em  geral,  inclusive  obras,  observados  os  procedimentos  previstos  nesta  Instrução Normativa.  .....  § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera­se:   I  ­  serviços  prestados  com  emprego  de  materiais,  os  serviços  contratados  com  previsão  de  fornecimento  de  material,  cujo  fornecimento  de  material  esteja  segregado  da  prestação  de  serviço  no  contrato,  e  desde  que  discriminados  separadamente  no documento fiscal de prestação de serviços;   II  ­  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais,  a  contratação por empreitada de construção civil, na modalidade  total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis  à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.   A  construção  a  que  alude  o  ADN  Cosit  nº  6/97  não  é  outra,  senão  a  relacionada à construção civil.  Tal exceção, e como tal deve ser apreciada de forma restritiva, sob pena de a  particularidade  transformar­se  em  regra,  não  abarca  toda  e qualquer atividade de construção,  mas  apenas  aquelas  afetas  à  modalidade  civil.  Apenas  para  se  ater  a  poucos  exemplos,  as  atividades  de  montagem  (construção  em  sentido  amplo)  de  circuitos  elétricos,  ainda  que  executados  em  equipamentos  industriais  que  compõem  uma  instalação  petrolífera,  não  se  beneficia do percentual  reduzido de presunção;  tampouco de condicionadores de ar, vasos de  pressão e dutos de determinado maquinário.  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 16/0 7/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por ALOYSIO JOSE PERC INIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723409/2012­13  Acórdão n.º 1103­000.854  S1­C1T3  Fl. 968          15 Por este ângulo, aqui se rechaça qualquer interpretação que tente conferir ao  termo construção, previsto no ADN nº Cosit nº 6/97, sentido diverso de atividades relacionadas  à construção civil.  A atividade do Fisco federal, a menos que reproduzisse o alcance técnico do  termo  “construção  civil”  não  poderia  extrapolar  tal  significado,  que,  frise­se,  é  buscado  em  área específica do conhecimento, diversa das ciências jurídicas. Na espécie, a fonte da qual se  serve  o  intérprete  é  abastecida  pelos  entendimentos  do  Conselho  Federal  de  Engenharia  e  Agronomia (Confea), responsável, em conjunto com os Conselhos Regionais, por regulamentar  e fiscalizar o exercício profissional dos que atuam nas áreas que representa, sistematizando os  respectivos  campos  de  atuação  profissional.  Outro  não  pode  ser  o  caminho  a  ser  trilhado  quando se busca extrair a norma que interessa ao presente caso concreto, especialmente quando  de exceção.   Assim,  no  Anexo  II  da  Resolução  nº  1.010,  de  22  de  agosto  de  2005,  o  Confea  explicita  que  atividades  de  “construção  civil”  incluem­se  no  campo  de  atuação  profissional da engenharia, modalidade civil. Em que pese a “construção civil” ser, à luz de tal  Resolução, um setor da Engenharia Civil, não se descaracteriza, no meu entender, quando se  está  diante  de  obras  de  particulares  setores  da  Engenharia  Civil.  Assim,  a  execução  de  um  projeto  de  uma  ponte  (sistemas  estruturais),  de  uma  fundação  (geotecnia),  de  rodovias  (transportes), de adução de água para abastecimento doméstico (hidrotecnia), de tratamento de  águas  (saneamento  básico),  de  recuperação  de  processos  erosivos  (recursos  naturais),  por  exemplo, normalmente demandam atividades de construção civil.  Não se pode fugir de tais especificações.  Mas  a  questão  dos  autos  prescinde  até  mesmo  de  tentar  caracterizar  determinada atividade de construção como sendo de construção civil. Ao menos considerando  as provas dos autos, o sujeito passivo não prestou serviços de construção.  O  contrato  celebrado  com  a  Petrobrás  teve  como  objeto  a  prestação  de  serviços  de  “manutenção  no  sistema  do  conjunto  conversor  nas  paradas  de  manutenção”.  Incluiria:  ­  Serviços  de  Planejamento,  Acompanhamento  e  Programação  dos serviços;  ­ Serviços de Caldeiraria e Solda.  ­  Todos  os  ensaios  não  destrutivos  necessários  à  garantia  da  qualidade dos serviços.  ­ Montagem e desmontagem de andaimes tubulares ou especiais  para execução dos serviços.  ­  Limpeza  e  remoção  de  resíduos  oriundos  dos  serviços,  bem  como a manutenção da limpeza nos locais de trabalho.  ­ Serviços de elevação de carga.  ­ Serviços de Pintura.  Vê­se, portanto, que as atividades diziam respeito essencialmente a serviços  de manutenção de  conjunto  conversor,  que  incluiria  serviços de  calderaria  e de  aplicação de  solda. A montagem e desmontagem de andaimes, por exemplo, não pode ser considerado um  serviço contratado, prestado ao contratante, mas um meio, a cargo do contratado, para executar  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 16/0 7/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por ALOYSIO JOSE PERC INIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723409/2012­13  Acórdão n.º 1103­000.854  S1­C1T3  Fl. 969          16 o objeto contratual. De igual forma, os serviços de elevação de carga. Também os serviços de  pintura e limpeza nos locais de trabalho estavam inseridos no contexto de prestação de serviços  de manutenção. Em outras palavras, se do serviço de manutenção resultava a necessidade de  pintura,  por  exemplo,  de  tubulações  e  caldeiras,  cabia  ao  contratado  fazê­lo;  se  deixava  resíduos imprestáveis, cabia­lhe a remoção.  O termo manutenção, nos moldes contratuais, não encerrou qualquer sentido,  ainda que minimamente, de construção. Menos ainda de construção civil.  Como definido pelo Confea, no glossário objeto do Anexo I da Resolução nº  1.010/05, para o termo manutenção deve prevalecer o seguinte entendimento: “atividade que  implica  conservar  aparelhos,  máquinas,  equipamentos  e  instalações  em  bom  estado  de  conservação e operação”.   Caberia  ao  contribuinte,  então,  comprovar  que  durante  a  execução  prestou  algum serviço de construção. Ao intérprete caberia averiguar se se trata de construção civil. A  questão resolve­se primeiramente no campo probatório.  As  notas  fiscais  acostadas  pelo  contribuinte  possuem  a  seguinte  descrição:  “Serviços  de  manutenção  no  cjto  conversor  com  utilização  de  equipamentos  e  emprego  de  materiais”. A seu  turno, no “Relatório de Medição” emitido pela Petrobrás consta a seguinte  descrição: “70.000.139 – Manutenção – Equip. Estáticos” ;  Não mencionam, portanto, qualquer atividade de construção.  Por sua vez, as notas fiscais de fornecedores do contribuinte confirmam que  os  serviços prestados  foram de manutenção, não de  construção,  tudo em  consonância  com o  contrato  firmado  e  respectivas  notas  fiscais  de  serviços  prestados.  Tal  fato  não  passou  despercebido na decisão de primeira instância. In verbis:  “Analisando as cópias do razão contábil da contribuinte, às fls.  876/877,  seguidos  de  notas  fiscais  de  fornecedores,  às  fls.  978/901,  observa­se  que  os  materiais  empregados  são  quase  totalmente  ligados  a  atividades  de  soldagem:  eletrodos  de  tungstênio  e  grafite,  gás  oxigênio  industrial,  gás  argônio,  gás  acetileno,  escovas  industriais.  Como  exceção  encontra­se  nota  com referencia à aquisição de quatro sacos de cimento no valor  total de R$ 74,58 e três tubos para água e esgoto que somam R$  59,15.”  Assim,  não  se  concorda  com  a  tese  de  que  serviços  de  manutenção  de  equipamentos, com o uso de soldas, eletrodos, cilindros de gases, escovas, arames, fixadores e  bocais, possam ser considerados como serviços de construção.  Até mesmo a nota  fiscal em que se  faz  referência à aquisição de 4 (quatro)  sacos  de  cimento,  no  valor  total  de R$  74,58,  de  2  (dois)  tubos  soldáveis,  no  valor  total  de  R$20,92,  e  de  1(um)  tubo  de  esgoto,  no  valor  de R$38,23,  têm o  condão  de  caracterizar  os  serviços  prestados  à  Petrobrás  como  serviços  de  construção,  ainda  que  tenham  sido  empregados na execução do ajuste considerado.  A verdade  é que o Recorrente  sequer  se desincumbiu do ônus de anexar às  peças  de  defesa  amostra  representativa  que  poderia  confirmar  qualquer  atividade  de  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 16/0 7/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por ALOYSIO JOSE PERC INIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723409/2012­13  Acórdão n.º 1103­000.854  S1­C1T3  Fl. 970          17 construção. Em casos  como este,  não basta,  por exemplo, o  contrato descrever os  serviços  a  serem prestados. Essencial é que os documentos  fiscais e as quitações do  tomador, estes sim  relacionados  com  a  efetiva  execução,  estejam  coerentes  com  o  que  restou  formalmente  contratado.  Como  visto,  tal  amostra  converge  para  atestar  a  prestação  de  serviços  de  manutenção de equipamentos, não de construção. Menos ainda, de construção civil.  Tais  documentos  não  comprovam,  por  exemplo,  ter  havido  edificação,  demolição,  reforma,  reconstrução,  ampliação,  atividades  que  confeririam,  no  entender  do  Recorrente,  amplitude ao conceito de construção. O  fato de os  serviços  terem sido prestados  em unidade petrolífera, que, por óbvio, como destacou o Recorrente, “estão construídas sobre  bases  de  sustentação  incorporadas  ao  solo,  sendo,  portanto,  parte  integrante  das mesmas”,  não os caracteriza como serviços de construção.  A tese do Recorrente confere características de construção a todo e qualquer  serviço  de  reparo  em  equipamento  que  esteja montado  em  tal  unidade.  Lixar,  soldar,  pintar,  isolar,  não  significa  necessariamente  construir.  Se  o  serviço  de  lixar  é  executado  em  uma  reforma de edifício, se a solda é necessária para se formar um elemento estrutural de aço (v.g.,  vigas, pilares e treliças de coberturas), se a pintura faz parte, por exemplo, do acabamento de  uma parede ou  teto,  ou  se o  isolamento  térmico ou acústico  é  realizado no contexto de uma  edificação,  todos  estes  serviços  podem  ser  considerados  no  contexto  da  construção  civil.  Agora, se são prestados, como no caso concreto, para manter o funcionamento de determinada  instalação industrial, como caldeiras, tanques, esferas, a situação é deveras diferente.  Caso  tenha  havido,  por  exemplo,  reparo,  ainda  que  no  contexto  de  conservação, de um elemento estrutural da edificação petrolífera, caberia ao contribuinte, além  de  prová­lo,  ter  segregado  a  respectiva  remuneração,  exatamente  para  fins  de  aplicação  do  percentual diferenciado de presunção, como previsto na legislação de regência.   Nem o acórdão nº 1301­00.456, proferido pela Primeira Turma Ordinária da  Terceira  Câmara  do  CARF,  mencionado  pelo  I.  Relator,  auxilia,  com  a  devida  vênia,  o  Recorrente,  pois  tratou  de  “implantação/instalação  de  iluminação  pública”,  em  nada  se  assemelhando  ao  caso  sob  análise.  Em  tal  decisão,  e  isso  é  importante  ressaltar,  fez­se,  inclusive,  uma diferenciação  entre  construção  (ainda  que  na ocasião,  aquele  colegiado  tenha  entendido  pela  compreensão,  no  conceito,  der  obras  e  serviços  auxiliares  de  engenharia)  e  manutenção. A ementa é esclarecedora, no que importa reproduzir:  “(...) LUCRO PRESUMIDO. LUCRO ARBITRADO. CONCEITO  DE  CONSTRUÇÃO.  Para  fins  de  determinação  do  percentual  aplicável  ao  lucro  presumido  e,  em  consequência,  ao  lucro  arbitrado,  o  conceito  de  construção  deve  ser  tido  em  acepção  mais ampla, abrangendo também as obras e serviços auxiliares e  complementares da  construção  civil,  entre  as  quais  se  incluem  as  instalações  elétricas  e  hidráulicas,  desde  que  tenham  por  objeto  “benfeitoria  agregada  ao  solo  ou  subsolo”.  Estão  compreendidas  nesse  conceito  as  obras de construção  civil  em  sentido estrito, bem assim as obras de implantação/instalação de  iluminação  pública,  por  seu  caráter  de  definitividade  e  de  incorporação  aos  logradouros  públicos  em  que  realizadas.  A  contrário  senso,  excluem­se  do  conceito  os  serviços  de  mera  manutenção,  substituição,  recuperação  ou  eficientização  de  iluminação  pública,  da  mesma  forma  que  os  serviços  de  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 16/0 7/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por ALOYSIO JOSE PERC INIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723409/2012­13  Acórdão n.º 1103­000.854  S1­C1T3  Fl. 971          18 iluminação  temporária  e  decorativa  destinados  a  eventos  de  duração específica.  No  respectivo  voto  condutor,  pode­se  conferir  o  sentido  dado  ao  vocábulo  construção, que norteou tal decisão:  De  se  ver,  a  seguir,  se  os  contratos  tratam  de  construção.  O  Vocabulário  Jurídico  (De  Plácido  e  Silva,  volume  I,  Editora  Forense) assim define esse termo:  CONSTRUÇÃO  ­  Derivado  do  latim  contructio,  de  construere,  possui  a  significação  de  estrutura,  compleição,  formação ou edificação. Dessa  forma,  tanto pode  indicar a  configuração  de  uma  pessoa  ou  de  uma  coisa,  como  se  entende  a  ação  de  construir  ou  execução  de  obras.  Construção.  Na  terminologia  do  Direito  Civil,  é  mais  comumente  aplicado  para  indicar  o  edifício  ou  prédio  (em  sentido  estrito),  já  construído  (obra  executada),  como para  apontar  toda  espécie  de  obra  ou  edificação  que  se  esteja  executando.  Nesta  última  acepção,  pois,  não  somente  se  entende construção a obra realizada para erguer ou edificar  uma  casa,  um  sobrado,  um  arranha­céu,  genericamente  chamados  de  prédios;  mas,  toda  obra  executada  de  parte  dele,  como  sejam  chaminés,  muros,  paredes,  ou  mesmo  as  várias espécies de tapumes divisórios.  Essa  definição  permite  que  a  construção  de  que  trata  o  ADN  COSIT nº 6/1997 seja tida em uma acepção mais ampla, não se  atendo  estritamente  a  um  edifício  ou  prédio.  Foi  com  esse  fundamento  que  o  próprio  legislador,  embora  tendo  por  finalidade  a  regulação  de  assunto  diverso  (a  possibilidade  ou  não  de  opção  pelo  SIMPLES),  estendeu  a  abrangência  do  conceito para fins tributários, veja­se o art. 9º, inciso V e § 4º da  Lei nº 9.317/1996 (grifo não consta do original):  Art. 9.º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  V  –  que  se  dedique  à  compra  e  venda,  ao  loteamento,  à  incorporação ou à construção de imóveis;  (...)  § 4º Compreende­se na atividade de construção de imóveis,  de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de  construção civil, própria ou de terceiros, como a construção,  demolição,  reforma,  ampliação  de  edificação  ou  outras  benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.  Ao  esclarecer  a  aplicação  desse  artigo,  a  Administração  Tributária introduziu o conceito de “obras e serviços auxiliares  e  complementares  da  construção  civil”,  nos  termos  do  Ato  Declaratório Normativo COSIT nº 30, de 14 de outubro de 1999  (D.O.U. de 18.10.1999):  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 16/0 7/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por ALOYSIO JOSE PERC INIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723409/2012­13  Acórdão n.º 1103­000.854  S1­C1T3  Fl. 972          19 [...]  a  vedação  ao  exercício  da  opção  pelo  SIMPLES,  aplicável  à  atividade  de  construção de  imóveis,  abrange  as  obras  e  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção civil, tais como:  I  –  a  construção,  demolição,  reforma  e  ampliação  de  edificações;  II – sondagens, fundações e escavações;  III – construção de estradas e logradouros públicos;  IV – construção de pontes, viadutos e monumentos;  V – terraplenagem e pavimentação;  VI  –  pintura,  carpintaria,  instalações  elétricas  e  hidráulicas,  aplicação de  tacos  e  azulejos,  colocação  de  vidros e esquadrias; e  VII – quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou  subsolo.  O  conceito  assim  estendido  de  construção  foi  empregado  e  ratificado pela Administração Tributária no que  toca à matéria  aqui discutida – percentual aplicável às  receitas de construção  por  empreitada,  com  emprego  de  materiais,  para  fins  de  determinação  do  lucro  presumido  –  em  diversas  Soluções  de  Consulta, algumas das quais  já referidas neste voto, proferidas  anteriormente ao advento da IN SRF nº 480/2004.  No  entanto,  um  importante  limite  deve  ser  posto  a  essa  ampliação.  Mesmo  fazendo  incluir  as  instalações  elétricas  e  hidráulicas  (atividade  societária  da  recorrente,  vide  Contrato  Social  à  fl.  65)  no  conceito  de  construção,  não  se  pode  nunca  perder de vista que a construção deve ter por objeto “benfeitoria  agregada  ao  solo  ou  subsolo”.  Melhor  explicando,  não  é  qualquer instalação elétrica ou hidráulica que se pode haver por  construção,  mas  apenas  aquelas  em  que  os  materiais  empregados  venham  a  se  incorporar  de  forma  definitiva  ao  imóvel construído (aqui em sentido estrito), perdendo assim sua  característica de bens móveis. A contrário  senso, nas  situações  em  que,  mesmo  havendo  emprego  e  instalação  de  materiais,  estes  possam  ser  posteriormente  removidos  ou  desinstalados  sem qualquer prejuízo, dano ou descaracterização ao bem ao  qual,  supostamente,  se  teriam  incorporado,  não  se  pode  entender tratar­se de “construção”.  Assim,  e  já  passando  à  análise  dos  contratos  e  demais  documentos apresentados no caso concreto, desde logo afasto  a  possibilidade  de  ter  por  construção  aqueles  nos  quais  o  objeto  contratual  são  os  serviços  de  manutenção,  substituição,  recuperação  ou  eficientização  de  iluminação  pública  (fls.  317/323,  324/328,  341/349,  359/373,  403/405,  1174/1197  e  1718/1755).  Os  serviços  de  manutenção  e  assemelhados, por sua natureza, não se amoldam ao conceito  de  construção  anteriormente  explicitado,  e  seria  forçar  os  limites delineados pelos atos legais e infralegais a tentativa de  aqui enquadrá­los.”  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 16/0 7/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por ALOYSIO JOSE PERC INIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723409/2012­13  Acórdão n.º 1103­000.854  S1­C1T3  Fl. 973          20 Observe­se que, nas normas citadas, não se nota qualquer traço de intimidade  entre as atividades de construção e manutenção. Ao  revés, afastou­se “a possibilidade de  ter  por construção aqueles nos quais o objeto contratual são os serviços de manutenção”.  Por  todo  o  exposto,  pedindo  mais  uma  vez  licença  ao  I.  Relator,  voto  no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro        Fl. 973DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 16/0 7/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por ALOYSIO JOSE PERC INIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

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Numero do processo: 10665.720815/2010-29
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DECORRENTES DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS. VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO. DESPESAS DE FRETE. AMPLITUDE. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ALÍQUOTA ZERO. Embora o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, refira-se à frete nas operações de venda, o contribuinte que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais produtos, que decorre dos incisos I e II. O creditamento ocorre de forma indireta, vinculada ao crédito do insumo ou do bem adquirido para revenda, sendo calculado a partir do custo de aquisição, no qual está compreendido o frete (Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). Na aquisição de bens e de insumos sujeitos à alíquota zero, somente há direito ao crédito quando a operação subsequente for tributada pelo PIS/Pasep e pela Cofins, o que também se aplica ao frete pago no transporte (Lei nº 10.833/2003, arts. 3º, § 2º, II). Assim, não há direito ao crédito do frete no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda, uma vez que a operação antecedente também está sujeita à alíquota zero (art. 25, I). PIS/PASEP. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Por ausência de dispositivo legal permissivo, inexiste direito a crédito relativo à despesas de frete de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do mesmo grupo. FRETE. TRANSPORTE DE SUBPRODUTOS DESTINADOS À VENDA. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. A legislação não diferencia o produto (ou produto principal) do subproduto (ou produto secundário). Estabelece apenas que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação ao “frete na operação de venda” (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, IX), sendo irrelevante o fato de se tratar de produto ou subproduto. FRETE. REMESSA DE ARROZ À GRANEL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. O arroz à granel para fins de industrialização não constitui produto nem subproduto do adquirente. Trata-se de matéria-prima do processo industrial, ou seja, insumo nos termos do art. 8º, § 4º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito, porque o frete integra o custo de aquisição (Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). AQUISIÇÃO DE PRODUTO ACABADO E DE SUBPRODUTO PARA REVENDA. ROLETES, CONE DE ROLETES E FUSO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIDA ÚTIL. Em se tratando de bens que, por sua própria natureza, não estão sujeitos a um desgaste imediato, o contribuinte, para ter reconhecido o direito ao crédito, deve demonstrar as circunstâncias de sua utilização no processo produtivo e, principalmente, se os mesmos estão sujeito a um processo de desgaste em prazo inferior a um ano. Isso porque, se o prazo de desgaste é superior, não há que se falar em insumo, mas bem do ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ACABADO E DE SUBPRODUTO PARA REVENDA. PÊSSEGO ENLATADO. O sujeito passivo tem direito ao crédito do frete relativo a produto acabado adquirido para revenda, porque o mesmo integra o custo de aquisição do bem (Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-001.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo às despesas de frete devido no transporte de venda de subprodutos; de remessa de arroz à granel para industrialização; e de aquisição de produto acabado ("pêssego enlatado") para revenda. Por unanimidade, negar provimento ao recurso quanto ao crédito relativo ao frete no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda; e ao frete pago na aquisição de roletes, cone de rolete e fuso transportador. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao crédito relativo às despesas de frete devido no transporte de produto acabado para venda, porém, com passagem prévia pelo estabelecimento da matriz. Vencidos, neste ponto, os Conselheiros Solon Sehn (relator), Bruno Curi e Cláudio Pereira.Designado, neste ponto, o Conselheiro Regis Xavier Holanda para redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Redator designado. EDITADO EM: 06/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 359          1 358  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.720815/2010­29  Recurso nº  923.740   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.318  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  PIS/PASEP­RESSARCIMENTO  Recorrente  CODIL ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS.  VENDAS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  DESPESAS  DE  FRETE.  AMPLITUDE.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ALÍQUOTA ZERO.  Embora o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, refira­se à frete nas operações de  venda, o contribuinte que adquire bens para revenda ou para utilização como  insumo  também  tem  direito  ao  crédito  do  frete  pago  no  transporte  de  tais  produtos,  que  decorre  dos  incisos  I  e  II.  O  creditamento  ocorre  de  forma  indireta, vinculada ao crédito do insumo ou do bem adquirido para revenda,  sendo calculado a partir do custo de aquisição, no qual está compreendido o  frete  (Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004,  art.  8º,  §  3º;  Decreto­Lei  nº  1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). Na aquisição de bens e de insumos sujeitos à  alíquota zero, somente há direito ao crédito quando a operação subsequente  for  tributada pelo PIS/Pasep e pela Cofins, o que  também se aplica ao frete  pago  no  transporte  (Lei  nº  10.833/2003,  arts.  3º,  §  2º,  II).  Assim,  não  há  direito  ao  crédito  do  frete  no  retorno  de  mercadorias  remetidas  para  industrialização  por  encomenda,  uma  vez  que  a  operação  antecedente  também está sujeita à alíquota zero (art. 25, I).  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO.  FRETE.  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO.  Por  ausência  de  dispositivo  legal  permissivo,  inexiste  direito  a  crédito  relativo à despesas de frete de mercadorias acabadas entre estabelecimentos  do mesmo grupo.  FRETE. TRANSPORTE DE SUBPRODUTOS DESTINADOS À VENDA.  DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 08 15 /2 01 0- 29 Fl. 359DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 A legislação não diferencia o produto  (ou produto principal) do subproduto  (ou  produto  secundário).  Estabelece  apenas  que  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  ao  “frete  na  operação  de  venda”  (Lei  nº  10.833/2003,  art.  3º,  IX),  sendo  irrelevante  o  fato  de  se  tratar  de  produto ou subproduto.  FRETE.  REMESSA  DE  ARROZ  À  GRANEL  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO.  O  arroz  à  granel  para  fins  de  industrialização  não  constitui  produto  nem  subproduto do adquirente. Trata­se de matéria­prima do processo  industrial,  ou  seja,  insumo nos  termos  do  art.  8º,  §  4º,  I,  “a”,  da  Instrução Normativa  SRF nº 404/2004. Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito, porque  o frete  integra o custo de aquisição (Instrução Normativa SRF nº 404/2004,  art. 8º, § 3º; Decreto­Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”).   AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  ACABADO  E  DE  SUBPRODUTO  PARA  REVENDA.  ROLETES,  CONE  DE  ROLETES  E  FUSO  TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIDA ÚTIL.  Em se tratando de bens que, por sua própria natureza, não estão sujeitos a um  desgaste  imediato,  o  contribuinte,  para  ter  reconhecido o direito  ao  crédito,  deve demonstrar as circunstâncias de sua utilização no processo produtivo e,  principalmente,  se  os mesmos  estão  sujeito  a  um  processo  de  desgaste  em  prazo inferior a um ano. Isso porque, se o prazo de desgaste é superior, não  há que se falar em insumo, mas bem do ativo imobilizado.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  ACABADO  E  DE  SUBPRODUTO  PARA  REVENDA. PÊSSEGO ENLATADO.  O sujeito passivo  tem direito ao crédito do frete  relativo a produto acabado  adquirido para revenda, porque o mesmo integra o custo de aquisição do bem  (Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004,  art.  8º,  §  3º;  Decreto­Lei  nº  1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  às  despesas  de  frete  devido  no  transporte de venda de subprodutos;  de remessa de arroz à granel para  industrialização; e de  aquisição  de  produto  acabado  ("pêssego  enlatado")  para  revenda.  Por  unanimidade,  negar  provimento ao recurso quanto ao crédito relativo ao frete no retorno de mercadorias remetidas  para industrialização por encomenda; e ao frete pago na aquisição de roletes, cone de rolete e  fuso  transportador.  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  quanto  ao  crédito  relativo às despesas de frete devido no transporte de produto acabado para venda, porém, com  passagem prévia pelo estabelecimento da matriz. Vencidos, neste ponto, os Conselheiros Solon  Sehn  (relator),  Bruno  Curi  e  Cláudio  Pereira.Designado,  neste  ponto,  o  Conselheiro  Regis  Xavier Holanda para redação do voto vencedor.     (assinado digitalmente)  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720815/2010­29  Acórdão n.º 3802­001.318  S3­TE02  Fl. 360          3 REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Redator designado.  EDITADO EM: 06/02/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou parcialmente  procedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo ora Recorrente, com base nos  fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COMPENSAÇÃO  A  compensação  é  regular  no  caso  da  existência  de  créditos  decorrentes de pagamento indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  A manifestação  de  inconformidade  refere­se  à  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  vendas  efetuadas com alíquota zero, formulado com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.116/2005. O  acórdão  da DRJ não  reconheceu  o  crédito  relativo  ao  frete  nas  aquisições  e nos  retornos  de  produtos enviados para  industrialização perante  terceiros; na “remessa de arroz acabado para  entrega a clientes, mas antes passando pela Matriz”; no transporte de subprodutos, de arroz a  granel entre estabelecimentos industriais da pessoa jurídica e na aquisição de produto acabado  e de subprodutos destinados a revenda. O ressarcimento foi admitido apenas no tocante ao frete  na aquisição de matéria­prima (arroz em casca) de produtor rural pessoal física, de embalagens  e na remessa de matéria­prima para industrialização, nos anos de 2005 e 2006.  A  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  330­348,  pleiteia  a  reforma  da  decisão  recorrida,  alegando  que  o  frete  na  remessa  e  no  retorno  de  matéria­prima  para  industrialização  por  terceiros  estaria  vinculado  ao  processo  produtivo,  integrando,  assim,  o  custo  de  industrialização  do  produto  acabado.  Sustenta  ainda  que  a  Solução  de Divergência  Cosit nº 26/2008 não poderia ser invocada como fundamento para a vedação do crédito de frete  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 na transferência de produto acabado entre a filial e a matriz, porquanto, de acordo com o art.  16,  §  4º,  da  Instrução  Normativa  nº  740/2007,  seus  efeitos  não  podem  retroagir.  Alega  ter  direito ao crédito nas transferências entre estabelecimentos, uma vez que se trata de operação  realizada  com o  intuito de aperfeiçoar a  logística de distribuição,  isto é, despesas vinculadas  diretamente  à operação  de  venda. Aduz  que o  frete  na  remessa  de  subprodutos  e de  arroz  a  granel para ser industrializado, de produto acabado e de subproduto destinado à venda deve ser  reconhecido, segundo recente  jurisprudência do Carf, que  interpreta o conceito de insumo de  modo abrangente de todos os custos e despesas necessários para a operação do contribuinte.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 30/08/2011 (fls. 329), interpondo  recurso  tempestivo  em  28/09/2011  (fls.  330).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O pedido de ressarcimento foi formulado com fundamento no art. 16 da Lei  nº 11.116/2005 e no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que assim dispõem:  Lei nº 11.116/2005  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.”  Lei nº 11.033/2004  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720815/2010­29  Acórdão n.º 3802­001.318  S3­TE02  Fl. 361          5 Os créditos em discussão, por sua vez, referem­se às despesas de frete devido  no  transporte  (i)  de  produtos  enviados  para  industrialização  por  terceiros  (“retorno  de  mercadorias  remetidas  para  industrialização  por  encomenda”);  (ii)  de  produto  acabado  para  venda, porém, com passagem prévia pelo estabelecimento da matriz; (iii) de subprodutos; (iv)  de remessa de arroz à granel para industrialização; e (v) de aquisição de produto acabado e de  subprodutos destinados a revenda.  I­ PRODUTOS ENVIADOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA  Cumpre  destacar  que,  embora  a  decisão  recorrida  se  refira  à  “aquisições  e  retorno de produtos enviados para  industrialização  junto a  terceiros,  com alíquota zero  (item  C)”,  nota­se,  a partir  do  termo de verificação de  fls.  10  e  seguintes,  que,  a  rigor,  a glosa do  crédito  diz  respeito  ao  frete  no  “retorno  de mercadorias  remetidas  para  industrialização  por  encomenda”.  A  legislação  aplicável  ao  regime não­cumulativo  do PIS/Pasep  e  da Cofins  disciplina o creditamento decorrente das despesas com frete nos seguintes termos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:   [...]  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art.  3º desta Lei;  É  preciso  ter  cautela  na  interpretação  da  amplitude  do  direito  ao  crédito  relativo  às  despesas  com  frete.  Isso  porque,  embora  o  art.  3º,  IX,  refira­se  à  “frete  nas  operações  de venda”,  o  contribuinte  que  adquire  bens  para  revenda ou  para utilização  como  insumo  também  tem  direito  ao  crédito  do  frete  pago  no  transporte  de  tais  produtos.  Este,  porém, não decorre do inciso IX, mas dos incisos I e II do art. 3º, porque a base de cálculo do  crédito  constitui  o  custo  de  aquisição  do  bem,  que  também  é  composto  pelo  frete  pago  na  entrega.  O  creditamento  do  frete,  assim,  ocorre  de  forma  indireta,  vinculada  ao  crédito  do  insumo ou bem adquirido para revenda.  Com efeito, de acordo com o § 3º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº  404/2004, o cálculo do crédito deve considerar o custo de aquisição do bem ou serviço:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]  § 3º Para efeitos do disposto no inciso I, deve ser observado que:  I ­ o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na  aquisição, quando recuperável, não integra o valor do custo dos  bens; e  II  ­  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  integra o valor do custo de aquisição de bens e serviços.  O custo de aquisição, por outro lado, compreende as despesas de transporte,  independente de se tratar de frota própria ou de frete pago a terceiro, consoante prevê o art. 13,  § 1º, “a”, do Decreto­Lei nº 1.598/1977:  Art  13.  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.  §  1º  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:  a) o  custo  de  aquisição  de matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;  Na  aquisição  de  insumos  e  de  mercadorias  para  revenda,  portanto,  o  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  do  frete,  à medida  que  este  integre  o  custo  de  aquisição,  consoante amplamente reconhecido em diversas soluções de consulta:   [...] FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O frete  pago  na  aquisição  dos  insumos  é  considerado  como  parte  do  custo daqueles,  integrando o cálculo do crédito da Cofins não­ cumulativa.  O  transporte  de  bens  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  pessoa jurídica dará direito ao credito da Cofins apenas quando  se tratar de produto ainda em fase de industrialização, de forma  que  o  custo  desse  transporte  seja  considerado  custo  de  produção. Caso se trate de produto acabado, esse frete não dará  direito ao crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo  (Solução de Consulta Disit 08 nº 169, de 23 de Junho de 2006).  FRETE NA AQUISIÇÃO. O custo do  transporte  (frete),  pago a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  de  bens  adquiridos  para  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720815/2010­29  Acórdão n.º 3802­001.318  S3­TE02  Fl. 362          7 revenda  e  de  insumos  adquiridos  para  produção ou  fabricação  de  bens  destinados  a  venda  pode  gerar  crédito  na  sistemática  não  cumulativa  da  Cofins.  A  partir  de  01/05/2004,  o  frete  contratado  com  pessoas  físicas  ou  jurídicas  domiciliadas  no  exterior  também pode  gerar  crédito  nessa  sistemática  (Solução  de  Consulta  nº  104,  de  06  de  Dezembro  de  2004.  No  mesmo  sentido, cf.: Solução de Consulta Disit 06 nº 63, de 12 de Julho  de  2010;  Solução  de  Consulta  nº  449,  de  16  de  Novembro  de  2006; Solução de Consulta nº 234 de 13 de Agosto de 2007)  Ao promover a glosa do crédito, a autoridade competente não divergiu dessa  orientação,  consoante  se  depreende  da  seguinte  passagem  do  ato  que  serviu  de  fundamento  para o despacho decisório (fls. 10 e seguintes):  “Os  fretes  sobre  compras,  quando  por  conta  do  comprador,  integram o custo dos bens, conforme artigo 289, § 1º do Decreto  nº 3.000/99 (RIR/99). Se tais bens geram direito a crédito de PIS  e  Cofins,  logo,  indiretamente,  o  frete  incidente  na  compra  dos  mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens não  gerarem crédito, como é o caso das aquisições de pessoas físicas  e com alíquota zero, o frete sobre a compra também não gerará  direito ao crédito.”  De fato, na industrialização por encomenda, a pessoa jurídica executora está  sujeita  à  alíquota  zero  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  nos  termos  do  art.  25,  I,  da  Lei  nº  10.833/2003:   “Art.  25.  A  pessoa  jurídica  encomendante,  no  caso  de  industrialização por encomenda, sujeita­se, conforme o caso, às  alíquotas previstas nas alíneas a ou b do  inciso I do art. 1o da  Lei  nº  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  alterações  posteriores, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda  dos produtos nelas referidas.   Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o caput:  I  ­  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  aplicáveis  à  pessoa  jurídica  executora  da  encomenda  ficam  reduzidas a 0 (zero); e”  Assim,  não  há  direito  ao  crédito,  porque,  nas  hipóteses  de  alíquota  zero,  o  adquirente  somente  pode  se  creditar  quando  a  operação  subsequente  for  tributada  pelo  PIS/Pasep ou pela Cofins, nos termos do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003:  “Art. 3º [...]  § 2º Não dará direito a crédito o valor:  [...]  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 Portanto, como o crédito do frete na aquisição de bens não é autônomo em  relação ao crédito do insumo adquirido ­ porque se operacionaliza de forma atrelada ao crédito  do  insumo,  compondo  a  respectiva  base  de  cálculo  ­,  não  há  como  reconhecer  o  direito  ao  crédito ao Recorrente, uma vez que a operação não está sujeita à incidência da contribuição.  II  ­  PRODUTO  ACABADO  PARA  VENDA,  PORÉM,  COM  PASSAGEM  PRÉVIA  PELO ESTABELECIMENTO DA MATRIZ  A legislação,  consoante destacado acima,  estabelece que o contribuinte  tem  direito ao crédito de frete nas operações de venda, desde que tenha suportado o ônus respectivo  (Lei nº 10.8333, art. 3º, IX):  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  O acórdão da DRJ, por sua vez, entendeu que o Recorrente não teria direito  ao crédito, porque a mercadoria, por questões de  logística, circulava pelo estabelecimento da  matriz:   “As remessas dos produtos acabados da unidade de Capivari do  Sul para Minas Gerais para entrega aos clientes; por questão de  logística, esta mercadoria circula pelo estabelecimento matriz.  Esse  gasto  não  pode  ser  considerado  como  insumo  porque  se  refere  a  frete  de  produto  acabado  da  filial  para  a  matriz.  Portanto,  não  gera  crédito,  conforme  orientação  da  citada  Solução de Divergência.” (fls. 323).  A decisão recorrida refere­se à Solução de Divergência Cosit nº 26/2007, que  recebeu a seguinte ementa:  EMENTA:  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA;  INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE; CRÉDITOS DE  COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  transporte  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de  um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins  com  incidência  não­cumulativa,  ainda  que  esse  transporte  constitua  ônus da empresa que irá vender o produto.  2. Os  insumos utilizados na atividade de  transporte de produto  acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição;  de  um  centro  de  distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o  comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins  apurada de forma não­cumulativa.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720815/2010­29  Acórdão n.º 3802­001.318  S3­TE02  Fl. 363          9 Essa interpretação, entretanto, carece de sentido. Isso porque “se o crédito é  assegurado na hipótese de transporte da indústria diretamente para o consumidor final, não há  razões para negar esse mesmo direito quando a mercadoria é remetida previamente a um centro  de  distribuição.  O  que  ocorre,  na  espécie,  é  apenas  um  desmembramento  das  etapas  de  transporte do bem destinado à venda. Ao  invés de manter o estoque na  fábrica,  remetendo a  mercadoria  para  o  destino  final  após  a  concretização  da  venda,  o  contribuinte  promove  o  deslocamento em duas etapas” 1.  No caso em exame, a partir do Anexo IV do termo de verificação fiscal, nota­ se  claramente  que  se  trata  de  “remessa de  arroz  acabado para  entrega  a  clientes”. O  fato  da  mercadoria, por questões de logística, circular previamente pelo estabelecimento da matriz em  nada  afeta  o  direito  ao  crédito,  porque  a  legislação  autoriza  o  creditamento  desde  a  unidade  produtora até o consumidor final.  Desse modo, entende­se que deve ser reconhecido o direito ao crédito.  III ­ FRETE NO TRANSPORTE DE SUBPRODUTOS  O crédito do  frete no  transporte de  subprodutos destinados  à venda não  foi  reconhecido, porque, de acordo com a decisão recorrida, “o transporte de subproduto está fora  do processo produtivo e não pode ser considerado como insumo”. Por outro lado, “seguindo o  disposto  na  Solução  de  Divergência  nº  26,  de  30/05/2008,  o  gasto  com  o  transporte  de  subprodutos não deve gerar créditos de PIS/Cofins” (fls. 325).  Entende­se,  entretanto,  que  a  SD  nº  26/2008  não  pode  ser  invocada  fundamento  para  a  vedação  do  direito  ao  crédito,  porque,  de  acordo  com  sua  ementa,  reproduzida no item anterior, a mesma não trata do transporte de subprodutos.  Na  verdade,  deve­se  ter  presente  que  subproduto  nada  mais  é  do  que  um  resíduo  ou  produto  secundário  do  processo  industrial.  Muitas  empresas,  limitam­se  ao  seu  descarte no ambiente ou em aterros sanitários, dentro de uma etapa do procedimento industrial  conhecida como lançamento ou disposição de resíduos. Outras, por política ambiental ou por  razões  econômicas,  notadamente  quando  o  produto  secundário  apresenta  valor  comercial  ou  quando a sua disposição se apresenta muito onerosa, promovem a sua comercialização.  A  legislação, ao conceder o direito ao crédito, não diferencia o produto  (ou  produto  principal)  do  subproduto  (ou  produto  secundário).  Estabelece  apenas  que  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação ao “frete na operação de venda” (Lei  nº 10.833/2003, art. 3º, IX). Portanto, em se tratando de venda ­ de produto ou subproduto, o  que é irrelevante ­, o sujeito passivo pode se creditar.  IV ­ REMESSA DE ARROZ À GRANEL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO  De acordo com a decisão  recorrida, “[...] o gasto com  transporte de arroz a  granel, mesmo que ainda em fase de industrialização, entre os estabelecimentos industriais da  pessoa  jurídica não  proporciona  o  direito  ao  crédito  do PIS  e  da Cofins”,  porque  “o  arroz  a  granel equivale a um produto ou a um subproduto para o contribuinte” (fls. 325).                                                              1 SEHN, Solon. PIS­Cofins: não­cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 334.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     10 Essa interpretação, porém, não pode ser acolhida. Afinal, se o transporte do  arroz  à  granel  ocorre  para  fins  de  industrialização,  não  cabe  qualificá­lo  como  produto  nem  como subproduto. Trata­se de matéria­prima do processo industrial, ou seja, insumo nos termos  do art. 8º, § 4º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004:   “Art. 8º [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;”  Na verdade, arroz a granel em nada difere do arroz em casca remetido para  industrialização. Ambos são matéria­prima para o produto final. Portanto, se a DRJ reconheceu  o direito ao crédito em relação a este, também deveria ter admitido o creditamento em relação  ao  primeiro,  porque,  consoante  destacado  no  exame  do  item  I,  o  frete  integra  o  custo  de  aquisição. O acórdão, portanto, deve ser reformado nesse particular.   V – AQUISIÇÃO DE PRODUTO ACABADO E DE SUBPRODUTO PARA REVENDA  A DRJ  não  admitiu  o  creditamento  do  frete  pago  na  aquisição  de  roletes,  cone de rolete, fuso transportador e de pêssego enlatado, com base nos seguintes fundamentos:  “Segundo  contribuinte,  neste  caso  se  trata  de  frete  incidente  sobre  a  aquisição  de  produto  acabado  (pêssego  enlatado),  subprodutos  adquiridos  e  destinados  a  revenda,  produtos  estes  tributados pelo PIS e a Cofins.  Trata­se,  também,  da  glosa  de  créditos  relativos  a  frete  sobre  transporte  na  aquisição  de  roletes,  cone  de  roletes,  fuso  transportador.  Na presente situação, não se vislumbra que esse frete refere­se a  insumos.  Esse  gasto  está  fora  do  processo  produtivo.  Por  isso  não gera direito ao crédito de PIS/Cofins.” (fls.325/326).  No que  tange  aos  roletes,  cone  de  roletes,  fuso  transportador,  o Recorrente  alega que seriam insumo do processo produtivo, inclusive com contato direto com a matéria­ prima.  Todavia,  do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  não  há  qualquer  prova  nesse  sentido.  Tampouco há qualquer elemento que permita aferir  a vida útil de  tais bens, o que se afigura  relevante à medida que tais produtos, por sua própria natureza, não estão sujeitos a um desgaste  imediato.  O  Recorrente,  dito  de  outro  modo,  deveria  ter  demonstrado  as  circunstâncias  da  utilização  de  tais  bens  no  processo  produtivo  e,  principalmente,  que  o  mesmos  sofrem  um  desgaste em prazo inferior a um ano. Isso porque, se o prazo de desgaste é superior, não há que  se falar em insumo, mas bem do ativo imobilizado.  Por  fim,  em  relação  ao  frete  na  aquisição  de  produto  acabado  (“pêssego  enlatado”) adquirido para revenda, entende­se que o crédito deve ser reconhecido, porque, de  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720815/2010­29  Acórdão n.º 3802­001.318  S3­TE02  Fl. 364          11 acordo com o § 3º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, reproduzido acima, o  cálculo deve considerar o custo de aquisição do bem, no qual se inclui o frete.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  recurso,  para  efeitos  de  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  relativo  às  despesas  de  frete  devido  no  transporte  (a)  de  produto  acabado  para  venda,  porém,  com  passagem  prévia  pelo  estabelecimento  da matriz;  (b)  venda  de  subprodutos;  (c)  de  remessa  de  arroz  à  granel  para  industrialização; e (d) de aquisição de produto acabado (“pêssego enlatado”) para revenda.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Voto Vencedor  COFINS. Regime não­cumulativo. Creditamento.   Despesas de frete de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do mesmo grupo.  No caso presente, filio­me ao voto exarado pelo i. Conselheiro Relator no que  toca ao reconhecimento de direito creditório da COFINS (regime não­cumulativo) previsto na  Lei nº 10.833, de 2003, referente às despesas de frete devido no transporte relativo à: i) venda  de subprodutos (art. 3º, IX, da Lei); ii) remessa de arroz à granel para industrialização (art. 3º,  II, da Lei); (iii) aquisição de produto acabado – “pêssego enlatado” ­ para revenda (art. 3º I, da  Lei).  Entendo, em consonância com os fundamentos exposto pelo i. Relator, que,  em relação ao itens ii e iii acima, o custo do frete integra o custo de aquisição do insumo ou do  produto para revenda refletindo positivamente no direito creditório previsto no art. 3º, I e II da  Lei nº 10.833, de 2003.  Noutro  giro,  peço  vênia  ao  i.  Relator  para,  acompanhando  a  divergência  inaugurada pelo i. Conselheiro José Fernandes do Nascimento, pontuar meu entendimento de  que  as  despesas  de  frete  devido  no  transporte  de  produto  acabado  para  entrega  a  clientes,  porém,  com  passagem  prévia  pelo  estabelecimento  da  matriz,  não  são  hábeis  à  geração  de  créditos.  Trata­se, no caso, de  frete de produto acabado da filial para a matriz,  custo  este não albergado pela legislação de referência. Vejamos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor. Destaquei.  Com efeito, o mero deslocamento de mercadorias acabadas de uma unidade  para outra da mesma pessoa jurídica – operação em que inexiste qualquer contrato subjacente  de  transferência  de  propriedade  do  produto  ­  não  se  confunde  com  o  serviço  de  frete  na  operação de venda.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     12 A estrutura do artigo 3º da Lei apresenta, a par de um dispositivo aberto que  remete ao conceito de insumo (inciso II), um rol taxativo de hipóteses de creditamento que, em  que  pese  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo,  são,  ainda  assim,  admitidos  ao  creditamento,  de  maneira  a  exigir  uma  interpretação  restritiva  nesses  demais  casos  –  e.g.,  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos;  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis;  vale­ transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza,  conservação e manutenção; e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda.  Ainda, havendo previsão  literal sobre as hipóteses de creditamento  ­ não se  tratando,  portanto,  de ausência  de  disposição  expressa  (art.  108  da Lei  nº  5.172,  de  1966  –  CTN)  –  penso  incabível  o  uso  de  analogia  no  presente,  ainda  mais  quando  para  fins  de  alargamento das hipóteses de creditamento legalmente elencadas, como sói ocorrer na tentativa  de  equiparar  as  despesas  de  transporte  de  mercadorias  acabadas  entre  estabelecimentos  da  empresa ao serviço de frete na operação de venda.  Também não há que se falar em crédito por conta do artigo 3º, II da Lei em  estudo por  também não  se  tratar aqui de  frete na  aquisição de  insumos – hipótese  em que o  custo de transporte integraria o custo dos mesmos.  Dessa  forma,  entendo,  por  ausência  de  dispositivo  legal  permissivo,  não  existir  direito  a  crédito  relativo  à  despesas  de  frete  de  mercadorias  acabadas  entre  estabelecimentos do mesmo grupo.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Conselheiro Presidente                  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10980.726345/2011-15
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA ATRASO NA ENTREGA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-001.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 81          1 80  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.726345/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.841  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  MULTA ATRASO DCTF  Recorrente  COTRANS LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA ATRASO NA ENTREGA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia  espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração.  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.  Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 63 45 /2 01 1- 15 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  COTRANS  LOCAÇÃO  DE  VEICULOS  LTDA,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  Curitiba  (PR),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Trata o presente processo de auto de infração (fl. 25) lavrado em virtude de  entrega intempestiva da DCTF.  Alega  a  impugnante  a  nulidade  do  lançamento  e  do  auto  de  infração,  capitulação legal equivocada, decadência e cobrança abusiva dos juros de mora.  A DRJ Curitiba­PR  ,  através  do  acórdão  nº  06­39.987,  de  27  de março  de  2013 (fls. 46/50), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF.  A  entrega  da Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários Federais  DCTF  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte à incidência da multa moratória correspondente.  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DECADÊNCIA.  O  prazo  para  o  lançamento da multa  por  atraso  na  apresentação da  DCTF é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  ao da data prevista para a entrega da respectiva declaração.  Ciente da decisão em 25/04/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  54),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21/05/2013,  onde  pugna  pela  improcedência  do  lançamento  alegando  estar  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  e  o  caráter  confiscatório da multa aplicada.   É o relatório  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.726345/2011­15  Acórdão n.º 1803­001.841  S1­TE03  Fl. 82          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa por atraso na entrega de DCTF.  Alega  a  recorrente  que  estaria  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  preconizada  no  art.  138  do  CTN,  pois  entregou  as  DCTFs  antes  de  qualquer  procedimento fiscal.  Alude também quanto ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, o  que ensejaria a sua inconstitucionalidade e conseqüente desconstituição do lançamento.  Não assiste razão à interessada.  As  matérias  alegadas  no  recurso  voluntário  não  foram  objeto  de  prequestionamento  na  impugnação  mas  em  homenagem  ao  amplo  direito  de  defesa  serão  apreciadas no presente voto.  Com relação ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, tem­se que  é defeso  ao colegiado  julgador administrativo enveredar na análise da constitucionalidade da  lei tributária, conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Melhor  sorte  não  colhe  a  recorrente  no  que  tange  ao  instituto  da  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN).  Com efeito, o acolhimento da tese da denúncia espontânea quando presentes  seus pressupostos, somente se aplica em relação à multa de mora incidente sobre tributos pagos  em atraso e não sobre obrigações acessórias (multa pelo atraso na entrega de declarações por  exemplo).  Neste sentido, a Súmula CARF nº 49:  Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4                                 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10830.912671/2009-42
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação.
Numero da decisão: 3803-004.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 5          1 4  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912671/2009­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.239  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  Compensação ­ Cofins  Recorrente  TELE DESIGN SERVIÇOS E COMERCIO DE TELECOMUNICAÇÕES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA.   Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do  crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da  existência e  regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis,  idôneas e suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.   Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 26 71 /2 00 9- 42Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.      (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Versa  o  imbróglio  sobre  repetição  de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior a título de COFINS efetuado pela contribuinte, posteriormente  objeto  de  Per/DComp  transmitida  em  31/05/06,  que  resultou  não  homologada,  por meio  de  despacho decisório eletrônico nº 844667280, por insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação declarada.  A  contribuinte  conhecendo  o  teor  do  referido  despacho  apresentou  a  sua  irresignação ao feito, aduzindo em síntese:  –  que  cometeu  erro  de  forma  ao  não  retificar  a  DCTF  correspondente  ao  período em que realizou o pagamento indevido, quando da ocasião da compensação declarada,  a fim de informar que o valor recolhido fora efetivamente maior que o devido naquele período  de apuração;   (ii)  –  que  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  não  invalida  ou  inutiliza  o  crédito de PIS da empresa, eis que o crédito tributário já se encontra extinto, ex vi do art. 156,  II, do CTN;   (iii)  –  requer  a  juntada  posterior  de  documentos  aos  autos,  por  absoluta  impossibilidade de fazê­lo oportunamente (cópias da DIPJ original dos períodos referentes ao  crédito utilizado na DComp, bem como as memórias de apuração dos tributos ali destacados,  relativos ao crédito utilizado pela empresa.)  Tudo isto em razão do recolhimento efetuado por meio de DARF no valor de  R$ 26.843,68 para pagamento de COFINS, na competência de 01/2002, quando o valor devido  desse tributo seria inferior.  Conclusos  foram  os  autos  submetidos  a  apreciação  pela  9a  Turma  de  julgamento da DRJ/CPS, que em sessão realizada em 15/03/2012, proferiu decisão por meio do  Acórdão nº 05­37.275, sintetizada através da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.912671/2009­42  Acórdão n.º 3803­004.239  S3­TE03  Fl. 6          3 Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento alegado como origem do crédito estiver  integralmente alocado  na quitação de débitos confessados.   O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto probatório carreado aos autos elementos que permitam a verificação  da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária,  o direito creditório não pode ser admitido.  PEDIDO  DE  DILAÇÃO  DE  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual. O pedido de  juntada  de  documentos  após  a  impugnação deve  ser  indeferido  quando não  demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    A decisão hostilizada ao analisar os fatos que provocaram a sua intervenção  nos  autos manifestou­se  no  sentido  de  que  o  sucesso  da  contribuinte,  em  ver  homologada  a  compensação  declarada  condiciona­se  à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  de  crédito.  Isto  porque  o  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  próprio  sujeito  passivo,  que  presta  a  autoridade  administrativa  as  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação (CTN, art. 147).  Portanto, a admissão da DCTF retificadora está condicionada à apresentação  do  erro  de  fato  presente  em  declaração  anterior  e,  no  caso  em  concreto  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  razão  ou  documento  que  comprove  o  seu  direito.  Nos  autos  não  há  nenhuma apuração, documentação ou outro  indício que indicasse o pagamento indevido ou a  maior que esse suporte ao crédito tributário aproveitado.  A responsabilidade de comprovação do alegado é da contribuinte e deve fazê­ lo no momento da impugnação ao feito, em conformidade ao disposto no art. 16, § 4o, do Dec.  nº  70.235/72,  não  se  tratando  de  privilegiar  o  aspecto  formal  em  detrimento  da  verdade  material.  No  caso  a  contribuinte  não  demonstra,  com  fundamentos,  qualquer  ocorrência que justifique a sua impossibilidade de apresentação de provas, o pretendido motivo  de força maior.  Cientificada do  teor contido na decisão de piso em 11/05/12, conforme AR  colacionado  aos  autos,  irresignada  a  contribuinte  protocolou  o  seu  apelo  em  11/06/12,  de  acordo  com  o  registro  efetuado  na  folha  de  face  do  recurso  voluntário,  para  reiterar  minudentemente os argumentos expendidos na exordial.    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 É o que importa relatar.    Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues     O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como dito, o contribuinte pretendeu compensar crédito indevido ou a maior,  com débitos próprios, não logrando êxito nesse desiderato perante o juízo a quo, que concluiu a  partir de análise efetuada nos autos pela insuficiência de crédito, considerando, inclusive que o  sujeito  passivo  não  acostou  aos  autos  documentos  que  demonstrassem  inequivocamente  a  comprovação de sua existência e regularidade.  A  decisão  de  primeira  instância  encontra  respaldo  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  que  atesta  a  inexistência  de  saldo  credor  remanescente  para  a  realização  da  compensação declarada.  A  referida  decisão  pronunciou­se  quanto  ao  limite  do  valor  do  crédito  original  utilizado  integralmente  na  extinção  de  outros  débitos  próprios  regularmente  informados  pela  contribuinte,  não  restando  saldo  credor  suficiente  para  à  satisfação  da  compensação informada em Per/DComp já descrita nos autos.   O deslinde da querela circunscreve­se, então, à matéria probatória acerca do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  Assiste  razão  ao  juízo  de  primeira  instância quando  formulou  assertivas de  que a DCOMP tem a finalidade de informar acerca do encontro de contas entre o contribuinte e  a  Fazenda  Pública,  bem  assim  que  a  responsabilidade  da  emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  liquidez  e  certeza  dos  créditos e créditos informados por meio de Per/DComp.  De  igual modo manteve­se  escorreita a decisão  recorrida,  quando assinalou  que a não homologação confirmando a extinção da obrigação tributária, não ocorreu  in casu,  por  falta da apresentação de documentação hábil  e  idônea que demonstrasse a existência e a  regularidade  do  crédito  alegado  na DComp,  uma vez  que  a  planilha  tão  somente  não  tem  o  condão  de  imprimir  certeza  e  liquidez  ao  direito  creditório  informado  no  Per/DComp,  nos  moldes preconizados  no  art.  170 do CTN, para o  fim do disposto  no  art.  156,  II,  do mesmo  diploma legal.  A  questão  da  prova  na  atividade  administrativo­tributária  resolve­se  ante  o  discernimento acerca da responsabilidade de quem deve provar o alegado. Para esclarecer esta  questão  busca­se  a  orientação  no  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  utilizado  nos  julgamentos dos processos administrativos fiscais pelo CARF, em seu art. 333, assim alude:  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.912671/2009­42  Acórdão n.º 3803­004.239  S3­TE03  Fl. 7          5 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo  do direito do autor.  Finalmente  é  certo  ser  de  iniciativa  exclusiva  da  contribuinte  demandar  a  compensação  pela  via  de  Per/Dcomp  e,  por  tal  razão,  também  é  sua  a  responsabilidade  de  demonstração cabal da existência e regularidade do direito creditório nela informado, o que se  dá por meio da apresentação de documentação hábil e idônea, por ocasião da protocolização da  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo  com  o  previsto  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72, para verificação pelo julgador tributário.  A recorrente não laborou em demonstrar de forma inconteste a existência do  crédito  alegado,  nem  tampouco  infirmar  as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório  e  da  decisão  de  primeira  instância,  mesmo  tendo  a  oportunidade  de  juntar  os  documentos  que  julgasse relevantes e não o fez, oportunamente.  Ante o exposto nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Sala de Sessões em 25 de junho de 2013.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues    Relator ­ Relator                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5060204 #
Numero do processo: 11050.001506/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/09/2004 LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No julgamento de atos administrativos, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia-se a validade ou não do lançamento de ofício lavrado por servidor competente, não se inserindo na competência do órgão julgador a alteração da fundamentação legal da exigência inicial.
Numero da decisão: 3803-004.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 98          1 97  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11050.001506/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.313  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO ­ MULTA ADMINISTRATIVA  Recorrente  SAMPAYO NICKHORN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/09/2004  MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  DO  EMBARQUE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas intempestivamente, após o desembaraço da  mercadoria  mas  antes  do  início  de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  anteriormente  declarado  em  Declaração  de  Despacho  de  Exportação (DDE).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/09/2004  LANÇAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO.  INOVAÇÃO  NO  JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  No  julgamento  de  atos  administrativos,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo Fiscal (PAF), aprecia­se a validade ou não do lançamento de  ofício lavrado por servidor competente, não se inserindo na competência do  órgão julgador a alteração da fundamentação legal da exigência inicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  auto  de  infração.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado, que negava provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 15 06 /2 00 9- 11 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11050.001506/2009­11  Acórdão n.º 3803­004.313  S3­TE03  Fl. 99          2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 73 a 91)  interposto em contraposição à  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC  (fls.  60  a  62)  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada pelo contribuinte (fls. 11 a 28), esta manejada em oposição ao auto de infração (fls.  2 a 6) lavrado para constituição de crédito tributário referente à multa regulamentar no valor de  R$  5.000,00,  decorrente  da  prestação  de  informação  intempestiva  sobre  veículo  ou  carga  transportada.  Consta do auto de infração que o contribuinte registrara no Sistema Integrado  de Comércio Exterior (Siscomex) os dados de embarque de exportação fora do prazo legal de 7  (sete)  dias,  infração  essa  sujeita  a  multa,  nos  termos  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei n ° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833, de 2003.  De  acordo  com  o  autuante,  a  obrigação  do  transportador  encontrar­se­ia  estabelecida no art. 37 do mesmo Decreto­lei, com observância do prazo estipulado no § 2º do  art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, com a redação dada pelo parágrafo único  do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005.  Ainda de acordo com o agente fiscal, o referido prazo deveria ser observado  pelo  transportador  por  navio  e  por  viagem  realizada,  apurando­se  eventual  infração  a  cada  operação de embarque.  O auto de infração apresenta como enquadramento legal os arts. 15, 17, 24,  27, 30, 31, 32, 36 a 43, 52, 53, 54, 55, 59 e 60 do Decreto nº 4.543, de 2002 e o art. 107, inciso  IV,  alínea  "e",  do Decreto­Lei  n°  37,  de  1966,  com  a  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  n  °  10.833/03.  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu o cancelamento do auto de infração, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) não ocorrera nenhum embaraço ou prejuízo para o controle da carga pela  Alfândega  antes  da  saída  da  mercadoria  da  zona  alfandegária  ou  do  pais,  uma  vez  que  as  informações foram prestadas muito tempo antes da instauração do procedimento fiscal,  tendo  sido o próprio requerente quem dera ciência à Receita Federal do fato sob comento;;  b)  no  decorrer  do  procedimento  de  embarque,  surgem  diversos  problemas  ocasionados pela não informação de todos os dados da carga pela empresa exportadora ou pelo  agente transitório de carga, ocasionando, não por sua culpa, atrasos no registro no Siscomex;  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11050.001506/2009­11  Acórdão n.º 3803­004.313  S3­TE03  Fl. 100          3 c) ausência de tipicidade para a autuação, pelos seguintes fatos: (i) não deixara  de  prestar  informação,  (ii)  não  se  trataria  de  empresa  de  transporte  internacional,  nem  tampouco um  agente de carga;  d)  tratar­se­ia  de  mera  Agência  de  Navegação  Marítima  da  empresa  transportadora, não respondendo por eventuais tributos e/ou obrigações acessórias devidos com  base no Decreto­Lei n° 37/66;  e)  o  prazo  estabelecido  na  IN  SRF  n°  510/2005  não  se  aplicaria  aos  embarques realizados em 2004, pois não se trataria de aplicação do princípio da retroatividade  benigna, o que tornaria a autuação nula;  f) houve ofensa aos princípios da  legalidade e da motivação, sendo a multa  abusiva.  A DRJ Florianópolis/SC  julgou  improcedente  a  Impugnação,  argüindo que,  quanto à alegação de ilegitimidade passiva, os Agentes Marítimos seriam os representantes dos  navios  e  armadores  nos  portos,  perante  as  autoridades  governamentais  e  portuárias,  encontrando­se  sob  sua  responsabilidade  a  administração  de  cada  escala  do  navio,  incluindo  documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos,  contato com as autoridades e contratação dos diversos serviços necessários.  Dessa forma, ainda segundo o julgador de piso, o representante, no Pais, do  transportador estrangeiro seria responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação  nos casos em que se opera a transferência de responsabilidade pelo pagamento desse imposto,  nos  termos do  inciso  II  do parágrafo único do  art.  32  e do  art.  95 do Decreto­Lei n° 37, de  1966,  com  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  n  °  2.472,  de  1988,  assim  como  da  Instrução  Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007.  No mérito,  aduziu  o  relator  do  acórdão  recorrido  que  a  IN  SRF  n°  28,  de  27/04/1994, em seu art. 37, determinava que referido registro deveria ser dado imediatamente  após o embarque,  tendo sido o termo "imediatamente" interpretado pela Notícia Siscomex n°  105, em 27/07/1994, em que se definiu tratar­se do prazo de até vinte e quatro horas, prazo esse  que veio a ser ampliado para sete dias por meio da IN SRF n° 510/2005.  Segundo o relator, a aplicação do novo prazo fixado na IN SRF n° 510/2005  deveria  ser  observada,  alcançando  os  casos  pretéritos  não  definitivamente  julgados,  por  configurar hipótese de retroatividade benigna, mais benéfica para o sujeito passivo, prevista na  alínea  "b"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Cientificado  da  decisão  em  6/10/2011  (fl.  71),  o  contribuinte  interpôs,  em  3/11/2011,  o  Recurso  Voluntário  e  reiterou  seu  pedido  de  cancelamento  total  do  auto  de  infração, repisando os argumentos de defesa apresentados na Impugnação, sendo ressaltado o  seguinte:  1) a responsabilidade do agente marítimo, nos termos já decididos pelo Poder  Judiciário, assim como pela Advocacia­Geral da União (AGU), se restringe à esfera comercial,  não alcançando as infrações tributárias e/ou trabalhistas;  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11050.001506/2009­11  Acórdão n.º 3803­004.313  S3­TE03  Fl. 101          4 2) a Delegacia de Julgamento julgou improcedente a impugnação valendo­se  de  um  fundamento  totalmente  distinto  do  utilizado  em  outros  julgamentos  versando  sobre  a  mesma matéria;  3)  ao  contrário  do  alegado  na  decisão  recorrida,  não  seria  o  caso  de  retroatividade benigna da IN SRF nº 510/2005, eis que antes de sua vigência não era exigido  qualquer rigorismo no registro de dados no Siscomex;  4)  as  informações  foram  inseridas  no  Siscomex  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  tratando­se  de  denúncia  espontânea  da  infração,  a  reclamar  pela  não  imposição de penalidade (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto­lei nº 37/1966).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  1  Preliminar. Ilegitimidade passiva.  No  que  se  refere  à  alegada  ilegitimidade  passiva,  conforme  já  destacou  o  julgador a quo, tem­se que os agentes marítimos são os representantes dos navios e armadores  nos portos, perante as autoridades governamentais e portuárias, e atuam como mandatários do  transportador estrangeiro no País.  Nos termos do art. 32, parágrafo único, alínea “b”, e do art. 95, inciso I, do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, o representante do transportador estrangeiro no País é responsável  solidário  pelo  imposto  de  importação  e  responde  por  eventuais  infrações,  conjunta  ou  isoladamente, quando concorrer para sua prática.  Essa previsão  legal encontra­de em consonância com o contido no art. 135,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  estipula  que  os  mandatários  são  pessoalmente  responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes  de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  assentou,  em  julgamento  definitivo  submetido  à  regra  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C do Código  de Processo Civil  – CPC)  que, após a alteração promovida pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 1988, no art. 32 do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, o agente marítimo representante no País do transportador estrangeiro passou a  ser responsabilizado solidariamente, portanto, sem benefício de ordem, pelo cumprimento das  obrigações tributárias decorrentes de sua atividade de representação.  Diante da regra insculpida no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, a referida decisão do STJ deve ser reproduzida pelos conselheiros nos julgamentos no  âmbito do CARF.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11050.001506/2009­11  Acórdão n.º 3803­004.313  S3­TE03  Fl. 102          5 Dessa  forma,  se  o  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País  não  cumpre  as  normas  vigentes,  inclusive  aquelas  relativas  ao  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  ele  responde  pessoalmente pela  infração,  inexistindo, no presente  caso,  a  alegada  ilegitimidade  na  identificação  do  sujeito  passivo,  em  razão  do  que  se  afasta  a  preliminar  de  nulidade arguida.  2  Inovação da fundamentação legal do auto de infração.  O  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  fundamentou  a  autuação  com base no art. 37 da IN SRF n° 28, de 27/04/1994, que determinava que o referido registro  deveria  ser  dado  imediatamente  após  o  embarque,  tendo  sido  o  termo  "imediatamente"  interpretado pela Notícia Siscomex n° 105, em 27/07/1994, como sendo o prazo de até vinte e  quatro  horas,  prazo  esse  que  veio  a  ser  ampliado  para  sete  dias  por  meio  da  IN  SRF  n°  510/2005.  De pronto,  informo que não se conseguiu acesso ao teor da referida Notícia  Siscomex nº 105, de 1994, nem no sítio da Receita Federal, nem em consulta a outros sites na  internet,  tendo  sido  localizadas  outras  notícias  emitidas  no mesmo  ano  de  1994, mas  não  a  referida pelo julgador de piso.  Consultando­se a descrição dos fatos presente no auto de infração (fls. 3 a 6),  é possível verificar que  a autuação se baseara no art. 37 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, cujo  prazo ali estipulado estaria definido no § 2º do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de  1994, com a redação dada pelo parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 510,  de 14 de fevereiro de 2005.  Note­se  que  o  agente  autuante  não  fez  qualquer  menção  à  aplicação  da  retroatividade benigna para se valer da Instrução Normativa SRF nº 510, de 2005, referindo­se  a ela como se fosse aplicável ao fato sob análise neste processo, fato esse ocorrido em 2004,  quando a referida norma complementar ainda não havia sido editada.  Não há no auto de infração qualquer referência à Notícia Siscomex n° 105, de  27/07/1994, em que, segundo o julgador a quo, haveria definição do prazo de até vinte e quatro  horas como equivalente ao  termo “imediatamente” presente na redação original do art. 37 da  IN SRF nº 28, de 1994, prazo esse modificado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de  fevereiro  de  2005,  aplicável  ao  presente  caso,  conforme  já  dito,  por  força  da  retroatividade  benigna.  Ao se tentar manter o lançamento da multa com base em outros argumentos e  outros atos normativos que não aqueles descritos no auto de infração, está­se a inovar, em sede  de  julgamento administrativo, a fundamentação  legal, procedimento esse  incompatível com a  competência daquele Colegiado, pois que consistente em uma nova feitura do auto de infração.  Nos  termos  do  §  3º  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF),  para  se  sanear  ou  complementar  um  lançamento  de  ofício  já  formalizado, com inovação ou alteração da fundamentação  legal da exigência, deve­se  lavrar  um novo auto de infração, de caráter complementar, devolvendo­se, ao sujeito passivo, prazo  para impugnação da matéria modificada, não cabendo ao órgão julgador essa providência, pois  que da competência privativa, na esfera federal, do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil,  no exercício da função de fiscalização.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11050.001506/2009­11  Acórdão n.º 3803­004.313  S3­TE03  Fl. 103          6 Não se sustenta, portanto, a fundamentação do auto de infração arguida pelo  julgador de piso.  3  Denúncia espontânea.  O Recorrente se vale da previsão contida no art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de  1966, para requerer a aplicação da denúncia espontânea, pelo fato de que, segundo ele, prestara  todas  as  informações  relativas  ao  embarque  antes  de  qualquer  medida  da  fiscalização  relacionada à alegada infração.  Eis o teor do dispositivo:  Art.  102 A denúncia  espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo DecretoLei nº 2.472 , de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472 , de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento." (grifei)  Constata­se do § 2º supra que a denúncia espontânea regida pelo Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  exclui  a  aplicação  de  penalidades  tanto  de  natureza  tributária  quanto  de  natureza  administrativa,  havendo  a  exceção  apenas  em  relação  à  penalidade  aplicada  na  hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento, o que não corresponde ao elemento fático  deste processo, qual seja, atraso do registro no Siscomex de informação relativa a embarque de  mercadoria informada em Declaração de Despacho de Exportação (DDE).  A  denúncia  espontânea  encontra­se  disciplinada  no  art.  138  do  CTN  da  seguinte forma:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11050.001506/2009­11  Acórdão n.º 3803­004.313  S3­TE03  Fl. 104          7 Com  base  no  art.  138  do  CTN,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  decidido1 que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso  na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do art. 138 do CTN não se  estendem às obrigações acessórias autônomas.  Nesse mesmo sentido, tem­se a súmula nº 49 do CARF que estipula que “[a]  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Os  acórdãos  paradigmas  que  ensejaram  a  aprovação  da  súmula  referem­se  às  declarações  do  imposto  de  renda  (DIRPF  e  DIPJ),  de  retenção na fonte (DIRF) e DCTF.  Consoante  tais  entendimentos,  a  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  alcança apenas as obrigações principais e não as acessórias.  Contudo,  no  presente  caso,  tem­se  uma  regra  expressa  específica  determinando que a denúncia espontânea abrange as multas administrativas (§ 2º do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966),  disposição  legal  essa  válida  e  vigente  a  reclamar  por  sua  observância por parte da Administração Pública.  Tal regra encontra­se inserida no corpo da mesma lei (Decreto­Lei nº 37, de  1966) que estipula a multa administrativa sob comento, o que corrobora com a conclusão de  que se aplica à inobservância da obrigação acessória sob comento.  Conforme  consta  da  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração,  a  ação  fiscal  iniciara­se  após  o  desembaraço  da mercadoria  e,  também,  após  o  registro  no  Siscomex  dos  dados  de  embarque  pelo  transportador,  registro  esse  efetuado,  portanto,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  o  que  torna  o  fato  sob  exame  consentâneo  com  a  previsão  normativa supra reproduzida.  Registre­se  que  o  referido  §  2º  inexistia  originariamente  no  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  vindo  a  ser  incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  1988,  para  abranger apenas as penalidades de natureza tributária. Com o advento da Medida Provisória nº  497,  de  2010,  convertida  na Lei  nº  12.350,  de  2010  (art.  40,  que  alterou  o  art.  32,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966), passou­se a prever a aplicação da denúncia espontânea às multas  administrativas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.  Mostra­se  evidente  a  intenção  do  legislador  de  estimular  o  cumprimento  espontâneo  da  obrigação  acessória  por  parte  do  contribuinte  ou  responsável,  adotando  o  entendimento que vem sendo difundido nos tribunais inferiores e na doutrina de que o instituto  da denúncia espontânea alcança, sim, as obrigações acessórias.  Por  se  tratar  de matéria  relativa  a  responsabilidade  infracional,  a  inovação  promovida  em 2010 pela Medida Provisória nº  497 aplica­se a  fatos pretéritos,  por  força do  contido  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “b”,  do  CTN,  em  que  se  estipula  que  a  lei  se  aplica  retroativamente ao ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo.                                                              1 AgRg no REsp 1279038, 2ª T., j. 2/2/2012; AgRg no AREsp 11340, 2ª T., j. 13/9/2011; REsp 1129202, 2ª T., j.  17/6/2010; etc.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11050.001506/2009­11  Acórdão n.º 3803­004.313  S3­TE03  Fl. 105          8 Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  atuação  da  Administração  Pública  é  vinculada e obrigatória,  sob pensa de responsabilidade funcional do agente, não podendo ela  agir em desconformidade com o sistema jurídico.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que “a exclusão da multa  fiscal aplica­se tanto ao descumprimento de obrigação principal como de obrigação acessória,  visto que o art. 138 do CTN não faz qualquer alusão à natureza da infração” 2.  Conforme  apontou  o  Relator  Desembargador  na  aludida  decisão,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  constitui  infração  à  legislação  tributária,  podendo  ensejar a aplicação de multa prevista em lei, sendo do interesse da Administração tributária o  seu cumprimento por parte dos contribuintes e responsáveis.  De  acordo  com  a  ressalva  do  mesmo  art.  138  do  CTN,  ao  destacar  a  expressão “se for o caso”, a denúncia espontânea não se restringe às obrigações principais, pois  a referida expressão evidencia que nem sempre o cumprimento da obrigação tributária acarreta  o pagamento de tributo.  A expressão “se for o caso” explica­se em face de que algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136). 3  A súmula CARF, no meu entendimento, não estará sendo inobservada com a  adoção  deste  entendimento,  pois,  tendo  em  vista  o  teor  dos  acórdãos  paradigmas  que  a  orientaram, o seu disciplinamento abrange as declarações periódicas a que os sujeitos passivos  se  encontram  obrigados  a  apresentar,  seja  em  razão  de  sua  condição  de  contribuinte  ou  de  responsável, para repassar à Administração  tributária as  informações necessárias à análise do  cumprimento da obrigação tributária principal.  Além disso, a previsão legal específica (§ 2º do art. 102 do Decreto­Lei nº 37,  de 1966) diferencia este caso dos demais, não se vislumbrando possibilidade de inobservância  do imperativo legal.  No  caso  sob  análise,  a  Declaração  de  Despacho  de  Exportação  (DDE)  já  havia  sido  apresentada,  restringindo­se  a  obrigação  acessória  ao  registro  do  embarque  no  Siscomex,  medida  essa  de  controle  meramente  administrativo,  o  que  em  nada  afeta  o  cumprimento da obrigação principal.  4  Conclusão.  Nesse  contexto,  voto  por DAR PROVIMENTO  ao  recurso  para  cancelar  a  multa aplicada.                                                              2  AC  2001.70.00.026847­7/PR,  1ª  T.,  excerto  do  voto  do  Rel.  Des.  Fed.  Wellington  Mendes  de  Almeira,  j.  17/10/2002.  3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 451.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11050.001506/2009­11  Acórdão n.º 3803­004.313  S3­TE03  Fl. 106          9 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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