Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671291 #
Numero do processo: 10820.000667/98-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104, inciso I e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, “a”, da Constituição Federal de 1988.
Numero da decisão: 107-05776
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199910

ementa_s : CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104, inciso I e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, “a”, da Constituição Federal de 1988.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10820.000667/98-62

anomes_publicacao_s : 199910

conteudo_id_s : 4178445

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05776

nome_arquivo_s : 10705776_120236_108200006679862_008.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 108200006679862_4178445.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999

id : 4671291

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569680650240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:24:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:24:55Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:24:55Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:24:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:24:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:24:55Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:24:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:24:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:24:55Z; created: 2009-08-24T12:24:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-24T12:24:55Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:24:55Z | Conteúdo => - •••••-• • k ••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA t , ?, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sÉrimA CAMARA Lam-4 Processo n°. : 10820.000667/98-62 Recurso n°. : 120.236 • Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex.: 1993 Recorrente : IRMÃOS BIAGI LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP Sessão de : 21 de outubro de 1999 Acórdão n°. : 107-05.776 CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104, inciso I e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, "as, da Constituição Federal de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS BIAGI LTDA. • ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , No vir FRANCI • O .41BEIRO DE QUEIROZ PRESID; NTE PAU "-. 813/ERT CORTEZ RELAT• - FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10820.000667198-62 Acórdão n°. : 107-05.776 Recurso n°. : 120.236 Recorrente : IRMÃOS BIAGI LTDA. RELATÓRIO IRMÃOS BIAGI LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 68/90, da decisão prolatada às fls. 58/64, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, IRFonte e Contribuição Social sobre o Lucro. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente da apropriação total do saldo devedor da correção monetária referente a diferença IPC/BTNF de 1990. A empresa impugnou tempestivamente o procedimento fiscal (fls. 25/39), insurgindo-se contra a exigência. Ao apreciar a matéria, autoridade julgadora de primeira instância manteve em parte o lançamento, motivando o seu convencimento com o seguinte ementário: PRELIMINAR. LANÇAMENTO. TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. Os procedimentos de revisão de declaração prescindem da lavratura de termos de início de ação fiscal. IRPJ — DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE IPC E BTNF. LEGALIDADE. É defeso ao sujeito passivo utilizar índices de correção monetária diversos daqueles previstos em lei. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO. SOCIEDADES DE COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. 2 Processo n°. : 10820.000667198-62 Acórdão n°. : 107-05.776 Somente é exigível o ILL das sociedades limitadas cujos contratos sociais prevejam disponibilidade imediata do lucro aos sócios ao final do exercício. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL - VALORES DEVIDOS. FALTA DE DECLARAÇÃO. São exigíveis, por meio de auto de infração, os valores da contribuição social não declarados. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância em 25/05/99 (AR. fls. 67), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário de fls. 68/90, onde desenvolve a mesma argumentação apresentada na defesa inicial. É o relatório. 3 Processo n°. : 10820.000667/98-62 Acórdão n°. : 107-05.776 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O sistema de correção monetária das demonstrações financeiras foi instituído para que os efeitos da inflação se tomassem nulos quando da apuração do lucro tributável das empresas pois, como é cediço, o desequilíbrio do sistema monetário, decorrente da redução do poder aquisitivo da moeda e simultânea alta geral dos preços é um fator capaz de gerar lucros ou prejuízos meramente nominais no desempenho das atividades econômicas. Daí a necessidade de eliminar os efeitos inflacionários nos balanços das empresa. Nesse sentido conduz a Exposição de Motivos do Decreto-lei n° 2.341/87, ao mencionar que: 'A correção monetária das demonstrações financeiras é necessária para que se elimine os efeitos da inflação sobre os resultados apurados pelas pessoas jurídicas. Os elementos do patrimônio passam a ser expressos em valores próximos aos reais, os resultados de cada período-base e, portanto, base de cálculo do imposto de renda ficam escoimados dos efeitos inflacionários, impedindo a apresentação de lucros meramente nominais." O legislador estabeleceu no art. 3° da Lei n° 7.799, de 10/07/89, esse princípio, ao dispor que: NA correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto sobre a renda de cada período.' 4 Processo n°. : 10820.000667/98-62 Acórdão n°. : 107-05.776 E o fez inspirado, por certo, no disposto nos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional, que dizem: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; li - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, de renda ou dos proventos tributáveis." Assim, um resultado fictício não configura renda ou proventos no sentido que lhes empresta a lei nacional, nem tampouco serve de base de cálculo do imposto de renda, pois não é real, nem arbitrado ou presumido, nos termos da lei. Desse modo, é até possível que se adotem índices arbitrários para contenção de preços e salários, não assim para efeito de tributação do imposto de renda, mesmo porque esses são apenas dois elementos que influenciam a inflação que, como se sabe, se alimenta de outros mais. Deste modo, o índice de variação de preços e salários não corresponderá necessariamente à taxa de inflação do mesmo período. Daí, os diferentes índices levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, como, por exemplo, o IPC (índice de Preços ao Consumidor), elaborado com base no art. 10 da Lei n° 7.799, de 10/07/89; o índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF), elaborado com fundamento na Medida Provisória n° 189, de 30/05/90, e o índice da Cesta Básica. 5 Processo n°. : 10820.000667/98-62 Acórdão n°. : 107-05.776 De acordo com o artigo 1° da Lei n° 7.799, de 10/07/89, a correção monetária das demonstrações financeiras seria efetuada com base na variação diária do valor do BTN fiscal, ou de outro índice que viesse a ser estabelecido por lei. Antes, o § 2° do artigo 50 da Lei n° 7.777, de 19/06/89, já prescrevera que "O valor nominal do BTN será atualizado mensalmente pelo IPC." Esta a legislação em vigor antes do inicio do ano-base de 1990. A partir de 15/03/90 - com as Medidas Provisórias n° 154, de 15/03/90, que criou nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral, convertida na Lei n° 8.030, de 12/04/90, e 168, de 15/03/90, que instituiu o cruzeiro novo, convertida na Lei n° 8.024, de 12/04/90 - foram feitas alterações na determinação do BTN, ao fixar-se o valor do BTN do mês de abril de 1990 no valor do BTN Fiscal do dia 01/04/90. A MP n° 189, de 30/05/90, secundadas pelas de n° 195, de 30/06/90, n° 200, de 27/07/90, n° 212, de 29/08/90 e n° 237, de 28/09/90, convertidas na Lei n° 8.088, de 31/10/90, determinou que o valor nominal do BTN passaria a ser atualizado pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) apurado pelo IBGE com base na metodologia estabelecida em Portaria do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento. Em face dessa alteração é que foi expedido o Ato Declaratório CST n° 230, de 28/12/90 (D.O. 31/12/90), que fixou em Cr$ 103,5081 o valor do BTN de dezembro de 1990 para a correção monetária das demonstrações financeiras do balanço levantado pelas empresas em 31/12/90, quando o BTN desse mês ajustado pela variação do IPC no ano de 1990 era da ordem de Cr$ 207,5158. Ora, o valor do BTN declarado pelo ADN CST n° 230/90, para atualização das demonstrações financeiras do balanço encerrado em 31/12/90, não 6 Processo n°. : 10820.000667/98-62 Acórdão n°. : 107-05.776 pode prevalecer em face do que dispõe o artigo 150, III, "a" da Constituição Federal de 1988 e no artigo 104, inciso I, e 44 do Código Tributário Nacional. Dizem os referidos dispositivos: Constituição Federal: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - lomissis" III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;" Código Tributário Nacional: "Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a imposto sobre o patrimônio ou a renda: 1- que instituem ou majoram tais impostos." "Art. 144. O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Ao mudarem o critério de determinação do BTN, índice de correção monetária das demonstrações financeiras, da variação do IPC para a do IRVF, houve, como bem demonstrado pela recorrente, sensível redução do valor que seria apurado se mantido o critério determinado pela legislação vigente no ano-base, de sorte que houve um aumento fictício do resultado das empresas cujo patrimônio líquido superava o valor do ativo permanente. E isto porque o saldo devedor de correção monetária do balanço constitui despesa dedutível do imposto de renda. 7 I Processo n°. : 10820.000667/98-62 Acórdão n°. : 107-05.776 É inegável a majoração de tributo, no caso sob julgamento, ocorrida em face da legislação baixada no curso do ano-base, cuja vigência o Código Tributário Nacional reserva para o exercício social seguinte. • A Lei n° 8.200, de 28/06/91 (D.O. 29/06/91), procurou reparar os efeitos danosos daquela legislação. Na verdade, o legislador reconheceu a adoção de índices que não correspondiam à inflação do período-base de 1990. Quem, na correção monetária de suas demonstrações financeiras, se utilizou dos índices legitimamente aplicáveis, nos termo da Lei Maior e da Lei Nacional, não pode ser compelido a pagar um tributo indevido para depois ressarcir- se. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Ses s - DF, em 21 de outubro de 1999. PAUL OB O CORTEZ 8 tj.". Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

score : 1.0
4670116 #
Numero do processo: 10783.009267/90-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCEDIMENTOS REFLEXOS - IMPOSTO DE RENDA RETIFO NA FONTE - Aplica-se aos processos decorrentes o decidido no julgamento do processo que lhes deu origem, tendo em vista que o fato tributário do primeiro gera os dos demais. Interpretação do art. 8º do Decreto-Lei nº. 2.065, de 1983, então vigente. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCEDIMENTOS REFLEXOS - IMPOSTO DE RENDA RETIFO NA FONTE - Aplica-se aos processos decorrentes o decidido no julgamento do processo que lhes deu origem, tendo em vista que o fato tributário do primeiro gera os dos demais. Interpretação do art. 8º do Decreto-Lei nº. 2.065, de 1983, então vigente. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10783.009267/90-95

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4209049

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.470

nome_arquivo_s : 10246470_134298_107830092679095_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Ezio Giobatta Bernardinis

nome_arquivo_pdf_s : 107830092679095_4209049.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

id : 4670116

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569705816064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:25:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:25:30Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:25:30Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:25:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:25:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:25:30Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:25:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:25:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:25:30Z; created: 2009-07-07T18:25:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T18:25:30Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:25:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n.°. : 10783.009267/90-95 Recurso n°. : 134.298 Matéria: : IRF - ANO: 1987 Recorrente : ALBERTO PAIVA LUBE E IRMÃOS Recorrida : i a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO I - RJ Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.470 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCEDIMENTOS REFLEXOS - IMPOSTO DE RENDA RETIFO NA FONTE - Aplica-se aos processos decorrentes o decidido no julgamento do processo que lhes deu origem, tendo em vista que o fato tributário do primeiro gera os dos demais. Interpretação do art. 8° do Decreto-Lei n°. 2.065, de 1983, então vigente. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO PAIVA LUBE E IRMÃOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE EZIe BATTA BERNARDINIS RE Fr • - FORMALIZADO EM: '2 2 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (SUPLENTE CONVOCADA). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10783.009267/90-95 Acórdão n°. : 102-46.470 Recurso n°. :134.298 Recorrente : ALBERTO PAIVA LUBE E IRMÃOS RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Apela a este Egrégio Conselho de Contribuintes a Recorrente já qualificada nos autos do processo em epígrafe da decisão da DRJ no Rio de Janeiro, que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento, exigindo-lhe IRRF no valor de BTNF 10.541,05 (dez mil quinhentos e quarenta e uma btnf e cinco centésimos); multa de ofício de 50% sobre a contribuição acima e, os juros de mora conforme legislação vigente. O enquadramento legal da exigência é o art. 8.° do Decreto-Lei n.° 2.065/1983. Foi apurado no ano-base referente a 1987, para o IRPJ, omissão de receitas caracterizada pela existência de "saldo credor de caixa", bem como foram glosadas despesas da Impugnante, ora Recorrente, que vieram a influir na determinação da base de cálculo deste imposto. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com o lançamento, do qual tomou ciência em 27/12/1990 (Al. Fl. 01), a Impugnante, ora Recorrente, apresentou em 24/01/1991, a Impugnação de fls. 19/22, com os mesmos argumentos utilizados no feito principal, não trazendo nenhum fato novo. Instado a se manifestar às fls. 23, o autuante se pronunciou às fls. 24, opinando pela manutenção parcial da autuação principal, considerando como comprovado o valor de Cz$ 170.000,00, correspondente ao cheque n.° 293.452.e?. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10783.009267/90-95 Acórdão n°. : 102-46.470 DA DECISÃO COLEGIADA Em decisão de fls. 36/39, a DRJ no Rio de Janeiro-RJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, como se vislumbra na ementa abaixo reproduzida: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1987 Ementa: Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Lançamento Procedente em Parte." Em seu voto, a autoridade julgadora de primeiro grau asseverou que a exigência impugnada constitui decorrência dos mesmos fatos apurados na ação fiscal instaurada contra a ora Recorrente relativa ao IRPJ, que resultou na lavratura do Auto de Infração objeto do processo matriz n.° 10783.009268/90-58. No feito principal, como relator, o Julgador a quo sustentou voto vencedor nos termos postos às fls. 39. Às mesmas fls. apôs um quadro demonstrativo do crédito tributário em BTNF. Em vista disso, concluiu que, de igual sorte, colhe o lançamento no presente feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Desse modo, votou no sentido de manter parcialmente a exigência em questão. DO RECURSO VOLUNTÁRIOÀ,4" 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA r", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10783.009267/90-95 Acórdão n°. : 102-46.470 Em seu recurso voluntário (fls.46/51) interposto a este Colendo Conselho, a Recorrente trouxe à baila o aresto da decisão ora atacada, arrazoando, em seguida, acerca da prescrição intercorrente, acrescentando que o processo em tela busca lançar imposto atinente ao exercício de 1988, conforme consta da própria ementa retrotranscrita. Aduziu, em seguida, que apesar da impugnação tempestiva, o feito administrativo ficou até o presente recurso sem qualquer manifestação da administração pública, tendo, deste modo, se operado a denominada preclusão consumativa, que é o decurso de tempo sem a providência legal. Desse modo, trasladou o art. 174 e incisos do CTN, que trata da prescrição. Assim, explicitou que entre o fato gerador ou mesmo o lançamento tributário inicial, já se passaram mais de 14 (catorze) anos, havendo, desta feita, clara extinção da obrigação tributária, ou sua exigibilidade, uma vez que não se encontram presentes as hipóteses descritas no parágrafo único do dispositivo legal acima transcrito. Diante de tais argumentos, a Recorrente requereu, de plano, seja o crédito tributário extinto, bem como sua exigibilidade, extinguindo-se o presente feito. No que tange à matéria de mérito do lançamento fiscal aditou (omissão de receitas que inexiste fato gerador do IRPJ, uma vez que, no caso vertente, o que existe é uma mera presunção, não tendo havido, ainda, arbitramento do lucro, no que resulta que a contabilidade da Recorrente correta e em dia. Assim, — prossegue a Recorrente — inexistente fato gerador, deve ser extinto o crédito tributário, devendo ser reformada a decisão recorrida. ,/ t4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA' 2°' • Ki-", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -• *•,1/4 A SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10783.009267/90-95 Acórdão n°. : 102-46.470 No item glosa de despesa afirmou que o ônus da prova do fato gerador é do fisco e tal premissa, excetuando-se o caso da Certidão de Dívida Ativa faz com que o erário tenha de demonstrar os elementos de seu convencimento e, ainda, a efetividade da conclusão pela omissão de receitas. Não é o que ocorreu no caso em tela, em que foram evidenciadas provas sem qualquer nexo causal com o lançamento tributário, havendo, assim, mera presunção fiscal, o que, como já demonstrado, não resulta em lançamento e muito menos exigibilidade tributária. No item glosa de despesa operacional diz que a presente incorreção na decisão é flagrante, pois a titulação chega ao ponto de glosar despesa operacional, simplesmente pelo fato de não guardarem conexão com a atividade negociai da Recorrente. Por derradeiro, insistiu que todo gasto necessário à manutenção da atividade operacional da empresa e a despesa constante dos autos representa exatamente tal parâmetro, devendo, assim, ser considerada dedutível para todos os fins de direito. Dessa maneira, requereu seja reformada a decisão ora guerreada., É o Relatório. / À 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10783.009267/90-95 Acórdão n°. : 102-46.470 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O recurso atende a todos os pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. A questão ora em vias de deslinde diz respeito ao processo principal n.° 10783.009268/90-58, referente a IRPJ, tendo como conseqüência a lavratura de auto de infração (fls. 01/04) contra a Recorrente, relativo a Imposto sobre a Renda Retido na Fonte -- IRRF. No feito principal, a decisão colegiada de primeira instância julgou o lançamento procedente em parte, cuja matéria era Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, exonerando, parcialmente, o crédito tributário lançado, que teve como parte integrante da base tributável apurada, referente ao saldo credor de caixa. (íntegra às fls. 39). Manteve integralmente o lançamento com origem nas glosas de despesas (itens 03 e 04, fls. 04/05), nos termos do demonstrativo do crédito posto às fls. 39. Como se pode deduzir da compulsação dos autos, a Recorrente — no processo matriz — não logrou provar a inexistência de omissão de receita (saldo credor de caixa) bem como a efetiva prestação de serviço e o pagamento dele decorrente. Em relação à questão ora examinada — que trata de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, a autoridade julgadora a quo, procedeu da mesma maneira quando do julgamento do feito principal: ou seja, manteve parcialmente o lançamento, exigindo IRRF no montante de BTNF 10.541,05 (dez mil quinhentos 6 /03' , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10783.009267/90-95 Acórdão n°. : 102-46.470 quarenta e uma btnf e cinco centésimos) e a multa de ofício de 50% sobre a contribuição supra além dos juros de mora consoante legislação vigente. Em seu recurso voluntário, a Recorrente invoca o art. 174 do Código Tributário Nacional, asseverando ter-se operado a chamada preclusão consumativa, haja vista ter havido a inércia por parte da administração pública para julgar a lide. Ora, equivoca-se a Recorrente quando avoca tal dispositivo, afirmando ter-se operado a preclusão, porquanto a jurisprudência do mundo jurídico tributário já enfrentou a litis com bastante acerto. E, para afastar quaisquer indícios de dúvidas, traslado insigne decisão da lavra da eminente Ministra Eliana Calmon sobre a espécie, citada pelo ilustre jurista Leandro Paulsen l , ei-lo, verbis: "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - 1. 0 A antiga forma de contagem do prazo prescricional, expressa na Súmula 153 do extinto TFR, tem sido hoje ampliada pelo STJ, que adotou a posição do STF. 2. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex officio. 3. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. 4. Prescrição intercorrente não ocorrida, porque efetuada a citação antes de cinco anos da data da propositura da execução fiscal." (STJ, 2. a T., unânime, REsp 435.896/SP, rel. Min. Eliana Calmon, jun/2003). Como se pode observar, não houve a prescrição asseverada pela Recorrente, portanto, não se há-de falar em extinção do crédito tributário. Um outro fato que merece menção é a falta de elementos novos que afastem a pretensão do Fisco em constituir a exação, pois a exemplo do processo matriz, a Recorrente não logrou provar as alegações expendidas retro. Assim, às fls. _--"Lie 7 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, '''-‘:n-',"-.V SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10783.009267/90-95 Acórdão n°. :102-46.470 05 dos autos, tem-se que o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte é incidente sobre Lucros Automaticamente Distribuídos aos Sócios, em razão do disposto no art. 8.° do Decreto-Lei n.° 2.065/1983 e Instrução Normativa SRF n.° 52/1984. Desta feita, como se trata de processo decorrente, este deve seguir a decisão condutora, como se pode depreender do aresto abaixo reproduzido do E. Conselho de Contribuintes, ipsis litteris: "Ementa: PIS REPIQUE - DECORRÊNCIA - Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu causa, por terem suporte fático comum." (1.° CC., 7.' Câmara / Acórdão 107-03533, sessão: 18/10/1996 / Rel. Cons. Francisco de Assis Vaz Guimarães) Diante de tudo o que se expôs retro, e pelas razões de fato e de direito, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. É como voto. , Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. , i / - EZIO e 0): ', TTA BERNARDINIS41 è 1 In Direito Tributário, Constituição e Código Tributário Nacional à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6.' ed., revista e atualizada, Liv.do Advogado, ESMAFE, Porto Alegre: 2004, pp.1194. 8 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4672275 #
Numero do processo: 10825.000657/98-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado mensalmente conforme art. 2º e 3º § 1º da Lei 7.713/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44509
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado mensalmente conforme art. 2º e 3º § 1º da Lei 7.713/88. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10825.000657/98-50

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4212308

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44509

nome_arquivo_s : 10244509_121216_108250006579850_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 108250006579850_4212308.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000

id : 4672275

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569708961792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:13:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:13:42Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:13:42Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:13:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:13:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:13:42Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:13:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:13:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:13:42Z; created: 2009-07-05T08:13:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T08:13:42Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:13:42Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10825.000657/98-50 Recurso n°. :121216 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : HENNOCH DE OLIVEIRA FOGAÇA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de :08 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.509 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado mensalmente conforme art. 2° e 30 § 1° da Lei 7.713/88. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENNOCH DE OLIVEIRA FOGAÇA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESID / J . ' LÓVIS ALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 08 DE Z 2cc Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSS! DA SILVA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO) e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10825.000657/98-50 Acórdão n°. :102-44.509 Recurso n°. :121.216 Recorrente : HENNOCH DE OLIVEIRA FOGAÇA RELATÓRIO HENNOCH DE OLIVEIRA FOGAÇA, CPF 144.381.278-15 inconformado com a decisão da Senhora Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - BA, que manteve a exigência constante do auto de infração de folhas 01/07, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da sentença. Nos termos do auto de infração e seus anexos de fls. 7/9, exige-se do contribuinte um crédito tributário total equivalente a 16.458,50 UFIR, decorrente de variação patrimonial a descoberto nos meses de outubro e dezembro de 1992. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos: artigos 1° a 3°, parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88; artigos 10 a 40 da Lei n° 8.134/90; artigos 4° e 5° da Lei n° 8.383/91 e artigo 6° e §§ da Lei n° 8.021/90. Às folhas 11/40, foram juntados documentos que respaldam o lançamento. Na guarda do prazo legal apresentou a impugnação de folhas 43/44 acompanhada do documentos de folhas 45/46, argumentando em síntese, o seguinte. Que a operação de compra do veículo MONZA fora realizada, parte com dinheiro e parte com um veículo da mesma marca e modelo que estava em nome de sua firma, automóvel este declarado indevidamente na declaração de bens. AO." 2 I I e • 11 110 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-• P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10825.000657/98-50 Acórdão n°. :102-44.509 Que o valor da poupança fora declarado dividindo-se o valor pela UFIR de 31.12.92. Sua esposa obteve rendimentos de trabalho autônomo, sendo que não informou em sua declaração. Solicita informações quanto à possibilidade de retificar a declaração. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em decisão de folhas 49/52. Dessa decisão tomou ciência em 15 de outubro de 1999 (doc. fls 58v) e, tempestivamente, protocolizou o recurso de folhas 60/63. Argumentou, em epítome, o seguinte. Concorda com a modificação do saldo da poupança pois realmente utilizara indevidamente a UF1R do último dia do ano quando o correto seria a mensal. Repete as argumentações da inicial quanto à quantia desembolsada para a aquisição do veículo, informando que houve uma troca com torna. Mostra como deveria ficar a declaração de bens com a saída de um veículo e a entrada do outro. Repete a solicitação de retificação de declaração e acrescenta argumento quanto à capacidade contributiva, informando que a exigência representa 10% de seu patrimônio. É o Relatório. (ip 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10825.000657/98-50 Acórdão n°. : 102-44.509 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Inicialmente transcrevo os dispositivos legais que dão amparo a tributação da omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto. Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 "Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou Mp',11; AdkW /IML 4 IP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10825.000657/98-50 Acórdão n°. :102-44.509 direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Art. 8° - Fica sujeita ao pagamento do Imposto sobre a Renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País." Nos termos da legislação supra transcrita percebe-se que o auto de infração está ancorado em base legal sendo portanto válido o lançamento. Quanto à alegada troca de veículo, em primeiro lugar o automóvel não estava em seu nome e sim de pessoa jurídica que é, para efeitos tributários distinta da pessoa do sócio. O veículo não foi transferido para a concessionária onde o carro novo foi adquirido, além do mais realmente omitiu-o de sua declaração de 93 base 92 onde consta, em nome da esposa o veículo que informa ter dado em troca. Ressalte-se que conforme doc. de fl. 36 o veículo Monza 91 que diz ter vendido em 10/92 na realidade ficou em seu nome até 20.04.94. Quanto a alegação de que a autuação fere o princípio da capacidade contributiva vale ressaltar que a legislação obediente a esse preceito constitucional 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10825.000657/98-50 Acórdão n°. :102-44.509 estabelece a exigência do IRPF por faixa de rendas através da aplicação das tabelas progressivas. Assim para rendimentos até determinado limite há isenção e acima desses há uma progressão exigindo-se mais imposto de que tem maior renda. O lançamento foi realizado obedecendo a legislação/Ião sendo procedente a alegação da quebra do princípio da capacidade contributiva. Quanto a alegação de idade avançada e que a autuação representa 10% do patrimônio, a legislação não autoriza que as autoridades lançadoras ou julgadoras dispensem o tributo ou os acréscimos legais pelos motivos alegados. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de outubro de 2000. /1/ LÕVIS A S 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4672526 #
Numero do processo: 10825.001486/97-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contriubuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista no Decreto-Lei nº 2.124/84. Precedentes do Superior Tribunal de justiça. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13347
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contriubuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista no Decreto-Lei nº 2.124/84. Precedentes do Superior Tribunal de justiça. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10825.001486/97-13

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4458256

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13347

nome_arquivo_s : 20213347_108115_108250014869713_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Marcos Vinicius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 108250014869713_4458256.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

id : 4672526

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569724690432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T18:27:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T18:27:00Z; Last-Modified: 2009-10-23T18:27:00Z; dcterms:modified: 2009-10-23T18:27:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T18:27:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T18:27:00Z; meta:save-date: 2009-10-23T18:27:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T18:27:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T18:27:00Z; created: 2009-10-23T18:27:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T18:27:00Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T18:27:00Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Conhtruintes Publicado no Dieta° Oficial da União de tZ. 04' 000 2 Rubrica 4— 2 "..) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001486/97-13 Acórdão : 202-13.347 Recurso : 108.115 Sessão : 17 de outubro de 2001 Recorrente : POSTO DAS NAÇÕES DE BALTRU LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista no Decreto-Lei n° 2.124/84. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO DAS NAÇÕES DE BAURU LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Ses - 17 de outubro de 2001 . is inicias Neder de Lima 'tysidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/ovrs/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:qt‘tro. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-:02u-kr> Processo : 10825.001486/97-13 Acórdão : 202-13.347 Recurso : 108.115 Recorrente : POSTO DAS NAÇÕES DE BAURU LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, para a exigência do crédito tributário devido pela falta de entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, referentes ao período de 01/94 a 12/94. A interessada apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 10/12, alegando os seguintes argumentos de defesa: a) a exigência de apresentação do formulário (DCTF) em disquete implica ônus extra para a contribuinte; b) a DCTF nada mais é do que uma réplica da Declaração de Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, sendo esta mais completa; c) ocorreram problemas com o fornecimento do programa para o preenchimento do formulário; e d) os tribunais têm pacificado a controvérsia, quando consideram ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo descumprimento importa em pena pecuniária, via instrução normativa, emanada de autoridade incompetente. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, a autoridade monocrática julgou parcialmente procedente a ação fiscal, nos termos da ementa de fl. 16 que se transcreve: "FALTA DE ENTREGA DA DCTF. A ja/ia de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, ou a sua entrega fora do prazo estipulado, pelo contribuinte obrigado ao cumprimento dessa obrigação acessória, sujeita-o à aplicação da penalidade prevista na legislação de regência. Devem ser considerados todavia no cálculo do valor da multa, as prorrogações dos prazos para sua apresentação. LANÇAMENTO PARCIALMEN IE PROCEDENTE". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;0,711' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10825.001486/97-13 Acórdão : 202-13.347 Recurso : 108.115 Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 23/25), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Aduz, ainda, que não há prejuízo para o FISCO, já que a Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, entregue pela recorrente, contém todos os dados da DCTF. É citada na peça recursal jurisprudência do Tribunal Regional Federal — 1 a Região a respeito da matéria em referência. Foi concedida liminar em Mandado de Segurança n° 98.1301917-4, tendo como objeto o direito de a contribuinte recorrer ao Segundo Conselho de Contribuintes, sem a exigência do depósito recursal de 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão monocrática. É o relatório. 3 á_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001486/97-13 Acórdão : 202-13.347 Recurso : 108.115 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA A questão posta ao conhecimento deste Colegiado cinge-se à legalidade da exigência da obrigação acessória. A recorrente reconhece o descumprimento da obrigação acessória, mas considera a exigência fiscal incabível, eis que, a seu ver, não há norma legal que a suporte e, mesmo que houvesse, a entrega da Declaração de Rendimentos de Imposto sobre a Renda (DIRPJ) supre a exigência. Ora, a legalidade da obrigação acessória em comento - DCTF - deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 5 0 do Decreto-Lei n° 2.214/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria MT' n° 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.1 1.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que aliás está conforme com a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere exclusivamente à cominação de penalidades pelo seu descumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o ato administrativo e suas alterações posteriores, acima mencionados, apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja, o § 3 0 do art. 50 do já referido Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "ART. 50 - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..ta• n.:4,,,[:;> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +'>htlifr(> Processo : 10825.001486/97-13 Acórdão : 202-13.347 Recurso : 108.115 § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Os §§ 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, são assim redigidos, verbis: "ART.11 - A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § I° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORM para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORT1V, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Em que pese o teor das manifestações doutrinárias em que se fundamenta a recorrente, esbarram no texto expresso nos atos legais acima reproduzidos ou enveredam nos meandros de sua constitucionalidade, ao argüir a violação de princípios constitucionais, o que constitui matéria estranha à esfera administrativa. Quanto à alegação de a entrega da DIRPJ já suprir a exigência fiscal, é bom lembrar que a simples apresentação da declaração de rendimentos não é suficiente para afastar a obrigação de entregar a DCTF, primeiro porque as informações das duas declarações não são as mesmas e, depois, porque a DIRPJ não se constitui em documento hábil para caracterizar 5 ,S MINISTÉRIO DA FAZENDA b4M.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z1/4-40. Processo : 10825.001486/97-13 Acórdão : 202-13.347 Recurso : 108.115 confissão de divida, presta-se a informar a situação contábil e fiscal da empresa para fins de apuração do Imposto de Renda devido Isto posto, nego provimento ao recurso Sala das Sess; -m 17 de outubro de 2001 Aitj • • S CIUS NEDER DE UMA 6

score : 1.0
4670788 #
Numero do processo: 10805.002736/94-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO SINGULAR CONDICIAL - É nula a decisão que não resolve a lide deixando pendente a fato futuro e incerto, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial- ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO SINGULAR CONDICIAL - É nula a decisão que não resolve a lide deixando pendente a fato futuro e incerto, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10805.002736/94-73

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4117021

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 202-13.471

nome_arquivo_s : 20213471_126939_108050027369473_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 108050027369473_4117021.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001

id : 4670788

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569726787584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-27T11:45:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-27T11:45:54Z; Last-Modified: 2009-10-27T11:45:54Z; dcterms:modified: 2009-10-27T11:45:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-27T11:45:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-27T11:45:54Z; meta:save-date: 2009-10-27T11:45:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-27T11:45:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-27T11:45:54Z; created: 2009-10-27T11:45:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-27T11:45:54Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-27T11:45:54Z | Conteúdo => , . ME - Segundo Conselho de Contribtentes 4 4 2 Publicado no Diário Oficial da União de 2S I n(-) ?002 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002736/94-73 Acórdão : 202-13.471 Recurso : 102.142 Sessão : 04 de dezembro de 2001 Recorrente : VIAÇÃO BARÃO DE MAUÁ LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — DECISÃO SINGULAR CONDICIONAL — É nula a decisão que não resolve a lide deixando pendente a fato futuro e incerto, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VIAÇÃO BARÃO DE MAUÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Ses õe - 04 de dezembro de 2001 M. o 'cius Neder de Lima P • j ente ar, ars I alt uiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Ana Paula Tomazzete (Suplente), Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/mdc 1 (V? • MINISTÉRIO DA FAZENDA hn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002736/94-73 Acórdão : 202-13.471 Recurso : 102.142 Recorrente : VIAÇÃO BARÃO DE MAUA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo do crédito tributário de FINSOCIAL, tempestivamente e nos termos dos requisitos exigíveis à época de sua interposição, no qual a Autoridade Julgadora de Primeira Instância entendeu por bem manter parcialmente o lançamento, excluindo os períodos de janeiro/88 a março/89, por força do item 7 da Instrução Normativa n° 41, de 28/04/89, e excluindo a TRD no período em que menciona. A decisão singular foi assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL — FINSOCIAL INCIDÊNCIA. EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇO. ALIOCOTAS. BASE DE CÁLCULO E VIGÊNCIA. Consoante o Acórdão do STF-Pleno (RE 150.755-1), para as empresas que realizam exclusivamente venda de serviços, a incidência do FINSOCIAL instituída pelo art. 28 da Lei n° 7.738, de 09/03/89, com vigência a partir de 01/04/89 (IN-SRF n° 41, de 28/04/89), foi considerada constitucional Ademais, elas não estão contempladas nas disposições contidas no inciso III, art. 18 da MP n° 1.490-15/96. ACÃO JUDICIAL ABANDONO/RENÚNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA Petição fundamentada na alegação de que a matéria está sendo objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, caracteriza renúncia/abandono da via administrativa." Em sua decisão menciona, ainda, que: "com relação à multa de oficio e demais cominações legais exigidas, deverão ser exoneradas se a autuada comprovar que, anteriormente ao inicio da ação fiscal, providenciou — nos termos do inciso II do artigo 151 do C77V — o respectivo depósito integral da contribuição exigida, inclusive, se for o caso, da respectiva multa de mora e demais acréscimos legais.". 2 1 ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA • r - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002736/94-73 Acórdão : 202-13.471 Recurso : 102.142 Em suas alegações recursais, a Recorrente insurge-se contra a decisão em face da declaração de renúncia à esfera administrativa, alegando que não fora ao Poder Judiciário discutir acerca do lançamento, mas tão-somente acerca da aliquota do FINSOCIAL, cuja decisão é-lhe favorável Entende, ainda que, apesar de, e porque, a demanda estar sub judice, não poderia ser autuada É o relatório 3 £1 46 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘?Q‘ii,:;( if • AN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002736/94-73 Acórdão : 202-13.471 Recurso : 102.142 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do Recurso de Oficio por atender aos requisitos regulamentares e por ser de competência deste Conselho. A Autoridade Monocrática, através do Despacho Decisório de fls. 71/77, apesar de ter agido com propriedade acerca da renúncia à esfera administrativa não apreciou a questão do lançamento das multas e acréscimos legais em face aos depósitos judiciais existentes e comprovados nos autos. Ao apreciar a questão não coincidente com a demanda judicial, fê-lo de forma condicional, o que ofende o próprio dispositivo do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, citado na decisão a quo. A decisão não pode ser condicional sob pena de não tornar o débito líquido e certo, comprometendo sua exigibilidade quando da execução. Portanto, se há depósitos realizados pela Recorrente a autoridade singular deve levar a cabo a norma de suspensão de exigibilidade ou, ao confrontá-lo e verificar sua falta, proceder à manutenção do correspondente devido. Diante do exposto, para regularizar os atos praticados no Processo Administrativo Fiscal e conferir à parte a segurança jurídica que lhe é devida com o direito ao contraditório e à ampla defesa, sou pela anulação do processo, a partir da decisão singular, inclusive. Sala das Sessões,ilY • ezembro de 2001 a, si ct/fr/;:£ LUIZ ROBERTO DOMINGO 4

score : 1.0
4670147 #
Numero do processo: 10783.014009/96-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - SIGILO BANCÁRIO - Por se respaldar em disposições constitucionais, em leis tidas como complementares e, ainda, reiteradas normas estatuídas pela legislação ordinária, quando declaradas imprescindíveis à instrução de processo fiscal em andamento na Repartição Fiscalizadora, é legítima a requisição por autoridade competente, à instituição financeira, de informações bancárias atinentes a contribuintes sob procedimento fiscal. As informações prestadas à autoridade nessas condições não afrontam o instituto do sigilo bancário, motivo pelo qual o lançamento não se considera como eivado de vício da nulidade, sob alegação da obtenção de prova por meio ilícito. Preliminar de nulidade que se rejeita. OMISSÃO DE RECEITA - RENDIMENTOS - Haverá incidência do imposto, quando se verificar ingresso comprovado de valores, cuja origem não logre ser explicada como rendimento isento ou não tributável. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18.886
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - SIGILO BANCÁRIO - Por se respaldar em disposições constitucionais, em leis tidas como complementares e, ainda, reiteradas normas estatuídas pela legislação ordinária, quando declaradas imprescindíveis à instrução de processo fiscal em andamento na Repartição Fiscalizadora, é legítima a requisição por autoridade competente, à instituição financeira, de informações bancárias atinentes a contribuintes sob procedimento fiscal. As informações prestadas à autoridade nessas condições não afrontam o instituto do sigilo bancário, motivo pelo qual o lançamento não se considera como eivado de vício da nulidade, sob alegação da obtenção de prova por meio ilícito. Preliminar de nulidade que se rejeita. OMISSÃO DE RECEITA - RENDIMENTOS - Haverá incidência do imposto, quando se verificar ingresso comprovado de valores, cuja origem não logre ser explicada como rendimento isento ou não tributável. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10783.014009/96-34

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4165527

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-18.886

nome_arquivo_s : 10418886_126883_107830140099634_009.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 107830140099634_4165527.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4670147

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569728884736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:53:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:53:20Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:53:20Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:53:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:53:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:53:20Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:53:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:53:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:53:20Z; created: 2009-08-17T16:53:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T16:53:20Z; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:53:20Z | Conteúdo => • s.eri&.'44 431;.-2.".":Irt: MINISTÉRIO DA FAZENDA 90,WII:tt̀ , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10783.014009/96-34 Recurso n° : 126.883 Matéria IRPF — Ex(s): 1993 Recorrente : APOLO JORGE RIZK Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO -RJ Sessão de : 21 de agosto de 2002 Acórdão n°. : 104-18.886 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - SIGILO BANCÁRIO - Por se respaldar em disposições constitucionais, em leis tidas como complementares e, ainda, reiteradas normas estatuídas pela legislação ordinária, quando declaradas imprescindíveis à instrução de processo fiscal em andamento na Repartição Fiscalizadora, é legitima a requisição por autoridade competente, à instituição financeira, de informações bancárias atinentes a contribuintes sob procedimento fiscal. As informações prestadas à autoridade nessas condições não afrontam o instituto do sigilo bancário, motivo pelo qual o lançamento não se considera como eivado de vício da nulidade, sob alegação da obtenção de prova por meio ilícito. Preliminar de nulidade que se rejeita. OMISSÃO DE RECEITA - RENDIMENTOS - Haverá incidência do imposto, quando se verificar ingresso comprovado de valores, cuja origem não logre ser explicada como rendimento isento ou não tributável. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APOLO JORGE RIZK. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,eiptaL, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;i1,42~.71:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.014009/96-34 Acórdão n°. : 104-18.886 C-Q--CLQÃCL92-03k) VERA CECILIA MATTOS VIEIRA E MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 23 AS° 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIZ DE SOUZA e REMIS ALMEIDA ESTOLisc 2 • • e,S-44 25, . • . i-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ie;€14' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES144:;: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.014009/96-34 Acórdão n°. : 104-18.886 Recurso n° : 126.883 Recorrente : APOLO JORGE RIZK RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra Apoio Jorge Rizk, contribuinte sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Vitória - ES. A infração diz respeito a omissão de rendimentos recebidos de fonte pagadora situada no exterior, em maio de 1992 conforme representação fiscal I (fls.43 e 46) e cópia do documento, cheque (fl. 47), apurando-se um crédito tributário no valor de 220.111,36 UFIR, na data de 11/09/1996. Em impugnação, preliminarmente o contribuinte argái nulidade do auto por violação do preceito hospedado no art. 5°, inciso XII da Constituição Federal, dado que o único elemento suporte prova da alegada infração se constitui em um cheque administrativo do Banco Cash S/A depositado em conta bancária da titularidade do autuado. Entende que para obter esta prova, violou o Fisco, sigilo bancário, tomando nulo o procedimento fiscal. Em relação ao mérito, acrescenta que o conceito jurídico de renda no Direito Brasileiro está vinculado a acréscimo patrimonial. Deste modo não se constitui renda (1/47 1/4-qualquer aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, mas somente aquela que resulta em acréscimo do patrimônio do contribuinte. 3 ...44.,:4‘. --'•• i: cr . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.014009/96-34 Acórdão n°. : 104-18.886 Logo, o simples fato de que alguém receba determinada quantia em dinheiro ou cheque, não constitui comprovação de acréscimo patrimonial, não correspondendo portanto a fato gerador do Imposto de Renda. Cita jurisprudência a corroborar tal entendimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, na análise do processo, em síntese, ponderou que o próprio titular da remessa vinda do exterior não esclareceu sua origem à fiscalização. Não se pronunciou a respeito da natureza do valor recebido através da conta da Cross Financial Corporation no antigo Banco Cash, atual Banco Atlantis. Ressalta o julgador que o objeto do lançamento não foi o depósito em si, mas o valor de Cr$ 270.000.000,00 proveniente do exterior através da conta CC5, constituindo-se portanto em rendimento omitido. Porém, entendeu que o agravamento da multa - 300%, não condizia com o procedimento, vez que a intenção do interessado em retardar ou impedir a ocorrência do fato gerador, não restou comprovada. Alterou a multa para 75%, nos termos do art. 44, inciso I da Lei n° 9430/1996. Desta forma, retificou os cálculos mediante aplicação da Instrução normativa (\-).»-A---"$RF n° 46/1997, resultando em Imposto Suplementar correspondente a 48.814,36 UFIR. mais acréscimos legais devidos. O contribuinte foi intimado em 13/12/2000 (fls.84). 4 bv. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.014009/96-34 Acórdão n°. : 104-18.886 O recurso foi recepcionado em 5/01/2001. Em razões de fls. 85 a 96, o recorrente renova os argumentos expendidos quando da impugnação, aduzindo que a alegação de que o valor consignado no cheque decorre de valor oriundo do exterior através de conta da Cross Financial Corporation no antigo Banco Cash, é de todo irrelevante para a caracterização da ocorrência ou não do fato gerador do imposto de renda. Alega ainda que não há prova concreta de que tenha havido alguma remessa bancária do exterior para sua conta, mas mesmo se assim fosse, simples depósito em conta bancária não consiste em fato gerador do Imposto de Renda, motivo pelo qual pede a reforma da decisão de primeira instância. É o Relatório. SCWISIPf5,'II-. 5 e't Gni., MINISTÉRIO DA FAZENDANe—_-. tott PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.014009/96-34 Acórdão n°. : 104-18.886 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A exigência fiscal diz respeito ao ano base de 1992 sob fundamento de omissão de rendimentos de fonte pagadora situada no exterior. O procedimento teve inicio a partir de representação fiscal que relata levantamento sobre o ora recorrente, onde se constatou transações bancárias do tipo CC-5. A fls. 47 consta cópia do cheque nominal ao interessado, no valor de Cr$ 270.000.000,00, emitido pelo Banco Cash S/A 05/05/1992 e depositado no Banco Progresso S/A. Nas razões oferecidas, o recorrente, a exemplo de sua postura quando da impugnação, alega ofensa ao artigo 5° inciso XII da Constituição Federal, que veda a utilização de provas obtidas por meios ilícitos. Argüi assim, nulidade do procedimento porquanto o Fisco tomou e )»j— conhecimento do cheque em que se funda o lançamento, sem autorização judicial para investigar suas contas bancárias. 6 ' e ,,,,.,s.., t. ,e, -, '• »ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N * ; •S, : 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.014009/96-34 Acórdão n°. : 104-18.886 Tal argumentação não procede. Conforme acima mencionado, em procedimento regularmente constituído, foram apurados pela Coordenação de Fiscalização, transações bancárias do tipo CC5, no antigo Banco Cash, mais tarde Banco Atlantis, através da Cross Financial Corporation em nome do recorrente. A partir da Representação Fiscal de fls. 45, foram feitas intimações no sentido de esclarecer e comprovar a origem do valor de Cr$ 270.000.000,00, consignado no cheque de fls. 47, depositado em sua conta - corrente no Banco Progresso S/A em 05/05/1992, conforme consta no verso do documento. O fato é que foi-lhe remetido do exterior através do Banco Cash esse valor através de conta CC5. Intimado a informar a origem do mesmo, o recorrente simplesmente se limitou a dizer que desconhece a operação que resultou em depósito em conta corrente de que era titular no Banco Progresso S/A. Tendo em vista tal proceder, não tendo o recorrente esclarecido nem comprovado a origem do montante remetido do exterior, nada mais óbvio de que se tratar como rendimento omitido, o valor assim recebido. Assim, é também de se refutar a alegação do recorrente segundo a qual, não há prova concreta de que tenha havido remessa bancária para sua conta corrente. (\)-Pl—Consta ainda das razões oferecidas, argumento segundo o qual, simples depósito em conta bancária, segundo lição da doutrina e da jurisprudência não constitui 7 ?ts‘', - t. '-' • "- - ', MINISTÉRIO DA FAZENDA....‘ --* ri, 10)----,-*:Str PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:4Ç-ri QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.014009/96-34 Acórdão n°. : 104-18.886 gerador do Imposto de Renda. Dessa forma entende que o simples depósito bancário não é prova de que o favorecido tenha auferido qualquer rendimento. O conceito de renda assim definido no art. 43 do C.T.N estaria portanto vinculado à idéia de acréscimo patrimonial, ou seja, renda não pode ser vista como qualquer disponibilidade econômica ou jurídica, mas somente aquela que resulta em acréscimo patrimonial. Neste aspecto também não lhe assiste razão. Aqui não está a se tratar de acréscimo patrimonial a descoberto e sim de omissão de rendimentos. Conforme bem posto na decisão de primeiro grau, o art. 21, inciso VIII do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/1980, dispunha: " Art .21- Entrarão no cômputo do rendimento bruto. I a VII — ( omissis) VIII os rendimentos recebidos do exterior transferidos ou não para o Brasil ainda que decorrentes de atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior, ressalvado o disposto nos artigos 13 parágrafos 2° e 4° e 14 parágrafos 5° e 6° ". Na verdade, o recorrente, titular da remessa, intimado não esclareceu sua origem, e nem se pronunciou a respeito da natureza do valor recebido. {Dessa forma, tem-se como legítimo o lançamento de oficio, ao considerar tributável o valor assim apurado. 8 5í. h.' 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.014009/96-34 Acórdão n°. : 104-18.886 Não procede o argumento do recorrente segundo o qual não existe prova concreta de que tenha havido alguma remessa bancária do exterior para sua conta. Os documentos acostados aos autos (fis. 45 a 47) são suficientes para comprovar o efetivo depósito do valor em sua conta - corrente. Portanto o procedimento fiscal instaurado há de prevalecer na forma do auto de infração, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Razão pela qual o voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade argüida para, no mérito NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 21 de agosto de 2002 frÁa_ 6-32cCiuctre-t- VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 9 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

score : 1.0
4668878 #
Numero do processo: 10768.014645/2001-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1991, 1992 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI 8.212, DE 1991. Tendo o Supremo Tribunal Federal editado a Súmula Vinculante n° 8, declarando inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que definia o prazo de 10 anos para a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, o mesmo entendimento deve ser observado no julgamento administrativo, em face do disposto no art. 2° da Lei 11.417, de 2006.
Numero da decisão: 107-09.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos; DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1991, 1992 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI 8.212, DE 1991. Tendo o Supremo Tribunal Federal editado a Súmula Vinculante n° 8, declarando inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que definia o prazo de 10 anos para a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, o mesmo entendimento deve ser observado no julgamento administrativo, em face do disposto no art. 2° da Lei 11.417, de 2006.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10768.014645/2001-09

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4178483

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-09.512

nome_arquivo_s : 10709512_154063_10768014645200109_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Jayme Juarez Grotto

nome_arquivo_pdf_s : 10768014645200109_4178483.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos; DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008

id : 4668878

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569741467648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:24:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:24:56Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:24:56Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:24:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:24:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:24:56Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:24:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:24:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:24:56Z; created: 2009-08-25T19:24:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T19:24:56Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:24:56Z | Conteúdo => CCOI/C07 Fls. 116 MINISTÉRIO DA FAZENDA zWr,nA;( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10768.014645/2001-09 Recurso n° 154.063 Voluntário Matéria PIS/REPIQUE - Exs.: 1992 e 1993 Acórdão n° 107-09.512 Sessão de 18 de setembro de 2008 Recorrente GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Recorrida 4a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1991, 1992 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI 8.212, DE 1991. Tendo o Supremo Tribunal Federal editado a Súmula Vinculante n° 8, declarando inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que definia o prazo de 10 anos para a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, o mesmo entendimento deve ser observado no julgamento administrativo, em face do disposto no art. 2° da Lei 11.417, de 2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos; DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relató • oto que passam a integrar o presente julgado. MA 'ier ICIUS NEDER DE LIMA Presidente • fr " E JU •.• • é O Relat. Formalizado em: 3 1 OUT 2008 Processo n° 10768.014645/2001-09 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.512 Fls. 117 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Maria Antonieta Lynch de Moraes (Suplentes Convocadas) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Hugo Correia Sotero e Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros, contra a decisão prolatada no Acórdão n° 11547, de 17 de fevereiro de 2006, da 4a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro - II, que julgou procedente em parte o lançamento objeto deste processo. Trata-se de auto de infração de PIS/Repique (fls. 47/51), cujo crédito tributário, composto pelo principal, multa de oficio e juros de mora, totaliza R$ 129.023,17. Conforme a descrição dos fatos constante do auto de infração e do Termo de Verificação de Auditoria Interna (fls. 52/53), o lançamento foi motivado pela falta do pagamento da referida contribuição nos anos-calendário 1991 e 1992, pela empresa São Marcos Emp. E Part. S/A Rio de Janeiro, incorporada pela autuada. Esclarece a Fiscalização que a referida empresa ingressou com ação judicial objetivando que fosse declarada a inexistência de relação jurídica que a obrigasse ao recolhimento do PIS nos termos dos Decretos-lei n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com base na receita bruta operacional, em substituição ao PIS/Repique até então devido na forma do art. 3°, "a" e § 2° da Lei Complementar n° 07, de 1970, aplicável às instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias. Tendo a empresa obtido decisão definitiva favorável, efetuou o levantamento dos depósitos judiciais feitos em garantia de instância. Assim, e como não foram encontrados pagamentos a título de Pis em relação aos anos de 1991 e 1992, a Fiscalização efetuou o presente lançamento, para exigir o PIS devido naqueles anos, com base no art. 3°, § 2°, da Lei Complementar n° 07, de 1970, calculado à razão de 5% sobre o IRPJ devido declarado nos exercícios correspondentes, que foi a forma de incidência reconhecida pela empresa na ação judicial. Não se conformando com o lançamento, a autuada ingressou com a impugnação de fls. 58/64, articulada da seguinte forma, em síntese: • Levanta preliminar de decadência, que alega ter ocorrido por ter o lançamento sido formalizado quando passados 5 (cinco) anos, seja do prazo estabelecido para apresentação das declarações de rendimentos, seja do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. C27-- 2 Processo n° 10768.014645/2001-09 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.512 Fls. 118 Observa ser absurdo alegar que o fato de o crédito tributário ter sido objeto de depósito judicial eximiria a autoridade fiscal da obrigação de efetuar o lançamento, posto que a decadência, ao contrário da prescrição, não se suspende nem se interrompe, fluindo seu prazo até que o crédito tributário seja definitivamente constituído pelo lançamento; • Alega que, em face das disposições do art. 132 do CTN, a responsabilidade do sucessor é limitada aos tributos devidos pela sucedida, não alcançando as penalidades, sendo, por isso, no caso, indevida a exigência da multa de oficio; • No mérito, alega que, se as normas contidas na Lei Complementar n° 7, de 1970, teriam sido derrogadas pelos Decretos-leis n° 2.445 e 2449, ambos de 1988, evidentemente que no entender das autoridades fiscais a contribuição ao PIS, na modalidade denominada como Repique foi por eles extinta. Tanto é assim, que a Instrução Normativa SRF n° 150, de 1988, expressamente determina a sustação do recolhimento do PIS na modalidade Repique a partir do exercício financeiro de 1988. Portanto, o não-recolhimento do PIS/Repique nos anos de 1991 e 1992 decorreu de estrito cumprimento de norma emanada pelo próprio ente tributando, o que torna indevida a exigência impugnada. Analisando o feito, a 4a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro — II, conforme Acórdão n° 11547, de 17 de fevereiro de 2006 (fls. 74/84), julgou procedente em parte o lançamento, para exonerar a exigência da multa de oficio, por se tratar de lançamento efetuado contra a sucessora. Cientificada em 05/06/2006 (doc. fl. 115), a interessada apresentou, em 05/07/2006, o Recurso de fls. 91/99, articulado da seguinte forma, em síntese: • Levanta preliminar de decadência, por ter o lançamento sido efetuado após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 150, § 4°, do CTN, e tendo em vista ser ilegal e inconstitucional o prazo de 10 anos previsto no art. 45, I, da Lei n° 8.212, de 1991. • No mérito, alega que o lançamento não observou corretamente o disposto no art. 6°, parágrafo único, da MP n° 07, de 1970, que trata de base de cálculo do PIS, não de prazo de recolhimento. É o relatório. Voto Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. 3 , . Processo n° 10768.014645/2001-09 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.512 Fls. 119 O presente lançamento, referente ao PIS dos anos-calendário 1991 e 1992, foi cientificado à Recorrente apenas em 21/12/2001 (fl. 57). Logo, verifica-se ter ocorrido a decadência, por ter o lançamento sido efetuado após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, tanto se contado pela regra do art. 150, § 4 0, do CTN, quanto pela do art. 173, I, do mesmo Código. Na Decisão Recorrida, a preliminar de decadência foi superada com fundamento no art. 45 da Lei n°8.212, de 1991, que estipula em 10 anos o prazo de extinção do direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos tributários. Ocorre que, posteriormente àquela decisão, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n° 8, declarando inconstitucional o referido dispositivo legal, entendimento esse que deve ser observado no julgamento administrativo, em face do disposto no art. 2° da Lei n° 11.417, de 2006. Posto isso, voto por DAR provimento ao recurso, em face da decadência. Sala das Sessões - DF, 18 de setembro de 2008. • ' _ 4 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

score : 1.0
4672986 #
Numero do processo: 10830.000929/99-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Art. 168, I do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF nº 3/99. RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200211

ementa_s : IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Art. 168, I do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF nº 3/99. RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10830.000929/99-97

anomes_publicacao_s : 200211

conteudo_id_s : 4213260

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 102-45.817

nome_arquivo_s : 10245817_130717_108300009299997_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : César Benedito Santa Rita Pitanga

nome_arquivo_pdf_s : 108300009299997_4213260.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra

dt_sessao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002

id : 4672986

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569761390592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:30:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:30:17Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:30:17Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:30:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:30:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:30:17Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:30:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:30:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:30:17Z; created: 2009-07-07T19:30:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T19:30:17Z; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:30:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,..>,_,..n..y-4!)., i o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° „ 10830 000929/99-97 Recurso n°, : 130.717 Matéria - IRPF - EX.. 1993 Recorrente WILSON MIRHAN VAZ Recorrida DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 06 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n° . 102-45.817 IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Art. 168, I do Código Tributário Nacional, tendo Como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n° 3/99, RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON MIRHAN VAZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIOE FREITA TRA PRESIDE TE y (--- (,,--M-,e7 ' CÉSAR BENEDITO SANT7nRill; ITA&SA RELATOR .... ., 20033 "'"\\IFORMALIZADO EM . ti 1 L Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i!tà..if, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830000929/99-97 Acórdão n°. 102-45.817 Recurso n°. 130.717 Recorrente WILSON MIRHAN VAZ RELATÓRIO O Recorrente interpôs Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte em 05/10/1999 (fl. 01), referente a verba recebida à título de Programa de Desligamento Voluntário - PDV, referente ao Exercício de 1993, Ano Calendário de 1992, da IBM BRASIL - Indústria de Máquinas e Serviços Ltda., cuja adesão ocorreu em 31/07/1993 (fl. 06). Apreciando o pedido de retificação de declaração do Recorrente, em 24/04/2000, a DRF em Campinas - SP, emitiu Parecer Decisório n° 10830/GD/1382/2000 (fls. 15 e 16), após ter analisado os documentos apresentados pelo interessado, concluiu que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário (Art. 168, I do CTN) No caso em questão, o pagamento ocorreu em 10/08/1993, e o pedido em 05/02/1999 Isto faz com que o direito de pleitear a restituição, de acordo com o art. 168, do CTN, tenha decaído. Com base no acima exposto, a DRF indeferiu o pedido de retificação da declaração de rendimentos, exercício de 1993, do Recorrente. O Recorrente inconformado com a decisão supra, interpôs impugnação a referida decisão, em 14/06/2000, junto a Delegacia da Receita Federal em Capinas - SP (fls 21 a 27), na qual requer a reforma do Despacho Decisório n° 10830/GD/1382/2000, para que seu pedido de restituição seja julgado procedente. 2 "?' ( MINISTÉRIO DA FAZENDA Ztg ,', 0, ..:'¥ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10830.000929/99-97 Acórdão n° : 102-45.817 À vista do pedido do Recorrente de revisão da decisão da DRF, em Decisão DRJ/FOZ n° 700, de 12 de março de 2001 (fls. 37 a 40), indeferiu a solicitação do Recorrente de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1993, sob a alegação de que extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte O Recorrente inconformado com a decisão da DRJ interpôs Recurso Voluntário (fls. 41 a 61), em 05/09/2001, no qual requer que seja reconhecido seu direito à restituição do importo de renda, cobrado indevidamente, sobre a indenização recebida no âmbito do PDV É o Rel" 'o -. -7( 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2>-45.F;I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nctj SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830.000929/99-97 Acórdão n°. : 102-45,817 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos da Lei O presente recurso trata do inconformismo da Recorrente da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração de ajuste anual do exercício de 1994 (ano calendário de 1993) visando a restituição do imposto de renda na fonte, incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à adesão do Programa de Demissão Voluntária, sob o fundamento de ter havido lapso de tempo superior a cinco anos, entre a data da retenção do imposto (pagamento) e o pedido de restituição, em conformidade com o Art 150, § 40 do CTN. A controvérsia constante deste recurso, encontra-se superada, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 03, de 7 de janeiro de 1999, reconhece a não incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, dos valores pagos a título de incentivo à adesão do Programa de Desligamento Voluntário cujo o inteiro teor é o seguinte. "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1998, DECLARA que. I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, 4 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 42 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830.000929/99-97 Acórdão n° 102-45,817 não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem a Declaração de Ajuste Anual, II — A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração " Antes porém da emissão do ato declaratório acima referido (AD SRF n° 3 de 7/01/99), a Secretaria da Receita Federal emitiu a IN SRF n° 165 de 31/12/98, em decorrência de decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, dispensado a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como, dispensando a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente a incidência de imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas a título de incentivo a demissão voluntária. A INSRF n° 165/98 tinha o propósito de normatizar a matéria, tendo em vista a tendência de insucesso da Fazenda Nacional nas decisões judiciais, o que levaria à aplicação do previsto no Art. 168, II do CTN O Art. 168 do Código Tributário Nacional dispõe que o direito a pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do Art., 165, da data da extinção do crédito tributário, )(7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830 000929/99-97 Acórdão n° 102-45.817 II — na hipótese do inciso II do Art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. O Secretário da Receita Federal em conformidade com o Art 100 do Código Tributário Nacional, expediu o Ato Declaratório SRF n° 3de 7 de janeiro de 1999, normatizando a não incidência do imposto de renda na fonte dos valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, bem como, autoriza o contribuinte a proceder a retificação da declaração de ajuste anual com o fito de instruir o pedido de restituição O Art. 103 do Código Tributário Nacional dispõe sobre a vigência das normas complementares da legislação tributária, e estabelece que os atos normativos estabelecidos pela autoridade administrativa entram em vigor na data da sua publicação Compete ao Secretário da Receita Federal, expedir atos normativos, que se incorporam à legislação tributária, como normas complementares, e no caso específico do Ato Declaratório SRF n° 3 de 07 de janeiro de 1999, passou a vigorar a partir da sua publicação que ocorreu no D O U. do dia 08/01/99 Com o propósito de dirimir qualquer dúvida a respeito dos efeitos do AD SRF 3/99, a Secretaria das Receita Federal expediu o parecer COSIT n° 4 de 28/01/99, explicitando o entendimento da administração tributária do termo inicial da norma e os seus efeitos quanto a decadência 6 Cl ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830 000929/99-97 Acórdão n° . 102-45,817 "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao Contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" O Contribuinte adquire o direito de não se sujeitar à incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas rescisórias recebidas a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, e de pleitear a restituição do imposto de renda na fonte recolhido indevidamente a partir de 8/01/99, constituindo-se no marco inicial da contagem do prazo de decadência para pleitear o direito a restituição do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias em apreço Antes do ADSRF n° 3/99, cuja vigência iniciou em 8/01/99, o contribuinte não possuía nenhuma norma de legislação tributária que lhe assegurasse a não incidência do IRF e/ou o direito a pleitear a restituição do imposto Assim sendo, no presente recurso voluntário, não há o que se falar em extinção do direito da recorrente em pleitear a restituição do imposto de renda retido indevidamente, sobre a verba rescisória de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, porque a recorrente exerceu o seu direito de restituição em 11 de junho de 1999, e o direito de pleitear esta restituição é de cinco anos, tendo como termo inicial 08 de janeiro de 1999 Antes desta data não existia direito disponível, porque não existia nenhuma norma na legislação tributária disciplinando a matéria ( 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.000929/99-97 Acórdão n° 102-45.817 Considerando todo o exposto, voto no sentindo de DAR provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de incentivo à adesão de Programas de Demissão Voluntária Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2002. CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4669828 #
Numero do processo: 10783.001716/94-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ/CS - LEI 8541/92 - TRIBUTAÇÃO EM BASES MENSAIS - POSSIBILIDADE. Não há na Constituição, nem tampouco no CTN, regra que proiba a tributação do IRPJ e da CS em bases mensais. TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - BASE DE CÁLCULO. Nos termos da lei 8541/92, a base de cálculo do IRPJ/CS no regime de estimativa é a receita bruta das vendas (art. 14, § 3º), sendo inadmissível, pois, a adoção da denominada “margem bruta”. PENALIDADE - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO NO DECORRER DO ANO CALENDÁRIO - POSSIBILIDADE. Na sistemática da Lei 8541/92, independentemente da modalidade de recolhimento escolhido, a fiscalização pode (deve), no curso do ano calendário, impor multa de lançamento de ofício na falta ou insuficiência de recolhimento de IRPJ/CS.
Numero da decisão: 107-06.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : IRPJ/CS - LEI 8541/92 - TRIBUTAÇÃO EM BASES MENSAIS - POSSIBILIDADE. Não há na Constituição, nem tampouco no CTN, regra que proiba a tributação do IRPJ e da CS em bases mensais. TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - BASE DE CÁLCULO. Nos termos da lei 8541/92, a base de cálculo do IRPJ/CS no regime de estimativa é a receita bruta das vendas (art. 14, § 3º), sendo inadmissível, pois, a adoção da denominada “margem bruta”. PENALIDADE - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO NO DECORRER DO ANO CALENDÁRIO - POSSIBILIDADE. Na sistemática da Lei 8541/92, independentemente da modalidade de recolhimento escolhido, a fiscalização pode (deve), no curso do ano calendário, impor multa de lançamento de ofício na falta ou insuficiência de recolhimento de IRPJ/CS.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10783.001716/94-17

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4184141

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 107-06.843

nome_arquivo_s : 10706843_131840_107830017169417_020.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 107830017169417_4184141.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002

id : 4669828

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569769779200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:56:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:56:12Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:56:13Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:56:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:56:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:56:13Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:56:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:56:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:56:12Z; created: 2009-08-21T16:56:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-21T16:56:12Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:56:12Z | Conteúdo => -. _. . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : ' ---,,..;-;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' SÉTIMA CÂMARA :'5N''' d Cleo/8 Processo n° : 10783.001716/94-17 Recurso n° : 131840 Matéria : IRPJ E OUTROS EX: 1994 Recorrente : AUTO SERVIÇO OLIVA LTDA. Recorrida : ia TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.843 IRPJ/CS - LEI 8541/92 - TRIBUTAÇÃO EM BASES MENSAIS - POSSIBILIDADE. Não há na Constituição, nem tampouco no CTN, regra que proiba a tributação do IRPJ e da CS em bases mensais. TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - BASE DE CÁLCULO. Nos termos da lei 8541/92, a base de cálculo do IRPJ/CS no regime de estimativa é a receita bruta das vendas (art. 14, § 3°), sendo inadmissível, pois, a adoção da denominada "margem bruta". PENALIDADE - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO NO DECORRER DO ANO CALENDÁRIO - POSSIBILIDADE. Na sistemática da Lei 8541/92, independentemente da modalidade de recolhimento escolhido, a fiscalização pode (deve), no curso do ano calendário, impor multa de lançamento de oficio na falta ou insuficiência de recolhimento de IRPJ/CS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO SERVIÇO OLIVA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p- .sam a integrar o presente julgado. f ii i f • ='' ÓVIS ALV / RESIDENTE 141///44 444 /4t/614r NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 07 NOV 2002 , _ • „ • Processo n° : 10783.001716194-17 2 Acórdão n° : 107-06.843 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNESC 2 i/ . .... Processo n° : 10783.001716/94-17 3 Acórdão n° : 107-06.843 Recurso n° : 131840 Recorrente : AUTO SERVIÇO OLIVA LTDA. RELATÓRIO , Em decorrência de ação fiscal a empresa foi autuada e intimada a recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social referente aos períodos de janeiro a dezembro de 1993, acrescido das respectivas cominações legais, consubstanciados no Auto de Infração de fls. 5/20, sob o fundamento de haver praticado as irregularidades constantes da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" acostadas às fls. 26, ante a constatação de insuficiência do recolhimento mensal de IRPJ e de CSL nos períodos acima mencionados, pelo regime de estimativa, conforme confronto entre as receitas brutas escrituradas no Livro Registro de Saídas e os correspondentes DARF's de recolhimento do tributo. Inconformada, a interessada impugnou o lançamento, com observância do prazo regulamentar alegando, em síntese, o quanto segue: a)que, tendo por atividade econômica o comércio varejista de combustíveis e derivados de petróleo e utilizando-se de faculdade concedida pela Lei n° 8.541, de 23.12.92, optou pelo recolhimento do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa; b)que, desta forma, tem efetuado o recolhimento dos tributos sobre uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta, considerada como tal a parcela do preço do combustível consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal; c)que a margem bruta de remuneração, fixada através de Portaria do Ministro ffda Fazenda, seria a receita bruta a que se refere a Lei n° 8.541/92, e sobre a qual 3 4Y . .... Processo n° : 10783.001716/94-17 4 Acórdão n° : 107-06.843 deve ser aplicado o percentual de 3%, sendo sua finalidade ressarcir custos incorridos nos postos de gasolina, conforme conceito do Ministério das Minas e Energia, o qual examina e aprova periodicamente suas planilhas de custos para cobrir gastos com pessoal, impostos, despesas gerais e outros; d) que a fiscalização, entretanto, entendeu que a empresa deveria ter calculado o lucro estimado sobre o preço total de venda ao consumidor, o que não encontraria amparo legal, pois implicaria em que a opção pelo lucro presumido ou estimado para o setor estaria inviabilizada, ferindo o princípio da isonomia e, ademais, acarretaria que os postos de gasolina pagassem o imposto de renda e a contribuição social sobre a receita de terceiros, o que é incompatível com a estrutura do imposto de renda no Brasil; e) que a fixação dos percentuais para obtenção do lucro presumido ou estimado segue critérios objetivos, que leva em consideração a atividade do contribuinte, pois, não fosse assim, o escopo da instituição do lucro presumido, que visa beneficiar o pequeno e médio empresário, aliviando-os da carga fiscal e contábil, seria frustrado; f) que o objetivo simplificador da apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas está bem daro na exposição de motivos da Lei 8.383/91, conforme se pode observar do excerto que menciona e, dessa forma, o objetivo da Lei estaria turbado se, em troca de uma simplificação de procedimentos, o pequeno empresário do ramo de revenda de combustíveis tivesse elevada a sua carga fiscal, com a opção pelas modalidades de apuração do imposto pelo lucro presumido ou estimado; g) que o argumento de que o posto de gasolina não está obrigado a optar pela sistemática do lucro presumido ou estimado, caso a aplicação do percentual que é reservado à atividade resultar em lucro maior que o real, é inválido, por ferir o princípio constitucional da isonomia, porquanto a aplicação do percentual de 3%r 4 / . ... Processo n° : 10783.001716/94-17 5 Acórdão n° : 107-06.843 I sobre o preço total de venda inviabiliza a opção por tais sistemas de apuração do imposto e contribuição social pelo setor; h) que a própria Receita Federal teria firmado entendimento no sentido de que, no caso de postos de gasolina, pelo fato dos seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo Governo Federal, que já determina antecipadamente a margem bruta a que estes tem direito e que seria sua receita bruta, apenas esse valor ficaria sujeito ao tributo, no caso de omissão de receita e omissão de compras apuradas pelo fisco, conforme Parecer CST n° 945, de 04.08.86, cujo trecho pertinente transcreve; i) a seguir, a defendente estende-se em longo arrazoado onde pretende demonstrar que a receita bruta operacional dos contribuintes que tenham por atividade económica a revenda de combustíveis e lubrificantes seria a "margem bruta" fixada pelo governo, por se tratar de preço controlado; j) finalmente, alega que não caberia a imposição da multa punitiva de 100%, aplicada no curso do exercício, para os optantes pela tributação com base no lucro estimado, como é o seu caso, tendo em vista que esses contribuintes terão o ajuste de seu imposto devido na declaração anual a ser apresentada posteriormente, depreendendo-se, da análise conjugada do disposto nos artigos 25 e 28 da Lei n° 8541/92, que o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório, não definitivo; k) nesse sentido, entende que, a prevalecer o entendimento do fisco de que houve insuficiência nos recolhimentos do IRPJ e Contribuição Social, caberia 1 apenas a cobrança das eventuais diferenças com acréscimos legais, não com as penalidades cabíveis, conforme julga estar previsto pelo artigo 42 da Lei n° 8541/92. A 1' Turma/DRJ-Rio de Janeiro/RJ, apreciando o feito, deu j provimento parcial à impugnação, assim ementando a sua decisão: 5 ir _ Processo n° : 10783.001716/94-17 6 Acórdão n° : 107-06.843 "Ementa: IRPJ — APURAÇÃO MENSAL POR ESTIMATIVA — INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO MENSAL — REVENDA DE COMBUSTÍVEIS A receita bruta mensal, base para o cálculo da tributação por estimativa, compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, conforme definido pelo parágrafo 3°, do artigo 14, da Lei 8.541/1992 c/c. art. 24 do mesmo diploma legal, sendo defeso ao contribuinte emprestar-lhe significação distinta para reduzir a sua magnitude. A margem bruta de revenda dos combustíveis adotada pela interessada como base de cálculo do lucro mensal estimado, não se confunde com o conceito de receita bruta acima enunciado, constituindo-se em parte da mesma, como parcela do preço de venda desses bens. MULTA DE OFÍCIO — RETROATIVIDADE BENIGNA Por força do artigo 106, inciso II, letra "c", do Código Tributário Nacional, que consagrou o princípio da retroatividade benigna em relação à aplicação de penalidade sobre os atos e fatos não definitivamente julgados, com o advento da Lei n° 9430/1996, de 100% para 75%, a multa de ofício prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n°8.218/1991. Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — DECORRÊNCIA Decorrendo a exigência referente à CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, em relação à primeira, a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda." Inconformada, a recorrente, reeditando, fundamentalmente, as razões de seu apelo vestibular, recorre a este Colegiado. Às fls. 139/142, o recorrente arrolou bens necessários para o seguimento de seu recurso, aceito pela repartição de origem conforme despacho de fls. 143. eÉ o relatório. 6 - ... Processo n° : 10783.001716/94-17 7 Acórdão n° : 107-06.843 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator Trata-se, como visto, de lançamento de ofício realizado no ano calendário de 1993, exigindo-se IRPJ/CS calculados pelo regime de estimativa em face de a Recorrente, naquele ano, tê-los recolhido de forma insuficiente. A matéria posta à apreciação deste Colegiado é complexa, divide opiniões e suscita vários questionamentos merecendo, pois, ser analisada com a profundidade que a ciência do direito requer, sem paixões ou posições precipitadas. De inicio, impõe-se analisar se o fato gerador do IRPJ (e, consequentemente, da CSL), deve, necessariamente, ser em bases anuais ou se, a vista do disposto em lei ordinária, a incidência do tributo pode se verificar em períodos inferiores, a exemplo do que fez a Lei n° 8541/92. Obviamente, assumindo-se a tese de que o IRPJ somente pode ser exigido em bases anuais, então todo o mecanismo proposto pela Lei 8541/92 ruiria, já que, dentro dessa perspectiva, nada se poderia exigir dos contribuintes a título de imposto de renda no decorrer do ano calendário. De reverso, admitindo- se que a incidência do IRPJ pode se dar em períodos inferiores, a exigência do tributo em períodos menores seria legitima, desde que os mecanismos criados pela lei, evidentemente, se ajustem aos princípios norteadores do imposto de renda, isto é, desde que os mecanismos criados possibilitem aos contribuintes a fg2 tributação da efetiva renda auferida. ,7 jÀ/ _ . . ... Processo n° : 10783.001716/94-17 s Acórdão n° : 107-06.843 DO FATO GERADOR DO IRPJ/CS A tese de que o período de tributação deve, necessariamente, ser anual e coincidente com o ano civil, é sustentada por expressiva corrente do direito tributário, da qual destaca-se Geraldo Ataliba (Exposição no VII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, in "Revista de Direito Tributário" n° 63, Malheiros Editores, São Paulo, pgs. 19 a 22). Não obstante o peso dessa corrente doutrinária, partidária da tese da necessária anualidade do imposto de renda, pensamos de forma diversa. Com efeito, a Constituição Federal, em nenhum momento, no capítulo relativo ao Sistema Tributário, sede apropriada para o devido tratamento da matéria, fixou a periodicidade do tributo em bases anuais, apenas outorgando à União o poder de instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Constituição Federal, pelo contrário, no capítulo relativo ao Sistema Tributário, sede apropriada para o tratamento da matéria, reitere-se, indica que a incidência do tributo pode se dar em prazos inferiores a um ano, inclusive instantaneamente, quando expressamente define o critério de partilha de imposto de renda arrecadado na fonte (CF, arts. 157, I e 158, I). A circunstância de a lei de diretrizes orçamentárias ser anual (CF, art. 165), com a devida vênia, não nos leva à conclusão de que o imposto de renda deva, necessariamente, também ser cobrado em bases anuais, visto tratar- se de princípio atinente ao orçamento, absolutamente estranho aos lindes do Sistema Tributário. Aliás, se procedente fosse esse argumento, então teríamos de admitir que a regra de anualidade deveria ser extensível a todos os tributos (o princípio de anualidade orçamentária não se destina apenas ao imposto de q2) renda), sobretudo àqueles incidentes sobre o faturamento (PIS e COFINS). 8 É7 . , -, Processo n° : 10783.001716/94-17 9 Acórdão n° : 107-06.843 O Código Tributário Nacional, estatuto com notória eficácia de lei complementar, tampouco fixou o período-base de incidência do IRPJ, limitando-se à definição da base de cálculo do tributo. A periodicidade do IRPJ, portanto, pode e deve ser fixada por lei ordinária. , Ludano Amaro, abordando especificamente o tema, com a lucidez 1 de sempre, advoga o mesmo pensamento, assim se expressando: "Não me parece, todavia, que se possa sustentar a inconstitucionalidade de leis que disponham sobre a incidência do imposto de renda em períodos inferiores a um ano. Quem definiu a periodicidade anual do imposto de renda da pessoa jurídica e da pessoa física sempre foi a lei ordinária. Assim como já houve periodicidade trienal (no antigo imposto suplementar sobre remessas de dividendos) e periodicidade semestral (para as pessoas jurídicas, na Lei n° 7.450/85), a lei ordinária pode definir outros períodos de apuração, que não o anual, desde que o faça de modo a não ofender os princípios constitucionais (especialmente, o da igualdade, o da capacidade contributiva e o da personalização do tributo). Ou seja, não se pode sustentar que, tendo a lei definido o fato gerador anual (periodicidade anual), outra lei (de igual hierarquia) estaria proibida de instituir período inferior. Ela pode fazê-lo, desde que a estruturação da incidência não conflite, nem de modo direto nem de maneira oblíqua, com preceitos constitucionais. Na situação extrema, que seria a do fato gerador instantâneo 9 do imposto de renda (como ocorre na retenção pela fonte), duas 9 <r . , • Processo n° : 10783.001716/94-17 li:$ Acórdão n° : 107-06.843 premissas precisam ser assentes: a) a incidência deve ser, em regra, ajustável com o imposto apurado periodicamente; b) a incidência exclusiva na fonte deve ser opcional, ou, quando obrigatória, deve ser restrita a situações excepcionais (p. ex., rendimentos de residentes no exterior, rendimentos de beneficiários não identificados). Se levada às últimas consequências a tese de que o imposto só pode ser cobrado após aperfeiçoado o fago gerador periódico, ter-se-ia que concluir pela inconstitucionalidade do imposto de renda na fonte. Ora, o argumento prova demais, pois a retenção na fonte é expressamente prevista, não apenas pelo Código Tributário Nacional (art. 45, par. único) como pela própria Constituição (art. 157, I, art. 158, I). Em suma, não vemos inconstitucionalidade na definição, por lei, de períodos de incidência curtos (nem na própria tributação na fonte), desde que se estabeleçam regras de ajuste em período de duração maior (o ano civil, por exemplo), como mecanismo de adequação aos princípios constitucionais" (Imposto de Renda e ICMS - Problemas Jurídicos, Dialética Edições, pgs. 45/46). Ou seja, Luciano Amaro admite que a incidência do IRPJ pode se verificar em períodos inferiores a um ano, desde que a lei o faça de modo a não ofender os princípios constitucionais (especialmente, o da igualdade, o da capacidade contributiva e o da personalização do tributo). Ora, os mecanismos instituídos pela Lei 8541/92, para efeitos de exigência de imposto sobre a renda mensalmente, conquanto possam ser ediscutíveis do ponto de vista meta-jurídico, dado o grau de dificuldades que 10 y __ __ . . . ... Processo n° : 10783.001716/94-17 Acórdão n° : 107-06.843 eventualmente trazem em razão da necessidade do levantamento de balanços mensais, ou das críticas que se possam fazer aos coeficientes da presunção do lucro, juridicamente são absolutamente aceitáveis, já que exigem do contribuinte o pagamento do imposto sobre o lucro efetivamente auferido. (arts. 1° a 5°). A Lei 8541/92, a exemplo do que sempre se verificou, facultou a determinada categoria de contribuintes, mediante as condições que estabeleceu, o pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido (arts. 13 a 20); facultou, ainda, às pessoas jurídicas obrigatoriamente tributadas com base no lucro real, no decorrer do ano-calendário, a possibilidade de calcular e recolher o imposto por estimativa (isto é, pelos mesmos critérios aplicáveis à tributação pelo lucro presumido) (arts. 23 a 28), exigindo, entretanto, em ambos os casos, o pagamento mensal do tributo. A lei, à evidência, ao criar o mecanismo de tributação pelo lucro presumido ou estimado, não outorgou aos contribuintes nenhum direito incondicional de tributação em bases anuais, de sorte que pudesse levar à conclusão de que nessas hipóteses seria incompatível a exigência de pagamento mensal do tributo ou de lançamento de ofício no decorrer do próprio período-base de tributação. Note-se que o direito do contribuinte, de recolher o imposto pelo cálculo estimado é direito sob condição. Isto é, deve o contribuinte, para que possa se valer do direito de apurar o imposto em bases anuais, recolher fielmente o tributo pelo método que escolheu se sujeitar. A Lei 8541/92, no Título IV, Das Penalidades, Capítulo I, Disposições Gerais, dispôs: "Art. 40 - A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta Lei implicará op 11 Processo n° : 10783.001716/94-17 12 Acórdão n° : 107-06.843 lançamento, de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. Art. 41 - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos: I - para as pessoas jurídicas de que trata o art. 5° desta Lei o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. Art. 42 - A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 desta lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento integral com os acréscimos legais. Posteriormente, com o advento da Lei n° 8849, de 1994 (MP n° 402/93), agregou-se um § único ao artigo 42 nos seguintes termos: " § único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto sobre a Renda e da contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado em seu balanço anual Imposto sobre a Renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinquenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida". Ora, a lei é absolutamente clara no sentido de que a falta ou insuficiência de imposto sobre a renda e de contribuição social pode ensejar o lançamento de ofício com acréscimos e penalidades legais. É o comando genérico constante em seu artigo 40, que por si só dispensa outros, já que dele decorre a aplicação das penalidades e encargos previamente estabelecidos na legislação tributária. No entanto, o legislador, de forma minudente, no artigo 41, esclareceu os procedimentos a serem observados no lançamento de oficio, 7 12 . ; Processo n° : 10783.001716/94-17 13 Acórdão n° : 107-06.843 absolutamente desnecessários a meu ver, já que são procedimentos naturalmente extraídos da lei em confronto com as demais disposições da legislação tributária. Na mesma linha, criou ainda a regra estipulada no artigo 42, dispondo que a suspensão ou redução indevida do tributo, verificada no exercício da opção prevista no artigo 23 (cálculo do tributo por estimativa) imporia à parte o seu recolhimento integral com os acréscimos legais, ao qual se agregou, posteriormente, um § único, prevendo penalidade aplicável a lançamento de ofício verificado após o encerramento do período-base. Contudo, não se pode, na apressada e isolada leitura do precitado art. 42 e seu § único, perder de vista todo o sistema criado para se concluir pela impossibilidade de lançamento de ofício no decorrer do período- base, muito menos para se concluir que até o advento do precitado § único não havia penalidade aplicável. É que, pretendeu o legislador, no artigo 42, apenas dar sentido de continuidade ao critério livremente escolhido pelo contribuinte para efeitos de pagamento do imposto, bem como solucionar o tratamento a ser dado à fiscalização verificada após o encerramento do período-base. Não negou o legislador, e nem poderia sob pena de destruir todo o mecanismo que criou, a possibilidade (dever) de lançamento de oficio no decorrer do ano calendário, com aplicação dos encargos decorrentes da mora. O fato de o artigo 42 mencionar, apenas, "acréscimos legais", não conduz à conclusão de que não havia, até a agregação do malsinado § único, penalidade aplicável, visto que a sua aplicação decorre do comando genérico estabelecido no artigo 40. O § único do artigo 42, repita-se, veio disciplinar, apenas e tão somente, a particular situação de fiscalização após o encerramento do ano calendário, jamais negando ou impedindo eque esta pudesse se verificar no decorrer do período. 13 y .... Processo n° : 10783.001716/94-17 14 Acórdão n° : 107-06.843 Portanto, assente que o período de apuração do imposto de renda e da contribuição social pode ser mensal, que a Lei 8541/92 não ofendeu a Constituição, que o lançamento de ofício pode se verificar no decorrer do ano calendário, com imposição de todos os encargos prescritos na legislação do imposto de renda, cumpre então verificar em que termos e condições este pode ,, (deve) ser levado a efeito. Para tanto, é mister que as autoridades de fiscalização observem, além das regras estipuladas em lei, as disciplinadas na INSRF 89/93 e no AD(n) 35/94, delas se destacando: I) ser inadmissível fazer opção do regime de tributação em nome do contribuinte, isto é, exigir de contribuinte tributável pelo lucro real pagamento do imposto pelo critério estimado, mesmo este nada tendo recolhido; II)arbitrar o lucro do contribuinte sem que antes lhe seja dado prazo para que apresente sua escrita. DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CS NA REVENDA DE COMBUSTÍVEIS PELO MÉTODO ESTIMADO A questão da base de cálculo do IRPJ/CS na revenda de combustíveis, contestada na ação fiscal, já foi objeto de debate nesta Câmara na apreciação do Recurso n° 108.275, Acórdão n° 107-2.109, Relator o eminente Conselheiro Jonas Francisco, cujas partes essenciais, como razões de decidir, permitimo-nos transcrever O objeto da questão que ora se deslinda, temos visto, é o elemento base de cálculo para determinação do lucro estimado, sobre o qual incide o percentual do imposto de renda mensal, previsto na letra a do parágrafo /° do artigo 14 da mencionada lei tributária. f Fundamentalmente, é sobre a formação desta base de cálculo, que se constitui na receita bruta definida no parágrafo 3° do citado 14 .V _ ... Processo n° : 10783.001716/94-17 15 Acórdão n° : 107-06.843 artigo 14, que, em princípio, versarão as reflexões em torno da presente questão. Dispõe o artigo 23 da Lei em comento que: "As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa". Com base nesta prescrição, a recorrente, como tem afirmado, optou pela tributação estimada, que, de acordo com o artigo 24, enseja observar as disposições pertinentes à apuração do lucro presumido previstas nos artigos 13 a 17 da mesma lei. Como atividade da recorrente é a revenda de combustíveis, o artigo 14, que determina ser a receita bruta mensal auferida na atividade a base de cálculo do imposto (apurado por estimativa), especificou na letra a o percentual de 3% a ser por ela adotado. Por sua parte, o parágrafo 3° do mesmo artigo definiu, para os efeitos da Lei 8541/92, que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Este conceito, aliás, não é novo, e não difere, a rigor, do que dispõe o artigo 179 do RIR/80, pois, ao que se vê, é o resultado da fusão do caput com seu parágrafo único. Pois bem. Aqui situa-se a raiz do problema: é quanto à determinação do objeto da obrigação tributária estabelecida pelo legislador que o contribuinte discorda, por isso que se insurge contra a formação da receita bruta nos precisos termos do artigo de lei precitado, pois admite como tal apenas a margem de revenda das mercadorias por ele comercializadas, em razão de sua atividade ser controlada pelo Poder Público, segundo as razões esposadas. Em que pese, todavia, o extenso e profundo arrazoado, a mim me parece não assistir razão à recorrente. De efeito. Esse mesmo artigo 14, não obstante a regra geral de que o percentual a ser aplicado na determinação da base de cálculo seja de 3,5% sobre a receita bruta da atividade, fixou diversos 15 V -- .. Processo n° : 10783.001716/94-17 16 Acórdão n° : 107-06.843 percentuais, específicos para as atividades enumeradas, dos quais a atividade da recorrente é contemplada com o menor. Assim, estabeleceu o percentual de 8% para as prestadoras de serviços em geral. Para a receita de atividades de prestação de serviços que remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependem de habilitação profissional exigida por lei, o percentual foi fixado em 20%. Igualmente, para a receita auferida nos negócios imobiliários. Previu, por fim, o percentual de 3,5% para a receita bruta das atividades hospitalares. Ora, sem dúvida, muito ao contrário do que entende a recorrente, o legislador tributário, ao estabelecer tais diferenciações, levou em conta um benefício pressuposto, estimado, cuja circunstância está intimamente relacionada a cada atividade econômica, observadas as suas peculiaridades, donde se infere ter observado, na feitura da Lei 8541, os princípios da igualdade tributária e da capacidade econômica do respectivo setor. A modalidade de tributação escolhida pela recorrente, e bem assim em relação a todas as hipóteses previstas no artigo 14, convém frisar, refere-se àquela em que o legislador, sem se afastar dos mencionados princípios, porque intimamente ligados, os quais, diga-se de passagem, devem informar o estabelecimento da relação obrigacional tributária, não grava capacidades contributivas reais, mas apenas capacidades médias, presumidas, estimadas, podendo, até mesmo implicar em obrigação tributária na qual a quantia recolhida em razão da adoção daquela modalidade venha ser inferior à fixada com base na capacidade econômica real do contribuinte. O que importa sublinhar, portanto, é que, ao eleger a receita bruta como base de formação do lucro estimado, tal como conceituada no parágrafo 3° do artigo 14 da lei em objeto, estabelecendo percentuais em magnitudes diferentes, o legislador tomou sua decisão no sentido de acomodar as prestações pecuniárias, ainda que de forma estimada ou presumida, às distingas capacidades econômicas que pretendeu gravar com o ónus fiscal, do que se pressupõe um conhecimento exato de todas as características próprias de cada setor, para que se possa e reputar como válidas as diferentes medidas adotadas como base de cálculo para determinação do tributo. 16 ?\( ... , Processo n° : 10783.001716/94-17 17 Acórdão n° : 107-06.843 Assim sendo, pode-se afirmar não existir dúvida de que todas as razões alegadas pela recorrente, segundo as quais a base de cálculo eleita para o seu setor estaria superestimada, já eram do conhecimento do legislador da Lei 8541. Acresça-se o fato de que o menor percentual para determinação do lucro estimado coube à sua atividade, o que é sintomático a par de se concluir que a mencionada lei, no que respeita à estimativa de lucro tributável, foi elaborada no sentido de acomodar a prestação tributária à capacidade contributiva do sujeito passivo diante das realidades do setor. E não poderia ser de forma diferente, pois então ter-se-ia, aí sim, a flagrante ofensa aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, sobre o que explora a recorrente em suas razões de defesa. Nesse sentido, SAHID MALUF, em sua obra Direito Constitucional, 10a edição, 1978, Ed. Sugestões Literárias S.A., à página 211, lecionando acerca do processo legislativo, nos ensina que: _ "O direito, como fenômeno sociológico, reflete, no espaço e no tempo, os usos e costumes das associações humanas. Na sua constante evolução, sob a influência das causas étnicas, biológicas, sociais, culturais, econômicas e outras, ele tende a retratar as mutações que se operam na vida social de cada povo, o que constitui mesmo uma das suas condições de legitimidade. Esse dinamismo essencial do direito se faz presente, necessariamente, na função legislativa do Estado. A lei é precisamente a manifestação positiva do direito. Elaborar a lei é positivar o direito. É transformar em normas objetivas as regras tradicionais de conduta das pessoas e das coletividades. Por isso mesmo, a função de elaborar a lei compete especificamente a uma assembléia de representantes do agrupamento nacional, os quais, conhecendo e interpretando a história, a tradição, os usos, costumes e tendências do agrupamento que representam, promovem o ordenamento jurídico em conformidade com a realidade nacional...". Infere-se, do exposto, que não colhem a favor da recorrente os argumentos trazidos à colação no sentido de justificar a adoção de uma base de cálculo menor que a estabelecida na Lei 8541, desvirtuando o conceito jurídico de receita bruta, posto que em i . total desacordo com o que define a citada lei. 17 V , _ ... Processo n° : 10783.001716/94-17 18 Acórdão n° : 107-06.843 Em meu sentir, o problema parece ter origem na interpretação que a recorrente faz acerca do conceito da receita bruta que lhe empresta a lei em objeto, dando-lhe uma extensão não prevista legalmente. Não vejo maiores dificuldades quanto ao que seja receita bruta nos termos da lei. Literalmente é como se encontra definida, não deixando ao intérprete, nem ao aplicador da norma, qualquer dúvida, e o sentido literalmente apreendido satisfaz à mente jurídica de forma a permitir uma compreensão clara e unívoca. Mas, se ainda assim a interpretação literal causar alguma desconfiança ao intérprete, o que no caso da norma em comento admite-se apenas para argumentar, examinemos a finalidade objetivada no texto legal, considerando-se as peculiaridades da intenção do legislador nos pieceitos ora analisados. A conclusão a que se chega é a de que o artigo 14, combinado com os artigos 23 e 24, da Lei 9541, têm por finalidade simplificar a vida administrativa e contábil-fiscal das pessoas jurídicas, facilitando a apuração do tributo, sem necessidade de realização de demonstrativos contábeis, inventários e outros instrumentos necessários para tanto, elaborados a cada mês, todos demandando tempo, mão de obra e controles mais complexos do que os necessários aos procedimentos simplificados e autorizados pelos citados artigos de lei, consideradas as consequências da criação do sistema de tributação em bases correntes para as pessoas jurídicas. Por outro lado, a uniformidade de tratamento fiscal, observadas as peculiaridades das distintas atividades econômicas, a partir de uma conceituação de base de cálculo aplicável a todas as pessoas jurídicas optantes por aquelas modalidades de tributação, com magnitudes percentuais também distintas, deixa claro que a finalidade visada pelo legislador é plena e facilmente alcança* de modo a legislar o objetivo da norma. Há, portanto, uma única compreensão a ser extraída do texto legal de que se cuida, vimos de ver, o qual não admite seja o conceito de receita bruta desvirtuado, sob pena de alterar a finalidade para a qual a norma foi construída, em prejuízo dos demais sujeitos a que se destina. t(p Quanto às alegações acerca do Parecer CST 945/86, são de todo desarrazoadas. 18 ' Y Processo n° : 10783.001716/94-17 19 Acórdão n° : 107-06.843 Referido ato trata de procedimentos de gestão administrativa do Sistema de Fiscalização da Receita Federia, tendo por objeto orientar as ações fiscais levadas a efeito junto aos postos de combustíveis, quando constatada omissão de receitas apurada pela falta de contabilização de notas fiscais de compras emitidas pelas empresas distribuidoras. De sua leitura atenta, infere-se, em princípio, que aqueles contribuintes, tributados com base no lucro ,real, ao serem fiscalizados já apresentaram suas declarações do imposto de renda, concluíram suas demonstrações contábeis e efetuaram os devidos ajustes no LALUR, por isso que a conclusão do Parecer faz menção a lucro bruto, lucro operacional e lucro real, termos inexistentes em se tratando de lucro presumido ou estimado, como é o caso da recorrente. Por outra parte, não faz o menos sentido pretender que aquele ato-regra possa alterar uma lei, porquanto trata-se de simples ato administrativo, além de ser destinado apenas à orientação interna da Receita Federal". Estes são os fundamentos de decidir relativamente ao lançamento do imposto de renda. Todavia, consta, ainda, destes autos, o lançamento da contribuição social (CS), derivado da exigência referente ao imposto de renda, contra o qual a recorrente, tempestivamente, se insurgiu, do qual tomo conhecimento para aplicar-lhe, por decorrência, o decidido em relação ao lançamento matriz, pelos fundamentos já expostos. Vê-se, pois, ser inatacável a r. decisão prolatada quanto manteve o lançamento do IRPJ/CS no decorrer do ano calendário em face de o contribuinte, tendo optado pelo método estimado, ter calculado o tributo devido e pela denominada margem bruta, em descompasso com a lei que impõe o cálculo do tributo com base na receita bruta. 19 4)4/ Processo n° : 10783.001716/94-17 20 Acórdão n° : 107-06.843 Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, 17 de outubro de 2002. WitUittit /‘.MAV NATANAEL MARTINS 112292 (98) 20 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

score : 1.0
4671532 #
Numero do processo: 10820.001134/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que preste serviços de contabilidade (inciso XIII, do art. 9º da Lei 9.317/1996). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30720
Decisão: Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Francisco Martins Leite Cavalcante e Paulo de Assis.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : SIMPLES EXCLUSÃO. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que preste serviços de contabilidade (inciso XIII, do art. 9º da Lei 9.317/1996). Recurso voluntário desprovido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10820.001134/00-11

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4400967

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30720

nome_arquivo_s : 30330720_125113_108200011340011_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 108200011340011_4400967.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Francisco Martins Leite Cavalcante e Paulo de Assis.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4671532

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569775022080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:23:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:23:31Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:23:31Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:23:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:23:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:23:31Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:23:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:23:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:23:31Z; created: 2009-08-10T17:23:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T17:23:31Z; pdf:charsPerPage: 1047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:23:31Z | Conteúdo => • .;":5*,74. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10820.001134/00-11 SESSÃO DE : 14 de maio de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.720 RECURSO N° : 125.113 RECORRENTE : OTA & IMAI SERVIÇOS S/C. LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES. EXCLUSÃO. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que preste serviços de contabilidade (inciso XIII, do art. 9° da Lei 9.317/1996). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo de Assis e Francisco Martins Leite Cavalcante. Brasília-DF, em 14 de maio de 2003 1 JO ' IPA COSTA F' idente e Relator 15 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMA/g, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.113 ACÓRDÃO N° : 303-30.720 RECORRENTE : OTA & IMAI SERVIÇOS S/C. LTDA. — RECORRIDA : DRPRIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Tendo em vista denúncia feita pelo Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio / SEAAC (fl. 01), determinou o Delegado da Receita Federal, em Araçatuba/SP diligenciar in /oco e lavrar termo circunstanciado sobre se procedia a denúncia.1111 O resultados das diligências está às fls. 234/236 com as seguintes informações: 1. Inicialmente, havia apenas a empresa Escritório Carlos Imai S/C Ltda na atividade econômica de "prestação de serviços contábeis, tendo o proprietário constituído outra empresa de nome C & C Imai Serviços S/C Ltda. — ME, cuja denominação anterior era Ota & Imai Serviços S/C Ltda. com a atividade econômica de "prestação de serviços de digitação de dados"; 2. Nessa última empresa, a esposa do Sr. Carlos Kenji Imai, Sra. Célia Satomi Namba Imai, detém 98% do capital social e a outra sócia, Eico Ota, 2%; posteriormente esses dois por cento foram transferidos ao Sr. Carlos Kenji Imai; 3. Havendo consultado diversos clientes da empresa C & C Imai Serviços S/C Ltda. — ME, foi informado que suas contabilidades são efetuadas por terceiros, em empresa de processamento de dados, e não possuem contratos de prestação de serviços que diferenciem o serviço de contabilidade com o de processamento de dados; 4. Consta ainda que a contabilidade é feita pelo Sr. Carlos Imai do Escritório Carlos Imai S/C Ltda; mas as notas fiscais apresentadas foram emitidas pela empresa Ota & Imai Serviços S/C Ltda — ME; 5. Analisando as notas • fiscais da prestação de serviços, verificou-se que nalgumas notas os serviços estão descritos como "serviços de processamento de dados do departamento de pessoal, fiscal e contábil" e noutras notas, há falta de indicação do serviço e também não está dito para quem foi efetuado, contendo apenas a indicação "Diversos Clientes". Além disso, há notas emitidas pela empresa Ota & Imai Serviços S/C Ltda. — ME (que se diz executora de serviços de digitação) nas quais consta como descrição de serviços a palavra "honorários"; 6. Nessas condições, conclui que o objeto social da empresa C & C 'mai Serviços S/C Ltda. — ME se confunde com o objeto social da empresa Escritório Carlos Imai S/C Ltda. e que referida empresa, por exercer atividade de prestação de serviços de contabilidade, está impedida de optar pelo SIMPLES. Foi baixado em seguida o Ato Declaratório DRF/ARA n° 16, de 05 de abril de 2.001, de exclusão da empresa C & C IMA1 SERVIÇOS S/C LTDA. da opção pela sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 30 da Lei 9.317/96. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.113 ACÓRDÃO N° : 303-30.720 Apresentada a impugnação, foi proferida a decisão no sentido de manter a exclusão da empresa da opção pelo Simples por se tratar de pessoa jurídica que presta serviços de contabilidade. Inconformado o contribuinte dirige-se ao Conselho de Contribuintes com as seguintes alegações: 1) O fisco não comprovou que a atividade primordial da empresa é a prestação de serviços de contabilidade e perícia contábil; na verdade, nada impede que a empresa preste serviços de digitação, como seu objeto social, onde o Sr. Carlos Imai seja o contador autônomo; 2) Não é verdade que, na prática, o objeto social da empresa C & C 'mai Serviços S/C Ltda., ME se confunde com o objeto da empresa Escritório Carlos Imai S/C Ltda., com registro na Junta Comercial que produz efeitos "erga omnes", porque os sócios não têm habilitação profissional; • 3) Repassando os casos apontados, informa que no caso de Boots & Clothes Artigos de Vestuário Ltda., está dito que a contabilidade é feita por processamento de dados; não possui contador próprio; que o serviço de processamento de dados é feito por C & C Imai Serviços Ltda. - ME cuja responsabilidade contábil está a cargo do Sr. Carlos Kenji Imai. Diz que, deste modo, as notas fiscais de prestação de serviços de processamento de dados estão corretas pois se não possui contador não pode haver notas fiscais de prestação de serviços contábeis. 4) A responsabilidade contábil está em todos os casos a cargo do Sr. Carlos Kenji Imai que figura como nada tendo a ver com o processamento de dados ao passo que os serviços contábeis são executados pela empresa C & C Imai Serviços Ltda. Processamento — ME. Assim, as notas fiscais de fls. 87/93 são todas de prestação de serviços de processamento de dados contra a firma Ota & Imai Serviços S/C Ltda. Assim, entende haver ficado ilidida a presunção juris lati/um do fisco; 5) Quanto ao fato de as duas empresas estarem no mesmo endereço, mas na mesma sala; nada há que o impeça, nada há de ilegal; 6) Passa a discorrer sobre o processo administrativo e sobre a possibilidade de o órgão judicante administrativo reconhecer a inconstitucionalidade: a) Argúi assim que a exclusão do • Simples da forma como consta do art. 9° da Lei 9.317/96 extrapola os seus limites estritamente regulamentares e afronta o princípio da legalidade (art. 5°, inciso II da Constituição Federal) da capacidade contributiva, do direito de propriedade e do devido processo legal; na verdade, ninguém tem o direito de subordinar o texto da Lei à conveniência dos interesses de grupos, corporações ou classes; b) diante dos documentos contábeis de fls., falece autorização legal para a exclusão do Simples, dado que a empresa não exerceu atividade de habilitação profissional de contador, auditor, consultor, programador etc. O trabalho fiscal fundou-se em meros indícios em discordância do corpo probatório, pois a atividade da empresa foi, não de contabilidade, mas sim, de profissional de digitação de documentos em geral. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA•. RECURSO N° : 125.113 ACÓRDÃO N° : 303-30.720 VOTO Consta dos autos que, inicialmente, existia apenas a empresa Escritório Carlos Imai S/C Ltda (CNPJ 59.758.854/0001-84), na atividade econômica de vrestacão de serviços contábeis. Em seguida, o proprietário constituiu outra empresa C & C Imai Serviços S/C Ltda. - ME (CNPJ 02.360.193/0001-17) cuja denominação anterior era Ota & Imai Serviços Ltda., na atividade de prestação de serviços de digitação de dados. Na constituição da nova empresa, aparecem como sócios o proprietário Sr. Carlos Imai e sua esposa Célia Satorni Namba Imai. • Da pesquisa feita junto a clientes da empresa, as informações coletadas dão conta de que, para a empresa Boots & Clothes Artigos do Vestuário, a contabilidade é feita em processamento de dados, sendo executante dos serviços de processsamento de dados a C & C Imai Serviços Ltda. - ME sendo a responsabilidade contábil a cargo do Sr. Carlos Kenji Imai com escritório à Av. João Arruda Brasil n° 1.197; a mesma informação foi fornecida pela empresa Couromax Araçatuba Indústria e Comércio Ltda; pela empresa Hora Velocímetros Acessórios Ltda. - ME; Pelcin Palace Hotel Ltda; Liu Restaurante Ltda — EPP. Da análise das notas fiscais de prestação de serviço (fls. 147, 148, 195 e 196) consta a descrição serviços de processsamento de dados do departamento pessoal, fiscal e contábil; em outras notas fiscais, falta a indicação da natureza do serviço nem está indicado o nome para quem foi prestado o serviço contendo apenas a descrição "diversos clientes" (fls, 231 a 232). Por fim, nas notas fiscais de fls. 103 a 105, 126 a 130, 154 a 157, 202 a 206, emitidas pela empresa Ota & Imai Serviços S/C Ltda ME, esta se diz executora de serviços de digitação e consta como descrição de serviços: honorários. A conclusão da • autoridade fiscal é que: "No presente caso, verifica-se que o Sr. Carlos Kenji Imai prestava e presta serviços de contabilidade, de assessoria administrativa na área do departamento pessoal e fiscal aos seus clientes (empresas), através de sua empresa Escritório Carlos Imai S/C Ltda. Em seguida, para reduzir os tributos devidos, constituiu uma nova empresa (C & C Imai Serviços S/C Ltda. - ME) constando como atividade, a prestação de serviços de digitação de dados, inicialmente sendo sua esposa, sócia majoritária, e a outra sócia, com apenas 2% do capital social, tendo esta, posteriormente, transferido suas cotas ao Sr. Carlos Kenji Imai. As duas empresas funcionam juntas no mesmo endereço (Av. João Arruda Brasil, n° 1.197) conforme alvará de licença, de fls. 18 e 24 e fotografias anexadas àsfls. 233. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.113 ACÓRDÃO N° : 303-30.720 Inegavelmente, as provas documentais presentes neste processo administrativo, trazidas através de diligências, junto aos clientes da empresa C & C Imai Serviços S/C Ltda. - ME, confirmam que o objetivo social desta confunde-se na prática como objeto da empresa Escritório 'mai S'C Ltda." Dados os fatos, a legislação cabível ao caso, seja no lançamento seja na decisão recorrida não podia ser diferente. Na realidade, o contribuinte pretendeu ser optante do Simples, apesar de exercer, de fato, atividade econômica incompatível com este Regime tributário. Não importa simplesmente o que figure como objetivo no contrato social, mas sim a atividade que efetivamente exerça. Não é verdade, por outro lado, que o ato de exclusão esteja a impedir a empresa de exercer a atividade para a qual foi constituída, significa apenas que não pode ser mantida dentro do regime tributário para o qual sua atividade é incompatível. Ademais, o Ato Declaratório de exclusão do Simples é matéria disciplinada em lei e a discussão sobre inconstitucionalidade de lei é da competência do Poder Judiciário. Quanto à questão da isonomia, transcrevo trecho da lição do tributarista Dr. Hugo de Brito Machado, em seu "Curso de Direito Tributário": "A isonomia, ou igualdade de todos na lei e perante a lei, é um princípio universal de justiça. Na verdade, um estudo profundo do assunto nos levará certamente à conclusão de que o isonôrnico é o justo. O princípio da isonomia, entretanto, tem sido mal entendido, prestando-se para fundamentar as mais absurdas pretensões. Dizer- se que todos são iguais perante a lei, na verdade, nada mais significa do que afirmar que as normas jurídicas devem ter o caráter hipotético. Assim, qualquer que seja a pessoa posicionada nos termos da previsão legal, a conseqüência deve ser a mesma, seja• quem for a pessoa com esta envolvida". A razão da exclusão da empresa do regime tributário do Simples foi que sua atividade econômica é incompatível com tal regime especial e está expressamente excluída por força do inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96, por se tratar de pessoa jurídica que presta serviços profissionais, entre outros, de contador, auditor, consultor. Os fatos estão comprovados, existem provas documentais: a empresa C & C Imai Serviços Ltda. - ME, além de serviços de digitação de dados, também está prestando serviços de contabilidade, confundindo sua atividade como objetivo social da empresa de um dos sócios Sr. Carlos Kenji Imai. Tais serviços envolvem não apenas a simples digitação de dados mas a escrituração de livros contábeis, mesmo que por digitação. Qualquer serviço desta natureza é específico de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.113 ACÓRDÃO N° : 303-30.720 contador e se sujeita à exclusiva responsabilidade do profissional legalmente habilitado para tanto. Por todo o exposto, confirmando o entendimento da douta autoridade julgadora de Primeira Instância, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das sessões, em 14 de maio de 2003 JOÃO, 10ACOSTA-Relator o 41) 6 . , • . . .,.. ,..Ç.,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA- ES#- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.-,-.4 -,> TERCEIRA CÂMARA- .. Processo n°: 10820.001134/00-11 Recurso n.°:.125.113 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n ° 303.30.720 Brasília- DF 03 de junho de 2003 774;João I lula Costa Preside e a Terceira Câmara • / Ciente em: J.SI 06 )-2-is19 ... drfr Ladro !clipe O Ir,, ,, Int k l , Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

score : 1.0