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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5658642 #
Numero do processo: 12448.737010/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. A desistência de recurso, formulada mediante requerimento expresso do sujeito passivo coligido aos autos, implica o seu não conhecimento em razão da perda do objeto. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-003.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de desistência expressa do contribuinte. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Wilson Antonio de Souza Correa, André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2    Relatório  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  Data da lavratura dos Auto de Infração: 06/12/2011  Data da Ciência dos Auto de Infração: 06/12/2011    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa de 1ª Instância proferida pela DRJ no Rio de Janeiro I/RJ que julgou procedente  em  parte  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.362.298­8  e  37.362.299­6,  consistente em contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa, destinadas ao custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a Outras  Entidades e Fundos, incidentes sobre pagamentos efetuados a favor de segurados empregados e  segurados  contribuintes  individuais,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  a  fls.  25/52  e  anexos.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  mediante  os  autos  de  infração  em  testilha  referem­se  a  pagamentos  de  remunerações  aos  empregados  e  contribuintes  individuais,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  não  oferecidos  a  tributação  previdenciária e nem declarados nas respectivas GFIP, conforme abaixo especificado:   · DEBCAD 37.362.298­8, no montante de R$ 675.470,57, que acrescido de  multa  e  juros  perfez  o  valor  consolidado  em  06/12/2011  de  R$  1.512.880,77,  concernente  às  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre  remunerações pagas a empregados e contribuintes individuais.   · DEBCAD 37.362.299­6, no montante de R$ 22.694,37, que acrescido de  multa e juros perfez o valor consolidado em 06/12/2011 de R$ 36.881,06,  correspondente  às  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  que  prestaram serviços à autuada.     Integra  ainda  o  presente  lançamento  o  crédito  tributário  lançado  por  intermédio do Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 37.362.297­0 (CFL 68), decorrente  do descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91,  lavrado em desfavor do Recorrente em virtude de  este  ter  apresentado GFIP  com dados não  correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12448.737010/2011­95  Acórdão n.º 2302­003.416  S2­C3T2  Fl. 824          3 previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  ­  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 344/371 e 576/583.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  12­57.263  ­  11ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  a  fls.  653/676,  julgando procedente  em parte  a  impugnação oferecida pelo Sujeito  Passivo, para excluir do crédito tributário lançado à parcela referente à alimentação fornecida  in natura,  e  retificando o crédito  tributário na  forma exposta no Discriminativo Analítico do  Débito Retificado ­ DADR a fls. 644/652.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  13/08/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 681.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 695/723, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Nulidade  da  Notificação  Fiscal  por  violação  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa, pela  indicação dos diretores da Recorrente como corresponsáveis  pelas infrações combatidas;   · Nulidade do Acórdão, pelo indeferimento do pedido de diligência;   · Impossibilidade de cobrança de contribuições previdenciárias sobre bolsa­ auxilio  de  estagiários,  a  contraprestação  de  serviços  eventuais  por  segurados  contribuintes  individuais  e  as  premiações  por  desempenho  –  Incentive House;   · Que houve erro na exigência do pro labore indireto;   · Ratifica o pedido de perícia para verificar se valores constantes das contas  contábeis  da  n°  4.121  e  453  foram  adicionados  ao  resultado  do  ano  de  2008;     Ao fim, requer o Recorrente a declaração de nulidade das autuações.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 826DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  valida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 13/08/2013. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 12/09/2013, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DA DESISTÊNCIA DO RECURSO.  Após  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  Decisão  Administrativa de 1ª Instância proferida pela DRJ em São Paulo I/SP, que julgou procedente o  lançamento tributário formalizado por intermédio do Auto de Infração nº 37.109.587­5, de 08  de agosto de 2007, o Sujeito Passivo protocolizou na DRF em São Paulo I/SP Petição Formal,  a fls. 185/186, informando ter aderido à anistia fiscal para pagamento integral do débito objeto  dos presentes autos, na modalidade à vista, manifestando a desistência expressa e irrevogável  do direito de questionar o débito objeto do presente Processo Administrativo Fiscal, bem como  a  renúncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  acerca  da  exigibilidade  do  referido  débito,  requerendo, ao fim, a homologação da desistência e posterior extinção do feito.  Após  a  interposição  de  Recurso Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa de 1ª Instância proferida pela DRJ no Rio de Janeiro I/RJ que julgou procedente  em  parte  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.362.298­8  e  37.362.299­6,  consistente em contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa, destinadas ao custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a Outras  Entidades e Fundos, incidentes sobre pagamentos efetuados a favor de segurados empregados e  segurados contribuintes individuais, o Sujeito Passivo protocolizou na DRF no Rio de Janeiro I  Petição Formal, a fls. 820/821, informando ter aderido ao programa de pagamento incentivado  de débitos, denominado “REFIS da Copa”, previsto na Lei nº 12.996/2014, na modalidade de  parcelamento,  manifestando  a  desistência  expressa  e  irrevogável  do  presente  Processo  Administrativo  Fiscal,  bem  como  de  qualquer  impugnação  e/ou  recurso  já  interposto  e  /ou  cabível, renunciando a quaisquer alegações anteriormente aduzidas.    Nesse  contexto,  pugnamos  pelo  não  conhecimento  dos  recursos  voluntários  interpostos,  em  razão  de  pedido  expresso  de  desistência  formulado  pelos  Recorrentes  em  petição formal a fls. 185/186.    2.   CONCLUSÃO  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12448.737010/2011­95  Acórdão n.º 2302­003.416  S2­C3T2  Fl. 825          5 Pelos motivos  expendidos,  voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso  Voluntário, em razão da desistência expressa e irrevogável requerida pelo Recorrente.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                 Fl. 828DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5709376 #
Numero do processo: 10830.017378/2009-70
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO. LEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAR ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.. SÚMULA CARF Nº 02. A requisição das informações bancárias tem previsão na Lei Complementar 105, de 2001 regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001, de tal forma que a Requisição de Informação Financeira foi legal. O CARF não é competente para apreciar apelo recursal que busca reconhecimento de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Aplicação da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REQUISITO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS TITULARES. MORTE DO TITULAR ANTES DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 42 DA LEI 9.430/1996. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A PROCURADOR COM PODERES PARA MOVIMENTAR A CONTA ISOLADAMENTE. DEVER PROBATÓRIO A CARGO DO FISCO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE IMPROCEDENTE. Para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro e 1997, o art. 42 da Lei 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária, mantida no país ou no exterior, em relação aos quais os co-titulares, regularmente intimados, não comprovem, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas respectivas operações. Todavia, a Fiscalização não pode atribuir responsabilidade solidária ao procurador, unicamente porque este detinha poderes para movimentar a conta isoladamente, posto que o Fisco tem o dever de provar, ainda que por meio de um conjunto indiciário consistente, que o instrumento de mandato foi utilizado de forma antijurídica, o que não se deu nestes autos. Além disso, em lançamento amparado no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não é correto indicar como sujeito passivo pessoa que falecera antes da intimação para comprovar origem dos recursos depositados. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-003.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 06/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO. LEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAR ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.. SÚMULA CARF Nº 02. A requisição das informações bancárias tem previsão na Lei Complementar 105, de 2001 regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001, de tal forma que a Requisição de Informação Financeira foi legal. O CARF não é competente para apreciar apelo recursal que busca reconhecimento de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Aplicação da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REQUISITO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS TITULARES. MORTE DO TITULAR ANTES DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 42 DA LEI 9.430/1996. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A PROCURADOR COM PODERES PARA MOVIMENTAR A CONTA ISOLADAMENTE. DEVER PROBATÓRIO A CARGO DO FISCO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE IMPROCEDENTE. Para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro e 1997, o art. 42 da Lei 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária, mantida no país ou no exterior, em relação aos quais os co-titulares, regularmente intimados, não comprovem, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas respectivas operações. Todavia, a Fiscalização não pode atribuir responsabilidade solidária ao procurador, unicamente porque este detinha poderes para movimentar a conta isoladamente, posto que o Fisco tem o dever de provar, ainda que por meio de um conjunto indiciário consistente, que o instrumento de mandato foi utilizado de forma antijurídica, o que não se deu nestes autos. Além disso, em lançamento amparado no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não é correto indicar como sujeito passivo pessoa que falecera antes da intimação para comprovar origem dos recursos depositados. Recurso voluntário provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 06/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 tem  o  dever  de  provar,  ainda  que  por  meio  de  um  conjunto  indiciário  consistente, que o instrumento de mandato foi utilizado de forma antijurídica,  o que não se deu nestes autos. Além disso, em lançamento amparado no art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  correto  indicar  como  sujeito  passivo  pessoa que falecera antes da intimação para comprovar origem dos recursos  depositados.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  lançamento,  nos  termos  do  voto  do  relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 06/11/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André  Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2005,  ano­calendário 2004, decorrente de  apuração de omissão de  rendimentos  caracterizada  por  dois  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  (um  de  R$50,00,  outro  de  R$400.000,00).  O  lançamento  amparou­se  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996.  O  Termo  de  Verificação Fiscal consta às fls. 08/13.  O procedimento de  fiscalização  teve origem contra o Sr.  Jairo Amaral. Em  razão de sua não localização no domicílio tributário, a autoridade fiscal tentou intimá­lo (o Sr.  Jairo Amaral) no endereço da empresa a cujo quadro societário pertencia ­ Vega Distribuidora  de Petróleo ­ CNPJ n° 03.906.304/0001­00.   Sem êxito na citada tentativa, procedeu­se à intimação por meio do Edital n°  56/2009, afixado em 16/04/2009, considerando­se o Sr. Jairo Amaral intimado em 04/05/2009  para:  a)  apresentar  extratos  das  contas  bancárias  que  deram  origem  à  movimentação  financeira  de  R$798.036,00,  durante  o  ano­calendário  2004,  junto  ao  Banco  Bradesco S/A;  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.017378/2009­70  Acórdão n.º 2802­003.200  S2­TE02  Fl. 227          3 b)  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  nas  contas  bancárias especificadas, mediante apresentação de documentação hábil e idônea;  c) mediante  exibição dos  recibos de  entrega,  comprovar  a apresentação  das  Declarações de Rendimentos do ano­calendário 2004;  d)  apresentar  declaração  de  próprio  punho  sobre  ter  movimentado  contas  bancárias apenas na citada instituição financeira ou informar sobre outras nas quais porventura  possuiu contas bancárias no referido ano­calendário.  Tendo em vista que o interessado não se manifestou, em 30/06/2009, foram  requisitadas ao Bradesco S/A as informações acerca de sua movimentação financeira, o que foi  atendido,  em  28/07/2009,  com  o  fornecimento  de  fichas  cadastrais,  cópia  de  instrumento  de  procuração e extratos da conta­corrente n° 450.151­9, da agência 46, aberta em 15/06/2004.  A  autoridade  lançadora  ressaltou  a  importância  da  informação  acerca  da  existência  de  procuração  por  instrumento  público  outorgada  pelo  Sr.  Jairo  Amaral  ao  Sr.  Alfredo Checchia Neto  ­ CPF 068.925.258­73,  observando que  a natureza da  conta  corrente  mantida  junto  ao  Bradesco  S/A  permitia  a  movimentação,  isoladamente,  tanto  pelo  titular  quanto  pelo  procurador  o  que,  conforme  disposto  nos  art.  124  e  125  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN caracteriza a responsabilidade solidária.  Em  decorrência  dessa  constatação,  o  Sr.  Jairo  Amaral,  na  condição  de  contribuinte,  e  o  Sr.  Alfredo  Checchia  Neto,  na  qualidade  de  responsável  solidário,  foram  intimados  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  na  conta  corrente  n°  450.151­9, da agência 46 do Banco Bradesco S/A, conforme Termo de Intimação, emitido em  16/10/2009 (fls. 29/30, numeração digital 31/32).   O Sr. Alfredo apresentou manifestação de fls. 33 acompanhada dos seguintes  documentos:  a)  declaração  de  ajuste  anual  simplificada,  imposto  de  renda  pessoa  física,  exercício 2005, ano­calendário 2004 de Jairo Amaral, inscrito no CPF/MF sob n° 121.873.218­ 00,  onde  consta  empréstimo  de  mútuo  financeiro  contraído  junto  a  Vega  Distribuidora  de  Petróleo Ltda., CNPJ/MF 03.906.304/0001­00; ( f l s .  34/36); e   b) diário geral, termo de abertura do balanço patrimonial, relativo ao período  de  encerramento de 01/01/2004 a 31/12/2004 da Vega Distribuidora de Petróleo Ltda.,  onde  consta em passivo circulante, o valor relativo ao contrato de mútuo realizado com Jairo Amaral  (sócio). (fls. 37/42)  Foi  fornecida,  também,  cópia  de  alteração  contratual  e  consolidação  de  contrato social de Vega Distribuidora de Petróleo Ltda. (fls. 44/54).  O Sr. Alfredo argumentou que atuou em apenas  três movimentações; que  a  procuração  foi  revogada  com  o  falecimento  do  cliente;  que  agiu  de  boa­fé;  que  o  Sr.  Jairo  Amaral  não  era  indigente  e  sim  advogado  militante  e  proprietário  de  imóvel  (conforme  escritura e conta de água anexos); que o extrato de movimentação financeira demonstra ter se  tratado de empréstimo.  A autoridade consignou:  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 a) os documentos apresentados demonstram que, em 07/04/2003, o Sr. Jairo  Amaral adquiriu 100 cotas do capital social da empresa Vega, equivalente a R$10.000,00, de  acordo com as  informações apresentadas  em sua DIRPF 2005  (fls. 35) e  fls. 02 da alteração  contratual (fls. 45);  b) embora inexista comprovação de qualquer vínculo entre o Sr. Alfredo e a  empresa Vega Distribuidora de Petróleo Ltda, o mesmo está de posse de documentos de Jairo  Amaral e, sobretudo, daqueles pertencentes à referida pessoa jurídica;  c) o Sr.  Jairo,  sócio  detentor de R$10.000,00  do  capital  social  da  empresa,  contraiu, com esta, empréstimo de R$400.000,00, valor este depositado em sua conta­corrente  em 14/07/2004, mediante  transferência bancária, sendo que metade desse valor  foi  repassada  ao Sr. Jair Possato e, em 2005, ambos se retiraram da sociedade;  d) vários indícios qualificam a conduta como antijurídica; em tese, buscavam  elidir a ocorrência de fato gerador de imposto de renda;  d.1)  inexiste  residência no endereço  informado como domicílio do Sr. Jairo  Amaral; trata­se dos fundos de uma creche municipal, conforme foto de fls. 11/12;  d.2) ausência de propósito negocial no alegado empréstimo, pois falta razão  para  um  cotista  detentor  de  apenas  1%  do  capital  social  tomar  recursos  em  valor  correspondente a 40% do capital social de empresa;  d.3) as seguintes informações demonstram a situação econômica do Sr. Jairo  Amaral:  entrou  na  sociedade  com  68  anos  de  idade;  apresentou  DIRPF  como  isento  nos  exercícios  2002  e  2009,  conforme  banco  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil;  inexiste  registro  de  bem  imóvel  vinculado  a  seu  CPF;  de  acordo  com  o  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  (CNIS)  da  Previdência  Social,  sua  instrução  é  até  4a  série  primária  e  recebeu benefício assistencial ao idoso de 06/05/2005 a 26/11/2008, o qual foi cancelado por  falecimento (fls. 60/61).  e)  diante  do  exposto  e,  principalmente,  em  razão  da  falta  de  capacidade  econômica  de  Jairo  Amaral,  está  comprovado  que  o  citado  mútuo  é  uma  simulação  com  objetivo de afastar da incidência do imposto de renda sobre os R$400.000,00 que transitaram  pela conta  corrente do Bradesco, n° 450151, da  agência 46,  sendo operada  efetivamente por  Alfredo  Checchia  Neto,  sendo,  portanto,  necessária  a  qualificação  da  multa  em  150%,  nos  termos da Lei 4.502/64, e proposição de representação fiscal para fins penais.  O  Sr.  Alfredo  Checchia  Neto  protocolizou  a  impugnação  (fls.  63/87)  acompanhada dos documentos (fls. 88/114), alegando, em síntese:  a) Preliminar  ­  ilegitimidade passiva ­ O auditor fiscal alega que o Sr. Jairo  Amaral encontra­se em lugar incerto e não sabido, por não ter sido localizado no número 31 da  rua Deoclésio Câmara Matos, Vila Carminha, em Campinas, o que seria tentativa de embaraçar  e  impedir  a  constituição  da  exigência  tributária,  entretanto,  o  endereço  é  válido  e  existente,  constituindo­se  em  imóvel  adquirido  pelo  falecido  Sr.  Jairo  em  20/06/1996,  conforme  averbação R.07/39.229. A cópia da conta de água (fls. 108) explica que o n° 31 fica ao lado da  casa de n° 560, confusão decorrente de alterações na numeração dos imóveis da citada rua;  b)  a  requisição  de  informações  acerca  da  movimentação  financeira  do  Sr.  Jairo, foi feita de forma ilícita, quebrando o sigilo fiscal constitucionalmente protegido;  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.017378/2009­70  Acórdão n.º 2802­003.200  S2­TE02  Fl. 228          5 c)  reitera  argumentos  já  expendidos,  com  os  quais  refuta  a  alegação  de  incapacidade econômica do Sr. Jairo;  d)  inexistência  do  fato  gerador,  pois  os  documentos  juntados  aos  autos  demonstram  claramente  que  o  valor  movimentado  na  conta  do  Sr.  Jairo  teve  origem  em  empréstimo realizado pela empresa da qual era sócio, comprovado com as saídas de caixa desta  e as declarações de imposto de renda pessoa física, não se configurando o fato gerador previsto  no art. 43 do CTN;  e)  o  valor  repassado  pela  empresa  ao  Sr.  Jairo,  a  título  de  empréstimo,  foi  devolvido em seguida, como consta na DIRPF que anexa. Ademais, quando ocorreu o crédito  na conta do Sr. Jairo, o banco solicitou­lhe a comprovação de sua origem, o que foi atendido  conforme documento  cuja cópia  segue  juntada, protocolizada em 30/11/2004, e omitido pela  instituição financeira quando do oferecimento de informações solicitadas pelo Sr. Fiscal;  f)  a  realização  do  empréstimo  e  a  devolução  dos  valores  são  comprovadas  também pelo extrato juntado à impugnação, no qual está evidenciado que o Sr. Jairo, devolveu  R$300.000,00 (trezentos mil reais) através do pagamento de uma dívida da Vega Distribuidora,  junto  a  Centro  Sul  Distribuidora,  parte  desse  valor  (R$  50.000,00)  foi  pago  em  forma  de  honorários  ao  advogado  que  acompanhou  o  acerto  entre  Vega  e  Centro  Sul,  Sr.  Antonio  Simões  Júnior,  e  o  saldo  do  empréstimo,  foi  sacado  para  pagamentos  diversos,  a  pedido  da  empresa;  g)  não  houve  fraude,  pois  é  natural  que  o  impugnante,  como  advogado  e  procurador  do  falecido  empresário,  tenha  documentos  relacionados  à  atividade  desenvolvida  pelo cliente;  h) a ausência de propósito negocial é tema que não cabe ao Sr. fiscal analisar,  mas sim às partes envolvidas; e  i)  Inexiste  previsão  legal  para  a multa  de  150%  aplicada,  que  é  abusiva  e  inconstitucional, por caracterizar­se como confisco. Acrescenta que, apenas para argumentar, o  percentual deveria ser fixado em 20%, conforme art. 59 da Lei n° 8.383/91.   A  impugnação  do  Sr.  Alfredo  Checchia  Neto  foi  indeferida,  pelas  razões  abaixo resumidas:  a) a  legitimidade passiva decorre da solidariedade estatuída pelo inciso I do  art.  124  e  respectivos  efeitos  descritos  no  art.  125,  ambos  do CTN  e  o  interesse  comum  se  revela  na  necessidade  harmônica  e  concomitante  na  manutenção  das  contas  bancárias  onde  seriam  efetuados  os  créditos  de  numerários,  e  se  exterioriza  nos  atos  de  abertura,  operacionalização  e  manutenção  dessas  contas  e  na  apuração  de  depósitos  de  origem  não  comprovada  em  conta mantida  e operada  por  sujeitos  diversos,  isoladamente,  e  a  autoridade  fiscal  lançadora  destacou  que  a  qualificação  do  Sr.  Alfredo  como  responsável  solidário  decorreu,  principalmente,  do  fato  de  ter  poderes  para,  isoladamente,  movimentar  a  conta  corrente mantida junto ao Bradesco S/A e, subsidiariamente, o titular da conta ser pessoa que,  conforme  apurado,  não  detinha  capacidade  econômica  que  justificasse  sua  posição  nos  atos  praticados;  b)  por  meio  da  procuração  foi  outorgado  mandato  para  atuação  nas  mais  variadas esferas da vida civil e com amplos poderes, não sendo razoável aceitar que procuração  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 tão ampla se justifique para a prática de atos tão restritos como afirma o impugnante e o fato de  a revogação do mandato só ter ocorrido com o falecimento do Sr. Jairo demonstra a comunhão  de interesses existente entre ambos;  c) no que tange à condição do Sr. Jairo Amaral, o auditor fiscal responsável  apurou  que  o mesmo  foi  beneficiário  de  benefício  assistencial  destinada  a  pessoas  de  baixa  renda,  essa  informação  consta  do  banco  de  dados  da  Previdência  Social,  responsável  pelo  pagamento  do  citado  benefício  assistencial  (fls.  60/61)  e  não  há  dúvida  de  que  se  trata  da  mesma  pessoa,  tendo  em  vista  o  conjunto  de  informações  coincidentes  ­  números  de  RG  e  CPF, data de nascimento, nome da mãe, data de óbito, endereço. A condição de pobreza do Sr.  Jairo  é  confirmada  pela  informação  de  que  faleceu  em  entidade  destinada  a  abrigar  idosos  carentes ­ Asilo São Vicente de Paulo, em Lins/SP (cópia de certidão de óbito às fls. 102);  d) não existe prova de que o Sr. Jairo Amaral é o mesmo que possui registro  na OAB como advogado, conforme afirma o impugnante;   e) quanto aos elementos  trazidos pelo  impugnante acerca de propriedade de  imóvel  transmitida  ao  Sr.  Jairo  Amaral,  em  14/04/2008,  a  qual  esse  teria  transmitido  por  doação,  em  30/05/2008,  a  Ana  Cristina  Beozzo  Amaral,  o  acórdão  indicou  que  não  existe  registro desse bem vinculado ao CPF de Jairo Amaral, após 1994;  f)  rejeitou  a  alegação  de  que  a  autoridade  fiscal  não  averiguou  exaustivamente  a  localização  da  residência  do  Sr.  Jairo  Amaral,  pois  há  fotos  do  local  (fl.  11/12) e a conta do serviço de água e esgoto, com vencimento em 15/10/2002, não identifica o  responsável pelo pagamento, e o nº 560 não coincide com o nº 570, que o  impugnante alega  existir conjuntamente com o nº 31, na Rua Deoclesio Câmara Mattos e a foto que o impugnante  apresenta (fls. 110), ainda que contivesse nº legível, não constitui documento hábil e idôneo;  g)  não  é  a  situação  econômica  do  Sr.  Jairo  o  elemento  caracterizador  da  responsabilidade  solidária do Sr. Alfredo, mas  sim o  fato  de  este  deter  amplos  poderes  para  operar em nome do primeiro e para movimentar isoladamente a conta bancária em que foram  efetuados os depósitos cuja origem não restou comprovada, conforme apontado pela autoridade  fiscal lançadora;  h)  não  houve  ilegalidade  na  requisição  de  informações  à  Instituição  Financeira;  i)  a  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996  dispensa  o  Fisco  de  comprovar acréscimo patrimonial, uma vez que, após intimado, o contribuinte não comprovou  a origem dos recursos;  j)  não procedem as  alegações de que o valor de R$400.000,00  teve origem  em empréstimo da  empresa Vega Distribuidora de Petróleo Ltda para o  sócio,  Jairo Amaral;  que  a  origem  foi  comprovada  pelo  documento  de  fls.  111  e  que  esse  recurso  teve  como  destinação R$300.000,00 para pagamento de dívida da Vega Distribuidora junto a Centro Sul  Distribuidora,  sendo  que  R$50.000,00  foram  pagos  a  Antônio  Simões  Júnior,  a  titulo  de  honorários  advocatícios,  e  os  restante  foi  sacado  para  pagamentos  diversos,  a  pedido  da  empresa. A razão dessa conclusão é não constar nos autos o contrato de mútuo, nem a prova da  efetiva devolução do montante pelo Sr. Jairo à empresa mutuante, além de o contrato de mútuo  ter  sido  simulado  para  afastar  a  incidência do  imposto  de  renda,  sendo depositado  em  conta  efetivamente  operada  por  Alfredo  Cecchia  Neto  e,  certamente,  sem  o  conhecimento  do  Sr.  Jairo Amaral;  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.017378/2009­70  Acórdão n.º 2802­003.200  S2­TE02  Fl. 229          7 l) a falta de propósito negocial para o suposto empréstimo é o fato de o titular  da conta corrente ser sócio com 1% do capital social e o depósito representar 40% do capital da  sociedade;  ter  constado  o  empréstimo  na  declaração  de  ajuste  anual  não  é  suficiente  para  provar o fato;  m)  a multa  qualificada  foi  corretamente  aplicada  devido  à  comprovação  de  que a operação de mútuo foi uma simulação com intuito de afastar a incidência do imposto de  renda;  n) a DRJ não tem competência para apreciar o pleito de inconstitucionalidade  e a multa de 20% não se aplica ao caso concreto.  A  ciência  do  acórdão  e  a  interposição  do  recurso  voluntário  ocorreram  em  28/09/2011 e 26/10/2011, respectivamente.  Colhe­se da peça recursal a seguinte argumentação:  1.  preliminarmente,  afirma  que  o  acesso  às  informações  financeiras  sem  autorização judicial foi inconstitucional (do contribuinte e da qual decorreram efeitos sobre o  recorrente)  e  requer,  não  o  pronunciamento  sobre  inconstitucionalidade  de  lei,  e  sim  o  reconhecimento  da  arbitrariedade  do  lançamento,  uma  vez  que  reconhecido  pelo  STF  a  inconstitucionalidade, o que encontra respaldo no art. 62­A do Regimento  Interno do CARF,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  dessa  Turma,  requer  o  sobrestamento  do  processo  até  decisão definitiva do STF, nos termos do art. 62 do Regimento Interno do CARF;  2.  Preliminarmente,  requer  o  reconhecimento  da  ilegitimidade  passiva  do  recorrente, pois:  2.1)  a  legislação  não  contempla  hipótese  de  responsabilidade  solidária  por  meio de quebra de sigilo bancário, nem mesmo a Lei Complementar 105/2001;  2.2)  a  autoridade  fiscal  atribuiu  responsabilidade  solidária  com  base  na  existência de procuração pública outorgada ao recorrente e na situação de quase indigência do  contribuinte, Sr. Jairo Amaral, fatos cuja insubsistência já foi demonstrada, pois o Sr. Jairo era  (a)  sócio da  empresa Vega, que  como distribuidora de petróleo  tem como um dos  requisitos  estabelecidos na Portaria ANP 202/1999, a capacidade econômica da empresa e dos sócios, (b)  proprietário de imóvel quando da realização do mútuo (fls. 106) , (c) advogado, regularmente  inscrito na OAB nº 45360  (fls. 103), não se  sustentando a premissa do  acórdão  recorrido de  falta de comprovação de que se trata da mesma pessoa (consultas ao sítio do TJSP por número  na OAB, nome e número de processos);  2.3. enquanto o trabalho fiscal adotou a premissa de que o Sr. Jairo Amaral  era praticamente um indigente, a decisão de primeira instância desvia dessa direção e aduz que  a responsabilidade solidária teria lugar, não propriamente em razão da situação econômica do  Sr.  Jairo  Amaral,  e  sim  em  virtude  do  instrumento  de  procuração  outorgado  pelo  referido  contribuinte ao recorrente;  2.4.  o  interesse  comum  que  caracterizaria  a  solidariedade  não  pode  ser  caracterizado  apenas  e  tão  somente pela  existência  de um  Instrumento de Procuração, o que  violaria  os  preceitos  referentes  ao  instituto  do  mandato,  regulados  pelos  art.  653  e  663  do  Código de Processo Civil, notadamente porque (a) o mandatário age em nome e no interesse do  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 mandante, sendo este o único responsável,  (b) os atos praticados pelo mandatário não são de  seu interesse, mas sim do interesse do mandante.  2.5.  não houve  transferência de valores  entre mandante  e mandatário  e não  ficou  demonstrado  que  o  recorrente  teria  atuado  na  operação  de  mútuo  ocorrida  entre  o  contribuinte e a empresa Vega.  2.6.  a  boa­fé  da  atuação  como  advogado  deve  ser  presumida  e  deve­se  reconhecer  que,  como mandatário,  tem  dificuldades  na  produção  de  provas  por  desconhecer  minúcias das operações.  No mérito, o recorrente sustenta:  3.  a  não  ocorrência  do  fato  gerador,  previsto  no  art.  43  do  CTN,  pois  os  documentos comprovam que os valores depositados na conta de Jairo do Amaral foram objeto  de mútuo entre ele e a empresa Vega, operação que foi declarada pelo Sr. Jairo e pela empresa  (fls. 35 e 38) e  também foi comprovado o pagamento da dívida  resultante desse empréstimo  por meio do pagamento à empresa Centro Sul (R$300.000,00; fls. 114), honorário advocatícios  ao  Dr.  Antônio  Simões  Júnior  (R$50.000,00;  fls.  113)  e  pagamentos  diversos  a  pedido  da  empresa  (R$50.000,00),  as  questões  comerciais  alusivas  à  concessão  do  empréstimo  não  podem servir de fundamento para a autuação;   4.  não  caracterização  da  fraude  e  o  não  cabimento  da  multa  de  150%,  notadamente pela não comprovação do dolo do recorrente na suposta fraude e porque a multa,  da forma como exigida, contraria o entendimento proferido em diversos precedentes.  Ao final, requer fazer sustentação oral.  O  julgamento  foi  sobrestado  por  meio  da  Resolução  2802­000.193,  porém  com a revogação da norma regimental que prescrevia o sobrestamento de processos no CARF,  o julgamento foi retomado.  Após  indevida  distribuição  à  2ª Turma Ordinária  desta Câmara,  o  processo  foi redistribuído a este Relator.  O  processo  foi  incluído  em  pauta  de  julgamentos  em  setembro  de  2014,  porém retirado de pauta para corrigir a publicação quanto à indicação do recorrente.  Corrigida  a  publicação,  o  processo  retornou  à  pauta  para  julgamento  em  outubro de 2014, sessão em que foi realizada sustentação oral e, em seguida, deferido pedido  de vistas ao Conselheiro Jaci de Assis Júnior.  O processo retorna à pauta de julgamento em novembro de 2014.  É o relatório  . Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.017378/2009­70  Acórdão n.º 2802­003.200  S2­TE02  Fl. 230          9 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Das preliminares  O  acesso  aos  dados  bancários  do  Sr.  Jairo  Amaral  amparou­se  na  Lei  Complementar 105/2001.  As decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade proferidas fora  da sistemática do art. 543­B do CPC (art. 62­A do Regimento Interno do CARF) não vinculam  os membros do CARF.  De outro giro, a interpretação sistemática do Regimento Interno do CARF é  no sentido de que a possibilidade de o CARF afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou  Decreto sob fundamento de inconstitucionalidade é medida excepcional e que, na matéria sob  apreciação, não se pode tomar como declaração de inconstitucionalidade por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal (inciso I do parágrafo único do art. 62 do RICARF) a  decisão  dada  no  RE389.808/PR,  uma  vez  que  o  Recurso  Extraordinário  designado  como  paradigma e ainda pendente de julgamento é o de nº 601314, este sim, uma vez julgado e com  trânsito em julgado, será de reprodução obrigatória.  Aplica­se a Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Legal  o  acesso  aos  dados  bancários  do  Sr.  Jairo  Amaral,  portanto  não  há  nulidade em relação aos efeitos da fiscalização sobre o recorrente.  Por estas  razões,  rejeito  a preliminar à nulidade do  lançamento por  falta de  autorização judicial para obtenção de dados bancários.  Os  parágrafos  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  foram  revogados  ela  Portaria MF  545,  de  18/11/2013,  o  que  leva  à  rejeição  da  preliminar  alusiva ao sobrestamento do julgamento.   O recorrente pleiteia o reconhecimento da ilegitimidade passiva sob alegação  de que a legislação não contempla hipótese de responsabilidade solidária por meio de quebra  de sigilo bancário, nem mesmo a Lei Complementar 105/2001.  Todavia,  a  atribuição de  responsabilidade  tributária  ao  recorrente baseou­se  em constatações de ordem fática e nos art. 124 e 125 do CTN.  As razões de fato devem ser analisar como questões de mérito mais à frente,  porém a preliminar deve ser rejeitada desde já.  Do mérito  A  autoridade  fiscal  atribuiu  responsabilidade  tributária  ao  recorrente  em  relação  ao  depósito  na  conta  corrente  existente  em  nome  de  Jairo  Amaral  em  virtude  dos  poderes que o recorrente detinha, como procurador, para movimentar isoladamente a conta.   Fl. 235DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Transcreve­se excerto do Termo de Verificação Fiscal (fls. 09):  Observo  que  a  natureza  da  conta  corrente  citada  é  daquela  que  poderia  ser  movimentada tanto pelo titular quanto procurador isoladamente, assim surge a figura  da responsabilidade tributária.   (...)  Do  todo  exposto  até  este momento  restaria  a  Fazenda  Pública  impedida  de  exigir  o  crédito  tributário  constante  deste  auto  de  infração,  senão  vejamos  um  contribuinte em local incerto ou ignorado embaraçando e impedindo a constituição  da  exigência  tributária,  mas  somos  acudidos  pela  figura  da  responsabilidade  solidária,  é  o  que  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional  –  Lei  5172/66  sobre  o  assunto:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.   Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes  os efeitos da solidariedade:   I  ­  o pagamento  efetuado por um dos obrigados aproveita aos  demais;   II  ­  a  isenção  ou  remissão  de  crédito  exonera  todos  os  obrigados,  salvo  se  outorgada  pessoalmente  a  um  deles,  subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo  saldo;   III  ­  a  interrupção  da  prescrição,  em  favor  ou  contra  um  dos  obrigados, favorece ou prejudica aos demais.   Assim,  está  solidariamente  obrigado,  Alfredo  Checchia  Neto  –  CPF  068.925.258­73,  com  domicílio  na  rua  Reverendo  Guilherme  Kerr,  70  Nova  Campinas, CEP 13092­390 na qualidade co­titular de conta corrente. (grifos não  constam do original)  Não  obstante,  a  existência  de  procuração  que  permite  a  movimentação  isolada  por  parte  do  procurador,  isoladamente,  não  é  o  suficiente  para  atribuir  ao mesmo  a  qualidade de co­titular da conta corrente.  Outrossim,  o  fato  de  o  titular  (Jairo  Amaral)  estar  em  local  incerto  ou  ignorado  e  de  ter  sido  constatada  a  inexistência  do  endereço  informado  como  seu  domicílio  tributário, isoladamente, não permite atribuir responsabilidade ao procurador com poderes para  movimentar isoladamente a conta corrente.  Essa  atribuição  de  responsabilidade  ao  procurador  requer  um  conjunto  indiciário mais robusto.  Em face de diversas constatações alusivas à situação pessoal de Jairo Amaral,  a  autoridade  fiscal  concluiu  pela  sua  falta  de  capacidade  econômica  e  quase  indigência,  consequentemente reputou que o alegado mútuo financeiro foi uma simulação para impedir a  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.017378/2009­70  Acórdão n.º 2802­003.200  S2­TE02  Fl. 231          11 tributação do depósito de R$400.000,00 na conta operada efetivamente pelo então recorrente  sem o conhecimento de Jairo Amaral.  As  constatações  acerca  da  situação  pessoal  de  Jairo  Amaral  foram  relacionadas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 11/13), em síntese:  1.  inexistência do endereço informado como domicílio tributário;  2.  ausência  de  propósito  negocial  para  que  um  cotista  com  1%  do  capital  social tome empréstimo na ordem de 40% desse mesmo capital;  3.  falta  de  capacidade  econômica  representada  pela  apresentação  de  declarações  de  isento  nos  exercícios  2009  e  2002;  nenhum  registro  de  imóvel em seu nome; CNIS informando instrução até 4ª série primária e  recebimento  de  benefício  ao  idoso  no  período  em  que,  formalmente,  constava como sócio da empresa Vega.  Ao  rebater  argumentos  impugnatórios  que  buscaram  refutar  a  conclusão  da  autoridade lançadora, o acórdão recorrido assinalou:  1.  quanto  ao pagamento do  citado benefício  assistencial  (fls.  60/61)  a  Jairo  Amaral, não há dúvida de que se trata do mesmo Jairo Amaral destes autos, tendo em vista o  conjunto de informações coincidentes ­ números de RG e CPF, data de nascimento, nome da  mãe, data de óbito, endereço. A condição de pobreza do Sr. Jairo é confirmada pela informação  de que faleceu em entidade destinada a abrigar idosos carentes ­ Asilo São Vicente de Paulo,  em Lins/SP (cópia de certidão de óbito às fls. 102).  2. não existe prova de que o Sr. Jairo Amaral é o mesmo que possui registro  na OAB como advogado.  3. quanto aos elementos  trazidos pelo  impugnante acerca de propriedade de  imóvel  transmitida  ao  Sr.  Jairo  Amaral,  em  14/04/2008,  a  qual  esse  teria  transmitido  por  doação,  em  30/05/2008,  a  Ana  Cristina  Beozzo  Amaral,  não  existe  registro  desse  bem  vinculado ao CPF de Jairo Amaral, após 1994.  4.  no  tocante  à  localização  da  residência  do  Sr.  Jairo  Amaral,  a  conta  do  serviço de água e esgoto, com vencimento em 15/10/2002, não  identifica o  responsável pelo  pagamento,  e  o  nº  560  não  coincide  com  o  nº  570,  que  o  impugnante  alega  existir  conjuntamente  com  o  nº  31,  na  Rua  Deoclesio  Câmara Mattos  e  a  foto  que  o  impugnante  apresenta (fls. 110), ainda que contivesse nº legível, não constitui documento hábil e idôneo;  5.  não  é  a  situação  econômica  do  Sr.  Jairo  o  elemento  caracterizador  da  responsabilidade  solidária do Sr. Alfredo, mas  sim o  fato  de  este  deter  amplos  poderes  para  operar em nome do primeiro e para movimentar isoladamente a conta bancária em que foram  efetuados os depósitos cuja origem não restou comprovada.  Na fase recursal, o recorrente alega:  1.  a  autoridade  fiscal  atribuiu  responsabilidade  solidária  com  base  na  existência de procuração pública outorgada ao recorrente e na situação de quase indigência do  contribuinte, Sr. Jairo Amaral, entretanto o Sr. Jairo Amaral era:  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 (a) sócio da empresa Vega, que como distribuidora de petróleo tem como um  dos requisitos estabelecidos na Portaria ANP 202/1999, a capacidade econômica da empresa e  dos sócios;  (b) proprietário de imóvel quando da realização do mútuo (fls. 106);  (c)  advogado,  regularmente  inscrito  na  OAB  nº  45360  (fls.  103),  não  se  sustentando a premissa do acórdão recorrido de falta de comprovação de que se trata da mesma  pessoa (consultas ao sítio do TJSP por número na OAB, nome e número de processos).  2. enquanto o trabalho fiscal adotou a premissa de que o Sr. Jairo Amaral era  praticamente um indigente, a decisão de primeira instância desvia dessa direção e aduz que a  responsabilidade solidária teria lugar, não propriamente em razão da situação econômica do Sr.  Jairo  Amaral,  e  sim  em  virtude  do  instrumento  de  procuração  outorgado  pelo  referido  contribuinte ao recorrente.  3.  o  interesse  comum  que  caracterizaria  a  solidariedade  não  pode  ser  caracterizado  apenas  e  tão  somente pela  existência  de um  Instrumento de Procuração, o que  violaria  os  preceitos  referente  ao  instituto  do  mandato,  regulados  pelos  art.  653  e  663  do  Código de Processo Civil, notadamente porque (a) o mandatário age em nome e no interesse do  mandante, sendo este o único responsável,  (b) os atos praticados pelo mandatário não são de  seu interesse, mas sim do interesse do mandante.  4.  não  houve  transferência  de  valores  entre  mandante  e  mandatário  e  não  ficou  demonstrado  que  o  recorrente  teria  atuado  na  operação  de  mútuo  ocorrida  entre  o  contribuinte e a empresa Vega.  5.  a  boa­fé  da  atuação  como  advogado  deve  ser  presumida  e  deve­se  reconhecer  que,  como mandatário,  tem  dificuldades  na  produção  de  provas  por  desconhecer  minúcias das operações.  O ano­calendário autuado é o de 2004, período em que, segundo constam nos  contratos sociais, o Sr. Jairo Amaral era sócio da empresa Vega. A situação pessoal do Sr. Jairo  deve ser mensurada nesse período.  Os benefícios assistências pagos a partir de 06/05/2005 e o óbito em um asilo  de idosos em 2008 não são suficientes para demonstrar a situação econômica de Jairo Amaral  em 2004.  Na certidão do 3º Cartório de Registro de Imóveis (fls. 106) consta o registro,  em 20/06/1996, da aquisição por Jairo Amaral, em 23/07/1980, de imóvel denominado como  “Lote de terreno sob nº 5 da quadra O da Vila Carminha a rua 9”. Verifica­se que o Sr. Jairo  Amaral era proprietário de imóvel no ano­calendário 2004.  O acórdão recorrido reputou não comprovado que o Jairo Amaral em questão  é o advogado de que trata a pesquisa de fls. 103, no entanto, fato relevante é que a supracitada  certidão do Registro de Imóveis e a ficha cadastral no Bradesco (fls. 21) indicam Jairo Amaral  como advogado.  O acórdão recorrido considerou que a conta de serviço de água e esgoto (fls.  108),  referente  ao  mês  de  setembro  de  2002,  não  serve  de  prova  porque  não  identifica  o  responsável pelo pagamento  e o nº 560 não coincide com o n° 570 que o  impugnante  alega  existir conjuntamente com o nº 31 (que seria o domicílio tributário do Sr. Jairo Amaral).  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.017378/2009­70  Acórdão n.º 2802­003.200  S2­TE02  Fl. 232          13 Não  obstante,  essa  conta  de  água  é  importante  elemento  de  prova,  pois  demonstra que (a) existe o endereço indicado por Jairo Amaral como seu domicílio tributário,  tanto que lá havia fornecimento do referido serviço público; e (b) há uma precária numeração  das residências, posto que o número 31 e indicado como “AO LADO n 560”.  Com o objetivo de explicar a divergência na numeração, o recorrente juntou  fotos da casa de nº 570/31 (fls. 109/110).  O mesmo  endereço  informado  ao  Fisco  foi  informado  ao  Banco  Bradesco  como endereço de correspondência (fls. 21).  Essas  evidências  fragilizam  a  premissa da  autoridade  lançadora de  que  não  existe  o  endereço  indicado  por  Jairo Amaral  como  seu  domicílio  tributário  e  que  esse  fosse  quase um indigente.  A  irregularidade  no  endereço  é  novamente  motivo  de  devolução  da  correspondência quando se tentou dar ciência do julgamento de primeira instância. Justifica­se  a intimação por edital, mas não a presunção de que o recorrente era co­titular da conta corrente.  De  outro  giro,  colhe­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  uma  das  premissas  da  autoridade  lançadora  foi  que  a  conta  corrente  era  operada  efetivamente  por  Alfredo Checchia Neto e, certamente, sem o conhecimento de Jairo Amaral.  Em  sentido  contrário,  o  acórdão  recorrido  consignou que  a  procuração  que  Jairo Amaral outorgou ao recorrente para atuação nas mais variadas esferas da vida civil e com  amplos poderes e a revogação do mandato somente com o falecimento do Sr. Jairo demonstra a  comunhão de interesses existente entre ambos.  Tem razão o  recorrente  ao afirmar que a boa  fé do mandatário  se presume,  cabendo ao Fisco provar o uso do instrumento do mandato de forma antijurídica.  Ainda  que  remanesçam  indícios  que  justificassem  maiores  investigações  acerca de possível  ligação do  recorrente  com a  operação  tributada,  não  há  comprovação nos  autos  de  um conjunto  de  indícios  forte  o  bastante para  qualificá­lo  como  co­titular da  conta  corrente ou como responsável solidário.  As diligências necessárias à constituição de crédito tributário e identificação  dos  sujeitos  passivos  são  próprias  das  autoridades  lançadoras  e  não  do  órgão  julgador,  bem  como estariam sujeitas ao prazo decadencial.  Cabe ao órgão julgador aferir a legalidade do lançamento.  Quando da tentativa de intimação relativa à fiscalização em curso (fls. 17/19),  o Sr.  Jairo Amaral  já  estava  falecido  (fls.  102),  portanto  diverso  do  que descrito  no  auto  de  infração  e  exigido  para  aplicação  do  art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996,  não  houve  a  regular  intimação do Sr. Jairo Amaral para justificar a origem dos recursos depositados.  Não cumpridos os  requisitos para o  lançamento com base no art. 42 da Lei  9.430/1996  contra  Jairo  Amaral  caracteriza­se  um  vício  substancial  do  lançamento  (e  não  meramente formal) a sua indicação como sujeito passivo.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     14 Note­se  que  a  não  localização  do  contribuinte  somada  ao  desconhecimento  do  fato de  seu  falecimento  levou a autoridade  fiscal  a  adotar como premissa a  existência de  “um contribuinte  em  local  incerto  ou  ignorado  embaraçando  e  impedindo a  constituição  da  exigência tributária, mas somos acudidos pela figura da responsabilidade solidária”(fls. 09).  Logo,  pautada  em  premissa  equivocada  e  sem  o  exaurimento  do  dever  de  provar  a  sujeição  passiva do recorrente a autoridade fiscal não poderia designá­lo como responsável solidário.  De outro giro, a inteligência da súmula CARF nº 25, por analogia, serve de  esteio aos autos.  Súmula CARF nº 25:   A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.  Sem a intimação do contribuinte (já falecido) ou ao responsável tributário não  há espaço para a aplicação da presunção legal em comento contra Jairo Amaral (espólio), assim  como  também  não  permitiria,  sem  a  necessária  comprovação,  atribuir  ao  mandatário  a  responsabilidade solidária pelo  crédito  tributário  constituído em função do depósito na conta  corrente mantida em nome do mandante.  Diante do exposto, deve­se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para  cancelar o lançamento.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 240DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10530.001008/97-18
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Em respeito a princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Constituição Federal, a decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação proposta pela contribuinte, deve ser cumprida pela administração tributária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.001008/97­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.365  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  AUTO PECAS J L BOAVENTURA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  PRESCRIÇÃO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.  Em respeito a princípio da unicidade de jurisdição contemplado  na  Constituição  Federal,  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado, proferida em ação proposta pela contribuinte, deve ser  cumprida pela administração tributária.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 10 08 /9 7- 18 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10530.001008/97­18  Acórdão n.º 3801­004.365  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 15­13.685, de  18 de setembro de 2007, da 4ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Salvador  (DRJ/SDR),  referente  ao  processo  administrativo  n°  10530.001008/97­18,  referente a pedido de restituição da contribuinte, em que foi deferida a solicitação em parte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/SDR, que assim relatou  os autos:  “Trata­se  de  pedido  (fl.01)  apresentado  pela  interessada  em  01/10/1997 pretendendo ter restituído valores recolhidos a título  de  FINSOCIAL  à  alíquota  superior  a  0,5%,  conforme  demonstrativo de folhas 02/03.  Visando  instruir  seu  pleito,  ao  processo  foram  anexados  os  DARF  de  recolhimento  (fl.  04/14),  fotocópia  da  sentença  proferida  pela  Juíza  da  Quinta  Vara  Federa/BA  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  96.00.14816­3  (fl.  15/19),  reconhecendo  o  direito  de  a  interessada compensar o FINSOCIAL com débitos  da  COFINS,  e  declaração  de  rendimentos  dos  exercícios  de  1990, 1991 e 1992 (fls. 20/25).  Em atenção à intimação de folhas 27/28, às folhas 32/35 foram  anexadas  fotocópias  da  sentença  já mencionada,  e  também,  às  folhas  29/43,  do  julgamento  da  Apelação  Cível  º  1997.01.00.05679­1/BA  pelo  Tribunal Regional Federal  – TRF  da  1ª  Região,  negando  provimento  à  apelação  da  Fazenda  Nacional.  Por  sua  vez,  em  atenção  à  intimação  de  folhas  44/47,  foram  anexadas as mesmas  fotocópias  relativas às ações  judiciais  (fl.  49/58),  além  do  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  ICMS  (fl.60/94).  Intimada  às  fl.  101/102  a  apresentar  a  comprovação  da  homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução  do  título  judicial  e da  renúncia à sua execução, e a  indicar os  débitos  a  serem  compensados,  a  interessada  informa  à  fl.  103  que  o  acórdão nº  1997.01.00.05679­1/BA  transitou  em  julgado  em 17/03/1999, prescrevendo assim em 18/03/2005 o seu direito  à  execução do  título  judicial,  e  correndo,  consequentemente,  a  renúncia tácita do direito de ingressar com pedido de execução  do titulo, inclusive dos honorários e custas processuais.  Foi proferido pela DRF/Feira de Santana o Despacho Decisório  nº 1372/2006 (fl. 107/109), no qual  foi observado que o pedido  de restituição da interessada encontra­se instruído com Sentença  da Justiça Federal de 1ª Instância que lhe assegurou tão somente  o direito à compensação de valores recolhidos indevidamente a  título de FINSOCIAL, mas não se manifestou quanto à devolução  de quantias pagas a maior, enquanto o acórdão do TRF apenas  negou provimento à apelação da Fazenda Nacional.  Por  conseguinte,  com  base  no  art.  165 DO Código  Tributário  Nacional – CTN e no art.50 da Instrução Normativa SRF nº 600,  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10530.001008/97­18  Acórdão n.º 3801­004.365  S3­TE01  Fl. 4          3 de 2005, conclui a autoridade a quo que o pedido de restituição  não foi apreciado pelo Poder Judiciário, por ter sido garantido  apenas o direito á compensação do FINSOCIAL com débitos a  compensar, não foram reconhecidos os valores do FINSOCIAL a  restituir.  Citada em 15/09/2006 do referido despacho decisório (Aviso de  Recebimento – AR à  folha 135), EM 02/10/2006 a contribuinte  apresenta Manifestação  de  Inconformidade  de  folhas  110/117,  alegando que:  Em  1997,  ingressou  com  Pedido  de  Restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título  do  FINSOCIAL,  àquela  época  já  reconhecido por sentença judicial, e após o trânsito em julgado  da decisão judicial favorável, instruiu o processo administrativo  com  todas  as  peças  necessárias  à  qualificação  e  homologação  do seu crédito, mas teve seu pedido negado sob o fundamento de  que  a  decisão  judicial  lhe  garantia  apenas  direito  à  compensação, e não à restituição do crédito;  O pedido de restituição visava averiguar a certeza e qualificar o  crédito,  permitindo  à  contribuinte,  após  o  julgamento  judicial,  optar pela restituição, ressarcimento ou compensação, conforma  dispõem os arts. 12, §4º e 17 da IN SRF nº 21, de 1997, em vigor  à época do pleito;  Pela interpretação da norma, ficava claro que, independente dos  ditames  da  sentença,  era  necessário  que  a  contribuinte  ingressasse  com  Pedido  de  Restituição,  entendimento  corroborado  p3ela  IN  SRF  nº  233,  de  2002,  em  seu  artigo  4º,  ainda pelo art.26 da IN SRF nº 600, de 2005, sendo incoerente e  sem  sentido  a  apresentação de  débitos  a  compensar,  conforme  ementas  do  Conselho  de  Contribuintes  que  corroborariam  seu  entendimento;  Tendo procedido na forma entendida pela repartição à época em  que  formulo  o  seu  pleito,  não  pode  a  contribuinte,  após  ser  punida em face da mudança o entendimento sobre a matéria;  No  despacho  decisório,  a  autoridade  administrativa  alega  a  inexistência  de  débitos  compensáveis,  mas,  em  verificando  a  inexistência de débitos no “conta corrente”, deveria a auditoria  fiscal  intimar  a  interessada  para  apresentar  declarações  de  compensação  dos  débitos  vincendos,  à  medida  em  que  fossem  sendo  constituídos,  até  que  houvesse  a  liquidação  total  do  crédito, ou então, restituí­lo, uma vez que não há limitação legal  em sentido contrário.  Outros  contribuintes  na  mesma  situação  tiveram  seus  pleitos  atendidos,  conforme  fotocópia  de  decisões  exaradas  em outros  processos  administrativos  (fl.  118/125),  e  ,  portanto,  a  DRF/Feira  de  Santana  está  dando  tratamento  diferenciado  a  contribuintes  em  situação  idênticas,  ferindo  os  princípio  da  impessoalidade e isonomia previstos no art. 37 da Constituição  Federal,  tratando­se  de  entendimento  isolado  que  difere  de  outras delegacias;  Requer, ao final, que seja determinada a apuração do crédito da  interessada,  podendo  a  devolução  ser  feita  em  forma  de  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10530.001008/97­18  Acórdão n.º 3801­004.365  S3­TE01  Fl. 5          4 restituição  por  ordem  de  crédito  ou  pela  compensação  com  débitos vincendos.    Por  ser  tempestiva  e  atender  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  entendeu a DRJ/SDR por conhecer a manifestação de inconformidade apresentada, consoante  julgado que contou com a seguinte ementa:    ASSUNTO: Normas de Direito Tributário  Período de Apuração: 04/11/1989 a 06/04/1992  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO JUDICIAL.  O Direito de efetuar a compensação de créditos de FINSOCIAL,  assegurado  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  pressupõe a existência de crédito líquido e certo.  É legitimo ao contribuinte requer administrativamente o pedido  de restituição previamente a pedido de compensação de créditos.  PRESCRIÇÃO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.  Em  respeito  ao  princípio  da  unicidade  de  jurisdição  contemplado  na  Constituição  Federal,  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  proferida  em  ação  proposta  pela  contribuinte, deve ser cumprida pela administração tributária.  Solicitação Deferida em Parte.    Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, a fls. 181/184,  postulando a  reforma da decisão,  requerendo a contribuinte a procedência  total do pedido de  restituição.   É o relatório.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10530.001008/97­18  Acórdão n.º 3801­004.365  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Consoante se verifica no voto do acórdão ora recorrido, somente foi deferido  à  recorrente a restituição dos valores posteriores a 29/10/1991, sendo considerado abrangidos  pela  prescrição  quinquenal,  haja  vista  que  a  ação  judicial  foi  ajuizada  cinco  anos  após  a  referida data.  Assim,  temos que a questão  trazida pela  recorrente em recurso voluntário é  que  na  sentença  da  ação  judicial  já  havia  sido  deferida  a  compensação  de  valores  a  ser  realizada  em  liquidação  em  relação  a  parcelas  compensáveis  recolhidas  antes  de 29/10/1991  que  “tenham  obtido  homologação  de  lançamento  dentre  desta  limitação  temporal”.  Ainda,  refere  o  Magistrado  que  “se  a  homologação  se  deu  um  dia  ou  mais  depois  dessa  data,  desaparece o efeito prescricional”.  Na parte  dispositiva da  sentença  exarada,  ainda  constou  expressamente que  “respeitando­se a alegação de prescrição, acolhida nos termos da fundamentação retro – ou  seja,  todos  os  créditos  porventura  existentes  antes  de  28.10.1991  estarão  prescritos,  se  já  tiverem sido objeto de homologação pela Fazenda Nacional até este limite temporal”.  Deste  modo,  alega  a  recorrente  que  “não  há  prova,  nem  processo  administrativo  nem  no  judicial,  de  tal  homologação,  até  porque  a  mesma  nunca  ocorreu.  Portanto, os valores pagos antes de 28.10.1991 não foram atingidos pela prescrição e devem  ser restituídos à empresa, nos termos da sentença judicial que reconheceu o crédito”.   Deve­se considerar que não há prova de negativa de homologação por parte  da  Fazenda  Nacional  de  tal  modo  que  se  faz  imperioso  o  cumprimento  exato  da  decisão  judicial,  que  excluiu  a  prescrição  se  os  créditos  porventura  existentes  antes  de  28.10.1991  tivessem  sido  homologados.  Cabe  cumprir  exatamentos  os  termos  da  decisão  judicial  sem  alterações.   A decisão ainda declara expressamente que a prescrição alegada: “(...) só se  tornam  efetivas  após  a  homologação  do  lançamento  (este  feito  unilateralmente),  pela  autoridade adminstrativa”. Não havendo homologação expressa não terá ocorrido a prescrição.    Em face do exposto, encaminho o voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator       Fl. 193DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10530.001008/97­18  Acórdão n.º 3801­004.365  S3­TE01  Fl. 7          6                             Fl. 194DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13808.003931/2001-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 PIS/PASEP - FALTA DE RECOLHIMENTO - RECOLHIMENTOS ESPONTÂNEOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO - LANÇAMENTO PARCIALMENTE MANTIDO. Escoimado o lançamento dos recolhimentos espontaneamente efetuados antes do inicio da ação fiscal, bem como das respectivas multas, deve ser mantida a r. decisão, se na fase recursal, a recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar as exigências do lançamento mantidas. PAF - RECURSO DE OFÍCIO - SUCUMBÊNCIA INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA Embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, relativamente à glosa de certos créditos, sendo o valor da sucumbência inferior ao limite de alçada, é incabível o Recurso de Oficio, operando-se a coisa julgada administrativa em relação às referidas matérias.
Numero da decisão: 3402-002.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso em face da concomitância. Na parte conhecida deu-se provimento nos termos do voto do relator GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Winderley Moraes Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Júnior, Leonardo Mussi da Silva (Suplente).
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.003931/2001­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.121  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  PIS/PASEP ­ FALTA DE RECOLHIMENTO ­ BASE DE CÁLCULO  Recorrente  BLUE TREE HOTELS DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000  PAF ­ CONCOMITÂNCIA.  A  discussão  concomitante  de matérias  nas  esferas  judicial  e  administrativa  enseja  a  renúncia  nesta,  pelo  princípio  da  inafastabilidade  e  unicidade  da  jurisdição,  salvo  nos  casos  em  que  a  matéria  suscitada  na  impugnação  ou  recurso  administrativo,  se  prenda  a  competências  privativamente  atribuídas  pela  lei  à  autoridade  administrativa,  como  é  o  caso  da  decadência  e  dos  efeitos  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  constituído  através  do  lançamento  em  face  de  liminar,  e  dos  consectários  lógicos  do  seu  inadimplemento,  como  é  o  caso  da  multa  e  dos  acréscimos  moratórios  consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do  CTN), que não foram objeto da segurança.  PAF ­ RECURSO DE OFÍCIO ­ SUCUMBÊNCIA INFERIOR À ALÇADA  REGIMENTAL ­ COISA JULGADA ADMINISTRATIVA  Embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, relativamente  à glosa de certos créditos, sendo o valor da sucumbência inferior ao limite de  alçada,  é  incabível  o  Recurso  de  Oficio,  operando­se  a  coisa  julgada  administrativa em relação às referidas matérias.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000  PIS/PASEP  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  ­  RECOLHIMENTOS  ESPONTÂNEOS ANTERIORES  AO  LANÇAMENTO  ­  LANÇAMENTO  PARCIALMENTE MANTIDO.   Escoimado o lançamento dos recolhimentos espontaneamente efetuados antes  do inicio da ação fiscal, bem como das respectivas multas, deve ser mantida a  r. decisão, se na fase recursal, a recorrente não apresentou nenhuma evidencia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 39 31 /2 00 1- 13 Fl. 928DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 concreta  e  suficiente  para  descaracterizar  as  exigências  do  lançamento  mantidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  não  conhecer  do  recurso  em  face  da  concomitância.  Na  parte  conhecida  deu­se  provimento  nos  termos do voto do relator    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto      FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia  de Brito Oliveira, Winderley Moraes Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Júnior, Leonardo  Mussi da Silva (Suplente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 860/863) contra o v. Acórdão DRJ/CPS  nº 7.846 de 01/12/04 constante de fls. 833/839 exarada pela 5ª Turma da DRJ­Campinas ­ SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  julgar  “procedente  em  parte”,  o  lançamento  original de PIS/PASEP (MPF nº 0812100/01057/01 fls. 256/268), notificado em 30/07/01 (fls.  265), no valor total de R$ 251.377,67 (PIS R$ 152.997,17; e Juros R$ 98.380,50), que acusou a  ora  Recorrente  de  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  PIS  no  período  de  31/01/97  a  31/12/00,  lavrado com exigibilidade suspensa em razão medida  liminar  concedida no MS n°  1.999.61.00.024428­1 pelo MM. Juiz da 8ª Vara Federal de São Paulo.  Depois  de  consignar  que  a  impugnação  era  tempestiva  preenchendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  r.  decisão  de  fls.  833/839  da  5ª  Turma  da  DRJ­ Campinas  ­  SP,  houve  por  bem  julgar  “procedente  em  parte”,  o  lançamento  original  de  PIS/PASEP, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000  Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  Na vigência da Lei n° 9.718, de 1998, as receitas financeiras da  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13808.003931/2001­13  Acórdão n.º 3402­002.121  S3­C4T2  Fl. 3          3 pessoa jurídica integram a base de cálculo da Contribuição para  o PIS.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TRIBUTO  RECOLHIDO.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  LMPOSSIBILIDADE.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  tendo havido o recolhimento integral do valor devido, conforme  determinado  por  lei,  descabe  o  lançamento  de  ofício.  Comprovado  pela  contribuinte  o  recolhimento  do  tributo,  previamente  à  ação  fiscal,  excluem­se  do  Auto  de  Infração  os  valores lançados indevidamente.  Lançamento Procedente em Parte”  Em decorrência da r. decisão supra citada excluiu do lançamento original os  valores dos tributos exigidos com duplicidade de base de cálculo já incluídas no faturamento da  Recorrente, conforme demonstrativo dela constante, na seguinte conformidade:   P.A.  Lançado  Excluído  Mantido  Jan/1997  6.568,70  6.568,70  0,00  Fev/1997  5.683,37  5.683,37  0,00  Mar/1997  4.075,65  4.075,65  0,00  Abr/1997  3.852,60  3.852,60  0,00  Maio/1997  3.330,87  3.330,87  0,00  Jun/1997  3.334,13  3.334,13  0,00  Jul/1997  5.913,24  5.913,24  0,00  Ago/1997  3.801,85  3.801,85  0,00  Set/1997  4.617,81  4.617,81  0,00  Out/1997  4.617,81  4.617,81  0,00  Nov/1997  5.311,22  5.311,22  0,00  Dez/1997  6.480,67  6.480,67  0,00  Jan/1998  9.436,04  9.436,04  0,00  Fev/1998  8.461,46  8.461,46  0,00  Mar/1998  7.130,63  7.130,63  0,00  Abr/1998  7.191,62  7.191,82  0,00  Maio/1998  7.046,67  7.046,67  0,00  Jun/1998  6.841,30  6.841,30  0,00  Jul/1998  10.159,22  10.159,22  0,00  Ago/1998  6.760,67  6.760,67  0,00  Set/1998  5.878,11  5.878,11  0,00  Out/1998  6.850,85  6.850,85  0,00  Nov/1998  7.767,49  7.767,49  0,00  Dez/1998  4.819,39  4.819,39  0,00  Jan/1999  0,00  0,0,00  0,00  Fev/1999  76,79  62,71  14,08  Mar/1999  172,63  148,97  23,66  Abr/1999  86,16  71,45  14,71  Maio/1999  156,78  150,33  6,45  Jun/1999  228,19  218,96  9,23  Jul/1999  157,35  154,26  3,09  Ago/1999  193,39  184,97  8,42  Set/1999  265,83  258,53  7,30  Out/1999  188,35  188,34  0,01  Nov/1999  178,59  178,50  0,00  Dez/1999  281,07  222,55  58,52  Jan/2000  125,00  123,51  1,49  Fev/2000  2.895,58  117,06  2.778,52  Mar/2000  0,00  0,00  0,00  Abr/2000  153,62  153,62  0,00  Maio/2000  167,40  167,40  0,00  Jun/2000  1.466,06  206,71  1.259,35  Jul/2000  103,90  103,90  0,00  Ago/2000  208,74  208,73  0,01  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 Set/2000  219,49  219,40  0,00  Out/2000  172,24  166,86  5,38  Nov/2000  162,81  162,81  0,00  Dez/2000  204,55  204,55  0,00  TOTAL  153.796,09  149.605,88  4.190,21  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  860/863)  oportunamente  apresentadas, a ora Recorrente sustenta que a decisão de 1ª  instância merece “reforma” tendo  em vista que em relação à parcela remanescente o valor de R$ 2.778,52, referente ao mês de  fevereiro  de  2000  foi  devidamente  recolhido  (é  o  montante  devido  pela  filial  das  Nações  Unidas), conforme guia DARF no respectivo valor, bem como planilha descrevendo os valores  da contribuição no respectivo período (docs. 1­A/1­B) e, em relação ao valor de junho de 2000,  igual a R$ 1.259,35, está diligenciando no sentido de localizar em seus arquivos o respectivo  comprovante de recolhimento.  Submetido  o  recurso  a  julgamento,  em  sessão  de  11/03/08,  através  da  Resolução nº 204­00.535 (fls. 887/890) a C. 4ª Câmara do antigo 2º CC, acolhendo proposta do  ínclito  Cons.  Rodrigo  Bernardes  de  Carvalho,  por  unanimidade  de  votos  converteu  o  julgamento  em  diligência,  na  forma  do  artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/72,  para  que  a  autoridade  preparadora  apure  a  autenticidade  do DARF  (Il.  866)  colacionado  aos  autos  pela  interessada, bem como se certifique do efetivo  ingresso do numerário nos cofres do Tesouro  Nacional.  No atendimento à diligência solicitada, às fls. 907 a d. Fiscalização certifica  que:  “Atendendo a diligência solicitada através da Resolução n° 204­ 00.535,  confirmamos  a  autenticidade  do DARF(f.866)  no  valor  de  R$  3.118,06,  fl.  901  e  esclarecemos  que  o  referido  recolhimento  foi  efetuado  em  18.04.2000,  antes,  portanto  do  início  do  procedimento  fiscal  e  que  não  foi  aproveitado  pela  fiscalização na lavratura do auto de infração.  Diante do exposto, proponho o retorno do presente processo ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  prosseguimento.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade, e no mérito merece parcial  provimento.  Inicialmente anoto que embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda  Pública,  relativamente  ao  cancelamento  das  exigências  de  PIS  e  respectivas  multas  e  acréscimos, sendo o valor da sucumbência inferior ao limite de alçada, o d. Presidente da C. 2ª  Turma da DRJ de Brasília ­ DF deixou de interpor o Recurso de Oficio, operando­se a coisa  julgada administrativa em relação às  referidas matérias,  remanescendo apenas a discussão do  mérito  das  exigências  de PIS  no  valor  de R$  4.190,21  e  respectivos  acréscimos moratórios,  mantidas pela r. decisão recorrida.  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13808.003931/2001­13  Acórdão n.º 3402­002.121  S3­C4T2  Fl. 4          5 Da  mesma  forma,  verifica­se  que  a  mera  existência  de  ação  judicial  para  discutir  a  legitimidade  da  exigência  de  PIS  objeto  do  lançamento,  já  impede  o  reexame  da  mesma matéria  de mérito  objeto  do  presente  recurso,  que  sequer  poderia  ser  reapreciada  na  instância  administrativa,  seja  porque  de  acordo  com  a  lei  processual  “nenhum  juiz  decidirá  novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide” (art. 471 do CPC), sendo “defeso à  parte discutir,  no  curso  do processo,  as  questões  já decididas”  (art.  473  do CPC),  seja  ainda  porque, havendo concomitância de discussão este E. Conselho tem reiteradamente proclamado,  que  “a  discussão  concomitante  de  matérias  nas  esferas  judicial  e  administrativa  enseja  a  renúncia nesta,  pelo princípio da  inafastabilidade  e unicidade da  jurisdição”  (cf. Ac. nº 201­ 77.493, Rec. nº 122.188, da 1ª Câm. do 2º CC em sessão de 17/02/04, Rel. Antonio Mario de  Abreu Pinto; cf. tb Ac. Acórdão no 201­77.519, Rec. no 122.642, em sessão de 16/03/04 Rel.  Gustavo Vieira de Melo Monteiro).   Nesse sentido a jurisprudência dominante do 1º CC cristalizada na Súmula nº  1,  recentemente  aprovada,  que  expressamente  dispõe:  “importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial.” (cf. DOU­1 de 26/6/06, p. 26 e RDDT vol.  132/239).  Note­se que, nem mesmo a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário,  poderia  obstar  o  lançamento  tributário,  pois  como  já  assentou  a  jurisprudência  uniforme do E. STJ “a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o  Fisco  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  tais  como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à  regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar” (cf.  Ac.  da  1ª  Seção  do  STJ  nos  Emb.  de  Divergência  no  R.  Esp.  nº  572.603­PR,  Reg.  nº  2004/0121793­3,  em  sessão  de  08/06/05,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  publ.  in  DJU  de  05/09/05  p.  199  e  in RDDT vol.  123  p.  239),  eis  que  “o  prazo  para  lançar  não  se  sujeita  a  suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial.” (cf. Ac. da 2ª Turma do STJ no R. Esp.  nº  119986­SP,  Reg.  nº  1997/0011016­8,  em  sessão  de  15/02/01,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON, publ.  In DJU de 09/04/01 p.  337 e  in RSTJ vol.  147 p.  154),  sendo  certo que  a  procedência, ou  improcedência do débito principal  remanescente objeto do  lançamento,  já se  encontra adredemente vinculada à sorte da decisão final do processo judicial.  Nessa ordem de  idéias,  não há  concomitância ou óbice no  exame de  certas  matérias objeto do recurso que, prendendo­se à extinção do crédito tributário pelo pagamento  insere­se na competência privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa (ex vi  dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN), que não foi objeto da ação judicial.  Entretanto, diante do resultado da diligência solicitada através da Resolução  n°  204­00.535,  certificando  “a  autenticidade  do DARF(f.  866)  no  valor  de  R$  3.118,06,  fl.  901”, bem como que o referido “recolhimento foi efetuado em 18.04.2000, antes, portanto do  início do procedimento fiscal e que não foi aproveitado pela fiscalização na lavratura do auto  de infração”, referida importância deve ser excluída do lançamento.  No mais, a r. decisão recorrida já escoimou os erros de fato e as imperfeições  do  lançamento  deduzindo  as  importâncias  exigidas  em  duplicidade,  razão  pela  qual  merece  subsistir por seus próprios e jurídicos fundamentos.   Fl. 932DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 Isto posto voto no sentido preliminarmente não conhecer da matéria objeto de  concomitância e na parte conhecida DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  apenas para excluir do lançamento crédito tributário comprovadamente extinto pelo pagamento  (R$ 3.118,06) conforme certificado pela d. Fiscalização.  É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de julho de 2013    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 933DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10640.001601/2007-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REABERTURA DA DISCUSSÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. A utilização dos embargos de declaração para contestar a fundamentação da decisão atacada, não estando presentes os pressupostos de cabimento estabelecidos pelo artigo 65 do Anexo II do RICARF, não pode ser admitida. Configurada a tentativa da parte de reabrir o julgamento pelo mesmo órgão prolator da decisão que lhe foi desfavorável. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida. Não houve a omissão na apreciação das provas alegada pela Fazenda Nacional, pois a Turma analisou o objeto social da contribuinte, o contrato por ela firmado com o Banco Rural, o respectivo aditamento e os contratos celebrados com as pessoas físicas e, com base em tais documentos, concluiu, por unanimidade de votos, pela dedutibilidade das perdas no recebimento dos créditos. Embargos de Declaração ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 1103-001.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Breno Ferreira Martins Vasconcelos.
Nome do relator: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 628          1 627  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.001601/2007­32  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­001.117  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  RS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REABERTURA DA DISCUSSÃO DE  MÉRITO. DESCABIMENTO.  A utilização dos embargos de declaração para contestar a fundamentação da  decisão  atacada,  não  estando  presentes  os  pressupostos  de  cabimento  estabelecidos pelo artigo 65 do Anexo II do RICARF, não pode ser admitida.  Configurada a  tentativa da parte de reabrir o  julgamento pelo mesmo órgão  prolator da decisão que lhe foi desfavorável. Os aclaratórios não se prestam à  rediscussão  da  matéria  decidida.  Não  houve  a  omissão  na  apreciação  das  provas alegada pela Fazenda Nacional, pois a Turma analisou o objeto social  da contribuinte, o contrato por ela firmado com o Banco Rural, o respectivo  aditamento e os contratos celebrados com as pessoas físicas e, com base em  tais documentos, concluiu, por unanimidade de votos, pela dedutibilidade das  perdas no recebimento dos créditos.   Embargos de Declaração ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  rejeitar os  embargos  de declaração.    (assinado digitalmente)  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 16 01 /2 00 7- 32 Fl. 628DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio  da Silva, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura,  Marcos Vinícius Barros Ottoni e Breno Ferreira Martins Vasconcelos.      Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos  pela Procuradoria da Fazenda  Nacional  às  fls.  620­625  contra  o  acórdão  nº  1103­00.162,  por meio  do  qual  esta  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deu  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pela contribuinte e negou provimento ao recurso de ofício.  A controvérsia objeto do presente processo administrativo gira em  torno da  possibilidade de a contribuinte considerar dedutíveis, na apuração do  lucro  real  e da base de  cálculo da CSLL, despesas relativas a perdas no recebimento de créditos de até R$5.000,00 e  vencidos há pelo menos seis meses.  Às  fls.  24­36  (relatório  fiscal)  a  autoridade  fiscal  concluiu  pela  indedutibilidade  de  tais  valores  porque,  (i)  após  a  realização  de  diligências,  constatou  que  “nenhum dos devedores teve contato com a empresa, sequer tendo conhecimento da existência  da mesma” e (ii) a própria contribuinte afirmou que seu único cliente no período colhido pela  autuação  fiscal  (2002  e  2003)  foi  a  sua  controladora  Banco  Rural  S/A,  fato  esse  que  (ii.1)  desqualifica a relação de clientes e (ii.2)  impede a dedução dos valores ainda que os créditos  fossem detidos contra essa pessoa jurídica, por força do que dispõe o art. 24, §10 da IN SRF nº  93/97:  Art.  24.  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas,  para  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (...)  §  10.  Não  será  admitida  a  dedução  de  perda  no  recebimento  de  créditos  com  pessoa  jurídica  que  seja  controladora,  controlada,  coligada  ou  interligada,  bem  como  pessoa  física  que  seja  acionista  controlador,  sócio,  titular  ou  administrador  da  pessoa  jurídica  credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas.    Como decorrência da glosa de tais despesas, foram exigidos débitos de IRPJ  e CSLL, acrescidos de multa de ofício qualificada e agravada de 225% e de juros de mora, bem  como foi aplicada multa isolada de 50% sobre os valores não recolhidos a título de estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  em  razão  da  impossibilidade  de  as  despesas  em  questão  serem  computadas nos balancetes de suspensão/redução (autos de infração de fls. 9­23).  Na impugnação de fls. 105­124, a contribuinte afirmou que, de acordo com  seu contrato social, seu objeto envolve a  intermediação de negócios e apresentou contrato de  prestação  de  serviços  para  intermediação  de  empréstimos  e  financiamentos  celebrado  em  28/02/97 com o Banco Rural S/A com interveniência/anuência da GNPP – Sociedade Nacional  de Previdência Privada (doc. 01 ­ fls. 137­138). Também foi anexado aos autos o aditamento  celebrado  em  05/07/1999  (doc.  02  ­  fls.  140­141),  por  meio  do  qual  a  contribuinte  ficou  responsável  “pela  boa  liquidação  dos  empréstimos/financiamentos  por  ela  intermediados,  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10640.001601/2007­32  Acórdão n.º 1103­001.117  S1­C1T3  Fl. 629          3 ficando  o  BANCO  autorizado  a  debitar  em  sua  conta  corrente  o  valor  das  prestações  não  liquidadas em seus respectivos vencimentos.”  Para  comprovar  que  os  devedores  tinham  conhecimento  dessa  situação,  foram apresentados contratos firmados entre as pessoas físicas e o Banco Rural S/A nos quais a  contribuinte figurou como “interveniente intermediário” (fls. 142­263).  Com  base  em  tais  argumentos,  a  contribuinte  defendeu  que  “os  créditos  contabilizados  como  perda  não  eram  contra  o  Banco  Rural”  (fls.  113),  mas  sim  contra  as  pessoas físicas devedoras, razão pela qual é inaplicável o §6º do art. 9º da Lei nº 9.430/96, que  veda a dedução de perdas no recebimento de créditos com pessoa jurídica controladora, sendo  tais valores, portanto, dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  A contribuinte também requereu a redução da multa de ofício de 225% para  75%.  No acórdão de fls. 509­529, a Delegacia Regional do Brasil de Julgamento  do Rio de Janeiro I deu parcial provimento à impugnação, tendo reduzido a multa de ofício  de  225% para  75%  e mantido  a  glosa  das  despesas  relativas  à  perda  no  recebimento  de  créditos por entender que “A interessada, ao deduzir como perdas, créditos não vinculados a  sua  atividade  operacional,  já  que  estava  sub­rogada  nos  direitos  do  credor,  por  força  de  convenção  particular,  as  quais  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  tem  obrigação  de  adicioná­la  ao  lucro  real,  tendo  em  vista  o  que  dispõe  a  legislação  que  norteia  a  matéria.”  (ementa – fls. 509­510). Dessa decisão foi interposto Recurso de Ofício (fls. 510).  Inconformada  com  o  referido  acórdão,  a  contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  541­551,  no  qual  reiterou  os  argumentos  trazidos  aos  autos  em  sede  de  impugnação  e  afirmou  que  (i)  o  contrato  firmado  com  o  Banco  Rural  foi  amparado  pela  Resolução  BACEN  nº  2.166,  o  que  demonstra  estar  vinculado  às  atividades  da  RS  Empreendimentos  e  (ii)  os  créditos  por  ela  contabilizados  se  assemelham  aos  créditos  transferidos  às  empresas  de  factorings,  os  quais  podem  ser  reconhecidos  como  perdas  a  despeito de serem provenientes de vendas ou serviços realizados por terceiros.  Ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  esta  Turma  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  pela  dedutibilidade  das  perdas  no  recebimento  dos  créditos  colhidos  pela  autuação  fiscal,  pois  “da  conjugação  do  contrato  social  da Recorrente  com o contrato de prestação de serviços firmado com o Banco Rural, exsurge a atividade­fim  praticada pela  contribuinte:  intermediação de  financiamento,  assumindo como cessionária do  banco cedente o adimplemento em caso de não pagamento pelo  terceiro; hipótese na qual se  sub­roga nos direitos da credora originária.” (fls. 615)  Esta Turma concluiu, ainda, que, a despeito de o Banco Rural ser controlador  da contribuinte, não seria aplicável a regra contida no art. 9º, §6º da Lei nº 9.430/96, pois os  créditos de difícil  liquidação  registrados pela contribuinte não eram detidos contra  tal pessoa  jurídica, mas sim contra as pessoas físicas devedoras.  Nessa mesma ocasião foi negado provimento ao recurso de ofício.  Nos Embargos de Declaração de  fls.  620­625,  a Fazenda Nacional  alegou  haver omissão no acórdão proferido por esta Turma por não haver nos autos prova de cessão  eficaz dos créditos à contribuinte, tampouco do envio de notificação aos devedores, o que  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA     4 contraria os requisitos da cessão de crédito e da sub­rogação estabelecidos pelo Código Civil e,  consequentemente,  torna inoponível a  terceiros e ao Fisco o contrato celebrado com o Banco  Rural.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos  Os  embargos  de  declaração  foram  opostos  por  parte  legítima,  tempestivamente, além de reunir os demais pressupostos de admissibilidade. Devem, portanto,  ser conhecidos.  Nos termos do artigo 65 do Anexo II do RICARF, os embargos de declaração  são  cabíveis  quando  identificada  no  acórdão  a  ocorrência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  se pronunciar a Turma.  Conforme relatado, a Fazenda Nacional alega haver omissão no acórdão de  fls. 610­616 pelos seguintes motivos:  Foi única  e  exclusivamente  com base naquele aditivo  contratual,  que  autorizava o Banco Rural a debitar em conta corrente da RS o valor  referente  aos  débitos  não  liquidados  que  essa  egrégia  Turma  julgou  improcedente o lançamento. A omissão consiste na inobservância das  normas que regem o instituto da cessão de crédito e da sub­rogação  convencial  [sic] e,  por  conseguinte,  na  pertinente  análise  das  provas  dos autos, o que afastaria a tese em favor da dedução.  NÃO  HOUVE  CESSÃO  DE  CRÉDITO  EFICAZ  NO  PRESENTE  CASO,  DE  MODO  QUE  INEXISTE  QUALQUER  RELAÇÃO  JURÍDICA OBRIGACIONAL ENTRE A RS EMPREENDIMENTOS E  AS PESSOAS FÍSICAS. (...)  A  cessão  de  crédito  pressupõe  o  atendimento  das  formalidades  previstas  no  art.  288  transcrito,  seguindo­se  a  devida  notificação  do  devedor  (art.  290),  sem  as  quais  o  pretenso  negócio  não  produz  qualquer efeito em relação a terceiros.  Ainda  que  se  pudesse  cogitar,  como  o  fez  em  uma  passagem  o  voto  condutor,  da  existência  de  uma  sub­rogação  convencional  pelo  pagamento,  a  sua  eficácia  perante  terceiros,  incluindo­se  o  Fisco,  pressupõe os mesmos requisitos do instituto da cessão de crédito, por  força do que dispõe os artigos 347, I, e 348, do Código Civil (...)  Não  há  nos  autos  principais,  bem  como  em  seus  anexos,  qualquer  instrumento público ou particular de cessão de crédito, e nem mesmo  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10640.001601/2007­32  Acórdão n.º 1103­001.117  S1­C1T3  Fl. 630          5 prova da notificação da suposta cessão aos devedores. (fls. 621­623 –  grifos originais)  Na conclusão  dos  embargos  de  declaração,  a Fazenda Nacional  afirma que  deixaram de ser apreciados os seguintes pontos por esta Turma:  1) Obediência às normas que regem a cessão de crédito eficaz;  2) Análise da titularidade do crédito em face das pessoas físicas;  3)  Inexistência  de  qualquer  elemento  que  demonstre  a  existência  de  relação  jurídica  obrigacional  entre  a  RS  Empreendimentos  e  as  pessoas físicas devedoras do Banco Rural; e  4) Situação jurídica da RS Empreendimentos nos contratos celebrados  entre  o  Branco  Rural  e  as  pessoas  físicas  –  mera  intermediária  e  Procuradora do Banco.  Como se vê, a Embargante afirmou que os julgadores desta Turma deixaram  de apreciar adequadamente as provas, isto é, os contratos acostados aos autos pela contribuinte  porque não analisaram se  tais documentos  atendem aos  requisitos  estabelecidos pelo Código  Civil para a cessão de crédito e a sub­rogação convencional.  Não  assiste  razão  à  Embargante.  A  leitura  do  acórdão  de  fls.  610­616  demonstra que esta Turma analisou o objeto social da contribuinte, o contrato por ela firmado  com o Banco Rural, o respectivo aditamento e os contratos celebrados com as pessoas físicas e,  com base em tais documentos, concluiu, por unanimidade de votos, pela dedutibilidade das  perdas no recebimento dos créditos por entender que (fls. 615)   a  atividade­fim  da  Recorrente  é  a  intermediação  de  empréstimos/financiamentos, dos quais arca com a obrigação perante  a  cedente  (Banco Rural)  em  caso  de  inadimplência  do  devedor,  sub­ rogando­se em tais direitos perante o terceiro.  A  conclusão  alcançada  não  padece  de  omissão  a  exigir  que  nova  decisão  supra  tal  defeito.  Em  seu  voto,  o  Relator  consignou  um  raciocínio  claro  de  que,  havendo  contratos  celebrados  entre  as  partes  (RS  e  Banco  Rural)  e  transparecidos  aos  tomadores  de  crédito, ocorreu uma cessão de crédito e a consequente sub­rogação. Evidente, portanto, que os  julgadores,  naquela  assentada,  analisaram  as  normas  que  regem  a  cessão  de  crédito,  para  alcançar a conclusão de que os créditos não eram detidos contra o Banco Rural, mas sim contra  as pessoas físicas, permitindo a dedução das respectivas perdas.  Para que não restem dúvidas, enfrento cada uma das questões alegadamente  omitidas.  Conforme registrei, esta Turma analisou os documentos trazidos aos autos e  entendeu válidos os contratos que ensejam a cessão dos créditos à contribuinte, o que afasta a  omissão apontada no item “1”.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA     6 A titularidade do crédito em face das pessoas físicas, apontada como omissão  no  item “2” acima,  foi  expressamente  analisada por esta Turma,  conforme  se depreende do  seguinte trecho do voto condutor (fls. 615):   A posição da Recorrente como Interveniente entre o Banco e o tomador  do empréstimo é posta de forma expressa no “contrato de empréstimo  a servidor público mediante pagamento por consignação em folha de  pagamento”, mais especificamente no item 7 do contrato, onde consta:  ‘7  –  INTERVENIENTE  INTERMEDIÁRIA RS  EMPREENDIMENTOS  E PARTICIPAÇÕES LTDA. (...)’ (fls. 140).  A omissão apontada no item “3”, também relacionada à existência de vínculo  obrigacional entre a contribuinte e as pessoas físicas, igualmente não está presente no caso dos  autos, pois o Relator, ao apreciar a decisão proferida pela DRJ, afirmou que (fls. 615)  a previsão contratual acima transcrita de logo afasta a fundamentação  da decisão recorrida, na qual se afirma que ‘não tem a interessada, em  nenhum  momento,  seu  nome  citado  em  quaisquer  cláusulas  ali  presentes.  O  seu  devedor,  portanto,  desconhecia  qualquer  ligação,  vinculação com a  interveniente do seu  empréstimo. Nenhuma relação  jurídica havia entre eles’ (fls. 518).  E concluiu  Assim,  na  ótica  deste  Relator  não  há  como  não  se  entender  que  a  atividade­fim  da  Recorrente  é  a  intermediação  de  empréstimos/financiamentos, dos quais arca com a obrigação perante  a  cedente  (Banco  Rural)  em  caso  de  inadimplência  do  devedor,  subrogando­se em tais direitos perante o terceiro.  Por fim, quanto ao alegado item “4”, não se trata de omissão, mas de simples  conclusão lógica, de raciocínio excludente. Ora, se esta Turma entendeu haver relação jurídica  de cessão de crédito entre as partes, não se impõe a necessidade de pronunciamento sobre todas  as  demais  relações  jurídicas  possíveis  (v.g.  mera  intermediária,  procuradora  do  banco),  excluídas  pela  conclusão  já  alcançada.  É  a  aplicação  pura  e  simples  do  princípio  lógico  do  terceiro excluído.   Ao contrário do quanto  alegado pela  embargante,  portanto,  não há omissão  no acórdão de fls. 610­616.  Parece desejar a embargante, assim, a reabertura do julgamento pelo mesmo  órgão  prolator  da  decisão  que  lhe  foi  desfavorável,  expediente  descabido  no  âmbito  de  embargos de declaração, via que “não se presta para tal propósito”, segundo afirmou o Ministro  Castro  Meira1  reproduzindo  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vejamos:  (...)  os  aclaratórios  não  se  prestam  a  rediscutir matéria  previamente  decidida,  sendo  que  os  efeitos  infringentes  a  eles  atribuídos  são  apenas  incidentais,  quando,  acolhidos  para  sanar  um  dos  vícios  acima  mencionados,  mostrarem­se  necessários  à  modificação  do  julgado. (...)                                                              1 EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.431.637 ­ PE (2012/0268524­0).  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10640.001601/2007­32  Acórdão n.º 1103­001.117  S1­C1T3  Fl. 631          7 Em  resumo,  bem  ou mal,  a  controvérsia  foi  solucionada,  razão  pela  qual  é  vedado  o  manejo  dos  embargos  declaratórios  que  buscam  o  simples reexame da matéria decidida." (Destaque acrescido)2  Conclusão  Diante do exposto, conheço dos Embargos e lhes nego provimento.  É o meu voto.    Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2014  (assinado digitalmente)  Breno Ferreira Martins Vasconcelos ­ Relator                                                              2 EDcl no AgRg no Recurso Especial nº 1.051.059 ­ RJ (2008/0086103­0).                                Fl. 634DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10925.902383/2009-21
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE. Não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas.
Numero da decisão: 1803-002.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902383/2009­21  Acórdão n.º 1803­002.405  S1­TE03  Fl. 93          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902383/2009­21  Acórdão n.º 1803­002.405  S1­TE03  Fl. 94          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido:  Por meio do Despacho Decisório eletrônico que consta do presente processo,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  pretendida  pela  Contribuinte  acima  identificada,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  na  qual  foi  indicado,  como  crédito  do  tipo  “Pagamento  Indevido ou a Maior”, um documento de arrecadação (DARF) com código de receita  referente a estimativa mensal.  De acordo com o referido Despacho, inexiste direito creditório em razão de o  pagamento indicado na DComp encontrar­se integralmente utilizado na quitação de  débito declarado pela Contribuinte, com idênticas características.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  informa que  apresentou  a  respectiva DComp  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de compensação de SALDO NEGATIVO”.  Por outro  lado, no  restante de  sua petição, a Contribuinte dá a entender que  detém o direito creditório, em razão de não existir o débito ao qual se vincula o Darf  indicado na DComp.   Inclusive, em demonstrativo elaborado para  fundamentar a existência de seu  direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a Contribuinte indica  o seguinte: “Valor DEVIDO a ser Retificado na DCTF: R$ 0,00”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada:  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual pode­se dela conhecer.  Conforme  relatado,  a  declaração  de  compensação  sob  exame  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Contribuinte.  De acordo com o que restou esclarecido, o pagamento indicado como crédito  refere­se a estimativa mensal,  e encontra­se  integralmente utilizado na extinção de  débito com idênticas características.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Contribuinte  primeiro  informa  que  apresentou  a  respectiva  DComp,  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de  compensação  de  SALDO NEGATIVO”.  Depois,  defende  que  possui  o  direito  creditório, em razão de não existir o débito de estimativa ao qual se vincula o Darf  indicado  na  DComp.  Inclusive,  em  demonstrativo  elaborado  para  fundamentar  a  existência de seu direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a  Contribuinte  indica  o  seguinte:  “Valor  DEVIDO  a  ser  Retificado  na  DCTF:  R$  0,00”.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902383/2009­21  Acórdão n.º 1803­002.405  S1­TE03  Fl. 95          4 Neste momento, há que se registrar que a autoridade competente da DRF de  jurisdição sobre o domicílio fiscal da Contribuinte não se manifestou em relação ao  saldo  negativo  que  teria  sido  apurado  no  respectivo  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  o  saldo  negativo  apurado  pela  Contribuinte  não  constitui  o  objeto  do  presente litígio.  Na  verdade,  o  cerne  do  litígio  é  outro.  Ao  que  tudo  indica,  a  Contribuinte  apurou saldo negativo no ano­calendário em referência e, ao invés de utilizá­lo como  crédito em compensação, conforme lhe é facultado, levou à DComp sob análise um  pagamento  a  título  de  estimativa,  devidamente  declarada  em  DCTF,  que  teria  contribuído para formar o referido saldo negativo.  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal,  não  constitui  pagamento  indevido ou maior que o devido, de modo que não pode ser utilizada como crédito  em compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  Sabe­se que a obrigação de recolher estimativas mensais integra a sistemática  legalmente prevista para a apuração do IRPJ e da CSLL, segundo as regras de Lucro  Real na periodicidade anual. Segundo essa sistemática, ao longo do ano­calendário,  a pessoa jurídica se obriga a mensalmente antecipar o valor do tributo que somente  será conhecido em definitivo no final do período, em 31 de dezembro, quando então  se considera ocorrido o fato gerador. Encerrado o ano­calendário, a pessoa jurídica  deve apurar o tributo devido e, para encontrar o valor do saldo a pagar, ou do saldo  negativo  a  restituir, do valor do  tributo devido pode deduzir os valores  recolhidos  antecipadamente, a título de estimativa.  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  é  este  valor  que  pode  ser  utilizado  como  crédito  em  compensação,  e  não  as  antecipações regularmente apuradas que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  Ademais, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  não há que se providenciar uma retificação da DCTF para zerar o débito a título de  estimativa  e,  consequentemente,  “liberar”  o Darf  ao  qual  estiver  vinculado,  como  parece  ser  o  entendimento  da Contribuinte.  Em  verdade,  tendo  sido  regularmente  apuradas, as estimativas mensais são devidas, ainda que ao final do ano se descubra  a formação de um saldo negativo. Nesse caso, a retificação da DCTF pretendida pela  Contribuinte, se efetuada, não encontraria respaldo legal.  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo  negativo, este, sim, pode ser objeto de compensação, conforme estabelece a vigente  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 20121:  Art.  4º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto  de restituição, nas seguintes hipóteses:  I  –  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente ao do encerramento do período de apuração;  [...]                                                              1 Disposições semelhantes já eram encontradas na Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002,  na Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005, e na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902383/2009­21  Acórdão n.º 1803­002.405  S1­TE03  Fl. 96          5 Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o crédito decorrente  de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto  nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  § 1º A compensação de que  trata o caput  será efetuada pelo sujeito passivo  mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.  [...]  Portanto,  como  na  DComp  sob  exame  a  Contribuinte  não  utilizou  direito  creditório  passível  de  compensação,  mostra­se  correta  a  conclusão  do  Despacho  Decisório atacado, razão pela qual não há como reformá­lo.  Ante  o  exposto,  é  de  se  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Interessada.  3.  Devidamente  cientificada  da  referida  decisão,  a  tempo,  apresenta  a  interessada Recurso Voluntário, nele argumentando, em síntese:  a)  que  o  débito  de  estimativa,  objeto  de  compensação  não  homologada,  deverá ser considerado na formação do saldo negativo;  b)  que  o  entendimento  da  Receita  Federal  –  de  glosar  o  saldo  negativo  quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não  homologada – implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário;   c)  que  o  contribuinte  terminaria  pagando  duas  vezes  o  mesmo  débito;  mediante  a  redução  do  saldo  negativo  e  pela  via  da  execução  fiscal  (cobrança  do  débito  de  estimativa  objeto  da  compensação  não  homologada);  d)  que,  no  mérito,  existindo,  sim,  saldo  negativo  a  ser  compensado,  o  contribuinte não pode ser penalizado com a dupla cobrança, pelo  fiscal,  de  um  tributo  já  declarado  e  compensado  por  erro  de  fato  do  mesmo,  declarado  em  PER/DComp  incorreta,  sem  a  possibilidade  de  retificar  a  mesma e demonstrar os créditos oriundos formados para a efetivação da  compensação do débito compensado; e  e)  que a dupla cobrança ocorrerá, se o contribuinte tiver de pagar novamente  o  débito  compensado  não  homologado  na  PER/DComp,  aplicando­se  a  decadência do crédito de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL.  Em mesa para julgamento.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902383/2009­21  Acórdão n.º 1803­002.405  S1­TE03  Fl. 97          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Concorda­se  inteiramente  com  a  decisão  recorrida,  quando  esta  afirma  que  (destaque do original):  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal, não constitui pagamento indevido ou maior que o devido,  de  modo  que  não  pode  ser  utilizada  como  crédito  em  compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  [...].  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou  saldo negativo, é este valor que pode ser utilizado como crédito  em compensação, e não as antecipações regularmente apuradas  que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  [...].  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte  apurou  saldo  negativo,  este,  sim,  pode  ser  objeto  de  compensação,  conforme  estabelece  a  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012:  [...].  5.  É que não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas  apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano­ calendário correspondente àquelas estimativas.  6.  Como decorrência, cabe à repartição de origem reexaminar a compensação  requerida, devendo, para tanto, considerar, como direito creditório pleiteado, o saldo negativo  apurado no respectivo ano­calendário.  7.  Já  com  relação  à  preocupação  externada  pela  Recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  as  estimativas  não  pagas,  mas  compensadas,  se  não  homologada  a  respectiva  compensação,  serão  objeto  de  cobrança  na  correspondente  DComp,  não  cabendo  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  conforme  entendimento  já  externado,  tanto  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), quanto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN):  Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902383/2009­21  Acórdão n.º 1803­002.405  S1­TE03  Fl. 98          7 glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  Parecer PGFN/CAT/nº 88, de 2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  a  repartição  de  origem  reexamine  a  compensação  requerida,  devendo,  para  tanto,  considerar,  como  direito  creditório pleiteado, o saldo negativo apurado no respectivo ano­calendário.  Deve  ser  observada  a  eventual  existência  de  outros  processos  nos  quais  o  direito creditório a ser considerado como pleiteado corresponda ao mesmo saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 98DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10380.004180/2009-71
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/03/2009 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A,I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I- por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para manter os valores pagos a MARIA EVELINE PINHEIRO LIMA e que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009. II- por voto de qualidade, em manter os demais levantamentos, vencidos os Conselheiros Ricardo Magaldi Messetti, Gustavo Vettorato e Amilcar Barca Teixeira Junior. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/03/2009 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A,I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1  1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.004180/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.797  –  3ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/03/2009  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU OMISSAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas, constitui infração à legislação previdenciária.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE  O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo  penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada,  consoante art. 106,  II  “c”, do CTN, se mais  favorável. Deve ser  efetuado o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam do  presente  auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.  Recurso Voluntário Provido em Parte            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I­  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para manter  os  valores  pagos  a MARIA EVELINE PINHEIRO LIMA  e  que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A, I, da lei 8.212/91, na redação  dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 41 80 /2 00 9- 71 Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.004180/2009­71  Acórdão n.º 2803­003.797  S2­TE03  Fl. 3          2  aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar­se­á no momento do pagamento ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme  art.2º  da  portaria  conjunta RFB/PGFN no.  14,  de  04.12.2009.  II­  por  voto  de  qualidade,  em  manter  os  demais  levantamentos,  vencidos  os  Conselheiros Ricardo Magaldi Messetti, Gustavo Vettorato e Amilcar Barca Teixeira Junior.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.004180/2009­71  Acórdão n.º 2803­003.797  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter apresentado GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social  com ausência de fatos geradores.  O r. acórdão – fls 818 e ss, conclui pela procedência parcial da impugnação  apresentada,  retificando  o  Auto  lavrado  exonerando  o  montante  de  R$  29.161,20  e  determinando  a  aplicação  das  alterações  da  lei  8212/91  trazidas  pela  lei  11941/09,  se mais  favorável. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, na  parte que interessa, o seguinte:  ·  Aplicação da multa prevista no art. 32, IV, §5°, da Lei n.° 8.212/1991,  quando,  em  verdade,  o  referido  dispositivo  encontrava­se  revogado  por  força da Medida Provisória n.° 449, desaguando em nulidade da  autuação. Não há dúvidas, pois, quanto à flagrante ofensa ao dever de  motivação no caso, por não constar os motivos explícitos que levaram  a autoridade a aplicar dispositivo de lei revogado.  ·  Os  fatos  descritos  pela  autoridade  fiscal  não  são  geradores  de  contribuições previdenciárias.  ·  Em verdadeira inovação ao que constou da autuação, a DRJ, em ilegal  aditamento dos fundamentos da autuação, manteve os lançamentos do  levantamento ASM, afirmando que o regulamento do plano de saúde  da empresa não albergava os funcionários de filiais (registre­se que o  Hospital Antônio Prudente  ­  recorrente — é unidade  única  e  sequer  possui filais) e restringia a participação de funcionários no período do  contrato  de  experiência.  O  acórdão  considerou  que  a  assistência  à  saúde prestada pelo Recorrente aos seus funcionários deveria sofrer a  incidência  de  contribuição  previdenciária  por  haver  supostamente  duas  categorias  de  empregados  desassistidos:  os  contratados  temporários  e  os  colaboradores  de  filiais.  Esse  argumento  não  prospera,  seja  em  relação  aos  contratados  temporários,  por  não  se  exigir  para  eles  a  cobertura  do  plano  de  saúde,  seja  em  relação  aos  colaboradores  das  filiais  da  fundação  Ana  Lima,  por  se  tratar  de  empregados de entidade diversa da autuada.  ·  Por  sua  particularidade,  o  contrato  de  trabalho  temporário  ou  de  experiência possui  expressa previsão  legal,  contida no  art.  443, §2°,  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.  Não  por  outra  razão,  a  jurisprudência  não  enxerga  no  contrato  de  experiência  diversas  garantias  constantes  dos  contratos  de  trabalho  por  prazo  indeterminado.  Aliás,  seria  um  contrassenso  para  empregadores  e  empregados permitir que os trabalhadores ainda em experiência (com  menos  de  três  meses  de  vínculo  com  a  empresa,  portanto)  e  que  podem,  por  exemplo,  permanecer  na  empresa  por  apenas  30  dias,  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.004180/2009­71  Acórdão n.º 2803­003.797  S2­TE03  Fl. 5          4  aderissem a planos de saúde com duração mínima em geral superior a  um  ano  e  com  períodos  de  carência  específicos,  os  quais,  na maior  parte das vezes, chegam a ser de três ou mais meses.  ·  Quanto ao levantamento EST ­ Pagamentos efetuados a estagiários  ­  sem  apresentação  de  documentação,  não  deve  prosperar  pois  os  documentos  anexados  à  primeira  defesa  (fls.  1709/1753,  anexo  II.  processo  10.380.004182/2009­61)  são  justamente  termos  de  compromisso de estágios,  juntados por amostragem. O entendimento  da  DRJ  de  que  a  não  apresentação  da  FREQUÊNCIA  INDIVIDUALIZADA desses  estagiários  nas  respectivas  instituições  de  ensino  também  desnaturaria  os  mencionados  contratos,  é  ainda  mais  absurda.  Nesse  sentido,  registre­se  o  que  diz  o  Decreto  n.°  87.497, de 18/08/1982 que regulamentava a Lei n.° 6.494, de 07/12/  1977,  vigente  à  época  dos  fatos:  Art  .  6o  A  realização  do  estágio  curricular,  por  parte  de  estudante,  não  acarretará  vínculo  empregatício de qualquer natureza. § 1o O Termo de Compromisso  será  celebrado  entre  o  estudante  e  a  parte  concedente  da  oportunidade  do  estágio  curricular,  com  a  interveniência  da  instituição  de  ensino,  e  constituirá  comprovante  exigível  pela  autoridade competente, da inexistência de vínculo empregatício. [...]  ·  Por  último,  o  auto  de  infração  objeto  destes  autos  traz  lançamento  referente  a  pagamentos  supostamente  pagos  por  fora  para  a  empregada  Maria  Eveline  Pinheiro  Lima.  A  mencionada  conclusão  parte de entendimento equivocado da autoridade fiscal e mantido pela  DRJ.Na  realidade,  a mencionada  empregada  era  a  responsável  pelo  SESMT  da  empresa,  em  face  do  que  efetuava  despesas  as  quais  deveriam  ser  ressarcidas  pela  empresa,  pois  diziam  respeito  aos  eventos  que  deveria  participar  ou  realizar  em  nome  da  empresa,  viagens a trabalho, etc.Assim, todas as despesas realizadas a tal título  tinham sua solicitação analisada pelo Recorrente, mediante prestação  de  contas,  com  os  respectivos  comprovantes,  pela  mencionada  empregada,  e,  caso  aprovadas,  ressarcidas  a  empregada.Repise­se,  portanto, não se tratar de pagamento de salário, mas ressarcimento de  despesas  de  responsabilidade  do  Recorrente  e  efetuadas  pela  empregada, não podendo, configurar salário pago por fora, visto que  sequer integram o salário de contribuição.  ·  Requer seja cancelada a totalidade do débito fiscal objeto da autuação  objeto  destes  autos  e  todos  os  seus  consectários.  b)Na  remotíssima  hipótese  de  não  ser  reconhecida  a  improcedência  dos  lançamentos,  hipótese  levantada  apenas  em  homenagem  à  argumentação,  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  ausência  de  fundamentação. c) Caso  assim  não  se  entenda,  seja  realizada  a  adequação da multa conforme legislação vigente à época da autuação,  aplicando­se o art. 32­A, I da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela  Lei n° 11.941/2009.    Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.004180/2009­71  Acórdão n.º 2803­003.797  S2­TE03  Fl. 6          5  É o relatório.  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.004180/2009­71  Acórdão n.º 2803­003.797  S2­TE03  Fl. 7          6  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA AUTUAÇÃO  LEVANTAMENTO ASM  Trata­se de contribuições devidas em razão de pagamento de planos de saúde  em desconformidade com a lei 8212/91.  Segundo consta dos autos, o programa de assistência médica HAPVIDA não  permite a adesão de empregados  antes do  término do período de experiência de 90(noventa)  dias.   A lei 8212/91 disciplina a matéria em seu art. 28 §9º, "q":  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  ...  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa;  (Incluída  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)    O art. 111 do CTN traz:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.004180/2009­71  Acórdão n.º 2803­003.797  S2­TE03  Fl. 8          7    A norma legal é de solar clareza, se a cobertura não abrange a totalidade dos  empregados, o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico integra  o salário de contribuição para todos os fins, não merecendo reparo no lançamento.  Ressalte­se  de  que  os  contratados  em  experiência  são  considerados  empregados,  sendo  vedado  ao  intérprete  da  lei  excetuar  onde  esta  não  o  fez.  Transcrevo  jurisprudência a respeito.  PREVIDENCIÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ALEGADA  OMISSÃO.  NÃO  APRECIAÇÃO  DA  POSSIBILIDADE  DE  EXCLUSAO  DA  INCIDENCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO OCORRENCIA DA  ISENÇAO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.  Somente  cabem  embargos  de  declaração  quando  "houver  na  sentença  ou  no  acórdão,  obscuridade,  omissão,  dúvida  ou  contradição".  2.  Não  plausibilidade  da  tese  de  possível  ilegalidade  na  relação  jurídica  que  obriga  a  embargante  a  pagar  o  plano  de  saúde  da  generalidade  de  seus  empregados  com base em isenção prevista no artigo 28, parágrafo 9º da lei  8212/91, 3. A  exclusão  dos  valores  do  salário­de­contribuição  com  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  somente  ocorrerá  no  exato momento  em  que  a  destinação  dos  valores  ocorrer em relação à totalidade dos empregados e dirigentes da  empresa. Se os valores  fornecidos a tal título se restringirem a  uma  parcela  dos  empregados  e  dirigentes,  eles  passam  a  integrar  o  salário  de  contribuição.  Assim,  qualquer  omissão  verificada no pagamento da  respectiva  contribuição deverá  ser  fiscalizada e objeto de autuação  fiscal. 4. As  isenções previstas  legalmente devem ser interpretadas de forma literal, na forma do  art 111, inciso II do CTN. No caso em tela, a norma isencional  exige que a empresa beneficie a totalidade dos seus empregados  e dirigentes com os valores relativos à "assistência prestada por  serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  médico­ hospitalares  e  outras  similares."  como  condição  ao  gozo  de  benefício. Somente nessa hipótese estar­se­á diante de caso de  isenção.  5.  Se  em  relação  à  parte  dos  empregados  e  alguns  sócios gerentes o desconto relativo ao plano de saúde é feito em  valor  inferior  ao  constante  do  contrato  base  celebrado  com  a  empresa prestadora de serviços, a diferença em relação a qual  não há ônus do trabalhador, constitui, por si só, liberalidade da  empresa  consistente  em  salário  indireto  digno  de  incidência  tributária.  Assim,  mesmo  que  se  admita  sejam  descontados  os  valores de todos os empregados e sócios gerentes, parte deles se  beneficia  de  desconto menor  em  folha  de  pagamento  de  forma  que  em  relação  a  estes  se  deve  presumir  tenha  havido  liberalidade  da  empresa  a  constituir  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária.  6.  Embargos  de  declaração  conhecidos  mas  não  providos.  (EDAC  20068100002941301,  Desembargador  Federal  Frederico  Pinto  de  Azevedo,  TRF5  ­  Quarta Turma, DJE ­ Data::20/05/2010 ­ Página::685.) (grifei).  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.004180/2009­71  Acórdão n.º 2803­003.797  S2­TE03  Fl. 9          8      Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das  Contribuições  Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º  do CTN,  quando  houver  antecipação  no  pagamento, mesmo  que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo  Tribunal  Federal.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  PRIVADA.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos a título de previdência complementar privada quando não  extensivo  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  DESPESAS MÉDICAS. A  assistência médica  seja  a  título  de  seguro saúde, seja a título de reembolso de despesas médicas, é  salário­de­contribuição  quando  não  ofertados  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.PROC:  19515.004214/2010­63.  Acórdão  2403­002.141.  Cons.  Marcelo  Magalhães  Peixoto.  Data  13/09/2013. (grifei).       LEVANTAMENTO  EST  ­  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  ESTAGIÁRIOS  A fiscalização informa ­ fls 538:    Acerca  da  letra  "A"  do  item  1  :A  auditoria  elaborou  planilha(fls.464/513)  relacionando  nominalmente  os  beneficiários  das  folhas  de  pagamento  de  estagiários  em  todos  os meses, com base nos arquivos digitais da folha de pagamento  fornecida  pela  empresa  durante  a  fiscalização  realizada  anteriormente.  Essa  planilha  foi  fornecida  empresa  juntamente  com o TIPF, mesmo assim, a empresa não forneceu a auditoria  documentação  solicitada  (contrato  de  estágio  de  cada  um  dos  segurados,  seguro  de  vida  dos  estagiários  e  as  frequências  escolares  individualizadas  )que  comprovasse  de  maneira  inequívoca  a  regularidade  da  condição  de  estagiário  dos  envolvidos .   Apresentou  apenas  os  documentos  anexados  na  defesa(fls.03  a  46 do anexo  II do processo10.380.004182/2009­61)  .A empresa  alegou  também  em  sua  defesa  que  parte  dos  pagamentos  de  bolsas  de  estágio  eram  para  médicos  residentes  ,porém  não  apresentou  a  documentação  necessária  a  comprovação  da  condição  de  médico  residente  de  acordo  com  a  Lei6.932/81(comprovante de credenciamento da empresa junto a  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.004180/2009­71  Acórdão n.º 2803­003.797  S2­TE03  Fl. 10          9  Comissão  Nacional  de  Residência  Médica,  contrato  padrão  individualizado de todos os envolvidos) .   Se tal alegação fosse verídica, a empresa deveria desde o inicio  ter  tratado  esses  supostos  "médicos  residentes  "como  contribuintes individuais ,fazendo folha de pagamento especifica  ,declarado  suas  remunerações  em  GFIP  e  recolhendo  as  contribuições  sociais  devidas  ,  o  que  de  fato  não  ocorreu  .A  auditoria também solicitou esclarecimentos da empresa pela não  inclusão  desta  informações  nas  GFIP,  não  obtendo  nenhuma  resposta  .Portanto  ,a  empresa  não  comprovou a  veracidade  de  suas alegações .  O estágio de alunos era disciplinado pela Lei 6494/77 e decreto 87497/82:  Lei 6494/77:  Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  de  Direito  Privado,  os  órgãos  de  Administração  Pública  e  as  Instituições  de  Ensino  podem  aceitar, como estagiários, os alunos regularmente matriculados  em  cursos  vinculados  ao  ensino  público  e  particular.(Redação  dada pela Lei nº 8.859, de 23.3.1994)  §  1o  Os  alunos  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  devem,  comprovadamente,  estar  freqüentando  cursos  de  educação  superior,  de  ensino  médio,  de  educação  profissional  de  nível  médio  ou  superior  ou  escolas  de  educação  especial.  (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.164­41, de 2001)  §  2º  o  estágio  somente  poderá  verificar­se  em  unidades  que  tenham condições de proporcionar experiência prática na linha  de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições  de realizar o estágio, segundo o disposto na regulamentação da  presente lei.(Redação dada pela Lei nº 8.859, de 23.3.1994)  § 3º Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e  da aprendizagem e ser planejados, executados, acompanhados e  avaliados  em  conformidade  com  os  currículos,  programas  e  calendários escolares.(Incluído pela Lei nº 8.859, de 23.3.1994)    Art.  3º  A  realização  do  estágio  dar­se­á  mediante  termo  de  compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente,  como interveniência obrigatória da instituição de ensino.  ...    Art.  4º  O  estágio  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de  contraprestação  que  venha  a  ser  acordada,  ressalvado  o  que  dispuser  a  legislação  previdenciária,  devendo  o  estudante,  em  qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.    Decreto 87.497/82:  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.004180/2009­71  Acórdão n.º 2803­003.797  S2­TE03  Fl. 11          10    Art  .  1º  O  estágio  curricular  de  estudantes  regularmente  matriculados e com freqüência efetiva nos cursos vinculados ao  ensino oficial e particular, em nível superior e de 2º grau regular  e supletivo, obedecerá às presentes normas.  ...   Art . 5º Para caracterização e definição do estágio curricular é  necessária, entre a instituição de ensino e pessoas jurídicas de  direito público e privado, a existência de instrumento jurídico,  periodicamente  reexaminado,  onde  estarão  acordadas  todas  as  condições de realização daquele estágio, inclusive transferência  de recursos à instituição de ensino, quando for o caso.    Art  .  6º  A  realização  do  estágio  curricular,  por  parte  de  estudante,  não  acarretará  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza.    §  1º  O  Termo  de  Compromisso  será  celebrado  entre  o  estudante  e  a  parte  concedente  da  oportunidade  do  estágio  curricular,  com  a  interveniência  da  instituição  de  ensino,  e  constituirá  comprovante  exigível  pela  autoridade  competente,  da inexistência de vínculo empregatício.    §  2º  O  Termo  de  Compromisso  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  deverá  mencionar  necessariamente  o  instrumento  jurídico a que se vincula, nos termos do artigo 5º.    § 3º Quando o estágio curricular não se verificar em qualquer  entidade  pública  e  privada,  inclusive  como  prevê  o  §  2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  6.494/77,  não  ocorrerá  a  celebração  do  Termo de Compromisso.   ...   Art. 8º A instituição de ensino ou a entidade pública ou privada  concedente  da  oportunidade  de  estágio  curricular,  diretamente  ou  através  da  atuação  conjunta  com  agentes  de  integração,  referidos  no  caput  do  artigo  anterior,  providenciará  seguro  de  acidentes  pessoais  em  favor  do  estudante.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 2.080, de 1996)    Também a lei 11.788/08, de 25.09.08, que revogou a lei 6494/77:  Art.  1o  Estágio  é  ato  educativo  escolar  supervisionado,  desenvolvido  no  ambiente  de  trabalho,  que  visa  à  preparação  para  o  trabalho  produtivo  de  educandos  que  estejam  freqüentando  o  ensino  regular  em  instituições  de  educação  superior,  de  educação  profissional,  de  ensino  médio,  da  educação especial  e dos anos  finais do  ensino  fundamental,  na  modalidade profissional da educação de jovens e adultos.   ...  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.004180/2009­71  Acórdão n.º 2803­003.797  S2­TE03  Fl. 12          11  Art. 3o O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei  quanto  na  prevista  no  §  2o  do  mesmo  dispositivo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  observados  os  seguintes requisitos:   I  – matrícula  e  freqüência  regular  do  educando  em  curso  de  educação  superior,  de  educação  profissional,  de  ensino médio,  da  educação especial  e nos anos  finais do  ensino  fundamental,  na modalidade  profissional  da  educação  de  jovens  e  adultos  e  atestados pela instituição de ensino;   II  – celebração de  termo de  compromisso  entre  o  educando,  a  parte concedente do estágio e a instituição de ensino;   III  –  compatibilidade  entre  as  atividades  desenvolvidas  no  estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.   §  1o  O  estágio,  como  ato  educativo  escolar  supervisionado,  deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da  instituição  de  ensino  e  por  supervisor  da  parte  concedente,  comprovado por  vistos nos  relatórios  referidos no  inciso IV do  caput do art. 7o desta Lei e por menção de aprovação final.   § 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou  de  qualquer  obrigação  contida  no  termo  de  compromisso  caracteriza  vínculo  de  emprego  do  educando  com  a  parte  concedente  do  estágio  para  todos  os  fins  da  legislação  trabalhista e previdenciária.    Acerca dos residentes, a lei 6932/81 traz:  Art. 1º ­ A Residência Médica constitui modalidade de ensino de  pós­graduação, destinada a médicos,  sob a  forma de  cursos de  especialização,  caracterizada  por  treinamento  em  serviço,  funcionando  sob  a  responsabilidade  de  instituições  de  saúde,  universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos  de elevada qualificação ética e profissional.  § 1º  ­ As instituições de saúde de que trata este artigo somente  poderão  oferecer  programas  de  Residência  Médica  depois  de  credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica.  ...  § 4o As certificações de especialidades médicas concedidas pelos  Programas de Residência Médica ou pelas associações médicas  submetem­se  às  necessidades  do  Sistema  Único  de  Saúde  (SUS). (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013)  §  5o As  instituições  de  que  tratam  os  §§  1o a  4o deste  artigo  deverão  encaminhar,  anualmente,  o  número  de  médicos  certificados  como  especialistas,  com  vistas  a  possibilitar  o  Ministério  da  Saúde  a  formar  o  Cadastro  Nacional  de  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.004180/2009­71  Acórdão n.º 2803­003.797  S2­TE03  Fl. 13          12  Especialistas e parametrizar as ações de saúde pública. (Incluído  pela Lei nº 12.871, de 2013)  ...  Art. 3º ­ O médico residente admitido no programa terá anotado  no contrato padrão de matrícula:  a)  a  qualidade  de  médico  residente,  com  a  caracterização  da  especialidade que cursa;  b) o nome da instituição responsável pelo programa;  c) a data de início e a prevista para o término da residência;  d)  o  valor  da  bolsa  paga  pela  instituição  responsável  pelo  programa.    Cabe  a  empresa  comprovar  que  a  contratação  de  alegados  estagiários  e  residentes  cumpre  o  que  exigido  nas  respectivas  legislações,  o  que  não  foi  feito,  apesar  de  devidamente intimada para tal.  A fiscalização  reiteradas vezes solicitou os documentos comprobatórios dos  referidos estágios e residências, os quais não foram entregues. Via de consequência, correto o  entendimento fiscal em não considerar tais segurados com estagiários ou residentes, posto que  não demonstrada tal relação.     PAGAMENTOS  PAGOS  A  EMPREGADA  MARIA  EVELINE  PINHEIRO LIMA  O relatório fiscal, fls 542, informa:  ...  a  empresa  alega  em  sua  defesa  trata­se  de  reembolso.  A  auditoria  solicitou  da  empresa  (TIPF  anexo)  a  "Prestação  de  contas mensal" juntamente com a documentação hábil, idônea e  inequívoca,  coincidentes  em  datas  e  valores  (lançados),  relativamente aos valores supostamente gastos pela Sra. Eveline  para realização de atividades da empresa. Apesar do novo prazo  concedido, a empresa não apresentou, nenhum documento além  dos  já apresentados em sua defesa. Analisando os documentos  anexados  na  defesa  (anexo  III  a  IX  do  processo  10.380.004182/2009­61), conclui­se que os documentos em sua  totalidade não apresentam qualquer vinculação com gastos da  empresa e com os valores lançados na contabilidade, inclusive  foram apresentados diversos  recibos  em branco  (sem nome do  destinatário).  Vale  ressaltar  que  as  compras  relativas  .aos  recibos  e  cupons  fiscais  apresentados  não  são  inerentes  a  atividade da empresa, veja a titulo de exemplo, cupom fiscal da  folha  55  do  anexo  IX  do  processo  10.380.004182/2009¬61  (compra  de  vestido  e  bebidas  alcoólicas),  ou  da  folha  51  do  anexo  III  do  processo  10.380.004182/2009­61  (compra  de  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.004180/2009­71  Acórdão n.º 2803­003.797  S2­TE03  Fl. 14          13  esmalte  risque  e  óleo  risque)  tipicamente  referente  a  despesa  pessoal. Portanto, o contribuinte novamente não comprovou que  os  pagamentos  realizados  são  na  verdade  de  REEMBOLSO,  apesar desta nova oportunidade concedida.  Em seu recurso a empresa simplesmente alega novamente que as despesas "...  diziam respeito aos eventos que deveria participar ou realizar em nome da empresa...",  sem  anexar  documentos  que  afastasse  o  que  demonstrado  pela  fiscalização.  Ao  contrário,  as  despesas de vestido, bebidas,  esmalte,  se  revestem de  caráter pessoal,  sendo assim correto o  procedimento adotado.     APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).    II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).    § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).    § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.004180/2009­71  Acórdão n.º 2803­003.797  S2­TE03  Fl. 15          14    II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).    § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).    I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal ­ art. 32­A,I, da lei 8.212/91, somente, e comparado aos valores que constam do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.  No  cálculo  da  multa  devem  se  observados  os  valores  mínimos,  por  competência, elencados no parágrafo 3º do mesmo artigo 32­A.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I, da lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar­se­á no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta  RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10830.903156/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPROVAÇÃO DO ERRO. VERDADE MATERIAL. Restando comprovado pelo contribuinte o erro em que se funda o lançamento impositiva se torna sua desconsideração em prol da verdade material. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização. DIPJ É CAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PARA FINS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A IN SRF nº 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos.
Numero da decisão: 1302-001.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.O Conselheiro Eduardo de Andrade acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Júnior - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 27/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior (presidente da turma), Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPROVAÇÃO DO ERRO. VERDADE MATERIAL. Restando comprovado pelo contribuinte o erro em que se funda o lançamento impositiva se torna sua desconsideração em prol da verdade material. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização. DIPJ É CAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PARA FINS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A IN SRF nº 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 78          1 77  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.903156/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.541  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  Normas de Administração Tributária  Recorrente  EMS SIGMA PHARMA PARTICIPAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  COMPROVAÇÃO DO ERRO. VERDADE MATERIAL.  Restando comprovado pelo contribuinte o erro em que se funda o lançamento  impositiva se torna sua desconsideração em prol da verdade material.  ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO  DECLARADO EM DIPJ.  O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do  direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado  pela  fiscalização  através  de  outros  meios  que  estivessem  à  disposição  da  Fiscalização.  DIPJ  É  CAPAZ  DE  PRODUZIR  EFEITOS  PARA  FINS  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  A  IN SRF nº 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de  restituição e/ou compensação de tributos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.O  Conselheiro Eduardo de Andrade acompanhou o relator pelas conclusões.      (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Júnior ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 31 56 /2 00 8- 91 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     2   (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator.  EDITADO EM: 27/10/2014  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior (presidente da turma), Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri  Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 10830.903156/2008­91  Acórdão n.º 1302­001.541  S1­C3T2  Fl. 79          3 Relatório  EMS  SIGMA  PHARMA  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  já  qualificada  nos  autos, recorre de decisão proferida pela 9a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Campinas/SP  ­  DRJ/CPS,  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório que não homologou a  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  n°  36872.38589.061004.1.3.04­0469,  por  meio  da  qual  a  contribuinte,  ora  recorrente,  fez  uso  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  ­  Estimativa  verificado  no  período  de  apuração  encerrado  em  31/05/2004,  uma  vez  que  no  entendimento  daquele orgão a quo, não restou comprovada a existência do alegado pagamento indevido ou a  maior,  portanto  inexistente  o  direito  creditório  e,  portanto,  a  compensação  que  dele  se  aproveitaria não pôde ser homologada.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata­se  de Declaração  de Compensação  (DCOMP) com aproveitamento  de  suposto pagamento indevido.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação  (fl.  6),  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  20/08/2008  (fl.  48),  a  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade em 09/09/2008 (fls. 8/9), na qual alega:  1)  O  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  (N°  Declaração:  18855.73072.141004.1.3.04­2490 — Recibo 28.56.11.22.94) na data de 14/10/2004  tendo  em  vista  saldo  de  crédito  de  IRPJ  existente  em  função  do  recolhimento  efetuado a maior no período de apuração 05/2004. Porém esta Dcomp não se tratava  de  Dcomp  Inicial,  e  sim  de  saldo  de  crédito  de  Declaração  apresentada  em  14/09/2004  sob  o  n°  de  declaração  36984.81826.140904.1.3.04­8837,  Recibo  10.64.06.75.98.  2) Não existia valor devido referente a Apuração de 05/2004, porém o valor  recolhido foi de R$ 863.327,63, gerando saldo a ser compensado no valor  integral  do DARF.  3)  Na  Dcomp  inicial,  discriminada  acima,  após  utilização  parcial  para  pagamento  de COFINS  (Cód.  Receita  5856),  com  período  de  apuração  agosto  de  2004 e recolhimento em 15/09/2004, apurou­se um saldo de RS 736.664,04, sendo  esse  o  saldo  do  crédito  original,  podendo  o  mesmo  ser  utilizado  em  Dcomp  posterior.  4)  Em  06/10/2004,  foi  apresentado  nova  Dcomp  (N°  Declaração:  36872.38589.061004.1.3.04­0469 — Recibo  40.96.05.10.13),  com  a  finalidade  de  utilizar­se parcialmente do Crédito de R$ 736.664,04, saldo este apurado conforme o  Per/Dcomp detalhado nos itens 2 e 3 dessa Manifestação.  5)  Utilizou­se  na  DCOMP  detalhada  no  item  04  desta  Manifestação  (n°  Declaração  36872.38589.061004.1.3.04­0469 —  Recibo  40.96.05.10.13),  parte  do  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     4 crédito  para  pagamento  de  IRRF  (Cód.  Receita  3426)  referente  a  1°semana  de  Outubro  de  2004,  porém apurou­se  ainda  saldo  do  crédito  original  de 261.187,46,  podendo ser utilizado em Dcomp posterior.  6)  Complementarmente,  a  DCTF  referente  ao  2°  Trimestre  de  2004,  está  sendo retificada, pois a Declaração Original não detalhava tal crédito.  9)  Apresentamos  cópia  da  DIPJ  Referente  ao  Exercício  de  2004,  onde  não  existe saldo apurado de IRP.I a recolher referente ao Período de Apuração 03/2004.  Apresentamos também cópia da DCTF Original e da DCTF Retificadora.  Cientificada da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso  voluntário  através  do  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade, neles insistindo.  Ademais, aduz que a Autoridade Administrativa Fazendária deve privilegiar  a verdade material em detrimento do formalismo, e alega que no presente caso foi cabalmente  demonstrada a regularidade das operações através dos documentos trazidos aos autos  Por  fim  pede  o  provimento  integral  do  Recurso  Voluntário,  ou  subsidiariamente  que  os  autos  sejam  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  possam  ser  verificadas  os  lançamentos  contábeis  que  embasaram  as  informações  prestados  em  DIPJ  e  DCTF Retificadora.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 10830.903156/2008­91  Acórdão n.º 1302­001.541  S1­C3T2  Fl. 80          5 Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  O Recurso Voluntário é tempestivo, bem como atende aos demais requisitos  de admissibilidade do Decreto 70.235/72, portanto, dele conheço.  Trata­se  de  pedido  de  compensação  onde  o  contribuinte  deseja  ver  compensado crédito advindo de recolhimento a maior de IRPJ ­ Estimativa, relativo ao período  de apuração Maio/04, recolhimento em Jun/04, com valor histórico na data da transmissão da  Dcomp  de R$  736.664,04,  contra  débitos  de  IRRF  ­  Aplicações  Financeiras  de Renda  Fixa  apurado na 1ª semana de setembro/04, no valor principal de R$ 492.308,45.  O despacho decisório, eletrônico, de nº 781188342, da DRF Campinas, não  homologou  a  compensação  pleiteada  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  havia  sido  totalmente utilizado para quitar o valor de IRPJ Estimativa declarado em DCTF.   O  contribuinte  manifesta  sua  inconformidade  quanto  à  referida  não  homologação,  argumentando,  em  síntese,  que  o  valor  declarado  em  DCTF  deve­se  a  erro  formal  no  preenchimento  da mesma,  sendo  que  não  havia  qualquer  valor  devido  a  título  de  IRPJ Estimativa para o período de apuração em questão (maio/04), uma vez que a empresa até  aquele momento apresentava­se em situação de prejuízo fiscal.  Aduz  ainda  que  o  referido  prejuízo  fiscal  poderia  ser  corroborado  pela  fiscalização através do conferência dos valores declarados na DIPJ/05, configurando­se, desta  forma, um pagamento indevido à título de IRPJ Estimativa da ordem de R$ 863.327,63, o qual  poderia ser compensado contra débitos tributário deste mesmo contribuinte, como de fato já o  havia sendo, restando um saldo a compensar na data da transmissão da DCOMP, objeto deste  litígio, da ordem de R$ 736.664,04.  A  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada para manter a não homologação das compensações pleiteadas sob o fundamento de  que:  "(...) o sucesso da contribuinte, nesta instância administrativa, já  fora  da  órbita  do  tratamento  eletrônico,  em  ver  homologada a  compensação  declarada  condiciona­se  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  de  crédito.  A  retificadora  que  pretendeu demonstrar a existência do crédito por si só, não tem  o condão de fazer nascer o direito de crédito e de comprometer a  decisão que não homologou a declaração de compensação.  No entendimento deste julgador, a decisão recorrida foi omissa ao desprezar  completamente  a  DIPJ  apresentada  pelo  contribuinte  (e  disponível  para  a  fiscalização  no  momento  em  que  o  despacho  eletrônico  fora  proferido),  o  que,  ao  meu  ver,  caracteriza  a  preterição do direito de defesa dos Contribuintes prevista no art. 59,  inciso  II, do Decreto nº  70.235/72.  Ademais,  tal  preterição  de  direito  deveria  ser  sanada,  sob  pena  de  supressão  de  instância.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     6 Considerando  que  as  informações  relativas  ao  direito  creditório  do  contribuinte poderiam ter sido verificadas perante o sistema da RFB pela fiscalização, entendo  que não há necessidade de anular os atos praticados, por força do quanto dispõe o art. 59, §3º,  do  Decreto  nº  70.235/72  –  a  declaração  de  nulidade  não  será  pronunciada  se  a  decisão  de  mérito  for  a  favor  de  quem  aquela  aproveitaria.  Não  é  possível  negar  validade  a  outras  informações  constantes  no  banco  de  dados  da  Receita  Federal  no  momento  da  decisão  –  a  exemplo da DIPJ ignorada.  Ainda,  o  descumprimento  da  obrigação  de  retificar  a  DCTF  (a  qual  fora  retificada  apenas  alguns  dias  após  exarado  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  pleiteada)  não  enseja  a  perda  do  direito  creditório,  uma  vez  que  a  IN  SRF  nº  166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de  tributos.  Art. 4 º Quando a retificação da declaração apresentar imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde que paga, poderá ser compensada ou restituída.   Parágrafo  único.  Sobre  o  montante  a  ser  compensado  ou  restituído  incidirão  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC, até o mês  anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês da restituição ou compensação, observado o disposto no art.  2 º , inciso I, da Instrução Normativa SRF n º 22, de 18 de abril  de 1996.   Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo  ali  originalmente  informado  não  pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado em DIPJ apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não­ homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal.  Portanto,  a  Fiscalização  não  poderia  ter  limitado  sua  análise  apenas  às  informações prestadas em DCTF, já que havia informações provenientes de outras declarações  nos bancos de dados da Receita que permitiam  a análise quanto  ao  crédito pleiteado.  Isto  é,  caberia à Fiscalização, ao menos questionar a divergência existente entre as declarações (DIPJ  e  DCTF),  cotejando­as  com  os  lançamentos  contábeis,  por  fim,  procedendo  com  eventual  retificação espontânea (de ofício) que se fizesse necessária.  O  simples  fato  de  haver  divergências  entre  as  informações  constantes  em  DCTF e DIPJ, por si só, já obrigava a Fiscalização a aprofundar as suas investigações, de modo  a corroborar sua convicção sobre os fatos e direito.  Assim  sendo,  restando  incontroverso  que  não  subsiste  o  ato  de  não­ homologação  de  compensação  que  deixa  de  ter  em  conta  informações  prestadas  espontaneamente  pelo  sujeito  passivo  em  DIPJ  e  que  confirmam  a  existência  do  indébito  informado na DCOMP, mister se faz analisar se o crédito alegado pelo contribuinte reveste­se  da liquidez e certeza necessárias para que a compensação pleiteada seja homologada.  Compulsando  os  documentos  juntados  aos  autos,  verifico  que  o  alegado  pagamento de R$ 863.327,63, foi efetivamente comprovado através da cópia do DARF em que  se deu tal recolhimento (documento de fls. 19).  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 10830.903156/2008­91  Acórdão n.º 1302­001.541  S1­C3T2  Fl. 81          7 Ademais,  a  DCTF  retificadora  (ainda  que  declarada  a  destempo)  também  encontra­se  às  fls  21  e  seguintes,  bem  como  a  DIPJ/05,  a  qual  comprova  o  prejuízo  fiscal  acumulado em maio de 2004, portanto confirmando que nenhum valor seria devido a título de  IRPJ Estimativa. Tal DIPJ encontra­se às fls. 20 e seguintes dos autos.  Portanto, baseando­me no princípio da verdade material, e acatando a tese de  que  mero  erro  formal  no  preenchimento  de  declaração  acessória,  desde  que  devidamente  comprovada  por  outros  elementos  de  prova,  não  teria  o  condão,  para  invalidar  ou  mesmo  macular eventual direito creditório do contribuinte, entendo que existe o direito creditório e que  este  se  reveste  de  certeza  e  liquidez  suficientes  para  possibilita  a  sua  utilização  através  de  Dcomp.  Assim, comprovado que não havia valor devido a título de  IRPJ Estimativa  para  o  período  de  apuração  maio  de  2004  e  também  comprovado  o  recolhimento  de  R$  863.327,63,  resta ao contribuinte um direito creditório neste mesmo valor a ser compensado,  ou  seja,  todo  este  valor  resta  disponível  para  aproveitamento  como  crédito  a  favor  do  contribuinte, subtraindo­se, por óbvio, as eventuais outras compensações já efetuadas.  Em outras  palavras,  ficou  evidenciado  nos  autos  que  o  pagamento  de  IRPJ  Estimativa  em  questão  (DARF  às  fls.  19)  foi  indevido,  indébito  este  que  poderia  ter  sido  comprovado  pela  Fiscalização  através  da  DIPJ/05  apresentada  pelo  contribuinte  antes  da  edição do despacho decisório que expressou a não­homologação da compensação, bem como  pela  DCTF  Retificadora,  ainda  que  esta  só  tenha  sido  retificada  após  a  edição  do  referido  despacho decisório, mas, de toda sorte, antes da edição do Acórdão do órgão julgador a quo.  Em suma, como o comprovante de recolhimento (DARF), bem como DCTF  e DIPJ dos períodos de apuração foram devidamente juntados aos autos, restando devidamente  comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não vejo óbice ao atendimento do pleito  formulado pelo contribuinte.  Em  se  tratando  de  indébito  tributário,  na  forma  do  art.  39,  §  4º  da  Lei  9.250/95  c/c  art.  73  da  Lei  9.532/97,  deve  o  mesmo  ser  atualizado  à  taxa  SELIC  desde  o  momento  do  recolhimento  indevido  – mais  precisamente  a  partir  do mês  subseqüente  ao  do  pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior ao da compensação e de 1% no  mês em que esta estiver sendo efetuada.  Por  todo  o  acima  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  736.664,04,  valor  este  disponível na data da transmissão da DCOMP, e para homologar a compensação pleiteada, até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido,  devendo  a  autoridade  fiscal  se  ater  a  eventual  compensações que já possam ter sido efetuadas pelo contribuinte.  Sala de Sessões, 23 de outubro de 2014.    (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     8                           Fl. 85DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR

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5738001 #
Numero do processo: 10950.004718/2010-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O Prazo legal para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência do julgamento de primeira instância, conforme preconiza o art. 33 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto por MUNICÍPIO DE MOREIRA  SALLES,  em  face  do  acórdão  que manteve  integralmente  a  n.  35.275.706­5,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados a contribuintes individuais.  Consta do relatório fiscal que o levantamento foi realizado através dos dados  contábeis, através de relatórios de empenhos emitidos, fornecidos pelo contribuinte em arquivo  digital.  O lançamento compreende as competências de 08/2005 a 12/2008, tendo sido  o contribuinte cientificado do relatório fiscal aditivo em 09/07/2010 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  da  DRJ  em  primeira  instância,  a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  a ausência do MPF a justificar a ação fiscal;  2.  As notificações não descrevem com clareza a legislação  aplicável  na  correção  monetária,  bem  como,  nos  juros  utilizados  para  o  cálculo  das  multas  delas  advindas,  acarretando em novo cerceamento de defesa;  3.  que  não  ficou  claramente  demonstrado  e  provado  pelo  fisco  o  enquadramento  dos  dispositivos  legais  infringidos,  bem  como,  não  foi  observado  pelo  sujeito  ativo  o  disposto  nos  artigos  112  e  142  do  Código  Tributário Nacional;  4.  A  multa  aplicada  no  percentual  de  75%  é  desproporcional,  confiscatória,  extrapola  os  limites  da  razoabilidade  e  desvirtua  sua  finalidade.  Cita  o  artigo  150, inciso IV, da Constituição Federal.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.004718/2010­70  Acórdão n.º 2402­004.355  S2­C4T2  Fl. 160          3   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Da análise dos autos, verifico que a recorrente fora intimada do v. acórdão de  primeira instância na data de 17/02/2014 (sexta­feira), conforme AR de fls. 143.  Dessa  forma,  o  prazo  recursal  de  30  (trinta)  dias  teve  início  na  data  de  20/02/2012  (segunda­feira).  Logo,  o  termo  final  do  prazo  recursal  deu­se  em  20/03/2012  (terça­feira).  Tendo  em  vista  que  o  recurso  foi  protocolado  na  data  de  21/03/2012  (fls.  144), o mesmo é intempestivo.  Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 166DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5673294 #
Numero do processo: 10680.903355/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.030          1 2.029  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.903355/2011­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.222  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de setembro de 2014  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.   “documento assinado digitalmente”   Valmar Fonseca de Menezes   Presidente.   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 03 35 5/ 20 11 -6 5 Fl. 2030DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.903355/2011­65  Resolução nº  1301­000.222  S1­C3T1  Fl. 2.031          2   Relatório  EPC  ENGENHARIA  PROJETO  CONSULTORIA  S/A,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Belo Horizonte, Minas Gerais,  que  indeferiu  parcialmente pedido  veiculado  por  meio  de  manifestação  de  inconformidade,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata  o  processo  de  pedidos  de  compensação,  em  que  a  contribuinte  busca  extinguir débitos de sua  titularidade com crédito decorrente de saldo negativo de Imposto de  Renda Pessoa Jurídica relativo ao ano­calendário de 2007.  Despacho Decisório (eletrônico) emitido pela Delegacia da Receita Federal em  Belo Horizonte (fls. 1.627) indeferiu a compensação pleiteada, conforme transcrição abaixo.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  a  apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP  PARCELA DO  CRÉDITO  ...  RETENÇÕES NA  FONTE  ...  SOMA PARCELA DO  CRÉDITO  PER/DCOMP  ...  1.446.301,76  ...  1.446.301,76  CONFIRMADAS  ...  1.158.009,99  ...  1.158.009,99  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo  de crédito: R$ 1.446.301,76 Valor na DIPJ: R$ 1.145.583,67   Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 2.369.005,34   IRPJ devido: R$ 1.223.421,67   Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido)  limitado ao menor valor entre saldo  negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o  valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00   Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes  PER/DCOMP:  ...  Em sede de manifestação de inconformidade (fls. 02/04), a contribuinte trouxe  as seguintes alegações:  Fl. 2031DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.903355/2011­65  Resolução nº  1301­000.222  S1­C3T1  Fl. 2.032          3 ­ que a DIPJ/2008 contemplou o crédito  IR retido na fonte do ano de 2007 no  valor  de  R$2.369.005,34  e  o  IRPJ  do  exercício  R$  1.223.421,67,  de  modo  que  a  diferença  apurada a título de base negativa de IRPJ é legítima;  ­  que,  em  razão  de  mudança  de  sua  sede  e  dos  responsáveis  pelos  arquivos  contábeis, teve que se empenhar em requerer às fontes retentoras os comprovantes emitidos à  época, procedimento que se mostrou moroso, lento, de modo que só obteve sucesso em obtê­ los após a emissão do Despacho Decisório (solicitou que fossem juntadas ao processo cópia de  notas  fiscais emitidas em 2007 e de extratos bancários correspondentes a cada pagamento de  Nota Fiscal do exercício de 2007)  ­ que a mera análise documental de contraste da DIPJ/2008 e da PER/DCOMP  com os  comprovantes  e  notas  fiscais  anexados  já  seria  suficiente  para  apurar  a  verdade  dos  fatos;  ­  que,  caso  os  comprovantes  e  notas  fiscais  anexados  não  bastassem  para  o  convencimento  quanto  à  legitimidade  das  compensações  efetuadas,  solicitava  a  produção  de  prova  pericial  contábil,  nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72,  ou  de  nova  prova  documental,  para  que  ficasse  definitivamente  comprovado  que  os  créditos  compensados  em  PER/DCOMP são legítimos e, portanto, deve ser invalidada a exigência fiscal.  A  já citada 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo  Horizonte, analisando a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 02­45.324, de 13 de  junho de 2013, pela procedência parcial da manifestação de inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  Declaração de Compensação.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  depende  da  comprovação  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PERDCOMP.  IRRF  –  Comprovação.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  somente  pode  ser  utilizado  como  componente  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  se  o  contribuinte  comprovar,  mediante documentação hábil e idônea, que sofreu a retenção deste tributo.  A  Turma  Julgadora  de  primeiro  grau,  confirmando  retenções  na  fonte  de  imposto e pagamentos/compensações de estimativas, reconheceu direito creditório no montante  de R$ 862.591,88.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  1.802/1810,  por meio do qual sustenta:  ­  que  as  fontes  pagadoras  não  cumpriram várias  obrigações  fiscais,  tendo  elas  deixado de fornecer os comprovantes anuais de retenção e as DIRFs;  ­  que,  considerando  que  o  saldo  negativo  é  apurado  com  base  nos  registros  contábeis,  que,  por  sua  vez,  são  baseados  em  diversos  documentos  como  as  notas  fiscais,  a  análise  destas  é  providência  essencial  para  se  chegar  à  verdade  material  (relaciona  os  tomadores  de  serviço  que,  segundo  alega,  deixaram  de  declarar  ou  declararam  a  menor  o  imposto retido);  Fl. 2032DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.903355/2011­65  Resolução nº  1301­000.222  S1­C3T1  Fl. 2.033          4 ­ que a autoridade julgadora deixou de adotar vários procedimentos necessários  para apuração do crédito, como a intimação de ofício das fontes pagadoras e a determinação de  perícia técnica;  ­  que  o  indeferimento  parcial  do  direito  reclamado  também  decorreu  de  pendência de julgamento ou do indeferimento de pagamentos de estimativas via compensação;  ­ que, nos termos do art. 151, III, do CTN, c/c art. 74 da Lei nº 9.430/96, durante  todo  o  contencioso  administrativo,  o  débito  de  estimativa  mensal  compensado  tem  sua  exigibilidade  suspensa,  não  podendo  haver  qualquer  cobrança  em  desfavor  do  contribuinte,  inclusive indireta, como a redução de saldo negativo apurado no final do exercício;  ­  que,  ainda  que  haja  decisão  definitiva  contrária  à  homologação  da  compensação  de  um  débito  de  estimativa,  ainda  assim  essa  parcela  deverá  ser  considerada  válida  para  efeitos  de  composição  do  saldo  negativo,  uma  vez  que,  nesse  caso,  o  crédito  tributário  será  exigido  do  contribuinte  mediante  emissão  de  DARF  para  pagamento  ou  em  eventual execução fiscal;  ­ que o indeferimento da perícia técnica é contraditório e obscuro, além de estar  em  manifesto  confronto  com  o  art.  38,  parágrafo  2º,  da  Lei  nº  9.784/99  e  de  ter  causado  cerceamento de defesa em seu desfavor;  ­ que a Receita Federal não concedeu o prazo de dez dias para alegações antes  do acórdão (art. 44 da Lei nº 9.784/99), o que agravou ainda mais o cerceamento de defesa.  Reitera, ao final, a realização de prova pericial.  É o Relatório.  Fl. 2033DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.903355/2011­65  Resolução nº  1301­000.222  S1­C3T1  Fl. 2.034          5 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida o presente processo de pedidos de compensação,  em que  a contribuinte  busca  extinguir  débitos  de  sua  titularidade  com  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao ano­calendário de 2007.  Em  conformidade  com  a  FICHA  12 A  da Declaração  de  Informações  (DIPJ)  apresentada  (fls.  1.679),  o  saldo  negativo  relativo  ao  ano­calendário  de  2007  decorreu  da  seguinte composição:  IMPOSTO DEVIDO              R$ 1.230.951,38   (­) FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE   R$     7.529,71   (­) IMPOSTO RETIDO NA FONTE          R$ 1.320.219,76  (­) IMPOSTO RETIDO – DEMAIS ENTIDADES ADM. PUB.    R$  182.024,18   (­) IMPOSTO INCIDENTE S/GANHOS RENDA VARIÁVEL    R$   14.209,17   (­) IMPOSTO PAGO POR ESTIMATIVA          R$  852.552,23   SALDO NEGATIVO                   ­ R$ 1.145.583,67  Apreciando  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  a  autoridade julgadora de primeira instância reconheceu parte do direito creditório pleiteado, eis  que:  i)  verificou  que  foram  confirmadas  retenções  no  total  de  R$  1.158.009,99  (montante que já havia sido acolhido no Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita  Federal em Belo Horizonte – fls. 1.627); e   ii) confirmou estimativas pagas e compensadas no montante de R$ 928.003,56.  Diante de tais confirmações, a Turma Julgadora reconheceu o direito creditório  no montante de R$ 862.591,88, conforme demonstrativo abaixo.  IMPOSTO DEVIDO              R$ 1.230.951,38   (­) FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE   R$     7.529,71   (­) IMPOSTO RETIDO NA FONTE          R$ 1.158.009,99   (­) ESTIMATIVA PAGA/COMPENSADA         R$  928.003,56   SALDO NEGATIVO               ­ R$ 862.591,88   Relativamente  às  estimativas,  a  decisão  de  primeira  instância  assinala  que  algumas compensações não foram homologadas.  Fl. 2034DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.903355/2011­65  Resolução nº  1301­000.222  S1­C3T1  Fl. 2.035          6 Do referido julgado, extraio as informações consignadas no quadro abaixo.  MÊS  VALOR  COMPENSADO  VALOR  CONFIRMADO  PROCESSO ADMINISTRATIVO  ABRIL/2007  353.602,07  353.602,07  10680.925498/2009­11  JUNHO/2007  296.399,75  296.399,75  10680.925498/2009­11  JULHO/2007  109.182,28  0,00  10680.925498/2009­11  JULHO/2007  170.146,65  170.146,65  10680.930336/2009­97  AGOSTO/2007  219.809,91  89.079,18  10680.930336/2009­97  Pelo que foi possível depreender dos registros constantes do sistema e­processo  e no sítio do CARF na internet, os processos administrativos acima referenciados encontram­se  na seguinte situação:  10680.925498/2009­11: aguardando  formalização de decisão  relativa a  recurso  voluntário na 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara;   10680.930336/2009­97:  aguardando  formalização  de  decisão  relativa  a  embargos na 1ª Turma Especial desta 3ª Câmara.  Por  entender  que  (a)  as  decisões  administrativas  irreformáveis  prolatadas  nos  processos  administrativos  nºs  10680.925498/2009­11  e  10680.930336/2009­97  poderão  interferir diretamente na solução da controvérsia instaurada no presente feito, e que (b) no caso  de  eventual  reconhecimento  direito  creditório  em  qualquer  dos  processos,  a  unidade  administrativa  competente  para  informar,  com  exatidão,  os  valores  porventura  extintos  por  compensação,  é  a  Delegacia  da  Receita  Federal  responsável  pela  execução  dos  referidos  julgados,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para que a unidade administrativa de origem (Delegacia da Receita Federal), a  partir  do  momento  em  que  tenha  recepcionado  as  decisões  finais  exaradas  nos  processos  administrativos  nºs  10680.925498/2009­11  e  10680.930336/2009­97,  informe  se  houve  extinção por compensação, ainda que parcial, das estimativas relativas aos meses de julho de  2007 (processo nº 10680.925498/2009­11) e agosto de 2007 (processo nº 10680.930336/2009­ 97).  “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 2035DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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