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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657764 #
Numero do processo: 10580.006147/2003-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. UFIR. SELIC – As restituições de valores retidos indevidamente a título de imposto de renda devem ser corrigidas desde a retenção tendo por base os índices oficiais, sendo aplicável a UFIR no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 e a taxa referência do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC de janeiro de 1996 em diante. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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ATUALIZAÇÃO. UFIR. SELIC — As restituições de valores retidos indevidamente a titulo de imposto de renda devem ser corrigidas desde a retenção tendo por base os índices oficiais, sendo aplicável a UFIR no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 e a taxa referência do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC de janeiro de 1996 em diante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGILDO OLIVEIRA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ%ItiR1 ‘60S PENHA PRESIDENTE E OR FORMALIZADO EM: '05 OUT 20G5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTÕNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGEM mfma r*i. MINISTÉRIO DA FAZENDA vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.006147/2003-34 Acórdão n° : 106-15.868 Recurso n° : 148.299 Recorrente : AGILDO OLIVEIRA DOS SANTOS RELATÓRIO Agildo Oliveira dos Santos, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SDR n° 7.703, de 27.07.2005 (fis. 12/14), mediante o qual foi indeferido o pedido de restituição do Imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo a participação de demissão voluntária com acréscimo da taxa Selic a partir da data de retenção "dti imposto na fonte, em 1995, e não a partir da data prevista para a entrega da declaração. Nos termos do voto condutor do Acórdão recorrido, o recorrente alega amparo no art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.205, de 1995, pelo que não se submeteria às regras específicas da declaração de ajuste anual, o que não foi aceito. Entendem os julgadores que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte. Logo, aplicáveis as regras da Norma de Execução SRF/COTEC/ COSIT/COSAR/ COFIS n° 02, de 02.07.1999, segundo as quais em caso de PDV, a restituição será acrescida de juros da Selic no período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. Também destacados que a IN SRF n° 460, de 2005 dispôs que a restituição será acrescida de juros equivalentes à Selic a partir do mês de maio. Nos termos do voto condutor do Acórdão recorrido, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/ COFIS n° 02, de 02.07.1999, dispõe no item 9, que em caso de PDV, a restituição será acrescida de juros da Selic no período compreendido 2 - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "I• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.006147/2003-34 Acórdão n° : 106-15.868 entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado à disposição do contribuinte, ou com termo inicial em janeiro de 1996 se a declaração se referir ao exercício de 1995 ou anteriores. A conclusão é no sentido de que tendo o fato gerador ocorrido antes de janeiro de 1996, os índices aplicados com vistas à restituição estão corretos. No Recurso Voluntário, o recorrente requer a atualização desde a data do efetivo desconto ao que se fundamenta em princípios da Constituição Federal e em julgamentos administrativos dos Conselhos de Contribuintes. É o Relatório. „ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • tv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4, ,gr id"e> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.006147/2003-34 Acórdão n° : 106-15.868 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário atende às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo que deve ser conhecido. u A repetição do indébito tem sede na Constituição Federal, mormente no princípio da legalidade que rege o Direito Tributário. Por meio deste, à Administração Pública somente será lícito atuar nos estritos limites da lei (art. 5°, II, da CF/88). A este entender, o Código Tributário Nacional estabelece nos artigos 165 e 167, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: , 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Deste modo, verificado o recolhimento imposto indevido ou a maior cabe repetir ao sujeito passivo, na condição de credor da Fazenda Pública, o valor pago indevidamente.. Esta situação foi reconhecida pela autoridade administrativa que identificou o direito e a liquidez no montante da retenção havida. O segundo dispositivo transcrito determina o pagamento de juros de mora sobre o valor restituído, sem precisar o termo inicial. Neste caso, a Administração Tributária normatizou como sendo a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração. 4 — ..et .z44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . "r " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESItr , 4;(1,1Cpi; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.006147/2003-34 Acórdão n° : 106-15.868 Este procedimento, entretanto, não se encontra em conformidade com a determinação da norma infraconstituicional. A partir da Lei n° 9.250, de 1995, o assunto ficou regrado no seguinte sentido, verbis: Art. 39. (... § 4°A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento Indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (g.n) Indiscutível, portanto, que os valores pagos indevidamente à Fazenda Pública devem ser restituídos acrescidos da correspondente atualização definida pela norma legal de regência. Marcelo Fortes Cerqueira, in Repetição do indébito tributário, Max Limonad, p. 421, registra que "para segmento considerável da doutrina, o termo inicial para cômputo dos juros a cargo do Estado deve ser a data mesma do pagamento indevido, uma vez que, a partir deste momento, o Estado passa a dispor de quantia alheia sem fundamento jurídico, razão pelo qual o contribuinte há de ser compensado pelo prejuízo causado em virtude da falta de disposição sobre esses valores. O estado deveria pagar tais juros por reter importâncias indevidamente recolhidas. Estes autores defendiam esta tese mesmo antes da edição da Lei 9.250/96". Na jurisprudência firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça confirma o entendimento de que a atualização por meio da Selic deve ser a partir de 1° de janeiro de 1996, aplicando-se outros índices a períodos anteriores, por exemplo, a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95. No sentido, o Acórdão RESP 255.952/PR, D.J. de 28.10.2003, a seguir transcrito por ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA NÃO- REPERCUSSÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. J'4‘'• '4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :* 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.006147/2003-34 Acórdão n° : 106-15.868 3. Na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, com o advento da Lei n.° 9.250/95, a partir de 01/01/96, os Juros de mora passaram ser devidos pela Taxa SELIC a partir do recolhimento Indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único, do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com o Julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em 14/05/2003. 4.É devida a Taxa SELIC na repetição de indébito, desde o recolhimento - indevido, independentemente de tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação EREsp's 131.203/RS, 230.427, 242.029 e 244.443. 5. A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. 6. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/1991; a UFIR, de Janeiro/1992 a 31/12/95; e, a partir de 01/01/96, a taxa SELIC. (g.n.) 7.Recurso Especial improvido. Neste Conselho de Contribuintes, alguns julgados existiram em que a decisão foi por aplicar a Selic a partir da retenção indevida. Em tais julgados, nem sempre foi precisado o ano-calendário a que se referia a retenção. Nem sempre ficou claro no julgamento que a retenção ocorrera antes do ano-calendário de 1996. À luz do princípio da legalidade, a aplicação da Selic, com vistas a remunerar restituição de indébito há que ser a partir de 1° de janeiro de 1996. É o que determina o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1995. Para os períodos anteriores ao ano- calendário de 1996 devem ser aplicados os índices oficiais. No caso presente, o índice vigente na data do desligamento, 31.5.95 (fl. 4), era a UFIR. Logo, cabe aos valores restituídos a aplicação da Ufir desde a retenção indevida até 31.12.1995, e a taxa Selic a partir de janeiro de 1996, até a data da restituição. É este o entendimento confirmado na Câmara Superior de Recursos Fiscais a exemplo do Acórdão CSRF/04-0.317, de 12 de junho de 2006, que deu provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, para afastar a incidência da taxa SELIC na restituição, no período de abril a dezembro de 1995, conforme ementa a seguir 6 . 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA drt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNep: :Á ',f7,011» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.006147/2003-34 Acórdão n° : 106-15.868 JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC — As restituições do imposto de renda serão atualizados conforme os índices oficiais, sendo que a partir de /° de janeiro de 1996, mediante a aplicação de juros equivalentes à taxa referencia do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Voto por DAR provimento ao recurso, para que seja reconhecido o direito de o contribuinte receber atualizado o valor retido indevidamente tendo como termo inicial a data da retenção com a aplicação da Ufir até dezembro de 1995 e a Selic a partir de janeiro de 1996. Sala das 5-. .ões - DFÁ em 21de setembro de 2006. JOSÉ Ri MAR B4 PENHA 7 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4657078 #
Numero do processo: 10580.000875/97-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. ÔNUS DA PROVA. Meras alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios não são suficientes para elidir o lançamento tributário devidamente constituído. Cabe ao recorrente o ônus da prova. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78813
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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'-rk;l'i.ÃM Segundo Conselho de Contribuintes Publicago no Diário Oficial da União De 3 / Processo Ç : 10580.000875/97-23 Recurso n9- : 109.149 vi O Acórdão : 201-78.813 Recorrente : BELMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA IPI. ÔNUS DA PROVA. Meras alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios não são suficientes para elidir o lançamento tributário devidamente constituído. Cabe ao recorrente o ônus da prova. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por BELMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. r WA-WO Josefa Maria Coe ho Marques Presidente MIN. DA FW. INC:4 r r: CONFERE COivl O ORK:.,;;I,J.. Brasnia,31 / 4,0ag Ma 'ci Tave e Silva Relator 1ST Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 DA FAZENCA CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE Cai C, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4•1>X:M:. Brasília 3-5- / O. /..bae. Processo n9 : 10580.000875/97-23 Recurso n9 : 109.149 v st Acórdão Q : 201-78.813 Recorrente : BELMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO , BELMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 152/168, contra o Acórdão n 2 418, de 30/06/1998, prolatado pela DRJ em Salvador - BA, fls. 134/141, que julgou procedente o lançamento relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos períodos de apuração de 1992 a 1996. O lançamento, cuja ciência ocorreu em 03/02/97, subdividiu-se em dois itens. No item 1 da autuação a Fiscalização considerou que a empresa estava obrigada a lançar o IPI nas saídas de produtos recebidos de outros estabelecimentos filiais e da, matriz, quando destinados a pessoas fisicas. No item 2,0 autuante observou que houve recolhiménto a menor do imposto em decorrência da utilização indevida de créditos relacionados às notas fiscais de transferência emitidas pela matriz e outras filiais, por apresentarem valores de crédito que não guardavam correlação com os valores das mercadorias constantes nas referidas notas fiscais, ocasionando, assim, uma desproporção entre o crédito utilizado e o real. Pelas infrações, foi aplicada multa de oficio. A contribuinte apresentou a impugnação em 25/02/1997 (fls. 100/111), alegando, em síntese, que: 1.preliminarmente, requereu a realização de diligências e perícias; 2. no mérito, comercializa bens de produção recebidos em operações de transferência, da matriz e outras filiais da mesma empresa. Informa que a matriz, as outras filiais e o próprio estabelecimento da suplicante, estão equiparados a industrial em razão do que prescreve o art. 10, I, parágrafo único, do Decreto n 2 87.981/82; 3. os produtos a que se reporta o item 1 são produzidos por terceiros, sendo, portanto, bens de produção utilizados como matéria-prima ou produtos intermediários na fabricação de outros. As vendas realizadas a pessoas fisicas - não industriais e revendedores - destes bens de produção não estão sujeitas ao IPI, razão pela qual adota o procedimento de estornar os créditos do IPI relativos a estes bens, conforme o art. 100, II, "a", do Decreto n2 87.981/82, não causando prejuízo ao erário, pois, embora não lance o imposto nessas vendas, também não utiliza os respectivos créditos, anulando-os mediante estorno na escrita fiscal; 4. quanto ao item 2, nas notas fiscais emitidas pela matriz e outras filiais o somatório da coluna "valor da mercadoria" se refere ao valor contábil (custo médio e ICMS), e por isso não se identifica com o informado na coluna "valor base IPI" e "valor base ICMS"; 5. uma vez que a legislação do ICMS do Estado de São Paulo determina como base de cálculo, na saída para outros Estados, o valor correspondente a entrada mais recente da mercadoria e a legislação do IPI não impede esse procedimento, os remetentes dos produtos, para efeito de lançamento do IPI, empregaram as regras do art. 68, I, § 5 2, do Decreto n2 87.981/82; e 4§kk 2 . i , 22 CC-MF Ministério da Fazenda kV& DA FArNr3A - ..?"'' Ce Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORtr.:4;'iAL. Processo n2 : 10580.000875/97-23 Brasília, 3.1 / oj, 4234c Recurso n2 : 109.149 1) Acórdão n2 : 201-78.813 '0"1 • .....................M.C.............. 6. em todas as transferências o preço atribuído sempre foi inferior ou próximo a 75% do preço de venda do destinatário atacadista e que não gerou crédito indevido, pois, mesmo que tivesse sido incorreta a utilização da disposição contida no art. 68, I, "a", § 5 2, do Decreto n2 87.981/82, o valor que serviu para a formação do "valor base do IPI" e "valor base do ICMS" foi inferior ao preço que praticou quando das vendas destes mesmos produtos. ,, Conforme Despacho de fls. 117/118, a autoridade de primeira instância converteu o julgamento em diligência para elucidar as questões que lá se encontram relacionadas. Retornando os autos à DRJ, esta decidiu julgar procedente o lançamento, consubstanciada na seguinte ementa: "Imposto sobre Produtos Industrializados Períodos de apuração: 1992 a 1996 .. .. Falta de lançamento do imposto . . Estabelecimento que exerce o comércio de produtds _ industrializados por outro estabelecimento da mesma firma, ainda que para pessoas físicas, se enquadra na condição de industrial por equiparação. , Crédito básico indevido. Constitui valor tributável dos produtos nacionais, ric • saída do estabelecimento industrial, o valor total da operação de que decorrer o fato gerador. Valor tributável nas transferências entre estabelecimentos da mesma firma. , O valor tributável a ser adotado nas transferências de produtos para estabelecimento atacadista da mesma firma situado em unidade da federação diferente do remetente deve corresponder a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda do destinatário. Lançamento Procedente"., Tempestivamente, em 14/08/1998, a contribuinte interpôs recurso voluntário, aduzindo as mesmas razões da impugnação e requerendo a reforma da decisão de primeira instância para ser declarada a improcedência do auto de infração. É o relatório. 62((__() 4 i rk i , , - 3 1 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Pç MIK Dik 1:111Nnk Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O C;RiGíNAL Processo n2 : 10580.000875/97-23 Brasília, 31 / 01 00tA) Recurso n2 : 109.149 Acórdão n2 : 201-78.813 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo e, tendo sido efetuado o depósito recursal necessário, conforme fl. 169, dele se conhece. Não há reparos a fazer na decisão recorrida, conforme se demonstrará. A contribuinte, quando de sua impugnação, solicitou a realização de diligências e perícias. A autoridade de primeira instância converteu o julgamento em diligência, possibilitando a ora recorrente apresentar os documentos que deveriam constar da impugnação, ou seja, apresentar os meios de prova necessários à comprovação do alegado. Como resultado da diligência, a defendente limitou-se a apresentar a última alteração contratual e uma declaração de que suas • vendas a varejo representam cerca de 2% do total de vendas da filial,. A recorrida procedeu ao julgamento, ratificando & lançamento, pois nada foi trazido aos autos para comprovar que os produtos vendidos a pessoas fisicas, sem destaque do IPI, eram produzidos por terceiros, tratando-se de matéria-prima ou produtos intermediários. Prosseguindo na avaliação deste item, diferente do que a recorrente quis fazer crer, sua equiparação a estabelecimento industrial decorre do art: 9 2, III, do Decreto n2 87.981/82, R1PI182, e não da equiparação por opção prevista no art. - 10, I, parágrafo único, pois comercializa produtos originários de sua fábrica em Sorocaba - SP ou de outras filiais, praticamente não operando no varejo, de acordo com o declarado à fl. 124. Conforme consta da Descrição dos Fatos, as vendas de perfis, barras, tubos e outras peças de alumínio, às pessoas fisicas, consistem na venda de produtos e não matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem. Deste modo, não procede a alegação de que efetuava o estorno dos créditos relativos às vendas às pessoas físicas, com base no art. 100, II, "a", do RIPI182, por não se enquadrar na condição de comercial equiparada (art. 10, I, parágrafo único, do Decreto n2 87.981/82), não havendo, portanto, provisão para promover o referido estorno com fundamento no art. 100, II, "a". Correto, pois, o procedimento do autuante em promover o lançamento referente a essas vendas, compensando com o crédito do imposto decorrente de seus ingressos no estabelecimento. Do mesmo modo não procede a alegação de que o valor lançado nas notas fiscais emitidas pela matriz e outras filiais na coluna "valor da mercadoria" está em consonância com a entrada mais recente da mercadoria, sendo sempre inferior ou próximo a 75% do preço de venda do destinatário atacadista e que não gerou crédito indevido. Conforme constatado pela Fiscalização (fl. 03), os valores de créditos utilizados são de duas até dez vezes maiores do que os valores reais. Instada a justificar tal desproporção, não logrou fazê-lo, limitando-se a fundamentá-la com base no art. 68, inciso I, § 5 2, do RIPI/82. Desse modo, não há como considerar tais argumentos sem qualquer ocumento comprobatório que corrobore tais afirmativas. dP)Itl" 4 :(11;g:ALCC." 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 8 fa-S PCOG Processo n2 : 10580.000875/97-23 Recurso n2 : 109.149 vis Acórdão n2 : 201-78.813 Tendo em vista que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito capaz de modificar a decisão recorrida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. MAUld' 10 TAVEP • g. ILVA 5 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000439/2003-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ELETROBRÁS. É inadmissível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com créditos que, ainda que se admita que tenham natureza tributária, não são administrados pela Secretaria da Receita Federal, ante a expressa previsão legal nesse sentido. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10508.000439/2003-36 Recurso n° : 131.170 Acórdão n° : 303-32.530 Sessão de : 09 de novembro de 2005 Recorrente : CDI BRASIL COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ELETROBRÁS. É inadmissível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com créditos que, ainda que se admita que tenham natureza tributária, • não são administrados pela Secretaria da Receita Federal, ante a expressa previsão legal nesse sentido. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •••03• -ANELI ii DAUDTI1 TO Presidente • 1111 A. El ED. Y 1 ' e ( Relator Formalizado- em. 14 0E1 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Felipe Bueno Tierno. • Processo n° : 10508.000439/2003-36 Acórdão n° : 303-32.530 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ- SALVADOR/BA, o qual passo a transcrevê-lo: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 27/38) contra o Despacho Decisório de fl. 23, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Ilhéus. 2. Segundo consta da Informação SORAT n° 012/2004 (fl. 22), que lastreou o referido despacho decisório, o crédito a compensar se originaria de pedido de restituição de debêntures da Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás, objeto do processo administrativo n° 11831.001926/2003-15, que foi indeferido pela DRF/Ilhéus, conforme fotocópia do despacho decisório à fl. 21. 3. Desta forma, diante do não reconhecimento do direito creditório, a Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte não foi homologada. 4. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em comento, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: O parecer em litígio está baseado em legislação revogada, ao pretender a aplicação dos artigos 22 ou 23 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 • de setembro de 2002, que determinam o encaminhamento dos débitos à PFN para inscrição em Dívida Ativa da União independentemente da apresentação de manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de direito creditório; • Porém, o art. 17, § 11 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, dispõe que a manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação obedecerá ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 1972, e enquadra-se no disposto no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional - CTN, relativamente ao débito objeto da compensação; Desta forma, requer a aplicação ao presente caso do inciso n do art. 151 do CIN." Cientificada da Decisão a qual julgou procedente os lançamentos, fls. 69/72 a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 01/10/2004, conforme documentos de fls. 74/114. 2 Processo n° : 10508.000439/2003-36 Acórdão n° : 303-32.530 Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de requerer a compensação de crédito originário do pedido de restituição de debêntures das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 05/07/2005. É o relatório. • • 3 Processo n° : 10508.000439/2003-36 Acórdão n° : 303-32.530 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O recurso é tempestivo e trata de matéria da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Com o intuito de ilustrar e fundamentar o presente julgamento, trago à baila decisão prolatada por esta Colenda Câmara, no processo n.° 11831.006357/2002-13, Recurso n.° 131.505 , em que o douto Conselheiro Relator Nilton Luiz Bartoli apreciou • situação em tudo semelhante à do caso agora em estudo. Por tal razão, e, ressalte-se, guardando as eventuais divergências de fato e de direito que possam particularizar a matéria posta em exame naquela oportunidade, menciono as razões de decidir daquele ilustre Conselheiro, assim alinhadas: "De plano, cumpre me destacar que, conforme bem sintetizado na decisão recorrida: "5. As modalidades de extinção do crédito tributário estão previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional. Dentre elas encontramos a compensação: 'Artigo 156. Extinguem o crédito tributário: — a compensação;' 111 6. O artigo 170 do mesmo diploma normativo estabelece o regime jurídico desta modalidade extintiva no âmbito tributário: 'Artigo 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.' 7. Ora, a compensação tributária não é, .0 • indiscriminada. Vários requisitos devem ser atendidos. D -ntre eles, z e haver lei 4 Processo n° : 10508.000439/2003-36 Acórdão n° : 303-32.530 especifica autorizadora para tal e há de serem os créditos líquidos e certos. 8. No âmbito Federal, o primeiro requisito (a lei autorizadora) só surgiu com a publicação da Lei 8383/91, cujo artigo 66 e parágrafos assim estipulavam: 'Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. §1 0 A compensação somente poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. §2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. §3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. §4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.' Já a Lei 9430/96 trouxe outros dois artigos sobre a matéria: 'Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, • de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1— o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; — a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a e riituí4os ou ressarcidos para a quitação de quaisquer trib os e contribifl4es sob sua administração. " Processo n° : 10508.000439/2003-36 Acórdão n° : 303-32.530 (destaquei) Diante disso, resta claro que a legislação tributária em vigor — Código Tributário Nacional c/c Lei n° 9430/96 - somente autoriza a compensação entre créditos e débitos do contribuinte, se ambos forem administrados pela Secretaria da Receita Federal. No presente caso, o contribuinte pretende quitar seus débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal mediante a compensação com os seus créditos, relativos aos valores recolhidos a título de "empréstimo compulsório à Eletrobrás". O Decreto n° 68.419/1971, que regulamenta o "empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás", estabelece expressamente que: • "Art. 48— O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até o exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5° deste Regulamento. Parágrafo único — O empréstimo de que trata este artigo não incidirá sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais e rurais. Art. 49 — A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuada nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. • Parágrafo único — A ELETROBRÁS emitirá em contraprestação ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigações ao portador, resgatáveis em 10 (dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigacões correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de I° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei número 4357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inici, a ira aplicação do índice de correção, o primeiro dia do ans seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumi.,.r. 6 Processo n° : 10508.000439/2003-36 Acórdão n° : 303-32.530 Art. 50 — As contas de fornecimento de energia elétrica deverão trazer breve informação sobre a natureza do empréstimo, e o esclarecimento de que, uma vez quitadas, constituirão documento hábil para o recebimento, pelos seus titulares, das correspondentes obrigações da ELETROBRAS. Art. 51. O produto da arrecadação do empréstimo compulsório, verificado durante cada mês do calendário, será recolhido pelos distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil S.A. à ordem da Eletrobrás, ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar, dentro dos 20 (vinte) primeiros dias do mês subseqüente ao da arrecadação, sob as mesmas penalidades previstas para o imposto único e mediante guia própria de recolhimento, cujo modelo será aprovado pelo Ministro das Minas e • Energia, por proposta da Eletrobrás. §1° Os distribuidores de energia elétrica, dentro do mês do calendário em que for efetuado o recolhimento do empréstimo por eles arrecadado, remeterão à Eletrobrás 2 (duas) vias de cada guia de recolhimento de que trata este artigo, devidamente quitadas pelo Banco do Brasil S.A. §2° Juntamente com a documentação referida no parágrafo anterior, os distribuidores de energia elétrica remeterão à ELETROBRÁS uma das vias da guia de recolhimento do imposto único. §3° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n° 4347, de 16 de julho de 1964, e legislação subseqüente. 1110 Art. 66. A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia- Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a título de empréstimo compulsório, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. §1° A Assembléia Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em que será processada a restituição." (grifei) Diante disso, resta mais do que claro que - . .ete única e exclusivamente à Eletrobrás a administração e, portanto, a resti 'cão dos v. 5 es, que lhe foram pagos a título de "emprésti o compuls e • e ". 7 Processo n° : 10508.000439/2003-36 Acórdão n° : 303-32.530 Se a Secretaria da Receita Federal não administrou os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à Eletrobrás, por óbvio, não pode compelida a aceitar tais créditos para a quitação, mediante compensação, de débitos relativos a tributos e contribuições que estão sob a sua administração. Portanto, o cerne da questão, contrariamente ao sustentado pelo contribuinte em suas razões recursais, não é a classificação do empréstimo compulsório à Eletrobrás como tributo ou não, uma vez que, independentemente dessa classificação, o empréstimo compulsório à Eletrobrás, consoante acima demonstrado, não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas sim, única e exclusivamente, pela própria Eletrobrás. Não é possível, como corolário, ser aceito a compensação com débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita • Federal. Desta forma, com base no princípio constitucional da legalidade e nos citados artigos 170 do Código Tributário Nacional e 74 da Lei n° 9430/96, é inadmissível a compensação pretendida pelo contribuinte, ante a expressa previsão legal, de que a compensação ocorra somente entre créditos e débitos administrados pela Secretaria de Receita Federal. Esse tem sido o entendimento dos nossos tribunais, conforme demonstram as decisões abaixo-transcritas: "Ementa: Agravo de Instrumento. Pedido de Antecipação da Tutela para Suspender Cobrança de Débito pelo BNDES-FINAME. Créditos do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. Compensação. Impossibilidade. _ Agravo de Instrumento interposto contra a decisão denegatória da antecipação da tutela para suspender a exigibilidade dos débitos que a agravante tem para com o BNDES-FINAME, sob a alegação de que é titular de crédito do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n° 4156/1962 (Obrigações da Eletrobrás), os quais pretende compensar com o referido débito. - Em tese, admite-se ser legítima a pretensão da parte agravante à restituição dos valores representados no título representativo do recolhimento do empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Obrigações da ELETROBRÁS), sujeito que está ao prazo prescricional vintenário (STJ, Primeira Turma, Resp n° 525403/RS, Rel. Min. José Delgado, julg. em 04/09/200 , p , DJU de 20/10/2003, pág. 226). 8 Processo n° : 10508.000439/2003-36 Acórdão n° : 303-32.530 - "A compensação tributária, segundo o art. 170 do CTN, envolvendo crédito tributário a ser compensado com crédito de outra natureza, somente pode ocorrer se houver prévia autorização legislativa." (7'RF ri Região, AGTR n o 82276/RJ, Rel. Juiz LUIZ ANTÔNIO SOARES, julg. em 05/03/2002, pubL DJU de 09/01/2003, pág. 17). - Observância ao princípio da legalidade. - Havendo o processo sido extinto sem o exame do mérito com relação ao BNB, deve o mesmo ser excluído do pólo passivo do recurso. - Agravo de Instrumento improvido. "Ementa: Processual Civil e Tributário. Não-Juntada, ao Instrumento de Agravo, de Cópia do Ato Administrativo Questionado na Ação Mandamental. Compensação. Art. 74, §12, II, 'c' e 'e', da Lei 9430/96. Não-Declaração. 1.... 2. À luz da disciplina normativa vertida no art. 74 da Lei 9430/96, o crédito que pode ser utilizado pelo sujeito passivo na compensação é o relativo a tributo ou contribuição, não, pois, qualquer crédito. 3. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte apenas extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação (art. 74, §2°, da Lei 9430/96), o que permitiria a lavratura de certidão negativa de débito, caso não verificada uma das hipóteses listadas no §12 deste mesmo artigo, quando será considerada não declarada a compensação. Na situação sub • examine, incidem os óbices estatuídos nas alíneas 'c' e 'e' do inciso II do aludido §12. 4. Para que seja procedida a compensação, faz-se imprescindível que os valores a serem compensados estejam revestidos dos atributos da liquidez e certeza, o que não ocorre no caso dos títulos da Eletrobrás invocados pela agravante. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado."' (grifei)" Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Reg . no julgamento do Processo n°2003.05.00030231-7; publicado no DJ de 18/01/2005, p 375 2 Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal ." egião, no ju ento do Processo n°2005.04.01005390-4, publicado no DJ de 04/05/2005, . 03 9 • Processo n° : 10508.000439/2003-36 Acórdão n° : 303-32.530 Adotando em sua íntegra, as razões acima e Á: tas, entendo ser improcedente as alegações da Recorrente, e s isequenteme vo o no sentido de conhecer do presente Recurso Voluntário, negand o-lhe provi - 01 Sala das Sessões, em 09 de nov m ièle 240 TO MARCIEL EDER CO" • - ator • - 10

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4655658 #
Numero do processo: 10510.000019/2004-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO - RETENÇÕES EFETUADAS A PARTIR DE JANEIRO DE 1996 - Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas como pagamento indevido. Assim, a taxa SELIC deve incidir a partir do mês da retenção, se esta houver ocorrido de janeiro de 1996 em diante. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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CCOI/C04 F1 è e '4 tf • —rs . MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr ^ ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',-- ?IS 4kr, I' '''', - •• QUARTA CÂMARA Processo? 10510.000019/2004-91 Recurso n° 143.195 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 104-22.937 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Recorrente ORLANDO RODRIGUES DOS SANTOS Recorrida 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ' ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO - RETENÇÕES EFETUADAS A PARTIR DE JANEIRO DE 1996 - Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas como pagamento indevido. Assim, a taxa SELIC deve incidir a partir do mês da retenção, se esta houver ocorrido de janeiro de 1996 em diante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO RODRIGUES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - i..).-,--Q....e.g94 )-- A= )ü-€i COTTA CARD-ti:4)- Presidente 7EDifOLLAC tAAÀ2 iRO PA LO PEREIRkARBOSA Relator i 9 Processo n° 10510.000019/2004-91 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.937 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 11 MAR 1008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmarm, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. 2 Processo n° 10510.000019/2004-91 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-22.937 Fls. 3 Relatório ORLANDO RODRIGUES DOS SANTOS solicitou por meio da petição de fls. 01/02 o pagamento da diferença da atualização monetária referente à restituição de Imposto de Renda retido sobre verba recebidas a título de incentivo por adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV. Aduz, em síntese, que ao pagar a restituição, a Fazenda Nacional considerou como termo inicial para a incidência dos juros o mês previsto para a entrega da declaração de rendimentos e reivindica que esse tenha como base a data da retenção do imposto, no caso, abril de 1999. A Delegacia da Receita Federal em Aracaju/SE indeferiu o pedido com base, em síntese, na consideração de que a orientação normativa da Receita Federal é no sentido de que a restituição de imposto incidente sobre verbas recebidas a título de adesão a PDV deve ser pleiteada mediante apresentação de DIRPF e que o art. 896 do RIR199 prevê que a incidência de juros SELIC para a restituição de imposto, apurada em declaração, deve se dar a partir da data prevista para a entrega da declaração (fls. 09/12). O Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 16/18 na qual aduz, em síntese, que o processo versa sobre imposto retido indevidamente pela fonte pagadora e que a doutrina e a jurisprudência são no sentido de que o termo inicial de incidência dos juros, nesses casos, deve ser a data do pagamento indevido que, no caso, ocorreu quanto da retenção do imposto. A DRJ-SALVADOR/BA indeferiu o pedido sob o fundamento de que, considerando as circunstâncias em que a Fazenda Nacional dispensou a constituição de crédito tributário relativo ao PDV e permitiu a restituição dos pagamentos indevidos incidentes sobre as referidas verbas, estas não perderam sua natureza de rendimentos tributáveis e a forma de sua restituição não deixou de ser feita através da declaração de ajuste anual. Assim, conclui, os acréscimos de juros devem se processar de acordo com as regras previstas para a restituição de valores apurados na declaração. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/10/2004 (fls. 44), o Contribuinte apresentou, em 15/11/2004, o recurso de fls. 27/30 no qual reitera, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Manifestação de Inconformidade. O processo esteve na pauta de julgamento desta Quarta Câmara em 10/08/2005 ocasião em que o Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência para que a unidade da Receita Federal informasse sobre a existência ou não de processo de pedido de restituição de Imposto de Renda relativamente às verbas de que trata este processo ou se a restituição fora recebida mediante declaração de rendimentos (Resolução n° 104-01.939, fls. 33/37). Em atendimento à resolução a autoridade administrativa exarou o Parecer Conclusivo de fls. 43 no qual informa que inexiste processo de pedido de restituição e que a restituição de processou via DIRPF e, ainda, que o Contribuinte juntou documentos que comprovam a existência de PDV e de sua adesão ao programa. É o Relatório. Processo n° 10510.000019/2004-91 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-27-937 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, a questão a ser decidida refere-se à definição do termo inicial para a incidência dos juros SELIC. Sustenta a decisão recorrida que a IN SRF n° 165, de 1997 não reconheceu a não incidência do IRPF sobre as verbas recebidas a titulo de adesão a PDV e, portanto, as regras aplicáveis ao imposto de renda retido na fonte devem ser as mesmas dos rendimentos em geral, isto é, o saldo a restituir deve ser devolvido com acréscimo de juros a partir do mês seguinte ao previsto para a entrega da declaração. Com a devida vênia, divido desse entendimento. Primeiramente, ao contrário do que afirma o voto condutor da decisão recorrida, a IN/SRF n° 165, ao dispensar a constituição do crédito tributário, reconhece sim a não incidência do imposto sobre as verbas em questão. Tanto é assim, que é com fundamento nesse mesmo ato que as unidades da Secretaria da Receita Federal não só têm deixado de constituir crédito tributário com base nessas receitas, como têm reconhecido direitos creditórios de valores referentes a imposto retido na fonte incidente sobre tais verbas. No que se refere à restituição, o faz com respaldo, também, no Ato Declaratório SRF n° 3, de 07/01/99 (DOU de 08/01/99), que dispõe: II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997." Ora, se a IN/SRF 165 não reconhecesse a não incidência, e não tivesse índole interpretativa, não poderia respaldar a restituição de imposto ou mesmo a não constituição do crédito tributário sobre as verbas do PDV. Ai sim o ato estaria extrapolando suas possibilidades normativas. Eu não estou entre os que acham que as verbas recebidas a titulo de adesão a PDV, de trabalhadores sem direito a estabilidade no emprego, caracterize verba indenizatória e, portanto, no meu entendimento, estariam tais verbas sujeitas à incidência do imposto. Entretanto, reiteradas decisões judiciais em sentido contrário e o fato de a própria Administração ter formalmente reconhecido a natureza indenizatória dessas verbas, pôs fim a essa discussão. Considerando-se a verba fora do campo de incidência do IRPF, a retenção do imposto sobre ela incidente caracteriza pagamento indevido, e, conseqüentemente, aplica-se a regra prevista no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250, de 1995, com a alteração da Lei n° 9.532, de 1997, verbis: Processo n° 10510.000019/2004-91 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.937 Fls. 5 Lei n°9.250, de 26/12/1995 Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (..) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (sublinhei) Lei n°9.532, de 10/12/97 Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior do que o devido. O art. 896, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n'' 3000, de 26/03/1999 — RIR/99, abaixo transcrito, por sua vez, não deixa dúvida quanto ao termo inicial de aplicação dos juros em cada caso, a saber: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n° 8.982, de 1995, art. 19, Lei n°9.069, de 1995, art. 58, Lei n°9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n°9.532, de 1997, art. 73): 1— atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II — acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de I° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Parágrafo único. O valor da restituição do imposto da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês _ Processo e 10510.000019/2004-91 CCO I/C04 Acórdão n.• 104-22137 fls. 6 anterior ao da liberação da restituição e de um por cento no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte (Lei n°9.250. de 1995, art. 16, e Lei n°9.430, de 1996, art. 62). Entendo, portanto, que o imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas a titulo de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV caracteriza pagamento indevido, aplicando-se, no caso de restituição, a regra de acréscimo de juros prevista no art. 39, § 4° da Lei n°9.250, de 1995, com a alteração introduzida pela Lei n°9.532, de 1997. Essa, aliás, é a jurisprudência firme deste Conselho de Contribuinte. Como exemplos, menciono os Acórdãos n°. 104-19412, 104-19938, 104-19929, 104-19786, 102- 46138, CSRF/01-04-896. No presente caso, o Contribuinte pleiteou a restituição do imposto mediante apresentação da declaração, na qual consignou como rendimentos isentos ou não tributáveis os valores recebidos a titulo de incentivo por adesão ao PDV, tendo informado, também, no campo próprio, os valores retidos na fonte sobre essas verbas. A diligência confirmou que o Contribuinte recebeu rendimentos a titulo de incentivo por adesão a PDV. Portanto, o contribuinte já foi ressarcido do imposto retido indevidamente, acrescido de juros a partir do mês seguinte ao previsto para a entrega da declaração, restando-lhe receber os juros devidos entre o mês seguinte ao da retenção e o mês previsto para a entrega da declaração. Conclusão Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que se proceda ao pagamento dos juros devidos entre o mês seguinte ao da retenção e o mês previsto para a entrega da declaração. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2008 RP OCIA:PGIÀ/O ( • &VAJL---DRO PAULO PEREIRA BARBOSA 6

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4654353 #
Numero do processo: 10480.004079/2001-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - No caso de bens ou direitos adquiridos por herança ou legado, considera-se como custo de aquisição o valor atribuído pelos herdeiros, quando todos forem capazes, desde que haja concordância da Fazenda Pública Estadual/Municipal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:05:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:05:48Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:05:48Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:05:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:05:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:05:48Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:05:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:05:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:05:48Z; created: 2009-08-27T11:05:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-27T11:05:48Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:05:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA "--41 Processo n°. : 10480.004079/2001-35 Recurso n°. : 142.400 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : ANA CAROLINA BRANDÃO SALGADO Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.816 IRPF — GANHO DE CAPITAL — CUSTO DE AQUISIÇÃO - No caso de bens ou direitos adquiridos por herança ou legado, considera-se como custo de aquisição o valor atribuído pelos herdeiros, quando todos forem capazes, desde que haja concordância da Fazenda Pública Estadual/Municipal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA CAROLINA BRANDÃO SALGADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p ssam a integrar o presente julgado. / 4 JOSÉ RIBAMA "' ‘/C4ROS PENHA PRESIDENTE Califa— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 19 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA •t*. 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.004079/2001-35 Acórdão n° : 106-14.816 Recurso n°. : 142.400 Recorrente : ANA CAROLINA BRANDÃO SALGADO RELATÓRIO Ana Carolina Brandão Salgado, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls.139-141, mediante Acórdão DRJ/REC n° 07.221, de 13 de fevereiro de 2004, prolatada pelos Membros da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 146-152. 1. Da autuação Contra a contribuinte acima mencionada, foi lavrado em 15/03/2001, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 03-05 e anexos de fls. 06- 10, com ciência via postal em 20/03/2001 — "AR" — fl. 129, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 10.694,04, sendo: R$ 4.129,99 de imposto, R$ 3.466,57 de juros de mora (calculados até 23/02/2001) e R$ 3.097,48 da multa de oficio de 75%, referente ao ano-calendário 1997. Da ação fiscal resultou na constatação das seguintes irregularidades: a) aos fatos geradores ocorridos nas datas de 31/01/1997 e 28/02/1997, oriundos da falta de apuração e recolhimento do imposto incidente sobre ganhos de capital relativo à alienação do imóvel residencial (Apt° 202, Ed. Santa Luzia, situado na Avenida Cons. Aguiar, 3.766, Boa Viagem — Recife-PE); b) glosa de despesas com instrução, pleiteadas indevidamente na Declaração de Ajuste Anual, exercício 1998, ano-calendário 1997, pela não comprovação da totalidade das deduções efetuadas, restando como matéria tributável o montante de R$ 540,° 0. A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z015 <é•-•- •<:-)., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.004079/2001-35 Acórdão n° : 106-14.816 A autoridade lançadora registrou no auto de infração os fatos que deram origem ao presente lançamento, fl. 04, que podem assim ser sintetizados: - o referido imóvel não era à época da ocorrência do fato gerador o único pertencente à contribuinte; - o ganho de capital apurado sobre a venda do referido imóvel se sujeita à redução de 30% aplicável aos bens adquiridos em 1983, ano da abertura da sucessão (01/10/1983), nos termos do Formal de Partilha apresentado pela contribuinte (Instrução Normativa SRF n°31, de 1996, art. 32, § 4°); - valor de venda = R$ 48.000,00; custo de aquisição = R$ 10.000,00 (conforme avaliação constante do instrumento de partilha amigável); - por ter sido uma alienação a prazo, apurou-se o imposto nos meses dos recebimentos correspondentes, ou seja, janeiro e fevereiro de 1997; - não comprovação da totalidade das deduções pleiteadas a título de instrução, pagos à Escola Luz e Saber Ltda. As capitulações legais estão descritas às fls. 04-05: 1) Ganho de Capital: arts. 1°, 2°, 30 e §§, 16 a 22, da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° e 2°, da Lei n° 8.134, de 1990; arts. 7° e 21, da Lei n° 8.981, de 1995; art. 17, da Lei n° 9.249, de 1995; arts. 22 a 24 da Lei n° 9.250, de 1995. 2) Despesa com Instrução deduzida indevidamente: art. 11, § 3° do Decreto-lei n°5.844, de 1943; art. 8°, inciso II, alínea "b", da Lei n°9.250, de 1995. 2. Da Impugnação e do julgamento de Primeira Instância A autuada irresignada com o lançamento apresentou a impugnação parcial de fls. 130-134, instruída com as cópias dos documentos de fls. 135-136, onde acatou a glosa efetuada com despesa de instrução, com o recolhimento do crédito tributário no Darf de fl. 136. r) 40by 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z.s1s. ekt:Vv..,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.004079/2001-35 Acórdão n° : 106-14.816 Em relação à apuração do ganho de capital a impugnante discordou do valor de aquisição do imóvel alienado, considerado pela fiscalização (R$ 10.000,00), entendendo que deve ser aquele valor indicado no Laudo de Avaliação constante no inventário de seu genitor (R$ 45.547,32) — fl. 135. E, refazendo os cálculos apurou-se o ganho de capital de R$ 1.716,88, o que resultou no imposto devido que foi recolhido no Darf de fl. 136. Da leitura da decisão de primeira instância, o relator do voto condutor concluiu que: - para o caso em concreto, aplica-se a regra do art. 13 da Instrução Normativa SRF n°31, de 22/05/1996, uma vez que o imóvel alienado foi adquirido a partir de 1996; - o custo de aquisição não pode ser o constante do valor de avaliação judicial de fl. 135, pois este laudo foi alterado, posteriormente, pelos próprios herdeiros; - que o valor atribuído pelos herdeiros é de R$ 10.000,00, conforme consta no Instrumento Particular de Partilha Amigável de fl. 111, sendo este o valor constante na declaração de bens inserida na Declaração de Ajuste Anual da contribuinte, relativa ao ano-calendário de 1997. 3. Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada dessa decisão em 23/03/2004 ("AR" — fl. 148), e, com ela não se conformando, interpôs, dentro do tempo hábil (20/04/2004), o Recurso Voluntário de fls. 146-152, requerendo a reforma da decisão de primeira instância, cujos argumentos de defesa são os já apresentados em sua peça impugnatória, assim sintetizados: - de início, ressaltou que a matéria remanescente, e, portanto, objeto do presente recurso, diz respeito à incidência e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital na alienação de um apartamento, havido por herança em 1983; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.004079/2001-35 Acórdão n° : 106-14.816 - a falta injustificada da ementa macula e acarreta vício no ato decisório; - requereu que sejam considerados os fatos e argumentos apresentados na sua peça vestibular; - a diferença ainda questionada prende-se aos equívocos cometidos tanto pela fiscalização, como pela autoridade julgadora de primeira instância, na determinação do custo de aquisição do imóvel; - o primeiro equívoco cometido pela autoridade julgadora diz respeito ao fato do mencionado imóvel ter sido adquirido em 01 de outubro de 1983, data em que ocorreu a abertura da sucessão, o que foi constatado pela autoridade autuante, e, não 01 de outubro de 1996, data em que foi lavrado o Formal de Partilha como afirmou o relator na decisão recorrida; - o custo real do citado imóvel, na data da sua alienação era de R$ 45.547.32, uma vez que havia sido avaliado, através de Laudo de Avaliação Judicial em 07 de junho de 1993, por Cr$ 1.800.000,00, correspondente a 54.962,37 UFIR; - o valor atribuído ao imóvel, no Instrumento Particular de Partilha Amigável foi para o efeito do imposto de transmissão causa mortis, que foi utilizado pela autoridade autuante e acatado pela decisão de primeira instância, não pode prevalecer, para a apuração do montante devido, a título de ganho de capital, à luz do que determina o inciso III, do art. 16, da Lei n° 7.713, de 1988; - o procedimento adotado no cálculo do ganho de capital em sua peça impugnatória, está absolutamente, em sintonia com o diploma legal acima transcrito; - segundo a própria Instrução Normativa SRF n° 31, de 1996 citada na decisão recorrida, não resta dúvida, de que, na hipótese de herança, o custo de aquisição dos bens e direitos será auferido por um dos critérios dos incisos I e II, e para o caso em concreto optou pelo inciso II "avaliação judicial", porque lhe favorecia em operação de venda futura e era permitido pela legislação. frO 5 :31.1ãr:s.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.004079/2001-35 Acórdão n° : 106-14.816 - acerca da matéria, transcreveu ensinamento doutrinário de Edson Vianna de Brito; - por último, ressaltou que a autoridade julgadora não considerou o devido abatimento do valor recolhido em sua peça impugnatória, Dar! — fl. 136. Às fls. 154-181 constam os procedimentos administrativos de arrolamento de bens apresentado como garantia do seguimento do presente recurso. É o relatório. IF/ 6 twv.-,Z,*44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Nsk txr Processo n° : 10480.004079/2001-35 Acórdão n° : 106-14.816 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já anteriormente relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, que, por unanimidade de votos os Membros da ia Turma acordaram em julgar procedente o lançamento relativo à falta de apuração e recolhimento do imposto incidente sobre os ganhos de capital, referente à alienação de imóvel residencial no ano-calendário de 1997. A única discussão no presente recurso é a discordância da recorrente a respeito do valor do custo de aquisição do imóvel alienado atribuído pela fiscalização de R$ 10.00,00, cujo valor, segundo consta da descrição do auto de infração, foi extraído do Instrumento Particular de Partilha Amigável de fls. 110- 122. Entretanto, a recorrente entendeu que o custo de aquisição do mencionado imóvel alienado é o constante do Laudo de Avaliação Judicial, datado de 07 de julho de 1993, juntado em sua peça impugnatória às fls. 135-136, onde o referido apartamento foi avaliado por Cr$ 1.800.000,00, correspondente a 54.962,37 UFIR, tomando-se por base o valor deste indexador, no mês de julho daquele ano. E, ainda, asseverou que esse valor, devidamente atualizado, pelas regras estabelecidas na legislação tributária, na data da alienação, alcançaria o valor 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4L,;r1p:e.tri,.. SEXTA CÂMARA "cck•ir Processo n° : 10480.004079/2001-35 Acórdão n° : 106-14.816 valor de R$ 45.547,32, o que resultaria em um ganho de capital no montante de R$ 1.716,88 e não R$ 26.600,00, como apurado pela autoridade autuante. Assim, cabe verificar qual o verdadeiro custo de aquisição do imóvel alienado pela recorrente, segundo a legislação tributária vigente à época (ano- calendário 1997). Como regra geral o custo de aquisição é: o preço ou valor pago na compra de bens e direitos constante da Declaração de Ajuste Anual do exercício da alienação, acrescido das parcelas pagas até o mês da referida alienação. 1 - Na ausência do preço ou valor pago, deverão ser considerados: 1.1 - o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; 1.2 - para os bens e direitos havidos por sucessão, objeto de sentença homologatória (caso em concreto): - até o ano-calendário de 1997, o valor de avaliação judicial ou o atribuído pelos herdeiros, quando todos forem capazes desde que haja concordância da Fazenda Pública Estadual/Municipal (art. 16, inciso III, da Lei n° 7.713/88 e art. 13, inciso II, da IN SRF n°31/96). Por ser oportuno, cabe transcrever a legislação de regência a respeito da matéria dos presentes autos: Lei 7.713/88 - de 22.121988 Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: - O valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão; ty 8 ,4'.:N.04 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.004079/2001-35 Acórdão n° : 106-14.816 II - O valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto de importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III - O valor da avaliação no inventário ou arrolamento; IV - O valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V - Seu valor corrente, na data da aquisição. § 1 0 - O valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel. § 2° - O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens. § 3° - No caso de participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do art. 36. desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponderá ao sócio ou acionista beneficiário. . § 4° - O custo é considerado igual a zero no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previstos neste artigo. Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n°31 de 22.05.1996 Art. 13. No caso de bens ou direitos adquiridos por doação, herança ou legado, considera-se custo de aquisição: I - o valor atribuído para efeito do imposto de transmissão ou, na ausência desse, o valor de mercado, no caso de doação, inclusive doação em adiantamento da legítima; II - o valor da avaliação judicial ou o valor atribuído pelos herdeiros, quando todos forem capazes, desde que haja concordância da Fazenda Pública Estadual/Municipal, nos casos de herança ou legado. § 1° Considera-se data de aquisição o mês da transmissão, da avaliação judicial ou, quando os herdeiros atribuírem valor ao bem, o mês em que o processo de inventário ou arrolamento tiver início. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::-IPI;;•0- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.004079/2001-35 Acórdão n° : 106-14.816 § 2° Nos casos de herança ou legado, as datas de que trata o parágrafo anterior só prevalecem quando houver concordância da Fazenda Pública em relação aos valores atribuídos; caso contrário, deve ser considerado o mês da avaliação judicial. § 3° Os bens ou direitos havidos em decorrência de meação por morte ou separação judicial, terão como data de aquisição: a) a do instrumento original, se se tratar de bens ou direitos preexistentes ao casamento e pertencentes ao alienante; b) a do casamento, se pertencentes ao outro cônjuge e o regime for de comunhão de bens; c) a da aquisição, se adquiridos na constância da sociedade conjugal. Não há como ser considerado o valor constante no Laudo de Avaliação que é datado de 07/07/1993, ou seja, em data posterior à data de início do processo de inventário que é de 06/12/1983, conforme consta do Termo de Inventariante à fl. 98. Nos termos do § 1° do art. 13 da Instrução Normativa SRF n° 31, de 1996, considera-se a data de aquisição, no caso da avaliação judicial ou quando os herdeiros atribuírem valor ao bem, o mês em que o processo de inventário ou arrolamento tiver inicio. Assim, denota-se que o valor do referido imóvel foi convencionado pelos herdeiros em R$ 10.000,00, em caráter irrevogável e irretratável, conforme consta do Instrumento Particular de Partilha Amigável — fl. 113. O argumento apresentado pela recorrente de que há dois critérios para definição do custo de aquisição de imóvel deixado por herança é correto. No caso concreto, foi utilizado o critério do valor atribuído pelos próprios herdeiros, uma vez que houve a concordância de todos, amigavelmente, na fixação dos bens a serem inventariados.9 )9, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.004079/2001-35 Acórdão n° : 106-14.816 Desta forma, não foi necessário à avaliação judicial, uma vez que segundo o disposto nos arts. 1007 e 1008 do Código de Processo Civil constam sobre os bens que não precisam ser avaliados, ou seja, aqueles a respeito dos quais nem a Fazenda, o Ministério Público, os herdeiros e o cônjuge supérstite questionam o valor. Segundo a recorrente, optou pela "avaliação judicial", porque lhe favorecia em operação de venda futura. Entretanto, como já anteriormente citado, segundo consta nos autos não houve a mencionada avaliação judicial no início do processo de inventário. Do exposto, não há como prosperar o valor constante do Laudo de Avaliação de fl. 135, pois não há nos autos qualquer informação de que esse valor foi atribuído no Formal de Partilha. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso, ressaltando de que a autuada já efetuou o recolhimento de parte do crédito tributário consubstanciado no auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. Itadea_ LUIZ ANTONIO DE PAULA 11 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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4657037 #
Numero do processo: 10580.000464/2001-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - GRATIFICAÇÕES -O montante recebido decorrente de rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, tais como diferença de salário, gratificações e adicionais, sujeitam-se à tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , , ,I, h: . .:11 , - ' '''-• . ;-= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.000464/2001-85 Recurso n°. : 129.564 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : GEOVAN DANTAS COSTA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 03 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.202 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - GRATIFICAÇÕES - O montante recebido decorrente de rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, tais como diferença de salário, gratificações e adicionais, sujeitam-se à tributação, estando i afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis. Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso 1 interposto por GEOVAN DANTAS COSTA. 1 i ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 I ANTONIODÉ FREITAS DUTRA P ESIDENTE /.5,--1/- MAM ORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELA ORA FORMALIZADO EM: L.0 JAN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA y. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.000464/2001-85 Acórdão n°. : 102-46.202 Recurso n°. : 129.564 Recorrente : GEOVAN DANTAS COSTA RELATÓRIO O processo retorna de diligência determinada pela Resolução n ° 102-2.104 de fls. 37/48. Mandado de procedimento fiscal remetido a empresa DOW Brasil de fls. 51/54, para prestar maiores esclarecimentos sobre a demissão do contribuinte. Informação da empresa Dow Brasil Nordeste Ltda de fls. 55, esclarecendo que a empresa não adotou no período do ano de 1992, qualquer programa de desligamento voluntário. Documentos anexados as fls. 57/58. Processo distribuído para esta Conselheira, uma vez que o Conselheiro César Benedito Santa Rita Pitanga, não faz mais parte deste colegiado. É o Relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.00046412001-85 Acórdão n°. : 102-46.202 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. A pretensão do contribuinte diz respeito a restituição de valores pagos devido a adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Verifica-se neste caso, que este Conselho, através da Resolução n° 102-2.104, converteram em diligência o julgamento, devolvendo os autos à delegacia de origem, a fim de que fosse intimada a empresa Dow Química S.A. à apresentar cópia do processo do PDV. Analisando o documento apresentado pela empresa DOW Brasil acostados ao processo, ás fls. 55/58, verifica-se que não assiste razão ao contribuinte em sua solicitação de fls. 01, visto que a parcela de R$ 16.117.024,10 no termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, motivado por demissão sem justa causa, às fls. 03 e 57, reporta-se a gratificação recebida por desempenho profissional, conforme descrito pela empresa DOW às fls. 55; in verbis: "Contudo, reforça-se, o referido pagamento se deu em caráter de absoluta liberalidade da empresa e dependia, o seu pagamento e o seu montante, de várias razões, inclusive do desempenho do funcionário ao longo do seu pacto laborai." Portanto, como afirma a própria empresa pagadora, a verba recebida pelo contribuinte foi decorrente de gratificação paga pelo empregador, que o fez por simples liberalidade, não importando, para efeitos fiscais, o título dado ao pagamento, mais sim sua razão. (J3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 • . s.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4n =" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.000464/2001-85 Acórdão n°. : 102-46.202 Assim, não sendo verbas recebidas por adesão ao PDV, estes rendimentos estão fora do campo de restituição que o contribuinte tenta colocá-lo. Descabe também a fundamento legal com base na IN n ° 165/98, onde assegura a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento em razão à adesão a PDV. Estendendo-se inclusive, a Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." Conclui-se, que as verbas recebidas a título de gratificação encontra amparo legal no art. 624 do RIR 2003. Diante de tais considerações, meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso formulado pelo contribuinte, negando-lhe o direito a restituição do valor pago à título de imposto de renda incidente sobre as verbas trabalhistas por não ficar comprovado que as verbas referem-se ao pagamento pela adesão ao PDV. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2003. < MARIAM-RETTI DE BULHÕES CARVALHO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004104/00-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Somente as verbas recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho, e consideradas indenizatórias nos termos da lei, é que não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Restando comprovado que o empregador não instituiu programa de demissão voluntária, não há que se falar em verbas não tributadas decorrentes de rescisão do contrato de trabalho. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.004104/00-82 Recurso n° :126.922 Matéria : IRPF — Ex.: 1994 Recorrente : JOSÉ NASCIMENTO VIEIRA Recorrida : DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Acórdão n° : 102-47.434 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Somente as verbas recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho, e consideradas indenizatórias nos termos da lei, é que não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Restando comprovado que o empregador não instituiu programa de demissão voluntária, não há que se falar em verbas não tributadas decorrentes de rescisão do contrato de trabalho. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ NASCIMENTO VIEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 44/(44:".: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE e e- dIP ROMEU BUENO DE C RGO RELATOR FORMALIZADO EM: fj A MAI T16 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO ecmh Processo n° : 10580.004104/00-82 Acórdão n° :102-47.434 AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI • KARAM. 2 Processo n° :10580.004104/00-82 Acórdão n° :102-47.434 Recurso n° :126.922 Recorrente : JOSÉ NASCIMENTO VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte referente a verbas indenizatórias pagas em virtude de adesão a programa de demissão voluntária. O presente pedido foi objeto de análise pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que negou provimento ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo a decisão desta Segunda Câmara que afastou a ocorrência da decadência e determinou o retomo dos autos à primeira instância para apreciação do mérito. Em cumprimento à determinação da Segunda Câmara, a Delegacia da Receita Federal de Salvador iniciou os procedimentos visando determinar a natureza das verbas recebidas pelo recorrente e objeto do presente pedido de restituição, concluindo que tais verbas não têm a natureza indenizatória pois a empresa empregadora do recorrente afirmou em documento já juntado aos presentes autos que não promoveu nenhum programa de incentivo a demissão voluntária. O mesmo caminho foi seguido pela DRJ de Salvador que negou provimento ao recurso do recorrente por falta de existência do programa, considerando que o simples pagamento de um bônus não é suficiente para demonstrar a implementação de um programa de demissão voluntáriae muito menos para que se identifique suas cláusulas. Irresignado com tal decisão, o contribuinte apresentou Recurso em que sustenta a natureza indenizatória das verbas juntando várias decisões proferidas no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e também do Poder Judiciário, 3 sck Processo n° :10580.004104/00-82 Acórdão n° :102-47.434 alem de afirmar que o benefício em questão já foi concedido a diversos funcionários da mesma empresa, solicitando por fim, que se este Conselho entender necessário, que seja realizada uma diligência na empresa empregadora Dow Química S/A, a fim de que esta informe quantos empregados já foram demitidos com base nesse incentivo de Bônus rescisório. É o Relatório. 4 Processo n° :10580.004104/00-82 Acórdão n° :102-47.434 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Trata o presente Recurso de manifestação de inconformismo contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte por ocasião de pagamento de verbas indenizatórias por adesão a Programa de Desligamento Voluntário. Em cumprimento à determinação da Segunda Câmara, a Delegacia da Receita Federal de Salvador iniciou os procedimentos visando determinar a natureza das verbas recebidas pelo recorrente e objeto do presente pedido de restituição, e intimou a empresa ex-empregadora do recorrente a confirmar a existência do plano e a adesão do interessado, que afirmou através documento já juntado aos presentes autos (fls. 85), não instituiu nenhum programa de incentivo a demissão voluntária. Depreende-se, portanto, da realização da indispensável diligência, que o Recorrente efetivamente não participou de Programa de Demissão Voluntária, posto que o mesmo não foi instituído por seu empregador, sendo certo, inclusive, que o pagamento de bônus por iniciativa unilateral do empregador não confere natureza indenizatória a tal verba. Destarte, somente podem ser considerados isentos os rendimentos referidos expressamente no art. 6°, da Lei n° 7.713/88, matriz legal do art. 40, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR/94). Dessa forma, não pode prevalecer a pretensão da Recorrente de que as verbas decorrentes de sua demissão, sejam consideradas como não tributadas.A • . Processo n° :10580.004104/00-82 Acórdão n° :102-47.434 Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e quanto ao mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões-DF, em 23 de fevereiro de 2006. IIP ROMEU BUENO DE CAM; 6

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4657249 #
Numero do processo: 10580.002165/00-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: I.R.P.J. – NORMAS GERAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento efetuado contra pessoa jurídica extinta por incorporação, cabendo a exigência contra a incorporadora, nos termos do art. 132 do CTN, e do art. 5º, inciso III, do Decreto-lei nº 1.598/77. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - «Multa. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa. Inteligência dos arts. 3.º e 132 do CTN.» Decisão do STF no RE n.º 90.834-MG, relator o Ministro Djaci Falcão, RTJ n.º 93, pág. 862). PROVISÕES TRIBUTADAS – As provisões não dedutíveis, quando submetidas à tributação, se equiparam a reservas, em conseqüência, poderão ser distribuídas sem qualquer outra incidência na Pessoa Jurídica ou excluídas do lucro real, reduzindo a base de cálculo tributo no exercício em que for baixada. NORMAS GERAIS - APRESENTAÇÃO DE PROVAS - O disposto no art. 16, §§ 4º e 5º, do Processo Administrativo Fiscal – PAF, com a redação que lhe foi dada pelo art. 67, § 4º, da Lei nº 9.532/97, não é incompatível com a juntada a posteriori de outros documentos e provas que as instâncias julgadoras hajam por bem solicitar à autuada, mesmo após a apresentação da impugnação. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93587
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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IRPJ - Exercício de 1995 Recorrente : USINA SODERÚRGICA DA BANIA S/A -USIBA Recorrida • DRJ EM SALVADOR - BA Sessão de : 22 de agosto de 2001 Acórdão n.° • 101-93587 I.R.P.J. — NORMAS GERAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento efetuado con- tra pessoa jurídica extinta por incorporação, cabendo a exigência contra a incorporadora, nos termos do art. 132 do CTN, e do art. 50, inciso III, do Decreto-lei n° 1.598/77 RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - «Multa. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, ine- xistente naquele Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa Inteligência dos arts. 3.° e 132 do CTN.» Decisão do STF no RE n° 90.834-MG, relator o Mi- nistro DJACI FALCÃO, RTJ n° 93, pág. 862). PROVISÕES TRIBUTADAS — As provisões não dedutíveis, quando submetidas à tributação, se equiparam a reservas, em conseqüên- cia, poderão ser distribuídas sem qualquer outra incidência na Pes- soa Jurídica ou excluídas do lucro real, reduzindo a base de cálculo tributo no exercício em que for baixada NORMAS GERAIS - APRESENTAÇÃO DE PROVAS - O disposto no art. 16, §§ 4° e 5°, do Processo Administrativo Fiscal — PAF, com a redação que lhe foi dada pelo art. 67, § 4°, da Lei n° 9,532/97, não é incompatível com a juntada a posteriori de outros documentos e provas que as instâncias julgadoras hajam por bem solicitar à autuada, mesmo após a apresentação da impugnação. y Recurso conhecido e provido , Processo n.°. :10580.002165/00-04 2 Acórdão n.°. :101-93.587 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela USINA SODERURGICA DA BAHIA S/A -USIBA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lan- çamento por erro na eleição sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. % SON PE" m'ir-DRIGUES PRESIDENTE f / . SEBASTIÃO -,14:1UES CABRAL RELATOR 4P FORMALIZADO EM. 2 4 SET 200f . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, LINA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n.°. :10580.002165/00-04 3 Acórdão n.°. :101-93.587 RELATÓRIO USINA SIDERÚRGICA DA BAHIA S/A. - USIBA, pessoa jurídica de di- reito privado, que foi inscrita no CGC/MF sob n.° 15.101.298/0001-06, extinta em face da incorporação pela SIDERÚRGICA AÇONORTE S/A., a qual, por sua vez, também foi incorporada pela GERDAU S/A., devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 33.611.500/001-19, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado de Julgamento da Receita Federal em Salvador — BA que, apreciando impugnação tempestivamente apresentada manteve a exigência do cré- dito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 01/12 (IRPJ), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade jul- gadora singular. O trabalho de auditoria iniciou-se em 19/07/1999, ocasião em que se intimou a contribuinte a apresentar os livros e documentos contábil-fiscais, referentes aos anos-calendário de 1991 a 1995, exercícios de 1992 a 1996, tendo em vista que no processo de revisão foi detectado inconsistência na conta de Compensação de Pre- juízos Fiscais, conforme o Termo de Intimação (fls. 123/124). Em atendimento à intimação de fls. 123/124, a GERDAU (fls. 126/127) escla- receu que: a) adquiriu o controle acionário da Usina Siderúrgica da Bahia S.A — USIBA em 03/10/1989; b) constituiu em 31/12/1989 uma Provisão para Contingência Trabalhista em virtude dos inúmeros processos que tramitavam na Justiça do Trabalho, a qual foi adicionada ao Lucro Real e registrada na parte "B" do LALUR para ser excluída quando de sua realização; Processo n.°. :10580.002165/00-04 4 Acórdão n.°. :101-93.587 c) efetuou a baixa da referida contingência nos registros contábeis da empresa em agosto de 1994 sem contudo fazer o ajuste no Lucro Real e na DIRPJ; d) observou, após o recebimento da intimação de 19/07/1999, a falha no pre- enchimento da DIRPJ entregue em 03/03/1998; g) solicitou que fosse procedida ex-officio a retificação da DIRPJ de 1994 e do saldo de Prejuízos Fiscais no controle da receita. Conforme "Termo de Comparecimento" a auditoria concluiu que a empresa compensou prejuízo fiscal no exercício de 1996 relativo ao ano calendário de 1994, sem que o referido prejuízo transcrito na parte "B" do LALUR constasse da retifica- ção da DIRPJ sob n° 0163302 (fl. 128). A peça básica de fls. descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização nestes termos: "O presente Auto de Infração originou-se da revisão de sua de- claração de rendimentos correspondente ao exercício de 1996, ano- calendário 1995, de acordo com o art 835 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3 000/99 (RIR199). Foi constatada a existência de irregularidades na declaração, conforme abaixo descrito e capitulado, que resultaram na apuração do im- posto de renda suplementar, apontado no quadro 4 do Auto de Infração" Na descrição mencionada se declara: "Dentro do Programa da Malha Dentro do programa de Malha Fa- zenda Exercício de 1996, Ano Calendário de 1995, quando da revisão da declaração do IRPJ, sobredita, constatou-se que o contribuinte acima identificado, compensou integralmente o prejuízo fiscal com o lucro real no período, sem que tenha saldo suficiente, devidamente declarado. Intimada a prestar esclarecimentos sobre a inconsistência detec- tada na conta compensação de prejuízo fiscal, justificou, resumidamente o que se segue 2 — Que o prejuízo fiscal compensado no ano-base de 1995, foi apurado em outubro de 1994, decorrente de reversão do saldo corrigido Processo n.°. :10580.002165/00-04 5 Acórdão n.°. :101-93.587 da conta PROVISÃO/CONTINGÊNCIAS TRABALHISTAS, efetuada no Ano-base de 1989, exercício de 1990. 3- Que o referido prejuízo, foi controlado, tão-somente, no LA- LUR, não havendo Declaração do IRPJ, retificadora do ano-base de 1994, declarando o prejuízo fiscal apurado em outubro de 1994. Face ao esclarecido, analisamos a declaração do IRPJ válida para o ano-calendário de 1994, registrada sob o n° 05.1.92.529-21, cons- tatando que durante o período retro, obteve lucro real nos meses de mar- ço, julho, agosto, OUTUBRO, novembro e dezembro de 1994, sendo to- talmente compensados com prejuízos acumulados dos períodos base de 1990, 1993 e 1994, respectivamente, restando após as compensações, um saldo a compensar no ano calendário de 1995, tão-somente, de R$ 166,00 do ano-calendário de 1993 e R$ 79,00 do ano-calendário de 1994 Diante do exposto, considerando que o Sistema de Acompanha- mento de Prejuízo Fiscal e Lucro Inflacionário — SAPLI da Receita Federal, tem como fonte de dados os valores declarados na Declaração do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica e que mesmo se houvesse declaração do IRPJ, retificadora declarando o prejuízo fiscal de outubro/1994, ainda as- sim, o contribuinte estaria sujeito a limitação de 30% de compensação de prejuízos sobre o lucro real obtido a partir do ano-calendário de 1995, por se tratar de prejuízo originado de Provisão indedutível do ano-base de 1989, portanto, anterior a participação do contribuinte no programa BEFI- EX. Considerando ainda, que em relação ao ano-calendário de 1994, já alcançado pela decadência, não cabe mais retificação de declaração do IRPJ, lavramos o presente auto de infração conforme descrição e enqua- dramento legal anexo." (destaque da transcrição) A infração foi capitulada nos "artigos 196, inciso III, 502 e 503 do Re- gulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041/94. Lei n° 8.981/96, art. 42, e Lei n° 9.065/95, art. 12." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocoliza- ção da peça impugnativa de fls. 141/173, a autuada contesta a exigência fiscal, de- clarando„ em síntese: a) Preliminarmente ser nula a presente peça processual por entender que hou- ve erro na identificação do sujeito passivo, pois a impugnante (incomoradora) está sendo intimada a responder por atos de terceiros a Usina Siderúrgica da Bahia S.A. — USIBA (incorporada), pessoa jurídica extinta por incorporação, contra a qual foi lavrado o auto de infração;, Processo n.°. :10580.002165/00-04 6 Acórdão n.°. :101-93.587 b) Antes de examinar se os tributos são devidos pela sucedida e se por isso serão devidos pela sucessora, mister se verifique, em preliminar, se os sujeitos do processo têm legitimidade para figurar como tal; c) Invocando os arts. 132 do Código Tributário Nacional — CTN e o 139, inci- so III, do Regulamento do Imposto de Renda RIR/1980, aprovado pelo Decreto 85.450, de 04/12/1980, sustenta que somente a sucessora poderia ser autuada e não a sucedida, pois esta não mais pode ser chamada à lide; d) Se verificada a ilegitimidade passiva da Gerdau com relação a atos de ter- ceiros (USIBA), não mais importa a questão de mérito; e) Mesmo que o lançamento tivesse sido contra o sucessor do devedor, a exi- gência não poderia referir-se às multas; f) Existir sucessão de responsabilidade e não uma responsabilidade única, e que por isso houve erro na identificação do sujeito passivo, pois a autuada foi a pes- soa extinta e não a sua sucessora, e esta questão impede o conhecimento do mérito (art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil — CPC). g) No mérito, que a empresa foi autuada na suposição de que houve compen- sação a maior de prejuízo fiscal, em razão de divergências entre os controles da Re- ceita Federal e os dados constantes da declaração de rendimentos; h) Na verdade, foi constituída uma provisão para Contingências Trabalhistas no valor de NCZ$79.291.402,00, a qual foi consignado na parte "A" do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR (fl. 247), como também na parte "B" para futu- ras atualizações monetárias, sendo integralmente submetido à tributação, conforme DIRPJ do exercício de 1990, ano calendário de 1989, tornando-se uma reserva livre (doc. 5 e 6); i) A referida contingência foi sofrendo as devidas correções até 31/08/1994, quando o seu saldo no valor de R$4.401.201,01, foi indevidamente agregado ao va- lor dos Prejuízos Fiscais a compensar do ano calendário de 1994, que passou de R$5.284.712,77 para R$9.685.913, conforme cópia do LALUR (fl. 263); j) Que foi em razão dessa impropriedade técnica que ocorreu a divergência entre os valores dos prejuízos a compensar existentes no controle da Receita com os constantes na contabilidade da autuada; 1) Portanto, com a junção do saldo da provisão com prejuízos a compensar, não ocorreu redução dos lucros tributáveis em 1995 (ano calendário), isto porque, a impropriedade foi apenas formal e não material;4, , Processo n.°. :10580.002165/00-04 7 Acórdão n.°. :101-93.587 m) Assim, não teria havido qualquer prejuízo para o fisco, uma vez que a re- versão não constou das exclusões do Lucro Real na DIRPJ do ano calendário de 1994, sendo parcialmente excluída do Lucro Real através da compensação de pre- juízos, não alterando o resultado a ser oferecido à tributação, que no caso era nulo; n) Segundo jurisprudência do Conselho de Contribuintes, sustenta que, após a vigência do Decreto-lei n° 1.598/77, o Fisco não poderá ater-se à parte formal, sen- do de sua obrigação considerar as repercussões tributárias amplas, inclusive em ou- tros exercícios; Requer, ao final, a improcedência da autuação e protesta pela juntada posteri- or de documentos, que o nobre Julgador houver por bem solicitar. Em razão da intimação de fls. 320, em que a DRJ de Salvador (BA) solicitava que fosse "carreado para os autos a prova documental de comprovação da efetivi- dade das despesas (sentença judicial, recibos de pagamento, lançamentos contábeis no Diário/Razão, planilha demonstrativa dos valores etc que ensejaram a rever- são/realização da Provisão para Contingências Trabalhistas, convertida em 31/08/94 (fls. 29/30 da impugnação) e agregada indevidamente ao valor dos prejuízos a com- pensar.", a autuada veio aos autos com a peça de fls. 322/325, onde diz que: Conforme declarado e comprovado por ocasião da Impugnação a (.. ), pessoa jurídica que ora presta estas informações, no distante ano de 1989 resolveu constituir uma PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS TRA- BALHISTAS, no valor de 79.291.405,00 (moeda da época), valor este que foi consignado na Parte "A" do LALUR, como adição ao Lucro Líquido do Exercício, e também na parte "B" do referido livro, para futuras atualiza- ções monetárias, sendo intearalmente submetido à tributação, confor- me se comprovou também com a anexação de cópia da Declaração de Rendimentos do ano-base de 1989, exercício de 1990, tornando-se, deste modo, uma reserva livre (Doc. V, acostado à defesa). Essa reserva foi sofrendo as devidas correções até 31/08/94, sen- do nessa data o seu valor indevidamente agregado ao valor dos prejuízos a compensar, aumentando os créditos a recuperar, vez que passaram de 5.284 712,77 para 9.685 913,78, conforme se comprovou com os (Doc. VI e VI, juntados à defesa). . ... Processo n.°. :10580.002165/00-04 8 Acórdão n.°. :101-93.587 Como se comprovou com cópias do LALUR de 1994 e respectiva Declaração de Rendimentos dos períodos-base de 1994, o valor daquela provisão não foi excluído do LUCRO REAL ( Doc. VII, anexo à impugna- ção). Do mesmo modo, os mesmos documentos agora referentes ao pe- ríodo-base de 1995 comprovam que a autuada não reverteu aquela Pro- visão para Contingências Trabalhistas de qualquer outra forma (Doc. VIII)). Quer dizer, (...)não ocorreu redução dos lucros tributáveis no perío- do-base de 1995, exercício de 1996, isto porque a impropriedade foi ape- nas formal e não material. Com efeito, a Provisão que deveria ter sido consignada no campo das exclusões do Lucro Líquido do Exercício na Declaração de Rendi- mentos foi parcialmente excluída do Lucro Real através da compensação de prejuízos não alterando o resultado a ser oferecido à tributação, que no caso era nulo. Observe-se que com esse procedimento a única a perder foi a au- tuada, vez que julgando que tudo se tratava de prejuízos a compensar, em 31.12.95, deu baixa no saldo da conta Prejuízos a Compensar (onde se encontrava ainda parte da Provisão não aproveitada), em face da sua su- cessão (quando foi incorporada pela SIDERÚRGICA AÇONORTE S/A. (Doc. Doc. VII, juntado aos autos) Do acima declarado verifica-se que: 1°) A reversão da reserva, referente à PROVISÃO PARA CON- TINGÊNCIAS TRABALHISTAS -- (consignada na Parte "A" do LALUR, como adição ao Lucro Líquido do Exercício, e também na parte "B" do re- ferido livro, para futuras atualizações monetárias, a qual foi integralmente submetida à tributação, conforme se comprovou também com a anexa- ção de cópia da Declaração de Rendimentos do ano-base de 1989, exer- cício de 1990, - Doc V, acostado à defesa) -- decorreu exatamente do fato de a ela não haverem sido imputadas eventuais despesas com encargos trabalhistas que a pudessem a absorver. Verbas essas, assinale-se, que se eventualmente ocorreram foram ou poderiam ter sido debitadas nas contas de resultado do exercício, dado tratar-se de desembolsos que, salvo eventual e oportuno questionamento por parte do fisco, se tratava de parcelas dedutíveis imputáveis aos resul- tados dos correspondentes exercícios. 2°) Portanto, verifica-se que, além do tempo decorrido, mais de onze anos, o que já tornaria inviável a localização de todas as despesas com gastos trabalhistas no período de 1989 a 1994, também em razão do consignado no item anterior tornar-se-ía duplamente despicienda a juntada desses documentos (a) em razão de tratar-se de uma reserva livre, cuja destino estava ao livre arbítrio da empresa e que o Fisco, em nenhum momento consignou haver sido distribuída ou de outro modo absorvida; (b)i/ Processo n.°. :10580.002165/00-04 9 Acórdão n.°. :101-93.587 não haver sido questionado qualquer desembolso com eventuais gastos trabalhistas a elas não apropriados.."(destaques e grifos da transcrição Conhecendo da peça impugnatória, a autoridade julgadora monocrática profe- riu a decisão de fls. 327/337, cuja ementa tem esta redação: "Assunto.: Processo Administrativo Fiscal Ano-Calendário: 1995 Ementa: NULIDADE. A nulidade do auto de infração só ocorre quando sua lavratura for efetua- da por servidor incompetente. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ARGÜIÇÃO. Configurada a legitimidade passiva da pessoa jurídica identificada no lan- çamento, inocorre a nulidade do ato por se encontrar (sic) presente as condições necessárias para sua validade. TRANSMISSIBILIDADE DA MULTA AO SUCESSOR. O sucessor de pessoa jurídica fusionada, transformada, cindida ou incor- porada sub-roga-se no débito correspondente à multa por infração à le- gislação tributária. PRESTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fa- tos ou razões posteriormente trazidas aos autos,, Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS — REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL. É indevida a compensação de prejuízo apurado em exercício anterior com inobservância das disposições legais, mediante incorporação de valores provisionais indedutíveis ao saldo a compensar. PROVISÕES INDEDUTÍVEIS. LIVRE EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. IM- POSSIBILIDADE. As provisões indedutíveis constituídas e adicionadas ao lucro líquido em períodos-base anteriores só poderão ser excluídas na determinação do/lu- / , Processo n.°. :10580.002165/00-04 10 Acórdão n.°. :101-93.587 cro real no ano calendário em que foram utilizadas mediante débito das despesas ou custos correspondentes, se estes forem admitidos como de- dutíveis pela legislação do imposto de renda. Se os dispêndios forem le- vados diretamente às contas de resultado incabível a exclusão dos valores provisionados, cujo saldo deverá ser estornado no livro de apuração ao lu- cro real LANÇAMENTO PROCEDENTE." Fundamentando seu decisório, cujas razões foram lidas na integra, consignou: "PRELIMINARES: Inicialmente, faz-se necessário salientar que a argüição de nulidade le- vantada pela impugnante não procede uma vez que a hipótese de ilegitimidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os autos de infração, está per- feitamente definida no inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, de 06 de março de 1972, Processo Administrativo Fiscal (PAF) com as alterações introdu- zidas pela Lei n° 8748, de 09 de dezembro de 1993, e refere-se ao caso em que a lavratura tenha sido feita por pessoa incompetente, o que não veio a ocor- rer na situação presente. Também, é descabida a pretensa nulidade por erro na identificação do sujeito passivo, em face de o auto de infração ter sido lavrado em nome da em- presa sucedida e não da sucessora. O sujeito passivo divide-se em duas cate- gorias: uma, aqueles que têm relação direta com o fato gerador da obrigação — os contribuintes, outra, aqueles que, sem revestir a condição de contribuinte, devem suportar a obrigação tributária por força de Lei — os responsáveis, nos termos do art. 121, incisos I e II do CTN, no caso em espécie a autuada e a im- pugnante, respectivamente. As razões expendidas pela defendente, bem como os fatos apresenta- dos nos autos demonstram que a empresa USIBA era a contribuinte uma vez que o fato gerador foi anterior á incorporação e a GERDAU é a responsável, via transferência pelo instituto da incorporação, pela dívida tributária Ressalte-se que o próprio instituto confere titularidade a incorporadora para responder pela incorporada como se própria fosse, tanto assim que a im- pugnante enfrenta as questões de direito e de fato envolvidas na lide, por inter- médio de sua procuradora, demonstrando o exato conhecimento da autuação, o que lhe proporcionou o exercício do seu amplo direito de defesa. Ainda que a impugnante tivesse razão de que o auto deveria ter sido la- vrado em seu nome, na condição de sucessora e após ter sido intimada e in- gressado na relação jurídica com observância do pleno contraditório estaria su- prida a irregularidade arguida. Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas, presente no códi- go brasileiro faz expressa referência ao prejuízo como requisito para a anulação 'ii „ Processo n.°. :10580.002165/00-04 11 Acórdão n.°. :101-93.587 (CPC art 249, parágrafo 1°), o que não ocorreu no caso em análise como já demonstrado. Assim, o ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não preju- dicar a parte, inteligência do art. 249, parágrafo 1° do CPC. Acrescente-se, ainda, que a Lei estatui que a consecução do objetivo vi- sado pela determinação da forma processual faz que o ato seja válido ainda se praticado contra exigência legal (art. 244 do CPC). Mormente in casu que não ocorreu infringência a dispositivo de Lei. Note-se uma atecnia da defendente ao argüir ilegitimidade de parte e ao mesmo tempo admitir que o auto de infração deveria ter sido lavrado em seu próprio nome. Bem como, alegar erro na identificação do sujeito passivo, quan- do sabedora de que, a empresa autuada, extinta pela incorporação, foi absorvi- da por ela, que lhe sucedeu em Direitos e Obrigações (art. 227 da Lei n° 6.404, de 1976). .... ... Portanto, deixo de acatar a argüição de nulidade do Lançamento, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado em conformidade com o artigo 142 do CTN e as disposições legais do artigo 10 do PAF, e, ainda, não configurada a ilegitimidade de parte, uma vez que a GERDAU ingressou na relação processual por força do art, 121, inciso II e 133 do CTN. Vencida a preliminar de nulidade, passo a examinar a questão da trans- missibilidade ou não das multas aos sucessores. A impugnante, na qualidade de sucessora da contribuinte original, plei- teia que não lhe seja transmitida a multa punitiva pela infração apontada no lan- çamento, afirmando ser responsável exclusivamente pelo tributo devido pela antecessora A contribuinte encontra-se entre aqueles que defendem a tese da in- transmissibilidade das multas fiscais, entendendo-se de caráter personalíssimo, qual seja, penalidade que não ultrapassa a pessoa do infrator. Ocorre porém que, no que tange às sanções, não é cabível no direito tributário, que possui institutos próprios, tomar de empréstimo princípios inerentes ao direito penal. Em se tratando de ilícito penal, a penalidade, ou a sua medida, é deter- minada em função da culpabilidade do agente. O elemento subjetivo, intencio- nal, é aí componente do ilícito. Ausente o componente subjetivo, inexiste até mesmo a figura criminosa. Desse preceito decorre o caráter personalíssimo ou intuitu personae da sanção, que, conforme já referido, não deve ultrapassar a pessoa do delinqüente. O ilícito exclusivamente fiscal, a seu turno, não requer o elemento subje- tivo de conduta para sua existência ou para aferição da sanção aplicável, ao contrário, a infração é do tipo objetivo, na forma do art. 136 do CTN: a respon- sabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. , , Processo n.°. :10580.002165/00-04 12 Acórdão n.°. :101-93.587 Outro aspecto a ser considerado, neste caso, é que o ilícito fiscal foi pra- ticado pela empresa — pessoa jurídica — o que afasta a possibilidade de se ava- liar a culpabilidade e, por conseguinte, o caráter personalíssimo que eventual- mente poderia se aplicar a pena, no caso pecuniária: multa. ....... Desse modo, não tendo, o devedor originário, cumprido a obrigação de pagar o tributo em conformidade com as estipulações legais, fez nascer a infra- ção — obrigação tributária ex vi lege, cuja prestação consiste em multa. Passan- do, então, a subsistir duas obrigações tributárias diversas, integrantes do patri- mônio do devedor. Após a incorporação realizada, a impugnante assumiu o pa- trimônio da sucedida nas suas qualidades e atribuições, competindo-lhe o cum- primento tanto da obrigação advinda do fato gerador do tributo como daquela surgida da infração de recolhê-lo, ambas regularmente cobradas mediante esse lançamento. A seu turno, no que tange ao pedido de produção de provas, reporto ao conteúdo dos parágrafos 4° e 5° do art. 16 do Processo Administrativo Fiscal — PAF: ..... A autuada não logrou comprovar a impossibilidade de apresentação, por motivo de força maior, de qualquer documentação adicional ao contido nos au- tos, no prazo previsto para impugnação, ou qualquer outro motivo elencado no §4°, nem atendeu ao disposto no §5° supracitados. MÉRITO ( ..) além de incorrer em erro formal na escrituração do LALUR no ano- calendário de 1994, ao adicionar o valor da Provisão para Contingência Traba- lhista ao saldo da ficha de controle de Prejuízos a Compensar, aumentando-o indevidamente, tal valor não era passível de exclusão na ap uração do lucro real. Ademais, também não contemplou o fato na Declaração de Rendimentos e nem nas Retificadoras apresentadas antes do lançamento de ofício. (...) caso os custos, despesas ou provisões não atendam os requisitos de dedu- tibilidade estabelecidos na lei tributária deverão ser adicionados ao lucro líquido para apuração do lucro real. Porém, no caso das provisões indedutíveis, no ano- calendário em que utilizadas ou revertidas, desde que satisfaçam as exigências da lei fiscal para sua dedutibilidade, poderão ser excluídas do lucro líquido para determinação do lucro real. Consoante disciplina o art. 276, somente serão dedutíveis, na determina- ção do lucro real, as provisões expressamente autorizadas no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1 730, 17 de outubro de 1979, art. 3°). No caso em espécie a provisão constituída não estava contida entre 7 aquelas autorizadas em lei, motivo pelo qual a empresa agiu corretamente ao Processo n.°. :10580.002165/00-04 13 Acórdão n.°. :101-93.587 adicioná-la ao lucro líquido para apuração do Lucro Real, no período-base en- cerrado em 31/12/1989 Entretanto, ao contrário do que alega a contribuinte, não se trata de uma reserva livre que possa ser excluída a qualquer tempo na apuração do lucro real a pretexto de já ter sido anteriormente tributada. A exclusão continua condicio- nada a que as despesas ou custos tenham efetivamente incorrido e que sejam expressamente admitidos ou autorizados no Regulamento do Imposto de Renda como dedutíveis na determinação do lucro real. A legislação fiscal determina as condições para que uma despesa possa ser dedutível: ser necessária, usual e normal; estar comprovada por documenta- ção hábil e idônea, apta a demonstrar a natureza da despesa, a identidade do beneficiário, o valor da operação e ainda que esteja registrada de acordo com as normas de escrituração Instada a comprovar as despesas que poderiam ensejar a utilização ou reversão da Provisão para Contingências Trabalhistas (doc. de fl. 320) mediante exclusão do lucro real, agregada indevidamente ao saldo de prejuízos a com- pensar em 1994, esclareceu (fls. 324/325) em síntese: (i) não terem sido impu- tadas eventuais despesas com encargos trabalhistas que pudessem absorver a Provisão; (ii) as despesas, que se eventualmente ocorreram, foram ou poderiam ter sido debitadas nas contas de resultado do exercício como dispêndios dedutí- veis e, pelo tempo decorrido (mais de 11 anos) torna-se inviável a localização de todas as despesas com gastos trabalhistas; (iii) a juntada dos documentos ser duplamente despiciente: a) em razão de se tratar de reserva livre, b) não haver sido questionado pelo fisco os desembolsos com gastos trabalhistas. A toda evidência não assiste razão a contribuinte. a um, por não se tratar de reserva livre, passível de exclusão na apuração do lucro real a qualquer tem- po, e muito menos constituir-se em Provisão admitida como dedutivo' pela le- gislação do imposto de renda, como já visto anteriormente; a dois, porque, se como afirma a contribuinte, os dispêndios com indenizações trabalhistas já fo- ram, ao longo dos 11 anos, consignados como despesas dedutíveis, afetaram, para menos, o lucro real. Com efeito, as despesas com indenizações trabalhistas deveriam ter sido contabilizadas em contrapartida à respectiva conta de Provisão e, aí sim, excluí- da parcela corresponde da Provisão na apuração do lucro real. Ora, se os dis- pêndios foram consignados na contabilidade como despesas dedutíveis e a Provisão foi excluída (na verdade adicionada ao saldo de Prejuízos a Compen- sar) na apuração do lucro real, configura-se dupla exclusão, em detrimento ao correto recolhimento do Imposto de Renda devido. Observe-se, também, que os acórdãos citados na defesa não se aplicam ao caso concreto em exame Assim, consoante descrição dos fatos (fl. 03), documentos acostados aos autos (fls.. 13/36); demonstrativos da Compensação de Prejuízos Fiscais — SA- PLI (fls.. 08/12) e Formulário de Alteração de Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacio- nário — FAPLI (fls. 38/verso), fica evidenciado a compensação a maior de prejuí- zo fiscal no ano calendário autuadod" Processo n.°. :10580.002165/00-04 14 Acórdão n.°. :101-93.587 Cientificada dessa decisão em 20.12.2000 (fls.237, in fine) e com ela não se conformando, em 17.01.2001 (fls. 338), fez protocolar o recurso de fls. 411/462, onde em linhas gerais reitera, com mais pormenores, o que anteriormente havia con- signado nas peças de impugnação e em resposta às duas intimações que lhe haviam sido apresentadas. A fim de garantir a instância, apresentou a carta de fiança de fls. 341/342, de- vidamente lastreada nos documentos que com ela foram acostados aos autos. É O RELATÓRIO. Processo n.°. :10580.002165/00-04 15 Acórdão n.°. :101-93.587 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Data venia do consignado pela Digna autoridade julgadora a quo, não é pos- sível concordar com nenhum dos fundamentos por ela endossados na R. decisão re- corrida: seja quanto às preliminares, seja quanto ao mérito. Da ilegitimidade do sujeito passivo contra quem foi lavrado o Auto de Infração Com efeito, inicialmente, deduz-se que o fundamento apresentado pela autori- dade julgadora monocrática para não acolher a preliminar de nulidade e, em conse- qüência, concluir pela legitimidade passiva da pessoa jurídica identificada no lança- mento, foi o de que: "A nulidade do auto de infração só ocorre quando sua lavratura for efetua- da por servidor incompetente, ( ..) uma vez que a hipótese de ilegitimidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os autos de infração, está perfeitamente definida no inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70235/1972, de 06 de março de 1972, Processo Administrativo Fiscal (PAF) com as al- terações introduzidas pela Lei n° 8,748, de 09 de dezembro de 1993, e refere-se ao caso em que a lavratura tenha sido feita por pessoa incom- petente, o que não veio a ocorrer na situação presente." todavia, tal conclusão revela a absoluta falta de aprofundamento na análise da matéria, incidindo no que há muito anos consignou o ilustre ex-Presidente da 3/4"a Processo n.°. :10580.002165/00-04 16 Acórdão n.°. :101-93.587 Câmara deste Conselho de Contribuintes, Dr. ANTÔNIO DA SILVA CABRAL, in Processo Administrativo Fiscal, onde declara "ser um dos maiores equívocos praticados por muitos julgadores que entendem que as nulidades são apenas as constantes do art. 59 do Decreto n°70.235/72." O referido autor, após haver apresentado inúmeros outros fundamentos que justificam a declaração de nulidade dos atos processuais, acrescenta que um lan- çamento, pode ter sido efetuado por autoridade competente e, evidentemente, sem qualquer preterição do direito de defesa, mas ser nulo, por exemplo, por não ter sido identificado o sujeito passivo. E, após analisar as diversas espécies de nulidades, conclui que erram as deci- sões que afirmam ser as hipóteses mencionadas no art. 59, as únicas que podem acarretar a nulidade processual. Arrematando com a seguinte afirmação, bem elucidativa para o caso destes autos: "Em matéria de nulidade há de se distinguir os casos em que esta é suprível. Se não o for, o próprio processo se torna inválido, como quando ocorre erro na identificação do sujeito passivo. Ilegitimidade passiva. O art. 142 do CTN determina que o lança- mento deve identificar o sujeito passivo. Logo, um erro na identificação do sujeito passivo torna nulo o lançamento. Este é um dos casos de nulida- de, não mencionados pelo art. 59. ..." Segundo a legislação, jurisprudência e doutrina, o lançamento, materiali- zado através da Notificação de Lançamento ou Auto de Infração, ao formalizar uma exigência fiscal, estabelece um relação jurídica processual, todavia, para /9' Processo n.°. :10580.002165/00-04 17 Acórdão n.°. :101-93.587 que essa relação se constitua e tenha validade, é indispensável que atenda ao que a doutrina conceituou como pressupostos processuais e também se façam pre- sentes as condição da ação. Pressupostos processuais são os requisitos necessários para que a relação processual se constitua e tenha validade, como previsto no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, assinalando Waldemar Mariz de Oliveira Júnior, in Te- oria Geral do Processo Civil, "sem o concurso desses pressupostos ou de algum deles o processo não terá existência e validade", . Já as condições da ação são os requisitos essenciais para a existência da ação, as quais se ligam-se diretamente à pretensão deduzida na peça processual (mérito) e por isso mesmo devem ser examinadas preliminarmente, antes do jul- gamento do mérito. Acrescentando o mencionado autor que "O exame sobre os pressupostos processuais precede sempre o referente às condições da ação ..." e ambos o do conhecimento do mérito. Os pressupostos processuais são de duas espécies: subjetivos e objetivos, incluindo-se entre os primeiros as partes, devendo estas ter capacidade de ser parte e capacidade de estar em juízo, sendo que a capacidade de ser parte e pré-requisito para a capacidade para estar em juizo; sem a existência da primeira jamais existirá a segunda, embora possa existir a primeira e não se materializar a ( „ Processo n.°. :10580.002165/00-04 18 Acórdão n.°. :101-93.587 segunda, por esta depender de assistência, representação ou determinar a lei a substituição processual. Ensinando MOACYR AMARAL SANTOS, in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil que, "Se uma ou ambas as partes não têm capacidade de ser parte, isto é, não sejam sujeitos de direito (se lhes faltar a capacidade jurídica), nenhuma relação jurídica se constitui. Se a uma ou ambas as partes faltar capaci- dade processual, a relação igualmente, não se formará, por serem despidos os atos das mesmas de eficácia jurídica. Também E. D. MONIZ DE ARAGÃO, in Comentários ao Código de Pro- cesso Civil, diz que a capacidade processual das partes regula-se pela lei material, que fixa a sua aquisição e perda, assim para as pessoas físicas como para as jurídicas. Do mesmo modo, para que o julgador possa adentrar ao mérito da preten- são formulada, é indispensável, nos termos do artigo 267, inciso VI, se façam pre- sentes as condições da ação, ou seja: (i) possibilidade jurídica do pedido, (ii) le- gitimidade das partes (legitimatio ad causam), e (iii) legítimo interesse. E. D. MONIZ DE ARAGÃO , na obra citada, ao comentar as condições da ação, entre as quais se encontra a legitimidade para a causa — "a pertinência da ação”, isto é, "a pertinência da ação àquele que a propõe e em confronto com a r outra parte", acrescenta que: Processo n.°. :10580.002165/00-04 19 Acórdão n.°. :101-93.587 "Este requisito concerne às duas partes, ou seja, não respeita apenas à pessoa do autor, mas também à do réu Não basta, portanto, afirmar que a legitimidade corresponde à titularidade na pessoa que pro- põe a demanda, pois é indispensável que também o réu seja legitimado para a causa " Embora vastíssima doutrina pudesse ser trazida à colação, nenhuma dúvida pode restar de que o presente lançamento é nulo de pleno direito, vez que relação jurídica não pode ter existência em razão do manifesto equívoco na identificação do sujeito passivo, dado que a autuação recaiu sobre pessoa jurídica que de há muito não mais existe; logo, não é mais sujeita de direito (falta-lhe capaci- dade jurídica), e, em conseqüência, não tem capacidade de estar em juízo ad- ministrativo. Do mesmo modo, não está presente uma das condições da ação, que é, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam), pois, de acordo com o art. 12, inc. VII, do CPC, as pessoas jurídicas deveriam ser representadas por quem os res- pectivos estatutos designarem, ou não os designando, por seus diretores. Ora, se foram extintas nem tem estatutos, nem diretores. Assim, procedendo o declarado pela apelante, quando afirma que a USINA SIDERÚRGICA DA BAHIA S.A. — USIBA (que foi escrita no CGC 15.101.298/0001-01) fora incorporada pela SIDERÚRGICA AÇONORTE S/A. (à época escrita no CGC sob o n° 10.807.923/0001-03) (Doc. II), que, por sua vez, a sociedade sucessora (SIDERÚRGICA AÇO NORTE, primeira incorpora- dora), à data da presente autuação, também de há muito não existia, vez que fora" Processo n.°. :10580.002165/00-04 20 Acórdão n.°. :101-93.587 incorporada pela COMPANHIA SIDERÚRGICA DA GUANABARA — CO- SIGUA, inscrita no CGC sob o n°33.611.500/0001-19, a qual alterou sua deno- minação para GERDAU S/A. (Doc. III): é inquestionável a nulidade por erro na identificação do sujeito passivo, pois o Auto de Infração foi lavrado contra outra pessoa jurídica inexistente, a extinta USINA SIDERÚRGICA DA BAHIA S.A. — US113A. A questão do erro na identificação do sujeito passivo não deve ser obscure- cida pelo argumento de que a empresa sucessora de qualquer modo responderia pelos tributos devidos pela sucedida. Pois, como visto, antes de examinar-se se os tributos eram ou não devidos pela sucedida e se, por isso, serão ou não devidos pela segunda sucessora, é mis- ter se verifique, em caráter preliminar, se os sujeitos do processo existem (capa- cidade de ser parte), se têm capacidade de estar em juízo e estão legitimados para agir. O fato de um tributo ou uma sanção serem realmente exigíveis, antes de sua formalização, é necessário perquirir quem é o sujeito passivo (se, contribuinte ou responsável, nos termos d o art. 121, parágrafo único do CTN), pois ele, em vista do disposto no art. 142 do mesmo diploma complementar tributário, terá ser devi- damente identificado. Ora, se nos termos do artigo 132 do Código Tributário Nacional: Processo n.°. :10580.002165/00-04 21 Acórdão n.°. :101-93.587 "A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, trans- formação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tri- butos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas." e do art. 139, inciso III, do Regulamento do Imposto Sobre a Renda: Respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas transfor- madas, extintas ou cindidas (Decreto-lei n° 1.598/77, Art. 5°) III - A pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida" significa que não pode mais ser exigido o tributo da pessoa jurídica extinta que, por um daqueles atos jurídicos, inicialmente seria o contribuinte. O Fisco está por força de lei sub-rogado no direito de exigir o que lhe pertence do responsável por sucessão. Não há como confundir a relação de direito processual com a relação de di- reito material. A legitimidade processual (relação de direito adjetivo) é questão prévia ao exame do mérito (relação de direito substancial). É por isso que se diz que a legitimidade processual é questão preliminar ou prejudicial, isto é, a questão da legitimidade precede e prejudica o exame da questão de fundo. Do julgamento desta questão prévia depende a possibilidade de examinar-se a questão de mérito, necessariamente posterior, do ponto de vista lógico. Segundo o artigo 267 do Código de Processo Civil: "Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito. [.. .1 IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e reaular do processo, [. ] VI - quando não concorrer qualquer dasAr, , , Processo n.°. :10580.002165/00-04 22 Acórdão n.°. :101-93.587 condições de ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das par- tese o interesse processual, [. J. O Supremo Tribunal Federal., examinando questão análoga, entendeu que, no caso de "inexistência da parte" (por falecimento da pessoa natural ou extinção de pessoa jurídica, por exemplo), "não há dúvida de que ocorre a hipótese do inc. IV do art. 267 do CPC, pois falta pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, que impede órgão julgador de lançar-se à análise do mérito da causa" [AR 982-7-PR - Rel.: Ministro CARLOS MADEIRA, DJ de 26-02- 88, pág. 189, Ementário 1491-01, pág. 35; Rev. Paraná Judiciário n.° 25, pág. 180; destaque acrescentado aqui]. COMO visto, uma vez ausente qualquer dos pressupostos processuais (art. 267, inciso IV do CPC) ou das condições de procedibilidade, extingue-se o pro- cesso sem julgamento do mérito (idem, art. 267, VI), aplicando-se o disposto no art. 295 do CPC. Quando procedente a questão preliminar da ilegitimidade da parte, o mé- rito não pode ser examinado e, no caso, é indubitável a questão da ilegitimidade passiva da USINA SIDERÚRGICA DA BAHIA S.A. — USIBA, conforme legis- lação e a doutrina indiscrepantes sob este aspecto, vez que o auto de infração foi lavrado contra empresa já extinta, por incorporação, nos termos da Lei n.° 6.404, de 15 de dezembro de 1976: "Caracterizada a ilegitimidade passiva ad causam dos demandados na ação, deve-se conhecer da apelação por eles formulada, respaldada nesse fundamento, para decretar a extinção do processo sem julgamento do mérito, na conformidade do art. 267, IV e § 3.°, do CPC. (Ac. un. da 3a Câmara Cível do TJPA, na Ap. 11,454, rel. Des. Raymundo Hélio de Paiva Mello, RTJPA n.° 39, pág. 222)(2. , , Processo n.°. :10580,002165/00-04 23 Acórdão n.°. :101-93.587 A jurisprudência administrativa é harmônica com a jurisprudência de nos- sos Tribunais. Este Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais, de fato, tendo como Relatores Ilustres Representantes da Fazenda Nacio- nal, em decisões com base na lei e nos princípios jurídicos, afina-se com esse en- tendimento, proclamando a nulidade de lançamento que confunde sucessor e su- cedido (como ocorre com a incorporação e a fusão, entre outras hipóteses legais): "NORMAS GERAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - É nulo, por erro na identifica- ção do sujeito passivo, o lançamento efetuado contra pessoa jurídica ex- tinta por incorporação, cabendo a exigência contra a incorporadora, nos termos do CTN, art 132 " (Ac 106-07.836, Relator Mário Albertino Nunes) Por igual, considera-se erro na identificação do sujeito passivo o lança- mento efetuado em nome de terceiro, pessoa física ou jurídica, do mesmo modo como o é o lançamento efetuado contra a sociedade extinta por incorporação, transformação ou fusão: "Desta forma, há erro na identificação do sujeito passivo, quando a responsabilidade for imputada à empresa por aquisição feita pelo sócio, em seu próprio nome. (Acórdão n.° -CSRF/01-1 915, relator CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES). Sem a menor procedência a alegação da r. Decisão singular ao afirmar que, após a GERDAU ter sido intimada e ingressado na relação jurídica com obser- vância do pleno contraditório, estaria suprida a irregularidade argüida, dado que, no caso, não se cuida de deficiência de citação, quando se poderia invocar o dis- posto no art. 214, §1°, do CPC, mas de erro da pessoa (quem deve ser considera- / Processo n.°. :10580.002165/00-04 24 Acórdão n.°. :101-93.587 do sujeito passivo), ou seja, quem, figurando no processo, poderia vir a ser objeto de execução fiscal, no caso em que fosse confirmada a exigência fiscal e fosse ne- cessário entrar em juízo para cobrar a dívida. Ainda ininvocável ao caso é o disposto no artigo 244 do CPC, dado não se tratar de vício de forma, matéria versada nesse dispositivo, sendo certo que o por ele estabelecido somente tem aplicação quando a lei não fixar para a desobediên- cia da forma prevista, a cominação de nulidade. Finalmente, se é a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fu- são, transformação ou incorporação, quem responde pelos tributos devidos pe- las pessoas jurídicas de direito privado, fusionadas, transformadas ou incorpora- das, nos termos dos arts. 132 do CTN e 139, inciso III, do RIR/80, ambos já transcritos, somente a empresa sucessora com sede na Cidade do Rio de Janeiro (fato este que, inclusive, desloca a competência da autoridade julgadora singular para esta Cidade) é que poderia ser atuada e não a empresa sucedida, pois esta não tem mais representação, como o exige o art. 12, inc. VII, do CPC, isto é, não mais pode ser chamada à lide. Como é óbvio, também não é possível inscrever dívida em nome de entida- de jurídica inexistente, isto é, contra quem, se procedente fosse a exigência, teria de ser inscrito o débito e, o que mais grave, em nome de quem surgiria o título executivo extra judicial. Portanto, tudo em nome de quem não mais existe, colo-r; , , Processo n.°. :10580.002165/00-04 25 Acórdão n.°. :101-93.587 cando os órgãos de execução fiscal da Fazenda na impossibilidade de exigir o su- posto crédito, no todo ou em parte. Deste modo, acolho a preliminar para declarar a nulidade da autuação fis- cal, por ilegitimidade de parte, em face da lei e da jurisprudência. Da inexigibilidade da multa dos sucessores Ad argumentandum, se autuado tivesse sido o sucessor, isto é, se do mérito se pudesse conhecer, ainda assim a exigência não poderia ter a amplitude dada, visto serem inaplicáveis ao sucessor as sanções pecuniárias, em conformidade com o estabelecido nos artigos 132 do CTN e 5°, inciso III, do Decreto-lei n°1.598/77, bem como consoante a melhor doutrina e jurisprudência. Os dispositivos legais citados estabelecem de forma inquestionável que com a incorporação a responsabilidade é "por sucessão" e as sociedades resul- tantes de incorporação têm a "responsabilidade dos sucessores" e não "responsa- bilidade própria". Vejamos os seus textos: «SEÇÃO II- Responsabilidade dos Sucessores Art 132 A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fu- são, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. «SEÇÃO II - Responsáveis por Sucessãor Processo II°. :10580.002165/00-04 26 Acórdão n.°. :101-93.587 Art 5.° Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: (negritos e sublinhas acrescenta- das) ifi - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do pa- trimônio de sociedade cindida; (destaques da transcrição) (Decreto-lei n.° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, grifos da transcrição) De assinalar nesses dispositivos a ausência de responsabilidade por infra- ções. A responsabilidade é "pelos tributos devidos", não pelas "multas devi- das", nem pela "obrigação tributária". Neles o legislador não mencionou a obrigação tributária, que abrangeria tributo e multa, mas só o tributo. Se houvesse optado pelo termo "obrigação tri- butária", poderia abranger também as multas (penalidades pecuniárias), tendo em vista a definição do conteúdo dessa expressão no art. 113, § 1.°, do CTN, segun- do o qual a obrigação tributária principal "tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária". Podendo ter-se referido aos dois ('tributo' e 'penalidade pecuniária'), ou utilizado a expressão que abrangesse os dois ('obrigação tributária') e em não o fazendo, no caso de incorporação, as sociedades incorporadoras não respondem pelas penalidades fiscais, mas somente pelos tributos. Essa intenção já era clara, no Anteprojeto que resultou no Código Tributá- rio Nacional sobretudo por ter explicitado, no próprio texto do dispositivo e não Processo n.°. :10580.002165/00-04 27 Acórdão n.°. :101-93.587 apenas por meio de sua localização dentro do capitulo da sucessão tributária, que a 'empresa resultante da incorporação' era uma sucessora: «Art. 244. Considera-se sucessora para efeito de responsabilidade pessoal, por todos os tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica de direito privado sucedida, a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, incorporação ou transformação de outra ou em outra, quaisquer que sejam a espécie, forma jurídica, firma, razão social, denominação e ob- jeto social das pessoas jurídicas respectivamente sucedida e sucesso- ra.»(Trabalhos da Comissão Especial, editado oficialmente com os trabalhos da Comissão autora e da revisora do anteprojeto que resultou no CTN).. A doutrina e a jurisprudência também assim entenderam. No artigo "Responsabilidade Tributária", publicado em livro de igual nome, IvEs GANDRA DA SILVA MARTINS anotou: «Sempre que quis o legislador transferir ao responsável o dever de pagar tributo e penalidade, fez expresso uso da expressão "obrigação tri- butária" (art 135) ou ao falar de obrigação tributária (art. 134) houve por bem esclarecer, em face de ser a penalidade pecuniária também obriga- ção principal, que apenas aquelas de caráter moratório seriam transferí- veis, não obstante já ter esclarecido que tal responsabilidade se referia apenas aos tributos, no que limitado estava o campo de interpretação do caput do artigo. Quando o legislador pretendeu falar de penalidades, de penalida- des falou. Quando pretendeu falar de tributos, só de tributos falou. Quan- do pretendeu falar de penalidades e tributos, de obrigação tributária fa- lou.» (Responsabilidade Tributária, Ed. Resenha Tributária, São Paulo, "Caderno de Pesquisas Tributárias n.° 5", 1980, págs. 28-29). Comentando o instituto da transformação para efeitos sucessórios, que no art. 168 Anteprojeto ganhou maior extensão, ao ser-lhe acrescentado um pará- grafo (§ 2.°) para tratá-la especificamente, de modo a abranger "como por exem- plo a simples alteração da forma de constituição, de uma sociedade limitada (em Processo n.°. :10580.002165/00-04 28 Acórdão n.°. :101-93.587 que o quotista tem responsabilidade maior) para sociedade anônima (onde essa responsabilidade é menor)" 1 , assinala SILVA MARTINS com propriedade: «De notar-se, finalmente, que tanto o anteprojeto, quanto o pro- jeto, falaram para esse tipo de responsabilidade sucessória em "tributos" e não mais em "obrigações tributárias", dando caráter restritivo e de perso- nalização das penas a todo o artigo.» (Op. cit., pág. 267) O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que as multas, por terem caráter punitivo, não se transmitem para os sucessores. Entre outros arestos, merece ser destacado este, que conclui pela não apli- cação de multas e sim a cobrança apenas do imposto, nos casos do art. 133 do CTN [e, com maior razão, concluiria no mesmo sentido, com respeito aos casos do art. 132, até porque o fundamento é o mesmo, isto é, que a expressão "tribu- to" não abrange "penalidade pecuniária"]: «Multa fiscal punitiva - Não responde por ela o sucessor, diante dos termos do art. 133 do CTN.- Agravo regimental não provido. (AgRAg — Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n.°,: 64622 SP, publicado no DJ de 13-02-76, e na RTJ n..° 77-02, à pág. 457, julgado em 28-11-1975, relator o Ministro RODRIGUES ALCKMIN). Igualmente: «Multa fiscal. Sucessor. - O sucessor, adquirente do estabeleci- mento comercial, responde pelos tributos devidos pelo antecessor, não po- rém por multas punitivas, sobretudo se impostas posteriormente à aquisi- ção. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. - Recurso Extraordinário 1 Este o texto do § 2.° do art 168 do Anteprojeto, que procurou dar certeza mesmo nos casos em que nada mais se altera do que a forma ou tipo da sociedade: "§ 2.° Nos casos de simples alteração da forma da constituição das pessoas jurídicas de direito privado, considera-se ter havido sucessão, exclusivamente para os efeitos deste artigo': Processo n.°. :10580.002165/00-04 29 Acórdão n.°. :101-93.587 não conhecido.» ((RE — Recurso Extraordinário n.° 83.514-SP, julgado em 17-08-1976, publicado no RTJ n.,° 82-02, pág. 544, relator o Ministro ELOY DA ROCHA Unânime). Também: «1- Multa fiscal punitiva. Hipótese em que por ela não responde o sucessor. Art. 133 do CTN II. Não comporta dito preceito interpretação extensiva, pois os arts. 106, 112, 134 e 137, interpretados em conjugação, a repelem. III. Recurso extraordinário de que se não conhece, porque não comprovado o dissídio pretoriano (RI, art. 305, Súmula n.° 291) e não ocorreu denegação de vigência dos preceitos do CTN, indicados.» (RE — Recurso Extraordinário n..° 85.435-SP, julgado em 26-10-1976, publicado no DJ de 3-12-76, relatar o Ministro THOMPSON FLORES) Ainda: «1. Código Tributário Nacional, art-133. O Supremo Tribunal Fe- deral sustenta o entendimento de que o sucessor é responsável pelos tri- butos pertinentes ao fundo ou estabelecimento adquirido, não, porém, pela multa que, mesmo de natureza tributária, tem o caráter punitivo. 2. Recurso Extraordinário do fisco paulistano a que o STF nega conhecimento para manter o acórdão local que julgou inexigível do suces- sor a multa punitiva »(RE - Recurso Extraordinário n.° 82754-SP, publica- do no DJ de 10-04-81, pág. 3174, e no Ementário n.° 1207-01, pág. 326, e ainda na 98-03, pág. 733, relator o Ministro ANTONIO NEDER). «Multa fiscal punitiva - Irresponsabilidade solidária do sucessor - art. 133, do CTN. 1. O art 133 do CTN prevê a responsabilidade solidária do su- cessor do sujeito passivo pelos tributos que este não pagou, mas não au- toriza a exigência de multas punitivas, que são de responsabilidade pes- soal do antecessor (CTN, art. 137. Súmula n.° 192). 3 Padrões que decidiram casos anteriores ao CTN e em antago- nismo com a política legislativa deste não demonstram dissídio com inter- pretação desse diploma. (art.. 305, do regimento interno do Supremo Tri- bunal Federal).» (RE n.° 76153-SP, julgado em 30-11-1973, publicado no DJ de 2-10-74, à pág.. 16, no Ementário n.° 00934-05, à pág.. 1494, e na RTJ 69-01, à pág. 211 relator o Ministro ALIOMAR BALEEIRO), Processo n.°. :10580.002165/00-04 30 Acórdão n.°. :101-93.587 Esses acórdãos se referem à responsabilidade tributária do sucessor (ex- cluindo a responsabilidade por multas), embora baseados, principalmente, no art. 133. O entendimento é o mesmo, por serem as mesmas as premissas condutoras a essa conclusão. Existe, aliás, precedente específico — relativo ao próprio art. 132 do CTN: «Multa. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele,. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa... Inteligência dos arts 3..° e 132 do CTN.» (Recurso Extraordinário n.° 90.834-MG, relator o Mi- nistro DJACI FALCÃO, RTJ n.° 93, pág. 862). Em seu voto, o Ministro-Relator afirma, após transcrever o art. 132 do CTN (que, como se sabe, trata de fusão, incorporação e transformação de socie- dades): «O dispositivo, como se vê, só se refere à responsabilidade tributá- ria do sucessor (..,) relativamente a tributos devidos até a data do ato, não sendo possível dar à palavra "tributos", como empregada no texto legal, interpretação extensiva a ponto de abranger multa punitiva aplicada à em- presa .,.» (in RTJ 93, pág. 866, 2. a coluna). O acórdão do Supremo Tribunal Federal, cuja ementa a seguir se transcreve vai no mesmo sentido, isto é, sustentando que os arts. 131 a 133 (aí incluído o art. 132) ampliou até para as empresas não falidas a regra do art. 23, parágrafo único, inciso III, da Lei das Falências, que recusa a cobrança de multas2: 2 O citado dispositivo da Lei de Falências (Decreto-lei n,° 7 661, de 21 de junho de 1945) diz: "Art. 23... Parágrafo único. Não podem ser reclamadas na falência: .. III - as penas pecuniárias por inflação das leis penais e administrativas" Essa é a regra que o STF considerou ampliada para todas as sucessoras, e não apenas às empre- sas sob falência. dy Processo n.°. :10580.002165/00-04 31 Acórdão n.°. :101-93.587 «Multa fiscal - CTN arts 131 a 133. O Código Tributário Nacional não revogou o art. 23, parágrafo único, da Lei de Falências, mas o ampli- ou nos arts 131 a 133» (Agravo n.° 60180, relator o Ministro ALIOMAR BALEEIRO, publicada no DJ de 04/10/74). Sobre o assunto há duas súmulas do STF: Súmula 192 - Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa. Súmula 565 - A multa fiscal moratória constitui pena adminis- trativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência., Como o acórdão do Supremo Tribunal Federal dado no Agravo n.° 60180 (cujo excerto é acima transcrito) entende que o CTN ampliou essa garantia até aos não falidos, é de entender-se que não só a multa punitiva stricto sensu não se transmite ao sucessor (Súmula 192), como também a multa fiscal moratória (Sú- mula 565). Isso faz sentido, sobretudo porque a expressão "tributo" (ao contrário de "obrigação tributária") não abrange penalidade pecuniária de nenhuma nature- za. Na jurisprudência administrativa dos órgãos julgadores de maior hierar- quia, atualmente é de geral aceitação o entendimento de que as multas não se transmitem (responsabilidade por sucessão é restrita aos tributos). Inúmeros são os arestos do 1° Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais concluindo pela impossibilidade de cobrança de qualquer multa, citando- se como exemplos o Acórdão do 1° CC de n°-108-4.880, de 07.01.1998, unânime, relatado pela Conselheira MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA e o da CSRF, de n°-01-01.991, de 08.07.1996, unânime, de que foi Relator o eminente Presidente da 2 Câmara, Dr. ANTONIO DE FREITAS DUTRA, lendo-se na ementa deste: Processo n.°. :10580.002165/00-04 32 Acórdão n.°. :101-93.587 "MULTA DE OFÍCIO — SUCESSÃO Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa lançada, de caráter punitivo, a quem não deu causa ao ilegal."(CSRF/01-01 991) Deste modo, a multa notificada referente a período anterior à incorporação societária, não se transmite ao sucessor, porque não pode conter-se no conceito de "tributo" (CTN, art. 132). Do mérito Data maxima venta, se o mérito pudesse ser analisado, ainda não haveria como deixar de acolher as razões do recurso, a seguir parcialmente reproduzidas. Afirma a apelante em seu recurso: "Inicialmente, observa-se que na decisão recorrida se reconhece que a Rcte. agiu corretamente, quando, no período-base encerrado em 31/12/1989, adicionou ao lucro líquido para apuração do Lucro Real, o valor da Provisão para Contingências Trabalhistas, pois não se trataria de uma parcela dedutível do lucro líquido, eis que ela não se encontrava entre as provisões expressamente autorizadas no RIR, em face do dis- posto no art. 3° do Decreto-lei n° 1730/79. Contraditoriamente, porém, nega que essa parte dos lucros, assim tributados, talvez inadequadamente intitulada PROVISÃO, dado que, na verdade, tratando-se de parcela de lucros submetida à tributação, de pro- visão somente tem o nome, vez que se trata de autêntica RESERVA, pos- sa ser excluída a qualquer tempo na apuração do lucro real, apesar de ter sido anteriormente tributada. Consignando, ainda, que à reserva assim constituída deveriam ter sido imputadas todas as despesas ou custos com indenizações trabalhistas, desde que expressamente autorizadas pelo RIR, como dedutíveis. Isso, mesmo após haver a autuada esclarecido (i) não terem sido imputadas eventuais despesas com encargos trabalhistas que pudes- sem absorver a Provisão; (ii) as despesas, que, eventualmente tivessem ocorrido, foram ou poderiam ter sido debitadas nas contas de resultado do exercício como dispêndios dedutíveis e, pelo tempo decorrido (mais de 11 anos) tornam-se inviável a localização de todas as despesas com gastos Processo n.°. :10580.002165/00-04 33 Acórdão n.°. :101-93.587 trabalhistas; (iii) a juntada dos documentos ser duplamente despiciente. a) em razão de se tratar de reserva livre; b) não haverem sido questionados pelo fisco os eventuais desembolsos com gastos trabalhistas. Finalmente, negando-lhe a natureza de RESERVA LIVRE, declara- se na decisão recorrida que a Rcte. nos 11 (onze) anos que decorreram entre a constituição da RESERVA e a atual exigência fiscal, já imputou os dispêndios com indenizações trabalhistas aos resultados no exercício em que eventualmente eles ocorreram, concluindo configurar-se na espécie dupla exclusão, em detrimento do Imposto sobre a Renda devido. Em primeiro lugar, parece que o ilustre minutador da decisão ora recorrida desconhece que qualquer prévia exclusão de parte dos resulta- dos para formação de um provisão, desde que agregada ao lucro real, através do LALUR, isto é tributada, implica transformar essa provisão ou fundo, em reserva livre, cujos valores podem até ser distribuídos sem qualquer outra incidência na pessoa jurídica. Consequentemente, também poderiam ser revertidos para o balan- ço, diretamente como parcela não tributável, ou, por via indireta, agregada a qualquer parcela compensável (como no caso ocorreu ao ser adicionada aos prejuízos a compensar), o que dá no mesmo. Em segundo lugar, não provou o Fisco que tenha sido imputada aos resultados do exercício qualquer despesa com indenização trabalhista e, que, caso ela tivesse ocorrido fosse ela indedutível, e, ad argumentan- dum, se indedutível fosse, caberia ao Fisco glosá-la mediante acréscimo ao lucro real do respectivo exercício, mas não tributar pela segunda vez a parcela que o próprio Fisco reconhece que já fora tributada. Deste modo, partindo de premissa totalmente incorreta, segundo a qual a verba submetida à tributação no ano de 1989, com a intitulação de Provisão para Contingências Trabalhistas, não seria uma RESERVA LI- VRE e sim uma PROVISÃO INDEDUTíVEL: outra não poderia ser a con- clusão da decisão ora recorrida, ou seja, totalmente errada. Dito isto, mister se faz consignar que com a superveniência da le- gislação fiscal que adaptou as normas do imposto sobre a Renda às dis- posições da Lei das Sociedades por Ações (Lei n°6.404, de 15.12.76), deve o Fisco analisar as conseqüências dos atos praticados pelos contri- buintes em toda sua extensão, isto é, aprofundar o exame para verificar se realmente houve prejuízo para o Fisco Essa mudança salutar nas relações fisco-contribuinte decorrem do estabelecido no Decreto-lei n°1.598, de 26.12.77, (...) (...) o legislador, após ter admitido hipóteses de apuração do lucro líquido através de escrituração que não tenha observado devidamente o regime de competência (seja por lançamento de despesas que não pertenciam ao exercício, ou por falta de contabilização de receitas que deveriam ter sido escrituradas) estabeleceu que a Administação-Fiscal ao apurar a inexati- dão, quanto ao período-base de competência não poderá restringir a este o levantamento. Deverá ela levar em conta as repercussões daquela Processo n.°. :10580.002165/00-04 34 Acórdão n.°. :101-93.587 eventual irreoularidade nos demais exercícios (D.L. n° 1.598/77, art. 6°, §4°). Quer dizer, ter-se-á de levar em conta a diferença oriunda da omis- são dos registros a débito e a crédito, como tem decidido o Conselho nos mais variados casos, não podendo a Fiscalização restringir o levanta- mento aos fatos que apenas beneficiem a Fazenda Pública, isto é, terá de analisar em conjunto todos os fatos (dêem eles origem a acréscimos na base de cálculo ou a reduções da mesma base). Também, pela mesma razão, tem decidido o Conselho que a au- sência de lançamentos contábeis ou mesmo a sua efetivação em desa- cordo com a lei, desde que não acarretem prejuízos ao Fisco não se prestam para fundamentar exigência de tributos. Dito isso, como visto do relato, a empresa foi autuada na suposição de que houvesse compensado prejuízo a maior, isto, em razão de diver- gência entre os controles da Receita Federal os dados constantes na de- claração de rendimentos. Na verdade, tudo não passou de impropriedade na transposição ou agregação do valor de uma reserva livre com ficha específica e intitula- ção própria na parte "B" do LALUR (Provisão para Contingências Tra- balhistas, já tributada quando se sua constituição) para a outra ficha com também intitulação própria na mesma parte e livro fiscal (Prejuízo Fiscal do Ano de 1994). Foi por esse e outros procedimentos da mesma natureza, que, embora não tenham acarretado qualquer prejuízo para o Fisco, mas que para a organização implicaram custos e desgastes, que o funcioná- rio não mais pertence aos quadros da empresa. Com efeito, retrocedendo um pouco para que o nobre Julgador possa se certificar de que não ocorreu qualquer prejuízo para o Fisco, os fatos se passaram do seguinte modo. Em razão da auditoria levada a efeito na empresa autuada (em- presa que de há muito não mais, existe, como vimos quando comprova- mos que muito antes da autuação a empresa já fora incorporada pela SIDERÚRGICA AÇO NORTE e esta, por sua vez, também posterior- mente já fora incorporada pela COMPANHIA SIDERÚRGICA DA GUA- NABARA, sociedade que mudou sua razão social para GERDAU S.A., apuraram os Auditores a existência de inúmeros litígios na área traba- lhista para os quais não havia sido efetuada qualquer provisão. (Doc. IV) Em razão do apurado foi resolvido constituir uma PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS TRABALHISTAS, no valor de 79.291.405,00 (moeda da época), valor este que foi consignado na Parte "A" do LALUR, como adição ao Lucro Líquido do Exercício, e também na parte "B" do referido livro, para futuras atualizações monetárias, sendo integralmente submetido à tributação, conforme se comprova também com a anexação de cópia da Declaração de Rendimentos do ano-base de 1989, exercício de 1990, tornando-se, deste modo, uma reserva livre (Doc. V) if Processo n.°. :10580.002165/00-04 35 Acórdão n.°. :101-93.587 Essa reserva foi sofrendo as devidas correções até 31/08/94, sen- do, nessa data, o seu valor (de forma que tecnicamente não seria a mais recomendável, mas que nem por isso capaz de acarretar qualquer prejuízo ao Fisco) agregado ao valor dos prejuízos a compensar, au- mentando os créditos a recuperar, vez que passaram de 5.284.712,77 para 9 685 913,78, conforme se comprova com os (Doc. VI e VI). Sendo essa impropriedade, a razão da divergência entre o valor dos prejuízos a compensar existentes no controle da Receita e os valo- res que autuada mantinha em sua contabilidade. Como se comprova com cópias do LALUR de 1994 e respectiva Declaração de Rendimentos dos períodos-base de 1994, o valor não foi excluído do LUCRO REAL ( Doc. VII).. Do mesmo modo, os mesmos documentos, agora referentes ao pe- ríodo-base de 1995, comprovam que a autuada não reverteu aquela Pro- visão para Contingências Trabalhistas de qualquer outra forma (Doc. VIII) e o Quadro Demonstrativo em Anexo (Doc. IX) demonstra que o prejuízo fiscal não foi coberto com lucros tributáveis, mas com parte daquela re- versão (transferência) Quer dizer, em razão da junção (soma) daqueles dois direitos (um inteiramente livre já, tributado, que era a Provisão para Contingências Tra- balhistas) e outro como efetivo direito de crédito a recuperar com créditos futuros (Prejuízos a Compensar dos Períodos-base de 1994, por sinal im- prescritíveis), não ocorreu redução dos lucros tributáveis no período-base de 1995, exercício de 1996, isto porque a impropriedade técnica foi ape- nas formal e não material. Com efeito, a Provisão que deveria ter sido consignada no campo das exclusões do Lucro Líquido do Exercício na Declaração de Rendi- mentos foi parcialmente excluída do Lucro Real através da compensação de prejuízos não alterando o resultado a ser oferecido à tributação, que no caso era nulo. Observe-se que com esse procedimento a única a perder foi a au- tuada, vez que julgando que tudo se tratava de prejuízos a compensar, em 31.12 95, deu baixa no saldo da conta Prejuízos a Compensar (onde se encontrava ainda parte da Provisão não aproveitada), em face da sua sucessão (quando foi incorporada pela SIDERÚRGICA AÇONORTE S/A .(Doc. Doc. VII) Do exame, mesmo perfunctório, observa-se serem muitas as contradições do decisório recorrido, pois: a) se nele se reconheceu que a autuada agiu corretamente, quando, no pe- ríodo-base encerrado em 31/12/1989, adicionou ao lucro liquido para apura- ção do Lucro Real, o valor da Provisão para Contingências Trabalhistas, Processo n.°. :10580.002165/00-04 36 Acórdão n.°. :101-93.587 dado não se tratar de uma parcela dedutível do lucro líquido, não é possível, ao mesmo tempo, dizer-se que (i) essa verba não se qualifica como RESERVA livre (embora com o nome de provisão), e que (ii) a ela somente poderiam ser impu- tadas as despesas dedutíveis expressamente autorizadas pela legislação do Im- posto sobre a Renda; b) não havendo dúvida de que, se nos termos da legislação do mesmo tri- buto, as despesas com indenizações trabalhistas (que por sinal, no caso sequer houve qualquer comprovação de sua ocorrência) são dedutíveis, logo, caso te- nham ocorrido, poderiam perfeitamente serem debitadas em contas de resultados do exercício, não havendo assim qualquer determinação legal para que elas fos- sem imputadas a uma reserva devidamente tributada; c) de qualquer sorte, como nenhuma despesa dessa natureza foi detectada pela Fiscalização e, em decorrência, também não foi glosada: não passa de uma subjetiva ilação cogitar-se de acusar a autuada de duplo beneficio, mesmo que in- dedutíveis fossem as despesas com eventuais indenizações trabalhistas. No caso, verifica-se que: (i) a Fiscalização inicialmente declarou estar decadente o direito de o Fisco proceder a qualquer exigência referente aos diversos períodos-base de 1994; (ii) também foi expressamente reconhecida pelo Fisco, a efetiva consti- tuição e tributação dessa provisão efetuada em 1989; (iii) através dos documentos acostados aos autos, a fiscalizada compro- vou que o valor referente a essa reserva devidamente tributada e acrescida da cor- reção monetária foi transferida para a ficha de prejuízos a compensar, em razão de anteriormente não lhe haver dado outro destino; (iv) com a juntada dos Demonstrativos da Compensação de Prejuízos Fiscais (SAPLI), a autoridade julgadora a quo demonstrou que, em razão de autu- ada haver tido lucros em diversos meses do ano de 1994, já havia absorvido os prejuízos acumulados dos períodos de 1990, 1993 e 1994, remanescendo apenas um saldo corrigido de R$300,02 para 1995: portanto, o lucro obtido no período- Processo n.°. :10580.002165/00-04 37 Acórdão n.°. :101-93.587 base de 1995 foi efetivamente compensado com o valor daquela reserva que havia sido transportada para a ficha de prejuízos acumulados a compensar; (v) ocorreu, deste modo, mera irregularidade formal, pois o certo seria contrapor ao lucro líquido do exercício, através das exclusões, o valor daquela re- serva e não qualquer parcela de prejuízos a compensar; (vi) como alega a apelante, a única prejudicada foi ela, dado que em vista da incorporação levada a efeito, deu baixa em 31/12/95 do saldo existente na fi- cha de prejuízos acumulados a compensar, como se de tal se tratasse, quando na realidade estava dando baixa de parte do valor da reserva que havia sido transfe- rida para aquela ficha ainda não fora absorvido. Portanto, exigir da autuada a glosa do valor compensado por haver adotado procedimento que tecnicamente não seria o previsto, é que seria penalizá-la (e não beneficiá-la duplamente, como foi alegado na decisão recorrida), sem prévia auto- rização legal. Por derradeiro, ainda assiste razão à recorrente quanto afirma que, após a impugnação, não solicitou a juntada, sponte propria, de qualquer documento a posteriori, mas, sim, protestou pela "juntada a posteriori de outros documen- tos que o nobre Julgador houvesse por bem solicitar", sendo totalmente im- pertinente a invocação do disposto no art. 16, §§ 4° e 5°, do Processo Administra- tivo Fiscal — PAF, com a redação que lhe foi dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97 (negritos da transcrição). Processo n.°. :10580.002165/00-04 38 Acórdão n.°. :101-93.587 Nessa linha de raciocínio, sou acatamento da preliminar de nulidade do lan- çamento, por ocorrido erro na identificação do sujeito passivo. Brasília - DF, 2 s - ato de 2001. SEBASTIÃO k • Mil S CABRAL "P. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.010564/2002-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV - O termo de início para a atualização do imposto de renda incidente sobre indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF n° 165/98, é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido deverão ser observadas as normas do art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3000/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:18:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:18:54Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:18:54Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:18:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:18:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:18:54Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:18:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:18:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:18:54Z; created: 2009-08-27T13:18:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T13:18:54Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:18:54Z | Conteúdo => e ;;;5 ;_k.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441, 4, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010564/2002-09 Recurso n°. : 137.978 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : ADERALDO GALDÉNCIO DOS SANTOS Recorrida : 3° TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 14 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.006 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV - O termo de início para a atualização do imposto de renda incidente sobre indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, reconhecido como indevido pela instrução Normativa SRF n° 165/98, é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido deverão ser observadas as normas do art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3000/99. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADERALDO GALDÊNCIO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2_ C- JOSÉ RIBAMAR :A LOS PENHA PRESIDENTE 1144 /414PififtL A E . BRITTO FORMALIZADO EM: 22 JUN 20Q4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.010564/2002-09 Acórdão n° : 106-14.006 Recurso n° : 137.978 Recorrente : ADERALDO GALDÉNCIO DOS SANTOS RELATÓRIO A discussão nos autos, cinge-se a definir o termo inicial para aplicação da taxa SELIC no caso de imposto de renda incidente sobre indenização recebida por adesão a Programa de Desligamento Voluntário. O interessado solicita ás fls. 1 que o termo inicial para aplicação da taxa SELIC, incidente sobre o valor imposto de renda já devolvido, seja o mês da retenção do mesmo. Os membros da 38 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, por unanimidade de votos, mantiveram o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 24/26. Dessa decisão tomou ciência (fl. 27) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 26/30, cujas razões leio em sessão. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.010564/2002-09 Acórdão n° : 106-14.006 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao termo de início para a atualização do valor de imposto a ser devolvido. Argumenta, o relator do voto condutor da decisão de primeira instância, que o valor recebido pelo recorrente por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição por meio da declaração de ajuste anual. O direito de obter a restituição do imposto retido sobre o valor recebido por adesão ao Programa de Demissão Incentivada, foi reconhecido pelo Secretário da Receita Federal por intermédio da Instrução Normativa - SRF n° 165/98, que assim preceitua: Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art.2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. g,/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.010564/2002-09 Acórdão n° : 106-14.006 § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II- valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. (grifei) Disso se extrai, que o imposto incidente sobre as parcelas mencionadas, foi considerado como indevido desde o momento de sua retenção. Dessa forma, o imposto retido por ocasião do pagamento da indenização por adesão ao PDV não se sujeita ao regime de compensação na Declaração de Ajuste Anual. Com isso, o termo inicial para a atualização do valor a ser devolvido é o mês da retenção, e para seu cálculo deverão ser observadas as normas legais consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, transcritas a seguir Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n° 9.069, de 1995, art. 58,Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.010564/2002-09 Acórdão n° : 106-14.006 a) a partir de /° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2004. O// vir) - -Np ._•• r I VIA E S DE ri ITTO 5 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.020843/99-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA. SUBFATURAMENTO. Não foram apresentadas provas suficientes por parte da autuação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35054
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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' RECORRIDA DRJ/RECIFE/PE VALORAÇÃO ADUANEIRA. SUBFATURAMENTO. Não foram apresentadas provas suficientes por parte da autuação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. 411 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de fevereiro de 2002 • HENRIQ PRADO MEGDA Presidente e Relator 3 O MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Une f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.164 ACÓRDÃO N° : 302-35.054 RECORRENTE : NOGUEIRA INDÚSTRIA DE TUBOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Em procedimento de Revisão Aduaneira, contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração inaugural para exigir os impostos de importação e sobre produtos industrializados, multas de oficio, juros de mora e a multa capitulada no art. 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro pelos fatos a • seguir descritos: "NOGUEIRA INDÚSTRIA DE TUBOS LTDA., já qualificado, importou Resina de Policloreto de Vinula (PVC), marca PETROPLAS/PP-140, obtida por Processo de Suspensão, mesmo Produtor/Exportador PLÁSTICOS PETROQUWICA C.A., procedente e originária da VENEZVELA, conforme Declarações de Importação (DI's)/ALFÂNDEGA PORTO RECIFE, aqui relacionadas. Instruída cada DI com Fatura Comercial e Conhecimento de Carga (BM. Foram importadas do produto em questão, conforme DI's: (1) N° 1006, de 28/02/96, 100ton a USRF'OB)569,00/ton; (2) N° 1529, de 28/03/96, 100ton a US$(FOB)569,00/ton, • (03) N° 2011, de 23/04/96, 100ton a US$(FOB)584,00/ton; (4) N° 2524, de 20/05/96, 100ton a USRFOB)634,00/ton; (5) N° 2525, de 20/05/96, 100ton a US$(FOB)634,00/ton; (6) N°2981, de 18/06/96, 200ton a US$(FOB)719,00/ton; (7) N° 4775, de 11/09/96, 225ton a USRFOB)610,25/ton; (8) N° 5923, de 04/11/96, 225ton a US$(FOB)637,00/ton; (9) N° 6599, de 28/11/96, 275ton a US$(FOB)661,87/ton; (10)N° 017060-7, de 17/02/97, 350ton a US$(FOB)626,88/ton. Comparando-se os Quantitativos Adquiridos com o correspondente Preço estampado em cada Fatura Comercial, vê-se haver uma relação nada razoável, quando se verificam situações em que, nas cinco primeiras importações, vinha sendo adquirido um quantitativo de 100ton e, ao ser importado um quantitativo de 200ton, o preço do produto, estampado na Fatura Comercial, aumentou, na média, em cerca de 20%; e, agrupando-se aquelas cinco importações as quatro últimas, esse percentual apenas se reduz para cerca de 17%. 2 / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.164 ACÓRDÃO N° : 302-35.054 E, a época das importações em causa, não se verificaram alterações nas condições de mercado, bem como cada Fatura Comercial registra mesma forma de pagamento (90 dias) para todas as importações realizadas. Não se observando, então, o Princípio da Variabilidade do Preço em Função de Quantidades Comparativas que se encontra prefigurado no artigo 1 das Normas sobre Valoração Aduaneira (NVA), Parte I, Decreto n° 1.355, de 1994. Por conseguinte, o Valor Aduaneiro a ser considerado e o Preço de Mercadoria Idêntica aquela sob valoração. Ou seja, o Valor da • Mercadoria e a Fixação da Base de Calculo dos Tributos far-se-ão pelo MÉTODO SEGUNDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA, previsto no artigo 2, item 1 (a), das referidas Normas sobre Valoração Aduaneira. Sendo, pois, US$(FOB) 719,00/ton, acima mencionado, o valor de transação de mercadoria idêntica, vendida para exportação para o mesmo país de importação e exportada em tempo aproximado que as mercadorias objeto de valoração. À luz da Nota Explicativa 1.1, item 12, da IN(SRF) n° 17/98, nas operações de importação, compreendendo mercadoria idêntica e objeto de valoração, a abrangência do período a considerar e aquele durante o qual as praticas comerciais e as condições de mercado permanecem idênticas. No período considerado, de FEVEREIRO de 1996 a FEVEREIRO de 1997, não se registram alterações nas 110 condições de mercado, quer VENEZUELANO ou NORTE AMERICANO, onde em 1997, a mesma Empresa fez três importações de Resina de PVC, de igual qualidade e reputação comercial que as objeto de valoração aduaneira, no valor de US$(FOB)710 00/ton. Oportuno esclarecer que o Código de Valoração Aduaneira adotou a chamada noção positiva do valor, onde o elemento quantidade, presente em sua definição, poderá ensejar descontos (reduções) por quantidade do preço da mercadoria. Todavia, não enseja aumento no seu preço unitário para uma maior quantidade comercializada, como no caso que se examina. Operou-se portanto, no sentido inverso, desfigurando o preço das mercadorias importadas, que se analisa no período considerado. ASSIM, 3 )/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.164 ACÓRDÃO N° : 302-35.054 a) não se constituindo simples fato de preço inferior ao preço da mercadoria idêntica e, em consequência, seria sem motivo sua rejeição para os fins do artigo 1 das NVA, quando se demonstra ser na da razoável a variabilidade de preço, estampado em cada Fatura Comercial, em função das quantidades comparativas, o que desfigura o preço de venda das mercadorias importadas, que caracteriza o MÉTODO PRIMEIRO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA, autorizando, na sequência e por conseguinte, a aplicação do MÉTODO SEGUNDO; b) sendo US$(FOB)719,00/ton, o preço de mercadoria idêntica aquelas sob valoração aduaneira, por aplicação do MÉTODO • SEGUNDO previsto no artigo 2, item 1(a), das Normas sobre Valoração Aduaneira; c) tipificada a infração prevista no art. 526, inciso III do Regulamento Aduaneiro, qual seja, subfaturamento no preço das mercadorias importadas, cujo montante se demonstra em anexo; e d) cumprindo a Revisão Aduaneira, com base no art. 54 do DL n° 37/66 e art. 455 do Regulamento Aduaneiro, reexaminando o Despacho de Importação, verificar a regularidade da importação nos seus aspectos fiscais. FICA, na forma do disposto no art. 142 do CTN, efetuado o Lançamento de Oficio do Imposto de Importação (diferença) e IPI (remanescente), incidentes sobre o produto importado, a alíquota informada em cada DI pelo Importador, para esses tributos; taxa de • cambio informada em cada DI; base de cálculo do Imposto de Importação informada em cada DI, mas acrescida da diferença que se obtém, subtraindo de US$(FOB)719,00/ton, já referido, o valor por tonelada do produto, expresso em cada Fatura Comercial e inicialmente aqui informado; base de cálculo do IPI, conforme o disposto no art. 14, inciso I, alínea "b", da Lei n° 4.502,de 1964; atualizados os tributos e acrescidos dos Juros de Mora, conforme DEMONSTRATIVO em anexo, bem como, das seguintes penalidades: 1. MULTA de 50% sobre o valor da diferença do Imposto de Importação, prevista no art. 524 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030, de 1985, por atribuir valor diverso do real para os produtos importados; 2. MULTA de 75% sobre o valor do IPI (remanescente), prevista no art. 461, inciso 1, § 42, e art. 185, inciso 1, do Regulamento do IPI, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RE CURS O N° : 123.164 ACÓRDÃO N° : 302-35.054 aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, pela insuficiência de recolhimento de imposto quando do desembaraço aduaneiro dos produtos importados; e 3. MULTA de 100% sobre a diferença de valor da mercadoria Importada, que se demonstra em anexo, prevista no art. 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, por subfaturamento no preço da mercadoria importada." Irresignada, a empresa apresentou tempestiva defesa, com fundamento nas regras de valoração aduaneira, combatendo também, com veemência, a acusação de subfaturamento socorrendo-se da legislação e da jurisprudência • administrativa, que leio em Sessão para melhor informação dos senhores conselheiros (fls. 110 a 124). A autoridade de Primeira Instancia julgou procedente, em parte, o lançamento, em decisão cuja ementa a seguir se transcreve: Ementa: Valoração Aduaneira. Subfaturamento. Verificada a inexatidão dos elementos utilizados para determinação do valor aduaneiro declarado, com base no método do Valor de Transação, será esse valor apurado com base em método substitutivo, observada a ordem sequencial estabelecida no Acordo de Valoração Aduaneira. O Subfaturamento é operação única e concreta, que precisa ser inequívoca. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI • Data do fato gerador: 05/03/1996. 02/04/1996. 03/05/1996. 24/05/1996. 13/09/1996. 07/11/1996, 03/12/1 996, 19/02/1 997. Ementa: Valoração Aduaneira. Subfaturamento. O valor tributável do IPI incidente sobre produtos estrangeiros é aquele que servir de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho, acrescido do montante desses tributos. O Subfaturamento é operação única e concreta, que precisa ser inequívoca. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Em seu recurso a este Conselho, a interessada, após registrar a qualidade do trabalho realizado pelo d. julgador de Primeira Instancia, expressou o entendimento de que parte do auto foi mantida porque não houve a devida apreciação das razões expostas na defesa inicial, inexistindo nos autos fundamento para utilização dos métodos substitutivos para apuração do valor aduaneiro, em detrimento do Primeiro Método. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.164 ACÓRDÃO N° : 302-35.054 No prosseguimento, estendeu-se sobre as razões para a variação no preço das mercadorias importadas para, ao final, requerer o provimento do recurso uma vez que a situação posta, em analise não autoriza o abandono do Primeiro Método de Valoração sendo invalida a metodologia utilizada pela Fiscalização para desconsideração do valor apurado. É o relatório. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.164 ACÓRDÃO N° : 302-35.054 VOTO Conheço do recurso por tempestivo, estando o contribuinte legalmente representado e constando dos autos o arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal, na forma da lei. Conforme relatado, com a exoneração, em Primeira Instância administrativa, da multa por subfaturamento, prevista no art. 526, LEI do Regulamento Aduaneiro, restou para apreciação deste Colegiado as diferenças de tributos e os juros • de mora cabíveis, bem como as respectivas multas de oficio, decorrentes do novo valor tributável resultante do novo valor aduaneiro apurado pela autoridade tributária por aplicação do segundo método em substituição ao primeiro método utilizado pelo contribuinte, rejeitado pelo auditor fiscal após analise dos preços da resina de pvc importada, tidos como discrepantes dos preços praticados no mercado exportador. Do exame atento dos elementos constantes dos autos, é forçoso concluir-se que esta metodologia não se assenta na ciência estatística, por não usar qualquer metodologia e pela insignificância relativa das variações de preços encontradas, nem na ciência econômica, tampouco em qualquer outro elemento de prova constante do processo. Na verdade, inquirido pelo fisco, o importador ofereceu abundantes e abrangentes explanações sobre os preços do produto por ele importado, derivado do petróleo, e, como ele, sujeito às variações que frequentemente tem ocorrido no mercado internacional, sujeito unicamente às chamadas leis de mercado. • De fato, todas as vezes que a fiscalização suspeitar do valor declarado, pode e deve realizar investigações objetivando sua descaracterização. Observe-se que, no entanto, há que se ter um motivo relevante, um fundamento, uma prova que faca chegar à presunção de um fato, como disciplinado no art. 32 da IN/SRF n° 16/98. Convém registrar que a valoração aduaneira, sistema aplicado nos despachos de importação a partir de 23/07/86, prevê a aplicação sucessiva de seis métodos com destaque para o 10 (preço efetivamente pago pela mercadoria), mais representativo da realidade da transação efetuada. O processo de apuração do valor aduaneiro tem seu limiar pela ação do importador que, ao se submeter ao despacho, faz constar do documentário de importação o respectivo critério adotado (regra geral, o 10 método). Mas a alfândega não fica manietada, ao líbito do que lançou o interessado: ao oposto, dado o caráter 7 II)» 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.164 ACÓRDÃO N° : 302-35.054 interativo do AVA, deve verificar a correção dos dados apontados a priori, como é da regra do art. 17, ipsis verbis: "Art. 17. Nenhum dispositivo deste Acordo poderá ser interpretado como restringindo ou questionando os direitos que têm as administrações aduaneiras de se assegurarem da veracidade ou exatidão de qualquer afirmação, documento ou declaração apresentados para fms de valoração aduaneira." No entanto, em consonância com o Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16 de julho de 1986 e de acordo com reiterada jurisprudência deste Conselho, a rejeição pela autoridade aduaneira do Primeiro • Método de Valoração, previsto no referido AVA há que ser fundamentada, após verificação da regularidade e da veracidade das informações prestadas pelo contribuinte, podendo se exigir informações e documentos complementares, utilizando procedimentos específicos para controle do valor de transação informado pelo importador. Como, efetivamente, nada existe de concreto no presente processo, que comprove cabalmente, com elementos hábeis e idôneos, a impossibilidade de se usar o valor de transação, mas tão-somente o singelo procedimento despido de qualquer apoio metodológico ou científico, tudo nos impele a desclassificar as infrações imputadas. Sendo esta, na realidade, a única base da acusação, mantendo a necessária coerência com os meus posicionamentos anteriores, julgando a mesma matéria, reafirmo meu entendimento de que a empresa não pode ser condenada com base em meros indícios, razão pela qual, sem mais delongas, entendo configurada a • total insubsistência do Auto de Infração de que se trata. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO INTEGRAL, em consonância com os votos anteriormente por mim proferidos no julgamento de recursos tratando da mesma matéria. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 NRIQ PRADO MEGDA - Relator 8 ; - • _ —--. • • 1,, I , u,4 e."/ o .• (1) Fls. •)/. 'e. MF MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10480.020843/99-61 Recurso n.°: 123.164 TERMO DE INTIMAÇÃO .• 'Aek' Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.054. • Brasília- DF,(...N,/D 5/o . onselhe de Coatriba • -54"igue prado ittegdo Presidente ta Câmara Ciente em: rok_ _ 3 • Conselho de Conteibuinth otritenio dfines SEP .AP I fiÁÁ, 'L j/4•4t 3-°7°3/0)1 Cl Cr Pedr0 Vatter leal. ullenda NOC/CMICIttodo( dd ?1°C r' t,V, I cE • Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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