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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7754883 #
Numero do processo: 19515.000784/2004-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.APLICAÇÃO DAS SÚMULAS CARF 38 e 123. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O recebimento de rendimentos tributáveis com imposto de renda retido na fonte, atrai a regra do CTN, art. 150, § 4º, nos termos da Súmula CARF nº 123.
Numero da decisão: 2402-007.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo-se a ocorrência da decadência em relação à integralidade do crédito lançado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.   O  recebimento  de  rendimentos  tributáveis  com  imposto  de  renda  retido  na  fonte, atrai a  regra do CTN, art. 150, § 4º, nos  termos da Súmula CARF nº  123.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso voluntário,  reconhecendo­se  a ocorrência da decadência  em  relação à  integralidade do crédito lançado.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira – Presidente.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 84 /2 00 4- 36 Fl. 397DF CARF MF Processo nº 19515.000784/2004­36  Acórdão n.º 2402­007.257  S2­C4T2  Fl. 398          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Thiago  Duca  Amoni  (Suplente  Convocado),  Maurício  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini e Gregório Rechmann Junior.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 7ª Tuma da DRJ/SPOII,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  17­22.523  (fl.  323)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrado,  em  26/04/2004,  o  Auto  de  Infração  de  fls.  289/29l,  acompanhado  dos  demonstrativos  de  apuração  de  fls.  287/288  que  lhe  exige  crédito tributário no montante de R$ 82.250,25, correspondente  ao imposto (R$ 31.231,50), multa proporcional (R$ 23.491,12) e  juros  de  mora  (R$  27.437,63,  calculados  até  31/03/2004),  relativo  ao  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa Física,  exercício  1999, ano­calendário 1998.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 290),  o  procedimento  teve  origem  na  apuração  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ões)  financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme Termo de Verificação em anexo.  Todos  os  procedimentos  fiscais  adotados,  bem  como  as  verificação / análises / conclusões encontram­se detalhadamente  relatadas  no  Termo  de  Verificação  de  Ação  Fiscal  de  fls.  284/286, parte integrante do Auto de Infração.  Cientificado do  lançamento em foco, em 27/04/2004 (fl. 289), o  interessado apresentou,  em 25/05/2004, por  intermédio de  seus  representantes  legais  (fl.  307),  a  impugnação  de  fls.  296/306,  instruída com os documentos de fls. 307/316, aduzindo o que se  segue:  O  período  de  apuração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  objeto de apuração restringe­se ao ano­base de 1998, quando a  legislação já determinava a apuração e o recolhimento mensais  do  imposto  de  renda,  acompanhando  a  ocorrência  dos  respectivos fatos geradores que se consumavam mês a mês com a  imediata disponibilidade econômica da renda.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 19515.000784/2004­36  Acórdão n.º 2402­007.257  S2­C4T2  Fl. 399          3 O Lançamento é insubsistente porque o crédito tributário que se  pretende  constituir,  encontra­se  fulminado  e  definitivamente  extinto pela Decadência nos termos do art.173, I, do CTN.  Nessa esteira, para os fatos geradores ocorridos mês a mês, cuja  obrigatoriedade  dos  recolhimentos  segundo  a  lei  que  rege  a  matéria  seria  ao  final  do primeiro  decídio  do mês  subsequente  ao  fato gerador, o direito de  inscrição dos débitos do ano­base  de  1998  com  início  em  01  de  janeiro  de  1999  encerrou­se  em  definitivo  em 31  de  dezembro  de  200,  consumando­se  de  pleno  direito a decadência em 01 de janeiro de 2004.  Mais,  nos  termos  do  art.  150  do  CTN,  o  Imposto  de  Renda  Pessoa Física é típica espécie tributária onde o lançamento dá­ se por homologação sob a consonância da regra solve et repet,  porque  o  contribuinte  por  ato  próprio  recolhe  mensalmente  o  quantum apurado  em consonância  com  fato  gerador  verificado  no  período  de  apuração  (que  é  mensal)  para  futuramente  em  "conta  de  ajuste"  providenciar  a  homologação  do  valor  já  recolhido e eventualmente repetir o que pago em excesso.  Que,  consoante  §  4°  do  art.  150  do  CTN,  para  os  casos  de  lançamento por homologação a regra para a contagem do prazo  decadencial  encerra­se  cinco  anos  decorrido  o  fato  gerador  à  falta de homologação formal.  Traz  nesse  sentido  em  sua  defesa  extensa  jurisprudência  do  Conselho de Contribuintes.  Que  a  simples  verificação  de  saldo  em  contas  correntes  não  induz  necessariamente  à  verificação  de  fato  gerador  apto  ao  lançamento do  Imposto de Renda Pessoa Física,  visto  tratar­se  de  mera  presunção  para  a  assunção  da  ficta  existência  de  acréscimo patrimonial ou de renda não verificados.  Que  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  conforme  art.  43  do  CTN,  corresponde  à  disponibilidade  econômica ou  jurídica da renda,  com o que não  se confunde a  movimentação bancária que não corresponde, necessariamente,  ao  conceito  intrínseco  ao  fato  gerador  ora  sob  estudo.  Assim  que,  inexiste  sequer  omissão  de  rendimentos  por  parte  do  Contribuinte a dar respaldo à autuação.  Que, nesse sentido, é da doutrina, da interpretação do citado art.  43  do  CTN  ou  mesmo  das  disposições  da  Lei  9.430/1996,  e  também da jurisprudência do Conselho de Contribuintes que se  retira o entendimento de que movimentação bancária em conta  corrente  por  si  não  caracteriza  prova  da  ocorrência  do  fato  gerador do imposto de renda, aptos dar subsídio ao lançamento,  mesmo que em sede de apuração fiscal.  Ante o exposto, considerada a extinção do crédito tributário pela  verificação  da  decadência,  nos  termos  do  art.  150,  §  4°,  cumulado  com  art.  156,  V,  da  Lei  5.172/66  ou  simplesmente  a  inexistência de demonstração da ocorrência de fato gerador pela  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 19515.000784/2004­36  Acórdão n.º 2402­007.257  S2­C4T2  Fl. 400          4 simples  existência  de  movimentação  bancária,  requer  seja  julgado insubsistente o auto de infração.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP  julgou  improcedente a  impugnação, nos  termos do Acórdão nº 17­22.523 (fl. 323), conforme  ementa abaixo reproduzida:  DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  lançamento  ex  officio,  a  regra  aplicável  na  contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do  Código Tributário Nacional, iniciando­se o prazo decadencial a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Os  rendimentos  omitidos  apurados  com  base  em  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  embora  sujeitos  à  tributação no mês  da  sua percepção,  estão  também sujeitos  ao  ajuste  na  declaração  anual,  pelo  que  a  contagem  do  prazo  decadencial não é mensal, contados do mês em que o crédito foi  efetuado pela instituição financeira.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam omissão de rendimentos, sujeito ao lançamento de  oficio,  os  valores  creditados  em  contas  de  deposito  mantidas  junto  as  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica  a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a  sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a presunção legal regularmente estabelecida.  Lançamento Procedente  Cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  de  fl.  341, reiterando os termos da impugnação apresentada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 19515.000784/2004­36  Acórdão n.º 2402­007.257  S2­C4T2  Fl. 401          5 Conforme  se  infere  do  relatório  supra,  trata­se,  o  presente  caso,  de  lançamento  fiscal  em decorrência da  apuração, pela  fiscalização, de omissão de  rendimentos  caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em  instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não  comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  O Recorrente, reiterando os termos da impugnação apresentada, sustenta, em  síntese:  *  a  perda  do  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  em  face  da  consumação do lustro decadencial, à luz do art. 150, § 4º, do CTN; e  * a  improcedência do  lançamento com base em presunções, considerando a  imprestabilidade dos extratos para comprovar receita, renda ou acréscimo patrimonial.  Passemos,  então,  à  análise  de  cada  um  dos  pontos  defensivos  sustentados  pelo Recorrente.  Da Decadência  O fato gerador do IRPF, como se sabe, é complexivo ou periódico, vez que  compreende  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  adquirida  pelo  contribuinte  em  determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de  cada ano­calendário.  Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é  possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando­se no dia 31/12  de cada ano­calendário.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  IRPF.  DECADÊNCIA.  FATO  GERADOR  QUE  SOMENTE  SE  APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO.  O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando­se no dia  31/12  de  cada  ano­calendário.  Assim,  como  não  houve  o  transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato  gerador  e a  intimação do contribuinte da  lavratura do auto de  infração,  deve­se  afastar  a  alegação  de  decadência  do  crédito  tributário. (...) (acórdão n°2402­005.594; 19/01/2017)  xxx  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  (...) TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGA  ÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  Existindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação por parte do contribuinte, o termo inicial da contagem  do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, Art.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 19515.000784/2004­36  Acórdão n.º 2402­007.257  S2­C4T2  Fl. 402          6 173,  I).  Súmula  CARF  n°  72:  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  art.  173,1,  do  CTN.  Quando  não  configurada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação e havendo antecipação  do pagamento do imposto, nos tributos sujeitos a lançamento por  homologação,  a  contagem  do  prazo  se  inicia  na  data  de  ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, § 4º), esclarecendo­ se que o fato gerador do imposto sobre a renda se completa e se  considera ocorrido em 31 de dezembro de cada ano calendário.  (...)  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  (processo  n°  10980.725701/2011­83,1ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF,  julgado em 18/02/2014)  Neste sentido, inclusive, é o enunciado da Súmula CARF nº 38, in verbis:  Súmula CARF nº 38  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).  Como  regra  geral,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Entretanto,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso do Imposto de Renda, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda  que parcial,  o prazo decadencial  conta­se nos  termos do §4º do  art.  150 do CTN, que assim  dispõe:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 19515.000784/2004­36  Acórdão n.º 2402­007.257  S2­C4T2  Fl. 403          7 Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser  fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem  do prazo decadencial.  No caso em análise,  a Declaração de Ajuste Anual Exercício 1999  (fls. 9 e  13)  evidencia  a  existência  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ano­calendário  1998,  conforme se infere da imagem abaixo:    Registre­se,  pela  sua  importância,  que  o  recebimento  de  rendimentos  tributáveis  com  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  atrai  a  regra  do CTN,  art.  150,  §  4º,  nos  termos da Súmula CARF nº 123:  Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos  a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional.  Desse  modo,  no  caso  em  apreço,  como  houve  antecipação  do  imposto,  o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia­se em 31 de dezembro de 1998 e o  termo final em 31/12/2003, conforme regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, citado acima.  O  lançamento  tributário  só  se  considera  definitivamente  constituído  após  a  ciência  (notificação)  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  (art.  145  do  CTN),  que  no  presente caso ocorreu em 27/04/2004, conforme assinatura no Auto de Infração, fl. 293.  Resta, portanto, configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito  tributário em análise, em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados.  Conclusão  Ante  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, extinguindo­se o crédito tributário em face da decadência  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                         Fl. 403DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.913422/2009-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-000.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.668  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO   Recorrente  FUNDAÇÃO SIDERTUBE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  CRÉDITO  DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E  CERTEZA. CABIMENTO.  Correta a não homologação de declaração de compensação,  quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui  os  requisitos  legais  de  certeza  e  liquidez,  visto  que  fora  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  com  características distintas.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ONUS  PROBANDI  DO  RECORRENTE.  Compete  ao  Recorrente  o  ônus  de  comprovar  inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando­ se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação.   Ausentes  os  elementos  mínimos  de  comprovação  do  crédito,  não  cabe  realização  de  auditoria  pelo  julgador  do  Recurso  Voluntário  neste  momento  processual,  eis  que  implicaria o revolvimento do contexto fático­probatório dos  autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 34 22 /2 00 9- 35 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10680.913422/2009­35  Acórdão n.º 1002­000.668  S1­C0T2  Fl. 96          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.    Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BHE:  "Em 25 de maio de 2005 a interessada apresentou a Declaração  de  Compensação  numerada  0991.88730.250505.1.3.04­4635  (PER/DCOMP  juntado  às  fls.  10/14)  valendo­se  de  direito  creditório referente a pagamento indevido ou a maior, no valor  original de R$ 723,82.  A mencionada  compensação  não  foi  homologada  pela DRF  de  origem, conforme Despacho Decisório nº 831223574, datado de  9 de abril de 2009 (fls. 7), sob o seguinte argumento:    Ciente da não homologação da compensação em 30 de abril de  2009, conforme doc. de fls. 46, a interessada apresentou, em 1º  de junho de 2009, a manifestação de inconformidade de fls. 1/6,  com os argumentos a seguir transcritos:  A  empresa  recebeu  em  04.05.2009  despacho  decisório  não  homologando  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10680.913422/2009­35  Acórdão n.º 1002­000.668  S1­C0T2  Fl. 97          3 0991.88730.250505.1.3.04­4635  ao  argumento  de  que;não  existiria o crédito utilizado no valor de R$ 723,82 (...).  Entretanto,  conforme  restará  comprovado,  o  crédito  de  R$  723,82  (...)  existe  em  virtude  de  pagamento  a  maior  de  CSLL,  Cofins  e  PIS/Pasep  ­  Retenção  quinzenal  sobre  pagamentos  de  pessoa jurídica a pessoa jurídica, código 5952. Tal recolhimento  foi feito de forma equivocada em virtude de erro na apuração do  valor a recolher.  Relativamente ao mês de Fevereiro de 2005, o  valor devido de  CSLL,  Cofins  e  PIS/Pasep  –  Retenção  quinzenal  sobre  pagamentos de  pessoa  jurídica  a  pessoa  jurídica,  código 5952,  foi R$ 10.498,27 (...) e quitado da seguinte forma:    Portanto,  apreende­se  que  o  recolhimento  efetuado  através  de  DARF referente à 2ª quinzena do mês de Fevereiro de 2005, no  valor de R$ 3.426,64 (...) foi efetuado a indevidamente, gerando  um crédito de R$ 1.226,83 (...).  Esse equívoco se deveu, em virtude de erro na apuração do valor  a recolher, já que não era devido o recolhimento de CSRF para  a  empresa  Samedlar  Soluções  em  Saúde  Ltda.,  CNPJ:  02.965.832/0001­78  na  1ª  quinzena  do  mês  de  Fevereiro  de  2005.  Dessa forma, sendo que a empresa efetuou recolhimento a maior  em  razão  de  erro  na  apuração  do  valor  a  recolher,  não  há  dúvidas  acerca  da  existência  do  crédito  de  R$  723,82  (...),  devidamente  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  nº  0991.88730.250505.1.3.04­4635.  DO ERRO NA DCTF 1º SEMESTRE/2005  As  informações  da  ficha  'débito  apurado  e  créditos  vinculados'  do mês de Fevereiro/2005, referente à CSLL, Cofins e PIS/Pasep  ­  Retenção  quinzenal  sobre  pagamentos  de  pessoa  jurídica  a  pessoa  jurídica,  código  5952,  foram  inseridas  de  forma  equivocada,  uma  vez  que  o  débito  apurado  representa  R$2.199.81 (...) e não R$ 3.426,64 (...).  Por  essa  razão,  a  DCTF  relativa  ao  1º  semestre  de  2005  foi  devidamente retificada para constar que do recolhimento de R$  3.426,64 (...), é devido tão somente, R$ 2.199,81 (...).  DO ERRO NA DIRF – ANO CALENDÁRIO 2005  A  Declaração  do  Imposto  de  Renda.Retido  na  Fonte  ­  DIRF  2006,  ano  ­  .calendário,  2005  foi  preenchida  de  forma  equivocada, em virtude de erro na apuração do valor a recolher,  tendo  em  vista  que  o  valor  recolhido  de  CSLL,  Cofins  e  PIS/Pasep  ­  Retenção  quinzenal  sobre  pagamentos  de  pessoa  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10680.913422/2009­35  Acórdão n.º 1002­000.668  S1­C0T2  Fl. 98          4 jurídica  a  pessoa  jurídica,  para  a  empresa  Samedlar  Soluções  em Saúde Ltda., CNPJ: 02.965.832/0001­78, não era devido.  Por  essa  razão,  a  DIRF  2006  ano­calendário  2005  foi  devidamente  retificada  para  constar  que  não  há  retenção  de  CSLL,  Cofins  e  PIS/Pasep  ­  Retenção  quinzenal  sobre  pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica para a empresa  Samedlar Soluções em Saúde Ltda., CNPJ: 02.965.832/0001­78  na 1ª quinzena do mês de Fevereiro de 2005.  Em seguida,  reitera que  tem direito à  restituição/compensação,  com  base  no  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional,  que  transcreve.  Sintetiza sua inconformidade nos seguintes pontos:  a)  O  crédito.  utilizado  na  declaração  de  compensação  0991.88730.250505.1.3.04­4635 existe em razão de pagamento a  maior;  b) A DCTF  do  1°  semestre  de  2005  foi  devidamente  retificada  para  fins de demonstrar a existência do crédito de R$ 2.199,81  (...);  c) A DIRF 2006, ano­calendário 2005 foi devidamente retificada  para  constar  que  não  há  retenção  de  CSRF  para  a  empresa  Samedlar Soluções em Saúde Ltda., CNPJ: 02.965.832/0001 ­78  na 1ª quinzena do mês de Fevereiro de 2005   d)  O  referido  crédito  é  passível  de  compensação  pelo  sujeito  passivo   Para comprovar suas alegações, junta os seguintes documentos:  ­ Cópias dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais  (DARFs),  referentes  ao  mês  de  apuração  Fevereiro  de  2005,  CSLL,  Cofins  e  PIS/Pasep  ­  Retenção  quinzenal  sobre  pagamentos de pessoa  jurídica a pessoa  jurídica o PIS,  código  5952 ­ Cópia da PER/DCOMP 0991.88730.250505.1.3.04­4635;  ­  Recibo  de  retificação  da  DCTF  do  1º  semestre  de  2005,  e  respectiva  ficha  de  débitos  de  CSLL,  Cofins  e  PIS/Pasep  ­  Retenção  quinzenal  sobre  pagamentos  de  pessoa  jurídica  a  pessoa jurídica o PIS, código 5952.  ­  Recibo  de  retificação  da DIRF  2006,  ano­calendário  2005,  e  respectivo  Relatório  Total  Mensal  por  código,  cód.  1708,  da  Declaração do imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF 2006,  ano­calendário 2005    A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BHE,  conforme acórdão n. 02­36.716 (e­fl. 48), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10680.913422/2009­35  Acórdão n.º 1002­000.668  S1­C0T2  Fl. 99          5 Data do fato gerador: 11/03/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO DE DÉBITO CONFESSADO. PROVA.  Para  fins  de  restituição  ou  compensação  de  valor  pago  indevidamente,  a  apresentação de DCTF retificadora é insuficiente como prova da redução do  valor de débito já extinto mediante pagamento. Neste caso, é imprescindível a  efetiva comprovação do direito creditório pleiteado.    Irresignado,  o  ora  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  (e­fls.  59),  no  qual propõe os fundamentos de fato e de direito abaixo sintetizados:   Em preliminar de mérito, o Recorrente afirma que "Conforme ADI RFB nº.  09 de 2007, artigo 1º, 'não será exigido o arrolamento de bens e direitos como condição para  seguimento do Recurso Voluntário'".  No mérito, o Recorrente diz que "Conforme documentação acostada quando  da Manifestação  de  Inconformidade  a  recorrente  possui  crédito  de R$  723,82  (Setecentos  e  vinte e três reais e oitenta e dois centavos), advindo de pagamento a maior de CSLL, Cofins e  Pis/Pasep ­ Retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica ­ Código 5952" e que "  Tal recolhimento foi feito equivocadamente, devido a erro na apuração do valor".  Sustenta que "...a decisão ora combatida não apresenta argumentos sólidos e  sustentáveis, eis que inclusive ignorou as DCTF's retificadoras juntadas aos autos no momento  da apresentação da Manifestação de Inconformidade".  Consigna  que  "Conforme  planilha  e  cópias  das  notas  fiscais  juntadas  ao  presente  recurso,  visualizam­se  as  retenções  feitas  sobre  cada  pagamento,  de  forma  que  se  chega  ao  valor  informado  na  DCTF  retificadora,  correspondente  ao  crédito  utilizado  pela  recorrente..."  e  que  "...não  há  que  se  falar  em  inexistência  de  prova  tendo  em  vista  a  comprovação, não somente através da DCTF retificadora já constante nos autos, mas também  materializada pelas cópias acostadas ao presente Recurso".  Ao  final  requer  o  acolhimento  do  presente  recurso  para  o  fim  de  homologação integral da compensação declarada.  É o Relatório do essencial.    Voto               Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  Admissibilidade  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10680.913422/2009­35  Acórdão n.º 1002­000.668  S1­C0T2  Fl. 100          6 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.    Preliminar   Como  preliminar  de  mérito  o  Recorrente  alega  a  inexigibilidade  do  arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário,  lastreado no ADI RFB nº. 09 de  2007.  Assiste razão ao Recorrente quanto a esse ponto.  De  fato,  o  referido  ADI  reza  em  seu  art.  1º  que  não  será  exigido  o  arrolamento de bens e direitos para seguimento de Recurso Voluntário, configurando matéria  pacificada  não  só  em  âmbito  administrativo,  mas  também  no  judicial,  motivo  porque  não  requer maiores digressões.    Mérito   Quanto  ao  mérito,  constato  que  o  ora  Recorrente  não  teve  homologado  o  PER/DCOMP  nº  0991.88730.250505.1.3.04­4635  transmitido  em  25/05/2005,  conforme  mostra o excerto do Despacho Decisório Eletrônico abaixo:    Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10680.913422/2009­35  Acórdão n.º 1002­000.668  S1­C0T2  Fl. 101          7 Como se observa, o suposto crédito de R$ 723,82 informado no mencionado  PER/DCOMP  decorreria  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  e  a  circunstância  fática  que  motivou  seu  não  reconhecimento  está  inequivocamente  registrada  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  qual  seja:  a  utilização  anterior  do  crédito  pleiteado  no  pagamento  de  tributo  de  código  5952  (Retenção  de  Contribuições  ­  pagamento  de  PJ  a  PJ  de  Direito  Privado  ­  CSLL/COFINS/PIS), do período de apuração de 28/02/2005.  Em suas razões de defesa, o Recorrente, em suma, afirma que houve erro na  apuração  do  valor  das  retenções  e  que,  por  isso,  apresentou DCTF  retificadora  contendo  os  valores  corretos,  bem  como  planilha  e  notas  fiscais  correspondentes  que  dariam  suporte  ao  crédito pretendido no citado PER/DCOMP.   Em que pese os documentos juntados aos autos, vejo que não são suficientes  para  infirmar  a  decisão  de  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação do PER/DCOMP proferida pela instância de origem.  Isto porque  a apresentação da DCTF  retificadora  em 26/05/2009  (e­fls.  15)  foi feita em data posterior à de ciência do Despacho Decisório Eletrônico de não homologação  da compensação, ocorrida em 30/04/2009 (e­fls. 46), caracterizando a perda da espontaneidade  do Recorrente na entrega daquela declaração. Nesta hipótese, a DCTF em questão só poderia  ser  aceita  mediante  comprovação  inequívoca  do  erro  de  preenchimento  cometido  na  DCTF  retificada, conforme reza a IN RFB nº 1.599/2015 (destaques deste relator):  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ redução dos débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II ­ alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação  aos  quais  o  sujeito  passivo  tenha  sido  intimado  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10680.913422/2009­35  Acórdão n.º 1002­000.668  S1­C0T2  Fl. 102          8 inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito tributário correspondente àquela declaração.    Por  ocasião  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  além  da  DCTF  retificadora  enviada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação,  o  então  manifestante  apresentou,  tão  somente,  relatório  denominado  "Total  Mensal  por  Código"  extraído  dos  dados  informados  na  DIRF/2006  original,  ambos  desacompanhados de quaisquer provas documentais provenientes de sua escrituração contábil­ fiscal; agora, no Recurso Voluntário, limitou­se a juntar aos autos planilha demonstrativa das  retenções efetuadas e cópia de notas fiscais de serviços (e­fls. 65 a 71), ignorando por completo  o registro do voto condutor do acórdão recorrido alertando para a necessidade de apresentação  de cópias autenticadas das páginas dos livros contábeis e fiscais que guardassem relação com a  retificação pretendida e/ou outros documentos que comprovassem a ocorrência do suposto erro  cometido.   De  fato,  esse  arcabouço  probatório  seria  imprescindível  ao  batimento  dos  dados constantes da DCTF retificadora com os da escrituração do contribuinte, para efeito de  comprovar a regular transcrição, idoneidade e identidade dos registros e atestar o oferecimento  à tributação de receitas que ensejaram retenções legais do período, de modo a permitir, assim, a  formação de juízo conclusivo quanto ao reconhecimento do direito creditório postulado.  Demais  disso,  os  valores  de  retenções  informados  na  DIRF/2006  são  inconsistentes com os constantes do demonstrativo apresentado pelo Recorrente e a informação  prestada  pelo  então  manifestante  de  que  a  retificou  com  os  valores  corretos  das  retenções  correspondentes ao código de recolhimento 5952 não condiz com a realidade, conforme aponta  o registro seguinte, extraído do acórdão recorrido (destaques do original):  "A contribuinte alega ter retificado a DIRF 2006 'já que não era  devido  o  recolhimento  de  CSRF  para  a  empresa  Samedlar  Soluções em Saúde Ltda., CNPJ: 02.965.832/0001­78' e informa  ter  anexado  o  'Recibo  de  retificação  da  DIRF  2006,  ano­ calendário  2005,  e  respectivo  Relatório  Total  Mensal  por  código,  cód. 1708, da Declaração do  imposto de Renda Retido  na Fonte ­ DIRF 2006, ano­calendário 2005'  A respeito dessa prova, que a interessada menciona ter  juntado  ao processo, cabem algumas considerações:  1.  Compulsando  os  autos,  foi  encontrado  um  único  documento  relacionado  a  retenções  na  fonte  (doc.  de  fls.  20),  o  relatório  'Total  Mensal  por  Código',  extraído  dos  dados  informados  na  DIRF original, e não retificadora.  2. Nesse documento, constam somente informações relativas aos  códigos 5952 e 5960. Considerando que o crédito informado na  DCOMP  analisada  envolve  pagamento  correspondente  ao  código  de  recolhimento  5952,  não  foi  possível  identificar  o  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10680.913422/2009­35  Acórdão n.º 1002­000.668  S1­C0T2  Fl. 103          9 motivo  de  a  impugnante  se  referir  ao  código  1708  a  fim  de  justificar um suposto erro de preenchimento da DIRF.  3. Ao  consultar  os  sistemas  informatizados  da RFB, não  foram  encontradas,  para  o  período  em  exame  e  para  o  código  5952,  alterações  relativas  ao  rendimento  e  à  retenção  nas  DIRFs  retificadoras apresentadas pela contribuinte.  Desse  modo,  os  documentos  trazidos  pela  impugnante  com  a  finalidade de constituir prova, seja a DIRF (fls. 20) ou a DCTF  (15/19), não a socorrem para tal fim.  (...)  Do exame do relatório consolidado das retenções 'Total Mensal  por Código' trazido aos autos pela própria impugnante (fls. 20),  cujos  valores  para  o  período  em  exame  não  foram  retificados  por declarações posteriormente apresentadas, verifica­se que os  rendimentos sob o código 5952 para o mês de fevereiro de 2005  perfizeram um total de R$ 269.784,07. Aplicando­se 4,65% sobre  o rendimento informado, nos termos do art. 2º da INÍCIO SRF nº  459,  de  2004,  obtém­se  uma  retenção  de  R$  12.544,96.  Entretanto,  na DIRF 2006  foi  informado o  valor  de apenas R$  12.498,27,  sendo  que,  em  sua  defesa,  a  impugnante  não  comprova  a  origem  dessa  diferença,  limitando­se  a  mencionar  que  'não  era  devido  o  recolhimento  de  CSRF  para  a  empresa  Samedlar Soluções em Saúde Ltda., CNPJ: 02.965.832/0001­78'.  Desse modo, verifica­se que, aparentemente, em lugar de direito  creditório  relativo  ao  pagamento  do  débito  de  código  5952  de  fevereiro  de  2005,  teria  havido  pagamento  a  menor  para  esse  mesmo débito".    Acrescento que os requisitos de liquidez e certeza do crédito são exigências  legais para deferimento da homologação da compensação, a teor do que dispõe o artigo 170 do  Código Tributário Nacional ­ CTN (grifos nossos):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    De resto, é de se ressaltar que não compete a este relator sanar possíveis erros  de preenchimento de PER/DCOMP ou demonstrar que a não homologação da compensação foi  equivocada, a uma, porque há comprovação evidente e insofismável nos autos de que o suposto  crédito foi alocado a outro débito e, a duas, porque o ônus probatório do direito vindicado é do  Recorrente, conforme prevê a legislação1 e de acordo com forte corrente jurisprudencial deste  CARF, da qual colaciono, como exemplos, os Acórdãos 3201­002.303 e 3001­000.312:                                                              1 Lei nº 9.784/99:   Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10680.913422/2009­35  Acórdão n.º 1002­000.668  S1­C0T2  Fl. 104          10 ACÓRDÃO 3201­002.303  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXIGÊNCIA  DE  PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a  demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado.  (...)  Recurso Voluntário Negado    Acórdão n.º 3001­000.312  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta  a suprir deficiência probatória.    À vista do exposto, o improvimento do recurso impõe­se.    Dispositivo   Considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados  frente  à  Fazenda  Pública;  que  o  suposto  crédito  de  R$  723,82  constante  do  PER/DCOMP  de  nº  0991.88730.250505.1.3.04­                                                                                                                                                                                          Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.    Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10680.913422/2009­35  Acórdão n.º 1002­000.668  S1­C0T2  Fl. 105          11 4635 fora integralmente utilizado na quitação de débitos de tributo do código 5952 de período  de apuração de 28/02/2005; e,  ainda, que o Recorrente não  traz elemento de prova  capaz de  infirmar  os  fatos  aqui  narrados,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  mantendo  integralmente a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.902797/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TIPI. Produtos relacionados na TIPI com alíquota positiva ou alíquota zero não estão abrangidos pela imunidade objetiva prevista aos derivados de petróleo no § 3º do art. 155 da Constituição Federal. Esses produtos estão dentro do campo de incidência do IPI em decorrência de decreto do poder executivo. Impossibilidade de afastar a sua aplicação por força da súmula CARF nº 2. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 155, § 3º DA CF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 20. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Preclusão do direito de fazê-lo na segunda instância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2009 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública a decadência tributária do lançamento deve ser conhecida de ofício, quando não for objeto de impugnação. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. PAGAMENTO. Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado a prática de dolo, fraude ou simulação. A legislação do IPI, art. 183 do RIPI/2010, reconhece expressamente que os créditos escriturais do imposto é tratado com pagamento do imposto.
Numero da decisão: 3301-005.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para aplicar a decadência aos fatos geradores de 01/2008 a 11/2008. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TIPI. Produtos relacionados na TIPI com alíquota positiva ou alíquota zero não estão abrangidos pela imunidade objetiva prevista aos derivados de petróleo no § 3º do art. 155 da Constituição Federal. Esses produtos estão dentro do campo de incidência do IPI em decorrência de decreto do poder executivo. Impossibilidade de afastar a sua aplicação por força da súmula CARF nº 2. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 155, § 3º DA CF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 20. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Preclusão do direito de fazê-lo na segunda instância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2009 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública a decadência tributária do lançamento deve ser conhecida de ofício, quando não for objeto de impugnação. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. PAGAMENTO. Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado a prática de dolo, fraude ou simulação. A legislação do IPI, art. 183 do RIPI/2010, reconhece expressamente que os créditos escriturais do imposto é tratado com pagamento do imposto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para aplicar a decadência aos fatos geradores de 01/2008 a 11/2008. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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3301­005.849  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  DCOMP ­ NÃO CUMULATIVIDADE IPI  Recorrente  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TIPI.  Produtos  relacionados  na  TIPI  com  alíquota  positiva  ou  alíquota  zero  não  estão abrangidos pela imunidade objetiva prevista aos derivados de petróleo  no § 3º do art. 155 da Constituição Federal. Esses produtos estão dentro do  campo de  incidência do  IPI  em decorrência de decreto do poder executivo.  Impossibilidade de afastar a sua aplicação por força da súmula CARF nº 2.  CRÉDITO DE  IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  IMUNES  EM  RAZÃO  DO  ART.  155,  §  3º  DA  CF.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 20.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de  insumos aplicados na  fabricação de produtos  classificados  na  TIPI como NT.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2010  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera­se não impugnada  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Preclusão do direito de fazê­lo na segunda instância.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2009  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 27 97 /2 01 1- 51 Fl. 230DF CARF MF     2 Por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública  a  decadência  tributária  do  lançamento  deve  ser  conhecida  de  ofício,  quando  não  for  objeto  de  impugnação.  DECADÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS  DO  IPI.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  PAGAMENTO.  Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado de cinco anos  a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado a prática de dolo, fraude ou  simulação.  A  legislação  do  IPI,  art.  183  do  RIPI/2010,  reconhece  expressamente  que  os  créditos  escriturais  do  imposto  é  tratado  com  pagamento do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  aplicar  a  decadência  aos  fatos  geradores  de  01/2008  a  11/2008.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior  Relatório  Trata­se de pedido de  ressarcimento de créditos do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  apurados  no  2º  trimestre/2008,  cumulado  com  declaração  de  compensação.  Foi  apresentado  o  PER/DCOMP  n°  07112.41092.301210.1.3.01­6040  (fls.  172­175),  declarando a compensação por um crédito histórico no valor de R$ 3.406.346,76.  A  unidade  de  origem,  após  a  realização  de  diligência  destinada  a  apurar  a  liquidez e certeza do direito creditório, emitiu o Termo de Informação Fiscal de fls. 178­180 e  o despacho decisório de fl. 168, indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando a  compensação correlata, tendo em vista que o resultado da diligência foi a lavratura de um auto  de  infração  para  constituir  crédito  tributário  sobre  algumas  operações  (débito)  e,  também,  realizar glosas de crédito.  O auto de infração recebeu o numero de processo 16095.720242/2013­74.  Conforme  referido  TIF,  o  auto  de  infração  teve,  em  síntese,  as  seguintes  acusações:  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 16682.902797/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.849  S3­C3T1  Fl. 231          3 Sobre os débitos, afirmou:  Houve  emissão  de  Notas  Fiscais  sem  destaque  do  imposto  na  saída dos produtos classificados pela empresa na posição fiscal  2710.1992  e  2710.1999,  relacionada  na  TIPI  com  alíquota  de  8%.   As  saídas  se  referem  a  venda  de  mercadorias  de  produção  do  estabelecimento  como  também  a  revenda  de  mercadorias  adquiridas ou recebida de terceiros, importadas;  Neste contexto, afirmou a fiscalização que o parágrafo único do artigo 2° do  Regulamento do IPI vigente na época dos fatos previa que o campo de incidência do imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  excluídos  aqueles a que corresponde a notação "NT" ( não tributado).  ­ Sobre as glosas, afirmou.   A empresa  também produziu  e  promoveu  saídas  por  vendas  de  produtos  classificados na posição  fiscal  2710.1931, 2710.1932,  que  também  não  tiveram  destaque  do  imposto,  esses  relacionados na TIPI como não tributados (N/T). (...)  O artigo 11 da Lei 9.779/99, possibilita a manutenção do crédito  relativo  à  aquisições  de  insumos  aplicados  em  produtos  tributados à alíquota zero ou isento, imunes quando destinados à  exportação. (...)  O  §  3°  do  artigo  2°  da  IN  33/99  dispõe  que  deverão  ser  estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME,  quando  destinados  à  fabricação  de  produtos  não  tributados  (NT).  Considerando esse ordenamento os créditos pelas aquisições das  matérias primas, PI e ME aplicados nos produtos  classificados  nas posições 27.10.1931 e 2710. 1932, foram apurados e por não  terem  direito  a manutenção,  na  reconstituição  da  escrita  fiscal  foram estornados.  A fiscalização ainda apontou que o estabelecimento utiliza insumos comuns  na fabricação de produtos tributados e produtos não tributados. Em vista disso, e com base em  listas técnicas fornecidas pela Recorrente contendo a discriminação dos insumos aplicados nos  produtos industrializados, com seus valores, características e NCM, a fiscalização adotou uma  metodologia para a quantificação das glosas.  Com  isso,  elaborou  uma  relação  percentual  entre  a  quantidade  de  cada  matéria­prima  utilizada  no  produto  tributado  e  a  quantidade  do  produto  não  tributado.  O  percentual encontrado foi utilizado no total dos créditos, em cada mês, para fins de apuração  dos créditos que deveriam ser estornados.  Com  base  nestas  conclusões  da  fiscalização  e  do  auto  de  infração,  foi  proferido o Despacho decisório com o seguinte teor:  Fl. 232DF CARF MF     4 Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 3.406.346,76  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  ­  Redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível  de  ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento  fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  e  integram  este despacho.  Diante do exposto:  NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s)  PER/DCOMP:  07112.41092.301210.1.3.01­6040  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no(s) PER/DCOMP:  10029.58550.141210.1.1.01­1085  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 28/02/2014.  Inconformada, a Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade  (fls. 02­18), instaurando o contencioso administrativo, argumentando, em síntese:  ­  pugnou  pela  suspensão  do  presente  processo,  em  razão  do  trâmite  do  processo  relacionado  ao  auto  de  infração,  nº  16095.720242/2013­74,  por  uma  questão  de  segurança jurídica, razoabilidade e para fins de evitar decisões conflitantes, nos termos do art.  265 do CPC;  ­ afirmou que a fiscalização não se baseou em nenhum critério técnico para  justificar a desclassificação dos produtos como derivados de petróleo;  ­  afirmou  que  não  há  incidência  de  IPI  sobre  derivados  de  petróleo,  nos  termos do art 155, § 3º da Constituição;  ­ a própria TIPI incorreu em total desrespeito à imunidade constitucional por  pretender a tributação do IPI sobre os produtos mencionados no capítulo 27.10, reservados aos  derivados de petróleo, ao prever, para determinados itens desse capitulo, alíquotas positivas do  imposto;  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 16682.902797/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.849  S3­C3T1  Fl. 232          5 ­  afirmou que  as  notas  explicativas  sobre  o  capítulo  27.10,  notadamente  as  Notas 2 e 3, não deixam dúvidas de que os produtos ali classificados são hidrocarbonetos.  ­  afirmou  que  nem  mesmo  o  Decreto  n°  4.544/02  (RIPI),  determinou  qualquer  restrição  ao  conceito  de derivados  de  petróleo,  como pretende  fazer  crer  o  auto  de  infração;  ­  afirmou  que  os  produtos  que  negocia  possuem  mais  de  70%  de  hidrocarbonetos  derivados  de  petróleo  em  sua  composição,  sendo  o  que  basta  para  serem  quimicamente considerados hidrocarbonetos (derivados de petróleo), classificados nas posições  2710.1932, 2710.1992 ou 2710.1999 segundo sua destinação, isto é, lubrificante com aditivos,  líquido para transmissões hidráulicas, etc;  ­ o Art. 18, § 3º do RIPI/2002 não estabelece nenhuma restrição ao conceito  de derivados de petróleo. A simples classificação química dos produtos como hidrocarbonetos  os deveria enquadrar automaticamente no conceito de derivados de petróleo;  ­ é imprescindível que se reconheça a imunidade, e, por via de consequência,  a ilegalidade da exigência de valores de IPI sobre tais produtos imunes;  ­  sobre  as  glosas  dos  créditos,  afirmou  que  a  não  cumulatividade  do  IPI  prevista na constituição prevê a possibilidade de abatimento dos débitos do  imposto, com os  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produto  intermediário;  ­ se houve aquisição de bem gravado pelo imposto, é direito do contribuinte  escriturar  o  crédito  em  sua  contabilidade.  Havendo  saída  isenta  ou  não  tributada,  inexistirá  débito  a  ser  compensado  quando  do  cálculo  do  saldo  do  imposto  a  recolher  do  mês  de  competência, que poderá ser credor ou devedor. Contudo, em havendo saldo credor, é direito  do contribuinte a manutenção dos créditos e a sua alocação para as competências seguintes;  ­ o art. 11 da Lei n° 9.779/99 apenas explicitou um direito preexistente dos  contribuintes no tocante à legislação, sendo constitucionalmente garantido aos contribuintes a  manutenção de seus créditos a despeito de haver saídas não tributadas ou imunes;  ­ somente a partir de Junho/2010, com o Decreto n° 7.212/2010 (novo RIPI),  posterior aos fatos geradores em questão, é que a legislação regulamentadora passou a prever  expressamente a vedação ao crédito decorrente da aquisição de insumos utilizados na produção  de produtos imunes;  Em  14/01/2015  foi  proferido  o  Acórdão  01­31.083  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BEL  (fls.  183­197),  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 234DF CARF MF     6 Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  IPI.  ALÍQUOTA.  PRODUTOS  DAS  POSIÇÕES  2710.19.92  e  2710.19.99.  A  saída  dos  produtos  classificados  nas  posições  fiscais  2710.19.92 e 2710.19.99 da Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI  submete­se à alíquota de 8%.  IPI.  CRÉDITOS.  MP,  PI  E  ME  EMPREGADOS  EM  PRODUTOS NT.  Não  podem  ser  escriturados  créditos  relativos  a  matérias­ primas, produtos  intermediários  e materiais de  embalagem que  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados, inclusive quando se trate de produtos alcançados por  imunidade.  RESSARCIMENTO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES.  O  ressarcimento  de  IPI  vincula­se  ao  preenchimento  das  condições  e  requisitos  determinados  pela  legislação  tributária  que rege a espécie, devendo ser indeferido quando sua existência  não resulte demonstrada pelo contribuinte.  DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE.  A  declaração  de  compensação  somente  pode  ser  homologada  quando o  respectivo direito  creditório  resulte  comprovado pelo  sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Como fundamento de decidir, a DRJ apresentou os seguintes argumentos:  ­ não há previsão na legislação específica previsão para o sobrestamento de  processos administrativos, ainda que presente eventual conexão ou relação de prejudicialidade;  ­  a  previsão  existente  é  acerca  da  conexão  de  processos,  contudo,  como  o  processo  administrativo  do  auto  de  infração  se  encontra  em  fase  recursal  diversa,  não  seria  possível operacionalizar tal apensamento;  ­ há presunção de legalidade e constitucionalidade das leis e regulamentos. À  autoridade administrativa não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e  eficácia de preceitos normativos. Impõe­se ao agente da Administração Pública aplicá­las;  ­  quanto  aos  débitos  do  imposto,  relativos  aos  produtos  das  posições  2710.19.92 e 2710.19.99 da TIPI, a imunidade relativa a derivados do petróleo restringe­se aos  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 16682.902797/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.849  S3­C3T1  Fl. 233          7 hidrocarbonetos decorrentes do refino, sendo que os produtos compostos de petróleo que não  se beneficiam de imunidade encontram­se relacionados na TIPI com alíquota positiva ou zero  e, portanto, sujeitos ao pagamento do imposto;  ­  haver  na TIPI  produtos  com  notação  "NT"  não  implica,  necessariamente,  que  esta  notação  decorre  de  imunidade  ou  não  incidência  (pois  se  trata  de  produto  natural),  tendo  em  vista  a  existência  de  produtos  industrializados  que  poderiam  ser  tributados  pelo  imposto, mas aos quais o legislador ordinário, por razões de ordem extrafiscal, optou por não  tributar;  ­ a legislação tributária (art. 18, § 3º, do RIPI/2010) adota como critério para  interpretação  do  alcance  da  imunidade  constitucional  conferida  a  derivados  de  petróleo  o  da  imediatidade,  pelo  qual  somente  são  imunes  os  produtos  obtidos  diretamente  do  refino  (decomposição do petróleo bruto por  intermédio  de destilação  fracionada),  excluindo­se,  por  decorrência,  os  produtos  ulteriormente  colocados  em  circulação  mercantil  e  aqueles  que  venham a ser obtidos por qualquer processo de industrialização subsequente (transformação ou  beneficiamento ulteriores);  ­  os  produtos  do  caso  concreto,  embora  se  tratem  de  óleo  essencialmente  constituído por hidrocarbonetos,  classifica­se na  subposição 2710.19.92  e outros 2710.19.99,  ambos com alíquota de 8%;  Quanto às glosas.  ­ não há autorização normativa para o aproveitamento de créditos decorrentes  da não­cumulatividade do IPI quando se trate da industrialização de produtos NT, aí incluídos  os imunes;  ­ o art. 11 da Lei n.º 9.779, de 11/01/1999, trouxe inovação na legislação do  IPI, permitindo a manutenção dos créditos em situações específicas, mas a partir da vigência de  tal disposição normativa;  ­ as saídas realizadas estão com notação NT (27.10.1931 e 2710. 1932), mas  não porque são imunes, mas sem tributação porque o legislador ordinário, fundado em razões  de ordem extrafiscal, não quis tributar; assim como os demais produtos que integram a posição  2710 que também não se encontram gravados por imunidade;  ­  com  isso,  para  as  saídas  sem  tributação  (NT),  os  créditos  devem  ser  estornados, e mesmo que fossem imunes, apenas a imunidade decorrente de exportação permite  a manutenção dos créditos;  ­ esta disposição normativa somente pode ser afastada mediante a declaração  de  sua  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  o  que  se  encontra  obstado,  porém,  ao  julgador  administrativo;  ­  ou  seja,  os  produtos  imunes  a  que  se  referem  a  IN  SRF  nº  33/1999  e  o  RIPI/2002, limita­se àqueles imunes porque destinados à exportação (inciso III do §3° do art.  153 da CF/1988);  ­ cita o Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 17/04/2006;  Fl. 236DF CARF MF     8 ­  afirma  haver  matéria  não  impugnada  e,  portanto,  preclusa,  relativa  à  metodologia  utilizada  pela  fiscalização  para  o  cálculo  da  glosa,  elaborando  um  cálculo  proporcional entre os insumos utilizados em produtos tributados e produtos não tributados.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou,  no  prazo,  seu  recurso  voluntário  (fls.  206­227),  repisando  os  argumentos  de  sua manifestação  de  inconformidade,  acrescentando apenas que, ao contrário do que foi alegado pela decisão de primeira instância, a  Recorrente  não  pretende  que  seja  julgada  a  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  dispositivo  legal na via administrativa, mas tão somente que o referido dispositivo legal seja interpretado e  aplicado corretamente ao caso em questão.  Isso  porque,  continua  a  Recorrente,  a  norma  faz  menção  aos  conceitos  de  “imediato e direto” como pretendeu fazer crer a decisão recorrida, estabelecendo apenas duas  exigências, quais sejam: (i) seja o produto decorrente do refino de petróleo; e (ii) possa ele ser  classificado quimicamente como hidrocarboneto.  É a síntese do necessário.    Voto             Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  por  atender  os  demais  requisitos  da  legislação será conhecido.  O  presente  julgamento  se  reflete  em  todos  os  demais  processos  listados  abaixo, todos incluídos no mesmo auto de infração 16095.720242/2013­74, pois representam a  mesma discussão de PER/DCOMP, alterando­se apenas o período de apuração. Assim, apenas  será preciso verificar, em cada um deles, se há algum período atingido por decadência:  16682.902792/2011­28  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902793/2011­72  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902794/2011­17  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902795/2011­61  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902796/2011­14  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902797/2011­51  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902798/2011­03  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902799/2011­40  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902800/2011­36  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902801/2011­81  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902802/2011­25  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 16682.902797/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.849  S3­C3T1  Fl. 234          9 Preliminarmente, afasta­se a possibilidade de suspensão do feito, nos termos  do  art.  265  do  CPC/1973,  pois  o  processo  administrativo  relativo  ao  auto  de  infração,  nº  16095.720242/2013­74, encontra­se em momento processual muito mais avançado, tendo já o  julgamento de seu recurso voluntário já efetuado por esta colenda 1ª turma ordinária, inclusive,  com  julgamento  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Recorrente  na  Câmara  Superior,  aguardando­se, neste momento, o juízo de admissibilidade de embargos de declaração opostos  pela Recorrente.  Com  isso,  afasta­se  a  possibilidade  de  suspensão  do  feito,  nem mesmo  de  conexão, pois, além de em fases processuais distintas, o mérito do processo relativo ao auto de  infração já foi julgado.  Quanto ao mérito, a controvérsia se restringe ao débito de  IPI,  em razão da  realização  de  operações  com  produtos  industrializados  sem  destaque  na  nota  fiscal  e  classificados na NCM 2710.1992 e 2710.1999, com alíquota de 8%.   Há também controvérsia sobre as glosas de crédito diante da falta de estorno  na escrituração decorrente de aquisições das matérias primas, PI e ME aplicados nos produtos  classificados nas posições 27.10.1931 e 2710. 1932, os quais possuem notação "NT" na TIPI.  Creio  correta  a  autuação  fiscal  e  a  decorrente  não  homologação  dos  PER/DCOMPs, em razão da constituição do débito do imposto (crédito tributário), em virtude  da  falta  de  destaque  do  imposto  nos  documentos  fiscais  que  representam  a  realização  de  operações com produtos  industrializados classificados na NCM 2710.1992 e 2710.1999, cuja  alíquota na TIPI era de 8%.  Quanto  às  glosas  de  crédito  de  MP  e  PI  utilizados  na  industrialização  de  produtos com notação NT, de fato, há ausência de previsão legal pela manutenção dos créditos  de insumos utilizados em produtos industrializados, mas com notação NT.  No entanto, a discussão deveria ter sido baseada em categorias tributárias, e  não o foi, nem mesmo pela Recorrente em sua impugnação. A própria DRJ em sua respeitável  decisão,  traz  argumentos que poderiam ser a  solução do caso,  com um arrazoado acerca das  hipóteses de utilização da notação NT na TIPI:  i) para casos de não incidência pura e simples, pois diante de um produto  in  natura ou não industrializado;   ii)  para  casos  de  não  incidência  em  razão  de  uma  regra  de  imunidade  que  retira a competência tributária para uma dada situação ou objeto;   iii) não incidência no exercício da competência tributária, pois, embora diante  de um produto industrializado, o legislador pretende não tributar por razões extrafiscais.  Esta última hipótese de não  incidência,  a meu ver,  tem natureza  jurídica de  isenção, sendo, portanto, possível a manutenção do crédito da não cumulatividade decorrentes  das aquisições de MP, PI e ME, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/1999.  Porém, não há clareza nos autos sobre qual é a natureza da notação NT para  os produtos classificados nas posições 27.10.1931 e 2710. 1932, já que a Recorrente fincou­se  no  argumento  de  que  tais  produtos  são  NT  porque  são  derivados  de  petróleo  e,  portanto,  Fl. 238DF CARF MF     10 imunes, enquanto que a fiscalização e a d. DRJ, diante destes argumentos, afirmam que apenas  na imunidade decorrente de exportação há possibilidade de manutenção dos créditos.  Ressalte­se,  no  entanto,  que esta  colenda 1ª Turma Ordinária  já  julgou,  em  2016, o auto de infração que realizou a constituição dos débitos e as glosas de crédito, no autos  do  processo  nº  16095.720242/2013­74,  também  concordando  in  totum  com  a  fiscalização  e  com  a  r.  decisão  de  piso,  mantendo­se  as  glosas  e  os  lançamentos  do  débito,  apenas  reconhecendo, de ofício, um período de decadência do direito de lançar (decisão mantida pela  CSRF).   Na CSRF, em sede de Embargos no Recurso Especial, a discussão resume­se  à possibilidade de rediscussão da matéria não impugnada em primeira instância administrativa,  relativo à metodologia do cálculo das glosas.  Como  o mérito  do  auto  de  infração  já  foi  julgado  e  por  concordar  com  os  termos do v. acórdão proferido por esta turma no julgamento do recurso voluntário do auto de  infração, peço vênia para transcrever seus fundamentos para adotá­los como fundamentos desta  decisão:  Produtos das Posições 2710.19.92 e 2710.19.99 da TIPI  Como visto a primeira controvérsia a ser debatida é quanto ao  lançamento  do  IPI  em  relação  aos  produtos  da  posição  fiscal  2710.19.92  e  2710.19.99.   A fiscalização afirma que esses produtos estão relacionados na  TIPI  ­  Tabela  do  IPI  ­  com  aplicação  de  alíquota  positiva  de  8%.  Que  são  produzidos e revendidos pelo contribuinte sem o lançamento do imposto nas notas  fiscais de venda. No caso os produtos de revenda são importados, tendo sido pago  o IPI correspondente por ocasião da importação.  A  recorrente  entende  que  são  produtos  derivados  de  petróleo  abrangidos pela imunidade constitucional. Alega que a decisão recorrida incorre  em equívoco ao sustentar que a questão discutida seria de cunho eminentemente  constitucional. Nesse sentido sustenta que o próprio RIPI/2002, em seu § 3º do art.  18,  é  que  determinava  a  não  incidência  do  IPI  sobre  derivados  de  petróleo.  Portanto a discussão não é de âmbito constitucional, mas de aplicação incorreta  da lei pela fiscalização.  Ressalte­se que não há controvérsia sobre referida classificação  fiscal.  Entendo que nesse caso a razão está com a fiscalização e com a  decisão recorrida. É que a sistemática de tributação do IPI é efetuada com base  na TIPI, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do RIPI/2002:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, art. 1º, e Decreto­lei nº 34, de 18  de novembro de 1966, art. 1º).  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 16682.902797/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.849  S3­C3T1  Fl. 235          11 Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda que  zero,  relacionados na TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde a notação "NT" (não­tributado) (Lei nº  10.451,de 10 de maio de 2002, art. 6º).  A  leitura  do  dispositivo acima  transcrito  não  deixa margem de  dúvidas. O  campo  de  incidência  do  IPI  foi  determinado  por  lei  que  estabeleceu  competência à TIPI para definir os produtos com incidência ou não do IPI e suas  respectivas alíquotas. É de conhecimento primário que os produtos atingidos por  imunidade constitucional estão fora do campo de incidência do imposto. Portanto,  se  os  produtos  da  posição  fiscal  2710.1992  e 2710.1999,  estão  listados  na TIPI  com alíquota positiva, o legislador infra­constitucional entendeu que eles não são  destinatários daquela imunidade.  Portanto,  se  da  TIPI  consta  alíquota  positiva,  tal  fato  não  é  controverso,  trata­se  de  produto  industrializado  abrangido  no  campo  de  incidência do IPI. Entendo desnecessária toda a discussão travada a respeito se é  ou não hidrocarboneto ou se é ou não um derivado de petróleo. Na verdade assim  está descrita a dita imunidade na CF:  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito Federal instituir impostos sobre:   (...)  §  3º  À  exceção  dos  impostos  de  que  tratam o  inciso II do caput deste artigo e  o  art.  153,  I  e  II,  nenhum  outro  imposto  poderá  incidir  sobre  operações  relativas  a  energia  elétrica,  serviços  de  telecomunicações, derivados  de  petróleo,  combustíveis e minerais do País.(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  Por sua vez, coube ao Regulamento do IPI, limitar o vastíssimo  termo  "derivados  de  petróleo".  Assim  o  fez  no  art.  18,  §  3º  do  Decreto  nº  4.544/2002, nos seguintes termos:  Art. 18. São imunes da incidência do imposto:  (...)   IV  ­  a  energia  elétrica,  derivados  de  petróleo,  combustíveis  e  minerais  do  País  (Constituição,  art.  155, § 3º).  (...)  §  3º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  IV,  entende­se  como derivados do petróleo os produtos decorrentes  da transformação do petróleo, por meio de conjunto  Fl. 240DF CARF MF     12 de  processos  genericamente  denominado  refino  ou  refinação,  classificados  quimicamente  como  hidrocarbonetos.  (...)  Como  já  dito,  essas  normas  estão  tratando  de  produtos  industrializados que estão  fora do  campo de  incidência do  IPI. Trata­se de uma  imunidade objetiva que alcança o produto independente de sua destinação ou de  quem  o  fabrica.  O  instrumento  legal  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  para  identificar  os  produtos  que  estão  fora  de  seu  campo  de  incidência  é  a  TIPI,  conforme  determinação  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2002,  acima  transcrito.  Nesse  sentido  assim  consta  da TIPI,  para  o  período  abrangido  pelo lançamento, aprovada pelo Decreto nº 6006/2006:  NCM  Descrição   Alíquota (%)  2710.19.92  Líquidos para Transmissões Hidráulicas  8  2710.19.99  Outros  8  Ressalte­se que em várias posições consta a expressão NT (Não  Tributado) que são utilizados para designar os produtos que estão fora do campo  de  incidência  do  IPI,  ou  por  imunidades  constitucionais  ou  até  mesmo  por  determinação  legal  como  bem  apontou  a  decisão  recorrida.  Aliás,  peço  licença  para transcrever trecho da citada decisão que ilustra bem a questão dos produtos  NT da TIPI:  (...)  Em análise da legislação aplicável à espécie, notadamente da TIPI, aprovada  pelo Decreto nº 7.660/2011, e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de  Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH, aprovada pela IN RFB nº  807/2008, verifica­se, de pronto, que há três “espécies” de bens que se encontram  fora do campo de incidência do IPI, que podem ser descritos como seguem:  a)  Produtos  naturais  ou  em  bruto  que,  em  razão  de  sua  própria  natureza,  encontram­se  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  já  que  não  sofreram  qualquer processo de industrialização, tais como os animais vivos classificados no  Capítulo 1 da TIPI. Tais produtos possuem notação NT.  b)  Produtos  abrangidos  pela  imunidade.  Aqui,  encontram­se  produtos  alcançados  por:  b.1)  imunidade  objetiva,  tais  quais  os  livros,  classificados  na  posição  49.01  da  TIPI  e  com  notação  NT;  e  b.2)  imunidade  condicionada,  relacionada a duas hipóteses: produtos industrializados destinados à exportação e  papel para impressão de livro, jornais e periódicos, os quais não possuem notação  NT na TIPI.  c)  Produtos  retirados  do  conceito  de  industrialização  sob  determinadas  condições,  os  quais  não  possuem  a  notação  NT  na  TIPI  (v.g.,  não  se  considera  industrialização  o  preparo  de  refrigerantes,  à  base  de  extrato  concentrado,  por  meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos  similares, para venda direta a consumidor, nos termos do art. 5º, § 2º, do Decreto­ Lei nº 1.686/1979).  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 16682.902797/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.849  S3­C3T1  Fl. 236          13 d)  Produtos  que  poderiam  ser  tributados  pelo  imposto,  mas  aos  quais  o  legislador  ordinário,  por  razões  de  ordem  extrafiscal,  optou  por  não  tributar,  tal  qual  a  farinha  de  trigo  da  posição  1101.11.10.  Tais produtos  também possuem a  notação NT na TIPI.  Acerca  do  tema,  Raymundo  Clovis  do  Valle  Cabral  Mascarenhas,  em  sua  obra “Tudo sobre IPI”, vol. 1, 3ª edição, págs. 18 e 19, também conclui:  “A Tabela de incidência do IPI – TIPI relaciona todas as  coisas  existentes,  objeto  de  comercialização,  quer  sejam  produtos  naturais  ou  industrializados.  Os  produtos  naturais  evidentemente  estão  seguidos  da  notação  NT  (que  significa  não  tributado),  por  força  da  norma  constitucional  básica  que  estabelece  a  incidência  do  imposto somente sobre os produtos industrializados.  Os  produtos  industrializados,  assim  considerados  também  os  produtos  naturais  que  tenham  sofrido  um  processo  mínimo  de  elaboração  ou  beneficiamento,  poderão  constar  da  TIPI  seguidos  da  alíquota  de  incidência, ainda que zero, ou da notação NT.  Podemos dividir os produtos relacionados na TIPI com a  notação NT em três categorias:  a)  Produtos  naturais  (animais,  vegetais  e  minerais)  em  estado  bruto,  sem  que  tenham  passado  por  qualquer  processo de elaboração, para os quais a União não  tem  competência  para  instituir  (e  cobrar)  o  IPI. Neste  caso,  não  há  que  se  falar  em  imunidade,  mas  em  falta  de  autorização  constitucional  para  que  seja  cobrado  o  imposto sobre tais produtos.  (...)  b)  Produtos  industrializados  que,  por  determinação  da  Constituição, não possam ser alcançados pela incidência  do imposto. São os produtos imunes ao IPI (...).  c)  Produtos  industrializados  que  o  legislador  ordinário  não quis tributar.  (...).”    Deriva das constatações acima que nem todos os bens com notação NT  na TIPI são “produtos naturais ou em bruto” ou “produtos imunes”. Logo, não é da  simples notação utilizada pelo legislador ordinário que se poderá concluir, a priori,  qual a natureza do bem ou produto, posto que, reafirme­se, a referida notação não  se  encontra  reservada  exclusivamente  a  “produtos  da  natureza”  ou  “produtos  imunes”.  (...)  Essa  sistemática  faz  todo  sentido  na  aplicação  da  legislação  atinente  ao  IPI  e  também ao  II. A  imensa  vastidão  de  produtos  industrializados  justifica  a  adoção  da  classificação  dos  produtos  na  NCM  e  a  correspondente  adoção  da  TIPI  para  determinar  a  incidência  ou  não  de  referidos  tributos.  No  Fl. 242DF CARF MF     14 caso a fiscalização está vinculada sim à aplicação das alíquotas previstas na TIPI.  Entender  que  essas  alíquotas  não  obedecem  o  preceito  constitucional  da  imunidade  tributária  aos  derivados  de  petróleo,  significa  negar  validade  à  TIPI  que foi aprovada por Decreto do Poder Executivo. Ou seja, significa sim afastar a  aplicação  da  Lei  por  eventual  inconstitucionalidade.  Se  a  tese  do  recorrente  estiver  correta,  não  acho  que  seja  o  caso,  teríamos  que  declarar  a  inconstitucionalidade do decreto que aprovou a TIPI, situação não permitida aos  julgadores do processo administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 2 e art. 26­ A do Decreto nº 70.235/72.  “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)”  Portanto nego provimento ao recurso voluntário nessa matéria.  Crédito de Insumos Utilizados em Produtos Não­Tributados  A  outra  matéria  controversa  é  quanto  ao  aproveitamento  de  crédito de IPI em relação à aquisição de matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem  quando  destinados  à  industrialização  de  produtos  não  tributados ou  imunes. Nessa questão o  recurso  voluntário  repetiu  exatamente os  mesmos argumentos de sua impugnação. Não combateu, portanto, especificamente  as  razões  de  decidir  utilizada  na  decisão  recorrida.  Por  essa  razão  e  por  concordar com aquela decisão, utilizo­a como fundamento para negar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  50  da  Lei  nº  9.784/99.  Assim  transcrevo abaixo a parte do voto daquela decisão:  (...)  Sustenta  o  impugnante  o  direito  à  apropriação  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  quando destinados à industrialização de produtos não tributados ou imunes.  É  patente,  contudo,  a  ausência  de  autorização  normativa  para  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade  do  IPI  quando  se  trate da industrialização de produtos NT, aí incluídos os imunes.  Nesse sentido, até o ano de 1998, a regra geral era no sentido da anulação  do crédito relativo a insumos tributados utilizados na industrialização de produtos  desonerados do imposto. Por tal razão, encontrava­se gravado no art. 174 do então  vigente RIPI/1998:  “Art.  174.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei n.º 4.502, de  1964, art. 25, § 3º, Decreto­lei n.º 34, de 1966, art.  2º, alteração 8ª, e Lei n.º 7.798, de 1989, art. 12):  I  ­  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  que  tenham sido:  a) empregados na  industrialização, ainda que para  acondicionamento,  de  produtos  isentos,  não­ Fl. 243DF CARF MF Processo nº 16682.902797/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.849  S3­C3T1  Fl. 237          15 tributados ou que tenham suas alíquotas reduzidas a  zero, respeitadas as ressalvas admitidas;”    Como  exceção  à  regra,  o  vigente Decreto­Lei  n°  491/1969,  em  seu  art.  5°  (restabelecido pelo art. 1º, II, da Lei nº 8.402/1992), prescrevia e prescreve:  “Art. 5º É assegurada a manutenção e utilização do  crédito do IPI relativo a matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  efetivamente  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  exportados  (restabelecido  pelo  art.  1°  da  Lei Ordinária n°8.402/1992).  Conforme  já  explicitado,  o  referido  dispositivo  constitui  exceção  legal  ao  regramento da operacionalização do principio da não­cumulatividade.  Por  sua vez,  o art.  11 da Lei n.º  9.779, de 11/01/1999,  trouxe  inovação na  legislação do IPI, nos seguintes termos:  “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem, aplicados na industrialização, inclusive  de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o  contribuinte não puder compensar com o IPI devido  na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da  Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  do  Ministério da Fazenda.”  A partir da vigência de tal disposição normativa (a qual ampliou as hipóteses  de utilização e aproveitamento dos créditos e saldos credores do imposto), tornou­ se possível a utilização dos créditos decorrentes da aquisição de produtos isentos e  alíquota  zero  (produtos  os  quais,  frise­se,  encontram­se  inclusos  no  campo  de  incidência  do  IPI).  Foi  mantida,  porque  não  revogada,  a  exceção  relativa  a  produtos exportados, os quais, não obstante haverem sido excluídos do campo de  incidência  do  imposto  pelo  art.  153,  §  3º,  III,  da  Constituição  Federal  de  1988,  obtiveram o favor fiscal de manutenção e utilização dos créditos correspondentes.  Por decorrência, a IN SRF nº 33/1999 assim dispôs:  “Art.  1º  A  apuração  e  a  utilização  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  inclusive  em  relação  ao  saldo  credor  a  que  se  refere o art. 11 da Lei n.º 9.779, de 1999, dar­se­á  de conformidade com esta Instrução Normativa.  (...)  Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições  estabelecidas no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999,  do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à  Fl. 244DF CARF MF     16 alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999.”  Por  sua  vez,  o  Decreto  nº  4.544/2002  –  RIPI/2002  passou  a  dispor,  em  perfeita correspondência para com as disposições legais vigentes:  “Art. 176. É admitido o crédito do imposto relativo  às  MP,  PI  e  ME  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  destinados  à  exportação  para  o  exterior,  saídos  com  imunidade  (Decreto­lei  n.º  491,  de  1969,  art.  5.º,  e  Lei  n.º  8.402, de 1992, art. 1.º, inciso II).  (...)  Art. 190. (...)  § 1.º Não deverão ser escriturados créditos relativos  a MP,  PI  e ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão  cujo  estorno  seja determinado por disposição legal.  (...)  Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita  fiscal, o crédito do imposto (Lei n.º 4.502, de 1964,  art.  25,  §  3.º,  Decreto­lei  n.º  34,  de  1966,  art.  2.º,  alteração 8.ª, Lei n.º  7.798, de 1989, art.  12,  e Lei  n.º 9.779, de 1999, art. 11):  I ­ relativo a MP, PI e ME , que tenham sido:  a) empregados na industrialização, ainda que para  acondicionamento, de produtos não­tributados;  (...)  §  2.º O disposto  na  alínea  a  do  inciso  I aplica­se,  inclusive, a produtos destinados ao exterior.  (...)  Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto  devido  pelas  saídas  de  produtos  dos  mesmos  estabelecimentos  (Constituição,  art.  153,  §  3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  §  1º  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num período de apuração do imposto, resultar saldo  credor,  será  este  transferido  para  o  período  seguinte, observado o disposto no § 2º (Lei nº 5.172,  de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9.779, de  1999, art. 11).  § 2º O saldo credor de que trata o § 1º, acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 16682.902797/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.849  S3­C3T1  Fl. 238          17 aquisição  de  MP,  PI  e  ME,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  observadas  as  normas  expedidas  pela  SRF  (Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).”  Desta  feita,  resulta  suficientemente  óbvio  que  a  disposições  normativas  constantes  da  IN SRF nº 33/1999  e  do RIPI/2002, no  sentido  de  que,  a  partir  de  01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao crédito do IPI  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  empregados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos e tributados  à alíquota zero, continuaram excluindo os produtos não­tributados, cujos créditos  correspondentes devem ser estornados, posto que tais disposições, como assinala o  próprio  impugnante, não poderiam ou podem  inovar o conteúdo das  leis que lhes  servem  de  suporte,  as  quais  não  autorizam  o  crédito  relativo  a  MP,  PI  e  ME  empregados na industrialização de produtos não­tributados.  Ou  seja,  os  produtos  imunes  a  que  se  referem  a  IN  SRF  nº  33/1999  e  o  RIPI/2002, limita­se àqueles imunes porque destinados à exportação (inciso III do  §3°  do  art.  153  da  CF/1988).  Trata­se,  pois,  da  imunidade  condicionada  à  exportação,  que  encontra  exceção  legal  à  regra  geral  de  anulação  do  crédito  relativo  a  insumos  tributados  utilizados  na  industrialização  de  produtos  desonerados do imposto, nos termos do art. 5° do Decreto­Lei nº 491/1969.  Logo,  não  houve  a  extensão  do  beneficio,  sem  base  legal,  para  os  produtos  alcançados  por  imunidade  objetiva,  como  é  o  caso  da  energia  elétrica,  derivados  de  petróleo,  minerais  etc.,  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI  e,  portanto,  não  tributados,  nos  termos  da  limitação  constitucional. Não se está diante, assim, de  interpretação extensiva da  lei,  inclusive em razão da constatação de que careceria de validade a disposição  infralegal  que  extrapolasse  o  conteúdo  da  lei  respectiva,  conforme  já  referido.  Finalmente, em 18/04/2006,  foi publicado o Ato Declaratório  Interpretativo  n.º 5, de 17/04/2006, como segue:  “Art.  1.º Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4.º  da  Instrução Normativa SRF n.º 33, de 4 de março de  1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2.º O disposto no art. 11 da Lei n.º 9.779, de 11  de  janeiro  de  1999,  no  art.  5.º  do  Decreto­lei  n.º  491,  de  5  de  março  de  1969,  e  no  art.  4.º  da  Instrução Normativa SRF n.º 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Fl. 246DF CARF MF     18 Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  n.º  4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III  ­ excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força do disposto no art. 5.º do Decreto n.º 4.544, de  26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento do Imposto  sobre Produtos Industrializados (Ripi).  Parágrafo único. Excetuam­se do disposto no inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade  em  decorrência  de  exportação para o exterior.”  Em face das constatações anteriormente consignadas, resulta evidente que o  Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 17/04/2006, ao referir que o disposto nas  respectivas  leis  de  incidência  não  se  aplica  aos  produtos  com  a  notação  NT,  amparados por  imunidade e excluídos do conceito de  industrialização, nada mais  fez que elucidar que inexiste disposição legal que assegure o direito à manutenção  do  crédito  de  IPI  quando  o  produto  industrializado  é  imune  (objetivamente)  e,  portanto, não tributado (uma vez que se encontra fora do campo de incidência do  imposto).  Em  outros  dizeres,  o  referido  Ato  Declaratório  não  inovou  a  ordem  jurídica  nem  representou  mudança  de  critério  jurídico,  haja  vista  que  apenas  explicitou o já contido na legislação tributária.  No  mais,  reafirme­se  que  as  alegações  acerca  da  (inexistente)  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade dos  preceitos  normativos  em  tela  não  podem  ser opostas ao julgador administrativo.  (...)  Além  disso  referido  tema  já  se  encontra  pacificado  no  Poder  Judiciário.  O  Supremo  Tribunal  Federal  através  de  seu  Plenário,  já  teve  a  oportunidade de se pronunciar sobre a temática dos insumos tributados seguidos  de  saída  desonerada,  como  constante  no  resultado  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário 475.551/PR (DJe de 13/11/2009), assim ementado:  “IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS  PRIMAS  TRIBUTADOS.  SAÍDA  ISENTA OU  SUJEITA  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  153,  §3°,  INC.  II,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  ART.  11  DA  LEI  N.  9779/99.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO:  INEXISTÊNCIA.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.  1. Direito ao creditamento do montante de Imposto  sobre Produtos  Industrializados  pago  na  aquisição  de  insumos  ou  matérias  primas  tributados  e  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  saída  do  estabelecimento  industrial  é  isenta  ou  sujeita à alíquota zero.  2.  A  compensação  prevista  na  Constituição  da  República,  para  fins  da  não  cumulatividade,  depende do cotejo de valores apurados entre o que  foi cobrado na entrada e o que foi devido na saída:  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 16682.902797/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.849  S3­C3T1  Fl. 239          19 o  crédito  do  adquirente  se  dará  em  função  do  montante  cobrado  do  vendedor  do  insumo  e  o  débito  do  adquirente  existirá  quando  o  produto  industrializado  é  vendido  a  terceiro,  dentro  da  cadeia produtiva.  3.  Embora  a  isenção  e  a  alíquota  zero  tenham  naturezas  jurídicas  diferentes,  a  conseqüência  é  a  mesma, em razão da desoneração do tributo.  4.  O  regime  constitucional  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados determina a compensação  do  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado nas operações anteriores, esta a  substância  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade,  não  aperfeiçoada  quando  não  houver produto onerado na saída, pois o ciclo não  se completa.  5.Com o advento do art. 11 da Lei n. 9779/99 é que  o  regime  jurídico  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  se  completou,  apenas  a  partir  do  início de sua vigência se  tendo o direito ao crédito  tributário  decorrente  da  aquisição  de  insumos  ou  matérias  primas  tributadas  e  utilizadas  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  submetidos  à alíquota zero.  Recurso extraordinário provido” (g.n.)  Em consonância com esse entendimento, o Superior Tribunal de  Justiça  –  STJ  já  havia  decidido,  nos  autos  do  RESP  nº  1.015.855/SP  (DJe  de  30/04/2008),  que  os  casos  de  produtos  com  notação NT  e  imunes  estão  fora  do  alcance do previsto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Confira­se:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE VALOR  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS  PRIMAS,  INSUMOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGENS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  ISENTOS,  IMUNES,  NÃO  TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO.  PREVISÃO LEGAL QUE CONTEMPLA SOMENTE  OS  PRODUTOS  FINAIS  ISENTOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  ESTRITA.  ARTS.  150,  I,  CF/88  E  97  DO  CTN.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  ART.  111  DO  CTN.  ART. 49 DO CTN E ART. 153, IV, § 3o, DA CF/88.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE APRECIAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.  DL  20.910/32.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS. INCIDÊNCIA.  Fl. 248DF CARF MF     20 (...)  4. O art.  11  da Lei  9.779/99  prevê  duas  hipóteses  para  o  creditamento  do  IPI:  quando  o  produto  final  for  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero.  Os  casos de não tributação e imunidade estão fora do  alcance  da  norma,  sendo  vedada  a  sua  interpretação  extensiva.  5.  O  princípio  da  legalidade, insculpido no texto constitucional, exalta  que ninguém é obrigado a  fazer ou deixar de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei  (art.  5o,  II).  No  campo  tributário  significa  que  nenhum  tributo  pode ser criado, extinto, aumentado ou reduzido sem  que o seja por lei (art. 150, I, CF/88 e 97 do CTN).  É  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Igual  pensamento  pode  ser  atribuído  a  benefício  concedido  ao  contribuinte,  como  no  presente  caso.  Não estando inscrito na regra beneficiadora que na  saída dos produtos não tributados ou imunes podem  ser  aproveitados  os  créditos  de  IPI  recolhidos  na  etapa  antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse  aspecto,  sob  pena  de  ser  atribuída eficácia extensiva ao comando legal. (g.n.)  A  decisão  recorrida,  portanto,  além  de  afinada  com  esse  entendimento,  está  sintonizada  com  a  jurisprudência  iterativa  desta  Corte  Administrativa. Exemplificativamente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO  DE  IPI.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  INDUSTRILIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM  RAZÃO DO  ART.  150,  INCISO  III,  alínea  “d”  da  CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  Não  gera  crédito  de  IPI  a  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade  decorra  do  art.  150,  inciso  III,  alínea  “d”  da  Constituição  Federal.  A  previsão  para  manutenção dos créditos previsto no art. 11, da Lei  nº  9.779/99,  alcança  exclusivamente  aqueles  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a  imunidade  decorrer  da  exportação.  (Acórdão  nº  3201­002.096  de  15/03/2016.  Processo  11050.001316/2002­10).    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 16682.902797/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.849  S3­C3T1  Fl. 240          21 Não  podem  ser  escriturados  créditos  relativos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem que se destinem a emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  inclusive  quando  se  trate  de  produtos  alcançados  por imunidade objetiva.Aplicação da Súmula CARF  n.  20.  (Acórdão  nº  3201­001.866  de  28/01/2015.  Processo nº 16682.720026/2012­28).  Não  bastasse  isso  essa  matéria  também  é  objeto  da  Súmula  CARF nº 20, a qual vincula os julgadores desse colegiado.  Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de  IPI em relação às aquisições de  insumos aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como NT.  Portanto  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  também nessa  matéria.  Matérias Preclusas  As duas matérias acima enfrentadas  foram as únicas objeto da  impugnação.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  apresentou  matéria  não  impugnada  a  partir  do  item  III.3  "DO  ERRO  DE  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  GLOSADOS".  Nesse  tópico  o  recorrente  afirma  que  houve  erros  na metodologia  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IPI,  sendo  que, em nome do princípio da verdade material, não há que se falar em preclusão,  citando  jurisprudência do CARF e pedindo o conhecimento e acatamento do seu  recurso  voluntário.  Pugna  pela  realização  de  diligência  para  confirmação  dos  erros apontados.  Posteriormente,  em  08/07/2015,  cerca  de  um  ano  após  a  apresentação do recurso voluntário, o contribuinte apresentou o requerimento de  e­fls. 617/627, por meio do qual inova praticamente todos os argumentos de defesa  apresentando laudo técnico no qual apontaria uma série de erros na apuração do  auto de infração, inclusive decadência parcial do lançamento.  A possibilidade de conhecimento e apreciação dessas novas teses  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase  litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data em que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 250DF CARF MF     22 (...)  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões  e  provas  que  possuir;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante  fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997);  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997).  Os  textos  legais  acima  colacionados  são  muito  claros.  A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  a  matéria  for  expressamente  contestada  e  seus  argumentos  submetidos  à  primeira  instância,  determinando  os  limites  do  litígio.  Todas essas novas questões não tendo sido apontadas na impugnação, impedem o  seu conhecimento por essa turma julgadora. Conclui­se que, não tendo sido objeto  de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela  tomar conhecimento em sede de recurso voluntário.  O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento da decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade  julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade,  de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade, a oficialidade, a segurança  indispensável,  a ampla  defesa  e a  verdade material,  para a  consecução dos  fins  processuais. (A Prova no Processo Tributário, Coord. NEDER, Marcos Vinícius e  outros – São Paulo : Dialética, 2010, p. 34 a 51)  Tenho entendimento que determinados elementos possam ser sim  apreciados,  quando  apresentados  a  destempo,  afastando  a  preclusão  em  alguns  casos excepcionais, os quais indicam tratarem­se daqueles que se referem a fatos  notórios ou  incontroversos,  sobretudo em  relação a documentos que permitem o  rápido convencimento do julgador. O afastamento da preclusão em privilégio da  verdade  material  pode  se  dar  apenas  diante  de  prova  que  se  mostre  inconteste  para o julgador.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 16682.902797/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.849  S3­C3T1  Fl. 241          23 Não entendo que esse seja o caso dos autos. A matéria inovada  no  contexto  do  recurso  voluntário,  além  de  não  apresentar  qualquer  demonstrativo  está  totalmente  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  tanto  é  que o recorrente solicita a realização de diligências para sua comprovação.  Quanto ao laudo técnico apresentado pelo contribuinte, cerca de  um  ano  após  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  embora  elaborado  com  refinamento técnico não pode ser objeto de conhecimento por essa turma dada a  sua clara intempestividade. Notório verificar que para confirmação dos elementos  apresentados no laudo técnico, seria necessária a realização de diligência o que  por si só afasta o caráter de prova incontestável.  Nesse  sentido,  para  contrapor  a  vasta  jurisprudência  apresentada pelo contribuinte que em tese, lhe seria favorável, transcrevo abaixo  decisão da CSRF a respeito do acolhimento de provas após a impugnação:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Anocalendário: 2001, 2002, 2003  PRECLUSÃO  ­  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL ­ RATEIO DE CUSTOS.  Em  que  pese  o  princípio  do  formalismo  moderado  que informa o processo administrativo fiscal, não é  razoável,  depois  da  impugnação,  a  reabertura  de  oportunidade ao sujeito passivo para trazer a prova  quando,  sem  qualquer  justificativa  aceitável,  ele  deixou de fazê­lo em duas oportunidades anteriores  (no  curso  da  fiscalização  e  com  a  impugnação).  Contudo,  se  aspectos  específicos  da  prova  a  ser  produzida  demonstram  que  ela  não  se  realizaria  mediante  a  apresentação  de  planilhas  e  demonstrativos,  e  se  os  documentos  trazidos  posteriormente  são  suficientes  a  formação  da  convicção  do  julgador,  não  demandando  diligências,  o  sopesamento  dos  princípios  da  verdade  material,  do  formalismo  moderado  e  do  princípio  finalístico  do  processo  justificam  o  acolhimento  das  provas.(Acórdão nº  9101­002.114,  de 24/02/2015, da 1ª Turma da CSRF ­ Processo nº  19740.000090/2006­05).  Veja  que  embora  tenha  havido  o  acolhimento  das  provas,  exaltou­se o seu caráter de excepcionalidade. No presente caso a situação é ainda  mais  extrema,  pois  não  estamos  falando  unicamente  de  provas,  mas  de  novas  matérias  de  defesa  que  sequer  foram  aduzidas  na  impugnação  e  a  maior  parte  delas nem no recurso voluntário, somente em laudo técnico, o qual foi apresentado  cerca de um ano após a apresentação do recurso voluntário.  Assim,  entendo  que  não  estamos  diante  de  um  caso  de  excepcionalidade  em que a  norma processual  deva  ser  abrandada  em nome dos  Fl. 252DF CARF MF     24 princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado  que  instruem  o  processo  administrativo  fiscal.  O  contribuinte  nem  sequer  demonstrou  qualquer  impossibilidade  ou  justificativa  plausível  para  que  não  tivesse  submetido  todas  essas matérias em sua impugnação.  Decadência Reconhecimento de Ofício  Muito embora o contribuinte não tenha suscitado a decadência  nem  em  sua  impugnação  e  nem  no  recurso  voluntário,  entendo  ser  ela  uma  questão de ordem cogente, de análise obrigatória pelas autoridades lançadoras e  julgadoras, e, em razão disto, analiso de ofício a questão decadencial no presente  lançamento. Neste sentido transcrevo abaixo o art. 150 do CTN.  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos deste artigo extingue o crédito, sob condição  resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação.(grifei)  De  acordo  com  este  dispositivo  do  CTN,  se  houver  antecipação  do  pagamento,  e não ocorrendo as  situações de dolo,  fraude ou  simulação, o prazo para a  fazenda pública efetuar o lançamento decai em cinco anos contados do fato gerador.  O  presente  auto  de  infração  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  20/12/2013, fl. 245, e abrangeu fatos geradores desde janeiro/2008. Assim, na regra do §  4º do art. 150 do CTN, acima transcrito, com a antecipação do pagamento, só poderiam  ser objetos de lançamento os fatos geradores ocorridos de dezembro/2008 em diante.  No  presente  processo  não  constam  provas  de  que  tenha  havido  recolhimentos do IPI no período de 2008, porém na planilha de reconstituição da escrita  fiscal do IPI, fl. 267, consta a informação da existência de créditos escriturais do IPI, os  quais são considerados pagamentos para fins da legislação do IPI. Confira o disposto no  art. 124 do RIPI/2002:  Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o pagamento do imposto ou com a compensação do  mesmo, nos  termos dos arts. 207 e 208 e efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  administrativa  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 16682.902797/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.849  S3­C3T1  Fl. 242          25 art. 150 e § 1º, Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e  Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período de apuração do imposto;  II o recolhimento do imposto não sujeito a apuração  por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou   III a dedução dos débitos,  no período de apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo a recolher.  Portanto,  como  houve  antecipação  de  pagamentos,  representados  pela  existência  de  créditos  escriturais  reconhecidos  pela  fiscalização, e não há acusação de dolo,  fraude ou simulação, há que se reconhecer que para o presente  caso, o prazo decadencial deve ser contado em cinco anos da ocorrência do fato  gerador.  Como  o  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  20/12/2013, a  fazenda pública somente poderia  lançar no presente caso os  fatos  geradores ocorridos até 21/12/2008. Portanto há que se reconhecer o transcurso  do  prazo  decadencial  relativo  aos  fatos  geradores  de  01/2008  a  11/2008.  Não  foram atingidos pela decadência os períodos  lançados a partir de 12/2008, pois  para este mês o fato gerador mensal deu­se em 31/12/2008.  Conclusão  Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  lhe  dar  parcial  provimento,  reconhecendo­se  decadência para os fatos geradores ocorridos entre 01/2008 até 11/2008.  Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator                               Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.001061/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado em converter o julgamento em diligência, por maioria, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado em converter o julgamento em diligência, por maioria, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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(assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente   (assinado digitalmente)  Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator     Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório     Trata o presente processo de autuação fiscal de IRPJ e reflexos de CSLL, PIS e  COFINS  (fls.  04  a  83)  por  omissão  de  receitas  bem  como  de  lançamento  de  IRRF  por  pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa (fls. 3975 a 4050).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 70 .0 01 06 1/ 20 10 -3 5 Fl. 8294DF CARF MF Processo nº 10670.001061/2010­35  Resolução nº  1201­000.659  S1­C2T1  Fl. 3          2 O  lançamento  em  valores  globais  importou  em R$  9.618.037,82,  referente  a  fatos geradores dos anos de 2005 a 2007, incluindo multa de ofício e juros de mora calculados  até 30/04/2010.  A omissão de receitas restou demonstrada por meio de 2 (duas) infrações: Saldo  Credor de Caixa e Depósitos Bancários com Origem não Comprovada, tendo sido mantida, ao  final, a opção da Recorrente pelo Lucro Presumido.  A  Recorrente  apresentou  no  curso  do  procedimento  fiscal  seus  extratos  bancários  mediante  regular  intimação  da  autoridade  autuante,  bem  como  seus  registros  contábeis.  Do  confronto  dos  extratos  bancários  com  os  registros  contábeis  da  movimentação financeira, a autoridade autuante detectou depósitos bancários não escriturados,  os  quais  foram  relacionados  e  entregues  à  Recorrente  a  fim  de  que  esta,  sob  intimação,  comprovasse as suas origens.  Informa  o  relatório  fiscal,  no  corpo  do Auto  de  Infração,  que  alguns  valores,  relativos  a  aportes  de  sócios,  foram  justificados  pela  Recorrente.  Quanto  aos  demais,  foi  aplicada a presunção de Omissão de Receitas, prevista no art. 42 da Lei 9.430/96.  Além  de  examinar  os  créditos  nas  contas  bancárias,  o  rastreamento  procedido  pela  autoridade  autuante  estendeu­se  para  as  saídas  de  recursos,  com  especial  atenção  aos  cheques compensados.  Observou a autoridade autuante a existência de cheques compensados, conforme  informação dos extratos bancários, porém registrados na contabilidade a débito da conta Caixa.  Diante desta distorção, procedeu a autoridade autuante a recomposição do caixa  conforme fls. 3537 a 3885, tendo sido apurados saldos credores, os quais, após confirmação de  não se tratarem de erro de escrituração, foram transpostos para a base de cálculo do imposto e  da contribuição devida no Auto de Infração.  Adicionadas as omissões de receita às bases de cálculo do IRPJ e contribuições,  os novos valores devidos foram comparados com os débitos confessados em DCTF, de modo a  se  apurar  também  eventuais  insuficiências  de  recolhimento  com  base  nas  próprias  receitas  declaradas.  Os  pagamentos  efetuados  por meio  de  cheques  compensados  foram  objeto  de  intimação  a  fim  de  que  a  Recorrente  explicasse  se  foram  de  fato  efetuados  para  custear  despesas regulares da empresa. A resposta da Recorrente foi positiva.   Contudo,  não  teve  êxito  a Recorrente,  como  informa  a  descrição  dos  fatos  no  Auto de Infração, em apresentar os documentos de despesas e custos que se relacionassem com  os pagamentos efetuados por meio dos cheques compensados.  Não  conseguindo  a  Recorrente,  assim,  identificar  os  beneficiários  dos  pagamentos  efetuados  por  meio  dos  cheques  compensados,  foi  dado  a  cada  um  destes  o  enquadramento  do  art.  61  da  Lei  8981/95,  referente  à  tributação  de  IRRF  na  modalidade  pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa.  Fl. 8295DF CARF MF Processo nº 10670.001061/2010­35  Resolução nº  1201­000.659  S1­C2T1  Fl. 4          3 Em  primeira  instância,  a  Impugnação  foi  julgada  improcedente  em  decisão  assim ementada:  Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007 AÇÃO FISCAL.   OBSCURIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  A  ação fiscal foi detalhada na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s)  Legal(s) do Auto de Infração do IRPJ, desde o seu início, intimações ao  contribuinte,  informações  prestadas,  operacionalização  dos  cálculos  dos  demonstrativos,  bases  para  os  números  finais,  não  se  podendo  falar em obscuridade e cerceamento do direito de defesa.   NULIDADE. Os Autos de Infração objetos do presente processo estão  de  acordo  com  o  art.  10  do  Decreto  70.235/72  (Processo  Administrativo Fiscal  ­ PAF)  e  em nada afrontam o  art.  59  do PAF,  que trata dos casos de nulidade.   OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam­se  como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  ou de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.   SALDO CREDOR DE CAIXA. RECOMPOSIÇÃO DE  SALDO  'PELA  EXCLUSAO DE CHEQUES COMPENSADOS LANÇADOS A DEBITO  DESTA  CONTA.  Os  cheques  emitidos  pela  empresa  em  favor  de  terceiros, compensados por instituição bancária, lançados a débito da  conta “Caixa” como recurso, deverão ter seu correspondente registro  a crédito nesta conta, pela saída de caixa para o pagamento do gasto,  para que se opere a neutralidade da sistemática contábil adotada. Não  comprovando a empresa o registro da saída é legítima a recomposição  do saldo da conta “Caixa”, com a exclusão dos valores indevidamente  registrados  como  ingressos. A  consequente apuração de  saldo credor  evidencia a prática de omissão de receitas.  INSTRUÇÃO  DA  PEÇA  IMPUGNATÓRIA.  A  impugnação  deve  ser  instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL,  PIS  e  Cofins  e  IRF.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  reitera  em  síntese  as  mesmas  alegações feitas na Impugnação, quais sejam:   Em preliminar, que o lançamento é nulo por cerceamento de direito de defesa,  nos termos do art. 59 do PAF, por não ser possível compreender o teor da autuação dada a sua  obscuridade;  Fl. 8296DF CARF MF Processo nº 10670.001061/2010­35  Resolução nº  1201­000.659  S1­C2T1  Fl. 5          4  Que  não  foram  juntados  os  documentos  auxiliares  a  partir  dos  quais  foram  deduzidos os valores constantes no Auto de Infração na coluna "imposto ou valor tributável";  Roga  à  instância  julgadora  que  esta  explique  como  a  autoridade  autuante  encontrou os valores de fls. 85 a 277; pergunta se tais valores correspondem a imposto ou valor  tributável; quais os documentos que corresponderiam a estes valores; quais folhas do processo  correspondem cada lançamento;  A  falta  de  esclarecimento  para  os  questionamentos  acima  demonstraria  que  a  descrição dos fatos foi genérica e, portanto, nulo o lançamento;  · Que  a  tributação  de  IRRF  pagamento  sem  causa  se  deu  com  base  em  presunção do pagamento, e não pelo pagamento em si;  · Que haveria erros na recomposição do livro caixa;  · Que,  conforme  a  jurisprudência,  não  procede  o  lançamento  baseado  exclusivamente em extratos bancários;  · Que  a  autoridade  autuante  não  excluiu  dos  depósitos  com  origem  não  comprovada  as  receitas  tidas  por  omitidas,  assim  como  não  excluiu  as  receitas declaradas;  · Que  deixou  a  autoridade  autuante  de  considerar  em  seus  cálculos,  em  prejuízo da Recorrente, valores a serem abatidos a  título de suprimento  de  recursos  por  aumento  de  capital;  injeção  financeira  efetuada  por  sócios;  adiantamento de  fornecedores;  transferência de numerário  entre  contas  bancárias  de  mesma  titularidade;  recebimento  de  empréstimos  obtidos junto a bancos, etc.;  · Que o valor global da autuação contraria a capacidade contributiva;  Conversão  do  feito  em  diligência  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  conforme Resolução de fls. 8262 que, em síntese, determinou:  a) Esclareça a metodologia utilizada para os cálculos apontados pela  Recorrente,  conforme  acima  indicado,  cotejandoos  com  os  supostos  equívocos  mencionados;  b)  Caso  necessário,  ratifique  ou  retifique  todos  os  valores  que  serviram  de  base  para  a  autuação,  elaborando  demonstrativos  com  os  respectivos  montantes;  c)  Informe  se  os  documentos  trazidos  pela  Recorrente  na  peça  recursal  possuem  o  condão  de  alterar  os  lançamentos  efetuados.  Em  caso  afirmativo,  a  autoridade  deve  intimar  a  empresa  para  comprovar  a  origem,  pertinência  e  veracidade  dos  documentos,  confrontandoos  com  os  registros  contábeis  devidamente  escriturados;  d)  Elabore  parecer  conclusivo sobre os procedimentos efetuados e os montantes apurados,  intimando o Contribuinte para, no prazo legal, manifestarse acerca do  resultado dos trabalhos.   A autoridade diligenciante juntou seu relatório às fls. 8276 a 8278, respondendo  que:  Fl. 8297DF CARF MF Processo nº 10670.001061/2010­35  Resolução nº  1201­000.659  S1­C2T1  Fl. 6          5 Item  a):  As  planilhas  juntadas  às  fls.  1497  a  1.603  é  resultado  da  extração dos lançamentos contábeis de entrada, relativos aos cheques  compensados, registrados na conta contábil “CAIXA”; O contribuinte  alega  que  no  demonstrativo  de  pagamentos  sem  causa  e  sem  identificação,  juntados  às  fls  1497  a  1603  (processo  em  papel),  (processo  digital  fls.  1912  a  2018),  observa­se  um  emaranhado  de  cálculos desconexos, apontando alguns supostos erros de cálculos, no  demonstrativo  retrocitado,  que  teriam  sido  cometidos  na  composição  do Caixa.  Informou a  título de  exemplo, alguns  saldos  registrados às  fls.  1529  e  1530. Um  rápido manuseio  dos  autos,  constata­se  que  os  referidos documentos não se referem à recomposição do Livro Caixa o  qual se encontra acostados às fls. 2740 a 3084 do processo papel e fls  3537 a 3885 do processo digital. As planilhas acostadas às fls 1497 a  1603  (processo  em  papel)  referem­se  aos  lançamentos  de  entrada,  relativos  aos  cheques  compensados,  registrados  na  conta  contábil  “CAIXA”,  cujas  planilhas  foram  encaminhadas  ao  contribuinte,  acompanhadas  de  Termo  de  Intimação  lavrado  em  09/02/2010,  fls.1495 a 1496 (processo papel). Alguns saldos não convergem porque  foram  extraídos  do  Livro  Razão/conta  “CAIXA”,  apenas  os  lançamentos  relativos  aos  registros  de  entrada  de  cheques  compensados.  Item  b):  Ratifico  todos  os  valores  que  serviram  de  base  para  a  autuação;  Item  c):  Os  documentos  trazidos  pela  recorrente  à  peça  recursal  poderão alterar os lançamentos efetuados desde que tenha vinculação  direta com as operações que deram origem aos referidos lançamentos.  No  entanto,  o  contribuinte  não  comprovou  que  tais  documentos  acobertam as operações acima referidas.   Quanto  aos Livros Razão,  Livro Diário  e Plano de Contas,  os  dados  relativos  a  estes  livros,  juntados  aos  autos,  foram  extraídos  dos  arquivos  digitais  apresentados  pelo  Contribuinte  durante  o  procedimento fiscal.  Cabe  ressaltar  que  os  valores  relativos  às  transferências  bancárias,  empréstimos/financiamentos,  foram  excluídos  dos  créditos  efetivados  na conta bancária para apuração do montante dos créditos bancários  sem  origem  comprovada,  bem  como,  o  montante  das  receitas  declaradas  pelo  contribuinte.  Os  recolhimentos  efetuados  também  foram considerados para apuração dos tributos devidos e o lançamento  de ofício.    A Recorrente foi intimada do resultado da diligência, não tendo mais, contudo,  se manifestado.  É o relatório     Voto   Fl. 8298DF CARF MF Processo nº 10670.001061/2010­35  Resolução nº  1201­000.659  S1­C2T1  Fl. 7          6   Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator.  A  ação  fiscal  detectou  que  a maior  parte  das  receitas  da Recorrente  não  eram  oferecidas à tributação de IRPJ e CSLL, como se observa pelos valores apurados nas infrações  Saldo Credor de Caixa e Depósitos Bancários com Origem não comprovada.  A  atuação  da  autoridade  autuante  foi  impecável  na  apuração  das  infrações  mencionadas,  tendo ainda  rastreado a saída dos  recursos e  tributado  IRRF por pagamentos  a  beneficiário não identificado ou sem causa.  Aplicou  ainda  corretamente  as  presunções  de  omissão  de  receitas  por  Saldo  Credor de Caixa e Depósitos Bancários com origem não comprovada conjuntamente, visto que  uma eventual dedução do valor apurado numa infração contra outra dependeria de prova das  origens que só o próprio contribuinte poderia fazer, e não fez.  A  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  com  origem não comprovada, nos termos do previsto no art. 42 da Lei 9.430/96, pode ser aplicada,  ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  sem  a  necessidade  de  se  arrolar  outros  indícios  de  omissão  de  receita,  bastando  que  o  contribuinte  não  consiga  explicar  a  origem  dos  recursos  ingressados  em  suas  contas  bancárias  porém  não  contabilizados.  A  jurisprudência  apontada  pela  recorrente  não  se  aplica  ao  caso,  dado  referir­se  a  período  anterior  à  vigência  do  dispositivo legal aplicado, o qual vem sendo considerado constitucional pelo Poder Judiciário.  Não obstante  o  brilhantismo do  trabalho  fiscal,  há  algumas  considerações  que  reputo merecerem ser feitas.  O  inconformismo  da Recorrente manifestado  nas  duas  instâncias  questiona  os  valores  da  autuação  que,  em  seu  entender,  seriam  incompatíveis  com a  atividade  econômica  efetivamente por ela desenvolvida. Neste caso, convém esclarecer do que se trata efetivamente  a autuação.  Ocorre  que  70%  da  autuação  fiscal  é  formada  por  IRRF  na  modalidade  pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. Ou seja, não se trata de omissão de  receitas  próprias,  mas  de  responsabilização  da  Recorrente  pelo  Imposto  de  Renda  em  tese  devido por todas as pessoas físicas e jurídicas beneficiárias dos pagamentos efetuados com os  tais  cheques  compensados,  segundo  ainda  a  aplicação  da  alíquota  especial máxima  de  35%  apurada "por dentro" isto é, com reajustamento da base de cálculo, além de multa de ofício e  juros.  Logo,  cumpre  então  ressaltar  que  a  maior  parte  da  autuação  fiscal  não  tem  relação com as infrações apuradas na atividade econômica própria da Recorrente, mas com a  mera não  identificação dos beneficiários, bem como da causa, dos pagamentos efetuados por  meio dos registros contábeis relativos aos cheques compensados. Trata­se de um dispositivo da  legislação  do  Imposto  de  Renda  especialmente  criado  para  substituir  tributariamente  os  beneficiários pela fonte pagadora quando as suas operações não forem transparentes ou forem  despropositadas, isto é, não forem comprovadas.  Fl. 8299DF CARF MF Processo nº 10670.001061/2010­35  Resolução nº  1201­000.659  S1­C2T1  Fl. 8          7 Assim,  a  autuação  de  IRRF  no  valor  de  R$  6.749.656,96  não  se  alteraria  qualquer que  fosse  a  sua opção pelo  regime de  tributação, pelo Lucro Presumido ou mesmo  pelo SIMPLES, posto não se relacionar com o lucro da fonte pagadora.  A  caracterização  dos  pagamentos  sem  causa  e  sem  beneficiário  identificado  aparece  com  a  detecção  de  registros  na  conta  Caixa  como  se  fossem  entrada  de  recursos  originário de bancos. Detectou a fiscalização, contudo, que tais registros não correspondiam a  entrada  de  recursos  em  caixa  oriundo  de  bancos,  mas,  ao  contrário,  a  saídas  das  contas  mediante cheques compensados. Assim, a Recorrente foi intimada a responder se tais registros,  de fato pagamentos e não embolsos, se referiam a despesas da empresa, como se observa no  relatório fiscal:  O contribuinte informou, em 26/02/2010, que os cheques compensados  contabilizados  como  entrada  na  conta  patrimonial  "CAIXA",  foram  realmente  utilizados  para  pagamentos  de  duplicatas,  notas  fiscais  e  demais despesas de empresa (...).  (...)  Com relação à contabilização dos cheques compensados como entrada  de recursos na "CAIXA" do Ativo Circulante Disponível, o contribuinte  não  comprovou  a  utilização  destes  como  origem  de  recursos  para  pagamentos  de  custos,  despesas,  encargos  da  empresa,  ou  seja,  não  identificou  a  causa,  como  também,  o  beneficiário  de  cada  cheque  compensado.  Resultando  em  saldo  credor  de  caixa  e  configurando  OMISSÃO  DE  RECEITA  e  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  E  SEM  IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.   A Recorrente foi ainda intimada a apresentar os documentos comprobatórios, no  caso de tais pagamentos se referirem a despesas da empresa, como nota fiscal, fatura, duplicata,  etc. (e­fls. 2111).  Para justificar estes pagamentos feitos,  lançados na conta Caixa como cheques  pagos  em  dinheiro,  porém  registrados  nos  extratos  como  cheques  compensados,  informa  o  relatório  fiscal  que  o  contribuinte  apresentou  comprovantes  bancários  que  não  eram  compatíveis com a  informação constante dos extratos. Além disso, dizem respeito em alguns  casos a bancos diferentes.  Assim,  a  Recorrente  foi  novamente  intimada  às  e­fls.  3392,  desta  vez  a  apresentar  demonstrativo  contendo  número  de  cheque,  valor,  data  de  compensação,  banco,  agência correspondente a cada pagamento efetuado, bem como, cópia dos respectivos cheques,  conforme modelo anexo à intimação.  Contudo,  a  Recorrente  respondeu  à  intimação  de  forma  evasiva,  como  se  observa a seguir (fls. 3402):  A empresa, desde a sua existência, optou pelo pagamento dos impostos  dentro do regime de "Lucro Presumido" e nunca possuiu uma escrita  contábil  regular,  pois  todos  os  impostos  federais  sempre  foram  calculados e pagos de acordo com receitas auferidas pela emissão de  suas notas fiscais de vendas.  Fl. 8300DF CARF MF Processo nº 10670.001061/2010­35  Resolução nº  1201­000.659  S1­C2T1  Fl. 9          8 Assim  sendo  e  diante  das  exigências  enunciadas  na  sua  intimação,  torna­se impossível elaborar um demonstrativo dentro dos padrões por  V.Sas.  estabelecido,  tendo  em  vista  ser  impraticável  a  juntada  dos  documentos pertinentes.  Tivesse  a  Recorrente  atendido  corretamente  as  intimações  da  Fiscalização,  considerável parte da autuação de IRRF poderia ter sido evitada.  Acerca da origem dos valores utilizados na base de cálculo do Auto de Infração  de  IRRF,  tendo em vista o suscitado pela Recorrente,  tais questionamentos foram elucidados  pela autoridade diligenciante em seu relatório, cujo trecho reproduzo a seguir:  O contribuinte alega que no demonstrativo de pagamentos sem causa e  sem  identificação,  juntados  às  fls  1497  a  1603  (processo  em  papel),  (processo  digital  fls.  1912  a  2018),  observa­se  um  emaranhado  de  cálculos desconexos, apontando alguns supostos erros de cálculos, no  demonstrativo  retrocitado,  que  teriam  sido  cometidos  na  composição  do Caixa.  Informou a  título de  exemplo, alguns  saldos  registrados às  fls.  1529  e  1530. Um  rápido manuseio  dos  autos,  constata­se  que  os  referidos documentos não se referem à recomposição do Livro Caixa o  qual se encontra acostados às fls. 2740 a 3084 do processo papel e fls  3537 a 3885 do processo digital. As planilhas acostadas às fls 1497 a  1603  (processo  em  papel)  referem­se  aos  lançamentos  de  entrada,  relativos  aos  cheques  compensados,  registrados  na  conta  contábil  “CAIXA”,  cujas  planilhas  foram  encaminhadas  ao  contribuinte,  acompanhadas  de  Termo  de  Intimação  lavrado  em  09/02/2010,  fls.1495 a 1496 (processo papel). Alguns saldos não convergem porque  foram  extraídos  do  Livro  Razão/conta  “CAIXA”,  apenas  os  lançamentos  relativos  aos  registros  de  entrada  de  cheques  compensados.  Prestadas estas necessárias explicações, adentro o mérito da autuação de IRRF.  Pesou contra a Recorrente, a meu ver também, que tais pagamentos foram feitos  com recursos os quais, como se depreende pela leitura do relatório fiscal, transitavam de fato à  margem  da  tributação,  pois  eram  registrados  na  contabilidade  como  se  fossem  ingressos  de  recursos em espécie, quando, de fato, encobriram saldos credores de caixa.   Não obstante isto, observo que uma parte considerável destes pagamentos pode  possuir  causa  e  beneficiários  identificáveis,  conforme documentos  juntados  aos  autos  às  fls.  4227  a  8258. Estes  documentos  apresentados  pela Recorrente,  se  correlacionados,  ao menos  parcialmente, a pagamentos que deram causa à autuação de IRRF, podem comprovar a causa e  o beneficiário em certos casos, reduzindo, assim, o montante da autuação fiscal.  Este, inclusive, foi o ponto de vista esposado nos fundamentos da Resolução de  fls. 8262 a 8266, e confirmado pela própria autoridade diligenciante, conforme exposto em seu  relatório de fls. 8277.  Na Resolução:  c) Informe se os documentos trazidos pela Recorrente na peça recursal  possuem  o  condão  de  alterar  os  lançamentos  efetuados.  Em  caso  afirmativo,  a  autoridade  deve  intimar  a  empresa  para  comprovar  a  Fl. 8301DF CARF MF Processo nº 10670.001061/2010­35  Resolução nº  1201­000.659  S1­C2T1  Fl. 10          9 origem, pertinência e veracidade dos documentos, confrontandoos com  os registros contábeis devidamente escriturados.  No Relatório Fiscal de Diligência:  Os  documentos  trazidos  pela  recorrente  à  peça  recursal  poderão  alterar  os  lançamentos  efetuados  desde  que  tenha  vinculação  direta  com  as  operações  que  deram  origem  aos  referidos  lançamentos.  No  entanto, o contribuinte não comprovou que tais documentos acobertam  as operações acima referidas.   Para  esta  comprovação,  entendo que bastaria o  atendimento pela Recorrente  a  uma  intimação nos moldes da feita às e­fls. 1907. Quanto à exigência de cópia dos cheques,  entendo que esta pode ser dispensável para fins de IRRF pagamento sem causa e, no seu lugar,  tomado por base a verossimilhança entre os pagamentos e as datas e valores dos documentos  comprobatórios a serem apresentados.  É bem verdade que a Recorrente já foi mais de uma vez intimada a comprovar  tais operações, tendo no entanto se mantido inerte. Contudo, os elementos dos autos me levam  a  concluir,  por  uma  questão  de  equidade  inclusive,  que  nova  oportunidade  deve  ser  dada  à  Recorrente devendo, portanto, ser repetida a intimação.   Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em nova diligência para as  seguintes providências:  1. Dar cópia desta Resolução à Recorrente;  2.  Reintimar  a  Recorrente  a  fim  de  que  esta  comprove,  mediante  disponibilização  à  autoridade  diligenciante  de  documentos  hábeis  e  idôneos  (notas  fiscais,  recibos  de  pagamentos  de  empregados,  etc.)  ordenados  e  relacionados  em  planilha,  a  identificação do beneficiário e da causa dos pagamentos que deram azo à autuação de IRRF de  forma  a  esclarecer  se  se  trataram de  gastos  da  atividade  de  empresa,  independente  de  como  estiverem escriturados na contabilidade;  3. Relacionar a autoridade diligenciante os valores que forem aceitos para  fins  de  redução da  autuação de  IRRF e os demais,  justificados pela Recorrente porém  rejeitados,  agrupados por tópicos de fundamento de recusa num relatório circunstanciado;  4. Que seja concedido prazo razoável à Recorrente para atender ao solicitado; e  5. Que seja dada ciência do  relatório à Recorrente a  fim de que esta, no prazo de 30  (trinta)  dias, aduza eventuais considerações acerca do resultado da diligência.  Após cumprido o solicitado, os autos deverão  retornar a esta Turma do CARF  para prosseguir o julgamento.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Allan Marcel Warwar Teixeira ­ Relator  Fl. 8302DF CARF MF

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7738591 #
Numero do processo: 13227.900237/2014-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção adquiridos em grande quantidade (concreto, areia, ferragens, pisos, forros e revestimentos, materiais para instalações elétricas e hidráulicas) utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS VINCULADOS A BENFEITORIAS. Os dispêndios com aluguéis de máquinas e equipamentos destinados à realização de benfeitorias devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito de PIS e Cofins na forma de depreciação. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 125. Por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10. 833, de 2003.
Numero da decisão: 3402-006.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos gastos com frete na aquisição de combustíveis para revenda. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­006.470  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  REGIME  MONOFÁSICO.  AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEIS.  DIREITO  A  CRÉDITO.  FRETE.  REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE.   O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao  crédito  correspondente  aos  produtos  adquiridos  para  revenda,  mas  excetua  textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são  tributados  pela  Contribuições  pelo  regime  monofásico  (artigo  3º,  inciso  I,  alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente  ao  frete  pago  pelo  comprador  do  combustível  para  revenda,  que  compõe  o  custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é  uma  operação  autônoma  em  relação  à  aquisição  do  combustível,  paga  à  transportadora, na sistemática de incidência da não­cumulatividade. Sendo os  regimes  de  incidência  distintos,  do  produto  (combustível)  e  do  frete  (transporte),  permanece  o  direito  ao  crédito  referente  ao  frete  pago  pelo  comprador do combustível para revenda.   CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  MATERIAIS  DE  CONSTRUÇÃO.  BENS  DE  PEQUENO  VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS.   Os materiais de construção adquiridos em grande quantidade (concreto, areia,  ferragens, pisos, forros e revestimentos, materiais para instalações elétricas e  hidráulicas)  utilizados  em  construção,  benfeitoria  ou  reforma,  devem  ser  ativados,  independentemente  do  custo  unitário,  tendo  em  vista  a  sua  utilização  conjunta  e  incorporação  ao  imóvel  (artigo  79  e  81,  inciso  II  do  Código Civil).  Dessarte,  os  dispêndios  com materiais  de  construção,  assim  como  se  dá  com  as  benfeitorias,  devem  ser  contabilizados  no  ativo  imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição  ao PIS e COFINS na forma de depreciação.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 02 37 /2 01 4- 93 Fl. 303DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  VINCULADOS A BENFEITORIAS.   Os  dispêndios  com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  à  realização  de benfeitorias  devem  ser  contabilizados  no  ativo  imobilizado  e,  como  tais,  somente  geram  direito  de  crédito  de  PIS  e  Cofins  na  forma  de  depreciação.  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 125.   Por expressa vedação  legal, não  incide atualização monetária sobre créditos  da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da  Lei nº 10. 833, de 2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário para  reverter as glosas  referentes aos gastos com frete na  aquisição de combustíveis para  revenda. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que negavam provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  sobre  crédito  relativo  à  Contribuição ao PIS e a COFINS.  Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Jiparaná­RO  (fls.  32),  que  deferiu  parcialmente/indeferiu  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  através  do  PER  n°  3I67S.72811.291110.1.1.10­1683.   Através  do  referido  PER,  o  contribuinte  solicitou  o  ressarcimento de R$ 20.399,15, a  título de Pis Não Cumulativo  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 13227.900237/2014­93  Acórdão n.º 3402­006.470  S3­C4T2  Fl. 334          3 Mercado  Interno  do  período  de  apuração  1º  Trimestre/2010,  com a subsequente compensação de débitos, através de DCOMP,  tendo a RFB reconhecido o crédito de R$ 71,52.   A  diferença  se  de  deu  em  razão  das  glosas  dos  seguintes  créditos:   1.  créditos  indevidos  sobre  gastos  com  frete  na  aquisição  de  combustíveis para revenda;   2.  créditos  indevidos  sobre  gastos  com  a  realização  de  benfeitorias;   3.  créditos  indevidos  sobre  locações  de  máquinas  e  equipamentos utilizados em benfeitorias;   4.  créditos  indevidos  apurados  sobre  a aquisição  de  bens  para  revenda sujeitos à incidência monofásica;   5.  créditos  indevidos apurados sobre a devolução de vendas de  bens sujeitos à incidência monofásica;   As glosas se deram no âmbito de procerdimento auditoria levada  a efeito para apurar os créditos de PIS e Cofins declarados pelo  contribuinte  em  DACON  no  ano  calendário  2010.  As  glosas  foram objeto de Manifestação de Inconformidade nos processos  abaixo discriminados.    Esses processos, por tratarem de matérias conexas, decorrentes  dos  mesmos  fatos,  estão  sendo  julgados  conjuntamente  na  presente sessão.   O  detalhamento  e  a  fundamentação  das  glosas,  bem  como  a  apuração dos saldos credores/devedores de PIS e Cofins, mês a  mês, constam do Relatório Fiscal de fls. 36/217.   A relação das notas fiscais objeto de glosa consta dos Anexos I a  IV.   Fl. 305DF CARF MF     4 Ciente  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente, conforme Despacho de fl. 246, a Manifestação  de Inconformidade de fls. 3/31, alegando em síntese que:  Do direito de crédito:    a  Recorrente  realiza  a  venda  de  gasolinas,  óleo  diesel  e  demais  combustíveis,  sendo  seus  produtos  destinadas  ao  mercado interno e tributados à alíquota zero para PIS e Cofins,  conforme determina a legislação vigente;    a Recorrente, com base no artigo 3º das Leis 10.637/2002  para  PIS  e  artigo  3º  da  Lei  10.833/2003  para  COFINS,  realizou  créditos  sobre  insumos  e  serviços  necessários  a  atividade que exerce. No entanto, cabe ressaltar, que não se  apropriou de créditos  sobre a aquisição de combustíveis,  já  que estes  são  tributados pelo  regime monofásico e não dão  direito a créditos;    considerando que seu produto final é tributado à alíquota  zero, com base no artigo 17 da Lei 11.033/2004 e artigo 16  da  Lei  11.116/2005  a  empresa  protocolou  através  do  programa  Perdcomp  os  pedidos  de  ressarcimento  dos  créditos  vinculados  a  saídas  para  o  mercado  interno,  bem  como  apresentou  para  o  período  a  Dacon  a  fim  de  demonstrar  a  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins;   Créditos  indevidos  sobre  gastos  com  frete  na  aquisição  de  combustíveis para revenda:    o agente fiscal  transcreveu toda esta legislação para dizer  que  há  vedação  expressa  para  desconto  de  créditos  sobre  aquisições  de combustíveis  e,  por extensão,  também “não  há  como  permitir  o  desconto  de  créditos  em  relação  ao  frete,  o  qual compõe o custo de aquisição de tais bens (combustíveis)”  (cfe Relatório Fiscal – pg 21);    a redação da norma que exclui os combustíveis da base de  crédito  é  clara. E  com  base  nesta  norma  que a Recorrente  não  tomou créditos de PIS e Cofins  sobre  as  aquisições de  combustíveis.  No  entanto,  em  momento  alguma  qualquer  norma  relativa  ao PIS  e Cofins  disciplinou  qualquer  regra  acerca de custo ou insumos/serviços vinculados;     o  artigo  3º  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  autoriza  expressamente  que  as  empresas  submetidas  ao  regime  não  cumulativo poderão creditar­se de “bens e serviços utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços,  na  produção,  na  fabricação de bens ou produtos destinados à venda”;    o  frete  é  um  insumo  necessário  e  imprescindível  para  a  realização  da  atividade  comercial  a  que  se  propõem  a  Recorrente.    o frete é uma operação comercial totalmente independente  da  compra  do  combustível,  tem  fornecedores  distintos  e  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 13227.900237/2014­93  Acórdão n.º 3402­006.470  S3­C4T2  Fl. 335          5 documentos  fiscais  (NFs)  distintos,  de  forma  que  o  pagamento deste serviço independe da operação “compra de  combustível”;     a  Receita  Federal,  através  da  IN  404/2004,  conceituou  insumo para  fins de créditos de Cofins  e atribuiu o  conceito  que  se  aplica  ao  IPI,  pois  conceituou  insumos  apenas  para  empresas  que  realizam  a  fabricação  de  algum  produto.  Ao  editar tal norma, a RFB foi além do seu dever de normatizar,  ao tentar impor um conceito restritivo e oriundo das regras de  IPI,  já  que  o  conceito  estabelecido  pela  IN  remete  à  fabricação ou produção, desgaste e alteração;    a questão já foi  tema de decisões do CARF e de  tribunais  judiciais que em suas decisões entenderam que os créditos de  PIS/Cofins devem abranger todo custo ou despesa necessária  à atividade da empresa;     da  mesma  forma  que  vem  decidindo  o  CARF  e  os  Tribunais,  as  Soluções  de  Consulta  da  Receita  Federal  também  dispõem  neste  sentindo,  reconhecendo  inclusive  o  frete sobre compras como insumo.   Créditos  indevidos  sobre  gastos  com  a  realização  de  benfeitorias:    a empresa trata como benfeitorias as definidas nos §§ 2º e  3º  do artigo  96 do Novo Código Civil,  Lei 10.406,  de 10 de  janeiro de 2002, a saber: “São necessárias as que têm por fim  conservar o bem ou evitar que se deteriore” ou ainda, “podem  facilitar seu uso”;    todas as manutenções e reparos necessários à conservação  das  instalações,  prédio  e  reformas  da  estrutura  física  da  empresa,  necessárias  e  utilizadas  para  realização  da  atividade  fim  da  empresa,  são  lançados  a  título  de  benfeitorias;    o regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 em seu artigo  301,  define  o  tratamento  dado  as  pequenas  despesas  e  dita  que os custos de aquisição cujo valor sejam de até R$ 326,61  ou se de valor maior e que  sua vida útil  seja de até um ano  podem  ser  lançadas  diretamente  como  custos,  sem  serem  imobilizadas;    as  benfeitorias  são  de  valores  inferiores  ao  limite  ou  de  vida  útil  menos  que  um  ano,  foram  lançadas  direto  como  custos no mês incorrido, portanto não sofrem depreciação;    para que funcione adequadamente e o cliente se sinta bem,  constante­mente  são  realizados  benfeitorias  em  todo  o  empreendimento;   Fl. 307DF CARF MF     6   como  há  grande  movimentação  de  veículos  pesados  no  pátio, como o calçamento é a base de lajota, constantemente  são  realizados  reparos  no  pátio  e  nos  muros  que  cercam  o  estabelecimento,  com  a  utilização  de  pó  de  pedra,  areias,  cimentos, brita, etc. e com geração de entulhos;    na área de abastecimento, como já afirmado, caminhões de  grande  porte  circulam  nas  rampas,  constantemente  há  reparos,  com  a  utilização  de  ferragens,  cimento,  brita,  pinturas em geral, sinalizações, troca de telhas da cobertura,  manutenção em forros de PVC, gerando entulhos, etc;     no  que  se  refere  aos  banheiros  destinados  aos  motoristas,  sempre ocorre quebra de pias e vasos sanitários, culminado com  sua  troca,  manutenção  de  chuveiros,  hidráulica,  lâmpadas,  instalações  elétricas,  pisos,  revestimentos,  telhados,  peças  de  reposição  do  aquecimento  solar,  pinturas  em  geral,  etc.  com  geração de entulhos;    esta é a destinação dos materiais adquiridos pela empresa, a  título de benfeitorias, em que são utilizadas na manutenção de  todas  as  instalações  e  que  são  úteis  e  necessárias  para  a  conservação do patrimônio e realização da venda;     estas  pequenas  manutenções/reparos  denominados  benfeitorias  no  caso  em  análise  são  efetuados  sem  projeto  de  execução,  de  forma  que  os  documentos  que  comprovam  sua  realização são as notas fiscais e cupons fiscais de pagamentos de  materiais  e  serviços,  todas  já  apresentados  ao  Auditor  e  integrantes a este processo;    na  verdade,  benfeitorias  são  obras  ou  gastos  realizados  na  coisa  imóvel,  com  a  finalidade  de  conservá­la, melhorá­la  ou  embelezá­la, com o intuito na atividade comercial, em dar boa  aparência  ao  ambiente  e  atrair  o  cliente.  Se  essas  obras  ou  gastos  mudassem  a  natureza  da  coisa  imóvel,  aí  sim  deveria  haver  um  projeto,  não  podendo  então  ser  consideradas  como  benfeitorias  e  sim  como  imobilizações  e  sofreriam  a  depreciação ou a amortização em caso de bens de terceiros;   Créditos indevidos sobre locações de máquinas e equipamentos  utilizados em benfeitorias.    o  Auto  de  Infração  glosou  integralmente  os  valores  dos  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  pagos  à  Pessoas  Jurídicas;     o  art.  3°  inciso  IV  das  Leis  nºs  10.637/2002  (PIS)  e  10.833/2003  (Cofins)  é  expresso  em  admitir  o  desconto  de  crédito  de  de  “aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”;    no entanto, o agente fiscal fundamentou sua glosa no fato de  tais  máquinas  e  equipamentos  terem  sido  alugados  para  realização das benfeitorias em prédios próprios e de terceiros e  nesta condição deveriam estas despesas ter sido imobilizadas e  os  créditos  tomados  através  dos  encargos  e  depreciação  e  amortização;   Fl. 308DF CARF MF Processo nº 13227.900237/2014­93  Acórdão n.º 3402­006.470  S3­C4T2  Fl. 336          7  a legislação é clara quando autoriza a realização de créditos  sobre aluguéis de máquinas e equipamentos, desde que pagos à  pessoa jurídica. Somente isso;     a  legislação  que  autoriza  o  lançamento  de  créditos  sobre  aluguéis de máquinas e equipamentos pagos a pessoas jurídicas  não estabelece qual deverá  ser a  contabilização de  tal  serviço,  tampouco determina o que deve ser imobilizado ou não;   Créditos  indevidos  apurados  sobre  a  aquisição  de  bens  para  revenda sujeitos à incidência monofásica:    a Recorrente  equivocadamente  considerou  como  tributadas  alguns  tipos  de  mercadorias  que  tem  incidência  monofásica  para  PIS  e  Cofins,  conforme  apontou  o  agente  fiscal  em  seu  relatório, no qual relacionou os itens excluídos;    é correta a referida exclusão, se confirmada a tomada de  créditos de produtos monofásicos. Mas também será correta  a análise da base de débitos, já que a Recorrente oferecia a  tributação todos os produtos sobre os quais tomava crédito;     em  momento  algum,  o  Auditor  Fiscal  manifestou­se  no  Relatório Fiscal  acerca  dos  pagamentos  indevidos  efetuados  pela  Recorrente.  Também  não  apresentou  qualquer  demonstrativo  de  cálculo  que  pudessem  contemplar  tais  ajustes;    assim,  para  que  a  glosa  de  tais  itens  esteja  correta  é  preciso que se analisem os tipos de produtos, se monofásicos  ou não e,  também a base de débitos, para que o ajuste seja  correto;     desta  forma,  é  justo  e  correto  que  tais  valores  sejam  revistos,  tanto  em  relação  ao  débito  quanto  em  relação  ao  crédito;    desde já requer­se tal ajuste, para que a empresa não seja  duplamente  prejudicada,  tendo  em  vista  que  o  Despacho  Decisório em debate excluiu o crédito e manteve o débito.   Créditos indevidos apurados sobre a devolução de vendas de  bens sujeitos à incidência monofásica:     indevidamente  a  recorrente  tomou  créditos  sobre  devolução  de  mercadorias  que  tem  incidência  monofásica  para PIS e Cofins conforme apontou o agente fiscal em seu  relatório, no qual relacionou os itens excluídos;     a  contabilização  dos  créditos  na  devolução  de  vendas  de  mercadorias sujeitas à incidência monofásica é prova de que  a empresa tributou indevidamente esses produtos na saída;   Fl. 309DF CARF MF     8  desta  forma,  é  justo  e  correto  que  tais  valores  sejam  revistos,  tanto  em  relação  ao  débito  quanto  em  relação  ao  crédito;    desde já requer­se tal ajuste, para que a empresa não seja  triplamente  prejudicada,  tendo  em  vista  que  o  Despacho  Decisório em debate excluiu o crédito e manteve o débito.   Das compensações.     como  a  Requerente  faz  jus  ao  crédito  na  integralidade  solicitada,  requer  igualmente  na  integralidade  a  homologação  das  compensações  realizadas  e  não  homologadas  ou  homologadas  parcialmente  por  insuficiência  ou  inexistência  de  crédito no Despacho Decisório;   Suspensão da exigibilidade dos débitos:    de acordo com o art. 151, inciso II do CTN, o débito deve ter  sua exigibilidade suspensa;   Ao final, requer a Recorrente.   1. Seja acolhido a presente Manifestação de Inconformidade;   2. Seja Reformado o Despacho Decisório ora guerreado para  o  fim  de  Reconhecer  os  créditos  da  Recorrente  de  PIS  NÃO CUMULATIVO no montante de 20.399,15  referente  ao 1º Trimestre/2010, eis que apurados na forma da legislação  em vigor e de direito;   3.  Que  sejam  incluídos  no  montante  da  base  de  cálculo  de  créditos os  valores  relativos ao  insumo  frete  sobre compras de  mercadorias destinadas à venda, eis que compõem o custo dos  produtos  comercializados  pela  Recorrente,  foram  por  ela  suportados e atendem a condição de Insumo conforme determina  a legislação de regência da matéria.   4.  Que  seja  determinada  a  inclusão  na  base  de  créditos  dos  valores lançados a título de benfeitorias em imóveis próprios e  de  terceiros,  eis  que  atendem  o  conceito  de  benfeitoria  e  a  legislação de regência.   5.  Que  sejam  incluídos  no  montante  da  base  de  créditos  os  valores pagos a título de locação de máquinas e equipamentos  pagos  a  Pessoas  Jurídicas,  eis  que  legítimos,  conforme  comprovam  os  documentos  anexados  pela  Recorrente,  e  que  atendem a legislação de regência da matéria;   6. Que, seja determinada também a revisão da base de cálculo  dos  débitos,  para  o  fim  de  ajustar  os  valores  efetivamente  devidos, já que a Recorrente tributou todos os produtos sobre os  quais tomou crédito, inclusive os supostamente sujeitos a regime  monofásico e da devolução de vendas de tais produtos;   7.  Que  em  relação  a  todos  os  itens  acima  sejam  afastadas  interpretações  equivocadas  e  diversas  das  constantes  nas  Leis  Fl.  30  29  10.633/2002  e  10.833/2003,  eis  que  tais  normas  são  claras e não cabe a agente fiscal criar novas regras;   Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13227.900237/2014­93  Acórdão n.º 3402­006.470  S3­C4T2  Fl. 337          9 8. Que seja determinada a imediata suspensão da exigência do  crédito  tributário  em  face  das  disposições  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  até  que  seja  proferido  despacho  decisório definitivo;   Sobreveio então o Acórdão da 5ª Turma da DRJ/FOR, negando provimento à  manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  PIS/COFINS.  EMPRESA  DISTRIBUIDORA  OU  REVENDEDORA.  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEIS. Os distribuidores e varejistas de combustíveis,  tributados à alíquota zero de PIS e Cofins nas vendas, em razão  do regime monofásico, não podem creditar­se dos custos de frete  incidentes na compra dos combustíveis.   BENFEITORIAS.  Os  dispêndios  com  benfeitorias,  sejam  elas  necessárias,  úteis ou voluptuárias,  devem ser  contabilizados no  ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito  de PIS e Cofins na forma de depreciação.   BENFEITORIAS.  BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA  ÚTIL  INFERIOR  A  UM  ANO.  Os  materiais  de  construção  adquiridos  em  grande  quantidade  (concreto,  areia,  ferragens,  pisos,  forros  e  revestimentos,  materiais  para  instalações  elétricas e hidráulicas) utilizados em construção, benfeitoria ou  reforma,  devem  ser  ativados,  independentemente  do  custo  unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação  ao imóvel (art 43 do CC).   ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  VINCULADOS A BENFEITORIAS. Os dispêndios com aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  à  realização  de  benfeitorias  devem  ser  contabilizados  no  ativo  imobilizado  e,  como tais, somente geram direito de crédito de PIS e Cofins na  forma de depreciação.   DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos em que se discute direito  creditório, sua comprovação  incumbe ao contribuinte, que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência  ou  perícia  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, em  que repisa os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade. Contudo, não  foram  objeto  de  recurso:  i)  a  exclusão  dos  créditos  sobre  bens  para  revenda  sujeitos  à  incidência monofásica da Contribuição ao PIS e da COFINS; ii) a exclusão dos créditos sobre  devolução  de  vendas  de  bens  sujeitos  à  incidência monofásica  da Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS. Ademais,  foi  apresentado  novo  tópico  acerca  do  direito  à  atualização  dos  créditos  pleiteados pela taxa Selic.  Fl. 311DF CARF MF     10 É o relatório.  Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  encontram­se  devidamente preenchidos, de modo que passo a apreciação do mérito.  Mas antes, saliento que este processo está sendo julgado conjuntamente com  os  demais  processos  de  ressarcimento,  bem  como  com  o  auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente, sendo que as razões adotadas neste último são aqui aplicadas.  1.  Créditos  indevidos  sobre  gastos  com  frete  na  aquisição  de  combustíveis para revenda  A Recorrente é empresa dedicada preponderantemente ao comércio varejista  de combustíveis e lubrificantes, conforme se depreende do seu Contrato Social e é salientado  pela autoridade lançadora no Relatório fiscal, nos seguintes termos: "a atividade comercial da  contribuinte,  consiste,  resumidamente,  na  revenda  de  combustíveis  e  lubrificantes  (Matriz  –  Vilhena/RO e Filial 1 – Porto Velho/RO), com exceção da Filial 2 – Vilhena/RO, denominada  “Fazenda Batista”, que tem como atividade principal o reflorestamento."  É então dentro desse específico setor da economia que deve ser analisada a  tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS no presente caso.   Pois  bem.  Os  combustíveis  (gasolina,  óleo  diesel,  querosene  de  aviação  e  outros)  a  partir  de  1º  de  julho  de  2000  são  tributados  pelas  referidas  Contribuições  pela  modalidade monofásica, incidindo uma única vez no fabricante ou importador, desonerando a  receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas.  Como  é  consabido,  a  incidência monofásica  tem  por  objetivo  concentrar  a  incidência  tributária,  de  modo  que  são  aplicadas  aos  produtores  ou  importadores  alíquotas  diferenciadas,  superiores  às  básicas,  enquanto  os  demais  (atacadistas  e  verejistas)  são  tributados à alíquota zero.   Cumpre  destacar  que  a  incidência  monofásica  não  se  confunde  com  o  instituto da substituição tributária, uma vez que nesta última as receitas estão obrigatoriamente  sujeitas ao regime cumulativo, o que não acontece na primeira. Dessa forma, mesmo dentro da  sistemática monofásica,  os produtos  sujeitos às alíquotas diferenciadas poderão estar  sujeitos  ao  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo,  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  da  pessoa  jurídica (presumido ou real, respectivamente).   Ou  seja,  a  incidência monofásica não é  exceção à  aplicação do  regime não  cumulativo  e,  consequentemente,  no  desconto  de  créditos  inerente  à  essa  modalidade  de  tributação. 1 Contudo, há regras na legislação que precisam ser observadas.   Quando  ocorre  a  tributação  concentrada  no  início  da  cadeia  produtiva,  não  haverá a apuração de créditos e débitos nas etapas posteriores.                                                              1 BERGAMINI, Adolpho. et alii. Manual do PIS e da COFINS. São Paulo: Fiscosoft Editora Ltda, 2013, pp. 367 a  369.   Fl. 312DF CARF MF Processo nº 13227.900237/2014­93  Acórdão n.º 3402­006.470  S3­C4T2  Fl. 338          11 Por isso é que, com relação aos varejistas, acertadamente o artigo 3º, inciso I  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos  adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (dentre  outros produtos), os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º,  inciso I, alínea "b"). Vejamos:   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:         a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  Assim,  não  há  dúvida  de  que  não  poderia  a  Recorrente  tomar  crédito  dos  combustíveis que adquire para revenda. E corretamente não o fez.  Tal exceção ao creditamento dos produtos atingidos pela monofasia, contudo,  não  invalida o direito ao crédito  referente ao frete pago pelo comprador do combustível para  revenda. Explico.  Mas  antes  de  tudo,  ressalto  que  não  se  discute  aqui  o  direito  ao  crédito  segundo a regra do artigo 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS),  na condição de insumo necessário.   Com  efeito,  a  discussão  em  torno  do  que  seriam  insumos  para  fins  de  apuração de créditos da não cumulatividade das Contribuições não guarda relação com o caso  dos autos, vez que o inciso II do artigo 3º cuida de hipótese de bens e serviços, utilizados como  insumo, na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda. Essa, contudo, não é a situação da Recorrente, que pagava o frete na aquisição de bem  destinado  para  a  revenda.  A  revenda,  enquanto  operação  comercial  (como  o  atacado  e  o  varejo),  não  se  confunde com a prestação de  serviços ou  com a produção de bens,  como de  longa data vaticinam a Receita Federal, este Conselho e o Poder Judiciário.   O direito ao crédito do frete referente à compra de mercadorias para revenda,  aplicável  ao  presente  caso  decorre,  isto  sim,  do  próprio  inciso  I  do  artigo  3º  das  Leis  n.  10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS)  Tratando  especificamente  do  frete  de  empresas  varejistas,  a  doutrina  já  se  manifestou  em  diversas  ocasiões,  exatamente  no  sentido  do  seu  resguardo  pelo  supracitado  dispositivo legal (inciso I do artigo 3º da Lei n. 10/.833/2003 e 10.837/2002). As palavras de  Marco Aurélio Greco2 sobre o tema são as seguintes:  Assim,  quando  uma  empresa  adquire  para  revenda  determinado  bem  e  contrata  o  respectivo  transporte,  este  faz  parte  indissociável  da  aquisição  a  que  se  refere  o  inciso  "I",                                                              2 PIS e COFINS ­ Fretes pagos para o transporte de Mercadorias. in PEIXOTO, Marcelo Magalhães e MOREIRA  JUNIOR, Gilberto de Castro (coords). PIS e COFINS à luz da jurisprudência do CARF ­ Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ Volume 2. São Paulo: MP Editora, 2013, p 356.  Fl. 313DF CARF MF     12 ainda  que  seja  um  dispêndio  separado  do  preço  do  bem  em  sentido técnico.  Realmente,  só  tem  sentido  adquirir  para  revender  se  o  comprador  receber  o  que  comprou,  pois,  sem  isto,  não  poderá  garantir a entrega ao cliente.  Portanto, para quem compra para revenda, o direito ao crédito  de PIS/COFINS sobre o frete pago para que o bem chegue em  seu estabelecimento está abrangido pelo inc. I do art. 3º da Lei  n. 10.833/2003.   A conclusão, de fato, não poderia ser outra. Afinal, o frete compõe o custo de  aquisição do produto, conforme dispõe o artigo 289, §1º do RIR/99, vigente à época dos fatos:   Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação   Nesse  sentido,  a  própria  Receita  Federal  já  se  manifestou  em  algumas  oportunidades  sobre  o  direito  ao  crédito  decorrente  do  frete  contratado  na  aquisição  de  produtos para revenda:  Solução de Consulta Nº 234, de 13 de Agosto de 2007  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  O  contribuinte  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda.  O  valor  do  frete  incidente  na  compra  destes  bens  integra  o  custo  de  aquisição,  podendo,  portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos da  COFINS.  Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, de 2003, art. 3º; RIR/99, art.  289,§ 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66.  Assunto: Contribuição para o PIS  O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação  aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo  de  aquisição,  podendo,  portanto,  compor  a  base  de  cálculo  na  apuração dos créditos do PIS.  Dispositivos Legais: Lei Nº 10.637, de 2002; Lei Nº 10.833, de  2003,arts. 15 e 16; RIR/99, art. 289, § 1º e Instrução Normativa  SRF Nº 247, de 2002, art. 66. (grifamos).  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15 de 27 de Fevereiro de 2007  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 13227.900237/2014­93  Acórdão n.º 3402­006.470  S3­C4T2  Fl. 339          13 ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­Cofins  EMENTA: FRETES NA AQUISIÇÃO Os custos de transporte até  o estabelecimento do contribuinte, pagos ou creditados a pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  integram  custo  de  aquisição  de  mercadorias destinadas à revenda, constituindo base de cálculo  dos créditos a serem descontados das contribuições devidas.  ICMS­SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Para fins de determinação  da base de cálculo da contribuição,  independentemente de qual  seja  o  regime  de  cobrança  desta,  o  contribuinte  substituto  do  ICMS pode excluir da receita bruta o respetivo valor cobrado a  título  de  substituição  tributária  destacado  em  nota  fiscal,  visto  não ter a natureza de receita própria. (grifamos)  Daí é que a própria autoridade fiscal, ao  lavrar o presente auto de  infração,  justificou a glosa no fato de que, por estar o combustível sujeito ao regime monofásico e não  gerar  direito  a  crédito  de PIS  e Cofins  na  aquisição  pelo  revendedor,  do mesmo modo,  não  geraria direito a crédito o frete respectivo, já que compõe o custo de aquisição do combustível.  Ou  seja,  admite  que,  caso  inexistente  a  questão  da monofasia  com  a  vedação  ao  crédito  do  produto,  seria  o  caso  de  se  reconhecer  o  crédito  relativo  ao  frete  contratado  pela  varejista.  Assim, o raciocínio da autoridade é claro: o frete segue a mesma sorte do produto transportado,  no que diz respeito ao direito ao creditamento.   Entretanto,  há  um  erro  na  premissa  adotada  e,  consequentemente,  na  conclusão que se chegou no lançamento tributário. Vejamos.  A  Recorrente  adquire  mercadorias  para  revenda  (combustíveis),  porém  a  empresa  vendedora  não  entrega  os  produtos  no  seu  pátio  ­  mais  especificamente,  em  seus  tanques.  Dessa  forma,  ela  precisa  contratar  serviços  de  fretes  de  outra  pessoa  jurídica  (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ser destinado  à venda. Este frete, enquanto receita da transportadora, é tributado pela Contribuição ao PIS e  pela COFINS.   Em  outras  palavras,  no  caso  do  frete  pago  pelo  comprador,  há  duas  notas  fiscais distintas. Uma para a distribuidora e outra para o transportador. A Distribuidora é sujeita  ao regime monofásico, mas o transportador é tributado pelo regime não cumulativo.  Nesses  termos,  fica  evidente  que  o  frete  é  uma  operação  autônoma  em  relação a aquisição do combustível.   Trata­se,  em  verdade,  de  operação  comercial  com  a  transportadora,  na  sistemática  de  incidência  da  não­cumulatividade,  sendo  que,  repita­se,  a  sua  receita  pela  transportadora é tributada pela Contribuições. Veja­se que, efetivamente, a Recorrente contrata  empresa  transportadora  para  proceder  o  frete,  emitindo  nota  fiscal  específica  para  essa  operação  (distinta daquela  emitida pela distribuidora de combustível),  conforme  informações  constantes do Anexo I do auto de infração.  Tais dispêndios, portanto, são custo de aquisição de serviços de fretes e não  custo de aquisição de combustível. Ou seja, muito embora estejam relacionadas ­ como acima  mencionado,  já  que  o  custo  do  frete  integra  o  custo  de  aquisição  do  bem  para  revenda,  nos  Fl. 315DF CARF MF     14 termos do artigo 289, §1º do RIR/99 ­ são operações distintas, com fornecedores distintos, e o  mais  importante,  regimes  de  incidência  distintos.  Dessarte,  devem  ser  analisadas  de  forma  separada no que tange ao direito crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. 3  Traçada  tal  premissa,  fica  clara  a  conclusão  no  sentido  de  que,  sendo  os  regimes  de  incidência  distintos,  do  produto  (combustível,  no  modelo  monofásico,  pago  ao  distribuidor) e do frete (transporte, na não­cumulatividade, pago à empresa transportadora), não  há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria, como  fez a autoridade fiscal ao fundamentar o lançamento tributário. Pelo contrário. Justamente em  razão  da  distinção  de  regimes,  permanece  o  direito  ao  crédito  referente  ao  frete  pago  pelo  comprador do combustível para revenda, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003  e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com  produtos tributados na sistemática da não cumulatividade.  Não há na legislação nada que impeça tal creditamento para empresas como a  Recorrente,  já  que  inexiste  critério  de  discrímem,  em  relação  ao  frete,  do  presente  caso  em  comparação com qualquer outra empresa atacadista ou varejista.   Inclusive, o raciocínio aqui empregado é o mesmo daquele adotado em outros  julgamentos deste Conselho a respeito da possibilidade de tomada de crédito das Contribuições  relativamente  ao  frete  de  produtos  não  tributados.  Destaco  a  seguir  passagem  do  voto  da  Conselheira Maysa De Sá Pittondo Deligne, no Acórdão 3402­003.520, a respeito do tema:  "Entretanto, ao contrário do que afirmou a fiscalização, o direito  ao  crédito  pelo  serviço  de  transporte  prestado  (frete)  não  se  condiciona  à  tributação  do  bem  transportado,  inexistindo  qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao  crédito  se  refere,  APENAS,  ao  bem/serviço  não  tributado  ou  sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º  10.833/2003),  e  não  aos  serviços  tributados  que  possam  ser  a  eles relacionados, como o caso:   "Art. 3º  (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)"  (grifei)   Como  evidenciado  pela  fiscalização,  não  se  discute  aqui  a  natureza da operação  sujeita ao crédito  (frete na aquisição de  bens  para  revenda,  tributado  e  assumido  pelo  adquirente).  O  que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de tomada do  crédito  em  razão  do  bem  transportado  ser  sujeito  à  alíquota  zero, restrição esta não trazida na Lei.   Nesse sentido, vejam­se outros acórdãos deste E. Conselho:                                                               3 Não  é demais  reavivar  a passagem da doutrina de Marco Aurélio Greco  alhures  transcrita,  que  confirma que  tecnicamente os dispêndios com o produto e com o frete não se confundem: "assim, quando uma empresa adquire  para revenda determinado bem e contrata o respectivo transporte, este faz parte indissociável da aquisição a que se  refere o inciso "I", ainda que seja um dispêndio separado do preço do bem em sentido técnico."  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 13227.900237/2014­93  Acórdão n.º 3402­006.470  S3­C4T2  Fl. 340          15 "(...)  CRÉDITOS.  FRETE  DE  BENS  QUE  CONFIGURAM  INSUMOS.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  QUE  CONFIGURA  INSUMO,  INDEPENDENTE  DO  BEM  TRANSPORTADO  ESTAR  SUJEITO  À  CONTRIBUIÇÃO. O  frete  de  um  produto  que  configure  insumo  é,  em  si  mesmo,  um  serviço  aplicado  como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de  transporte  não  é  condicionado  a  que  o  produto  transportado  esteja  sujeito  à  incidência  das  contribuições.  Recurso  Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em  Parte"  (Processo  n.º  13971.005212/2009­94  Sessão  de  20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403­003.164.  Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria ­ grifei)   "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  (...)  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  VINCULADOS  A  AQUISIÇÕES  DE  BENS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação  pela  contribuição."  (Processo  n.º  10950.003052/2006­56.  Sessão  de  19/03/2013. Relator Rosaldo  Trevisan. Acórdão n.º 3403­001.938. Maioria ­ grifei)  A mesma  premissa  adotada pela  fiscalização no  presente  caso,  mantida  pela  decisão  de  primeira  instância,  foi  afastada  com  veemência  e  clareza  pelo  I.  Conselheiro  Relator  Rosaldo  Trevisan  em  seu  voto  no  julgamento  do  último  acórdão  acima  ementado:   "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo  normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram  o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por  força  do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que  inibe o creditamento,  conforme a vedação estabelecida pelo  inciso  II do § 2o do art.  3o  da  Lei  no  10.637/2002  (em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep),  e  pelo  inciso  II  do  §  2o  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833/2003  (em  relação  à  Cofins):  (...)  Contudo,  é  de  se  observar  que  o  comando  transcrito  impede  o  creditamento  em  relação  a  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  e  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o  dispositivo  de  serviços  sujeitos  a  tributação  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação  (o  que  é  o  caso  do  presente  processo).  Improcedente  assim  a  subsunção  efetuada  pelo  julgador a quo no sentido de que o  fato de o produto não ser  tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados.  Veja­se  que  é possível  um bem não  sujeito  ao pagamento  das  contribuições  ser  objeto  de  uma  operação  de  transporte  tributada.  E  que  o  dispositivo  legal  citado  não  trata  desse  assunto" (grifei).   Cito ainda no mesmo sentido, os Acórdãos nº 3403­ 001.944, de 09 de março  de 2013 e 3302004.886, de 25 de outubro de 2017.  Fl. 317DF CARF MF     16 Por tudo quanto exposto, voto no sentido de reverter as glosas referentes aos  fretes de combustíveis.  2. Créditos indevidos sobre gastos com a realização de benfeitorias  A glosa aqui tratada se deu porque, segundo a fiscalização, a Contribuinte se  creditou  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  na  aquisição  de  bens  do  ativo  imobilizado  diretamente  sob  forma  de  custo  no  mês  em  que  incorrido,  quando  na  realidade,  deveria  creditar­se na forma de dapreciação futura. De outra parte, Recorrente afirma que as compras  eram destinadas à benfeitorias necessárias à suas atividades e que, como tais, geram direito de  crédito na forma de custos.   Ou seja, a divergência repousa não no direito ao crédito em si, mas na forma  de sua apropriação.   A matéria em discussão é disciplinada pelo artigo 3° das Leis n. 10.637/2002  e 10.833/2003, abaixo transcritos na parte que interessa à solução da presente lide:   Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI     (...)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão  de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  (...)  § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (...)  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens  mencionados nos  incisos VI e VII do caput,  incorridos no  mês;  _________________________  Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 13227.900237/2014­93  Acórdão n.º 3402­006.470  S3­C4T2  Fl. 341          17 Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI  (...)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  (...)  §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:  (...)  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens  mencionados nos  incisos VI e VII do caput,  incorridos no  mês;   Pela  leitura  dos  dispositivos,  vemos  que  existem  duas  formas  de  geração  de  crédito excludentes entre si. Os bens adquiridos como insumos (inciso II) geram direito de crédito  diretamente  sobre o custo  incorrido no mês  (§  1º,  inciso  I). Enquanto  isso, no  caso dos bens do  ativo imobilizado, o direito de crédito se dá na forma de futura depreciação (§ 1º, inciso III).   É certo que o ativo  imobilizado (artigo 179,  inciso  IV da Lei n. 6.404/76)  4  compreende os bens de natureza duradoura, destinados ao funcionamento normal da sociedade  e do seu empreendimento, assim como os direitos exercidos com essa finalidade.  5 Em outras  palavras, o ativo imobilizado compreende os bens e direitos necessários ao exercício contínuo  das atividades da pessoa jurídica (vide artigo 301 do RIR/99 e CPC n. 27), aí incluídos aqueles  que tem finalidade unicamente administrativa, ou seja, que não são empregados diretamente na  produção ou na comercialização de mercadorias e de serviços, ou ainda, na locação, integram o  ativo permanente.  Também  não  há  dúvidas  de  que  as  instalações  prediais  da  empresa  e,  por  conseguinte, as benfeitorias nelas realizadas, se inserem no conceito de ativos imobilizados. Logo,  seus  créditos  de  PIS  e  Cofins  devem,  em  regra,  ser  calculados  sobre  a  depreciação,  conforme  preconiza o citado artigo 3º, §1º, inciso III das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.                                                               4 Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: (...)  IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações  que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens;  5 In: FIPECAFI. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. São Paulo. Atlas, p. 198.   Fl. 319DF CARF MF     18 Somente seria possível a contabilização de bens ativáveis como custos se o valor  unitário do bem fosse inferior a R$ 326,61 ou se sua vida útil inferior a um ano. No caso de bens  valor unitário  inferior a R$ 326,61, a contabilização como custo depende ainda de que atividade  exercida não exija utilização de um conjunto desses bens. Tudo isso nos termos do artigo 301 do  RIR/99, vigente à época dos fatos aqui tratados. In verbis:  Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não  poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem  adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e  seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não  ultrapasse um ano.  § 1º Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do  limite a que  se  refere  este artigo, a  exceção contida no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização de um conjunto desses bens.   § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou  das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de  um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado.   Portanto, e como bem posto pela decisão Recorrida, em se tratando de bens  corpóreos adquiridos para a manutenção das atividades da empresa, sua contabilização deverá  ocorrer obrigatoriamente em conta do imobilizado, pouco importando se a aquisição se destina  a  manutenção,  reparo,  ampliação  de  instalações,  com  ou  sem  projetos,  seja  benfeitoria  necessária, útil ou voluptuária.  Ainda sobre o artigo 301 do RIR/99, friso que, conforme se verifica dos autos  e se confirma nas palavras da própria Recorrente, os bens objeto de glosa são em sua grande  maioria materiais de construção (areia, cimento, brita, ferragens, tintas, telhas, forros de PVC,  vasos sanitários, instalações elétricas e hidráulicas, pisos, revestimentos, etc), aos quais não se  aplica a regra do valor unitário prevista no art. 301 do RIR/99,  tendo em vista sua utilização  conjunta e/ou incorporação ao imóvel. É o que concluímos pela jurisprudência administrativa a  respeito da matéria:  ACÓRDÃO  1º  Conselho  de  Contribuintes  n°:  101­93.676  de  07/11/2001   IRPJ.  CUSTOS  E  DESPESAS  OPERACIONAIS.  BENS  DO  ATIVO  DEDUZIDOS  COMO  DESPESAS.  Os  materiais  de  construção  adquiridos  em  grande  quantidade  (concreto,  areia,  ferragens,  pisos,  forros  e  revestimentos,  materiais  para  instalações elétricas e hidráulicas) utilizados na construção de  muros  de  arrimo, benfeitorias  e  reformas, devem  ser  ativados,  independentemente  do  custo  unitário  tendo  em  vista  a  sua  utilização conjunta e incorporação ao imóvel (art 43 do CC).  Tal conclusão se alinha com os artigos 79 e 81, inciso II do Código Civil de  2002, os quais esclarecem que não perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente  separados de um prédio para nele se reempregarem.  Corroborando  tudo quanto exposto,  temos que permitir que os contribuintes  tomem  crédito  dos  gastos  com  os materiais  para  obras  de  benfeitorias  no momento  em  que  incorrem nessas despesas, significaria conceder o crédito em duplicidade, pois o mesmo será  apropriado também no futuro, via depreciação da benfeitoria que estará contabilizada no ativo  imobilizado, uma vez concluída a obra.   Fl. 320DF CARF MF Processo nº 13227.900237/2014­93  Acórdão n.º 3402­006.470  S3­C4T2  Fl. 342          19 Finalmente,  destaco  que  a  jurisprudência  desse  Conselho  vai  no  mesmo  sentido das razões aqui adotadas, conforme se infere da ementa a seguir colacionada:   Ementa(s)   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, DO INFORMALISMO  MODERADO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  OFENSA.  INOCORRÊNCIA.   Inocorre  ofensa  aos  princípios  da  verdade  material,  do  informalismo  moderado  e  da  ampla  defesa  quando  a  Administração  tributária  atua  em  conformidade  com  a  legislação  tributária, material  e  processual,  bem  como  com  as  informações e os elementos probatórios presentes nos autos.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.   Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de  valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o  resultado  das  atividades  que  constituem  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  e  o  direito  ao  creditamento  alcança  todos  os  bens  e  serviços,  úteis  ou  necessários,  utilizados  como  insumos  diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresária.   MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  No  regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da  Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de  bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a  preservação das características do produto vendido.   MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO.  DIREITO  A  CRÉDITO.  Os  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  abarcando  as  peças  de  reposição,  podem  compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da  contribuição  não  cumulativa,  desde  que  respeitados  todos  os  demais requisitos legais atinentes à espécie.   BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  BENFEITORIAS.  DEPRECIAÇÃO.  AMORTIZAÇÃO.  DIREITO  A CRÉDITO.   Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  com  expectativa  de  utilização  no  processo  produtivo  por  mais  de  um  ano,  e  aos  Fl. 321DF CARF MF     20 serviços  de  mão  de  obra  e  materiais  da  construção  civil,  comprovadamente prestados por pessoas  jurídicas domiciliadas  no  País,  os  créditos  serão  calculados  com  base  no  valor  do  encargo  de  depreciação/amortização  incorrido  no  período,  observados os demais requisitos exigidos pela lei.   CREDITAMENTO.  BENS  CONSUMIDOS  DURANTE  O  PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS.   Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante o processo produtivo na marcação das matérias­primas  e  dos  produtos  finais  fabricados,  bem  como  na  proteção  das  máquinas  utilizadas  no  setor  produtivo.  (Acórdão  380303.205,  Sessão de 17 de julho de 2012)  Assim,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  que,  de  fato,  os  créditos  da  Contribuição ao PIS e da COFINS foram apropriados de forma equivocada pela Recorrente, já  que não poderiam ter sido tomados como custos no mês em que incorrido, mas sim na forma de  depreciação  futura.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  glosa  dos  créditos  sobre  gastos  com  a  realização de benfeitorias.  3. Créditos indevidos sobre locações de máquinas e equipamentos utilizados  em benfeitorias  A glosa aqui  tratada diz respeito à  locação de caçambas, máquinas e outros  equipamentos utilizados em construção civil.   Com  efeito,  em  resposta  à  intimação  da  Fiscalização,  a  Contribuinte  informou que tais bens foram locados para utilização na limpeza e preparação de realização de  benfeitorias do imóvel, bem como na retirada de entulho de tais obras.  Diante  desses  elementos,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  os  dispêndios  integram  os  custos  de  benfeitorias  em  imóvel  próprio  e  de  terceiro,  portanto,  deveriam  ser  contabilizadas  no  ativo  imobilizado,  para  posterior  depreciação,  e  somente  nesta  condição  seriam válidos os créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins, com fulcro no artigo 3º, inciso  IV das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2002. É a literalidade do TVF, o qual reproduzo abaixo:  3.4.3  Créditos  indevidos  sobre  locações  de  máquinas  e  equipamentos utilizados em benfeitorias.  Analisando  a  documentação  apresentada,  verificou­se  a  existência  de  valores  referentes  a  locação  de  caçambas,  máquinas e outros equipamentos utilizados em construções civis,  valores  estes  que  foram  informados  no  DACON  na  Linha  6  ­  “Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados  de Pessoa Jurídica”.  Em função disso, intimou­se a contribuinte, por meio do TIF nº  3,  de  08/12/14, para  justificar  em qual  atividade  da  empresa  é  utilizado  o  bem  locado.  Em  resposta,  a  contribuinte  informou  que  tais  bens  foram  locados  para  utilização  na  limpeza  e  preparação da realização de benfeitorias do  imóvel, bem como  na retirada de entulhos decorrentes de tais obras.  O  Art.  3º,  IV,  da  Lei  10.637/2002  e  o  Art.  3º,  IV,  da  Lei  10.833/2003  permitem  o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação à  locação de prédios, máquinas  e  equipamentos,  desde  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13227.900237/2014­93  Acórdão n.º 3402­006.470  S3­C4T2  Fl. 343          21 que  pagos  a  pessoas  jurídicas  e  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa;  _______________________________  Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa;  Entretanto,  em  que  pese  o  permissivo  legal  acima  transcrito,  entendemos  que  tais  gastos  integram  o  custo  das  benfeitorias  realizadas e que, portanto, deveriam ter o mesmo tratamento a  elas atribuído, qual seja, a contabilização no  imobilizado para  posterior  depreciação  ou  amortização.  Com  relação  a  benfeitorias,  a  estas  cotas  de  depreciação  e/ou  amortização  é  que a lei permite a apuração de créditos de PIS e COFINS.  Desse  modo,  pelas  mesmas  razões  expostas  no  tópico  3.4.2  ­  Créditos  indevidos  sobre  gastos  com  a  realização  de  benfeitorias,  foram  glosadas  as  despesas  efetuadas  com  a  locação de bens utilizados na preparação, limpeza e remoção de  entulhos  decorrentes  das  obras  de  benfeitorias  realizadas  pela  contribuinte,  cuja  relação  completa  encontra­se  no  Anexo  III  desse relatório, que resultou nos valores mensais constantes da  tabela abaixo. (...) (grifei)  Pois bem. É verdade que os valores gastos pela Recorrente com aluguel de  máquinas  e  equipamento  para  a  construção  de  benfeitorias  deve  seguir  a  mesma  sorte  das  obras, ou seja, ser contabilizado no ativo imobilizado.   Isto porque nas normas  contábeis  a  esse  respeito  (NBC TG 27),  segundo o  princípio  do  reconhecimento  dos  custos  de  um  item  do  ativo  imobilizado,  "esses  custos  incluem custos incorridos inicialmente para adquirir ou construir  item do ativo imobilizado e  os custos incorridos posteriormente para renová­lo, substituir suas partes, ou dar manutenção a  ele" (item 10).   Fl. 323DF CARF MF     22 Ademais,  na  parte  de  mensuração  no  reconhecimento  ­  segundo  a  qual  o  reconhecimento  como  ativo  deve  ser mensurado  pelo  seu  custo  ­  está  claro  que  integram  os  elementos do custo "quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e  condição  necessárias  para  o  mesmo  ser  capaz  de  funcionar  da  forma  pretendida  pela  administração"  (item  16,  b). Dentre  os  exemplos  de  custos  diretamente  atribuíveis,  estão  os  "custos de preparação do local" (item 17, b).   Por essas razões, assim como ocorre com os materiais de construção tratados  no  item  anterior,  os  alugueis  de máquinas  e  equipamentos  para  a  edificação  de  benfeitorias  deve  ser  contabilizado  no  ativo  imobilizado  tão  logo  a  obra  seja  finalizada,  iniciando­se  o  período  de  depreciação  fiscal  e,  consequentemente,  o  direito  a  tomada  de  crédito  da  Contribuição ao PIS e da COFINS segundo a legislação sobre o tema, qual seja o inciso VI do  artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, conjuntamente com o seu §1º, inciso III.  Com efeito,  a  legislação de  regência da Contribuição  ao PIS e da COFINS  permite  a  apuração  de  créditos  em  relação  a  "máquinas  e  equipamentos"  em  duas  situações  distintas.  A primeira é aquela tratada no inciso IV do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002  e  10.833/2003,  a  qual  versa  sobre  o  aluguel  das  referidas  máquinas  e  equipamentos,  condicionando que os valores pagos a título da locação sejam destinados à pessoa jurídica, para  a  consecução  de  atividades  da  empresa. Aqui,  a  lei  diz  somente  que  os  gastos  com  aluguel  devem  estar  direcionados  à  atividade  da  empresa,  de  modo  que  o  crédito  não  está  necessariamente ligado ao setor fabril ou a prestação de serviços. Portanto, mesmo a despesa  com  aluguel  relativa  à  área  administrativa  das  empresas  ou  aquelas  tidas  por  empresas  comerciais pode gerar crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS (vide Solução de Consulta  DISIT/SRRF  08  n.  492,  de  31  de  dezembro  de  2009  6  e  Acórdão  3301­005.016,  de  28  de  agosto de 20187). Na apropriação de créditos nos termos do inciso IV, estes serão calculados no  momento do dispêndio sobre o valor da locação, sendo que esse montante estará contabilizado  como custo da sociedade.  Já  a  segunda  situação  vem  disciplinada  pelo  inciso  VI  do mesmo  artigo,  o  qual autoriza a apuração de créditos de “máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Aqui, portanto, fala­se em                                                              6 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS.  No cálculo da contribuição para o PIS/Pasep apurada pelo regime não­cumulativo podem ser descontados créditos  relativos  ao  valor  dos  aluguéis  de  prédios  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  aí  compreendidas  tanto  suas  atividades  industriais,  comerciais  e  de  prestação  de  serviço,  quanto  suas  atividades  administrativas,  desde  que  esses aluguéis sejam pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso IV e § 3º.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS.  No cálculo da Cofins apurada pelo regime não­cumulativo podem ser descontados créditos relativos ao valor dos  aluguéis  de  prédios  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  aí  compreendidas  tanto  suas  atividades  industriais,  comerciais  e  de  prestação  de  serviço,  quanto  suas  atividades  administrativas,  desde  que  esses  aluguéis  sejam  pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso IV e § 3º.  7  (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS.  DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  Se  o  disposto  no  art.  3º,  IV,  da  Lei  10.833/2003,  não  restringiu  o  desconto  de  créditos  da  Cofins  apenas  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  ao  processo  produtivo  da  empresa,  não  cabe  ao  intérprete  restringir  a  utilização  de  créditos  somente  aos  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo.(...)  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13227.900237/2014­93  Acórdão n.º 3402­006.470  S3­C4T2  Fl. 344          23 máquinas e equipamentos que serão contabilizados no ativo imobilizado da sociedade. Nesse  caso, o legislador restringiu o direito a tomada de crédito, ao estabelecer que as situações que  permitem a sua apuração estão adstritas aos bens adquiridos ou fabricados para: a)  locação a  terceiros; b) utilização da produção de bens destinados à venda; ou c) utilização na prestação  de serviços. Ou seja, não é todo e qualquer bem destinado ao ativo imobilizado que dará direito  ao  crédito  das  Contribuições,  mas  tão  somente  aqueles  destinados  a  uma  das  três  citadas  finalidades  estabelecidas  pela  lei  (vide  Acórdãos  3301­002.806  e  3102­002.166  deste  Conselho). 8 Apurar­se­á os créditos nos moldes do inciso VI de acordo com a depreciação dos  bens corpóreos adquiridos, contabilizados no ativo imobilizado.  A  decisão  recorrida  estabelece  a  distinção  dos  regimes,  dando  exemplos  didáticos sobre sua aplicação. São seus dizeres:  A  interpretação  integrada  do  art.  3°  das  Leis  nºs  10.637/2002  (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) deve levar à seguinte conclusão: os  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa, são sim, em regra,  passiveis  de  créditos  calculados  a  partir  dos  valores  pagos  nessas  operações,  desde  que  não  ativáveis,  hipótese  em  que  o  crédito será calculado sobre a depreciação.   À  evidência,  as  máquinas  e  equipamentos  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  passiveis  de  crédito,  são  aquelas  utilizadas  nas  atividades operacionais da empresa. Assim, por exemplo, se um  posto  de  gasolina  utiliza  bombas  de  combustíveis  locadas  de  terceiro,  essa  locação  será  contabilizada  como  custo  e,  por  óbvio, poderá ser objeto de crédito de PIS e Cofins, calculado  sobre o valor da locação, na forma do inciso IV.                                                               8 A  jurisprudência deste Conselho é  tranquila  a  respeito  do  tema,  conforme é possível  depreender das  ementas  abaixo colacionadas:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/02/2008 a 28/02/2008  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  inciso VI  do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  vincula  o  creditamento  em  relação  a máquinas,  equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado ­ além de seu emprego para locação a terceiros ­ a  seu uso na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Portanto, o legislador restringiu o  creditamento da contribuição à aquisição de bens diretamente empregados na industrialização das mercadorias (ou  na  prestação  de  serviços),  não  sendo  razoável  admitir  que  seja  passível  do  cômputo  de  créditos  a  aquisição  irrestrita  de  bens  necessários  ao  exercício  das  atividades  da  empresa  como  um  todo.  (...)  (Processo  13603.724612/2011­13, Acórdão 3301­002.806)     Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  (...)  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não é admissível o direito à apropriação de créditos da Cofins não cumulativa sobre os encargos de depreciação  de bens do ativo imobilizado se não foi comprovado pelo contribuinte que os bens depreciados foram utilizados na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, ou utilizados nas atividades da empresa, no caso  de edificações e benfeitorias,  e que  foram adquiridos  a partir de 1/4/2004.  (Processo n. 11080.931975/2011­16.  Acórdão 3102­002.166).   Fl. 325DF CARF MF     24 Por  outro  lado,  se  esse  mesmo  posto  de  gasolina  aluga  andaimes  de  terceiros  para  a  execução  de  uma  obra  de  ampliação de suas instalações, o valor dessa locação deverá ser  contabilizado  no  ativo  imobilizado  e,  por  conseguinte,  não  gerará  direito  de  crédito  de  PIS  e  Cofins  sobre  o  custo  de  locação, mas sobre a depreciação do imóvel.  Traçada  tal  conceituação,  fica  realmente claro que a  fiscalização motivou o  lançamento pelo fato de que as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos "integram o  custo  das  benfeitorias  realizadas  e  que,  portanto,  deveriam  ter  o  mesmo  tratamento  a  elas  atribuído,  qual  seja,  a  contabilização  no  imobilizado  para  posterior  depreciação  ou  amortização". Ou seja, atribuiu como fundamento jurídico da autuação o comando do inciso VI  do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Desse modo, assim como concluído no item anterior, encaminho o meu voto  no sentido de que, de fato, os créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS foram apropriados  de forma equivocada pela Recorrente,  já que não poderiam ter sido  tomados como custos no  mês em que incorrido, mas sim na forma de depreciação futura. Portanto, deve ser mantida a  glosa dos créditos sobre gastos com o aluguel de máquinas para a realização de benfeitorias.  4. Da suspensão da exigibilidade.   Com  relação  ao  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  constituído nos presentes autos, com fundamento no art. 151 do CTN, o mesmo carece de objeto,  pois atendido está.  5. Correção do valor do crédito pela Taxa Selic   No que se refere ao pedido de correção do valor do crédito pela Taxa Selic,  trata­se de matéria preclusa,  já que não  foi apresentada em manifestação de  inconformidade.  (artigo 17 do Decreto nº 70.235/72).  De toda sorte, os artigos 13 e 15,  inciso VI da Lei nº 10.833/2003 colocam  expressa vedação  legal  a  tal  pretensão,  em  relação  tanto  à COFINS como à Contribuição  ao  PIS. Destaco seu conteúdo:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei.     Inclusive, tal matéria é objeto da Súmula CARF n. 125, cujo teor transcrevo  abaixo:  No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não  cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  Portanto,  afasto  a  pretensão  da  Recorrente  sobre  a  correção  dos  créditos  pleiteados pela Taxa Selic.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13227.900237/2014­93  Acórdão n.º 3402­006.470  S3­C4T2  Fl. 345          25 Dispositivo  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para cancelar as glosas referentes aos gastos com frete na aquisição de combustíveis  para revenda.  Thais De Laurentiis Galkowicz                               Fl. 327DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.914581/2009-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2005 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida a análise do julgado em primeira instância por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo à DRJ para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado.
Numero da decisão: 1001-001.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações e determinando o retorno do processo à primeira instância para que seja ali julgado o mérito em sua íntegra. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 200          1 199  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.914581/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.200  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  TECNITAS DO BRASIL ASSESSORIA TÉCNICA E PERITAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2005  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Tendo  sido  interrompida  a  análise  do  julgado  em  primeira  instância  por  premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve­se retornar o processo  à DRJ para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a  premissa  de  impossibilidade  de  utilização  de  crédito  de  indébito  de  estimativa  em  compensações  e  determinando  o  retorno  do  processo  à  primeira  instância  para  que  seja  ali  julgado o mérito em sua íntegra.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 45 81 /2 00 9- 34 Fl. 200DF CARF MF Processo nº 15374.914581/2009­34  Acórdão n.º 1001­001.200  S1­C0T1  Fl. 201          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  98/100)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  93,  que  não  homologou  a  compensação  constante  da  DCOMP  14530.21120.311005.1.3.04  ­1437  (folhas  48/53),  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  tendo  em  vista  que  os  valores  do  DARF  de  período  de  apuração  30/04/2005, data de vencimento e arrecadação 31/05/2005, código de receita 2362  (IRPJ­ PJ  OBRIGADAS  AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA  MENSAL)  e  valor  total  de  R$  49.190,37,  informado  como  origem  do  crédito,  foram  integralmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em sua manifestação de inconformidade (folhas 12/15), a contribuinte alega,  em síntese, que há crédito disponível no DARF no valor original de R$ 6.000,00.  No  acórdão  a  quo,  a  não­homologação  foi  mantida  tendo  em  vista  a  impossibilidade de utilização de créditos de estimativas pagas a maior em compensações que  não tenham como crédito o saldo negativo do referido tributo ao final do período de apuração,  determinada pelo art. 10 da IN SRF nº 600/2005.  Ciência  do  acórdão  DRJ  em  02/12/2011  (folha  103).  Recurso  voluntário  apresentado em 02/01/2012 (folha 105).  A recorrente, às folhas 105/109, em síntese, ratifica suas alegações expressas  na manifestação  de  inconformidade  quanto  ao mérito,  que  acabaram  por  não  ser  totalmente  analisadas tendo em vista a adoção da premissa da impossibilidade utilização de indébitos de  estimativas em compensações.  É o relatório.                  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 15374.914581/2009­34  Acórdão n.º 1001­001.200  S1­C0T1  Fl. 202          3     Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  O  acórdão  a  quo  apresenta  entendimento  ultrapassado  quando  afirma  que  somente o saldo negativo do tributo apurado na declaração de ajuste anual poderia ser objeto  de restituição, nunca o recolhimento de estimativa.  Isto porque,  tendo em vista a publicação da Solução de Consulta  Interna nº  19  –  Cosit,  de  5/12/2011,  que  homogeneizou  o  entendimento  da  RFB  a  respeito  da  possibilidade  de  restituição  ou  compensação  de  pagamentos  indevidos  de  estimativas,  conforme  ementa  transcrita  a  seguir,  é  cabível  a  análise  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado pela contribuinte na DCOMP em análise.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO O art. 11 da IN RFB nº 900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação do  indébito na apuração anual do  Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam  pendentes de decisão administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.   Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 15374.914581/2009­34  Acórdão n.º 1001­001.200  S1­C0T1  Fl. 203          4 Isto posto,  verifica­se que, pela Solução de Consulta  supra,  restou decidido  pela  aplicação  do  disposto  no  art.  11  da  IN RFB  nº  900,  de  2008,  que  passou  a  permitir  a  compensação  de  pagamentos  indevidos  de  estimativas,  aos  processos  pendentes  de  decisão  administrativa.  Tal  entendimento  é  consolidado  na  Súmula  CARF  nº  84:  É  possível  a  caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento  de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU  de 11/09/2018).  Assim,  para  que  não  haja  supressão  de  instância  no  julgamento,  deve  o  processo  retornar  à  DRJ  que  proferiu  o  acórdão  a  quo  para  que,  afastada  a  premissa  de  impossibilidade  de  utilização  de  crédito  de  indébito  de  estimativa  em  compensações,  seja  o  mérito analisado na íntegra naquela instância julgadora.  Pelo  exposto,  voto no  sentido de dar provimento  em parte  ao  recurso,  para  aplicação  da Súmula CARF nº  84,  afastando  a  premissa de  impossibilidade de  utilização  de  crédito  de  indébito  de  estimativa  em  compensações  e determinando o  retorno  do  processo  à  primeira instância para que seja ali julgado o mérito em sua íntegra.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.939827/2013-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade de origem confirme, nas DIRF das empresas indicadas pela recorrente, as retenções na fonte efetuadas por filiais. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­000.094  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de abril de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  WA INFORMÁTICA CONSULTORIA E COMERCIALIZAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  a  unidade  de  origem  confirme, nas DIRF das empresas indicadas pela recorrente, as retenções na fonte efetuadas por  filiais.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa  Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  em  15/12/2004 através dos PER/DCOMP às fls. 9 a 91. Têm por objeto o Saldo Negativo de IRPJ  apurado pela empresa no 3º trimestre do ano­calendário de 2007, no valor de R$ 129.847,24.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 39 82 7/ 20 13 -2 3 Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10880.939827/2013­23  Resolução nº  1001­000.094  S1­C0T1  Fl. 461          2 O pedido foi parcialmente deferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Administração Tributária de São Paulo (Derat­SP), com fundamento no Despacho Decisório  nº 064334491, eletrônico, de 04/09/2013 (fls. 2 a 5).  O  Despacho  Decisório  informou  que,  analisadas  as  PER/DCOMP,  dos  R$  132.761,15 informados como retenção na fonte, apenas R$ 93.814,40 haviam sido confirmados  pelos  sistemas  da  Receita  Federal.  Que  o  valor  original  do  saldo  negativo  informado  nos  PER/DCOMP,  confirmado  na DIPJ,  era  de  R$  129.847,24.  Que,  considerando­se  apenas  os  valores  de  retenções  na  fonte  confirmados,  o  valor  do  saldo  negativo  disponível  era  de  R$  90.900,42. Que o crédito reconhecido era insuficiente para compensar integralmente os débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  homologava  parcialmente  a  compensação  declarada no PER/DCOMP 17333.10031.310709.1.3.02­0792.  As retenções de imposto não confirmadas, no valor total de R$ 38.946,75 (R$  132.761,15  –  R$  93.814,40),  são  detalhadas  no  quadro  constante  às  fls.  4  e  5,  denominado  Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas.  Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  92  a  117,  alegando  que  as  retenções  de  R$  132.761,15  foram  detalhadamente  informadas na DIPJ,  e  são objeto de  rigoroso controle por parte da empresa,  conforme demonstrativo que apresenta, às fls. 102 a 107, extraído de sua contabilidade.  Ainda, argumentou que das retenções na fonte não confirmadas, num total de R$  38.946,75, parte  (R$ 15.901,00) não  foi  confirmada porque declarada  à Receita Federal pelo  CNPJ da matriz, enquanto nos PER/DECOMP foram informados os CNPJ das filiais.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I –  RJ,  no Acórdão  de Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  165  a  169  do  presente processo,  negou provimento à manifestação da empresa, confirmando o Despacho Decisório. Abaixo, sua  ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO.  Não comprovado o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, indefere­se  o pedido de compensação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007  IRRF.  COMPROVAÇÃO  DE  RETENÇÕES  NÃO  CONFIRMADAS  NA  DIRF. REGISTROS CONTÁBEIS.  Os  registros  contábeis  da  pessoa  jurídica  beneficiária  do  rendimento  não  constituem,  por  si  sós,  documentos  hábeis  para  comprovar  a  retenção  do  imposto retido na fonte.    Argumentou  que  o  legislador  elegeu  como  documento  comprobatório,  por  excelência, o informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, conforme art. 55 da Lei nº  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10880.939827/2013­23  Resolução nº  1001­000.094  S1­C0T1  Fl. 462          3 7.450, de 23/12/1985. Que, no caso concreto, a interessada não havia apresentado os informes  de retenção emitidos pelas fontes pagadoras, o que não a impediria de provar, por outros meios,  as retenções sofridas. Que esta comprovação, todavia, haveria de ser inequívoca.  Que  a  simples  apresentação  de  demonstrativo,  relacionando  por  clientes,  não  comprovava  de  forma  inequívoca  as  retenções,  por  se  tratar  de  documento  produzido  unilateralmente,  pelo  próprio  interessado.  Que  para  que  tais  registros  pudessem  ser  aceitos  como  comprovantes  hábeis,  deveriam  estar  acompanhados  dos  livros  contábeis,  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e  de  extratos  bancários  onde  estivessem  evidenciados  os  valores líquidos recebidos e as respectivas fontes pagadoras.  Inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 176 a 182.  Nele alega novamente que das retenções na fonte não confirmadas, num total de R$ 38.946,75,  parte  (R$  15.901,00)  não  foi  confirmada  porque  declarada  à  Receita  Federal  pelo  CNPJ  da  matriz, enquanto nos PER/DCOMP foram informados os CNPJ das filiais.  Além  disso,  buscando  sanar  a  falta  de  comprovação  do  crédito  tributário  apontada  pelo  julgador  de  primeira  instância,  anexou  ao  recurso  a  cópia  das  notas  fiscais  referentes  às  quatro  fontes  pagadoras  responsáveis  pelos  maiores  valores  de  retenções  não  comprovadas (planilha no corpo do recurso, à fl. 180, cópia das notas fiscais às fls. 229 a 426).  Alegou ser inviável anexar todos os documentos referentes a todas as fontes pagadoras.  É o Relatório.    Voto  Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Como  dito  acima,  a  recorrente  afirma  que  das  retenções  na  fonte  não  confirmadas,  num  total  de R$ 38.946,75, parte, no valor de R$ 15.901,00, não se confirmou  porque foi declarada à Receita Federal, através de DIRF, no CNPJ da matriz, enquanto em seus  PER/DCOMP as retenções foram informadas nos CNPJ das filiais. Junta, no corpo do recurso,  planilha com a lista das referidas retenções,  totalizando R$ 15.901,00,  informando, para cada  retenção, o CNPJ da filial que a efetuou e o CNPJ da matriz, responsável pela DIRF.  De  fato,  verifica­se  que  nas  PER/DCOMP  (fls.  9  a  91)  as  retenções  foram  informadas pelos CNPJ das filiais.  E,  de  fato,  em  obediência  ao  artigo  15,  incisos  I  e  IV,  da  Lei  nº  9.779/1999,  abaixo  reproduzidos,  os  pagamentos  de  IRRF  são  efetuados,  obrigatoriamente,  de  forma  centralizada pela matriz da empresa, bem como a declaração a eles referente:  Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento  matriz da pessoa jurídica:  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10880.939827/2013­23  Resolução nº  1001­000.094  S1­C0T1  Fl. 463          4 I ­ o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer  rendimentos;  (...)  IV ­ a apresentação das declarações de débitos e créditos de tributos e  contribuições  federais  e  as  declarações  de  informações,  observadas  normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.    Para confirmar a informação trazida pela recorrente sobre as retenções efetuadas  por filiais, é necessário que se acesse as DIRF das fontes pagadoras, nas quais supostamente há  o detalhamento das retenções na fonte de cada um de seus estabelecimentos.  Trata­se  de  confirmação  indispensável  ao  julgamento  do  processo.  Tais  informações,  disponíveis  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  independem  de  intimação  à  recorrente  ou  da  apresentação  de  qualquer  documento  de  sua  parte.  Caso  se  comprovem  verdadeiras, influenciarão de forma decisiva no reconhecimento do direito de crédito, no valor  retido  informado  nas  DIRF.  Caso  houvessem  sido  detectadas  pelos  sistemas,  ou  verificadas  manualmente  na  unidade  de  origem,  os  valores  de  crédito  correspondentes  teriam  sido  automaticamente homologados.  Diante  do  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  determinando  o  retorno  do  processo  à  unidade  de  origem,  para  que  esta  confirme, nas DIRF das empresas  indicadas pela recorrente na planilha constante do Recurso  Voluntário (planilha à fl. 178), as retenções na fonte efetuadas pelas filiais ali elencadas.  A  unidade  de  origem  deverá  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  sobre  as  apurações  e  cientificar  o  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência  realizada,  conforme  parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan    Fl. 463DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.720040/2015-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 LEI VIGENTE. AFASTAMENTO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, afastando a aplicação de comando legal vigente, conforme Súmula CARF no 2. PERÍCIA. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. As demandas de perícia se prestam à formação e convicção do julgador, e não à produção de provas pelas partes. Estando o processo devidamente instruído pelas partes, e sendo os elementos nele constantes suficientes à decisão, o indeferimento de perícia não constitui cerceamento do direito de defesa, nem enseja nulidade processual. RESPONSABILIADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. TERCEIROS. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. REAIS BENEFICIÁRIOS DE ESQUEMA FRAUDULENTO. RESPONSABILIZAÇÃO. CABIMENTO. Em uma mesma autuação, é possível coexistirem responsáveis solidários de direito e de fato (terceiros) com fundamento nos arts. 124 e 135 do Código Tributário Nacional. Cabível a atribuição de responsabilidade quando se comprova que os recursos provenientes das operações que se concluiu serem fictas eram direcionados a pessoas físicas, beneficiárias do esquema fraudulento, ou a empresas a elas relacionadas, seja diretamente ou por meio de outras empresas por elas controladas ou com sua participação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. “OPERAÇÃO CORROSÃO”. AQUISIÇÃO SIMULADA DE MERCADORIAS. GLOSAS DE CRÉDITO. CABIMENTO. Demonstrado, no bojo da “Operação Corrosão”, e em relatório produzido pela fiscalização, que foram efetuadas aquisições simuladas de mercadorias, que não correspondem às operações de fato realizadas, cabível a glosa dos créditos correspondentes e o lançamento da Contribuição para o PIS/PASEP devida. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. FRAUDE. DECADÊNCIA. MAJORAÇÃO DA MULTA. Caracterizada a fraude, aplica-se a contagem do período decadencial prevista no art. 173, I do CTN, e cabível se torna a majoração a 150% da multa de ofício, por expressa previsão na Lei no 9.430/1996 (art. 44). REGIME ADOTADO PARA APURAÇÃO DE IRPJ/CSLL. NÃO AFETAÇÃO DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. O regime de tributação de IRPJ e CSLL adotado no lançamento, em processo referente ao mesmo período, ainda não definitivamente julgado, não afeta o presente lançamento, referente a Contribuição para o PIS/PASEP, no qual foram glosados os créditos indevidos. Tais créditos são indevidos tanto na cumulatividade quando na não cumulatividade. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 COFINS. “OPERAÇÃO CORROSÃO”. AQUISIÇÃO SIMULADA DE MERCADORIAS. GLOSAS DE CRÉDITO. CABIMENTO. Demonstrado, no bojo da “Operação Corrosão”, e em relatório produzido pela fiscalização, que foram efetuadas aquisições simuladas de mercadorias, que não correspondem às operações de fato realizadas, cabível a glosa dos créditos correspondentes e o lançamento da COFINS devida. COFINS. FRAUDE. DECADÊNCIA. MAJORAÇÃO DA MULTA. Caracterizada a fraude, aplica-se a contagem do período decadencial prevista no art. 173, I do CTN, e cabível se torna a majoração a 150% da multa de ofício, por expressa previsão na Lei no 9.430/1996 (art. 44). REGIME ADOTADO PARA APURAÇÃO DE IRPJ/CSLL. NÃO AFETAÇÃO DO LANÇAMENTO DE COFINS. O regime de tributação de IRPJ e CSLL adotado no lançamento, em processo referente ao mesmo período, ainda não definitivamente julgado, não afeta o presente lançamento, referente a COFINS, no qual foram glosados os créditos indevidos. Tais créditos são indevidos tanto na cumulatividade quando na não cumulatividade.
Numero da decisão: 3401-006.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos quatro recursos voluntários apresentados. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.154  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  AI ­ CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  LUCKMETAIS COMÉRCIO DE METAIS LTDA E OUTROS (pessoas que  apresentaram recurso voluntário: Paulo Cesar Verly da Cruz, Paulo Henrique  Escobar Cerqueira, Rafael Escobar Cerqueira, e João André Escobar Cerqueira)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  LEI  VIGENTE.  AFASTAMENTO  ADMINISTRATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  afastando a aplicação de  comando  legal vigente,  conforme  Súmula CARF no 2.  PERÍCIA.  FORMAÇÃO  DE  CONVICÇÃO  DO  JULGADOR.  INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  As  demandas  de  perícia  se  prestam  à  formação  e  convicção  do  julgador,  e  não  à  produção  de  provas  pelas  partes.  Estando  o  processo  devidamente  instruído  pelas  partes,  e  sendo  os  elementos  nele  constantes  suficientes  à  decisão, o  indeferimento de perícia não  constitui  cerceamento do direito de  defesa, nem enseja nulidade processual.  RESPONSABILIADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  TERCEIROS.  COEXISTÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  REAIS  BENEFICIÁRIOS  DE  ESQUEMA FRAUDULENTO. RESPONSABILIZAÇÃO. CABIMENTO.  Em uma mesma autuação, é possível coexistirem responsáveis solidários de  direito e de fato  (terceiros) com fundamento nos arts. 124 e 135 do Código  Tributário  Nacional.  Cabível  a  atribuição  de  responsabilidade  quando  se  comprova que os recursos provenientes das operações que se concluiu serem  fictas  eram  direcionados  a  pessoas  físicas,  beneficiárias  do  esquema  fraudulento, ou a empresas a elas relacionadas, seja diretamente ou por meio  de outras empresas por elas controladas ou com sua participação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 00 40 /2 01 5- 07 Fl. 14127DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  “OPERAÇÃO  CORROSÃO”.  AQUISIÇÃO SIMULADA DE MERCADORIAS. GLOSAS DE CRÉDITO.  CABIMENTO.  Demonstrado,  no  bojo  da  “Operação  Corrosão”,  e  em  relatório  produzido  pela fiscalização, que foram efetuadas aquisições simuladas de mercadorias,  que  não  correspondem às  operações  de  fato  realizadas,  cabível  a  glosa  dos  créditos correspondentes e o lançamento da Contribuição para o PIS/PASEP  devida.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  FRAUDE.  DECADÊNCIA.  MAJORAÇÃO DA MULTA.  Caracterizada a fraude, aplica­se a contagem do período decadencial prevista  no art. 173,  I do CTN,  e cabível  se  torna a majoração a 150% da multa de  ofício, por expressa previsão na Lei no 9.430/1996 (art. 44).  REGIME  ADOTADO  PARA  APURAÇÃO  DE  IRPJ/CSLL.  NÃO  AFETAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  O regime de tributação de IRPJ e CSLL adotado no lançamento, em processo  referente ao mesmo período, ainda não definitivamente  julgado, não afeta o  presente  lançamento,  referente  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  no  qual  foram  glosados  os  créditos  indevidos.  Tais  créditos  são  indevidos  tanto  na  cumulatividade quando na não cumulatividade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  COFINS.  “OPERAÇÃO  CORROSÃO”.  AQUISIÇÃO  SIMULADA  DE  MERCADORIAS. GLOSAS DE CRÉDITO. CABIMENTO.  Demonstrado,  no  bojo  da  “Operação  Corrosão”,  e  em  relatório  produzido  pela fiscalização, que foram efetuadas aquisições simuladas de mercadorias,  que  não  correspondem às  operações  de  fato  realizadas,  cabível  a  glosa  dos  créditos correspondentes e o lançamento da COFINS devida.  COFINS. FRAUDE. DECADÊNCIA. MAJORAÇÃO DA MULTA.  Caracterizada a fraude, aplica­se a contagem do período decadencial prevista  no art. 173,  I do CTN,  e cabível  se  torna a majoração a 150% da multa de  ofício, por expressa previsão na Lei no 9.430/1996 (art. 44).  REGIME  ADOTADO  PARA  APURAÇÃO  DE  IRPJ/CSLL.  NÃO  AFETAÇÃO DO LANÇAMENTO DE COFINS.  O regime de tributação de IRPJ e CSLL adotado no lançamento, em processo  referente ao mesmo período, ainda não definitivamente  julgado, não afeta o  presente lançamento, referente a COFINS, no qual foram glosados os créditos  indevidos. Tais créditos são indevidos tanto na cumulatividade quando na não  cumulatividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Fl. 14128DF CARF MF Processo nº 10932.720040/2015­07  Acórdão n.º 3401­006.154  S3­C4T1  Fl. 14.128          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos quatro recursos voluntários apresentados.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa o presente sobre os Autos de Infração de fls. 8801 a 8834, e 8835 a  88671,  lavrados  em  03/06/2015,  para  exigência  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  e  de  COFINS, referentes ao período de 01/01/2010 a 31/12/2011, acrescidas de juros de mora e de  multa  de  ofício  majorada  (150  %),  totalizando  originalmente  R$  4.399.567,89  (PIS)  e  R$  19.965.727,61 (COFINS), por insuficiência de recolhimento, conforme detalhado em Termo de  Verificação  e  Constatação  de  Ação  Fiscal  (TVCAF).  São  ainda  arrolados  como  sujeitos  passivos,  além  da  empresa  “Luckmetais  Comércio  de  Metais  LTDA”  (doravante  “LUCKMETAIS”),  na  qualidade  de  responsáveis  solidários:  “Paulo  Henrique  Escobar  Cerqueira” (doravante “PAULO HENRIQUE”), ciente da autuação em 12/06/2015 (fl. 9013);  “Rafael  Escobar Cerqueira”  (doravante  “RAFAEL”),  ciente  da  autuação  em  12/06/2015  (fl.  9009); “João André Escobar Cerqueira” (doravante “JOÃO ANDRÉ”), ciente ­ AR sem data,  com  carimbo  de  10/06/2015  (fl.  9005);  “João  Carlos  Magarotto  (doravante  “JOÃO  CARLOS”), ciente da autuação em seu nome e da empresa, como responsável, em 12/06/2015  (fls. 8989 e 8993); “Ednaldo Coelho da Silva” (doravante “EDNALDO”), ciente da autuação  por  edital  publicado  em  08/06/2015  (fl.  8997);  “Paulo  Cesar  Verly  da  Cruz”  (doravante  “PAULO CESAR”),  ciente  ­ AR  sem data,  com  carimbo de  13/06/2015  (fl.  9017);  e  “João  Natal  Cerqueira”  (doravante  “JOÃO  NATAL”),  ciente  ­  AR  sem  data,  com  carimbo  de  10/06/2015 (fl. 9001).  No TVCAF de fls. 8929 a 8986, narra­se que: (a) a fiscalização da DRF São  Bernardo do Campo/SP, sob acompanhamento do Ministério Público Federal, objetivou auditar  várias empresas (a maioria delas relacionadas em relatório anterior de auditoria, da DRF Nova  Iguaçu/RJ,  que  indicava  empresas  domiciliadas  em  SP  e  RJ  com  indícios  de  emissão  de  milhares de notas de vendas inexistentes em 2010 e 2011), entre as quais a “LUCKMETAIS”  (integra o TCAF o Relatório Geral de Auditorias, indicando o modus operandi das empresas);  (b)  no  curso  da  ação  fiscal,  verificou­se  que  a  “LUCKMETAIS”  simulava  ter  comprado  mercadorias e/ou matérias­primas de outras empresas pseudofornecedoras (“noteiras”), que não                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 14129DF CARF MF     4 possuíam  existência  de  fato  ­  conforme  comprovado  pela  fiscalização,  e  por  trabalho  do  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  (ESPEI)  da  7ª  Região  Fiscal  da  RFB,  por  meio  de  diligências in loco – transacionando mais de R$ 70 milhões em 2010 e mais de R$ 114 milhões  em  2011,  em  notas  fiscais  fraudulentas  (figuras  demonstrativas  à  fl.  8030);  (c)  a  “LUCKMETAIS”  foi  constituída  em  13/03/2007,  em  São  Caetano/SP,  por  “JOÃO  CARLOS”  (70%)  e  sócia  que  se  retirou  após  dois  meses,  transferindo  suas  cotas  a  “EDNALDO”, com capital  social de R$ 100.000,00 e  sem muita expressividade econômica,  mas  que  movimentou  cerca  de  R$  189  milhões  entre  2009  e  2011,  e  transferiu,  durante  a  fiscalização, seu endereço para Curitiba/PR, onde obteve baixa da respectiva pessoa jurídica;  (d)  iniciado  o  procedimento  fiscal  em  29/04/2013,  o  contribuinte  “LUCKMETAIS”  foi  intimado a apresentar documentação, tendo retornado o termo de intimação, via correios, com a  mensagem de “MUDOU­SE”, apesar de o endereço ser o informado à RFB em cadastro, o que  ensejou nova intimação, por edital; (e) não apresentados os extratos bancários solicitados, foi  demandada Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF); (f) intimado o  sócio “EDNALDO”, em seu domicílio informado à RFB, em virtude de não ter sido localizada  a empresa, também este termo de intimação retornou, via correios, com a mensagem de “NÃO  EXISTE O NÚMERO INDICADO”; (g) em diligência no endereço cadastral  informado pela  “LUCKMETAIS”  à  RFB,  em  08/07/2013  foi  encontrada  uma  loja  de  bijuterias  (foto  à  fl.  8033),  não  tendo  os  proprietários  nem  o  locador  notícias  sobre  a  “LUCKMETAIS”;  (h)  intimado o sócio “JOÃO CARLOS” a  informar à RFB o novo endereço da empresa, houve  ciência em 02/07/2013, e o endereço cadastral foi alterado para Curitiba, em 17/07/2013, mas a  intimação enviada a  tal  endereço em 01/08/2013  retornou, via correios,  com a mensagem de  “AUSENTE”, e, em uma segunda tentativa, em 13/09/2013, com a mensagem de “MUDOU­ SE”,  verificando­se  que  o  contribuinte  havia  promovido  a  sua  baixa  no  seu  novo  domicílio  fiscal  em Curitiba/PR;  (i)  analisando­se os  extratos  obtidos  junto  ao banco, via RMF,  foram  verificados  cheques  relativos  a  compras  de  diversos  fornecedores,  intimando­se  o  sócio  “JOÃO  CARLOS”  (que  consta  no  cartão  de  assinaturas  do  banco)  a  comprovara  efetiva  aquisição  das  mercadorias  por  documentação  hábil,  não  tendo  sido  apresentados  os  documentos  em  uma  primeira  intimação,  e,  em  segunda  intimação,  entregues  algumas  duplicatas e comprovantes de pagamento referentes aos anos de 2010 e 2011 (discriminação às  fls. 8035/8036); (j) intimada a apresentar conhecimentos de transporte e comprovantes de seu  pagamento, não houve resposta, nem informação se o transporte teria sido efetuado por meios  próprios; (k) verificado que havia indícios de irregularidades nas empresas que teriam emitidos  as  notas  fiscais  (ausência  de  registro  de  movimentação  financeira,  ausência  de  entregas  de  declaração  à  RFB,  sócios  com  patrimônio  incompatível  com  o  volume  transacionado,  e  inexistência  de  fato  –  análise  dos  fornecedores  “ALUMIBRAS”,  “DOGMA”,  “LASAC”,  “POLLYBRASIL”,  “RCPROAMBIENTE”,  “SUDCOBRE”,  “FRAGA”,  “POLIMET”,  “BLACK STAR”, “FONTINY”, “GALEÃO”, “LEVAL”, “LORETO”, “MURION”, “O.M.C”,  “ROTHAPLASMET”,  “TEKNOYA”,  “UNA”  e  “VEIGA”,  às  fls.  8939  a  8959,  na  qual  se  percebe a total ausência de entrega de DIPJ, GPIF, além de não habilitação no SINTEGRA e  relação  entre  os  sócios  de  algumas  empresas  fornecedoras),  o  contribuinte  foi  informado,  solicitando­se  que  apresentasse  documentos  que  comprovassem  a  efetiva  entrega  das  mercadorias  (relacionados  às  fls.  8937/8938),  tendo  sido  apresentados,  em  resposta,  notas  fiscais  de  compras  e  de  vendas,  e  cópias  de  livro  de  registro  de  entradas  2010/2011,  informando­se  que  em  função  do  encerramento  da  empresa,  outros  documentos  não  foram  arquivados,  e  que  todas  as  aquisições  eram  feitas  a  partir  de  pedidos  de  compra  (que  não  apresentou),  e que avaliava os  fornecedores dentro das exigência das  ISO9000;  (l)  com base  nas  informações  das  diligências,  foi  aberta  fiscalização  na  empresa  “TRANSFORME  Ind. E  Com.  De  Metais  e  Papéis  LTDA”  (doravante  “TRANSFORME”),  em  São  Bernardo  do  Campo/SP,  sendo  verificado  que  a  “LUCKMETAIS”  registrava  operações  contábeis  simuladas/inexistentes, com o objetivo de aumentar o passivo da conta fornecedores, emitindo  cheques  para  o  pagamento  de  título  comercial  para  transparecer  a  existência  das  operações  Fl. 14130DF CARF MF Processo nº 10932.720040/2015­07  Acórdão n.º 3401­006.154  S3­C4T1  Fl. 14.129          5 perante  os  fiscos,  mas  os  recursos  de  tais  cheques  eram  direcionados  a  pessoas  totalmente  estranhas  às  operações,  à  margem  das  escritas  fiscal/contábil,  totalizando movimentação  de  mais de R$ 3 bilhões (cf.  tabela de  fl. 8961 e gráfico do modus operandi à  fl. 8964);  (m) as  movimentações  das  empresas  (localizadas  nos  Estados  de  SP  e  RJ)  eram  feitas  majoritariamente  em  uma  mesma  agência  do  Bradesco  (radial  Leste­USP),  em  contas  de  diferentes empresas, várias com números sequenciais, e divergem da contabilidade (exemplos  às fls. 8962 a 8964, onde se destaca que a fraude é similar à praticada pelas demais empresas  analisadas no “Relatório Geral de Auditorias”); (n) glosados os créditos das aquisições, foram,  por consequência,  lançados os valores que passaram a ser devidos, a  título das contribuições  (cf.  tabela  de  fl.  8968),  com  multa  majorada  para  150%,  em  função  da  prática  reiterada,  sistemática e dolosa de contabilizar pagamentos e operações comerciais fictícias com empresas  inidôneas e inexistentes (art. 72 da Lei no 4.502/1964), com a devida representação fiscal para  fins penais;  (o)  em  relação à  responsabilidade,  foram  incluídos  como  solidários  os  sócios da  “LUCKMETAIS”  à  época  dos  fatos  geradores,  “JOÃO  CARLOS”  e  “EDNALDO”,  verificando­se  para  onde  migravam  os  recursos  após  circularem  entre  as  empresas  participantes: as empresas “KOPRUM”, “EMPÓRIO”, “CIMEELI”, “NATURE”, que tinham  em sues quadros societários “PAULO HENRIQUE” e “RAFAEL” (“KOPRUM”), “PAULO  CESAR” e “JOÃO NATAL”  (“EMPÓRIO”, “CIMEELI” e “NATURE”),  sendo o principal  articulador  “JOÃO  NATAL”,  sócios  de  várias  empresas  e  investimentos,  que  abastecia  as  contas  correntes  das  empresas,  principalmente  na  citada  agência  do  Bradesco,  em  face  das  facilidades para  abertura de  contas  e movimentações;  e  (p) várias  empresas,  sob  controle da  família  Cerqueira  (“PAULO  HENRIQUE”  e  “RAFAEL”),  nas  quais  participavam  ainda  “PAULO  CESAR”  e  “JOÃO  NATAL”,  constituíam  “caixa”  para  as  operações,  na  forma  descrita às fls. 8972/8984, onde aparece ainda outro integrante da família Cerqueira, “JOÃO  ANDRÉ”,  com  fluxos  e  participações  detalhados  às  fls.  8984/8985,  pelo  que  a  responsabilidade,  com  fundamento  nos  artigos  124,  II  e  135,  III  foi  imputada  a  estas  cinco  pessoas físicas. Noticia­se, ao final, que os autos de infração para exigência de IRPJ e CSLL  foram  lavrados  nos  processos  no  10932.720129/2014­84  (ano  de  2009)  e  no  10932.720037/2015­85  (2010/2011),  e  o  referente  a  IPI  (2010/2011)  no  processo  no  10932.720038/2015­20,  e  que,  pelo  fato  de  estar  baixada  a  empresa  “LUCKMETAIS”,  a  ciência se dá ao sócio responsável, “JOÃO CARLOS”. O “Relatório Geral de Auditorias” da  chamada “OPERAÇÃO CORROSÃO” se encontra às fls. 9018 a 9131.  “JOÃO NATAL”, acusado de principal articulador, é o primeiro a apresentar  Impugnação, em 08/06/2015 (fls. 9135 a 9174), alegando, em síntese, que: (a) foi incluído de  forma  arbitrária  como  devedor  solidário  mesmo  sem  fazer  parte  do  quadro  societário  da  empresa  “LUCKMETAIS”,  e  jamais  ter  se  relacionado  diretamente  com  tal  empresa;  (b)  houve  decadência,  conforme  art.  150,  §  4o  do  CTN;  (c)  o  lançamento  é  nulo  por  impossibilidade de invocar simultaneamente as responsabilidades referidas nos arts. 124 e 135  do CTN, como já decidiu o CARF; (d) não se configurou o interesse comum a que se refere o  art.  124  do  CTN,  não  havendo  sequer  prova  de  relação  direta  entre  o  indicado  como  responsável  e  a  autuada,  e  a  solidariedade  fundada  no  art.  124  somente  pode  existir  entre  sujeitos que  figurem no mesmo polo de  relação  obrigacional;  (e) há  inconsistência nos  fatos  indicados no  trabalho  fiscal  para  tentar  fundamentar  sua  sujeição passiva  solidária,  existindo  “ardil intenção fiscal de macular a imagem do impugnante”, ao trazer notícia sensacionalista ao  processo;  (f)  não  foi  demonstrado  qualquer  envolvimento  da  empresa  “NATURE”  (da  qual  possui  99,99%  das  quotas  sociais)  na  suposta  fraude  fiscal;  (g)  até  10/08/2010  era  apenas  acionista da “CIMEELI”, não compondo sua diretoria, e, depois disso, simples quotista, com  participação de R$ 1,00;  (h) não era sócio da empresa “KOPRUM” (que sequer  figura como  responsável  solidária  na  autuação)  em  todo  o  período  fiscalizado,  e  não  participava  de  sua  Fl. 14131DF CARF MF     6 administração,  sendo  arbitrário  o  trabalho  fiscal  de  imputar  responsabilidade  a  partir  de  indícios de recebimentos de valores por pessoa jurídica à qual não pertencia; (i) não participa,  desde  2002,  da  empresa  “EMPÓRIO”;  (j)  o  trabalho  fiscal  não  indica  qualquer  depósito  ou  transferência bancária que a empresa “LUCKMETAIS” (autuada) teria feito em seu favor, e  imputar  responsabilidade  solidária  com  base  em  envolvimento  indireto  (em  “itinerário”  dos  recursos)  equivaleria  a  sujeitar  a  pessoa  repetidas  vezes  à  imputação  pelo  mesmo  fato;  (k)  aplica­se  ao  caso  a  “Teoria  da  Insignificância”,  pois  ainda  que  tenham  sido  depositados  eventuais valores na conta bancária de sua titularidade, tais valores são ínfimos se comparados  com os totais envolvidos na suposta fraude fiscal; (l) há ausência de comprovação do suposto  redirecionamento  dos  recursos  financeiros  hipoteticamente  recebidos  pelas  empresas  “KOPRUM”, “CIMEELI” e “EMPÓRIO” aos “reais beneficiários”,  sendo  falaciosos o  fluxo  denominado  de  “Fluxo  Financeiro  Família  Cerqueira”,  apontando  falhas  referido  no  fluxo,  como  a  ausência  de  individualização  das  condutas;  (m)  na  dúvida  sobre  a  aplicação  a  penalidade, deveria ser acolhido o externado no art. 112 do CTN; (n) o trabalho fiscal é nulo,  pois,  entendendo  restar  prejudicado  o  valor  probante  das  notas  fiscais  que  lastreariam  as  aquisições, deveria o fisco ter adotado o regime do lucro arbitrado para fins de apuração dos  tributos  devidos,  conforme  RIR­art.  530;  (o)  com  base  nas  declarações  de  IRPF,  o  laudo  pericial contábil anexo à defesa (fls. 9309 a 9336) verifica que as alterações patrimoniais são  compatíveis com a renda declarada e  justificada;  (p) a circunstância agravante cometida pela  pessoa jurídica não se comunica com os responsáveis solidários, em função da personalização  da pena;  (q) a multa, no percentual aplicado  (150%), é  inconstitucional e confiscatória; e  (r)  demanda­se perícia técnica para resposta aos quesitos de fls. 9175/9176.  “JOÃO ANDRÉ”,  por  seu  turno,  apresentou  Impugnação  em  08/07/2015  (fls. 9339 a 9369), alegando, basicamente, os mesmos argumentos que “JOÃO NATAL”, com  a  mesma  demanda  por  diligência,  e  adicionando  que  “JOÃO  ANDRÉ”  sequer  consta  do  “itinerário” dos recursos, não tendo recebido transferências bancárias ou depósitos.  “PAULO  CESAR”,  por  sua  vez,  apresentou  Impugnação  em  13/07/2015  (fls.  9482  a  9526),  também  invocando  os  argumentos  trazidos  pelos  outros  impugnantes  (inclusive o de necessidade de perícia,  com quesitos diversos),  e agregando que foi utilizada  prova ilícita, por quebra ilegal de sigilo bancário, e que a motivação de figurar no polo passivo  se deve a participação no quadro societário de empresas que sequer foram autuadas, e a ser um  dos reais beneficiários do esquema, o que não é comprovado.  No  mesmo  sentido  as  Impugnações  apresentadas  por  “RAFAEL”  e  “PAULO  HENRIQUE”,  ainda  em  13/07/2015  (fls.  9589  a  9621,  com  quesitos  às  fls.  9622/9623, e fls. 9723 a 9754, e quesitos às fls. 9755/9756).  A empresa “LUCKMETAIS” apresentou, também, sua Impugnação, às fls.  9840 a 9978, assinada por “JOÃO CARLOS”, argumentando, em síntese, que: (a) a agência  bancária  do  Bradesco  referida  pela  fiscalização  é  conhecida  por  congregar  como  clientes  empresas  do  ramo  de  matais,  restando  “conhecida  no  mercado  pelos  empresários  de  tais  seguimentos” (sic), sendo livre a opção da empresa pela escolha de estabelecimento bancário;  (b) a declaração de inidoneidade das empresas que transacionaram com a “LUCKMETAIS”  não  se  presta  a  comprovar  qualquer  desvio  de  conduta  desta,  que  sempre  tomou  todas  as  precauções no tocante à aquisição dos produtos, tudo devidamente pautado na conduta de boa­ fé, e não poderia a empresa saber do que nem o fisco ainda sabia; (c) as transações comerciais  efetivamente ocorreram,  como comprova  a documentação entregue  ao  fisco,  aplicando­se  ao  caso o disposto no REsp no 1.148.444/MG, na sistemática do art. 543­C do CPC então vigente,  e Súmula STJ no 509, que esclarecem que o adquirente de boa­fé não pode ser responsabilizado  por  verificação  de  futura  inidoneidade  da  documentação  apresentada  pelo  vendedor;  (d)  é  inconcebível que depósitos e movimentações financeiras, sem provas, sejam presumidos como  Fl. 14132DF CARF MF Processo nº 10932.720040/2015­07  Acórdão n.º 3401­006.154  S3­C4T1  Fl. 14.130          7 fraudulentos,  sendo  ilegítimo  o  lançamento  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos  bancários,  conforme  Súmula  no  182,  do  extinto  TFR;  (e)  houve  violação  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  por  ausência  de  relatório  final  conclusivo  e  elucidativo  dos  fatos,  e  ausência  de  acesso  a  anexos  (colacionando  dezenas  de  páginas  de  excertos  gerais  e  abstratos acadêmicos que se prestariam a qualquer processo administrativo), para afirmar que  não lhe foram disponibilizados relatório final e anexos; (f) houve infringência ao princípio da  vedação ao confisco, com a multa no patamar de 150%, havendo posicionamento de tribunais  superiores sobre a confiscatoriedade de multas como a de 75%, reduzindo­a a 20%; (g) houve  incongruências  e  inconsistências  no  lançamento,  sem  aponta­las  especificamente,  mas  afirmando que foi demonstrada a regularidade de todas as operações pela empresa; (h) é ônus  do fisco comprovar que não merece fé o que consta na documentação fiscal; (i) basta ao fisco  verificar  seu  banco  de  dados  para  saber  que  houve  efetivo  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições  decorrentes  do  exercício  de  sua  atividade;  (j)  em momento  alguma  a  empresa  transacionou com as empresas “SOHO”, “CARMAX”, “FORT”, “SPARTACO”, “W.G.M.” e  “SELTA”, havendo erro material do  lançamento nesse aspecto;  (k) várias das empresas  tidas  como  inidôneas/inexistentes  continuam  ativas,  com  estoque,  funcionários,  e  responsáveis  legais,  citando  algumas  à  fl.  9922,  assim  como  outros  erros  que  atestariam  a  desídia  da  fiscalização;  (l)  no  caso  de  multa  majorada  (150%)  não  há  responsabilidade  de  sócio  (mencionando  “André Attivo”)  a menos  que  comprovada  uma  das  hipóteses  do  art.  135  do  CTN, que não opera  conjuntamente  com o art.  124 da mesma  codificação;  (m)  a  relação da  empresa  “LUCKMETAIS”  com o Sr.  “JOÃO NATAL”,  e  suas  empresas,  é  comercial,  e  a  empresa  “TRANSFORME  “  existe,  tem  sede,  estoque  e  responsáveis;  e  (n)  é  ilegal  e  inconstitucional  a  quebra  de  sigilo  bancário.  Ao  final  de  sua  defesa,  tece  a  empresa  considerações  gerais  sobre os princípios da  capacidade contributiva  e da  isonomia  tributária,  voltando a defender, agora com menções acadêmicas/jurisprudenciais, a constitucionalidade da  quebra  de  sigilo  bancário,  e  a  tratar  novamente  do  tema  da  relação  comercial  da  empresa  “LUCKMETAIS” com outras.  Conforme  documento  de  fl.  13767,  ocorreu  revelia  em  relação  a  “JOÃO  CARLOS”  e  “EDNALDO”,  sendo  consideradas  tempestivas  as  cinco  impugnações  apresentadas pelas pessoas físicas, e intempestiva a apresentada pela pessoa jurídica.  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  13769  a  13841),  proferida  em  18/08/2016, foi, por unanimidade de votos, pela improcedência das impugnações apresentadas  pelas  pessoas  naturais,  responsáveis  solidários  pelos  créditos  tributários  constituídos,  e  pelo  não  conhecimento da impugnação apresentada pela pessoa jurídica autuada, dada a intempestividade do  feito, sob os seguintes fundamentos: (a) a notificação à pessoa jurídica se deu em 12/06/2015  (em que pese a peça recursal sustentar, sem prova, que a ciência teria sido em 19/06/2015 – fl.  9841),  sendo  a  impugnação  datada  de  14/07/2015  recepcionada  na  repartição  fiscal  em  17/07/2015 (fl. 13765), o que caracteriza intempestividade, ensejando o não conhecimento da  peça;  (b)  aplica­se  ao  caso  o  disposto  no  art.  173,  I,  do CTN,  não  havendo que  se  falar  em  decadência,  tendo  em  vista  a  existência  de  dolo;  (c)  não  restou  caracterizada  nulidade,  nos  termos do art. 59 do Decreto no 70.235/1972; (d) não é necessária a realização de perícia, tendo  em  vista  os  robustos  elementos  probatórios  que  figuram  no  processo;  (e)  nenhum  dos  dois  sócios  da  “LUCKMETAIS”  (“JOÃO  CARLOS”  e  “EDNALDO”,  ambos  revéis)  possui  capacidade econômica que respalde a movimentação financeira da empresa, da ordem de mais de  R$  255  milhões  no  período  verificado,  o  que  demonstra  se  tratarem  de  interpostas  pessoas,  conclusão que pode ser confirmada pela análise de suas declarações de ajuste anuais  juntadas ao  presente processo;  (f) no contexto delituoso  a empresa “LUCKMETAIS” ostentava o  status de  ser  uma das  produtoras  dos  chamados  créditos  tributários  podres,  já  que  simulava  ter  comprado  Fl. 14133DF CARF MF     8 mercadorias  e/ou  matérias­primas  de  várias  outras  empresas  que  atuavam  como  pseudofornecedoras (“noteiras”), transacionando fictamente com empresas inexistentes cerca de R$  146  milhões  em  notas  fiscais  emitidas  de  forma  fraudulenta;  (g)  a  empresa  não  apresentou  documentação  que  comprovasse  os  créditos das contribuições  em DACON,  após  intimada;  (h)  a  análise  detalhada  da  situação  dos  fornecedores  (que  não  recolhiam  tributo  algum,  nem  apresentavam  declarações  fiscais,  e  sequer  tinham  existência  física)  levou  à  conclusão  pela  inexistência fática das transações, glosando­se os créditos apropriados das contribuições (referindo  exemplos,  nos  quais  o  pagamento  reverteu  à  própria  “LUCKMETAIS”,  para  destinatários  diversos);  (i)  tendo  em vista  tudo o  que  foi  apurado  e  demonstrado,  chega­se  à  conclusão de  se  estar  perante  uma  simulação  fraudulenta,  concretizada  no  bojo  das  empresas  diligenciadas  na  chamada “Operação Corrosão”, em que  foi  apurada  a  inexistência  fática das  pessoas  jurídicas,  a  presença de interpostas pessoas seus contratos sociais, o que se deu em razão da existência de uma  organização voltada para a apuração de créditos  inexistentes,  como denunciado pela  fiscalização,  arquitetada  por  empresários  que,  possuindo  o  chamado  “domínio  do  fato”,  fizeram  o  dinheiro  transitar  de  forma  virtual  entre  as  empresas  “noteiras”  para,  em  uma  etapa  posterior,  retornar  significativa parcela dos recursos para organizações empresariais de suas respectivas propriedades,  seja como quotistas, seja como acionistas, ainda que as participações tenham se dado por meio de  outras pessoas jurídicas”; (j) consoante estatuído pelo art. 8o, II, da Lei no 10.637, de 2002, e pelo  art. 10, II, da Lei no 10.833, de 2003, que tratam da apuração não­cumulativa da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente, permanecem sujeitas ao regramento estabelecido para a  apuração  cumulativa  das  contribuições  sociais  em  apreço  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado;  (k)  os  recursos  das  operações  simuladas  eram destinados  a  terceiros estranhos às operações  registradas,  acabando por desaguar  em diversas empresas em que as pessoas naturais  responsabilizadas de  forma solidária possuíam  participação  societária,  e,  em  algumas  ocasiões,  os  recursos  foram  depositados  diretamente  em  contas bancárias pertencentes às ditas pessoas naturais (mais de R$ 34 milhões saíram das contas  da “LUCKMETAIS” para irrigar contas de pessoas jurídicas que a fiscalização demonstrou serem  inexistentes  de  fato”,  sob  a  órbita  das  citadas  pessoas  físicas,  o  que  leva  à  regularidade  da  responsabilização,  inclusive  pela multa  de  ofício majorada  (150%),  cuja  constitucionalidade  não  comporta discussão administrativa;  e  (l) há precedentes do CARF que admitem expressamente a  responsabilização de dirigentes formais ou informais, em “grupo econômico”.  A ciência da decisão de piso ocorreu em 13/12/2016 para “JOÃO NATAL”,  “JOÃO  ANDRÉ”,  “PAULO  HENRIQUE”  e  “RAFAEL”  e  (fls.  13902  a  13905),  sendo  “JOÃO  CARLOS”,  revel,  em  seu  nome  e  da  empresa  “LUCKMETAIS”,  que  teve  a  impugnação não conhecida, cientificado da decisão de piso em 14/12/2016 (fls. 13906/13907),  e “EDNALDO”, igualmente revel, cientificado por edital (fl. 14119), após tentativa frustrada  pela via postal (fls. 14116/14117).  “PAULO  CESAR”,  para  quem  sequer  havia  documento  comprovando  a  ciência  da  decisão  de  piso,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  10/01/2017  (fls.  13909  a  13953), reiterando as alegações de decadência, ilegitimidade passiva por ausência de interesse  comum, econômico e jurídico, destacando que não pertence à chamada “família Cerqueira”, e  que não participava com poder de decisão nas empresas citadas no relatório fiscal, e recebeu  um  único  depósito,  no  valor  de  R$  17.500,00,  que  não  adveio  da  “LUCKMETAIS”,  aplicando­se ao caso o art. 112 do CTN. No mais, reitera a alegação de confiscatoriedade da  multa aplicada, e reitera a demanda por perícia, alegando que a negativa por parte da DRJ feriu  seu direito de defesa.  Os  integrantes  da  família  “Cerqueira”,  “JOÃO  ANDRÉ”,  “RAFAEL”  e  “PAULO HENRIQUE”,  apresentaram Recursos Voluntários  em  11/01/2017  (fls.  13966  a  13998,  13999  a  14028,  e  14029  a  14114,  respectivamente)  sustentando,  basicamente,  em  reiteração ao já argumentado nas impugnações, que: (a) ocorreu decadência; (b) o lançamento  nulo por vício insanável na motivação de sujeição passiva aos e invocar conjuntamente os arts.  Fl. 14134DF CARF MF Processo nº 10932.720040/2015­07  Acórdão n.º 3401­006.154  S3­C4T1  Fl. 14.131          9 124  e  135  do  CTN;  (c)  não  restou  configurada,  no  caso,  a  responsabilidade  solidária  por  ausência de interesse comum, jurídico e econômico, por não figurarem os sujeitos no mesmo  polo  da  relação  obrigacional,  e  por  ser  inconsistente  a  demonstração  individualizada  da  responsabilidade, inclusive no que se refere à majoração da multa, devendo, no caso de dúvida,  ser aplicado o disposto no art. 112 do CTN; (d) o lançamento é improcedente, por não ter sido  utilizado  o  lucro  arbitrado,  o  que  ensejaria  a  apuração  das  contribuições  pelo  regime  cumulativo;  e  (e)  a  majoração  da  multa  a  torna  confiscatória.  Adicionam  ainda  que  houve  nulidade por cerceamento do direito de defesa na negativa de concessão, pela DRJ, da perícia  solicitada,  e  que  a  família  “Cerqueira”  tem  tradição  no  comércio  de  metais,  em  função  do  trabalho  desenvolvido  pelo  pai,  “JOÃO NATAL”,  e  que  as  empresas  em  discussão  faziam  parte de um planejamento sucessório, sendo que os filhos “JOÃO ANDRÉ” (com 22 anos e  estudante de Ciências Biológicas  ao  tempo dos  fatos,  e  que  só  veio  a  ter  conta  bancária  em  2013), “RAFAEL” (à época com 23 anos e também estudante) e “PAULO HENRIQUE” (à  época  com  25  anos,  e,  igualmente,  estudante)  não  detinham  poderes  de  administração  nas  empresas,  mencionando­se  o  entendimento  da  DRJ  no  processo  no  10932.720038/2015­20,  também  da  “LUCKMETAIS”  (em  relação  a  “JOÃO  ANDRÉ”).  Na  peça  recursal  de  “PAULO HENRIQUE” é mais detalhada a argumentação em relação à alegação de ausência  de  comprovação,  por  parte  do  fisco,  do  “itinerário  dos  recursos”  (fls.  14043  a  14101),  no  sentido  de  que  a  argumentação  do  fisco  de  que  os  recursos  seriam  advindos  da  “LUCKMETAIS”  é  conflitante  com  a  referente  aos  processos  da  “STAR METALS”  e  da  “ANSESIL”,  entre  outros,  havendo  a  responsabilização  das  mesmas  pessoas  físicas,  em  processos distintos, pelos mesmos fatos, e de que há equívocos em relação ao quadro societário  da  “KOPRUM” ao  longo do  tempo,  no  relatório  fiscal,  pois  a  empresa,  até  13/10/2010,  não  tinha nos quadros  societários membros da  família  “Cerqueira”,  havendo ainda  equívocos  em  relação  ao movimento  de  valores  (com  cômputos  de  saídas  como  se  fossem  entradas  –  fls.  14062 e seguintes).  Na  Informação  Fiscal  de  fl.  14121,  entendeu­se  pela  tempestividade  do  recurso de “RAFAEL”, e que, pelo fato de o recurso ser “total”, aproveitaria aos demais, nos  termos do art. 7o da Portaria RFB no 2.284, de 29/11/2010.  No CARF, o processo foi sorteado e devolvido, em 03/05/2018, por extinção  do mandato da conselheira relatora original (fl. 14124), sendo a mim redistribuído, por sorteio,  em outubro de 2018.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator    1.  Da Admissibilidade dos recursos  Na  verificação  em  relação  à  tempestividade  dos  recursos  apresentados,  percebo, preliminarmente, que não consta no processo a comprovação da ciência da decisão de  piso ao  recorrente “PAULO CESAR”. À fl. 13881,  tem­se a  intimação a ser destinada a  tal  Fl. 14135DF CARF MF     10 sujeito  passivo,  datada  de  07/12/2016,  ao  lado  das  demais  intimações  (inclusive  de  sujeitos  passivos que já não compunham o contencioso).  Apesar  de  figurarem  oito  intimações  às  fls.  13849  a  13901,  há  apenas  seis  documentos de ciência, às fls. 13902 a 13907, que se somam a um sétimo (fls. 14116/14117),  sem sucesso, vertido posteriormente em edital (fls. 14118/14119).  No envio ao CARF, a unidade preparadora da RFB sequer se manifesta sobre  a tempestividade dos recursos voluntários, à exceção do apresentado por “RAFAEL”, que foi  entendido como  tempestivo, e aproveitado aos demais  sujeitos passivos,  com fundamento na  Portaria RFB no  2.284, de 29/11/2010, que  foi  recentemente  revogada, pela Portaria RFB no  2.123, de 27/12/2018, que não deu novo tratamento à matéria. Eis a Informação Fiscal de envio  do processo ao CARF (fl. 14121):    Como  o  Recurso  Voluntário  apresentado  por  “PAULO  CESAR”  foi  apresentado  em  10/01/2017,  entendo  que  há  dúvidas  sobre  sua  tempestividade,  visto  que  a  unidade preparadora da RFB poderia tê­lo cientificado ainda em 07/12/2016,  tornando a data  derradeira  após  o  trintídio  recursal  o  dia  06/01/2017  (sexta­feira).  Como  nos  demais  documentos  de  ciência  assinados  em  07/12/2016,  a  efetiva  ciência  somente  se  deu  após  13/12/2016, é razoável crer, no entanto, que a peça apresentada em 10/01/2017 (diga­se, antes  de todos os demais recorrentes) seja tempestiva.  Os  demais  recorrentes,  filhos  de  “JOÃO  NATAL”  (“JOÃO  ANDRÉ”,  “RAFAEL”  e “PAULO HENRIQUE”) apresentaram peças  recursais  em 11/01/2017,  tendo  sido  cientificados  da  decisão  e  piso  em  13/12/2016,  sendo  tempestivos,  assim,  os  recursos  voluntários.  Cabe,  no  entanto,  destacar  que  são  revéis  os  seguintes  sujeitos  passivos:  “LUCKMETAIS”, “JOÃO NATAL”, “JOÃO CARLOS” e “EDNALDO”.  Segue­se,  assim,  na  análise  dos  recursos  voluntários  apresentados  por  “PAULO  CESAR”,  “JOÃO  ANDRÉ”,  “RAFAEL”  e  “PAULO  HENRIQUE”,  já  recordando que o próprio Termo de Verificação e Constatação de Ação Fiscal (TVCAF), à fl.  8986, asseverou:  Fl. 14136DF CARF MF Processo nº 10932.720040/2015­07  Acórdão n.º 3401­006.154  S3­C4T1  Fl. 14.132          11     2.  Dos processos referentes a IRPJ e CSLL  Em consulta  ao  sítio web  do CARF,  percebe­se  que  o  processo  referente  a  IRPJ e CSLL do mesmo período (2010/2011), de no 10932.720037/2015­85, foi recentemente  julgado por meio do Acórdão no 1302­003.012, de 15/08/2018, tendo sido negado provimento  ao recurso de ofício, de forma unânime:  “LUCRO ARBITRADO. DEVER DA  FISCALIZAÇÃO.  Em  que  pese ser uma medida excepcional, a apuração pelo arbitramento  é obrigatória, caso a fiscalização constate a presença de um dos  requisitos elencados na legislação que determinam essa forma  de apuração, devendo a constituição do crédito tributário se dar  com base no lucro arbitrado. É nula autuação que, ao invés de  apurar  o  lucro  arbitrado,  constitui  o  crédito  tributário  pela  forma de tributação de opção do contribuinte.” (grifo nosso)  Concordou o CARF, no caso, com a decisão da DRJ, no sentido de que o art.  47, II, da Lei no 8.981/1995 determina que o lucro será arbitrado quando “a escrituração a que  estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou  deficiências que a tornem imprestável...”, sendo tal ditame seguido pelo art. 530 do RIR/1999.  O  relator,  na  DRJ,  em  tal  processo,  chegou  a  afirmar  que  caso  a  tributação  ocorresse  pelo  arbitramento, os montantes seriam bem inferiores:  “Para o ano­calendário 2010,  totalizando­se os valores,  tem­se  que  se  a  tributação  ocorresse  pelo  arbitramento  dos  lucros  o  resultado  seria  de  R$2.273.675,49.  Como  a  tributação  foi  efetivada com no  lucro real, a autoridade  lançadora chegou ao  resultado de R$17.592.887,98. Quanto ao ano­calendário 2011,  a  tributação  pelo  lucro  arbitrado  seria  de  um  montante  de  R$2.893.372,89,  enquanto  pelo  lucro  real  foi  de  R$28.486.460,22.”  O  processo  referente  ao  IPI  do  mesmo  período  (2010/2011),  de  no  10932.720038/2015­20,  também  foi  recentemente  julgado,  por meio  da  Resolução  no  3301­ 001.008,  de  29/11/2018,  na  qual  se  decidiu  unanimemente  declinar  da  competência  de  julgamento em favor da Primeira Seção de Julgamento.  Fl. 14137DF CARF MF     12 Verificando  a  ação  fiscal,  inicialmente  destinada  a  apuração  de  IRPJ,  percebe­se que sua amplitude, a partir do termo de fl. 5676, passa a:    Diante  do  narrado  no  TVCAF,  não  se  tem  a  mínima  dúvida  de  que  as  autuações referentes aos distintos tributos derivam dos mesmos elementos de prova, apurados  inicialmente  na  chamada  “Operação Corrosão”.  Caracterizada  assim  a  situação  de  processos  “reflexos”,  na  definição  estabelecida  pelo  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09/06/2015, suscitando a discussão sobre a competência  para julgamento:  “Art. 2o À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de 1ª  (primeira) instância que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando reflexos do IRPJ,  formalizados com base nos mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF no 152, de  2016)  (...)  Art.  6o  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  § 1o Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos mesmos  elementos  de prova, mas referentes a tributos distintos.  (...)  Fl. 14138DF CARF MF Processo nº 10932.720040/2015­07  Acórdão n.º 3401­006.154  S3­C4T1  Fl. 14.133          13 § 2o Observada a competência da Seção, os processos poderão  ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo  conexo,  ou  o  principal,  salvo  se  para  esses  já  houver  sido  prolatada decisão. (...)” (grifo nosso)  Entendo, no caso, que diante da prolação de decisão, no processo principal,  no  10932.720037/2015­85  (Acórdão  no  1302­003.012,  de  15/08/2018),  ainda  que  não  definitiva, pois pendente de apreciação Recurso Especial da Fazenda Nacional, deve seguir este  colegiado na análise do presente contencioso.    3.  Da adoção do regime de  lucro  (real ou arbitrado) e  seu  impacto na  presente autuação  E  o  primeiro  tema  a  analisar,  que  é  prejudicial  aos  demais,  se  refere  exatamente ao motivo da improcedência unânime da autuação de IRPJ e CSLL para o mesmo  período: a alegação de que seria obrigatória a adoção do lucro arbitrado, e, por com sequência,  da  apuração das  contribuições  (COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP) pela  sistemática  cumulativa.  Colacione­se,  inicialmente,  a  fundamentação  legal  invocada  no Acórdão  no  1302­003.012,  de  15/08/2018,  o  art.  47,  II,  da  Lei  no  8.981/1995  (presente  no  art.  530  do  RIR/1999, e no art. 603 do RIR/2018):  “SEÇÃO  V  ­  Do  Regime  de  Tributação  com  Base  no  Lucro  Arbitrado  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  (...)  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real.  (...)” (grifo nosso)  A legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa (Lei no  10.637/2002), em seu art. 8o,  II, dispõe que “[p]ermanecem sujeitas às normas da  legislação da  contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei... as pessoas jurídicas tributadas  pelo  imposto de  renda com base no  lucro presumido ou arbitrado”. No mesmo sentido  a Lei no  10.833/2003,  art.  10,  II,  versando  sobre  a  COFINS  não  cumulativa.  Assim,  aplicar­se­ia  às  referidas  contribuições,  na  hipótese  de  lucro  arbitrado  de  IRPJ,  entendida  como  obrigatória  no  Acórdão no 1302­003.012, de 15/08/2018, a sistemática da cumulatividade, não havendo que se  falar em créditos.  Fl. 14139DF CARF MF     14 Contudo, não comungamos do entendimento expresso no Acórdão no 1302­ 003.012, de 15/08/2018. Em relação à mesma “Operação Corrosão”, cabe destacar a decisão  igualmente unânime, em sentido diverso, dada pelo Acórdão no 1402­002.459, de 11/04/2017:  “CUSTOS  INDEDUTÍVEIS.  LUCRO  ARBITRADO.  Nos  casos  de lançamento por glosa de custos tidos como inexistentes, não  há que se falar na necessidade de arbitramento para evitar que  se  tribute  receita  como  se  lucro  fosse.  Ademais,  no  presente  caso,  o  valor  glosado  não  tem  relevância  significativa  em  relação  aos  recursos  financeiros  movimentados  pela  pessoa  jurídica de forma a justificar a apuração do resultado por lucro  arbitrado.”  A  nosso  ver,  pouco  sentido  faz  a  aplicação  do  art.  47,  II,  da  Lei  no  8.981/1995, nos casos em que se verifica, de forma determinada/específica, quais as operações  simuladas  que  foram  escrituradas  em  desacordo  com  a  real  transação,  permitindo  a  determinação da base de cálculo dos créditos tomados. No caso em análise, o próprio propósito  da  fraude  apontada  pela  fiscalização  é  exatamente  a  tomada  de  créditos.  E,  a  partir  do  procedimento fiscal, é possível saber quais foram os créditos tomados indevidamente: aqueles  de  operações  de  compra  e  venda  que,  embora  escrituradas,  sequer  existiram.  Tanto  que,  no  Acórdão  no  1302­003.012,  de  15/08/2018,  originário  dos  mesmos  fatos  aqui  apurados,  foi  possível  ao  julgador  de  piso  discernir  o  que,  a  seu  juízo,  “deveria  ter  feito  a  fiscalização”,  quantificando os valores de lucro (real e arbitrado), por período.  No  caso  das  contribuições,  entendo  que  as  consequências  de  um  ou  outro  caminho adotado em relação a  IRPJ e CSLL, no entanto, não trazem maiores sobressaltos ao  deslinde  do  contencioso,  pois  ambas  apontam  para  a  não  acolhida  integral  dos  créditos  demandados  pela  empresa  (e  glosados  pela  fiscalização).  E  esse  entendimento  só  endossa  a  decisão pelo seguimento do julgamento.  Rechaço, portanto, a alegação de que o regime de tributação de IRPJ e CSLL  adotado  no  lançamento,  no  processo  no  10932.720037/2015­85,  julgado  (ainda  não  definitivamente)  pelo  Acórdão  no  1302­003.012,  de  15/08/2018,  macule  a  discussão  no  presente processo,  referente  a  lançamento das  contribuições  (COFINS e Contribuição para o  PIS/PASEP),  assim  como  a  alegação  de  que  eventual  adoção  de  regime  entendido  como  incorreto pelo julgador, naqueles autos, possa afetar a quantificação do lançamento referente a  glosas de crédito de contribuições aqui travado.    4.  Da negativa de perícia pela instância de piso e dos novos pedidos de  perícia  Suscita­se,  ainda,  em  sede  recursal,  a  nulidade  da  decisão  de  piso  pela  denegação da demanda por perícia, o que teria cerceado a defesa dos recorrentes.  Sobre o tema, a DRJ expressa que cinco impugnantes demandaram perícia, e  que  os  requisitos  formais  (basicamente,  elaboração  de  quesitos  e  designação  de  responsável  pelo acompanhamento) estariam preenchidos, mas, materialmente, a perícia era desnecessária,  ante  à  “suficiência  e  a  robustez  da  instrução  processual  levada  a  termo  pela  autoridade  fiscalizadora” (fl. 13812), que esclarecia todos os pontos controversos levantados pelos então  impugnantes.  Fl. 14140DF CARF MF Processo nº 10932.720040/2015­07  Acórdão n.º 3401­006.154  S3­C4T1  Fl. 14.134          15 Verificando­se tanto os quesitos das diligências demandadas (fls. 9175/9176,  9370/9371,  9523/9524,  9622/9623  e  9755/9756),  quanto  a  análise  efetuada  pelo  julgador  de  piso em relação às provas produzidas pelas partes, percebe­se que assiste razão à DRJ.  Questões  referentes  a  qual  o  período  autuado,  qual  descrição  do  fato,  ou  quem  são  os  sujeitos  passivos,  quais  as  pessoas  envolvidas  no  “esquema”  ou  os  montantes  envolvidos/destinatários de recursos, ou qual o objeto da autuação, ou ainda quais as datas de  ciência,  são  flagrantemente  respondidas  no  próprio  texto  do TVCAF,  que  integra  o Auto  de  Infração.  Por  seu  turno,  questões  de  direito,  referentes  a  entendimento  sobre  cabimento  de  determinado  regime,  sobre  a  ocorrência  de  decadência  ou  sobre  a  confiabilidade  ou  não  da  contabilidade, não são afetas à perícia, mas à atividade do próprio julgador, que apenas deve  demandar  diligência  caso  tenha  dúvida  de  fato.  E  são  igualmente  pouco  afetas  a  perícia  as  indagações sobre a correção ou não do procedimento adotado pelo fisco, ou sobre quais outras  empresas/pessoas deveriam/poderiam ser  incluídas no lançamento, que constituem matéria de  defesa,  sob  ônus  probatório  a  cargo  dos  recorrentes,  na medida  em que  rechaçam acusações  documentadas pelo fisco.  As  demandas  de  perícia  se  prestam  à  formação  e  convicção  do  julgador,  e  não à produção de provas pelas partes. Estando o processo devidamente instruído pelas partes,  e  sendo  os  elementos  nele  constantes  suficientes  à  decisão,  o  indeferimento  de  perícia  não  constitui cerceamento do direito de defesa, nem enseja nulidade processual.  Assim,  endossa­se  o  entendimento  externado  pela  DRJ  sobre  a  desnecessidade de perícia, reiterando­se a negativa em relação à nova demanda pericial sequer  detalhada em fase recursal, e rechaçando­se a alegação de nulidade da decisão de piso por sua  denegação, que não ensejou cerceamento do direito de defesa.    5.  Da  ocorrência  de  fraude,  e  suas  consequências  na  majoração  da  multa e no cômputo da decadência  Outro  tema  que  afeta  a  todos  os  sujeitos  passivos  do  contencioso  é  a  existência ou não de fraude, e suas consequências sobre a multa de ofício aplicada (majoração  de 75% para 150%) e sobre a decadência (deslocamento para o art. 173, I, do CTN).  No  entanto,  não  há,  por  parte  dos  recorrentes  que  restaram  ativos  no  contencioso argumento substantivo de que não tenha existido fraude, no caso em análise. Cada  qual se limita a negar sua participação no episódio, e a desqualificar o trabalho da fiscalização,  acusando a multa de confiscatória e a solidariedade imputada de arbitrária.  É indiscutível, no presente processo, que a empresa “LUCKMETAIS”, nos  anos  de  2010  e  2011,  tendo  no  quadro  societário  duas  pessoas  de  baixo  patrimônio  (incompatível  com  as  transações)  e  que  sequer  continuam  a  apresentar  defesas  (“JOÃO  CARLOS”  e  “EDNALDO”),  efetuou  aquisições  de  mercadorias  (da  ordem  de  R$  170  milhões)  de  empresas  que  não  tinham  existência  de  fato,  tomando  créditos  de  tais  compras,  pela  não  cumulatividade,  sendo  notório  que  não  tomou  as  mínimas  medidas  cabíveis  para  evitar o ocorrido.  Aliás,  recorde­se  que  a  própria  “LUCKMETAIS”,  que  agora  figura  como  revel,  ao  lado  de  seus  sócios  no  polo  passivo,  sem  apresentar  defesa  nesta  fase  contenciosa,  Fl. 14141DF CARF MF     16 alterou sua sede e foi baixada, ambas as medidas adotadas no curso da fiscalização. Adicione­ se  que o  endereço  da  sede  anterior,  que  transacionou  as  cifras mencionadas  (embora  não  se  possa  afirmar  com  convicção  que  a  empresa  chegou  a  operar  efetivamente  aí,  visto  que  a  imobiliária  declarou  não  ter  intermediado  locação  à  empresa,  sem  indicar  qual  seria  tal  intermediário), aparece em foto à fl. 8032:    Basta ler o TCAF para saber (e não há controvérsias em relação a isso) quem  foram  os  fornecedores  indicados  em  documentos  para  as  aquisições  da  “LUCKMETAIS”.  Citamos  aqui  apenas  os  três  primeiros  da  listagem  elaborada  no  TCAF,  já  incentivando  a  leitura complementar dos excertos do TCAF em relação aos demais (fls. 8943 a 8959), para os  quais  (sintetize­se  aqui)  se  perceberá  exatamente  as  mesmas  características  (para  “POLLYBRASIL”,  “RCPROAMBIENTE”,  “SUDCOBRE”,  “FRAGA”,  “POLIMET”,  “BLACK STAR”, “FONTINY”, “GALEÃO”, “LEVAL”, “LORETO”, “MURION”, “O.M.C”,  “ROTHAPLASMET”, “TEKNOYA”, “UNA” e “VEIGA”), havendo intersecções societárias e  de  endereço,  além  de  fotos  reveladoras  das  instalações  das  empresas,  inclusive  sócios  que,  além  de  possuírem  patrimônio  incompatível  com  o  volume  transacionado,  eram  analfabetos  (caso da “FONTINY”), ou declararam que suas assinaturas foram falsificadas nos documentos  constitutivos (caso da “LEVAL”):  Fornecedor  Características  ALUMIBRAS  Endereço  em  Duque  de  Caxias/RJ,  com  elevada  movimentação  financeira  entre  2009  e  2012,  mas  receita bruta declarada apenas em 2009, e um único  funcionário,  que  é  também  sócio  da  “POLIMET”,  fornecedora  da  “LUCKMETAIS”.  Sócio  principal  com  perfil  econômico  incompatível.  Empresa  não  habilitada  no  SINTEGRA.  Não  se  comprovou  a  efetiva entrega ou transporte de nenhuma mercadoria  transacionada.  DOGMA  Endereço  em  Duque  de  Caxias/RJ,  com  elevada  movimentação  financeira  entre  2009  e  2011,  mas  jamais apresentou DIPJ, GFIP, DCTF, nem recolheu  tributos,  e  não  tem  funcionários  registrados.  Seu  endereço  é  originalmente  o  mesmo  das  empresas  “LASAC”  e  “NEWSMETAL”,  também  citadas  na  “Operação  Corrosão”.  No  endereço  atual,  não  foi  Fl. 14142DF CARF MF Processo nº 10932.720040/2015­07  Acórdão n.º 3401­006.154  S3­C4T1  Fl. 14.135          17 localizada,  pois  o  número  é  inexistente,  e  pessoas  que vivem nas  imediações desconhecem a empresa.  Empresa  não  habilitada  no  SINTEGRA.  Não  se  comprovou  a  efetiva  entrega  ou  transporte  de  nenhuma mercadoria transacionada.  LASAC  Endereço  em  Duque  de  Caxias/RJ,  com  elevada  movimentação financeira entre 2010 e 2012,  jamais  recolheu tributos ou apresentou DIPJ, DCTF, GFIP,  nem  informa empregados  registrados. Seu endereço  coincide  com  as  empresas  “DOGMA”  e  “NEWSMETAL”,  também  citadas  na  “Operação  Corrosão”.  Sócios  com  perfil  econômico  incompatível ao volume transacionado. Empresa não  habilitada  no  SINTEGRA.  Não  se  comprovou  a  efetiva entrega ou transporte de nenhuma mercadoria  transacionada.    Ademais,  várias  dessas  empresas,  entre  outras,  mencionadas  na  “Operação  Corrosão”,  apesar  de  serem  sediadas  em  diferentes  estados,  várias  no  RJ,  possuíam  contas  correntes e movimentações financeiras em uma mesma agência bancária (Ag. 0559­Bradesco  SP  USP  Radial  Leste),  com  números  de  conta  próximos,  conforme  se  demonstra  à  fl.  8961/8962  (v.g.,  “LUCKMETAIS”  e  “ALUMIBRAS”).  Aliás,  no  relatório  referente  à  “Operação Corrosão” se atesta que algumas das contas de tal agência sequer possuíam cartões  de assinaturas/autógrafos ou cadastros (fl. 9130).  Nenhuma dessas  informações  é  comprovadamente  afastada  pelas  defesas,  e  seria absolutamente desprovido de lógica imaginar que a “LUCKMETAIS” fazia uma mínima  checagem (ou mesmo visita) a seus fornecedores nesse cenário.  Aliás,  afasta­se  qualquer  invocação  à  boa­fé  (que  redundaria  em  reconhecimento das operações em face da  jurisprudência dominante), pois em absolutamente  nenhuma  transação  aqui  discutida  foi  comprovado  o  transporte  ou  a  entrega  da mercadoria,  sendo as operações meramente documentais.  O que se vê, nas  figuras de fl. 8930, que compilam as vendas milionárias à  “LUCKMETAIS”  em  2010  e  2011,  efetuadas  por  empresas  fornecedoras  com  idênticas  características de ilicitude, perceptíveis a olho nu ao ser mediano, denota um esquema criado  para  gerar créditos  e  sonegar  tributos,  deixando aparente para o  fisco uma empresa baixada,  sem  capacidade  operacional,  e  com  sócios  de  patrimônio  incompatível  com  os  volumes  transacionados, todos eles já ausentes deste contencioso:  Fl. 14143DF CARF MF     18     Daí  o  fisco  ter  seguido  adiante,  buscando  identificar  quem  estava  efetivamente  por  trás  deste  esquema,  tarefa  que  só  foi  possível  em  face  da  requisição  de  movimentação financeira (na forma permitida na legislação – Lei Complementar no 105/2001,  Lei no 9.430/1996 e Decreto no 3.724/2001), exatamente na já conhecida agência bancária.  Não tenho, nesse cenário, nenhuma dúvida sobre a ocorrência de fraude, na  forma  disciplinada  pelo  art.  72  da  Lei  no  4.502/1964.  É  desafiante  imaginar  que  a  “LUCKMETAIS”  possa  ter  sido  desatenciosa  e  pouco  diligente  a  tal  ponto  que  tenha  transacionado  as  substanciais  cifras  descritas  com  empresas  que  nunca  existiram  com  operacionalidade para sua prática,  realizando aquisições de mercadorias que sequer consegue  comprovar que recebeu de fato ou entregou (nenhuma delas!).  E, havendo fraude, aplica­se a contagem do período decadencial prevista no  art. 173, I do CTN, não havendo configuração de decadência no presente processo, e cabível se  torna a majoração a 150% da multa de ofício, por expressa previsão na Lei no 9.430/1996 (art.  44).  Sobre  ser  confiscatória  tal  multa,  assim  como  inconstitucional  eventual  obtenção  de  dados  bancários,  cabe  simplesmente  remeter  à  legalidade  e  vigência  de  suas  normas  instituidoras,  e  á  impossibilidade  de discussão  administrativa de  constitucionalidade,  bem estabelecida na Súmula CARF no 2:  “Súmula  CARF  no  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No entanto,  essa  era  a parte  fácil  do  lançamento,  e que  já parecia  esperada  pela  empresa  “LUCKMETAIS”,  preparada para  ser  a  parte  visível  perante  o  fisco  (e  quem  quer  que  a  estivesse  comandando  de  fato,  já  que  os  sócios,  que  se  ausentaram  deste  contencioso,  não  comprovaram a  contento  fazê­lo,  embora  sejam  responsáveis  de direito,  de  acordo com a legislação tributária).  Necessário,  então,  perscrutar  sobre  a  correção  do  procedimento  fiscal  na  busca  pela  responsabilização  de  outras  pessoas  físicas,  sem  ligação  societária  com  a  “LUCKMETAIS”. É o que se faz a seguir, já esclarecendo que as conclusões aqui externadas  são  suficientes  para  a  manutenção  integral  do  lançamento  em  face  de  empresa  “LUCKMETAIS”, e de seus sócios “JOÃO CARLOS” e “EDNALDO”, revéis, assim como  de “JOÃO NATAL”, que igualmente deixou transcorrer in albis o prazo recursal.  Fl. 14144DF CARF MF Processo nº 10932.720040/2015­07  Acórdão n.º 3401­006.154  S3­C4T1  Fl. 14.136          19   6.  Da responsabilidade das pessoas físicas  Resta,  no  presente  tópico,  discutir  a  atribuição  de  responsabilidade  a  “PAULO CESAR”, “JOÃO ANDRÉ”, “RAFAEL” e “PAULO HENRIQUE”, à luz de seus  respectivos recursos voluntários apresentados.  Antes  da  análise  individualizada,  no  entanto,  cabe  enfrentar  uma  alegação  geral de impossibilidade de cumulação de capitulação das reponsabilidades nos arts. 124 e 135  do CTN.  Sobre tema conexo, já tratamos no Acórdão no 3403­002.517, de 22/10/2013,  entre  outros,  nos  quais  se  aclarou  que  “a  responsabilidade  pessoal  referida  no  art.  135  não  implica o afastamento do contribuinte da relação tributária”:  “SUJEIÇÃO PASSIVA. LANÇAMENTO. RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  ART.  135,  III  DO  CTN.  SOLIDARIEDADE.  Na  hipótese prevista no art. 135, III do CTN não incorre em erro na  eleição  do  sujeito  passivo  o  lançamento  efetuado  contra  o  contribuinte.  A  responsabilidade  pessoal  referida  no  art.  135  não  implica  o  afastamento  do  contribuinte  da  relação  tributária.”  (Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação  ao tema, sessão de 22.out.2013) (grifo nosso)  Na  ocasião,  endossamos,  com  acolhida  do  colegiado,  que  não  há  relação  excludente  entre  a  responsabilização  do  art.  135  e  aquela  prevista,  em  geral,  na  legislação  tributária (remetendo ao contribuinte):  “Nesse tópico, há que se destacar, de início, que não se discorda  da  aplicabilidade  do  art.  135,  III  ao  caso,  mas  se  opõe  veementemente  à  interpretação  de  que  a  responsabilidade  aí  tratada seja exclusiva, e afaste a figura do contribuinte.  O  tema  é  controverso,  e  nem  de  longe  as  poucas  referências  bibliográficas  citadas  no  Recurso  Voluntário  espelham  um  entendimento  doutrinário  dominante.  Poderíamos  inclusive  endossá­la, de início, com obra expressiva, de Luciano AMARO,  que afirma que o dispositivo (art. 135, III do CTN)  exclui do pólo passivo da obrigação a figura do contribuinte  (que, em princípio, seria a pessoa em cujo nome e por cuja  conta  agiria  o  terceiro),  ao  dispor  no  sentido  de  que  o  executor do ato responda pessoalmente. A responsabilidade  pessoal deve  ter aí o  sentido  (que  já  se adivinhava no art.  131)  de  que  ela  não  é  compartilhada  com  o  devedor  “original” ou “natural”.  Não se trata, portanto, de responsabilidade subsidiária do  terceiro,  nem  de  responsabilidade  solidária.  Somente  o  terceiro responde “pessoalmente”.  Para  que  incida  o  dispositivo,  um  requisito  básico  é  necessário:  deve  haver  a  prática  de  ato  para  o  qual  o  terceiro não detinha poderes, ou de ato que tenha infringido  Fl. 14145DF CARF MF     20 a lei, o contrato social ou o estatuto de uma sociedade. [...]  O problema está em se definir os atos a que se refere o art.  135. 2 (grifo nosso)  Hugo de Brito MACHADO, no entanto, considera inaceitável tal  entendimento, afirmando que  A lei diz que são pessoalmente responsáveis, mas não são os  únicos. A  exclusão  da  responsabilidade,  a  nosso  ver,  teria  de ser expressa.  Com efeito, a responsabilidade do contribuinte decorre de  sua  condição  de  sujeito  passivo  direto  da  relação  obrigacional tributária. Independe de disposição legal que  expressamente  a  estabeleça.  Assim,  em  se  tratando  de  responsabilidade  inerente  à  própria  condição  de  contribuinte, não é razoável admitir­se que desapareça sem  que  a  lei  o  diga  expressamente.  Isto,  aliás,  é  o  que  se  depreende  do  disposto  no  art.  128  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual  “a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento  total ou parcial da referida obrigação”. Pela mesma razão  que se exige dispositivo legal expresso para a atribuição da  responsabilidade  a  terceiro,  também  se  há  de  exigir  dispositivo  legal  expresso  para  excluir  a  responsabilidade  do contribuinte. 3 (grifo nosso)  Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro ALVES, em obra coordenada  por  Paulo  Afonso  Brum  Vaz  e  Leandro  Paulsen,  redige  artigo  específico sobre o art. 135, III, do CTN, sustentando que  [...]  é  de  se  ter  em  mente  que  a  doutrina  classificou  a  responsabilidade  tributária  como  por  substituição  ou  por  transferência.  Haverá  responsabilidade  por  substituição  quando é esquecido, desde logo, o contribuinte, e chamado  a  responder  pela  obrigação  o  responsável,  e  responsabilidade  por  transferência  quando  este  somente  é  chamado  a  responder  após  a  tentativa  de  satisfação  da  obrigação em face do contribuinte (subsidiária) ou quando  são acionados de forma conjunta (solidariedade).  [...]  A  este  trabalho  nos  interessa  uma  modalidade  de  responsabilidade  de  terceiros,  especialmente  aquela  delineada no art. 135, III, do CTN.  Da  análise  inicial  da  responsabilidade  tributária  em  sentido amplo, [...] tem­se que aquela prevista no art. 135,  III,  do  CTN  pode  ser  classificada  como  responsabilidade  por  transferência,  pois  há  a  exigência  do  tributos  do  contribuinte (a sociedade empresária), não sendo excluída a  responsabilidade  desta  pelo  cumprimento  da  obrigação.  Aliás,  conforme  ensina  Zenildo  BODNAR,  ainda  que  se  proceda  à  responsabilização  do  sócio­gerente  ou  do                                                              2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 318­319.  3 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 21. ed. Malheiros: São Paulo, 2002, p. 142.  Fl. 14146DF CARF MF Processo nº 10932.720040/2015­07  Acórdão n.º 3401­006.154  S3­C4T1  Fl. 14.137          21 administrador, esta não exclui a responsabilidade da pessoa  jurídica, face ao princípio da separação patrimonial entre a  pessoa jurídica e os seus sócios. 4 (grifo nosso).  Outro trabalho específico sobre o tema, recentemente merecedor  do Prêmio CARF 2010 de monografias em Direito Tributário, de  autoria  de  Fabrizio  Candia  dos  SANTOS,  apresenta  visão  complementar sobre o tema, dispondo que  [...]  ao  tratar  da  responsabilidade  de  terceiros,  o  CTN  estabeleceu duas  regras distintas: uma, conservando a  sua  caracterização de terceiro para vinculá­lo subsidiariamente  ao credor nos casos em que, por sua omissão ou ação, reste  inadimplida obrigação tributária. Em outra ponta, caso um  ato  ilícito  do  terceiro  produza  um  fato  gerador,  deixa  o  mesmo  (sic)  de  ser  terceiro  para  vincular­se  pessoal  e  solidariamente  à  obrigação.  A  solidariedade  decorre  do  comum  interesse  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  interesse  esse  revelado  no  momento  em  que  excede  os  limites da lei. 5 (grifo nosso)  A  análise  destes  dois  últimos  posicionamentos  é  ainda  mais  enriquecedora  quando  aliada  aos  ensinamentos  de  Paulo  de  Barros CARVALHO, que entende tratarem os artigos referentes  à  responsabilidade  de  terceiros  (como  o  art.  135)  não  de  uma  relação  tributária, mas de uma  relação de  cunho obrigacional,  de índole sancionatória (sanção administrativa):  Nosso  entendimento  é  no  sentido  de  que  as  relações  jurídicas  integradas  por  sujeitos  passivos  alheios  ao  fato  tributado  apresentam  a  natureza  de  sanções  administrativas.  [...]  Tudo  fica  mais  evidente,  porém,  quando  atinamos  ao  disposto  na  Seção  II  –  “Responsabilidade  de  Terceiros”.  Sob  o  manto  jurídico  da  solidariedade,  esconde­se  a  providência  sancionatória,  de  maneira  nítida  e  insofismável.  [...] Cremos haver demonstrado a natureza do vínculo que  se instala, sempre que pessoa externa ao acontecimento do  fato  jurídico  tributário  é  transportada  para  o  tópico  de  sujeito  passivo.  Teremos  uma  relação  jurídica,  de  cunho  obrigacional, mas de índole sancionatória.  Alguns autores invocam a extinção da obrigação tributária,  quando  o  responsável  paga  a  dívida,  como  um  argumento  contrário  à  tese  que  advogamos.  O  argumento,  todavia,  é  inconsistente. Nada obsta a que o legislador declare extinta                                                              4 ALVES, Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro. Resstudo da responsabilidade tributária (Art. 135, III, do CTN) em  face  da  Lei  COmplementar  n.  123,  de  14­12­2006.  In  PAULSEN,  Leandro; VAZ,  Paulo Afonso Brum  (org.).  Curso Modular de Direito Tributário. Florianópolis: Conceito, 2008, p. 213­214.  5  SANTOS,  Fabrizio  Candia  dos.  A  responsabilidade  tributária  de  todos  os  sócios  na  dissolução  irregular  de  sociedades limitadas. In I Prêmio CARF de monografias em direito tributário 2010. Brasília: Valentim, 2011, p.  225­226.  Fl. 14147DF CARF MF     22 a obrigação tributária, no mesmo instante em que também  se  extingue  a  relação  sancionatória.  Dá­se  por  satisfeito,  havendo conseguido seu objetivo final. 6 (grifo nosso)  A  que  obrigação  tributária  se  refere  o  professor  da  PUC/SP,  quando  fala  que  o  legislador  pode  declará­la  extinta  com  o  termo  da  relação  sancionatória?  Certamente  o  rigor  terminológico do mestre não faria com que sustentasse que está  extinta uma obrigação que  jamais nasceu. E se ela nasceu,  tem  alguém  no  pólo  passivo.  E  esse  alguém  é  originariamente  o  contribuinte.  Perceba­se que aquilo que Paulo de Barros CARVALHO designa  como  sanção  administrativa  é  albergado  pela  chamada  responsabilidade  tributária  em  sentido  amplo,  referida  por  Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro ALVES. E note­se ainda que,  independentemente de ser designada a pessoa a que se refere o  art.  135,  III  como  responsável  tributário  ou  responsável  por  sanção administrativa, a figura do contribuinte é inafastável.  Arremate­se  a  discussão  sobre  o  tema  com  a  ponderação  de  Ricardo Lobo TORRES, que objetivamente assevera que  Outra  coisa  é a  responsabilidade de que  cuida o art.  135.  Nela  existe  a  solidariedade  ab  initio,  e  o  responsável  se  coloca  junto  do  contribuinte  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador. [...]. A Fazenda credora pode dirigir a execução  contra o contribuinte ou o responsável. 7 (grifo nosso)  Aliás,  esse  é  o  entendimento  externado  por  este  CARF  em  decisões  recentes.  A  título  ilustrativo,  transcreva­se  excerto  de  Acórdão unânime da 1a Seção, proferido em 2011:  “RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA.  SÓCIO­ADMINISTRADOR.  SOLIDARIEDADE.  I  ­  Condutas  do  sócio­administrador,  desde  a  não  escrituração  das  operações  contábeis,  passando  pelo  não  envio  declarações  obrigatórias  de  pessoa  jurídica,  consubstanciaram  uma  série  de  atos  ordenados,  um  por  um,  visando  ocultar  as  receitas  auferidas  que  deveriam  ter  sido  oferecidas  á  tributação.  Tais  ações  e  omissões,  além  de  infringirem  a  legislação  comercial  e  tributária  vigente,  caracterizaram  o  dolo,  restando demonstrada subsunção ao inciso III, art. 135 do  CTN.  II  ­ O termo “pessoalmente  responsável”,  do artigo  135  do  CTN,  trata  de  responsabilidade  surgida  direta  e  pessoalmente, o que não quer dizer, contudo, que a pessoa  jurídica  fique  desobrigada,  até  porque,  caso  o  fosse,  deveria  haver  uma  menção  expressa  de  exclusão  de  responsabilidade.  CSLL.  PIS.  COFINS.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.O  decidido  em  relação  à  matéria  principal  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  formalizados  a  partir de idêntica motivação. 8 (grifo nosso)                                                              6 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 324­327.  7 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Tributário e Financeiro. 14. ed. Rio de  Janeiro: Renovar, 2007, p.  268.  8 CARF. Acórdão 1302­000.458. 3a Câmara. 1a Seção. Rel. Cons. Marcos Rodrigues de Mello, unânime, Sessão  de 26.jan.2011.   Fl. 14148DF CARF MF Processo nº 10932.720040/2015­07  Acórdão n.º 3401­006.154  S3­C4T1  Fl. 14.138          23 Também nesta  turma, a matéria  já  foi assim decidida de  forma  unânime, recentemente:  “SUJEIÇÃO  PASSIVA.  LANÇAMENTO.  RESPONSABILIDADE PESSOAL. ART.  135,  III DO CTN.  SOLIDARIEDADE.  Na hipótese prevista no art. 135, III do CTN não incorre em  erro  na  eleição  do  sujeito  passivo  o  lançamento  efetuado  contra o  contribuinte. A responsabilidade pessoal  referida  no art. 135 não  implica o afastamento do contribuinte da  relação tributária.” 9 (grifo nosso)  A  construção  jurídica  mais  sólida,  assim,  a  nosso  ver,  aponta  para  a  manutenção  do  contribuinte  na  relação  tributária,  nas  hipóteses  de  que  trata  o  art.  135,  III.  Incabível,  destarte,  a  alegação de haveria erro na eleição do sujeito passivo, por ser  exclusiva a responsabilidade do terceiro.” (grifos no original)    O  raciocínio  expendido  é  válido  para  enfrentar  a  acusação  de  que  seriam  incoerentes  as  figuras da  responsabilidade solidária  (art. 124 do CTN) e pessoal  (art. 135 do  CTN) em uma mesma imputação fiscal.  Aliás,  havendo  provas  de  que  pessoas,  inclusive  alheias  aos  quadros  societários  de  empresa,  atuaram  organizadamente  como  grupo  econômico  ou  para  blindar  o  patrimônio da empresa, este colegiado já admitiu a menção a ambas as responsabilizações no  mesmo procedimento:  “RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.  SÓCIOS  E  PESSOA  JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ARTIGOS 124, I E 135, III,  AMBOS  DO  CTN.  INTERESSE  COMUM.  ILICITUDES  COMETIDAS.  DEFLAGRAÇÃO.  Sócios  e  pessoa  jurídica  que  formam  grupo  econômico  com  o  interesse  comum em  lesar  a  Administração Pública, com farta documentação comprovando  ilícitos em fraudes de merenda escolar, licitações e ausência de  recolhimento de tributos são responsáveis tributários, a teor dos  artigos  124,  I  e  135,  III,  ambos  do  CTN.”  (Acórdão  3401­ 003.427,  Rel.  Cons.  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  maioria,  sessão de 28.mar.2017) (grifo nosso)  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  CONFIGURAÇÃO. Nos  termos  dos  arts.  124,  I  e  135,  III  do  Código Tributário Nacional, há solidariedade entre os agentes  quando  houver  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador,  o  que  se  verifica  quando os  dirigentes  de  grupo  econômico  empresarial,  através  de  sucessivas  alterações  societárias  e  operações  de  cisão  e  incorporação,  em  clara  violação da lei, transferem os ativos para determinadas pessoas  jurídicas do conglomerado visando a blindagem do patrimônio  contra  ações  tendentes  à  exigência  e  satisfação  do  crédito                                                              9 CARF. Acórdãos 3403­001.763 e 764, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, Sessão de 25.set.2012.  Fl. 14149DF CARF MF     24 tributário  constituído,  o  que  também  sujeita  os  envolvidos  à  responsabilidade  pessoal  pelo  crédito  respectivo.”  (Acórdão  3401­003.888,  Rel.  Cons.  Robson  José  Bayerl,  maioria,  sessão  de 26.jul.2017) (grifo nosso)    Basta,  assim,  que  reste  delineada  a  forma  pela  qual  as  pessoas  físicas  que  figuram no polo passivo da  autuação possuem  relação  com a  conduta  imputada, para que  se  configure,  dentro  das  figuras  arroladas  pelo  CTN,  a  responsabilização,  que,  diga­se,  não  é  excludente (entre as figuras).  No  presente  processo,  as  autuações  foram  lavradas  indicando  como  contribuinte a “LUCKMETAIS”, como “responsáveis solidários de direito” os sócios “JOÃO  CARLOS”  e  “EDNALDO”,  e  os  demais  como  “responsáveis  de  fato”  (fls.  8801/8802  e  8835/8836).  Recorde­se que restam, no contencioso, apenas quatro “responsáveis de fato”,  configurando­se a revelia em relação a todas as figuras ostensivas da “LUCKMETAIS” (que,  diga­se, não possuíam patrimônio nem estrutura compatível com o que foi transacionado).  Afirma a fiscalização que, com base nas informações obtidas em diligências,  foi aberta fiscalização na empresa “TRANSFORME” (e em 21 outras empresas do ramo, entre  as  quais  a  “LUCKMETAIS”),  que  registravam  operações  contábeis  simuladas/inexistentes,  com  o  objetivo  de  aumentar  o  passivo  da  conta  fornecedores,  emitindo  cheques  para  o  pagamento de título comercial para transparecer a existência das operações perante os fiscos,  mas os recursos de tais cheques eram direcionados a pessoas totalmente estranhas às operações,  à margem das escritas fiscal/contábil, totalizando movimentação de mais de R$ 3 bilhões, com  o modus operandi abaixo esquematizado (fl. 8964):    Assim, eram emitidos títulos falsos, em transações inexistentes de fato (como  as  aquisições  de mercadorias  pela  “LUCKMETAIS”),  e  os  pagamentos  eram  efetuados  em  cheques,  sendo  os  recursos  direcionados,  conforme  rastreamento  dos  recursos  (nas  citadas  contas  da  mesma  agência  do  Bradesco),  a  terceiras  pessoas,  estranhas  às  operações  contabilmente registradas.  Os exemplos de fls. 8962 a 8964 demonstram a contento, em seu conjunto, a  nosso  ver,  que  as  transações  bancárias  não  correspondiam  a  pagamento  de  mercadorias  Fl. 14150DF CARF MF Processo nº 10932.720040/2015­07  Acórdão n.º 3401­006.154  S3­C4T1  Fl. 14.139          25 adquiridas (à margem da análise mais completa efetuada no relatório de fls. 9018 a 9131). No  entanto, há que se verificar a motivação específica para a responsabilização das pessoas físicas  consideradas responsáveis “de fato”, no lançamento.  A  fiscalização  individualiza as condutas às  fls. 8971 a 8985, onde descreve  como  os  recursos  percorriam  itinerário  até  chegarem  a  destinatários,  em  regra,  da  família  “Cerqueira”,  sob  o  comando  do  patriarca  “JOÃO  NATAL”.  No  relatório  da  “Operação  Corrosão” é acrescido a esse núcleo de controle “PAULO CESAR” (fl. 9031):  “Entre os diversos “modus operandi” identificados e que serão  minuciosamente  descritos  no  decorrer  deste  relatório,  constatamos que os reais beneficiários deste gigantesco embuste,  que possuem o chamado “domínio dos fatos” , pessoas físicas e  jurídicas, abasteciam financeiramente essas empresas, injetando  recursos que peregrinavam entre as diversas contas  ­ correntes  mantidas em sua grande parte na Agência 0559 SP/USP Radial  Lesta  do  Banco  Bradesco  S\A  e  retornavam  ao  coração  financeiro  da  quadrilha,  seu  caixa, mantido  através  de  várias  empresas  ligadas  aos  nacionais  e  empresários  JOÃO NATAL  CERQUEIRA  e  PAULO  CESAR  VERLY  DA  CRUZ,  seus  familiares e  suas  empresas,  estas  sediadas nos Estados do Rio  de Janeiro e Minas Gerais (...)” (grifo nosso)  Em  tal  relatório  podem  também  ser  visualizadas  características  e  fotos  das  empresas do  grupo  identificadas na operação  (fls.  9035 a 9113),  e  a  relação  intrincada  entre  elas,  que,  em  sua  maioria,  possuíam  contas  na  mesma  agência  bancária:  “METALAZUL”  (inexistente de fato e em nome de pessoa que declarou à Polícia desconhecer a empresa, mas  controlada  de  fato  por  “EVERSON CHIRICO MARTINEZ”,  da  empresa  “ANSESIL”,  que  assinava cheques da empresa, o que foi reconhecido pelo banco com a mensagem “autorizado  por  EVERSON”­  com  cheques  canalizados  à  família  “ESCOBAR  CERQUEIRA”);  “STAR  METALS”  (igualmente  inexistente  e  em  nome  de  interpostas  pessoas,  que  declararam  desconhecer a empresa); “ANSESIL” (que tem “EVERSON” no quadro societário, com 95%  das  cotas);  “CASEMETAL”  (que atuava sob a  interposição de  “JOÃO CARLOS AVILEZ”,  cujo advogado era primo de “EVERSON”); e “COBMETAIS” (com responsáveis analfabetos);  assim como a “LUCKMETAIS”.  E  segue  o  relatório  da  “Operação  Corrosão”,  em  excertos  dos  quais  expurgamos as desnecessárias adjetivações e remissões a publicações em veículos de imprensa,  preservando a tecnicidade (fls. 9113 a 9117):  “Após  a  organização  criminosa  promoverem  (sic)  a  simulação  dos  pagamentos  dos  títulos  a  essas  empresas  inidôneas,  partícipes das fraudes, com a emissão dos cheques e emissão das  notas  fiscais,  bem  como  as  respectivas  contabilizações  desses  eventos,  visando  transparecer  plena  legalidade  aos  olhos  dos  Fiscos  Estaduais  e  Federal,  já  que  haviam  várias  empresas  constituídas  em  diversos  pontos  do  território  nacional,  os  recurso retornavam às contas correntes daqueles que possuíam o  chamado  “domínio  do  fato”,  ou  seja,  o  clã  da  família  CERQUEIRA,  o  patriarca,  João  Natal  Cerqueira  e  seu  sócio  PAULO CESAR VERLY DA CRUZ , bem como às empresas de  direito e de fato desse (...) grupo econômico (...):   Fl. 14151DF CARF MF     26 CIMEELI  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  DE  METAIS  E  LIGAS  LTDA,  (...)  constituída  em  20/03/1996,  (...)  que  tinha  como  quadro  societário  a  empresa  NATURE  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (...)  com  99,99%  de  participação  societária,  JOÃO  NATAL  CERQUEIRA – CPF 652867828­68 com 0,01% de participação  societária  e  PAULO  CESAR  VERLY  DA  CRUZ,  CPF  496131207­00 com 0,00% de participação na sociedade (...);  NATURE  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  (...)  constituída  em  05/01/2006,  (...)  que  tinha  como  quadro  societário  os  empresários  nacionais  JOÃO  NATAL  CERQUEIRA  –  CPF  652867828­68  com  99,99%  de  participação societária e PAULO CESAR VERLY DA CRUZ – CPF  496131207­00,  com  0,01%  de  participação  societária  respectivamente;  P.R.J. PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS LTDA, (...)  constituída em 13/11/2003, (...), tendo como quadro societário os  empresários  nacionais  PAULO  HENRIQUE  ESCOBAR  CERQUEIRA  –  CPF  060046146­70  com  33,33%  de  participação  societária,  RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA,  CPF  070444786­03  com  33,33%  de  participação  societária  e  JOÃO  ANDRÉ  ESCOBAR  CERQUEIRA,  com  33,33  de  participação  societária  respectivamente.  Tramitou  ainda  na  sociedade,  JOÃO  NATAL  CERQUEIRA,  CPF  652867828­68  no período de 01/04/2011 a 14/01/2014;  XPTO  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  (...)  constituída em 09/07/2012, (...), tendo como quadro societário as  empresas  ELECTRA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ 10.461.488/0001­08, com 50%  de  participação  societária,  DAMP  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÃO LTDA, CNPJ 10.407.133/0001­30 com 50% de  participação  societária  e  RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA,  CPF  070444786­03  com  0%  de  participação  societária,  figurando  como  administrador.  Tramitou  também  nesta  sociedade,  o  nacional  LUCAS  NECESSIAN  DE  CARVALHO,  CPF 091896717­16 no período de 09/07/2012 a 18/12/2013;  ALCICLA  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  (...)  constituída  em  21/09/2012,  tendo  como  quadro  societário  as  empresas  DAMP  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  10.407.133/0001­30  com  50%  e  participação  societária,  ELECTRA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ 10.461.488/0001­08 com 50% de participação societária,  e  como  administrador,  a  pessoa  física  de  RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA­CPF  070444786­03  com  0%  de  participação  societária  respectivamente.  Tramitou  por  esta  sociedade,  o  nacional  LUCAS  NECESSIAN  DE  CARVALHO  –  CPF  091896717­16 no período de 21/09/2012 a 18/12/2013;  KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, (...) constituída  em 13/04/2007,  (...)  tendo como quadro  societário as  empresas  TELLUS  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA,  CNPJ  13.576.294/0001­46 com 0,01 de participação societária, XPTO  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  16.509.511/0001­73, com 99,99% de participação societária, as  Fl. 14152DF CARF MF Processo nº 10932.720040/2015­07  Acórdão n.º 3401­006.154  S3­C4T1  Fl. 14.140          27 pessoas  físicas  de  PAULO  HENRIQUE  ESCOBAR  CERQUEIRA  –  CPF  060046146­70  com  0%  de  participação  societária  e  RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA  CPF  070444786­03,  como  responsável  pelo  CNPJ  na  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil;  TELLUS  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  (...)  constituída em 29/03/2011, (...), tendo como quadro societário as  empresas  DAMP  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  –  CNPJ 10.407.133/0001­30 com 50% de participação societária,  ELECTRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,  CNPJ 10.461.488/0001­88 com 50% de participação societária e  a pessoa física de RAFAEL ESCOBAER CERQUEIRA – CPF  070444786­03  com  0%  de  participação  societária,  figurando  como administrador no CNPJ;  ELECTRA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  (...)  constituída  em  07/11/2008,  tendo  como  quadro  societário  os  nacionais  PAULO  HENRIQUE  ESCOBAR  CERQUEIRA, CPF 060046146­00 com 33,33% de participação  societária,  RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA  –  CPF  070444786­03 COM 33,33% de participação societária e JOÃO  ANDRÉ  ESCOBAR  CERQUEIRA,  com  33,33%  de  participação societária respectivamente;  RAFAEL  ESCOBAR  EMPREENDIMENTOS  LTDA  –  (...)  constituída em 18/08/2003, (...) tendo como quadro societário os  nacionais  RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA  –  CPF  070444786­03  com  95%  de  participação  societária  e  MARIA  ANGELINA ZAIA ESCOBAR CERQUEIRA CPF 007216688­60  com 5% de participação societária respectivamente;  MARALINDAN  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  (...)  constituída  em  12/09/2005,  (...),  possuindo  quadro  societário  composto  pelas  pessoas  físicas  PAULO  CESAR  VERLY  DA  CRUZ  –  CPF  496131207­00  com  99,99%  de  participação  societária e JOÃO NATAL CERQUEIRA – CPF 652867828­68  com 0,01% e participação societária respectivamente;  DAMP  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  (...)  constituída  em  16/07/2009,  (...),  que  tinha  em  seu  quadro  societário  familiares  de PAULO CESAR VERLY DA CRUZ  e  compunha  tal  empresa,  ao  mesmo  tempo,  a  participação  acionária em várias outras conforme acima demonstrado;  EMPÓRIO DE METAIS LTDA (...) constituída em 03/12/1996,  (...)  tinha  em  seu  quadro  societário  os  empresários  PAULO  CESAR  VERLY  DA  CRUZ  –  CPF  496131207­00  e  JOÃO  NATAL CERQUEIRA – CPF 652867828068 respectivamente.”  (grifo nosso)    Tais  empresas  eram,  direta  ou  indiretamente  (v.g., mediante  sociedades  em  conta de participação ­ SCP) o destino dos recursos das empresas inidôneas que realizavam as  Fl. 14153DF CARF MF     28 pseudotransações, como se demonstra às fls. 9119 a 9121 (transações via SCP), e às fls. 9121 e  seguintes, de onde se extrai:  “Uma  das  principais  empresas  dessa  organização,  que  tinha  a  função de atuar como uma espécie de “caixa”, era a KOPRUM  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – CNPJ 08.759.416/0001­08,  que  tinha  como  sócias  as  empresas  TELLUS  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA  E  XPTO  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA,  sendo  que  essas  três  empresas  estavam sob controle da família “CERQUEIRA” do Estado  de Minas Gerais.  Ao  percorrem  o  itinerário  delituoso,  os  recursos  eram  direcionados  principalmente  à  empresa  inexistente  de  fato  PERFIBRÁS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  CNPJ  01035995/0001­82  e  depois  redirecionados  a  KOPRUM  em  forma  de  depósitos  e/ou  transferência  em  valores  elevadíssimos.  A  KORPUM,  possuía  a  denominação  antiga  de  COMERCIO  DE  METAIS  JARDINÓPOLIS  LTDA.  Vejamos  a  mecânica  de  retorno dos valores.    (relação de cheques da PERFIBRAS para a COM. DE METAIS  JARDINÓPOLIS  à  fl.  9123,  à  CIMEELI  à  fl.  9124)  (Planilhas  com os reais beneficiários às fls. 9125 a 9128)”    Como  exposto,  em  complemento  ao  referido  relatório,  a  fiscalização  individualiza as condutas dos responsáveis às fls. 8971 a 8985, onde descreve como os recursos  percorriam itinerário até chegarem aos destinatários.  A  partir  das  transferências  eletrônicas  para  a  “PERFIBRAS”,  os  recursos  eram  direcionados  à  “KOPRUM”,  a  “JOÃO  NATAL”  e  a  “RAFAEL  ESCOBAR  EMPREENDIMENTOS”,  como demonstrado  às  fls.  8973/8974, para valores  substanciais. A  partir  das  transferências  para  a  “FRAGA”,  os  recursos  eram  direcionados  a  “EMPORIO”,  “JOÃO NATAL”  e  a  “RAFAEL”,  conforme  demonstrado  às  fls.  8974/8975.  A  partir  das  transferências  para  a  “INGAÍ”,  os  recursos  eram  direcionados  a  “CIMEELI”,  conforme  demonstrado às fls. 8976/8977. A partir das transferências para a “ALUMIBRAS”, os recursos  Fl. 14154DF CARF MF Processo nº 10932.720040/2015­07  Acórdão n.º 3401­006.154  S3­C4T1  Fl. 14.141          29 eram  direcionados  a  “EMPORIO”,  “JOÃO  NATAL”,  “RAFAEL”,  “PAULO  CESAR”,  “RAFAEL  ESCOBAR  EMPREENDIMENTOS”,  “ESCOBAR  CERQUEIRA  COM.  VEÍCULOS” e “COM. DE METAIS JARDINÓPOLIS LTDA”, conforme demonstrado às fls.  8977 a 8980. A partir das transferências para a “ANSESIL”, os recursos eram direcionados a  “EMPORIO”, “JOÃO NATAL” e “RAFAEL”, como demonstrado às fls. 8980 a 8983. E, a  partir das  transferências para a  “STAR METALS”, os  recursos  eram  também direcionados  a  “EMPORIO”, “JOÃO NATAL” e “RAFAEL”, “PAULO CESAR”, conforme demonstrado  às fls. 8983/8984.  A partir do exposto, não se tem dúvidas de que os recursos provenientes das  operações que já se concluiu serem fictas eram direcionados a empresas sempre relacionadas a  uma das pessoas  indicadas no polo passivo da autuação,  seja diretamente ou  a empresas por  elas controladas ou com sua participação, sendo, no caso, irrelevante que as pessoas físicas que  remanescem  no  contencioso  exercessem  cargos  formais  de  administração  em  tais  empresas.  Recorde­se que se está a tratar de “responsabilidade de fato”.  Pelo  que  se  percebe,  a  autuação  concentrou­se  nas  pessoas  em  relação  às  quais se afunilavam os recursos advindos das operações simuladas, fundando­se no “domínio  do  fato”  (daí  não  figurarem  no  polo  passivo  outras  pessoas,  como  parece  solicitar  a  defesa,  ainda que esta não tenha movido esforços objetivos para melhor detalhar sua demanda). E, pelo  que se observa, as  relações entre as pessoas  físicas,  e a  intrincada  rede de empresas por elas  comandadas vão além do simples domínio do fato, havendo elementos que permitem concluir  pela construção de um esquema  recheado de empresas que  transacionam fictamente entre si,  mas  cuja  real motivação  de  existência  é  a  geração  de  créditos  irregulares,  ao  desamparo  da  legislação  tributária, mostrando  ao  fisco  empresas  sem patrimônio  e  qualquer  capacidade de  saldar  suas  dívidas  (grande  parte  sequer  se  dignando  a  apresentar  declarações  ou  pagar  qualquer tributo), enquanto no produto do ilícito se encontram pessoas físicas que obtêm o real  proveito  de  todo  o  esquema,  diretamente  ou  por meio  de  empresas,  da  forma mais  distante  possível da fiscalização, que a eles somente chegou depois de intenso trabalho de rastreamento  dos recursos.  As  alegações  de  defesa  de  todos  os  recorrentes  são  no  sentido  de  que  há  ilegitimidade passiva por ausência de interesse comum, econômico e jurídico, e de que eles não  detinham  poder  de  decisão  nas  empresas,  assim  como  que  o  valor  que  receberam  foi  insignificante diante do volume da imputação fiscal.  “PAULO CESAR”, por exemplo, afirma que recebeu um único depósito, no  valor de R$ 17.500,00, e que  tal depósito não adveio da “LUCKMETAIS”. Por certo que a  relação de tal pessoa física com a “LUCKMETAIS” não era direta. Aliás, esse era exatamente  o objetivo do esquema construído, de ocultação dos reais beneficiários. E  já se destacou que  “PAULO CESAR”,  ao  lado  de  “JOÃO NATAL”,  por meio  empresas  como  “EMPORIO”,  CIMEELI” e “NATURE”, além de outras empresas que figuram em seus intrincados quadros  societários,  conforme  exposto,  foram  reais  beneficiários  do  esquema  fraudulenta  contribuído  para  gerar  créditos decorrentes de  aquisições  simuladas,  sendo parte do destino dos  recursos  afunilados das atividades  ilícitas do esquema, que não se  restringia a R$ 17.500,00, como se  percebe  em  visão  sistêmica,  tomando  em  conta  todos  os  fatos,  as  empresas,  os  quadros  societários e o modus operandi evidenciado.  Por  certo  que  a  responsabilidade  não  se  limita  ao  ostensivo,  e  que  isso  é  exatamente o resultado desejado em qualquer esquema fraudulento que busque mostrar ao fisco  Fl. 14155DF CARF MF     30 apenas  pessoas  insolventes,  como o  aqui  evidenciado.  Fosse  a  responsabilidade  de  terceiros,  como “PAULO CESAR”, limitada ao “fato gerador” ostensivo, ou a depósitos diretos em sua  conta  pelo  sujeito  passivo  criado  para  ser mero  veículo  da  fraude,  simples  seria  a  atividade  (diga­se, ilícita) de sonegar tributos, no país.  As  alegações  recursais  de  que  os  filhos  de  “JOÃO  NATAL”  (“JOÃO  ANDRÉ”,  “RAFAEL”  e “PAULO HENRIQUE”)  seriam estudantes universitários  à  época  dos fatos (com vinte e poucos anos), e que participavam dos quadros societários das empresas  em função de um planejamento sucessório de seu pai, em nada altera o aqui exposto, a nosso  ver, em função de a sistemática adotada ser precisamente voltada a seu benefício, assim como  ao benefício de seu pai, “JOÃO NATAL”, e de “PAULO CESAR”,  todos sujeitos passivos  identificados por meio do itinerário dos recursos que constituíram o fruto do ilícito perpetrado  (a DRJ apresenta tabelas resumidas sobre o tema às fls. 13827/13828).  Os  depósitos  encontrados  nas  contas  de  “JOÃO NATAL”  (superiores  a  1  milhão), “RAFAEL” (R$ 378 mil) e “PAULO CESAR” (R$ 17.500,00), como exposto, não  resumem a destinação  dos  recursos  oriundos  da  “LUCKMETAIS”,  que  se  alastram  ainda  a  mais de R$ 30 milhões, espalhados pelas empresas em cujos quadros societário circulavam os  sujeitos passivos aqui arrolados, entre os quais também figuram “JOÃO ANDRÉ” e “PAULO  HENRIQUE”.  O que se esperava da defesa, no caso, era a simples comprovação de que as  operações que a fiscalização imputa como simuladas eram, de fato, reais e existentes (v.g., que  houvesse, ao menos, transporte das mercadorias nas operações de compra e venda). E, diante  de não haver comprovação de existência real das operações (o que resta claro nestes autos), o  que se aguardava das pessoas físicas beneficiárias dos recursos que são frutos das simulações  era um esclarecimento do que ocorreu, de fato (caso não tenha sido efetivamente o que o fisco  alega e documenta) com os recursos que circularam pelas várias empresas nas quais figuravam  tais pessoas no quadro societário. Essa transparência, a nosso ver, restou ausente nas peças de  defesa.  A defesa, ao invés de efetivamente rechaçar o fluxo financeiro desenhado e  comprovado pelo fisco (e que versava sobre empresas totalmente construídas por tais pessoas  físicas e/ou em seu proveito), ou apontar que os efetivos destinatários finais seriam terceiros,  demonstrando­o  (o  que  de  plano  comprovaria  a  improcedência  da  teoria  desenvolvida  na  autuação), limita­se a defender que não poderiam ter sido usados dados bancários (o que aqui  já se afastou, por haver previsão legal expressa de requisição de movimentação financeira), e a  apontar  erros  pontuais.  Tais  apontamentos  recursais  de  erros  de  cômputos  (de  saídas  e/ou  entradas) em algumas operações, e em relação ao quadro societário de empresas ao longo do  tempo não são abrangentes a ponto de afastar o cenário geral evidenciado e o modus operandi  identificado.  Como aqui já comentado em tópico anterior, não parece a defesa preocupada  em afastar a ocorrência de fraude, mas, simplesmente, em evitar que o fato de que a descoberta  de que o itinerário dos recursos que dela são fruto aponte para grupo restrito de pessoas possa  ocasionar sua responsabilização.  Se  as  pessoas  físicas  foram  as  efetivas  beneficiárias  da  fraude,  como  demonstrado, em sistemática que não foi concebida para permitir identificação precisa de cada  parcela  sonegada,  com  intrincada  composição  societária  entre  empresas,  dissuadindo  a  fiscalização,  cabível  a  responsabilização  conjunta.  Ademais,  o  pagamento  por  parte  de  um  aproveita ao outro.  Fl. 14156DF CARF MF Processo nº 10932.720040/2015­07  Acórdão n.º 3401­006.154  S3­C4T1  Fl. 14.142          31 Não vemos, no caso, deficiência probatória a cargo da  fiscalização, para as  citadas pessoas físicas, como se entendeu em outros julgados (v.g., Acórdãos no 1301­003.625  e no 1402­002.459 ­ em sentido oposto os Acórdãos no 1401­002.882 e no 1201­002.368, para  as mesmas  pessoas  físicas), mas  sim  um  conjunto  probatório  suficiente  a  endossar  não  só  a  ocorrência de fraude como a responsabilização das pessoas arroladas no polo passivo, inclusive  (e principalmente) aquelas sem vínculo formal com a empresa “LUCKMETAIS”, mas que, de  fato, logravam os benefícios da fraude perpetrada.  Em relação a  serem várias autuações, de diferentes empresas envolvidas no  esquema  fraudulento,  possibilitando  multiplicidade  de  exigências  em  relação  aos  mesmos  sujeitos passivos,  cabe  ressaltar que  isso,  por  si,  não  é motivo nem para a  improcedência de  todos os lançamentos, nem para sua total manutenção, cabendo a análise individualizada, à luz  de eventual dupla exigência objetivamente apontada e quantificada pela defesa, o que não se  vê,  objetivamente,  no  presente  processo,  em  que  as  alegações  de  duplicidade  são  gerais/genéricas.  E, por fim, no que se refere à alusão ao art. 112 do CTN, entende­se indevida  no presente processo, onde não paira dúvida sobre nenhuma das circunstâncias ali presentes,  estando  bem  demonstrados  nos  autos  os  elementos  necessários  à  formação  de  convicção  do  julgador.    7.  Das Considerações Finais  Diante da inexistência de apresentação de recurso por parte de “Luckmetais  Comércio  de Metais  LTDA”,  “João Carlos Magarotto”,  “Ednaldo Coelho  da  Silva”  e  “João  Natal  Cerqueira”,  e  por  todo  o  exposto  nos  tópicos  anteriores  deste  voto,  não  merecem  provimento  os  recursos  voluntários  apresentados  por  “Paulo  Cesar  Verly  da  Cruz”,  “Paulo  Henrique Escobar Cerqueira”, “Rafael Escobar Cerqueira”, e “João André Escobar Cerqueira”.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  quatro  recursos  voluntários  apresentados.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 14157DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.720324/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito.
Numero da decisão: 3401-005.980
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados créditos extemporâneos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.980  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  VOITH HYDRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RATEIO  PROPORCIONAL  DOS  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE  Para  fins  de  cálculo  do  rateio  proporcional  dos  créditos,  deve­se parâmetro  para  o  reconhecimento  da  efetiva  realização  da  exportação  a  data  em  que  houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX.  PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do  termo “insumo”, no art. 3º,  I,  “b”,  das Lei 10.833/2003, deve  observar  os  ditames  insculpidos  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  com  efeito  de  recurso  repetitivo,  devendo­se  observar,  entre  outros  elementos,  as  premissas  trazidas  pelo  Parecer  Normativo  COSIT  5/2018. Gastos  com  estadia  e  translado  de  empregados,  passagens  aéreas  e  hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de  veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao  conceito  consagrado  pela  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  não  gerando direito ao crédito.  CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes, não havendo norma  que  imponha  limites  temporais  que  não  o  prazo  de  cinco  anos  para  sua  escrituração como crédito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao  recurso, para  reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados  créditos extemporâneos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 03 24 /2 01 1- 84 Fl. 3500DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUTO DE INFRAÇÃO E PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  fato  de  o  julgamento  administrativo,  relativo  a  determinado  auto  de  infração,  ter  sido  efetuado  em data  anterior a que ocorre a análise de manifestação de inconformidade de compensação  não homologada, envolvendo o mesmo fato gerador e tributo.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  deve  ser  indeferido,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência.  ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE  OFÍCIO. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO.  É descabida a discussão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício  em  processo  administrativo  de  manifestação  de  inconformidade  que  não  homologou  a  compensação,  quando  os  débitos  relacionados  no  PERDCOMP  não  foram objeto de lançamento de ofício.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Restando comprovado que a empresa tomou conhecimento pormenorizado da  fundamentação  fática  e  legal  do  despacho decisório  e  que  lhe  foi  oferecido  prazo  para defesa, inclusive com acolhimento de petição e documentos apresentados após  seis  meses  da  petição  original,  resta  superada  a  discussão  sobre  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa.  (...)  Fl. 3501DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 4          3 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação  dos  créditos da não­cumulatividade  passíveis  de  utilização  na modalidade compensação, há de se  fazer o  rateio proporcional entre as  receitas  obtidas com operações de exportação e de mercado interno.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR.  ASPECTO TEMPORAL.   A  receita  de  exportação  deve  ser  reconhecida  na  data  do  embarque  dos  produtos vendidos para o exterior.   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  MOMENTO.   No  regime  da  não­cumulatividade,  os  créditos  a  descontar/ressarcir/compensar  devem  ser  apurados  em  relação  às  aquisições  de  insumos/bens para revenda, ou serviços, ocorridos no próprio mês de apuração.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  MOMENTO  DE  UTILIZAÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL.   O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, observado o prazo de prescrição de cinco anos contados do primeiro  dia do mês seguinte ao de sua apuração.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   Entende­se  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo  imobilizado  e  sejam  utilizadas  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na sua produção ou fabricação. ASSUNTO:   (...)  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.   Não há como considerar líquido e certo o direito creditório relativo a período  de  apuração  abrangido  por  auditoria  fiscal,  que  redundou  na  formalização  de  exigência do período em que o suposto crédito teria sido apurado.  (...)    Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.     Fl. 3502DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 5          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­005.972,  de 27 de março de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12585.000330/2011­11.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­005.972):   "Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa  Não assiste razão à Recorrente concernente a sua afirmativa de  que  teria  havido  cerceamento  de  defesa  quando  do  despacho  decisório, em vista de esse não ter fundamentação clara.  Ora,  não  encontra  abrigo  essa  assertiva,  uma  vez  que,  pela  análise dos autos, não houve falta de clareza ou justificação por  parte da fiscalização; se a motivação vier a ser insuficiente para  o  não  reconhecimento  do  crédito,  não  é  caso  para  admitir  a  nulidade, mas  sim  de  provimento  quando  da  análise mérito  do  recurso – o que será analisado a posteriori.  Por fim, ressalto que os vícios que podem ensejar a nulidade do  lançamento  são  aqueles  previstos  no  artigo  59,  do  Decreto  70.235/1972. Não identifico no presente processo, quaisquer das  hipóteses  ali  encontradas,  razão  pela  qual  afasto  a  preliminar  suscitada pela Recorrente.    Do Mérito  Em  síntese,  o  cerne  do  presente  recurso  possui  três  grandes  pontos que devem ser analisados por esse colegiado:    Qual  deve  ser  o  critério  utilizado  para  o  reconhecimento  de  receitas  de  exportação  para  fins  de  cálculo  do  rateio  proporcional dos créditos não­cumulativos de COFINS passíveis  de ressarcimento?  É  possível  a  apropriação  de  créditos  decorrentes  da  não­ cumulatividade em período de competência distinto daquele em  que houve a aquisição do bem ou do serviço?  No  caso  concreto,  qual  deve  ser  o  critério  adotado  para  “insumo”,  para  apropriação  de  créditos  de  COFINS  não­ cumulativo,  e  os  bens  e  serviços  que  geraram  os  créditos  Fl. 3503DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 6          5 glosados por ocasião do despacho decisório se adequam àquele  conceito?    Vejamos.    SOBRE  O  MOMENTO  PARA  O  RECONHECIMENTO  DE  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  A previsão  para  a  utilização  do  saldo  credor  de COFINS não­ cumulativa proveniente de operações de exportação e respectivo  cálculo  via  rateio  proporcional  decorre  está  na  própria  Lei  Federal 10.833/2003, nos artigos 3º e 6º:    Art. 3º (...)  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  Apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou   II  ­  Rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.   § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  (...)  Art. 6º  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ Dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Fl. 3504DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 7          6 §2º A pessoa  jurídica que, até o final de cada  trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art. 3º.    Ora,  a  legislação  ordinária  previu  expressamente  a  possibilidade  de  se  fazer  a  apropriação  de  créditos  de  exportação via rateio proporcional, porém, não previu qual seria  o critério temporal para se definir qual o momento que a receita  bruta, seja de mercado interno, seja a de exportação, seria tida  como gerada.  No âmbito da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa  404/2004, que regulamentou a matéria – a despeito de  ter sido  legitimada pela legislação ordinária a fazê­lo – tampouco o fez,  limitando­se  a  reprisar  os  ditames  exarados  na  norma  federal.  Caberia  então  verificar  se  haveria  outra  norma  complementar  que pudesse  ser aplicada na estipulação do momento em que a  receita de exportação seria apurada.  Nesse  contexto,  a  decisão  ora  recorrida  caminhou  bem  ao  entender que a Portaria MF 356/1988 seria aplicável ao caso, já  que ela definira, há muito tempo, que     A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais  será  determinada pela  conversão,  em  cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  de  embarque  dos  produtos para o exterior.   I.1  Entende­se  como  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior  aquela  averbada pela  autoridade  competente,  na Guia  de Exportação ou documento de efeito equivalente.    Não  só  isso,  partindo­se  da  discussão  sobre  quando  se  aperfeiçoa  a  operação  de  venda  ao  exterior,  é  importante  ressaltar que, nos próprios argumentos na decisão recorrida, ela  não  se  adstringe  à  mera  verificação  da  data  da  emissão  das  respectivas  notas  fiscais, mas  sim  quando  houve  a  tradição  do  bem ao respectivo cliente no exterior:  A  adoção do  regime de  competência  revela  que,  sob  o  aspecto  contábil,  o momento  do  reconhecimento  da  receita,  no  caso  de  venda  de  mercadorias  para  o  mercado  externo,  a  exemplo  de  vendas no mercado interno, ocorre no momento da tradição.   Fl. 3505DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 8          7 Com efeito, o que determina a obtenção de uma receita não é a  emissão da NF ou da fatura como o termo faturamento poderia  levar  a  supor,  mas  sim  a  realização  dos  atos  pelos  quais  foi  fixada a contraprestação. Sob essa questão, extrai­se do Manual  de Contabilidade das Sociedades por Ações ­ Fipecafi (Sérgio de  Iudícibus e outros. São Paulo: Atlas, 2003, p. 333):   (...) o momento do reconhecimento da receita de vendas deve ser,  normalmente, o do fornecimento de tais bens ao comprador. Nas  empresas  industriais  e  nas  empresas  comerciais,  a  contabilização  das  vendas  pode  ser  feita  pelas  notas  fiscais  de  vendas, já que a entrega dos produtos é praticamente simultânea  à da emissão das notas fiscais. Ocorre, comumente, todavia, uma  pequena defasagem entre a data da emissão da nota fiscal e a da  entrega dos produtos, quando a condição da venda é a entrega  no  estabelecimento  comprador.  Teoricamente,  deveriam  ser  registradas como receita somente após a entrega dos produtos.  (não grifado no original)   Com  a  entrega  dos  bens  (ou  a  prestação  dos  serviços),  e  não  com a mera contratação ou emissão da nota  fiscal, o vendedor  teria  realizado  o  esforço  necessário  para  fazer  jus  ao  preço.  Ocorre  que  o  local  de  entrega  dos  bens  pode  ser  livremente  pactuado pelas partes, e essa definição vai interferir no momento  em que se considera auferida a receita.  Sendo  certa  a  adoção  da  premissa  acima,  caberia,  no  caso  concreto,  entender  quando  houve,  de  fato,  a  entrega  dos  bens  objeto de exportação ao comprador no exterior.  Diante  desse  cenário,  talvez  fosse  relevante  a  condição  de  compra e venda para cada uma das notas  fiscais  ­ através dos  denominados  INCOTERMS  ­,  porém,  em  se  tratando  de  exportação,  basta  trazer  à  baila  o  fato  de  que,  em  qualquer  hipótese  de  condição  de  venda,  o  responsável  por  proceder  ao  despacho de exportação é o exportador, qual seja, o Recorrente,  não  sendo possível,  em qualquer  hipótese,  conceber a  tradição  de bem antes da averbação do embarque para o exterior.  Assim, sem entrar nos meandros de cada negociação comercial,  parece­me  razoável  adotar  como  parâmetro  para  o  reconhecimento  da  efetiva  realização da  exportação a  data  em  que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no  SISCOMEX.  Nessa  linha,  entendo a administração  fazendária acertou ao  se  utilizar  dessa  premissa,  devendo  ser  mantida  a  decisão  de  primeiro grau.    SOBRE OS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS  O  entendimento  fazendário,  que  restou  confirmado  na  decisão  recorrida,  direciona­se  no  sentido  de  que  os  bens  e  serviços  Fl. 3506DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 9          8 somente  poderiam  ter  seus  créditos  imputados  ao  período  de  competência em que foram adquiridos.   Contudo, não comungo do mesmo posicionamento.  Primeiramente,  vejamos  o  que  diz  o  citado  artigo  3º,  em  seu  caput e no parágrafo quarto:    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subsequentes.    Vejam  que,  em  interpretação  literal  e  sistemática,  o  parágrafo  quarto estabeleceu o direito de o contribuinte apropriar crédito  que  eventualmente  não  tenha  sido  utilizado  para  desconto  da  base  de  cálculo  em  um  determinado  mês  em  períodos  de  apuração subsequentes.  Caso  o  legislador  fizesse  menção  ao  excesso  de  créditos,  ou  mesmo  a  expressão  “saldo  credor”  –  como  o  faz  em  diversos  outros normativos relativos às contribuições sociais – ele teria o  feito.  Desse  modo,  não  caberia  restrição  ao  Poder  Executivo  restringir  esse  direito  quando  estabeleceu  normas  relativas  à  gestão  da  fiscalização  e  arrecadação  desses  tributos,  como  faz  crer a decisão ora recorrida.  É  claro  que  o  direito  original  aos  créditos  das  contribuições  parte  do  pressuposto  de  que  eles  devam  ser  registrados  simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a  aquisição  de  bens  e  serviços,  ou  ainda  que  venha  a  ser  apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas  forem  considerados  incorridos.  Todavia,  o  parágrafo  quarto  acima  mencionado  possibilitou  ao  contribuinte  vir  a  registrar  extemporaneamente os créditos de PIS e COFINS registrados na  sistemática não cumulativa das referidas contribuições, vindo a  aproveitá­los  para  desconto  das  contribuições  sociais  em  períodos  de  apuração  distintos  (futuros)  dos  quais  se  originaram.  Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu  dessa mesma maneira, no Acórdão 3401­004.022, proferido em  outubro/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Robson  Bayerl.  Vejamos:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 3507DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 10          9 Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/04/2011  a  30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  pode  ser  equiparado  restritivamente  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  tal  como  detalhado  no  PN  CST  65/79,  tampouco  extenso  como  os  conceitos  de  custo  de  produção  e  despesas  operacionais  da  legislação  do  IRPJ,  arts.  290  e  299  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  consistindo  em  bens  e  serviços,  inerentes  e  necessários  à  atividade  da  empresa,  adquiridos  e  empregados  diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência  das  contribuições não cumulativas na  etapa anterior da  cadeia  produtiva.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das  DACONs para que seja alocado no período de apuração a que  se refira o dispêndio.  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º,  IV das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  compreende  apenas  a  retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos  de  locação,  como  regulado pelo  art.  565 e  ss.  do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais  e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim,  as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos,  nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público­privadas.  BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Afastada  a  hipótese  de  caracterização  do  crédito  presumido  concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97,  como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do  art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando­se o  benefício  fiscal  em  comento  no  conceito  amplo  de  receita  veiculado  no  art.  1º  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  submetendo­se à incidência das contribuições de que tratam.  Recurso voluntário provido em parte.    Fl. 3508DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 11          10 Em seu voto, o Ilustre Conselheiro destaca:    Esta interpretação atribuída aos dispositivos é plausível, porém,  não  é  a  única  aceitável,  pois,  tanto  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  como  as  INs  RFB  247/02  e  404/04  que  as  normatizam,  não  distinguem  o  crédito,  como  espécie,  do  saldo  credor, preferindo a adoção do termo “crédito” indistintamente  para  uma  e  outra  finalidade,  razão  porque  a  interpretação  do  contribuinte  é  também  acertada,  mormente  pela  sua  dicção  literal,  consoante  a  qual  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Ora, os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  o  direito  ao  seu  exercício,  não havendo norma clara que  imponha a  retificação  das  DACONs  para  inclusão  de  créditos  nos  períodos  de  apuração  a  que  se  refiram,  de  maneira  que  não  haveria  obstáculo ao aproveitamento a destempo sem observância estrita  do regime de competência, como exigiram a DRF/DRJ, eis que  se  trataria  de  situação  esporádica,  valendo  a  analogia  com  o  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, onde os créditos  alegados  extemporaneamente  não  impõem  a  reescrituração  do  livro, bastando sua indicação em campo próprio.  Assim,  o  aproveitamento  de  créditos  fora  dos  períodos  de  apuração  a  que  se  referem  é  possível,  como  defendido  pelo  contribuinte, cumprindo à fiscalização a verificação se, de fato,  este  crédito  não  foi  aproveitado  anteriormente  e  observada  a  delimitação  do  conceito  de  insumo  formulada  no  presente  acórdão.  Entendo  não  ser  possível  criar  uma  vedação,  por  meio  de  interpretação,  onde  a  lei,  ou  mesmo  os  atos  administrativos  correlatos, não expressamente o fizeram.  Desse modo, deve ser acolhida a pretensão do contribuinte.    Diante do exposto, reformo a decisão recorrida para considerar  possível  a  apropriação  extemporânea  de  créditos  das  contribuições  sociais,  observados  os  demais  requisitos  legais  para seu creditamento.    SOBRE  O  CONCEITO  DE  INSUMOS.  SUA  APLICAÇÃO  NO  CASO CONCRETO  Seguindo  a  crescente  orientação  da  Receita  Federal  sobre  o  tema, o despacho decisório  veio a glosar  créditos  referentes a:  serviço com pagamento de estadia e translado, passagens aéreas  e hospedagens, sessão de mão de obra de motorista, locação de  veículos, e despesas de transporte de funcionários.  Fl. 3509DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 12          11 Quantos à glosa de créditos sobre esses itens, creio não merecer  reforma a decisão recorrida.  Conforme  vem  sendo  exaustivamente  discutido  pela  doutrina  e  jurisprudência  judicial,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apropriação  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativa  deve  ser  alargado, porém não a ponto de se confundir com o conceito de  despesa dedutível, como chegou­se a cogitar.  De  fato,  a  Anteriormente,  a  não­cumulatividade  tributária  no  Brasil  foi  inaugurada  com  o  ICMS  e  o  IPI,  sob  influência  da  sistemática  de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus  a  partir  da  segunda  metade  do  século  XIX, e pouco se desenvolveu de doutrina – e jurisprudência – a  respeito da definição dos itens que poderiam ser admitidos como  crédito; primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita  dos  itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram  monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal.  Contudo,  diferentemente  de  outros  tributos  não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional do PIS e  da COFINS  limitou­se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo seria aplicável, conforme se denota da inclusão  do parágrafo doze ao artigo 195, da Constituição Federal:    §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.    Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:   (...)  Fl. 3510DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 13          12 II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;    De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:    Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que  se  trata  de  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas expressamente. (Editora Dialética, 2009. Página 427)    Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3º:    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   Fl. 3511DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 14          13 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.   Fl. 3512DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 15          14   E  fica  bem  claro  que  o  item  de maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar  95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de  modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando  como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em âmbito  jurídico,  o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:    (...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  'input',  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital,  etc., empregados pelo empresário para  produzir o 'output' ou o produto final. (...)    De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira  mais  restrita,  haja  vista  a  pouca  disposição  existente  até  hoje  para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas raras remissões legislativas encontradas, usualmente trata­ se  do  ICMS  e  do  IPI,  tributos  onde  há  uma  forte  vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).                                                              1  Novo  Aurélio  Século  XXI  –  O  Dicionário  da  Língua  Portuguesa,  3ª  Ed.  Rio  de  Janeiro:  Nova  Fronteira, 1999.  2 In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 3513DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 16          15 No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do  conceito  de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:    Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de  uma  mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas;  discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno;  escovas de aço;  estopa; materiais para uso  em embalagens  em  geral ­ tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas, fitilhos, cordões e congêneres),  lacres,  isopor utilizado no  isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens,  e  tinta,  giz,  pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  afluente  e  efluente  e  no  controle  de  qualidade e de teste de insumos e de produtos.    Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar  não  mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  Fl. 3514DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 17          16 expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram com a “não­cumulatividade física” em detrimento  de uma “não­cumulatividade econômica”   De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar  com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se observa  que  os  incisos  e  parágrafos  insistem  na  ideia  de  permitir  o  crédito,  por  exemplo,  desde  a  entrada  dos  bens  para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto de  créditos das contribuições além dos elementos que compõem os  custos  diretos  e  indiretos  de  produção  através  alocação  por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Porém,  como  premissa  básica  para  a  apuração  de  créditos  de  PIS/PASEP  e COFINS,  temos  que  os  custos  diretos  e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  358/2003,  ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:    Art. 66. (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:                                                              3 Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 3515DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 18          17 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:    a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)    Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:    “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração da contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa, os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para o PIS/PASEP devida.  Fl. 3516DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 19          18 Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  COFINS  devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 404, de 2004, art.8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”    Já a Instrução Normativa SRF nº 404/2004 manteve a definição  anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:    Artigo 8º. (...)  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  Fl. 3517DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 20          19 a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)    Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que o conceito de  insumo para  fins de apropriação de  créditos  de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente, desde  que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável o crédito decorrente dos elementos que compõem  o custo de produção, seja direto ou indireto.  Seguindo essa  linha, a Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  no  julgamento  do Recurso  Especial  1.221.170/PR,  com  efeito  de  recurso  repetitivo,  culminando  na  edição  do  Parecer  Normativo  COSIT  5/2018,  que  amplificou  o  espectro  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  insumos  na  atividade  dos  contribuintes:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE  E  APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante  a  tese  acordada  na  decisão  judicial  em  comento:  a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço”;  Fl. 3518DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 21          20 a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;  b)  já  o  critério  da  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.  Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei  nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.    Analisando o teor do leading case, bem como do Parece COSIT  acima  ementado,  verifica­se  que,  no  caso  concreto,  ainda  que  não  guiado  por  esses,  a  fiscalização  acertadamente  glosou  créditos  sobre  despesas  que  –  evidentemente  –  não  teriam  conexão  direta  com  a  atividade  da  Recorrente  a  ponto  de  ser  tratada  como  imprescindível  ou  essencial  à  sua  geração  de  receitas,  especialmente  aqueles  mencionados  no  Despacho  Decisório,  itens  67  e  68.  Por  isso  mesmo,  entendo  pela  manutenção dessas glosas, não merecendo reforma a decisão de  primeiro grau nesse particular.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso,  e  dar­lhe  provimento parcial."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 3519DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 22          21                               Fl. 3520DF CARF MF

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7760456 #
Numero do processo: 10425.720164/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação mediante documentação hábil e idônea de sua existência. PROVA PERICIAL. CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas
Numero da decisão: 2401-006.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­006.527  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  ELEUSIO CURVELO FREIRE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO  AGRÍCOLA.  IMPROCEDÊNCIA.  Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é  apurado adotando­se o valor médio das DITR do município, sem levar­se em  conta a aptidão agrícola do imóvel.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.  A  exclusão  de  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e  de  utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração  do  ITR,  está  condicionada  a  comprovação mediante  documentação  hábil  e  idônea de sua existência.  PROVA PERICIAL. CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  de  diligência  quando  o  julgador  administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá­las prescindíveis para  o deslinde das questões controvertidas      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 01 64 /2 00 7- 02 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10425.720164/2007­02  Acórdão n.º 2401­006.527  S2­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva  de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Miriam Denise Xavier.  Relatório  ELEUSIO  CURVELO  FREIRE,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Turma da Delegacia  Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre  a  Propriedade  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  em  questão,  conforme  Notificação  de  Lançamento e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de  regência,  contra o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se crédito  tributário no valor  consignado  na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  da  glosa  das  áreas  preservação  permanente e de utilização limitada por não restarem comprovadas e arbitramento do valor da  terra nua ­ VTN.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  procurando  demonstrar  a  total  improcedência  da  Notificação,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  reitera  as  razões  da  impugnação,  esclarecendo que  os VTN médios  usados  pela  SRF,  do  município  de  Esperança  não  se  adequam  aos  imóveis  do  contribuinte  devido  a  localização dos mesmos, na região limítrofe com o município de Algodão de Jandaira, sendo  que o VTN aplicável,  por  similaridade  com o  imóvel do  contribuinte  seria o de Algodão de  Jandaira.   Explicita  que  os  valores  de  terras  comercializadas  e  desapropriadas  nas  vizinhanças  do  imóvel,  estão  com  valores  próximos  aos  que  foram  declarados,  conforme  escrituras de terras passadas nos últimos anos no Cartório de Registro de Imóveis de Esperança  No  tocante  a  área  de  preservação  permanente,  área  de  reserva  legal  e  de  utilização limitada, informa que a verborragia de leis, artigos e exigências legais apresentados  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10425.720164/2007­02  Acórdão n.º 2401­006.527  S2­C4T1  Fl. 4          3 são  do  total  desconhecimento  de  todos  os  fazendeiros  do  semi­árido  nordestino,  inclusive  o  contribuinte.   Pugna pela realização e produção de prova pericial.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando­o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, o contribuinte não  regularmente  intimado não comprovou o valor declarado, entendendo a autoridade  lançadora  que  houve  subavaliação,  tendo  em  vista  o  valor  constante  do  Sistema  de  Preço  de  Terras  (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996,  razão pela qual o VTN declarado para o imóvel fora arbitrado.  Em  síntese,  podemos  dizer  que  o  VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto,  utilizando­se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento.  A  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  a  princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais imóveis do mesmo município.  Não  tenho dúvidas de que as  tabelas de valores  indicados no SIPT, quando  elaboradas de  acordo com a  legislação de  regência,  servem como  referencial para amparar o  trabalho  de malha  das  declarações  de  ITR  e  somente  deverão  ser  utilizados  pela  autoridade  fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde  ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  à  formalização do lançamento.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10425.720164/2007­02  Acórdão n.º 2401­006.527  S2­C4T1  Fl. 5          4 plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade  da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR  do  município  onde  se  localiza  o  imóvel.  Ou  seja,  se  faz  necessário  enfrentar  a  questão  da  legalidade  da  forma  de  cálculo  que  é  utilizado,  nestes  caso,  para  se  encontrar  os  valores  determinados na referida tabela.  Razão  pela  qual,  se  faz  necessário  verificar  qual  foi  metodologia  utilizada  para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar  comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada  tendo por base a média dos  VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do  VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela  autoridade fiscal, na revisão da DITR?  Sem dúvidas,  que  tal  ponto  não  deixa  de  ser  importante,  posto  que,  em  se  entendendo  que  as  normas  de  cálculo  utilizadas  para  a  confecção  da  Tabela  SIPT,  tomada  como  base  para  o  arbitramento  (EXCEÇÃO)  do  VTN  pela  autoridade  fiscal,  não  se  demonstram adequadas à lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em  laudo técnico ou de sua Declaração.  Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere­se à média dos  VTNs  das  DITRs  apresentadas  para  o mesmo município  e  não  do VTN médio  por  aptidão  agrícola,  onde  se  avalia  os  preços  médios  por  hectare  de  terras  do  município  onde  esta  localizado o  imóvel,  apurado através da  avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os  preços  de  terras  levando  em  conta  de  existência  de  lavouras,  campos,  pastagens,  matas.  O  VTN, segundo a fls 7, é calculado sem aptidão agrícola.  Analisando  o  conteúdo  das  normas  reguladoras  para  a  fixação  dos  preços  médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a  média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393,  de 1996, verbis:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  (grifamos)  Assim se manifesta o art. 12 da Lei n° 8.629, de 1993:  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10425.720164/2007­02  Acórdão n.º 2401­006.527  S2­C4T1  Fl. 6          5 Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;   II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;   b) capacitação potencial da terra;   c) dimensão do imóvel.  Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do  art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte:  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I localização do imóvel   II aptidão agrícola;   III dimensão do imóvel;   IV área ocupada e ancianidade das posses;   V  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (grifei)  Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14  dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo  12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão  agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do  VTN médio  das DITRs  entregues  no município,  então  não  se  cumpriu  o  comando  legal  e  o  VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo  inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte.  Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal, vejamos:  VTN­VALOR  DA  TERRA  NUA.  SUBAVALIAÇÃO.  ARBITRAMENTO.  SIPT­SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS.  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO  AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10425.720164/2007­02  Acórdão n.º 2401­006.527  S2­C4T1  Fl. 7          6 no  SIPT,  quando o VTN  é  apurado  adotando­se  o  valor médio  das  DITR  do  município,  sem  levar­se  em  conta  a  aptidão  agrícola  do  imóvel.  (acórdão  CSRF  nº  9202­005.781,  de  31/08/2017)  ITR.  VALOR DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE.  Resta  imprestável o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando  da inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão  agrícola  para  fins  de  estabelecimento  do  valor  do  imóvel.  (acórdão CSRF nº 9202­005.687, de 27/07/2017)  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO AGRÍCOLA.  Incabível  a  manutenção  do  arbitramento  com  base  no  SIPT,  quando o VTN é apurado adotando­se o valor médio das DITR  do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel.  Considerando  a  apresentação  da  Laudo  de  avaliação  pelo  Contribuinte,  deve  ser  considerado  o  Valor  da  Terra  nua  nele  constante.(acórdão CSRF n° 9202­007.331, de 25/10/2018)  Diante  do  entendimento  que  o  VTN médio  utilizado  pela  autoridade  fiscal  lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, deve ser  restabelecido o VTN declarado pelo recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL  No que se refere a dedução das áreas de preservação permanente e das áreas  de utilização limitada da área total do imóvel para obtenção da área tributável pelo ITR, deve­ se observar:  a) um aspecto estritamente legal onde é exigido, além de efetivamente existir  as áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, que atendam aos  requisitos legais;  b)  que  a  normatização  destas  áreas,  entre  outras  providências,  é  parte  do  cumprimento  da  obrigação  do  Poder  Público  na  defesa  e  preservação  do  meio  ambiente,  favorecendo  ou  premiando  com  a  isenção  de  tributos  os  proprietários  que  comprovam  e  legalizam  a  existência  dessas  áreas,  bem  como  a  sua  intenção  de  mantê­las  dessa  forma  e,  evidentemente, penalizando os que não cumprem com essa obrigação. Em suma, a preservação  do meio  ambiente  é obrigatória,  porém,  para  que  tenha direito  á  exclusão  da  área  total  para  obtenção da área tributável pelo ITR devem ser observados os requisitos legais.  Sem maiores elucidações e delongas sobre legislação e entendimentos, o caso  dos autos é de fácil deslinde, visto que o contribuinte não comprovou a existência das referidas  áreas, não apresentou Laudo Técnico e/ou outros documentos capazes de atestar a existência  das áreas, não merecendo guarida o seu pleito.  PERÍCIA  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10425.720164/2007­02  Acórdão n.º 2401­006.527  S2­C4T1  Fl. 8          7 Quanto  ao  pedido  de  perícia,  o  exame  pericial  é  um  meio  de  prova,  necessário apenas quando a elucidação de fato ou o exame de matéria demanda o auxílio de um  especialista  em  determinado  ramo  específico  do  conhecimento.  É  dizer  que  a  realização  da  perícia não constitui direito subjetivo do interessado.  Compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da  prova técnica para a elucidação dos fatos e como instrumento de convicção para a solução da  lide.  Logo, prescindível a perícia não merece acolhimento o pleito do recorrente.  Por  todo  o  exposto,  estando  a Notificação  de  Lançamento  em  consonância  parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  restabelecer  o  VTN  declarado  pelo  contribuinte,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 97DF CARF MF

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