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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959794 #
Numero do processo: 10680.720570/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. Para ser possível a dedução da área de Reserva Legal da base de cálculo do ITR, basta sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Hipótese em que a averbação ocorreu antes da ocorrência do fato gerador
Numero da decisão: 2101-000.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do ITR a área de Reserva Legal de 239,4 hectares. Vencidos os conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (Relator) e Gonçalo Bonet Allage que davam provimento, ainda, para fixar o VTN em R$ 20.424.198,18. Designada a conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda para redigir o voto vencedor. (assinatura digital) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinatura digital) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Redator ad hoc. EDITADO EM: 07/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CAIO MARCOS CÂNDIDO (Presidente), ODMIR FERNANDES, GONÇALO BONET ALLAGE, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 05/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CAIO  MARCOS  CÂNDIDO  (Presidente),  ODMIR  FERNANDES,  GONÇALO  BONET  ALLAGE,  ALEXANDRE NAOKI  NISHIOKA,  JOSE RAIMUNDO TOSTA  SANTOS,  ANA NEYLE  OLIMPIO HOLANDA.  Relatório  A presente autuação encontra­se muito bem descrita na forma de excerto do  Relatório  produzido  pela  autoridade  julgadora  de  1a.  instância,  de  e­fls.  251/252,  o  qual  se  adota aqui como relatório da autuação, verbis:  “  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  D1TR/2005  incidentes  em  malha  valor,  iniciou­se  com  a  intimação de fls. 05/06, exigindo­se a apresentação de:  1o ­ Cópia do ADA­ Ato Declaratório Ambiental;  2o  ­  Laudo  técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  caso  exista área de preservação permanente de que trata o art. 2o. da  Lei  no  4.771/65  (Código  Florestal),  acompanhado  da  ART  (Anotação  de  Responsabilidade  Técnica),  registrada  no CREA,  indicando  o  imóvel  rural  através  de  memorial  descritivo  de  acordo com o artigo 9o. do Decreto 4.449 de 30 de outubro de  2002;  3o  ­  Certidão  do  órgão  público  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação permanente, nos termos do art. 3o. da Lei 4.771/65  (Código Florestal),  acompanhado de  ato  do  poder  público  que  assim a declarou;  4o ­ Cópia da matrícula do registro imobiliário, com a averbação  da  área  de  Reserva  Legal,  caso  o  imóvel  possua  matrícula  ou  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  Averbação  da  Reserva  Legal  ou  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  da  Reserva  Legal,  acompanhada  de  certidão  emitida  pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel  não possui matrícula no registro imobiliário;  5o ­ Cópia da matrícula do registro imobiliário, com a averbação  da área de reserva particular do patrimônio natural; e,   6o  ­  Laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR 14.653 da ABNT,  com  fundamentação e  grau de  precisão  II, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrado  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados.  A  falta  de  apresentação  do  laudo  de  avaliação  ensejará  o  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  com  base  nas  informações do SIPT da SRF.  Em atendimento, a contribuinte apresentou os documentos de fls.  28, 29/32, 33/34, 35/52 e 53/95.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada  e  das  informações  constantes  da  DITR/2005,  a  fiscalização  resolveu  glosar  parcialmente  as  áreas  declaradas  como sendo de utilização limitada, reduzidas de 1.743,4 ha para  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 05/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10680.720570/2007­46  Acórdão n.º 2101­000.694  S2­C1T1  Fl. 362          3 807,7  ha,  e  totalmente  as  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural,  de  1.034,2  ha,  além  de  alterar  o  VTN  de  R$  9.747.850,00 para R$ 36.117.000,00, com base no laudo técnico  apresentado pela contribuinte.  Desta  forma,  foi  aumentada  a  área  tributável  do  imóvel,  juntamente com a sua área aproveitável. Conseqüentemente,  foi  aumentado  o  VTN  tributado  ­  devido  à  glosa  das  áreas  ambientais  c  ao  novo  VTN  atribuído  ao  imóvel  ­,  com  a  manutenção da  respectiva alíquota de  cálculo, em 20,0%, para  efeito  de  apuração do  imposto  suplementar  lançado através  da  presente  notificação  de  lançamento,  no  valor  de  R$  4.050.711,76, conforme demonstrativo de fls. 03.  A descrição dos fatos e o enquadramento  legal da  infração, da  multa de oficio e dos  juros de mora,  encontram­se descritos às  folhas 02 e 04.  (...)”  Cientificada do auto, a recorrente apresentou impugnação de e­fls. 99 a 118,  tendo  a  autoridade  julgadora,  na  forma  de  voto  de  e­fls.  250  a  265,  julgado  integralmente  procedente o lançamento.  Cientificada da decisão em 30/04/08 (e­fl. 270), insurge­se a autuada contra a  decisão de 1a. instância através do Recurso Voluntário de e­fls. 275 a 304, onde:   a)  Apresenta  um  resumo  da  ação  fiscal,  transcrevendo  toda  a  capitulação  legal e concluindo que se trata de imposição inteiramente insubsistente;  b)  Ressalta  que  a  autoridade  julgadora  de  1a.  instância  reconheceu  a  existência material de 11.564,50 hectares de área de Interesse Ecológico no imóvel através de  laudo de e­fls. 152 a 157, não tendo sido reconhecida a possibilidade de exclusão da base de  cálculo  da  área  do  imóvel  em  questão  sujeita  à  incidência  do  ITR  pelo  fato  da mesma  não  constar em ADA.   c)  Ressalta,  ainda,  quanto  à  área  de  Reserva  Legal,  que  a  autuação  foi  mantida pelo fato da área declarada de 1.743,40 ha., apesar de parcialmente comprovada (valor  comprovado novamente através de  laudo de e­fls. 152 a 157 de 1.047,15 ha., com existência  reconhecida pela autoridade julgadora de 1a. instância), não constar do ADA apresentado;  d) No caso da área de Reserva Particular do Patrimônio Natural declarada de  1.034,50  ha.,  ainda  que  novamente  parcialmente  comprovada  por  laudo  técnico  (valor  comprovado  novamente  através  de  laudo  de  e­fls.  152  a  157  de  933,50  ha.,  com  existência  reconhecida  pela  autoridade  julgadora  de  1a.  instância),  manteve­se  a  autuação  pela  inexistência de averbação na matrícula do imóvel.  d) Ressalta que a autoridade julgadora de 1a. instância, ainda, quanto ao valor  da Terra Nua,  rejeitou o  laudo apresentado em sede de impugnação  (e­fls. 208 a 232),  ainda  que  reconhecesse  ser o VTN/ha.  arbitrado pela autoridade  fiscal  (R$ 3.000,00/ha.)  com base  em  laudo  alegadamente  incorreto,  superior  ao  indicado  no  Sistema  de  Preço  de  Terras  da  Receita Federal do Brasil (SIPT).  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 05/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 e) Apresenta quadro comparativo do presente lançamento, vis à vis, as áreas  declaradas e as apuradas pelo laudo técnico;  f) Ressalta  que,  dos  1.743,4  ha.  declarados  como  sendo  de Reserva  Legal,  foram  glosados  935,7  ha.  Informa  que  o  laudo  técnico  de  e­fls.  152  a  157  indica  que,  em  01/01/2005, a Fazenda Rio do Peixe possuía 1.047,15 ha. de área de Reserva Legal (807,75 ha.  solicitados em 1999 e 239,4 ha. em 2004). Estes últimos, averbados na matrícula de um dos  imóveis (e­fl. 161);   g)  Aqui,  ainda  quanto  à  área  de  Reserva  Legal,  reconhece  ter  havido  um  equívoco  em  relação  a  área  declarada  de  1.743,40  ha.,  quando  a  área  correta  deveria  ser  de  1.047,15 ha., devendo­se manter, assim, a glosa de 696,25 ha., mas que, no entanto, o equívoco  não trouxe qualquer prejuízo ao Erário Público, eis que o imóvel autuado estava localizado, em  quase sua totalidade, dentro de uma região declarada como de Interesse Ecológico;  h)  Faz  notar  que,  de  acordo  com  o  laudo  técnico  de  e­fls.  152  a  157,  em  01/01/2005,  a  Fazenda  Rio  do  Peixe  tinha  933,5  hectares  de  área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (810,50 ha + 62,50 ha + 6,00 ha + 54,5 ha) e cita os termos;  i) Transcreve  o  art.  5o.  do Decreto  n°  1.922/96  para mostrar  que o  próprio  proprietário  do  imóvel  rural  deve  requerer  o  reconhecimento  da  área  de  RPPN  ao  órgão  ambiental, com quadro demonstrando a data do requerimento ao IEF de Minas Gerais de cada  uma das parcelas componentes da RPPN;  j) Reproduz jurisprudência deste CARF que sustentaria sua argumentação de  que a averbação da RPPN na matrícula do imóvel não é imprescindível para que o contribuinte  usufrua da não incidência do ITR;  l)  Ainda  quanto  à  RPPN,  reconhece  ter  havido  um  equívoco  em  relação  a  área  declarada de  1.034,20  ha.,  quando  a  área  correta  deveria  ser  de 933,50  ha.,  devendo­se  manter,  assim,  somente  a  glosa  de  100,70  ha.  No  entanto,  o  equívoco  não  trouxe  qualquer  prejuízo  ao  Erário  Público,  eis  que  o  imóvel  autuado  estava  localizado,  em  quase  sua  totalidade, dentro de uma região declarada como de Interesse Ecológico;  m) Passa a discorrer extensivamente acerca da existência de área de Interesse  Ecológico  não  declarada  (por  lapso),  no  valor  de  11.564,50  ha.,  a  qual,  ao  ser  considerada,  levaria  à  conclusão  de  improcedência  do  auto  lavrado.  Retoma  a  argumentação  do  fato  da  existência de tal área ser materialmente incontroversa, uma vez que se trata da parte do imóvel  localizada  dentro  de  área  de  proteção  ambiental  (APA  SUL  RMBH),  citando  novamente  o  mesmo  laudo de  e­fl. 152 a 157 e  reproduzindo o  teor do  art. 10 da Lei no. 9.393, de 19 de  dezembro de 1996, e do art. 10 da  Instrução Normativa SRF no. 256, de 11 de dezembro de  2002,  bem  como  julgados  oriundos  do  então  3o.  Conselho  de  Contribuintes.  Conclui  que,  considerando esta área como de utilização limitada, a recorrente teria, em verdade, declarado  uma área tributável maior do que a correta.   n)  Sustenta  a  desnecessidade  de  apresentação  de  ADA  para  fins  de  não  incidência  do  ITR no  caso  em questão,  com  fulcro  no  §7o.  do  art.  3o.  da Medida Provisória  2.166­67/2001, que alterou a redação do art. 10 da Lei no. 9.393, de 1996, e que seria aplicável,  inclusive,  a  fatos  pretéritos  anteriores  a  2000,  com  base  em  julgados  do  3o.  Conselho  de  Contribuintes, pronunciamentos oriundos do STJ em sede de Recurso Especial, bem como em  linha  com  jurisprudência  da  CSRF,  esta  última  estabelecendo  a  desnecessidade  do  ADA  quando a existência das áreas não sujeitas à incidência do ITR deflui de laudos técnicos e/ou  outros documentos;  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 05/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10680.720570/2007­46  Acórdão n.º 2101­000.694  S2­C1T1  Fl. 363          5 o)  Ainda,  cita  a  existência  de  laudo  técnico  elaborado  por  um  engenheiro  agrônomo, o Sr. Tiago Cotta de Carvalho (e­fls. 209 a 239), contendo informações detalhadas  do imóvel autuado (diversas fotos, inclusive), no qual consta avaliação do imóvel no valor de  R$ 700,00/ha, totahzando, em 2005, o valor de R$ 8.400.000.00. valor até mesmo inferior ao  declarado na DITR/2005, a saber, R$ 9.747.850,00;  p)  Entende,  assim,  ter  ficado  demonstrado  o  valor  correto  da  terra  nua  da  Fazenda Rio do Peixe no ano­caléndário 2005, não havendo qualquer motivo para manter­se a  autuação cm apreço, que aumentou o valor da  terra nua para  incríveis R$ 36.117.000,00, ou  seja, R$ 3.000,00/ha., mormente a partir do indeferimento do pedido de perícia pela autoridade  julgadora de 1a. instância.  q) Faz notar, ainda, que o valor da terra nua apresentada em 2003 permanece  o mesmo em 2005, conforme a declaração apresentada, e que o valor declarado na DITR/2005  seguiu  rigorosamente  o  laudo  técnico  em  anexo,  descabendo,  assim,  a  avaliação  feita  pela  Fiscalização, no valor de R$36.117.000,00;  r) Cita que, sobre o assunto, os Egrégios 2o. e 3o. Conselhos de Contribuintes  já  se  manifestaram,  em  inúmeras  oportunidades,  no  sentido  de  que  o  contribuinte  deve  comprovar o valor da terra nua por documentos idôneos, e cita tais manifestações, bem como  entendimentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais;  s) Alega, assim, como comprovadas: a existência de 1.047,15 ha de área de  Reserva Legal; a existência de 933,5 ha de área de Reserva Particular do Patrimônio Natural; a  existência de 11.564,5 hectares de área declarada como sendo de interesse ecológico, fazendo  com  que  a  área  tributável  declarada  na DITR/2005  tenha  sido maior  do  que  a  efetivamente  existente;  t) Pugna pela desnecessidade de apresentação do ADA, uma vez devidamente  comprovadas  as  áreas  de  Reserva  Legal,  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  e  de  Interesse  Ecológico  e  que  o  correto  valor  da  terra  nua  da  Fazenda  Rio  do  Peixe,  seria  o  constante do laudo de e­fls. 209 a 239, no valor de R$ 700,00/ha.;  u)  Assim,  requer  seja  dado  provimento  à  presente  impugnação,  reconhecendo­se a total improcedência do lançamento fiscal.  Posteriormente,  encarta  pedido  subsidiário  de  e­fls.  313­314,  onde  requer  que,  caso o  laudo  técnico  apresentado nos presentes  autos  seja  rejeitado, que  seja  adotado o  Valor de Terra Nua reconhecido por julgado de 1a. instância referente ao lançamento de ITR do  mesmo  imóvel  para  o  exercício  de  2006  (constante  de  outro  Processo  Administrativo  e  anexado às e­fls. 333 a 359), no valor de R$ 20.424.198,18, suportado por laudo também anexo  ao referido expediente, constante de e­fls. 315 a 332.  Em 19 de agosto de 2010, o presente recurso foi objeto de julgamento pela 1a.  Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF, oportunidade em que  o Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir  da base de cálculo do ITR a área de Reserva Legal de 239,4 hectares. Vencidos os conselheiros  Alexandre Naoki Nishioka  (Relator)  e Gonçalo Bonet Allage  que  davam provimento,  ainda,  para fixar o VTN em R$ 20.424.198,18.   Fl. 365DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 05/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 Entretanto,  a  Conselheira  designada  para  redigir  o  voto  vencedor  teve  seu  mandato  encerrado  sem que  tivesse  formalizado o  referido Acórdão. Também o Conselheiro  Relator vencido não mais compõe o presente colegiado. Assim, foi necessária a designação de  Redator ad hoc, conforme o art. 17, inciso III, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator Ad­Hoc designado.  Faço  notar  que:  a)  o  presente  Redator  não  participava  deste  Colegiado  à  época do julgamento do Recurso e da conseqüente prolação do Acórdão aqui formalizado; b)  Não  se  obteve  sucesso  na  tentativa  de  obtenção  das  razões  de  decidir  adotadas,  seja  pelo  Conselheiro Relator em seu voto vencido, seja pela Conselheira designada para fins de redação  do  voto  vencedor,  ambos  os  quais  não  mais  compõem  o  presente  Colegiado.  Destarte,  me  limito, na presente formalização, a reproduzir o decisum constante em ata.  Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da  base de cálculo do ITR a área de Reserva Legal de 239,4 hectares, averbada à e­fl. 161.  È como voto.  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator Ad­Hoc Designado                              Fl. 366DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 05/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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6116654 #
Numero do processo: 10711.007249/2009-20
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/09/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPOSTA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CLARA DOS FATOS E DE ENQUADRAMENTO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O auto de infração atende suficientemente aos requisitos previstos nos incisos III e IV do artigo 10 do Decreto 70.235/1972. Infere-se ampla descrição dos fatos apontados pela fiscalização, bem como a minuciosa indicação dos dispositivos legais e normativos inerentes ao caso, inclusive, com específica menção do fundamento legal para a aplicação da multa ante o descumprimento de obrigação acessória. Cerceamento de defesa inexistente. COMÉRCIO INTERNACIONAL MARÍTIMO. REGRAS DE CONTROLE ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR. Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal do Brasil tanto pelo transportador quanto pelo agente de cargas em decorrência do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003. Advento do Controle Aduaneiro Informatizado, que moderniza os procedimentos fiscalizatórios, mediante lei específica - Art. 64 da Lei 10.833/2003. Norma cogente. Definição das formas de prestar as informações disciplinadas pela IN RFB 800 de 27 de dezembro de 2007, com efeitos a partir de 31 de março de 2008 (art. 52). Prazos para a prestação de informações, na forma do artigo 22 da IN RFB 800/2007 somente entrariam em vigor em 1º de janeiro de 2009, na forma do caput do art. 50 IN RFB 800/2007, posteriormente alterado pela IN RFB 899/2009, que prorrogou os prazos para 1º de abril de 2009. Expressa previsão de regra provisória, na forma do § único do art. 50 da IN RFB 800/2007), a ser observado durante o tempo de vacância do art. 22 da mesma Instrução Normativa. Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na forma do art. 37 c/c o art. 107, ambos do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 3803-006.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e João Alfredo Eduão Ferreira, que davam provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis (Relator ad hoc), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes (Relator).
Nome do relator: PAULO RENATO MOTHES DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 139          1 138  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.007249/2009­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.935  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ADMINISTRATIVA  Recorrente  KUEHNE + NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 02/09/2008  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  FORMAL  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SUSPOSTA  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  CLARA  DOS  FATOS  E  DE  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  O auto de infração atende suficientemente aos requisitos previstos nos incisos  III e IV do artigo 10 do Decreto 70.235/1972. Infere­se ampla descrição dos  fatos  apontados  pela  fiscalização,  bem  como  a  minuciosa  indicação  dos  dispositivos legais e normativos inerentes ao caso, inclusive, com específica  menção  do  fundamento  legal  para  a  aplicação  da  multa  ante  o  descumprimento de obrigação acessória. Cerceamento de defesa inexistente.  COMÉRCIO INTERNACIONAL MARÍTIMO. REGRAS DE CONTROLE  ADUANEIRO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU  SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR.  Obrigatoriedade  de  prestação  de  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil  tanto  pelo  transportador  quanto  pelo  agente  de  cargas  em  decorrência  do  caput  e  §  1º  do  artigo  37  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo 77 da Lei 10.833/2003.  Advento  do  Controle  Aduaneiro  Informatizado,  que  moderniza  os  procedimentos  fiscalizatórios,  mediante  lei  específica  ­  Art.  64  da  Lei  10.833/2003. Norma cogente.  Definição  das  formas  de  prestar  as  informações  disciplinadas  pela  IN RFB  800 de 27 de dezembro de 2007, com efeitos a partir de 31 de março de 2008  (art. 52).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 72 49 /2 00 9- 20 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.007249/2009­20  Acórdão n.º 3803­006.935  S3­TE03  Fl. 140          2 Prazos  para  a  prestação  de  informações,  na  forma do  artigo  22  da  IN RFB  800/2007 somente entrariam em vigor em 1º de janeiro de 2009, na forma do  caput  do  art.  50  IN  RFB  800/2007,  posteriormente  alterado  pela  IN  RFB  899/2009, que prorrogou os prazos para 1º de abril de 2009.   Expressa previsão de regra provisória, na forma do § único do art. 50 da IN  RFB 800/2007), a ser observado durante o  tempo de vacância do art. 22 da  mesma Instrução Normativa.   Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na  forma  do art.  37  c/c o  art.  107,  ambos do Decreto­lei  37/1966,  com  redação dada  pela Lei 10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros Hélcio  Lafetá Reis  e  João Alfredo Eduão  Ferreira, que davam provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente da 3ª Câmara  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator  ad  hoc),  João  Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes (Relator).  Relatório  Tendo  sido  designado  como  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório elaborado pelo relator original e adoto o voto por ele redigido, bem como a ementa,  em conformidade com os termos constantes da ata de julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração  em  que  a  fiscalização  impõe  multa  à  ora  Recorrente  por  ter  deixado  de  observar  os  prazos  para  a  “prestação  de  informações  sobre  veículo ou carga transportada, ou a operação que seria executada”.  Segundo  a  Fiscalização,  o  transportador  ou  o  agente  de  cargas  estão  obrigados  a  prestar  à  Receita  Federal  do  Brasil  informações  sobre  a  chegada  das  cargas  transportadas, na forma e nos prazos definidos pela legislação.  No  caso,  a  embarcação  atracou  no  Porto  do  Rio  de  Janeiro/RJ  em  02/09/2008, sendo que a Recorrente procedeu a desconsolidação somente no dia 17/11/2008.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.007249/2009­20  Acórdão n.º 3803­006.935  S3­TE03  Fl. 141          3 Por tal motivo, a Recorrente foi autuada pelo descumprimento de obrigação  acessória, qual seja, a inobservância de prazo para a prestação de informação perante a RFB.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação,  sustentando,  preliminarmente, a nulidade do auto de infração pela ausência de descrição clara dos fatos e do  próprio enquadramento legal, e no mérito, o não descumprimento do prazo, eis que a prestação  de  informações estaria disciplinada no artigo 22 da IN RFB 800/2007, cujos efeitos somente  entraram em vigor em 1º de abril de 2009, por força da IN 899/2008.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis­ SC julgou improcedente a impugnação, mantendo a autuação. Segundo a DRJ/FNS, revelou­se  insubsistente  a  alegação  de  nulidade  formal,  pelo  que  rejeitou  a  preliminar.  E  no  mérito,  concluiu que embora o  artigo 22 da  IN RFB 800/2007 não estivesse em vigor ao  tempo dos  fatos,  a  solução  do  caso  estava  no  parágrafo  único  do  artigo  50  da  IN  RFB  800/2007,  que  impunha  prazos  de  antecedência  para  a  prestação  de  informações  inerentes  ao  Controle  Aduaneiro.  Inconformada,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário,  repisando  os  mesmos argumentos.  Em síntese, este é o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Conforme apontado no Relatório supra, tendo sido designado como relator ad  hoc  neste  processo,  adoto  o  voto  redigido  pelo  relator  original,  em  conformidade  com  os  termos constantes da ata de julgamento.  Preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e  conhecimento  do  Recurso Voluntário procede­se ao julgamento.  Preliminarmente, alega o recorrente que o auto de infração não observou as  formalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 10 do Decreto 70.235/1972.  Pela leitura do auto de infração, constata­se que o douto auditor­fiscal não só  descreveu  de  forma  suficientemente  objetiva  e  cristalina  os  fatos  e  fundamentos  legais  e  normativos, como teceu importantes lições sobre o próprio controle aduaneiro e ainda sobre o  comércio  internacional  marítimo  e  as  partes  eventualmente  envolvidas,  o  que  contribuiu,  decisivamente, para a exata compreensão da autuação.  Ou  seja,  não  verifico  uma  dúvida  sequer  relativa  aos  fatos  narrados  pela  fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou normativo adotado.  Deste modo, não merece guarida a alegação de violação aos incisos III e IV  do artigo 10 do Decreto 70.235/1972, pelo que rejeito a preliminar.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.007249/2009­20  Acórdão n.º 3803­006.935  S3­TE03  Fl. 142          4 Passo a analisar o mérito do recurso.  A questão me parece bastante simples.  A Recorrente  está  certa  ao  defender  que  as  disposições  do  artigo  22  da  IN  RFB 800/2007 não são aplicáveis ao caso em exame, visto que os fatos datam de setembro de  2008  e  os  efeitos  do  artigo  supramencionado  fluiriam  somente  após  1º  de  abril  de  2009,  na  forma do caput do artigo 50 da IN RFB 800/2007, com redação dada pela IN 899/2008.  Entretanto, a fiscalização foi bastante clara e correta ao exigir a observância  dos prazos de antecedência de prestação de informações, na forma do parágrafo único do artigo  50 da IN RFB 800/2007, cuja redação segue abaixo:  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.(  Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 )  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação de prestar informações sobre:  I  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.   (destaquei)  Veja­se  que  tanto  o  transportador  quanto  o  próprio  agente  de  cargas,  qualidade que se insere a ora Recorrente, por força do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  têm  o  dever  de  prestar  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  e  prazos  estabelecidos  pela  própria  Administração.  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior  ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem e respectivas cargas.   Ora, impossível se cogitar que mesmo não estando em vigor o artigo 22 da  IN RFB  800/2007,  deixar­se­ia  de  aplicar  a  regra  prevista  no  caput  do  artigo  50  da mesma  Instrução Normativa.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.007249/2009­20  Acórdão n.º 3803­006.935  S3­TE03  Fl. 143          5  Tal dispositivo diz textualmente que o tempo de vacância do artigo 22 da IN  RFB 800/2007 “não exime o transportador da obrigação de prestar informações”.  Tendo  em  vista  que  a  embarcação  atracou  em  02/09/2008  e  a  Recorrente  somente procedeu a desconsolidação da carga em 17/11/2008, não houve respeito aos prazos  de antecedência previstos na legislação normativa em questão.  Então, uma vez descumprida a obrigação acessória, cuja finalidade me parece  bastante  razoável  para  fins  de  efetivo  controle  aduaneiro,  impõe­se  sim  a  aplicação  da  correspondente multa.  E em relação à multa, não há como eximir a Recorrente, pois esta decorre de  lei específica, na forma do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77  da Lei 10.833/2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga;  (...)  Assim, penso que a exigência fiscal está correta, de modo que não vislumbro  argumentos capazes de infirmar a presente autuação.  Em tempo, registramos que a tese levantada pela empresa recorrente, acerca  da denúncia  espontânea prevista na  atual  redação do artigo 102 e parágrafos  do Decreto­Lei  37/66, não se aplica ao caso dos autos. Explico a partir da transcrição do dispositivo legal:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)      §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da mercadoria;  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      b)  após  o  início  de qualquer  outro  procedimento  fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.007249/2009­20  Acórdão n.º 3803­006.935  S3­TE03  Fl. 144          6     § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010)  Como se vê, o parágrafo 1º do artigo 102 do Decreto­lei 37/66 não considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria.  O  ato  que  determina  o  início  do  despacho  aduaneiro  de  importação  é  o  registro da DI no Siscomex. No caso dos autos há uma particularidade que envolve as novas  ferramentas  à  disposição  do  controle  aduaneiro,  sobretudo  a  implantação  do  SISCOMEX  Cargas, cujos prazos de  transmissão de  informação de conteúdo de carga estão disciplinados  pela  IN  800/2007.  Isto  é,  pela  observância  obrigatória  do  SISCOMEC  Cargas,  o  despacho  aduaneiro terá início no momento da inclusão das informações no referido sistema, cujo prazo  limite será o da atracação.    Vejamos as razões extraídas do próprio auto de infração:  A Receita Federal do Brasil, no âmbito da competência conferida pelo Art.  37  do Decreto­Lei  n.°  37,  de  18  de novembro  de  1966,  com  redação dada  pelo  Art.  77  da  Lei  n.°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  e  na maneira  prevista no Art. 64 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 estabeleceu  que o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações,  cargas e unidades de carga nos portos alfandegados deverá ser procedido  de  acordo  com a  Instrução Normativa RFB n°  800,  de  27  de dezembro  de  2007, que em seus Artigos 10 e 52 dispõe:  "Art.  1º  ­  0  controle de  entrada  e  saída de  embarcações  e de movimentação de  cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta  Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga  aquaviária do Sistema  Integrado de Comércio Exterior  (Siscomex), denominado  Siscomex Carga.  Parágrafo  único. As  informações  necessárias  aos  controles  referidos  no  caput  serão  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RW)  pelos  intervenientes,  conforme  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa,  mediante  o  uso de certificação digital: (grifo nosso)  I ­ no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação  da Marinha Mercante  (Mercante),  gerenciado  pelo  departamento  do  Fundo  da  Marinha Mercante  (DEFI0), pelos transportadores, agentes marítimos e agentes  de Carga; e   II ­ diretamente no Siscomex Carga, pelos demais intervenientes".  Conforme explicitado, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 800, de 27  de dezembro de 2007, desde 31 de março de 2008, a forma estabelecida pela  Receita Federal do Brasil para apresentação de documentos e prestação de  informações  se  dá  por  meio  de  transmissão  e  recepção  eletrônicas,  autenticadas por via de certificação digital.  As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou  Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como às relativas  às  escalas,  aos  dados  constantes  nos  Manifestos  Marítimos  e  nos  Conhecimentos  de Carga,  devem  ser  prestadas  no  Sistema  de Controle  da  Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante  (Mercante),  sendo  gerenciadas  pela  Receita  Federal  através  do  Sistema  Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.007249/2009­20  Acórdão n.º 3803­006.935  S3­TE03  Fl. 145          7 Mais especificamente, a prestação das  informações  referentes à carga dar­ se­á  pela  elaboração  no  Sistema  Mercante  do  Conhecimento  Eletrônico  (C.E.­Mercante)  que,  por  sua  vez,  tem  como  base  os  dados  constantes  no  B/L.  (...)  0  planejamento  das  ações  de  Fiscalização,  a  partir  da  implementação  do  Siscomex  Carga,  está  fundamentado  em  critérios  de  análise  de  risco.  0  gerenciamento  de  risco  constitui  a  ferramenta  que  tem  permitido  a  transformação das administrações aduaneiras, possibilitando conjugar, por  um  lado,  maior  celeridade  no  processo  de  despacho  de  mercadorias  e  consequentemente  redução  dos  custos  incidentes  sobre  o  comércio  internacional acarretando maior competitividade dos produtos fabricados no  País, no exterior, e por outro  lado, mais rigor no controle da aplicação da  legislação pertinente.  Esta  análise  deve  ocorrer  previamente  às  operações  de  comércio  exterior,  com  o  conhecimento  dos  dados  informados  nos  sistemas  Mercante  e  Siscomex  Carga  que  nortearão  os  atos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  providenciando os devidos controles fiscais ou administrativos e prevenindo  a ocorrência de possíveis ilícitos aduaneiros.  Conseqüentemente,  a  falta  da  prestação  de  informação  ou  sua  ocorrência  fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio,  causando  sério  entrave  ao  exercício  do  Controle  Aduaneiro,  facilitando  a  ocorrência de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de  prejudicar o combate A pirataria.  Portanto,  a  atracação  se  deu  no  dia  02/09/2008  e  o  conhecimento  de  embarque ocorreu apenas no dia 17/11/2008, ou seja, já no curso do despacho aduaneiro, o que  atrai a hipótese de não aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do Decreto­Lei  37/66.  Derradeiramente,  ainda  existe outra  regra que afasta  a denúncia  espontânea  no  caso  dos  autos.  Trata­se  do  parágrafo  3º  do  artigo  612  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto 4543, de 26 de dezembro de 2002, vigente à época dos fatos. In verbis:  Art. 612, § 3º  ­ Depois de  formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais  se  tem por espontânea a denúncia de  infração  imputável  ao transportador.  Diante  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  formal  do  auto  de  infração,  e  no  mérito,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se  a  exigência fiscal.  É como penso. É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc               Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.007249/2009­20  Acórdão n.º 3803­006.935  S3­TE03  Fl. 146          8                 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13808.006343/2001-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Diferença entre o declarado e o escriturado Período de apuração: Dezembro de 1996. VALOR ESCRITURADO MENOR DO QUE O DECLARADO À RFB Comprovando o Fisco que os valores declarados como base imponível são inferiores aos escriturados, e não demonstrando o contribuinte, nas várias oportunidades que teve, a origem dessa diferença, deve ser cobrado o tributo em função daquela. TAXA SELIC Nos termos da Súmula 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-000.035
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: Jorge Lock Freire
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Matéria COFINS Recorrente JOSÉ KESSADJIKIAN ARQUITETOS ASSOC. SC LTDA. Recorrida DRJ/SPO I Assunto: Diferença entre o declarado e o escriturado Período de apuração: Dezembro de 1996. VALOR ESCRITURADO MENOR DO QUE O DECLARADO À RFB Comprovando o Fisco que os valores declarados como base imponível são inferiores aos escriturados, e não demonstrando o contribuinte, nas várias oportunidades que teve, a origem dessa diferença, deve ser cobrado o tributo em função daquela. TAXA SELIC Nos termos da Súmula 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente assinado digitalmente JORGE LOCK FREIRE - Relator ad doc Fl. 379DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 30/06/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13808.006343/2001-23 Acórdão n.º 3401-2202-00035 S3-C4T1 Fl. 189 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta (Presidente), Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho, Sílvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz, Evandro Francisco Silva Araújo, Leonardo Siade Manzan e Ali Zraik Jr.(relator) Relatório Versam os autos exigência de COFINS sobre a diferença entre o valor declarado em DCTF e o que consta do Livro Razão Analítico, relativamente ao período de apuração de dezembro de 2006. Mantido o lançamento pelo Acórdão DRJ/SPO I nº 08.441 (fls. 159/179), de 07/12/2005, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário (fls. 191/217) contra o mesmo. Em suma, alega que faltou a devida motivação ao ato administrativo de lançamento, pelo que postula sua nulidade. Entende, ademais, que a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios é ilegal. É o Relatório. Voto De acordo com Despacho de folha 378, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, o presidente da atual Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF designou-me para formalizar a decisão não entregue à Secretaria pelo relator original, conselheiro Ali Zraik Jr., o qual não mais integra este Colegiado. Desta forma, a elaboração deste Acórdão reflete a posição adotada pelo relator original nos termos do que consta da Ata de Julgamento. Assim, o voto a seguir proferido, espelha o entendimento externado por ocasião do julgamento original, não tendo necessário vínculo com o entendimento deste redator designado sobre a matéria. Quantas às pugnadas preliminares, todas hão de ser refutadas. Não há vício algum no ato administrativo de lançamento. Ele decorreu de procedimento fiscal em que o Fisco propiciou a recorrente informar, contestar, explicar o porquê da diferença entre o valor de faturamento do mês de dezembro de 1996 escriturado e o declarado. Essa é a singela motivação do lançamento, estribado em irrefutável verdade material. Parece-me que a recorrente está se referindo a outra peça fiscal, dado o distanciamento entre o que articula e os fatos encetados nos autos. O que fica patente da peça recursal é que a sociedade civil autuada não tem o que dizer acerca da diferença entre o valor declarado em DCTF e o valor registrado em seu Livro. À fl. 39, cópia do Razão Analítico da empresa onde consta como faturamento no mês de dezembro de 1996 o valor de R$ 1.256.201,25. Fl. 380DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 30/06/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13808.006343/2001-23 Acórdão n.º 3401-2202-00035 S3-C4T1 Fl. 190 3 De outro turno, no Termo de Reintimação e Prosseguimento de Ação Fiscal (fls. 7/11) a fiscalização cientifica a recorrente que "foi detectado divergências de informações de DIRFS fornecidas por empresas que pagaram rendimentos, através do código nº 1708, ref. retenção de Imposto de Renda na Fonte s/prestação de serviços, comparativamente aos valores informados na DIRPJ ano base 1996 da empresa beneficiária de tais rendimento, que é o Contribuinte ora em fiscalização". Esses referidos valores estão arrolados nesse mesmo Termo à fl. 09, onde resta constatado, em relação ao exercício 1996, uma diferença de R$ 991.148,20 entre os valores declarados como pagos à autuada e o valor por ela declarado em sua DIPJ 1997. Neste mesmo Termo, o contribuinte, cientificado em 05/07/2001, foi "REINTIMADO a prestar esclarecimentos e fornecer prova documental, ..., que justifiquem a divergência detectada acima descrita, sob penas de, não o fazendo, sofrer tributação prevista em lei para a omissão de receita acima apontada". O contribuinte quedou-se silente ante tal intimação, e, em 12/12/2001, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal (fls. 53/55), o qual consigna que analisando "demonstrativo das bases de cálculo e recolhimentos efetuados e declarados relativos à COFINS - preparados e assinados pelo Contribuinte" foi constatada a insuficiência de recolhimento, em relação ao mês de dezembro de 1996, daquela contribuição no valor de R$ 24.996,35, objeto do lançamento. Assim, inconteste que o lançamento foi devidamente motivado e que o contribuinte não se desincumbiu, em sua prolixa peça recursal, de inverter o que foi devidamente demonstrado e provado pelo Fisco. Dessarte, escorreita a exigência fiscal quanto ao valor da obrigação principal exigida. Quanto à aplicação da taxa SELIC como juros de mora, sem reparos a decisão recorrida, eis que a matéria está sumulada por este sodalício nos termos da Súmula CARF nº 4, que se aplica ao período abarcado pela exação e que tem o seguinte enunciado: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. JORGE LOCK FREIRE Conselheiro designado ad hoc para redação do acórdão. Fl. 381DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 30/06/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13808.006343/2001-23 Acórdão n.º 3401-2202-00035 S3-C4T1 Fl. 191 4 Fl. 382DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 30/06/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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6109332 #
Numero do processo: 10865.001482/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, a COFINS, até 1º de fevereiro de 2004, incide apenas sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-01.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes  de Maya Gomes, Winderley Pereira, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  em  virtude  da  apuração  de  insuficiências  de  recolhimentos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) nos períodos de outubro a dezembro de 2001, fevereiro,  abril,  novembro  e  dezembro  de  2002,  junho,  novembro  e  dezembro  de  2003,  exigindo­se­lhe  contribuição  de R$  61.556,72, multa  de  ofício  de R$  35.171,36  e  juros de mora de R$ 46.167,51, perfazendo o total de R$142.895,59.  O enquadramento legal encontra­se à fl. 05.  Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em síntese, que o  levantamento fiscal aponta valores recolhidos a maior de PIS e COFINS em alguns  meses  e  estes  poderiam  ser  compensados  com  os  valores  das  diferenças  de  recolhimentos apuradas pelo Srº Agente Fiscal.  Alega,  ainda,  a  utilização  de  base  de  cálculo  diferente  para  apuração  dos  tributos  devidos,  gerando  fundada  suspeita  de  que  houve  um  equívoco  na  apresentação  da  base  de  diferença  registrada  na  última  coluna  da  tabela  anexa  ao  Auto de Infração.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  ANO­CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento  fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais.  COMPENSAÇÃO. REGRAS.  A  compensação  entre  créditos  e  débitos  tributários  é  regida  por  regras  próprias,  não  constituindo  o  processo  de  constituição  do  crédito  tributário  o meio  adequado de realizá­la.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  empresa  restringe­se  à  alegar  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo introduzido pela Lei 9.718/98.  É o relatório.    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10865.001482/2005­11  Acórdão n.º 3102­01.256  S3­C1T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Depreende­se do auto de infração guerreado que os fatos geradores do crédito  tributário constituído ocorreram durante os anos de 2001, 2002 e 2003.  Vigia  a  época  o  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  uma  vez  que  as  alterações  introduzidas na base de cálculo da Cofins pela Lei 10.833/03 surtiram efeito a partir de 1º de  fevereiro de 2004, como segue.  Lei 10.833/03.      Art.  93.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo  efeitos, em relação:      I ­ aos arts. 1º a 15 e 25, a partir de 1º de fevereiro de 2004;  A Lei 9.718/98 promoveu alargamento na base de cálculo, incluindo na base  tributável  toda  e  qualquer  receita  independentemente  de  sua  classificação  contábil,  nos  seguintes termos.  Art. 2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento,  observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se  refere o artigo anterior corresponde à  receita  bruta da pessoa jurídica.  § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.   Contudo,  a  inconformidade  dos  contribuintes  alcançados  pelo  alargamento  levou  o  assunto  ao  Poder  Judiciário.  A  matéria  terminou  por  ser  decidida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, considerada como de repercussão geral, nos seguintes termos.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência do Tribunal  acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos  do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em pauta. Em  seguida,  o Tribunal,  por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o  tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  10.09.2008.  RE 585.235­QO, Min. Cezar Peluso  Dispõe  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  conforme  alteração introduzida pela Portaria 586/2010, que as matérias de repercussão geral decididas no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte.  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­  B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes."(AC)  Compulsando  os  autos,  percebe­se  que  a  planilha  à  folha  68,  na  qual  se  demonstram os critérios de apuração da base de cálculo utilizada no auto de infração, identifica  diversas  divergências  entre  os  valores  declarados  em  DCTF,  na  DIPJ  e  os  apurados  nos  balancetes pela  fiscalização. Conclui­se que nem todo o quantum exigido decorre de receitas  incluídas na base de cálculo pela Lei 9.718/98.  Em  tais  circunstâncias,  acolhendo  o  entendimento  reproduzido  na  decisão  cuja ementa foi acima reproduzida, VOTO POR DAR PARCIAL provimento ao recurso, para  excluir  o  crédito  tributário  exigido  no  auto  de  infração  que  tenha  por  base  receitas  não  compreendidas no conceito definido pela Lei Complementar nº 70/91, qual seja, o faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Sala de Sessões,  10 de novembro de 2011.   Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 165DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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6116417 #
Numero do processo: 19515.000762/2006-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 31/12/2005 CONCOMITÂNCIA. Não se conhece das alegações que versam sobre a inexigibilidade do crédito tributário, ao serem discutidas em Mandado de Segurança. Assim as matérias atinentes à inexigibilidade da CIDE, não são conhecidas tendo em vista que a matéria levada à cabo ao Poder Judiciário implica em sua não apreciação na seara administrativa. AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração é instrumento hábil para a constituição de credito tributário com o fim de prevenir a decadência. INCONSTITUCIONAL1DADE. Não compete ao juízo administrativo apreciar arguições de inconstitucionalidade por vedação expressa. Art. 26-A lei nº. 11.941/2009. JUROS DE MORA. Depósito do montante integral aferido pela própria fiscalização. Exigibilidade do crédito suspensa. Art. 151, II do CTN. Afasta-se a exigência dos juros de mora quando a exigibilidade do crédito estiver suspensa. Súmula CARF nº. 05.
Numero da decisão: 3102-01.583
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 231          1 230  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000762/2006­38  Recurso nº  344.512      Acórdão nº  3102­001.583  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  Insuficiência no recolhimento das contribuições  Recorrente  SAP BRASIL LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 31/12/2005  CONCOMITÂNCIA.  Não  se  conhece  das  alegações  que  versam  sobre  a  inexigibilidade  do  crédito  tributário,  ao  serem  discutidas  em  Mandado  de  Segurança. Assim  as matérias  atinentes  à  inexigibilidade da CIDE, não  são  conhecidas  tendo em vista que a matéria  levada  à cabo ao Poder Judiciário  implica em sua não apreciação na seara administrativa.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  O  auto  de  infração  é  instrumento  hábil  para  a  constituição de credito tributário com o fim de prevenir a decadência.   INCONSTITUCIONAL1DADE.  Não  compete  ao  juízo  administrativo  apreciar arguições de inconstitucionalidade por vedação expressa. Art. 26­A  lei nº. 11.941/2009.  JUROS  DE  MORA.  Depósito  do  montante  integral  aferido  pela  própria  fiscalização. Exigibilidade do crédito suspensa. Art. 151, II do CTN. Afasta­ se  a  exigência  dos  juros  de mora  quando  a  exigibilidade  do  crédito  estiver  suspensa. Súmula CARF nº. 05.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     Fl. 2128DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 30/08/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO ­ Relator.    EDITADO EM: 30/08/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Almeida  Filho  e  Winderley  Morais  Pereira e Helder Kanamaru.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão 16­17.553 da 9ª  Turma da DRJ/SPO1, que julgou procedente o lançamento. De acordo com o relato da decisão  recorrida é possível identificar que:   Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  identificado foi apurado, conforme termo de verificação às  fls. 154­158, crédito tributário da CIDE sobre remessas de  valores  ao  exterior  para  fatos  geradores  que  ocorreram  entre 31/01/2001 e 31/12/2005, razão pela qual foi lavrado  o Auto de Infração de fls. 177­183, integrado pelos termos,  demonstrativos e documentos nele mencionados.  2.  O  crédito  tributário  foi  lançado  com  exigibilidade  suspensa,  e  compõe­se  da  contribuição  e  juros  de  mora,  calculados  até  31/03/2006,  perfazendo  o  total  de  R$  93.838.810,89.   2.1. A empresa impetrou o MS m° 2002.61.00.020686­4, petição  inicial  fls.55­78,  objetivando  concessão  de  liminar  para  suspender a exigibilidade da CIDE incidente sobre as remessas  decorrentes  de  contratos  de  distribuição  de  software  com  a  empresa alemã SAP AG. A liminar foi deferida às fls.549, porém  em  07/02/2003  foi  deferido  o  efeito  suspensivo  pleiteado  em  agravo  de  instrumento  da  União  contra  a  medida  liminar  (fls.552­ 555). Em acórdão de 04/02/2004 (fls. 566­569), o TRF  deu  provimento  ao  agravo,  sob  o  argumento  de  que  "a  fundamentação  e  o  embasamento  legais  apontados  denotam  a  legitimidade  da  incidência  da  exação,  independentemente  de  estar  comprovada  a  existência  ou  não  de  transferência  de  tecnologia,  em  sentido  estrito,  mesmo  porque  as  hipóteses  descritas na lei abarcam situações em que ela é presumida."  2.2.  Em  12/09/2006  foi  publicada  sentença  denegando  a  segurança  pleiteada,  extinguindo  o  processo  com  resolução  do  mérito e revogando a liminar concedida (fis.577­ 579). A autora  apelou da sentença e os autos subiram ao TRF, encontrando­se  conclusos ao relator (fis.601).  411  2.3.  A  empresa  impetrou  também  o  MS  n.°  2004.61.00.020839­0,  requerendo  concessão  de  liminar  para  suspender  a  exigibilidade  da  CIDE  nas  remessas  efetuadas  à  SAP  AG  a  partir  de  01/2001  decorrentes  de  contratos  de  prestação de  serviços. A  liminar  foi deferida  (fis.573), porém a  Fl. 2129DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 30/08/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.000762/2006­38  Acórdão n.º 3102­001.583  S3­C1T2  Fl. 232          3 sentença  denegou  a  segurança,  revogando  expressamente  a  liminar  concedida  (fl8.606).  Em  sede  de  embargos  de  declaração,  o  juízo  decidiu  reunir  este  processo  com  o  de  n.°  2001.61.00.024442­3  (da  mesma  empresa  e  versando  sobre  IRRF),  considerando  que  "a  existência  de  depósitos  naqueles  autos  também,  garantiriam,  em  principio,  o  crédito  tributário  discutido nestes." Consultando as  fases do processo, verifica­se  que a impetrante interpôs recurso de apelação, estando os autos  conclusos para despacho (fis. 603).  3.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada  em  25/04/2006,  a  contribuinte  apresentou  em  25/05/2006 a impugnação de fls. 188/218, documentos anexos às  fls. 219­480, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente  discriminadas:  3.1. Afirma que a  exigibilidade  do  crédito  permanece  suspensa  nos termos dos art.151, II e IV, do CTN, em razão das liminares  concedidas  e  dos  depósitos  judiciais  realizados,  sendo  improcedente  o  auto  de  infração  nos  termos  do  art.  62  do  Decreto 70.235/72.  Expõe  trecho  de  interpretação  desse  artigo  atribuída  à  RFB  a  corroborar  sua  tese.  Transcreve  a  doutrina  e  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes  a  embasar  sua  tese.  Diz  que  a  Autoridade Administrativa não pode alterar a natureza do auto  de  infração  (penalizar)  apenas  para  prevenir  a  decadência.  Argumenta  que  no  caso  em  tela  não  ocorreu  infração  nem  penalidade  visto  que  antes  de  qualquer  ato  procedimental  do  Fisco  tendente  ao  lançamento  a  requerente  já  havia  obtido  perante  o  Poder  Judiciário  medidas  liminares,  seguidas  da  realização  de  depósitos  judiciais  no  montante  integral  dos  supostos créditos tributários que suspenderam sua exigibilidade,  impedindo a autuação.  3.2.  A  impugnante  discorre  sobre  a  inexigibilidade  da  CIDE  alegando,  em  suma,  que  nos  contratos  de  distribuição  de  software por ela celebrados não há transferência de tecnologia,  pressuposto indispensável à incidência da CIDE, concluindo que  tais contratos não se enquadram nas hipóteses de incidência da  CIDE. Afirma que tal exação é de duvidosa constitucionalidade e  legalidade,  vez  que  os  benefícios  de  sua  arrecadação  não  são  direcionados aos seus sujeitos passivos, e sim a toda sociedade.  Alega que a contribuição intervencionista visa somente corrigir  imperfeições  em  determinados  setores  econômicos,  devendo  incidir apenas enquanto as  irregularidades constatadas estejam  sendo  sanadas,  o  que não  ocorre  no  presente  caso. Argumenta  que  a  CF/88  fixou  necessidade  de  lei  complementar  para  instituir os tributos previstos no art.149, e a CIDE foi instituída  por  lei  ordinária,  o  que  comprova  a  inconstitucionalidade  da  exação.  3.3.  Sugere  tratar­se  a  CIDE  de  um  possível  imposto,  o  que  reforçaria  a  necessidade  de  lei  complementar  para  sua  instituição, tornando­a inconstitucional por violação ao art.154,  Fl. 2130DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 30/08/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 I, da CF. Alega ainda que a CIDE possui o mesmo fato gerador  e  base  de  cálculo  do  IRF,  gerando  bis  in  idem,  proibido  pela  CF/88.  Expõe  o  conflito  existente  entre  a  base  de  cálculo  da  CIDE e o disposto no art.149, § 2Y, BI, "a", introduzido pela EC  n.° 33/2001, gerando inconstitucionalidade da Lei n.° 10.332/01,  que alterou dispositivos da  lei  instituidora da CIDE. Admitindo  tratar­se a C1DE de imposto, aduz que a exação afronta o inciso  IV  do  art.167  da  CF,  por  ter  o  produto  de  sua  arrecadação  destinação  especifica.  Ressalta  que  a  CIDE  viola  os  Tratados  GATT e GATS, por  tratamento discriminatório menos  favorável  às empresas estrangeiras, já que seus produtos e serviços estão  sujeitos  à  incidência  de  tributo  que  não  incide  quando  os  produtos e serviços são fornecidos por empresa nacional.  • 3.4. A requerente insurge­se contra os juros de mora afirmando  que nunca esteve em mora no cumprimento de  suas obrigações  fiscais,  estando  amparada  por  depósitos  e  decisões  judiciais,  consoante art.151, II e IV do CTN. Cita decisões do Conselho de  Contribuintes  e  STF  a  embasar  seu  raciocínio.  Alega  ainda  ilegalidade  ao  se  utilizar  a  taxa  Selic  na  cobrança  de  juros  moratórios,  sob  pena  de  violação  ao  art.150,  1,  do CTN.  Cita  jurisprudência a esse respeito.  3.5.  Conclui  que  é  inexigível  a  CIDE  sobre  as  remessas  em  questão,  tendo  em  vista  que  os  contratos  de  distribuição  de  software  e  de  prestação  de  serviços  não  reúnem  as  condições  fáticas  necessárias  à  configuração  do  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  exação,  e  que  as  liminares  e  os  depósitos  judiciais  suspenderam  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  impedindo  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Pede  o  acolhimento  da  impugnação,  reconhecendo­se  a  improcedência  da autuação.  4. A fim de apurar se os depósitos efetuados pela empresa foram  efetuados no montante integral do débito, foi o processo enviado  em  diligência  à Dipac/Defis/SP  para  verificação  do  solicitado.  Em  relatório  fiscal  de  fls.590­592,  a  fiscalização  intimou  a  contribuinte a apresentar certidões de objeto e pé dos referidos  processos (fis.588­589) e concluiu que os débitos estão cobertos  pelos  depósitos  efetuados  pela  empresa,  notificando­a  se  manifestar  a  respeito  da  diligência  conforme  art.  44  da  lei  9.784/99.  Esgotado  o  prazo  legal  sem  que  o  contribuinte  apresentasse  manifestação,  os  autos  retornaram  à  DRJ  para  prosseguimento do julgamento.  Após analisar a defesa ao auto de infração, decidiu a 9ª Turma da DRJ/SPO1,  pela procedência do lançamento nos termos da ementa do voto abaixo:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMNIO ECONÔMICO ­ CIDE   Período  de  apuração:  01/01/2001  a  31/01/2001,  01/03/2001 a31/12/2005 CONCOMITÂNCIA.  A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode  ser apreciada na via administrativa.  AUTO DE INFRAÇÃO.  Fl. 2131DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 30/08/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.000762/2006­38  Acórdão n.º 3102­001.583  S3­C1T2  Fl. 233          5 O auto de infração é instrumento hábil para a constituição  de credito tributário com o fim de prevenir a decadência.  LANÇAMENTO. MATÉRIA "SUB­JUDICE".  O lançamento deve ser efetuado mesmo na hipótese em que  a  matéria  esteja  sob  apreciação  do  Poder  Judiciário  e  ainda que o crédito tributário não possa ser exigido.  NULIDADE.  Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e  não  tendo  ocorrido  o  disposto  no  art.  59  do  mesmo  Decreto,  não há que  se  falar  em anulação ou  invalidação  do auto de infração.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  juros  de  mora  são  cabíveis  também  nas  hipóteses  de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Cabimento  dos  juros  determinados  pela  taxa  Selic,  com  base na Lei 9.065/95.  INCONSTITUCIONAL1DADE.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  _uiçõe•  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de normas.  Lançamento Procedente  Inconformada  com  a  decisão  acima,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário alegando em síntese que:  a) com base no art. 62 do Dec. nº 70.235/72, não seria possível lavrar o auto  de  infração  durante  a  vigência  de medida  judicial,  que  suspendia  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, assim, o lançamento deve ser improcedente;  b) em razão da natureza do auto de infração, não pode ele servir tão somente  para prevenir a decadência;  c)  quanto  ao  aspecto  material  da  CIDE,  que  seria  a  transmissão  de  conhecimento  tecnológicos provenientes do  exterior,  esta não poderia  alcançar bens,  pessoas  ou  relações  que  não  digam  respeito  à  ciência  e  tecnologia.  Assim,  consoante  às  hipóteses  previstas  pelo  art.  10  da  Lei  nº  10.332/2001,  afirma  que  o  pagamento  de  direito  de  autor  a  residente ou domiciliado no exterior,  como no  caso presente,  não  reside numa das hipóteses  elencadas, razão pela qual não caberia sofrer incidência da CIDE. Ademais, o pressuposto da  CIDE  atinente  à  transferência  de  tecnologia  não  restaria  presente  na  situação  do  sujeito  passivo.  Fl. 2132DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 30/08/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 d)  A  exação  presente  só  seria  possível  caso  verificada  a  existência  de  beneficio específico para o sujeito passivo, isto é, a caracterização da referibilidade constante  das  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico. Assim,  nos moldes  do  art.  149  da  CF/88, não se verifica a existência de uma contraprestação específica, em face da CIDE, para  com  o  sujeito  passivo, mas  sim  alcançando  toda  a  sociedade,  o  que  desvirtua  a  natureza  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico.  Logo,  restaria  duvidosa  a  constitucionalidade da CIDE;  e) A contribuição  em  tela  fora  instituída por Lei Ordinária,  quando deveria  ser  por  Lei  Complementar,  caracterizando  a  sua  inconstitucionalidade.  Referida  inconstitucionalidade é repetida quando da verificação de fato gerador e base de cálculo iguais  entre a CIDE e o IRF, configurando a tributação repelida “bis in idem”;  f)  A  exigência  da  CIDE  viola  o  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  (GATT), assim como o GATS, que são tratados internacionais que o Brasil é signatário, visto  que  o  Brasil  não  poderia  tributar  produtos  ou  serviços  provenientes  do  exterior  de  forma  distinta daquela aplicável aos similares nacionais. Logo, com a incidência da CIDE verifica­se  um tratamento discriminatório, o qual é proibido;  g) É infundada a exigência de juros de mora nestes autos, em face de que a  Recorrente nunca esteve em mora no cumprimento de suas obrigações fiscais, tendo em vista  que  é  amparada  por  decisão  judicial  assim  como  já  realizou  os  depósitos  judiciais.  Aliás,  a  mora  seria uma consequência da exigibilidade, peculiaridade  inexistente nos presentes  autos.  De outro norte, a  taxa SELIC não poderia ser aplicada com vistas a que não fora criada para  fins tributários bem como não possui caráter moratório, assim sendo, seja pela inexistência de  mora ou pela sua inaplicabilidade, a taxa SELIC deveria ser afastada.  O Recorrente anexa acórdãos para sustentar a posição delineada no tópico “c”  e diversas jurisprudências para corroborar suas afirmações.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  por  tratar  de matéria  de  competência da terceira sessão.  Inicialmente,  insta  salientar  que  a  CIDE  –  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico  ­  é de  competência  exclusiva  da União,  nos  termos  do  art.  149  da CF,  assim  como  deve  ser  analisada  observando  os  princípios  gerais  da  atividade  econômica  insculpidos no art. 170, I a IX da Constituição, pois seu objetivo é incentivar a economia, o que  demonstra seu caráter extrafiscal.  Segundo o professor José Eduardo Soares de Melo1:  As  contribuições  interventivas  têm  por  âmbito  o  domínio  econômico,  cujo  o  conceito  não  é  de  fácil  compreensão  e  delimitação, devendo ser examinadas na Constituição Federal as                                                              1 MELO, José Eduardo Soares de. "Contribuições Sociais no Sistema Tributário", 6ª ed. Editora Melheiros. São  Paulo 2010. p 135  Fl. 2133DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 30/08/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.000762/2006­38  Acórdão n.º 3102­001.583  S3­C1T2  Fl. 234          7 inúmeras  ingerências  do  Estado  na  esfera  econômica,  abrangendo:  a)  serviços  público; b)  poder  de  polícia;  c)  obras  públicas;  d)  atividades  monopolizadas;  e)  a  excepcional  exploração  direta  da  atividade  econômica;  f)  a  regulação  da  atividade  econômica  –  contrapostas  às  situações  em  que  se  outorga liberdade para a atuação dos particulares.   Não  obstante  os  esclarecimentos  delineados,  perfaz­se  a  necessidade  de  destacar  a  concomitância,  para  o  qual  urge  dizer  que  a mesma matéria  em  sede  de Recurso  Voluntário, a dizer, o crédito  tributário constituído com base na CIDE, resta por  já suscitada  perante o Poder Judiciário.   Neste passo, é importante atentar ao que a Lei 6.830/80 disciplina a respeito  do instituto em tela:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Ora, em face do dispositivo acima, não resta outra conclusão senão de que,  ante a conduta do Recorrente em propor Mandado de Segurança – MS 2004.61.00.020839­0 e  MS 2002.61.00.020686­4, tem­se, por conseguinte, que as alegações que versam a respeito da  inexigibilidade  do  crédito  tributário  não  devem  ser  conhecidas  no  presente  julgado.  Afinal,  analisando­se o  teor dos mandados  correlacionados,  infere­se que  as  alegações  ali  suscitadas  coincidem com as constantes do Recurso interposto.  Logo,  em  face  dos  ditames  constitucionais,  não  conheço  das  matérias  atinentes  à  inexigibilidade  da  CIDE,  tendo  em  vista  que  a  matéria  levada  à  cabo  ao  Poder  Judiciário  implica em sua não apreciação na seara administrativa, com base na soberania das  decisões judiciais.  Outrora, no que concerne à alegação do Recorrente de que a inexigibilidade  do crédito tributário impossibilita a lavratura do Auto de Infração, importante se faz observar o  art. 142 do Código Tributário Nacional, mais precisamente seu parágrafo único:  "Art. 142 ­ Compete privativamente á autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo  tendente a  verificar aocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  omontante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e,sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 2134DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 30/08/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Assim,  como  bem  delineado  pela  DRJ  na  decisão  ora  recorrida,  a  peculiaridade  do  ato  administrativo  de  lançamento  em  ser  vinculado  e  obrigatório  afasta  a  alegação da Recorrente de impossibilidade de lavratura do Auto de  Infração em tela e, como  consequência, da improcedência do Auto de Infração lavrado para com a empresa Recorrente.  Aliás, neste norte passa­se à afirmação da Recorrente de que, ante a natureza  do Auto de Infração, este não poderia ser lavrado com o intuito de prevenir a decadência. Neste  ponto, bastante elucidativo é o posicionamento da DRJ, constante na fls. 615:  “Materializada  a  hipótese  de  incidência,  isto  é,  dado  o  fato  jurídico­tributário, começa a fluir o prazo decadencial contra o  direito subjetivo da Fazenda Pública que acaba de vir a lume.  Necessário  se  faz,  portanto,  assegurar  este  direito.  Do  contrário,  urna  eventual  decisão  final  contrária  ao  sujeito  passivo,  tida  e  havida  após  o  decurso  do  prazo  decadencial,  suscitaria prejuízos ao erário, porquanto a Fazenda Pública não  teria  ao  seu  dispor  titulo  algum  com  o  qual  pudesse  embasar  urna execução judicial.”  Ora,  em  assim  não  procedendo  a  autoridade  fiscal,  restaria  prejudicado  o  direito subjetivo da Fazenda Pública, caso o prazo decadencial fosse ultrapassado perante a lide  ajuizada no Poder Judiciário.   Mister,  pois,  faz­se  a  realização  do  lançamento  do  crédito  tributário  em  deslinde,  com  vistas  a  assegurar,  para  o  caso  de  decisão  judicial  em  posição  favorável  ao  crédito  devido,  a  execução  dos  valores  pertinentes  e  que  lhe  são  devidos  a  título  de  crédito  tributário.  No que se refere às alegações acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade da  CIDE, seja em sua instituição, aplicação ou cobrança, não é demais dizer que tal juízo deve ser  afastado  pela  autoridade  administrativa,  haja  vista  que  não  compete  ao  juízo  administrativo  dispor  a  respeito,  sob  pena  de  constituir  decisões  –  judicial  e  administrativa  –  divergentes  embora plenamente válidas. Assim, frente à segurança jurídica, cabe afastar qualquer alegação  que tenha o teor delineado, conforme prescreve a Lei 11.941/2009 em seu art. 26­A:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”     Neste  sentido  seguem  os  ensinamentos,  bastante  elucidativos  de  Marcos  Vinicius Neder, a seguir delineados:  “Nossa  Constituição  não  alberga  norma  que  atribua  às  autoridades da Administração competência para decidir sobre a  inconstitucionalidade de leis. Assim, já é possível afirmar­se que  no desempenho de atividades substancialmente administrativas  o exame da inconstitucionalidade é  inadmissível. Resta, assim,  saber se tal exame é possível nas situações em que a autoridade  da  Administração  desempenha  atividade  substancialmente  Fl. 2135DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 30/08/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.000762/2006­38  Acórdão n.º 3102­001.583  S3­C1T2  Fl. 235          9 jurisdicional,  como, por  exemplo,  quando aprecia  uma questão  fiscal. Quando os órgãos do Contencioso Administrativo Fiscal  julgam  as  questões  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública  praticam  atividade  jurisdicional,  desempenhada,  aliás,  em  processo de certo modo idêntico àquele no qual se desenvolve a  atividade  peculiar,  própria  do  Poder  Judiciário.  Poder­se­ia,  assim,  admitir,  em  tais  situações,  o  exame  de  arguições  de  inconstitucionalidade  pela  autoridade  administrativa.  A  competência da autoridade administrativa resultaria implícita na  competência  no  desempenho  da  atividade  jurisdicional.  Isto,  porém,  é  inteiramente  inaceitável,  porque  enseja  situações  verdadeiramente  absurdas,  posto  que  o  controle  da  atividade  administrativa  pelo  Judiciário  não  pode  ser  provocado  pela  própria  Administração.  Se  um  órgão  do  Contencioso  Administrativo  Fiscal  pudesse  examinar  a  arguição  de  inconstitucionalidade  de  uma  lei  tributária,  disso  poderia  resultar na prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo  dispositivo  de  uma  lei,  sem  qualquer  possibilidade  de  uniformização.” 2(grifo nosso)  Ora,  vê­se,  consoante  a  passagem  acima  transcrita,  as  consequências  de  afastar alegações de inconstitucionalidade no contencioso administrativo.   Passa­se, por fim, às derradeiras suscitações do contribuinte, ora Recorrente,  quando  se  insurge  contra  a  exigência  de  juros  de  mora,  sob  o  argumento  de  que  restaria  incabível no caso em tela.   Para tanto, afirma que, materialmente,  jamais esteve lastreado pelo  instituto  da  mora  em  vista  do  cumprimento  de  suas  obrigações  fiscais,  seja  por  ser  amparado  por  decisão judicial em sede de Mandado de Segurança, ora pela realização dos depósitos judiciais  relativos  aos  valores  constantes  do  débito  lavrado.  Ao  fim,  ressalta  ainda  que  a  mora  é  consequência  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  que  não  se  faria  presente  para  com  o  crédito tributário em liça.    Em  que  pese  os  argumentos  delineados,  necessário  faz­se  analisar  as  condutas  do Recorrente,  que  ora  afirma  como  óbices  para  os  juros moratórios. Neste  passo,  denota­se, conforme se observa dos autos bem como da análise da própria fiscalização, que os  valores  atinentes  ao  crédito  tributário,  supostamente  devido,  fora  depositado  em  juízo,  consoante posicionamento da própria DRJ ao afirmar que:  4. A fim de apurar se os depósitos efetuados pela empresa foram  efetuados no montante integral do débito, foi o processo enviado  em  diligência  à Dipac/Defis/SP  para  verificação  do  solicitado.  Em  relatório  fiscal  de  fls.590­592,  a  fiscalização  intimou  a  contribuinte a apresentar certidões de objeto e pé dos referidos  processos (fis.588­589) e concluiu que os débitos estão cobertos  pelos  depósitos  efetuados  pela  empresa,  notificando­a  se  manifestar  a  respeito  da  diligência  conforme  art.  44  da  lei  9.784/99.  Esgotado  o  prazo  legal  sem  que  o  contribuinte  apresentasse  manifestação,  os  autos  retornaram  à  DR.!  para  prosseguimento do julgamento.(grifo nosso)                                                              2 NEDER, Marcos Vinicius. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado ­ 3. ed.  ­ São Paulo: Dialética,  2010. p. 418.  Fl. 2136DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 30/08/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10   Assim, no presente caso, vê­se, segundo o Código Tributário Nacional, a ocorrência de  uma das hipóteses para suspensão da exigibilidade do crédito tributário:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;       Logo,  analisando  que  os  valores  depositados  correspondem  ao  montante  integral  do  crédito  tributário,  razão persiste  a  recorrente  em dizer que houve a  suspensão da  exigibilidade do crédito tributário.  Em conseguinte, lastreando­se ao fato de inexigibilidade do crédito tributário,  nota­se  que  o  crédito  lavrado  encontra­se  pendente  de  exigibilidade  até  que  seja  dirimida  a  controvérsia acerca das questões aqui travadas. Não obstante, em razão da referida pendência, é  correto a posição da Recorrente ao sustentar a impossibilidade a cobrança dos juros de mora.  Ora,  realizado  o  depósito  judicial,  não  há  como  dizer  que  o  contribuinte  constituiu  a  situação  caracterizada  pela  mora.  A  mora,  a  seu  turno,  consiste  na  inexecução  culposa ou dolosa da obrigação. No que tange à mora do devedor, esta se lastreia ao fato deste  não  cumprir  a  prestação  devida  na  forma,  tempo  e  lugar  estipulados,  percebendo  como  requisito, desde logo, a exigibilidade imediata da obrigação.  Não  obstante,  tendo  em  vista  a  inexigibilidade  imediata  da  obrigação,  com  vistas ao depósito do montante integral já consubstanciado, não se preenche as condições pelas  quais caracterizam o devedor em mora.  Assim, em igual linha de raciocínio segue posicionamento do então Conselho  de Contribuintes do Ministério da Fazenda:  PIS.  JUROS  DE  MORA,  CRÉDITOS  TRIBUTÁMOS  COM  A  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.   Não  há  de  ser  aplicado  juros  de  mora  em  relação  a  créditos  tributários com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito  judicial do seu montante integral, cujo lançamento visa prevenir  a decadência. (...)."   (Acórdão  n°  202­149993  da  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes)     É oportuno citar a súmula CARF nº 05, a qual consolidou o posicionamento  no sentido de que quando o depósito for realizado em seu montante integral não serão devidos  os juros de mora:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Fl. 2137DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 30/08/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.000762/2006­38  Acórdão n.º 3102­001.583  S3­C1T2  Fl. 236          11 Em  face  da  jurisprudência  e  ensinamentos  esposados,  demonstra­se  que  os  juros de mora na presente lide administrativa são incabíveis, frente à inexigibilidade do crédito  tributário em decorrência do depósito judicial realizado.  Diante do exposto, conheço do recurso para manter o entendimento pelo qual  se afastou a discussão sobre o mérito do lançamento em atenção a concomitância e para afastar  as alegações a  título de  inconstitucionalidade. Por outro  lado, dar­se parcial provimento para  dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para afastar a cobrança dos juros de mora.   Sala de sessões 21 de agosto de 2012.  (assinado digitalmente)   Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator                            Fl. 2138DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 30/08/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10882.900926/2008-38
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cassio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.900926/2008­38  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.975  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/2002 A 30/11/2002  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  por  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  (Relatora), Cassio  Schappo  e  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  que  convertiam  o  processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto  vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 26 /2 00 8- 38 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900926/2008­38  Acórdão n.º 3801­004.975  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900926/2008­38  Acórdão n.º 3801­004.975  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas (SP):  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP) mediante a qual a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem em pagamento indevido de contribuição social.   A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, assim motivado:    [...]A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizadas  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.   Cientificada do despacho, a  contribuinte manifestou sua  irresignação  argüindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição  na  parcela  calculada  sobre  vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.   Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) no período  em tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o  pagamento teria sido feito a maior.   Iniciando  essa  linha  de  argumentação,  assevera  que  o  art.  4°  do  Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação de exportação. Tal disposição, a seu ver, possui envergadura  de  norma de  caráter  complementar, e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido incorporado ao ordenamento jurídico pela recepção que lhe deu a  Constituição Federal de 1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias (ADCT).   Defende  que  o  mesmo  tratamento  dado  às  exportações,  aplicável  às  venda realizadas à Zona Franca de Manaus,  seria  também extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários  sediados  nos  municípios  integrantes das Areas de Livre Comércio.   O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADIn no. 2.348­9, suspendeu a  eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus”, contida no inciso  I, § 2° do art. 14 da Medida Provisória (MP) n° 2.037­24, de 2000, que  discriminava as exclusões das isenções da Cofins e da contribuição ao  PIS. Desta forma, nas reedições da MP no. 2.037, de 2000, foi excluída  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900926/2008­38  Acórdão n.º 3801­004.975  S3­TE01  Fl. 5          4 a expressão "na Zona Franca de Manaus” do  texto  legal, de modo o  tratamento  das  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  acompanhou  o  entendimento do Supremo Tribunal Federal.   Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade com o seu regular efeito suspensivo da exigibilidade do  crédito. Pleiteia ainda o reconhecimento do direito creditório referente  aos  recolhimentos'  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  PIS  e  Cofins  incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias à Zona Franca  de Manaus e a consequente a homologação da compensação.   Em análise à manifestação de  inconformidade apresentada pelo Recorrente,  aquela  douta  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedentes  os  argumentos apresentados e manter a não homologação da compensação:  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.   RECEITAS  DE  VENDAS  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO.   A isenção do PIS e da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória  n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no. 2.158­35, de 2001,  quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1° de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14  da Medida Provisória no. 1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001).  Não  existindo  norma  de  desoneração, não se reconhece direito de crédito nela baseado e não se  homologa a compensação que dele se aproveita.   Repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresenta  o  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  acrescentando  que  não  foi  intimado pela  fiscalização,  em nenhum momento,  a  apresentar  comprovantes  da  origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado  nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos.   Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  É o relatório  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900926/2008­38  Acórdão n.º 3801­004.975  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Campinas, sob dois principais  argumentos:  (i) de que a Recorrente não  faria  jus à  imunidade e/ou  isenção nas  remessas de  produtos destinados à Zona Franca de Manaus; e (ii) que não foi demonstrado pelo Recorrente  a origem de seus créditos.  O  primeiro  ponto  que  deve  ser  abordado  nesta  decisão  é  se  as  receitas  oriundas  das  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS.  De  pronto,  é  importante  destacar  que,  desde  o  advento  do  Decreto­Lei  288/67, as remessas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas às exportações para  todos os efeitos fiscais. Confira­se a redação do artigo 4º do mencionado decreto:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira  para  o  estrangeiro.   Ratificando o benefício concedido para desenvolver a região Norte do país, o  artigo  40  das  ADCT’s  –  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  teve  a  seguinte  redação:  Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características  de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da  Constituição.  Como  se  percebe,  o  constituinte  de  1988  prorrogou  (garantiu)  o  benefício  concedido pelo legislador de 1967 até o ano de 2013.  Pois bem. Partindo da premissa de que todas as remessas destinadas à Zona  Franca de Manaus são equiparadas, para fins fiscais, à exportação, desde a edição do Decreto­ Lei  288/67,  cumpre  analisar  se,  à  época  dos  fatos  geradores  dos  créditos  indicados  pelo  contribuinte como pagos  indevidamente, existia  isenção da COFINS nas  receitas decorrentes  de exportação.  Tal  ilação  não  é  difícil. O artigo  7º  da Lei Complementar 70/91,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  determinava  expressamente  que  as  receitas  decorrentes de exportação seriam isentas da COFINS. Confira­se:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900926/2008­38  Acórdão n.º 3801­004.975  S3­TE01  Fl. 7          6 Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I  ­  de  vendas  de mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de  novembro de 1972, e alterações posteriores,  desde que destinadas ao  fim específico de exportação para o exterior;  IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior  do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  VI ­ das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.  Como se não bastasse, no julgamento da ADIN 2348­9, o Supremo Tribunal  Federal suspendeu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2° do art. 14 da  Medida  Provisória  nº  2.037­24  (atual  Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  de  2001).  Tal  julgamento ratificou o entendimento de que as vendas realizadas para Zona Franca de Manaus  são equiparadas, para fins fiscais, às exportações:  ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL.  Configuram­se a relevância e o risco de manter­se com plena eficácia  o  diploma  atacado  se  este,  por  via  direta  ou  indireta,  implica  a  mitigação  da  norma  inserta  no  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias  da Carta  de  1988: Art.  40. É mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos  projetos  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Suspensão  de  dispositivos  da  Medida Provisória nº 2.037­24, de novembro de 2000. (ADI 2348 MC,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07/12/2000,  DJ  07­11­2003  PP­00081  EMENT  VOL­02131­02  PP­ 00266)  O  que  não  se  pode  admitir,  data  venia,  é  a  interpretação  dada  pela  douta  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  no  sentido  de  que  a  “isenção  do  PIS  e  da  Cofins  prevista no art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no.  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14 da Medida Provisória no.  1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)”.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900926/2008­38  Acórdão n.º 3801­004.975  S3­TE01  Fl. 8          7 Ora, como demonstrado, desde o Decreto­Lei 288/67, as remessas para Zona  Franca  de  Manaus  são  consideradas  como  sendo  exportações,  o  que  foi  ratificado  pela  Constituição Federal de 1988.   Por outro lado, a Lei Complementar 70/91 isentou as receitas de exportação  da COFINS. A Medida Provisória nº 2.037­24 (atual Medida Provisória n.° 2.158­35, de 2001)  tentou  afastar  tal  isenção,  o  que  não  foi  recepcionado  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  nos  termos da decisão  exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto,  não há que  se  falar em  isenção somente para as hipóteses descritas por aquela douta Delegacia.  O Superior Tribunal de Justiça,  em reiteradas decisões,  já  se manifestou no  sentido  de  que  são  isentas  do  pagamento  da  COFINS  e  do  PIS  as  receitas  decorrentes  de  exportação. A título de exemplo, segue transcrito julgado neste sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  FATO  GERADOR.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA  1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/2009 SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.  INOCORRÊNCIA.  1.  O  art.  4º  do  DL  288/67  e  o  art.  40  do  ADCT  "preserva  a  Zona  Franca  de  Manaus  como  área  de  livre  comércio,  estendendo  às  exportações destinadas a estabelecimentos situados naquela região os  benefícios  fiscais  presentes  nas  exportações  ao  estrangeiro".  Consectariamente,  para  efeitos  fiscais,  a  exportação  de  mercadorias  destinadas  à Zona Franca  de Manaus  equivale  a  uma  exportação de  produto brasileiro para o estrangeiro. Sob esse enfoque, é assente nas  Turmas  de  Direito  Público  que:  "O  conteúdo  do  art.  4º  do  Dec.lei  288/67,  foi  o  de  atribuir  às  operações  da  Zona  Franca  de Manaus,  quanto  a  todos  os  tributos  que  direta  ou  indiretamente  atingem  exportações de mercadorias nacionais para essa região,  regime  igual  ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior."   2. O art.  5º da Lei 7.714/88,  com a  redação dada pela Lei 9.004/95,  bem como o art. 7º da Lei Complementar 70/91 autorizam a exclusão,  da base de cálculo do PIS e da COFINS respectivamente, dos valores  referentes  às  receitas  oriundas  de  exportação  de  produtos  nacionais  para o estrangeiro.  3.  Havendo  equiparação  dos  produtos  destinados  à  Zona  Franca  de  Manaus  com  aqueles  exportados  para  o  exterior,  infere­se  que  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria  destinada  à  Zona  Franca.  Precedentes:  REsp  681.395/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010, DJe 03/09/2010; REsp 802.474/RS, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009,  DJe  13/11/2009; RESP 223.405­MT, DJ de  01.09.2003, Relator Min.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900926/2008­38  Acórdão n.º 3801­004.975  S3­TE01  Fl. 9          8 Humberto  Gomes  de  Barros;  RESP  144.785­PR,  DJ  de  16.12,2002,  Relator Min. Paulo Medina).  4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus", contida no inciso I do § 2º do art. 14 da MP nº 2.037­24, de  23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre  receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus.  5.  Assim,  considerando  o  caráter  vinculante  da  decisão  liminar  proferida  pelo  E.  STF,  restam  afastados,  no  caso  concreto,  os  dispositivos  da  MP  2.037­24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa.  (...)  11.  Agravo  regimental  desprovido.  (AgRg  no  Ag  1292410/AM,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe  07/04/2011)  E,  ainda,  com  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19  de  dezembro de 2003,  foi concedida imunidade às  receitas decorrentes de exportação, o que fez  dissipar qualquer dúvida porventura remanescente quanto à incidência da contribuição ao PIS e  da COFINS sobre  as  receitas de vendas destinadas  à ZFM, posto que,  se  a  isenção deve  ser  interpretada literalmente, a imunidade, por ser norma constitucional, exige eficácia máxima.  Dessa  forma,  conclui­se  pela  isenção  e,  agora,  imunidade,  das  receitas  decorrentes de vendas efetuadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, em  relação à contribuição ao PIS e  à COFINS, devendo ser  reformada a decisão  recorrida neste  ponto.  Ocorre,  contudo,  que,  pelos  elementos  trazidos  aos  autos,  não  pode,  este  egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aferir se os créditos indicados no pedido  de compensação (i) são, de fato, decorrentes das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e  (ii) se são suficientes para liquidar os débitos.  Deve­se, ressaltar, que, ao contrário do que foi alegado no acórdão recorrido,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900926/2008­38  Acórdão n.º 3801­004.975  S3­TE01  Fl. 10          9 constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ...................................................................................................................  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900926/2008­38  Acórdão n.º 3801­004.975  S3­TE01  Fl. 11          10 administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da  tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância que deixa de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL  ­  A  não  apreciação de provas  trazidas aos autos depois da  impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900926/2008­38  Acórdão n.º 3801­004.975  S3­TE01  Fl. 12          11 importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  103­18789  ­  3ª.  Câmara  ­  1º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ ­  PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi  oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  in  casu,  a  fiscalização,  considerando  a  isenção/imunidade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nas  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus,  como  demonstrado acima, deverá comprovar a autenticidade dos créditos indicados pelo Recorrente e  se  estes  créditos  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  consignados  no  pedido  de  compensação.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e  o  fato  de  que  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos tributários  do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/Osasco­SP para:  (i) Apurar se os créditos indicados nos pedidos de compensação como sendo  de pagamento indevido são oriundos das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus;  (ii)  Juntar  aos  autos  cópia  da  documentação  que  demonstre  a  origem  dos  créditos declarados;  (iii) Apurar se os créditos são suficientes para liquidar os débitos consignados  no pedido de compensação;  (iv) Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  (v) Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora)    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900926/2008­38  Acórdão n.º 3801­004.975  S3­TE01  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento da I. relatora, ouso dela discordar.  O  direito  creditório  pleiteado  teria  como  fundamento  a  isenção  das  contribuições PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas as empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Conforme entendimento de parte dessa Turma julgadora, esta  tese não pode  prevalecer, visto que o próprio dispositivo legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos  termos da legislação em vigor, isto é, a legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo dispõe o Código Tributário Nacional no art. 111, inciso II. Deste modo, em  relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de isenção da contribuição  cumulativa, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900926/2008­38  Acórdão n.º 3801­004.975  S3­TE01  Fl. 14          13 V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  tribunal  federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900926/2008­38  Acórdão n.º 3801­004.975  S3­TE01  Fl. 15          14 Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900926/2008­38  Acórdão n.º 3801­004.975  S3­TE01  Fl. 16          15 Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da mencionada  nos  termos da legislação de regência.  Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10580.004691/2007-75
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, ou nos autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores anteriores a 11/2000 inclusive. MULTA POR ENTREGA DE GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU COM OMISSÃO. LEI 13.097/2015. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A Lei 13.097/2015 deve ser aplicada ao caso contrato, cominando a anistia ali prevista como remissão, extinguindo o crédito tributário da obrigação acessória, nos termos do art. 156, IV, do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-004.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor redator designado Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti, para aplicar ao caso concreto o disposto no artigo 49 da Lei n. 13.097/2015, entendendo a palavra anistia ali constante como remissão, extinguindo o crédito tributário da obrigação acessória em questão, nos termos do art. 156, IV, do CTN. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. assinado digitalmente Ricardo Magaldi Messetti – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, ou nos autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores anteriores a 11/2000 inclusive. MULTA POR ENTREGA DE GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU COM OMISSÃO. LEI 13.097/2015. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A Lei 13.097/2015 deve ser aplicada ao caso contrato, cominando a anistia ali prevista como remissão, extinguindo o crédito tributário da obrigação acessória, nos termos do art. 156, IV, do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor redator designado Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti, para aplicar ao caso concreto o disposto no artigo 49 da Lei n. 13.097/2015, entendendo a palavra anistia ali constante como remissão, extinguindo o crédito tributário da obrigação acessória em questão, nos termos do art. 156, IV, do CTN. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. assinado digitalmente Ricardo Magaldi Messetti – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004691/2007­75  Acórdão n.º 2803­004.218  S2­TE03  Fl. 3          2    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  vencedor  redator  designado  Conselheiro  Ricardo  Magaldi  Messetti,  para  aplicar  ao  caso  concreto  o  disposto  no  artigo  49  da  Lei  n.  13.097/2015,  entendendo a palavra anistia ali constante como remissão, extinguindo o crédito  tributário da  obrigação acessória em questão, nos termos do art. 156, IV, do CTN. Vencidos os Conselheiros  Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.    assinado digitalmente  Ricardo Magaldi Messetti – Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 203DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004691/2007­75  Acórdão n.º 2803­004.218  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  apresentar GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social com  ausência de fatos geradores.  O  r.  acórdão  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo, alegando, a decadência do direito de lançamento.      É o relatório.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004691/2007­75  Acórdão n.º 2803­004.218  S2­TE03  Fl. 5          4  Voto Vencido  Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA DECADÊNCIA  O auto de infração foi entregue ao contribuinte em 19/12/2006 em razão da  apresentação de GFIP com ausência de fatos geradores, período 01/1999 a 08/2005.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  _________________  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004691/2007­75  Acórdão n.º 2803­004.218  S2­TE03  Fl. 6          5  Também os EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497  ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.   Consoante  as  regras  retrocitadas,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente ao período anterior a 11/2000, inclusive.   Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de decadência nos termos  do voto proferido.    APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004691/2007­75  Acórdão n.º 2803­004.218  S2­TE03  Fl. 7          6  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).      § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).      §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal ­ art. 32­A,I, da lei 8.212/91, somente, e comparado aos valores que constam do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.  No  cálculo  da  multa  devem  se  observados  os  valores  mínimos,  por  competência, elencados no parágrafo 3º do mesmo artigo 32­A.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para reconhecer a decadência referente às competências anteriores a 11/2000,  inclusive, e que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I, da lei 8.212/91,  na  redação dada pela  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que  constam do presente  auto,  para que seja aplicado o mais benéfico  à  recorrente. A comparação dar­se­á no momento do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN  no. 14, de 04.12.2009.      Fl. 207DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004691/2007­75  Acórdão n.º 2803­004.218  S2­TE03  Fl. 8          7      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004691/2007­75  Acórdão n.º 2803­004.218  S2­TE03  Fl. 9          8  Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Pedi vista do presente processo  tão somente para averiguar a aplicabilidade  da  Lei  nº  13.097/2015  ao  caso  concreto,  e  não  por  duvidar  das  razões  de  decidir  do Nobre  Conselheiro Relator, a quem rendo aqui as mais sinceras homenagens.  Da Anistia Instituída pela Lei n. 13.097/2015  A Lei n. 13.097, publicada em 19 de janeiro de 2015, inovou o ordemanento  jurídico, sendo que a multa prevista no artigo 32­A da Lei nº 8.212/1991, pela falta de entrega  da GFIP, deixou de produzir  efeitos  em  relação aos  fatos geradores ocorridos no período de  27/05/2009 a 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores  de contribuição previdenciária – GFIP sem Movimento.  Ficaram,  ainda,  anistiadas  as multas  pela  entrega  da GFIP  fora  do  prazo  ou  apresentada  com  incorreções  ou  omissões,  desde  que  a  declaração  (GFIP)  tenha  sido  apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, in verbis:  (...)  Seção XIV  Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo  de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP  Art.  48. O  disposto  no  art.  32­A  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  deixa  de  produzir  efeitos  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32­A da Lei no 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  lançadas  até  a  publicação  desta  Lei,  desde  que  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24  de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente  ao previsto para a entrega.  Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação  de quantias pagas.  Todavia, antes de adentrar na anistia específica trazida pela Lei 12.093/2015,  faço um apertado escorço sobre o instituto da anistia em matéria tributária.  Ora,  a  anistia  é  classificada  como o  perdão  legal  da  infração,  o  que  obsta  a  constituição do crédito tributário referente às correspondentes penalidades. É causa de exclusão  do  crédito  tributário,  o  que  significa  dizer  que  impede  a  constituição  do  crédito  através  do  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004691/2007­75  Acórdão n.º 2803­004.218  S2­TE03  Fl. 10          9  lançamento,  consoante  a norma do art.  175 do CTN,  e,  como  todo benefício  fiscal,  somente  pode ser concedida por Lei tributária específica.  Insta  salientar,  outrossim,  que  a  a  anistia  não  se  confunde  com  a  remissão.  Esta  é  causa  de  extinção  do  crédito  tributário,  ou  seja,  opera­se  após  o  lançamento  e  consequente  constituição  do  crédito.  Além  disso,  consoante  o  art.  172  do  CTN,  a  remissão  exige justificativa para sua concessão (casos de admissibilidade), ao passo que a anistia pode  ser absoluta e concedida incondicionalmente, desde que referente às penalidades ocorridas até  a vigência da lei concessiva. Além disso, a anistia abrange apenas as infrações. A remissão, por  sua vez, pode ser apenas referente às infrações ou ao crédito tributário como um todo.  O  catedrático  da  Pontifícia  Universidade  Católica  de  São  Paulo,  Professor  Paulo de Barros Carvalho, discorrendo sobre a conceituação da Anistia e da Remissão, em sua  renomada obra Curso de Direito Tributário, ensina:  "Anistia  fiscal  é  o  perdão  de  falta  cometida  pelo  infrator  de  deveres  tributários e também quer dizer o perdão da penalidade a ele imposta por ter  infringido mandamento legal. Tem, como se vê, duas acepções: a de perdão  pelo  ilícito  e  a  de  perdão  da  multa.  As  duas  proporções  semânticas  do  vocabulário anistia oferecem matéria de relevo para o Direito Penal, razão  porque os penalistas designam anistia o perdão do delito e o indulto o perdão  da pena cominada para o crime. Voltando­se para apagar o ilícito tributário  ou a penalidade infligida ao autor da ilicitude, o instituto da anistia traz em si  indiscutível  caráter  retroativo,  pois alcança  fatos que  se  compuseram antes  do  termo  inicial  da  lei  que  a  introduz  no  ordenamento.  Apresenta  grande  similitude  com  a  remissão,  mas  com  ela  não  se  confunde.  Ao  remir,  o  legislador  tributário perdoa o débito  tributário,  abrindo mão do seu direito  subjetivo de percebê­lo; ao anistiar, todavia, a desculpa recai sobre o ato da  infração  ou  sobre  a  penalidade  que  lhe  foi  aplicada.  Ambas  retroagem,  operando  em  relação  jurídica  já  constituídas,  porém  de  índole  diversa:  a  remissão,  em  vínculo  obrigacional  de  natureza  estritamente  tributária;  a  anistia, igualmente em liames de obrigação, mas de cunho sancionatório."   Diferente não é o entendimento do saudoso mestre Aliomar Baleeiro, no seu  consagrado Direito Tributário Brasileiro:  "A anistia não se confunde com a remissão. Esta pode dispensar o tributo, ao  passo  que  a  anistia  fiscal  é  limitada  à  exclusão  das  infracões  cometidas  anteriormente à vigência da lei. que a decreta."  Assim, utilizando­se das lapidares lições do mestre Aliomar Baleeiro, tem­se  que  o  CTN,  para  a  anistia,  tomou  de  empréstimo  o milenar  instituto  político  de  clemência,  esquecimento e concórdia, com este, porém, não se confundindo, apesar da mesma natureza ­  perdão, esquecimento ­, de um lado, por restringi­lo, posto que a anistia fiscal exclui os atos  qualificados como crime ou contravenção ou atos que, sem este qualificativo, envolvem dolo,  fraude,  simulação  ou  conluio,  de  outro,  por  ampliá­lo,  posto  que  se  estende,  para  além  do  legislador federal, aos legisladores estaduais e municipais. Quanto à remissão esclarece que o  CTN se refere ao mesmo instituto de Direito Privado de que trata o Código Civil, arts. 1.053 a  1.055. que tem, como a anistia política, o mesmo cerne significativo na ideia de perdão (remitir  ou perdoar a dívida).  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004691/2007­75  Acórdão n.º 2803­004.218  S2­TE03  Fl. 11          10  Embeberando os sempre maestrais ensinamentos de Tarcio Sampaio Ferraz Jr,  em artigo reproduzido na Revista Dialética de Direito Tributário n. 92, a distinção entre os dois  institutos,  no  âmbito  tributário  (sistematicidade  orgânica  da  matéria),  é  importante  porque  produzem efeitos diferentes ­ a remissão é modalidade de extinção do crédito (CTN. art. 156),  a  anistia  exclui  o  crédito  (CTN.  art.  175). Mas  reduzir  a  distinção  entre  ambos  a  perdão  de  infração e penalidades  correspondentes  (a  anistia)  e  a perdão do  crédito  (a  remissão)  é,  data  venia,  uma  fórmula  muito  pobre,  já  pela  origem  diferente  que  manifestam.  O  exame  da  sistematicidade orgânica exige, para além da estrutura do contexto normativo, a consideração  da gênese dos conceitos.  O transporte para o Direito Tributário não apaga as origens e ignorá­las pode  conduzir a perigosas simplificações. Afinal o direito é um fenômeno da vida humana e não um  texto sem contexto. Assim, a remissão, dentre as modalidades de extinção, é um dos casos em  que o CTN se serve "de  institutos e conceitos de Direito Privado, no mesmo sentido em que  este os criou e estruturou (CTN, arts. 109 e 110)", lembrando, por sua vez. que a anistia fiscal,  "como a anistia política", pode ser absoluta ou condicional, geral ou restrita.  O fato de a anistia fiscal, como a anistia política, poder ser absoluta é  já um  primeiro dado a ser considerado. Ao contrário da remissão, que o CTN vincula à racionalidade  de uma relação meio/fim ­ casos de admissibilidade, conforme o art. 172 do CTN ­, a anistia,  que pode ser absoluta, poderá ser então concedida incondicionalmente ("irrestritamente pela lei  sem quaisquer condições", nas palavras de Aliomar Baleeiro, op. cit., p. 533), alheia ao cálculo  limitador  da  racionalidade.  Isto  a  aproxima  de  suas  origens  mais  remotas,  quando  era  concedida  em  alusão  a  eventos  que  não  guardavam  nenhuma  relação  com  os  efeitos  do  ato  soberano.  Por  isso,  no  direito  moderno,  a  anistia  não  é  vista,  basicamente,  como  um  favorecimento individual, posto que seu destinatário imediato é a pessoa humana e a sociedade.  Nesse sentido, não pede nenhuma justificação condicional ao ato da autoridade que a concede,  ainda que, secundariamente, possa atingir certas  finalidades (como por exemplo, a paz social  ou um benefício econômico). Ou seja, ela não é concedida por que nem para que um conjunto  de beneficiários por meio dela ela se beneficie, mas no interesse soberano da própria sociedade.  Além  disso,  sendo  oblívio,  esquecimento,  juridicamente  ela  "provoca  a  criação de uma ficção legal", ela não "apaga" propriamente a infração, mas "o direito de punir",  razão  pela  qual  aparece  depois  de  ter  surgido  o  fato  violador,  não  se  confundindo  com uma  novação legislativa.  Entende­se,  assim,  porque  a  anistia  fiscal  é  capitulada  como  exclusão  do  crédito (gerado pela infração) e não como extinção (caso da remissão), pois se trata de créditos  que  aparecem  depois  do  fato  violador,  abrangendo  a  fortiori  apenas  infrações  cometidas  anteriormente  à  vigência  da  lei  que  a  concede.  E,  como  na  anistia  política,  da  qual  segue  o  cancelamento  das  penalidades  ou  a  revisão  das  penas  correspondentemente  à  infração  anistiada, também a anistia fiscal será seguida de cancelamento de multas, eventualmente sob  condição de pagamento do tributo, cujo crédito então não se extingue.  Ou seja, o crédito gerado pela infração se exclui porque a infração se anistia.  isto é, desaparece o direito de punir. Desaparecido esse, desaparecem as penalidades, embora,  obviamente,  a  recíproca  não  seja  verdadeira,  isto  é,  as  penalidades  podem  ser  extintas  (por  exemplo, pelo pagamento) sem que desapareça infração e, em consequência, sem que o crédito  tenha sido excluído.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004691/2007­75  Acórdão n.º 2803­004.218  S2­TE03  Fl. 12          11  O CTN, no art. 180,  fala,  assim, em anistia de  infrações e não de anistia de  penalidade. Afinal, como esclarece o inúmeras vezes clamado Aliomar Baleeiro, "o Fisco, se  há infração legal por parte do sujeito passivo, pode cumular o crédito fiscal e a penalidade.  exigindo esta e aquele". Esta autonomia da exigência da penalidade que, como crédito, nasce  da  infração. explica que a anistia desta exclua a exigência daquela que, em consequência,  se  cancela.  Mas a mesma autonomia tem de admitir a hipótese de mera redução de multas  e penalidades, isto é, do crédito correspondente, sem que haja. obviamente, perdão da infração  ou de que o crédito gerado pela  infração possa ser extinto (e não excluído) por qualquer das  modalidades de extinção de crédito. Afinal, não se pode anistiar um "pedaço" de uma infração,  embora se possa perdoar parte de um crédito.  Já a remissão é. justamente, uma dessas modalidades, cuja estrutura, como diz  Aliomar Baleeiro, vem do Direito Privado. A remissão de dívida é negócio jurídico unilateral,  que pode ser abstrato ou causal. Se causal, faz depender de solução de outra obrigação a sua  eficácia.  A  eventual  bilateralidade  da  remissão  depende  do  que  o  credor  quer.  Ou  seja,  a  bilateralidade não  lhe é essencial. Entende­se, desse modo. que a  remissão  tributária seja ato  fundamentado  e  que  a  lei  concedente  preencha  os  requisitos  estabelecidos  pela  lei  complementar.   Na verdade, a remissão privada pode ser da dívida ou da pena. Ou seja, se a  anistia só se refere à infração, isto não exclui a possibilidade de a remissão referir­se também e  mesmo  apenas  ao  crédito  resultante  da  pena  pecuniária  imposta,  e  até  somente  a  uma  parte  deste crédito.  Ora, a possibilidade da remissão da pena tem uma consequência que não pode  ser menosprezada. Afinal, no campo tributário, há de se reconhecer que haverá casos em que a  lei anistia a infração, donde se segue a extinção da pena. mas outros há em que ela cancela a  penalidade  sem  ter anistiado a  infração. Neste último caso, qual o  instituto que  estará  sendo  aplicado; o de origem política (penal) ou o de origem privada?  Ora. tenha­se em conta que. quando se trata de perdão de pena criminal, não  se fala em anistia, mas em indulto. "Ao contrário da anistia, o  indulto não extingue o crime,  impede tão­só a execução da pena a que tenham sido condenados os que dele se beneficiam"  (Aníbal Bruno. Direito Penal, tomo 3°. Rio de Janeiro/São Paulo. 1966. p. 204). Mas de indulto  não fala a lei tributária. E quando fala em concessão de anistia, limitadamente (CTN. art. 182­ 11),  não  prevê  nenhuma  hipótese  de  limitação  referente  a  uma  (parcial!)  redução  de  penalidades pecuniárias. Mesmo porque, nesse caso, não haveria anistia, mas indulto.  Não  obstante,  a  doutrina  tributária  fala  em  anistia  de  penalidades,  argumentando  que.  em  tal  caso.  sendo  a  sanção  a  negação  da  negação  do  direito  provocada  pela infração, ela é a afirmação daquele direito (a dupla negação é uma afirmação). Donde se  segue que  a  supressão da pena  equivaleria  à  supressão do direito que  ela  confirma,  isto  é,  a  anistia da pena  equivaleria  à  anistia da  infração  correspondente. Daí,  apesar de o CTN  falar  apenas em anistia de  infração, poder­se admitir  também a anistia  (imprópria?) de penalidade  (cf. Zelmo Denari; Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. 4, São Paulo, 1978, pp.  181 e ss.).  Esse argumento, que admite a anistia da infração por força da anistia da pena,  valeria quando ocorresse o cancelamento  total da pena, mas é  impróprio quando o caso é de  mera redução, pois  seria então de se perguntar  se estaria ocorrendo a anistia  (em parte?!) da  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004691/2007­75  Acórdão n.º 2803­004.218  S2­TE03  Fl. 13          12  infração, em relação à qual, como se sabe, a pena pecuniária não tem função compensatória de  crédito. Pode­se  anistiar uma  infração  e não outra,  a  infração  referente  a um  tributo  e não  a  outro, as  infrações punidas com multa até certo montante, mas não um "pedaço" de  infração  nem penas até certo montante de tal modo que a infração ou o direito de punir ficassem "meio"  anistiados.  A  possibilidade  legal  de  perdão  de  parte  de  penalidades,  com  a  utilização  da  fórmula  "cancelamento  ou  redução  de  multas  e  penalidades",  merece,  pois,  uma  outra  explicação.  Segue, pois, que é irrecusável a hipótese de mero perdão de penalidade, isto é,  de perdão do crédito correspondente,  independente do oblívio da infração. Ou seja, quando o  legislador  tributário  disciplina  o  perdão  de  penalidades  ou  vê  na  sua  anistia  uma  correlação  com a anistia da infração (por inteiro) ou, querendo referir­se apenas à penalidade (ao crédito  correspondente)  mantendo­se  a  infração  e  não  recorrendo  impropriamente  ao  instituto  da  anistia,  só pode estar a  falar em remissão. Assim, a  remissão  tributária sendo modalidade de  extinção  do  crédito  tributário  tal  como  ele  é  constituído  pelo  lançamento  e,  no  caso  de  penalidades,  o  crédito  se  constituindo  por  lançamento  de  ofício,  quando  a  lei  prevê  o  cancelamento ou redução de penalidades nada impede que estejamos diante de remissão e não  de anistia.   Desta feita, observa­se que a “anistia” trazida pela Lei 13.097/2015 atinge as  infrações de não entrega de GFIP no prazo correto, desde que entregue no mês subsequente e a  entrega de GFIP com incorreções ou omissões, não necessitando, neste segundo caso, qualquer  entrega posterior, pois não há na lei em questão a exigência para a entrega com correções.  Assim, entendo que a anistia  trazida pelo artigo 49 da Lei 13.097/2015 deve  ser  aplicada  ao  caso  concreto  como  remissão,  extinguindo  o  crédito  tributário  referente  à  obrigação acessória em comento.  Destaco, outrossim, que a norma  tributária não há de  trazer palavras  inúteis,  deste feito entendo que à remissão da multa por entrega de GFIP apresentada com incorreções  ou omissões não há qualquer condição, devento ser de imediato aplicado os termos propostos,  com a corolária extinção do crédito tributário lançado.  Conclusão  Por todo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, para no  mérito  dar­lhe  provimento,  aplicando  ao  caso  concreto  o  disposto  no  artigo  49  da  Lei  n.  13.097/2015, entendendo a palavra anistia ali constante como remissão, extinguindo o crédito  tributário da obrigação acessória em questão, nos termos do art. 156, IV, do CTN.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti – Redator designado                Fl. 213DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 19515.720448/2011-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração:01/01/2005 a 31/12/2008 MULTA AGRAVADA. 112,5%. ATRASO NO ATENDIMENTO A INTIMAÇÕS. CABIMENTO. Deve ser mantido o aumento pela metade da multa de ofício quando constatado que o contribuinte no caso concreto, reiteradamente vale-se de conduta de procrastinação no cumprimento das intimações para prestação de informações e apresentação de documentos. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. ERROS E INCONSISTÊNCIA. PENALIDADE APLICÁVEL. A prestação de informações incorretas em meio magnético enseja a aplicação da multa regulamentar de 5% sobre o valor das operações até o limite de 1% da receita bruta. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3402-002.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, (i) por unanimidade de votos, em declarar a decadência dos períodos de apuração compreendidos entre 01/2005 e 06/2006, e; (ii) pelo voto de qualidade, em manter o lançamento quanto as diferenças apuradas, a multa agravada e a multa por informação incorreta. Vencidos conselheiros Fernando Luiz da Gama D’Eça, João Carlos Cassuli Junior (relator) e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, que afastavam a multa por informação incorreta. Designado conselheiro Alexandre Kern para redigir o voto vencedor na matéria em que o relator foi vencido. Fez sustentação oral dra Tatiane Praxedes Garcia OAB/SP nº 249396 (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Redator designado Participaram ainda do julgamento os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, (i) por unanimidade de votos, em declarar a decadência dos períodos de apuração compreendidos entre 01/2005 e 06/2006, e; (ii) pelo voto de qualidade, em manter o lançamento quanto as diferenças apuradas, a multa agravada e a multa por informação incorreta. Vencidos conselheiros Fernando Luiz da Gama D’Eça, João Carlos Cassuli Junior (relator) e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, que afastavam a multa por informação incorreta. Designado conselheiro Alexandre Kern para redigir o voto vencedor na matéria em que o relator foi vencido. Fez sustentação oral dra Tatiane Praxedes Garcia OAB/SP nº 249396 (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Redator designado Participaram ainda do julgamento os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.540          1 1.539  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720448/2011­32  Recurso nº  19.515.720448201132   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.686  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ENFIL S/A CONTROLE AMBIENTAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração:01/01/2005 a 31/12/2008  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CINCO  ANOS  A  PARTIR  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  QUANDO HÁ ANTECIPAÇÃO DE  PAGAMENTO E A  PARTIR DO  1º  DIA  DO  ANO  SEGUINTE  AO  FATO  GERADOR  QUANDO  NÃO  SE  ANTECIPOU  PAGAMENTO.  PRECEDENTES  DO  STJ  EM  RECURSO  REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 62­A, DO RI­CARF.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  Poder  Público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário  pelo  lançamento,  contados  do  fato  gerador,  quando  há  antecipação  de  pagamento  ou  do  1º  dia  do  ano  seguinte  ao  fator  gerador,  quando  não  se  antecipou pagamento, nos termos do art. 150, §4º, e do art. 173, I, do CTN.  Aplicação  do  entendimento  exarado  pelo  STJ,  no  Recurso  Especial  Representativo de Controvérsia nº 566.621, nos  termos do art. 62­A, do RI­ CARF.Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração:01/01/2005 a 31/12/2008  MULTA  AGRAVADA.  112,5%.  ATRASO  NO  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÕS. CABIMENTO.  Deve  ser  mantido  o  aumento  pela  metade  da  multa  de  ofício  quando  constatado  que  o  contribuinte  no  caso  concreto,  reiteradamente  vale­se  de  conduta de procrastinação no cumprimento das intimações para prestação de  informações e apresentação de documentos.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ARQUIVOS  DIGITAIS.  ERROS  E  INCONSISTÊNCIA.  PENALIDADE  APLICÁVEL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 04 48 /2 01 1- 32 Fl. 1540DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 3402­002.686  S3­C4T2  Fl. 1.541          2 A prestação de informações incorretas em meio magnético enseja a aplicação  da multa regulamentar de 5% sobre o valor das operações até o limite de 1%  da receita bruta.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  do  Colegiado,  (i)  por  unanimidade  de  votos,  em  declarar a decadência dos períodos de apuração compreendidos entre 01/2005 e 06/2006, e; (ii)  pelo  voto  de  qualidade,  em  manter  o  lançamento  quanto  as  diferenças  apuradas,  a  multa  agravada e a multa por  informação incorreta. Vencidos conselheiros Fernando Luiz da Gama  D’Eça, João Carlos Cassuli Junior (relator) e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva,  que afastavam a multa por informação incorreta. Designado conselheiro Alexandre Kern para  redigir  o  voto  vencedor  na  matéria  em  que  o  relator  foi  vencido.  Fez  sustentação  oral  dra  Tatiane Praxedes Garcia OAB/SP nº 249396    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Redator designado  Participaram  ainda  do  julgamento  os  conselheiros  Fernando  Luiz  da Gama  Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque  Silva.  Relatório  Por  bem  narrados  os  fatos  ocorridos  no  processo,  no  relatório  da  DRJ  recorrida, adoto o mesmo por fidelidade:    Contra  a  empresa  em  epígrafe  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  1058/1063, constituindo o crédito tributário de R$ 5.330.803,32, referente a  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  juros  de  mora,  multa  proporcional, multa sobre IPI não lançado com cobertura de crédito e multa  regulamentar.    Segundo a descrição dos fatos do auto e os Termos de Constatação Fiscal de  fls. 991/1017 e 1035/1046, foram constatadas as seguintes irregularidades:    1. Falta de lançamento do imposto em setembro e novembro de 2006 na saída  de  produtos  tributados  (classificação  fiscal  8421.99.10  –  alíquota  de  10%)  pela  utilização  de  alíquota  de  IPI  menor  (0%)  do  que  a  estabelecida  pela  TIPI;  2.  Falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  de  janeiro2005  a  dezembro/2006 pela utilização de créditos básicos indevidos, decorrentes de  Fl. 1541DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 3402­002.686  S3­C4T2  Fl. 1.542          3 entradas de simples remessa que não geram direito ao crédito, e de entradas  de mercadorias com alíquotas maiores do que as previstas;  Em função das irregularidades constatadas foi realizada a reconstituição da  escrita fiscal. Além disso, foi aplicada a multa agravada de 112,5% prevista  no art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a alteração dada pelo art.  14 da Lei nº  11.488/2007, em virtude da falta e de atrasos no atendimento das intimações;  3.  Falta  e  atraso  na  apresentação  de  arquivos  magnéticos  previstos  na  IN/SRF  nº  86/2001,  bem  como  a  apresentação  de  arquivos  inconsistentes,  resultando na aplicação da multa regulamentar prevista no art. 12, inciso II,  da Lei  nº  8.218/91,  com a  redação dada pelo  art.  72,  inciso  II,  da Medida  Provisória nº 2.15835, de 24/08/2001.    Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  1073/1102, alegando, em síntese, que:  1. O ano de 2005 foi fulminado pela decadência pela aplicação do art. 173 do  Código  Tributário  Nacional,  já  que  foi  superado  o  prazo  de  cinco  anos  contados a partir de 01/01/2006;  2.  O  crédito  relativo  às  notas  fiscais  nº  2.845,  18.230,  2.488  e  82.897  de  simples  remessa  é  legítimo,  com  base  no  art.  164,  inciso  I,  do  RIPI/2002;  referem­se  a  remessa  de  material  de  reposição  ou  material  faltante  requisitados a seus fornecedores e entregues e aplicadas em obras realizadas  no cliente final;  3. O crédito relativo às notas fiscais nº 63.449, 8.036 e 180.954, referem­se a  materiais  recebidos  em  demonstração,  com  pagamento  do  imposto,  que  geram  crédito  na  entrada,  mas  que  também  há  o  débito  na  devolução  das  mercadorias;  4. Tanto no caso das aquisições de material de reposição e faltante, quanto  nas  entradas  de  produtos  em  demonstração,  deve­se  aplicar  o  princípio  da  não­cumulatividade; mantida a exigência do IPI, ocorreria o enriquecimento  indevido da Receita Federal;  5. Em relação à glosa do crédito nas aquisições de insumos com alíquotas a  maior,  a  contribuinte,  de  acordo  com  o  art.  266  do  RIPI/2002  não  tem  obrigação de verificar a classificação fiscal e não pode ser responsabilizada  pela  alíquota  aplicada,  tendo  direito  ao  crédito  com  base  no  princípio  da  não­cumulatividade; mantida a exigência do IPI, ocorreria o enriquecimento  indevido da Receita Federal;  6.  Nas  saídas  de  produtos  classificados  no  código  8421.99.10,  o  autuante  errou ao aplicar a alíquota de 10%, quando a TIPI determinava a alíquota de  8%, e por isso o auto de infração deve ser cancelado; subsidiariamente, deve­ se reduzir o lançamento da alíquota de 10% para 8%;  7. Não procede o agravamento da multa aplicada porque procurou atender as  intimações,  sendo  que  o  auditor  requisitou  enormes  quantidades  de  informações em apenas dois meses; não se comprovou o dolo da contribuinte  no atraso ao atendimento à algumas intimações;  8. A cobrança da multa prevista no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91 está  eivada  de  inconstitucionalidade  por  afrontar  o  princípio  da  legalidade  e  o  princípio da proporcionalidade;  9.  A  multa  deve  ser  anulada  porque  somente  pode  ser  aplicada  quando  o  sujeito  passivo  omite  ou  presta  incorretamente  as  informações  solicitadas  pela fiscalização, o que não ocorreu;  10.  A  maior  parcela  das  incongruências  apontadas  pela  fiscalização  no  arquivo magnético referem­se somente a arredondamento de casas decimais,  em face de limitações do SVA (Sistema de Validação de Arquivos);  Fl. 1542DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 3402­002.686  S3­C4T2  Fl. 1.543          4 11. Parte das incongruências referem­se a simples erros de digitação que não  causaram qualquer prejuízo à fiscalização; o restante refere­se a divergência  de alíquota de IPI, com base no valor de IPI lançado pelo fornecedor;  12. Não há comprovação da irregularidade dos arquivos magnéticos;  13. Ocorreu cerceamento de defesa porque a fiscalização não demonstrou, ao  aplicar a multa; que as  inconsistências chegariam a um valor acima de 1%  da Receita Bruta; não se verifica nos Relatórios Sintéticos de Mensagens de  Validação, emitido pelo SVA, discriminação dos erros encontrados e o valor  de cada um deles.  Por  fim,  requereu  a  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  em  2005,  o  cancelamento  integral  do  lançamento,  ou,  subsidiariamente,  a  redução  da  multa agravada.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Através  do  Acórdão  nº  14­36.424,  restou  o  processo  julgado  em  primeira  instância,  no  qual  a  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto (DRJ/RPO) houve por bem em considerar procedente em parte a  impugnação  do contribuinte, ementada nos seguintes termos:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DO IPI.  É correta a glosa de créditos indevidos há qualquer tempo, pois não ocorre  fato  gerador  do  tributo  no  momento  do  creditamento.  O  uso  indevido  do  crédito  é  que  gera  conseqüências  tributárias,  pois  ao  usá­lo  deixa­se  de  pagar  o  tributo  devido,  ocorrendo  prazo  de  decadência  apenas  para  o  lançamento de débitos decorrente desta glosa.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente,  com  a  observância  dos  requisitos  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo tributário.  IPI. FALTA DE LANÇAMENTO. ALÍQUOTA MENOR.  Cobra­se  de  ofício  o  imposto  não  lançado  em  virtude  da  aplicação,  pela  contribuinte, de alíquota menor, juntamente com os consectários legais.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  COM  ADOÇÃO  DE  ALÍQUOTA MAIOR QUE A CORRETA.  Mantém­se a glosa de créditos de IPI relativos a aquisições de insumos com  destaque do imposto nas notas fiscais calculado com base em alíquota maior  que  a  correta;  compete  às  empresas  fornecedoras  impetrar  administrativamente pedidos de restituição do imposto indevidamente pago e  à  adquirente  requerer,  na  esfera  civil,  devolução  do  valor  pago  indevidamente.  GLOSA DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL DE SIMPLES REMESSA.  Como regra geral, as notas fiscais de simples remessa não geram direito ao  creditamento  do  imposto.  Nesses  casos,  a  escrituração  do  crédito  está  condicionada  à  comprovação  de  que  as  mercadorias  foram  efetivamente  aplicadas no processo produtivo.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  É  lícita  a  imposição  de  multa  de  ofício,  com  agravamento  sobre  a  multa  simples  (112,5%),  tendo  em  vista  a  falta  de  atendimento  de  intimações  nos  prazos estipulados.  Fl. 1543DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 3402­002.686  S3­C4T2  Fl. 1.544          5 ARQUIVO EM MEIO MAGNÉTICO. MULTA REGULAMENTAR.  A prestação de informações incorretas em meio magnético enseja a aplicação  da multa regulamentar de 5% sobre o valor das operações até o limite de 1%  da receita bruta.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em síntese, a DRJ salienta que  fato de a contribuinte usar  indevidamente o  crédito que  afirma  ter  é  o que  causa  consequências  tributárias,  sustenta que ao utilizar  esses  créditos  não  estará  a  contribuinte  cumprindo  com  o  pagamento  dos  tributos  devidos.  Com  relação à preliminar de nulidade do lançamento, a DRJ rejeitou a mesma por não existir ofensa  aos princípios do contraditório e da ampla defesa.   Já  no  que  diz  respeito  às  saídas  de  produtos  sem  lançamento  do  imposto,  afirma que a fiscalização apurou que a contribuinte deu saída a produtos sem o lançamento do  imposto, sendo que deveria  ter  lançado com aplicação a alíquota de 10%. Através da análise  dos demonstrativos de  fls.  1047/1057, verificou  que o  lançamento decorrente das  saídas não  originou  lançamento do  imposto,  o que  resultou apenas na aplicação da multa  sobre  IPI não  lançado com cobertura de créditos. Deste modo, entende a DRJ que a multa aplicada deve ser  reduzida.  No  que  tange  as  glosas  de  crédito,  a  DRJ  manteve  a  glosa  efetuada  por  entender  que  o  crédito  utilizado  não  poderia  existir,  porém  ressalvou  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer o pedido de  restituição em relação aquisição de  insumos com alíquotas de  IPI  maiores  do  que  as  previstas.  Asseverou  que  a  autuante  glosou  créditos  decorrentes  das  notas fiscais de simples remessa e que não há nos autos qualquer prova de que as mercadorias  efetivamente tenham sido aplicadas no processo produtivo, sendo assim,  justificou­se a glosa  efetuada pela fiscalização.  A DRJ entendeu ser correta a aplicação de multa de ofício com agravamento  de  multa  simples,  afirmando  que  tal  entendimento  é  embasado  pelo  não  cumprimento  das  intimações nos prazos estabelecidos. Com relação à multa regulamentar asseverou que prestar  informações incorretas por meio magnético é fator para acarretar na aplicação da mesma.  Por fim, votou no sentido de dar parcial provimento a impugnação, mantendo  o valor do imposto, multa proporcional, juros de mora, e ainda a multa regulamentar, reduzindo  a multa sobre IPI não lançado com cobertura de crédito de R$ 5.124,88 para R$ 4.099,91.    RECURSO VOLUNTÁRIO    Ciente em 04/07/2012 do Acórdão nº. 14­36.424, conforme a AR de fls. 1188  – numeração eletrônica,  inconformado com a manutenção parcial das exigências  impostas,  o  contribuinte apresentou em 03/08/2012 Recurso Voluntário a este Conselho.  Após  fazer  uma  síntese  dos  fatos  ocorridos  até  a  data  da  apresentação  do  Recurso Voluntário, reiterou os argumentos alegados em sede de Impugnação.  Ao fim requereu o provimento do Recurso visando:  Fl. 1544DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 3402­002.686  S3­C4T2  Fl. 1.545          6 a)  Preliminarmente, a decadência dos fatos geradores ocorridos em 2005, pois já  decorridos  mais  de  5  anos  entre  a  tomada  do  crédito  recebido  e  o  auto  de  Infração,  de  modo  que  sejam  cancelados  os  lançamentos  de  IPI  bem  como  glosas de crédito relativos a este período;  b)   Cancelar os lançamentos de IPI relativos às supostas infrações com “notas de  simples  remessa”  dado  que,  para  algumas  operações  verificou­se  de  fato  a  transferência  de  propriedade  das  mercadorias,  conferindo  assim  o  direito  a  crédito  à  recorrente  e  em  outras  ocasiões  verificou­se  haver  a  devolução  de  mercadorias com o devido estorno do crédito de IPI no Livro de Apuração de  IPI;  c)  Cancelar  os  lançamentos  de  IPI  e  as  consequentes  glosas  de  créditos  decorrentes de operações acobertadas com notas com alíquota a maior de IPI,  dado que o  imposto  foi  suportado a maior conferindo direito ao crédito deste  tributo  para  a  fase  da  cadeia  subsequente,  ou  seja,  para  a  Recorrente  prestigiando o princípio da não cumulatividade;  d)  Cancelar  os  lançamentos  de  IPI  e  as  consequentes  glosas  de  créditos  decorrentes de operações acobertadas com notas com alíquota a menor de IPI,  uma vez que o Auto de Infração encontra­se maculado formalmente;  e)  Cancelamento  da  multa  regulamentar  decorrente  de  supostas  incongruências  nos arquivos magnéticos ao período de 2006 e 2008 uma vez que o contribuinte  não incorreu na materialidade/tipicidade prevista no art. 12, inciso II, da Lei n°  8.212/91 e;  f)  Subsidiariamente ao item b, c e d, deverá ser determinada a redução da multa  agravada aplicada com base no art.44 da lei n° 9.430/1966, tendo em vista que  não  houve  dolo  por  parte  da  recorrente  ou  qualquer  finalidade  de  lesão  ao  Fisco.  DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado vieram os autos para relatoria por meio de processo eletrônico, em 1 (um) volume,  numerado até a folha 1538, estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª  Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  de  modo que dele tomo conhecimento.    Passo  à  análise  detalhada  das  matérias  versadas  no  recurso,  a  fim  de  consignar meu entendimento a respeito:    1.  Decadência:  Fl. 1545DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 3402­002.686  S3­C4T2  Fl. 1.546          7   No que concerne  à decadência,  consigno  inicialmente que versa o processo  de auto de infração, cuja exigência, conforme o próprio Termo de Constatação Fiscal expressa:    Falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  de  janeiro2005  a  dezembro/2006  pela  utilização  de  créditos  básicos  indevidos,  decorrentes  de  entradas de simples remessa que não geram direito ao crédito, e de entradas de  mercadorias com alíquotas maiores do que as previstas;    Neste sentido, verifica­se que o  lançamento se  refere a períodos (01/2005 a  12/2006) de IPI que foram considerados não recolhidos, ou recolhidos a menor que o devido,  pela Autoridade Fiscal,  em  razão da  apropriação,  segundo aquela ótica,  indevida de  créditos  escriturais, reduzindo o montante do débito a pagar, ou ainda, pelo lançamento de débitos em  montante  inferior  aos  efetivamente  devidos.  Observa­se  ainda  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado em 26/07/2011 e cientificado ao contribuinte na mesma data.    O Acórdão Recorrido  afasta a ocorrência da decadência  alegada pelo  então  Impugnante,  consignando  que  a mesma  não  se  dá  “a  partir  do  creditamento”,  e  que  “o  uso  indevido do crédito que o  contribuinte diz  ter  é que gera  conseqüências  tributárias,  pois ao  usá­lo (deduzindo do imposto devido – aqui sim ocorre o fato gerador do tributo) deixa­se de  pagar o  tributo devido. Conseqüentemente, não há que se  falar em decadência na glosa dos  créditos básicos indevidamente escriturados pelo sujeito passivo.”    Data máxima  venia,  ao  contrário  do  que  esposado  no  julgamento  de  Piso,  tenho  que  os  débitos  de  IPI  que  supostamente  deixaram  de  ser  recolhidos  em  razão  da  compensação escritural dita indevida é que foram lançados, e, nos termos do artigo 150, §4º do  CTN, têm o Fisco, ocorrendo o pagamento parcial de qualquer imposto, o prazo de 5 anos (a  contar  da  data  do  fato  gerador)  para  homologar  este  “pagamento”  –  é  sabido  que  a  compensação  é  forma  de  pagamento  do  tributo,  sob  ulterior  condição  resolutória.  O  que  se  homologa  é  a  atividade  de  apuração,  em  cada  período  respectivo,  mesmo  que  ao  final  do  período de apuração, sobressaia acúmulo de créditos.    Assim,  todos os períodos anteriores a Julho de 2006, autuados pelo suposto  não recolhimento ou recolhimento a menor, do imposto exigido (ainda que à parte de serem ou  não  indevidos os créditos apropriados com os quais  foram compensados) não poderiam mais  ser lançados, conforme aplicação da jurisprudência em vigor emanada do Superior Tribunal de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos  (art.  543­C,  do  CPC),  entendimento  este  já  sedimentado  ao  qual,  por  força  do  artigo  62­A  do  RICARF,  devo me  submeter. Eis a ementa da referida decisão:      PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 3402­002.686  S3­C4T2  Fl. 1.547          8 casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  incorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP,  Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  de  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  “Decadência e Prescrição no Direito tributário” 3ª ed., Max Limonad,  São Paulo, 2004, págs. 163/210).  O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no art. 173, I, do CTN, sendo certo que o “primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150,  § 4º e 173, do Codex tributário, ante a configuração de desarrazoado  prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, “Do lançamento no Direito  Tributário Brasileiro”, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  “Direito  Tributário  Brasileiro”  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário”,  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação;  (ii)  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado de contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo  contribuinte, no que concerne os fatos imponíveis ocorridos no período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados,  tendo  em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco  efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  Recurso  especial desprovido. Acórdão  submetido ao  regime do artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733  SC  2007/0176994­0.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  Dt.  Jul.  12/08/2009)    No  que  concerne  à  esta  questão,  voto  por  prover  o  recurso  na  parte  relativa  a  decadência,  excluindo  do  lançamento  as  exigências  relativas  aos  períodos  de  01/2005 a 06/2006, tanto a nível de tributos, juros e multas, sejam elas de ofício, regulamentar  ou isoladas.  Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 3402­002.686  S3­C4T2  Fl. 1.548          9   2.  Mérito:    Em seguida, pela descrição das  infrações apontadas pela Autoridade Fiscal,  bem  como  pelos  argumentos  sustentados  pelo  sujeito  passivo  em  seu  Recurso  Voluntário,  passo à análise das questões que se mantém controvertidas:     2.a) Glosa dos créditos tidos por indevidos:    Relativamente a glosa dos créditos efetuadas pelo Fiscal na recomposição dos  saldos escriturais a descontar do  imposto devido nas “saídas”,  tenho que assiste  razão a DRJ  quando  consigna que  o  destaque  a maior  do  imposto,  bem como  a  falta  de  responsabilidade  sobre este fato por parte do adquirente, não concede direito a crédito que não deveria existir. É  cediço que nestes casos, compete às empresas fornecedoras impetrarem administrativamente o  pedido  de  restituição  sobre  o  imposto  indevidamente  pago,  ou  ainda,  autorizar  que  quem  o  tenha suportado, o restitua (art. 166, do CTN).    Não  sendo  este  último  o  caso,  à  Recorrente,  na  condição  de  terceiro,  incumbiria apenas a anuência quanto à  restituição pretendida pelo  fornecedor, nos  termos do  artigo 166 do CTN. Veja­se:    “RESTITUIÇÃO  DE  IPI.  IPI.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  IN  SRF  Nº  67/98.  O  prazo  para  repetir  o  indébito tributário reconhecido por meio de ato infralegal, como a IN SRF nº  67/98,  submete­se  à  regra  geral  do  CTN,  sendo  de  cinco  anos  a  contar  da  extinção do crédito tributário.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  ART.  166 DO CTN.  PROVA DE  ASSUNÇÃO  DO  ENCARGO  RELATIVO  AO  IMPOSTO.  AUTORIZAÇÃO  AO  CONTRIBUINTE  DE  DIREITO.  DESNECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO  POR PARTE DE CONSUMIDOR FINAL. Nos  termos do art. 166 do CTN, a  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo encargo financeiro, somente será feita ao sujeito passivo que prove  haver assumido  referido encargo ou, no  caso de  tê­lo  transferido a  terceiro,  estar por este expressamente autorizado a recebê­la. Tal autorização deve ser  fornecida  ao  contribuinte  do  IPI  que  pleiteia  a  restituição,  pelo  seu  adquirente,  sem  necessidade  de  autorizações  por  parte  dos  consumidores  finais,  que não  assumiram o  encargo  financeiro a  título de  imposto, mas de  preço da mercadoria adquirida.” (2º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara /  ACÓRDÃO 203­10.348 em 10.08.2005)   “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1992 a 30/08/1995  Restituição de Tributos Indiretos Requisitos. No caso de restituição de tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro,  a  lei  exige  do  requerente  a  demonstração  de  ter  ele  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente autorizado a  repetir o  indébito.” (Acórdão 9303.002.141 – 3ª  T. CSRF. Em 17/10/2012)    Neste sentido, mantenho a glosa de créditos relativo às aquisições efetuadas  pela Recorrente, cuja alíquota tenha sido erroneamente destacada por seus fornecedores.      Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 3402­002.686  S3­C4T2  Fl. 1.549          10 2.b) Falta de lançamento de tributo nas operações de vendas. Diferença  na classificação atribuída pela Autoridade Fiscal:     No  tocante  à parte da  autuação que  recompõe os débitos da Recorrente,  na  qual  foi  constatado que determinadas  saídas não continham nenhum  lançamento de  imposto,  saliento  que  a  decisão  de  Piso  muito  bem  analisou  a  questão,  acolhendo  os  argumentos  do  contribuinte  quanto  ao  erro  na  classificação  fiscal  do  produto  ­  efetuada  pela  Autoridade  Lançadora  ­,  reduzindo  a  alíquota  utilizada  de  10%,  para  8%.  Deixo  consignado  que  não  entendo  ser esta  retificação de valores,  razão  suficiente para  a anulação do auto de  infração,  vez que o mesmo foi retificado para beneficiar o contribuinte, além de não ter  importado em  cerceamento do seu direito de defesa.    Conforme  entendo,  não  assiste  razão  o  argumento  da  Recorrente  de  que  o  referido erro na classificação fiscal do produto, e, consequentemente, na alíquota sobre o qual  se  pretendia  exigir  o  tributo  não  escriturado,  implicaria  em  vício  capaz  de  anular  o  auto  de  infração,  porquê,  ao  contrário  do  que  argüido,  o  lançamento  poderia  ser  até  mesmo  complementado  em  casos  de  mero  erro  formal,  e,  em  não  ocorrendo  prejuízo  ao  sujeito  passivo, não há o que se falar em sua nulidade:    “CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ERRO DE CÁLCULO. TRANSPOSIÇÃO  DE  VALORES  ENTRE  PLANILHAS.  REAJUSTE  DO  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA. O mero erro de  transposição entre valores de  planilhas  contidas  no  auto  de  infração  não  enseja  a  sua  anulação,  se  os  documentos e demonstrativos contidos nos autos demonstram as origens dos  lançamentos,  e  os  reajustes  nos  levantamentos  realizados  pela  DRJ  não  acarretarem  em  prejuízo  (aumento  da  base  de  cálculo)  ao  contribuinte.”  (ACÓRDÃO  2401­003.600.  CARF  ­  2a.  Seção  ­  4A CAMARA / 1A TURMA ORDINARIA)    Desta forma, considero a despeito dos argumentos do contribuinte, dirimida  esta questão e concordando com o destino dado pela DRJ.    Do mesmo modo,  igualmente me  curvo  ao  entendimento  do  julgamento  de  piso, quanto a questão da glosa relativa às notas fiscais de simples remessa, pois que, daquelas  contestadas pelo contribuinte, deveria se ter pelo menos alguma evidência, ou indício, de que  as mesmas  não  representariam  uma  situação  diferente  daquela  vedada  pela  legislação. Nada  houve  de  comprovação  de  que  as  operações  realmente  lhes  deveriam  garantir  o  direito  ao  crédito.    Como bem observado, acaso as mercadorias que  tivessem circulado com as  notas  fiscais de  simples  remessa –  cuja presunção de  idoneidade  levam a  crer que  se  tratam  apenas  de  produto  recebido  em  demonstração  –  fossem  então  aplicadas  em  seu  processo  produtivo, poder­se­ia suscitar pelo menos a dúvida de que ensejariam o crédito. No entanto,  não  foi  isso  que  se  pôde  verificar  dos  autos,  ou  até  mesmo,  que  o  contribuinte  pretendeu  demonstrar, pois não há qualquer prova que assim se possa interpretar.    Merece então ser mantida a glosa dos créditos sobre estas notas fiscais.    2.  Multa Agravada de 112,5%, pelo embaraço na fiscalização:    Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 3402­002.686  S3­C4T2  Fl. 1.550          11 Adentrando nas multas aplicadas, quanto ao agravamento da multa de ofício  com enquadramento no § 2º,  do  artigo 44, da Lei 9.430/96,  aplicada  ao  sujeito passivo pelo  atraso na  entrega das declarações,  tenho que,  igualmente  aqui,  agiu  com acerto  a decisão de  piso.    E  isto porque,  está  evidente que o  contribuinte demorou­se mais de 01  ano  para responder aos questionamentos do Fisco, acabando por procrastinar, ainda que sem dolo  comprovado,  a  conclusão  dos  trabalhos  fiscais.  O  artifício  utilizado  neste  mister,  foi  o  de  requerer  dilação  de  prazos,  cumprir  parcialmente  as  intimações  e  ao  mesmo  tempo  obter  prorrogação de prazo e assim por diante.    De  fato,  no  caso  em  concreto,  emerge  que  a  penalidade  aplicada  é  proporcional a conduta do contribuinte, de modo que entendo deva a mesma ser mantida.    Assim dispõe o art. 44, da Lei n° 9.430/96:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  ...  § 2º. Os percentuais de multa a que se referem o  inciso I do caput e o § 1o deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:(Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II  ­  apresentar os arquivos ou  sistemas de que  tratam os arts.  11 a 13 da Lei no  8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    Tenho,  portanto,  que  deve  ser  mantida  a  qualificadora  imputada  pelo  lançamento fiscal, não merecendo provimento o recurso neste particular.    3.  Multa  Isolada  por  falta  ou  entrega  de  arquivos  magnéticos  com  incorreções:    Por  fim, no que concerne a aplicação da penalidade capitulada no  inciso  II,  do  artigo  12  da  Lei  8.218/91,  registro  que  a  própria  DRJ  reconheceu  que,  ainda  que  tardiamente, os arquivos digitais – mesmo que considerados inconsistentes – foram entregues  pelo  contribuinte  (vide  fls.  1181  –  n.e  do  processo),  ao  mesmo  tempo  que,  a  referida  capitulação da infração, refere­se à omissão ou prestação incorreta das informações solicitadas.  A entrega de arquivos digitais que não atendam à forma estabelecida possui  capitulação  própria,  diversa  daquela  utilizada  pelo Fiscal.  Faz­se  pertinente  transcrever,  bem  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 3402­002.686  S3­C4T2  Fl. 1.551          12 como,  também merece  reprodução o artigo 11, expressamente citado no dispositivo utilizado  na autuação:    Art. 11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil  ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita  Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial  previsto na  legislação  tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória nº  2158­35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006)  § 1º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da  pessoa jurídica. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo  as  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES,  de que  trata  a  Lei  nº 9.317, de 5 de dezembro  de 1996. .(Redação  dada pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  § 3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos  digitais  e  sistemas  deverão  ser  apresentados. .(Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2158­35,  de 2001)  § 4º  Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3o poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal. .(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)       Art.  12  ­ A  inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a  imposição das seguintes penalidades:  I  ­  multa  de meio  por  cento  do  valor  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os  registros e respectivos arquivos;  II ­ multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos  que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada  a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; .(Redação dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III ­ multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada  sobre a  receita bruta da pessoa  jurídica no período, até o máximo de um por  cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação  dos arquivos e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  Parágrafo único. Para  fins de aplicação das multas, o período a que se  refere  este  artigo  compreende  o  ano­calendário  em  que  as  operações  foram  realizadas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)    Em seguida,  transcreve­se  trecho da DRJ quanto aos motivos determinantes  da aplicação da referida penalidade:    MULTA REGULAMENTAR  A fiscalização aplicou a multa regulamentar prevista no inciso II do art. 504  do  RIPI/2002  (base  legal:  inciso  II  do  art.  12  da  Lei  nº  8.218/91,  com  a  redação dada pela MP nº 2.15835/ 2001) c/c o art. 318  do RIPI/2002  (base  legal: art. 11 da Lei nº 8.218/91 e MP nº 2.15835/ 2001, art. 72), em virtude  de erros e omissões nos dados fornecidos em meio magnético.  [...]  Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 3402­002.686  S3­C4T2  Fl. 1.552          13 De  acordo  com  os  atos  administrativos  transcritos,  quando  intimadas  pelo  auditor­fiscal, as empresas são obrigadas a apresentarem, no prazo de vinte  dias,  os  arquivos  magnéticos  relativos  às  informações  enumeradas  no  parágrafo 1º, seguindo as orientações do Anexo Único. Além disto, a critério  do  auditor  requisitante,  os  arquivos  digitais  poderão  ser  apresentados  em  formato distinto.  Em  sua  peça  impugnatória,  a  recorrente  questiona  que  as  incoerências  registradas referem­se em sua grande maioria a casos de arredondamento de  casas  decimais,  em  face  de  limitações  do  SVA  (Sistema  de  Validação  de  Arquivos).  Ora,  o  SVA  segue  exatamente  as  especificações  às  quais  os  arquivos devem obedecer. A empresa está obrigada a apresentar os arquivos  na FORMA determinada pelo Anexo Único do Ato Executivo, que estabelece  normas para todos os arquivos obrigatórios.  A autuada contesta a aplicação da multa, pois no seu entender, apresentou os  arquivos magnéticos. Isto não é verdadeiro. O autuante relatou que recebeu  os arquivos, porém, fora das especificações. A apresentação de arquivos que  não  atendam  as  exigências  legais,  e  que  não  permitam  a  fiscalização  da  empresa,  significa  o mesmo  que  a  não  apresentação  dos  arquivos. Como  já  explicado,  a  contribuinte  não  pode  determinar  o  tipo  de  arquivo  a  ser  apresentado.  Observa­se,  que  o  fator  determinante  para  o  apenamento  dispensado  à  Recorrente  é  relativo  à  forma  dos  arquivos  magnéticos  apresentados,  o  que  denota  que  a  infração  de  omissão  na  entrega dos  referidos  arquivos,  capitulada no  inciso  II  utilizado  pela  Autoridade Fiscal não  coincide  com os motivos  alegados,  denotando erro no  enquadramento  legal utilizado.  Ainda  que  entregues  com  atraso,  os  arquivos  digitais  solicitados  ao  contribuinte foram, reconhecidamente, entregues à fiscalização, configurando­se a hipótese do  inciso  I,  do  artigo  12  da  Lei  8.218/91,  e  não  a  do  inciso  II  apontada  no  auto  de  infração,  devendo­se ser cancelada a multa capitulada erroneamente, aplicada ao sujeito passivo.  Neste sentido, a jurisprudência acompanha este entendimento:    MULTA  PREVISTA  NA  LEI  nº  8.218/91,  ART.  12,  II.  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS INEXATOS. INAPLICABILIDADE.  Descabe o  lançamento da multa prevista no  inciso  II do artigo 12 da Lei nº  8.218/91, por omissão ou erro nos dados fornecidos em meio magnético, haja  vista a aplicação da penalidade específica para esta infração.   (2º  Conselho  de  Contribuintes  /  2a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  202­17.588  em  06.12.2006)   Assunto: Obrigações Acessórias   Data do fato gerador: 03/07/2007   INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  IMPRECISÃO  DO  ENQUADRAMENTO LEGAL.   O erro no enquadramento legal da conduta imputada leva a insubsistência do  auto  lavrado.  Com  a  criação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  através  da  lei  11.457,  de  16.03.2007,  a  falta  de  apresentação  dos  arquivos  digitais,  de  acordo com os leiautes previstos pela Administração Tributária, constitui falta  punível  conforme  a  Lei  n.  8.218,  de  29.08.91,  art.  12,  I,  parágrafo  único.  Recurso Voluntário Provido.   (SEGUNDA SECAO DE JULGAMENTO  /  Terceira  Turma  Especial  /  ACÓRDÃO 2803­001.669 em 10/07/2012   AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA ARQUIVOS DIGITAIS ACÓRDÃO:1103­ 000.844 Obrigações Acessórias   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 3402­002.686  S3­C4T2  Fl. 1.553          14 MULTA REGULAMENTAR. ARQUIVOS DIGITAIS.   Comprovado, quanto ao ano­calendário 2005, que o contribuinte apresentou à  fiscalização  arquivo  digital  de  livro  auxiliar  contábil,  não  se  sustenta  a  penalidade  com  fundamento  na  falta  de  entrega.  Recurso  de  ofício  negado.  (ACÓRDÃO  1103­000.844  CARF  ­  1a.  Seção  ­  1A CAMARA / 3A TURMA ORDINARIA)     Nesta  seara,  verifica­se  que,  havendo  cominação  peculiar  à  entrega  de  arquivos digitais fora da forma estipulada, como é o que se evidencia da leitura dos autos, é de  se cancelar a multa por erro na capitulação legal, uma vez que a mesma imputa à Recorrente a  omissão na entrega, quando se verifica que a mesma entregou os referidos arquivos, porém não  na forma solicitada pela Fiscalização.    Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para reconhecer a decadência do direito de constituir crédito tributário nos períodos  de janeiro de 2005 a junho de 2006, e para cancelar a aplicação da multa do art. 12, II, da Lei  n° 8.218/91.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern ­ Redator designado.  Ousei  dissentir  do  voto  do  relator,  ínclito  Conselheiro  João Carlos  Cassuli  Júnior,  quanto  à  aplicação  da  multa  isolada  pela  entrega  de  arquivos  magnéticos  com  incorreções.  É  que,  compulsando  o Termo  de Constatação  n°  2,  fls.  1.035  a  1.046,  que  descreve  o  procedimento  fiscal  naquilo  que  pertine  aos  arquivos  magnéticos  solicitados  ao  contribuinte,  ora  recorrente,  ficou  demonstrado  que  o  contribuinte  logrou  apresentá­los  segundo os formatos obrigatórios. Nada obstante, continham ”... erros e inconsistências que os  tornaram imprestáveis ...” (fl. 1.044). Por essa razão, aplicou­se a multa cominada no art. 12,  inc.  II, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 82 da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Veja­se que não se trata, no caso concreto, de arquivos que não passaram no  validador do SVA. O Termo de Constatação deixa claro que a infração punida tem a ver com  os  erros  de  informação  (e  não  de  formato)  e  ilustra  as  diferenças  apuradas  entre  o  Livro  Registro de Apuração do IPI – RAIPI e os arquivos magnéticos apresentados (fl. 1.042):  PERÍODO  VALOR  1° Trimestre de 2007  200.578,50  2° Trimestre de 2007  2.396.332,47  3° Trimestre de 2007  (196.866,92)  4° Trimestre de 2007  1.569.690,88  Assim, sendo, a penalidade aplicada foi corretamente fundamentada no inc. II  do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela MP n° 2.158­35, de 2001 (multa  de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 3402­002.686  S3­C4T2  Fl. 1.554          15 incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa  jurídica no período.  A Fiscalização foi atenta e não se olvidou da limitação constante do art. 12,  in  fine.  Considerou  que  a multa  aplicada  sobre  a  soma  das  operações  relativas  aos  arquivos  magnéticos  apresentados  com  inconsistências  superaria  em muito  o  limite  de  1%  da  receita  bruta  da  PJ  no  período  e  aplicou  a  multa  exatamente  no  valor  de  1%  do  valor  da  receita  informado na DIPJ (fl. 1.045).  Digno  de  nota,  tocaria  à  recorrente,  segundo  o  sistema  de  distribuição  do  onus probandi adotado no Processo Administrativo Federal, consubstanciado no art. 36 da Lei  no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, infirmar especificamente essa base de cálculo, o que não foi  feito.  Com essas  considerações,  peço vênia para discordar do  relator  e votar pela  manutenção da aplicação da multa, negando provimento ao recurso nesta matéria.  Sala de sessões, em 25 de fevereiro de 2015    Redator designado                  Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10680.922654/2012-80
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-004.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator).
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 40          1 39  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.922654/2012­80  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.282  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  DECOMP ­ COFINS  Recorrente  WAZ HARDWARE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE  INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  do  pedido  de  ressarcimento  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade do crédito pleiteado.   Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao  fisco,  é  dever  do  contribuinte  comprovar  que  possui  a  materialidade  do  crédito.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER  do Recurso Voluntário pra NEGAR­LHE o provimento.        (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.          (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 26 54 /2 01 2- 80 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   2 Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn, Waldir Navarro Bezerra,  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator).  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  39),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  40910543  emitido  eletronicamente  em  05/12/12,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  23963.12474.231211.1.3.041568.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –Código  de  Receita  5856,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  3.294,27,  representado  por  Darf  recolhido  em  20/08/08  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10680.922654/2012­80  Acórdão n.º 3802­004.282  S3­TE02  Fl. 41          3   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresenta manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  que  ocorreu  foram  problemas  com  as  Dacon, DCTF e DIPJ a que se vinculam as compensações glosadas. Que os  documentos  foram entregues  com erro  e alguns  deixaram de  ser  entregues  na  época  própria  tendo  sido  necessária  a  apresentação  das  declarações  faltantes  e  retificadoras.  Afirma  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  juntou  todos  os  documentos  possíveis  e  que  poderia  apresentar todos os que a autoridade julgar necessários. Invoca o princípio  da verdade material, a ampla defesa, o devido processo  legal, a segurança  jurídica  e  a  oficialidade,  discorrendo  sobre  eles. Que  caberia  ao  julgador  diligenciar  para  descobrir  a  verdade material. Que direito  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  nascem  de  vendas  tributadas  à  alíquota  zero.  Cita  leis.  Afirma  que  referidos  créditos  são  comprovados  pelos  documentos  pertinentes  (demonstrativos de crédito, notas fiscais de aquisição e outros).  Diante  disso,  pede  que  sejam  realizadas  diligências  e  perícias  que  a  autoridade  julgar  necessárias  e  que  seja  reformado  o  despacho  decisório  com a homologação das compensações pleiteadas.    Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE  entendeu  pela  improcedência  do  pleito  do  sujeito  passivo,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2008    PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que,  diante  da  divergência  entre  os  valores de débito constantes na DCTF e no Dacon (formadores do direito creditório), o pleito  careceu de materialidade do crédito, mormente ante a ausência de prova nos autos. Afirma a  decisão recorrida que:    Nesse ponto, cumpre assinalar que as contradições foram evidenciadas entre  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  (DCTF  original, Dacon  e  Dacon  retificadora),  motivo  pelo  qual  o  manifestante  deveria  cuidar  de  provar  efetivamente  qual  valor  (informação)  corresponde  à  realidade  dos  fatos,  a  fim  de  conferir  a  necessária  certeza  ao  crédito  pretendido,  não  cabendo à autoridade julgadora mandar sanar a insuficiência de prova por  meio de realização diligência.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   4   Em seu Recurso Voluntário, que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do indicado na decisão  recorrida,  o  direito  creditório  existe,  e  para  tanto  acosta  diversos  documentos  aos  autos,  eminentemente notas fiscais de aquisições e de saídas.   Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 39), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não mais  compõe  este  colegiado,  retratando  hipótese  de  que  trata  o  artigo  17,  inciso  III,  do  Anexo  II,  do Regimento  Interno  deste CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  no  343,  de  09  de  junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, apurado erroneamente o PIS e a  COFINS, mas afirma que o direito de crédito decorre de vendas efetuadas com alíquota zero  nos termos do art. 17 da lei 11.033/2004, “bem assim das diversas rubricas previstas no art. 3o  das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que permitem o direito ao crédito das contribuições”.  Ocorre que, nada obstante o Recorrente afirmar no Recurso Voluntário que  acosta diversas notas  fiscais comprobatórias do seu direito de crédito, estas não constam dos  autos.  Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.   No  caso  em  tela,  o  Recorrente  não  me  parece  ter  demonstrado,  de  modo  cabal, a verdade material que lhe assiste.   Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  pois  ausente  demonstração  cabal  da  origem  dos  créditos  de  PIS  e  da  COFINS a serem compensados.    Conclusão  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10680.922654/2012­80  Acórdão n.º 3802­004.282  S3­TE02  Fl. 42          5 Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo  II do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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5960266 #
Numero do processo: 10980.010690/2003-23
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/09/1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, ERRO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Não constatada a ocorrência de contradição, erro e omissão na decisão embargada, não deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. Embargos Desacolhidos.
Numero da decisão: 3801-005.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os presentes Embargos de Declaração. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Siveira (Relator) e Cassio Schappo que acolhiam os embargos de declaração com efeitos infringentes. Designada para elaborar o voto vencedor a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.010690/2003­23  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­005.321  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  NORMAS DE ADMISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  CONDOR SUPERCENTER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/09/1999  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO, ERRO E CONTRADIÇÃO  ­ INOCORRÊNCIA.  Não  constatada  a  ocorrência  de  contradição,  erro  e  omissão  na  decisão  embargada, não deve ser dado provimento aos embargos de declaração com  vistas a sanear tais incorreções.  Embargos Desacolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  presentes Embargos de Declaração. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Siveira  (Relator)  e Cassio Schappo que  acolhiam os  embargos de declaração com efeitos  infringentes.  Designada  para  elaborar  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Maria  Inês  Caldeira  Pereira da Silva Murgel.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 06 90 /2 00 3- 23 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 28/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO A NTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PER EIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10980.010690/2003­23  Acórdão n.º 3801­005.321  S3­TE01  Fl. 3          2 Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Redatora Designada.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cássio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 28/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO A NTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PER EIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10980.010690/2003­23  Acórdão n.º 3801­005.321  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  embargos  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10980.010690/2003­23  contra  o  acórdão  nº  3801­002.819,  julgado  pela  3ª  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), na sessão de julgamento  de 30 de janeiro de 2014, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela contribuinte.  Para bem entender o sentido e objeto dos presentes Embargos de Declaração,  retomamos o histórico do presente julgado. Iniciamos pela conclusão do relatório do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que assim relatou:    Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o  acórdão n°  0631.6153,  julgado  na  sessão  de  31  de maio  de  2011,  pela  3ª.  Turma da Delegacia Regional de  Julgamento de Curitiba – PR  (DRT/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  n°  10980.010690/200323,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  e,  portanto,  não  sendo  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia Regional de Julgamento de origem, que assim relatou  os fatos:  “Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  39/43), apresentada em 03/02/2011, em face do indeferimento do  pedido  de  restituição  protocolizado  em  05/11/2003  (fl.  01),  relativo  a  valores  recolhidos  a  título  de  multa  de  mora  sobre  débitos de Cofins inscritos em dívida ativa da União. Juntamente  com  o  pedido  a  contribuinte  apresenta  os  documentos  de  fls.  02/15 (razões do pedido, cópia do DARF, extratos de consulta ao  sistema de controle de débitos inscritos em dívida ativa e cópia  de  documentos  societários).  A  vista  do  recolhimento  realizado  (dívida  ativa),  o  processo  foi  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  no  Paraná  para  que  esta  se  pronunciasse  acerca da pertinência do pedido (fl. 17).  Devolvido  para  a DRF  em Curitiba  para  análise  dos  eventuais  efeitos  no  pedido  em  decorrência  do  contido  no  processo  administrativo  fiscal  n°  10980.000111/20017  (fls.  18/26),  foi  proferido  o  despacho de  fls.  27/28,  indicando a  inexistência de  correlação.   Posteriormente, o processo acabou retornando à PFNPR à fl. 29,  despacho  da  PFNPR  informando  que  o  pedido  de  restituição  deveria  ser  indeferido.  Em  decorrência  do  posicionamento  da  PFNPR,  foi  emitido  o  despacho  decisório  de  fls.  30/31,  indeferindo  o  pedido.  Cientificada,  fls.  32/33,  a  interessada  ingressou  com a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  39/43,  cujo teor será a seguir sintetizado.  Primeiramente,  após  relato  dos  fatos,  esclarece  que  a  Lei  n°  9.430, de 1996, entrou em vigor em 01/01/1997, tendo o seu art.  61 reduzido a multa de mora de 30% para até 20%. Salienta que  tendo havido uma redução da penalidade, referida lei deveria ser  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 28/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO A NTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PER EIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10980.010690/2003­23  Acórdão n.º 3801­005.321  S3­TE01  Fl. 5          4 aplicada retroativamente. Remete a discussão para o contido no  ADN Cosit n° 1, de 07/01/1997, que ressalta que a multa a ser  observada é a prevista no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, no  caso dos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1997,  independentemente da data da ocorrência do fato gerador.  Afirma que o ADN integra a legislação tributária e que deve ser  observado  por  toda  a  Administração,  inclusive  a  PGFN.  Esclarece  que.  "ao  pretender  pagar,  até  30/09/1999,  aqueles  débitos  inscritos  na  divida  ativa  com  multa  de  mora  de  20%.  ocorreu a recusa da PFNPR em proceder, em seus controles, à  redução  pretendida,  sob  a  alegação  de  que  'o  sistema  não  permitia'.  Configurou­se  aí.  mais  uma  vez,  o  desrespeito  à  legislação tributária citada no parágrafo precedente."  Conclui que o despacho decisório está em flagrante contradição  com o estipulado pela legislação vigente à época do pagamento  indevido. Requer o acolhimento da manifestação e a reforma do  despacho  decisório,  determinando­se  a  restituição  do/  valor  pleiteado.    A 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito. Colaciono a ementa  abaixo transcrita:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA     Data do fato gerador: 30/09/1999    RETROATIVIDADE BENIGNA.     A definição de “ato não definitivamente julgado” determina que  o  crédito  está  definitivamente  constituído  com  a  notificação  válida  do  lançamento,  não  se  exigindo  que  se  aguarde  o  termo  final  para  apresentação  de  recursos.  Não  se  aplica  a  retroatividade  benigna  se  o  crédito  já  estava  devidamente  constituído  quando  da  edição  da  norma  e  não  havia  decisão  definitiva pendente de julgamento, sendo incabível a restituição.  Recurso Voluntário Negado    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Embargos de Declaração com efeitos Infringentes a fl. 165/176, expondo  que:    1­  Diverso é o entendimento do Judiciário, a quem cabe a palavra final sobre  a  interpretação  da  legislação,  e  que  reiteradamente  tem  se  manifestado  que a constituição definitiva do crédito  tributário  somente ocorre  com a  conclusão do processo administrativo fiscal, iniciando com a lavratura do  auto de infração;   2­  Ocorreu a constituição do crédito tributário através de declaração da ora  recorrente  (DCTF),  portanto  não  houve  a  constituição  de  crédito  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 28/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO A NTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PER EIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10980.010690/2003­23  Acórdão n.º 3801­005.321  S3­TE01  Fl. 6          5 tributário  por  lançamento  de  autoridade  fazendária,  que  tenha  ensejado  impugnação e recursos;  3­  O  crédito  tributário  lançado  pela  administração  fazendária  compõem­se  de  tributo, multa de ofício  e de  juros de mora,  passíveis de  contestação  pelo sujeito passivo;  4­  Somente quando ocorrer pagamento extemporâneo do valor declarado em  DCTF  é  que  haverá  incidência  de  juros  de  multa  de  mora,  que  tanto  poderia  ser  aplicada  pelo  contribuinte  em  recolhimento  voluntário,  ou  pela PGFN/PFN­PR quando da inscrição em dívida ativa ;  .    É o sucinto relatório.      Fl. 206DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 28/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO A NTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PER EIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10980.010690/2003­23  Acórdão n.º 3801­005.321  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  Os  presentes Embargos  de Declaração  foram  apresentados  dentro  do  prazo  legal, reunindo os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  À  luz do artigo 65, caput e § 1º, da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de  2009  (RI  –  CARF)  a  apresentação  dos  Embargos  de  Declaração  é  tempestiva  e  atende  aos  demais pressupostos, portanto dele toma­se conhecimento.    PORTARIA Nº 256, DE 22 DE JUNHO DE 2009:  Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF  são cabíveis os seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração.  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão.    Alega  a  embargante  de  que  a  decisão  foi  omissa,  bem  como  requer  a  aplicação dos efeitos infringentes ao presente julgado. A omissão apontada esta na ausência de  consideração do Parecer PGFN/CRJ/N.2144/2014, exarado em 30.10.2006, que referendava a  aplicação da retroatividade benigna da lei redutora da multa de mora para 20%.  Nesse  ponto  cabe  ressaltar  que  apesar  deste  Relator  não  admitir  os  efeitos  infringentes  em  casos  gerais,  não  é  este  o  presente  caso.  Após  análise  detida  do  tema,  há  mudança de entendimento por parte deste relator.  No presente caso, pretende a contribuinte que lhe seja garantido o direito de  restituição  do  que  pagou  a maior  a  título  de multa moratória,  em  06/1999,  pois  à  época  já  estava em vigor a Lei n° 9.430/1996, que em seu art. 61 previa o percentual de 20%, enquanto  que a legislação anterior, estabelecida no artigo 84, II, "c" da Lei 8.981/95, previa que a multa  moratória fosse de 30%.     Não  sendo  possibilitado  ou  permitido  à  contribuinte  ora  recorrente  o  pagamento  no  percentual  de  20%,  optou  ela  por  fazer  o  recolhimento  nos  moldes  da  lei  pretérita, cuja multa era de 30%, e pleitear a restituição na esfera administrativa, de modo que  seja fixada a multa moratória em 20%, e restituindo a contribuinte a diferença paga a maior.    O Código Tributário Nacional consagra o princípio da aplicação retroativa da  lei posterior mais benéfica às penalidades, no art. 106,  sendo despiciendo que a  lei ordinária  determine  de  forma  explícita  seu  efeito  retroativo.  A  alínea  “a”  do  inciso  II  ajusta­se  perfeitamente à hipótese presente, uma vez que se cuida de lei que deixa de definir ato como  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 28/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO A NTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PER EIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10980.010690/2003­23  Acórdão n.º 3801­005.321  S3­TE01  Fl. 8          7 infração; assim, a revogação da multa, seja ela revogada ou isolada, retroage automaticamente,  apagando os efeitos do ato que antes era considerado ilícito.    O  artigo  106,  II,  “c”,  do CTN determina  a  aplicação  retroativa  de  lei mais  benigna em favor do contribuinte. Reza o dispositivo em exame:    Art. 106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...) II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.    Consoante se verifica, a retroatividade da lei menos gravosa no campo fiscal  é aplicada em caráter excepcional, sendo obra do legislador que, à semelhança dos princípios  do  Direito  Penal,  visou  beneficiar  o  contribuinte  na  hipótese  de  atos  não  definitivamente  julgados.    As  multas  estão  destituídas  de  caráter  tributário,  não  se  aplicando  o  princípio tempus  regit  actum,  podendo  sofrer  alteração  até  o  efetivo  pagamento,  sem  comprometer a liquidez do título executivo. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes do  STJ:  "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ART. 44, I,  DA  LEI  Nº  9.430/96.  REDUÇÃO. RETROATIVIDADE DA  LEI  MAIS  BENÉFICA.  ART.  106,  II,  "C",  DO  CTN.  POSSIBILIDADE. 1. Em razão do caráter mais benéfico ao  contribuinte,  é  plenamente  cabível,  a  teor  do  disposto  no  art. 106,  II, c, do CTN, que os efeitos de  lei superveniente  que  prevê  a  redução  de  multa  decorrente  de  débito  tributário  retroajam  aos  atos  ou  fatos  pretéritos  não  definitivamente  julgados.  2.  Recurso  improvido."  (REsp  512913/RS,  SEGUNDA TURMA, DJ 06/11/2006, PÁGINA  302, Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)    "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  REDUÇÃO DE MULTA. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA.  APLICABILIDADE.  1.  A  Primeira  Seção  consolidou  o  entendimento de que a redução da penalidade aplica­se aos  fatos  futuros  e  pretéritos,  por  força  do  princípio  da retroatividade da  lex mitior  consagrado  no  art.  106  do  CTN. Precedentes: REsp 204799/SP, 2ª  Turma, Min.  João  Otávio de Noronha, DJ de 30/06/2003; REsp 464372/PR, 1ª  Turma,  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  02/06/2003.  2.  Aplica­se  retroativamente  a  redução  da  multa  moratória,  por  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte,  aos  débitos  objeto  de  execução  não  definitivamente  encerrada,  entendendo­se  como  tal  aquela  em  que  não  foram  ultimados  os  atos  executivos  destinados  à  satisfação  da  prestação.  Precedentes:  REsp  491242/RS,  1ª  Turma,  Min.  Denise  Arruda,  DJ  de  06.06.2005;  EDcl  no  REsp  332.468/SP,  2ª  Turma, Min. Castro Meira, DJ  de  21.06.2004.  3.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento."  (REsp  824655/SE,  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 28/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO A NTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PER EIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10980.010690/2003­23  Acórdão n.º 3801­005.321  S3­TE01  Fl. 9          8 PRIMEIRA TURMA, DJ 25/05/2006, PÁGINA 197, Relator  Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI)      A propósito,  cumpre observar que a  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça pacificou o entendimento de que a expressão  'ato não definitivamente julgado' alcança  inclusive a esfera judicial. Logo, entende­se por aplicável também a esfera administrativa que a  precede. Nesse sentido, o seguinte precedente:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MULTA  MORATÓRIA.  REDUÇÃO.  POSSIBILIDADE.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA.  ART.  106,  II,  'C',  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  1.  Esta  Corte  entende  que  são  aplicáveis  os  efeitos  retroativos  de  lei  mais  benéfica,  quando  ainda  não  definitivamente julgado o ato.  2.  'A expressão  'ato não definitivamente julgado' constante  do artigo 106,  II,  letra  'c',  do Código Tributário Nacional  alcança  o  âmbito  administrativo  e  também  o  judicial;  constitui,  portanto,  ato  não  definitivamente  julgado  o  lançamento  fiscal  impugnado  por  meio  de  embargos  do  devedor  em  execução  fiscal'  (EDREsp  181.878­RS,  Rel.  Min. Ari Pargendler, DJU de 22.03.99).  3. Recurso especial provido.  (REsp nº 613.688/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ  16­08­04, p. 238)        Assim,  por  ter  natureza  jurídica  de  sanção  administrativa,  devida  pelo  não  pagamento  do  tributo  na  data  estipulada  pela  legislação  fiscal,  a  multa  está  sujeita  à  retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, "c", do Código Tributário Nacional.    Consoante  já mencionado,  posteriormente,  o  art.  61,  §  2º,  da Lei  9.430/96,  limitou o percentual da multa em 20%. Desta forma, deve ter seu percentual reduzido a 20%,  nos termos do art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96, e ser calculada de acordo com o tributo devido.    Logo, da  simples  exegese do dispositivo em questão é possível  chegar­se  à  inarredável conclusão de que, sobrevindo lei reduzindo a multa, se impõe a aplicação retroativa  da legislação que beneficia o contribuinte.    No  caso  presente,  verifica­se  a  incidência  da  norma  supracitada.  Não  havendo decisão definitiva sobre o montante exato do crédito tributário, a pena menos severa  da lei posterior substitui a mais grave da anterior, pois mais benevolente, devendo prevalecer  para efeito de pagamento, em observância ao comando inscrito no apontado Diploma.    Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  ACOLHER  os  presentes  Embargos de Declaração e lhes dar efeitos infringentes.    Fl. 209DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 28/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO A NTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PER EIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10980.010690/2003­23  Acórdão n.º 3801­005.321  S3­TE01  Fl. 10          9 É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator      Voto Vencedor  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,    Com o devido acatamento, ouso divergir do voto do Exmo. Sr. Relator.  A  Embargante,  ao  argumento  de  que  a  decisão  proferida  por  esta  Turma  Especial  incorreu em omissão, nada mais fez do que demonstrar o seu inconformismo com o  posicionamento então adotado.  Conforme  restou  decidido  por  esta  Turma,  não  se  aplica  a  retroatividade  benigna se o crédito já estava devidamente constituído quando da edição da norma e não havia  decisão definitiva pendente de julgamento, sendo incabível a restituição.  Os  Embargos  de  Declaração  apresentados  alerta  que  o  entendimento  do  Judiciário é diverso, e que a constituição definitiva do crédito tributário somente ocorre com a  conclusão do processo administrativo fiscal, iniciado com a lavratura do auto de infração.  Alega que houve omissão da Turma Julgadora ao não se considerar o Parecer  PGFN/CRJ/N.2144/2014,  exarado  em  30.10.2006,  que  referendava  a  aplicação  da  retroatividade benigna da lei redutora da multa de mora para 20%.  Ocorre,  porém,  que  a  decisão  embargada  analisou  todos  os  argumentos  da  Recorrente, os abordou e não os acolheu.   A meu ver,  não  logrou  a Embargante  êxito  em demonstrar  a  ocorrência  de  nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (65, caput e § 1º, da Portaria  MF  nº  256/2009),  uma  vez  que  as  questões  suscitadas  foram  devidamente  enfrentadas,  adotados  os  fundamentos  e  a  legislação  aplicável  ao  caso.  Inexiste,  portanto,  qualquer  dos  requisitos  de  admissibilidade,  inscritos  na  norma  adjetiva,  acima  citada.  O  que  pretende  a  embargante  é  obter  novo  pronunciamento  rediscutindo  matéria  já  apreciada  e  decidida,  objetivando modificar o julgamento a seu favor, o que não é admissível.   Pelo exposto, divirjo do voto do Exmo. Relator, e decido no sentido de não  acolher os Embargos de Declaração apresentados.    É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Redatora Designada.    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 28/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO A NTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PER EIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10980.010690/2003­23  Acórdão n.º 3801­005.321  S3­TE01  Fl. 11          10               Fl. 211DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 28/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO A NTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PER EIRA DA SILVA MURGEL

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