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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5117072 #
Numero do processo: 13609.900057/2008-79
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DECLARADA. Na forma da Lei, somente a compensação devidamente declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. DÉBITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo a partir de 28 de maio de 2003, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação
Numero da decisão: 1803-001.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes – Relator e Presidente em exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13609.900057/2008­79  Acórdão n.º 1803­001.722  S1­TE03  Fl. 178          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes – Relator e Presidente em exercício    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13609.900057/2008­79  Acórdão n.º 1803­001.722  S1­TE03  Fl. 179          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 113 e 114):  DO DESPACHO DECISÓRIO  Trata  o  presente  processo  do  Despacho  Decisório  de  fl.  09,  tendo  como  interessado o contribuinte acima  identificado, podendo ser destacados os seguintes  elementos:              DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  18/03/2008,  conforme  tela  de  processamento  do  Aviso  de  Recebimento  –  AR  anexada  à  fl.  83,  o  interessado  apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 01/78, postada em 17/04/2008,  conforme  documentação  de  fls.  79/80.  Da  manifestação  anexada  às  fls.  10/11,  transcreve­se os seguintes trechos:  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13609.900057/2008­79  Acórdão n.º 1803­001.722  S1­TE03  Fl. 180          4     Ao final, ressaltando o risco de ter de pagar novamente o valor que recolheu  indevidamente a maior em 31/01/2003, o manifestante postulou o cancelamento da  cobrança em questão.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 112):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NO  PREENCHIMENTO.  Verificado  erro  material  no  preenchimento  da  DComp,  comprovada  a  existência de pagamento a maior de IRPJ, deve ser reconhecido o direito creditório.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  sofrerão  a  incidência de  acréscimos  legais,  na  forma da  legislação de  regência,  até  a data da  entrega da Declaração de Compensação.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  3.  Cientificada da referida decisão em 14/02/2012 (fls. 128 ­ numeração digital ­  ND),  a  tempo,  em  08/03/2012,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  130  a  135  (ND),  instruído com os documentos de fls. 136 a 174 (ND), nele argumentando, em síntese:  a)  que  se  dá  seguimento  à  cobrança  ao  argumento  de  serem  devidos  acréscimos  legais,  como  se  fosse,  a  compensação  reconhecida,  um  recolhimento  intempestivo,  fundamentando­se  a  exigência  no  art.  28  da  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004;  b)  que  se  constata,  das  próprias  referências  de  fatos  e  datas  contidas  no  acórdão  recorrido,  que,  à  época  da  entrega  da  DComp,  ocorrida  em  28/07/2004 (sic, o correto é 14/05/2004),  inexistia qualquer previsão, na  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13609.900057/2008­79  Acórdão n.º 1803­001.722  S1­TE03  Fl. 181          5 legislação,  que  desse  suporte  à  alegação  de  cumprimento  da  obrigação  tributária em questão fora do prazo;  c)  que mero  disciplinamento  de  Lei,  em  hipótese  alguma,  pode  ter  efeitos  retroativos;  d)  que isso, por si só, inviabiliza qualquer pretensão de se dar continuidade à  cobrança, merecendo esta ser cancelada, por ausência de previsão legal;  e)  que  há  que  se  levar  em  consideração  ser  incabível  impor  exigência  à  Recorrente,  como  se  estivesse  em  mora  ou  tivesse  cometido  uma  infração;  f)  que,  diante  da  comprovação  feita  em  cópias  anexas,  o  valor  do  saldo  contábil  existente  a  título  de  tributos  federais  a  recuperar,  na  data  de  31/05/2004, era de R$ 2.909.689,29, muito superior, portanto, ao débito  compensado de R$ 146,41;  g)  que  era  credora  da  Fazenda  Pública  Federal,  sendo  esta,  naquele  momento, a devedora;  h)  que  cumpriu,  a  tempo  e  modo,  com  todas  as  suas  obrigações,  seja  principal ou acessória;  i)  que  é  princípio  geral  do  direito,  ao  qual  não  se  pode  esquivar,  que  “se  duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, as  duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem”;  j)  que,  estando  presentes  obrigações mútuas,  e  após  compensados  os  seus  respectivos  valores,  extinta  ficou  a  dívida  da  Recorrente,  mesmo  que  tributária;  k)  que se trata, assim, de uma questão meramente formal a DComp ter sido  entregue após o vencimento do débito;  l)  que o crédito existia e era a favor da Requerente; e  m)  que,  reconhecido  o  direito  creditório  e  inexistindo  fundamentação  legal  para a exigência da multa de mora e dos juros de mora, é improcedente a  cobrança referenciada.  Em mesa para julgamento.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13609.900057/2008­79  Acórdão n.º 1803­001.722  S1­TE03  Fl. 182          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Conforme  se verifica de  fls.  5,  pretendeu a Recorrente  fazer uso de  crédito  que possuía, relativo a saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2001 (exercício de 2002) para  compensar débito atinente a estimativa de IRPJ do mês de janeiro de 2004 (exercício de 2005),  para tanto apresentando Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação  (Per/DComp), em data de 14/05/2004:    5.  Tendo  sido  reconhecido,  em  primeira  instância  o  crédito  pleiteado  (R$  618,89),  insurge­se  a  Recorrente,  desta  feita,  contra  o  fato  de  que,  com  relação  ao  débito  declarado (R$ 863,68), foi­lhe exigida multa de mora, em face da apresentação da Declaração  de Compensação posteriormente ao vencimento desse débito (fls. 88 ­ ND):      Fl. 182DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13609.900057/2008­79  Acórdão n.º 1803­001.722  S1­TE03  Fl. 183          7   6.  Nesse sentido, assim se manifestou a decisão recorrida (fls. 117):  Nesse sentido, é importante salientar que, conforme dispõe o art.  28  da  Instrução Normativa  nº  460,  de  18  de  outubro  de  2004,  vigente à época da transmissão da DComp (norma reproduzida  nas instruções normativas que a sucederam), os débitos sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.  7.  Cumpre destacar, em primeiro lugar, que, a despeito da referência feita, pela  decisão  recorrida,  à  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro  de 2004  ­ posterior,  pois, à apresentação do Per/DComp em 14/05/2004 ­, já a Instrução Normativa SRF nº 323, de  24 de abril de 2003 (DOU de 28/05/2003), ao alterar o art. 28 da Instrução Normativa SRF nº  210, de 30 de setembro de 2002, previra que:   Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  acrescidos  de  juros  compensatórios  na  forma  prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a  incidência de  acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até  a data da entrega da Declaração de Compensação.  8.  Tem­se,  por  conseguinte,  que  referida  sistemática  estava  vigente  desde  28/05/2003, improcedendo a argumentação da Recorrente nesse sentido.  9.  Em  segundo  lugar,  pretender­se  que  saldos  contábeis  a  recuperar,  escriturados  contra  a Fazenda Nacional  sejam  créditos oponíveis  contra  esta  é o mesmo que  pretender­se  que  valores  de  débitos  existentes  unicamente  nos  sistemas  eletrônicos  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB) sejam débitos oponíveis contra o contribuinte,  sem que tenha havido qualquer intimação ou notificação a esse respeito.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13609.900057/2008­79  Acórdão n.º 1803­001.722  S1­TE03  Fl. 184          8 10.  Ora,  assim  como  inexiste  débito  da  Fazenda  Nacional  exigível  sem  a  comunicação formal ao sujeito passivo (seja por Notificação de Lançamento, seja por Auto de  Infração, seja ainda por Aviso de Cobrança), também inexiste crédito deste sem a comunicação  formal  à  Fazenda  Nacional  (seja  por  Pedido  de  Restituição,  seja  por  Declaração  de  Compensação).  11.  Por fim, em terceiro e último lugar, o art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  dispõe  claramente  que  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  com  a  compensação  declarada1,  e  não  com  a  eventual  existência  de  crédito  contábil  em  favor  do  sujeito passivo, como pretendido pela Recorrente.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                                                              1 Art. 74. [...].  [...].  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)                              Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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Numero do processo: 10980.003711/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2006 a 28/02/2007 CRÉDITO BÁSICO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO. APROPRIAÇÃO POR ENTIDADE HOSPITALAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMUNE OU ISENTA. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é assegurado à entidade hospitalar de assistência social o direito de apropriar-se de créditos sobre as aquisições de produtos farmacêuticos, submetidos ao regime monofásico de cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep, aplicados na prestação de serviços, cuja receita é contemplada com a imunidade ou isenção da referida Contribuição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2006 a 28/02/2007 CRÉDITO BÁSICO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO. APROPRIAÇÃO POR ENTIDADE HOSPITALAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMUNE OU ISENTA. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é assegurado à entidade hospitalar de assistência social o direito de apropriar-se de créditos sobre as aquisições de produtos farmacêuticos, submetidos ao regime monofásico de cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep, aplicados na prestação de serviços, cuja receita é contemplada com a imunidade ou isenção da referida Contribuição. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e Cofins dos meses de agosto de 2006 a fevereiro de 2007 (fls. 3/6), no montante de  R$  63.530,34,  protocolado  em  5/4/2007,  cuja  parcela  de  R$  60.840,06  foi  utilizada  na  compensação  dos  débitos  informados  nas  Declarações  de  Compensação  (DComp)  de  nºs  31953.21767.140507.1.3.040709  (fls.79/82),  10390.91005.230507.1.3.043600  (fls.  83/86)  e  06492.67310.080607.1.3.049969 (fls. 87/90).  Por meio do Despacho Decisório de  fls.  91/96,  a autoridade competente da  Unidade  da  Receita  Federal  origem  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  as  compensações declaradas, com base no argumento de que o crédito pleiteado não existia, pois,  na  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  a  interessada  não  tinha  direito  à  restituição  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  relativa  à  compra  de  produtos  farmacêuticos/medicamentos, submetidos ao regime de tributação monofásica, concentrada nas  etapas de produção e importação, estabelecido no art. 1º da Lei n.º 10.147, de 2000, uma vez  que  a  isenção  de  que,  em  tese,  era  beneficiária  contemplava  unicamente  as  suas  próprias  receitas decorrentes da atividade de assistência social.  Em  sede  de manifestação  de  inconformidade  (fls.  104/116),  a  interessada,  em  síntese, alegou que: a) não estava pleiteando crédito de outrem, mas a manutenção dos créditos  relativos  aos  insumos  que  adquira,  com  vista  à  compensação  do  prejuízo  que  lhe  causara  o  sistema monofásico de cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre  a  receita  de  venda  de medicamentos;  b)  gozava  de  imunidade  de  impostos  e  contribuições,  instituída  nos  arts.  150,  VI,  “c”,  e  195,  §  7º,  da  CF/1988,  pois,  na  condição  de  hospital  filantrópico, tratava­se de entidade de assistência social; b) fazia jus a restituição da parcela da  diferença  de  alíquota  de  9,25%  para  12%  das  referidas  Contribuições,  majorada  a  partir  da  instituição  do  referido  regime monofásico;  c)  as  entidades  beneficentes  hospitalares,  com  a  instituição  do  regime  não  cumulativo,  passaram  a  arcar  com  o  valor  das  Contribuições,  incluído  no  custo  de  aquisição  dos medicamentos,  diferentemente  dos  hospitais  particulares,  mantidos fora da sistemática não cumulativa; e d) o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10980.003711/2007­88  Acórdão n.º 3102­001.954  S3­C1T2  Fl. 11          3 2004,  assegurava­lhe  o  direito  de  apropriar­se  da  parcela  majorada  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, referente às aquisições de medicamentos.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  151/158),  em  que,  por  unanimidade,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  mantidos  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas,  com base no argumento de que a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins sobre as receitas de venda de produtos farmacêuticos (medicamentos), relacionados no  art.  1º  da  Lei  nº  10.147,  de  2000,  não  implicava  restituição  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  adquirissem  tais  produtos,  haja  vista  que  a  isenção  que  gozavam  as  aludidas  entidades,  quando  cumpridos  os  requisitos  legais,  contemplava  unicamente  as  suas  próprias receitas. Ademais, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, aplicava­se apenas às pessoa  jurídicas  submetidas  ao  regime  de  tributação  não  cumulativa,  situação  em  que  não  se  enquadrava a recorrente.  Em 8/8/2011,  a  interessada  foi  cientificada da  referida decisão.  Inconformada,  em  25/8/2011,  protocolou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  165/172,  em  que  reafirmou  os  argumentos  de  defesa  aduzidos  na manifestação  de  inconformidade.  Em  aditamento,  alegou  que: a) não solicitara o crédito unicamente dentro das normas do regime não cumulativo, mas  que procurara o ressarcimento do crédito com base no art. 195, § 7º, da CF/1988, que trouxe a  imunidade  como  corolário;  e  b)  a Constituição  Federal,  por  força  imunidade,  determinava  a  restituição às instituições beneficentes do valor dos tributos pagos na aquisição de insumos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  cinge­se  à  questão  de  direito,  isto  é,  se  a  Recorrente,  beneficiária do regime de imunidade/isenção da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins, poderia apropriar­se do valor do crédito, calculado com base na alíquota majorada  sobre o custo de aquisição de produtos  farmacêuticos (medicamentos), submetidos ao regime  monofásico ou concentrado, nos  termos do art. 1º,  I, “a”, combinado com o art. 2º, da Lei nº  10.147, de 21 de dezembro de 2000, que, no período de apuração dos créditos, tinha a redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004, a seguir reproduzida:  Art. 1º A contribuição para os Programas de Integração Social e  de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/Pasep e a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização ou à importação dos produtos classificados nas  posições  30.01,  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46  e  3303.00  a  33.07,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00,  3401.11.90,  3401.20.10  e  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO   4 9603.21.00,  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas:  (Redação  dada pela Lei nº 10.548, de 13.11.2002)  I  –  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a)  produtos  farmacêuticos  classificados  nas  posições  30.01,  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00:  2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros  e nove décimos por cento); (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)  [...]  Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso  I  do  art.  1º,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte – Simples.  [...] (grifos não originais)  Com base nesse regramento, a cobrança das Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins sobre a receita das vendas dos produtos farmacêuticos (medicamentos) passou a ser  realizada  de  forma  concentrada  no  fabricante  ou  importador,  com  alíquotas  majoradas,  respectivamente, de 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove  décimos  por  cento). Em compensação,  as  receitas  auferidas pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  da  cadeia  comercialização  ficaram  desoneradas  da  cobrança  das  referidas  contribuições.  Trata­se, portanto, de cobrança concentrada em uma única fase da cadeia de  comercialização  do  produto,  denominado  de  regime monofásico  ou  de monofasia,  instituído  com fundamento no art. 149, § 4º, da CF/88.  Após a vigência desse regime monofásico, foram editadas as Leis nºs 10.637,  de 2002, e 10.833, de 2003, que  introduziram,  respectivamente, o  regime não cumulativo de  cobrança  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins. Assim,  a  partir  da  vigência  desses  novos  diplomas  legais,  a  lado  dos  regimes  de  imunidade/isenção  e  de  cobrança  cumulativa,  monofásica e por substituição tributária, anteriormente vigentes, passou a existir o regime não  cumulativo de cobrança das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, porém, mantendo cada  um desses regimes regramento próprio de incidência das referidas Contribuições.  É oportuno ressaltar que as regras de um regime não podem ser aplicadas aos  outros, a menos que haja ressalva expressa em lei. Em consequência dessa independência, as  regras do regime cumulativo não se aplicam ao regime de substituição tributária, assim como  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10980.003711/2007­88  Acórdão n.º 3102­001.954  S3­C1T2  Fl. 12          5 as  regras  do  regime  monofásico  não  se  aplicam  ao  regime  não  cumulativo  ou  de  imunidade/isenção.  No caso em apreço, alegou a recorrente que tinha direito deduzir os créditos  calculados sobre as aquisições de medicamentos sujeitos ao regime monofásico, ainda que as  receitas  obtidas  na  prestação  dos  serviços,  em  que  utilizados  os  citados  medicamentos,  estivessem contempladas com a imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF/1988.  Tal pretensão contraria os preceitos legais a seguir mencionados. Com efeito,  na atividade de prestação de serviços, o direito de apropriação de créditos sobre a aquisição de  insumos, nos termos do art. 3º, II, das Lei nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, só é admitido  se os referidos insumos forem aplicados na prestação de serviços, cuja receita esteja submetida  ao regime de incidência não cumulativa. No mesmo sentido, determina o § 7º do art. 3º das Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  que,  na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não  cumulativa  das  mencionadas  contribuições,  o  crédito  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  ao  regime  não  cumulativo.  Em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, os referidos preceitos legais da  Lei nº 10.637, de 2002, tem seguinte teor, in verbis:  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...].  II – no inciso I do art. 1oda Lei no10.147, de 21 de dezembro de  2000,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  produtos  farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal  nele relacionados;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2oda Lei no10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;(Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO   6 §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.(Vide Lei nº 10.865, de 2004)  [...] (grifos não originais).  Da mesma forma, em relação à Cofins, os preceitos legais da Lei nº 10.833,  2003, tem a seguinte redação, in verbis:  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).(Produção  de  efeito)(Vide Medida Provisória  nº  497,  de  2010)  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas:(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  II – no inciso I do art. 1º da Lei no10.147, de 21 de dezembro de  2000,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal, nele relacionados;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2oa pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2oda Lei no10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03  e 87.04 daTipi;(Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  [...](grifos não originais).  Da leitura dos  citados preceitos  legais,  extrai­se que não há permissão para  apropriação de crédito calculado sobre a aquisição de produtos farmacêuticos (medicamentos),  submetidos  ao  regime  de  cobrança  monofásico,  adquiridos  para  revenda  por  comerciantes  atacadista  ou  varejista  ou  para  aplicação  na  prestação  de  serviços  por  entidades  sem  fins  lucrativos,  cuja  receita  é  imune  ou  isenta  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  situação em que se enquadra a recorrente.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10980.003711/2007­88  Acórdão n.º 3102­001.954  S3­C1T2  Fl. 13          7 Diferentemente do alegou a recorrente, também o disposto no art. 17 da Lei  n° 11.033, de 2004, não permite apropriação de créditos das citadas Contribuições, na hipótese  de  insumos aplicados na prestação de  serviços por entidades de assistência  social  imunes ou  isentas, conforme alegou a recorrente.  De  fato,  a manutenção  do crédito  admitida no  art.  17 da Lei n° 11.033, de  2004,  aplica­se  apenas  às  aquisições  de  produtos  submetidos  ao  regime  não  cumulativo,  vinculados  a  receita  de  vendas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  conforme se infere da redação do preceito legal em destaque, que segue transcrito:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações. (grifo não original)  Portanto,  se  o  referido  preceito  legal  autoriza  a  manutenção  de  crédito,  evidentemente,  tal  permissão  limita­se  à  aquisição  de  produtos  ou  insumos  submetidos  ao  regime não cumulativo. Por óbvio, são se pode manter o que não existe.  Assim,  fica  esclarecido  que  o  referido  preceito  legal  não  autoriza  a  apropriação  de  crédito  relativo  às  aquisições  dos  produtos  ou  insumos  sujeitos  às  demais  formas  de  tributação,  inclusive  os  produtos  ou  insumos  sujeitos  à  tributação  monofásica,  a  exemplo dos produtos farmacêuticos adquiridos pela recorrente.  No  mesmo  sentido,  tem  se  manifestado  as  demais  Turmas  desta  Terceira  Seção, como bem demonstra os enunciado das ementas dos julgados a seguir transcritos:  COFINS – REGIME MONOFÁSICO – IMPOSSIBILIDADE DE  MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  nãocumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico.  (CARF,  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  3ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3403­001.565,  de  25/4/2012,  rel.  Raquel  Motta  Brandão Minatel)  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  SUBMETIDO  AO  REGIME  MONOFÁSICO  DE  COBRANÇA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL.  No  regime  da  nãocumulatividade  da  Contribuição  para  o  PISI/Pasep,  por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  ao  comerciante  atacadista  e  varejista  o  direito  de  descontar  ou  manter  crédito  referente  às  aquisições  de  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico de cobrança da referida Contribuição.  [...]  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO   8 Recurso  Voluntário  Negado.  (CARF,  3ª  Seção,  2ª  Câmara,  2ª  Turma  Especial,  Ac.  3802­001.379,  de  23/10/2012,  rel.  José  Fernandes do Nascimento)  AQUISIÇÕES  DE  BENS  PARA  REVENDA.  REGIME  MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. RESSARCIMENTO.  Inexiste amparo legal para se apurar créditos básicos de Cofins  não  cumulativa  sobre  aquisições  de  bens  para  revenda,  submetidos  ao  regime  de  tributação  monofásico  e,  conseqüentemente, para o ressarcimento de tais valores.  Recurso  Voluntário  Negado  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3401­001.714,  de  26/2/2013,  rel.  José  Adão Vitorino de Morais)  Por se tratar de recurso voluntário da própria recorre sobre matéria idêntica a  aqui  versada,  merece  especial  destaque,  o  enunciado  da  ementa  do  acórdão  da  1ª  Turma  Especial  desta  Terceira  Seção,  proferido  nos  autos  do  processo  nº  10980.010278/2006­56,  a  seguir reproduzida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/07/2006  PIS  E  COFINS.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DIREITO  AO  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Na  sistemática  de  incidência  monofásica  do  PIS  e  da  Cofins  sobre as receitas de venda dos produtos elencados no art. 1º da  Lei  nº  10.147,  de  2000,  onde  ocorre  a  tributação  apenas  na  etapa  de  industrialização  e  de  importação,  não  é  possível  a  restituição  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  adquirirem tais produtos.  A  imunidade,  prevista  no  §  7º  do  artigo  195  da Carta Magna,  concedida  às  entidades  beneficentes  contempla  exclusivamente  as  operações  decorrentes  de  receitas  obtidas  pelas  próprias  entidades,  mais  especificamente,  as  receitas  obtidas  na  prestação de serviços de assistência social.  Recurso  Voluntário  Negado.  (CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  1ª  Turma  Especial,  Ac.  3801­001.868,  de  21/5/2013,  rel.  Marcos  Antonio Borges)  Da mesma  forma,  o  entendimento  aqui  esposado  também  se  consolidou  no  âmbito  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  se  infere  do  enunciado da ementa do julgado a seguir transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  285­A  DO  CPC.  NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  17  DA  LEI  N.  11.033/04.  APLICAÇÃO  AOS  CONTRIBUINTES  INTEGRANTES  DO  REGIME  ESPECÍFICO  DE  TRIBUTAÇÃO  DENOMINADO  REPORTO.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10980.003711/2007­88  Acórdão n.º 3102­001.954  S3­C1T2  Fl. 14          9 1.  Para  utilizar­se  da  faculdade  prevista  no  artigo  285­A  do  CPC,  não  está  o  julgador  obrigado  a  transcrever  na  sentença  mais de uma decisão paradigma, bastando apenas a reprodução  de uma delas.  2. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  a  incidência monofásica, em princípio, não se compatibiliza com  a  técnica  do  creditamento;  assim  como  o  benefício  instituído  pelo  artigo  17  da  Lei  n.  11.033/2004  somente  se  aplica  aos  contribuintes  integrantes  do  regime  específico  de  tributação  denominado Reporto.  3. Precedentes: REsp 1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  16.3.2011;  REsp  1140723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  22.9.2010;  e  AgRg  no  REsp 1224392/RS, Rel. Min.  Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011.  4.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  1217828/RS,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011) – grifos não originais.  Por  fim,  não  cabe  a  este  Conselheiro  manifestar­se  sobre  as  alegações  da  recorrente  acerca da  legalidade da majoração da  carga  tributária,  resultante da  instituição do  regime de  tributação monofásica em destaque,  tampouco  sobre a  aplicação,  ao  caso  em  tela,  dos preceitos constitucionais sobre imunidade tributária, previstos nos arts. 150, VI, “c”, e 195,  § 7º, da CF/1988, pois a apreciação dessas questões,  inevitavelmente, envolveria a análise da  constitucionalidade dos mencionados preceitos legais, matéria que foge da competência deste  Conselho, conforme expressamente determina o caput do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 10280.720319/2009-56
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Aug 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-003.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 61          1 60  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720319/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.137  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE GUILHERME HENRIQUES DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias,  contados da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2006, por meio do qual se  exige do contribuinte o crédito tributário no montante de R$ 15.920,40.  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  pensão alimentícia judicial.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 03 19 /2 00 9- 56 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.720319/2009­56  Acórdão n.º 2801­003.137  S2­TE01  Fl. 62          2 Em sua impugnação, o contribuinte contestou a referida glosa, tendo em vista  a  Cédula  C  e  a  notificação  judicial  de  pensão  alimentícia  em  favor  de  Silvana  do  Socorro  Gomes e Isabela Henrique Gomes dos Santos.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  31/34,  que restou assim ementado:  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL. REQUISITOS.  São  dedutíveis  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos efetuados a  título de pensão alimentícia, desde que  devidamente comprovados e quando em cumprimento de decisão  judicial ou acordo homologado judicialmente.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  27/08/2011  (fl.  37),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fl. 39, em 07/10/2011, no qual reitera os argumentos  da impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.720319/2009­56  Acórdão n.º 2801­003.137  S2­TE01  Fl. 63          3 I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  o  Aviso  de  Recebimento  –  AR  da  decisão da DRJ/BEL/PA, por meio do qual o Recorrente foi intimado do acórdão recorrido, foi  recebido em 27/08/2011, sábado (fl. 37).  Assim,  o  contribuinte  poderia  apresentar  o  recurso  até  28/09/2011,  quarta­ feira, entretanto só o fez em 07/10/2011, consoante carimbo aposto pela repartição de recepção  do documento de fl. 39.  Registre­se que a Repartição Preparadora inclusive chegou a lavrar Termo de  Perempção (fl. 38), conforme confirmado no despacho de fl. 60.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 13962.000471/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2008 SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.. A Auditoria Fiscal dispõe de instrumentos normativos para caracterizar o trabalhador como segurado empregado quando presentes na prestação de serviço os elementos caracterizadores da relação de emprego, mesmo quando a prestação se dê mediante interposta empresa. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INCLUSÃO DE RUBRICAS NÃO COMPONENTES DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. INOCORRÊNCIA. A apuração dos valores de contribuições previdenciárias sobre rubricas as quais a recorrente entende não devam compô-la, não enseja declaração de nulidade do lançamento, somente, se for o caso, poderá ser determinada sua exclusão do valor tributável. SIMULAÇÃO. EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE PRINCIPAL. LANÇAMENTO, POSSIBILIDADE. Tendo em vista que restou devidamente comprovado que os funcionários empregados segurados registrados nas empresas tidas por interpostas, em verdade, possuem seu vínculo em relação a outra empresa, esta a principal em relação às demais, merece ser mantido o lançamento que entendeu pela prática de simulação para o não pagamento das contribuições previdenciárias patronais e destinadas a terceiros. MULTA. LEI 11.941/09. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. ART. 35 DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 75%. Em consonância ao disposto no art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Portanto, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/08, deve ser aplicada a multa de mora nos percentuais vigentes à época, limitada, no entanto, a 75% (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Julio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2008 SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.. A Auditoria Fiscal dispõe de instrumentos normativos para caracterizar o trabalhador como segurado empregado quando presentes na prestação de serviço os elementos caracterizadores da relação de emprego, mesmo quando a prestação se dê mediante interposta empresa. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INCLUSÃO DE RUBRICAS NÃO COMPONENTES DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. INOCORRÊNCIA. A apuração dos valores de contribuições previdenciárias sobre rubricas as quais a recorrente entende não devam compô-la, não enseja declaração de nulidade do lançamento, somente, se for o caso, poderá ser determinada sua exclusão do valor tributável. SIMULAÇÃO. EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE PRINCIPAL. LANÇAMENTO, POSSIBILIDADE. Tendo em vista que restou devidamente comprovado que os funcionários empregados segurados registrados nas empresas tidas por interpostas, em verdade, possuem seu vínculo em relação a outra empresa, esta a principal em relação às demais, merece ser mantido o lançamento que entendeu pela prática de simulação para o não pagamento das contribuições previdenciárias patronais e destinadas a terceiros. MULTA. LEI 11.941/09. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. ART. 35 DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 75%. Em consonância ao disposto no art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Portanto, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/08, deve ser aplicada a multa de mora nos percentuais vigentes à época, limitada, no entanto, a 75% (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Julio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 329          1 328  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13962.000471/2009­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.710  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO: CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. SIMULAÇÃO  Recorrente  JULIANO SCHIMDT CALCADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2008  SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL..  A  Auditoria  Fiscal  dispõe  de  instrumentos  normativos  para  caracterizar  o  trabalhador  como  segurado  empregado  quando  presentes  na  prestação  de  serviço  os  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego,  mesmo  quando  a  prestação  se  dê  mediante interposta empresa.  AUTO DE  INFRAÇÃO. NULIDADE.  INCLUSÃO DE RUBRICAS NÃO  COMPONENTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  INOCORRÊNCIA. A apuração dos valores de contribuições previdenciárias  sobre rubricas as quais a recorrente entende não devam compô­la, não enseja  declaração  de  nulidade  do  lançamento,  somente,  se  for  o  caso,  poderá  ser  determinada sua exclusão do valor tributável.  SIMULAÇÃO.  EMPRESAS  INTERPOSTAS  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  DEMONSTRAÇÃO  DO  VÍNCULO  EM  RELAÇÃO  AO  CONTRIBUINTE  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO,  POSSIBILIDADE.  Tendo  em  vista  que  restou  devidamente  comprovado  que  os  funcionários  empregados  segurados  registrados  nas  empresas  tidas  por  interpostas,  em  verdade,  possuem  seu  vínculo  em  relação  a  outra  empresa,  esta  a  principal  em relação às demais, merece ser mantido o  lançamento que entendeu pela  prática de simulação para o não pagamento das contribuições previdenciárias  patronais e destinadas a terceiros.  MULTA.  LEI  11.941/09.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR. ART. 35 DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÃO  AO PATAMAR DE 75%. Em consonância ao disposto no art. 144 do CTN, o  lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada  ou  revogada.  Portanto,  para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/08, deve ser     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 00 04 71 /2 00 9- 38 Fl. 403DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  aplicada  a  multa  de  mora  nos  percentuais  vigentes  à  época,  limitada,  no  entanto, a 75% (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente  à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13962.000471/2009­38  Acórdão n.º 2402­003.710  S2­C4T2  Fl. 330          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  JULIANO  SCHIMDT  CALÇADOS  LTDA,  em  face  do  acórdão  que  manteve  parcialmente  o  Auto  de  Infração  n.  37.238.966­0,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  retidas  e  não  repassadas aos cofres públicos em época própria.  Consta  do  relatório  fiscal  que  foram  lançadas  contribuições  de  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  a  empresa  STUDIO  ANA  PAULA  LTDA,  CNPJ  04.338.551/0001­10,  integrante  do  grupo  JULIANO  SCHIDMT,  e  considerada  pela  fiscalização em novembro/2009.  Às  fls.  148  fora  juntada  a  representação  fiscal  para  inaptidão  do  CNPJ  da  empresas  STUDIO  ANA  PAULA  LTDA  E  ANA  PAULA  LTDA,  bem  como  da  própria  recorrente,  tendo  em  vista  que  as  pessoas  jurídicas  consideradas  como  interpostas  não  possuíam patrimônio ou capacidade operacional para realização de suas atividades, tendo sido  constituídas  como  optantes  do  SIMPLES  exclusivamente  com  a  finalidade  de  furtar­se  a  recorrente ao recolhimento das contribuições previdenciárias parte patronal e terceiros.  O  lançamento  compreende  o  período  de  12/2005  e  02/2006  a  04/2006  a  12/2008, tendo sido o contribuinte cientificado em 07/12/2009 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que a Receita Federal não tem competência para declarar  relação de emprego;  2.  que  é no mínimo  temerário  que  se  permita  aos  agentes  fiscais  do  INSS/Receita  Federal,  por  conta  própria,  considerarem  uma  determinada  relação  jurídica  como  uma relação de emprego, competência esta da Justiça do  Trabalho;  3.  que  as  conclusões  adotadas  pela  fiscalização  não  se  caracterizam  em  prova  cabal  e  irrefutável  de  que  o  vínculo  empregatício,  efetiva  e  concretamente,  se  dava  diretamente com a empresa notificada;  4.  que em sendo as empresas, todas elas, pessoas jurídicas  autônomas,  distintas  e  independentes  uma  das  outras,  estando  todas  elas  em  plena  atividade,  cada  qual  possuindo contrato, quadro social, faturamento e quadro  de  funcionários  próprios,  estando  ainda  devidamente  registradas  nos  órgãos  competentes,  inclusive  INSS  e  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  arcando  em  dia,  e  em  nome  próprio,  com  todas  as  obrigações  comerciais,  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  fiscais  e  trabalhistas  assumidas,  infere­se,  data  venia,  que  as  conclusões  emanadas  pela  fiscalização  não  passam de meros indícios e presunções.  5.  que  o  fato  das  empresas  possuírem  as mesmas  pessoas  físicas, no caso parentes, como sócios, não tem o condão  de  ensejar  o  reconhecimento  do  grupo  econômico  de  fato, afastando a incidência, a incidência ao caso em tela  seja  dos  arts.  2  o  ,  §  2o  ,  da CLT,  e  30,  IV,  da Lei  n.  8.212/91  6.  que nada impede o desligamento de funcionários de uma  empresa  e  a  contratação  por  outra,  pois  com  as  transferências todos os gravames e encargos decorrentes  da  relação  empregatícia  passaram  a  ser  arcados  pelas  novéis  contratantes,  pelo  que  não  há  de  se  falar  permanência  da  pessoalidade,  subordinação  e  muito  menos em onerosidade dos anteriores pactos laborais;  7.  que  a  empresa  ANA  PAULA  era  mera  locadora  do  galpão  onde  o  grupo  exercia  as  atividades,  exercendo  atividade de forma independente e por sua conta e risco,  conforme  apontam  as  declarações  de  funcionários  juntadas aos autos;  8.  que  na  base  de  cálculo  dos  valores  notificados,  certamente  foram  incluídas  diversas  verbas  indevidas  (auxílio­doença/acidente,  saláriomaternidade,  etc),  motivo  que  enseja  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  lavrado por absoluta iliquidez;  9.  por  fim,  requer  a  revisão  da  multa  aplicada  de  acordo  com a retroatividade benigna da Lei 11.941/09, para que  ao  final  seja  a  multa  pela  não  informação  de  fatos  geradores  em GFIP  calculada  em  conformidade  com  o  art. 32­A da Lei 8.212/91, bem como para que  a multa  por  atraso  no  pagamento  do  tributo  seja  aplicada  de  acordo  com  o  art.  35  da  Lei  8.212/91,  em  sua  redação  anterior,  limitado,  no  entanto,  a  soma  das  duas  ao  patamar de 75%.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13962.000471/2009­38  Acórdão n.º 2402­003.710  S2­C4T2  Fl. 331          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARES  São duas as preliminares a serem enfrentadas no presente julgamento.  Quanto  à  alegação  no  sentido  de  que  a  Receita  Federal  não  detém  competência  para  declarar  relação  de  emprego,  não  confiro  razão  ao  recorrente.  Essa  autorização  é  garantida  ao  auditor  fiscaldada  pelo Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, que no § 2.º do art. 229 dispõe:  Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  (...)  Por  outro  lado,  a  constituição  do  crédito  tributário  sobre  as  parcelas  em  questão é autorizada ao Fisco, conforme dispõe a Lei n.º 11.457/2007:  “Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil:  I no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições; (...)  Pois que, diante do surgimento da obrigação tributária, fato sobre o qual nos  debruçaremos ao  tratar do mérito da  contenda,  tem a Auditoria Fiscal  autorização  legal para  constituir o crédito tributário, não se verificando na espécie qualquer invasão da competência  da Justiça Laboral, até porque todos os segurados já eram tidos como efetivos empregados das  empresas interpostas no presente caso.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  No  que  se  refere  ao  pedido  de  reconhecimento  de  nulidade  do  Auto  de  Infração pela ausência de liquidez, melhor sorte não aufere a recorrente.   Sob esta ótica, suas alegações se resumem na tentativa de demonstrar que o  lançamento não possui liquidez, tendo em vista que foram consideradas verbas em sua base de  cálculo  sob  as  quais  não  incidem  as  contribuições  previdenciárias,  no  caso  auxílio­acidente,  salário maternidade.  Todavia, ao analisar o  relatório  fiscal da  infração e mesmo o próprio DAD,  não  verifico  que  ali  foram  incluídas  tais  parcelas.  Ao  analisar  a  documentação  trazida  pelo  contribuinte em sua impugnação, também não vislumbrei que o mesmo caracterizou de forma  cabal  terem  sido  consideradas  pela  fiscalização  no  lançamento  parcelas  sobre  as  quais  não  deveriam incidir as contribuições previdenciárias.  E  mesmo  que  assim  não  o  fosse,  a  alegação  de  que  a  impossibilidade  de  destaque de tais parcelas do total da base tributável, por si só, não possui o condão de invalidar  o lançamento, até porque tal ação é plenamente possível, se  tivesse sido apurada no caso ora  sob análise.  Ademais, no que se refere ao lançamento, verifica­se que a fiscalização levou  a efeito o seu dever legal, de acordo com as disposições do art. 142 do CTN, trazendo aos autos  todas as  informações necessárias ao  lançamento, de modo a permitir  ao  contribuinte o pleno  exercício de seu direito de defesa e ao contraditório.  Ante todo o exposto, rejeito as preliminares.  MÉRITO  A recorrente sustenta, ainda, que as conclusões da fiscalização não teriam o  condão  de  demonstrar  a  efetiva  ocorrência  do  vínculo  de  emprego  entre  a  recorrente  e  os  funcionários  das  empresas  tidas  por  interpostas,  já  que  estas  possuíam  movimentação  financeira, eram independentes, bem como que arcavam em dia e em nome próprio com todas  as obrigações tributárias a seu cargo.  No entanto, uma vez  já demonstrada a possibilidade da  fiscalização  levar a  efeito  a  caracterização  de  segurados  como  empregados  de  determinada  pessoa  jurídica,  ao  analisar os fundamentos expostos pela auditora em seu arrazoado, entendo que mais uma vez  deve ser afastada a tese de defesa constante no recurso voluntário.  Esclareço, por oportuno, que segundo a fiscalização, as três pessoas jurídicas  empreenderam verdadeira simulação na condução de seus negócios. A constatação que se faz é  que  de  fato  trata­se  de  uma  empresa  apenas,  com  uma  só  administração,  mediante  o  fracionamento de  suas  atividades,  obtendo­se  redução da  carga  tributária,  na medida  em que  duas partes dela encontravam­se inseridas no regime de tributação SIMPLES. O caso ora sob  exame, portanto, não é caso de formação de grupo econômico de fato.  Diante disso, inicialmente friso que diferentemente dos argumentos recursais,  não fora somente a participação societária nas empresas, considerado como único elemento de  caracterização  da  simulação  ocorrida  e  do  vínculo  com  a  recorrente,  mas  sim,  outras  constatações que levaram a tais conclusões.  Vejamos,  a  propósito,  o  que  bem  consignou  o  v.  acórdão  de  primeira  instância, ao reproduzir, em síntese as conclusões adotadas pela fiscalização para levara e feito  a caracterização do vínculo com a recorrente, as quais adoto como razões de decidir:  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13962.000471/2009­38  Acórdão n.º 2402­003.710  S2­C4T2  Fl. 332          7 Segundo  diligência  fiscal  realizada  nas  instalações  das  empresas, foi verificada a seguinte situação:  As três empresas funcionam no mesmo local;  Existe  uma  única  recepção  tendo  como  recepcionista  a  funcionária FERNANDA TORRES, que atende as três empresas  e  é  formalmente  registrada  na  STÚDIO  ANA  PAULA  LTDA­ EPP;  A marca dos calçados é "Ana Paula";  Os  empregados  das  três  empresas  usam  o  uniforme  "Ana  Paula";  As empresas possuem o mesmo setor financeiro e o mesmo setor  de recursos humanos;  A  funcionária  da  JULIANO  SCHMIDT  CALÇADOS  LTDA,  PERLA KÁTIA SILVA SERPA, administra o setor de pessoal das  três empresas, conforme procurações às fls. 129/131 e consulta  ao CNIS fl. 128 do processo 13962.000473/2009­27.  Conforme  registro  no  livro  caixa  da  empresa  ANA  PAULA  INDÚSTRIA  DE  CALÇADOS  E  BOLSAS  LTDA­ME  (fls.  270/271  do  processo  13962.000473/2009­27)  existem  lançamentos de dois empréstimos feitos pela empresa JULIANO  SCHMIDT  CALÇADOS  no  mês  de  maio  de  2008.  Esses  empréstimos foram feitos para cobrir despesas da empresa ANA  PAULA.  Esta prática parece ser comum também com relação à empresa  STÚDIO  ANA  PAULA  LTDA.  A  fiscalização  informa  haver  constatado, por meio da contabilidade, empréstimos da empresa  JULIANO SCHMIDT CALÇADOS LTDA para a empresa e que  segundo  declaração  do  chefe  do  setor  financeiro  (sócio  administrador da Stúdio Ana Paula), o Sr. ADRIANO CIPRIANI,  estes  empréstimos  não  passaram  de  um  simples  repasse  financeiro  para  cobrir  as  despesas  da  empresa  STÚDIO  ANA  PAULA LTDA (fl. 60 do processo 13962.000473/2009­27).  Consta  dos  autos  documentos  que  comprovam  ser  a  empresa  JULIANO  SCHMIDT  CALÇADOS  LTDA  a  empresa  que  controla todas as operações do empreendimento, como exemplo  citamos  Notas  Fiscais  emitidas  em  nome  de  JULIANO  SCHMIDT  CALÇADOS  LTDA  (fls.  186/189  do  processo  13962.000473/2009­27),  onde  consta  o  endereço  da  empresa  STÚDIO  ANA  PAULA  LTDA(contrato  fl.  108/111  do  processo  13962.000473/2009­27),  sendo que no  corpo das Notas Fiscais  consta  "comissões  sobre  vendas  bolsas"  (o  objeto  social  da  empresa STÚDIO).  Constam  diversos  fretes  em  nome  das  empresas  ANA  PAULA  INDÚSTRIA DE CALÇADOS E BOLSAS LTDA­ME e STÚDIO  ANA  PAULA  LTDA,  com  carimbo  da  empresa  JULIANO  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  SCHMIDT  CALÇADOS  LTDA  e  pagos  por  esta  última  (fls.  177/181 e 261/265 do processo 13962.000473/2009­27).  Foram juntados aos autos diversos comprovantes de pagamento  e  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS­GRFGTS,  que  demonstram  haver uma confusão patrimonial e que de fato existe uma única  empresa,  sob o comando único de ADRIANA ZONTA. Constam  GRFGTS  da  empresa  STÚDIO  ANA  PAULA  LTDA­EPP  debitados da conta de ADRIANA ZONTA onde consta o nome da  mesma  empresa  (fls.  190/201  do  processo  13962.000473/2009­ 27);  constam  ainda  dos  autos  GRFGTS  em  nome  da  STÚDIO  ANA  PAULA  LTDA­EPP  debitados  da  conta  de  ADRIANA  ZONTA onde consta o nome da empresa ANA PAULA BOLSAS  E  ACES.  LTDA­ME  (fls.  202/204  do  processo  13962.000473/2009­27);  por  fim  registra­se  a  existência  de  GRFGTS  em  nome  da  empresa  JULIANO  SCHMIDT  CALÇADOS  LTDA  debitados  da  conta  de  ADRIANA  ZONTA  onde consta o nome da empresa STÚDIO ANA PAULA LTDA­ EPP  (fls.  205/213  e  217/223  do  processo  13962.000473/2009­ 27).  Outros  pagamentos  referentes  à  documentos  das  três  empresas  (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais; Documento  de Arrecadação de Receitas Federais; Guia de Recolhimento da  Contribuição  Sindical  Urbana  e  taxa  do  Sindicato  dos  Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de São João Batista)  foram  debitados  da  mesma  conta,  demonstrando  existir  uma  única  conta  para  movimentação  bancária  das  três  empresas  (does.  às  fls.  214/216  e  224/235  do  processo  13962.000473/2009­27).  E  de  se  notar  que  em  todos  os  comprovantes  de  pagamento  embora  conste  ora  o  nome  da  empresa  STÚDIO  ANA  PAULA  LTDA­EPP,  ora  o  nome  da  empresa  ANA  PAULA  BOLSAS  E  ACES. LTDA­ME, todos são referentes à conta 2629­8 do Banco  do Brasil em nome de ADRIANA ZONTA. O que comprova que  de  fato  existe  uma  única  empresa  comandada  por  ADRIANA  ZONTA.  Ressalte­se que ADRIANA ZONTA não consta do contrato social  das empresas STÚDIO ANA PAULA LTDA ­ EPP e ANA PAULA  INDÚSTRIA DE CALÇADOS E BOLSAS LTDA­ME,  figurando  apenas  como  sócia  majoritária  da  JULIANO  SCHMIDT,  onde  detém  99%  do  capital  social  da  empresa,  (conforme  contratos  sociais  juntados  aos  autos  às  fls.  93  a  119  do  processo  13962.000473/2009­27),  possuindo  procuração  para  atuar  em  nome  das  duas  empresas  jutamente  com  JULIANO  SCHMIDT  (fls. 280/295 do processo 13962.000473/2009­27).  Verifica­se que às fls. 278/279 do processo 13962.000473/2009­ 27  consta  procuração  conferida  por  ADRIANA  ZONTA  à  JULIANO  SCHMIDT,  concedendo­lhe  plenos  poderes  para  atuar em nome da JULIANO SCHMIDT CALÇADOS LTDA.  Corrobora a conclusão de que existe apenas uma empresa sob o  comando  de  ADRIANA  ZONTA  e  JULIANO  SCHMIDT  a  entrevista  realizada  com  o  sócio  gerente  da  STÚDIO  ANA  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13962.000471/2009­38  Acórdão n.º 2402­003.710  S2­C4T2  Fl. 333          9 PAULA LTDA, O Sr. ADRIANO CIPRIANI (fl. 277 do processo  13962.000473/2009­27).  Diversos  documentos  confirmam  que  a  empresa  JULIANO  SCHMIDT CALÇADOS LTDA é na verdade a empresa existente  de  fato  e  de  direito,  bem  como  a  real  empregadora  dos  funcionários das três empresas.  Para  exemplificar  citamos  as  fichas  cadastrais  de  ADILSON  RAITZ,  ILDO  GUIOMAR  DOS  SANTOS  MARTINS  e  PEDRO  GERCINO REGIS onde constam como empregados da JULIANO  SCHMIDT  CALÇADOS  LTDA  e  os  avisos  de  férias  dos  três  empregados emitidos em nome da STÚDIO ANA PAULA LTDA  (fls. 247/253 do processo 13962.000473/2009­27).  A  empregada  GEOVANI  REIS  ALVES,  registrada  na  STÚDIO  ANA PAULA LTDA tem uma solicitação de  laudo assinada por  funcionária de Recursos Humanos da JULIANO SCHMIDT (fls.  254/255 do processo 13962.000473/2009­27).  O  empregado  EUCLIDES  JOÃO  ALEXANDRE  tem  recibos  de  férias  do  mesmo  ano  assinados  pela  STÚDIO  ANA  PAULA  LTDA e pela JULIANO SCHMIDT (fls.  256/257 do processo 13962.000473/2009­27).  A  empregada  MÁRCIA  CRISTINA  DA  SILVA,  registrada  na  JULIANO SCHMIDT, tem o termo de rescisão e recibo de férias  assinados pela STÚDIO ANA PAULA (fls. 258/260 do processo  13962.000473/2009­27).  Para corroborar todas essas informações, na auditoria fiscal foi  efetuado  o  procedimento  de  verificação  física  (fls.  272/276  do  processo 13962.000473/2009­27), onde todos os empregados ao  serem indagados sobre quem é o dono da empresa responderam  ser ADRIANA ZONTA e JULIANO SCHMIDT.  Ou seja, diante de tais afirmações, devidamente esclarecidas e constantes do  Relatório  Fiscal,  que  inclusive  foram  obtidas  mediante  entrevistas  com  funcionários  considerados  como  segurados  da  recorrente,  verifica­se  que  de  fato  as  empresas  envolvidas  tratam­se de uma única empresa, tripartida de modo a deixar os seus funcionários vinculados a  pessoa  jurídica  optante  do  SIMPLES,  exclusivamente  com  a  finalidade  de  furtar­se  ao  pagamento das contribuições patronais, situação esta que de acordo com outros julgados desta  Eg. Turma, justifica o lançamento ora sob exame.  A meu ver, o lançamento merece ser mantido.  Por fim, já no que se refere a multa, tenho que assiste razão o recorrente.  No  lançamento da obrigação principal,  a auditoria  fiscal aplicou a multa de  ofício  de  75%,  sob  o  argumento  de  que  seria  a  situação  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  levando a efeito a comparação da multa de mora (24%) acrescida da multa do AI 68 (GFIP) em  relação a nova multa de 75%, em decorrência da redação da Lei 11.941/09.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Conforme  já  restou  decidido  por  esta  Eg.  Turma,  o  procedimento  utilizado  pela auditoria fiscal ao considerar multas de naturezas diversas (de mora, por descumprimento  de obrigação acessória e de ofício) não encontra respaldo no arcabouço jurídico existente.  À época dos  fatos geradores, vigia  a o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a  redação abaixo:  Lei no 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (...)  II para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da  notificação;   trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;   quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS;   cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   A  Medida  Provisória  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/09,  além  de  alterar a redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, revogou todos os seus incisos e parágrafos e  incluiu na mesma lei o art. 35­A, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art. 35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplicase o disposto no art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  Os dispositivos da Lei 9.430/1996, por sua vez, dispõem o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13962.000471/2009­38  Acórdão n.º 2402­003.710  S2­C4T2  Fl. 334          11 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  A auditoria  fiscal ao  fazer as comparações entre multa de mora mais multa  por descumprimento de obrigação acessória e multa de ofício de 75% busca amparo no art.106,  inciso II, alínea “c” do CTN que trata das possibilidades de retroação da lei. Tal artigo dispõe  os seguinte:  Art. 106. A lei aplicase a ato ou fato pretérito:  I  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II tratandose de ato não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de definilo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratálo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática (g.n.)  Fato é que o dispositivo em comento não se aplica ao caso, uma vez que a  multa moratória  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  tem  natureza  diversa  da multa  de  ofício prevista na legislação atual.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  Assim, deve­se cumprir o que dispõe o artigo 144 do CTN, segundo o qual o  lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, devendo ser  regido  pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  de  oficio  para  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos  anteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  449/2008,  posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Deve ser aplicado, no entanto, o artigo 35 da  Lei nº 8.212/1991 na redação anterior às alterações trazidas pela MP 449.  Assim,  a  multa  deve  ser  aplicada  observando­se  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, porém, não deve ultrapassar o percentual de 75% que correspondente à multa de  ofício prevista na legislação atual  Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares, e, no mérito,  em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para determinar a aplicação da multa  com base no art. 35 da Lei 8.212/91, com redação vigente a época dos fatos geradores, para as  competências em que a mesma ainda não tenha sido aplicada, limitada ao patamar de 75%.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 414DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5120202 #
Numero do processo: 15504.014813/2010-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1202-000.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto e Alexei Macorim Vivan.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15504.014813/2010­63  Resolução nº  1202­000.223  S1­C2T2  Fl. 6.442          2 “0 Termo de Verificação Fiscal, de fls. 61 a 83, indica os motivos do lançamento,  inclusive com multa agravada, resumidamente:  1— INTRODUÇÃO  ­  "A  empresa  KSC  ALIMENTOS  DO  BRASIL  LTDA  tinha  originalmente  a  denominação de ALIBRA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA e KALIBRA ALIMENTOS  DO  BRASIL  LTDA,  com  o  mesmo  CNPJ,  sendo  que  no  período  fiscalizado  e  nos  documentos apreendidos o nome mais comum era ALIBRA que daqui em diante  será  tratada." (destaques do original)  ­  que  a  presente  fiscalização  teve  como  origem  os  documentos  apreendidos  durante  a  denominada  "Operação  Castelhana"  e  dos  autos  do  processo  judicial  n°  2008.38.00.03850­0;  ­ que a autuada faz parte do Grupo Pink, liderado pela empresa Pink Alimentos  do Brasil Ltda;  ­ a autuada apresentou DIPJ nos anos­calendário de 2005 a 2007, com apuração  de tributos e contribuições pelo regime do Lucro Real Trimestral;  ­  não  declarou  nenhum débito  em DCTF  e  não  efetuou  qualquer  recolhimento  nos anos calendários de 2005 e 2006;  ­  em  2007,  recolheu  e  declarou  em  DCTF  valores  ínfimos  de  PIS/PASEP  e  COFINS, não condizentes com um faturamento de vinte milhões de reais.  2. DA CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA  ­  que  a  empresa  foi  criada  com  o  intuito  de  ser  uma  subsidiária  oculta  da  sua  controladora, Pink Alimentos do Brasil Ltda; ou simplesmente Grupo Pink;  ­ que a empresa foi constituída em 11/08/2003,  tendo como sócio minoritário e  administrador  o  Sr.  José  Luiz  de  Souza  e  como  sócio  majoritário  a  Chypreos  Corp.  Financial & Trading S.A, com sede no Uruguai, representada pelo Sr. Evandro Garcia;  ­  que  o  Sr.  Evandro Garcia  é  advogado  do  escritório  Juvenil  Alves  e  aparece  como  representante  de  diversos  off­shores  (contratos  sociais  de  fls.  114  a  147),  conforme denúncia apresentada nos autos do processo  judicial n° 2008.38.00.03850­0  (Anexo VI, fls. 48).  ­  que  a  Chypreos  subscreveu  955.000  quotas  no  valor  de  R$955.000,00,  sem,  contudo, promover a integralização;  ­ que em julho de 2005 a Chypreos se retira da sociedade deixando suas quotas  em tesouraria (fls. 131 e 149);  ­ que a empresa permaneceu do período de 15/07/2005 a 23/02/2006 com apenas  um sócio, Sr. José Juiz de Souza;  ­  que  em  22/02/2006,  o  Sr.  Ricardo  (funcionário  da  PINK)  recebeu  uma  correspondência  do  Banco  Nossa  Caixa,  em  nome  da  Alibra,  relacionando  a  documentação  necessária  para  abertura  de  conta.  A  ficha  cadastral  foi  preenchida  e  datada no mesmo dia pelo Sr. José Luiz.  ­  as  funcionárias  do  Banco  Nossa  Caixa  exigiram  a  apresentação  de  cadastro  assinado  pelo  Sr.  Evandro  do  Chypreos  Corp.  Fin,  além  de  contrato  traduzido  por  tradutor juramentado e procuração do Sr. Evandro para assinar pela empresa;  Fl. 6442DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15504.014813/2010­63  Resolução nº  1202­000.223  S1­C2T2  Fl. 6.443          3 ­  que,  "Não por  coincidência",  em 23  de  fevereiro  de  2006 o  quadro  social  da  fiscalizada  foi  alterado,  com  a  transferência  das  45.000  quotas  do  Sr.  José  Luiz  de  Souza para a Sra. Maria Helena Oliveira Silva, pelo valor de R$45.000,00, pagos em  moeda corrente, e as 955.000 quotas que se encontravam em tesouraria foram subscritas  e  integralizadas,  também em moeda  corrente,  pelo  valor de R$ 955.000,00, pela Sra.  Graciele Oliveira Silva.  ­ que Sra. Graciele Oliveira Silva, não possuía capacidade econômica suficiente  para  tal  operação,  que  as  suas  declarações  de  imposto  de  renda  de  2001  a  2007  não  indicaram  quaisquer  bens  ou  tal  valor:  que  na  ficha  cadastral  junto  ao  Banco Nossa  Caixa foi apresentada uma conta de água da sua residência com faturamento pelo valor  mínimo;  que  o  seu  endereço  fica  em  um  bairro  tipicamente  operário  e  distante;  não  consta tal movimentação bancária em seu nome nas Declarações de CPMF;  ­que a Sra. Maria Helena também não possuía capacidade econômica para figurar  como sócia em tal empreendimento, pois em sua única declaração de 2007 declarou que  possuía  R$35.000,00  em  espécie  em  2005  "na  tentativa  de  justificar  os  R$45.000,00  pagos em 2006. "; que se verificou que no CNIS — Cadastro Nacional de Informações  Sociais  seu  grau  de  instrução  é  de  1°  grau  completo  e  os  últimos  dois  empregos  de  carteira assinada foi contratada como faxineira.  ­  que  "Desta  forma,  percebe­se  que  tal  aquisição  da  empresa  pelas  Senhoras  Maria Helena e Graciele foi simulada, incluindo­se no quadro societário os chamados  laranjas ".  ­  que  em  10  de  fevereiro  de  2009  a  Sra.  Graciele  Oliveira  Silva  vendeu  suas  quotas  para  o  Sr.  Ricardo,  funcionário  da  Pink  Alimentos  do  Brasil  Ltda.,  por  R$  4.584.000,00. Fls. 233 e 245.  ­ que a Sra. Graciele Oliveira Silva permaneceu no mesmo modesto domicilio de  bairro operário, Vila Universal em Betim.  ­  que  o  Sr.  Ricardo,  também  não  revela  capacidade  financeira  para  suportar  operação  de  tamanho  vulto;  que  sempre  foi  funcionário  da  Pink  Alimentos,  da  área  financeira,  responsável  pela  movimentação  financeira  da  fiscalizada  mediante  procurações  apresentadas  aos  bancos  "antes  e  depois  das  pretensas  alterações  com  indícios de simulação de 23/02/2006 e 10/02/2009."  ­  que  no  documento Termo de Titularidade de Certificado Digital,  para  que  se  pudesse movimentar a conta corrente da Alibra junto ao Banco Nossa Caixa, endereço  apresentado pelo Sr. Ricardo é o da Pink: Rua Ursula Paulino, 1321, Bairro Betânia, em  Belo Horizonte.  ­  que  isto  é  mais  uma  prova  que  o  Sr.  Ricardo  era  funcionário  da  PINK  e  a  movimentação bancária da ALIBRA era feita no estabelecimento da PINK.  ­  que  o  Sr.  Ricardo  informou  em  suas  declarações  de  imposto  de  renda  ser  funcionário  da  Pink  com  o  cargo  de  Auxiliar  Administrativo,  e,  junto  à  Previdência  Social  está  cadastrado  como  Supervisor  de  Tesouraria,  Vendedor  em  comércio  atacadista e, finalmente, promovido a Gerente em 19/04/2007.  ­ que, "Diferentemente, já na gênesis, foi criada uma empresa operada totalmente  nas  dependências  da  PINK,  sedo  do  Grupo,  pelo  seu  setor  administrativo  (esta  vinculação administrativa com a PINK será detalhada oportunamente no  tópico sobre  responsabilização solidária)."  Fl. 6443DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15504.014813/2010­63  Resolução nº  1202­000.223  S1­C2T2  Fl. 6.444          4 ­ que os verdadeiros donos, que são os donos do Grupo PINK, criaram a empresa  em nome de terceiros, e a movimentava por meio de empregados da empresa­chefe do  grupo, mantendo toda a administração por meio de procurações.  3  .  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA —  PINK  ALIMENTOS  DO  BRASIL LTDA. e de seus SÓCIOS DE FATO.  ­  que  "Como  citado  anteriormente,  a  ALIBRA  (KSC)  era  uma  empresa  controlada  e  gerida  dentro  da  PINK  ALIMENTOS  DO  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  17.238.718/0002­02, por meio de  seus  funcionários  e por ordem de  seus diretores de  fato:  PAULO  VICTOR  CARDOSO,  ADALBERTO  CARDOSO  E  MARCELO  PEREIRA CARDOSO, conforme "Relatório Reservado" de maio de 2006. (ver fls. 251  e 257; Termo 48: docs. 1496, 1499, 1501 e 1612 a 1615).  ­ o endereço da fiscalizada é um depósito onde eventualmente são descarregados  produtos, incompatível com o volume de entradas e saídas de mercadorias cujas notas  fiscais indicam (ver cópias de Notas Fiscais nos ANEXOS IV E V);  ­  a  fiscalizada  possuía  apenas  uma  funcionária,  Sra. Rosemeire  Rosemberg  de  Souza Moura, ex ­funcionária da Invicta Com. e Distribuição de Gêneros Alimentícios,  pertencente ao Grupo Pink, e na própria Pink Alimentos do Brasil Ltda, irmã de Rosane  Rozemberg de Souza que  também  já  trabalhou na  INVICTA e na  empresa Progresso  Alimentos do Brasil Ltda., ambas pertencentes ao Grupo PINK, "o que demonstra que o  empregador comum é o Grupo";  ­  os  documentos  pertencentes  à  fiscalizada,  utilizados  nesta  fiscalização,  foram  apreendidos, durante a denominada Operação Castelhana, na sede da Pink Alimentos do  Brasil Ltda, tais como procurações, contratos sociais, carimbos, documentos contábeis,  registro  de  empregados,  notas  promissórias,  notas  fiscais,  inclusive  em  branco,  documentos  referentes  a  participação  em  licitações,  declaração  de  responsabilidade  técnica  junto  ao  Conselho  Regional  de  Química,  cheques  e  documentos  bancários,  alguns assinados por Ricardo Luiz Martins, procurador da Alibra e empregado da Pink.  ­  que  no  local  da  apreensão  foram  encontradas  procurações  outorgadas  pela  ALIBRA ALIMENTOS para Ricardo Luiz Martins,  Jorge Manuel Gaspar Henriques,  Cecilia de Jesus Isidoro e Lindalva Andrade da Silva, bem como cópias de documentos  pessoais  (RG  e  CPF)  de  Edvaldo  Antônio  Gomes  e  Eduardo  Silveira  da  Cruz,  procuradores da Alibra,  todos  empregados da PINK,  além de procuração outorgada  a  Fabiana Cardos Lee, que é membro da família Cardoso;  ­  que  dos  documentos  referentes  a  licitações  das  quais  a  ALIBRA  participou,  existe  um  bilhete  manuscrito  dirigido  a  ADALBERTO  (Cardoso,  sócio  de  fato  da  PINK, docs. 341).  ­  que  nas  licitações  atuaram  como  procuradores  da  ALIBRA  os  Srs.  Edvaldo  Antônio Gomes e Eduardo Silveira da Cruz, empregados da PINK;  ­contrato assinado por Antônio Marcial Abud Ferreira, como representante legal  da ALIBRA registra que o Sr. Antônio Marcial também é representante da PINK.  ­ Declaração de Responsabilidade a ser prestada pela ALIBRA do Sr. Alexandre  Resende Melo, também empregado da PINK.  ­ diversos pedidos da PINK e da Alibra referentes a diversas licitações;  Fl. 6444DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15504.014813/2010­63  Resolução nº  1202­000.223  S1­C2T2  Fl. 6.445          5 ­  expediente  do  advogado  Bernardo  Junqueira  Flausino  para  Paulo  Victor  Cardoso  solicitando  assinatura  e  rubrica  do  representante  legal  da ALIBRA  (no  caso  José Luiz de Souza), bem como de uma testemunha (no caso foi a contadora Romilda  Maria Ferreira Araújo);  ­ fax datado de 24/02/2006, encaminhado por Paulo Victor Cardoso, com timbre  da  ALIBRA,  para  Bernardo  Junqueira  Flausino  (advogado  do  escritório  de  Juvenil  Alves)  referente ao acordo de coexistência assinado entre ALIBRA INGREDIENTES  LTDA e ALIBRA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA.  ­  relatórios  denominados  "CONTAS A  PAGAR SIMPLES"  da  empresa  PINK  ALIMENTOS, nos quais se encontram relacionados diversos pagamentos da ALIBRA.  "Esses documentos nos mostram, também, a ligação dos sócios de fato da PINK (Paulo  Victor Cardoso e Adalberto Cardoso) com ela  (fls. 311; Termo 48: docs. 1435, 1470,  1472, 1473, 1488, 1494).  ­  Relatório  Reservado  de  maio  de  2006,  no  qual  constam  como  membros  do  Conselho de Administração da PINK: PAULO VICTOR CARDOSO, ADALBERTO  CARDOSO E MARCELO PEREIRA CARDOS0).Neste relatório consta, ainda, que as  empresas ALIBRA, Progresso, Invicta e Alnutri pertencem ao Grupo PINK (fls. 251 a  257). Termo 48: docs. 1496, 1499, 1501 e 1612 a 1615).  ­  relação  de  representantes  e  telefones  úteis  de  administradores  e  principais  empregados da PINK (fls. 317; Termo 46: docs. 1140);  ­ e­mails entre empregados da PINK a respeito da emissão de nota cobertura da  PINK para a ALIBRA (fls. 323);  ­ Pedido n° 427226 emitido pela PINK e notas fiscais correspondentes emitidas  pela ALIBRA (fls. 338; Termo 46: docs. 21, 22, 25 e 28).  ­  diversos  pedidos  da  ALIBRA  ,  emitidos  por  Joelma  e  Lindalva,  ambas  empregadas da PINK, sendo a última também procuradora da ALIBRA.  ­diversos e­mails de empregados da PINK referentes a participação em licitações,  cauções de cheques vendas„ etc, da ALIBRA;  ­  diversos  pedidos  da  ALIBRA  e  da  PINK,  com  alguns  romaneios  de  carregamento (fls. 396; Termo 46; docs 155 a 208).  4. DO ARBITRAMENTO DO LUCRO  ­ que a fiscalização tentou por duas vezes dar ciência pessoalmente do Termo de  Início de Fiscalização, mas não havia qualquer pessoa no endereço indicado no cadastro  junto à SRF;  ­  que  a  intimação  encaminhada  via  correio  em  17  de  setembro  de  2009,  ficou  aguardando  retirada  na  agência  dos  correios,  após  três  tentativas  de  entrega  pelo  carteiro;  ­ que em 20 de outubro de 2009 houve o recebimento do Termo de Início.  ­ não atendida a intimação inicial, emitiu­se o Termo de Re­Intimação Fiscal em  13 de novembro de 2009, postado em 16/11/2009.  ­  novamente  a  correspondência  ficou  aguardando  a  retirada  na  agência  dos  correios, por força do fracasso das tentativas do carteiro.  Fl. 6445DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15504.014813/2010­63  Resolução nº  1202­000.223  S1­C2T2  Fl. 6.446          6 ­  a  intimação  foi  devolvida  à  SRF  posto  que  não  procurada  na  agência  dos  correios.  ­ por consequência, foram publicados os Editais n° 080/2009, 11/2010, 25/2010 e  41/2010.  ­  por  total  falta  de  manifestação  da  fiscalizada,  e  conseqüente  falta  de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  escrituração,  procedeu­se  ao  arbitramento do lucro.  5. DA RECEITA BRUTA CONHECIDA  5.1. Ano calendário de 2005  Valores constantes da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica .  Anexo VI, Fls. 183, corroborados pela Demonstração de Resultado de Exercício  de fls. 148 a 150.  5.2 Ano de 2006 e 2007  Valores constantes da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica . Anexo  VI,  Fls.  183,  compatíveis  com  a  movimentação  financeira  informada  pelos  bancos  segundo DCPMF.  5.3 Outras Receitas  Acrescidos à base de cálculo do IRPJ os valores constantes das DIPJ relativos a  Outras Receitas Operacionais.  6. DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO E REFLEXO  Apresenta tabelas demonstrando os valores utilizados para o lançamento. (Fls 79  a 82 do Termo de Verificação Fiscal).  7. DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E MAJORADA  Considerando  comprovada  a  simulação  de  eventos  societários  com  compras  e  vendas fictícias de participações e a utilização de interpostas pessoas, aplica­se a multa  majorada.  8. DA INTIMAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS  Cópias  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  dos  autos  de  infração  correlatos  e  demonstrativos  são  encaminhados  aos  indicados  no  item  3  do  Termo  de Verificação  Fiscal, considerados Responsáveis Solidários.  São trazidos aos autos pela fiscalização os documentos de fls. 84 a 457, Volume I  e II bem como os Anexos I a VII.  Os Termos de Sujeição Passiva Solidária encontram­se As fls. 460 a 467.  II— DA IMPUGNAÇÃO  São apresentadas quatro impugnações. exatamente do mesmo teor, com alteração  seqüencial  nas  impugnações  das  pessoas  fisicas,  pela  inserção  de  um  tópico  (Da  ilegitimidade passiva do impugnante...). Argumentam:  TEMPESTIVIDADE  Fl. 6446DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15504.014813/2010­63  Resolução nº  1202­000.223  S1­C2T2  Fl. 6.447          7 Que a impugnação é tempestiva.  II — DOS FATOS E FUNDAMENTOS  1 — DO BREVE RELATO DOS FATOS  Os  impugnantes  afirmam que os auditores  incluíram —nos como  responsáveis,  por mera presunção, sem motivação de ordem fático­ jurídica que dê suporte.  2­ DAS PRELIMINARES  2.1  ­  DOS  PRINCÍPIOS  NORTEADORES  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  —  DO  PRINCIPIO  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  (CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA)  —  DA  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  DA  IMPUGNANTE  —  DO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  —  DA  NULIDADE  ABSOLUTA  Os  impugnantes  tecem  comentários,  citam  opiniões  e  decisões  administrativas  para  sedimentar  os  enunciados  deste  tópico,  finalizando  com  o  pedido  para  que  se  determine a nulidade do referido Termo de Constatação Fiscal.  2.2 ­ DA INADMISSIBILIDADE DE PROVAS ILÍCITAS — DA NULIDADE  DO PROCEDIMENTO FISCAL.  Transcrevendo  trechos  da  decisão  constante  do  processo  2007.38.00.032208­7,  concluem  que  a  fiscalização  não  poderia  ter  utilizado  "qualquer  prova  realizada  em  contencioso do qual não tenha participado o contribuinte, pois  isto  fere claramente os  princípios de devido processo legal e da ampla defesa."  Afirma ainda que "Qualquer tipo de prova decorrente do processo judicial citado  anteriormente  utilizada  por  empréstimo  neste  trabalho  fiscal,  sem  qualquer  comprovação  da  autorização  judicial  para  tanto,  em  face  da  empresa  autuada  e  da  Impugnante, fica totalmente impugnado e sem valor legal..."  3­ DA PREJUDICIAL DE MÉRITO  3.1  ­  DA  DECADÊNCIA  —  DO  ARTIGO  150,  §  4  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Propugna pela decadência do lançamento referente a abril/julho de 2005.  4­ DAS QUESTÕES DE MÉRITO  4.1 ­ DO DEVER DE PROVA DO FISCO NO QUE TANGE AOS FATOS QUE  CULMINARAM NO LANÇAMENTO  Afirmam que a  fiscalização não cuidou de buscar a verdade material dos fatos,  furtando­se  em  cumprir  o  dever  de  prova  das  premissas  que  fundamentariam  a  exigência fiscal ora impugnada, concluindo:  "Diante disso, (i) como nos autos não pôde ser comprovado inequivocamente a  pretendida omissão de receitas indicadas pela fiscalização, (ii) deixando esta última de  fazer a busca pela  verdade material  dos  fatos  e  cumprir o dever objetivo de prova e  investigação  das  premissas  fáticas  que  dariam  ensejo  à  autuação,  (iii)  sendo  a  presunção  realizada  pelo  Fisco  insuficiente  para  conferir  ao  crédito  tributário  a  certeza  e  a  liquidez  necessárias,  deve  a  presente  Impugnação  ser  provida  para  cancelar o Auto de Infração ora combatido."  Fl. 6447DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15504.014813/2010­63  Resolução nº  1202­000.223  S1­C2T2  Fl. 6.448          8 4.2  ­  AUTUAÇÃO  EM  AFRONTA  AO  DEVER  DE  PROVA  —  CONSIDERAÇÃO  DE  INDÍCIOS  E  PRESUNÇÕES  —  AFRONTA  A  CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA EMPRESA AUTUADA.  Citando posições doutrinárias, os impugnantes apresentam argumentos de tópicos  anteriores de ausência da demonstração da ocorrência do fato gerador, para, em síntese,  argumentar  que  a  fiscalização  desconsiderou  a  capacidade  econômica  do  fiscalizada,  concluindo que:  "Portanto, considerando que no caso em comento houve tributação desvinculada  da  limitação  imposta  pelo  principio  da  capacidade  contributiva  eis  que  ausente  qualquer prova cabal construída pela Fiscalização que sustente a ocorrência do  fato  gerador,  a  autuação  também  merece  ser  cancelada  por  inconstitucionalidade  da  exigência fiscal atacada".  4.3  ­  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  NO  PRESENTE  CASO  —  DO  CONHECIMENTO  PELO  FISCO  DA  RECEITA  CONTÁBIL DA EMPRESA AUTUADA.  Os impugnantes registram algumas determinações legais sobre o arbitramento do  lucro, tais como, tratar­se de uma faculdade do fisco nos casos em que a pessoa jurídica  não  mantém  escrituração  contábil,  deixa  de  atender  as  condições  do  artigo  530  do  Decreto 3.000/99, etc, para concluir:  "Em sendo assim, no presente caso, tendo em vista que o fisco detinha todas as  informações  contábeis  da  empresa  autuada,  bem  como  indicio  do  possível  controle  pela empresa ora Impugnante, o que se admite por amor ao debate, o lançamento por  arbitramento deve considerado nulo, o que desde já se requer."  4.4 ­ DA MULTA DE OFICIO QUALIFICADA —150% E 225%  Argumentam  que  não  existem  provas  do  intuito  de  dolo  ou  fraude  e,  por  consequência, a multa qualificada não encontra respaldo legal.  III ­ DO PEDIDO E SUAS ESPECIFICAÇÕES  Resumido os  tópicos anteriores,  acrescentam para que  se utilize como  juros de  mora a taxa de 1% ao mês, produção de provas e juntada de outros documentos.  0 item acrescentado nas impugnações das pessoas fisicas, sob o tópico 2 — DAS  PRELIMINARES, é o que se segue:  2.1  ­  DA  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DO  IMPUGNANTE  —  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  COOBRIGAÇÃO  —  DA  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO IMPUGNANTE  Argumentam que os impugnantes nunca figuraram no contrato social da empresa  autuada,  bem  como  no  período  fiscalizado  não  faziam  parte  do  quadro  societário  da  empresa  Pink  Alimentos.  Argumentam  ainda  que  não  existe  nos  autos  qualquer  documento  que  confira  aos  impugnantes  poderes  para  agir  em  nome  da  empresa  autuada e também não exerciam qualquer ato na Pink Alimentos.  Argumentam  ainda  que  em  nenhum  momento  o  fisco  requereu  ou  realizou  a  desconsideração da personalidade jurídica da empresa autuada, para que, desta forma,  fosse  alcançado  o  patrimônio  particular  de  seus  sócios  ou  administradores  para  satisfação de seu crédito.  Fl. 6448DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15504.014813/2010­63  Resolução nº  1202­000.223  S1­C2T2  Fl. 6.449          9 Em  27  de  setembro  de  2010,  a  Sra..  GABRIELLY  ANDRADE  SILVEIRA,  advogada  inscrita na OAB/MG­125.686, mediante procuração que  fora outorgada  em  conjunto  com  os  Senhores  ALEANDRO  PINTO  DA  SILVA  JUNIOR,  advogado  inscrito na OAB/MG­103.253,.e CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA,  advogado inscrito na OAB/MG 79.823, pelo Sr. Paulo Victor Cardoso, recebe cópia do  processo sob análise. (fls. 483 e 485).”  Os interessados tomaram ciência dos autos de infração, nas seguintes datas:  ­ PINK ALIMENTOS DO BRASIL LTDA., em 26/08/2010. AR de fls. 472.  ­ ADALBERTO CARDOSO, em 26/08/2010. Ar de fls. 472.  ­ PAULO VICTOR CARDOSO, em 25/08/2010. AR de fls. 468;  ­ MARCELO PEREIRA CARDOSO, em 26/08/2010. AR de fls. 468;  ­ KSC ALIMENTOS DO BRASIL LTDA Edital de 06/08/2010, fls. 469.  As impugnações foram apresentadas nas seguintes datas:  PINK  ALIMENTOS  DO  BRASIL  LTDA.,  em  24/09/2010,  fls.  491/530  e  documentos de fls. 531/534, Volume  III, mediante procuração outorgada por Pink Alimentos  do Brasil Ltda. à Sra.. GABRIELLY ANDRADE SILVEIRA, advogada inscrita na OAB/MG­ 125.686, fls. 532.  ADALBERTO CARDOSO, em 24/09/2010,  fls. 535/588 e documentos de  fls.  589/732,Volume III., mediante procuração outorgada ao Sr. ALEANDRO PINTO DA SILVA  JUNIOR, advogado inscrito na OAB/MG­103.253,.  PAULO VICTOR CARDOSO,  em  24/09/2010,  fls.  735/788  e  documentos  de  fls.789/932,  Volume  IV,  mediante  procuração  outorgada  ao  Sr.  ALEANDRO  PINTO  DA  SILVA JUNIOR, advogado inscrito na OAB/MG­103.253,.  MARCELO PEREIRA CARDOSO, em 27/09/2010, fls. 933/987 e documentos  de fls. 988/992, Volume IV e fls. 994/1310, Volume V, mediante procuração outorgada ao Sr.  ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR, advogado inscrito na OAB/MG­103.253.  A  empresa  KSC  ALIMENTOS  DO  BRASIL  LTDA.  (autuada)  não  se  manifestou a respeito das autuações.  Na seqüência  foi  emitido  o Acórdão  nº  02­29.955  da DRJ/Belo Horizonte,  de  fls. 1312 a 1326, julgando improcedentes as impugnações, com o seguinte ementário:  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  No  desempenho  das  atividades  de  verificação  da  regularidade  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias  pelo  contribuinte,  e  de  formalização  dos  créditos  tributários  dai  decorrentes, os agentes fiscais têm uma atuação estritamente vinculada  à Lei. Verificada a ocorrência de infração à legislação tributária, por  dever de oficio, esses agentes públicos devem proceder A formalização  da exigência dos tributos, acréscimos legais e penalidades aplicáveis.  Fl. 6449DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15504.014813/2010­63  Resolução nº  1202­000.223  S1­C2T2  Fl. 6.450          10 SOCIEDADE DE FATO  São  admissíveis,  sem  dependência  da  apresentação  de  instrumento  (escritura), as ações que terceiros possam intentar contra a sociedade  em comum ou contra qualquer dos sócios em particular. A existência  da  sociedade,  quando  por  parte  dos  sócios  se  não  apresenta  instrumento, pode provar­se por todos os gêneros de prova admitidos e  até  por  presunções  fundadas  em  fatos  de  que  existe  ou  existiu  a  sociedade.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  possuem  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  DECADÊNCIA  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  sera  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES.  É  cabível  o  agravamento  da multa  de  oficio  na  falta  de  atendimento  pelo contribuinte As intimações para prestar esclarecimentos no prazo  ali estipulado.  MULTA QUALIFICADA ­  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  se  constata  a  conduta com o evidente intuito de fugir ao cumprimento legal.  JUROS  SELIC  SOBRE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  APLICAÇÃO  SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 03.  Nos  termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de  setembro  de  2007,  "É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic para títulos federais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  FASE  DE  AUDITORIA.  INOCORRÊNCIA  DE  CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA.  NÃO OFENSA AO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO  LEGAL E  DO CONTRADITÓRIO.  Desde  que  não  ofenda  a  legalidade,  é  livre  a  autoridade  fiscal  para  empreender  sua  fiscalização  segundo  a  técnica  que  julgue  mais  adequada. Eventual insatisfação quanto aos resultados da fiscalização  Fl. 6450DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15504.014813/2010­63  Resolução nº  1202­000.223  S1­C2T2  Fl. 6.451          11 somente  encontra  foro,  no  âmbito  administrativo,  após  a  instauração  válida do contencioso fiscal.  DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL  Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis  e  não  se  vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito  que a lei lhe confere para se defender.  PROVA ILÍCITA  Improcedente alegação de utilização de prova ilícita quando o acesso  aos documentos foi devidamente autorizado pelo poder judiciário.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  DÉBITO  NÃO  DECLARADO  EM  DCTF  Os  valores  informados  na  DIPJ  e  não  declarados  em  DCTF,  não  constituem confissão de divida, devendo, no caso de diferença apurada  em procedimento de auditoria, ser lançados por meio de procedimento  de oficio.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  0 arbitramento do lucro decorre de expressa previsão legal, consoante  a qual a autoridade tributária, impossibilitada de aferir a exatidão do  lucro real declarado em virtude da não apresentação ­ total ou parcial  ­ de  livros e documentos pela pessoa  jurídica regularmente intimada,  está legitimada a adotá­lo como meio de apuração da base de cálculo  do IRPJ e tributos decorrentes.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PIS/COFINS/CSLL  e  INSS  MESMOS  PRESSUPOSTOS  FÁTICOS.  IRPJ.  Sendo decorrentes  dos mesmos  pressupostos  fáticos que motivaram o  lançamento do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, aplicam­se aos  demais tributos, os mesmos fundamentos que serviram de base para a  decisão do IRPJ.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformados  com  a  decisão  proferida,  os  responsáveis  tributários  PINK  Alimentos  do  Brasil  Ltda.,  Adalberto  Cardoso,  Paulo  Victor  Cardoso  e  Marcelo  Pereira  Cardoso,  apresentaram  seus  recursos  voluntários,  mediante  arrazzoados,  de  fls.  6167  e  seguintes, repisando praticamente as mesmas alegações trazidas nas peças impugnatórias.  Fl. 6451DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15504.014813/2010­63  Resolução nº  1202­000.223  S1­C2T2  Fl. 6.452          12 A  autuada,  KSC  ALIMENTOS  DO  BRASIL  LTDA.,  não  apresentou  recurso voluntário.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo ­ Relator  Os  recursos  voluntários  apresentados  pelos  responsáveis  tributários  Adalberto  Cardoso, Paulo Victor Cardoso e Marcelo Pereira Cardoso são tempestivos e nos termos da lei.  A esse respeito, registre­se que se encontram nos autos dois recursos voluntários  apresentados pelo responsável  tributário Marcelo Pereira Cardoso. Um recebido pela unidade  de origem em 16/11/2011 e outro recebido em 18/11/2011, fls. 6213 e 6167, respectivamente.   Já  a  ciência  da  decisão  proferida  pelo  Acórdão  nº  02­29.955  da  DRJ/Belo  Horizonte, feita por via postal, ao responsável tributário PINK Alimentos do Brasil Ltda., não  obteve  sucesso,  uma  vez  que  a  correspondência  foi  devolvida,  fls.  6211/6212.  No  entanto,  mesmo assim, esse responsável apresentou seu recurso voluntário, em 18/11/2011, fls. 6384.  Por fim, a ciência da decisão proferida pelo Acórdão nº 02­29.955 da DRJ/Belo  Horizonte, feita por via postal, à empresa autuada, KSC Alimentos do Brasil Ltda., não obteve  sucesso, uma vez que a correspondência foi devolvida, fls. 6160/6161. Não há nos autos notícia  de que a ciência da decisão do Acórdão nº 02­29.955 da DRJ/Belo Horizonte  tenha ocorrida  por Edital.  O Decreto nº 70235, de 1972 e alterações, que  rege o processo  administrativo  fiscal dos tributos de competência da União, em seu art. 23 assim dispõe:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; ou  (Incluída pela  Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput ou  quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o  Fl. 6452DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15504.014813/2010­63  Resolução nº  1202­000.223  S1­C2T2  Fl. 6.453          13 cadastro  fiscal,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado:  (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela  Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela  Lei nº 11.196, de 2005) (destaques meus)  Da leitura do art. 23 acima reproduzido, verifica­se que a  intimação do sujeito  passivo deverá ser feita, inicialmente, de forma pessoal, por via postal ou por meio eletrônico  e,  se  resultar  improfícua  uma  dessas  alternativas,  o  sujeito  passivo  poderá  ser  intimado  por  meio de Edital regularmente publicado.  No  presente  caso,  identificou­se  que  não  foram  localizados  nos  autos  a  comprovação  de  que  a  autuada,  KSC  Alimentos  do  Brasil  Ltda.,  tenha  tomado  ciência  da  decisão proferida Acórdão nº 02­29.955 da DRJ/Belo Horizonte.   Com  efeito,  verifica­se  também  que  o  Despacho  de  Encaminhamento  dos  recursos  ao  CARF,  de  fls.  6432,  deixou  de  se  manifestar  a  respeito  do  cumprimento  do  pressuposto processual de cumprimento do prazo para a interposição do recurso voluntário, do  sujeito passivo e dos responsáveis tributários.  Veja­se a transcrição do referido Despacho:  “Processo : 15504.014813/2010­63  Interessado : KSC ALIMENTOS DO BRASIL LTDA  Tendo  o  contribuinte  entregue  Recurso  Voluntário  relativo  ao  processo  em  epígrafe,  proponho  o  seu  encaminhamento  ao  CARF  ­Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, para prosseguimento.”  Como se percebe, o Despacho acima transcrito dá a entender que o contribuinte  KSC Alimentos do Brasil Ltda. teria apresentado recurso voluntário, fato que não se confirmou  nos autos.  No  caso  em  análise,  em  razão  do  órgão  de  origem  ter  deixado  de  efetuar  a  ciência,  por  Edital,  da  decisão  de  primeira  instância  ao  sujeito  passivo,  KSC Alimentos  do  Brasil  Ltda.,  incorre  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  ao  contribuinte,  que  poderá  ser  alegado mais a frente.  Além disso, o órgão de origem também deixou de mencionar em seu Despacho  (fl.  6432)  se  são  tempestivos/intempestivos  os  recursos  voluntários  apresentados  pelos  responsáveis  tributários,  mormente  o  recurso  apresentado  pelo  responsável  tributário  PINK  Alimentos do Brasil Ltda. (uma vez que a correspondência de ciência da decisão do acórdão da DRJ  foi devolvida), a teor do art. 35 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações:  Art.  35. O recurso, mesmo perempto,  será  encaminhado ao órgão de  segunda instância, que julgará a perempção.  Fl. 6453DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15504.014813/2010­63  Resolução nº  1202­000.223  S1­C2T2  Fl. 6.454          14 Como se vê, a falta de manifestação pelo órgão de origem a respeito da regular  ciência do acórdão de primeira instância ao sujeito passivo e responsável tributário, bem assim  da  interposição  dos  recursos  no  prazo  legal,  provoca,  em última análise,  violação  ao  devido  processo legal e, por consequência, possível cerceamento do direito de defesa (art. 59, inciso II  do PAF).   Cabe ao órgão de origem sanar e se pronunciar sobre os vícios dos quais podem  padecer  os  atos  processuais,  velando  pelas  exigências  processuais  essenciais  para  que  se  cumpra o rito processual legal.  Além disso, necessário deixar claro que o órgão preparador precisa cumprir com  suas obrigações, sob pena de transferir a este CARF tarefas que lhe são pertinentes (verificação  da  regularidade  da  ciência  das  decisões  e  tempestividade  dos  recursos  interpostos),  fato  que  vem  prejudicando e atrasando o bom andamento processual.  Dessa forma, conclui­se que, antes de levar a julgamento os recursos voluntários  interpostos, ocorra o saneamento das falhas processuais, devendo o processo retornar ao órgão  de origem, em diligência, para que sejam tomadas as seguintes providências:  a)  informar  se  a  autuada,  KSC  Alimentos  do  Brasil  Ltda.,  tomou  ciência  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  02­29.955  da  DRJ/Belo Horizonte,  indicando  as  folhas  do  processo em que ocorreu;  b) em caso negativo, providenciar na regular ciência do referido acórdão;  c)  informar  qual  dos  dois  recursos  voluntários  apresentados  pelo  responsável  tributário Marcelo Pereira Cardoso é válido, posto que o primeiro foi recebido pela unidade de  origem em 16/11/2011 e outro recebido em 18/11/2011, fls. 6213 e 6167;  d)  informar  se  o  recurso  voluntário  apresentado  pelo  responsável  tributário,  PINK Alimentos do Brasil Ltda., é regular e tempestivo;  e)  emitir  despacho  a  respeito  da  regularidade  e  tempestividade  dos  recursos  apresentados (do sujeito passivo e de todos os responsáveis tributários);  f) após, retorno a este CARF, para julgamento;  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo    Fl. 6454DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10880.915905/2008-37
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/1999 PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS DE VENDAS REALIZADAS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE 1o/02/1999 e 21/12/2000. As receitas decorrentes de vendas realizadas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus deverão sofrer incidência do PIS e da COFINS, exclusivamente, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1o de fevereiro de 1999 (por força do caput do artigo 14 da MP no 1.858-6, de 29/06/1999) e 21 de dezembro de 2000 (dia imediatamente anterior à publicação da reedição da Medida Provisória 2.037-24 com a supressão do termo “Zona Franca de Manaus” de seu artigo 14, § 2o, inciso I (Medida Provisória 2.037-25, de 21/12/2000, publicada no DOU de 22/12/2000). Recurso ao qual se nega provimento em vista da data do fato gerador objeto da lide.
Numero da decisão: 3802-001.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn. Fez sustentação oral a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/1999 PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS DE VENDAS REALIZADAS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE 1o/02/1999 e 21/12/2000. As receitas decorrentes de vendas realizadas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus deverão sofrer incidência do PIS e da COFINS, exclusivamente, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1o de fevereiro de 1999 (por força do caput do artigo 14 da MP no 1.858-6, de 29/06/1999) e 21 de dezembro de 2000 (dia imediatamente anterior à publicação da reedição da Medida Provisória 2.037-24 com a supressão do termo “Zona Franca de Manaus” de seu artigo 14, § 2o, inciso I (Medida Provisória 2.037-25, de 21/12/2000, publicada no DOU de 22/12/2000). Recurso ao qual se nega provimento em vista da data do fato gerador objeto da lide.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn. Fez sustentação oral a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A   2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Paulo  Sérgio  Celani  e  Solon  Sehn.  Fez  sustentação  oral  a  Dra.  Catarina  Cavalcanti  de  Carvalho  da  Fonte,  OAB/PE nº 30.248.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 9ª Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  45/52  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento a maior de COFINS relativo ao fato gerador de 31/07/1999.  A  DERAT  São  Paulo  não  homologou  a  compensação  pleiteada  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  apresentado  como  supedâneo  do  crédito  (no  valor  de  R$  136.609,96  –  código  de  receita  2172)  teria  sido  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte, não restando, portanto, saldo creditório disponível.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde alega:  a)  que o presente pedido  integra outros 90  (noventa) processos da empresa  que abordam a mesma matéria, tendo sido apresentadas as mesmas razões de  defesa  e  provas,  razão  pela  qual  requer  a  juntada  dos  autos  de  todos  os  processos, de forma que as defesas e provas sejam conjuntamente analisadas;  b)  invoca  o  princípio  da  verdade  material,  e  afirma  haver  juntado  a  documentação necessária à comprovação do direito; e,  c)  que  o  crédito  objeto  da  compensação  teve  origem  em  recolhimentos  indevidos do PIS  e da COFINS no período de abril de 1999 a  fevereiro de  2004, haja vista que se tratavam de vendas para a Zona Franca de Manaus, e  que por isso não geravam a respectiva obrigação ao recolhimento em face das  disposições  do  Decreto­Lei  nº  288/67,  que  equiparou  referidas  vendas  a  operações de exportação.  Os argumentos apresentados pela  reclamante, contudo, não foram acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento,  que,  em  síntese,  entendeu  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  prova  suficiente  à  demonstração  do  direito  creditório  reclamado,  e  ainda,  que  o  artigo  4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  não  albergava  a  isenção  do  PIS  e  da  COFINS.  Assim,  referido  colegiado  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada.  Cientificada  da  referida  decisão  em  17/06/2011  (vide  AR  de  fls.  54),  a  interessada,  em  18/07/2011,  apresentou  recurso  voluntário  onde  reitera  que  seu  direito  está  amparado no artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67, c/c artigo 40 do ADCT. Reclama, também, a  nulidade do acórdão vergastado por cerceamento ao seu direito de defesa, isso em vista da falta  de clareza do acórdão e da esparsa e lacônica manifestação sobre a documentação juntada pela  recorrente.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915905/2008­37  Acórdão n.º 3802­001.993  S3­TE02  Fl. 98          3 Diante  do  exposto,  requer  seja  provido  seu  recurso  e  homologada  a  compensação pretendida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Da  admissibilidade  do  recurso  e  da  reclamada  nulidade  da  decisão  de  primeira instância  O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  Inicialmente, analiso a reclamada nulidade do acórdão de primeira instância.  A  nulidade  é  embasada  na  alegada  falta  de  clareza  nos  motivos  que  redundaram  na  negativa  do  recurso:  se  o  indeferimento  do  pleito  fora  decorrente  da  não  comprovação do crédito ou dada a inexistência de amparo legal para o pedido.   Contudo, da leitura do acórdão de fls. 45/52, constata­se que referida decisão  está suficientemente motivada, uma vez que dela consta, explicitamente:  a)  na  hipótese  de  a  empresa  se  albergar  nos  institutos  da  isenção  ou  da  alíquota  zero,  e  a  teor da Solução  de Divergência COSIT nº  7/2006,  que  a  isenção da COFINS não alcança os  fatos geradores entre 1º de fevereiro de  1999 e 21 de dezembro de 2000 (vedação do inciso I do § 2º do artigo 14 da  MP 1.858­6, de 1999, e reedições até a MP 2.037­24, de 2000);  b)  ainda  com  base  na  Solução  de  Divergência  COSIT  nº  7/2006,  que  somente a partir de 22 de dezembro de 2000, com a publicação da MP 2.037­ 25, atual MP 2.158­35, a isenção da COFINS no caso de vendas para a Zona  Franca  de  Manaus  só  alcançaria  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nos  incisos IV, VI, VIII e IX do artigo 14 da citada MP 2.158­35;  c)  que,  se  admitido  questionamento  com  base  na  imunidade,  o  mesmo  deveria  ser  direcionado  ao  Poder  Judiciário,  a  quem  compete  apreciar  alegação  de  inconstitucionalidade,  já  que  tal  instituto  é  de  natureza  constitucional; e,  d)  que não foram apresentadas provas do indébito, não tendo sido, portanto,  demonstrada  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  necessárias  à  compensação  tributária, a teor do artigo 170 do CTN.  Portanto,  a  meu  ver,  o  acórdão  recorrido  está  devidamente  fundamentado,  razão pela qual não acolho o argumento em defesa da nulidade da decisão em tela.  Do mérito  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A   4 A presente lide é parte de um dos inúmeros processos da interessada em que  esta  questiona  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  realizadas  para  empresas situadas na Zona Franca de Manaus.   Essa  questão  já  foi  analisada  por  esta  Turma  quando  do  julgamento  do  processo  no  10920.000462/2003­50  (acórdão  no  3802­00.312,  de  08/12/2010),  de  onde  reproduzo excertos do voto vencedor do Conselheiro Regis Xavier Holanda, abaixo transcrito:  [...]  A Medida  Provisória  no  1.858­6,  de  29/06/1999  e  posteriores  reedições até a Medida Provisória no 2.037­24, de 23/11/2000 trazia  as seguintes disposições de interesse:  (omissis)  Referida Medida Provisória foi então reeditada sob o n° 2.037­ 25, de 21/12/2000 (DOU de 22/12/2000) – atual Medida Provisória no  2.158­35,  de  2001  –  apresentando  modificação  no  texto  normativo  consistente na supressão das receitas de vendas efetuadas a empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  do  rol  de  hipóteses  de  exclusão das isenções conferidas. Vejamos:  (omissis)  Dessa forma, tenho como claro que o legislador, ao realizar a  referida supressão da referência à Zona Franca de Manaus no  texto  normativo,  conferiu  sim,  às  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nesta  específica  região marcada  por  incentivos  fiscais  especiais, a isenção tratada no caput e §1º do citado art. 14.  Adequou­se,  então,  a  presente  legislação  à  disciplina  traçada  pelo art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67, in verbis:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o  estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação  em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.  Ademais,  é  mister  ainda  destacar  que  no  ínterim  entre  as  Medidas  Provisórias  no  2.037­24,  de  23/11/2000  e  n°  2.037­25,  de  21/12/2000 (DOU de 22/12/2000), sobreveio, em 07/12/2000, decisão  liminar unânime do pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da  ADIN  nº  2.348­9,  deferindo  medida  cautelar  com  eficácia  ex  nunc  para suspender a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”  constante do artigo 14, §2º, I da Medida Provisória nº 2.037­24.  Portanto,  dada  a  cronologia  em  que  os  fatos  aconteceram,  parece­me  também  claro  que  o  legislador  teve  ainda  por  intenção  adequar  o  texto  normativo  à  decisão  do  STF  então  vigente,  só  alterada em 10/02/2005 mediante decisão que declarou prejudicado o  pedido por perda de objeto diante da ausência de aditamento à inicial  por conta das sucessivas reedições da Medida Provisória atacada.  Alfim,  tendo  em  vista  que  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25  suprimiu a hipótese de afastamento da isenção em relação às receitas  de vendas para a ZFM, entendo que essa modificação (supressão de  hipótese de afastamento da  isenção) conjugada com o art. 4º do DL  288/67, implica a aplicação do art. 14, II (exportação de mercadorias  para o exterior) para essas operações.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915905/2008­37  Acórdão n.º 3802­001.993  S3­TE02  Fl. 99          5 Em  sentido  semelhante  já  decidiram  os  então  Conselhos  de  Contribuintes:  Acórdãos  202­16587,  de  19/10/2005;  201­79407,  de  29/06/2006 e 202­18132, de 20/06/2007.  [...]  No mais, voto ainda para, a partir de 22 de dezembro de 2000 –  data  de  publicação  da  MP  nº  2.037­25  (atual  MP  no  2.158­35,  de  2001),  considerar  isentas  da  contribuição  para  o  PIS,  as  vendas  efetuadas a empresa situada na Zona Franca de Manaus.  De  fato,  a  real  intenção  que  motivou  a  supressão  da  expressão  “na  Zona  Franca de Manaus” do inciso I, do § 2o, do artigo 14 da Medida Provisória no 2.037, foi a de,  efetivamente, excluir da  incidência do PIS e da COFINS as vendas realizadas para empresas  sediadas na referida área de livre comércio.   Aliás, considerando que o legislador não emprega expressões inúteis, o fato  de a  redação original da Medida Provisória no 2.037 contemplar os  termos “Zona Franca de  Manaus” e “área de  livre comércio”  revela que o poder  legiferante, na ocasião, para  fins de  tutela pela referida legislação, entendera como distintas as regiões comerciais em tela. Assim,  posteriormente, a supressão da expressão “Zona Franca de Manaus” do dispositivo que excluía  referida área do âmbito de isenção do PIS e da COFINS demonstra que o legislador, com tal  conduta, buscou realmente isentar das contribuições em evidência as vendas realizadas para a  referida região.  Portanto, deverão ser consideradas como isentas do PIS e da COFINS as  vendas  realizadas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  a  partir  da  publicação  da Medida  Provisória no 2.037­25, ou seja, em 22/12/2000.  Contudo, o caso em exame diz respeito a questionamento quanto à isenção da  COFINS  sobre  as  receitas  de  vendas  realizadas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus no mês de julho de 1999, período em que não havia amparo legal à isenção em tela.  Sobre o problema, comungo com as razões de decidir do conselheiro Bruno  Maurício Macedo Curi  nos  autos  do  processo  nº  10880.915907/2008­26,  que  representa  um  dos processos da recorrente que  tratou da mesma questão abordada na presente  lide,  julgado  em 20/08/2013 (acórdão nº 3802­001.942):  De  todo  modo,  há  normas  infraconstitucionais  de  observância  irrefutável  pelo  CARF  que  trazem  regramento  jurídico  distinto  da  imunidade. E, como se sabe, a Súmula nº 2 do CARF impede que se avalie a  constitucionalidade  dessas  normas,  que  em  última  análise  afetam  a  permissibilidade de exclusão, ou não, dessas receitas da base de cálculo de  PIS e COFINS.  Referidas normas estavam contidas, durante o período compreendido  pelos casos  trazidos à  lume, pela Medida Provisória 2037, a qual, em sua  redação original e em vinte e quatro reedições posteriores, dispôs que não  estavam abarcadas por isenção as receitas oriundas de vendas para a Zona  Franca de Manaus, “a partir de 1o de fevereiro de 1999” (redação do § 2o  do art. 14).  Essa redação somente veio a ser modificada diante de decisão do STF  na  ADINC  2348,  cujo  mérito  terminou  não  sendo  julgado  por  perda  de  objeto  da  ação  direta.  A  decisão,  que  afastava  com  efeitos  ex  nunc  a  aplicação da norma acima sobre as receitas decorrentes de vendas para a  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A   6 Zona  Franca  de  Manaus,  levou  o  governo  federal  a,  na  vigésima  quinta  reedição da MP 2037, considerar isentas também as receitas de vendas para  a Zona Franca de Manaus.  E a rigor, a interpretação de que a isenção estava concedida à Zona  Franca  de Manaus  se  deu  por  supressão  da  expressão  “Zona  Franca  de  Manaus” do rol de vedações à aplicação da isenção constante do art. 14 da  MP 2037. Passava­se, então, a reconhecer que a isenção para a ZFM estava  compreendida no inciso II do art. 14, o qual dispunha sobre a exportação de  mercadorias para o exterior. Esforço interpretativo conjunto com o art. 40  do  ADCT,  portanto  (e  que,  frise­se,  remete  à  imunidade  do  art.  149  da  CRFB, não a isenção).  De todo modo, em termos infraconstitucionais o que se tem é: somente  se  isentaram  as  receitas  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  das  contribuições PIS e COFINS a partir de dezembro de 2000, pois o início da  vigência da MP 2037­25 ocorreu no dia 21 daquele mês.  Importante  destacar  que  não  entendo  que  a  isenção  tenha  sido  concedida em caráter retroativo a 1o de fevereiro de 1999, como defendem  alguns diante de uma leitura fria do caput do art. 14 da MP 2037­25.  A rigor, a alteração legislativa que suprimiu a vedação à isenção das  vendas para a Zona Franca de Manaus deve ser apreciada em conjunto com  a  própria  decisão  do  STF,  que  suspendeu  a  aplicação  da  MP  2037,  em  reedição  anterior,  com  efeitos  ex  nunc  na  ADINC  2348.  A  disposição  do  caput  tratando  do  dia  1o  de  fevereiro  de  1999  existe  desde  a  edição  originária da MP 2037.  Assim,  o  fato  de  reedição  posterior  da  MP  permitir  uma  leitura  apriorística de que, desde fevereiro de 1999, não havia vedação à isenção,  não significa que ocorra uma exótica “isenção retroativa”. Afinal, trata­se  da  mesma  MP  2037,  que,  pelas  regras  constitucionais  vigentes  à  época,  podia ser reeditada quantas vezes fossem necessárias.  De  todo  modo,  ao  menos  em  tese  os  períodos  de  apuração  de  dezembro  de  2000  em  diante  estão  beneficiados  expressamente  pela  exoneração fiscal de PIS e COFINS às receitas decorrentes de vendas para  a Zona Franca de Manaus.  Assim,  para  todos  os  períodos  posteriores  a  dezembro  de  2000,  inclusive, é de se reconhecer que há bom direito assistindo ao contribuinte;  por  outro  lado,  os  períodos  anteriores  não  podem  receber  a  mesma  validação.  Como o processo em tela abrange período anterior, não há como se  reconhecer  o  direito  creditório,  restando  prejudicada  a  análise  de  todo  o  remanescente – inclusive a prova dos autos.  Assim,  as  receitas  decorrentes  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus deverão sofrer incidência do PIS e da COFINS, exclusivamente, em relação aos  fatos geradores ocorridos entre 1o de fevereiro de 1999 (conforme caput do artigo 14 da  MP  no  1.858­6,  de  29/06/1999)  e  21  de  dezembro  de  2000  (dia  imediatamente  anterior  à  publicação  da  reedição  da  referida Medida  Provisória  em  que  houve  a  supressão  do  termo  “Zona Franca de Manaus” de seu artigo 14, § 2o, inciso I – MP 2.037­25).  Consequentemente, como o crédito aduzido diz respeito ao mês de julho de  1999, resta claro que não há fundamento legal que ampare o direito creditório pelo reclamado  pagamento da COFINS em vista de vendas para a Zona Franca de Manaus.  Da conclusão  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915905/2008­37  Acórdão n.º 3802­001.993  S3­TE02  Fl. 100          7 Com estas considerações, voto para negar provimento ao recurso voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 24 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 13898.000061/2001-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos termos do § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, o Fisco tem o prazo de cinco anos, contados da data da transmissão da Dcomp, para apreciar a compensação declarada. Expirado o prazo, a declaração é homologada tacitamente. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri. Designado para redigir o voto vencedor: o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Daniel Luiz Fernandes, OAB/SP nº. 209.032. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Charles Mayer de Castro Souza - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 572          1 571  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13898.000061/2001­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.846  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  IPI/RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  BIGNARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E  ARTEFATOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Nos termos do § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, o Fisco tem o prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  transmissão  da Dcomp,  para  apreciar  a  compensação  declarada.  Expirado  o  prazo,  a  declaração  é  homologada  tacitamente.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário. Vencido  o Conselheiro  Luís  Eduardo Garrossino Barbieri.  Designado  para redigir o voto vencedor: o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. Fez sustentação  oral, pela recorrente, o advogado Daniel Luiz Fernandes, OAB/SP nº. 209.032.     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 8. 00 00 61 /2 00 1- 51 Fl. 572DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13898.000061/2001­51  Acórdão n.º 3202­000.846  S3­C2T2  Fl. 573          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer  de Castro Souza e Adriene Maria de Miranda Veras.   Relatório  O presente litígio decorre de pedido de ressarcimento de créditos do IPI (fl.  01/ss),  protocolizado  em  19/04/2001,  referente  ao  1º  trimestre  de  2001,  no  valor  de  R$  240.000,00,  com  fundamento  no  artigo  11  da  Lei  9.779/99,  cumulado  com  pedidos  de  compensação apresentados em 19/04/2001 (fl. 19) e 15/05/2001 (fl. 22).   Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   O interessado em epígrafe pediu, em 19/04/01, o  ressarcimento  de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI —  relativos  ao  período  de  apuração  do  1°  trimestre  de  2001,  no  montante de R$ 240.000,00. Também em 19/04/2001 entrou com  o  pedido  de  compensação  de  fl.  19  e  em  15/05/2001  com  o  pedido de compensação de fl. 22, requerendo que os débitos ali  relacionados fossem extintos com aqueles créditos.  O Despacho Decisório que aprova o Parecer SEORT/DRF/OSA  n°  285/2006,  fls.  426/428,  elaborado  em  11/05/06,  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento,  pois,  com  base  no  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  419/424,  ficou  constatado  que  há  créditos  de  IPI  solicitados  não  passíveis  de  restituição,  tais  como:  créditos  escriturados  de  amostras  e  bonificações,  crédito  presumido  de  IPI  e  saldo  credor  remanescente  de  períodos anteriores. Diante disso, foi recalculado o valor que a  contribuinte  teria  direito  e  reconhecido  o  direito  creditório  no  valor  total  de  R$  101.216,55,  sendo  homologadas  as  compensações  pleiteadas  até  este  limite.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  440/467,  alegando  em  síntese que:  1. Preliminarmente, requer a reforma da decisão proferida, pois  ocorreu homologação tácita da compensação relativa ao pedido  protocolado em 19/04/01;  2. De acordo com o principio da não­cumulatividade previsto no  texto constitucional, deve ser assegurado o direito ao crédito do  IPI  pago  nas  operações  anteriores,  ainda  que  a  entrada  do  insumo tenha sido registrada a titulo de amostra ou bonificação;  3. A glosa do saldo credor remanescente de períodos anteriores  foi indevida, pois, é inerente à sistemática do IPI a transferência  de  crédito  apurado  em  determinado  período  para  o  período  subsequente, qual seja, janeiro de 2001, sempre visando atender  ao principio da não­cumulatividade;  4.  Por  equívoco,  a  apuração  do  crédito  presumido  se  deu  de  forma descentralizada, ou seja, pelo próprio estabelecimento que  deu  origem  ao  crédito.  Cumpre  esclarecer  que  a  forma  de  apuração  não  importa  inexistência  de  crédito,  mas  apenas  em  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13898.000061/2001­51  Acórdão n.º 3202­000.846  S3­C2T2  Fl. 574          3 infração. Neste tocante, a Administração Tributária deve pautar­ se  pelo  principio  da  verdade  material,  razão  pela  qual,  comprovada a existência do direito ao crédito presumido de IPI,  a  forma  de  apuração,  por  si  só,  não  seria  suficiente  para  autorizar a glosa do crédito.  Encerra  solicitando o  reconhecimento  do  crédito  de  IPI  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  e  que  sejam  homologadas  as  compensações solicitadas.  É o relatório.  A  8ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto SP julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, proferindo o Acórdão  nº 1430.494 (fls. 498/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  IPI. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  O  ressarcimento  autorizado  pela  legislação  corresponde  ao  saldo credor  trimestral apurado em consequência do  confronto  dos  créditos  e  dos  débitos  do  imposto  em  cada  período  de  apuração.  Mas  o  direito  à  utilização  de  créditos  está  subordinado ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas para  cada  caso  e  das  exigências  previstas  para  a  sua  escrituração,  sendo  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CENTRALIZAÇÃO.  A partir primeiro de janeiro de 1999, é obrigatória a apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  centralizada  no  estabelecimento  matriz.  SALDO CREDOR DO TRIMESTRE ANTERIOR.  O  saldo  credor  remanescente  do  trimestre  anterior  pode  ser  transferido para o período de apuração subsequente, e utilizado  para a dedução de débitos do imposto, não devendo ser excluído  do cálculo do saldo credor ressarcível do trimestre em análise.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  A  Recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão  em  02/09/2010  (fls.  507/508).  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa,  interpôs Recurso Voluntário em 04/10/2010 (fls. 512/ss) onde repisa os argumentos já trazidos  na Manifestação de Inconformidade, quais sejam, em síntese:  1. Em preliminares, aduz que houve a homologação tácita das compensações  efetuadas  por meio  do  pedido  de  compensação  apresentado  em  15/05/2001,  nos  termos  dos  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13898.000061/2001­51  Acórdão n.º 3202­000.846  S3­C2T2  Fl. 575          4 artigos 73 e 74 da Lei no 9.430/96 (com as respectivas alterações posteriores), uma vez que a  Recorrente apenas foi cientificada do indeferimento de seu pedido em 06 de junho de 2006, ou  seja, mais de 5  (cinco)  anos  após  a  apresentação do Pedido pela Recorrente  (15 de maio de  2001);  2. Ainda em preliminares, solicita a nulidade da decisão de primeira instância  administrativa, por entender que a autoridade julgadora de primeira instância, além de apontar  que  a  Recorrente  não  teria  adotado  o  procedimento  previsto  na  legislação  para  apuração  centralizada,  fundamentou  sua  decisão  no  fato  de  que  não  seria  possível  o  pedido  de  ressarcimento de créditos transferidos da matriz para a filial da pessoa jurídica, devendo estes,  apenas, serem utilizados em conta gráfica, o que estaria em desacordo com o a Manifestação de  Inconformidade, que restringia a discussão no fato de que se a apuração do crédito presumido  deveria ou não se dar de forma centralizada na matriz;  3.  No  mérito,  afirma  que  existe  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  independentemente  da  sua  forma  de  apuração,  que muito  embora  houvesse  a  apuração  pela  filial, a fiscalização glosou o crédito apurado, ignorando a comprovação cabal da existência do  mesmo;  4. Aduz que a autoridade julgadora de primeira instância ao tratar da glosa de  créditos  pleiteados  relacionados  a  operações  de  entrada  de  mercadorias  classificadas  nos  CFOP's  1.99  e  2.99,  entendeu  que  a  Recorrente  não  teria  colacionado  qualquer  documento  probatório, sendo seu o ônus da prova. Discorda desse entendimento, afirmando que a questão  discutida é meramente de direito, sendo dispensada a produção de qualquer prova adicional do  que aquelas já acostadas aos autos no decorrer do procedimento fiscalizatório;  5. Destaca, ainda, que a Autoridade Administrativa reconheceu uma série de  créditos  também  decorrentes  da  entrada  de mercadorias  a  título  de  amostra  ou  bonificação,  informados  sob  os  CFOPs  1.99  e  2.99,  não  estabelecendo  qualquer  diferenciação  com  as  entradas em relação as quais glosou o crédito da Recorrente.  Por  fim,  solicita  seja  reconhecida  a  extinção  do  crédito  tributário,  ante  a  homologação tácita das compensações efetuadas; seja anulada a decisão de primeira instância,  diante da sua falta de correlação com os fatos objeto do presente processo, com a prolação de  nova  decisão;  e  caso  assim  não  entenda  este  Conselho,  que  os  créditos  pleiteados  sejam  reconhecidos  em  sua  totalidade  e,  por  conseguinte,  restem  integralmente  homologadas  as  compensações efetuadas.  O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma  regimental.  Por meio da Resolução nº 3202­000.064, de 25/04/2012 (folhas 547/ss), a 2ª  Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF resolveu converter o julgamento do  recurso voluntário em diligência conforme voto condutor do julgado abaixo transcrito:   Conforme  relatado  acima,  há  uma  questão  preliminar  que  precisa  ser  esclarecida,  antes  de  ser  proferida  a  decisão  por  parte deste Conselho.  A Recorrente alega que foi cientificada do indeferimento de seu  pedido  em  06  de  junho  de  2006,  portanto,  após  5  anos  da  apresentação  do  pedido  de  compensação  apresentado  em  15/05/2001 (fl. 520).  Compulsando os autos não encontramos elementos seguros que  demonstrem  a  data  da  efetiva  ciência  ao  contribuinte  do  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13898.000061/2001­51  Acórdão n.º 3202­000.846  S3­C2T2  Fl. 576          5 despacho  decisório  que  indeferiu  o  seu  pedido  (Parecer  SEORT/DRF/OSA n° 285/2006).  Consta apenas a informação, exarada pela autoridade tributária  da  DRF  –  Osasco  /  SP  (folhas  492/493),  que  “o  Parecer  SEORT/DRF/OSA n° 285/2006  foi  encaminhado ao  interessado  pelos Correios  através  do  serviço  de  remessa  expressa­SEDEX  em  11/05/2006  (fls.  492),  que  entrega  em  02  (dois)  dias  da  postagem,  devendo,  portanto,  o  contribuinte  ter  recebido  em  13/05/2006”.  Consta,  ainda,  a  informação  exarada  pela  autoridade tributária da DRF – Osasco / SP (fl. 496), que: “Em  atenção  à  solicitação  constante  do  despacho  retro,  temos  a  informar que pesquisando arquivo deste SEORT/DRF/OSA não  consta  o  AR  do  documento  de  fls.  492,  mas  o  interessado  supracitado  informa  ter  sido notificado do Despacho Decisório  em  12/05/2006,  conforme  o  item  14  da  manifestação  de  inconformidade (fls. 444),...”.  O  artigo  23,  inciso  II,  do  Decreto  70.235/72  prescreve  que  a  intimação (ciência) do contribuinte pode ser por via postal, com  prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo.  À vista do exposto, voto por converter o julgamento do recurso  em  diligência  para  que  seja  juntado  aos  autos  o  documento  probante  de  recebimento  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  (cópia  do  AR  –  Aviso  de  Recebimento)  ou,  alternativamente,  declaração  firmada  pelos  Correios  que  entregou  o  citado  documento,  para  fins  de  se  esclarecer,  de  forma cabal, em que data foi dada a ciência, ao interessado, do  Parecer SEORT/DRF/OSA n° 285/2006 (fls. 426/427).  Ao término dos trabalhos de auditoria, elaborar Relatório Fiscal  Conclusivo  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  inclusive  manifestando­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações julgadas pertinentes para esclarecer os fatos.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30  (trinta) dias, antes  da devolução do processo para julgamento.  Pois bem. O processo retornou à unidade de origem – ARF Franco da Rocha  – SP para atendimento da diligência (e­folhas 562) e, posteriormente foi encaminhado à DRF –  Jundiaí – SP (e­folha 565) que, por sua vez, o encaminhou à DRF – Osasco – SP (e­folha 566).   A  autoridade  fiscal  da  DRF  –  Osasco,  por  meio  do  despacho  de  encaminhamento  devolveu  o  processo  ao  CARF  (e­folha  570),  entretanto,  sem  apresentar  documentação probante que demonstre a data da efetiva ciência ao contribuinte do despacho  decisório que indeferiu o seu pedido (Parecer SEORT/DRF/OSA n° 285/2006).  É o relatório    Voto Vencido  Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13898.000061/2001­51  Acórdão n.º 3202­000.846  S3­C2T2  Fl. 577          6 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Como relatado, os autos  foram baixados em diligência  (Resolução nº 3202­ 000.064,  de  25/04/2012)  para  o  saneamento  de  questão  preliminar  que  precisava  ser  esclarecida,  antes  de  ser  proferida  a  decisão  por  parte  deste  Conselho.  Havia,  e  continua  havendo,  dúvida  quanto  à  data  da  efetiva  ciência  ao  contribuinte do  despacho decisório  que  indeferiu o seu pedido (Parecer SEORT/DRF/OSA n° 285/2006 – folhas 426 e 427).   Trata­se de questão relevante para a solução do litígio.  A Recorrente alega que  foi cientificada do  indeferimento de  seu pedido em  06  de  junho  de  2006  (folha  428/429),  portanto,  após  5  anos  da  apresentação  do  pedido  de  compensação apresentado em 15/05/2001 (fl. 520).   Por sua vez, a autoridade fiscal da DRF – Osasco aduz (folhas 492/493) que  “o  Parecer  SEORT/DRF/OSA  n°  285/2006  foi  encaminhado  ao  interessado  pelos  Correios  através do serviço de remessa expressa­SEDEX em 11/05/2006 (fls. 492), que entrega em 02  (dois) dias da postagem, devendo, portanto, o contribuinte ter recebido em 13/05/2006”.  Como  já  asseverado,  compulsando  os  autos  não  encontramos  elementos  seguros  que  demonstrem  em  qual  data  foi  dada  a  ciência  ao  contribuinte  do  Parecer  SEORT/DRF/OSA  n°  285/2006:  dia  06/06/2006  (como  alega  o  contribuinte)  ou  11/05/2006  (como afirma a autoridade fiscal). Ademais, a autoridade fiscal não juntou aos autos a prova de  que a efetiva ciência do contribuinte deu­se em 11/05/2006.   A Resolução nº 3202­000.064, de 25/04/2012 que converteu o julgamento do  recurso voluntário em diligência não obteve o êxito esperado, conforme pode ser atestado nos  documentos anexados às e­folhas 567 a 569.   Entendo  que  a  ciência  ao  interessado  dos  atos  administrativos  é  elemento  necessário  para  o  seu  aperfeiçoamento,  sem  a  qual  o  ato  não  ingressa  validamente  no  ordenamento jurídico. Apenas com a ciência do ato, que lhe dá o caráter de juridicidade, é que  o  administrado  será  compelido  a  cumpri­lo,  ou  em  caso  de  discordância,  refutá­lo  com  a  apresentação de defesa visando a sua desconstituição. A publicidade dos atos administrativos, a  meu  ver,  decorre  dos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  que  por  sua  vez  são  corolários do devido processo legal (due process of law), cláusulas constitucionais consagradas  nos  incisos  LIV  e  LV,  artigo  5º,  da  Constituição  Federal  de  1988,  respectivamente.  O  administrado  não  tem  como  defender­se  de  algo  que  supostamente  desconhece,  de  um  ato  secreto.   O ato praticado pela autoridade administrativa para ser considerado válido e  apto  a  produzir  seus  efeitos  deve  atender  aos  procedimentos  previstos  na  lei  (princípio  da  legalidade). A regularidade formal do ato administrativo implica o atendimento cumulativo de  três  requisitos:  (i)  a  edição  por  autoridade  competente;  (ii)  o  atendimento  das  normas  procedimentais; e (iii) a forma própria, quando prescrita pelo ordenamento.   E neste sentido, o artigo 31 do Decreto nº 70.235/72 prescreve que a decisão  administrativa proferida conterá a seguinte forma: o relatório, o fundamento legal, a conclusão  e a ordem de  intimação. Por sua vez, o procedimento para cientificar o sujeito passivo está  determinado  pelo  artigo  23  do  mesmo  Decreto.  E,  ainda,  o  artigo  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.784/99, aplicado subsidiariamente ao Decreto nº 70.235/72, preceitua que o administrado tem  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13898.000061/2001­51  Acórdão n.º 3202­000.846  S3­C2T2  Fl. 578          7 o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de  interessado.   A  professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (Direito  Administrativo,  São  Paulo: Ed. Atlas. 23ª edição, p. 214) com o brilhantismo que lhe é peculiar, leciona que a forma  como  elemento  do  ato  administrativo,  em  uma  concepção  ampla,  inclui  “não  só  a  exteriorização do ato, mas também todas as formalidades que devem ser observadas durante o  processo  de  formação  da  vontade  da  Administração,  e  até  os  requisitos  concernentes  à  publicidade  do  ato”.  E  arremata  afirmando  “não  há  dúvida  de  que  a  inobservância  das  formalidades que precedem o ato e o sucedem, desde que estabelecidas em lei, determinam a  sua invalidade”.   Portanto, no caso em tela, a falta da comprovação da ciência do ato decisório,  ou  pelo  menos,  a  falta  da  certeza  quanto  à  data  da  efetiva  ciência,  consubstanciado  no  Parecer  SEORT/DRF/OSA n°  285/2006,  implica  em  inobservância  de  formalidade  essencial  para a validade do ato administrativo, prevista nos artigos 23 e 31 do Decreto nº 70.235/72, e,  por conseguinte, macula o ato com vício formal.   Ressalte­se  que  não  se  está  aqui  afirmando  que  o  Recorrente  tem  ou  não  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  (fl.  01/ss)  ou  aos  pedidos  de  compensação  apresentados (fl. 19 e fl. 22), mas sim que a decisão exarada no Parecer SEORT/DRF/OSA n°  285/2006 não contém o requisitos formais necessários que lhe confiram validade jurídica.   Desta feita, entendo estar plenamente caracterizado o cerceamento do direito  de  defesa  do  contribuinte,  o  que  implica  na  nulidade  do  Parecer  SEORT/DRF/OSA  n°  285/2006, nos termos do que prescreve o inciso II do artigo 59 do Decreto 70.235/72 (PAF –  Processo Administrativo Fiscal), verbis:  Art. 59 ­ São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente e ou com preterição do direito de defesa.  O contribuinte tem o direito constitucional (art. 5º, inciso LV, CF/88) de ser  cientificado  sobre  a  decisão  que  analisou  o  seu  pedido,  até mesmo  para  poder  elaborar  sua  defesa e apresentar sua versão dos fatos, contradizendo as alegações do Fisco.  A  autoridade  fiscal  resignou­se,  apenas,  em  afirmar  “o  Parecer  SEORT/DRF/OSA  n°  285/2006  foi  encaminhado  ao  interessado  pelos  Correios  através  do  serviço de remessa expressa­SEDEX em 11/05/2006 (fls. 492), que entrega em 02 (dois) dias  da  postagem, devendo,  portanto,  o  contribuinte  ter  recebido  em 13/05/2006”,  e mais  nada!  Não apontou elementos de prova para corroborar esta afirmação.   As  provas  são  dirigidas  ao  julgador que  formará  livremente  sua  convicção.  Cabe  às  partes  em  litígio,  Fisco  e  contribuinte,  ao  fazerem  suas  alegações  e  afirmações  apresentarem  as provas que  as  estribam. Devem demonstrar os  fatos que alegam de  forma  a  esclarecer o julgador, proporcionando­lhe o conhecimento dos mesmos. A aplicação do direito  ao caso concreto, para a solução do litígio, será efetuada a partir do conhecimento que se tem  sobre  os  fatos  ocorridos,  que  devem  ser  trazidos  ao  processo  por  meio  das  provas.  Neste  sentido  afirmam Marinoni  e Arenhart  (A prova.  2ª  edição. Editora RT, São Paulo.  p.  28)  “o  chamado ‘juízo de subsunção’ representa essa ideia: tomar o fato ocorrido no mundo físico e a  ele dar a regra abstrata e hipotética prevista no ordenamento jurídico”.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13898.000061/2001­51  Acórdão n.º 3202­000.846  S3­C2T2  Fl. 579          8 Diante de tudo o que foi exposto, voto por declarar a nulidade, por vício  formal,  do  processo  a  partir  do  Parecer  SEORT/DRF/OSA  n°  285/2006  (folhas  426/427),  inclusive.   O  processo  deverá  retornar  a  DRF  – Osasco  para  que  seja  proferido  novo  Despacho Decisório.  É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri        Fl. 579DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13898.000061/2001­51  Acórdão n.º 3202­000.846  S3­C2T2  Fl. 580          9 Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator.  Com  a  devida  vênia,  discordo  do  il.  Relator.  A  meu  juízo,  nenhum  vício  macula o Despacho Decisório.  Com  efeito,  o  que  há  nos  autos  é  a  inexistência  de  prova  cabal  de  que  a  ciência da decisão impugnada se deu na data a que se refere a unidade de origem (a provável  data, já que afirmou “...devendo, portanto, o contribuinte ter recebido em 13/05/2006”).  Como  da  diligência  nada  resultou,  nada  se  provou,  de  modo  que  é  de  se  considerar que a ciência do Despacho Decisório se deu em 06/06/2006, quando a procuradora  da Recorrente foi cientificada, nos autos, do PARECER SEORT/DRF/OSA n.º 285/2006 (vide  fl. 454).  Ademais, ainda que houvesse prova de que a ciência se deu em 13/05/2006  (conforme alega a unidade de origem), a primeira DCOMP já estaria tacitamente homologada,  por  força do art. 74, § 5º, da Lei n.º 9.430, de 1996, de  forma que a discussão  remanesceria  apenas  quanto  à  segunda DCOMP,  que,  pelo motivo  exposto,  também deve  ser  considerada  homologada.  Assim, dou provimento ao recurso.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

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Numero do processo: 13864.000520/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-003.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. Redator: Mauro José Silva. Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Mauro José Silva - - Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. Redator: Mauro José Silva. Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Mauro José Silva - - Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13864.000520/2010­84  Acórdão n.º 2301­003.460  S2­C3T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  a  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para,  nas  competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até  11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  III)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a  penalidade  de  75%  (setenta  e  cinco  pro  cento),  prevista  no  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  por  concluir  se  tratar da multa mais  benéfica quando comparada  aplicação conjunta da multa de  mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP ­ deve ser mantida a penalidade equivalente  à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32  com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91, nos  termos do voto do Redator.  Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e  Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja  aplicada  a multa  prevista  no Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à  Recorrente.  Redator: Mauro José Silva.     Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Mauro José Silva ­ ­ Redator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  MAURO  JOSE  SILVA,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES,  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.    Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13864.000520/2010­84  Acórdão n.º 2301­003.460  S2­C3T1  Fl. 4          3 Relatório    Trata­  se  de  Auto  de  Infração  de  Descumprimento  de Obrigação  Principal  lavrado  em  face  de  TIVIT  TERCEIRIZAÇÃO  DE  PROCESSOS,  SERVIÇOS  E  TECNOLOGIA S/A, sendo o período do lançamento as competências de 01/2007 a 12/2007,  pertinente  ao  estabelecimento  Matriz,  e  o  período  de  05/2007  a  13/2007  quanto  às  filiais,  referente às contribuições sociais devidas pela empresa incidentes sobre os valores pagos aos  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  (cota  patronal),  bem  como  as  contribuições sociais destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – RAT,  conforme se infere do Relatório Fiscal.    Ainda segundo informa o Relatório Fiscal, o contribuinte deixou de declarar  em  GFIP  o  montante  total  da  remuneração  paga  a  seus  empregados  identificados  no  comparativo da folha de pagamento apresentada em arquivo magnético com as GFIPS WEBS  transmitidas  pelo  contribuinte,  inclusive  13º;  declarou  em GFIP  o  empregado  João  de  Faria  Daniel na categoria 11 ao  invés da 1, deixando de calcular o devido valor do RAT incidente  sobre a remuneração do mesmo.    Ademais,  a  empresa  contratou  pessoas  físicas  sem  vínculos  empregatícios  (contribuintes  individuais),  identificados  nos  documentos  que  deram  origem  aos  registros  contábeis nas seguintes contas: 3.02.07.02.0003 – Manutenção Mobiliário, 3.02.03.05.0002 –  Manutenção  Predial,  3.02.90.01.0002  –  Recrutamento  e  Seleção  e  3.02.90.01.0003  –  Treinamento  e  Desenvolvimento.  Contratou  também  serviços  de  transportador  pessoa  física  sem  vinculo  empregatício  (contribuinte  individual)  e  de  Cooperativa  de  Trabalho,  ambos  identificados  nos  documentos  que  deram  origem  aos  registros  contábeis  nas  contas  3.03.08.50.0009  –  Condução  e  3.02.01.04.0031  –  Assistência  Médica  (apenas  quanto  à  Cooperativa).    Por  fim,  não  apresentou  nota  fiscal  quanto  ao  pagamento  de  serviços  prestados por IEXPRESS, comtemplado como pessoa física sem vinculo empregatício.    Em virtude de tal conduta, foi imputado a Recorrente pagamento no montante  de R$  275.114,95  (duzentos  e  setenta  e  cinco mil  cento  e  quatorze  reais  e  noventa  e  cinco  centavos).    Cientificado  da  autuação  em  22/12/2010,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  em  21/01/2011.  Ato  contínuo,  foi  julgada  procedente  em  parte  a  autuação face ao acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Campinas (SP), cuja ementa assim dispôs:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Exercício: 2007    FATO GERADOR. PROVA INDICIARIA.  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13864.000520/2010­84  Acórdão n.º 2301­003.460  S2­C3T1  Fl. 5          4 Quando  a  empresa  não  colaborar  com  a  Fiscalização,  apresentando  os  documentos e informações requeridos, esta poderá demonstrar a ocorrência  do fato gerador mediante provas indiciárias.  DIVERGÊNCIA GFIP.  É  legitima  a  cobrança  de  contribuições  incidentes  sobre  remunerações  informadas nas folhas de pagamento digitais, mas não declaradas em Guias  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à Previdência Social (GFIP).    Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada, interpôs Recurso Voluntário em 11/10/2011, sob exame, cujas  razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  A  autuação  é  nula,  por  ter  incorrido  em  vício  material,  uma  vez  que  carece de comprovação quanto à ocorrência dos  fatos geradores que dariam  ensejo ao crédito tributário por ela constituído.     2)  Compete  à  Justiça  do  Trabalho  decidir  acerca  da  caracterização  de  vínculo  empregatício,  não  cabendo  ao  Fisco  classificar  as  relações  havidas  entre  partes,  mas  tão­somente  arrecadar  e  fiscalizar  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias.     3)  Não  compõem  a  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  pela  empresa  que  ostentam natureza  indenizatória,  ou  verbas  que  apresentem  muito  mais  um  caráter  assistencial,  decorrendo  não  diretamente  do  vinculo  contratual  , mas  de  uma  imposição  legal,  tendo  em  vista  algum valor  de  interesse  público  ou  social,  uma vez  que não  visam  à  remunerar o trabalho prestado.    4)  A Recorrente  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  de  crédito  tributário relativo à multa aplicada a fato ocorrido antes da incorporação, pela  empresa incorporada, cujo lançamento se deu após a incorporação, consoante  o art. 132, do CTN e jurisprudência do STJ.       Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13864.000520/2010­84  Acórdão n.º 2301­003.460  S2­C3T1  Fl. 6          5     Voto Vencido  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13864.000520/2010­84  Acórdão n.º 2301­003.460  S2­C3T1  Fl. 7          6 Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Do Mérito    Da comprovação da ocorrência dos fatos geradores    O Auto  de  Infração  apreciado  é  pertinente  às  contribuições  sociais  da  cota  patronal incidentes sobre os valores pagos aos empregados e contribuintes individuais a serviço  da  Recorrente,  destinadas  à  Seguridade  Social,  bem  como  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho – RAT.    Por sua vez, a ora Recorrente alega que a o Auto de Infração não possui as  devidas  provas  quanto  aos  fatos  geradores  que  sustentam  o  crédito  tributário  em  tela.  Em  tempo, afirma que o Fisco não possui competência no que se refere à classificação das relações  havidas  entre  os  trabalhadores  e  a  respectiva  empresa. Referidos  argumentos,  acredita  a  ora  Recorrente, embasam o cancelamento integral do processo analisado.    Ocorre que, com a realização de análise na relatoria do processo, observa­se  que  tais  argumentos  recursais  não  merecem  prosperar,  sendo,  inclusive,  dotados  de  generalidade, isto é, não atacam diretamente as contribuições sociais em questão.     Segundo o Relatório, a ora Recorrente realizou operações sem as respectivas  contribuições  sociais.  Ilustrando  o  exposto,  o  contribuinte  deixou  de  declarar  em  GFIP  a  remuneração  total  paga  aos  empregados  identificados  no  comparativo  entre  folha  de  pagamento digital  e GFIP WEBs, declarou valores menores dos que  realmente deveriam ser  (empregado João Faria Daniel, enquadrado na categoria incorreta). Ademais, contratou serviço  de contribuintes individuais e cooperativa de trabalho.     Destarte,  o  Relatório  Fiscal  possui,  conforme  ficou  demonstrado,  fundamentação suficiente para realizar o lançamento do presente Auto de Infração.     Por  fim,  no  que  tange  à  competência  do Fisco  na  suposta  classificação  das  relações havidas entre os trabalhadores e a respectiva empresa, em momento algum o referido  órgão  incorreu  em  tal  ação,  apenas  constatou  o  erro  de  preenchimento  na GFIP,  quando  ao  empregado João Faria Daniel, que acarretava em confissão de contribuições em valor menos ao  de fato devido.     Diante disso, não há argumentação que contraponha o mérito apontado pela  fiscalização para que o lançamento analisado seja alterado.     Preclusão sobre matérias não impugnadas    Ainda, da leitura das razões recursais em apreço, verifica­se que a Recorrente  sequer  se  defendeu  quanto  ao  mérito  da  autuação,  tendo  apresentado  uma  defesa  genérica,  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13864.000520/2010­84  Acórdão n.º 2301­003.460  S2­C3T1  Fl. 8          7 restrita  à  afirmação  de  que  os  valores  que  não  configuram  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova  em  contrário  do  afirmado  pela  fiscalização.    Note­se  que  a  Recorrente  não  aponta,  especificamente,  quais  informações  consideradas  como  omissas  na  GFIP  não  possuem  natureza  salarial,  o  que  torna  preclusa  a  matéria.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  se  reputa  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.      Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    A  Recorrente  alega  não  ter  legitimidade  para  sofrer  a  cobrança  da  multa  aplicada, posto que diz  respeito a  fato ocorrido antes da  incorporação, por ela, da Telefutura  Centrais Telefônicas S/A, ocasião em que o crédito tributário não encontrava­se constituído ou  em curso de constituição.  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13864.000520/2010­84  Acórdão n.º 2301­003.460  S2­C3T1  Fl. 9          8   A  questão  acima  referida  já  foi  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  que, em sede do REsp 923.012/MG, eleito como representativo de controvérsia dos termos do  art.  543­C do Código de Processo Civil,  decidiu pela  responsabilidade  tributária do  sucessor  por todos os fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, incluindo­se as multas moratória  e punitiva. Observe­se o teor do julgado:    TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS  EM  BONIFICAÇÃO.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC  N.º  87/96.  MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC.  1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 21/05/2009,  DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg  no  REsp  1056302/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel. Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)  2.  "(...)  A  hipótese  de  sucessão  empresarial  (fusão,  cisão,  incorporação),  assim como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações  de  sucessão  por  transformação  do  tipo  societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta sucessão real, mas apenas legal. O sujeito passivo é a pessoa jurídica  que  continua  total  ou  parcialmente  a  existir  juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional".  Portanto,  a  multa  fiscal  não  se  transfere,  simplesmente continua a  integrar o passivo da empresa que é: a)  fusionada;  b) incorporada; c) dividida pela cisão; d) adquirida; e) transformada. (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Forense, 9ª ed., p. 701)  3. A  base  de  cálculo  possível  do  ICMS  nas  operações mercantis,  à  luz  do  texto constitucional,  é o valor da operação mercantil  efetivamente  realizada  ou, consoante o artigo 13, inciso I, da Lei Complementar n.º 87/96, "o valor  de que decorrer a saída da mercadoria".  4.  Desta  sorte,  afigura­se  inconteste  que  o  ICMS  descaracteriza­se  acaso  integrarem  sua  base  de  cálculo  elementos  estranhos  à  operação  mercantil  realizada,  como,  por  exemplo,  o  valor  intrínseco  dos  bens  entregues  por  fabricante à empresa atacadista, a título de bonificação, ou seja, sem a efetiva  cobrança de um preço sobre os mesmos.  (...)  9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13864.000520/2010­84  Acórdão n.º 2301­003.460  S2­C3T1  Fl. 10          9 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  923.012/MG,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  09/06/2010,  DJe  24/06/2010).    Demonstrada,  portanto,  a  responsabilidade  da  Recorrente  em  relação  ao  crédito tributário em questão, passa­se à análise da multa aplicada.     Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13864.000520/2010­84  Acórdão n.º 2301­003.460  S2­C3T1  Fl. 11          10 Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.   Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13864.000520/2010­84  Acórdão n.º 2301­003.460  S2­C3T1  Fl. 12          11   Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13864.000520/2010­84  Acórdão n.º 2301­003.460  S2­C3T1  Fl. 13          12 Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para que seja aplicada aos fatos geradores ocorridos até novembro de  2008, a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte,  afastando nesse período toda e qualquer aplicação de multa de ofício.        É como voto.  Sala das Sessões, em 17 de abril de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13864.000520/2010­84  Acórdão n.º 2301­003.460  S2­C3T1  Fl. 14          13 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13864.000520/2010­84  Acórdão n.º 2301­003.460  S2­C3T1  Fl. 15          14 Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13864.000520/2010­84  Acórdão n.º 2301­003.460  S2­C3T1  Fl. 16          15 9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13864.000520/2010­84  Acórdão n.º 2301­003.460  S2­C3T1  Fl. 17          16 do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13864.000520/2010­84  Acórdão n.º 2301­003.460  S2­C3T1  Fl. 18          17  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13864.000520/2010­84  Acórdão n.º 2301­003.460  S2­C3T1  Fl. 19          18 da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado   Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13864.000520/2010­84  Acórdão n.º 2301­003.460  S2­C3T1  Fl. 20          19                 Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10980.902666/2009-16
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO POR ESTIMATIVA MENSAL. ERRO NA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. EXCESSO DE RECOLHIMENTO. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO SALDO NEGATIVO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO NA DCOMP. Os saldos negativos do IRPJ e da CSLL apurados anualmente poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Essa restituição/compensação poderá ser feita no curso do ano-calendário, eis que a apuração do valor pago a maior não depende de evento futuro e incerto.
Numero da decisão: 1802-001.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.902666/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.800  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  COMPANHIA PARANAENSE DE GÁS ­ COMPAGAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTO  POR  ESTIMATIVA  MENSAL. ERRO NA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. EXCESSO DE  RECOLHIMENTO.  AFASTAMENTO  DO  ÓBICE  DO  SALDO  NEGATIVO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM  PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO  NA DCOMP.  Os  saldos  negativos  do  IRPJ  e  da CSLL  apurados  anualmente  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com o  imposto  de  renda  ou  a CSLL devidos  a  partir do mês de  janeiro do ano­calendário subseqüente ao do encerramento  do período de  apuração, mediante a  entrega do PER/Dcomp. A diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação  mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Essa  restituição/compensação  poderá  ser  feita  no  curso  do  ano­calendário,  eis  que  a  apuração  do  valor  pago  a  maior  não  depende de evento futuro e incerto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 26 66 /2 00 9- 16 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.902666/2009­16  Acórdão n.º 1802­001.800  S1­TE02  Fl. 37          2 Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.902666/2009­16  Acórdão n.º 1802­001.800  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 06­32.372 da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), que por unanimidade de votos  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  o  PER/DCOMP  no  10478.49068.300306.1.3.04­2607  (fls.  04­09),  relativo  à  compensação  do  débito  de R$  33.320,44  de  IRPJ  devido  por  estimativa  (código  de  receita  2362)  do mês  de  agosto/2005, acrescido de multa e juros de mora, totalizando R$ 42.596,85, com utilização da  parcela de R$ 36.848,49 do direito creditório de R$ 45.013,38 oriundo do pagamento indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  (código  de  receita  2362)  do  mês  de  março/2005,  recolhimento este efetuado em 29/04/2005 (R$ 195.998,14, à fl. 60).  A DRF/Curitiba, por meio do Despacho Decisório proferido em 18/02/2009  (fl. 01), não homologou a compensação declarada em 30/03/2006 em face da inexistência do  direito  creditório  indicado,  haja  vista  entender  que  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa mensal somente poderia ser utilizado na dedução do imposto anual ou para compor  o saldo negativo de  IRPJ do período, conforme previsto no art. 10 da IN SRF 600, de 28 de  dezembro de 2005.  Com  efeito,  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  referido  Despacho  Decisório eletrônico (fl. 02), in verbis:  “(...)  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  45.013,38.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  {CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...)  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n°  600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.902666/2009­16  Acórdão n.º 1802­001.800  S1­TE02  Fl. 39          4 Cientificada em 04/03/2009 (fl. 03), a reclamante apresentou, em 02/04/2009,  a tempestiva manifestação de inconformidade (fls. 10/16), cujo teor é sintetizado a seguir:  a) argúi que o crédito originou­se do pagamento a maior por DARF no valor  de R$ 195.998,14 efetuado em 29/04/2005;  b) que a exigência do débito de R$ 33.320,44 cuja compensação restou não  homologada  revela­se  ilíquido,  incerto  e  inexigível,  não  perfazendo  os  requisitos  do  crédito  tributário trazidos pelo art. 142 e seguintes do CTN;  c) que a não homologação da compensação declarada nos autos fere de morte  os princípios constitucionais da igualdade, da isonomia e da propriedade;  d)  que o  direito  creditório  de R$ 45.013,38  deve  ser  reconhecido,  uma vez  comprovada  a  efetividade  do  pagamento  das  antecipações  calculadas  por  estimativa,  não  merecendo  subsistir  a  não  homologação  da  compensação  declarada;  que,  por  certo,  pode  a  autoridade julgadora, em homenagem aos princípios constitucionais, em especial ao da verdade  material, reconhecer e homologar a compensação declarada;  e) ao final pede o recebimento e processamento da presente manifestação de  inconformidade e seu total provimento.  Por  sua  vez,  a  DRJ/Curitiba  (PR),  à  luz  dos  fatos  e  elementos  de  prova  consantes dos autos,  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente, cuja ementa do  Acórdão, de 22/06/2011 (fls. 61/66), transcrevo, in verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  NA  VIGÊNCIA  DA  IN  SRF  N°  600,  DE  2005.  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  NA  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR 0 SALDO NEGATIVO  DE IRPJ.  Aplica­se à declaração de compensação apresentada na vigência  da IN SRF n° 600, de 2005, a obrigatoriedade de utilização da  estimativa de IRPJ paga  indevidamente ou a maior na dedução  do  imposto  devido  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ do período.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA DE  IRPJ.  VEDAÇÃO A UTILIZAÇÃO COMO DIREITO CREDITÓRIO.  Havendo  vedação  à  utilização  de  estimativa  de  IRPJ  como  direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior, é  de se confirmar a não homologação da compensação declarada  nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.902666/2009­16  Acórdão n.º 1802­001.800  S1­TE02  Fl. 40          5 Ciente  desse  decisum  em  20/07/2011  (fl.  68),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 18/08/2011 (fls.69/75), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  a) o despacho decisório, que não homologou a compensação, não possibilitou  plena defesa dos seus direitos, pois não consignou a fundamentação legal para o indeferimento  do direito creditório;  b)  inequivocamente  tem  direito  creditório  a  ser  restituído,  e  tem  direito  líquido e certo à compensação;  c)  a  não  aplicação  retroativa  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  900/2008  configura  manifesta violação ao princípio da legalidade;  d) a decisão recorrida deve ser reformada.  Por  fim,  a  recorrente  pediu  provimento  integral  ao  recurso  para  que  a  compensação tributária seja homologada.  Este é o Relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.902666/2009­16  Acórdão n.º 1802­001.800  S1­TE02  Fl. 41          6   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ de Curitiba (PR) que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  mantendo  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  contribuinte.  A  Recorrente  transmitiu  eletronicamente  o  PER/DCOMP  nº  10478.49068.300306.1.3.04­2607  (fls.  04/09),  relativo  à  compensação  do  débito  de  R$  33.320,44  de  IRPJ  devido  por  estimativa  (código  de  receita  2362)  do  mês  de  agosto/2005,  acrescido de multa e juros de mora, totalizando R$ 42.596,85, com utilização da parcela de R$  36.848,49 do direito creditório de R$ 45.013,38 decorrente de pagamento indevido ou a maior  de  estimativa  de  IRPJ  (código  de  receita  2362)  do  mês  de  março/2005,  recolhimento  este  efetuado em 29/04/2005 (R$ 195.998,14, à fl. 60).  A  DRJ  Curitiba,  sob  os  mesmos  fundamentos  do  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  pois  não  seria  possível  a  restituição  de  IRPJ  estimativa mensal, mas somente de saldo negativo do ano­calendário.   A  propósito,  nessa  parte  transcrevo  a  fundamentação  da  decisão  recorrida  (fls.63/64), in verbis:  (...)  6.  Considerando  que  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  na  qual  constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito  tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação,  conforme disposto no art. 74, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei no 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, para homologação da compensação  declarada nos  autos  é  imprescindível  a  confirmação do  direito  creditório informado.  7.  Assim,  verifica­se  que  a  interessada  declarou  na  Ficha  11­ Cálculo do IR Mensal por Estimativa (com base na receita bruta  e acréscimos) tanto da DIPJ 2006 original (ND 0635335) como  na  DIPJ  2006  retificadora  (ND  1252211,  às  fls.  48­54),  apresentadas em 26/06/2006 e 30/06/2006, respectivamente, que  apurou R$ 150.984,76 de estimativa de IRPJ a pagar para o mês  de competência março/2005.  8.  Contudo,  na  DCTF  original  do  mês  de  março/2005  (ND  1000.000.2005.1840003230), apresentada em 06/05/2005, havia  confessado  um  débito  de R$  195.998,14  de  estimativa  de  IRPJ  para  esse  mês  (fls.  55­57),  cujo  valor  foi  reduzido  para  R$  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.902666/2009­16  Acórdão n.º 1802­001.800  S1­TE02  Fl. 42          7 150.984,76  na  DCTF  retificadora  apresentada  em  18/04/2006  (ND 1000.000.2006.1820273108, às fls. 55 e 58­59), igualando­ o ao valor declarado em DIPJ.  9.  Tendo  efetuado  o  recolhimento  de  R$  195.998,14  em  29/04/2005  (fl.  60),  indica  esse  pagamento  como  origem  do  direito  creditório  de  R$  45.013,38  na  declaração  de  compensação em análise, como pagamento indevido ou a maior.  10.  No  entanto,  não  há  como  se  reconhecer  esse  direito  creditório  porquanto  o  recolhimento  efetuado  em  29/04/2005  somente  poderia  ter  sido  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  devido  em  31/12/2005  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2005,  conforme  previsto  no  artigo  10  da  IN  SRF no 600, de 2005, in verbis:  "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período." (Grifou ­se)  11.  Tal  dispositivo  legal  reproduz  integralmente  a  regra  originalmente prevista no artigo 10 da IN SRF no 460, de 18 de  outubro de 2004.  12.  Ressalte­se  que  a  IN  RFB  n°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  em  seu  artigo  11,  revogou a  IN SRF no 600, de  2005,  e  disciplinou  a  matéria  de  forma  diversa,  excluindo  a  vedação  para  compensar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  titulo  de  estimativas de IRPJ e CSLL:  "Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  (...)  Art. 99. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009.  Art.100. Ficam revogadas a Instrução Normativa SRF n° 600, de  28 de dezembro de 2005, a Instrução Normativa SRF n° 728, de  20 de março de 2007, a Instrução Normativa RFB n" 831, de 18  de  março  de  2008,  e  os  arts.  192  a  239­B  da  Instrução  Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005." (Grifou­se)  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.902666/2009­16  Acórdão n.º 1802­001.800  S1­TE02  Fl. 43          8 13.  Contudo,  esse  diploma  legal  somente  produziu  efeitos  a  partir de 01/01/2009, conforme disposto no seu artigo 99, e não  cabe aplicar o artigo 106 do CTN para fazê­lo retroagir à data  da transmissão da declaração de compensação em análise, haja  vista não se tratar de norma expressamente interpretativa e nem  de norma que comine penalidade. As normas a serem aplicadas  na  compensação,  que  são  de  direito  material,  são  aquelas  vigentes época do encontro de contas, ou seja, no momento em  que  o  direito  foi  exercido  pelo  sujeito  passivo,  no  caso,  em  30/03/2006, quando estava vigente a IN SRF no 600, de 2005.  14. Portanto, cabe ressaltar que a indicação dessa estimativa de  IRPJ  como  direito  creditório  configura  descumprimento  da  regra constante do artigo 10 da IN SRF n° 600, de 2005, o que  acaba  por  prejudicar  o  exercício  desse  direito,  conforme  disposto  no  art.  170  do  CTN,  segundo  o  qual  o  direito  à  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos do sujeito passivo contra a Fazenda ptiblica fica sujeito ás  condições  e  sob  as  garantias  que  a  lei  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribua  à  autoridade  administrativa,  tendo o § 14 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, disposto que a  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  a  compensação  de  que trata esse artigo 74.  15. Acrescente­se que esta autoridade julgadora não pode deixar  de  observar  o  entendimento  da  Receita  Federal  expresso  em  instruções  normativas,  por  força  do  artigo  70  da  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  n°  58,  de  17  de  março  de  2006,  que  disciplina  a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias da Receita Federal de Julgamento:  "Art. 7° O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da  Lei  n°  8.112,  de  1990,  bem  assim  o  entendimento  da  SRF  expresso em atos normativos."  16. Dessa forma, sendo vedada a utilização dessa estimativa de  IRPJ como direito creditõrio oriundo de pagamento indevido ou  a maior, é de se confirmar a não homologação da compensação  declarada nos autos  (...)”  Entretanto,  nas  razões  do  recurso  a  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida, argumentando:  ­ que, em face do despacho decisório não conter a fundamentação legal para a  denegação do direito creditório, a decisão recorrida deve ser reformada, para que se declare a  nulidade  do  despacho  decisório  e  proceda­se  à  homologação  da  compensação,  pois  o  seu  direito creditório seria líquido e certo;  ­  que  tem  direito  à  restituição  e  à  compensação  tributária  do  que  pagara  indevidamente, ou a maior;  ­ que é ilegal a não aplicação retroativa do art. 11 da IN SRF nº 900/2008.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.902666/2009­16  Acórdão n.º 1802­001.800  S1­TE02  Fl. 44          9 Compulsando  os  autos,  observa­se  que  nos  anos­calendário  2005  e  2006  a  contribuinte estava submetida ao regime de apuração do IRPJ e da CSLL, com base no Lucro  Real anual, com obrigação de antecipação de pagamento dessas exações por estimativa mensal.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento indevido ou maior, é cabível a repetição do indébito tributário.  No  caso  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de estimativa mensal  do  IRPJ,  cabe observar o seguinte:  a) os contribuintes que fizeram opção, para determinado ano­calendário, pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  mensal  com  base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  independentemente  de  eventual  apuração  de  prejuízo  no  final  de  ano,  na  declaração  de  ajuste.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  ou  objetar  recolhimentos  mensais,  pagamentos por antecipação, indevidos ou a maior dessas exações fiscais quando efetuados em  estrita  observância  da  legislação  de  regência  e  em  estrita  observância  da  base  de  cálculo  (receita bruta mensal ou com base em balancete de suspensão/redução), pois serão abatidos do  imposto  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário  ou  vão  compor  o  saldo  negativo.  O  simples  fato  de  apuração  no  final  do  ano  de  eventual  prejuízo  não  torna  os  recolhimentos,  pagamentos  por  antecipação,  indevidos,  pois  foram  antecipados  na  forma  da  legislação  de  regência. Ainda, na hipótese de apuração de prejuízo fiscal no encerramento do ano­calendário,  os pagamentos assim antecipados de estimativa mensal serão devolvidos como saldo negativo;  b)  entretanto,  considera­se  pagamento  indevido  ou  a  maior  o  excesso  de  estimativa mensal quando, de plano, observa­se que ele não tem relação com a receita bruta ou  com  o  balanço  de  suspensão/redução.  Nessa  situação,  é  cabível  a  restituição  ou  devolução/aproveitamento  do  excesso  do  pagamento  mensal  por  antecipação  do  referido  período de apuração (não relacionado com a receita bruta ou com balancete de suspensão ou  redução) e sem necessidade de levá­lo para o ajuste anual ou para o saldo negativo, em face da  revogação do art. 10, 2ª parte, da IN SRF 600/2005 pelo art. 11 da IN RFB 900/2008. Esse ato  normativo  tem  efeito  ou  aplicação  retroativa.  Nesse  sentido,  é  o  entendimento  do  CARF,  conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Como o despacho decisório e a decisão a quo não adentratam na análise do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente  na DCOMP,  pois  se  limitaram  a  consignar  que  o  pagamento por antecipação de estimativa mensal não se devolve em qualquer caso, mas apenas  saldo  negativo,  sem  fazer  a  distinção  suscitada  pela  recorrente,  entendo  cabível,  no  caso,  afastar  o  óbice  do  saldo  negativo,  pois  pagamento  em  excesso  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  por  erro  de  base  de  cálculo  estimada  do  imposto,  é  cabível  a  restituição  ainda  no  decorrer do próprio ano­calendário sem necessidade de levá­lo para o saldo negativo.  Em face disso,  e em observância ao princípio da verdade material,  afasto a  questão prejudicial constante do despacho decisório e a decisão a quo, ou seja, afasto o óbice  constante do despacho decisório e da decisão recorrida de que somente é possível a restituição  de saldo negativo, pois é possível a devolução de direito creditório pago em excesso, por erro  na base de cálculo estimada do imposto sem necessidade de levá­lo para o saldo negativo na  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.902666/2009­16  Acórdão n.º 1802­001.800  S1­TE02  Fl. 45          10 declaração de ajuste. Por conseguinte, devolvem­se os autos à unidade de origem da RFB, para  analise, no mérito, do direito creditório pleiteado e da compensação efetuada pela recorrente,  vale dizer para:  a)  apurar,  à  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  se  houve  erro  de  base  de  cálculo do PA março/2005;  b) à luz da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, apurar se existe, ou  não, o direito creditório pleiteado (apurar se o valor pleiteado não compôs o saldo negativo do  ano­calendário 2005). Na hipótese de existir o direito creditório pleiteado, apurar o seu valor e  se  decorreu  de  excesso  de  pagamento  por  antecipação  no  referido  mês  (recolhimento  sem  relação  com  a  receita  bruta  mensal  ou  sem  relação  com  o  balancete  mensal  de  suspensão/redução) ou se, simplesmente, é hipótese de restituição de saldo negativo, em face  do  pagamento,  por  antecipação  na  forma  da  legislação  de  regência  ou  em  decorrência  de  apuração de prejuízos no ajuste anual.  Por tudo que foi exposto, voto para DAR PARCIAL provimento ao recurso,  para  afastar  o  óbice,  ou  seja,  afastar  a  questão  prejudicial  constante  da  fundamentação  do  despacho  decisório  e  da  decisão  a  quo  que  implicou  na  não  análise  de  mérito  do  direito  creditório  da  recorrente  pelas  citadas  decisões.  Devolvem­se,  por  conseguinte,  os  autos  do  processo à DRF/Curitiba para que ela prossiga no julgamento, na análise do mérito do direito  creditório pleiteado e da compensação efetuada pela contribuinte.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13896.912176/2009-67
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. REFORMA. Deve ser reformada a decisão da repartição de origem, para que uma outra seja proferida, observando-se as informações prestadas na DCTF retificadora, no Dacon retificador e na DIPJ retificadora, apresentados anteriormente à emissão do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3803-004.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para anular os atos processuais a partir do despacho decisório. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para anular os atos processuais a partir do despacho decisório. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.912176/2009­67  Acórdão n.º 3803­004.272  S3­TE03  Fl. 54          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ Campinas/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  24  de  agosto  de  2009,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado pagamento a maior da Cofins não cumulativa, período de apuração novembro de 2004,  no valor de R$ 24.088,15, destinado a quitar débitos de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação,  alegando  que,  ao  revisar  a  apuração da contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativas, constatara que, em diversos  meses,  haviam  sido  recolhidos  valores  a  maior  dos  referidos  tributos,  em  razão  do  que  exsurgiram créditos a seu favor, passíveis de utilização por meio de compensação.  Informou  o  então  Manifestante  que,  para  fins  de  comprovação  do  direito  creditório pleiteado,  retificara  as DCTFs, Dacon  e DIPJ do período, observando­se os novos  valores  apurados,  declarações  essas  transmitidas  anteriormente  à  emissão  do  despacho  decisório sob comento.  Ao final de sua peça recursal, o contribuinte reproduziu ementa de decisão da  5ª Turma da Delegacia de Julgamento em Campinas/SP, acórdão n° 05­24644, de 21 de janeiro  de  2009,  em  que  se  decidira  que  “[a]  DCTF  é  confissão  de  dívida,  mas  não  de  forma  irretratável, comportando retificação para alterar os valores nela constantes, mormente quando  constatado,  de  forma  inequívoca,  erro  no  preenchimento,  que  deve  ser  demonstrado  e  comprovado por documentos”  e que “[se]  a autoridade  competente  admite como passível de  compensação os indébitos alegados pelo contribuinte, e estes (...) se mostram suficientes quer  na data de encerramento do período de apuração do débito, quer na data de seu vencimento,  deve ser homologada a compensação declarada.” (fl. 9)  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório e do Dacon, da DCTF e da DIPJ 2005  retificadores, todos transmitidos em 22 de julho de 2009 (fls. 10 a 22).  A  DRJ  Campinas/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2004  DIPJ/DCTF. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA.  A retificação da declaração pela contribuinte, que exclui o valor  devido do tributo originariamente informado, não é pressuposto  para reconhecimento do  indébito.  Incumbe ao sujeito passivo a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  existência  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.912176/2009­67  Acórdão n.º 3803­004.272  S3­TE03  Fl. 55          3 do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez  e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  da  compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o relator a quo que, em conformidade com os termos do art. 147 e §§  do Código Tributário Nacional  (CTN),  “a  simples  retificação da DCTF, para  reduzir débitos  declarados, não pode ser acolhida como argumento de defesa, uma vez que a manifestação de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam  sido  cometidos  na  análise  do  direito  creditório  do  contribuinte  em  relação  aos  dados  registrados  nos  Sistemas  da  Receita  Federal do Brasil, que são alimentados pelas informações prestadas pelos contribuintes através  das declarações fiscais.” (fl. 27)  Argumentou,  ainda,  o  julgador  de  piso  que  o  art.  170  do  CTN  fixa  como  pressuposto  ao  encontro  de  contas  com  a  Fazenda  Nacional  que  os  créditos  se  encontrem  revestidos  de  liquidez  e  certeza  e  que,  uma  vez  instaurado  o  contencioso  administrativo,  qualquer alteração nas declarações prestadas deveria estar “comprovada pela demonstração do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  suficiente,  consistente na escrituração contábil/fiscal  do contribuinte, passível de confirmar a  efetiva  natureza  da  operação,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário.” (fls.  27 a 28)  Em seguida,  destacou o  relator do  acórdão condutor da decisão  recorrida o  seguinte:  Assim,  resta  inconteste  que  a  retificação  da  DCTF  promovida  pelo  contribuinte,  posterior  ao  envio  da  declaração  de  compensação,  e  anterior  a  emissão  e  recepção  do  Despacho  Decisório  deve  estar  fundamentada  em  erro  ou  direito  devidamente comprovado.  A  mera  apresentação  de  declarações  retificadoras,  no  caso  Dacon e DIPJ não são suficientes para comprovar a existência  de  alegado  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  haja  vista  que  se  encontram  desacompanhadas  de  documentos que lhe dêem suporte jurídico válido. Neste caso, tal  como se encontra, as declarações expõem apenas números cujos  resultados  coincidiriam  ou  poderiam  ajustar­se  com  a  argumentação construída na Manifestação de Inconformidade.  Quanto  a  transcrição  de  ementa  de Acórdão  prolatado  pela  5ª  Turma  da DRJ Campinas,  a mesma  não  se  aplica  ao  caso  em  exame  posto  que  tratam  de  fatos  diversos  não  permitindo  o  mesmo entendimento.(fl. 28)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.912176/2009­67  Acórdão n.º 3803­004.272  S3­TE03  Fl. 56          4 Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário e requer a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  Campinas/SP,  com  a  homologação  da  compensação  pleiteada  ou,  subsidiariamente,  a  concessão  do  prazo  de  trinta  dias  para  a  apresentação  de  todos  os  documentos  contábeis  que  comprovam  a  origem  do  crédito,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma sucinta, o seguinte:  a)  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  buscar  todos  os  documentos  e  confrontá­los com as informações correlatas disponíveis, sem se prender aos aspectos formais  ou parciais do processo, mediante a condução ex officio da instrução, em conformidade com o  princípio  da  verdade material,  este  fundado  no  interesse  público,  devendo  ser  perseguida  de  forma harmoniosa e persistente, respeitando­se o conjunto dos princípios do direito positivo;  b)  no  presente  caso,  a  Administração  tributária  limitou­se  a  analisar  as  declarações, não cogitando acerca de possível realização de diligência destinada à verificação  da escrituração contábil­fiscal, com o intuito de apurar a verdade material dos fatos, não tendo  nem mesmo o intimado para apresentar os documentos comprobatórios do seu direito;  c) o volume de documentos que comprovam o erro cometido é imenso, o que  inviabiliza a sua apresentação nos autos do processo, o que não  impede que tais documentos  sejam apresentados ao agente fiscal para a análise do direito creditório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida  pela  DRJ  Campinas/SP,  em  razão  da  ausência  de  elementos  fáticos  que  pudessem  comprovar as alegações do então Manifestante.  Quando de sua primeira manifestação nos autos, o contribuinte trouxera aos  autos cópias do Dacon, da DCTF e da DIPJ 2005,  todos retificadores,  transmitidos em 22 de  julho de 2009, anteriormente, portanto, à data da emissão do despacho decisório, esta ocorrida  em 7 de outubro de 2009, que foram desconsiderados pela autoridade administrativa de origem,  cuja decisão se pautou no conteúdo da DCTF original.  Ainda  que  se  considere  que,  nos  processos  administrativos  originados  de  pleito do interessado, como o de pedidos de restituição e de declaração de compensação, deva  prevalecer  o  princípio  do  dispositivo,  no  sentido  de  que  a  atividade  probatória  é  ônus  do  pleiteante,  não  se  pode  ignorar  que,  no  presente  caso,  a  Administração  tributária  desconsiderara,  no  momento  da  prolação  do  despacho  decisório,  as  informações  adicionais  fornecidas  por meio  de  declarações  retificadoras  (DCTF, DIPJ  e Dacon),  informações  essas  que já se encontravam presentes nos sistemas da Receita Federal no momento da decisão.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.912176/2009­67  Acórdão n.º 3803­004.272  S3­TE03  Fl. 57          5 Se dúvidas  havia,  naquele momento,  quanto  ao  teor  dos  dados  informados,  deveria ter sido o contribuinte intimado a prestar os esclarecimentos adicionais e comprovar os  valores declarados, e não decidir­se com base em declarações que já haviam sido retificadas e  que, por conseguinte, não mais refletiam a realidade contábil­fiscal da pessoa jurídica.  Nos termos do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 903, de 2008,  vigente à época da transmissão da declaração de compensação, “[a] DCTF retificadora terá a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados”.  Valendo­se  do  disposto  no  art.  147  e  §§  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN) 1, que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente,  ao  lançamento por homologação  (já que no disciplinamento deste último  tipo de  lançamento  não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior  à notificação do sujeito passivo, a este  é assegurado o direito de  retificar as  informações  até  então  prestadas  à  autoridade  administrativa,  o  que,  por  outro  lado,  não  exclui  o  ônus  de  comprovação das alterações promovidas.  Nesse  sentido,  não  havendo  a  estipulação,  na  legislação  de  regência,  da  exigência de apresentação de documentos prévia ou conjuntamente à transmissão da declaração  retificadora,  torna­se  imperioso  concluir  que  a  desconsideração  da  declaração  retificadora  somente  se  aplicaria  nos  casos  de  ausência  de  comprovação, mediante  intimação,  dos  dados  então retificados.  Note­se  que,  tendo  sido  a  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente  à  ciência  de  qualquer  ato  da  Administração  tributária  tendente  a  confirmar  os  dados  anteriormente  declarados,  não  se  vislumbra  fundamento  normativo  à  desconsideração  da  retificação procedida nos termos ora sob análise.  Poder­se­ia  argumentar  que,  embora  a  retificação  tivesse  sido  realizada  anteriormente à emissão do despacho decisório, ela se dera após a transmissão da declaração de  compensação,  o  que  inviabilizaria,  hipoteticamente,  a  sua  consideração  no  momento  da  realização do encontro de contas (DCTF versus PER/DCOMP). Contudo, esse raciocínio, ainda  que guarde  alguma  logicidade, precipuamente no que  tange a uma possível manipulação dos  prazos extintivos do crédito tributário, não tem respaldo na legislação tributária, não podendo  servir de supedâneo à total desconsideração da nova declaração.  No  presente  caso,  o  contribuinte  transmitiu  a  DCTF  retificadora  em  data  muito próxima do termo final do prazo para a homologação tácita do lançamento, nos termos  previstos  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  o  que,  conjugado  à  ausência  nos  autos  de  qualquer  elemento da escrituração contábil­fiscal e dos documentos que a lastreiam, poderia indicar uma                                                              1 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.    Fl. 57DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.912176/2009­67  Acórdão n.º 3803­004.272  S3­TE03  Fl. 58          6 possível manipulação do prazo decadencial,  com vistas a dificultar, ou mesmo inviabilizar, a  atividade de homologação expressa por parte da Fazenda Nacional.  Essa possibilidade, contudo, dado o seu caráter meramente especulativo, não  exime a Administração tributária de se pronunciar quanto aos documentos e aos argumentos de  defesa trazidos aos autos pelo interessado, desde o primeiro momento de sua manifestação no  processo, elementos esses apresentados em conformidade com o disciplinamento da matéria no  âmbito da legislação tributária.  Esse encaminhamento, contudo, não dispensa o Recorrente de  comprovar o  direito  creditório  declarado  no  PER/DCOMP  e  na DCTF  retificadora,  pois  o  ônus  da  prova  recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de  impedimento.  Neste  ponto,  mostra­se  oportuno  transcrever  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  3302­01.797,  de  26  de  setembro  de  2012,  da  lavra  do  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, cujo teor vai ao encontro do entendimento ora  externado:  No  caso  em  tela,  o  indébito  pode  existir  e,  existindo,  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  e  na  forma  prescrita  na  IN  RFB  nº  900/2008.  Portanto,  deve a autoridade da RFB competente para reconhecer o direito  creditório  pleiteado  manifestar­se  sobre  a  legitimidade  dos  débitos  declarados  na DCTF  retificadora  (...)  e,  se  for  o  caso,  apurar  o  crédito  a  restituir  e  homologar  as  compensações  realizadas e declaradas pela recorrente. Caso contrário, ou seja,  não apurando crédito a restituir ou apurando em valor  inferior  ao pleiteado, dar ciência de sua decisão à recorrente, abrindo­ lhe  prazo  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade. (Processo nº 10166.911472/2009­05, fl. 208)  Diante  do  exposto,  em  respeito  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reformar a  decisão da  repartição de origem, externada por meio do despacho decisório  sob comento, no  sentido  de  determinar  que  a  autoridade  administrativa  reaprecie  o  pleito  do  Recorrente,  considerando as informações prestadas na DCTF retificadora, no Dacon retificador e na DIPJ  retificadora, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração  da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado.  O interessado deverá ser cientificado da nova decisão, oportunizando­lhe, no  caso  de  decisão  denegatória  do  direito,  ainda  que  parcial,  o  prazo  regulamentar  para  se  pronunciar, observados os ditames procedimentais do Decreto nº 70.235, de 1972.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator              Fl. 58DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.912176/2009­67  Acórdão n.º 3803­004.272  S3­TE03  Fl. 59          7                   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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