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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5056939 #
Numero do processo: 16327.001449/2009-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECADÊNCIA - ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência com base no art. 150, § 4º do CTN por se tratar de diferenças de recolhimento.. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - Os pagamentos de verbas à título de PLR que cumprem os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 não devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar declarar a decadência até a competência 11/2004 com base no Artigo 150 do CTN. Por maioria de votos, no mérito, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. Carlos Alberto Mees Stringari,- Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECADÊNCIA - ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência com base no art. 150, § 4º do CTN por se tratar de diferenças de recolhimento.. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - Os pagamentos de verbas à título de PLR que cumprem os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 não devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  preliminar declarar a decadência até a competência 11/2004 com base no Artigo 150 do CTN.  Por maioria de votos, no mérito, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos  Alberto Mees Stringari e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.      Carlos Alberto Mees Stringari,­ Presidente      Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.      Fl. 322DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16327.001449/2009­99  Acórdão n.º 2403­002.156  S2­C4T3  Fl. 1.010          3   Relatório  Trata­se  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada,  por  descumprimento  do  contido  na  Lei  8.212/1991, art. 32, inciso III.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls 11/14, a fiscalização verificou que a  contratação de ESTAGIÁRIOS não atendeu aos quesitos legais. O Contribuinte não apresentou  toda  documentação  que  demonstrasse  a  realização  de  estágio  nos  ditames  da  legislação  especifica, Lei N° 6.494 ­ de 7 dezembro de 1977, Medida Provisória n° 2 . 1 6 4 ­ 4 1 , de 24  de agosto de 2001 e Decreto n° 87.497, de 18 d e agosto de 1982.  Desta forma, a empresa autuada não apresentou documentos solicitados e/ou  deixou de prestar os seguintes esclarecimentos: relação dos beneficiários dos valores pagos a  título de incentivo desempenho; informar se os valores pagos a título de incentivo desempenho  f oram tributados para Previdência Social e Imposto de Renda na Fonte; não esclareceu sobre a  divergência  na  competência  dezembro  de  2003  dos  valores  recolhidos  ao  FNDE;  e  não  apresentou a folha de pagamento de estagiários no leiaute previsto.  Inconformada  com Decisão  de  primeira  instância  (fls.  124/137),  a  empresa  apresentou recurso onde alega em apertada síntese:  DA PRELIMINAR  Que deve ser aplicada a decadência qüinqüenal, com base no art. 150, § 4º do  CTN  declarando­se  como  extemporâneo  o  lançamento  das  competências  entre  12/2002  a  11/2004.  DO MÉRITO  Entende que, na condição de sucessora não poderia ser punida com multa por  descumprimento de obrigação acessória por parte da sucedida pois o art. 132 do CTN dispõe  que a responsabilidade do sucessor recai somente com relação ao tributo;  Afirma que  a presente  autuação é derivada de uma obrigação principal  que  foi lançada em uma Notificação Fiscal de Lançamento de Débito onde se discute a incidência  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  salário  de  estagiários  considerados  pela  fiscalização como segurados empregados,  logo,  a multa  somente pode ser aplicada se aquela  NFLD for mantida.  Por fim, entende que, mesmo a decisão de primeira instância tendo retificado  o valor da multa, esta ainda continua equivocada.  Requer o provimento do recurso cancelando o presente Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     4  Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Da preliminar  A decadência suscitada pela recorrente merece parcial acolhimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  A  decisão  de  primeira  instância,  embora  tenha  acolhido  a  determinação  da  Súmula 08 do STF, entendeu pela aplicação do art. 173, I do CTN, o que no meu entendimento  está equivocado.  No presente caso o a autuação foi lavrada em dezembro de 2009, conforme se  verifica as fls. 02 e as contribuições mantidas pela decisão de primeira instância referem­se às  competências 01/2005 a 012/2005, resta fulminado parcialmente o direito do fisco de constituir  o lançamento, com base no art. 150, § 4º do CTN, uma vez que houve a cobrança, na presente  autuação, de diferenças de recolhimento devendo serem excluídas da autuação as competências  até 11/2004.   Fl. 324DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16327.001449/2009­99  Acórdão n.º 2403­002.156  S2­C4T3  Fl. 1.011          5 Do Mérito  Ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  de  primeira  instância,  a  matéria  discutida  na  presente  autuação  está  sim  vinculada  a  caracterização  de  estagiários  como  segurados empregados, desta forma, a manutenção da autuação deve seguir a mesma conclusão  tida naquele processo.  Em  decisão  proferida  por  esta  mesma  turma,  no  julgamento  do  processo  16327.001895/2008­12,  conexo  a  esta  autuação,  foi  dado  provimento  ao  recurso  do  contribuinte julgando improcedente o lançamento fiscal.  O Acórdão do referido processo restou assim ementados:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração: 01/12/2002 a 30/08/2006 Ementa:   PREVIDENCIÁRIO.  TERMO  DE  COMPROMISSO.  ESTAGIÁRIOS.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  STRICTO  SENSU.  CONVÊNIO COM CENTRO INTEGRADO EMPRESA ESCOLA  ­ CIEE. EMPRESA ESTATAL Se não restarem desnaturados os  termos  de  compromisso  pactuados  entre  os  estagiários,  a  Recorrente, o Interveniente CIEE e as instituições de ensino não  se caracteriza relação de emprego “ stricto sensu ”.  Cumpridas  as  exigências  da  cláusula  3ª  do  Convênio  com  o  Centro Integrado Empresa Escola – CIEE , agente interveniente  entre o concedente do estágio e o educando, descabe tutela.  O entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho  ­ TST é no sentido de que não se reconhece o vínculo de emprego  com estagiário, conforme o disposto no art. 4º da Lei 6.494/77,  mormente  em  se  tratando  de  sociedade  cujo  acesso  se  dá  somente por meio de concurso público.  Recurso Voluntário Provido.  Logo,  em  não  se  reconhecendo  a  procedência  do  lançamento  da  obrigação  principal, não há que se falar em manutenção da obrigação acessória.  Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, acolher  a  preliminar  de  decadência  parcial  para  que  sejam  excluídos  os  valores  lançados  até  a  competência 11/2004 e no mérito Dar­lhe Provimento.  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator                          Fl. 325DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     6    Fl. 326DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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5060194 #
Numero do processo: 10980.911302/2009-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.
Numero da decisão: 3803-004.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, declinando a competência de julgamento em favor da Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 649          1 648  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.911302/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.267  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  PER/DCOMP ­ IRPJ  Recorrente  GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  COMPETÊNCIA  DE JULGAMENTO.  Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que  versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para  configurar  a prática de  infração à  legislação pertinente  à  tributação  do  IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso  voluntário,  declinando  a  competência  de  julgamento  em  favor da Primeira Seção  de  Julgamento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 13 02 /2 00 9- 19 Fl. 650DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata o presente processo da compensação declarada por meio  do  PER/DCOMP  nº  26122.67428.221205.1.3.047173  (fls.  005008),  relativa  à  compensação  do  débito  de  R$  5.848,24  de  IRPJ devido por estimativa (código de receita 2362) no mês de  novembro/2005,  com  utilização  da  parcela  de  R$  4.932,31  do  direito  creditório  de  R$  18.172,44  oriundo  do  pagamento  indevido ou a maior,  em 30/11/2004, da  estimativa de  IRPJ de  outubro/2004 (R$ 531.500,17), crédito anteriormente informado  no  PER/DCOMP  nº  29910.74176.221205.1.3.045637  (processo  nº 10980.910369/200936).  2. A DRF/Curitiba,  por meio do Despacho Decisório  proferido  em  20/04/2009  (fl.  002),  não  homologou  a  compensação  declarada em 22/12/2005 em  face da  improcedência do crédito  indicado,  haja  vista  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  somente  poder  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  anual  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período, conforme previsto no art. 10 da IN SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005.  3.  Regularmente  cientificada  em  04/05/2009  (fl.  004),  a  reclamante  apresentou,  em  02/06/2009,  a  tempestiva  manifestação de inconformidade de fls. 009015, instruída com os  documentos de fls. 016028, cujo teor é sintetizado a seguir:  a)  argúi que os contribuintes devem pagar  tributos sobre suas  operações ou atividades nos  termos  exatos da  lei,  e que os  valores pagos acima do exigido devem ser a eles repetidos;  b)   que,  tendo  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  recolheu  antecipações  do  imposto  calculadas  por  estimativa, com base na receita bruta, conforme determina o  art. 2° da Lei nº 9.430, de 1996; que aplicou corretamente a  legislação  vigente  e  o  valor  compensado  refere­se  sim  a  recolhimento a maior que o devido e exigido;   c)  que a Lei nº 8.981, de 1995, permite a suspensão ou redução  do pagamento do imposto devido, em cada mês, desde que se  demonstre, por meio de balanços ou balancetes, que o valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto  devido  no  período  em  curso;  d)  que,  da mesma  forma  que  o  imposto  apurado  por  estimativa,  os  recolhimentos  a  maior  ou  indevidos  são  passíveis  de  compensação,  pois  a  obrigação  principal,  calculada  nos  termos  da  lei,  também  já  foi  satisfeita; que a não homologação da compensação do valor  pago a maior contraria a lei e acarreta exigência de tributo  indevido;  e)  que  o  pagamento  a  maior, mesmo  no  caso  de  estimativas  mensais,  onde  os  valores  recolhidos  serão  deduzidos  do  devido  ao  final  do  exercício,  não  deve  ser  considerado como antecipação;  d)  que  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  permite  a  compensação,  nos  meses  subsequentes,  de  valores  de  tributos pagos a maior, como no presente caso; que o art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996, determina que o sujeito passivo que  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.911302/2009­19  Acórdão n.º 3803­004.267  S3­TE03  Fl. 650          3 poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal;   e)  que  o  pagamento  a maior  de  estimativa  não  consta  do  rol  dos créditos elencados no § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996,  que  não  poderão  ser  objeto  de  declaração  de  compensação; cita julgados do Conselho de Contribuintes;   f)  ao  final  requer  a  revisão  da  decisão  exarada  por  meio  do  despacho decisório da DRF­Curitiba, e que seja suspenso o  débito exigido, nos termos do art. 151 do CTN.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 633/638, onde ataca a decisão de primeiro grau.   Ato  seguido,  a  repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.   Trata­se de  litígio  referente ao  indeferimento do pedido de compensação de  crédito de IRPJ.   Assim, a matéria deste contencioso é de competência da Primeira Seção deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força do disposto no inciso II do artigo 2º do  Anexo II do Regimento Interno do Conselho, instituído pela Portaria MF nº 256/2009:   Art.  2º À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);   Ainda vale ainda citar o art. 7 º, § 1º da Portaria nº 256/2009:  Art.  7º  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária   §1º  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Deste  modo,  em  virtude  de  o  presente  recurso  tratar  de  matéria  alheia  às  competências  desta  Seção,  suscito  a  preliminar  de  inexistência  de  competência  desta  Seção  para  julgar  a  matéria  e,  por  via  de  conseqüência,  deve­se  declinar  da  competência  para  a  Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso,  e  endereçá­lo  à  competente  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento.  É o voto.    Sala das sessões, 26 de junho de 2013    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator                                Fl. 653DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11020.912247/2009-03
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3403-002.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 59          1 58  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912247/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.377  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  DCOMP­COFINS  Recorrente  BOMBARDELLI COMPONENTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 22 47 /2 00 9- 03 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa o presente sobre a DCOMP de fls. 2 a 61, transmitida em 14/09/2006,  na qual se busca compensar valor recolhido a maior ou indevidamente (DARF no valor total de  R$ 3.586,06, pago em 15/08/2003) a título de Cofins (valor original do crédito a ser utilizado  de  R$  1.483,99)  com  débito  de R$  814,00  relativo  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa (período de apuração ­ agosto/2006) e com débito de R$ 2.207,26 a título de Cofins  não­cumulativa (ref. agosto/2006).  No  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  7  (emitido  em  24/08/2009,  com  ciência em 15/09/2009, conforme documento de fls. 9), acusa­se que o pagamento (DARF de  R$  3.586,06)  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação.  Em sua manifestação de inconformidade (fls. 12 a 21), alega a empresa que:  (a) não implementou a exclusão prevista no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718/1998  (referente  a  valores  transferidos  a  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  as  normas  regulamentadoras editadas pelo Poder Executivo), tendo recolhido tributos a maior em função  disso; (b) a referida norma é auto­aplicável; e (c) aplica­se ao caso o disposto no art. 66 da Lei  no 8.383/1991, “visto que a empresa pretende compensar os valores vencidos com as próprias  contribuições objeto do litígio”.  Em 09/03/2012 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 36 a 39), no  qual se acorda unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, por não  haver qualquer documento comprobatório do direito creditório. O julgador afirma ainda que o  inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718/1998 não possuía força executória, por depender de  norma regulamentadora, não editada até sua revogação pela MP no 1.991/00 (como endossa o  Ato Declaratório SRF no 56/2000), e que o crédito pleiteado no presente processo se refere a  período posterior inclusive a tal revogação.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  19/03/2012  (AR  à  fl.  42),  a  empresa  apresenta  recurso voluntário  em 18/04/2012  (fls.  43  a 54),  tratando de  temas que sequer  são  objeto  de  questionamento  no  processo  (como  arrolamento  de  bens,  habilitação  para  compensação,  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  no  2.445/1988  e  no  2.449/1998,  semestralidade  da  base  de  cálculo  e  exclusão  da  multa  aplicada).  No  mérito,  não  discute  a  fundamentação  adotada  pela  DRJ  para  o  indeferimento,  nem  apresenta  qualquer  documento  comprobatório do crédito que indica possuir.  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11020.912247/2009­03  Acórdão n.º 3403­002.377  S3­C4T3  Fl. 60          3 O contencioso em sede de recurso voluntário restringe­se à comprovação (ou  sua  falta)  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  utilizado  na  compensação  pleiteada.  A  recorrente alegava originalmente que o crédito decorria da não utilização da faculdade prevista  no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, dispositivo por ela entendido como auto­ aplicável.  Contudo,  em  sede  de  recurso  voluntário  parece  tratar  de  tema  diverso,  afirmando, por exemplo, que (fl. 53):  “Conforme restou amplamente demonstrado, a Impugnante (sic)  tem  direito  líquido  e  certo  de  compensar  o  montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  PIS  (sic)  decorrentes  (sic)  dos Decretos  inconstitucional  (sic)  2445  e  2449,  com  parcelas  vincendas das mesmas contribuições”.  Há pouca coisa a se analisar, visto que a argumentação expressa no recurso  voluntário não guarda pertinência com o analisado pelo órgão julgador de primeira instância.  Resta assim repisar a questão referente à ausência de comprovação do direito  creditório  expressa  em  primeira  instância.  Tendo  em  vista  ter  sido  o  despacho  denegatório  inicial exarado de forma eletrônica, teve o julgador de primeira instância a cautela de buscar,  fundado  na  verdade  material,  o  alcance  da  argumentação  da  então  impugnante  sobre  a  discussão jurídica em torno do comando do inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718/1998,  concluindo  que  ainda  que  houvesse  documentação  comprobatória  do  direito,  não  seria  procedente o argumento da auto­aplicabilidade do referido dispositivo legal. E ainda que fosse  procedente  tal  argumento,  os  créditos  em  discussão  no  presente  processo  são  referentes  a  período posterior à revogação do citado comando legal.  Não  tendo  sido  agregado  pela  recorrente  elemento  destinado  a  refutar  o  expresso pelo julgador a quo, nem qualquer prova ou mero indício do direito creditório, não há  como acolher o pleito de compensação.  É  de  se  endossar  que  a  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação. É o que reza o caput do art.  170 do CTN:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. (grifo  nosso)  Assim,  em  face  da  ausência  de  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito informado na DCOMP, não há como prosperar o pleito de compensação da recorrente.  É  de  se  destacar  adicionalmente  que  esta  Terceira  Turma,  em  casos  semelhantes, da mesma recorrente, decidiu recentemente de forma unânime pela não acolhida  das compensações, em face da ausência de comprovação do direito creditório2.                                                              2  Acórdãos  n.  3403­002.237,  3403­002.238,  3403­002.239,  3403­002.240  e  3403­002.241.  Relator:  Antonio  Carlos Atulim. Unânimes. Sessão de 23/05/2003.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN     4   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, mantendo a decisão de primeira instância.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 15374.002396/00-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 GLOSA DA PERDA DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO. VALOR IRRISÓRIO. DESCABIMENTO. Constatado lançamentos de reversão da contas “Provisão para Perdas de Investimentos” e, apropriação na conta de resultados da “Receita Não Operacional-Ganho de Capital Investimento” resultante do acordo judicial com o oferecimento à tributação na DIPJ, descabe a glosa efetuada.
Numero da decisão: 1301-001.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos temos do relatório e voto proferidos pelo relator. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.002396/00­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.269  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2013  Matéria  IRPJ/GLOSA DE PERDA DE CAPITAL  Recorrente  PHIDIAS S/A (atual denominação da Boavista Trading Com. Exterior S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  GLOSA  DA  PERDA  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  INVESTIMENTO. VALOR IRRISÓRIO. DESCABIMENTO.  Constatado  lançamentos  de  reversão  da  contas  “Provisão  para  Perdas  de  Investimentos”  e,  apropriação  na  conta  de  resultados  da  “Receita  Não  Operacional­Ganho  de  Capital  Investimento”  resultante  do  acordo  judicial  com o oferecimento à tributação na DIPJ, descabe a glosa efetuada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  deste  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos temos do relatório e voto proferidos pelo relator.  (documento assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 23 96 /0 0- 87 Fl. 529DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2 Trata o presente processo dos autos de infração, para exigência dos créditos  tributários, de IRPJ no valor de R$2.784.018,80 e CSLL no valor de R$1.692.797,49, contra o  interessado,  acima  qualificado,  decorrente  de  ação  fiscal  que  apurou  infrações  tributárias  relativas a glosa do prejuízo apurado na alienação de participação societária, que assegurava o  controle acionário da empresa, com base nos arts. 195, I, 197 e 369 do RIR/1994, referentes ao  ano­calendário de 1997, conforme Termo de Constatação juntado às fls. 796/809.  2. Inconformado com as autuações o interessado apresentou as impugnações  de fls. 133/142, contra o lançamento do IRPJ e de fls. 171/186, contra o lançamento da CSLL,  ambas com o mesmo teor, nas quais alega, em síntese, o seguinte:  2.1) Os autos de  infração  foram  lavrados com o objetivo de desconstituir o  prejuízo apurado na venda de participações societárias, representativas da alienação das ações  do Banco Boavista S/A, do qual era titular;  2.2) A  operação  (compra  e  venda  das  ações)  foi  firmada  com  pessoas  não  ligadas aos alienantes ou aos seus controladores e atendeu à determinação expressa do Banco  Central  do  Brasil,  consubstanciada  pela  Carta  DÍRET­07/2560  (fls.  147/148),  a  qual  determinou,  alternativamente,  para  que  se  evitasse  uma  intervenção,  uma  das  seguintes  soluções:  que  fosse  feito  um  aporte  patrimonial  de  recursos,  para  recompor  o  patrimônio  líquido do Banco; ou que fosse transferido o controle acionário a terceiros;  2.3) O autuante sustenta a tese da desconsideração do preço da alienação pelo  fato de que os atuais controladores do interessado ingressaram em juízo pleiteando a anulação  do  negócio  e  o  ressarcimento  das  perdas  sofridas;  considerou  que  o  preço  pactuado  não  guardava conformidade como valor efetivo do patrimônio líquido do Banco;  2.4) A observação  é  correta,  porém,  até  que  seja  proferida  decisão  judicial  definitiva,  invalidando  a  alienação  ou  estabelecendo  um  preço  a  ser  apurado  por  acordo,  a  operação  produziu  os  seus  efeitos.  O  próprio  fato  de  estar  sendo  contestada  judicialmente  demonstra que  a  transação não  foi  artificial,  contando,  inclusive  com a  participação da mais  alta autoridade monetária do país (o Banco Central do Brasil) para o seu aperfeiçoamento;  2.5) Pela legislação vigente, apenas três casos permitem a desconsideração de  um negócio jurídico, para alterar as conseqüências de ordem fiscal: a sonegação, a fraude e o  conluio. Certamente  não  se  trata  de  sonegação,  segundo  a definição  da Lei  n°  4.502,  pois  a  transação  foi  contabilizada  em  seus  mínimos  detalhes  e  estando  as  instituições  financeiras  sujeitas à fiscalização e ao controle do Banco Central do Brasil. Fraude ou conluio também não  existiram, pois conforme a definição da Lei n° 4.502 não houve ação ou omissão que alterasse  as características do fato gerador ou reduzisse ou seus efeitos fiscais;  2.6) A alienação não produziu qualquer vantagem fiscal para o  interessado,  ao contrário, consolidou uma perda, motivando a discussão do preço em juízo, o que demonstra  a inexistência de qualquer acordo prévio entre as partes. Uma vez efetivada a transação, não há  como deixar de reconhecer e registrar os efeitos fiscais que lhe são próprios. O fato de pleitear  judicialmente  a  revisão  das  condições  do  negócio  não  é  circunstância  que  a  desobrigue  a  registrar em sua contabilidade os prejuízos sofridos com a venda;  2.7) Alega que o autuante  foi  incapaz de  trazer um único  fundamento  legal  para  auxiliar  a  sua  tese.  É  inquestionável  que  a  negociação  foi  de  compra  e  venda  de  participações  societárias  e  que  atendeu  aos  requisitos  da  legislação  civil  e  comercial,  transferindo­se o domínio do bem vendido contra o pagamento do preço;  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 15374.002396/00­87  Acórdão n.º 1301­001.269  S1­C3T1  Fl. 12          3 2.8) A alienação foi devidamente escriturada e realizada pelo seu verdadeiro  valor e características,  tal como pactuada, pouco importando o preço, pois não é condição de  validade do contrato;  2.9) Não se pode aceitar que, em virtude do preço, uma operação de compra e  venda  seja  considerada,  para  efeitos  fiscais,  como  doação  (tese  defendida  pelo  autuante),  mormente quando a operação decorreu de determinação expressa da autoridade monetária, que  o intimou a realizar um aumento de capital ou a transferir o controle do banco para terceiros;  2.10) O negócio jurídico em que o vendedor entrega um bem ao comprador,  contra  o  pagamento  do  preço,  é  compra  e  venda  e  não  há  qualquer  disposição  legal  que  condicione  a  eficácia da operação a uma  relação entre o valor  econômico do bem e o preço  pago;  2.11) Considerar a compra e venda como uma doação e tornar indedutível a  perda  efetivamente  sofrida  pelo  vendedor,  porque  o  preço  praticado  poderia  ter  sido  mais  elevado, significa atribuir à autoridade lançadora, em caráter unilateral, o direito de fixar a seu  talante a base de cálculo do tributo, sem qualquer amparo legal e em desrespeito ao conteúdo  jurídico do ato praticado;  2.12)  É  legalmente  impossível  validar  o  auto  que  tem  como  pressuposto  a  transformação de uma compra e venda em doação, para fins fiscais, negando­se a contabilidade  dos prejuízos daí decorrentes;  2.13) A malsinada alienação de ações objeto do contrato foi realizada em 01  de  setembro  de  1997. O  Lalur  apurou  prejuízos  fiscais  em  todos  os meses  antecedentes  (de  janeiro a agosto de 1997). No mês de setembro, realizada a transação, o prejuízo fiscal elevou­ se  a  R$  68.558.270,00.  Assim,  mesmo  que  fosse  desconsiderada  a  alienação  para  efeitos  fiscais,  o  auto  teria  que  ser  julgado  improcedente,  pois  anulados  os  efeitos  positivos  ou  negativos da venda, restaria para todos os meses do ano a apuração de prejuízo, o que impede a  cobrança do  tributo reclamado. Por  isso, melhor examinada a questão, solicita seja provida a  impugnação, para ser considerado improcedente o auto de infração.  3. Por considerar necessária a obtenção de elementos mais atualizados sobre  os  fatos,  especialmente  decisões  judiciais  que  envolveram  a  questão,  a  fim  de  auxiliar  na  convicção  do  julgador,  foram  emitidas  as  intimações  de  fls.  223;  265  e  268  e,  em  resposta,  juntados  os  documentos  de  fls.  224/262  e  273/297  e  301/322,  estes  últimos  constituindo  o  volume II do presente processo.  4. E relevante destacar a presença de cópia do "Contrato de Compra e Venda  de  Ações  e  de  Unificação  do  Banco  Inter­Atlântico  S/A  e  do  Banco  Boavista  S.A",  às  fls.  64/67  e  da  petição  judicial  de  Ação  Ordinária  n°  98.001.201201­3  (fls.  70/116);  além  da  menção, à fl. 254, da existência da Medida Cautelar n ° 2000.001.003549­6 (2a Vara Cível do  Rio  de  Janeiro)  e da Apelação Cível  n°  2000.001.04714  (9a Vara Cível  do Rio  de  Janeiro),  todas  extintas  por  homologação  de  “Acordo  de Transação  para Extinguir  e Evitar Litígios  e  Outros Pactos" (fls. 301/322).  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  (DRJ/RJ­I),  decidiu  a matéria  através do Acórdão 4.691, de 30/12/2003 (fls. 325), julgando o lançamento procedente, tendo  sido prolatada a seguinte ementa:  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  Ementa:  GLOSA  DA  PERDA  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  INVESTIMENTO. VALOR IRRISÓRIO  Caracteriza­se  liberalidade  a  alienação  de  investimento  de  valor  contábil  vultoso por quantia  irrisória (quase zero), revelando­se, no caso,  incabível a  dedução do valor do investimento a título de perda para fins de apuração do  lucro real.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE  Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhe o lançamento que tenha  sido  formalizado  por  mera  decorrência  daquele,  na  medida  que  inexistem  fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões.  É o relatório.   Passo ao voto.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 15374.002396/00­87  Acórdão n.º 1301­001.269  S1­C3T1  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Relator Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Na peça recursal a contribuinte aduz que:  “Em  razão  desta  negociação  realizada  sob  a  égide  e  inspiração  do  Banco  Central, foi acordada a retirada do capital do Banco dos antigos controladores, cujas  ações não tinham mais valor patrimonial.  7. Neste sentido a cláusula 5a do contrato dispôs:  "BOAVISTA  HOLDINGS  e  OS  ACIONISTAS  PESSOAS  FÍSICAS  se  obrigam  a  vender  a  totalidade  das  ações  de  sua  titularidade de emissão do BOAVISTA para o B.I.A. pelo preço  total  de  R$  1,00  (Hum  real),  já  pago  neste  ato  pelo  que  BOAVISTA HOLDINGS  e  os ACIONISTAS PESSOAS FÍSICAS  dão ao B.I.A. plena, rasa, geral e irrevogável quitação."  8.  É  esta  a  cláusula  malsinada  que  tornou­se  fundamento  para  o  presente  lançamento.  9. Ao alienar as participações societárias detidas pelos antigos controladores  pelo  valor  simbólico  de  R$1,00  a  suplicante  como  todos  os  demais  sofreu  uma  evidente perda patrimonial,  cujo efeito  foi  reconhecido para efeitos de cálculo dos  tributos objeto da presente demanda.”  De  fato,  a  questão  gira  em  torno  da  alienação  da  participação  societária  majoritária  (o  conjunto  de  ações  representativas  de  67,16%  do  capital  total  ­  fl.  64,  considerando  "c"),  que  garantia  ao  interessado,  junto  com  aos  acionistas  pessoas  físicas,  o  controle do Banco Boavista S/A, para o Banco  Inter­Atlântico S/A (IASA), cumulada com a  unificação de ambos (fls. 64/67).  Mais  especificamente,  tratou  da  venda  da  parcela  de  ações  (30,32%  que  o  Boavista  Trading Com. Exterior S/A  possuía  do Banco Boavista  S/A  ­  fls.  43,  50  e  52),  de  propriedade do interessado, pelo preço simbólico de R$0,30 (fl. 106), quando o custo corrigido  da  sua  participação,  representada  por  estas  ações  no  Patrimônio  Líquido  da  investida,  foi  avaliado em R$66.637.517,51, conforme registro contábil (fl. 63), considerando este deságio (a  diferença) como prejuízo, utilizado para acrescer o montante de seu prejuízo fiscal acumulado.  Por  sua  vez,  a  autoridade  fiscal  considerou  indedutível  o  valor  que  a  ora  recorrente  caracterizou  como prejuízo  havido  na  transação. Entendeu  o  auditor  fiscal  que  se  tratou de mera  liberalidade do  interessado,  tendo em vista o preço  irrisório contratado para a  venda  (valor  simbólico)  da  sua  participação  societária,  quando  a  avaliação  patrimonial  apontava valor real milhões de vezes maior que o da venda do ativo.  De se ressaltar que a  transação formalizada no contrato de compra e venda,  datado  de  1º.  de  setembro  de  1997  (fls.  143/146),  decorreu  de  um  acordo  entre  as  partes  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6 envolvidas (Boavista Trading e  IASA), para que o interessado pudesse cumprir determinação  imposta pelo Banco Central do Brasil ­ Bacen, para evitar sofrer intervenção ou entrar em fase  de liquidação (fls. 68/69 e 78).  Tal acordo foi parcialmente questionado no Judiciário, pouco tempo depois,  por nova diretoria, culminando em outro pacto ("Acordo de Transação para Extinguir e Evitar  Litígios e Outros Pactos", de 30/06/2000 ­ fls. 301/322), posteriormente homologado em juízo,  que  pôs  fim  à  lide  judicial  (fls.  276/287),  com  a  extinção  dos  seguintes  processos:  Ação  Ordinária n° 98.001.201201­3; Medida Cautelar n ° 2000.001.003549­6 (2a Vara Cível do Rio  de Janeiro) e Apelação Cível n° 2000.001.04714 (9a Vara Cível do Rio de Janeiro), surtindo  todos os seus efeitos legais, após o trânsito em julgado.  Os novos controladores questionaram judicialmente a transação, na ocasião,  pleiteando  a  desconstituição  do  negócio,  ou,  então  a  revisão  do  preço  ajustado  da  venda  do  patrimônio (alienação das ações), segundo as próprias palavras da petição da ação ordinária (fl.  106): "Por outro lado, o preço irrisório de UM REAL, consignado para permitir a assinatura do  ATO CONTRATUAL, é causa de lucro desmedido, fantástico, extratosférico (sic) para a ré ­ é  lucro inadmissível em qualquer sistema jurídico civilizado" (cópia da petição ­ fls. 70/116).  No presente caso, conforme demonstrado,  a operação  (compra e venda), de  fato não foi artificial, embora tenha sido contestada principalmente quanto ao seu preço (valor).  No entanto, as partes resolveram transigir e acertaram todas as suas litigâncias, por meio de um  acordo, de modo que se preservou formalmente o negócio jurídico anterior.  Por oportuno, cumpre ainda ressaltar, que os autos do presente processo foi  objeto  de  duas  diligências,  determinadas  pelos  membros  da  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  Sessão  de  17/12/2008  (Resolução  105­1.442),  nos  seguintes  termos:  “A  exigência  tributária  encontra  motivação  no  fato  de  a  contribuinte  ter  alienado  ativo  representado  por  participação  societária,  avaliado  em  R$  66.637.517,51,  pelo  valor de R$ 0,30. Contabilizado  o  prejuízo,  o mesmo não  foi  adicionado quando da apuração do lucro real, sobrevindo a glosa como conclusão do  trabalho de auditoria fiscal.  O  deslinde  da  questão,  ante  as  peculiaridades  do  caso,  s.m.j.,  necessita  de  informações complementares, pelo que, estou propondo a conversão do julgamento  em diligências.  Explico:  Na data de 21 de agosto de 1997 (época dos fatos), o Banco Central do Brasil,  encaminhou  ao  Banco  Boavista  S.A.,  o  ofício  DIRET­07/250  (flsl68/69),  determinando: a) o aporte de recursos  sob a  forma de aumento de capital; ou b) a  transferência do controle acionário a terceiros.  Dispunha aquela missiva que o não acatamento do ora determinado coloca a  instituição ao alcance das disposições da Lei 6.024/74, ou seja, caso não atendidas as  determinações,  seria  decretada  a  intervenção  do  Banco  Boavista  S.A.,  com  as  conseqüências de estilo.  Ato  contínuo,  na  data  de  1º.  de  setembro  de  1997,  através  do  instrumento  contratual de fls. 143/145 o controle acionário do Banco Boavista S.A. foi alienado  ao Banco  Inter Atlântico S.A., destacando­se a  inserção da cláusula oitava, com o  seguinte teor:  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 15374.002396/00­87  Acórdão n.º 1301­001.269  S1­C3T1  Fl. 14          7 Cláusula Oitava  ­ Condição Suspensiva  ­ O presente contrato  fica  sujeito à  condição suspensiva da sua aprovação pelo Banco Central do Brasil.  Dos  autos  não  consta  qualquer  informação  acerca  do  cumprimento  da  condição  suspensiva  prevista  contratualmente  e  nem  mesmo  a  data  em  que  a  aprovação (supostamente) ocorreu.  Tal informação é importante porquanto permitirá estabelecer a data em que o  negócio jurídico tornou­se válido.  De outra parte, em dezembro de 1998 foi proposta ação judicial objetivando a  anulação daquele contrato, cuja lide foi composta através de acordo entre as partes  em  junho  de  2000,  época  concomitante  com  os  trabalhos  de  auditoria  fiscal  e  lavratura do auto de infração.  De sua parte, com a peça recursal, a contribuinte informou no item '24', que a  indenização  então  recebida  foi  lançada  como  receita  para  todos  os  efeitos  fiscais,  sem, contudo, comprovar tal alegação.  Trata­se de fato relevante, uma vez que a indenização ocorreu na data de 30  de junho de 2000, como se disse, em época concomitante com os trabalhos fiscais,  cujos  auditores  tinham  conhecimento  da  ação  judicial,  conforme  se  depreende  da  narração dos fatos no Termo de Verificação de fls. 117 e seguintes.  DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso e voto no sentido de converter  o  julgamento  em  diligências  para  que  a  recorrente  seja  intimada  a  comprovar,  no  prazo de trinta (30) dias: a) a aprovação do BACEN ao convencionado na cláusula  oitava  do  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações  de  fls.  143/145;  e  b)  a  efetiva  tributação  do  valor  recebido  na  ação  judicial  extinta por  acordo, de  que  tratam os  autos;  informando,  detalhadamente,  se  a  tributação  decorreu  de  compensação  de  prejuízos ou de recolhimento de tributos, parcial ou totalmente.  Intimada  da  resolução,  a  recorrente  trouxe  a  comprovação  da  aprovação  da  transferência do controle acionário e afirmou que, realizado o acordo para extinguir  a  ação  anulatória  do  contrato  de  alienação  do  controle  acionário,  ofereceu  à  tributação  o  resultado  apurado,  compensando­o  com  os  prejuízos  correntes  do  exercício, sem disso apresentar qualquer comprovação.  É o relatório.  Voto  A recorrente trouxe a prova da aprovação, pelo BACEN, da transferência do  controle acionário.  Entretanto,  deixou  de  comprovar  o  oferecimento  à  tributação  do  valor  recebido  no  acordo  celebrado  na  ação  judicial  proposta  com  o  fim  de  anular  o  contrato de  transferência das  ações,  descumprindo, neste ponto, a Resolução desta  Câmara..  Diante disso, voto no sentido de converter o  julgamento em nova diligência  para  que  a  recorrente  seja  intimada  a  fazer  a  comprovação  faltante  e,  caso  não  o  faça,  para  que  a  autoridade  preparadora  apure  se,  de  fato,  o  valor  recebido  foi  tributado  e  de  que  forma  se  deu  a  liquidação  dos  créditos  tributários  decorrentes,  oportunizando­se à contribuinte se manifestar sobre as conclusões da diligência.”  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     8 Pois bem, em seguida consta intimação (às fls. 411) para o cumprimento do  acima  determinado  (“AR”  de  15/05/2012)  e,  juntada  pela  contribuinte  dos  seguintes  documentos:   Cópias  do  Diário  Geral  29,  com  balancetes  de  outubro  e  dez/2000  (fls.  416/423) e demonstrativo do Lucro Real, ano 2000;   Cópias da DIPJ/2001 e apuração do Lucro Líquido (fls. 425/450);   Cópias das AGE e Extraordinária de 19/06/2001 e 18/05/2011 (fls. 452/456).  Não  consta  dos  autos  (até  o  encerramento  do  ultimo  volume  III,  fls.  461)  nenhum relatório e/ou manifestação a respeito desta ultima diligência.  Compulsando  a  documentação  acostada  atesto  os  lançamentos  nos  Livros  Diários e Razão, bem como nos Balancetes de outubro e dezembro do ano calendário de 2000,  da reversão da conta “Provisão para Perdas de Investimentos” no valor de R$66.637.517,51 e,  lançamentos  na  conta  apropriação  de  resultados  “Receitas  Não  Operacionais­Ganho  Cap.  Investimentos” no valor de R$47.389.203,28 resultante do acordo celebrado na ação judicial.  Constato,  também,  na DIPJ/2001, AC/2000,  às  fls.  426,  prova  de que  houve  oferecimento  à  tributação deste valor  (Ficha 06A – Demonstrativo do Resultado, Recebimento de Alienação  Bens do Ativo Permanente).  De sorte que, pelas constatações acima descritas o contribuinte deverá ajustar  o saldo do prejuízo acumulado e da base de cálculo da CSLL desde 31/12/1997, levando­se em  consideração o valor tributável de R$47.389.203,28 e não conforme demonstrativo do auto de  infração no valor de R$66.637.517,51.  Pelo exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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5108905 #
Numero do processo: 10830.011795/2008-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.177
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 325          1 324  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.011795/2008­28  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.177  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  17 de julho de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.    CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Freitas  Souza  Costa  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Marcelo Magalhães Peixoto.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 11 79 5/ 20 08 -2 8 Fl. 363DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.011795/2008­28  Resolução nº  2403­000.177  S2­C4T3  Fl. 326          2     RELATÓRIO    Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 05­32.606  ­ 7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas ­ SP , que julgou  procedente  os  lançamentos,  oriundos  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal, Auto de Infração – AIOP nº 37.137.658­0, no montante de R$ 860.570,49.  Segundo a Auditoria­Fiscal, o lançamento refere­se às contribuições devidas ao  Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, incidente sobre remunerações de  segurados empregados que lhe prestaram serviços.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  o  lançamento  decorre  de  Representações  Administrativas, às fls. 52 a 53 e fls. 95 a 97, que foram emitidas quando do encerramento de  ações  fiscais  relacionadas  às  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  35.767.525­8 e NFLD n º 35.767.527­4.  Com  o  advento  da  Lei  11.457/2007,  em  função  da  competência  da  RFB,  foi  então lavrado o presente AIOP na qual os salários de contribuição que motivaram o lançamento  foram extraídos das NFLD nº 35.767.525­8 e NFLD n º 35.767.527­4, emitidas em 05.06.2006,  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n º 9255724, concluído em 07.06.2006, cujas cópias  estão anexadas aos autos.  Em relação à apuração dos salário de contribuição, o Relatório Fiscal aponta que  os valores apurados se referem a diferenças apuradas de contribuições devidas relativas:  (1) a Participação nos Lucros e resultados aos segurados empregados  em desconformidade com a Lei 10.101/2000;  (2)  aos  complementos  de  folhas  de  pagamento  não  integrantes  no  Salário de Contribuição da empresa em desacordo com o art. 28, I, Lei  8212/1991 pagas com as seguintes denominações:  (2.1) Indenização Liberal (2.2) Indenização Acordo Coletivo;  (2.3) Jubileu de Prata.  Conforme o Relatório da Decisão de primeira instância:  A  respeito  da  "indenização  liberal"  foi  informado  na  NFLD  n°  35.767.525­8, cópia a fls. 85 dos autos:  a)A  verba  é  paga  a  somente  a  alguns  empregados,  por  ocasião  do  desligamentos  em  justa  causa,  em  condições  previamente  pactuadas,  com correspondência como valor da remuneração, o tempo de serviço e  a  função.  Portanto,  não  se  trata,das  indenizações  legalmente  estabelecidas  nos  artigos  477  e  479  da  Consolidação  das  Leis  do  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.011795/2008­28  Resolução nº  2403­000.177  S2­C4T3  Fl. 327          3 Trabalho, mas de uma gratificação ajustada, que todo empregado tem a  expectativa de  receber na condição de dispensado sem  justa causa, na  proporção do seu salário e do tempo de trabalho na empresa;  b)Em  face  das  condições  e  da  natureza  do  pagamento,  a  Indenização  Liberal  é  esperada  pelo  empregado  como  valor  a  incorporar  ao  seu  patrimônio  e  constitui  uma  forma  de  incentivar  a  permanência  do  empregado na  empresa. Por outro  lado,  como a verba  é calculada  em  função  do  cargo  exercido,  do  salário  recebido  e  do  tempo  de  permanência na empresa, pode ser encarada pelo empregado como uma  poupança:  na  medida  em  que  ascende  profissionalmente  ,  atingindo  cargos e salários maiores, oferecendo sua força de trabalho à empresa, o  empregado  sabe  que,  ao  longo  do  tempo,  o  valor  que  receberá  por  ocasião de dispensa sem justa causa só faz aumentar;  c)Portanto,  trata­se  sim de  uma  gratificação  habitual,  paga  a  todos  os  que cumprem os requisitos estabelecidos pela empresa.  No  que  concerne  à  "indenização  acordo  coletivo",  a  fls.  86,  foi  informado  que  a  "verba  é  paga  na  dispensa  do  empregado,  segundo  critérios do tempo de serviço e do salário do trabalhador, entre outros,  tendo então característica de prêmio. Não constando no rol d/ exclusões  do  parágrafo  9o  do  artigo  28  da  Lei  n°  8.212/91,  a  fiscalização  considerou parcela integrante do salário de contribuição".  Sobre o "jubileu de prata", explicou a Fiscalização:  A verba paga em dinheiro a todo o funcionário que completa 25 anos de  serviços  na  empresa  ou  no  grupo  de  empresas  UNILEVER.  Como  bonificação vinculada a fatores de ordem pessoal do trabalhador (tempo  de  serviço,  assiduidade,  etc.)  trata­se  na  verdade  de  um  prêmio,  portanto, verba integrante do Salário de Contribuição da empresa, nos  termos do Ari. 28, inciso I da Lei n° 8.212/91;  Ressalte­se  ainda,  que  em  face  das  condições  e  da  natureza  do  pagamento, o prêmio Jubileu de Prata é esperado pelo empregado como  valor  a  incorporar  a  seu  patrimônio  em  tempo  futuro  e  constitui  uma  forma de incentivar a permanência do emprego na empresa ou no grupo  UNILEVER.  O  programa  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  (PLR)  foi  tratado  na NFLD n°  35.767.525­8,  cujo  relatório  fiscal  foi  juntado  a  fls.  117/142.  Transcrevo,  a  seguir,  a  parte  do  relatório  que  trata  do  fato gerador:  Verificou­se  tratar­se  de  um  programa  anual  com  fixação  de  metas  anuais e o pagamento é  realizado, conforme o atingimento das metas,  na  competência  Fevereiro  do  ano  seguinte  juntamente  com  o  salário  mensal.  No  mês  de Março,  são  efetuados  os  pagamentos  a  titulo  de  participação nos resultados de empregados com ocorrência de rescisão  do  contrato  de  trabalho.  Os  valores  de  pagamento  variam  de  zero  (metas não atingidas abaixo de um determinado percentual) a 120% do  salário mensal.  Seriam formadas ainda Comissões de Empregados para  representar os  demais  funcionários  nas  discussões  dos  indicadores  e  metas,  para  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.011795/2008­28  Resolução nº  2403­000.177  S2­C4T3  Fl. 328          4 acompanhar  a  evolução  das  metas  e  seriam,  essas  Comissões,  escolhidas de comum acordo entre funcionários e gerência.  (...)  I) Dessa maneira, a empresa alega que instituiu seu programa em 1997  e  foram  partes  amientes  todos  os  Sindicatos  que  abrangem  os  estabelecimentos da empresa. Como esse instrumento teria validade por  tempo  indeterminado,  ele  supriria,  juntamente  com  as  Comissões  de  empregados estabelecidas, as prescrições legais da Lei 10.101/2000.  m) Entretanto, não concorda com esse entendimento a Auditoria Fiscal  da Previdência Social, por vários motivos:  Em primeiro  lugar,  a empresa  IGL  Industrial Lida.  foi constituída em  01/03/1999 e iniciou suas atividades com empregados em setembro de  2001.  Assim,  esse  programa  foi  instituído  formalmente  numa  outra  empresa  com  personalidade  jurídica  diferente.  A  empresa  Indústrias  Gessy Lever Lida. passou a denominar­se Unilever Brasil Ltda. e é uma  das  sócias  da  empresa  IGL  Industrial  Ltda.  Dessa  maneira,  não  se  poderia aceitar esse instrumento formal como válido para instituição de  Programa de Participação nos Resultados para a empresa IGL Industrial  Ltda..  Em  todas  as  informações  prestadas  pela  empresa,  nos  documentos  fornecidos  e  no  próprio  instrumento  de  1997  (se  pudesse  ser  considerado),  é  claramente  estabelecido  que  o  Programa  de  Participação  nos  Resultados  da  IGL  Industrial  Ltda.  é  um  programa  anual  ocorrendo  a  renovação  das  Comissões  de  Empregados anualmente e a fixação de novas metas e  indicadores  também  anualmente.  Assim,  deveria  haver  um  instrumento  de  formalização  do  programa  anualmente,  com  a  participação  de  empresa  e  empregados,  havendo  representação  do  sindicato  da  categoria e o arquivamento do instrumento no sindicato.  •A empresa IGL Industrial iniciou suas atividades com empregados em  setembro  de  2001,  havendo  o  primeiro  pagamento  referente  ao  programa  em  fevereiro  de  2002.  Assim,  não  há  que  falar­se  em  aplicação  de  legislação  de  Medidas  Provisórias  já  que  a  Lei  10.101/2000já estava em plena vigência. Ou seja, desde o início de suas  atividades com empregados em setembro de 2001, dever­se­ia observar  as prescrições da Lei 10.101/2000.  Mesmo  convencida  da  incidência  tributária  por  falta  de  observância  dos ditames da Lei n° 10.101, de 2002, a Fiscalização decidiu ouvir os  sindicados envolvidos.   Abaixo  transcrevo  a  informação prestada  pelos  sindicatos,  conforme  relatado pelos Auditores notificantes:  •O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Abrasivos, Adubos e  Corretivos  Agrícolas,  de  Cerâmica  Retrataria  e  Fibra  Cerâmica,  de  Materiais Adesivo, Plástico e Termoelétrico, Química e Farmacêutica e  de  Perfumaria  e  Artigos  de  Toucador  de  Vinhedo,  que  abrange  o  estabelecimento  03.085.759/0001­02  localizado  em  Vinhedo  ­  SP,  respondeu  que  nunca  houve  a  indicação  de  nenhum  representante  do  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.011795/2008­28  Resolução nº  2403­000.177  S2­C4T3  Fl. 329          5 sindicato  para  a  Comissão  que  dejine  as  regras  objetivas  sobre  a  Participação nos Lucros ou Resultados. Salientou que, mesmo havendo  Dirigentes  Sindicais  na  empresa,  eles  nunca  foram  convidados  a  participar do processo de construção do programa. Ressaltou ainda que  a Comissão dos Empregados é indicada pela empresa e não eleita pelos  trabalhadores.  E  concluiu  que  não  foi  arquivado  nenhum  documento  referente  à  Participação nos Lucros ou Resultados da empresa IGL Industrial Ltda.  •O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Produtos de Limpeza  no Estado de São Paulo (SITIPLESP), que abrange o estabelecimento  03.085.759/0004­55 localizado em Valinhos ­ SP, respondeu que anuiu  em 1997 no  acordo  celebrado  com a  empresa  Indústrias Gessy Lever  Ltda.  Mencionou  ainda  que,  após  a  celebração  do  referido  acordo,  o  Sindicato acompanha anualmente o Programa de Metas e Resultados no  que se refere ao PLR, por meio de seu Diretor e empregado da empresa  IGL Industrial Ltda. Luiz Carlos Cremasco.  •  O  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  de  Produtos  Farmacêuticos, Medicamentos,  Cosméticos,  Perfumarias  e  Artigos  de  Toucador no Estado de Pernambuco, que abrange os estabelecimentos  03.085.759/0007­06  e  03.085.759/0017­70  localizados  em  Pernambuco,  respondeu  informando  que  foi  formalizado  Acordo  Coletivo  de  Participação  nos  Resultados  em  01/07/1999  entre  as  Indústrias  Gessy  Lever  Ltda.  e  Comissão  de  Trabalhadores  com  anuência  da  Federação  dos  Trabalhadores  da  Indústria  do  Estado  de  Pernambuco. Observou que não há dirigente sindical como empregado  da  empresa  e  por  isso  não  houve  nenhum  representante  efetivo  na  Comissão.  Ressaltou  que  o  sindicato  fiscaliza  e  resguarda  os  direitos  dos  trabalhadores, nas discussões dos  itens, pelas comissões  formadas  pelos trabalhadores da fábrica.  Mencionou  ainda  que  mantém  cópia  em  arquivo  dos  documentos  referentes  ò  aprovação  das  metas  iniciais  e  apuração  final  aprovada  pelos trabalhadores e encaminhou amostra do período de 2001 a 2005,  além de cópia do instrumento formalizado em 1999.  A Fiscalização concluiu que, em relação ao estabelecimento localizado  em  Valinhos,  não  pode  ser  negado  que  representante  do  sindicato  participa  na  negociação  entre  empresas  e  trabalhadores.  Como  os  procedimentos  passam  pela  chancela  do  sindicato,  não  deve  ser  tributada a PLR.  Para  os  demais  estabelecimentos,  não  ficou  demonstrada  a  participação do  sindicato nos acordos,  o que contraria o disposto na  Lei n° 10.101, de 2000. Nestes casos, entendeu o Fisco que a PLR deve  ser tributada.  Acerca  dos  gerente  e  administradores,  a  situação  encontrada  foi  diversa.  Nos  acordos  em  que  os  sindicatos  estão  envolvidos,  estes  trabalhadores  não  são  tratados  na  participação  nos  lucros  ou  resultados. Pelo contrário:  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.011795/2008­28  Resolução nº  2403­000.177  S2­C4T3  Fl. 330          6 O próprio  instrumento  (ANEXO III)  de  estabelecimento do Programa  deParticipação  nos Resultados  (PPR)  firmado pela  empresa  Indústrias  Gessy  LeverLtda.,  Comissão  de  Empregados  e  com  o  Sindicato  dos  Trabalhadores nasAIndústrias de Produtos de Limpeza no Estado de São  Paulo  em 16/06/1997,  que ™não  foi  considerado  como válido  para  a  empresa  IGL  Industrial  Ltda.  pela  Auditoria­Fiscal,  mas  que  foi  considerado  como  instrumento  de  instituição  do  programa  de  Participação  nos  Resultados  no  âmbito  da  empresa,  cita  na  cláusula  quinta  alínea  a)  que  os  empregados  que  ocupam  nível  gerencial  não  participarão do Programa, podendo a empresa, a seu critério , estipular  alguma importância a ser paga a título de Participação nos Resultados  para esses empregados.  A  autuada  informou  que  o  programa  estava  formalizado  em  língua  inglesa em um sistema informatizado com segurança digital. Sobre este  assunto, relatou a Fiscalização:  Destaca­se, de pronto, o sugestivo nome de Remuneração Variável da  Gerência  e  não  Programa  de  Participação  nos  Resultados.  Outro  importante  fator  de  destaque  é  que  as  metas  de  avaliação  de  desempenho  são  fixadas  entre  os  gerentes  e  seus  superiores.  Os  percentuais de remuneração variável são em função do salário anual do  gerente  e  não  do  salário  mensal  como  nos  empregados  mensalistas/horistas.  Os  pagamentos  são  efetuados  nas  competências  abril e outubro referentes aos resultados obtidos no exercício anterior e  na  competência  maio  nos  casos  de  rescisão.  Verificou­se,  pela  contabilidade  e  folhas  de  pagamento,  a  ocorrência  do  pagamento  de  diferenças  noutras  competências  (junho  e  julho,  por  exemplo).  Finalmente, são citados no documento (ANEXO VIII  ­ última página)  os nomes de alguns gerentes e os percentuais de resultado atingidos nos  anos de 2003 e 2004.  Por conseguinte, concluiu a Fiscalização que estas rubricas deveriam  integrar a base de cálculo das contribuições sociais exigidas.  O período do débito, conforme o relatório Discriminativo Sintético do Débito –  DSD, às fls. 18, é de 12/2002 a 08/2005.  A  Recorrente  teve  ciência  do  AIOP  em  08.10.2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento – AR nº 57.612.245­3 BR, às fls. 44 e 45.  A Recorrente apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme o Relatório da  decisão de primeira instância:  Sustenta  que  não  foi  suficiente  a  Fiscalização  em  Campinas  ter  excluído as competências 09/2001 a 11/2002, em observância à Súmula  Vinculante  n°  8  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  porquanto  as  contribuições  relativas  às  competências  12/2002  a  10/2003  também  foram atingidas pela decadência.  Propugna pela aplicação do prazo previsto no § 4o do artigo 150 do  Código Tributário Nacional (CTN).  Requer que seja reconhecida a nulidade da autuação, pois o relatório  fiscal não  informa os motivos que  levaram à tributação do  jubileu de  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.011795/2008­28  Resolução nº  2403­000.177  S2­C4T3  Fl. 331          7 prata,  indenização  liberal  e  de  acordo  coletivo  e  o  programa  de  participação nos lucros ou resultados.  Os  fatos motivadores  da  autuação  devem  constar  no  relatório  fiscal,  consoante o disposto no artigo 37 da Lei n° 8.212, de 1991.  Salienta  que  estas  verbas  estão  desvinculadas  do  salárío­de­ contríbuição, nos termos do § 9o do artigo 28 da Lei n° 8.212, de 24 de  julho de 1991. O "jubileu de prata" é uma  indenização por  tempo de  serviço,  as  indenizações  são  ganhos  eventuais  desvinculados  dos  salários e a PLR está expressamente prevista na norma de isenção.  Também  alega  que  não  foram  apresentadas  as  bases  de  cálculo  apuradas pela Fiscalização para exigir o crédito constituído.  Quanto ao mérito, sustenta que as parcelas tributadas não integram a  base  de  cálculo  das  contribuições  exigidas,  apenas  os  ganhos  habituais. Os valores pagos aos empregados por mera liberalidade não  podem ser tributados.  Cita  decisões  proferidas  pela  Justiça  do  Trabalho  que  afastaram  a  natureza  salarial  de  prêmios  pagos  aos  empregados  em  caráter  eventual.  Argui que o § 9o do artigo 28 da Lei n° 8.212, de 1991, determina a  não  incidência  sobre  "as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais" e sobre "a participação nos lucros ou resultados da empresa  ".  No que toca à "indenização liberal", argumenta que "é uma indenização  concedida  por  livre  critério  e  conveniência  do  empregador  não  se  amoldando, pois, ao estrito conceito de remuneração ".  E  paga  casualmente  uma  única  vez  ao  empregado  agraciado,  o  que  afasta  a  habitualidade  Traz  a  baila  parecer  da  lavra  de  Amauri  Mascaro do Nascimento, considerando que o pagamento efetuado em  decorrência da rescisão do contrato não é habitual.  Defende  que  a  verba  não  está  atrelada  ao  salário,  porque  não  é  calculada  em  função  do  esforço  laboral  ou  da  remuneração  do  trabalhador.  Alega que a percepção da verba não é um direito trabalhista, por ser  concedido por vontade exclusiva da impugnante.  Entende a autuação não observou o disposto no § 11 do artigo 201 da  Constituição Federal:  Traz à baila a Súmula 207 do STF:  As  Gratificações  habituais,  inclusive  a  de  Natal,  consideram­se  tacitamente convencionadas, integrando o salário.  Lembra que o item 5 da alínea "e" do § 9o do artigo 28 da Lei n° 8.212,  de 1991, veda a incidência sobre "as importâncias recebidas a título de  incentivo et demissão".  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.011795/2008­28  Resolução nº  2403­000.177  S2­C4T3  Fl. 332          8 Reconhecendo  que  a  indenização  liberal  não  é  propriamente  um  incentivo  à  indenização,  é  uma  reparação  pelo  dano  sofrido  pelo  empregado no momento em que é desligado da empresa.  A respeito da "indenização acordo coletivo", informa que decorre da  letra  "d"  da  cláusula  18  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  representando uma indenização acessória à constitucionalmente fixada  para os empregados que se desligam da empresa.  A verba é esporádica e não calculada com base no valor do trabalho  prestado pelo  empregado, afastando­a do  conceito de  remuneração e  da conseqüente incidência previdenciária.  Aplica  ao  caso,  as  argumentações  atinentes  à  "indenização  liberalidade".  No  concernente  ao  "jubileu  de  prata",  argui  que  a  gratificação  é  paga, por mera liberalidade, aos funcionários que completam 15 ou 25  anos  de  casa,  sendo  totalmente  desvinculada  da  remuneração  do  empregado.  Comunica  a  decisão  do  Tribunal  Superior  do Trabalho  que  entendeu  que o prêmio pela assiduidade não se incorpora aos salários.  Repisa  seus  argumentos  sobre  a  incidência  previdenciária  sobre  os  ganhos eventuais, o que não é o caso das parcelas em comento.  Enfatiza  que  "a  verba  intitulada  'Jubileu  de  Prata'  nada mais  é  que  uma sincera homenagem a um empregado que permanece por 15 ou 25  anos na empresa, ou seja, apenas premia um fato raro nos dias de hoje,  sem  qualquer  relação  direta  com  desempenho,  realização  de  trabalho,  não tendo ainda, qualquer promessa de habitualidade ". O último tópico  discutido  pela  impugnante  é  a  tributação  sobre  os  valores  pagos  a  título de participação nos lucros ou resultados.  Inicia argüindo que,  independentemente de previsão legal, a PLR não  integra a remuneração. Da mesma forma dispõe a alínea "j" do § 9o do  artigo 28 da Lei n° 8.212, de 1991.  Assim,  independentemente  da  forma  como  se  dê  o  pagamento  da  parcela, a sua natureza não pode ser desconsiderada.  Especificamente  sobre  a  PLR  dos  empregados  mensalistas/horistas,  afirma  que  a  Fiscalização  partiu  da  premissa  falsa  de  que  a  Lei  n°  10.101, de 2000, não foi cumprida.  Expõe que o programa, instituído em todo o grupo, foi avençado entre  a empresa ndústria Gessy Lever Ltda., a comissão de empregados e o  Sindicato dos Traba..._.uores nas Indústrias de Produtos e Limpeza no  Estado  de  São  Paulo.  Este  programa  é  "baseado  no  atingimento  de  metas pré­estabelecidas quantitativas e mensuráveis, divididas em  três  níveis  (divisionais,  departamentais  e  locais),  sendo  que  cada  nível  possui  indicadores de atingimenío  e pesos que  refletem a  composição  do pagamento ".  O PLR foi criado sob a égide da Medida Provisória n° 1.539­32, de 10  de junho de 1997, e firmado por prazo indeterminado, "sendo certo que  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.011795/2008­28  Resolução nº  2403­000.177  S2­C4T3  Fl. 333          9 foram partes  anuenles do programa  todos os sindicatos que abrangem  os estabelecimentos que compõe o Grupo Unilever ".  Ademais, a MP vigente quando da criação do programa não previa a  elaboração  de  novos  instrumentos  com  a  participação  de  um  representante indicado pelo sindicato, como entendeu a Fiscalização.  Considera  insuficiente  o  embasamento  da  autuação  na  falta  de  indicação,  por  parte  da  impugnante,  durante  a  ação  fiscal,  dos  representantes sindicais na composição da Comissão de Empregados.  Valendo­se do princípio da eventualidade, passa a defender a validade  dos  contratos  à  luz  da  Lei  n°  10.101,  de  2000,  a  qual  determina  a  participação  dos  sindicatos  na  elaboração  do  programa  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  a  fim  de  garantir  a  efetiva  negociação  entra  a  empresa  e  seus  empregados,  evitando  que  o  pagamento  da  PLR  seja  uma  forma  disfarçada  de  pagamento  de  salário.  Assevera  que  a  própria  Fiscalização  reconheceu  a  participação  dos  funcionários  na  elaboração  do  programa.  Conclui  que  não  pode  ser  tributada por um mero descumprimento de formalidade legal.  A  seu  ver,  a  situação  seria  muito  diferente  se  pagasse  a  PLR  mensalmente sem qualquer negociação com seus funcionários.  Requer o reconhecimento da improcedência dos pagamentos efetuados  a  título  de  PLR  aos  funcionários  do  estabelecimento  localizados  na  cidade de Vinhedo/SP e no Estado de Pernambuco.  Sobre  a  PLR  dos  gerentes  da  empresa,  alega  que  a  previsão  do  pagamento  encontra­se  na  cláusula  quinta  do  instrumento  normativo  do trabalho firmado com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias  de Limpeza do Estado de São Paulo:  Participarão e serão beneficiados do Programa os empregados horistas,  mensalistas  e  pessoal  de  campo  que  trabalham  ou  são  administrados  pelo estabelecimento da empresa retro citado.  Empregados  de  outras  empresas  porventura  adquiridas  durante  o  ano  em curso, não serão elegíveis ao presente Programa.  Os  empregados  que  ocupam  nível  gerencial  não  participarão  do  Programa, entretanto, poderá a Empresa, a seu critério, estipular alguma  importância  a  ser  paga  a  título  de  Participação  nos  Resultados  para  estes empregados.  Como  os  mencionados  gerentes  foram  contemplados  no  Termo  de  Fixação  do  Plano  de  Participação  no  Resultados  (PPR),  o  qual  estabelece metas  o  objetivos  a  serem  .ungidos,  quer  fazer  crer  que  é  descabida a autuação.  Por  fim,  merece  ser  informado  que,  a  fls.  189/198,  foi  juntada  aos  autos cópia do Acórdão n° 04/01689/2002 proferido pela 4a Câmara de  Julgamento  do Conselho  de Recursos  da Previdência  Social  (CRPS),  em que foi decidido, por maioria, que a gratificação jubileu, paga pela  empresa  Volkswagen  do  Brasil  Ltda.  em  condições  semelhantes  ao  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.011795/2008­28  Resolução nº  2403­000.177  S2­C4T3  Fl. 334          10 "jubileu de prata" tratado no processo, não compõe a base de cálculo  das contribuições previdenciárias     A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em parte  a autuação, conforme Ementa do Acórdão nº 05­32.606 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas ­ SP , a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Exercício 2003, 2004, 2005   “JUBILEU  DE  PRATA”.  Valores  pagos  costumeiramente  aos  empregados que  laboram na empresa  em decorrência de  sua política  de recursos humanos integram o contrato individual do trabalho, como  gratificações  ajustadas,  e  compõem  a  base  de  cálculo  do  Salário­ Educação.  “INDENIZAÇÃO  LIBERAL”.  Verbas  pagas  por  costume  a  seus  empregados  desligados  e  que  são  objeto  de  discussão  com  os  sindicatos  dos  trabalhadores  são  gratificações  ajustadas.  Em  sendo  ganhos habituais percebidos pelos trabalhadores, seu pagamento é fato  gerador do Salário­Educação.  “INDENIZAÇÃO  ACORDO  COLETIVO”.  A  “indenização  acordo  coletivo” é uma valor pago pela empresa ao empregado desligado por  força  de  acordo  coletivo,  que  tem  por  finalidade  aumentar  o  patrimônio  do  trabalhador  com  o  objetivo  de  auxiliá­lo  em  eventual  dificuldade na obtenção de novo emprego. Por ser habitual, integra o  salárío­de­contríbuição.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR).  Valores  pagos  a  título  de  PLR  em  desconformidade  com  legislação  sofrem  incidência do Salário­Educação.  Impugnação Improcedente em parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada  com  a  decisão  da  recorrida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, onde combate a decisão de primeira instância reitera os argumentos deduzidos em  sede de Impugnação.  (i) As verbas mencionadas pela fiscalização não têm caráter salarial,  não  integrando  a  remuneração  dos  empregados  tanto  para  efeitos  trabalhistas  quanto  para  efeitos  previdenciários  no  tocante  às  contribuições do salário­educação.  Da  análise  dos  dispositivos  em  referência,  conclui­se  que  as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais,  assim  como  a  participação  nos  lucros  e  resultados,  não  integram  o  conceito  de  remuneração  para  fins  de  incidência  das  contribuições  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.011795/2008­28  Resolução nº  2403­000.177  S2­C4T3  Fl. 335          11 previdenciárias,  entendimento  esse  diverso  do  entendido  pelos  Dd.  Julgadores.     (ii) Da indenização liberal   Não há que se falar, como defendido pelos Dd. Julgadores que, o fato  de  ser  previamente  ajustada  (constar  na  Política  de  RH),  tendo  o  empregado  ciência  da  existência  dessa  indenização,  não  implica  no  reconhecimento do caráter remuneratório da verba.  O montante pago aos empregados nessa situação é feito uma única vez  e  apenas  em  uma  situação  específica,  qual  seja,  demissão  sem  justa  causa,  competindo  ao  empregador  estipular  o  valor  e,  caso  queira  deixar  de  efetuar  o  pagamento  dessa  indenização,  basta  retirá­la  da  'Política de RH', SEM QUALQUER SANÇÃO.  Sem dúvida, estas verbas indenizatórias não englobam o salário, já que  são ganhos não habituais, de forma que não fazem parte do salário de  benefício,  nem  ao menos  representam  acréscimo  patrimonial  (já  que  apenas ressarcem o prejuízo da perda abrupta do emprego).  Na  realidade,  esses  valores  indenizatórios  somente  poderiam  ser  considerados  como  verba  salarial  se  tivessem  sido  pagos  com  habitualidade aos empregados ou se pagos em decorrência direta dos  serviços  prestados,  nos  exatos  termos  da  atual  redação  do  art.  201,  §11° da CF/88.  Aliás, frise­se que o E. Supremo Tribunal Federal sempre entendeu que  somente  as  gratificações  ou  abonos  pagos  com  habitualidade  integrariam o salário de contribuição previdenciária. Nesse  sentido o  Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a Súmula 207 do C. STF.     (iii) Da indenização Acordo Coletivo   No  tocante  à  verba  denominada  de  'indenização  acordo  coletivo',  verifica­se  que  é  decorrente  de  imposição  normativa,  estampada  na  letra  "d"  da  Cláusula  18  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  sob  Processo DRT 46.219,  tendente a  resguardar aos empregados que  se  desligarem  da  empresa  uma  indenização  acessória  à  constitucionalmente fixada.  Ademais, entendeu o Sr. Agente Fiscal que a Convenção Coletiva tem  força  de  lei  somente  entre  as  partes,  não  podendo um  contrato  entre  particulares  ser  oposto  às  normas  legais,  entendimento  esse  adotado  na r. decisão ora recorrida.  Ocorre  que,  é  de  conhecimento  comum  que  o  acordo  coletivo  tem  previsão legal no artigo 7o, XXVI, da Constituição Federal e deve ser  cumprido quando assinado por todos os envolvidos, entendimento esse  já superado pelo E. TST Assim, nenhuma cláusula do Acordo Coletivo  pode  ser desconsiderada ou mitigada,  sob pena de  violação  frontal à  Magna  Carta.  Ou  seja,  uma  vez  previsto  que  será  paga  uma  indenização em caso de despedido sem justa causa ao empregado, ^ssa  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.011795/2008­28  Resolução nº  2403­000.177  S2­C4T3  Fl. 336          12 verba, por ser indenizatória e paga uma única vez, não deverá integrar  a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Portanto,  conforme  o  'Acordo'  celebrado,  uma  vez  configurada  a  situação  ali  prevista,  a  indenização  será  paga.  MAS  SOMENTE  NAQUELA  SITUAÇÃO  ESPECÍFICA!!  Em  contrapartida,  caso  isso  não  ocorra,  não  receberá  bonificação  qualquer,  POR  NÃO  SE  TRATAR  DE  REMUNERAÇÃO  É  pueril  e  totalmente  aquém  da  responsabilidade social o defendido na r. decisão recorrida, no sentido  de  que  o  plus  pago ao empregado desligado não  está  indenizando­o,  mas  garantindo­lhe  um  acréscimo  patrimonial  para  suportar  as  possíveis dificuldades futuras.  Colenda  Câmara,  o  empregador  não  pode  ser  penalizado  com  a  tributação  sobre  mais  essa  rubrica  simplesmente  por  conceder,  por  pura  liberalidade,  um  adicional  quando  da  rescisão  contratual,  visando  resguardar o bem estar do  empregado diante da  situação de  desemprego.  Nota­se  a  liberalidade  da  verba  paga  pelo  empregador,  não  caracterizando verba de natureza remuneratória.  Assim,  inclusive  aplicando­se  o  quanto  exposto  no  tópico  anterior,  forçoso  inferir­se  que  a  "indenização  acordo  coletivo"  também  não  consiste  em  base  de  cálculo  para  a  contribuição  previdenciária  e  reflexos,  razão  pela  qual  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso  administrativo, anulando a autuação em epígrafe.     (iv) Do Jubileu de Prata   Por  sua  vez,  a  gratificação  'jubileu  de  prata'  refere­se  a  uma  homenagem  feita  pela  recorrente  aos  seus  funcionários mais  antigos,  que completam 15 ou 25 anos de casa.  Trata­se  de  uma  gratificação  paga  pela  empresa  por  mera  liberalidade,  com  o  único  intuito  de  prestigiar  os  funcionários  com  expressivo tempo de trabalho na empresa, totalmente desvinculada da  remuneração do empregado, conceito esse já tratado acima.  Por tratar­se de gratificação eventual (que sequer é conferida a todos  os  empregados  indistintamente),  não  está  sujeita  à  incidência  de  contribuições previdenciárias, conforme preceitua o já exaustivamente  citado art. 28, § 9o, "e", "7", da Lei 8.212/91.  Com  efeito,  esses  valores  somente  poderiam  ser  considerados  como  verba  salarial  se  tivessem  sido  pagos  com  habitualidade  aos  empregados, nos exatos termos da antiga redação do art. 201, §4° da  CF/88, vigente à época dos fatos.  Ademais,  é de  se considerar que o pagamento do  'jubileu de prata'  é  uma liberalidade da recorrente, que a seu livre critério e conveniência  realiza  a  respectiva  liquidação,  sendo  certo,  pois,  que  o  empregado  não tem qualquer possibilidade de pleitear judicialmente a mencionada  verba.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.011795/2008­28  Resolução nº  2403­000.177  S2­C4T3  Fl. 337          13 Ressalta  a  impugnante,  ainda,  que  o  E.  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  já  reconheceu,  na  NFLD  35.350.905­1  que  valor  pago sem habitualidade e que não retribua o  trabalho executado não  integra o salário.  Logo, não restam dúvidas de que todos os prêmios, que foram pagos a  título eventual, estão fora do conceito de salário de contribuição, razão  pela  qual  não  poderiam  ter  sido  alcançadas  pelas  contribuições  previdenciárias.  Aliás, repita­se, a verba intitulada "Jubileu de Prata" nada mais é que  uma sincera homenagem a um empregado que permanece por 15 ou 25  anos na empresa, ou seja, apenas premia um fato raro nos dias de hoje,  sem qualquer relação direta com desempenho, realização de trabalho,  não tendo, ainda, qualquer promessa de habitualidade.     (v) Da Participação nos Lucros ou Resultados – PLR   Logo, independentemente de ser definida em lei específica a forma de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  ou  resultados  (regulamentação),  a  Lei  Maior  deixou  claro  que  tais  títulos  são  desvinculados  da  remuneração,  ou  seja,  não  têm  caráter  salarial,  e  portanto, não integram o salário de contribuição.  No mesmo  sentido,  é  o disposto na  legislação  previdenciária  que,  no  parágrafo 9o, do art. 28, da Lei n° 8.212/91, regulamenta o custeio da  Seguridade Social.  Com  efeito,  a  legislação  pertinente  à  participação  nos  lucros  ou  resultados das empresas não modificou a  regra constitucional de que  tal  título é desvinculado da remuneração.  Isto quer dizer que, mesmo  sendo estabelecidas regras quanto a forma de pagamento, não restou  alterada a natureza do título.  Assim, sob tal aspecto, impossível falar­se em débito da recorrente com  relação  ao  pagamento  de  participação  nos  resultados  aos  seus  empregados,  quando  se  tem que  o  art.  7°,  inciso XI,  da Constituição  Federal  determina  que  tal  título  é  desvinculado  da  remuneração,  inexistindo, então, incidência de contribuição ao FNDE.     (v.1) Dispensável Participação do Sindicato   Diferentemente  do  defendido  pela  r.  decisão,  a  Lei  11.101/2000  não  exige  a  participação  de  sindicato,  mas  tão  somente  de  um  representante.  Ainda,  não  há  qualquer  menção  na  supramencionada  lei  quanto  a  vigência  do  acordo  coletivo. Na  situação em que o PLR  é  estipulado  mediante contrato entre às partes, não há qualquer vedação para que  seja acordado por prazo indeterminado.  Portanto, mesmo que se entenda que é a Lei 10.101/2000 que deve ser  aplicada  ao  presente  caso,  não  há  que  se  invalidar  o PLR  acordado  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.011795/2008­28  Resolução nº  2403­000.177  S2­C4T3  Fl. 338          14 entre  as  partes,  alegando  que  não  poderia  ser  firmado  por  prazo  indeterminado  e  que  o  acordo  não  foi  acompanhado  de  nenhum  representante sindical.  Conforme se verifica no Acordo Coletivo celebrado, o Sr. José Carlos  Pereira  da  Silva,  representante  do  Sindicato  dos  Trabalhadores  na  Indústrias de Produtos de Limpeza no Estado de São Paulo, participou  e anuiu com todo o disposto no acordo.  Evidente,  portanto,  que  os  empregados  estavam  assegurados  e  representados  por  um  membro  do  sindicato,  em  cumprimento  ao  disposto  no  artigo  2o,  inciso  I,  da  Lei  10.101/2000,  não  devendo  prevalecer o defendido na r. decisão, no sentido de que "os sindicatos  não  encaminharam  quaisquer  trabalhadores  para  representá­los  nas  comissões".     (v.2) PLR aos empregados mensalistas/horistas (WORK LEVEL 1)  No presente caso, a autuação é proveniente ao aludido montante que  deveria ser pago a título de salário de contribuição, valor esse baseado  na Notificação Fiscal de Lançamento de débito n° 35.767.527­4.  Quando da autuação, o Fiscal partiu de uma falsa premissa de que o  Programa  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  da  empresa  não  estaria em conformidade com a Lei n° 10.101/2000.  Assim, a fiscalização presumiu que todos os funcionários da recorrente  não  estavam  incursos  em  qualquer  Plano  de  Participação  nos  Resultados, de sorte que os valores pagos a esse título, na verdade, se  enquadravam como salários e deveriam ser tributados como tal.     (v.3)  PLR  pago  aos  funcionários  com  cargo  de  gerência  (WORK  LEVEL 2 a 5)  O  Sr.  Agente  Fiscal  entendeu,  ainda,  que  os  funcionários  da  recorrente,  lotados  em  função  de  'nível  gerencial',  não  estavam  incursos  em qualquer PLR,  o  que  vem a  justificar  a  desclassificação  dessa rubrica e a exigência da contribuição previdenciária.  Ocorre  que  o  pagamento  do  PLR,  para  os  funcionários  de  nível  gerencial,  efetivamente  seguiu  e  observou  as  disposições  fixadas  em  Instrumento  Normativo  de  Trabalho,  firmado  com  o  Sindicato  profissional respectivo, atendendo assim o ditame legal respectivo.  Com efeito, conforme já dito no item anterior, a recorrente vale­se do  PLR  firmado  pela  empresa  Indústria Gessy  Lever  Ltda, Comissão  de  empregados  e  com  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  de  Produtos de Limpeza no Estado de São Paulo em 16/06/1997.  Em  referido  documento  destaca­se  a  cláusula Quinta,  que  estipula  a  forma de aplicação do PLR aos gerentes:  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.011795/2008­28  Resolução nº  2403­000.177  S2­C4T3  Fl. 339          15 "Participarão  e  serão  beneficiados  do  Programa  os  empregados  horistas,  mensalistas  e  pessoal  de  campo  que  trabalham  ou  são  administrados  pelo  estabelecimento  da  empresa  retro  citado.  Empregados de outras empresas porventura adquiridas durante o ano  em curso, não serão elegíveis ao presente Programa. Os empregados  que ocupam nível gerencial não participarão do Programa, entretanto,  poderá a Empresa, a seu critério, estipular alguma importância a ser  paga a título de Participação nos Resultados para estes empregados.'  Ora,  e  como  visto,  pela  retro  reproduzida  disposição  normativa,  os  empregados  de  nível  gerencial  estão  efetivamente  contemplados  no  Termo de fixação do Plano de Participação nos Resultados ­ PPR.  Assim,  foi  criado,  com  base  na  alínea  'a',  da  cláusula  quinta  do  documento supra citado, um Programa de Participação nos Resultados  exclusivo  para  funcionários  gerentes  Com  base  neste  Programa,  os  empregados  de  nível  gerencial  da  recorrente,  que  receberam  o PPR,  necessitaram  tingir  metas  e  objetivos  previamente  estipulados,  sendo  que  o  pagamento  respectivo  observou  o  montante  de  cumprimento  dessas metas.  Desta forma, não resta dúvida de que é descabida a presente autuação  também no que tange aos funcionários gerentes, razão pela qual deve  ser dado provimento ao presente recurso, anulando a autuação.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 377DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.011795/2008­28  Resolução nº  2403­000.177  S2­C4T3  Fl. 340          16   VOTO    Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação nos  autos.  Avaliados os pressupostos, passo para o exame das Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES.  Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 05­32.606  ­ 7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas ­ SP , que julgou  procedente  os  lançamentos,  oriundos  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal, Auto de Infração – AIOP nº 37.137.658­0, no montante de R$ 860.570,49.  Segundo a Auditoria­Fiscal, o lançamento refere­se às contribuições devidas ao  Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, incidente sobre remunerações de  segurados empregados que lhe prestaram serviços.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  o  lançamento  decorre  de  Representações  Administrativas, às fls. 52 a 53 e fls. 95 a 97, que foram emitidas quando do encerramento de  ações  fiscais  relacionadas  às  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  35.767.525­8 e NFLD n º 35.767.527­4.  Com  o  advento  da  Lei  11.457/2007,  em  função  da  competência  da  RFB,  foi  então lavrado o presente AIOP na qual os salários de contribuição que motivaram o lançamento  foram extraídos das NFLD nº 35.767.525­8 e NFLD n º 35.767.527­4, emitidas em 05.06.2006,  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n º 9255724, concluído em 07.06.2006, cujas cópias  estão anexadas aos autos.  Observa­se  que  os  autos  do  processo  referente  à  NFLD  nº  35.767.525­8  encontram­se distribuídos para o presente Relator.    DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL  Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança jurídica, surge a prejudicial de se determinar o resultado definitivo do julgamento  do conexo processo principaL NFLD n º 35.767.527­4, posto que taL processo produz efeitos  diretamente nos presentes Autos .  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.011795/2008­28  Resolução nº  2403­000.177  S2­C4T3  Fl. 341          17     CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte informe:  (i)  o  resultado  final  do  julgamento  do  processos  administrativo  do  conexo  processo principaL NFLD n º 35.767.527­4, com a conseqüente coisa julgada administrativa;  (ii)  Anexe  nos  autos  do  presente  processo,  todas  as  decisões  do  CARF  relacionada ao processo principaL NFLD n º 35.767.527­4, caso houver.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 379DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 16327.000161/2009-05
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 DCTF MENSAL E SEMESTRAL. ATRASO NA ENTREGA. Incabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal quando ausente o requisito para sua apresentação e comprovada a impossibilidade fática de entrega da DCTF semestral pelos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1803-001.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  PREVIBOSCH  SOCIEDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  SÃO  PAULO  –  SP  I,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  Multa  por  Atraso  na  Entrega  da  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF Mensal — 1.5  referente a Outubro de 2008, no valor de R$2.597,24 (fls. 36).  Em  26/01/2009,  o  interessado  supra  qualificado  apresentou  a  Impugnação, de fls. 01/14, na qual alega:  1)  que  até  o  ano­calendário  de  2006  entregara  a  DCTF  com  periodicidade  semestral,  porém,  ao  tentar  transmitir  por  via  eletrônica a DCTF referente ao 1° semestre de 2007, o sistema  informatizado da Receita Federal do Brasil (RFB) não permitiu  a  entrega  da DCTF  semestral,  orientando­a  pela  utilização  do  "PGD DCTF Mensal" (fls. 39);  2)  inconformado  com  tal  situação,  em  04/10/2007,  formalizou  consulta  perante  a  SRRF 88 Região Fiscal,  requerendo  que  se  esclarecesse/atestasse  que  a  consulente  estava  autorizada  a  entregar a DCTF semestral, que a  impossibilidade do envio do  arquivo  decorria  de  erro/falha  no  sistema  informatizado  do  órgão  e  que  a  multa  por  atraso  na  entrega  da DCTF  restaria  afastada por força da consulta formulada;  3)  em 23/11/2008,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  resposta à  sua  consulta  (Despacho Decisório  SRRF/8°  RF/Disit  n°  45,  de  10/03/2008), que teve a seguinte conclusão:  13. Posto isto declaro a ineficácia da consulta com base no art.  52, I, c/c art. 46 do Decreto n° 70.235, de 1972, dado não versar  sobre  a  interpretação  de  dispositivos  da  legislação  tributária,  mas  sobre  a  solução  de  problema  concreto  encontrado  pela  consulente  para  transmissão  da  DCTF  semestral  referente  ao  primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2007,  uma  vez  que  o  programa  não  aceitou  o  documento,  emitindo  mensagem  de  obrigatoriedade de DCTF mensal, aparentemente não aplicável  a  seu  caso, problemática essa que deveria  ser  solucionada por  intermédio dos Centros de Atendimento ao Contribuinte ­ CAC,  de sua unidade jurisdição, o qual, se não conseguisse encontrar  solução imediata para a situação apresentada, deveria solicitar  a  intervenção  dos  órgãos  superiores  apropriados  aos  quais  se  subordina.  14.  Quanto  às  condições  a  serem  observadas  para  a  apresentação  da  DCTF  no  ano  de  2007,  encontravam­se  claramente  estatuídas  nos  arts.  3°  a  5°  da  IN  SRF  n°  695,  de  2006, não ensejando, em princípio, maiores dúvidas.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000161/2009­05  Acórdão n.º 1803­001.929  S1­TE03  Fl. 566          3 4)  em  face  da  resposta  da  Disit/SRRF08,  em  23/12/2008,  o  interessado  optou  por  entregar  por  via  eletrônica  as  DCTF  mensais  relativas  aos meses  de  janeiro  de  2007 a  setembro  de  2008, o que  ensejou a expedição automática da Notificação de  Lançamento  da  Multa  pelo  Atraso  na  Entrega  da  DCTF  ora  combatida;  5)  entende  ser  descabida  a  exigência  da multa,  uma  vez  que  o  contribuinte  está  devidamente  enquadrado  na  hipótese  de  entrega  semestral  da  DCTF  :  e  do  DACON,  e  foi  obrigado  a  apresentar  as DCTF mensais  por  força  de  um  erro  do  sistema  informatizado da RFB;  6)  os  seus  DACON  semestrais  foram  aceitos  pelo  sistema,  a  demonstrar  que  as  DCTF  semestrais  também  deveriam  ser  aceitas;  7) por ser entidade de previdência privada complementar, para  fins  de  cálculo  de  receita  bruta  operacional,  as  contribuições  vertidas para a entidade não são incluídas, estando a reclamante  dentro do limite de receita bruta estabelecida no inciso I, do a rt.  3°, da IN SRF n° 695/2006;  8) e por também não estar enquadrada nas hipóteses dos incisos  II e  III da  IN SRF 695/2006, não estava obrigada a entregar a  DCTF mensal;  9)  sendo  assim,  conclui  que  a  presente  cobrança  deve  ser  cancelada,  devendo  a  notificação  de  lançamento  ser  declarada  nula.  A DRJ SÃO PAULO/SP I, através do acórdão nº 16­37.047, de 30 de março  de 2012 (fls. 62/66), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 23/12/2008   DCTF. MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  OPÇÃO  PELA  DCTF MENSAL.  Ainda que  estivesse desobrigado a apresentar a DCTF mensal,  seria cabível a multa pelo atraso na entrega. In casu, não restou  comprovado  que  o  contribuinte  tomou  as  devidas  providências  para  exercer  o  seu  pretenso  direito  de  entregar  a  DCTF  semestral.  Ciente da decisão em 03/05/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  70), apresentou o recurso voluntário em 04/06/2012 ­ fls. 104/121, onde reitera as alegações da  inicial.  Em 26/11/2012 complementa suas alegações apresentando os documentos de  fls. 418/539, compostos das DACON – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais  de 2005 e 2006.  É o relatório.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa pelo atraso na entrega da DCTF Mensal  de outubro de 2008 (fl. 36).  Alega a recorrente em síntese:  a) Que “é entidade de previdência complementar  fechada, sem  fins  lucrativos,  com  personalidade  distinta  de  seus  patrocinadores, não tributada pelo  lucro real e, ainda, que não  aufere receita bruta, já que é mera administradora dos fundos de  seus beneficiários.”;  b) Que  “sempre  procedeu  a  entrega  de  suas DCTFs na  forma  semestral,  mas  que  em  relação  ao  1º  semestre  de  2007,  não  logrou  êxito  na  entrega  pois  o  sistema  da RFB  informou  estar  sujeita à DCTF mensal”;  c)  Que  “entende  estar  sujeita  apenas  a  DCTF  semestral  de  acordo  com  as  Instruções  Normativas  SRF  695/2006  e  786/2007”;  d) Que “formulou consulta à Secretaria da Receita Federal e de  acordo  com  a  resposta  dada  em  23.11.2008  foi  considerado  instrumento  inadequado  já  que  não  se  trata  de  divergência  de  interpretação de dispositivos da legislação tributária”;  e)  Que  a  decisão  de  primeira  instância  merece  reforma  pois  “entendeu  equivocadamente  que  a  recorrente  não  buscou  solução adequada para  seu  problema de  entrega  das DCTFs  e  que não comprovou que estava desobrigada à entrega da DCTF  mensal.”  f) Que  “é  pessoa  jurídica  que  atua  como  entidade  fechada  de  previdência  complementar  não  auferindo  qualquer  tipo  de  receita. Não possui  fins  lucrativos, não presta qualquer  tipo de  serviço  e  não  realiza  a  venda  de  mercadorias,  limitando­se,  apenas, à administração dos fundos dos seus beneficiários...”;  g) Que “não aufere  receitas pois apenas administra os planos  de benefícios de natureza previdenciária, devendo ser excluídas  da receita bruta das entidades de previdência complementar as  contribuições destinadas à constituição de provisões ou reservas  técnicas,  bem  como  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  de  recursos  destinados  ao  pagamento  de  benefícios  de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates.”;  h)  Que  “conforme  atestam  as  DCTFs  de  2005  e  2006,  não  declarou débitos superiores a R$ 3.000.000,00,...”;  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000161/2009­05  Acórdão n.º 1803­001.929  S1­TE03  Fl. 567          5 i) Que “somente apresentou as DCTFs mensais por  imposição  do  sistema  da  RFB  não  sendo  sua  opção  tendo  entrega  normalmente a DACON de forma semestral”;  j) Que “a Administração Tributária não encontrou solução para  o  seu  problema  considerando  indevidamente  a  consulta  ineficaz”;   k) Que “no prazo de 30 dias da ciência da solução da consulta  formulada, apresentou regularmente as DCTFs mensais, sem no  entanto  estar  obrigada,  apenas  por  imposição  dos  sistemas  da  RFB, fato que elide a multa de mora aplicada.”  Assiste razão à interessada.  Com efeito, deve ser afastada inicialmente a dúvida lançada pela decisão de  primeira  instância  sobre  a  data  da mensagem  de  erro  (fl.  39)  impossibilitando  a  entrega  da  DCTF semestral.  O  protocolo  da  consulta  formulada  à  Administração  Tributária  (fl.  41)  comprova que a mesma está datada de 04/10/2007, dentro portanto do prazo regulamentar para  a entrega da DCTF semestral preconizado no art. 8º da Instrução Normativa SRF 695/2006.  A  solução  de  consulta  foi  formulada  em  04/10/2007  e  teve  sua  resposta  cientificada em 23/11/2008 (fl. 50).  Não  tem  sentido  afirmar,  portanto,  que  a  contribuinte  não  comprovou  estar  impedida  de  efetuar  a  entrega  da  DCTF  semestral  ou  que  não  buscou  de  forma  legal  e  transparente a solução para o conflito delineado em qual modalidade (mensal ou semestral) de  entrega da DCTF a que estava obrigada nos anos 2007 e 2008.  Resta verificar se conforme alega a recorrente, não estava realmente sujeita à  entrega da DCTF mensal, fato que afastaria o mérito de suas alegações.  Neste  sentido  cabe  verificar  as  hipóteses  de  enquadramento  delineadas  nas  Instruções  Normativas  695/2006  e  786/2007,  que  abrangem  o  período  em  que  deixou  de  entregar as DCTFs mensais até a ciência da solução de consulta.  A Instrução Normativa SRF 695/2006 (já revogada), dispõe:  Art.  3  º Ficam  obrigadas  à  apresentação  da DCTF Mensal  as  pessoas jurídicas:   I  –  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);   II – cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  R$  3.000.000,00 (três milhões de reais); ou   III – sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu  enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de  débitos declarados.   Da mesma forma a Instrução SRF 786/2006 (já revogada), dispõe:  Art.  3º  Ficam  obrigadas  à  apresentação  da  DCTF  Mensal  as  pessoas jurídicas de direito privado:   I  ­  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);   II  ­  cujo  somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  R$  3.000.000,00 (três milhões de reais); ou   III ­ sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu  enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de  débitos declarados.   Conforme a recorrente reiteradamente tem afirmado e comprovado através de  seu estatuto (fls. 80/99) e DIPJ (fls. 54/59), trata­se de entidade de previdência privada fechada  que  administra  planos  de  previdência  complementar,  tendo  como  patrocinadoras  as  empresas/associações  “Robert  Bosch  Limitada,  Ishida  Do  Brasil  Limitada,  Associação  Dos  Funcionários  Da  Robert  Bosch  Do  Brasil,  Bosch  Rexroth  Limitada,  Robert  Bosch  Tecnologia  De  Embalagem  Limitada,  Associação  Dos  Funcionários  Da  Robert  Bosch  Limitada,  ZF  Sistemas  De  Direção Limitada”.  Portanto a rigor, exceto pequenas taxas de administração, não tem a entidade  receitas pois a quase integralidade de seus ingressos decorrem das contribuições dos planos de  previdência  e  as  receitas  de  aplicações  financeiras  de  suas  reservas  atuariais,  que  não  lhe  pertencem mas sim são geridas em seu nome.  As  cópias  da  DACON  –  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais dos anos 2005 e 2006  (parâmetro para o enquadramento nas modalidades mensal ou  semestral)  juntadas  às  fls.  418/539  e  Balancetes  (fls.  127/167),  demonstram  claramente  esta  constatação, afastando qualquer dúvida de que as receitas da recorrente estão abaixo do limite  anual de R$ 30.000.000,00 de receita bruta.  Por  outro  lado,  tampouco  atinge  a  recorrente  o  limite  superior  a  R$  3.000.000,00 de débitos declarados nos anos de 2005 e 2006 que a sujeitariam à apresentação  da DCTF mensal em 2007 e 2008.  Com efeito, conforme atestam as DCTFs fls. 165, 229, 293 e 351, não atinge  a contribuinte o limite anual superior a R$ 3.000.000,00 para enquadramento na exigência de  DCTF mensal nos anos calendários 2007 e 2008.  Estando impedida de apresentar a DCTF semestral por evidente equívoco nos  sistemas  da  RFB  e  tendo  formulado  regularmente  consulta  para  solução  do  seu  problema,  mesmo sem obter solução satisfatória, não vejo como penalizar a contribuinte com a multa pelo  atraso na entrega das DCTFs mensais.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000161/2009­05  Acórdão n.º 1803­001.929  S1­TE03  Fl. 568          7 A multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal somente seria aplicável se  estivesse  enquadrada  na  obrigatoriedade  de  entrega  mensal  da  DCTF  ou  tivesse  optado  voluntariamente (o que não é o caso) pela entrega mensal.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                Fl. 571DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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5130802 #
Numero do processo: 13811.000024/99-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori, que davam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl (Substituto) para redigir o acórdão. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. ROBSON JOSÉ BAYERL - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça e Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 569          1 568  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.000024/99­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.756  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de agosto de 2013  Assunto  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CARGILL AGRÍCOLA S/A  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO/SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Vencidos  os  Conselheiros  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte  e  Ângela  Sartori,  que  davam  provimento  ao  recurso. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl (Substituto) para redigir o acórdão.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  e  Fenelon  Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.           RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 11 .0 00 02 4/ 99 -1 5 Fl. 569DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13811.000024/99­15  Resolução nº  3401­000.756  S3­C4T1  Fl. 570          2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do crédito presumido de  IPI do período compreendido entre janeiro e dezembro de 1996, no valor de R$ 2.610.967,00,  protocolado em 23/09/1997 (fls.31/32).  No  relatório de diligência  fiscal  (fls.414/415),  consta que, do crédito pleiteado  pela  Contribuinte,  ela  faz  jus  somente  ao  montante  de  R$  75.844,38,  em  razão  de  valores  glosados  nas  seguintes  operações,  que,  segundo  a  autoridade  fiscal,  não  geram  o  crédito:  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  antes  de  23/11/1996;  aquisição  de  insumos  de  pessoas físicas não contribuintes do PIS e da COFINS; aquisição de insumos de cooperativas  de produtos.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.468/480), mas a  DRJ em Ribeirão Preto/SP manteve o indeferimento, ao prolatar acórdão (fls. 486/494) com a  seguinte ementa:   “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referente  às  aquisições  de  insumos  de  pessoa  não­ contribuintes  do PIS/Pasep  e  da COFINS  não  integram  o  cálculo  do  crédito presumido do por falta de previsão legal.  Os conceitos de produção, matérias­primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI, não abrangendo as despesas com energia elétrica e combustível.  CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS PARA “TRADING COMPANY”.  As  vendas  para  as  companhias  comerciais  exportadoras,  “Tranding  Company”,  só  são  consideradas  como  receita  de  exportação  na  apuração do crédito presumido a partir da vigência e aplicação da MP  1.484­27, de 22/11/1996.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE (sic).  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC  a  valores  objeto  de  ressarcimento de crédito de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”.  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  05/07/2011  (fl.566)  e  interpôs Recurso Voluntário em 03/08/2011 (fls.497/512), com as alegações resumidas abaixo:  1­  As  vendas  às  empresas  comerciais  exportadoras  são  e  sempre  foram  equiparadas à exportação, mesmo antes do advento da Medida Provisória nº 1.484­27/96;  2­ O art. 3º, do Decreto­lei nº 1.248, com redação dada pelo do Decreto­lei nº  1.894/81,  garantiu  aos  produtores­vendedores  nas  operações  de  vendas  para  empresas  comerciais exportadoras os mesmos incentivos dados às exportações;  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13811.000024/99­15  Resolução nº  3401­000.756  S3­C4T1  Fl. 571          3 3­ O art. 1º, da Medida Provisória 1.484­27/96 é meramente explicativo;  4­  O  STJ  já  reconheceu,  em  julgamento  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  nos  termos  do  art.  543­C,  do CPC,  que  as  empresas  produtoras  e  exportadoras  têm  direito  de  aproveitar  crédito  presumido  da  aquisição  de  insumos  de  pessoas  não  contribuintes do PIS e da COFINS;  5­  Em  julgamento  de  recurso  repetitivo,  o  STJ  já  reconheceu  o  direito  da  correção pela SELIC dos créditos pagos a destempo pela Fazenda Nacional.  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  para  que  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  pleiteado  e  que  o  crédito  seja  corrigido  pela  SELIC.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça   O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI  da  Recorrente  foi  parcialmente indeferido, em razão de algumas glosas, por a autoridade fiscal ter entendido que  determinadas  operações  não  geram  o  crédito  presumido  do  IPI.  A  DRJ  manteve  o  indeferimento  e  em  seu  recurso  voluntário  a  recorrente  devolveu  as  seguintes matérias  para  serem  analisadas:  Equiparação  à  exportação  das  vendas  a  empresas  exportadoras  antes  do  advento  da Medida  Provisória  nº  1.484­27/96;  direito  ao  crédito  presumido  na  aquisição  de  insumos de pessoas físicas e de cooperativas; direito à correção do crédito presumido pela taxa  SELIC.  1­Das  vendas  para  empresas  exportadoras  antes  do  advento  da MP  nº  1.484­ 27/96 Segundo a autoridade fiscal, as vendas para empresas exportadoras somente passaram a  gerar crédito presumido do IPI a partir de 23/11/1996, com o advento da MP nº 1.484­27/96. A  Recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  as  vendas  a  empresas  exportadoras  sempre  foram  equiparadas à exportação e que a MP nº 1.484­27/96 é meramente explicativa.  O  crédito  presumido  do  IPI  atualmente  está  previsto  no  art.  1º,  da  Lei  nº  9.363/96, cuja redação é a seguinte:   “Art. 1ºA empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam  asLeis  Complementares  nos7,  de  7  de  setembro  de  1970,8,  de  3  de  dezembro de 1970, e70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem, para utilização no  processo produtivo.   Fl. 571DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13811.000024/99­15  Resolução nº  3401­000.756  S3­C4T1  Fl. 572          4 Parágrafoúnico.O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação para o exterior”.  Ocorre que nem sempre  a  legislação do crédito  presumido do  IPI  contou com  esse texto claro do parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 9.363/96. Essa lei é fruto da conversão  da MP nº 1.484­27/96, a qual  tem como origem a MP nº 725/94, que apresentava o seguinte  texto no seu art. 1º:   “Art.  1º  Fica  instituído  a  favor  do  produtor  exportador  de  mercadorias  nacionais,  crédito  fiscal,  mediante  ressarcimento  em  moeda  corrente,  destinado  a  compensar  o  custo  representado  pelas  contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de  setembro  de  1970;  8,  de  3  de  dezembro  de  1970;  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  que  incidirem  sobre  o  valor  das matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  no  mercado  interno  pelo  exportador  para  utilização  no  processo  produtivo”.  Note­se que essa norma fala apenas em “produtor exportador”, dando a entender  que o crédito seria gerado somente se o produtor efetivasse a operação de exportação. Somente  a partir de 1995,  já  com algumas  reedições da medida provisória original, quando  recebeu o  número 973/95, é que a norma passou a adotar o termo “crédito presumido do Imposto sobre  Produtos  Industrializados,  mas,  mesmo  assim,  nada  dispôs  a  respeito  das  vendas  para  exportadores, senão, vejamos:   “Art.  1º O produtor  exportador  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem, para utilização no  processo produtivo”.   Somente  na  reedição  em  que  recebeu  o  nº  1.484­27,  de  22  de  novembro  de  1996, a medida provisória passou a ter o § 1º em seu art. 1º e a prever, expressamente, o direito  ao  crédito  nas  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação. O texto do parágrafo 1º, do art. 1º, da reedição que recebeu o nº 1.484­27/96, é o  mesmo vigente até hoje e já transcrito alhures.  Com  base  nisso,  foi  editada  a  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal nº 23, de 13 de março de 1997, que apresentava no §1º, do art. 18, a seguinte redação:   “§ 1º A receita bruta das vendas efetuadas a partir de 23 de novembro  de 1996, para empresa comercial exportadora, com o fim específico de  exportação, será computada como receita da exportação”.  Foi  com  base  na  norma  transcrita  acima  que  a  autoridade  fiscal  indeferiu  os  créditos das vendas para empresas exportadoras  realizadas antes de 23/11/1996, por entender  que as vendas para empresas exportadoras passaram a gerar crédito presumido do IPI a partir  dessa data.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13811.000024/99­15  Resolução nº  3401­000.756  S3­C4T1  Fl. 573          5 Ocorre que, antes do advento da MP 1.484­27/96, já estava em vigor o Decreto­ lei  nº  1.248,  de  29  de  dezembro  de  1972,  que  determina  que  as  vendas  feitas  à  empresas  comerciais exportadoras devem receber o mesmo tratamento das exportações.  Isso é possível  perceber da leitura dos arts. 1º e 3º do mencionado decreto­lei, in verbis:   “Art.1º  ­  As  operações  decorrentes  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora, para o  fim específico de  exportação,  terão o  tratamento  tributário previsto neste Decreto­Lei.  (...)  Art. 3º ­ São assegurados ao produtor­vendedor, nas operações de que  trata o artigo 1º deste Decreto­lei, os benefícios fiscais concedidos por  lei para  incentivo à exportação, à exceção do previsto noartigo 1º do  Decreto­lei nº 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a  empresa comercial exportadora”.  Além disso, deve­se levar em consideração que o objetivo do crédito presumido  é  o  estímulo  à  exportação  e  é  sabido  que  as  vendas  a  empresas  exportadoras  com  o  fim  específico de exportação cumprem o fim de exportação.  Portanto, com base nesse contexto, não resta dúvida de que a norma contida no  §1º, do art. 1º, da Lei nº 9.363/96, nascido na MP 1.484­27/96, apenas esclarece o que já estava  previsto no Decreto­lei nº 1.248/72. Logo, é uma norma meramente interpretativa, passível de  retroação, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN.  As  decisões  administrativas  sobre  o  assunto  em  comento  são  no  seguinte  sentido:  “IPI  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  COMERCIAL  EXPORTADORA  ­  Incluem­se no cômputo da receita de exportação as vendas efetuadas a  empresas  comerciais  exportadoras  no  exercício  de  1996.  Recurso  provido”.  (  2º  CC,  3ª  Cam.  TO.  Processo:  10865.001092/97­34.  Julgado em 07/07/2004. Rel. COns. Luciana Pato Peçanha Martins)   “IPI  ­CRÉDITOPRESUMIDODE  IPI  NA  EXPORTAÇÃO  ­  1)  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  ­  A  base  de  cálculo  docréditopresumidoserá  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor total das aquisições de matérias­primas, produtos intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos  no  art.  1º.  da  Lei  nº.  9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtorexportador(art.  2º.  da  Lei  nº.  9.363/96).  A  lei  citada  refere­se  a  "valor  total"  e  não  prevê  qualquer  exclusão. As  Instruções Normativas  SRF nrs.  23/97 e  103/97  inovaram  o  texto  da  Lei  nº.  9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem  que  ocréditopresumidode  IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS  (IN  SRF  nº.  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  aocréditopresumido(IN  SRF  nº.  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções  Normativas  são  normas  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13811.000024/99­15  Resolução nº  3401­000.756  S3­C4T1  Fl. 574          6 complementares  das  leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar  o  texto  da  norma  que  complementam.  2)  EXPORTAÇÕES  ATRAVÉS  DEEMPRESASCOMERCIAISEXPORTADORAS­  Estando  em  pleno  vigor, no ano de1996, os artigos 1º. e 3º. do Decreto­Lei nº. 1.248, de  29.11.72,  são assegurados ao produtor­vendedor os benefícios  fiscais  concedidos  por  lei  para  incentivo  à  exportação  nasvendasaempresascomerciais  exportadorasdestinadas  à  exportação.  3)  TAXA  SELIC  ­  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Incidindo a Taxa SELIC sobre a  restituição, nos  termos do art. 39, §  4º.,  da  Lei  nº.  9.250/95,  a  partir  de  01.01.96,  sendo  o  ressarcimento  uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara  Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02­0.708, de 04.06.98,  além  do  que,  tendo  o  Decreto  nº.  2.138/97  tratado  de  restituição  e  ressarcimento  da  mesma  maneira,  a  referida  taxa  incidirá,  também,  sobre  o  ressarcimento.  Recurso  provido”.  (2º  CC.  1ª  Cam.  TO.  Processo 10675.000979/97­61, julgado em 17/04/2001).  Portanto,  a  Recorrente  tem  direito  ao  crédito,  mesmo  naquelas  operações  de  vendas  para  empresa  exportadoras,  com  o  fim  específico  de  exportação,  anteriores  a  23/11/1996.  2. Do direito ao crédito presumido na aquisição de insumos de pessoas físicas e  de cooperativas.  O debate acerca do direito ao crédito presumido do IPI em relação às aquisições  de  insumos de pessoas  físicas  e de cooperativas  já  foi  acirrado outrora. Contudo, o Superior  Tribunal de Justiça pacificou o tema, ao editar a Súmula 494, cuja redação é a seguinte:   “Súmula  494  ­  O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP”. Portanto, não restam mais  dúvidas de que a Recorrente tem direito ao crédito relativo à aquisição  de insumos de pessoa física e de cooperativas.  Desse modo, excluo a glosa relativa a esse item.  3. Do direito à correção do crédito presumido pela taxa SELIC.  Como parte do  crédito  foi  reconhecida,  cabe  analisar a  aplicabilidade da Taxa  Selic para a correção dos créditos conhecidos.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  jumento  do  Recurso  Especial  nº  993.164,  representativo de controvérsia, nos termos do art. 543­C, do Código de Processo Civil, assim  decidiu acerca desse tema:  "PROCESSUAL  CIVIL  ­  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  ­  IPI  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  ­  EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS  NACIONAIS ­ LEI Nº 9.363/1996 ­ INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº  23/1997 (...)  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13811.000024/99­15  Resolução nº  3401­000.756  S3­C4T1  Fl. 575          7 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (aplicação analógica do  precedente da Primeira Seção submetido ao rito do art. 543­C do CPC  : REsp 1035847/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Julgado em 24.06.2009, DJe  03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que  agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência  do  STJ)  autoriza  a  aplicação  da  Taxa  Selic  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Relª Min. Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  Julgado  em  20.04.2010,  DJe  03.05.2010).  (...)15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária  e  a  aplicação  da  Taxa  Selic.  16.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  nº  8/2008."  (STJ  ­  REsp  993.164  ­  1ª  S.  ­  Rel.  Min.  Luiz  Fux  ­  DJe  17.12.2010 ) (Grifos nossos)  Recentemente,  o  STJ,  ao  julgar  o  embargo  de  divergência  em  agravo  nº  1.220.942,  mencionando  a  decisão  transcrita  acima,  estabeleceu  que  basta  a  mora  no  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento  para  que  o  contribuinte  tenha  direito  à  correção  pela  taxa SELIC, bem como a correção  incidirá  também nos  créditos do PIS  e da COFINS.  Vejamos a ementa:   “TRIBUTÁRIO  ­  IPI  ­  CREDITAMENTO  ­  DIFERENÇA  ENTRE  CRÉDITO  ESCRITURAL  E  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  EM  DINHEIRO  OU  MEDIANTE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ­  MORA  DA  FAZENDA  PÚBLICA  FEDERAL  ­  INCIDÊNCIA DASÚMULA Nº  411/STJ­ CORREÇÃO MONETÁRIA  ­  TERMO  INICIAL  ­  PROTOCOLO  DO  PEDIDO  ­  TEMA  JÁ  JULGADO PELO REGIME CRIADO PELOART.  543­C, CPC, E DA  RESOLUÇÃO  STJ  08/2008  QUE  INSTITUÍRAM  OS  RECURSOS  REPRESENTATIVOS  DA  CONTROVÉRSIA  ­1­  É  pacífico  o  entendimento  do  STJ  no  sentido  de  que,  em  regra,  eventual  possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo  à  correção  monetária,  exceto  se  tal  creditamento  foi  injustamente  obstado  pela  Fazenda.  Jurisprudência  consolidada  no  enunciado  nº  411,  da  Súmula  do  STJ:  "É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco".  2­  No  entanto,  os  equívocos na aplicação do enunciado surgem quando se está diante de  mora  da  Fazenda  Pública  para  apreciar  pedidos  administrativos  de  ressarcimento  de  créditos  em  dinheiro  ou  ressarcimento  mediante  compensação com outros tributos. 3­ Para espancar de vez as dúvidas  a  respeito,  é  preciso  separar  duas  situações  distintas:  a  situação  do  crédito escritural (crédito de um determinado tributo recebido em dado  período de apuração e utilizado para abatimento desse mesmo tributo  em outro período de apuração dentro da escrita fiscal) e a situação do  crédito objeto de pedido de ressarcimento (crédito de um determinado  tributo recebido em dado período de apuração utilizado fora da escrita  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13811.000024/99­15  Resolução nº  3401­000.756  S3­C4T1  Fl. 576          8 fiscal mediante pedido de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento  mediante  compensação  com  outros  tributos).  4­  Situação  do  crédito  escritural:  Deve­se  negar  ordinariamente  o  direito  à  correção  monetária  quando  se  fala  de  créditos  escriturais  recebidos  em  um  período  de  apuração  e  utilizados  em  outro  (sistemática  ordinária  de  aproveitamento),  ou  seja,  de  créditos  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  tributados  em  períodos  de  apuração  subseqüentes.  Na  exceção  à  regra,  se  o  Fisco  impede  a  utilização  desses  créditos  escriturais,  seja  por  entendê­los  inexistentes ou por qualquer outro motivo, a hipótese  é de  incidência  de correção monetária quando de sua utilização, se ficar caracterizada  a injustiça desse impedimento (Súmula nº 411/STJ). Por outro lado, se  o  próprio  contribuinte  acumula  tais  créditos  para  utilizá­los  posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou imposição legal,  não há que se falar em correção monetária, pois a postergação do uso  foi  legítima,  salvo,  neste  último  caso,  declaração  de  inconstitucionalidade da  lei  que  impôs o  comportamento.  5­ Situação  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento:  Contudo,  no  presente  caso estamos a falar de ressarcimento de créditos, sistemática diversa  (sistemática  extraordinária  de  aproveitamento)  onde  os  créditos  outrora escriturais passam a ser objeto de ressarcimento em dinheiro  ou  ressarcimento  mediante  compensação  com  outros  tributos  em  virtude da impossibilidade de dedução com débitos de IPI decorrentes  das saídas de produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou  sujeitos à alíquota zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas  hipóteses  permitidas  por  lei.  Tais  créditos  deixam  de  ser  escriturais,  pois não estão mais acumulados na escrita fiscal para uso exclusivo no  abatimento  do  IPI  devido  na  saída.  São  utilizáveis  fora  da  escrita  fiscal.  Nestes  casos,  o  ressarcimento  em  dinheiro  ou  ressarcimento  mediante  compensação  com  outros  tributos  se  dá  mediante  requerimento  feito  pelo  contribuinte  que,  muitas  vezes,  diante  das  vicissitudes  burocráticas  do  Fisco,  demora  a  ser  atendido,  gerando  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  que  não  existiria  caso  fosse  reconhecido anteriormente ou caso pudesse ter sido utilizado na escrita  fiscal  mediante  a  sistemática  ordinária  de  aproveitamento.  Essa  foi  exatamente  a  situação  caracterizada  no  Recurso  Representativo  da  Controvérsia REsp.nº 1.035.847 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz  Fux,  julgado  em  24.6.2009,  onde  foi  reconhecida  a  incidência  de  correção  monetária.  6­  A  lógica  é  simples:  se  há  pedido  de  ressarcimento  de  créditos de  IPI, PIS/COFINS  (em dinheiro  ou  via  compensação com outros  tributos) e esses créditos  são reconhecidos  pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja  a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a  chamada  "resistência  ilegítima"  exigida  pelaSúmula  nº  411/STJ.  Precedentes: REsp. nº 1.122.800/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  1.3.2011;  AgRg  no  REsp.  nº  1082458/RS  e  AgRg  no  AgRg  no  REsp.  nº  1088292/RS,  Segunda  Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 8.2.2011. 7­  O Fisco deve  ser  considerado em mora  somente a partir da data do  protocolo dos pedidos de ressarcimento. 8­ Embargos de divergência  providos”.  (STJ  ­ ED­AG 1.220.942  ­  (2012/0095341­6)  ­ 1ª S.  ­ Rel.  Min. Mauro Campbell Marques ­ DJe 18.04.2013 ­ p. 614)(grifo nosso)  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13811.000024/99­15  Resolução nº  3401­000.756  S3­C4T1  Fl. 577          9 Portanto,  a  taxa  SELIC  é  devida  a  partir  da  data  de  transmissão  da  PER/DCOMP,  tanto  para  os  créditos  já  reconhecidos  pela  DRF,  quanto  para  os  créditos  reconhecidos neste julgamento.  Como  no  julgamento  do  STJ  foi  reconhecida  a  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC, é o caso da aplicação do art. 62­A, caput, do Regimento Interno do CARF, cujo teor é o  seguinte:   “Art. 62­A.As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF”.  Ex  positis,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  para  formar  o  acórdão  da  DRJ  e  reconhecer  o  direito  creditório  da  Recorrente  em  relação  às  vendas  a  empresas comerciais exportadoras ocorridas antes de 23/11/1996 e em relação às aquisições de  insumos de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes do PIS e da COFINS, bem como  reconhecer o direito à correção pela taxa SELIC de todo crédito da Recorrente.  É como voto.  Jean Cleuter Simões Mendonça – Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Com  as  vênias  de  praxe,  dissinto  do  entendimento  do  eminente  relator  em  prosseguir o julgamento no estado em que se encontra o processo, haja vista que pendem ainda  questões de ordem fática passíveis de adequado esclarecimento.  Primeiramente,  respeitante  ao  ponto  de  vista  externado  em  sessão  quanto  ao  direito  vindicado,  reconhecimento  das  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  como  exportações para fins de apuração do crédito presumido, oportuno registrar que compartilho do  mesmo ponto de vista.  Com efeito, ainda que a Medida Provisória nº 1.484/96 e suas antecessoras não  tenham feito remissão à possibilidade de cômputo de aludidas vendas a titulo de exportação, o  que  somente  ocorreu  com  a  publicação  da  27ª  versão  deste  instrumento,  tenho  que  sua  admissibilidade não decorre das disposições dos diplomas que regularam o crédito presumido  de  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  tampouco  de  sua  inclusão  pela  MP  1.484­27/96,  de  novembro  de  1996,  mas  sim,  por  força  da  equiparação  procedida pelo Decreto­Lei nº 1.248/72.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13811.000024/99­15  Resolução nº  3401­000.756  S3­C4T1  Fl. 578          10 Consoante  art.  3º  deste  ato  legal,  são  assegurados  ao  produtor­vendedor,  nas  operações  de  que  trata  o  artigo  1º  deste  Decreto­lei  (operações  decorrentes  de  compra  de  mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o  fim  específico  de  exportação),  os  benefícios  fiscais  concedidos  por  lei  para  incentivo  à  exportação, à exceção do previsto no artigo 1º do Decreto­lei nº 491, de 05 de março de 1969  (“crédito prêmio de IPI).  Desde  então  e  independente  de  previsão  legal  específica,  as  vendas  a  pessoas  jurídicas  referidas  no  sobredito  decreto­lei  são  equiparadas  a  exportação  para  o  fim  de  fruir  benefícios fiscais concedidos por lei.  Contudo,  note­se,  o  próprio  DL  1.248/72  cuidou  de  estabelecer  condições  e  requisitos mínimos  indispensáveis para que,  tanto  as operações  comerciais,  como as pessoas  jurídicas adquirentes, pudessem se enquadrar em suas disposições.  Neste sentido, considera­se venda “com o fim específico de exportação”, aquela  onde as mercadorias são diretamente remetidas do estabelecimento do produtor­vendedor para  i) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou ii) depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário de  exportação, nas  condições  estabelecidas  em  regulamento  (art.  1º,  parágrafo  único).  Por seu  turno, conforme art. 2º e  incisos, as empresas comerciais exportadoras  devem  atender  aos  seguintes  requisitos:  possuir  registro  especial  na  Carteira  de  Comércio  Exterior do Banco do Brasil S/A (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com  as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; constituir­se sob forma de sociedade por ações,  devendo  ser  nominativas  as  ações  com direito  a  voto;  e,  possuir  capital mínimo  fixado  pelo  Conselho Monetário Nacional.  O  contribuinte  afirma  que  as  vendas  realizadas  atendem  às  exigências  do  referido  Decreto­Lei  nº  1.248/72,  no  entanto,  não  há  elementos  nos  autos  que  possam  corroborar suas alegações.  Por  outro  lado,  não  é  possível  ignorar  os  argumentos  por  ausência  de  prova  específica,  haja vista que  esta questão de  fato nunca  foi  objeto de  altercação neste processo,  que se limitou às matérias de direito para denegação do pleito.  Neste sentido, mostra­se oportuna a conversão do julgamento em diligência para  que sejam realizadas as seguintes verificações:  Confirmar se as vendas glosadas atendiam às determinações previstas no art. 1º ,  parágrafo único, do DL 1.248/72  (que  as mercadorias  tenham sido diretamente  remetidas do  estabelecimento  do  produtor­vendedor  para  embarque  de  exportação,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  ou  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação;  Atestar  se  as  adquirentes,  por  ocasião  das  vendas,  preenchiam  os  requisitos  arrolados  no  art.  2ºdo DL  1.248/72  (se  possuíam  registro  especial  na  Carteira  de  Comércio  Exterior  do  Banco  do  Brasil  S/A  (CACEX)  –  atual  SECEX  –  e  na  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  Ministro  da  Fazenda;  se  estavam  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13811.000024/99­15  Resolução nº  3401­000.756  S3­C4T1  Fl. 579          11 constituídas sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a  voto; e, se possuíam capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional);  Uma vez que sobreditas vendas, de fato, atendam ao DL 1.248/72, apurar qual o  novo montante a ser ressarcido;  Elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  Robson José Bayerl, Redator designado.    Fl. 579DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL

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5026601 #
Numero do processo: 11065.100420/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPACHO DECISÓRIO QUE DESCONSIDEROU NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE. É nulo o despacho decisório que desconsidera negócio jurídico praticado pelo contribuinte sem apontar o fundamento legal.
Numero da decisão: 3401-002.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento para anular o processo a partir do despacho decisório, inclusive. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Robson José Bayerl (Suplente). JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Suplente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 173          1 172  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100420/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.265  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO DO PIS  Recorrente  LÓTUS CALÇADOS LTDA.  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE/RS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  DESCONSIDEROU  NEGÓCIO  JURÍDICO  PRATICADO  PELO  CONTRIBUINTE.  FALTA  DE  FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE.  É nulo o despacho decisório que desconsidera negócio jurídico praticado pelo  contribuinte sem apontar o fundamento legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  para  anular  o  processo  a  partir  do  despacho  decisório,  inclusive.  Vencidos  os  Conselheiros  Emanuel Carlos Dantas de Assis e Robson José Bayerl (Suplente).    JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Suplente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel  Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 04 20 /2 00 9- 01 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do PIS não­cumulativa  do segundo trimestre de 2009 (fls.1/4), com fundamento no §1o, do art. 5o, da Lei nº 10.637/02,  recebida pela RFB em 23/07/2009.  Na  análise,  a  autoridade  fiscal  glosou  o  crédito  relativo  à  mão­de­obra  fornecida  pelas  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regia  Moraes  Matte.  A  autoridade  fiscal  relatou que o fornecimento desse serviço de mão­obra poderia ter sido utilizado como insumo,  contudo, entendeu que essas empresas, apesar de serem formalmente empresas independentes,  na verdade são do mesmo grupo econômico da Lótus Calçados Ltda (pleiteante do crédito) e  que a separação dessas empresa é simulada (fls.68/76).  A  Contribuição  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  95/107),  mas  a DRJ  em Porto Alegra/RS manteve  as  glosas,  ao  prolatar  acórdão  (fls.135/145)  com a  seguinte ementa:    “PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  ­  INEXISTÊNCIA  MATERIAL  E  FACTUAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A ENCOMENDANTE E A  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  –  SIMULAÇÃO  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  ­  GLOSA  DOS  CRÉDITOS FAVORÁVEIS À CONTRIBUINTE.  A  realização  de  prestação  de  serviços  quando  a  empresa  encomendante  e  as  empresas  prestadoras  de  serviços  são  separadas  formalmente,  no  papel,  mas  na  realidade,  de  fato,  inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma  única entidade, caracteriza simulação de atos visando benefícios  tributários,  acarretando  a  ilegalidade  da  operação.  Por  conseguinte, a simulação gera a descaracterização da prestação  de  serviços  por  encomenda  e  a  conseqüente  glosa  dos  créditos  favoráveis  ao  contribuinte  gerados  pela  operação  realizada  de  forma ilegal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  06/07/2011  (fl.147)  e  interpôs Recurso Voluntário 04/08/2011 (fls.148/166), com as alegações resumidas abaixo:    1­  O despacho decisório é nulo em razão do cerceamento de  defesa,  vez  que  a  autoridade  fiscal  não  apontou  os  fundamentos  legais  que  levaram  à  desconsideração  do  negócio  realizado  entre  a Recorrente  e  as  terceirizadas.  Além  disso,  a  DRJ,  para  manter  o  indeferimento,  utilizou­se  de  normas  não  apontadas  no  despacho  decisório;  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 11065.100420/2009­01  Acórdão n.º 3401­002.265  S3­C4T1  Fl. 174          3 2­  As  três  empresas  foram  constituídas  regulamente  e  recolhem todos os seus tributos;  3­  Foram  vários  ateliers  de  calçados  terceirizados  que  prestaram  serviço  à  empresa  Recorrente,  bem  como  a  empresa Adão Acker prestou serviços a outras empresas,  conforme  demonstrados  nos  documentos  anexos  à  manifestação de  inconformidade, o que descaracteriza a  alegação  do  fisco  de  que  as  terceirizadas  prestavam  serviços com exclusividade à Recorrente;  4­  O  fato  de  Solange Matte,  dona  da  empresa  de  mesmo  nome,  ser  esposa  de  Lauro  Henrique  Matte,  sócio­ administrador  da  Recorrente,  como  relatado  pela  autoridade  fiscal,  não  descaracteriza  a  independência  e  autonomia das duas empresas;  5­  O desmembramento da  empresa para que uma cuide de  parte específica da produção, além de necessária para o  aprimoramento  da  produção,  é  utilizada  como  planejamento  tributário,  elisão  fiscal,  não  havendo  proibição legal;  6­  Para se seja aplicada a desconsideração dos atos jurídicos  praticados,  prevista  no  art.  116,  Parágrafo  Único,  do  CTN, deve ser provada a ocorrência da simulação ou da  dissimulação;  Ao fim, a Recorrente pediu que seja acolhida a preliminar de cerceamento de  defesa por falta de fundamento legal e, caso assim não se entenda, sejam as glosas efetuadas  declaradas ilegais e se reconheça o direito creditório.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente  pediu  o  ressarcimento  do  PIS  do  segundo  trimestre  de  2009,  mas parte do crédito foi glosada em razão de a autoridade fiscal entender que as empresas que  prestavam  serviço  de  fornecimento  de  mão­de­obra  eram,  na  verdade,  do  mesmo  grupo  empresarial.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 O cerne da questão é saber se as operações da Recorrente com as empresas  Adão Acker e Solange Regia Moraes Matte consiste na prestação de serviço de fornecimento  de  mão­de­obra  ou  se,  na  realidade,  trata­se  de  grupo  econômico,  cuja  separação  é  uma  simulação.  Mas,  antes  da  análise  dessa  questão,  deve  ser  analisada  a  questão  de  nulidade  arguida pela Recorrente.    1.  Da nulidade do despacho decisório  A  Recorrente  alega  que  o  despacho  decisório  é  nulo,  pois  não  utilizou  qualquer fundamento legal para glosar os créditos.  Nesse  ponto,  tem  razão  a  Recorrente.  Realmente,  tanto  no  relatório  fiscal,  denominado nesses autos como “auto de infração”, quanto no despacho decisório propriamente  dito , a autoridade fiscal apontou somente o fundamento legal que dispõe que o pagamento de  mão­de­obra à pessoa física não gera crédito do PIS (art. 3o, § 2o, inciso I, da Lei nº 10.637/02).  Todavia, os pagamentos pela mão­de­obra foram realizados às terceirizadas.  Esse negócio  jurídico  a  autoridade  fiscal  desconsiderou, por entender  ser  simulado, mas não  apontou qual o fundamento legal que autoriza essa desconsideração.  Nesse caso, a falta de indicação do fundamento legal gera o cerceamento de  defesa,  haja  vista  que  a  Recorrente  não  sabe  de  qual  norma  a  autoridade  fiscal  estava  se  apoiando para desconsiderar o negócio jurídico.  O cerceamento de defesa ficou ainda mais evidenciado, quando a Recorrente  optou por se defender do Parágrafo Único, do art. 116, do CTN, que autoriza a desconsideração  dos negócios jurídicos praticados com intuito de dissimulação, mas a DRJ considerou que no  caso  não  se  aplica o Parágrafo Único,  do  art.  116,  do CTN, mas  sim  o  art.  149,  inciso VII,  também  do  CTN.  Esse  fato  demonstra  claramente  que  a  falta  de  fundamento  para  a  desconsideração do negócio jurídico entre a Recorrente e a terceirizada prejudicou na defesa da  Recorrente.  Além disso,  a  falta  de  fundamentação  no  despacho decisório  e  no  relatório  fiscal faz com que qualquer fundamentação legal utilizada nos julgamentos posteriores (DRJ e  CARF)  configurem  inovação  de  fundamento,  por  utilização  de  norma  não  ventilada  pela  delegacia de origem, como ocorreu, no presente caso, quando a DRJ utilizou o art. 149, inciso  VII, do CTN, para fundamentar a desconsideração do negócio jurídico.  Com isso, por estar presente o cerceamento de defesa, devem ser declarados  nulos  os  atos  praticados  desde  o  relatório  fiscal,  para  que  os  autos  retornem  à  delegacia  de  origem, para retificação da fundamentação da delegacia de origem, para que ela aponte em qual  norma  se  apóia para descaracterizar os negócios  jurídicos praticados  entre  a Recorrente  e  as  empresas Adão Acker e Solange Regia Moraes Matte  Ex positis,  dou  provimento  ao Recurso Voluntário  interposto,  para  declarar  nulo o relatório fiscal, nestes autos denominado de “auto de infração”, o despacho decisório e o  acórdão da DRJ, devendo os autos  retornarem à delegacia de origem para elaboração de um  novo  relatório  fiscal  e  despacho  decisório,  apontando­se  a  norma  legal  na  qual  se  apóia  a  desconsideração do negócio praticado entre a Recorrente e as empresas terceirizadas.  É como voto.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 11065.100420/2009­01  Acórdão n.º 3401­002.265  S3­C4T1  Fl. 175          5   Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 177DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 10980.726379/2011-18
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA ATRASO NA ENTREGA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-001.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 84          1 83  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.726379/2011­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.861  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  MULTA ATRASO DCTF  Recorrente  COTRANS LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA ATRASO NA ENTREGA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia  espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração.  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.  Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 63 79 /2 01 1- 18 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  COTRANS  LOCAÇÃO  DE  VEICULOS  LTDA,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  Curitiba  (PR),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Trata  o  presente  processo  de  notificação  eletrônica  de  lançamento  (fl.  35)  emitida em virtude de entrega intempestiva da DCTF.  Alega  a  impugnante  a  nulidade  da  ação  fiscal  e  do  auto  de  infração,  capitulação legal equivocada, decadência e cobrança abusiva dos juros de mora.  A DRJ Curitiba­PR  ,  através  do  acórdão  nº  06­40.014,  de  27  de março  de  2013 (fls. 49/53), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF.  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência  da  multa  moratória  correspondente.  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DECADÊNCIA.  O prazo para o lançamento da multa por atraso na apresentação  da DCTF é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte  ao  da  data  prevista  para  a  entrega  da  respectiva  declaração.  Ciente da decisão em 26/04/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  57),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21/05/2013,  onde  pugna  pela  improcedência  do  lançamento  alegando  estar  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  e  o  caráter  confiscatório da multa aplicada.   É o relatório  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.726379/2011­18  Acórdão n.º 1803­001.861  S1­TE03  Fl. 85          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa por atraso na entrega de DCTF.  Alega  a  recorrente  que  estaria  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  preconizada  no  art.  138  do  CTN,  pois  entregou  a  DCTF  antes  de  qualquer  procedimento fiscal.  Alude também quanto ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, o  que ensejaria a sua inconstitucionalidade e conseqüente desconstituição do lançamento.  Não assiste razão à interessada.  As  matérias  alegadas  no  recurso  voluntário  não  foram  objeto  de  prequestionamento  na  impugnação,  mas  em  homenagem  ao  amplo  direito  de  defesa  serão  apreciadas no presente voto.  Com relação ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, tem­se que  é defeso  ao colegiado  julgador administrativo enveredar na análise da constitucionalidade da  lei tributária, conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Melhor  sorte  não  colhe  a  recorrente  no  que  tange  ao  instituto  da  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN).  Com efeito, o acolhimento da tese da denúncia espontânea quando presentes  seus pressupostos, somente se aplica em relação à multa de mora incidente sobre tributos pagos  em atraso e não sobre obrigações acessórias (multa pelo atraso na entrega de declarações por  exemplo).  Neste sentido, a Súmula CARF nº 49:  Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4                               Fl. 87DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 11995.000072/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/09/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - PREVIDENCIÁRIO A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL D Data do fato gerador: 29/09/2003 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE - SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei 8212/91, nos termos do art. 30, IX.” NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FATOS QUE ENSEJARAM A AUTUAÇÃO - PROCEDÊNCIA DE UM ÚNICO FATO JÁ É SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO-32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 NFLD CORRELATAS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.996
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e de formação de grupo econômico. II) Pelo voto de qualidade, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares , Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que aplicavam a regra do art. 32-A da Lei nº 8.212/91.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/09/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - PREVIDENCIÁRIO A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL D Data do fato gerador: 29/09/2003 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE - SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei 8212/91, nos termos do art. 30, IX.” NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FATOS QUE ENSEJARAM A AUTUAÇÃO - PROCEDÊNCIA DE UM ÚNICO FATO JÁ É SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO-32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 NFLD CORRELATAS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11995.000072/2009­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.996  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 29/09/2003  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  PREVIDENCIÁRIO   A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/09/2003  GRUPO  ECONÔMICO.  RESPONSABILIDADE  ­  SOLIDÁRIA.  EXISTÊNCIA ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  da  Lei  8212/91,  nos  termos do art. 30, IX.”  NÃO  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS  FATOS  QUE  ENSEJARAM  A  AUTUAÇÃO  ­  PROCEDÊNCIA  DE  UM  ÚNICO  FATO  JÁ  É  SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO.     Fl. 502DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD.  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ NFLD CORRELATAS   A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das NFLD  lavradas  sobre  os mesmos  fatos geradores.  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada o disciplinado  no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título  de multa nas NFLD correlatas.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar  as preliminares de nulidade e de formação de grupo econômico. II) Pelo voto de qualidade, no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  se  recalcule  o  valor  da  multa,  se mais  benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  título  de  multa  nas  NFLD  correlatas.  Vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares  ,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira, que aplicavam a regra do art. 32­A da Lei nº 8.212/91.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Fl. 503DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.000072/2009­64  Acórdão n.º 2401­002.996  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  sob  o  n.  35.601.632­3, em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32,  IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do  RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado  não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias.   Em  especial  deixou  de  informar  as  remunerações  relativas  ao  período  de  05/1999  a  05/2003  referentes  aos  valores  das  Bases  de  Cálculo  das  contribuições  previdenciárias referentes às folhas de pagamento complementares, e de rubricas constantes em  folhas normais, conforme planilhas fl. 06.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 29/09/2003, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 06/10/2003.  Foi  anexado  relatório  fiscal  do  grupo  econômico,  fl.  25  a  62. Em  síntese  a  autoridade fiscal esclarece:   No Anexo Especial às fls. 25 à 91 (Anexo composto pelas Partes  I , II e III além de Documentos Complementares de n's 01 à 26)  os  Auditores  Fiscais  da  Previdência  Social  —  AFPSs  caracterizam a formação de grupo econômico da qual faz parte  a  autuada  tendo  em  vista  "...a  prática  de  esforços  conjuntos  praticados entre pessoas visando um fim de interesse comum.".  4.1. Através dos documentos que compõem o Anexo Especial , a  Auditoria Fiscal • de Previdência Social configurou a formação  de  um  grupo  econômico  de  fato,  pelo  tipo  de  movimentação  financeira  realizado  entre  os  estabelecimentos,  a  inter­relação  empresarial  ,  o  envolvimento  das  mesmas  pessoas  físicas  no  quadro  societário  ou  na  condição  de  gerentes  ou,  ainda,  na  qualidade de procuradores das empresas, além do que, o grupo  se autodenomina "GRUPO CAMPBOI".  4.2. Os AFPSs relacionam as empresas participantes do GRUPO  CAMPBOI  na  parte  I  do  Anexo  Especial  às  fls.  32  à  34,  que  transcrevemos a seguir:  1.FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA CNPJ: 52.471.729/0001­40  2.FRIGORíFICO  SANTA  ESMERALDA  LTDA  CNPJ:  02.170.737/0001­88  3.VITÓRIA AGROINDUSTRIAL LTDA CNPJ: 03.201.870/0001­ 17  4.TRANSPORTADORA  PEREIRA  &  DIAS  LTDA  CNPJ:  69.285.054/0001­47  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 5.R.P.M.C.  COM.  DE  CARNES  E  DERIVADOS  LTDA  CNPJ:  62.067.129/0005­06  6.ML COMÉRCIO DE CARNES LTDA CNPJ: 56.066.020/0001­ 10  7.MEAT  CENTER  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA  CNPJ:  01.222.671/0001­60  8.SANTA  ESMERALDA  ALIMENTOS  LTDA  CNPJ:  02.172.552/0001­02  9.SANTA  ESMERALDA  ALIMENTOS  II  LTDA  CNPJ:  55.596.548/0001­38  10.CASA  DE  CARNES  AMOREIRAS  LTDA  CNPJ:  53.121.349/0001­48  11  .SANTANA  AGROINDUSTRIAL  LTDA  CNPJ:  05.148.550/0001­76  12.DISTRIBUIDORA DE CHARQUE CAMPINAS LTDA CNPJ:  01.767.548/0001­24  13.TRANSPORTADORA  DIRCEU  LTDA  CNPJ:  74.624.248/0001­60  14.DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  VALE  DO  MOGI  LTDA  CNPJ: 57.622.466/0001­46  15.LEME  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  LTDA  CNPJ:  05.038.439/0001­27  16.CORTE  SCHEFER  AGROPECUÁRIA  S/A  CNPJ:  62.617.782/0001­60  17.VITÓRIA  GUAPIAÇU  PARTICIPAÇÕES  LTDA  CNPJ:  05.274.340/0001­24  18.MÁXIMA CENTRAL DE RASTREABILIDADE LTDA CNPJ:  05.430.029/0001­27  4.3. No  citado Anexo Especial  ,  partes  II  e  III  às  fls.  35  à  62,  estão  identificados os Sócios e os procuradores das respectivas  empresas  e  os  vínculos  dessas  pessoas  com  as  empresas  que  compõem o grupo.  4.4. Os documentos complementares apresentados às fls. 63 à 91  , previamente relatados na introdução do Anexo Especial às fls.  25  à  31  ,  atestam  a  relação  de  interdependência  entre  as  empresas,  ou melhor,  a  estreita  relação  entre  as  empresas  que  compõem o grupo econômico.  Não concordando com a autuação apresentou a empresa notificada principal, defesa,  fl. 103:  De  outro  lado,  no  tocante  ao  AI  em  questão,  consta  que  a  impugnante  deixou  de  manter  laudo  técnico  atualizado  com  referência  aos  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho,  ou  emitir  documento  de  comprovação  de  exposição  em  desacordo  com o laudo.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.000072/2009­64  Acórdão n.º 2401­002.996  S2­C4T1  Fl. 4          5 Entretanto do TIAD — Termo de  Intimação para Apresentação  de  documentos,  não  fora  concedido  à  impugnante  prazo  hábil  para que atendesse ao determinado, já que, o Laudo Técnico de  Condições  Ambientais  do  Trabalho —  LTCAT,  atualizado  com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  e  seus  trabalhadores,  em  vista  de  sua  complexidade,  demanda um período maior de tempo para sua confecção.  Em  razão  disto,  após  apenas  07  (sete)  dias  da  solicitação  contida  no  TIAD,  veio  os  Senhores  Auditores  Fiscais  á  procederem  a  autuação  da  impugante,  ora  guerreada,  sem  lhe  conceder, como dito, tempo necessário e hábil para cumprimento  do  determinado,  razão  pela  qual  improcede  o  AI,  protestando  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos  e  que  se  façam  necessário  no  curso  do  processo  administrativo.  Insta  consignar,  que  dos  supostos  vínculos  trazidos  pelos  Senhores Auditores Fiscais, todas as empresas e pessoas físicas,  incluindo­se a ora  impugnante, possuem personalidade  jurídica  própria  e  distinta  uma  da  outra,  como  também,  não  se  encontram satisfeitos os requisitos legais de formação de grupo  econômico  capitulados  na  legislação,  seja  na  Lei  das  S/A,  no  CTN ou na Lei 8.212/91.   Não  conformada  com  a  autuação  parte  das  responsáveis  solidárias  apresentaram  impugnação, fls. 124 a 220, argumentando a empresa Vitória Agroindustrial, em síntese, tendo em vista  que  as  demais  apresentaram  ou  recurso  idêntico  a  da  empresa Vitória,  ou  idêntico  ao  da  Frigorifico  Caromar.:   “A  responsabilização  por  infração não pode  ser  transferida  a  terceiros. Não bastasse  isto  tudo,  o  crédito  oriundo de  auto  de  infração tem como única razão de ser a punição do infrator por  descumprimento  de  determinação  legal.  Ou  seja,  visa  punir  o  agente  infrator e não  terceiros que nada  têm a ver com aquele  ato e nem poderiam tê­lo evitado ou mesmo praticado de acordo  com a lei supostamente infringida.   Especificadamente,  o  auto  de  infração  aqui  combatido  foi  lavrado em punição à infração às Leis n.s 8.212/91 e 8.213/91.  Neste caso, só a autuada, acusada da prática daquela infração, é  que  poderia  eventualmente  tê­la  evitado. Portanto,  só  ela  pode  ser punida, em razão do principio da individualização da pena.  Responsabilidade  tributária  de  terceiros  estranhos  ao  fato  gerador  é  até  admissivel  em  determinados  casos,  conforme  explicado acima. Mas  esta pretensa "terceirização" da punição  por infração à lei extrapola todos os limites permitidos.  Ao se referir a um tal responsável pela infração, supostamente  alheio  ao  ato,  o  CTN  não  está  possibilitando  a  punição  de  terceiros, que nada têm a ver com o ato infrator. Na verdade, se  trata  daquele  responsável  em  nome  de  quem  o  agente  tenha  praticado o ato.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Exemplo clássico é a infração praticada por gerente ou preposto  da empresa, cuja responsabilidade pela infração irá recair sobre  o  responsável  em  nome  de  quem  aquele  ato  foi  praticado,  no  caso a própria empresa.  A impugnante nada tem a ver com a autuada, repita­se. Não tem  meios nem porquê fiscalizar o cumprimento das obrigações dela.  Por  tudo  isto,  esta  condição  de  responsável  solidária  da  impugnante  pelos  débitos  tributários  da  autuada  é  absolutamente indevida.  Ante o exposto, a impugnante pede seja ela excluída da condição  de responsável solidária pelo recolhimento do crédito tributário  combatido.  Com  relação  as  responsáveis  solidárias  descritas  no  auto  de  infração  em  questão. Ouve manifestação nos seguintes termos:  Dentro  do  prazo  regulamentar,  apresentaram  impugnações  as  seguintes empresas do grupo:  ­DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  VALE  DO  MOGI  LTDA,  em  23/10/2003, protocolada sob n° 37330.003879/2003­71,  fls. 132  à 138;  ­CASA  DE  CARNES  AMOREIRAS  LTDA,  em  23/10/2003,  protocolada sob n° 37330.003984/2003­18, fls. 140 à 146;  ­CORTE  SCHEFER  AGROPECUÁRIA  S/A,  em  06/11/2003,  protocolada sob n° 37330.004261/2003­28, fls. 210 à 214;  ­DISTRIBUIDORA  DE  CHARQUE  CAMPINAS  LTDA,  em  06/11/2003, protocolada sob n° 37330.004369/2003­11,  fls. 216  à 220;  ­LEME DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA,  em 23/10/2003,  protocolada sob n° 37330.003866/2003­00, fls. 156 à 162;  ­MÁXIMA  CENTRAL  DE  RASTREABILIDADE  LTDA,  em  23/10/2003, protocolada sob n° 37330.003905/2003­61,  fls. 164  à 170;  ­VITÓRIA  AGROINDUSTRIAL  LTDA  ,  em  23/10/2003,  protocolada sob n° 37330.004006/2003­85, fls. 124 à 130;  ­VITÓRIA GUAPIAÇU PARTICIPAÇÕES LTDA, em 23/10/2003  , protocolada sob n° 37330.003999/2003­78 , fls. 148 à 154; e,  ­FRIGORÍFICO  CAROMAR  LTDA  ,  em  21/10/2003  ,  protocolada sob n° 37330.003447.2003­ 60 , fls. 101 à 106.  6. As  defesas  apresentadas  pelas  empresas  acima  relacionadas  foram  protocoladas  considerando  as  datas  das  postagens  dos  envelopes  nos  correios  ,  os  quais  se  encontram  anexados  ao  processo  de NFLD — Debcad  n°  35.601.630­7,  de  26/09/2003  lembrando que as defesas para diversos processos (NFLD e AI)  de  uma  mesma  empresa  do  grupo  foram  enviadas  juntas  via  correios, anotando que estas defesas foram todas assinadas pelo  mesmo procurador, o advogado Sr. José Macedo — OAB/SP n°  19.432 e alegam em síntese:  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.000072/2009­64  Acórdão n.º 2401­002.996  S2­C4T1  Fl. 5          7 6.1. Que não integram o grupo econômico denominado "GRUPO  CAMPBOr;  6.2.  Que  embora  o  artigo  121  do  CTN  autorize  o  fisco  para  incluir qualquer coresponsável, os artigos 124 e 128, do mesmo  Código, determinam que essa inclusão só é possível se o terceiro  estiver  vinculado  ao  fato  gerador  do  tributo  ,  tendo  os  contribuintes  alegado  inclusive  que  esta  relação  deva  ser  tão  estreita  a  ponto  de  permitir  uma  fiscalização  pelos  co­ responsáveis;  6.3. Que as impugnantes não têm qualquer meio para fiscalizar  os recolhimentos de contribuições pela autuada.  6.4. Que o artigo 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91 , sub­roga ao  adquirente,  consignatário  ou  à  cooperativa  as  obrigações  da  pessoa  física descritas na alínea  'a',  inciso V do artigo 12 e as  obrigações do segurado especial impostas pelo artigo 25, ambos  da Lei n°8.212/91;  6.5.  Que  a  imputação  da  pena  aos  componentes  do  alegado  grupo econômico extrapola os  limites  impostos pelo artigo 136  do CTN.  6.6.  Requerem,  ante  o  exposto  acima,  que  sejam  excluídas  da  condição  de  responsáveis  solidárias  pelo  recolhimento  do  crédito tributário combatido.  6.7. A autuada , Frigorífico Caromar Ltda , alegou , em síntese,  que:  6.7.1. O  objeto  social  e  as  atividades  desenvolvidas  pelos  empregados  segurados  e  avulsos/autônomos  não  se  enquadram  no dispositivo legai descrito na NFLD.  6.7.2. Após o Termo de Intimação para Apresentação do LTCAT  não  foi  concedido prazo  (concedido apenas 7 dias) maior para  que a empresa confeccionasse o documento.  6.7.3.  Não  existem  vínculos  entres  as  empresas  citadas,  que  justifiquem a formação de grupo econômico.  6.7.4.  Seja  ,  assim  ,  declarada  a  improcedência  da  presente  autuação.  7.Intempestivamente,  foram  apresentadas  as  impugnações  das  seguintes empresas:  ­MEAT  CENTER  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA,  em  28/10/2003, protocolada sob n° 37330.003616/2003­61 fls. 204 à  208;  ­RPMC COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS  LTDA  ,  em  28/10/2003 , protocolada sob n° 37330.003663/2003­13 , fls. 198  à 202;  ­ML  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA  ,  em  28/10/2003  ,  protocolada sob n° 37330.003570/2003­81 , fls. 180 à 184;  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 ­SANTANA  AGROINDUSTRIAL  LTDA  ,  em  28/10/2003  37330.003669/2003­82 , fls. 192 à 196;  ­TRANSPORTADORA  PEREIRA  &  DIAS  LTDA  ,  437330.003750/2003­62 , fls. 172 à 178; e,  TTRANSPORTADORA  DIRCEU  LTD,  37330.004395/2003­ 49 , fls. 186 à 190.  8. As defesas intempestivas apresentadas pelas quatro primeiras  empresas  acima  relacionadas  foram  protocoladas  junto  à  Agência da Previdência Social em São José do Rio Preto e foram  todas  assinadas  pelos  advogados  Sr.  Wilson  Fernando  Lehn  Pavanin e Sr. Iran de Paula Júnior (os mesmos procuradores da  Defesa  Tempestiva  da  empresa  Frigorífico  Caromar  Ltda)  ,  enquanto  que  as  duas  últimas  defesas  intempestivas  do  item  anterior  foram  protocoladas  considerando  as  datas  das  postagens  dos  envelopes  nos  correios,  os  quais  se  encontram  anexados ao processo de NFLD — Debcad n° 35.601.630­7, de  26/09/2003, observando que as defesas de uma mesma empresa  para  diversos  processos­NFLD/AI  foram  enviadas  juntas  via  correios  ,  sendo  estas  duas  últimas  defesas  assinadas  pelo  mesmo procurador que assinou as Defesas Tempestivas acima, o  advogado Sr. José Macedo — OAB/SP n2 19.432 , e, em síntese ,  apresentam as mesmas alegações do item 6 e subitens.  9. Não contestaram o presente Auto de Infração , até o presente  momento, as seguintes empresas:  ­SANTA ESMERALDA ALIMENTOS II LTDA;  ­FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA LTDA; e,  ­SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA;  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 226 a 238 .   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 277, onde alega:  Frigorifico  Caromar  Ltda.,  pelos  procuradores  abaixo  assinados,  nos  autos  do  DEBCAD  em  epígrafe,  por  não  se  conformar  com  respeitável  decisão  que  julgou  procedente  o  respectivo  lançamento,  interpõe  o  presente  recurso,  ratificando  expressamente as razões apresentadas em sua impugnação.  Quanto  à  pretensa  caracterização  de  grupo  de  empresas  e  responsabilização  solidária  delas  no  débito  cobrado,  a  ora  recorrente  ratifica  expressamente  as  razões  apresentadas  pela  Vitória Agroindustrial Ltda. no recurso apresentado por ela, ao  qual se remete.  Por aqueles motivos, a recorrente pede seja dado provimento a  este  recurso  com  a  conseqüente  exclusão  dela  da  condição  de  responsável  solidária  pelo  recolhimento  do  crédito  tributário  combatido. (não impugnou)  Neste mesmo sentido apresentaram recursos idêntico os seguintes solidários:  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.000072/2009­64  Acórdão n.º 2401­002.996  S2­C4T1  Fl. 6          9 Transportadora Pereira e Dias Ltda.,   RPMC Comércio de Carnes e Derivados Ltda.,   Meat Center Comércio de Carnes Ltda   Santa Esmeralda Alimentos II Ltda   Frigorífico Santa Esmeralda Ltda   Corte Schefer Agropecuária Ltda   Casa de Carnes Amoreiras Ltda   Santana Agroindustrial Ltda.,  Transportadora Dirceu Ltda   Distribuidora de Carnes vale do Mogi Ltda.   Ressalte­se  que  todos  os  recursos  foram  idênticos,  alegando:  “pelos  procuradores abaixo assinados, nos autos do DEBCAD em epígrafe, por não se conformar com  respeitável  decisão  que  julgou  procedente  o  respectivo  lançamento,  interpõe  o  presente  recurso, ratificando expressamente as razões apresentadas pela Vitória Agroindustrial Ltda. no  recurso  apresentado  por  ela,  ao  qual  se  remete.  Por  aqueles motivos,  a  recorrente  pede  seja  dado provimento a este recurso com a conseqüente exclusão dela da condição de responsável  solidária pelo recolhimento do crédito tributário combatido.”  Considerando  que  todos  os  recursos  reportam­se  ao  da  empresa  Vitória  Agroindustrial, fl. 282, convém expor seus argumentos:   De acordo com resultado de fiscalização do INSS, o Frigorífico  Caromar Ltda. teria infringido disposições das Leis ns.8.212/91  e  8.213/91.  Por  isto,  lavrou­se  contra  ele  o  AI  referente  ao  DEBCAD  oem  epígrafe.  Depois  disto,  a  ora  recorrente  foi  incluída na condição de corresponsável por aquele débito, pois,  segundo o INSS, ela e o Frigorífico Caromar fariam parte de um  Grupo Econômico denominado "GRUPO CAMPBOI".  Inconformada com isto, pois a empresa autuada nada tem a ver  com ela,  a  recorrente apresentou  impugnação ao  lançamento  e  requereu fosse excluída da condição de responsável solidária.  Para tanto,  invocou a limitação imposta pelo art. 128, do CTN,  para  a  inclusão  de  terceiros  na  condição  de  co­responsáveis  pelas obrigações tributárias.  Quando a recorrente refere aquele inciso IV do art. 30, ela o faz  para exemplificar um dos casos  em que a  empresa  responsável  pelo recolhimento de contribuições de terceiros tem meios para  fiscalizar aqueles recolhimentos oit até mesmo fazê­los em lugar  dele, o que não ocorre na hipótese objeto destes autos.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 3.  Como  fundamento  legal,  a  decisão  atacada,  invocou  o  art. 265, § 1 0, da Lei n. 6.404/76, e art. 2°, § 2°, da CLT,  Em síntese,  traz as mesmas  alegações,  quais  sejam: argumenta  que os documentos que não foram apresentados correspondem a  notas de fretes, que não foram contratados pelo recorrente, por  isso  não  possui  as  referidas  notas.  Também  questiona  o  grupo  econômico formado.  Pela  simples  leitura  destes  dispositivos  observa­se  a  caracterização  de  grupo  de  empresas  demanda  requisito  objetivo: a existência de uma empresa controladora e suas  controladas.   A despeito da recorrente não ser sócia da empresa autuada  nem ter nenhuma voz de mando nela, a decisão combatida  ainda  assim  insiste  na  formação  do  grupo  com  base  naqueles artigos citados.  Para  tanto,  se  socorre  de  interpretação  dele  por  especialista  em  Direito  do  Trabalho,  DÉLIO  MAGALHÃES,  segundo  o  qual  não  é  indispensável  a  existência  de  uma  sociedade  controladora  para  a  caracterização  do  grupo.  Com  mil  respeitos,  a  decisão  atacada  extrapolou  a  interpretação  daquele  doutrinador,  que se refere exclusivamente à caracterização de grupo de  empresas no âmbito do Direito do Trabalho, não do Direito  Tributário, caso daqui. E a diferença entre um e outro caso  é enorme.  A  par  disto,  se  a  condição  de  grupo  surgir  de  maneira  involuntária,  ou  seja,  sem  a  expressa  manifestação  das  empresas  neste  sentido,  o  reconhecimento  desta  condição  deve advir pela comprovação de fatos não declarados pelas  empresas,  mas  perceptíveis  por  causa  do  íntimo  relacionamento  entre  elas.  Neste  caso,  se  se  pretender  o  reconhecimento  da  existência  do  grupo  de  empresas  para  fins  de  responsabilização  solidária  delas  nos  débitos  trabalhistas,  estes  "fatos"  a  serem  provados  são  mais  brandos, dispensam, de certa forma, os rigores do art. 2°, § 2°,  da CLT, tendo em vista os princípios protecionistas que regem o  Direito Trabalhista.  Ao contrário disto, se o reconhecimento da existência do grupo  tiver  por  objetivo  a  solidariedade  em  débitos  tributários  ­caso  daqui:  art.  30,  IX,  da  Lei  n.  8.212/91­  devem­se  observar  rigorosamente  todos  os  requisitos  legais  exigidos  para  tanto:  existência  de  uma  empresa  controladora  e  uma  ou  mais  empresas  controladas  (art.  2°,  §  2°,  CLT;  art.  265,  LSA),  coligadas nos moldes do art. 1.098, I, do CC/2002.  Sendo assim,  só  será  considerado grupo de  empresas para  fins  tributários se presentes os requisitos objetivos do art. 265, da Lei  6.404/76,  e  do  próprio  art.  2°,  §  2°,  da  CLT,  repita­se,  interpretados  restritivamente.  Ou  seja,  a  existência  de  uma  empresa controladora e uma ou mais controladas, coligadas na  forma do art. 1.098, I e II, do CC/2002.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.000072/2009­64  Acórdão n.º 2401­002.996  S2­C4T1  Fl. 7          11 5. Além disto, a solidariedade não se presume. Decorre da  lei ou da vontade das partes. Neste caso, a recorrente nega  expressamente  a  responsabilidade  solidária  dela  nos  eventuais débitos da autuada perante o  INSS. Resta,  pois,  eventual responsabilização legal.  6. Ante o exposto, a recorrente pede seja dado provimento  a  este  recurso  com  a  conseqüente  exclusão  dela  da  condição  de  responsável  solidária  pelo  recolhimento  do  crédito tributário combatido.  Apesar de ter inicialmente sido considerado deserto, pela não apresentação do  depósito recursal, a empresa obteve medida liminar para seguimento do recurso independente  do depósito recursal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  329.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Em primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  a  possibilidade  de  atribuir  a  grupo  econômico,  mesmo  que  “de  fato”  a  responsabilidade  para  assumir  multas  resultantes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  Vejamos  trecho  de  acordão  do  STJ  do  Ministro  Herman Benjamin, Resp 1.199.080 SC (2010/0114473­0):  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DE  EMPRESAS  INTEGRANTES  DO  MESMO  GRUPO ECONÔMICO.  INTELIGÊNCIA DO ART. 265 DO CC/2002, ART. 113, § 1°, E  124, II, DO CTN E ART. 30, IX, DA LEI 8.212/1991.  1.  A  Lei  8.212/1991  prevê,  expressamente  e  de  modo  incontroverso, em seu art. 30, IX, a solidariedade das empresas  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico  em  relação  às  obrigações decorrentes de sua aplicação.  2.  Apesar  de  serem  reconhecidamente  distintas,  o  legislador  infraconstitucional decidiu dar o mesmo tratamento – no que se  refere  à  exigibilidade  e  cobrança  –  à  obrigação  principal  e  à  penalidade  pecuniária,  situação  em  que  esta  se  transmuda  em  crédito tributário.  3. O  tratamento  diferenciado  dado  à  penalidade  pecuniária  no  CTN,  por  ocasião  de  sua  exigência  e  cobrança,  possibilita  a  extensão  ao  grupo  econômico  da  solidariedade  no  caso  de  seu  inadimplemento.  (...)  Para  o  perfeito  entendimento  da  questão,  deve­se  preliminarmente  analisar  a  incidência  do  art.  265  do  Código  Civil de 2002 cumulada com a do art. 124, II, do CTN, segundo  os  quais  poderemos  falar  em  solidariedade  quando a  lei  assim  dispuser. Trata­se de solidariedade por presunção legal.  No caso dos autos, a Lei 8.212/1991 prevê, expressamente e de  modo  incontroverso,  em  seu  art.  30,  IX,  a  solidariedade  das  empresas integrantes do mesmo grupo econômico em relação às  obrigações decorrentes de sua aplicação:  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.000072/2009­64  Acórdão n.º 2401­002.996  S2­C4T1  Fl. 8          13 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (..)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei (grifei);  Firmada esse premissa, passemos à análise do art. 113 do CTN,  no  qual  o  legislador,  ao  enunciar  as  espécies  de  obrigações  tributárias,  deu  disciplina  especial  às  penalidades  pecuniárias.  Fenômeno  evidenciado  por  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria,  in  verbis:  O preceito é bastante criticado na doutrina em razão de inserir a  penalidade  pecuniária  como  um  dos  objetos  da  obrigação  principal, o que poderia gerar a idéia de confusão entre tributo e  multa, em total desacordo com a disciplina contida no art 3° do  CTN ("Tributo é toda prestação compulsória, em moeda ou cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituído  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa plenamente vinculada"). Certamente não foi essa  a  intenção  do  legislador,  após  definir  de  forma  tão  clara  o  tributo,  de  maneira  que  o  dispositivo  há  de  ser  interpretado  como  uma  equiparação  entre  tributo  e  penalidade  pecuniária,  para efeitos de exigência e cobrança; ou seja, através do citado  preceptivo  se  iguala  o  tratamento  concedido  às  referidas  exações, ambas as constituindo o crédito tributário (art. 139 do  CTN). Não  se  deve,  destarte,  confundir  tributo  com penalidade  pecuniária, que são coisas distintas, apenas recebendo disciplina  legal  equivalente  para  facilitar  a  cobrança  conjunta.  (Código  Tributário  Nacional  Comentado,  coordenador:Vladimir  Passos  de  Freitas,  4.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais,  2007, fls. 574­575, grifei).  Observa­se que, apesar de  serem reconhecidamente distintas, o  legislador infraconstitucional decidiu dar o mesmo tratamento –  no  que  se  refere  à  exigibilidade  e  cobrança  –  à  obrigação  principal  e  à  penalidade  pecuniária,  situação  em  que  esta  se  transmuda em crédito tributário.  Nessa linha de raciocínio, em razão de interpretação sistemática  do ordenamento brasileiro, ante a previsão  legal  expressa  (art.  30, IX, da Lei 8.212/1991) e pelo tratamento diferenciado dado à  penalidade  pecuniária  no  CTN,  quando  de  sua  exigência  e  cobrança, há que reconhecer a extensão ao grupo econômico da  solidariedade no caso de seu inadimplemento.  Assim, verificada a ocorrência in concreto da infração, tratou a agente fiscal  de  lavrar  o  presente  Auto,  em  cumprimento  do  disposto  no  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  devendo  por  força  do  disposto  no  art.  30,  IX  da  lei  8212/91,  indicar  as  empresas pertencentes ao grupo como solidárias.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  Fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunÈâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.   QUANTO AO GRUPO ECONÔMICO  Quanto  ao  questionamento  dos  recorrentes  para  que  se  desconsidere  a  existência de grupo econômico, entendo que pertinente a sua apreciação.  Assim,  conforme  se  depreende  da  legislação  tributária,  existe  expressa  previsão legal no âmbito previdenciário para que em sendo constatado que a administração de  empresas é realizada de forma centralizada, por um sócio comum entre as mesmas, ou mesmo  não figurando expressamente como sócio, exerça a direção de fato sobre as mesmas, dever­se­á  atribuir  a  todos  as  empresas  do  grupo  a  responsabilidade  pelas  obrigações  principais  e  acessórias. Senão vejamos os dispositivos legais.  O artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, não deixa dúvida quanto a matéria  trazidas nos presentes  autos,  ensejando a possibilidade de  indicação de várias  empresas pelo  montante do débito:   “ Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  [...]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei;”  No mesmo sentido, reporta­se a legislação trabalhista em seu § 2º, do art. 2º  da CLT, ao tratar da matéria:  “Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  § 1º [...]  §  2º  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas.”  A  Lei  nº  6.404/76,  igualmente,  oferece  proteção  ao  entendimento  da  autoridade  fiscal,  ao  conceituar Grupo Econômico  em  seus  artigos  265  e  267,  nos  seguintes  termos:  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.000072/2009­64  Acórdão n.º 2401­002.996  S2­C4T1  Fl. 9          15 “ Art. 265 ­ A sociedade controladora e suas controladas podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  § 1º ­ A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.  §  2º  ­  A  participação  recíproca  das  sociedades  do  grupo  obedecerá ao disposto no artigo 244.  Art.  267  ­  O  grupo  de  sociedades  terá  designação  de  que  constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".  Parágrafo  Único  ­  Somente  os  grupos  organizados  de  acordo  com  este  Capítulo  poderão  usar  designação  com  as  palavras  "grupo" ou "grupo de sociedade".”  Nesse  sentido,  os  artigos  121,  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional,  assim prescrevem:  “Art.  121  ­  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo Único ­ O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direita  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  Único  ­  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.128  ­  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 Assim,  após  identificar  os  dispositivos  legais  que  disciplinam  a  matéria,  pertinente, apreciar os argumento trazidos pelo auditor fiscal, que justificaram a indicação do  grupo:  "...a  prática  de  esforços  conjuntos  praticados  entre  pessoas  visando um fim de interesse comum.".  4.1. Através dos documentos que compõem o Anexo Especial , a  Auditoria Fiscal • de Previdência Social configurou a formação  de  um  grupo  econômico  de  fato,  pelo  tipo  de  movimentação  financeira  realizado  entre  os  estabelecimentos,  a  inter­relação  empresarial  ,  o  envolvimento  das  mesmas  pessoas  físicas  no  quadro  societário  ou  na  condição  de  gerentes  ou,  ainda,  na  qualidade de procuradores das empresas, além do que, o grupo  se autodenomina "GRUPO CAMPBOI".  Identificou  a  autoridade  fiscal  em  seu  relatório  fl.  25,  os  inúmeros  fatos  constatados  durante  o  procedimento  fiscal  que  foram  determinantes  para  configuração  do  grupo: donde podemos elencar alguns:  Empresas: SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA x TRANSPORTADORA DIRCEU  LTDA. – utilização de serviços de transporte sem pagamento;  RP.M.C. COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LIDA. (CNPJ: 62.06Z129/0003­ 36) x MARCA "CAMPBOI" – nota fiscal com logotipo CAMPBOI;  VITÓRIA AGROIIVDUSTRIAL LIDA. x MARCA "CAMPBOI" – resumos de folha de  pagamento com cabeçalho CAMPBOI;  DISTRIBUIDORA DE CARNES VALE DO MOGI LTDA. x MARCA "CAMPBOI" ­  Certificado da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, concedendo regitro de  produtos a marca CAMPBOI;  SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA. X MARCA "CAMPBOI" ­ nota fiscal com o  logotipo – CAMPBOI;  FRIGORlF7C0 SANTA ESMERALDA LIDA. X VITÓRIA AGROINDUSTRIAL LTDA x  MARCA "CAMPBOI" – noticia de jornal deignando grupo entre a Frig. Anta Emeralda  e Vitória Agroindustrial;  VITÓRIA AGROIIVDUSTRIAL LIDA. x MARCA "CAMPBOI" – panflrto com o nome  da marca CAMPBOI;  FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA LTDA. X VITÓRIA AGROINDUSTRIAL LTDA x  MARCA "CAMPBOI" – panfleto com o nome da marca CAMPBOI;  FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA LTDA. X FRIGORÍFICO CAROMAR LIDA –  declaração acerca da alteração do nome do frig. Caromar, para anta Emeralda junto  ao Cetesb;  I2P.M.0 COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA. (CNPJ: 62.067.129/0003­ 36) (antiga denominação: CAMPBOI COMÉRCIO E REPR DE CARNES E  DERIVADOS LIDA.) x FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA LIDA. x  FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA – reclamações trabalhitas, identificando que as  empresas envolvem­se num mesmo objetivo e empreendimento e pagamento de acordo  trabalhistas de uma em nome das outras;  VITÓRIA AGROINDUSTRIAL LTDA. x CORTE SCHEFER AGROPECUÁRIA S/A. – histórico  contábil de transferência de ativo;  FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA LTDA. X VITÓRIA AGROINDUSTRL4L LTDA – nota  fiscal de venda de quase todo o ativo da Santa Esmeralda para Vitória;  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.000072/2009­64  Acórdão n.º 2401­002.996  S2­C4T1  Fl. 10          17 SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA. (antiga: J.B.LEATHER IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO LTDA.) x TRANSPORTADORA PEREIRA & DIAS LTDA – venda de veículos  com divergência entre valores na contabilidade do vendedor e do comprador.  FRIGORIFICO CAROMAR TRANSPORTADORA PEREIRA & DIAS LTDA. e  DIVERSAS PESSOAS FÍSICAS: (Sr. Dirceu e Sr. César)­ emissão de folhas de  pagamento com assinatura do chefe de Pessoal da Caromar;  Identificou­e que o sr. Dirceu José Corte e César Furlan Pereira figuram como sócios  de diversas das empresas designadas como solidárias.    Nesse sentido, entendo que a autoridade julgadora, esclareceu devidamente a  possibilidade de  formação de grupo econômico de  fato, conforme se observa dos pontos dos  relatórios transcritos acima. Importante notar, que nenhuma das empresas, rebateu qualquer dos  pontos trazidos, resumindo, em idênticos recursos, a relatar que não possuem qualquer relação  com a empresa autuada.  Ora, entendo que compete ao auditor identificar quais os elementos de prova  que  o  levaram  a  formação  do  grupo,  mas  em  realizando  dita  caracterização,  compete  as  recorrentes  a  apresentação  de  fatos  capazes  de  desconstituir  o  lançamento,  ou  afastar­lhe  a  responsabilidade  que  lhe  foi  imputada.  Em  nenhum  dos  recursos  apresentados,  houve  a  demonstração da inexistência do grupo, ou do equivoco cometido pelo auditor.   Na decisão notificação também restou evidenciado os motivos que levaram a  considerar as ditas empresas, como integrantes do grupo, senão vejamos:  Conforme  já  mencionado,  as  peças  das  impugnações  tempestivas,  relatadas  acima,  apresentaram  os  mesmos  argumentos e mesmas teses de defesa , tendo sido assinadas pelo  mesmo procurador.  15.  Traz  o  item  6.  do  Anexo  Especial  às  fls.  31,  as  Fundamentações  Legais  aplicáveis  ao  presente  caso  (Grupo  Econômico­Solidariedade) — Código Tributário Nacional­ CTN  , artigo 124,  incisos  I e II, e Lei n° 8.212/91  , artigo 30,  inciso  IX.  Os  argumentos  expendidos  pelos  impugnantes  em  seus  arrazoados, de que não integram o grupo econômico CAMPBOI  ,  invocando  o  Código  tributário  Nacional,  não  são  suficientes  para  elidir  o  procedimento  fiscal,  haja  vista  o  que  dispõe  o  referido Código e outras normas vigentes quanto à identificação  e a relação de solidariedade de um Grupo Econômico:  15.1.  Os  artigos  121,  124  e  128  do  CTN,  citados  pelos  defendentes,  tratam  das  obrigações  do  sujeito  passivo,  da  solidariedade e da responsabilidade de terceiros, assim in verbis:  "Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  principal diz­se:  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa de lei.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  1­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal;  ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade  referida neste artigo  não comporta benefício de ordem.  Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo crédito  tributário a  terceira pessoa, vinculada ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento  total  ou  parcial da referida obrigação". grifamos  15.2.  A  Lei  n°  6.404/76,  que  dispõe  sobre  as  Sociedades  Anônimas, de aplicação subsidiária "in casu", em seu artigo 265,  ao  conceituar  o  Grupo  de  Sociedades,  o  fez  com  a  seguinte  redação:  "Art.  265.  A  sociedade  controlèdora  e  suas  controladas  podem  constituir,  nos  termos  deste  Capitulo,  grupo  de  sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a  combinar  recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar  de  atividades  ou  empreendimentos comuns.  § 1°.A sociedade controladora, ou de comando do grupo,  deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de  modo  permanente,  o  controle  das  sociedades  filiadas,  como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante  acordo com outros sócios ou acionistas".  15.3. Ainda, a mesma Lei, no artigo 267, preceitua:  "Art.  267.  O  grupo  de  sociedades  terá  designação  de  que constarão  as  palavras  "grupo de  sociedades" ou  "grupo".  Parágrafo  único.  Somente  os  grupos  organizados  de  acordo com este Capítulo poderão usar designação com  as palavras "grupo" ou "grupo de sociedade".  E note­se que esta palavra "grupo" é utilizada quando se auto­ denominam Grupo Campboi"  ,  conforme se verificará nos  itens  posteriores desta decisão.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.000072/2009­64  Acórdão n.º 2401­002.996  S2­C4T1  Fl. 11          19 15.4.  O  §  2°  do  artigo  2°  da  Consolidação  da  Leis  do  Trabalho,aprovada  pelo  Decreto­Lei  5.452  de  01/05/1943,  dispõe in verbis:  Art.2° Considera­se empregador a empresa,  individual ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal  de serviço.  §1°  §2° Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada uma delas, personalidade  jurídica própria, estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa principal e cada uma das subordinadas.  (...)  15.8. Observa­se, então, que o grupo de sociedade caracteriza­se  pela  reunião  devárias  empresas,  cada  uma  com  personalidade  jurídica  e  patrimônio  próprios,  que  se  obrigam  a  combinar  recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetivos,  ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns.  16.  No  caso  em  análise,  as  empresas  envolvidas  exercem  atividades  de  criação  e/ou  abate  de  gado  bovino  (  VITÓRIA  AGROINDUSTRIAL LTDA, SANTA ESMERALDA ALIMENTOS  LTDA,  SANTANA  AGROINDUSTRIAL  LTDA,  FRIGORIFICO  CAROMAR LTDA, CORTE SCHEFER AGROPECUÁRIA S/A e  FRIGORÍFICO  SANTA  ESMERALDA  LTDA),  o  transporte  de  gado  bovino  para  o  abate,  o  transporte  de  carnes  e  outros  produtos  do  abate  (TRANSPORTADORA  DIRCEU  LTDA  E  TRANSPORTADORA PEREIRA & DIAS LTDA) e, finalmente, o  trabalho com produtos do abate (couro, etc) e a comercialização  do  produto  final  (  RPMC COM. DE CARNES  E DERIVADOS  LTDA, ML  COMERCIO  DE  CARNES  LTDA, MEAT  CENTER  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA,  CASA  DE  CARNES  AMOREIRAS  LTDA,  DISTRIBUIDORA  DE  CHARQUE  DE  CAMPINAS  LTDA,  DISTRIBUIDORA DE  CARNES  VALE  DO  MOGI LTDA E LEME DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA).  Exercem , portanto , atividades que se relacionam e que , apesar  dos  esforços  em  negar  a  formação  deste  grupo  econômico  (esforços  conjuntos  ,  diga­se  ,  conforme  impugnações  que  se  assemelham nas alegações e assinam pelo mesmo procurador) ,  se  interligam  na  formação  de  um  grupo  conforme  exaustivamente  ,  e  de  forma  conclusiva  demonstram  o  anexo  especial às fls. 25 à 91.  16.1.  Os  documentos  que  trazem  o  citado  Anexo  Especial  demonstram  ,  de  forma  cabal  e  definitiva,  a  existência  de  combinação de recursos com forte elo entre aquelas empresas, e  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20 que  transcrevemos  parte  a  seguir,  por  desnecessário  a  total  repetição das fls. 25 à 91:  16.1.1.  A  autodenominação  pelas  empresas  relacionadas  neste  Auto de Infração como "GRUPO CAMPBOr (subitens 4.1 à 4.8  da introdução do Anexo Especial , às fls. 25 à 27, e documentos  complementares n''s 02 à 09, às fls. 64 à 74).  16.1.2.  A  prestação  de  serviços  de  transporte  sem  o  efetivo  pagamento pela tomadora (subitem 4.1 do Anexo Especial às fls.  25 e documento complementar n° 01 às fls. 63).  16.1.3.  A  insofismável  solidariedade  das  empresas  do  grupo  quanto  às  reivindicações  nas  reclamatórias  trabalhistas,  transitadas em  julgado  (subitem 4.10 do Anexo Especial às  fls.  27/28 e documentos complementares n°s 11 à 19, às fls. 76 à 84).  16.1.4.  A  participação  do  Sr.  Dirceu  José  Corte  no  quadro  societário  das  empresas  VITÓRIA  AGROINDUSTRIAL  LTDA,  SANTA  ESMERALDA  ALIMENTOS  LTDA,  TRANSPORTADORA  DIRCEU  LTDA,  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  VALE  DO  MOGI  LTDA,  CORTE  SCHEFER  AGROPECUÁRIA  S/A  e  VITÓRIA  GUAPIAÇU  PARTICIPAÇÕES LTDA  (subitem  4.14  do Anexo Especial  ,  às  fls.  30  ,  e  constante na Parte  II do Anexo Especial às  fls.  35 à  56).  16.1.5.  A  participação  do  Sr. César Furlan Pereira  no  quadro  societário  das  empresas  VITÓRIA  AGROINDUSTRIAL  LTDA,  CASA  DE  CARNES  AMOREIRAS  LTDA,  RPMC  COM.  DE  CARNES  E  DERIVADOS  LTDA,  VITÓRIA  GUAPIAÇU  PARTICIPAÇÕES  LTDA;  MÁXIMA  CENTRAL  DE  RASTREABILIDADE LTDA, TRANSPORTADORA PEREIRA &  DIAS  LTDA  e  SANTA  ESMERALDA  ALIMENTOS  LTDA  (subitem 4.14 do Anexo Especial , às fls. 30, e constante na Parte  II do Anexo Especial às fls. 35 à 56).  16.2. De  acordo  com os  autos  da  presente  autuação  (e  demais  processos de Auto de Infração e NFLDs contra a empresa , nesta  mesma  ação  fiscal  ,  e  que  constam  às  fls.  24),  não  foi  apresentado à fiscalização nenhuma convenção ou acordo entre  as  empresas,  não  havendo,  portanto  ,  como  determinar  qual  delas  é  a  controladora  ou  quais  são  as  controladas, mas  isso,  evidentemente, não pode ser usado como argumento para excluir  responsabilidades perante o fisco, conforme o exposto acima.  Ademais  ,  com  os  elementos  trazidos  aos  autos  pelo  Anexo  Especial  ,  restou  inconteste  a  solidariedade  entre  as  empresas  deste  grupo  econômico  ,  tanto  que  estas  provas  fulminaram os  argumentos.  Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em sua  peça recursal, seu entendimento não merece acolhimento, senão vejamos.  Conforme  restou  devidamente  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  da  Notificação e Relatório Fiscal Complementar e, bem assim, na decisão recorrida, as empresas  ali  arroladas  fazem  parte  efetivamente  de  Grupo  Econômico  de  fato,  respondendo  solidariamente pelo crédito previdenciário que se contesta.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.000072/2009­64  Acórdão n.º 2401­002.996  S2­C4T1  Fl. 12          21 Verifica­se,  portanto,  que  o  fisco  previdenciário  não  se  fundamentou  simplesmente  no  fato  de  as  empresas  terem  os  mesmos  sócios,  ou  grau  de  parentesco,  ao  caracterizá­las como Grupo Econômico, apesar de também ter contribuído para tal conclusão.  Como  se  observa,  além  do  outros  fatos,  já  devidamente  elecandos  acima,  as  atividades  desenvolvidas por todas empresas integrantes do Grupo Econômico se relacionam e interligam.  Dessa forma, resta claro que as empresas do Grupo Econômico de fato têm,  efetivamente, interesse comum no fato gerador dos tributos ora exigidos, na forma estipulada  no  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN,  impondo  a manutenção  do  feito  em  sua  plenitude,  não  se  cogitando em ilegalidade e/ou irregularidade na atuação fiscal.  DO MÉRITO  Toda e argumentação do recorrente está em demonstrar a impossibilidade de  constituição de grupo econômico de fato, o que já restou rejeitado em sede preliminar. Quanto  ao mérito da autuação não apresentou o recorrente qualquer questionamento.  Dessa  forma,  na  ausência  de  recurso  expresso,  presume­se  a  concordância  com  os  termos  da  decisão  proferida.  Ademais,  não  existe  qualquer  vício  na  autuação.  Conforme  prevê  o  art.  32,  IV da  Lei  n  °  8.212/1991,  o  contribuinte  é  obrigado  informar  ao  INSS,  por  meio  de  documento  próprio,  informações  a  respeito  dos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  deixou  de  informar  a  remuneração  das  pessoas  físicas  transportadores  (contribuintes  individuais),  fato  este  não  constestado no recurso do auto de infração da obrigação principal.  Assim, justificável apenas a necessária apreciação do desfecho do julgamento  da  NFLD  conexa.  No  caso,  importante  identificar  o  resultado  das  NFLD  lavradas,  que  se  encontra em julgamento nessa mesma sessão, Processo 11995.002490/2008­13.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/1999  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  –  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  NÃO  IMPUGNAÇÃO  –  CONCORDÂNCIA  COM  OS  TERMOS  DA  DECISÃO  NOTIFICAÇÃO  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  conseqüente  concordância  com os termos da NFLD.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22 Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/1999  GRUPO  ECONÔMICO.  RESPONSABILIDADE  ­  SOLIDÁRIA.  EXISTÊNCIA – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes da Lei 8212/91, nos termos do art. 30, IX.”  Recurso Voluntátio Negado  Processo11995.0000722009­64  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/2003  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  –  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  NÃO  IMPUGNAÇÃO  –  CONCORDÂNCIA  COM  OS  TERMOS  DA  DECISÃO  NOTIFICAÇÃO  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  conseqüente  concordância  com os termos da NFLD.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/2003  GRUPO  ECONÔMICO.  RESPONSABILIDADE  ­  SOLIDÁRIA.  EXISTÊNCIA – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes da Lei 8212/91, nos termos do art. 30, IX.”  Recurso Voluntátio Negado  Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido.  Os  fundamentos  legais  da  multa  aplicada  foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.000072/2009­64  Acórdão n.º 2401­002.996  S2­C4T1  Fl. 13          23 §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Assim, foi correta a aplicação do auto­de­infração ao presente caso, contudo,  devendo  o  cálculo  da  multa  aplicada  pela  omissão  de  fatos  geradores,  ser  reapreciada  nos  termos abaixo expostos.   Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP  449/09, convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4o, da Lei 8.212/91.  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     24 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por meio da notificação  já mencionada  e,  tendo havido o  lançamento de ofício,  não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  da  notificação  conexa  e  já  julgada,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de  cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo  artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II  com a multa prevista no art. 32,  inciso  IV, § 5º, observada a  limitação  imposta pelo § 4º do  mesmo artigo, ou  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.000072/2009­64  Acórdão n.º 2401­002.996  S2­C4T1  Fl. 14          25 Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os  valores  não  declarados,  sem  qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  a  situação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme descrito acima.  Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de CONHECER  recurso,  para  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e  de  formação  de  grupo  econômico,  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo  com o disciplinado no art. 44,  I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores  levantados a  título de multa nas NFLD correlatas.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 526DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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