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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6723251 #
Numero do processo: 10830.912285/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.954
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912285/2012­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.954  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Recorrente  CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS ­ GRUPO  GENTE NOVO RUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu o Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER, referente a alegado crédito  de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF.   Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi  integralmente  utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo,  que  o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição  de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos do § 7º do art. 195, c/c 146, inc. II, ambos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN.  Isso  porque  tem  a  natureza  jurídica  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  e  o  objetivo  de  prestar assistência integral à criança e ao adolescente, na forma dos arts. 203 da CF/88 e 2º do  Estatuto da Criança.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 28 5/ 20 12 -5 6 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.912285/2012­56  Resolução nº  3402­000.954  S3­C4T2  Fl. 3          2  Uma  vez  processada  a  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  julgada  improcedente nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO.  PIS  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ATIVIDADE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA.  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  e  não  sobre  o  faturamento,  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, quando atendidas as condições e requisitos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido..  Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em que alegou,  em suma:  (i) que é imune ao pagamento do PIS, haja vista o disposto no art. 195, § 7º, c.c.  o art. 146, inciso II, ambos da Magna Lex, bem como o disposto no art. 14 do CTN; e, ainda  (ii) que a recorrente atende todos os  requisitos estabelecidos em lei para gozar  da imunidade citada e que, para o período em tela, foi declarada entidade pública federal, nos  termos da Portaria Federal n. 685, de 04/04/2007, bem como possui o CEBAS ­ Certificado de  Entidades Beneficentes de Assistência Social, sob o n. 71000.114296/2009­30.  É o relatório.    Resolução  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.939,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10830.912270/2012­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.939:  "5. O presente  recurso voluntário preenche os pressupostos  formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  6. Como visto alhures, trata­se de pedido de ressarcimento com o fito  de  ver  reconhecido  crédito  de  PIS  decorrente  da  imunidade  da  recorrente,  uma  vez  que  a  mesma  enquadrar­se­ia  no  conceito  de  entidade beneficente.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.912285/2012­56  Resolução nº  3402­000.954  S3­C4T2  Fl. 4          3  7.  Para  provar  sua  condição  de  entidade  beneficente,  a  recorrente  anexa à sua manifestação de inconformidade os documentos de fls. 21/28  [(i) certificado de utilidade pública nacional, emitido pelo Ministério da  Justiça;  (ii)  atestado  de  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social;  (iii) Portaria Municipal que reconhece o caráter assistencial da  recorrente;  e,  ainda,  (iv)  cópia  da  lei  municipal  n.  4.812/2012,  que  autoriza  a  concessão  de  subvenções  às  entidades  assistenciais  do  Município de Valinhos, dentre as quais encontra­se a recorrente].  8.  Não  obstante,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresenta  outro  documento  (fl.  65)  que  atestaria  sua  condição  de  entidade  beneficente.  Trata­se  do  ofício  n.  959/20013,  emitido  pela  Coordenação  Geral  de  Certificação  das  Entidades  Beneficentes de Assistência Social, que assim comunica:    9. Da análise de todos os documentos aqui tratados, é possível cogitar  que,  de  fato,  a  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  entidade  assistencial apta a gozar de imunidade tributária. Acontece que, todos os  documentos  trazidos nos autos pela  recorrente com o escopo de provar  tal  condição  referem­se  à momento  posterior ao  período  do  crédito  em  análise, o qual diz respeito ao mês de fevereiro de 2006 (fl. 32).  10. Neste diapasão, tendo em vista que o acervo probatório trazidos  aos autos aparentemente induz à conclusão de que a recorrente preenche  as  condições  para  gozar  de  imunidade  tributária,  bem  com  ainda  pautado  pela  ideia  de  instrumentalidade  do  processo,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora providencie:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10830.912285/2012­56  Resolução nº  3402­000.954  S3­C4T2  Fl. 5          4  ·   a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS  válido para o período do crédito aqui vindicado.  11. É a resolução."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório alegado, também foram juntados em cópias nestes  autos. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no  caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converte­se o presente julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  intime  o  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social ­ CEBAS válido para o período  do crédito aqui vindicado.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 74DF CARF MF

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6691681 #
Numero do processo: 10730.600559/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PER/DCOMP OU RETIFICADORA. Diante da impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP ou acesso ao sistema de retificação de declaração, o pedido de restituição poderá ser formalizado mediante formulário manual nos moldes da legislação tributária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, de forma que os autos voltem à Delegacia de origem para que sejam apreciados os pedidos de restituição pendentes, juntamente com a respectiva documentação acostada, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PER/DCOMP OU RETIFICADORA. Diante da impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP ou acesso ao sistema de retificação de declaração, o pedido de restituição poderá ser formalizado mediante formulário manual nos moldes da legislação tributária. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, de forma que os autos voltem à Delegacia de origem para que sejam apreciados os pedidos de restituição pendentes, juntamente com a respectiva documentação acostada, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.

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2402­005.603  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LORICY FERREIRA DELFINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2006  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DO  PER/DCOMP OU RETIFICADORA.  Diante da impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP ou acesso  ao  sistema  de  retificação  de  declaração,  o  pedido  de  restituição  poderá  ser  formalizado mediante formulário manual nos moldes da legislação tributária.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 60 05 59 /2 00 9- 90 Fl. 259DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e dar­lhe provimento, de forma que os autos voltem à Delegacia de origem para que  sejam  apreciados  os  pedidos  de  restituição  pendentes,  juntamente  com  a  respectiva  documentação acostada, nos termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10730.600559/2009­90  Acórdão n.º 2402­005.603  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório    Conforme  relatório  da  decisão  recorrida,  em  16/07/2009,  o  contribuinte  interpôs pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da União, alegando ser portador  de moléstia grave.  Em  18/05/2010,  o  Interessado  apresentou  pedido  de  cancelamento  de  cobrança da dívida fiscal e baixa de anotação no CADIN endereçado ao Procurador Seccional  da Fazenda Nacional em Nova Friburgo.   Por meio de despacho, o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Nova  Friburgo  solicitou  que  o  SEORT/DRF/Niterói  se  pronunciasse  a  respeito  da  isenção  por  moléstia grave alegada pelo Interessado.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  22/10/2010  (fls.  111),  o  SEORT/DRF/Niterói  considerou que o Contribuinte  fazia  jus  à  isenção  do  imposto de  renda  por ser portador de moléstia grave desde março de 2000 e, em razão disso, decidiu revisar de  ofício os lançamentos dos exercícios de 2005, 2006 e 2007 e propor à Procuradoria Seccional  da Fazenda Nacional em Nova Friburgo (PSFN/Nova Friburgo) o cancelamento da inscrição na  dívida ativa da União que constava do presente processo. O cancelamento da dívida ativa foi  efetuado por meio do despacho de fl. 115.  Posteriormente, em 21/12/2010, o contribuinte apresentou novos pedidos de  restituição de fls. 132 a 137.   Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  182  a  186,  em  19/08/2011,  o  SEORT/DRF/Niterói decidiu considerar não formulados os pedidos de restituição de fls. 132 e  133 (porque deveriam ter sido apresentados por meio de PER/DCOMP) e 134 e 135 (porque  não haveria impedimento para a apresentação de declaração retificadora) e indeferiu os pedidos  referentes às fls. 136 e 137, devido à ocorrência de decadência.  Após ciência por edital do despacho decisório, o contribuinte apresentou em  12/12/2011, fl. 194, a manifestação de inconformidade, valendo­se, em síntese, dos seguintes  argumentos:  1) considerando que o pedido de revisão de débitos inscritos na dívida ativa  da União e a solicitação de isenção do imposto de renda por moléstia grave foram entregues à  Agência da Receita Federal em Nova Friburgo em julho de 2009, e que os pedidos só foram  analisados pela Delegacia da Receita Federal em Niterói em 22/10/2010, não estaria decadente  o pleito do Interessado;  2) ao deferir as solicitações e conceder a  isenção, a própria Receita Federal  deveria providenciar a devolução dos valores retidos na fonte nos exercícios em questão, haja  vista que os valores aparecem nas tabelas constantes do despacho decisório da DRF/Niterói;  Fl. 261DF CARF MF     4  3) por não ter sido efetuada a devolução do imposto a que o Interessado fazia  jus, apesar do deferimento do pedido de revisão de débitos inscritos na dívida ativa da União e  do  reconhecimento  da  isenção  da  moléstia  grave  a  partir  de  2000,  o  Contribuinte  teve  que  preencher diversos formulários de pedidos de restituição manualmente, que foram anexados a  este processo que teve início em julho de 2009 e ainda não foi concluído;  4)  o  Interessado,  no  exercício  2008,  solicitou  a  retificação  de  notificação  lançamento e recebeu automaticamente a restituição do imposto em sua conta, sem que tivesse  que solicitar em separado.   Ao  final,  o  contribuinte  requereu  a  procedência  de  seu  pedido  e  o  recebimento da devolução de imposto de renda pleiteada.  A decisão da autoridade de primeira instancia DRJ/RJ julgou, em 5 de julho  de  2012,  a Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  o  pedido  do  contribuinte,  alegando que (fls. 206 a 210):  1) os  pedidos  de  restituição  dos DARF,  nos montantes  de R$  3.800,00  e R$  3.753,40,  não  podem  ser  apreciados,  haja  vista  que  deveriam  ser  objeto  de  PER/DCOMP,  observado  o  prazo  decadencial da legislação de regência;  2)  não  podem  ser  apreciados  os  pedidos  de  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  recebidos  nos  anos­calendário  de  2006  e  2008,  haja vista que deveriam ser objeto de declarações retificadoras;  3) rechaçada a decadência suscitada no Despacho Decisório de  fls. 171 a 175, cabe à DRF/Niterói/RJ se pronunciar acerca da  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  nos  anos­ calendário de 2004 e 2005.  Desta  forma,  acordaram  os  membros  da  18ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJ,  por  unanimidade,  rejeitar  a  decadência  suscitada  no Despacho Decisório  e  julgar  a  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.   Os  autos  retornaram  a  DRF  de  origem  para  cientificar  o  contribuinte  do  acórdão, mediante entrega de cópia do mesmo, ressalvando­lhe a possibilidade de interposição  de recurso voluntário ao CARF.  E  os  autos  foram  enviados  à DRF/Niterói/RJ  para  se  pronunciar  acerca  da  mérito do pedido restituição do imposto de renda retido na fonte nos anos­calendário de 2004 e  2005, haja vista o presente acórdão ter afastado a decadência suscitada originalmente.   Conforme  despacho  decisório  de  fls.  228  e  segs,  a  DRF/Niterói/RJ,  em  26/11/2012, decidiu por  reconhecer o Direito Creditório  relativo ao  lançamento do  IRPF dos  exercícios de 2005 e 2006.  Cientificado da decisão de primeira instancia em 25/10/2012, o contribuinte  apresentou  tempestivamente,  fl.  244/247,  em 05/11/2012,  o  recurso  voluntário  aduzindo,  em  síntese que:  1. Logrou êxito em retificar a declaração do ano calendário 2008, cujo pedido  foi processado e o crédito já realizado pela RFB.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10730.600559/2009­90  Acórdão n.º 2402­005.603  S2­C4T2  Fl. 4          5  2. Em relação aos créditos pendentes de 2004 e 2006, aduz que não obteve  êxito em retificar a declaração de 2006 ou mesmo acessar o sistema Per/Dcomp. Desta forma,  requer  que os  pedidos  apresentados  em papel,  em 21/12/2010,  conforme  formulário  da RFB  sejam aceitos para apreciação de seu pedido.   É o relatório.  Fl. 263DF CARF MF     6    Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 25/10/2012 (fl. 271),  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  05/11/2012,  atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  A insatisfação recursal cinge­se à falta de apreciação pela Receita Federal dos pedidos  de  restituição  dos  imposto  de  renda  recolhido  através  de DARF  no  anos­calendário  2004  e  2006  e  o  retido na fonte no ano­calendário de 2006, conforme tabela abaixo:    Ano­Calendário  Exercício  Valor  PGTO  2004  2005  3.753,40  DARF  2006  2007  3.800,00  DARF  2006  2007  16.396,02  DIRPF    Ressalta a Recorrente que não há duvidas quanto ao seu direito de isenção do imposto  de  renda por motivo de  ser portadora de moléstia grave,  conforme  se verifica do despacho de  fls  111  emitido em 22 de Outubro de 2010 pela SEORT/RJ/NITEROI, vejamos:   De acordo com o Laudo Médico PEricial emitido pelo Hospital Municipal  Raul Sertã, o contribuinte é portador de Nefropatia Grave (CID X ­ N 18.0)  desde março de 2000 (fl 88). Trata­se, portanto, de doença enquadrada no  inciso XIV, do artigo 6º, da Lei 7.713/88, com redução dada pelo art. 47 da  Lei nº 8.541/92.  Portanto,  a  satisfação  plena  das  condições  para  o  gozo  do  benefício  da  isenção do imposto de renda ocorreu em março de 2000.  Neste sentido, a Recorrente formulou os pedidos de restituição via formulário manual e  entregues a Receita Federal em 21 de Dezembro de 2010, conforme consta nos autos nas fls. 133, 132 e  135, respectivamente.   No  entanto,  em  5  de  julho  de  2012,  a  18  ª  Turma  da  DRJ/RJ,  entendeu  conforme  acórdão nº 1248.020 (fl. 206 e segs) que não seria possível apreciar os pedidos de restituição entregues  via formulário manual conforme a motivação abaixo transcrita:  1) os pedidos de restituição dos DARF, nos montantes de R$ 3.800,00 e R$  3.753,40, não podem ser apreciados, haja vista que deveriam ser objeto de  PER/DCOMP, observado o prazo decadencial da legislação de regência;  2) não podem ser apreciados os pedidos de restituição do imposto de renda  retido  na  fonte  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  recebidos  nos  anos­ Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10730.600559/2009­90  Acórdão n.º 2402­005.603  S2­C4T2  Fl. 5          7  calendário  de  2006  e  2008,  haja  vista  que  deveriam  ser  objeto  de  declarações retificadoras;  A Recorrente, no entanto, afirma que quando tentou realizar os pedidos de restituição  conforme  orientado  pela  DRJ/RJ,  ou  seja,  via  Per/Dcomp  e  declaração  retificadora,  não  logrou  êxito  tendo em vista que o sistema da Receita Federal acusa decadência no direito a retificar a declaração de  2006 e bloqueio no acesso ao sistema Per/Dcomp pois houve, no passado, inscrição em dívida ativa no  CPF  da  mesma.  Alega  que,  apesar  da  Receita  Federal  ter  revisado  a  inscrição  em  dívida  ativa  e  já  realizado sua baixa, a declaração retificadora continua indisponível via sistema, conforme mensagens do  sistema que colacionou em sua peça recursal:            A  legislação  tributária de  regência,  qual  seja,  a  Instrução Normativa nº  1300/12, que  estabelece normas sobre restituição, compensação,  ressarcimento e  reembolso, no âmbito da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  determina  que  nos  casos  de  impossibilidade  de  utilização  do  sistema  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  'Pedido  de  Restituição  ou  Ressarcimento" cujo preenchimento é manual, vejamos:  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a  quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  §  1º A  restituição  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  será  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  §  2º Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Fl. 265DF CARF MF     8  Restituição  ou  Ressarcimento,  constante  do  Anexo  I  a  esta  Instrução  Normativa,  ou mediante  o  formulário  Pedido  de Restituição  de Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II  a  esta  Instrução  Normativa,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados documentos comprobatórios do direito creditório.  Tendo em vista o dispositivo acima vis a vis os pedidos de restituição constantes às fls.  133, 132 e 135, nota­se  que o  recorrente  está  impossibilidade de utilizar­se do  sistema Per/Dcomp ou  retificadora,  sendo  assim,  se  utilizou  justamente  do  formulário  indicado  no  Anexo  I  da  Instrução  Normativa nº 1300/12 ­ Pedido de Restituição ou Ressarcimento.  Desta  forma,  tendo  em  visto  que  o  sistema  acusa  decadência  de  prazo  ou  impossibilidade por motivo de inscrição em dívida ativa para que haja solicitação de restituição, entendo  que  os  formulários  apresentados  às  fls  133,  132  e  135,  devem  ser  considerados  como  legítimos  para  apreciação pelas autoridades fiscais.  Neste  sentido,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, de forma que os autos voltem à Delegacia de origem para que sejam apreciados os pedidos  de restituição pendentes, formulados às fls. 133, 132 e 135, juntamente com a respectiva documentação  acostada, nos termos do voto acima.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                              Fl. 266DF CARF MF

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6739648 #
Numero do processo: 10166.906401/2009-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.617  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1801­00.868, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 64 01 /2 00 9- 82 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10166.906401/2009­82  Acórdão n.º 9101­002.617  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10166.906401/2009­82  Acórdão n.º 9101­002.617  CSRF­T1  Fl. 4          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10166.906401/2009­82  Acórdão n.º 9101­002.617  CSRF­T1  Fl. 5          4 Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 237DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.900360/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO PERQUIRIR DIREITO CREDITÓRIO O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, etc. Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas, glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc. Mas o que se discute especificamente neste processo é a legitimidade do indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos termos do §5º, do art.74 da Lei n.º 9.430/96. COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. RECONHECIMENTO COMO SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE As estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a partir de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, não são extintivas do crédito tributário, vez que constituem mera antecipação do tributo a ser apurado ao final do ano-calendário. Dessa forma, sendo mera antecipação, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior passível de repetição. Assim, trataremos o presente caso como compensação de saldo negativo do IRPJ, pois o mero erro formal do Contribuinte em indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas, não é fator impeditivo do reconhecimento do seu direito creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar a incidência de juros de mora a partir do pagamento indevido, mas sim a partir de 1 de janeiro de 2002.
Numero da decisão: 1302-002.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de decadência suscitada, e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­002.029  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  CARGILL SPECIALTIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO ­ INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  PERQUIRIR  DIREITO  CREDITÓRIO  O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no  que  toca  à  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  à  determinação  da  matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, etc.  Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas,  glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc.  Mas  o  que  se  discute  especificamente  neste  processo  é  a  legitimidade  do  indébito  a  ser  restituído/compensado,  e,  para  isso,  considero  perfeitamente  possível  averiguar  a  efetiva  ocorrência  dos  pagamentos  que  o  geraram,  notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise  do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos  termos do §5º,  do art.74 da Lei n.º 9.430/96.  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO  Uma vez demonstrado o  erro no preenchimento  da declaração  e/ou pedido,  deve a verdade material prevalecer sobre a formal.  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL.  RECONHECIMENTO  COMO  SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE  As estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a partir de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  não  são  extintivas  do  crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado ao final do ano­calendário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 60 /2 00 8- 52 Fl. 3293DF CARF MF Processo nº 10865.900360/2008­52  Acórdão n.º 1302­002.029  S1­C3T2  Fl. 3.294          2 Dessa  forma,  sendo  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido ou a maior passível de repetição. Assim, trataremos o presente caso  como compensação de  saldo negativo do  IRPJ, pois o mero  erro  formal do  Contribuinte  em  indicar  nos  PER/DCOMP os  recolhimentos  individuais  de  estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas  mesmas estimativas, não é fator impeditivo do reconhecimento do seu direito  creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  pagamento  indevido,  mas  sim  a  partir de 1 de janeiro de 2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  de  decadência  suscitada,  e,  no  mérito,  em  DAR  provimento  PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Rogério  Aparecido  Gil,  Júlio  Lima  Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente).    Relatório  Por  bem  sintetizar  o  processo,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP a seguir transcrito:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  Fl. 3294DF CARF MF Processo nº 10865.900360/2008­52  Acórdão n.º 1302­002.029  S1­C3T2  Fl. 3.295          3 (PER/DCOMP), por  intermédio da qual a contribuinte pretende compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ  estimativa,  código  de  arrecadação  2362), concernente ao período de apuração 08/2001.   Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões:   ­  que  seria  nulo  o  despacho  decisório  recorrido  por  ausência  de  fundamentação  e  motivação  do  indeferimento  do  pedido,  com  afronta  a  dispositivos legais e constitucionais;   ­que  os  dados  sobre  o  alegado  crédito  foram  devidamente  informados  em  PER/DCOMP,  não  havendo  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  sob  alegação de que os valores são inexistentes;  ­  que os  dados  sobre o  alegado  crédito  foram devidamente  informados  em  PER/DCOMP,  não  havendo  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  sob  alegação de que os valores são inexistentes;  ­  que  caberia  as  autoridades  fiscais  diligenciar  junto  à  empresa  para  averiguar  os  valores  informados  em  PER/DCOMP,  em  observância  ao  Fl. 3295DF CARF MF Processo nº 10865.900360/2008­52  Acórdão n.º 1302­002.029  S1­C3T2  Fl. 3.296          4 princípio da verdade material e as disposições constitucionais que regem a  administração pública;  ­que “a simples declaração da existência de um crédito a ser restituído e/ou  compensado  com  outros  débitos  administrados  pela  Receita  Federal  já  é  suficiente para que a fiscalização federal utilize todos os meios hábeis para  comprovar  a  veracidade  do  pedido  do  contribuinte,  em  especial  a  comprovação da existência de um crédito tributário”;   Ao final requer seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade,  anulando o despacho decisório recorrido e restabelecidas as compensações  efetuadas.    Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, na conformidade da ementa  abaixo:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2001   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.   Pendente,  nos autos,  a  comprovação do crédito  indicado na declaração de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Fl. 3296DF CARF MF Processo nº 10865.900360/2008­52  Acórdão n.º 1302­002.029  S1­C3T2  Fl. 3.297          5 Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Em  sua  decisão,  a  Delegacia  de  Julgamento  afirmou  que  as  estimativas  mensais  não  poderiam  caracterizar  pagamento  a maior  passível  de  compensação,  dada  a  sua  natureza  de  mera  antecipação.  Contudo,  entendeu  que  deveria  examinar  eventual  apuração,  pela Contribuinte, de saldo negativo de IRPJ no período em questão (2001), já que este poderia  indicar a existência de crédito líquido e certo passível de compensação.   Nesse contexto, fez uma série de considerações e enumerou requisitos para a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  firmando  que  a Contribuinte  não havia apresentado qualquer documentação em sua peça impugnatória.   Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  da  qual  tomou ciência em 28/07/2010, a Contribuinte apresentou em 26/08/2010 o recurso voluntário  de fls. 48 a 65, com os argumentos abaixo:     Fl. 3297DF CARF MF Processo nº 10865.900360/2008­52  Acórdão n.º 1302­002.029  S1­C3T2  Fl. 3.298          6 DOS FATOS   ­Em virtude das antecipações efetuadas a título de imposto de renda durante  o  ano­calendário  2001,  ao  final  do  exercício  a  Recorrente  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ,  razão  pela  qual  decidiu  solicitar  a  restituição/compensação  dos  valores  pagos  a  maior,  por  meio  da  transmissão  de  diversas  Declarações  de  Compensação  utilizando  o  indigitado crédito (Doc. 03);   DA PROVA   ­Inicialmente,  importante  destacar  a  necessidade  do  conhecimento  dos  documentos  acostados  ao  presente  recurso  voluntário  que  atestam  a  legitimidade do crédito proveniente da apuração de saldo negativo de IRPJ  no  exercício  de  2001  (Doc.  04  – DARF´s; Doc.  05 DIPJ/2001;  e Doc.  06  LALUR/2001), em obediência ao princípio da verdade material que norteia o  procedimento administrativo fiscal federal;   É imperioso o conhecimento do presente recurso voluntário e a análise dos  argumentos  expostos,  que  indubitavelmente acarretarão no  reconhecimento  integral  dos  créditos  de  IRPJ  e,  por  consectário,  na  extinção  dos  débitos  compensados;   ­Ainda  que  a  existência  do  crédito  não  tenha  sido  comprovada  quando  da  apresentação da Manifestação de Inconformidade, em razão da necessidade  de  se observar  o  princípio  da  verdade material,  a Recorrente  pode  fazê­lo  neste momento sem prejuízos;   DO DIREITO   Fl. 3298DF CARF MF Processo nº 10865.900360/2008­52  Acórdão n.º 1302­002.029  S1­C3T2  Fl. 3.299          7 DO CRÉDITO PLEITEADO   A  Recorrente  adotava  a  sistemática  de  apuração  do  IRPJ  por  estimativa  mensal,  tendo  efetuado  pagamentos  estimados  no  decorrer  do  ano­ calendário  de  2001  (vide  doc.  04)  e,  com  o  fechamento  de  seu  balanço  contábil, verificou o pagamento a maior do referido tributo, gerando, desta  forma, o denominado saldo negativo (vide doc. 05);   ­Referida sistemática encontra respaldo no artigo 6°, § 1°,  inciso II, da Lei  n° 9.430/96;  ­  Da  análise  dos  documentos  fiscais  acostados  pela  Recorrente  é  possível  constatar  a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  no  importe  de  R$  140.283,14 vide doc. 05 DIPJ/2001), sendo certo que esse crédito é suficiente  para  liquidar  o  débito  debatido  no  presente  procedimento  administrativo,  bem  como  todos  os  demais  débitos  extintos  com  a  utilização  do  referido  saldo negativo através da transmissão de PER/DCOMP's;   A  Recorrente  possuía  um  crédito  no  valor  de  R$  140.283,14,  o  qual  foi  corretamente  utilizado  para  quitar  débitos  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil;   Inclusive, remanesceu em favor do Recorrente saldo credor de R$ 40.887,18,  mesmo após ter efetuado as compensações supra mencionadas;   Em que pese a Recorrente tenha informado nas PER/DCOMP's o valor dos  recolhimentos  por  estimativa,  e  não  o  saldo  negativo,  é  certo  que  esse  procedimento não fulmina a existência do seu crédito tributário;   Fl. 3299DF CARF MF Processo nº 10865.900360/2008­52  Acórdão n.º 1302­002.029  S1­C3T2  Fl. 3.300          8 Da análise dos documentos fiscais acostados ao recurso, e principalmente da  DIPJ/2001 e das guias DARF´s, é visível que todos os recolhimentos mensais  por estimativa (vide docs. 04 e 05) geraram recolhimentos a maior, os quais  são passíveis de compensação;   O  crédito  utilizado  pela  Recorrente  é  líquido  e  certo,  não  havendo  razão  para a manutenção do  indeferimento da presente compensação, nos  termos  do artigo 170 do Código Tributário Nacional e artigo 74 da Lei n° 9.430/96;   Diante da comprovação da existência do saldo negativo de IRPJ através da  DIPJ ano­calendário 2001, não obstante o preenchimento do PER/DCOMP  tenha  sido  efetuado com o  valor do  IRPJ recolhido por  estimativa,  não  há  razão para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado;   Um  simples  vício  formal  não  tem  o  condão  de  extinguir  o  direito  da  Recorrente, mesmo porque a Receita Federal do Brasil, através de seu banco  de dados,  tem como verificar os valores efetivamente recolhidos a  título de  IRPJ;   A D.  Autoridade  Julgadora,  por  ter  todas  as  informações  em  seu  sistema,  poderia  ter  verificado  a  sua  existência,  ou  ter  intimado  a  Recorrente  a  apresentar  documentos  capazes  de  comprovar  o  crédito,  não  podendo  simplesmente indeferir o pleito da Recorrente;   A  simples  ocorrência  de  erro  formal  não  macula  a  existência  do  crédito  apurado  em  decorrência  dos  recolhimentos  a  maior  efetuados  pela  Recorrente no ano­calendário de 2001 a título de IRPJ;   Fl. 3300DF CARF MF Processo nº 10865.900360/2008­52  Acórdão n.º 1302­002.029  S1­C3T2  Fl. 3.301          9 Tendo  em  vista  que  no  caso  em  tela  o  crédito  pleiteado  decorre  de  recolhimentos  efetuados  a  maior,  devidamente  comprovados  através  do  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  2001  (vide  docs.  04  e  05),  e  compensados dentro do prazo legal, é de rigor o reconhecimento do direito  creditório pleiteado pela Recorrente, com a consequente extinção do débito  compensado;   DA DECADÊNCIA   Cabe  destacar,  ainda,  que  no  caso  em  tela  o  crédito  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário 2001 não pode ser objeto de questionamento por parte das  autoridades fiscais, em razão da decadência;   O  saldo  negativo  apurado  em  2001  foi  homologado  tacitamente  em  2007,  extinguindo­se  o  direito  do  Fisco  de  discutir  o  crédito  compensado,  nos  termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional;   Sendo  o  IRPJ  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  apura  o  valor  do  tributo,  o  declara  e  efetua  o  pagamento  do  montante  que  considera  devido,  sendo  certo  que  no  caso  em  discussão,  a  Recorrente ao invés de apurar saldo devedor de IRPJ, no final do exercício  de 2001, apurou crédito, o qual foi devidamente discriminado na DIPJ ano­ calendário 2001;   Assim,  caberia  ao  Fisco  o  dever  de  fiscalizar  os  procedimentos  adotados  pelo contribuinte, e realizar o lançamento das eventuais diferenças apuradas  dentro do quinquídio legal;   Fl. 3301DF CARF MF Processo nº 10865.900360/2008­52  Acórdão n.º 1302­002.029  S1­C3T2  Fl. 3.302          10 Uma  vez  que  o  saldo  negativo  apurado  pela Recorrente  nunca  foi  alvo  de  contestação  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  é  certo  que  as  informações  declaradas  na  DIPJ  do  ano­calendário  2001  encontram­se  homologados,  ainda que tacitamente;   O  saldo  negativo  apurado pela Recorrente  no  ano  de 2001  foi  tacitamente  homologado  em  2007,  com  a  consequente  ausência  do  direito  da  D.  Autoridade Fiscal em discordar da compensação efetuada pela Recorrente;   A  decisão  administrativa  proferida  em  24/04/2008  é  manifestamente  extemporânea, haja vista que o ano de 2007 o  saldo negativo de IRPJ não  era mais passível de glosa por parte da D Autoridade Fiscal.  ­Exatamente  nesse  sentido  é  a  jurisprudência  firmada  por  este  Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (decisões transcritas);   E  nem  que  se  diga  que  a  DIPJ  retificadora,  transmitida  em  08/03/2004,  tenha  alterado  o marco  inicial  para  o  decurso  do  prazo  decadencial,  haja  vista  que,  como  consabido,  o  prazo  decadencial  não  é  interrompido  ou  suspenso.  Além  disso,  a  referida  declaração  não  alterou  a  composição  do  saldo negativo apurado originalmente no ano­calendário de 2001;   Contando­se  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código Tributário Nacional, a apuração do saldo negativo referente ao ano  de  2001,  utilizado  para  a  quitação  de  tributos  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil, foi tacitamente homologado no ano de 2007, motivo pelo  qual,  mais  uma  vez,  devem  ser  reconhecidas  como  legítimas  as  compensações efetuadas pela Recorrente;   Fl. 3302DF CARF MF Processo nº 10865.900360/2008­52  Acórdão n.º 1302­002.029  S1­C3T2  Fl. 3.303          11 DO PEDIDO   ­A Recorrente solicita seja o presente recurso conhecido e provido para que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  bem  como  para  que  sejam  homologadas as compensações efetuadas.   Vindo  os  autos  para  julgamento  por  este  Egrégio Conselho,  o mesmo  foi  convertido em diligência para esclarecer os seguintes pontos (180/190), litteris:    É  necessário  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal em Limeira/SP, para que aquela unidade:   1) junte aos autos cópia integral da DIPJ do ano­calendário de 2001;   2) verifique e informe:   ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ no ano­calendário de 2001;   ­ o valor das estimativas recolhidas referentes a 2001;   ­ o valor das retenções sofridas a título deste imposto no mesmo período;   ­ as receitas relativas a estas retenções, averiguando se elas foram  computadas pela Contribuinte na base de cálculo do imposto;   3) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo negativo de  IRPJ a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;   4)  cientifique  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias.   Fl. 3303DF CARF MF Processo nº 10865.900360/2008­52  Acórdão n.º 1302­002.029  S1­C3T2  Fl. 3.304          12 Baixado os autos em diligência, foi produzido relatório circunstanciado pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Limeira/SP,  aduzindo,  resumidamente,  o  seguinte  (fls.  3258/3262):  2­  O  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  é  de  R$  140.283,14,  mas  o  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  para  compensação  limitou­se  ao  valor  do  pagamento,  esclarecendo que não  foi  utilizado o pagamento de R$ 106,87,  feito para o mês de maio de 2001:      3­  Não  há  previsão  legal  para  restituição  de  ofício.  Portanto  o  crédito  original a ser reconhecido na totalidade dos processos não pode ser superior  a R$ 94.185,13.    Intimada  do  relatório  de  diligência,  a  recorrente  pleiteia  que  seja  homologada a sua PERDCOMP tendo em visto o  reconhecimento na  integralidade do valor  do seu saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 140.283,14.  É o relatório.    Fl. 3304DF CARF MF Processo nº 10865.900360/2008­52  Acórdão n.º 1302­002.029  S1­C3T2  Fl. 3.305          13 Voto             Conselheiro MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA  O presente Recurso Voluntário foi apresentado em conformidade com o que  dispõe o art. 33, do Decreto 70.235/72, portanto, dele conheço.  Quanto ao argumento da decadência trazido pela recorrente, entendemos que  não é aplicável ao caso vertente.  É certo que após o transcurso do prazo decadencial, não pode o Fisco realizar  procedimento fiscal visando modificar a base de cálculo do tributo, seja para exigir débitos, ou  para reverter/reduzir prejuízo fiscal.  O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no  que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao  cálculo do montante do tributo devido, etc.  Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas,  glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc.  Mas  o  que  se  discute  especificamente  neste  processo  é  a  legitimidade  do  indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a  efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, notadamente pelo fato do Fisco está dentro  do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos  termos do §5º, do art.74 da Lei n.º 9.430/96.  Por  isso  a  alegação  de  decadência  não  tem  o  efeito  pretendido  pela  recorrente, no sentido de justificar uma restituição automática do alegado direito creditório.  Superada essa questão, passamos a análise do mérito propriamente dito.  Compulsando  a  PERDCOMP  (35945.22590.150404.1.3.04­2002)  objeto  da  presente  lide,  observa­se  que o  contribuinte  pleiteou  a  compensação  de  seu  débito  tributário  com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ referente a estimativa do mês  de agosto de 2001, senão vejamos:  Fl. 3305DF CARF MF Processo nº 10865.900360/2008­52  Acórdão n.º 1302­002.029  S1­C3T2  Fl. 3.306          14     Fl. 3306DF CARF MF Processo nº 10865.900360/2008­52  Acórdão n.º 1302­002.029  S1­C3T2  Fl. 3.307          15     O despacho decisório não reconheceu o direito creditório da recorrente pelo  seguinte motivo (fls.7):    Fl. 3307DF CARF MF Processo nº 10865.900360/2008­52  Acórdão n.º 1302­002.029  S1­C3T2  Fl. 3.308          16     Pela  legislação  relativa  à  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ),  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  real,  tem­se  que  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte no decorrer dos meses do ano civil são recolhimentos por estimativa, configurando  antecipações do tributo devido no final do período anual de apuração. Ou seja, a  interessada,  porquanto fez a opção prevista no artigo 2° da Lei n° 9.430/96, fica obrigada aos recolhimentos  mensais  por  estimativa,  com  base  na  receita  bruta,  devendo,  ao  final  do  ano­calendário,  proceder a apuração do tributo devido, sendo autorizada a dedução dos valores anteriormente  recolhidos por estimativa, para efeitos de determinação do tributo a pagar.  Da  leitura do  texto  legal  pode­se  inferir  que  o  lucro  real,  deve  ser  apurado  trimestralmente, como regra, e que a apuração anual é uma alternativa que, para seu exercício  requer  pagamentos  mensais  por  estimativa  nos  termos  dos  artigos  222,  223,  228  a  230  do  RIR/99.  Assim,  a  pessoa  jurídica,  ao  optar  pela  apuração  do  imposto  de  renda  com  base no lucro real anual, poderá suspender ou reduzir o pagamento do tributo devido em cada  mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado  já pago excede o valor do tributo, calculado com base no lucro real do período em curso.  O levantamento de balanços ou balancetes mensais equivale ao próprio ajuste  efetuado entre o mês de  janeiro e o mês de  levantamento do balanço ou balancete. O  tributo  calculado com base no lucro real daquele período (janeiro ao mês de levantamento do balanço)  será comparado com todo o tributo recolhido sobre as operações de janeiro até mês anterior ao  do levantamento do balanço ou balancete. Se a soma dos pagamentos efetuados for maior que o  tributo  devido  apurado  com  base  no  balanço  ou  balancete,  a  empresa  não  terá  que  pagar  o  tributo  relativo  ao  mês  de  levantamento  do  balanço.  Se  o  tributo  apurado  no  balanço  ou  balancete for maior, a empresa deverá pagar a diferença.  Fl. 3308DF CARF MF Processo nº 10865.900360/2008­52  Acórdão n.º 1302­002.029  S1­C3T2  Fl. 3.309          17 Portanto, as estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a  partir  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  não  são  extintivas  do  crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado  ao  final  do  ano­ calendário.  Dessa  forma,  sendo  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  passível  de  repetição.  Assim,  trataremos  o  presente  caso  como  compensação de saldo negativo do IRPJ, pois o mero erro formal do Contribuinte indicar nos  PER/DCOMP os recolhimentos  individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo  formado pelo conjunto destas mesmas estimativas, não é fator  impeditivo do reconhecimento  do seu direito creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar a  incidência de juros de mora a partir do pagamento indevido, mas sim a partir de 1 de janeiro de  2002.   Passando a análise do mérito do  caso  em apreço, o pedido  formalizado em  PER/DCOMP  tem  por  objeto  o  crédito  do  tipo  "pagamento  indevido  ou  a maior"  de  IRPJ­ estimativa mensal de agosto de 2001, código de arrecadação 2362.  O  relatório  de  diligência  ao  analisar  de  forma  pormenorizada  o  cálculo  do  Imposto de Renda por estimativa no ano­calendário de 2001 afirmou o seguinte:  3­ No ano­calendário de 2001, o contribuinte apurou os seguintes valores de  IRPJ devido por estimativa:  Fl. 3309DF CARF MF Processo nº 10865.900360/2008­52  Acórdão n.º 1302­002.029  S1­C3T2  Fl. 3.310          18 Fl. 3310DF CARF MF Processo nº 10865.900360/2008­52  Acórdão n.º 1302­002.029  S1­C3T2  Fl. 3.311          19       O  total  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  deduzido  na  apuração  do  imposto  de  renda  devido  por  estimativa  é  de R$  26.432,29  e  para  validar  o  saldo  negativo  apurado,  o  contribuinte  teria  que  ter  sofrido  retenção  no  valor  total  de R$  45.991,14  e  ter  oferecido  a  receita  correspondente  à  tributação.  A  retenção  feita  pela  fonte  pagadora  Bradesco já comprova a retenção deduzida bem como o valor oferecido à tributação.   Assim, o valor do saldo negativo de IRPJ confirmado é de R$ 140.283,14.    (...)  Fl. 3311DF CARF MF Processo nº 10865.900360/2008­52  Acórdão n.º 1302­002.029  S1­C3T2  Fl. 3.312          20   Diante  da  análise  pormenorizada  efetuada  pela  unidade  preparadora,  não  restam dúvidas quanto ao direito creditório do contribuinte.   Contudo,  andou  bem  a  unidade  preparadora  ao  chamar  a  atenção  deste  colegiado que o contribuinte não pleiteou a compensação do seu saldo negativo de  IRPJ (R$  140.283,14), mas sim do pagamento indevido ou a maior por ele pleiteado em suas DCOMP´s,  totalizando  a  quantia  de  R$  94.185,13,  isto  é,  o  seu  direito  creditório  está  limitado  a  tal  montante.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de REJEITAR  a  preliminar  de  decadência  suscitada, e, no mérito em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, reconhecendo a  compensação efetivada como saldo negativo do IRPJ até o limite do seu direito creditório que  totaliza  a  quantia  original  de  R$  94.185,13,  conforme  tabela  abaixo  enumerada,  incidindo  correção monetária a partir de 1 de janeiro de 2002.  É como voto.  Fl. 3312DF CARF MF Processo nº 10865.900360/2008­52  Acórdão n.º 1302­002.029  S1­C3T2  Fl. 3.313          21   MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator                                  Fl. 3313DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.001676/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 17/09/2009 a 08/12/2009 MULTA POR CESSÃO DO NOME. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. POSSIBILIDADE. É devida a aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor da operação de importação se comprova a interposição fraudulenta e que o importador ostensivo cedeu o nome, com vista à ocultação do real comprador das mercadorias importadas. MULTA POR OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA À DETERMINAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADUANEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO DO CNPJ NO CAMPO PRÓPRIO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI). CABIMENTO. A ausência da informação do número de inscrição no CNPJ do suposto encomendante predeterminado no campo próprio da DI descaracteriza a operação de importação por encomenda e altera o procedimento de controle aduaneiro apropriado a real operação de importação, circunstância que configura a prática da correspondente infração. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 17/09/2009 a 08/12/2009 MANADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). DESCUMPRIMENTO DO PRAZO EMISSÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Eventual irregularidade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do auto de infração, quando este atende todos os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto 70.235/1972. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­003.724  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  CONVERSÃO DA PENA PERDIMENTO EM MULTA  Recorrente  D&A COMÉRCIO SERVICOS IMPORTACÃO E EXPORTACÃO LTDA. E  OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 17/09/2009 a 08/12/2009  MULTA  POR  CESSÃO  DO  NOME.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  COMPROVADA.  RESPONSABILIDADE  DO  IMPORTADOR.  POSSIBILIDADE.  É devida a aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor da operação  de  importação  se  comprova  a  interposição  fraudulenta  e  que  o  importador  ostensivo  cedeu  o  nome,  com  vista  à  ocultação  do  real  comprador  das  mercadorias importadas.  MULTA  POR  OMISSÃO  DE  INFORMAÇÃO  NECESSÁRIA  À  DETERMINAÇÃO  DO  PROCEDIMENTO  DE  CONTROLE  ADUANEIRO.  FALTA  DE  INFORMAÇÃO  DO  CNPJ  NO  CAMPO  PRÓPRIO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI). CABIMENTO.  A  ausência  da  informação  do  número  de  inscrição  no  CNPJ  do  suposto  encomendante  predeterminado  no  campo  próprio  da  DI  descaracteriza  a  operação de importação por encomenda e altera o procedimento de controle  aduaneiro  apropriado  a  real  operação  de  importação,  circunstância  que  configura a prática da correspondente infração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 17/09/2009 a 08/12/2009  MANADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  (MPF). DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO  EMISSÃO.  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Eventual  irregularidade  do Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  não  se  constitui hipótese legal de nulidade do auto de infração, quando este atende  todos os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto  70.235/1972.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 16 76 /2 01 0- 72 Fl. 544DF CARF MF     2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  a  decisão  de  primeiro grau, que segue integralmente transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  772.114,92  referente a multa por prestação de forma inexata de informação  de natureza administrativo­tributária, cambial ou comercial (R$  4.042,82),  multa  por  cessão  do  nome  da  pessoa  jurídica  com  vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários  (R$  50.405,44)  e  multa  por  entregar  a  consumo  ou  consumir  mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada  irregular  ou  fraudulentamente (R$ 717.666,66).  Depreende­se do “Termo de verificação fiscal e de descrição dos  fatos” que é parte integrante do auto de infração que:  A  importadora  “D  &  A  Comércio  Serviços  Importação  e  Exportação  Ltda”  registrou  as  Declarações  de  Importação  n°  09/1257202­1, n° 09/1490258­4, n° 09/1542819­3 e 09/1734943­ 6, no período entre 17/09/2009 e 08/12/2009, declarando  ser a  importadora e adquirente das mercadorias por elas amparadas.  Apenas  no  campo  destinado  a  “Dados  complementares”  a  interessada  registrava  que  as  importações  tinham  por  encomendante a empresa “Têxtil Fine Ltda”.  Os  documentos  que  instruíram  os  despachos  de  importação  traziam  como  adquirente  a  “Têxtil  Fine  Ltda”.  A  “D  &  A  Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda” registrou as  Declarações de Importação sem apor no campo próprio o nome  da  adquirente  das  mercadorias,  conforme  determina  a  legislação,  em  especial  a  Lei  n°  11.281/2006  e  a  Instrução  Normativa  SRF n°  634/2006,  pelo  fato  de  a  adquirente “Têxtil  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10920.001676/2010­72  Acórdão n.º 3302­003.724  S3­C3T2  Fl. 631          3 Fine Ltda” estar impedida de importar por ter atingido o limite  para o qual havia sido habilitada (habilitação simplificada para  atuação  no  comércio  exterior  em  valor  de  pequena  monta,  prevista na Instrução Normativa SRF n° 650/2006).  No período no qual o limite para realizar importações ainda não  havia sido atingido, a “D & A Comércio Serviços Importação e  Exportação  Ltda”  registrava  as  operações  de  importação  na  modalidade por conta e ordem da “Têxtil Fine Ltda”. Atingido o  limite, as operações passaram a ser registradas como se a “D &  A  Comércio  Serviços  Importação  e  Exportação  Ltda”  fosse  a  importadora  e  adquirente  das  mercadorias,  ocultando  a  informação de que a  real adquirente  era a “Têxtil Fine Ltda”.  Depois  que  a  “Têxtil  Fine  Ltda”  se  habilitou  como  exclusivamente  encomendante,  as  operações  voltaram  a  informar que ela era a adquirente das mercadorias.  A simulação realizada propiciou a burla do controle aduaneiro  da capacidade econômica da adquirente das mercadorias.  A  “Têxtil  Fine  Ltda”  antecipava  os  recursos  referentes  às  importações  que  a  “D  &  A  Comércio  Serviços  Importação  e  Exportação Ltda” registrou como sendo por sua própria conta,  ou  seja,  os  recursos  utilizados  nas  operações  provinham  da  “Têxtil Fine Ltda”. Posteriormente a “D & A Comércio Serviços  Importação  e  Exportação  Ltda”  realizava  os  lançamentos  contábeis  para  ajustá­los  à  modalidade  de  importação  declarada. A “Têxtil Fine Ltda” apresentou, inclusive, cópia de  recibo  emitido  por  corretora  de  seguros,  no  qual  assume  o  pagamento do seguro internacional das mercadorias.  A simulação constatada determina a apreensão das mercadorias  para a aplicação da pena de perdimento, nos termos do Decreto­ lei  n°  1.455/1976,  com  as  alterações  da  Lei  n°  10.637/2002,  regulamentada  pelo  artigo  689,  inciso  XXII,  do  Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009. Entretanto, em  razão de as mercadoria terem sido entregues a consumo, por ser  a  penalidade  mais  específica  aplicável,  em  face  da  impossibilidade material  da  aplicação  da  pena  de  perdimento,  foi  lavrada  a  multa  equivalente  ao  valor  comercial  das  mercadorias,  prevista  no  artigo  704  do  mesmo  Regulamento  Aduaneiro.  A  “omissão  ou  prestação  de  forma  inexata  ou  incompleta  de  informação  de  natureza  aduaneira­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado,  qual  seja,  as  informações  estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  para  inclusão  em  campo  próprio  da  DI,  para  a  descrição  detalhada  da  operação,  da  identificação  completa  e  endereço  das  pessoas  envolvidas  na  transação:  importador  e  adquirente  (comprador),  por  NCM  (mercadorias  com  classificação  fiscal  distintas)”  determinou  a  infração  punível  com  a  multa  lavrada  equivalente  a  um  por  cento  do  valar  aduaneiro  das mercadorias,  prevista  no  artigo  84,  inciso  I,  da  Fl. 546DF CARF MF     4 Medida Provisória n° 2.158­35/2001 c/c com os artigos 69 e 81,  inciso IV, da Lei n° 10.833/2003.  Também  foi  lavrada  a  “multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários”, prevista no artigo 33 da Lei n° 1 1.488/2007.  Regularmente  cientificadas  por  via  postal  (AR's  fl.  310­v),  não  consta  dos  autos  que  a  interessada  “Têxtil  Fine  Ltda”  tenha  apresentado  impugnação.  A  interessada  “D  A  &  Comércio  Serviços  Importação  e  Exportação  Ltda”  apresentou  a  impugnação tempestiva de folhas 315 a 354, com os documentos  de folhas 355 a 418 anexados, na qual defende que:  A fiscalização foi promovida de forma ilegal, pois perdurou por  nove  meses  e  envolveu  indevidamente  Declarações  de  Importação  já  desembaraçadas  que  não  eram  o  escopo  da  investigação.  Não há que se falar em ocultação do real importador ou cessão  do  nome  da  pessoa  jurídica,  pois  a  Impugnante  jamais  tentou  ocultar o verdadeiro adquirente da pessoa jurídica em questão,  qual seja, a empresa Têxtil Fine. Ao contrário, praticou todos os  atos necessários para que a operação de  importação ocorresse  de forma transparente para a Receita Federal.  Não  houve  ocultação  do  adquirente,  sendo  que  todos  os  documentos  inclusive  aqueles  apresentados  para  o  despacho  aduaneiro (pedidos, faturas invoice e comerciais, conhecimentos  de carga, packing lists) informam que as importações têm como  adquirente das mercadorias a “Têxtil Fine Ltda”.  “Antes  mesmo  de  iniciar  as  operações  por  encomenda,  a  Impugnante e a empresa Encomendante firmaram “Contrato de  Importação  por  Encomenda”,  solicitando  a  vinculação  dos  CNPJs das duas empresas na Receita Federal, ocasião na qual  foi apresentado uma via do seguinte contrato (doc. Anexo): ...”  O  importador  não  omitiu  o  CNPJ  do  encomendante  no  campo  “adquirente por conta e ordem” da DI (como quer fazer crer a  autoridade fiscalizadora), mas sim, foi impedido de incluí­lo em  razão de um problema operacional pelo Siscomex. Isso porque,  ao incluir o CNPJ do encomendante no campo do adquirente por  conta  e  ordem,  o  sistema  analisa  o  limite  de  importações  do  adquirente.  Todavia,  na  modalidade  “por  encomenda”  os  reclusos  empregados  e  o  limite  a  ser  analisado  é  o  do  importador, não do encomendante.  A  IN  SRF  n°  634/06  determina  que  o  CNPJ  do  encomendante  deve  ser  informado  “em  campo  próprio”.  Todavia,  como  até  hoje não há “campo próprio”, o parágrafo único de seu artigo  3°  recomendou  que  se  indique  o  CNPJ  do  encomendante  no  campo  do  adquirente  “por  conta  e  ordem”  e  no  campo  “informações complementares” que se trata de uma importação  “por  encomenda”.  Essa  situação  acabou  por  gerar  problemas  de ordem operacional para o importador, como dito.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10920.001676/2010­72  Acórdão n.º 3302­003.724  S3­C3T2  Fl. 632          5 Restou  demonstrado  que  o  importador  estava  impedido  operacionalmente  pelo  sistema  de  indicar  o  CNPJ  do  encomendante  no  campo  do  adquirente  por  conta  e  ordem.  Todavia  não  houve  descumprimento  do  parágrafo  único  do  artigo  3°  da  IN  SRF  634/06,  pois  foram  tomadas  “todas  as  providências  legais  necessárias  para  operacionalização  da  importação  para  encomendante  pré­determinado,  quais  sejam:  formulou  contrato  de  importação  por  encomenda  com  a  Têxtil  Fine; vinculou o referido contrato na Receita Federal deixando  cristalina a operação que  iria  se  realizar, e, por  fim;  Informou  no  campo  “Informações  Complementares”  da  DI  se  tratar  de  importação por encomenda,...”  A empresa D & A agiu na mais absoluta boa­fé, sendo que a não  informação  do  CNPJ  do  encomendante  no  campo  “adquirente  por conta e ordem” da DI poderia ser, no máximo, tratada como  mero  equívoco,  mas  muito  longe  de  se  caracterizar  fraude  ou  simulação do negócio que queria praticar, qual seja, a própria  importação  na  modalidade  “por  encomenda”.  O  erro  poderia  ser  sanado  com mera  retificação  da  DI,  cumulada,  se  fosse  o  caso,  com  a  multa  por  infração  ao  controle  administrativo  aduaneiro,  nos  termos  do  art.  711,  §  1°,  I,  do  Regulamento  Aduaneiro.  Não houve nenhum intuito doloso ou fraude, pois os documentos  que deveriam ser analisados pela fiscalização juntamente com os  dados  da  Declaração  de  Importação,  no  procedimento  de  conferência  aduaneira,  sempre  deixaram  evidente  que  a  adquirente das mercadorias era a empresa “Têxtil Fine Ltda”.  A  norma  exige  apenas  que  o  encomendante  seja  habilitado  no  Radar.  Todavia,  diferentemente  do  que  entende  a  fiscalização,  não há a exigência de que a habilitação seja na modalidade de  “exclusivamente  por  encomenda”,  pois  não  há  menção  específica  a  qualquer  das  modalidades.  Como  o  limite  a  ser  verificado é o do importador e não do encomendante, não havia  qualquer restrição à realização das importações na modalidade  por encomenda. Análise da  IN SRF n° 650/06, artigo 2°  leva à  conclusão que, das sub­modalidades de habilitação simplificada,  apenas  aquela  que  se  refere  a  comércio  exterior  de  pequena  monta  é  que  apresenta  limitações  quanto  a  valores  a  serem  importados.  Portanto, “não pode prosperar qualquer alegação da autoridade  fiscal no sentido de que o encomendante estaria “Impedido” de  realizar a presente operação por  ter  seu “limite  tomado”, pois  quando se tratar de importação por encomenda, não há o que se  falar em “limite” de importação para o encomendante, mas tão  somente  para  o  importador  ostensivo.”  No  presente  caso,  a  encomendante  já  havia  utilizado  seu  limite  para  realizar  importações  próprias  ou  por  sua  conta  e  ordem.  Todavia  essa  situação  não  lhe  impedia  de  realizar  importações  por  encomenda.  Fl. 548DF CARF MF     6 A  importação  por  encomenda  se  caracteriza  pela  aquisição  de  mercadorias  importadas  no  mercado  interno,  sendo  que  essas  mercadorias  já vêm com o comprador pré­determinado quando  sai do exterior. Assim, o encomendante é equiparado a industrial  e  se  sujeita  à  tributação  do  IPI  como  constatou  a  fiscalização  quando  da  análise  das  notas  fiscais  de  saída,  nas  quais  o  imposto  foi  destacado  e  recolhido,  não  havendo  nenhum  lançamento por parte da fiscalização.  A  lei  que  criou  essa  modalidade  de  importação,  Lei  n°  11.281/2006,  também  não  estabeleceu  nenhuma  restrição  ou  limite para as importações por encomenda.  Apenas  ressalvou  que,  caso  os  valores  da  encomenda  sejam  incompatíveis  com  o  patrimônio  líquido  do  encomendante,  a  Receita federal do Brasil pode exigir garantias para a liberação  das  mercadorias,  ou  seja,  não  há  impedimento  para  a  importação, apenas eventual exigência de garantia para entrega  da mercadoria importada.  A  fiscalização confunde “lançamentos e pagamentos  realizados  em processos que as importações foram realmente realizadas na  modalidade  “por  conta  e  ordem”,  com  os  do  processo  de  importação  realizados  na modalidade  “por  encomenda”.”  (...)  “Por estas razões, restam especificamente impugnados todas as  conclusões  acerca  os  lançamentos  contábeis  apresentados  no  relatório  do  Auto  de  Infração,  devendo  ser  considerados  os  documentos anexos para a apuração dessas importações.” (sic)  A  Lei  n°  11.281/2006  “nao  impediu  o  importador  de  receber  “sinal”  ou  “adiantamento”  de  seus  clientes.  O  requisito  legal  necessário é que o importador possua “recursos próprios” (art.  11,  §  3°),  ou  seja,  “capacidade  econômico­financeira”  para  suportar a importação, o que é muito diferente.”  A  lei  não  ode  interferir  nas  práticas  comerciais  normais,  tal  como  receber  sinal  ou  antecipação  de  pagamento.  E  caso  isso  ocorresse  se  estaria  diante  de  uma  inconstitucionalidade  por  contrariar  o  disposto  no  art.  1°  e  art.  l70  da  Constituição  Federal.  Ademais a D &A possuía plena capacidade de importação, pois  à época dos fatos a estimativa para importações era da ordem de  U$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil dólares), ou seja, é  uma  empresa  fortemente  consolidada  no  ramo  do  comércio  exterior,  longe  de  poder  ser  considerada  “empresa  laranja”,  “empresa  fantasma” ou “empresa de  fachada”. Portanto, para  se  saber  se  as  importações  foram  realizadas  com  recursos  próprios  do  importador,  deve­se  se  indagar  se  “caso  não  houvessem  pagamentos  antecipados  a  importadora  teria  conseguido  realizar  a  operação?”  Em  nenhum  momento  a  fiscalização investigou a capacidade financeira da importadora.  “Em  momento  algum  a  autoridade  fiscalizadora  consegue  comprovar, eficazmente, que foram feitos adiantamentos para a  realização  das  importações,  pois  os  valores  remetidos  à  importadora  tratam­se  de  pagamentos  por  operações  já  realizadas e não adiantamentos.”  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10920.001676/2010­72  Acórdão n.º 3302­003.724  S3­C3T2  Fl. 633          7 Pelas  razões  expostas  há  que  se  “concluir  pela  descaracterização  das  infrações  aplicadas,  principalmente  quanto à pena de perdimento por ocultação do encomendante da  operação, vez que, de fato, não houve qualquer ocultação, muito  menos intuito doloso ou tentativa de fraude ou simulação.”  Há  nulidade  por  falta  de  competência  da  Autoridade  Fiscal  e  pela inexistência de MPF­F específico para revisão aduaneira. A  fiscalização  teve nítido caráter  externo e envolveu Declarações  de Importação já desembaraçadas, fatos que obrigam a emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  específico.  O  desatendimento  à  exigência  determina  a  nulidade  do  procedimento,  por  vício  formal,  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto 70.235/1972.  Houve abuso do poder fiscalizatório, pois o prazo de conclusão  do  procedimento  fiscal  foi  excessivo,  chegando  a  268  dias,  quando não deveria  ultrapassar 90  dias  e,  se  fosse o  caso,  ser  prorrogado  por,  no  máximo  mais  90  dias  caso  houvesse  justificativa. Portanto o auto de infração é nulo por vício formal.  Há  incorreta adequação  fática ao  enquadramento  legal,  pois a  fiscalização  concluiu  que  as  mercadorias  deveriam  ser  apreendidas,  porém,  presumindo  que  tenham  sido  consumidas  aplicou  a  multa  do  artigo  704  do  Regulamento  Aduaneiro.  Todavia tal multa somente é aplicável para as mercadorias que  entram no País  sem que  tenham sido  submetidas  aos  controles  aduaneiros,  ou  seja,  ocultas,  sem  submissão  ao  despacho  aduaneiro,  o  que  não é  caso,  pois  todas  as mercadorias  foram  devidamente amparadas em Declarações de Importação.  E ainda que se admitisse a adequação fática ao artigo 704, seu  parágrafo  único  exclui  expressamente  sua  aplicação  “quando  houver tipificação mais específica no Regulamento Aduaneiro”.  Portanto,  se  a  própria  fiscalização  concluiu  que  caberia  a  apreensão  das  mercadorias  para  aplicação  da  pena  de  perdimento,  a  multa  em  referência  não  poderia  ser  aplicada.  Dessa  forma,  há  erra  na  penalidade  aplicável,  fato  que  determina  a  nulidade  do  auto  de  infração  sem  resolução  do  mérito.  O consumo das mercadorias foi presumido pela fiscalização, ou  seja, não houve comprovação dessa alegação. Portanto, a multa  não  pode  ser  aplicada,  devendo,  também  por  este  motivo,  ser  anulado o auto de infração.  Há  ilegitimidade  passiva,  pois  a  pena  de  perdimento  é  sanção  que  visa  punir  o  real  adquirente  da  mercadoria  e  não  o  importador  ostensivo.  Por  outro  lado,  o  adquirente  não  pode  responder  pela  multa  prevista  no  artigo  33  da  Lei  n°  11.488/2007.  A fundamentação legal para aplicação da multa de 10% é nula,  pois  a  fiscalização  descreve  que  houve  cessão  de  nome  para  operações de exportação, quando, em verdade não foi realizada  nenhuma operação de exportação, mas unicamente importações.  Fl. 550DF CARF MF     8 Ademais  fundamenta  a  penalidade  em  dispositivo  que  trata  de  perdimento de moeda, completamente estranho aos fatos. Assim,  por  total  desrespeito  ao  princípio  da  legalidade  e  da  ampla  defesa,  tendo  em  vista  o  evidente  erro/ausência  na  fundamentação legal aplicada é nula a autuação.  Todas  as  características  das  operações  demonstram  que  se  tratam  de  operações  de  importação  na  modalidade  por  encomenda,  nos  termos  da  Lei  n°  11.281/2006,  sendo  as  mercadorias de propriedade do importador, conforme preconiza  o  Ato  Declaratório  Normativo  n°  7/2002,  e  posteriormente  revendidas ao encomendante pré­determinado.  Não  houve  ocultação  do  adquirente,  tendo  o  importador  plena  capacidade financeira para suportar as operações que realizou.  No máximo  houve  irregularidades meramente  formais  que  não  determinariam a aplicação da pena de perdimento.  É aplicável ao caso o disposto no artigo 102 do Decreto­lei n°  37/1966, pois o importador declarou voluntariamente, em todos  os documentos, que se tratava de importação por encomenda.  Todos  os  tributos  foram  devidamente  recolhidos,  portanto  aplicável  a  relevação  da  pena  de  perdimento  preceituada  no  artigo 737 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 7.659/2009).  Aplicável também o disposto no artigo 112 do Código Tributário  Nacional,  para  aplicar  unicamente,  se  for  o  caso,  a  multa  prevista no artigo 711 do Regulamento Aduaneiro.  A  multa  lavrada,  prevista  no  artigo  704  do  Regulamento  Aduaneiro  se  refere  ao  valor  comercial  das  mercadoria  se  foi  calculada pela fiscalização com base nos valores da notas fiscais  de saída. Todavia, ao caso se aplicaria, em tese, a conversão da  pena de perdimento, prevista no parágrafo 1° do artigo 689 do  RA, que equivale ao valor aduaneiro das mercadorias e não do  valor das notas fiscais de saída.  Requer  sejam acatadas as preliminares de nulidade do auto de  infração, no mérito seja cancelado o auto de infração.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  466/481),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  o  lançamento  foi  considerado  procedente  em  parte  e  exonerado  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  717.666,66,  referente  à  multa  regulamentar  do  IPI  por  entregar a consumo ou consumir mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou  fraudulentamente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados  das  ementas  que  seguem transcritos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 17/09/2009 a 08/12/2009  NORMAS  PROCESSUAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  IRREGULARIDADES.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Eventual  irregularidade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  se  constitui  hipótese  legal  de  nulidade  do  lançamento.  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10920.001676/2010­72  Acórdão n.º 3302­003.724  S3­C3T2  Fl. 634          9 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 17/09/2009 a 08/12/2009  INFRAÇÃO.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  A  NORMA.  PENALIDADE.  A caracterização da infração depende da subsunção dos fatos à  norma que a tipifica, sem o que é impossibilitada a aplicação de  penalidade.  IMPOSTO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  O adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso  de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora,  é  responsável  solidário  pelo  imposto  de  importação  e  responde  conjunta  ou  isoladamente  pela infração.  A  autuada  D&A  Comércio  Serviços  Importação  e  Exportação  Ltda.,  doravante denominada D&A, foi cientificada da decisão de primeira instância em 11/2/2011,  (fls. 484/487) e a  responsável  solidária Têxtil Fine Ltda., doravante denominada Têxtil Fine,  foi cientificada em 22/2/2011 (fls. 489/490), mas não apresentou recurso voluntário.  Em  14/3/2011,  a  autuada  D&A  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  491/465,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória  quanto  à  preliminar de nulidade do auto de infração e às questões de mérito remanescentes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Os recursos interpostos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos.  Nos recursos em apreço foram apresentadas razões de defesa sobre questões  preliminares e de mérito.  Da Preliminar de Nulidade da Autuação.  A  recorrente  D&A  alegou  nulidade  da  autuação  por  ausência  de  MPF­F  específico  para  o  procedimento  de  revisão  aduaneira  de  natureza  externa,  uma  vez  a  fiscalização lavrou incontáveis intimações fiscais contra várias outras empresas, com o fito de  juntar elementos probatórios até então não disponíveis no âmbito da RFB.  Sem  razão  a  recorrente,  pois,  de  acordo  com  extrato  de  fl.  465  e  em  conformidade com o disposto na Portaria RFB 11.371/2007, no procedimento fiscal em tela o  referido  MPF­F  foi  emitido  em  19/4/2010  e  prorrogado  a  sua  validade  até  16/10/2010.  Também  fica  demonstrado  que  não  procede  a  alegação  de  que  o  referido  documento  fora  emitido somente em agosto de 2010.  Fl. 552DF CARF MF     10 Entretanto, embora o procedimento de revisão aduaneira tenha se iniciado no  dia  10/11/2009,  com  a  ciência  da  recorrente  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização  de  fl.  32,  portanto,  antes  da  expedição  do  referido MPF­F,  no  dia  6/8/2010,  na  data  da  lavratura  dos  autos infração colacionados aos autos, o referido documento encontrava­se com seu prazo de  validade em dia.  Acontece que essa irregularidade, de natureza meramente procedimental, não  tem  o  efeito  de  acarretar  nulidade  de  toda  a  investigação  anteriormente  realizada  pela  fiscalização  e  tampouco  da  autuação  em  apreço,  conforme  alegou  a  recorrente,  porque  o  simples  atraso  na  emissão  do MPF  não  representa  vício  formal  insanável  apto  a  acarretar  a  declaração de nulidade da autuação, haja vista que o referido documento, quando ainda exigido  a sua emissão, tinha por finalidade o controle e a transparência da atividade de fiscalização.  Sabidamente,  o  atraso na emissão do MPF, por  falta de previsão  legal,  não  implica nulidade da autuação, haja vista que essa  suposta  irregularidade não se enquadra em  nenhuma  das  hipótese  de  nulidade  prevista  no  art.  59  do  PAF.  A  uma,  porque  o  atraso  na  emissão  do  referido  documento,  evidentemente,  não  resultou  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente.  A  duas,  porque  o  descumprimento  dessa  formalidade  não  implica  nulidade do lançamento por incompetência da autoridade lançadora, matéria que se encontra,  expressamente, definida em lei.  Com  efeito,  dispõe  o  art.  142  do  CTN,  que  compete  privativamente  a  autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Da mesma forma, no  âmbito  dos  tributos  federais,  determina  o  art.  10  do  PAF,  que  o  auto  de  infração  deve  ser  lavrado por servidor competente. E no que tange aos tributos administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  tal  competência  foi  atribuída  ao Auditor­Fiscal  da Receita  Federal do Brasil (AFRFB), conforme expressamente estabelecido no art. 6º da Lei nº 10.593,  de 06 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 9º da Lei nº 11.457, de 16 de março  de 2007.  Por  essas  razões,  fica  demonstrado  que  o  descumprimento  de  aspectos  formais atinentes à expedição ou expedição a destempo do MPF não tem o condão de macular  a higidez do auto de infração lavrado por autoridade fiscal competente, com estrita observância  do disposto no art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto 70.235/1972.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  esposado  em  inúmeros  julgados  deste  Conselho,  a  exemplo  dos  acórdãos  nº  1802001.864,  de  09/10/2013;  2403002.571,  de  15/04/2014;  3102001.669,  de  27/11/2012;  e  3401002.564,  de  23/04/2014,  e  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (CSRF), tal como explicitado no acórdão CSRF/01­05.558, cuja  ementa segue transcrita:  MPF – DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA SRF 3007/2001 –  NULIDADE – O desrespeito à previsão de indicação no MPF­F  de  período  fiscalizado  e  autuado  não  implica  na  nulidade  dos  atos administrativos posteriores,  porque Portaria do Secretário  da  Receita  Federal  não  pode  interferir  na  investidura  de  competência  do  AFRF  de  fiscalizar  e  promover  lançamento;  ademais, o descumprimento de algum item do art. 7 da Portaria  SRF 3007/2001 não  traz como conseqüência a nulidade do ato.  (CARF.  CSRF.  1ª  Turma.  Ac.  CSRF/01­05.558,  de  4/12/2006,  Rel. Cons. José Henrique Longo)  Em suma, eventual inobservância de algum requisito ou condição atinente à  expedição,  validade  e  prorrogação  do  MPF,  por  se  tratar  de  exigência  instituída  por  ato  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10920.001676/2010­72  Acórdão n.º 3302­003.724  S3­C3T2  Fl. 635          11 normativo  de  natureza  infralegal,  destinado  ao  planejamento  e  controle  da  atividade  fiscal,  certamente, não contamina o auto de  infração com vício  formal  insanável que acarrete a sua  nulidade, especialmente, quando o procedimento foi realizado com observância aos ditames do  art. 142 do CTN e do art. 10 do PAF.  No caso em questão, com a emissão do MPF­F, ainda que posterior ao início  do procedimento  fiscal,  e o cumprimento  integral dos  requisitos estabelecidos no art. 142 do  CTN e no art. 10 do Decreto 70.235/1972, induvidosamente, não há que se falar em mácula na  autuação de modo conspurcar a sua legitimidade.  Com base nessas considerações,  rejeita­se as alegações de nulidade do auto  de infração suscitadas pela recorrente.  Das Questões de Mérito.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal e de Descrição dos Fatos de  fls. 286/314, as autuadas foram impostas as seguintes penalidades:  a) multa de igual ao valor comercial da mercadoria, por importação irregular  (simulação de importação por conta própria) de mercadoria entregue a consumo, capitulada no  art. 704 do Regulamento Aduaneiro de 2009 ­ RA/2009 (Decreto 6.759/2009);  b) multa de 10% (dez por cento) do valor da operação, por cessão do nome,  inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações  de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou  beneficiários, capitulada no art. 727 do RA/2009; e  c)  multa  de  1%  (um  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  pela  omissão  e prestação de  forma  inexata ou  incompleta  informação de natureza  administrativo­ tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado, estabelecida no art. 711, III, do RA/2009.  No  julgamento  de  primeira  instância,  o  Colegiado  afastou  aplicação  da  primeira penalidade, capitulada no art. 704 do RA/2009, sob o argumento de que a tipificação  específica da infração e respectiva penalidade seria no § 1º do artigo 689 do RA/2009 e não no  artigo 704 do RA/2009, como procedera a fiscalização.  Entretanto, como não foi submetida a recurso de oficio, por estar abaixo do  limite de alçado o valor do crédito exonerado, a decisão que cancelou a referida multa deve ser  considerada definitiva na esfera administrava, nos termos do parágrafo único do artigo 421 do  Decreto 70.235/1972.  Em face dessa circunstância, no presente julgamento, cabe analisar apenas as  controvérsias  remanescentes,  referentes  à  aplicação  da  segunda e  terceira  penalidades,  o  que  será feito nos tópicos a seguir.                                                              1 "Art. 42. São definitivas as decisões:  [...]  Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio."  Fl. 554DF CARF MF     12 Da multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  por  cessão  do  nome.  Antes  de  analisar  a  legalidade  da  aplicação  da  referida  multa,  é  imprescindível definir se, no caso em tela, houve ou não a prática da infração por interposição  fraudulenta nas referidas operações de importação.  Essa questão deve ser definida previamente, porque a infração por cessão do  nome somente ficará configurada se comprovado o efetivo acobertamento do real interveniente  ou  beneficiário  nas  referidas  operações  de  importação,  conforme  definido  no  art.  727  do  RA/20092, que tem a seguinte redação, in verbis:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de  comércio exterior de  terceiros com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000, 00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996. (grifos não originais)  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  colacionado  aos  autos  (fls.  286/314),  o  motivo  da  aplicação  da  segunda  penalidade  foi  a  apuração  da  prática,  pela  importadora  D&A,  da  infração  caracterizada  pela  cessão  do  nome,  para  fim  de  acobertar  a  responsável  solidária  Têxtil  Fine,  mediante  simulação  de  operações  de  importação  por  encomenda, realizadas em nome desta última.  Para a  fiscalização, o modus operandi  adotado pela autuada D&A consistia  em registrar a DI em nome próprio e incluir apenas no campo de “Dados complementares” a  informação de que a operação era realizada “para encomendante pré­determinado”. Ao assim  proceder,  inequivocamente,  a  recorrente  burlava  os  critérios  de  controle  estabelecidos  no  Siscomex, pois, para fins de análise fiscal, não eram levados em consideração pelo sistema os  dados e os  limites de valores de  importação exigidos da  real adquirente das mercadorias, no  caso, a responsável solidária Têxtil Fine.  De  outra  parte,  a  recorrente  alegou  que  não  cometera  a  referida  infração,  porque  não  realizara  operação  de  importação  simulada  por  conta  e  ordem  da  responsável  solidária Têxtil  Fine, mas  sim operação  de  importação  por  encomenda em nome da  referida  empresa, uma vez que:  a)  a  encomendante  da  mercadoria  fora  identificada  de  forma  completa  e  detalhada, incluindo o endereço completo, em todos os documentos utilizados na instrução do  despacho aduaneiro de  importação,  inclusive no  campo destinado aos dados complementares  da própria DI;  b) não omitira, de forma intencional, o CNPJ da encomendante no campo da  DI destinado ao “adquirente por conta e ordem”, mas porque fora impedida, em razão de um  problema operacional no Siscomex, porém, tal irregularidade, no máximo, deveria ser tratada  como mero equívoco e não como fraude ou simulação de importação “por encomenda”; e                                                              2 A matriz legal do referido preceito regulamentar é o art. 33 da Lei 11.488/2007.  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10920.001676/2010­72  Acórdão n.º 3302­003.724  S3­C3T2  Fl. 636          13 c)  a  lei  e  a  regulamentação  infralegal  não  estabeleciam  limites  para  a  importação por encomenda nem impediam o importador de receber “sinal” ou “adiantamentos”  de seus clientes.  Com base no exposto, fica evidenciado que o cerne da controvérsia gira em  torno  da  definição  do  tipo  de  importação  que  foi  efetivamente  realizada  pela  recorrente.  Especificamente,  se  as  referenciadas  operações  de  importação  atenderam  os  requisitos  atinentes  à  operação  de  importação  por  encomenda,  conforme defendido  pela  recorrente,  ou  não  atenderam  tais  requisitos  e,  da  forma  como  realizada,  tratam  de  operação  por  conta  e  ordem  da  responsável  solidária,  realizada  de  forma  dissimulada,  conforme  entendera  a  fiscalização.  E  caso  se  confirme  o  entendimento  da  fiscalização,  resta  ainda  saber  se  tais  operações  de  importação  enquadram­se  como  operação  de  importação  por  conta  própria  simulada, mediante a ocultação do real adquirente e  importadora das mercadorias, no caso, a  pessoa jurídica Têxtil Fine.  Para esse desiderato, previamente, cabe definir se as operações em comento  atendem, simultaneamente, os requisitos formais e materiais determinados para a operação de  importação por encomenda.  Em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  11,  §  1º,  da  Lei  11.281/2006,  os  requisitos formais da operação de importação por encomenda foram estabelecidos na Instrução  Normativa SRF 634/2006. Além de outros requisitos de natureza procedimental, em razão da  pertinência  com  a  controvérsia  em  apreço,  cabe  analisar  os  requisitos  que  se  encontram  estabelecidos no art. 3º da referida IN, que segue transcrito:  Art.  2º  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  fica  condicionado  à  prévia  vinculação  do  importador  por  encomenda  ao  encomendante,  no  Sistema  Integrado  de  Comércio Exterior (Siscomex).  §  1º  Para  fins  da  vinculação  a  que  se  refere  o  caput,  o  encomendante  deverá  apresentar  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  de  fiscalização  aduaneira  com  jurisdição  sobre  o  seu  estabelecimento  matriz,  requerimento  indicando:  I  ­  nome  empresarial  e  número  de  inscrição  do  importador  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e  II  ­  prazo  ou  operações  para  os  quais  o  importador  foi  contratado.  § 2º As modificações das  informações referidas no § 1ºdeverão  ser comunicadas pela mesma forma nele prevista.  §  3º  Para  fins  do  disposto  no  caput,  o  encomendante  deverá  estar habilitado nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de  2004.  Art.  3º  O  importador  por  encomenda,  ao  registrar  DI,  deverá  informar,  em  campo  próprio,  o  número  de  inscrição  do  encomendante no CNPJ.  Fl. 556DF CARF MF     14 Parágrafo  único.  Enquanto  não  estiver  disponível  o  campo  próprio  da  DI  a  que  se  refere  o  caput,  o  importador  por  encomenda  deverá  utilizar  o  campo  destinado  à  identificação  do  adquirente  por  conta  e  ordem  da  ficha  "Importador"  e  indicar  no  campo  "Informações  Complementares"  que  se  trata  de importação por encomenda. (grifos não originais)  O primeiro preceito normativo exige, previamente ao registro da Declaração  de Importação (DI), que o importador esteja vinculado ao encomendante no Sistema Integrado  de Comércio Exterior  (Siscomex),  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  conforme  asseverado  pela  própria  recorrente.  E  para  que  houvesse  tal  vinculação  era  imprescindível  que  o  encomendante tivesse apresentado, perante a unidade da Secretaria da Receita Federal  (SRF)  de  fiscalização  aduaneira,  com  jurisdição  sobre  o  seu  estabelecimento  matriz,  requerimento  indicando (i) nome empresarial e número de inscrição do importador no Cadastro Nacional de  Pessoas Jurídicas (CNPJ) e (ii) o prazo e operações para os quais o importador foi contratado, o  que também não ocorreu, haja vista que não foi apresentado a prova de que tal requerimento  tenha sido formalizado.  Enquanto que o segundo preceito normativo estabelece que o importador por  encomenda  informe,  em  campo  próprio  da  DI,  o  número  de  inscrição  do  encomendante  no  CNPJ, porém, enquanto não disponível no sistema campo específico para essa modalidade de  importação,  a  determinação  era  que  fosse  utilizado  o  campo  destinado  à  identificação  do  adquirente por conta e ordem de terceiro, contido na ficha “Importador” e indicado no campo  “Informações Complementares” a informação de que se tratava de operação de importação por  encomenda.  No  caso  em  tela,  não  há  controvérsia  de  que  a  exigência,  atinente  à  informação  do  tipo  de  operação  de  importação,  foi  adequadamente  cumprida,  mas  que  a  exigência, relativa a  informação do número de inscrição no CNPJ, foi descumprida. Segundo  alegou  a  recorrente,  a  omissão  dessa  informação  fora  motivada  por  problema  de  natureza  operacional  no  Siscomex,  pois,  ao  informar,  no  referido  campo,  o  número  de  inscrição  no  CNPJ da  suposta  encomendante da mercadoria,  o  sistema não permitia o  registro da DI,  por  duas  razões:  a)  havia  se  esgotado  o  limite  de  valor  de  importação,  atribuído  a  suposta  encomendante,  relativo  ao  regime  de  habilitação  simplificada,  para  prática  de  atos  no  Siscomex,  previsto  no  art.  2º  da  Instrução Normativa SRF  650/2006;  e  b)  a  referida  pessoa  jurídica não estava habilitada no Siscomex como encomendante predeterminada, nos termos do  § 1º do art. 2º da Instrução Normativa SRF 634/2006.  Assim,  com  base  nas  justificativas  apresentadas  pela  própria  recorrente,  infere­se que o problema por ela relatado, obviamente, não era de natureza operacional (falha  de  funcionamento  do  sistema),  mas  vinculado  à  operacionalização  das  rotinas  internas  de  controle do sistema,  introduzida com vistas a assegurar o controle administrativo e aduaneiro  das  importações,  em  especial,  a  idoneidade  e  a  capacidade  econômico­financeira  do  encomendante.  Portanto,  em  vez  de  problema  operacional,  o  empecilho  suscitado  pela  recorrente, na verdade, confirma a eficácia das rotinas de controle introduzidas no Siscomex,  com  fim de  evitar que  fosse  o  ultrapassado  o  limite  de valor  das  importações  fixado  para  o  importador por encomenda.  Por essa razão, tem­se por descabida a alegação apresentada pela recorrente.  Por conseguinte, tem­se por confirmado o descumprimento da exigência concernente à omissão  da informação do número de inscrição do CNPJ da encomendante, requisito formal essencial  para fim de definição da operação de importação por encomenda.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10920.001676/2010­72  Acórdão n.º 3302­003.724  S3­C3T2  Fl. 637          15 Não  se  pode  olvidar,  ademais,  que  tais  formalidades  visam  assegurar  o  cumprimento  dos  preceitos  legais  que  estendem  ao  encomendante  as  condições  de  sujeição  passiva e responsabilidade tributária, razão pela qual a identificação do encomendante tanto no  Siscomex quanto na DI  reveste­se de condição  imprescindível, para o  regular processamento  da operação de importação deste jaez.  De outro modo, se a operação de importação por encomenda for realizada em  desacordo com os requisitos e condições estabelecidos em ato normativo expedido pela RFB,  expressamente, dispõe o § 2º do art. 113 da Lei 11.281/2006, que, por presunção, a respectiva  operação de importação deve ser considerada por conta e ordem de terceiros.  Por  sua vez, o aspecto material da operação de  importação por encomenda,  extrai­se  do  art.  11  da  Lei  11.281/2006.  Com  base  nesse  preceito  legal,  define­se  que  a  operação  de  importação  por  encomenda  como  aquela  em  que  o  importador  adquire  as  mercadorias no exterior com recursos próprios, promove o despacho aduaneiro em seu próprio  nome, efetua o pagamento de todas as despesas relativas ao desembaraço da mercadoria com  recursos próprios e, por fim, revende as mercadorias desembaraçadas ao encomendante que lhe  foi  previamente  vinculado  por  contrato  e  no  Siscomex  (encomendante  predeterminado).  Por  força  dessas  características,  chega­se  a  conclusão  que  não  se  considera  importação  por  encomenda  a  operação  realizada  com  recursos  financeiros  do  encomendante,  ainda  que  parcialmente,  conforme  expressamente  determina  o  parágrafo  único  do  art.  1º  da  Instrução  Normativa SRF 634/2006, a seguir transcrito:  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para  revenda  a  encomendante  predeterminado  será  exercido  conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa.  Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda a  operação  realizada  com  recursos  do  encomendante, ainda  que  parcialmente. (grifos não originais)  Nos autos, há elementos probatórios adequados e suficientes que confirmam  que a recorrente descumpriu o requisito formal, concernente à falta de informado do número do  CNPJ da encomendante no campo próprio da DI, conforme anteriormente demonstrado.  No  que  tange  ao  descumprimento  do  requisito  material,  atinente  à  antecipação  de  recursos  financeiros  para  o  pagamento  dos  dispêndios  relativos  às  referidas  importações, a recorrente alegou que, ainda que se entendesse não ser possível tal antecipação,  nos autos, não restara comprovado que houve pagamentos antecipados nas supostas operações  de importação por encomenda. Segundo a recorrente, na tentativa de demonstrar a ocorrência  de pagamentos antecipados, concernentes às referidas operações de importação, a fiscalização                                                              3  "Art.  11. A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire mercadorias  no  exterior  para  revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros.  § 1º  A Secretaria da Receita Federal:  I ­ estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora na forma do caput deste  artigo; e  II  ­  poderá  exigir  prestação  de  garantia  como  condição  para  a  entrega  de  mercadorias  quando  o  valor  das  importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante.  §  2º A  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  forma do § 1o deste artigo presume­se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts.  77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001."  Fl. 558DF CARF MF     16 confundira “lançamentos e pagamentos realizados em processos que as importações ocorreram  na  modalidade  ‘por  conta  e  ordem’,  com  os  quatro  processos  de  importação  realizados  na  modalidade  ‘por  encomenda’”,  haja  vista  que  a  recorrente,  anteriormente,  já  havia  realizado  importações por conta e ordem da empresa Têxtil Fine.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  diferentemente  do  alegado,  a  fiscalização  teve  o  cuidado  de  apresentar,  separadamente,  a  análise  das  transferências  de  recursos  atinentes  às  duas  modalidades  de  importação  realizadas  pela  responsável  solidária  Têxtil Fine. De fato, no subitem 3.1 do citado Termo de Verificação Fiscal (fls. 294/299) foram  explicitadas as transferências de recursos referentes às importações por conta e ordem da Têxtil  Fine, em que constou o seu número de inscrição no CNPJ no campo próprio da DI.  Da mesma forma, no subitem 3.2 do citado Termo de Verificação Fiscal (fls.  299/307),  com  base  nos  documentos  contábeis  e  fiscais  fornecidos  pelas  próprias  autuadas,  foram apresentadas detalhadamente às transferências, por meio de conta­corrente bancária, de  recursos  financeiros  da  responsável  solidária  Têxtil  Fine  para  a  recorrente  D&A,  com  discriminação dos valores recebidos nas datas coincidentes ou anteriores aos pagamentos dos  encargos das importações realizados pela importadora D&A. Tais depósitos confirmam que os  recursos  empregados  nas  referidas  operações  de  importação  pela  recorrente  D&A  eram  provenientes da suposta encomendante Têxtil Fine.  E diante dessa comprovação, deixa de ter relevância a alegação da recorrente  de que possuía plena  capacidade  financeira para arcar com os custos decorrentes das citadas  importações, pois o aspecto central para o deslinde da  controvérsia em comento consiste em  saber de quem era titularidade dos recursos financeiros empregados na liquidação dos encargos  financeiros inerentes às respectivas operações de importação. E com base nos demonstrativos  elaborados pela fiscalização, corroborado por documentação adequada coligida aos autos, não  remanesce qualquer dúvida quanto ao fato de que, para o custeio das referidas operações, tais  recursos foram, parcial ou totalmente, fornecidos pela responsável solidária Têxtil Fine. Pelas  mesmas razões, a capacidade financeira da suposta encomendante também deixa ter relevância  para o deslinde do caso em tela, o que torna desnecessária a análise da situação financeira desta  última, conforme pretensão da recorrente.  Ainda  em  relação  a  esse  ponto  da  lide,  cabe  ressaltar  que,  além  de  não  comprovar o alegado, a recorrente afirma na peça recursal que os valores depositados em sua  conta­corrente bancária representavam “uma parte do valor da operação (compra)” antecipada  pela  suposta  encomendante,  pois,  a  depender  do  cliente,  havia  "necessidade  de  uma  análise  comercial  da  operação  e  a  possibilidade  de  concessão  de  crédito  para  a  operação  ou  da  exigência  de  pagamento  antecipado  (sinal)  como  garantia  da  transação  comercial".  Essa  alegação  em  nada  contribui  para  defesa  da  recorrente,  ao  contrário,  confirma  a  alegação  da  fiscalização  de  que  a  pessoa  jurídica  Têxtil  Fine  antecipava  os  recursos  referentes  às  importações que  a D & A  registrou  como  sendo por  sua própria  conta. Em suma,  a  referida  alegação  ratifica  que  os  recursos,  totais  ou  parciais,  utilizados  nas  referidas  operações  de  importação provinham da responsável solidária Têxtil Fine.  E a comprovação da transferência dos recursos financeiros do real importador  (Têxtil  Fine)  para  o  importador  aparente  (D&A)  implica  (i)  presunção  da  operação  de  importação por conta e ordem de terceiro, nos termos do art. 274 da Lei 10.637/2002, e (ii) a  qualificação do fornecedor dos recursos financeiros como o real  importador e beneficiário da  operação de importação.                                                              4 "Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume­se por  conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de agosto de 2001."  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10920.001676/2010­72  Acórdão n.º 3302­003.724  S3­C3T2  Fl. 638          17 Em suma, chega­se a conclusão que, seja sob o aspecto material, seja sob o  aspecto  formal,  as  operações  de  importação  realizadas  pela  recorrente,  por  presunção  legal,  foram realizadas por conta e ordem da responsável solidária Têxtil Fine.  Assim,  uma  vez  definida  que,  por  presunção,  as  respectivas  operações  de  importação  foram  realizadas  por  conta  e  ordem  da  responsável  solidária  Têxtil  Fine,  cabe  analisar se a recorrente cumpriu os requisitos da modalidade de importação por conta e ordem  de terceiros.  Sabidamente,  a  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros5  é  aquela em que a pessoa  jurídica contratante  (adquirente da mercadoria) compra a mercadoria  no exterior com recursos próprios, mas quem realiza o procedimento de despacho aduaneiro de  importação  da mercadoria  é  a pessoa  jurídica  contratada  (importadora por  conta  e ordem de  terceiro),  que  atua  como  mera  prestadora  de  serviços  de  importação  de  mercadorias  estrangeiras,  podendo,  eventualmente,  prestar  serviços  de  cotação  de preços  e  intermediação  comercial. Para que seja considerada regular, em consonância com a remissão estabelecida no  art.  80  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  essa  modalidade  de  operação  de  importação  deverá atender os requisitos e condições estabelecidos nos arts. 2º a 3º da Instrução Normativa  SRF 225/2002, a seguir transcritos:  Art. 2º A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por  sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado  entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a  natureza de sua vinculação, à unidade da Secretaria da Receita  Federal  (SRF), de  fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre  o seu estabelecimento matriz.  Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI)  pelo  contratado  ficará  condicionado  à  sua  prévia  habilitação  no  Sistema  Integrado  de Comércio  Exterior  (Siscomex),  para  atuar como importador por conta e ordem do adquirente, pelo  prazo previsto no contrato.  Art.  3º O  importador,  pessoa  jurídica  contratada,  devidamente  identificado  na  DI,  deverá  indicar,  em  campo  próprio  desse  documento, o número de  inscrição do adquirente no Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).  §  1º  O  conhecimento  de  carga  correspondente  deverá  estar  consignado ou endossado ao importador, configurando o direito  à  realização  do  despacho  aduaneiro  e  à  retirada  das  mercadorias do recinto alfandegado.  §  2º  A  fatura  comercial  deverá  identificar  o  adquirente  da  mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o  vendedor ou transmitente das mercadorias"  A  propósito  desses  requisitos,  cabe  esclarecer  que  o  disposto  no  Ato  Declaratório Interpretativo SRF 7/2002 trata da definição das importações efetuadas por conta                                                              5 Essa modalidade de importação foi introduzida no ordenamento jurídico do País por meio da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  vigente  a  partir  de  27  de  agosto  de  2001,  data  da  sua  publicação.  Os  aspectos tributários, de responsabilidade tributária e por infração a legislação aduaneira e os requisitos formais da  dita operação encontram­se estabelecidos nos arts. 77 a 81 da referida MP.  Fl. 560DF CARF MF     18 e  ordem  de  terceiros,  para  fins  definição  da  forma  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  e  não  dos  requisitos  da  operação  de  importação  por  encomenda,  como  alegado pela recorrente. Por conseguinte, o disposto no referido Ato não se aplica ao caso em  tela.  Há que se ressaltar ainda que, uma vez descaracterizada, por presunção legal,  a operação de importação por encomenda, em razão do descumprimento de requisitos formais e  materiais,  evidentemente,  essa  circunstância  não  pode  ser  relevada  em  razão  de:  (i)  toda  a  documentação  utilizada  na  instrução  do  despacho  aduaneiro  de  importação  indicar  a  responsável solidária Têxtil Fine como "encomendante" da mercadoria, (ii) constar do campo  "Dados complementares" das DI a informação referente à identificação do encomendante e da  própria  modalidade  de  importação,  (iii)  o  contrato  de  vinculação  entre  importador  e  encomendante,  exigido  no  §  1º  do  art.  2º  da  Instrução  Normativa  SRF  634/2006,  ter  sido  apresentado perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e  (iv) a importadora e a  encomendante  estarem  habilitadas  a  realizar  operações  de  importação,  ainda  que  o  limite  estabelecido  para  a  encomendante  realizar  operações  por  conta  própria  ou  por  sua  conta  e  ordem.  Além disso, essas circunstâncias somente contribuíram para corroborar a boa­ fé da recorrente se ela não houvesse burlado a sistemática de controle do Siscomex e registrado  a  operação  de  importação  sob  a modalidade  de  importação  por  “conta própria”  simulada ou  importação por conta e ordem de terceiro dissimulada, mediante a ocultação do real comprador  das mercadorias importadas nas respectivas DI.  Do  sopesamento  de  todas  essas  circunstâncias,  resta  a  convicção  de  que  a  conduta  atribuída  à  recorrente  subsume­se  perfeitamente  à  infração  por  dano  ao  Erário,  definida no art. 23, V, do Decreto­lei 1.455/1976, e sancionada com a pena de perdimento da  mercadoria ou multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, nos termos do citado art.  23, §§ 1º e 3º, a seguir transcritos:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de ocultação  do  sujeito  passivo, do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a pena  de  perdimento  das  mercadorias.   [...]  § 3o A pena prevista no § 1o  converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria que  não  seja  localizada  ou  que tenha sido consumida.  [...] (grifos não originais)  Assim, demonstrada que as operações de importação foram realizadas sob a  modalidade  de  importação  por  conta  própria  simulada  ou  importação  por  conta  de  terceiro  dissimulada,  consequentemente,  a  conduta  atribuída  à  recorrente  também  se  enquadra  na  hipótese  da  infração  descrita  no  art.  33  da  Lei  11.488/2007,  ou  seja,  de  acordo  com  os  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10920.001676/2010­72  Acórdão n.º 3302­003.724  S3­C3T2  Fl. 639          19 elementos  coligidos  aos  autos  também  resta  demonstrado  que  a  recorrente  cedeu  seu  nome,  com  vistas  ao  acobertamento  da  real  compradora  das  mercadorias  importadas,  no  caso,  a  responsável solidária Têxtil Fine.  A recorrente alegou ainda que houve desrespeito ao princípio da legalidade e  da  ampla  defesa,  em  razão  do  evidente  erro/ausência  de  fundamentação  legal  da  multa  em  apreço,  pois  tanto  a  descrição  dos  fatos  como  o  enquadramento  legal  levavam  a  situação  completamente estranha aos fatos.  Sem  razão  a  recorrente,  pois,  embora  a  fiscalização  tenha  citado,  no  enquadramento  legal  da  infração  (fl.  285),  alguns  preceitos  regulamentares  não  relacionados  diretamente com a tipificação da questionada infração, verifica­se que o art. 727 do RA/2009,  bem como a sua matriz legal, o art. 33 da Lei 11.488/2007, foram expressamente consignados.  Além disso, compulsando as robustas peças defensivas colacionadas aos autos verifica­se que,  ao  contrário  do  alegado,  não  restou  evidenciado  qualquer  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  recorrente, uma vez que ela demonstrou perfeito conhecimento das imputações que lhe foram  feitas e delas defendeu­se adequadamente.  Por  fim,  a  recorrente  alegou  que,  nos  autos  do  processo  nº  10920.005216/2009­80, proferido na data do acórdão recorrido, o Colegiado a quo, por meio  do  acórdão  nº  07­22.909,  com  base  no  voto  da  lavra  do  mesmo  Relator,  decidiu  afastar  a  aplicação da multa em apreço, fixada no art. 33 da Lei 11.488/2007.  Mais  uma  vez,  não  procede  a  alegação  da  recorrente.  De  fato,  o  referido  julgado afastou a aplicação da multa em apreço, porém as circunstâncias fáticas nele retratadas  foram  distintas  das  que  aqui  foram  apuradas  e  comprovadas  pela  fiscalização.  Naquele  processo, as declaradas operações de importação por encomenda não foram descaracterizadas  pelo Colegiado julgador, porque, segundo o voto condutor do julgado, não houve comprovação  de que os recursos nelas empregados tivessem provindo da adquirente das mercadorias. Com  efeito, a única irregularidade apurada e comprovada no âmbito do citado processo foi a falta de  indicação  do  número  de  inscrição  no  CNPJ  da  encomendante  da  mercadorias  e  essa  circunstância foi  relevada pelo Colegiado julgador de primeiro grau ante a demonstração dos  fatos  que  infirmavam  a  ocultação  do  adquirente/comprador,  mediante  fraude  ou  simulação,  conforme entendera a fiscalização. Para corroborar o asseverado, segue transcrito os excertos  relevantes extraídos do voto condutor do citado julgado:  Por  outro  lado,  o  simples  fato  de  a  identificação  do  encomendante  não  ter  sido  aposta  no  campo  devido  das  Declarações  de  Importação,  por  si  só,  não  caracteriza  a  infração prevista no  inciso XXII do artigo 689 do Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  n°  6.759/2009,  pois  no  presente  caso  não  se  pode  afirmar  que  houve  ocultação  do  comprador ou adquirente das mercadorias.  Os fatos que levam a essa conclusão são os seguintes:  ­ A  informação referente à  identificação do encomendante e da  própria  modalidade  de  importação  foi  devidamente  registrada  no  campo  de  "Dados  complementares"  das  Declarações  de  Importação;  Fl. 562DF CARF MF     20 ­  Os  documentos  que  ampararam  as  importações  trazem  com  clareza a identificação do adquirente das mercadorias, no caso o  encomendante;  ­ As interessadas apresentaram, perante a Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  o  contrato  que  firmaram  para  fins  de  vinculação do importador ao encomendante;  ­  A  importadora  e  a  encomendante  estavam  habilitadas  a  realizar  operações  de  importação,  ainda  que  o  limite  estabelecido para a encomendante realizar operações por conta  própria ou por sua conta e ordem houvesse sido ultrapassado; e  principalmente,  ­  As  operações  não  foram  descaracterizadas  como  tendo  sido  realizadas  na  modalidade  de  importação  para  revenda  a  encomendante  predeterminado,  pois  não  se  comprovou  que  os  recursos nelas empregados tenham provindo da adquirente das  mercadorias.  As  impugnantes  trazem  ainda  aos  autos  documentos  que  amparam sua alegação de que, em tempo muito anterior ao da  efetivação das importações autuadas, foi solicitada a habilitação  ordinária  da  empresa  encomendante  que,  todavia,  não  foi  processada a tempo pela unidade competente. Desse fato, aliado  ao  histórico  de  importações  que  a  própria  fiscalização  demonstrou, se depreende que não houve intenção de ocultar a  adquirente das mercadorias, mas sim necessidade de se alterar a  modalidade  de  importação  em  razão  do  impedimento  operacional.  O  que  se  conclui,  portanto,  é  que  não  houve  ocultação  do  adquirente/comprador,  mediante  fraude  ou  simulação,  e  portanto  não  restou  caracterizada  a  infração  imputada  às  interessadas  e  prevista  no  inciso  XXII  do  artigo  689  do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009,  não  sendo  portanto  aplicável  a  pena  de  perdimento  ou  sua  conversão  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias. (grifos não originais)  Ainda em  relação ao  referido processo,  cabe  ainda  registrar que,  de  acordo  relatório  encartado  no  citado  acórdão,  a  própria  fiscalização  asseverou  que  os  "pagamentos  pelas mercadorias  foram  realizadas pela  'Tecnoblu  Importadora e Exportadora de Acessórios  Têxteis Ltda'  em datas posteriores à emissão das notas  fiscais de  saída da  'D & A Comércio  Serviços  Importação  e  Exportação  Ltda'".  Ou  seja,  sob  o  aspecto  material,  as  operações  importação  atendiam  as  exigência  legais  estabelecidas  para  a modalidade  de  importação  por  encomenda.  Por todas essas considerações, chega­se a conclusão que, no caso em tela, a  recorrente praticou a conduta concernente a cessão do nome com vista  ao conbertamento do  real comprador das mercadorias  importadas, por conseguinte, devida a aplicação da multa de  10% (dez por cento) do valor da operação, conforme proposto pela fiscalização.  Da multa de 1% (um por cento) por omissão de informação.  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10920.001676/2010­72  Acórdão n.º 3302­003.724  S3­C3T2  Fl. 640          21 A fiscalização enquadrou a infração e a penalidade em apreço no art. 69, §§  1º  e  2º,  I,  da  Lei  10.833/2003,  combinado  com  o  disposto  no  art.  84  da Medida  Provisória  2.158­35/2001, a seguir transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art.  69.  A  multa  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  10% (dez por cento) do valor  total  das mercadorias constantes  da declaração de importação.  §  1º  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que  omitir ou prestar deforma inexata ou incompleta informação de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  §  2º  As  informações  referidas  no  §  1º,  sem prejuízo  de  outras  que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria  da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:  I ­ identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação;  importador/exportador;  adquirente  (comprador)/  fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra  ou  de  venda e representante comercial;  [...] (grifos não originais)  Medida Provisória 2.158­35/2001:   Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  II  ­  quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §  1º  0  valor  da multa  prevista  neste  artigo  será  de RS  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  consignada  no  referido  Termo  de  Verificação Fiscal (fl. 314), a não inclusão, no campo próprio das DI, do número do CNPJ da  compradora  da  mercadoria  configurava  não  prestação  de  informações  de  natureza  Fl. 564DF CARF MF     22 administrativo­tributária ou comercial, estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, necessária à determinação do procedimento aduaneiro apropriado.  Por  sua vez,  a  recorrente  alegou que não descumprira  a  referida obrigação,  estabelecida no parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa SRF 634/2006, uma vez que  tomara todas as providências legais necessárias para a correta operacionalização da importação  por encomenda, quais sejam: "verificou haver a habilitação no RADAR de ambas as empresas;  formulou  contrato  de  importação  por  encomenda  com  a TÊXTIL  FINE;  vinculou  o  referido  contrato  na  Receita  Federal  deixando  cristalina  a  operação  que  iria  se  realizar,  e,  por  fim;  Informou  no  campo  'Informações  CompIementares'  da  DI  se  tratar  de  importação  por  encomenda".  Sem a razão a recorrente. Como a prestação referida informação era de suma  importância com vistas à determinação do apropriado procedimento de controle aduaneiro a ser  adotado  em  relação  as  referidas  operações  de  importação.  No  caso,  como  fora  prestada  a  referida  informação,  o  Siscomex  qualificou  as  citadas  operações  como  sendo  de  importação  por conta própria, excluindo­as dos controles  inerentes à operação de importação por conta e  ordem de terceiros ou por encomenda.  Também não procede a alegação da recorrente de que a multa em questão era  inaplicável,  porque  na  suposta  omissão  não  houve  culpa  e muito menos  dolo, mas  sim  erro  decorrente de falha operacional do Siscomex, posto que, sabidamente, a responsabilidade por  infração à norma da legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e  da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estatuído no art. 946, § 2º, do  Decreto­lei 37/1966.  Com  base  nessas  considerações,  rejeita­se  às  alegações  da  recorrente  e  mantém­se a multa aplicada, uma vez que demonstrada que a prática da conduta  imputada  à  recorrente enquadra­se perfeitamente na hipótese da  infração definida nos  referidos preceitos  legais.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              6 "Art. 94 ­ Constitui  infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­Lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo de caráter normativo destinado a completá­los.  § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir  infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.  § 2º ­ Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou  do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato."  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10920.001676/2010­72  Acórdão n.º 3302­003.724  S3­C3T2  Fl. 641          23                             Fl. 566DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.722967/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 01/12/2009 EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-003.637
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dérouledè - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Dérouledè (Presidente Substituto), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo, Hélcio Lafetá e Lenisa Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­003.637  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE  VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA  Recorrente  CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 01/12/2009  EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT.  A  Solução  de  Consulta  da  COSIT  tem  efeito  vinculante  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  sorte  que  o  entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores  quando  da  apreciação  de  litígios  envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  seja  individualmente,  seja  vinculado  a  entidade representativa da categoria econômica ou profissional.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  TEMPESTIVAMENTE  APRESENTADAS.  HARMONIZAÇÃO  COM  AS  BALIZAS  DA  SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo,  não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dérouledè ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Dérouledè (Presidente Substituto), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Domingos  de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo, Hélcio Lafetá  e Lenisa Prado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 29 67 /2 00 9- 47 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10280.722967/2009­47  Acórdão n.º 3302­003.637  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra a ora Recorrente que formaliza a  exigência  de  multa  por  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada (multa regulamentar). Os fatos que ensejaram a cominação da pena foi a desídia  da  contribuinte  ­  agente  de  navegação,  representando  empresa  operadora  de  embarcação  em  viagem  internacional  ­  que  prestou,  fora  do  prazo  estabelecido  na  legislação  aduaneira,  informação sobre veículo ou carga por ela transportada.   Cientificada sobre o teor do auto de infração, a Contribuinte apresentou suas  razões  de  defesa  em  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em São Paulo, por intermédio do Acórdão 16­070.488, cuja ementa se  transcreve na parte de interesse:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 01/12/2009  A  empresa  de  transporte  internacional  deixou  de  prestar  informações sobre carga transportada.  Por  expressa  disposição  legal,  quaisquer  pessoas,  físicas  ou  jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do  ilícito devem responder solidariamente.  A retificação ocorreu após intimação da fiscalização, o que inibe  a denúncia espontânea.  Em momento algum a exigência ora discutida viola os princípios  da legalidade e hierarquia de normas, pois não está calcada em  Ato Declaratório Executivo, mas sim em artigo de Lei.  Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional,  independente da existência de  culpa, demonstração de boa­fé  e  ocorrência de efetivo dano ao Erário.  (...)  Irresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, motivo pelo qual os  autos ascenderam a este Conselho  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Dérouledè, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.624, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.721580/2011­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10280.722967/2009­47  Acórdão n.º 3302­003.637  S3­C3T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.624):  "Tendo  em  vista  se  tratar  de  recurso  voluntário  tempestivo1  e  que  apresenta  todos os  requisitos  formais para seu conhecimento,  submeto­o a  julgamento por este colegiado.  A ação fiscal sob julgamento refere­se à prestação extemporânea de  informações  retificadoras  referentes  ao  Conhecimento  Eletrônico  n.  021105089493067  (importação,  em  13/06/2011)  vinculado  à  escala  n.  11000182350  cuja  atracação  ocorreu  em  30/05/2011  e  desatracação  em  31/05/2011.  A  autoridade  fiscal  considerou  que  a  retificação  foi  extemporânea porque não ocorreu dentro das 48 horas antes da chegada da  embarcação,  que  é  o  limite  estabelecido  pela  legislação  pertinente2,  mais  especificamente  os  arts.  22,  II,  "d"  e  art.  45  da  Instrução  Normativa  n.  800/2007.  A recorrente define suas funções da seguinte maneira:  "(...)  é  uma  reconhecida  empresa  que  exerce  a  atividade  de  agenciamento  marítimo  para  diversos  armadores  estrangeiros  que  necessitam de representantes no país para auxiliá­los nas operações de  carga e descarga; emissão de documentos; suporte técnico aos navios;  abastecimento em geral; etc".   E,  por  esse  motivo,  defende  que  o  entendimento  acolhido  pelo  colegiado que julgou improcedente a impugnação não merece prosperar, já  que:  "(...)  não  se  confunde  a  figura  do  agente  marítimo,  que  opera  na  modalidade  'NVOCC',  na  consolidação/desconsolidação documental,  responsável pela unitização/desunitização de cargas, com a figura de  transportador.  (...)  13.  Sendo  a  Recorrente  mera  mandatária  do  transportador  no  momento  do  registro  das  informações  junto  ao  SISCOMEX,  não  é  possível  sua  responsabilização  por  eventuais  erros  cometidos  pelo  transportador,  tampouco  a  ele  se  equipara  para  fins  de  responsabilidade tributária para os efeitos do Decreto­Lei n. 37/66, o  que demonstra que o entendimento mantido no acórdão ora recorrido  resta equivocado".  A recorrente destaca, ainda, que não há no auto de infração provas  que a identifique como empresa transportadora ou responsável por prestar  as informações ao Siscomex.                                                               1 A contribuinte foi considerada intimada sobre o teor do acórdão recorrido em 28/12/2015, conforme certifica o  Termo de Registro de Mensagem de Ato Oficial na Caixa Posta DTE à folha 97 dos autos eletrônicos. Por sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  protocolizado  em  22/01/2016,  conforme  registrado  no  Termo  de  Análise  de  Solicitação de Juntada à folha 149 dos autos eletrônicos.   2 Art. 37 do DL 37/1966;  Instrução Normativa RFB n. 800, de 27/12/2007, e;  art. 673 do Decreto n. 6.759, de  05/02/2009.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10280.722967/2009­47  Acórdão n.º 3302­003.637  S3­C3T2  Fl. 5          4 Defende que a hipótese dos autos amolda­se a denúncia espontânea  prevista  no  art.  102  do DL  37/663,  com  a  redação  conferida  pela  Lei  n.  12.350/2010,  já  que  as  informações  mencionadas  na  autuação  foram  prestadas  muito  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  e  do  início  de  qualquer procedimento fiscal. Afirma que o procedimento fiscal só ocorreu  porque a própria recorrente retificou as informações já consignadas.   Em 22/04/2016 a recorrente acosta petição aos autos,  informando a  superveniência de  fato relevante, que  foi a edição da Solução de Consulta  COSIT n. 02, de 04/02/2016, que foi assim resumida:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CONTROLE  ADUANEIRO  DAS  IMPORTAÇÕES.  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA.  A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas e e f do Decreto­ Lei  n.  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.833/2003,  é  aplicável  para  cada  informação  não  prestada  ou  prestada  em  desacordo  com  a  forma  ou  prazo  estabelecidos  na  Instrução  Normativa RFB n.800, de 27/12/2007.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram  prestação  de  informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da  citada multa.  Dispositivos  legais: Decreto­Lei  n.37,  de  18  de  novembro  de  1966;  Instrução Normativa RFB n. 800, de 27 de dezembro de 2007.  Ressalta,  ainda,  que  as  Soluções  de Consulta  COSIT,  por  força  do  disposto  no  art.  9º  da  Instrução Normativa  n.  1.396/2013,  possuem  efeito  vinculante  perante  a  Administração  Tributária,  razão  pela  qual  o  entendimento  nelas  consagrado  deve  ser  observados  pelas  autoridades  fiscais, e respaldo o sujeito passivo que o aplicar, independentemente de ser  o consulente.   Razão assiste a recorrente. Se depreende do precedente abaixo que a  determinação  consagrada  pela  COSIT  vincula  a  todos  no  âmbito  administrativo, inclusive os julgadores:  Com efeito, a Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no  âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios  envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  seja  individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria  econômica ou profissional.  (Acórdão n.  3301­002.880, proferido  em  15/03/2016 pela 1ª Turma da 3ª Seção de Julgamentos).  Tendo  em  vista  que  a  autuação  fiscal  ocorreu  não  pela  extemporaneidade na apresentação de informações, mas sim pelo atraso na                                                              3 Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.   §  2º.  A    denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.   Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10280.722967/2009­47  Acórdão n.º 3302­003.637  S3­C3T2  Fl. 6          5 retificação das informações já prestadas, é de rigor a exoneração da multa  imposta, em conformidade com o que dita a Solução de Consulta COSIT n.  2, de 4 de fevereiro de 2016.  Assim,  pelas  razões  já  esclarecidas,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado por CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  do  acórdão  da DRJ  em  28/12/2015,  apresentação  do  RV  em  20/01/2016).  E,  da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  o  motivo  da  exigência  da  penalidade  nestes  autos  foi  a  retificação  de  informações  prestadas  anteriormente,  retificação/alteração que o Fisco considerou como efetuada fora do prazo. Portanto, aplicável  ao presente litígio, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, a Solução de Consulta  COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dérouledè                                Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.908444/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.365
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.365  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. SELIC.  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  SELIC.  OPOSIÇÃO ESTATAL.  A  resistência  ilegítima,  oposição  constante de  ato  estatal,  administrativo ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da  aplicação do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  sendo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009).   Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário,  sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 84 44 /2 01 1- 21 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10882.908444/2011­21  Acórdão n.º 3401­003.365  S3­C4T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP cujo direito creditório utilizado na compensação é  oriundo de saldo credor do IPI referente ao período de apuração de 01/04/2009 a 30/06/2009.   Conforme  despacho  decisório  exarado  pelo  Seort/DRF/Osasco,  apesar  de  o  crédito  alegado  pela  Recorrente  ter  sido  integralmente  reconhecido  (pelo  valor  original  do  saldo credor  solicitado em ressarcimento  ­ PER), parte das compensações declaradas não  foi  homologada, pois o montante dos débitos informados para compensação, vinculados ao saldo  credor do período de apuração sob análise, superou o valor do crédito solicitado e reconhecido.   Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto por  intermédio do Acórdão 14­053.022, que possui a seguinte  ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009   NULIDADES.   As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente válido.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC.   É incabível, por falta de previsão legal, a atualização monetária  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.  Dessa decisão, a ora Recorrente foi intimada no dia 16/10/2014, apresentando  tempestivo Recurso Voluntário  no  dia  14/11/2014,  pelo  qual  requereu  a  reforma do  acórdão  recorrido, "para o fim de reconhecer e deferir o direito de correção monetária dos créditos de  IPI,  pois  deixaram  de  ser  escriturais,  bem  como  aplicar  a  taxa  SELIC,  com  a  posterior  homologação  das  compensações  na  integralidade",  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  da  Recorrente,  por  falta  de  fundamentação e por não ter intimado a Recorrente para esclarecer os motivos de ter pleiteado  o  ressarcimento;  (ii)  aplicação  da  correção  monetária  pela  utilização  da  taxa  SELIC  em  créditos objeto de pedidos de ressarcimento junto a Receita Federal.  É o relatório.    Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10882.908444/2011­21  Acórdão n.º 3401­003.365  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.340, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10882.908423/2011­14, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.340):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  pelo  contribuinte coloca duas matérias para exame desse Colegiado: (i) nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente;  e  (ii)  aplicação  da  Taxa  Selic  para  atualização  de  crédito  básico  de  IPI  em  pedidos de ressarcimento.  Nulidade  O Recorrente defende a nulidade da decisão que não homologou as  compensações declaradas e  indeferiu o pedido de ressarcimento, alegando  que  a  fundamentação  da  decisão  não  é  adequada,  pois  não  permite  à  Recorrente conhecer os seus motivos, e que não foi intimada para esclarecer  aspectos  do  pedido  de  ressarcimento  por  ela  realizado,  o  que  seria  determinado à autoridade  fiscal pelo artigo 65 da  Instrução Normativa nº  900/2008.  Esse argumento foi rejeitado pela decisão recorrida, pelas seguintes  razões:   "De plano não constato qualquer irregularidade que possa acarretar  a  nulidade  do Despacho Decisório,  claramente  foi  demonstrado  no  Despacho  Decisório  (Divergências  na  Compensação)  que  o  direito  creditório  oferecido  e  reconhecido  era  inferior  ao  montante  de  débitos que a interessada quer compensar. (...)  Pois bem, atendendo ao princípio da eficiência, as PERDCOMPs são  processadas  eletronicamente  visando  atender  ao  contribuinte  agilmente  e,  para  atingir  tal  fim,  a  busca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  se  dá,  num  primeiro  momento,  pelo  cruzamento  das  informações  prestadas  pelo  próprio  interessado  à  SRF,  ou  seja,  confrontando­se o direito creditório pedido com os dados fornecidos  pelo interessado na PERDCOMP.  Ou  seja,  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  alegado pelo contribuinte, que nada mais é que o estrito cumprimento  da lei e a obediência ao princípio da verdade material, baseia­se nas  obrigações acessórias realizadas pelo próprio".  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10882.908444/2011­21  Acórdão n.º 3401­003.365  S3­C4T1  Fl. 5          4  No que se refere à fundamentação inadequada do despacho decisório  eletrônico que, segundo a Recorrente, não permitiria o pleno conhecimento  dos motivos para o indeferimento  total do seu pleito,  com os prejuízos daí  decorrentes  para  o  exercício  regular  de  sua  defesa,  não  vejo  como  acompanhar a Recorrente.   Apesar de o despacho decisório de  fls. 75 ser bem objetivo, pelo seu  exame,  é  possível  a  compreensão  dos  motivos  que  levaram  à  decisão:  a  Recorrente  apurou  determinado  saldo  credor  de  IPI  em  seus  livros  e  pleiteou o  ressarcimento, que  foi deferido até o exato montante do crédito  por  ela  apurado  e  solicitado,  sendo  indeferido  pelo  despacho  decisório  a  compensação  de  débitos,  assim  como  um  pedido  de  ressarcimento,  em  montante superior ao crédito solicitado.   Desse modo, estando devidamente fundamentada, não há que se falar  em  prejuízo  à  defesa  da  Recorrente  que,  conhecendo  os  motivos  do  indeferimento, apresentou defesa explicando que a divergência entre crédito  e débito se deu pela não aplicação da taxa SELIC nos créditos básicos de  IPI objeto de ressarcimento que, uma vez, aplicados, segundo a Recorrente,  permitiriam a validação de todas as compensações vinculadas ao crédito de  IPI. Não há, portanto, qualquer violação ao artigo 59, inciso II, do Decreto  nº 70.235/1972, a ensejar a decretação de nulidade da decisão.   Com  relação  à  necessidade  de  intimação  da  Recorrente  antes  de  qualquer  decisão  indeferindo  o  seu  direito  creditório,  oportuno  citar  o  dispositivo invocado pela Recorrente, que tem a seguinte redação: "Art. 65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas".  (Instrução Normativa RFB nº 900/2008)   Pela  leitura  do  dispositivo,  entendo  que  se  trata  de  um  direito  da  autoridade fiscal, que pode ser exercido ou não, não podendo ser encarado  tal  dispositivo  como  uma  obrigação  da  autoridade  fiscal  de  intimar  o  contribuinte antes de toda e qualquer análise de pedidos de reconhecimento  de  direito  de  crédito.  A  Receita  Federal  poderá,  nas  hipóteses  em  que  entender cabível, intimar o contribuinte para apresentar esclarecimentos ou  realizar diligências adicionais, para fim de confirmar a existência do direito  de crédito pleiteado.  Por conseguinte, a ausência de intimação da Recorrente antes do não  reconhecimento  de  crédito  por  ela  pleiteado  não  implica  nulidade  da  decisão  tomada  nesse  sentido,  motivo  pelo  qual  proponho  ao  Colegiado  rejeitar a nulidade também por esse segundo fundamento.  Aplicação da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI   A Recorrente alega que, se aplicada a correção monetária pela taxa  SELIC  no  saldo  credor,  as  compensações  declaradas  teriam  sido  homologadas,  não  havendo  qualquer  valor  a  ser  cobrado  pela  Receita  Federal.   Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10882.908444/2011­21  Acórdão n.º 3401­003.365  S3­C4T1  Fl. 6          5  Para tanto, invoca como fundamento o artigo 153, parágrafo 3º, inciso  II,  da  Carta  da  República,  artigo  49  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN"),  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  afirmando  que,  na  hipótese  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  "o  crédito  de  IPI  deixa  de  ser  crédito  escritural e passa a ser um crédito oponível à União Federal para restituição  ou compensação, do qual deverá sofrer a  incidência da correção monetária,  como qualquer outro crédito passível de restituição/compensação".   Além  disso,  defende  a  Recorrente  que  "será  totalmente  inócua  a  utilização de valores de créditos sem a cobertura do desgaste  inflacionário,  ou  seja,  a  devida  correção  monetária  entre  o  período  em  que  houve  o  acúmulo  do  crédito  até  o  momento  da  utilização,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito por parte da União Federal", afirmando ser aplicável  a taxa SELIC que é a mesma que é aplicada pelo Fisco na correção de seus  créditos.  A decisão recorrida rejeitou esse argumento da Recorrente, fazendo a  distinção entre os casos de  ressarcimento de  IPI e restituição, conforme a  seguir: "(...) a atualização monetária não é aplicável à hipótese vertente, isto  é, de crédito escritural suscetível de ressarcimento, pois a norma do art. 66, §  3º  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  alterações,  conforme  orientação interna transmitida pelo Boletim Central nº 46, de 25 de março de  1992, abarca tão­somente as hipóteses de atualização monetária referentes à  restituição, nos casos em que menciona".  Ademais,  a  decisão  recorrida  fundamenta  a  impossibilidade  de  correção monetária  no  ressarcimento  de  IPI,  com  base  em  normas  infra­ legais como o artigo 38, § 2º, da IN SRF nº 210, de 2002; e artigo 51, § 5º,  da IN SRF nº 460, de 2004, sucedida pelo artigo 52 da IN SRF nº 600, de  2005;  artigo  72,  §  5º,  da  IN  RFB  nº  900/2008  e  alterações  posteriores,  manifestando­se  ainda  pela  impossibilidade  de  correção  de  créditos  escriturais de IPI.  Sobre o tema, pedido de atualização pela SELIC de valores objeto do  pedido de  ressarcimento de  IPI,  oportuno mencionar que  já  foi pacificado  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 1.035.847 ­ RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo acórdão  foi submetido ao regime de recursos  repetitivos do artigo 543­C, do CPC.  Essa decisão teve a seguinte ementa:  "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10882.908444/2011­21  Acórdão n.º 3401­003.365  S3­C4T1  Fl. 7          6  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito  impele o  contribuinte a  socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção:  EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008".  (REsp  1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Em julgados mais recentes, o STJ deixou claro que (i) a atualização  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  aplica­se  também  aos  processos  administrativos  iniciados  antes  da  vigência  da  Lei  nº  11.457/2007,  que  estipula  em  seu  artigo  24  que  os  pedidos  administrativos  deveriam  ser  apreciados dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias1; e (ii) o termo  inicial para aplicação da SELIC, índice a ser adotado a partir de 1996, é a  data de protocolo do pedido de ressarcimento. Nesse sentido, pode­se citar  o precedente abaixo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:  "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESSARCIMENTO  DOS  CRÉDITOS DE  IPI.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  PROTOCOLO  DOS  PEDIDOS  ADMINISTRATIVOS  DE  RESSARCIMENTO.  1.  Em  que  pese  o  julgamento  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia REsp. n. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz  Fux,  julgado  em  9.8.2010),  onde  se  definiu  que  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007  se  aplica  também  para  os  feitos  inaugurados  antes  de  sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do  procedimento  de  ressarcimento  não  pode  ser  confundindo  com  o  termo  inicial  da  correção  monetária  e  juros  SELIC.  "Quanto  ao  termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o  termo  inicial  da  mora.  Usualmente,  tenho  conferido  o  direito  à  correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter  sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada  pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento"  (EAg  nº  1.220.942/SP,                                                              1 Art. 24.  É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)  dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10882.908444/2011­21  Acórdão n.º 3401­003.365  S3­C4T1  Fl. 8          7  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  10.04.2013).  2. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1554806/PR, Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)  O  assunto  já  foi,  inclusive,  apreciado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  em  recente  julgado2,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  pois  "especificamente  no  presente  caso,  verifica­se  que  houve  oposição  estatal, mas, ou seja, o pedido de ressarcimento de créditos escriturais  de  IPI  foi  expressamente  rejeitado  pela  autoridade  competente  (despacho  decisório  de  fls.  480  a  499),  o  que  ocasionou,  portanto,  oposição injustificada a impedir o gozo do direito. Existindo oposição  estatal  injustificada,  há  incidência  de  atualização  pela  SELIC  do  crédito de IPI".  Esse  posicionamento  decorre  da  distinção  entre  créditos  escriturais  de IPI e créditos não escriturais.   Os  créditos  escriturais,  ou  seja,  aqueles  recebidos  e  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  industrializados em períodos de apuração  subseqüentes,  não são passíveis  de atualização, por ausência de previsão legal.   Situação distinta ocorre com os créditos escriturais que passam a ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  em  razão da  impossibilidade  de  serem  utilizados na dedução de débitos de IPI, quando as saídas estão sujeitas à  alíquota  zero  ou  à  isenção,  ou  quando  a  diferença  entre  o  volume  de  créditos  e débitos  resulta na acumulação de saldo  credor. Nessa hipótese,  tais créditos deixam de ser escriturais e passam a ser um direito de crédito  do contribuinte contra o Fisco, que deve ser atualizado, desde o protocolo  do  pedido,  pois,  caso  contrário,  haveria um  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.   É  que,  nessas  hipóteses,  em  que  há  "pedido  de  ressarcimento  de  créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora,  essa demora no  ressarcimento enseja a  incidência de  correção monetária,  posto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima" (REsp 1216129/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 01/03/2011, DJe  15/03/2011),  a  atrair  a  aplicação da  Súmula  STJ  nº  411,  com  a  seguinte  redação:  "É  devida  a  correção monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente  de resistência ilegítima do Fisco".  Oportuno destacar que a resistência ilegítima fica caracterizada pelo  reconhecimento do pedido, com mora, porém, em valor histórico, o que gera  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  a  ser  recebido  pelo  contribuinte,  não  havendo  que  se  esperar  determinado  lapso  de  tempo  na  apreciação  do  pedido para que a mora fique caracterizada.                                                              2  Processo  nº  13678.000141/0076;  Acórdão  nº  9303003.253;  3ª  Turma;  Sessão  de  03  de  fevereiro  de  2015;  Matéria TAXA SELIC; Recorrente FAZENDA NACIONAL.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10882.908444/2011­21  Acórdão n.º 3401­003.365  S3­C4T1  Fl. 9          8  A  respeito,  merece  destaque  a  doutrina  de  Eduardo  Domingos  Bottallo3, ao  tratar da correção monetária nos pedidos de restituição, mas  que, pelos mesmos fundamentos, entendo se aplicar aos casos de pedidos de  ressarcimento:  "A  ausência  de  correção monetária  nas  obrigações  pecuniárias  em  geral,  inclusive,  as  de  índole  tributária,  acarreta  enriquecimento  ilícito do devedor, ao que se soma, quando se trata do Poder Público,  verdadeiro confisco.  Ao revés, sua incidência não configura aumento patrimonial, porém  simples  mecanismo  tendente  a  retratar,  em  unidades  monetárias  atuais,  o  valor  representado  por  uma  quantia  identificada  no  passado.   Na  antiga  lição  de Amílcar  de Araújo Falcão,  ela  é  a  técnica  pelo  direito  consagrada  de  traduzirem­se  em  termos  de  idêntico  poder  aquisitivo,  quantias  ou  valores  que,  fixados  pro  tempore,  se  apresentam expressos em moeda sujeita à depreciação. (...)  Portanto, se os débitos fiscais ficam sujeitos a atualização monetária  a  partir  do  momento  que  devem  ser  satisfeitos,  o  mesmo  há  de  ocorrer com os créditos dos contribuintes, até por força da analogia  (ubi  eadem  ratio,  ibi  eadem  juris  dipositio),  e  da  própria  regra  de  isonomia  que  deve  orientar  as  ações  do  Poder  Público  em  seu  relacionamento  com  a  sociedade:  "mais  do  que  ninguém,  o  administrador  público  tem  o  dever  de  probidade  e  de  seriedade  no  trato com a coisa pública. Em conseqüência, não pode pensar em não  pagar  a  correção  monetária  de  seus  débitos,  sob  pena  de  se  beneficiar indevidamente com o atraso no pagamento".  Como se verifica, se o contribuinte deixa de adimplir sua obrigação  tributária  dentro  do  prazo  de  vencimento  está  sujeito  ao  recolhimento  do  tributo  com  a  aplicação  da  SELIC,  correta  a  aplicação  do mesmo  índice  para atualização do crédito detido pelo contribuinte contra a Fazenda, pago  no âmbito de pedidos de ressarcimento de IPI.  Ademais, o artigo 11, da Lei nº 9.779/1999 prevê que o saldo credor  do IPI "poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996",  que  são as normas que  tratam  da  compensação  e  restituição  de  tributos  federais.  Por  sua  vez,  o  artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece que "§ 4º A partir de 1º de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao mês  em  que  estiver  sendo efetuada".  Desse modo, se a aplicação da SELIC aos pedidos de ressarcimento  de IPI já não tivesse fundamento no princípio da isonomia e no que veda o  enriquecimento  sem  causa,  a  própria  remissão  do  artigo  11,  da  Lei  nº  9.779/1999  às  normas  que  tratam  de  restituição  e  compensação  seria  fundamento legal suficiente ao seu reconhecimento.                                                              3 Bottalo, Eduardo Domingos. "Fundamentos do IPI". São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. p. 136­137.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10882.908444/2011­21  Acórdão n.º 3401­003.365  S3­C4T1  Fl. 10          9  Contudo,  em  que  pese  ter  razão,  em  tese,  o  Recorrente  quando  defende  a  possibilidade  de  aplicação  da  taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento, em seu caso concreto,  fixado o entendimento de que a  taxa  SELIC deve ser aplicada desde a data de protocolo do pedido até o efetivo  pagamento do ressarcimento pela Receita Federal, o pedido do Recorrente  não merece prosperar.  É que no caso da Recorrente não se trata de pedido de ressarcimento  em espécie, mas de pedido de ressarcimento para utilização em declarações  de  compensação  contemporâneas  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ora,  nesse  caso, não há que se falar em oposição injustificada da Receita Federal, pois  o  valor  objeto  de  ressarcimento  é  utilizado  no  exato  momento  da  apresentação  do  pedido.  Em  conseqüência,  não  há  qualquer  justificativa  para a aplicação da taxa SELIC.  E, se a Recorrente pretendia a aplicação da taxa SELIC desde a data  da escrituração dos créditos nos livros fiscais até a data de apresentação do  pedido  de  ressarcimento,  o  que  não  se  depreende  da  defesa  apresentada,  tratar­se­ia, de qualquer modo, de aplicação da taxa SELIC sobre o crédito  escritural de IPI, o que é vedado, por ausência de previsão legal, como já  exposto nas linhas acima.  Ante o exposto, embora tenha o entendimento pela aplicação da taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  penso  que  esse  entendimento  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  que  trata  de  declaração  de  compensação contemporânea ao pedido de ressarcimento, motivo pelo qual  voto pelo não provimento do Recurso Voluntário."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pelo  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira por  ter sido apresentada no Acórdão 3401­003.340  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente,  o  seguinte  fragmento  da  declaração  de  voto,  que  resume  o  entendimento  do  Conselheiro sobre a questão:  "Data  vênia  do  entendimento  esposado  pelo  ilustre  relator, a jurisprudência que acomete a atualização SELIC para  o  ressarcimento  do  IPI  é  justificada  pela  resistência  da  administração  em  reconhecer  o  direito  creditório  e  efetivar  o  ressarcimento. Mas  ela  não  acolhe  a  SELIC  para  os  casos  em  que  não  se  configure  essa  resistência  da  administração  fazendária. Vejamos trecho das ementas dos citados julgados:  (...)  Além  disso,  a  contribuinte  aproveitou  o  crédito  do  ressarcimento do IPI imediatamente por meio de declaração de  compensação, não havendo oposição por parte da administração  tributária  para  essa  compensação,  nem  postergação  do  aproveitamento do crédito por parte da contribuinte. Não houve  desrespeito ao prazo de 360 dias posto pela Lei 11.457 de 2007.  Não há  que  se  falar  em  resistência  da  administração ao  caso  de  modo  a  se  justificar  aplicar  o  entendimento  jurisprudencial.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10882.908444/2011­21  Acórdão n.º 3401­003.365  S3­C4T1  Fl. 11          10  O texto do artigo 24 da Lei n. 11.457, de 2007, invocado  pela  contribuinte,  não  a  socorre.  Além  do  fato  que  o  prazo  de  360  dias  não  foi  desrespeitado,  a  simples  leitura  desse  artigo  afasta a proposição da contribuinte de que o descumprimento do  prazo  máximo  para  a  autoridade  administrativa  decidir  implicaria  em  reconhecimento  do  seu  direito.  Essa  é  uma  interpretação equivocada. Basta ler o artigo citado para se ver,  indubitavelmente,  que  esse  texto  não  autoriza  a  aplicação  da  taxa SELIC aos casos de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 10111.000803/2006-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/10/2006 OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO. Verificado vício de omissão nas decisões exaradas em segunda instância administrativa, cabíveis embargos de declaração, nos moldes do art. 65 do RICARF/2015. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO. Constatada a ausência de questionamento em impugnação, in casu, a modificação de critério jurídico do lançamento, considera-se incontroversa a matéria, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a renovação da altercação em sede recurso voluntário, por verificação da preclusão consumativa. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. DESCABIMENTO. Não consubstanciam práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos baixados pela RFB, quando obedecida a sua vigência e a aplicação contemporânea aos casos concretos submetidos, não havendo razão para exoneração de multa e juros, com base no art. 100 do Código Tributário Nacional. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3401-003.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, reconhecendo-se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não conhecida a alegação de aplicação do artigo 146 da mesma codificação, por preclusão. Os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões, porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.514  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Embargante  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELMUNICAÇÕES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/10/2006  OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO.  Verificado  vício  de  omissão  nas  decisões  exaradas  em  segunda  instância  administrativa,  cabíveis  embargos  de  declaração,  nos moldes  do  art.  65  do  RICARF/2015.  MODIFICAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  MATÉRIA  NÃO  DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO.  Constatada  a  ausência  de  questionamento  em  impugnação,  in  casu,  a  modificação de critério jurídico do lançamento, considera­se incontroversa a  matéria,  a  teor do  art. 17  do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a  renovação  da  altercação  em  sede  recurso  voluntário,  por  verificação  da  preclusão consumativa.  PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E  JUROS. DESCABIMENTO.  Não  consubstanciam  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos  baixados  pela  RFB,  quando  obedecida  a  sua  vigência  e  a  aplicação  contemporânea  aos  casos  concretos  submetidos,  não  havendo  razão  para  exoneração  de  multa  e  juros,  com  base  no  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos, reconhecendo­se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 08 03 /2 00 6- 64Fl. 1180DF CARF MF     2 demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não  conhecida  a  alegação  de  aplicação  do  artigo  146  da mesma  codificação,  por  preclusão. Os  Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões,  porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito.     Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  classificação  fiscal  relativo  a  mercadoria  constante  da  DI  06/1236404­0,  abrangendo  multa  por  erro  de  classificação  e  diferenças  de  tributos.  A impugnação argumentou a nulidade do lançamento, por inépcia; discorreu  sobre o equipamento importado; defendeu a classificação fiscal adotada, com fulcro em laudo  técnico;  deduziu  razões  de  ordem  econômica  para  improcedência  da  autuação;  e,  aduziu  o  descabimento das multas e dos juros de mora, com fulcro no art. 100, III, parágrafo único do  Código Tributário Nacional.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  juntada  de  cópias  de  processos  judiciais  atinentes  à  questão  (MS  2004.34.00.006608­8  e  AO  0053926­ 61.2010.4.01.3400)  Uma vez cumprida a diligência determinada, a DRJ Fortaleza/CE manteve o  lançamento em decisão assim ementada:  “INÉPCIA  DO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  válido  o  lançamento  cuja  descrição  das  ocorrências  e  enquadramento  legal  permitam  a  perfeita  compreensão  dos  fatos  pelo  autuado,  mormente  quando a realização de diligência oportuniza dirimir eventuais dúvidas.  DILIGÊNCIA.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  ANTERIORES  AO  LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  Quando  da  realização  de  diligência,  é  admissível  que  a  fiscalização  junte  novos documentos para esclarecer os fatos em causa, ainda que tenham sido  produzidos antes do lançamento.  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 10111.000803/2006­64  Acórdão n.º 3401­003.514  S3­C4T1  Fl. 11          3 DOCUMENTO  GRAFADO  EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO.  AUSÊNCIA DE  TRADUÇÃO JURAMENTADA. ADMISSIBILIDADE.  A  ausência  de  tradução  juramentada  de  documento  grafado  em  idioma  estrangeiro  não  impede  sua  utilização  nos  autos,  desde  que  fique  demonstrada a ausência de prejuízo para as partes envolvidas.  TERMINAL  MÓVEL  DE  COMUNICAÇÃO  DO  SISTEMA  OMNISAT.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O  Terminal Móvel  de Comunicação  do  Sistema OmniSAT  se  enquadra  no  código 8526.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, pois  se  trata de  uma  combinação  de máquinas  cuja  função principal  é desempenhada pelo  receptor GPS nele inserido, que fornece as informações necessárias para a  supervisão do deslocamento do veículo em que ele é instalado.  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTO  IMPORTADO.  MULTA ESPECÍFICA. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS.  O erro na classificação  fiscal de mercadoria  importada configura infração  punível  com  multa  específica,  sem  prejuízo  da  cobrança  de  ofício  das  diferenças de tributos eventualmente apuradas, com os acréscimos legais.  COSTUME  ADMINISTRATIVO.  PUBLICAÇÃO  DE  ATO  FIXANDO  O  ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. FATOS POSTERIORES.  Diante  da  publicação de  ato  que  fixe  entendimento diferente  do  que  vinha  sendo  aceito  pela  Administração  anteriormente,  não  há  falar  em  costume  administrativo em relação aos fatos posteriores a esse ato.”  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte,  como  preliminar,  argüiu  a  impossibilidade de juntada de documentos e esclarecimentos pela autoridade preparadora e a  invalidade de documentos  em  língua  estrangeira. No mérito,  teceu  considerações  sobre  suas  atividades  e  o  equipamento  importado;  defendeu  a  inaplicabilidade  da  classificação  adotada  para aparelhos de radionavegação; citou precedentes do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais e soluções de consulta de aparelhos similares; abordou os laudos técnicos apresentados;  e, rechaçou a possibilidade de alteração do critério jurídico e também o cabimento das multas e  dos juros respectivos.  Alicerçada  na  informação  de  opção  pela  via  judicial,  consubstanciada  na  Ação Ordinária nº 0047878­47.2014.4.01.3400, Seção Judiciária do Distrito Federal, Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  a  1ª  Turma Especial,  através  do Acórdão  3801­004.301,  de  17/09/2014, declarou a concomitância das discussões e não conheceu do recurso voluntário.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  embargo  de  declaração  alegando omissão do julgado quanto à impossibilidade de modificação de critério jurídico e a  inaplicabilidade  das  multas  e  juros  moratórios,  matérias  não  deduzidas  perante  o  Poder  Judiciário.  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  presidente  do  colegiado  argüido  e,  posteriormente,  redistribuídos por  sorteio,  em  função de  reorganização do órgão, promovida  pela Portaria MF 343/2015.  É o relatório.  Fl. 1182DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Os embargos de declaração manobrados preenchem os requisitos formais de  admissibilidade.  Preamburlamente, cabe examinar o objeto da demanda judicial instalada e a  sua coincidência com as questões postas no contencioso administrativo, bem assim os efeitos  processuais daí decorrentes, para então verificar a existência da ventilada omissão.  Consoante petição inicial juntada aos autos, o pedido do recorrente, na esfera  judicial, no que tange ao mérito, consistiu na i) declaração de inexistência de relação jurídico­ tributária que autorizasse a União a exigir a classificação na posição 8526.91.00 da NCM, ii) o  reconhecimento do direito de classificar o produto importado na posição 8517.62.71 e, ainda,  iii)  a determinação da anulação dos autos de  infração que cita, dentre eles, o albergado pelo  presente processo.  Em  26/06/2015  foi  proferida  sentença  julgando  procedente  o  pedido  formulado, estando o dispositivo vazado nos seguintes termos:  “Ante  o  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  para:  a)  DECLARAR  a  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária  oriunda  da  classificação  fiscal  do  MCT  como  aparelho  de  radionavegação,  atualmente  enquadrado  na  posição  8526.91.00 da NCM; b) DECLARAR o direito da  autora  de  classificar  o  MCT  na  posição  reservada  a  aparelhos  de  comunicação;  c)  ANULAR  os  créditos  tributários  constituídos  contra  a autora,  em razão da  não  classificação  fiscal  do  MCT  como  aparelho  de  radionavegação  (posição  8526.91.00),  determinando­se,  ainda, o  cancelamento dos autos de  infração descritos no  itens b.3 e b.4; d) AFASTAR as penalidades aplicadas e, em  especial, a multa do IPI;  Condeno  a  União  ao  pagamento  das  custas  em  ressarcimento  e  honorários  advocatícios  sucumbenciais,  que  fixo  em  R$10.000,00  (dez  mil  reais),  já  observado  o  disposto no art. 20, §4º, do CPC.” (sublinhado)  Atualmente o processo judicial aguarda julgamento de apelação pelo TRF 1ª  Região.  Como se vê, há pedido expresso, devidamente acolhido, ainda que pendente  de  recurso,  para  declarar  o  cancelamento  do  lançamento  abrigado  neste  processo  administrativo.  É certo que, em âmbito judicial, o recorrente não expôs a impossibilidade de  modificação  de  critério  jurídico,  em  sede  de  revisão  aduaneira,  tampouco  o  cabimento  das  multas e juros, com lastro no art. 100 do Código Tributário Nacional, como fundamento de seu  pedido;  todavia,  o  pedido  formalizado,  tanto  administrativa  como  judicialmente,  é  idêntico,  Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 10111.000803/2006­64  Acórdão n.º 3401­003.514  S3­C4T1  Fl. 12          5 qual  seja,  a  declaração  de  improcedência  da  autuação,  de  modo  que,  sob  esse  ângulo,  a  concomitância é patente.  Dessarte, a delimitação da lide é feita pelo pedido apresentado, que sobre ele  deverá se manifestar e decidir a autoridade julgadora correspondente, sendo a parte dispositiva  dessa decisão aquela que oferecerá a resposta ao pleito, sendo essa a parte sujeita ao trânsito  em julgado e, por via de conseqüência, à imutabilidade típica da coisa julgada.  Como  existe  decisão  de  mérito  no  processo  judicial,  a  formação  da  coisa  julgada  é  inexorável,  incidindo na  espécie  a  inteligência  do  art.  508 do Código de Processo  Civil, segundo o qual, transitada em julgado a decisão, considerar­se­ão deduzidas e repelidas  todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor, tanto ao acolhimento quanto à rejeição  do pedido.  De  qualquer  modo,  entendo  que,  mesmo  omisso  o  acórdão  arguido,  no  mérito,  não  merece  acolhida  o  aclaratório  manobrado,  haja  vista  que,  em  relação  à  impossibilidade de modificação do critério  jurídico, verificou­se a preclusão consumativa da  matéria,  a  teor  dos  arts.  16,  III  e  17  do Decreto  nº  70.235/72,  porquanto  não  integrante  da  impugnação protocolada.  Respeitante ao descabimento das penalidades e juros moratórios, com lastro  no  art.  100,  III  e  parágrafo único do CTN,  pela pretensa observância das práticas  reiteradas  adotadas  pelas  autoridades  administrativas,  tem­se  que  a  aceitação  da  classificação  fiscal  empregada pelo contribuinte nas declarações de importação que cita, por parte da fiscalização,  é anterior à edição do ADI SRF nº 22, de 20/08/2004, que modificou o entendimento oficial  acerca da classificação fiscal da mercadoria importada, como anotado pela decisão recorrida,  verbis:  “Em  sede  de  pedido  alternativo,  a  impugnante  solicita  a  dispensa dos  juros e multas, com base no disposto no art.  100,  inciso  III  e  parágrafo  único,  do  CTN.  Suscita  que  desde  o  início  de  suas  operações  vinha  promovendo  a  importação  do  equipamento  em  foco,  sem  que  houvesse  nenhuma  contestação  por  parte  dos  fiscais alfandegários.  Assim,  estaria  caracterizada  a  ocorrência  de  prática  reiteradamente  observada  pela  autoridade  administrativa,  o  que  elidiria  a  cobrança  de  penalidades  e  de  juros  na  exação sob exame.  Também  em  relação  a  esse  aspecto  não  assiste  razão  à  defesa.  Com  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF nº 14/2003, publicado no DOU de 4/9/2003, a Receita  Federal  oficializou  seu  entendimento  quanto  à  classificação  fiscal  dos  equipamentos  ali  indicados,  em  cuja  descrição  se  enquadrava  o  caso MCT,  conforme  se  demonstra:  (...)  Assim, ainda que em períodos anteriores ao referido ADI o  MCT  viesse  sendo  desembaraçado  em  código  distinto,  Fl. 1184DF CARF MF     6 como  alega  a  defesa,  não  há  falar  em  costume  administrativo  em  relação  a  operações  posteriores  à  publicação desse Ato, realizadas em desconformidade com  a  orientação  nele  formalizada.  O  ADI  14/2003  supriu  eventual  necessidade  de  norma  complementar  para  definir  a  classificação  fiscal  dos  equipamentos  nele  indicados.  As  operações  contrárias  a  ele,  na  realidade,  passaram a ser frontalmente ilegais.  A partir da vigência desse Ato, embora o mesmo tenha sido  revogado  pelo  ADI  SRF  nº  22/2004,  verifica­se  que  a  fiscalização  aduaneira  continuou  a  classificar  o MCT no  mesmo código anteriormente definido  (8526.91.00). Como  o  importador  insistiu  em  utilizar  classificação  fiscal  diferente,  as  importações  desse  equipamento  passaram  a  ser objeto de autuação, e só foram desembaraçadas sem a  correção  do  enquadramento  tarifário  por  determinação  judicial.”  Ou  seja,  não  se  identifica  qualquer  “prática  reiterada”,  por  parte  das  autoridades fiscais, contemporânea ao registro da declaração de importação lançada, no sentido  de acatar a classificação reclamada pelo contribuinte.  Portanto,  não  há  qualquer  ressalva  a  ser  feita  à  decisão  embargada,  que,  mesmo  não  fazendo  remissão  específica  às  teses  expostas  e  ora  apontadas  como  omissas,  reconheceu  acertadamente  a  concomitância  das  discussões  e  a  renúncia  à  discussão  administrativa, não havendo qualquer vício de declaração que a conspurque.  Com  estas  considerações,  voto  por  conhecer  dos  embargos  quanto  às  omissões apontadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Robson José Bayerl                            Fl. 1185DF CARF MF

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6665823 #
Numero do processo: 10480.913792/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.043
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.043  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 13 79 2/ 20 11 -4 3 Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10480.913792/2011­43  Resolução nº  3401­001.043  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.537.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10480.913792/2011­43  Resolução nº  3401­001.043  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10480.913792/2011­43  Resolução nº  3401­001.043  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 214DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720009/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. O incentivo fiscal de restituição do ICMS, quando não atrelado ao investimento na aquisição de bens ou de direitos referentes à implantação ou expansão do empreendimento projetado, é estímulo fiscal que se reveste das características próprias das subvenções para custeio, não se confundindo com as subvenções para investimento, e deve ser computado no lucro operacional das pessoas jurídicas, sujeitando-se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda. CSLL . LANÇAMENTO REFLEXO. A decisão de mérito prolatada no lançamento do IRPJ aplica-se à CSLL, pois se trata de exigência reflexa, apoiada nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento daquele.
Numero da decisão: 1201-001.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos o Relator e os Conselheiros Luiz Paulo e Luis Henrique, que lhe davam provimento. Declarou-se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO- Relator. (assinado digitalmente) JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino da Silva (Suplente).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. O incentivo fiscal de restituição do ICMS, quando não atrelado ao investimento na aquisição de bens ou de direitos referentes à implantação ou expansão do empreendimento projetado, é estímulo fiscal que se reveste das características próprias das subvenções para custeio, não se confundindo com as subvenções para investimento, e deve ser computado no lucro operacional das pessoas jurídicas, sujeitando-se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda. CSLL . LANÇAMENTO REFLEXO. A decisão de mérito prolatada no lançamento do IRPJ aplica-se à CSLL, pois se trata de exigência reflexa, apoiada nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento daquele.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos o Relator e os Conselheiros Luiz Paulo e Luis Henrique, que lhe davam provimento. Declarou-se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO- Relator. (assinado digitalmente) JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino da Silva (Suplente).

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1201­001.556  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  SIEMENS ELETROELETRONICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO.  O  incentivo  fiscal  de  restituição  do  ICMS,  quando  não  atrelado  ao  investimento na aquisição de bens ou de direitos referentes à implantação ou  expansão do empreendimento projetado, é estímulo fiscal que se reveste das  características próprias das subvenções para custeio, não se confundindo com  as subvenções para investimento, e deve ser computado no lucro operacional  das pessoas jurídicas, sujeitando­se, portanto, à incidência do imposto sobre a  renda.  CSLL . LANÇAMENTO REFLEXO.  A decisão de mérito prolatada no lançamento do IRPJ aplica­se à CSLL, pois  se  trata  de  exigência  reflexa,  apoiada  nos  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento daquele.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário. Vencidos o Relator  e os Conselheiros Luiz Paulo  e Luis  Henrique,  que  lhe  davam  provimento.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  José  Roberto  Adelino. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos.  (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 00 09 /2 00 9- 10 Fl. 302DF CARF MF     2 LUIS FABIANO ALVES PENTEADO­ Relator.  (assinado digitalmente)  JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge  Gomes,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães e José Roberto Adelino da Silva (Suplente).  Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  os  Autos  de  Infração  em  fls.  27  a  38  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL,  ano­calendário  de  2003,  com  crédito  total  apurado  no  valor  de  R$  22.775.803,74,  incluindo  o  principal,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  atualizados  até  28/11/2008.  De acordo com a Descrição dos Fatos do Auto de Infração, o sujeito passivo  incorreu na seguinte infração: Contabilização indevida de subvenções para investimento.  A  infração  tem  origem  no  fato  do  contribuinte  não  ter  apresentado  à  fiscalização  os  documentos  comprobatórios  da  efetiva  aplicação  desses  recursos  em  investimentos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  da  empresa,  conforme interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n° 112/78.  Sobre a exigência principal foi aplicada a multa de ofício 75 %.  Impugnação  Da  impugnação  apresentada  pela  ora  recorrente,  merecem  destaque  e  a  reprodução de alguns pontos específicos elencados no v. acórdão recorrido, quais sejam:  “(...)  Da ilegalidade da PN 112  1. Nos termos do art. 38, 2°, da Lei n° 1.598/77, as subvenções  para  investimentos  e  as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  são  computadas  na  apuração  do  lucro  real,  desde  que  registradas na conta de reserva de capital e não distribuídas aos  sócios da beneficiária;  2.  Dessa  forma,  o  texto  legal  condiciona  a  neutralidade  do  tratamento  tributário  das  subvenções  para  investimento  ­  concedidos  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  ­  unicamente  a  esse  dois  requisitos;  3. A exigência imposta pelo PN 112, a fim de tomar obrigatória  a destinação dos recursos das subvenções para investimento em  contas de ativo permanente e  ilegal.  Isto porque a  implantação  ou  expansão  de  uma  planta  industrial  necessita  de  outros  investimentos,  tais  como  despesas  de  projetos,  financiamentos,  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10283.720009/2009­10  Acórdão n.º 1201­001.556  S1­C2T1  Fl. 302          3 energia,  transporte,  matéria­prima,  estoques,  mercadorias,  capital de giro, recursos humanos, etc.;  4.  Nesse  sentido  caminha  a  jurisprudência  administrativa  do  CSRF e do Conselho de Contribuintes;  Da interpretação equivocada do PN 112   5.  Que  além  disso,  a  autoridade  lançadora  interpreta  equivocadamente  o  PN  112  ao  exigir  a  concomitância  entre  a  percepção da subvenção e a aplicação na aquisição de bens do  ativo fixo. Isto porque é notória a impossibilidade de vinculação  do  recebimento  do  incentivo  à  instalação  ou  ampliação  da  planta. Nesse sentido o acórdão CSRF 0l­04.475 de 2003;  Da comprovação do investimento  6. Pela análise dos documentos de concessão do incentivo fiscal  (Laudos  de  Inspeção  e  Decretos  Concessivos  ­  doc  4)  com  a  movimentação do saldo do ativo permanente (doc 5), resta claro  que o recurso do benefício do ICMS foi aplicado na expansão da  planta da impugnante;  7.  Ao  longo  dos  anos  de  2002  e  2005  foram  investidos  R$  l89.426.282,47 em aquisições para bens do ativo permanente;  8.  Somente  no  ano  de  2003  essas  aquisições  foram  de  R$36.385.009,30;  9. É descabida a exigência de que os recursos recebidos (como  subvenção)  sejam  aplicados  em  aquisições  e  investimentos  no  mesmo ano­calendário do gozo do benefício;  10.  Caso  se  entenda  que  a  impugnante  não  comprovou  a  aplicação  integral  dos  recursos  percebidos,  requer  a  redução  proporcional da autuação;  Da impossibilidade de tributação de qualquer subvenção  11.  As  subvenções  para  investimento  equiparam­se  às  doações  realizadas pelo poder público,  não estando portando  sujeitas à  tributação na forma do art. 38, §2°, do Decreto­Lei n° 1.598/77.  Nesse sentido o Acórdão CC l07­06.266, de 2001;  Da taxa SELIC  12. Requer o afastamento da aplicação da Taxa SELIC sobre os  débitos do processo;  Da provas  13. Requer a ajustada posterior de provas.(...)”  Acórdão nº 01­17.391 – 1ª Turma da DRJ/BEL  Das decisões administrativas  Fl. 304DF CARF MF     4 De  início  firmou­se  o  entendimento  de que  seriam  improfícuos  os  julgados  administrativos trazidos pelo sujeito passivo, ora recorrente, uma vez que tais decisões, mesmo  que  proferidas  por  órgãos  colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  não  constituem normas complementares do Direito Tributário.  Ainda neste sentido, esclareceu­se que mesmo o CARF decidindo reiteradas  vezes sobre determinada questão, pode a autoridade administrativa da Delegacia de Julgamento  ter outro raciocínio/posicionamento acerca da mesma, salvo na hipótese de edição de súmula  administrativa,  na  forma  do  artigo  26­A  do  Decreto  70.235/I972,  incluído  pela  Lei  n°  1l.l96/2005.  Da apreciação de ilegalidade de atos normativos  Elucidou­se que, no caso específico da administração tributária federal, o art.  7º  da  Portaria  MF  nº  58/2006  determina  que  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  deve  observar  o  conteúdo  das  disposições  legais,  bem  como  o  entendimento  da  Receita  Federal  expresso em atos tributários, como é o caso do Parecer Normativo.  Decidiu,  então,  a  autoridade  julgadora,  pela  falta  de  competência  para  apreciar a arguição de ilegalidade do Parecer Normativo observado no procedimento fiscal.  Da caracterização da subvenção  Entendeu­se  que  pela  leitura  dos  arts.  443  e  545  do RIR/99,  certo  é  que  a  subvenção para investimento está condicionada a não distribuição (dos recursos) aos sócios e  ao registro como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para o aumento de capital  ou amortização de prejuízo. Todavia, quedou­se obvio que uma subvenção para investimento  deve ter o destino a que se propõe, qual seja, o dispêndio com investimentos na empresa.   Explanou­se  que,  do  contrário,  esta  receita  perderia  sua  finalidade  e  característica peculiar,  a  subvenção para  investimento,  para  se  amoldar ao  fim a que  fora de  fato destinado.  Prosseguiu­se  esclarecendo  que  o  recurso  financeiro,  decorrente  da  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos, deve ser, efetiva e necessariamente, aplicado na implantação ou  expansão da estrutura econômica da empresa, sem o que perde seu caráter de subvenção para  investimento e, consequentemente, o benefício fiscal (isenção do IRPJ e da CSLL).  Por fim evidenciou­se que não é o caso de deixar de registrar o recurso (da  subvenção  de  investimento)  na  conta  reserva  de  capital  para  destina­lo  às  contas  do  ativo  permanente,  como  quis  fazer  crer  a  recorrente.  Mas,  sim,  de  destinar  o  recurso  ao  efetivo  acréscimo  da  estrutura  produtiva  da  empresa,  registrando­o  nas  contas  de  investimento  do  ativo, em contrapartida à conta de reserva de capital.  Da interpretação do Parecer Normativo 112/78  Como  razão  para  decidir,  a  autoridade  julgadora  aduz  que  segundo  a  fiscalização “o contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios da efetiva aplicação  desses  recursos,  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  concedidos  pela  legislação  do  ICMS,  em  investimentos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  da  empresa,  indicando  as  contas  contábeis  do  Ativo  Permanente  ‘em  que  foram  contabilizados’  esses  investimentos.”  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10283.720009/2009­10  Acórdão n.º 1201­001.556  S1­C2T1  Fl. 303          5 Entendeu­se  que  a  mera  indicação  das  contas  contábeis  em  que  foram  destinados  os  recursos  percebidos  não  comprova  a  destinação  destes. A  uma  porque  não  há  identifica os fatos contábeis relacionados à aplicação destes recursos. A duas, não comprova a  veracidade  destes  fatos  contábeis.  Firmou­se  que  deveria  o  contribuinte  ter  indicado  os  registros contábeis que retratam a aplicação dos recursos ao investimento e, ainda, apresentado  os documentos de suporte destes lançamentos contábeis.  Da comprovação do investimento  Evidenciou­se que os Laudos de Inspeção e Decretos Concessivos, a que se  refere  a  recorrente  (fls.  22­29  do  Anexo  I),  concedem  o  benefício  fiscal  como  incentivo  à  produção de determinados produtos. Nestes termos, a subvenção proporcionada pela legislação  do ICMS do estado do Amazonas à recorrente revelou­se como natureza de incentivo fiscal de  custeio da produção, e, não, de investimento, pois não faria nenhuma referência à implantação  ou ampliação do parque produtivo da recorrente.  Concluiu­se que os  recursos derivados dessa subvenção deveriam integrar a  receita bruta operacional da pessoa jurídica, nos termos do art. 392, inciso I, do RIR/99.  Da tributação da subvenção  Expôs a autoridade julgadora que o impugnante se assenta na tese de que o  art. 38, §2°, do Decreto­Lei n° 1.598/77, haveria revogado o art. 44, IV, da Lei nº 4.506/64.  Entendeu­se,  no  entanto,  que  o  argumento  não  tem  razão  de  ser,  pois,  quisesse o legislador isentar a subvenção para custeio e produção teria sido expresso ao incluí­ la no texto permissivo (art. 38, §2°, Decreto­Lei n° 1.598/77), em consonância com o art. 111,  inciso II, do CTN.  Acrescentou­se que o poder executivo interpretou que o art. 44, IV, da Lei nº  4.506/64 continua vigente quando o inseriu dentre as disposições do Regulamento do Imposto  de  Renda  de  1999  (art.  392,  inciso  l,  Decreto  n°  3.000/99),  não  podendo  a  autoridade  administrativa deixar de aplicá­lo, nos termos do art. 116, Ill, da Lei n° 8.112/90.  Da taxa SELIC  Desconhecera­se o pedido uma vez não demonstrada a causa petendi.  Do pedido de apresentação extemporânea de provas  Por  fim,  a  recorrente  pede  a  ajustada  posterior  de  provas. Não  obstante  as  disposições do §4° do art. 15 do Decreto n° 70.235/72, considerou­se que o pedido perdeu seu  objeto ante o julgamento da lide.  Conclusão  A Turma da DRJ julgou IMPROCEDENTE a Impugnação da Contribuinte.  Recurso Voluntário  O recurso voluntário se mantém em idênticos termos aos argumentos trazidos  em sede de impugnação. Ressalva­se que o ora recorrente não se manifesta quanto a aplicação  Fl. 306DF CARF MF     6 da  taxa  SELIC  e  tampouco  protesta  pela  juntada  posterior  de  quaisquer  documentos  que  se  façam  necessários  para  efetiva  demonstração  e  comprovação  das  alegações  de  fato  e  direito  efetuadas, em estrita observância ao Princípio da Verdade Material.  Mesmo  assim,  cabe  destaque  e  reprodução  de  alguns  pontos  importantes  expostos no Recurso:  “(...)   21.  Do  exposto,  verifica­se  que  as  (i)  subvenções  para  investimento, inclusive concedidas mediante isenção ou redução  de  impostos,  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos; e (ii) as doações feitas pelo Poder  Público  terão  tratamento  fiscal  neutro,  desde  que  REGISTRADAS EM CONTA DE RESERVA DE CAPITAL, NÃO  PASSÍVEL  DE  DISTRIBUIÇÃO  AOS  SÓCIOS  DA  BENEEICIÁRIA.  (...)  27.  Contudo,  é  certo  que  o  próprio  PN  112  demonstra,  nos  termos  acima  ressaltados,  que  a  ausência  de  observância  dos  requisitos  do  artigo  38,  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  não  modifica  a  natureza  da  subvenção, mas  apenas  demonstra  não  ter sido destinada à instalação ou expansão de empreendimentos  econômicos,  ficando,  destarte,  impedida  de  fruir  do  regime  tributário  previsto  no  artigo  38,  do  Decreto­Lei  1.598/77,  nos  termos de seu item 2.14 acima referido.  (...)  32.  Vale  aqui  notar  que  a  I.  Autoridade  Fiscal,  em  nenhum  momento, opôs dúvida sobre o atendimento de tal requisito pela  Recorrente, reconhecendo que as contrapartidas do benefício de  redução  de  ICMS  percebido  do  Estado  do  Amazonas  foram  registradas e mantidas em conta de reserva de capital.  (...)  36.  Nesse  sentido,  não  obstante  a  clareza  do  artigo  38,  acima  referido, a Receita Federal do Brasil  editou o PN 112, no qual  estipula  requisitos  que  não  guardam  amparo  na  redação  do  artigo 38, do Decreto­Lei n° 1.598/77 para que seja verificada a  destinação  das  subvenções  para  investimento  à  implantação  e  expansão de empreendimentos.  37.  De  fato,  pretende  tal  normativo  instituir  que  a  subvenção  para investimento apenas terá sido aplicada na implantação ou  expansão  do  empreendimento  econômico  se  houver  comprovação documental de utilização dos recursos concedidos  pelo  Poder  Público  na  aquisição  de  mercadorias  e  direitos  destinados  à  instalação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico, ou seja, em bens do ativo permanente.  38.  Como  visto,  tal  requisito  é  descabido  e  inconsistente  ao  mecanismo adotado pelo artigo 38, do Decreto­Lei 1.598/77.  39. Isso porque o Poder Público, ao conceder a subvenção para  investimento  com  o  propósito  de  auxiliar  a  implantação  ou  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10283.720009/2009­10  Acórdão n.º 1201­001.556  S1­C2T1  Fl. 304          7 expansão  do  empreendimento  econômico,  não  imagina  que  o  beneficiário irá aplicar os recursos apenas na aquisição de bens  do  ativo  permanente,  visto  que  a  execução  de  projeto  de  tal  monta não depende apenas de tais bens, como se pode facilmente  imaginar.  40. Uma planta industrial necessita, por óbvio, de bens do ativo  permanente,  mas  também  de  infraestrutura  (fornecimento  de  energia,  água,  telefonia,  etc.),  pessoal  treinado  e  habilitado  a  operar  as  máquinas  de  produção,  tecnologia,  matéria­prima,  dentre outros itens.  41. Carece de sentido lógico exigir a comprovação da totalidade  da  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  para  investimento  na  aquisição  de  ativo  permanente.  Como  poderia  uma  planta  industrial  funcionar  apenas  com  máquinas,  sem  funcionários, energia, matéria­prima, etc?!!  42.  Visto  que  é  impossível  ao  Poder  Público  condicionar  a  aplicação dos recursos a apenas uma espécie de bens para que  se  verifique  sua  aplicação  na  respectiva  instalação/expansão,  dada a multiplicidade de itens necessários para o funcionamento  de  empreendimento  econômico,  é  que  o  artigo  38,  do Decreto­ Lei  1.598/77,  buscou  mecanismo  que  permita  assegurar  a  manutenção  dos  recursos  no  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica,  garantindo  sua  utilização  no  financiamento  do  empreendimento econômico.  43.  Não  fosse  tal  conclusão  decorrer  da  lógica  da  atividade  negocial,  é  forçosa  também  em  vista  do  texto  do  artigo  38,  do  Decreto­Lei  1.598/77,  dado  não  haver  em  sua  redação  QUALQUER  REQUISITO  EM  SENTIDO  DIVERSO,  SENDO  NECESSÁRIO  CONCLUIR  PELA  ILECALIDADE  Do  RACIOCÍNIO  CONSTRUÍDO  PELO  PN  112  E  ADOTADO  PELA I. AUTORIDADE FISCAL AUTUANTE!  (...)  45.  O  doutrinador,  em  linha  com  o  raciocínio  ora  sustentado,  demonstra  que  o  termo  “investimento”,  qualificador  das  subvenções  para  investimento  a  que  se  aplica  o  artigo  38,  do  Decreto­Lei  1.598/77,  deve  ser  adequadamente  interpretado  a  fim  de  abranger  quaisquer  formas  de  aplicação  dos  recursos  advindos do Poder Público.  (...)  51. O que não se pode pretender é que a empresa condicione o  cronograma de investimentos à percepção do benefício, visto que  a execução de obras, contratação e treinamento de funcionários  e a aquisição de maquinário de  alto valor agregado não podem ser realizadas sem planejamento  financeiro  e  negocial  adequado,  o  qual  não  poderá  ficar  completamente  vinculado  à  natural  flutuação  do  montante  do  Fl. 308DF CARF MF     8 benefício fiscal percebido em cada mês, visto que o ICMS incide  sobre as vendas.  (...)  64. Especificamente no que  tange à Recorrente,  da análise dos  documentos  acostados  aos  Autos  (mormente  os  Laudos  de  Inspeção  e  Decretos  Concessivos)  (doc.  4  da  Impugnação)  verifica­se  que,  desde  o  início  da  concessão  dos  incentivos  fiscais,  teve  aprovados  diversos  projetos  de  implantação  e  diversificação de linhas de produção no Estado, sendo editados  os competentes Decretos Governamentais para a concessão das  subvenções  de  ICMS,  bem  como  emitidos  diversos  Laudos  de  Inspeção  pela  SIC,  seguidamente  renovados  por  aquela  Secretaria,  considerando  o  constante  adimplemento  pela  Recorrente das condições para a implantação do benefício.  (...)  67.  De  fato,  caso  a  fiscalização  tivesse  analisado,  em  mais  detalhes  os  registros  contábeis  da  Recorrente  (doc.  5  da  Impugnação),  teria  facilmente  constatado,  mediante  exame  do  Razão Contábil da conta de ativo permanente, que as aquisições  de bens para o ativo, ao longo dos anos de 2002 a 2005, foram  de ordem de R$ 189.426.282,47!  (...)  69.  Especificamente  no  que  tange  ao  ano­calendário  de  2003,  objeto  da  autuação,  a  análise  do  Razão  Contábil  demonstra  aquisições de bens para a composição do ativo no montante de  R$ 36.385.009,30.  (...)  72. Ora, ao se analisar as disposições de todo e qualquer projeto  técnico  de  implantação  e/  ou  diversificação  de  uma  planta  ou  linha  de  produção,  nota­se  a  existência  de  um  rígido  cronograma de investimentos, o qual sempre é objeto de estudos  de  viabilidade  econômica,  com  o  intuito  de  assegurar  a  exeqüibilidade dos projetos.  73.  É  absurdo  imaginar_  que  companhias  do  porte  da  Recorrente  poderiam,  simplesmente,  gastar  os  recursos  recebidos  do  Poder  Público,  sem  qualquer  critério,  na medida  em que esses sejam percebidos.  74.  Certo  é  que  para  a  correta  e  oportuna  aplicação  dos  recursos é necessária a elaboração de um planejamento a médio  e  longo  prazo,  de  forma  a  permitir  que  os  investimentos  realizados  apresentem  os  níveis  de  eficiência,  funcionalidade  e  rentabilidade pretendidos.  (...)  76.  Por  todo  o  exposto,  tendo  a  Recorrente  comprovado  a  aplicação  dos  recursos  oriundos  do  incentivo  percebido  do  Estado do Amazonas na aquisição de bens do ativo permanente,  restam atendidos  os  requisitos  do PN 112, merecendo,  também  sob esse prisma, ser cancelada a presente autuação.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10283.720009/2009­10  Acórdão n.º 1201­001.556  S1­C2T1  Fl. 305          9 (...)  78. Por fim, a Recorrente esclarece que, ainda que prevaleça o  absurdo  enquadramento  das  subvenções  por  ela  percebidas  no  conceito  de  “subvenções  correntes”  ou  mesmo  no  conceito  de  “subvenções para investimento não concedidas como estímulo à  implantação/expansão  de  empreendimentos  econômicos”,  é  de  se aplicar o regime tributário neutro introduzido pelo artigo 38,  do Decreto­Lei 1.598/77.  (...)  83. Ora, na medida em que as  subvenções são  tidas como uma  forma  de  doação  e  as  doações  realizadas  pelo  Poder  Público  estão sujeitas ao regime tributário do artigo 38, do Decreto­Lei  1.598/77, é de se concluir que, desde a edição do normativo em  questão,  quaisquer  transferências  de  recursos  pelo  Poder  Público mantidas em reserva de capital no patrimônio líquido da  pessoa  jurídica  não  estarão  sujeitas  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  encontrando­se  derrogado  o  art.  44  da  Lei  4.506/64,  anteriormente  transcrito,  dada  sua  incompatibilidade  com  o  disposto no artigo 38 ora mencionado!  (...)”  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis merecendo ser apreciado.  Mérito  Definição de Subvenção  Em suma, o cerne da discussão atinge  a  tributação de  recursos oriundos do  benefício  fiscal  de  restituição  do  ICMS,  conferidos  pelo Estado  do Amazonas  ao  recorrente  como subvenção para investimentos.   A grande controvérsia daí decorrente insurge­se da destinação destes recursos  e do devido permissivo legal que a respalda, delimitando seu alcance e abrangência.  Trata­se,  a  subvenção, de um auxílio, uma ajuda pecuniária, dada a alguma  instituição,  com  o  claro  intuito  de  que  realize  ou  cumpra  seus  objetivos.  É  um  instrumento  comumente  utilizado  pelo  Poder  Público,  dirigido  às  instituições  que  de  alguma  forma  contribuem para a consecução de interesses públicos.   Fl. 310DF CARF MF     10 Em suma, a relação que se estabelece é de reciprocidade, na qual a instituição  particular está  fazendo às vezes do Estado  indiretamente, simplesmente através da realização  de  seu  objeto  social,  e  o  Poder  Público,  em  contrapartida,  a  socorre  na  otimização  de  sua  finalidade operacional a partir do momento em que esta norteia um interesse da coletividade.  A  subvenção  pode  ter  destinações  distintas.  São  duas  as  possibilidades:  i)  subvenções para investimentos, que, em linhas gerais, devem ser destinadas a criação de bens  de  produção  e  de  aplicação  financeira  ou,  de  outro  modo,  a  implantação  ou  expansão  de  determinados  empreendimentos  econômicos;  ii)  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  que  estão  ligadas  ao  suporte  direto  dos  gastos  ligados  à  atividade  da  empresa,  fazendo frente aos seus custos e despesas operacionais.  Afirmando  tais  definições,  cumpre  colacionar  os  ensinamentos  brilhantemente apontados por Reinaldo Pizolio:  “(...)  No que tange à sua conceituação, a palavra subvenção encontra  sua origem etimológica no latim, em subventio, de subvenire, que  significa socorrer, ajudar, auxiliar.  (...)  a  subvenção  não  apresenta  nada  de  extraordinário,  constituindo­se, antes, em relevante instrumento à disposição do  Poder  Público,  para  que  este  possa  estimular  determinadas  atividades,  operações  e  empreendimentos  que  encontram  sua  razão de ser na satisfação de determinados interesses públicos.  Dessa  forma,  a  subvenção,  na  qualidade  de  instrumento  viabilizador de interesses públicos, submete­se a regime jurídico  próprio e pode comportar variados critérios de eleição para sua  efetivação,  sem que  isto  implique  o  desvirtuamento do  instituto  jurídico. Com efeito, a subvenção, que pode ser concedida pela  União, pelos Estados e pelos Municípios, atende à necessidade  de  se  fomentar  o  desenvolvimento  de  determinados  setores  econômicos  ou  regiões  nos  quais  haja  o  interesse  público  especial.  As  subvenções  correntes,  que  a  lei  tributária  trata  como  direcionadas  para  o  custeio  ou  para  a  operação,  são  aquelas  concedidas  à  pessoa  jurídica  para  que  esta  possa  fazer  frente  aos seus custos, por assim dizer, comuns ordinários, como, por  exemplo,  necessidades  de  caixa  ou  determinados  déficits  operacionais.  As subvenções para investimentos, por sua vez, caracterizam­se  pela  destinação  dos  recursos  à  empresa  para  que  sejam  aplicados  em  sua  expansão,  em  alocação  de  valores  para  implementação de seu parque industrial, ou ainda, por exemplo,  para que desenvolva novas atividades econômicas.  (...)”   (Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Subvenções  para  Investimento. Artigo  in Revista Dialética  de Direito Tributário,  v. 52. São Paulo: Dialética, 2002, p. 149.)  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10283.720009/2009­10  Acórdão n.º 1201­001.556  S1­C2T1  Fl. 306          11 Ressalte­se,  neste  momento,  que  a  posição  do  presente  julgador  se  afasta  completamente  da  aproximação  ordinariamente  feita  por  parte  da  doutrina  e  jurisprudência  entre o conceito de subvenção e o de doação.   Enquanto este último perfaz um contrato de gratuidade/liberalidade, em que  se  pesa  a  inexistência  de  qualquer  ônus  ou  encargo  por  parte  do  donatário,  e,  assim,  a  prevalência de uma vontade unilateral, o primeiro pressupõe uma contraprestação por parte do  subvencionado (beneficiário), que em reação aos recursos a ele destinados, deve minimamente  se comprometer a otimizar a concretização de seu objeto social.   Por  óbvio,  a  subvenção  instala  um  regime  jurídico  específico,  que,  desta  forma, guarda certas particularidades, o distanciando de um contrato bilateral típico, em que há  um acordo de vontades entre as partes regido por certa proporcionalidade.   O que se vê é uma obrigação prevalecente, a consecução do interesse público,  e  por  isso  a  necessidade  de  que  ambas  as  partes  a  esta  se  submetam,  ainda  que  em  graus  diferentes de comprometimento.  Em  suma,  o  interesse  público  tem  a  força  de  ditar  a  vontade  das  partes,  afastando­o  da  caracterização  tanto  de  um  contrato  unilateral  de  doação,  quanto  o  de  um  contrato  bilateral  ordinário. Vigora  intocável  o  princípio  da  supremacia  do  interesse  público  sobre o interesse privado neste caso.  No  entanto  é possível  firmar­se  o  entendimento  inequívoco  de  que  existem  duas vontades e obrigações no contrato de subscrição, uma por parte do Poder Público, a fonte  dos  recursos  e  veículo  de  seu  interesse,  e  outra  por  parte  do  subvencionado,  o  receptor  dos  recursos e o concretizador do mesmo interesse público.   O  Estado  encontrou  no  objeto  social  de  certas  instituições  privadas  a  materialização  fática  de  seus  interesses  maiores.  Há,  então,  na  figura  do  beneficiário  a  responsabilidade de concretização do interesse público, sob pena de perda do auxílio do Estado  via subvenção.  Adiantou­se anteriormente que  rege o  caso  em  tela uma  suposta  subvenção  para  investimento,  cujos  recursos  são  oriundos  da  redução  de  ICMS  (benefício  fiscal)  concedida  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos.  Da  forma  como  este  contrato  se  estabelece,  por  exemplo,  se  confundem  as  repercussões  econômicas da  subscrição, da contraprestação do subvencionado e da atividade deste último,  entre as vontades e obrigações das duas partes contratantes.   Firma­se  uma  relação  cíclica  que  evidencia  tal  confusão:  quanto  melhor  o  desempenho  operacional  da  instituição  (quanto mais  vendas), maior  a monta  proveniente  da  redução  de  ICMS,  maior  os  recursos  da  subvenção  para  investimento,  maior  o  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  maior  o  fluxo  de  benefícios  econômicos futuros e, assim, finalmente, melhor o desempenho operacional para os próximos  períodos. E assim sucessivamente. O benefício está, portanto, condicionado às vendas e, assim,  à otimização das vendas indiretamente.   Neste  contexto,  quanto  melhor  o  desempenho  da  entidade,  maior  o  atendimento ao interesse público e a sociedade. Ambas as partes visam o mesmo fim e colhem  Fl. 312DF CARF MF     12 dos mesmos frutos, sendo que a idealização e surgimento partem do Poder Público e os meios  cabem a instituição privada.  Torna­se  cristalino  que  há  uma  certa  complexidade  na  forma  como  este  contrato  se  constrói,  em  que  se  dificulta  a  separação  exata  entre  a  esfera  pública  e  a  esfera  privada  e  o  atendimento  específico  dos  interesses  de  cada  uma.  Deve,  conquanto,  restar  demonstrado  de  forma  irretorquível  que  existem  duas  vontades  e  duas  obrigações,  o  que  de  pronto descaracteriza um contrato de doação.  Espera­se  uma  reação  do  contribuinte  no  sentido  de  ao  menos  visar  benefícios  econômicos  futuros  (subvenção  para  investimento)  ou  otimizar  seus  resultados  (subvenção  corrente),  sob  pena  de  comprometer  de  maneira  direta  sua  própria  atividade,  e  consequentemente, seu dever de atendimento ao interesse público.  Tratamento legal  Superado  este  ponto,  passa­se  a  analisar  o  tratamento  legal  expresso  conferido a cada espécie de subvenção, especialmente no que concerne ao seu reconhecimento  contábil e, consequentemente, ao cômputo ou não dos recursos na determinação do lucro real.   Quanto a subvenção para investimento, a redação do art. 443 do RIR/99 e do  §2º do art. 38 do Decreto­Lei nº 1598/77 tornam patente a obrigatoriedade de exclusão desta do  lucro real, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL:  “Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real  as subvenções para investimento,  inclusive mediante isenção ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo Poder Público,  desde  que  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 38. §2º e Decreto­Lei nº 1. 730, de 1979, art. 1º, inciso  VIII):  I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou  II ­  feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.  (...)  Art. 545. O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude  das  isenções  e  reduções  de  que  tratam  os  arts.  546,  547,  551,  554, 555, 559, 564 e 567 não poderá ser distribuído aos sócios e  constituirá  reserva  de  capital  da  pessoa  jurídica,  que  somente  poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do  capital  social  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  19,  §  3º,  e  Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso I ).  § 1º Consideram­se distribuição do valor do  imposto  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, § 4º, e Decreto­Lei nº 1.825, de 22  de dezembro de 1980, art. 2º, § 3º ):   I  ­ a  restituição de capital aos  sócios, em casos de  redução do  capital social, até o montante do aumento com incorporação da  reserva;   Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10283.720009/2009­10  Acórdão n.º 1201­001.556  S1­C2T1  Fl. 307          13 II  ­ a partilha do acervo  líquido da sociedade dissolvida, até o  valor do saldo da reserva de capital.   § 2º A inobservância do disposto neste artigo importa perda da  isenção  e  obrigação  de  recolher,  com  relação  à  importância  distribuída,  o  imposto  que  a  pessoa  jurídica  tiver  deixado  de  pagar,  sem  prejuízo  da  incidência  do  imposto  sobre  o  lucro  distribuído, quando for o caso, como rendimento do beneficiário,  e das penalidades cabíveis  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  19,  §  5º,  Decreto­Lei  nº  1.825,  de  1980,  art.  2º,  §  2º,  e  Lei  nº  9.249, de 1995, art. 10 ).   § 3º O valor da isenção ou redução, lançado em contrapartida à  conta  de  reserva  de  capital  nos  termos  deste  artigo,  não  será  dedutível na determinação do lucro real.   (...)”  “Art 38 ­ Não serão computadas na determinação do lucro real  as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores  de valores mobiliários de sua emissão a título de:  (...)  §  2º  ­  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedida  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as  doações não  serão computadas na determinação do  lucro  real,  desde que:   a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto no artigo 36 e seus parágrafos; ou   b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.  (...)”  De  modo  oposto,  as  subvenções  correntes  são  computadas  no  lucro  real,  integrando a receita bruta operacional, de acordo com inciso IV, do art. 44 da Lei nº 4506/64 e  inciso I, do art. 392 do RIR/99, in verbis:   “Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I  – O produto da  venda dos bens  e  serviços nas  transações  ou  operações de conta própria;  II – O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III  –  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;  Fl. 314DF CARF MF     14 IV  –  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.”  “Art.  392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:  I ­ as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV );   Há nitidamente  uma diferenciação  quanto  ao  tratamento  fiscal  conferido  as  duas  espécies  de  subvenção,  que  acabam  por  refletir  a  destinação  específica  conferida  aos  recursos na entidade e o consequente reconhecimento contábil exigido pelo legislador.  Inversamente, a relação que se impõe, então, é no sentido de que a destinação  dos recursos dentro da entidade ditará o  tratamento contábil e, assim, o fim  tributário dado a  cada  subvenção. O  legislador  claramente  condiciona o  cômputo  ou  não  no  lucro  real  a  uma  contabilização específica.  Tratamento contábil  Analisando as  exigências  e  condicionantes do  legislador no que  concerne  a  seara  contábil,  escancara­se  a  mens  legis,  a  verdadeira  essência  de  uma  subvenção:  sua  natureza de auxílio e uma contraprestação direta ao interesse público.   Deve­se  deixar  claro,  incialmente,  que  a  subvenção  para  investimento  não  enseja  uma  isenção  fiscal,  mas  seu  reconhecimento  contábil  é  que  naturalmente  exclui  os  recursos do cômputo no lucro real.   Ora,  isenção fiscal pressupõe a ocorrência do fato gerador, o nascimento da  obrigação  tributária  e  somente  depois  a  dispensa  legalmente  estabelecida  do  pagamento  do  tributo.   No  caso  da  sistemática  que  permeia  a  subvenção  para  investimento  sequer  ocorre o  fato gerador, os  recursos devem ser contabilizados em conta de reserva de capital e  não devem transitar pelo resultado. Há uma transferência de capital.  À  título elucidativo, professora Eliseu Martins acerca da definição da conta  em que devem ser alocados os referidos recursos: “As reservas de capital são constituídas de  valores  recebidos  pela  companhia  e  que  não  transitam  pelo  resultado  como  receitas,  por  se  referirem  a  valores  destinados  a  reforço  de  seu  capital,  sem  terem  como  contrapartidas  qualquer  esforço  da  empresa  em  termos  de  entrega  de  bens  ou  prestação  de  serviços.  (...)”  (Manual de Contabilidade Societária. São Paulo: Atlas, 2010. P. 349). Veja que trata­se de um  reconhecimento que necessariamente não está atrelado diretamente a atividade operacional da  empresa.  Sua  contrapartida,  portanto,  não  deve  ter  qualquer  relação  direta  com  a  atividade  core da  empresa, mas  sim  com a  estrutura  econômica  e  financeira  que  garantirá  o  fluxo de benefícios econômicos futuros.   De outro modo, o reconhecimento contábil do débito correspondente deve ser  alocado  em  um  ativo  que  não  impactará  no  resultado  naquele  momento,  vedando  qualquer  possibilidade de caracterizá­lo como uma receita operacional.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10283.720009/2009­10  Acórdão n.º 1201­001.556  S1­C2T1  Fl. 308          15 As definições  contidas no CPC 00  são  essenciais neste  contexto. O ativo  é  um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera  que fluam futuros benefícios econômicos para a entidade.   As receitas, por sua vez, são aumentos nos benefícios econômicos durante o  período contábil, sob a forma da entrada de recursos ou do aumento de ativos ou diminuição de  passivos, que resultam em aumentos do patrimônio líquido.   A assertiva que se atinge é no sentido de que os recursos da subvenção para  investimento  devem  ser  creditados  em  conta  do  patrimônio  líquido  específica,  qual  seja,  reserva de capital, e assim debitados em conta do ativo, de modo que este último não reflita  diretamente qualquer aumento de benefícios econômicos no período contábil  equivalente, ou  seja, não provoque qualquer impacto no resultado da empresa.  Veja  que  o  reconhecimento  contábil  estabelecido  pela  lei  naturalmente  impossibilita  o  trânsito  dos  recursos  da  subvenção  do  investimento  pelo  resultado,  o  que  automaticamente exclui­os do cômputo no lucro real e, assim, da incidência do IRPJ e CSLL.  O que o legislador fez foi exatamente adequar as melhores práticas contábeis  à finalidade essencial que intentava. O próprio signo “investimento”, definindo uma destinação  específica à subvenção, já daria conta de conduzir e compulsionar tal reconhecimento contábil.  Mas o legislador foi além, para minar as possibilidades de uma destinação diversa, ao firmar a  necessidade de contabilização em conta de  reserva de capital,  que,  como visto,  não pode  ter  como  contrapartida  qualquer  esforço  visando  a  otimização  da  atividade  operacional  da  entidade.  Portanto  não  há  como  se  supor  uma  isenção  fiscal,  mas  apenas  uma  adequação  das  práticas  contábeis  a  destinação  conferida  pelo  legislador,  que  naturalmente  impactam na não incidência tributária.  Neste sentido, cumpre colacionar passagem do Acórdão nº 1101000.901 – 1ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária, do Ilustre relator José Ricardo da Silva:  “(...)  Com  efeito,  Souto  Maior  Borges  (...)  salienta  que:  "A  subvenção é um ato translativo de domínio, que implica sempre  um  "dare",  enquanto  a  isenção  não  implica  aquisição  alguma,  implicando, ao contrário, um "non dare" (ob. cit.).  Subsequentemente, explica: "Nesse ponto da exposição, a análise  jurídica adentra­se na radical distinção entre isenção tributária  e  subvenção  financeira.  Com  efeito,  enquanto  a  isenção  tributária  opera  dentro  do  campo  material  do  princípio  de  legalidade  tributária....  explicitado  pelo  Código  Tributário  Nacional  (art.  97,  VI,  e  175,  II),  a  subvenção  financeira  está  claramente excluída desse âmbito. Tanto que dela não cogita o  Código Tributário Nacional" 41­42/44­54).(...)”  A  lei  ainda  impõe  alguns  condicionantes  para  o  tratamento  contábil  a  ser  conferido,  uma  vez  registradas  como  reserva  de  capital:  i)  não  distribuição  aos  sócios;  ii)  utilização  para  absorção  de  prejuízos  ou  incorporação  ao  capital  social;  iii)  absorção  de  superveniências passivas ou insuficiências ativas.  Fl. 316DF CARF MF     16 Quanto a subvenção corrente, o cenário contábil é diametralmente oposto. O  legislador  é  certeiro  ao  estabelecer  que  a  destinação  dos  recursos  impactará  diretamente  no  resultado  da  empresa  e,  assim,  deve  ser  reconhecido  como  receita  bruta  operacional.  Há  a  imposição legal de reconhecimento contábil destas subvenções como receita operacional.   O confrontamento é dirigido aos custos e despesas operacionais e, portanto,  guarda  relação  frontal  com  a  atividade  da  entidade.  Em  suma,  os  recursos  públicos  são  destinados a financiar a otimização dos resultados da  instituição privada. Perfazem aumentos  nos  benefícios  econômicos  durante  o  período  contábil,  sob  a  forma  da  entrada  de  recursos.  Nítida se torna, então, uma transferência de renda.  Desta  forma,  a  subvenção  corrente  deve  ser  reconhecida  como  receita  ao  longo do período, confrontada com as despesas e custos operacionais que intenta compensar.  Assim, é  fundamental, pelo  regime de competência, que  a  receita  seja  reconhecida em bases  sistemáticas  e  racionais,  no  decorrer  do  período  contábil  e  confrontando  com  as  despesas  correspondentes.  Logicamente estas receitas serão computadas no lucro real e são passíveis de  incidência do IRPJ e da CSLL.  De todo o exposto, resta claro e evidente que o legislador apenas confirma o  tratamento  contábil  que  aos  recursos  seria  logicamente  conferido  diante  da  específica  destinação que a estes fora atribuída.   O  reconhecimento  contábil  imposto  pelo  legislador  evidencia  e  reforça  a  destinação que este buscava no momento de criação da lei. Positiva, portanto, a mens legis.  O tratamento fiscal é uma mera consequência lógica à destinação específica  da subvenção e a definição das melhores práticas contábeis. Há perfeita harmonia e sincronia  entre  as  searas  tributária  e  contábil  na  concretização  da mens  legis  e  nos  efeitos  da  lei  na  sociedade,  tendo como norte o  interesse público, conforme se verá  em  tópico  imediatamente  posterior deste voto.  A lógica do sistema  A análise do caso concreto em muito nos auxiliará no entendimento acerca da  intenção essencial do legislador e na lógica sistemática por este construída no afã de atingi­la  de modo integral.  A  origem  dos  recursos  da  subvenção  de  investimentos  advém  de  um  benefício  fiscal  concedido  à  ora  recorrente,  respaldado  pelas  Leis  Estaduais  n°s  1.939/89  e  2.390/96.   A Lei nº 1939/89  regulamenta a política de  incentivos  fiscais  e  extrafiscais  nos termos da Constituição do Estado do Amazonas. O art. 2º, § 1º e §2º c/c o art. 6º, caput e §  1º, do referido normativo dispõem especificamente sobre a possibilidade de gozo da restituição  do  ICMS  à  empresas  industriais,  condicionando  a  concessão  do  incentivo  ao  pressuposto  de  essencialidade  da  empresa  no  desenvolvimento  do  Estado  e  a  certos  princípios  como  a  reciprocidade (contrapartida a ser oferecida pela beneficiária) e a transitoriedade (prazo certo).  Cabe ressaltar a aplicação do art. 8º, parágrafo único, que impõe a exigência  de  apresentação  de  requerimento  por  parte  da  instituição  privada,  respaldado  por  projeto  de  viabilidade técnico­econômico, para o aproveitamento do benefício fiscal.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10283.720009/2009­10  Acórdão n.º 1201­001.556  S1­C2T1  Fl. 309          17 Já  a  Lei  nº  2.390/96  institui  regimes  especiais  de  tributação  como  mecanismos  para  interiorizar  o  desenvolvimento,  incrementar  as  atividades  industriais  e  revitalizar o comércio. Complementa o disposto na lei nº 1939/89 ressalvando a necessidade de  atendimento a certos requisitos para o gozo do benefício:  “Art. 6º As empresas  industriais  instaladas na Zona Franca de  Manaus,  fabricantes dos produtos atualmente  incentivados com  restituição  do  ICMS  poderão  requerer  a  aprovação  de  projeto  especial  de  expansão  ou  diversificação,  observados,  cumulativamente  aos  previstos  na  Lei  nº  1.939,  de  27  de  dezembro de 1989, os seguintes requisitos:   I  –  geração  de  novos  empregos  diretos  ou  indiretos  e  investimentos  em  ativo  fixo,  compatíveis  com  as  atividades  objeto da diversificação ou implantação;  II – estabelecimento de níveis de remuneração idênticos aos das  linhas de produção existentes, para projetos técnico­econômicos  de diversificação, conforme dispuser o regulamento;  III  –  recolhimento,  durante  todo  o  período  de  fruição  dos  incentivos, em favor da Universidade do Estado do Amazonas –  UEA,  na  forma  e  prazo  estabelecidos  em  regulamento,  de  contribuição  financeira  em  importância  correspondente  a  dez  por cento sobre o crédito presumido de que trata o inciso V, do  artigo 7o desta Lei.”  Sem dúvidas está­se diante de uma medida extrafiscal adotada por parte do  Estado  do  Amazonas:  deixa­se  de  arrecadar  para  estimular­se  uma  determinada  área  de  maneira indireta, de modo que a auto regulação desta poupará a defasagem econômica sentida.  Segundo Geraldo Ataliba “consiste a extrafiscalidade no uso de instrumentos  tributários  para  a  obtenção  de  finalidades  não  arrecadatórias, mas  estimulantes,  indutoras  ou  coibidoras  de  comportamentos,  tendo  em  vista  outros  fins,  a  realização  de  outros  valores  constitucionais consagrados.” (ATALIBA, Geraldo. IPTU­Progressividade. Revista de Direito  Público (RPD) 93/233).  Quanto  à  concretude  aqui  analisada,  o  Estado  do  Amazonas  visa  especificamente  o  estímulo  a  ampliação  da  planta  da  ora  recorrente  para  a  manufatura  de  telefones  celulares,  telefones  fixos e disjuntores naquela  região. Busca­se a concretização do  interesse  público,  manifestado  na  intenção  de  promoção  de  direitos  sociais,  através  do  particular, que possui a eficiência, know­how e expertise suficientes para atender tal demanda.  Em contrapartida,  a  restituição  de  ICMS  significa desonerar  o  contribuinte  em  certa medida  para  que  este  possa  otimizar  sua  produção  e  assim  favorecer  a  coletividade/sociedade  gradativamente.  Conquanto  surge,  neste  contexto,  mas  não  especificamente  neste  caso,  a  iminência de ferimento a certos preceitos basilares do ordenamento  jurídico, especialmente o  princípio da livre concorrência e o princípio da livre iniciativa.  Cria­se, de pronto, um cenário de desequilíbrio em que a empresa favorecida  pelo  incentivo  fiscal  parte de uma  situação de  favorecimento  em  relação a outras do mesmo  segmento de mercado.   Fl. 318DF CARF MF     18 A competição torna­se desleal e a livre inciativa é relativizada quando parte­ se  do  pressuposto  de  que  as  empresas  do  mesmo  nicho  mercadológico  não  terão  direito  a  restituição de ICMS (se assim não requererem, ou se seu requerimento for indeferido).  Veja,  a  livre  concorrência  possibilita  a  descentralização  do  mercado  e  a  apropriação  privada  dos  bens  de  produção.  É  uma  forma  de  garantir  oportunidades  iguais  a  todos,  impossibilitando,  pois,  o monopólio  do  poder  e  buscando  a  defesa  de  uma  sociedade  mais equilibrada.   A livre iniciativa é uma manifestação dos direitos fundamentais que efetiva a  afirmação  de  que  o  homem  não  pode  realizar­se  plenamente  enquanto  não  lhe  for  dado  o  direito de projetar­se através de uma realização transpessoal. Aqui a liberdade de iniciativa tem  conotação  econômica.  Equivale  ao  direito  de  que  todos  têm  de  lançarem­se  ao mercado  da  produção de bens e serviços por sua conta e risco.   O  incentivo  fiscal  implementado  garante  e  efetiva  parte  dos  direitos  consagrados na Carta Magna de 88, no mesmo passo em que mitiga e relativiza tantos outros.  O interesse público é atendido e ferido em um mesmo ato do Estado. A esfera pública invade a  esfera privada ofendendo princípios constitucionais.  Deve­se  deixar  claro,  no  entanto,  que  os  efeitos  percebidos  consideram  o  benefício fiscal analisado de forma isolada.  A situação muda, no entanto, quando o legislador caracteriza esta restituição  de  ICMS  como  uma  subvenção  de  investimento,  dando  uma  conotação  diferente  a  este  benefício fiscal, agora sob um novo regime jurídico.  A destinação específica que o legislador atribui aos recursos advindos destes  benefícios  e  o  tratamento  contábil  e  tributário  consequentes,  eliminam  tais  ferimentos  e  positivam a neutralidade e equilíbrio da medida perante a sociedade, se levarmos em conta os  efeitos pretendidos.  As leis instituidoras do benefício notadamente adotam como premissa para a  concessão  do  benefício  a  realização  de  projetos  de  expansão  ou  diversificação.  Inclusive  há  referência direta a  geração de novos  empregos diretos  ou  indiretos  e  investimentos  em ativo  fixo como requisitos para a efetivação concreta destes projetos.   Neste momento é essencial que se estabeleça o preenchimento exato do art.  38,  §  2º,  caracterizando  esta  restituição  de  ICMS  como  uma  subvenção  para  investimento  diretamente destinada a ora recorrente. A condição para existência do benefício fiscal e, assim,  para  a  concretização  do  interesse  público,  é  a  implementação  de  projetos  de  expansão  ou  diversificação, estando em total alinho com a condição de existência de uma subvenção para  investimento,  qual  seja,  o  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos.  O  restabelecimento  da  situação  de  desequilíbrio  gerado  pela  concessão  do  benefício  fiscal perante  as demais  instituições privadas,  se dá no momento de caracterização  dos recursos dali advindos como uma subvenção para investimento. A partir daí estabelece­se a  relação em que o beneficiário deve se aliar ao Estado de maneira direta na busca pelo interesse  público. A  relação  jurídica  que  se  inaugura  coloca  o  beneficiário  em  situação  diversa  da  do  mercado, com ônus de ter que cumprir com o interesse público, quando o restante das empresas  privadas não o tem.   Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10283.720009/2009­10  Acórdão n.º 1201­001.556  S1­C2T1  Fl. 310          19 Portanto,  os  benefícios  fiscais  exclusivamente  concedidos  são  confrontados  com a obrigação também exclusiva de concretizar o interesse público. Estabelece­se aí situação  em que não há vantagem alguma por parte do beneficiário (subvencionado) em relação a outras  empresas do mesmo nicho mercadológico.  No  entanto,  a  subvenção  (auxílio),  no  caso  como  ora  se  delineia  (para  investimento), não pode ser diretamente vinculada a atividade da empresa, o que cria um novo  desequilíbrio.   O  retorno  que  o  Estado  espera  na  concretização  de  sua medida  extrafiscal  deve provir de um reflexo direto da atividade operacional da empresa; mas o primeiro (Estado)  não  pode  fornecer  recursos  que  impactem  diretamente  nos  resultados  da  última  (a  empresa  beneficiária), sob pena de ofensa à livre concorrência e a livre inciativa. Ora o Estado estaria  contribuindo  diretamente  com  a  lucratividade  de  uma  empresa  privada,  de  modo  individualizado.  Como o Estado espera uma melhora na atividade operacional, mas não pode  atuar diretamente sobre esta, atua indiretamente, através dos investimentos. Mas isso acaba por  gerar um desequilíbrio financeiro/econômico para o contribuinte, que recebe recursos somente  para  a  implementação  de  seu  ativo  permanente,  mas  deve  necessariamente  apresentar  resultados bons, ou seja otimizar a sua atividade operacional, para fazer sentido o benefício e a  intenção do legislador na busca pelo atendimento ao interesse público.   O que irá mitigar este desequilíbrio prejudicial ao contribuinte, então, será o  reconhecimento  contábil  e o  consequente  tratamento  tributário  conferido  às  subvenções  para  investimento, que notadamente desoneram o contribuinte através do não pagamento de IRPJ e  CSLL. Restabelece­se assim o equilíbrio e suaviza­se o impacto da vigência plena do princípio  da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.  Desta  feita,  o  que  o  legislador  busca,  ao  determinar  a  contabilização  como  reserva de capital, é reforçar a obrigatoriedade de uma contrapartida que não esteja diretamente  vinculada  a  atividade  operacional  da  empresa,  para  não  impactar  no  resultado  da  empresa  e  assim desonerar o contribuinte de pagar os impostos que incidem sobre o lucro. Somente desta  forma a mens legis será efetivada concretamente, ou seja, se estabelecerá o equilíbrio entre as  partes envolvidas na incumbência de atender os interesses da coletividade.   De outro modo, quando estamos a falar das subvenções correntes, o auxílio é  direto na atividade da empresa,  o que  contribui para  a  formação de  seus  resultados  e de  seu  lucro. Aquela situação de desequilíbrio que coloca em xeque o princípio da livre inciativa e da  livre concorrência volta à tona. O Estado está contribuindo diretamente para o resultado de um  particular, o que revela uma desigualdade de tratamento e assim a ofensa a referidos princípios.  Para  tanto,  novamente  o  reconhecimento  contábil  e  consequentemente  o  tratamento  fiscal  garantem o restabelecimento do equilíbrio.   Desta  forma a subvenção corrente deve ser contabilizada no  resultado, pois  confrontará  diretamente  custos  e  despesas  que  estão  diretamente  ligados  a  atividade  da  empresa. O que trará de volta o equilíbrio financeiro, então, será a oneração do contribuinte no  pagamento dos impostos sobre o lucro.  Veja, são caminhos opostos, mas ambos contam com o cuidado do legislador  em  atender  sua  intenção  essencial:  sem  onerar  excessivamente  nenhuma  das  partes.  Fl. 320DF CARF MF     20 Engessando a arbitrariedade da destinação das receitas a bel­prazer do beneficiário; e visando o  atendimento ao interesse público alicerçado pela harmonia entre as melhores práticas contábeis  e o ordenamento jurídico com um todo.   Desenha­se  um  sistema  de  maneira  sincrônica  e  perfeita  para  consagrar  preceitos constitucionais instrumentalizadores da justiça, paz e bem­estar social.  Qualquer  interferência neste  sistema gera um desequilíbrio que o desnatura  por completo.   O PN CST nº 112/78 e o caso concreto  O Parecer Normativo CST nº 112/78 visa  tão  somente  elucidar  a harmonia  deste  sistema,  evidenciando  especificamente  a  aresta  contábil  e  desta  extraindo  o  melhor  entendimento  quanto  ao  reconhecimento  dos  recursos  destinados  ao  contribuinte  sob  o  pressuposto de aplicação destes em finalidade previamente delimitada.  Tal  normativo  institui  que  a  subvenção  para  investimento  apenas  terá  sido  aplicada na implantação ou expansão do empreendimento econômico se houver comprovação  documental  de  utilização  dos  recursos  concedidos  pelo  Poder  Público  na  aquisição  de  mercadorias e direitos destinados à instalação ou expansão de empreendimento econômico, ou  seja, em bens do ativo permanente.  A conta de ativo permanente representa bens e direitos que dificilmente serão  transformados  em  dinheiro,  que  não  serão  vendidos,  mas  serão  utilizados  como  meio  de  consecução indireta dos objetivos operacionais da empresa.   Tratam­se,  portanto,  de  ativos  realizáveis  a  longo prazo,  recursos  aplicados  em todos os bens ou direitos de permanência duradoura, destinados ao funcionamento normal  da  sociedade  e  do  seu  empreendimento.  O  Ativo  Permanente  era  composto  de  subgrupos:  Investimentos, Imobilizado, Intangível e Diferido. A partir de 04.12.2008 tal terminologia foi  extinta pela MP 449/2008, passando a integrar o Ativo Não Circulante.  Ora,  diante  de  todo  o  exposto  em  parte  precedente  deste  voto,  o  parecer  normativo  apenas  busca  determinar  expressamente  um  reconhecimento  contábil  iminente  e  óbvio.   Quando  tratamos  de  subvenção  para  investimento  há  a  necessidade  de  um  lançamento em reserva de capital e, assim, como contrapartida a inequívoca destinação a conta  do  ativo  que  não  impacte  diretamente  no  resultado  da  empresa  naquele  período  contábil.  O  signo que demarca a espécie de subvenção em tela, “investimento”, e sua destinação específica  delimitada apenas  reforçam um dever  inconteste de  contabilização dos  recursos na Conta do  Ativo Permanente.   Ainda  há  que  se  mencionar  a  própria  essência  do  benefício  em  tela,  que  expressamente traz como requisito para a concessão e gozo, a remessa dos valores equivalentes  a  restituição  do  ICMS  para  projetos  de  expansão  ou  diversificação,  concretizados  por  investimentos em ativo fixo.  Portanto  as  delimitações  do  Parecer  Normativo  e  da  própria  legislação  veiculadora  do  benefício  fiscal  engessam  parte  dos  recursos  recebidos  pelo  beneficiário  ao  destino  especifico  que  o  legislador  a  estes  conferiu,  para  fazer  valer  o  interesse  público  e  o  bem­estar da sociedade.   Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10283.720009/2009­10  Acórdão n.º 1201­001.556  S1­C2T1  Fl. 311          21 Como  dito,  a  desarmonia  entre  a  destinação  e  o  reconhecimento  contábil  desta iria desnaturar o benefício.  Ocorre  que,  a  par  de  algumas  interpretações  a  meu  ver  equivocadas  delineadas pelo ora recorrente, não houve, por parte do mesmo, qualquer ato que colocasse em  xeque tal sincronicidade do sistema.  Pelo  contrário,  a  autuação  apoiou­se,  em  parte,  por  definições  do  PN  nº  112/78 que me parecem descabidas se analisarmos a sua aplicação fática e concreta. Neste ato  a  fiscalização  desafiou  a  harmonia  perpetrada  pelo  legislador  quanto  a  sistemática  de  uma  subvenção para investimento.   A exigência de concomitância entre a percepção da subvenção e a aquisição  de bens do ativo fixo é o propulsor da controvérsia.   O entendimento, então, do presente julgador, é o de que não soa harmônico  exigir a concomitância, mas apenas uma vinculação total e absoluta entre o montante recebido  (restituição  de  ICMS  –  subvenção  para  investimento)  e  o montante  destinado  a  expansão  e  diversificação do empreendimento econômico (Conta de Ativo Permanente – investimentos de  fato) ao final do prazo de concessão do benefício. Vinculação esta não dos recursos recebidos  propriamente ditos, mas do dever do beneficiário em  investir  em projetos de  implantação ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  em  idêntica  medida  aos  benefícios  a  ele  concedidos.   O objetivo do benefício fiscal é exatamente o de proporcionar o atendimento  ao interesse público e, neste caso específico, de interiorizar o desenvolvimento, incrementar as  atividades  industriais  e  revitalizar  o  comércio  no  Estado  do  Amazonas.  O  beneficiário,  subvencionado,  está,  então,  vinculado  a  este  interesse  do  Estado  e  da  coletividade,  representado, em valores monetários, pelo montante de ICMS a este restituído.   O  que  deve  se  exigir  do  contribuinte  é  que  este  destine  recursos  ao  ativo  imobilizado  e  a  expansão  de  sua  planta  exatamente  nos  limites  dos  recursos  recebidos.  A  tredestinação dos  valores  individualmente  restituídos de  ICMS não o  faz perder o benefício,  mas sim a ausência de atendimento a finalidade do legislador, qual seja, a não concretização do  interesse público uma vez estando a este vinculado.  Em  outras  palavras,  a  origem  dos  recursos  destinados  a  expansão  do  empreendimento  pode  ser  diversa  da  subvenção  para  investimento,  da mesma  forma  que  os  recursos da subvenção para investimento podem ser destinados a outra finalidade na entidade.  O  que  se  impõe,  indiscutivelmente,  é  a  necessidade  de  alimentação  do  ativo  permanente  exatamente  no  montante  referente  ao  valor  recebido  de  subvenção  para  investimento,  independente da origem desta alimentação.  A harmonia do sistema restará mantida se, ao final do prazo de concessão do  benefício a conta de subvenção para investimentos bater com a conta do ativo permanente. A  intenção do legislador será concretizada.  Até a data limite de aplicação dessas verbas, não há como imputar qualquer  tipo de  responsabilidade  sobre o  contribuinte,  uma vez devidamente  cumpridos os  requisitos  legais.  Fl. 322DF CARF MF     22 Esse  prazo  é  concedido  e  deve  ser  respeitado  justamente  pelo  fato  de  que  seria impossível realizar qualquer tipo de investimento fazendo­se o confrontamento de contas  imediato e individualizado entre os créditos da subvenção recebidos e eventuais investimentos.   De fato, seja qual for o destino a ser dado nas verbas decorrente do benefício,  é  necessário  passar  por  um  período  de  “acumulação”  dos  benefícios  decorrentes  das  subvenções  para  que  se  possa  levantar  recursos  para  fazer  qualquer  tipo  de  ampliação  ou  investimento na indústria.  O  contribuinte  comprovou  em  fls.  16  a  19  a devida  aplicação  dos  recursos  advindos da  restituição de  ICMS em conta de reserva de capital  (especificamente através do  RAZÃO DA CONTA 3270200000 ­ RESERVA DE SUBVENCOES).   Também comprova a aplicação de recursos no ativo imobilizado através dos  razões da conta dos anos de 2002 a 2005. Há de fato uma discrepância entre o valor relativo a  restituição do ICMS (subvenção para investimento) recebido em 2003 (R$ 116.911.471,48) e o  total  de  recursos dispendidos na  constituição do  ativo  imobilizado no mesmo ano­calendário  (R$ 36.385.009,30).   No  entanto,  tal  fato,  que  inclusive  permeou  a  presente  autuação,  não  é  suficiente para evidenciar o desvio de finalidade das subvenções, que podem ter sido utilizadas  no financiamento do ativo imobilizado em anos subsequentes.   De  fato  o  contribuinte  comprovou  que  as  aquisições  de  bens  para  o  ativo  permanente, entre 2002 e 2005, atingiram o valor de R$189.426.282,47.   É  óbvio  que  no  ano  seguinte  a  2003  houve  outra  injeção  dos  valores  restituídos de  ICMS e  assim  se deu e  se dará até o  final  do prazo do benefício desde que o  contribuinte  vá  dando  sinais  de  que  de  fato  está  investindo  em  projetos  de  expansão  e  diversificação, sob pena de perda da concessão do benefício.   É  necessário,  então,  que  haja  um  controle  dos  recursos  recebidos  e  dos  valores  dispendidos  no  ativo  imobilizado,  para  se  apurar  ao  final  do  prazo  de  concessão  do  benefício se as contas batem.   Logicamente  o  contribuinte  não  pode  acumular  todos  os  valores  recebidos  para somente ao final do prazo de concessão do benefício  resolver  realizar os  investimentos.  No  entanto  deve  haver  uma  proporcionalidade  temporal  e  material  regida  sempre  pelas  diretrizes da mens legis.   Explica­se.   A  intenção  essencial  do  legislador  é  o  interesse  público,  manifestado  especialmente no desenvolvimento socioeconômico do Estado do Amazonas neste caso. Deste  modo,  se  o  contribuinte  está  minimamente  garantindo  o  desenvolvimento  a  cada  ano  e  comprovadamente está desenvolvendo projetos e dispendendo recursos na implantação de seu  imobilizado a mens legis está sendo atendida, ou seja, o legislador vê a concretização fática de  sua intenção.   A  exigência  que  se  faz,  reafirma­se,  é  que  ao  final  do  prazo  concessivo  a  conta  de  reserva  de  capital  (subvenção  para  investimentos)  não  seja  de  forma  alguma mais  expressiva  do  que  a  conta  do  ativo  permanente.  A  recíproca  pode  ser  verdadeira,  mas  não  interessa para a presente discussão.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10283.720009/2009­10  Acórdão n.º 1201­001.556  S1­C2T1  Fl. 312          23 O CARF vem decidindo neste sentido em julgados recentes:  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  ACUSAÇÃO  FISCAL  DEFICIENTE.  No presente caso, ao invés de aprofundar a investigação sobre a  ação  do  subvencionado,  a  fiscalização  preferiu  desqualificar  a  natureza  do  incentivo  fiscal  apenas  com  base  na  sua  configuração  legal.  Contudo,  a  lei  estadual  promotora  do  incentivo  sob  análise  foi  textual  na  sua  intenção  de  ampliação  e/ou modernização de parque industrial incentivado numa etapa  anterior  do  programa  de  incentivos.  Portanto,  o  requisito  da  intenção do subvencionador  foi  cumprido.  Faltou  verificar  o  requisito  da  ação  do  subordinado. Não é necessário o casamento entre o momento da  aplicação do recurso e o gozo do benefício, ou seja, o dinheiro  não  precisa  ser  carimbado.  Entretanto,  algum  controle  precisa  ser feito porque se ao final do prazo concedido ficar comprovado  que nem todo o montante recebido foi aplicado em investimento  destinado  à  consecução  do  objetivo  final  do  programa,  ficará  caracterizada a natureza de subvenção para custeio do excesso  não  utilizado  e,  neste  momento,  ficará  consubstanciada  a  disponibilidade  da  renda  para  efeitos  da  sua  tributação.  Destarte,  é  possível  que  a  empresa  autuada  não  esteja  mesmo  fazendo o devido controle dos recursos obtidos. Mas, isso não foi  devidamente  investigado  nem  se  configurou  como  o  objeto  da  acusação fiscal.  (Acórdão  nº  1102001.203  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  –  Sessão de 24 de setembro de 2014) e (Acórdão nº 1102001.318 –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  –  Sessão  de  24  de  março  de  2015)  Apenas como reforço ao posicionamento defendido, segue trecho do acórdão  nº 1102001.203:  “(...)  Os  recursos  transferidos  podem  até,  num  primeiro  momento,  oxigenar  o  capital  de  giro da  empresa. Contudo,  em  algum  momento  futuro,  o  investimento  para  a  implantação  ou  expansão  dos  empreendimentos  econômicos  terá  que  ser  efetuado.(...)”  A flexibilidade e proporcionalidade que se espera da destinação  dos  recursos,  voltando  o  olhar  especialmente  ao  prisma  do  contribuinte,  está  ligada  a  estruturação  e  planejamento  de  investimentos  a  longo  prazo.  O  que  se  visa  com  esse  planejamento  é  a  otimização  do  atendimento  à  intenção  do  legislador.   As palavras do contribuinte são pontuais neste albor:   “(...)  72. Ora, ao se analisar as disposições de todo e qualquer projeto  técnico  de  implantação  e/  ou  diversificação  de  uma  planta  ou  Fl. 324DF CARF MF     24 linha  de  produção,  nota­se  a  existência  de  um  rígido  cronograma de investimentos, o qual sempre é objeto de estudos  de  viabilidade  econômica,  com  o  intuito  de  assegurar  a  exequibilidade dos projetos.  73. É absurdo imaginar que companhias do porte da Recorrente  poderiam, simplesmente, gastar os recursos recebidos do Poder  Público,  sem  qualquer  critério,  na medida  em  que  esses  sejam  percebidos.  74.  Certo  é  que  para  a  correta  e  oportuna  aplicação  dos  recursos é necessária a elaboração de um planejamento a médio  e  longo  prazo,  de  forma  a  permitir  que  os  investimentos  realizados  apresentem  os  níveis  de  eficiência,  funcionalidade  e  rentabilidade pretendidos.  75. Sem uma política séria nesse sentido, correr­se­ia o risco da  realização  de  investimentos  que  não  trariam  qualquer  benefício/retorno  tanto  ao  contribuinte  quanto,  o  que  é  muito  pior, ao próprio Estado, impedindo de plano a concretização dos  objetivos que cercam a concessão de incentivos fiscais.  (...)”  Não  é  possível,  portanto,  atribuir  ao  período  de  2003  a  ausência  de  atendimento a mens legis a ponto de descaracterizar a subvenção para investimento para aloca­ la  como  uma  subvenção  corrente,  e  a  partir  disto  autuar  o  contribuinte  sobre  a  ausência  de  pagamento de IRPJ e CSLL. Tal autuação não guarda a referida proporcionalidade.  Houve  uma  contraprestação  do  contribuinte  no  sentido  de  atender  ao  interesse  público.  Cumpriu  com  todos  os  requisitos  legais  para  caracterizar  a  restituição  do  ICMS como uma subvenção para investimento e assim afirmar a impossibilidade de incidência  dos impostos incidentes sobre o lucro, quais sejam, IRPJ e CSLL.  Enquanto  não  comprovado  o  contrário  ou  finalizado  o  prazo  legal  para  aplicação da subvenção, não é possível  a autuação do contribuinte, uma vez que ainda  estão  devidamente cumpridos os requisitos legalmente estabelecidos.   Em  raciocínio  inverso,  uma  autuação  de  IRPJ  e CSLL neste  contexto  deve  pressupor  ou  a  perda  do  benefício  durante  o  seu  gozo  ou  uma  análise  em  fase  final  da  concessão do benefício, notadamente quando houver uma discrepância entre  todos os valores  recebidos e os valores destinados pela entidade privada.  O enfoque em um ano específico não é suficiente para embasar a autuação e  eivá­la de veracidade e certeza.  Conclusão  Diante de todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para,  no MÉRITO, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO – Relator  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10283.720009/2009­10  Acórdão n.º 1201­001.556  S1­C2T1  Fl. 313          25 Voto Vencedor  Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, redator designado.  Inobstantes  as  valiosas  considerações  do  ilustre  conselheiro  relator,  o  colegiado,  por  maioria  de  votos,  divergiu  do  entendimento  de  que  os  recursos  oriundos  do  benefício  fiscal  da  restituição  de  ICMS  contabilizados  na  conta  de  reserva  de  subvenções  caracterizaria subvenções para investimento.  Para  o  relator,  a  recorrente  cumpriu  com  todos  os  requisitos  legais  para  caracterizar  a  restituição  do  ICMS  como  uma  subvenção  para  investimento.  Não  foi  essa,  contudo, a conclusão a que chegou esta Turma Ordinária.  Com  efeito,  predominou  o  entendimento  de  que  a  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  mister  de  comprovar  por  meios  hábeis  e  idôneos  a  vinculação  efetiva  e  necessária  dos  recursos  da  subvenção  ao  investimento  realizado  ou  a  se  realizar,  conforme  definido pelo órgão concessor do benefício,  prevalecendo a  tese de que os benefícios  fiscais  recebidos não se enquadram como subvenções para investimento, como abaixo conduzo o meu  voto.  A  subvenção  em  apreço  foi  concedida  à  recorrente  sob  a  modalidade  de  incentivo  fiscal  de  restituição  de  ICMS,  com  fundamento  no  Decreto  nº  16.259,  de  04  de  outubro de 1994, do Governador do Estado do Amazonas (e­fls. 224).  Esse Decreto como o Decreto nº 18.554, de 10 de fevereiro de 1998  (e­fls.  227) e os Laudos de Inspeção (e­fls. 225/231) são atos que concedem o benefício fiscal como  incentivo à produção de determinados produtos.   Sobre o tema das subvenções, em 1978, o então Coordenação do Sistema de  Tributação da Secretaria da Receita Federal editou o Parecer Normativo CST nº 112, de 29 de  dezembro  de  1978,  visando  consolidar  entendimento  acerca  do  tratamento  a  ser  dado  às  subvenções recebidas por pessoas jurídicas para os fins de tributação do imposto sobre a renda.  O citado parecer caracterizou as subvenções como sendo um auxílio que não  importa  qualquer  exigibilidade  para  o  seu  recebedor.  Ou  seja,  o  patrimônio  da  empresa  beneficiária é enriquecido com recursos vindos de  fora  sem que  isto  importe na assunção de  uma dívida ou obrigação.  O mesmo parecer estabelece a diferenciação entre as subvenções para custeio  ou  operação  e  as  subvenções  para  investimento.  Enquanto  as  primeiras  referem­se  a  transferências de recursos com a finalidade de auxiliar a empresa a fazer face ao seu conjunto  de  despesas  ou  na  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  as  últimas  se  destinam  à  aplicação  específica  em  bens  ou  direitos.  Além  disso,  as  subvenções  de  investimento  apresentam  “características  bem  marcantes”,  quais  sejam:  (a)  ser  o  beneficiário  da  subvenção  sempre  aquele que vai suportar o ônus de implantar ou expandir o empreendimento econômico; e (b) a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  em  bens  ou  direitos  específicos  para  implantar  ou  expandir  empreendimento  econômico,  havendo  perfeita  sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado.  Fl. 326DF CARF MF     26 Transcrevem­se trechos relevantes do retrocitado Parecer Normativo CST nº  112, de 29 de dezembro de 1978, verbis (grifado):  2.11 – Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo  CST  nº  2/78  (DOU  de  16.01.78).  No  item  5.1  do  Parecer  encontramos, por exemplo, menção de que a SUBVENÇÃO para  INVESTIMENTO  seria  a  destinada  à  aplicação  em  bens  ou  direitos.  Já  no  item  7,  subentende­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa  o  com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios podemos inferir  que SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­ la, não nas suas despesas, mas sim, na aplicação específica em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.   2.12 – Observa­se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do  subvencionado. Não basta apenas o “animus” de subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimento  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.  (...)  3.6 Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre a  Circulação de Mercadorias (ICM), utilizada por vários Estados  da  Federação  como  incentivo  fiscal,  que  preenche  todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A  mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente a  sua destinação para o  investimento; o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento é o beneficiário da subvenção.  (...)  I  –  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  o  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica; as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, o resultado  não operacional.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10283.720009/2009­10  Acórdão n.º 1201­001.556  S1­C2T1  Fl. 314          27 Pode­se afirmar,  portanto,  que  as  subvenções  têm natureza de  receita  e  são  tributáveis  pelo  IRPJ,  tanto  que  foram  classificadas  pela  legislação  deste  imposto  como  "Outros  Resultados  Operacionais",  na  modalidade  “subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação”  (art.  392,  inciso  I,  do  RIR/1999),  ou  como  "Resultados  não  Operacionais",  na  modalidade “subvenção para investimento”.  No que  se  refere  à  ultima modalidade,  no  entanto,  o  art.  443  do RIR/1999  estabeleceu  a  possibilidade  de  retirar  as  subvenções  para  investimento  do  alcance  do  IRPJ,  desde  que  cumpridas  as  condições  que  fixa.  Veja­se  que  esse  dispositivo  faz  referência  expressa à apuração do IRPJ pelo lucro real, como é o caso da fiscalizada.  Com base no que foi até aqui exposto,  tem­se que para que uma subvenção  possa  ser  considerada  como  de  investimento  no  que  se  refere  à  legislação  do  IRPJ  deve  apresentar as características elencadas no Parecer Normativo CST nº 112, de 1978.  Passando à análise do caso concreto, vejo­me forçado a concluir que não se  vislumbram nos referidos dispositivos da legislação do estado do Amazonas a vinculação e a  estrita correspondência entre os benefícios financeiros concedidos e o destino desses recursos.  Ao contrário, os decretos concessivos concedem o benefício fiscal como incentivo á produção  de determinados produtos e não faz referência à implantação ou expansão do empreendimento  econômico projetado.  A comprovação de aquisição de bens do ativo permanente no ano­calendário  de 2003 não são suficientes para caracterizar a subvenção recebida como de investimento à luz  da legislação do IRPJ, haja vista que a subvenção aqui tratada tem natureza de custeio.   Sobre o tema, posicionou­se com muita clareza a decisão de piso, fls. 164:  2.3 DA COMPROVAÇÃO DO INVESTIMENTO  Nesse  contexto,  a  recorrente  alega  que,  pela  análise  dos  documentos  de  concessão  do  incentivo  fiscal  (Laudos  de  Inspeção e Decretos Concessivos ­ doc 4) com a movimentação  do  saldo  do  ativo  permanente  (doc  5),  resta  claro  que  os  recursos do benefício do ICMS foram aplicados na expansão da  planta da impugnante.   Ocorre  que  os  Laudos  de  Inspeção  e  Decretos  Concessivos,  a  que  se  refere a  recorrente  (fls.  22­29 do Anexo  I),  concedem o  benefício  fiscal  como  incentivo  á  produção  de  determinados  produtos.  Nestes  termos,  a  subvenção  proporcionada  pela  legislação do ICMS do estado do Amazonas à recorrente revela­ se ter natureza de incentivo fiscal de custeio da produção, e, não,  de investimento, pois não faz nenhuma referência á implantação  ou ampliação do parque produtivo da recorrente.  Logo, os  recursos derivados dessa  subvenção devem  integrar a  receita bruta operacional da pessoa jurídica, nos termos do art.  392, inciso I, do RIR/99.  Art.  392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:  Fl. 328DF CARF MF     28 I­as  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado. ou de pessoas  naturais (Lei nº 4.506, de1964. art. ­14. inciso IV);  Outrossim,  como  já  assinalado  anteriormente,  o  mero  incremento  das  contas  do  ativo  permanente  não  assegura  a  vinculação  desses  recursos  à  subvenção  fiscal.  O  que  é  até  despiciendo,  no  caso  concreto,  visto  que  a  subvenção  aqui  tratada tem natureza de custeio de produção.  Considerando que a contribuinte, em sua peça recursal, não trouxe quaisquer  elementos de prova adicionais, considero plenamente válida a conclusão constante da decisão  de piso,  no  sentido de que as  subvenções  recebidas pela  contribuinte constituem subvenções  para custeio e, como tal, devem se sujeitar à tributação pelo IRPJ e CSLL.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Os  mesmos  fundamentos  aqui  expostos  aplicam­se  no  tocante  ao  auto  de  infração  da  CSLL  que  consta  do  presente  processo  administrativo,  tendo  em  vista  que  a  referida infração também é reflexa dos mesmos fatos.  Por todo o exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Redator designado                  Fl. 329DF CARF MF

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