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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6858335 #
Numero do processo: 13896.903928/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.574  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 39 28 /2 00 9- 07 Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13896.903928/2009­07  Acórdão n.º 1402­002.574  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13896.903928/2009­07  Acórdão n.º 1402­002.574  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13896.903928/2009­07  Acórdão n.º 1402­002.574  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 13896.903928/2009­07  Acórdão n.º 1402­002.574  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 13896.903928/2009­07  Acórdão n.º 1402­002.574  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 345DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.904054/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 Créditos de PIS e Cofins Não Cumulativos. Exclusão do Líquido. Impossibilidade. Os valores de créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não podem ser excluídos do lucro líquido na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1301-002.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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1301­002.453  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  AÇOS GROTH LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  Créditos  de  PIS  e  Cofins  Não  Cumulativos.  Exclusão  do  Líquido.  Impossibilidade.  Os  valores  de  créditos  de PIS  e  de Cofins  não  cumulativos  não  podem  ser  excluídos  do  lucro  líquido  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 40 54 /2 01 4- 14 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10875.904054/2014­14  Acórdão n.º 1301­002.453  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  AÇOS  GROTH  LIMITADA,  pessoa  jurídica  de  direito  privado  já  qualificada  nos  autos,  contra  acórdão  da  DRJ  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  denegatório  do  pedido de restituição formalizado pela recorrente.  Por  meio  de  Perdcomp,  a  recorrente  havia  pleiteado,  perante  a  repartição  fiscal  de  seu  domicílio,  restituição  de  valores  pagos  indevidamente,  a  título  de  CSLL,  ao  argumento  de que,  na base  de  cálculo  do  tributo,  teriam  sido  incluídos  créditos  de PIS  e  de  Cofins não cumulativos, oriundos de aquisições de bens e serviços.  Indeferido o pedido, foi apresentada manifestação de inconformidade, à qual  a  DRJ  negou  provimento,  fundada  no  fato  de  que  não  haveria  norma  legal  permitindo  excluírem­se, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os créditos de PIS e de Cofins, calculados  sobre  custos  e  despesas.  Portanto,  em  face  da  ausência  de  autorização  legal,  impossível,  segundo o acórdão recorrido, excluir na DIPJ tais valores (créditos de PIS e Cofins), reduzindo  o lucro tributável.  Não  resignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  alegando,  em  síntese,  os  seguintes pontos:  a) A incidência de IRPJ e de CSLL sobre os créditos de PIS e de Cofins não  cumulativos desrespeita o princípio da neutralidade tributária, além de implicar a tributação de  valores que se caracterizam como subvenção de investimento.  b)  A  finalidade  dos  "créditos"  de  PIS  e  Cofins  é  tão  somente  "servir  de  moeda de pagamento" dos débitos desses tributos.  c)  O  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  3/2007  manda  registrar  contabilmente tais "créditos" como ativo fiscal, mas ressalta que a contrapartida não pode ser  feita em conta de receita. A contrapartida, diz a recorrente, só pode ser em conta de redução do  custo do bem ou de redução de despesa. Em qualquer hipótese, todavia, o registro contábil da  contrapartida repercute aumentando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  d)  Diz  a  recorrente  que,  de  acordo  com  o  § 10,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003, o montante dos créditos apurados não constitui receita bruta da pessoa jurídica,  servindo apenas para dedução do valor devido. Entretanto, se tais créditos forem contabilizados  como redução de custo ou de despesa, haverá impacto sobre o lucro, que é a diferença entre o  total da receita e o total de custos e despesas.  e)  Por  último,  afirmou  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  revestiriam  a  natureza  jurídica  de  subvenção  de  investimento,  e,  por  essa  razão,  não  estariam  sujeitos  à  incidência do IRPJ e da CSLL. Trata­se de valores cedidos pelo Poder Público ao contribuinte,  caracterizando­se como transferência de capital.  Com esses fundamentos, pugnou pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.    Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10875.904054/2014­14  Acórdão n.º 1301­002.453  S1­C3T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.445, de  18/05/2017, proferido no julgamento do processo 10875.901196/2013­49, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.445):  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Impossibilidade de excluir créditos de PIS e de Cofins do lucro tributável  O § 10 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que  instituiu o regime  não  cumulativo  para  a  Cofins,  diz  que  o  valor  dos  créditos  apurados na forma daquele artigo não constitui receita bruta. A  regra se aplica também ao PIS, por força do disposto no art. 15,  inciso II, da mesma lei.  Assim está redigido o § 10 do art. 3º, acima referido:  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  O dispositivo  é um dos parágrafos do art.  3º  da Lei nº 10.833,  artigo esse que trata especifica e exclusivamente da Cofins não  cumulativa.  Daí  se  pode  inferir  que  o  dispositivo  tem  alcance  restrito,  aplicando­se  apenas  à  Cofins  e,  por  força  do  art.  15,  inciso II, também ao PIS não cumulativo.  O  objetivo  legal  é  claramente  impedir  que  PIS  e  Cofins,  na  sistemática  não  cumulativa,  viessem  a  incidir  sobre  os  valores  dos  próprios  créditos, mitigando,  pela  dupla  incidência,  a  não  cumulatividade que a lei pretendeu assegurar. Assim sendo, quer  se  caminhe  pela  trilha  da  interpretação  lógica  (interação  do  dispositivo  com  outros  dispositivos  da  mesma  lei)  ou  da  interpretação  teleológica  (considerando  os  fins  que  a  lei  pretende  alcançar),  a  conclusão  a  que  se  chega  é  a mesma:  o  dispositivo, cingindo­se ao PIS e à Cofins, não irradia qualquer  efeito sobre o IRPJ e a CSLL.  É  equivocado,  portanto,  afirmar  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  não  podem  interferir  na  apuração  do  lucro tributável, seja reduzindo custo ou reduzindo despesa.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10875.904054/2014­14  Acórdão n.º 1301­002.453  S1­C3T1  Fl. 5          4  Daí  porque  não  se  admite  excluir  do  lucro  líquido,  quando  da  apuração das  bases  de  cálculo  do  IRPJ e  da CSLL, os  valores  dos créditos de PIS e de Cofins. Fiel a essa linha de raciocínio  está a orientação emanada da Receita Federal por meio do Ato  Declaratório Interpretativo nº 3/2007:  Art. 1º O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  apurados  no  regime  não­cumulativo  não  constitui:  I  ­  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  servindo  somente  para  dedução do valor devido das referidas contribuições;  II ­ hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração  do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL). (g.n.)  Frise­se  que  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  discrepa  desse  entendimento.  Ao  contrário,  a  jurisprudência  é  firme  no  sentido  da  impossibilidade  de  excluir  do  lucro  líquido  o  valor  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  como  se  pode  constatar da ementa abaixo transcrita.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  ENUNCIADO  Nº  3  DO  STJ.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IRPJ  E  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS  DO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal  de Justiça já se manifestaram no sentido da impossibilidade de  exclusão  dos  créditos  escriturais  apurados  pelos  contribuintes  no  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.447.382/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,  DJe  12/06/2014;  AgRg  no  REsp  1.181.156/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/02/2013.  2.  Agravo  interno  não  provido.  (AgInt  no  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL Nº 913.315 ­ SP) (g.n.)  Subvenção  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não têm natureza  jurídica  de  subvenção,  nem  a  ela  se  equiparam  para  qualquer  fim ou efeito.  De  acordo  com  o  § 3º  do  art.  12  da  Lei  nº  4.320/1964,  que  estatui  normas  de  Direito  Financeiro,  subvenções  são  transferências  feitas  pelo Poder Público  em  favor  de  entidades  públicas  ou  privadas,  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio.  Este é o texto legal:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10875.904054/2014­14  Acórdão n.º 1301­002.453  S1­C3T1  Fl. 6          5  § 3º  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I ­ subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;  II  ­  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  empresas  públicas ou privadas  de caráter  industrial,  comercial,  agrícola  ou pastoril. (g.n.)  A  Lei  Complementar  nº  101/2000  (Lei  de  Responsabilidade  Fiscal),  por  sua  vez,  exige,  para  que  o  Poder  Público  possa  realizar  repasses  a  título de  subvenção,  que  haja  lei  específica  autorizando as concessão do benefício.  Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,  cobrir  necessidades  de  pessoas  físicas  ou  déficits  de  pessoas  jurídicas  deverá  ser  autorizada  por  lei  específica,  atender  às  condições  estabelecidas  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias  e  estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.  § 1º  O  disposto  no  caput  aplica­se  a  toda  a  administração  indireta,  inclusive  fundações  públicas  e  empresas  estatais,  exceto,  no  exercício  de  suas  atribuições  precípuas,  as  instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.  § 2º  Compreende­se  incluída  a  concessão  de  empréstimos,  financiamentos  e  refinanciamentos,  inclusive  as  respectivas  prorrogações  e  a  composição  de  dívidas,  a  concessão  de  subvenções  e  a  participação  em  constituição  ou  aumento  de  capital. (g.n.)  As  subvenções,  como  deixam  ver  os  dispositivos  legais  transcritos,  exigem  lei  prévia  que,  além  de  autorizar  a  concessão,  defina  as  condições  e  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pela  entidade  beneficiária.  Não  existe  subvenção  geral  e  incondicional,  e  tampouco  desvinculada  do  interesse  público.  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não se encaixam  nessa  moldura.  Têm  direito  ao  "crédito"  todas  as  pessoas  jurídicas que apurem o IRPJ pelo lucro real, independentemente  de  qualquer  condição  ou  requisito,  sendo  desnecessária  qualquer lei específica ou ato administrativo para concessão do  direito.  No  obstante,  ainda  que  o  crédito  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  pudesse  ser  enquadrado  como  um  tipo  de  subvenção, como quer a recorrente, não haveria isenção. É que  a isenção de IRPJ e CSLL só alcançam as chamadas subvenções  para  investimento,  ou  seja,  aquelas  que,  a  teor  do  art.  443  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda,  se  destinam  a  implantação  ou expansão de empreendimentos econômicos.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10875.904054/2014­14  Acórdão n.º 1301­002.453  S1­C3T1  Fl. 7          6  Portanto,  também  sob  esse  prisma,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.004278/2001-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. Constatado inexatidão material no acórdão, acolhe-se os embargos inominados para sua correção. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. CONTRIBUINTE DE IPI. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MENOR QUE O DEVIDO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PERTINÊNCIA ACUSATÓRIA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante (artigo 17 do Decreto n° 70.235/1972). PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Se a matéria de direito não socorre o direito pleiteado pelo contribuinte, perícia requerida para comprovar questões materiais mostra-se absolutamente prescindível. Ademais, as diligências ou perícias que o Recorrente pretenda sejam efetuadas, devem indicar os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito (inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), competindo à autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis (art. 18 do Decreto nº 70.235/72). Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999, 2000 SIMPLES. CONTRIBUINTE DE IPI. ACRÉSCIMO A pessoa jurídica contribuinte de IPI, caso faça opção pelo SIMPLES, estará sujeita ao acréscimo de 0,5% (meio por cento) na alíquota aplicável sobre todo o faturamento. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Cobra-se através de lançamento de oficio as diferenças apuradas relativas a recolhimentos ou valores declarados a menor ou não declarados, em face da não observância às normas legais vigentes à época dos fatos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. INSS. Ao subsistir o Auto de Infração principal, igual sorte colherão os Autos de Infração dele reflexos.
Numero da decisão: 1402-002.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados para correção de inexatidão material, ratificando o decidido no acórdão 1402-002.382, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1402­002.536  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ ­ COEFICIENTE PRESUNÇÃO DE LUCRO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRANLIDER GRANITOS E MARMORES LTDA     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000  EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL.  Constatado  inexatidão  material  no  acórdão,  acolhe­se  os  embargos  inominados para sua correção.  EMPRESA  OPTANTE  DO  SIMPLES.  CONTRIBUINTE  DE  IPI.  APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MENOR QUE O DEVIDO. MATÉRIA  NÃO IMPUGNADA. PERTINÊNCIA ACUSATÓRIA.   Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela impugnante (artigo 17 do Decreto n° 70.235/1972).  PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Se  a  matéria  de  direito  não  socorre  o  direito  pleiteado  pelo  contribuinte,  perícia requerida para comprovar questões materiais mostra­se absolutamente  prescindível. Ademais,  as diligências ou perícias que o Recorrente pretenda  sejam  efetuadas,  devem  indicar  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito  (inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72),  competindo  à  autoridade  julgadora  indeferir  aquelas  que  julgar  prescindíveis  (art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72).  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999, 2000  SIMPLES. CONTRIBUINTE DE IPI. ACRÉSCIMO  A pessoa jurídica contribuinte de IPI, caso faça opção pelo SIMPLES, estará  sujeita  ao  acréscimo  de  0,5%  (meio  por  cento)  na  alíquota  aplicável  sobre  todo o faturamento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 42 78 /2 00 1- 24 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11543.004278/2001­24  Acórdão n.º 1402­002.536  S1­C4T2  Fl. 241          2 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Cobra­se através de  lançamento de oficio as diferenças  apuradas  relativas a  recolhimentos ou valores declarados a menor ou não declarados, em face da  não observância às normas legais vigentes à época dos fatos.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. INSS.   Ao  subsistir  o Auto de  Infração principal,  igual  sorte  colherão os Autos  de  Infração dele reflexos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos inominados para correção de inexatidão material, ratificando o decidido no acórdão  1402­002.382, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Fernando Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luís  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11543.004278/2001­24  Acórdão n.º 1402­002.536  S1­C4T2  Fl. 242          3 Relatório  Trata­se de  despacho  exarado  pela  unidade  local  da Receita Federal  do Brasil  relativo ao acórdão nº 1402­002.382, julgado na sessão de 26 de janeiro de 2017, que rejeitou o  pedido de perícia e negou provimento ao recurso voluntário.  A  exigência  diz  respeito  à  exigência  de  Simples  Federal  em  razão  de  o  contribuinte  não  ter  adicionado  o  percentual  0,5%  (meio  por  cento),  referente  ao  IPI,  na  alíquota de Simples Federal.  De acordo com a unidade  local o número do processo  indicado no acórdão  não correspondente ao número do presente processo.  A bem da verdade se trata de correção de inexatidão material (art. 66 do Anexo  II  do  RICARF/2015)  não  no  teor  da  decisão  constante  dos  autos,  mas  sim  no  número  do  processo indicado no acórdão 1402­002.382.  Conforme  informações  já  prestadas,  o  Presidente  deste  colegiado  admitiu  o  despacho  da  unidade  local  como  embargos  inominados.  O  trecho  a  seguir  reproduzido  ­  constante  nas  informações  prestadas  para  admissão  dos  embargos  ­  elucida  bem  o  equívoco  ocorrido:  De  fato  assiste  razão  assiste  à  unidade  de  origem.  Compulsando  os  autos,  constata­se que o acórdão referente ao recurso voluntário anexado aos autos  (1402­002.386) indica o número de processo 13971.722024/2014­94, quando,  na  realidade,  deveria  indicar  o  número  dos  presentes  autos  (11543.004278/2001­24).  Salienta­se  que  o  conteúdo  do  arquivo  anexado  (relatório, voto, ementa e resultado do julgamento) refere­se ao litígio tratado  no presente processo.  A  correção  do  erro  levado  a  cabo  poderia  se  dar  de  modo  célere,  desentranhando­se o arquivo equivocadamente anexado aos autos e anexando­ se o arquivo correto, indicando o número do presente processo. Contudo, tendo  em  vista  a  previsão  regimental  de  que  as  inexatidões  materiais  devem  ser  corrigidas mediante a prolação de novo acórdão, assim deve se proceder.   Por  economia  processual,  reproduzo  o  relatório  contido  no  acórdão  embargado.  GRANLIDER GRANITOS E MÁRMORES LTDA recorre a este Conselho,  com  fulcro  no  art.  33  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  objetivando  a  reforma  do  acórdão  nº  10.089/2006 da 4ª Turma da Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro ­ DRJ/RJ que julgou  improcedente a impugnação apresentada.  Por  bem  refletir  o  litígio,  adoto  excertos  do  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:  Versa  o  presente  processo  sobre  a  controvérsia  instaurada  em  razão  da  lavratura  pela DRF/VITÓRIA/ES contra o interessado acima identificado dos Autos de Infração  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11543.004278/2001­24  Acórdão n.º 1402­002.536  S1­C4T2  Fl. 243          4 relativos  ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­  IRPJ  ­  (fls.  27/39),  no  valor  de R$  148,43; ao PIS (fls. 40/43) no valor de RS 148,43; à CSL (fls. 44/47) no valor de RS  690,44; à COFINS (fls. 48/51) no valor de R$ 1.380,91; ao IPI (fls. 52/55), no valor de  R$  345,26  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  (fls.  56/59),  no  valor  de  R$  1.540,77, com a incidência de multa de oficio de 75% e demais acréscimos legais.  A autuação  reporta­se aos anos­calendário de 1999 e 2000,  iniciando­se 10/09/2001  (fl. 02).  Encontra­se acostado às fls. 21/26 o Relatório Anexo ao Auto de Infiação, datado de  15/10/2001, cujo teor, em síntese, assim se reproduz:  Em  procedimento  de  fiscalização  sobre  pedido  de  ressarcimento  relativo  ao  crédito  de  IPI,  originado  da  aquisição  de  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (MP)  e  material de embalagem (ME), utilizados na industrialização de produtos  isentos,  imunes  ou  tributados  à  alíquota  zero,  protocolizado  pelo  contribuinte  sob  o  n°  11543000308/2001­23 (doc. fls. 04 e 05), procedemos às verificações preliminares  obrigatórias, segundo determina a Portaria COFINS 31/00, tendentes a constatar  a  regularidade  dos  recolhimentos  dos  demais  tributos  e  contribuições  de  responsabilidade dos contribuintes junto à Secretaria da Receita Federal;  Preliminarmente,  constatamos  que  a  empresa  está  inscrita,  desde  01/01/1997,  como  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  no  Cadastro  Nacional  de Pessoa Jurídica ­ CNPJ (doc. fl. 07) e, como tal, está sujeita aos ditames da Lei  9.317/96,  que  instituiu  o  citado  regime  tributário,  bem  como  às  alterações  introduzidas pela Lei n° 9. 732/98;  Dentre as normas emanadas da Lei n° 9.31 7/96 cabe ressaltar as contidas no art.  2°  (definição  de  microempresa  e  de  empresa  de  pequeno  porte)  e  no  art.  5°  (percentuais  a  serem aplicados sobre a  receita bruta), mormente o contido em seu parágrafo  segundo (acréscimo de percentual no caso de pessoa jurídica contribuinte do IPI),  ambos alterados pelo art. 3° da Lei n° 9. 732/98, a saber:  [...]  A  empresa  em  análise  dedica­se  a  industrialização  de  produtos  minerais  não  metálicos, conforme informação contida no seu registro no CNPJ como atividade  econômica principal (doc .ƒl. 06).  Como bem se pode observar, no caso presente, trata­se de empresa industrial que  se  dedica a trabalhos de beneficiamento de mármores e granitos, caracterizando­se  como contribuinte do IPI (art. 4°, II do Decreto n° 2.637/98 c/c art. 51 da Lei n°  5.172/66 ­ CTTU, tendo, desta forma, que acrescer 0,5 (meio) ponto ao percentual  aplicado à receita bruta acumulada durante o ano para determinar o valor devido  mensalmente como SIMPLES;  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11543.004278/2001­24  Acórdão n.º 1402­002.536  S1­C4T2  Fl. 244          5 Este entendimento é corroborado pela própria solicitação feita pelo contribuinte e  que originou a presente ação fiscal, a qual visava aproveitar créditos de IPI, o que  só  seria  cabível  sendo  ele  um  estabelecimento  contribuinte  do  IPI,  conforme  se  depreende do disposto no art. 14 7 do Decreto n° 2. 63 7/98, a saber:  [...]  Visando  dar  curso  aos  trabalhos  fiscais,  obtivemos  junto  aos  Sistemas  de  Informação  da Receita Federal  as Declarações  de  Imposto  de Renda  das Pessoas  Jurídicas  apresentadas  pelo  contribuinte  referentes  aos  exercícios  de  1998,  1999,  2000  e  2001  (doe.  fls.  11  a  20),  quando  constatamos  que  o  contribuinte  não  computou  o  acréscimo  de 0,5 (meio) ponto ao percentual aplicado sobre sua receita bruta, como deveria  proceder por ser contribuinte do IPI;  Baseado em tudo que foi acima relatado, providenciamos a lavratura do presente  auto  de  infração,  tomando  por  base  de  cálculo  a  receita  bruta  informada  pelo  contribuinte nas suas declarações de imposto de renda, sobre a qual foi aplicado o  percentual  representativo  da  faixa  de  receita  bruta  em  que  se  enquadrava,  acrescida  do 0,5 (meio) ponto percentual. Do valor assim calculado foi deduzido o valor a  pagar constante das declarações de imposto de renda, apurando­se, desta forma,  0  valor lançado neste auto de infração;  Cabe ressaltar que o auto de infração trata da aplicação de percentual menor do  que  o devido na apuração do SIMPLES;  Apesar de tal distorção, no presente caso, provir da desconsideração por parte da  empresa de tratar­se de pessoa jurídica contribuinte do IPI, o valor declarado na  declaração de  imposto de renda, quando deduzido no auto de infiação conforme  mencionado  acima,  foi  distribuído  entre  todos  os  tributos  e  contribuições  abarcados  pelo  SIMPLES,  inclusive  o  IPI,  pois  na  declaração  de  imposto  de  renda  é  informado  simplesmente  p  valor  a  ser  pago,  não  vinculando  este  valor  aos  tributos  e  contribuições que estão incluídos naquela faixa;  Supõe­se,  desta  forma,  que  o  contribuinte  havia  considerado  o  IPI  no  cálculo  originário do SIMPLES, utilizando percentual menor que o devido para todos os  tributos e contribuições;  A  distribuição  supra  mencionada  foi  efetuada  entre  os  diversos  tributos  e  contribuições  abrangidos  da  respectiva  faixa,  considerando  inclusive  o  IPI,  que  agora está acrescido aos tributos que devem ser cobrados no SIMPLES, de forma  proporcional  ao  rateio  dos  valores  constante  no  art.  23  da  Lei  n°  9.317/96,  alterado  pelo art. 3° da Lei n° 9. 732/98;  Assim  sendo,  o  valor  apurado  como  devido  também  ficou  distribuído  entre  os  diversos tributos e contribuições abarcados pelo SIMPLES, Como consta do auto  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11543.004278/2001­24  Acórdão n.º 1402­002.536  S1­C4T2  Fl. 245          6 de  infração, e não restrito somente ao IPI;  [...]  Dcvidamente  cientificado  em  20/11/2001  (15  dias  após  a  data  da  postagem  ­  AR  de  fls.  63),  apresentou  o  interessado,  em  29/11/2001,  impugnação  (fls.  64/65),  instruída com a documentação de fl. 66, onde, alega as seguintes razões de defesa:  a)  Os  supostos  débitos  apurados  e  informados  no  presente  Auto  de  Infração  são  objeto  de  compensação  através  de  pedido  de  COMPENSAÇÃO  D0  IPI,  dirigido  à  Receita  Federal,  que  tramita  na  forma  de  processo  administrativo  sob  o  n°  11543000311/2001­47  e  que  ainda  não  obteve  qualquer  decisão  proferida;  b)  Ora,  a  existência  de  pedido  de  compensação,  é  bastante  para  esclarecer  que  a  Requerente  não  deixou  simplesmente  de  recolher  o  tributo  devido,  e  sim  vem  compensando  seus  créditos  relativos  aos  saldos  credores  do  IPI,  inclusive  tendo  formalizado  tal  procedimento  através  do  requerimento  administrativo  supramencionado,  razão  pela  qual  deve  ser  desconsiderada  a  cobrança  aqui  efetuada,  até  a  análise  definitiva  do  procedimento  compensatário  realizado  pela  empresa  contribuinte,  oportunidade  em  que,  havendo  efetivamente  diferenças  no  encontro  de  contas,  aí  sim  estas  poderão  ser cobrada;  c)  Além  disso,  os  créditos  que  a  Impugnante  detêm  são  indiscutíveis,  sendo  referentes  aos  saldos  credores  do  IPI,  que  podem  ser  compensados  com  qualquer  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  da  Fazenda,  na  forma  do  Decreto  2.138/96  e  demais  legislações  pertinentes,  como  já  exaustivamente  decidido  por  todos  os  nossos  Tribunais  e  especialmente  pelo  c. Supremo Tribunal Federal;  d)  Pelo  exposto,  estando  evidente  que  o  débito  cobrado  é  indevido,  desde  já  se  colocando  a  sua  inteira  disposição  para  qualquer  esclarecimento  que  julgue necessário, Requer que:  1) No  uso  de  suas  atribuições,  reconheça  a  suspensão  do  refizrido AUTO DE  INFRAÇÃO,  determinando  a  imediata  suspensão  do  mesmo,  no  estágio  em  que  se  encontra,  até  a  decisão  final  do  pedido  de  compensação,  e  após  as  devidas análises, reconhecendo a compensação pretendida;  2)  Dentro  do  principio  do  contraditório  pleno,  amplo  e  irrestrito,  assegurado  pela  CF/88,  art.  5°,  LV,  lhe  sejam  deferidas  provas  pericial­contábil  e  diligências,  como  absolutamente  necessárias  e  indispensáveis  (Dec.  n°  70.235/72,  art.  17  e  seu  parágrafo  único)  para  corroborar  as  alegações  acima,  protestando  pela  indicação  de  Perito­Contador  e  formulação  de  quesitos;  3)  Todas  as  questões  suscitadas  nesta  defesa,  sejam  objeto  de  apreciação,  exame e decisão fundamentada e motivada;  4)  Que  o  auto  de  infração  seja  julgado  improcedente  e  insubsistente,  por  desvio  de  finalidade,  por  objetivo  impossível,  por  vícios  e  preterições  de  formalidades  essenciais,  dentro  do  facultado  pelas  Súmulas  473 e  346  do  STF  e arts. 145, II, [Ve V, 146 e seu parágrafo único; arts. 43, 97,I, 121,I, 124, I e  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11543.004278/2001­24  Acórdão n.º 1402­002.536  S1­C4T2  Fl. 246          7 110,  do  CTN,  sem  prejuízo  do  pré­julgamento  ou  de  elisão  do  direito  que  a  Fazenda  Municipal  tem  de  proceder  a  quantos  levantamentos  e  fiscalizaçães  pretender,  observada  a  decadência  (art.  173,  I,  e  150,  parág.  4°,  do  CTN),  bem  como  a  regra  específica  do  art.  7°,  n°  4,  parág.  2°,  da  Lei  n°  2.234,  de  29.11.54 e Lei n° 3.470/58, art. 34;  5) Com  o  reconhecimento  da  denúncia  espontânea,  sejam  excluídas  as multas  punitivas e multas moratórias.  6)  Que  a  decisão  de  1°  grau  seja,  devidamente  fundamentada,  comunicada  por escrito à autuada, para as providências cabíveis.  Entretanto,  diante  de  tais  afirmações,  a  Relatora  achou  por  bem  converter  o  julgamento em diligência para que fosse informado pela DRF/VITORIA/ES a situação  constante  no  processo  de  ressarcimento  citado  pela  interessada  em  sua  impugnação  (fls. 71/72).   Para  tanto,  aquela  Autoridade  juntou  aos  presentes  autos  as  peças  processuais  relativas  ao  sobredito  pedido  de  ressarcimento  (fls.  73/140),  cientificando,  ainda,  o  interessado da informação fiscal proferida acerca do pedido de diligência efetuado [...]  Em  análise  da  impugnação  apresentada,  a  turma  julgadora  manteve  integralmente a exigência em litígio.  O contribuinte  foi  intimado da decisão em 30 de maio de 2006, uma  terça­ feira (fl. 196), apresentando em 29 de junho de 2006 o recurso voluntário de fls. 200­202. Em  apertada síntese, a Recorrente reafirma os termos de sua impugnação, alegando que o direito ao  crédito de IPI está sendo discutido em processo próprio, que faz jus ao direito de crédito de IPI,  requerendo ainda a relização de perícia ser realizada por profissional devidamente habilitado e  capacitado.   É o relatório.   Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11543.004278/2001­24  Acórdão n.º 1402­002.536  S1­C4T2  Fl. 247          8 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  CONTEXTO  Os  embargos  foram  admitidos  a  fim  de  que  fosse  corrigido  o  número  do  processo contido no acórdão 1402­002.382.  Constatado o equívoco e procedido à correção, reproduzo na integralidade o  voto condutor do aresto embargado.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  assinado  por  procurador  devidamente  habilitado.  Preenchidos  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  2 MÉRITO  A  questão  de  fundo  é  relativamente  simples:  a  Recorrente  desempenha  atividade  industrial  –  fato  incontroverso  –  sendo  optante  do  então  Simples  Federal  não  acresceu  0,5  ponto  percentual  na  alíquota  aplicável  para  cálculo  do Simples Federal  devido,  conforme determinava o § 2º do art. 5º da Lei nº 9.317/96.  Tal  fato  foi  identificado  pela  unidade  de  origem  ao  analisar  o  pedido  de  ressarcimento de IPI no processo nº 11543.000308/2001­23, sendo que a autoridade fiscal que  detectou tal infração representou à sua chefia imediata a fim de que o lançamento pudesse ser  realizado.  E  assim  o  fez  a  autoridade  administrativa,  procedendo  ao  lançamento  ora  combatido.  Para tanto, refez o cálculo do valor de Simples devido (com a inclusão de 0,5  ponto  percentual  relativo  ao  IPI),  decompondo  o  novo  valor  devido  entre  os  tributos  que  compunham o Simples Federal (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e INSS), descontando­se os valores  desses  mesmos  tributos  já  declarados  e  recolhidos  pelo  contribuinte  nessa  sistemática  diferenciada.  A  Recorrente  limita­se  a  dizer  que  faria  jus  ao  crédito  de  IPI  e  que  tal  discussão  estava  sendo  tratada  no  bojo  do  processo  nº  11543.000308/2001­23.  De  modo  bastante zeloso, a relatora do acórdão de piso converteu o julgamento em diligência a fim de  que  fosse  anexado  aos  presentes  autos  cópia  integral  do  processo  relativo  ao  pedido  de  ressarcimento de IPI.  E assim foi feito, restando incontroverso que o contribuinte teve seu pedido  indeferido pela unidade de origem, decisão confirmada pela DRJ e posteriormente pelo então  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11543.004278/2001­24  Acórdão n.º 1402­002.536  S1­C4T2  Fl. 248          9 Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  202­14.893  ­  fls.  111­120).  Foi  apresentado  Recurso Especial que teve seu seguimento negado, conforme despacho de fl. 140.  Portanto,  todos  os  argumentos  novamente  expedidos  no  presente  processo  sobre seu direito o crédito de IPI trata­se de matéria estranha aos autos, e já decidida de forma  definitiva  na  esfera  administrativa,  conforme  determina  o  art.  42  do  Decreto  nº  70.235/72,  verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este  tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível,  quando  decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Quanto aos demais aspectos do lançamento, como bem já asseverou a decisão  recorrida,  não  tendo  sido  alvo  de  expressa  contestação  (tampouco  de  recurso  voluntário),  e,  tratando­se de matéria não impugnada, tornam­se também matérias não litigiosas.  Por essas razões, o lançamento não merece reparos.    3 PEDIDO DE PERÍCIA  A interessada requereu em sede de recurso voluntário a realização de perícia  a fim de demonstrar que possuiria saldos de IPI a compensar.   O  inciso  IV  do  art.  16  e  o  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (com  a  redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993), assim dispõem:  Art. 16 – A impugnação mencionará:  [...]  IV – As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n°  8.748, de 09/12/93).  § 1° – Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV  do  art.  16.  (parágrafo  introduzido  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  8.748, de 09/12/1993).  [...]  Art.  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11543.004278/2001­24  Acórdão n.º 1402­002.536  S1­C4T2  Fl. 249          10 Conforme  se  observa,  tanto  a  perícia  quanto  a  diligência  objetivam  a  comprovação de elementos ou fatos que o contribuinte não pôde trazer aos autos e que sejam  necessários ao deslinde do litígio.  No caso ora examinado, se a matéria de direito não socorre o direito pleiteado  pelo contribuinte, conforme já abordado alhures, a perícia requerida para comprovar questões  materiais mostra­se absolutamente prescindível.  Dessa  forma,  resta  demonstrada  a  desnecessidade  de  perícia,  uma  vez  que,  conforme dispõe o caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, compete à autoridade julgadora  indeferir aquelas que julgar prescindíveis.  Além  disso,  deixou­se  de  identificar  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional do  seu perito,  o que por  si  só,  já  seria  suficiente para o  indeferimento do pleito  (inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72).  Diante do exposto, indefiro o pedido de perícia.    3 CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO 1402­002.382 EM RECURSO VOLUNTÁRIO  Isso  posto,  voto  por  rejeitar  o  pedido  de  perícia,  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário.     4  CONCLUSÃO  DO  ACÓRDÃO  EM  EMBARGOS  INOMINADOS  PARA  CORREÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL  Ante o exposto, voto por acolher os embargos inominados para correção de  inexatidão material, ratificando o decidido no acórdão 1402­002.382.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 249DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.002766/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 02/05/2006 a 19/05/2006 PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, em função da unidade de jurisdição. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-003.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por haver concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial. (ASSINADO DIGITALMENTE) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator. EDITADO EM: 12/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 02/05/2006 a 19/05/2006 PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, em função da unidade de jurisdição. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por haver concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial. (ASSINADO DIGITALMENTE) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator. EDITADO EM: 12/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­003.259  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO E COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AÇÃO JUDICIAL   Recorrente  COTIA TRADING S/A E LVHM FASHION GROUP DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/05/2006 a 19/05/2006  PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À  DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  em função da unidade de jurisdição.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do  recurso voluntário, por haver concomitância entre o processo administrativo e o  processo judicial.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator.  EDITADO EM: 12/04/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 27 66 /2 01 0- 11 Fl. 205DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Liziane  Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti  Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  07­29.712,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis.   O  presente  processo  administrativo  traz  lançamento  das  contribuições  PIS/Pasep­Importação e Cofins­importação, multas de ofício e juros de mora.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido  (fls. 136 a 140), em parte:    Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  que  a  interessada  impetrou a ação  judicial nº 2004.50.01.0052060 2006 na qual  a  Justiça Federal determinou que a aplicação das alíquotas das contribuições ao  PIS/Pasep­importação  e  à  Cofins­importação  fosse  feita,  única  e  exclusivamente,  sobre  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias.  Ao  amparo  da  decisão liminar a interessada registrou Declarações de Importação adotando a  base de cálculo reduzida. As Declarações de Importação do presente processo  foram registradas entre 02/05/2006 e 19/05/2006, para importar mercadorias  sob encomenda da empresa LVHM Fashion Group do Brasil Ltda (consta da  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  que  o  período  de  registro  das  Declarações  de  Importação  seria  de  01/07/2005  a  30/09/2005).  O  auto  de  infração  foi  lavrado  para  a  prevenção  da  decadência  do  crédito  tributário,  enquanto  aguarda  decisão  final  da  Justiça  Federal.  A  empresa  LVHM  Fashion Group do Brasil Ltda foi autuada na condição de devedor solidário.       Cientificado  pela  via  postal  o  sujeito  passivo  Cotia  Trading  S.A.  apresentou impugnação na qual alega, em síntese, que impetrou ação judicial  para  contestar  a  exigência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep­importação  e  à  Cofins­importação calculadas sobre a base de cálculo estabelecida pela Lei nº  10.865/2004, pois viola o artigo 149,  II,  “a”, da Constituição Federal,  além  de que somente Lei Complementar poderia instituir e dispor sobre a base de  cálculo  referida.  Alega  que  a  discussão  judicial  ainda  persiste.  Alega  preliminar de nulidade, sob os argumentos de que deveriam ter sido lavrados  autos de infração distintos para os dois contribuintes e que a fundamentação  não  corresponde  com  os  períodos  corretos  dos  fatos  geradores  do  lançamento.    Requer  seja  anulado  ou  julgado  totalmente  improcedente  ou  insubsistente o auto de infração.    Cientificada  pela  via postal  o  devedor  solidário LVHM Fashion Group  do  Brasil  Ltda  não  apresentou  impugnação  tendo  sido  lavrado  Termo  de  Revelia (fl.134).  O  citado  acórdão  decidiu  por  não  conhecer da  impugnação  com  relação  às  exigências  das  contribuições  e  pela  improcedência  da  impugnação  em  relação  às  demais  matérias, assim ementado:  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 12466.002766/2010­11  Acórdão n.º 3301­003.259  S3­C3T1  Fl. 206          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 02/05/2006 a 19/05/2006  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a  procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em  renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera  administrativa. Assim, o apelo interposto pelo sujeito passivo não deve ser  conhecido no âmbito administrativo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com o acórdão de primeiro grau, a contribuinte Cotia Trading  SA  interpôs  recurso voluntário  (fls. 148 a 172),  insurgindo­se contra o não conhecimento da  impugnação,  alegando  não  haver  identidade  de  objeto.  Pede  que  este  Conselho  enfrente  a  questão de mérito, entendendo inexistir qualquer infração fiscal.  Preliminarmente,  afirma  a  recorrente  ter  o  STF  incluído  na  sistemática  de  repercussão  geral,  justamente a questão da constitucionalidade ou não da base de  cálculo da  PIS e da COFINS ­ Importação, no Recurso Extraordinário (RE) nº 559.937, sob a sistemática  da repercussão geral, reproduzindo ata de julgamento. Entende que a decisão da Suprema Corte  "deve ser  aplicada  a  todos os  casos que  envolvem a matéria,  seja em âmbito  administrativo,  seja em âmbito judicial".   Em  nome  do  princípio  da  eventualidade,  caso  tal  entendimento  não  seja  abraçado por esta Turma, pede a recorrente que se verifiquem as questões de ordem meritória:  violação  da  base  de  cálculo  prevista  no  art.  149,  III,  da  Constituição  federal  de  1988;  necessidade  de  lei  complementar  para  instituir  e  dispor  sobre  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  em  foco;  e  ausência  de  prejuízo  ao  Erário,  posto  que  a  empresa  é  optante  da  apuração  pelo  lucro  real  e  que,  nesse  caso,  com  a  sistemática  de  não  cumulatividade  das  contribuições  em  pauta:  "ela  acabará  recolhendo  menos  PIS  e  COFINS  na  entrada  da  mercadoria importada, mas na saída recolherá mais".   Ao final, pede que o auto de infração em foco tenha seu trâmite sobrestado,  enquanto se aguarda publicação da decisão do Supremo relativa à matéria e que caso assim não  se entenda, pede que seja julgado improcedente/insubsistênte o auto de infração.  Cientificada  do  acórdão  da  DRJ,  a  solidária  Brother  International  não  apresentou, no presente processo, recurso voluntário.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  Registre­se que, na sessão de julgamento de 29 de março de 2017, patrono da  contribuinte apresentou a esta Turma, cópia de Certidão emitida pela Justiça Federal, dirigida  ao Inspetor da Alfândega da RFB no Porto de Vitória, dando conta do trânsito em julgado de  acórdão, no referido processo judicial 2004.50.01.005206­0.    Fl. 207DF CARF MF     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  Não  tendo  apresentado  recurso  voluntário  no  prazo  legal,  resta  revel  a  solidária Brother International Corporation do Brasil Ltda, nos termos dos artigos 21, 25, II, e  33 do Decreto nº 70.235/72.  Já  o  recurso  voluntário  apresentado  pela  Cotia  Trading  SA  é  tempestivo  e  atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  O acórdão de primeiro grau decidiu por não conhecer da  impugnação,  com base no Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 3 /1996:  a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por  qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o  mesmo objeto, importa a renúncia às nstâncias administrativas, ou a  desistência de eventual recurso interposto.  No mesmo sentido é a determinação da Súmula nº 1 do Carf:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Há de se mencionar também o Parecer Normativo (PN) Cosit nº 7/2014  (sucessor do Ato Declaratório Cosit nº 03/1996), no qual fica determinado que:  A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso de qualquer espécie interposto.   Tais  assertivas  estão  em  consonência  com  o  princípio  da  unicidade  da  jurisdição, este embasado no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988: "a lei  não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".   Acrescente­se que o referido Parecer Normativo Cosit observa o caráter de  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas,  como  se  depreeende  dos  enunciados abaixo:  A  renúncia  tácita  às  instâncias  administrativas  não  impede  que  a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  a  seus  procedimentos,  devendo  proferir  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão recorrida.   É  irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de  retratação.   Fl. 208DF CARF MF Processo nº 12466.002766/2010­11  Acórdão n.º 3301­003.259  S3­C3T1  Fl. 207          5 A  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe  de  o  recurso  administrativo  ter  sido  interposto  antes  ou  após  o  ajuizamento  da  ação.  A referida Súmula, bem como as determinações e a inteligência do citado  Parecer Normativo Cosit, bem como do Ato Declaratório Cosit não deixam dúvida sobre  o  acerto  da  decisão  da  Turma  da  DRJ:  tendo  o  contribuinte  proposto,  em  2004,  ação  judicial, o MS n° 2004.50.01.005206­0, com o mesmo objeto do auto de infração em pauta;  renunciou ele às  instâncias administrativas, e o  fêz de  forma definitiva;  sendo  incabível  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  da  matéria  coincidente,  não  havendo outra providência, a não se não conhecer do recurso voluntário.   Argumenta  a  recorrente  pela  inexistência  de  concomitância  de  objetos  entre o processo administrativo e a ação judicial. Observa que o MS objetiva a declaração  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  base  de  cálculo  da  PIS/PASEP­Importação  e  da  COFINS­Importação,  como  disposto  na  lei  da  época,  ao  passo  que  o  auto  de  infração  contempla operações de importação específicas. Diz que, como o auto de infração foi lavrado  para prevenir decadência, deveria ficar sobrestado até o deslinde do MS.   Não  prospera  a  argumentação  da  recorrente.  Ainda  que  a  peça  autuatória  tenha  sido  lavrada  para  prevenir  decadência,  o  que  se  discute  no  auto  de  infração  é  justamente  a  diferença  nas  contribuições  em  função  de  suposta  (agora  confirmada) inconstitucinalidade das bases de cálculo das contribuições segundo a Lei n°  10.865/2004.  Se  o  lançamento  se  limita  a  determinadas  operações,  pode­se  entender  que , no que diz respeito a essas operações, o objeto é identico ao do citado MS. Ainda que  não fosse esta a interpretação correta, o referido Parecer Normativo conclue que a propositura  de  ação  judicial  com  objeto  maior  também  enseja  a  renúncia  as  instâncias  administrativas,  ainda em consonância com o princípio da unicidade de jurisdição:  a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a  Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa  de  pedir  e mesmo  pedido)  ou  objeto maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  de  qualquer  espécie  interposto,  exceto  quando  a  adoção  da  via  judicial  tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração  Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência;  Ainda  assevera o  citado PN Cosit,  "a decisão  judicial  transitada em  julgado  [...] prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao  contribuinte  e  esta  lhe  tenha  sido  favorável". Ou  seja,  se  há  uma  ação  judicial  de mesmo  objeto ­ e há, o MS n° 2004.50.01.005206­0, a discussão deve ser lá decidida.  Decidiu o STF que ainda que haja declaração de inconstitucionalidade de  sua parte,  esta não altera de  forma automática decisões  judiciais anteriores  em sentido  diverso; não se dispensando a interposição de recurso ou ajuizamento de ação rescisória;  o  que  demonstra  a  inviabilidade  da  aplicação  automática  do  RE  559.937  ao  auto  de  infração em foco, por haver ação judicial a ele associada:  Afirma­se,  portanto,  como  tese  de  repercussão  geral  que  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  constitucionalidade  ou  a  inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma  Fl. 209DF CARF MF     6 ou  rescisão  das  sentenças  anteriores  que  tenham  adotado  entendimento  diferente;  para  que  tal  ocorra,  será  indispensável  a  interposição  do  recurso  próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos  do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art.  495)  (STF,  Sessão  Plenária,  RE  730.462,  de  28.05.2015,  rel.  Min.  Teori  Zavascki).  O  sobrestamento  da  decisão  adminstrativa,  constante  do  pedido  da  recorrente, além de não encontrar previsão legal, ainda soçobra diante da definitividade  da renúncia às instãncias administrativas.    Conclusão    Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário apresentado.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                              Fl. 210DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.728520/2013-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/09/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.030
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/09/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

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3302­004.030  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/09/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/09/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 85 20 /2 01 3- 93 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11128.728520/2013­93  Acórdão n.º 3302­004.030  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 18/09/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11128.728520/2013­93  Acórdão n.º 3302­004.030  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.728520/2013­93  Acórdão n.º 3302­004.030  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.470.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11128.728520/2013­93  Acórdão n.º 3302­004.030  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11128.728520/2013­93  Acórdão n.º 3302­004.030  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11128.728520/2013­93  Acórdão n.º 3302­004.030  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11128.728520/2013­93  Acórdão n.º 3302­004.030  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11128.728520/2013­93  Acórdão n.º 3302­004.030  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11128.728520/2013­93  Acórdão n.º 3302­004.030  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11128.728520/2013­93  Acórdão n.º 3302­004.030  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11128.728520/2013­93  Acórdão n.º 3302­004.030  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11128.728520/2013­93  Acórdão n.º 3302­004.030  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11128.728520/2013­93  Acórdão n.º 3302­004.030  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11128.728520/2013­93  Acórdão n.º 3302­004.030  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 154DF CARF MF

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6814774 #
Numero do processo: 13629.001660/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE PARCELAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS. O pedido de parcelamento importa a desistência da discussão travada no âmbito do contencioso administrativo e autoriza a anulação de eventuais decisões favoráveis proferidas posteriormente, por meio de embargos de declaração.
Numero da decisão: 1201-001.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para declarar nula a decisão proferida no acórdão nº 1801-002.023, de 29 de julho de 2014, posto que posterior ao pedido de parcelamento apresentado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente), José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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1201­001.681  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ OMISSÃO  Embargante  DRF/CORONEL FABRICIANO/MG  Interessado  SUPERMERCADO IRMÃOS RAMOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  EFEITOS.  DESISTÊNCIA  DA  DISCUSSÃO  NO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ANULAÇÃO  DAS  DECISÕES  PROFERIDAS  POSTERIORMENTE  AO  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS.  O  pedido  de  parcelamento  importa  a  desistência  da  discussão  travada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e  autoriza  a  anulação  de  eventuais  decisões  favoráveis  proferidas  posteriormente,  por  meio  de  embargos  de  declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  inominados para declarar nula a decisão proferida no acórdão nº 1801­002.023, de  29  de  julho  de  2014,  posto  que  posterior  ao  pedido  de  parcelamento  apresentado  pela  Recorrente.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  (Suplente),  José  Carlos de Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 16 60 /2 00 7- 57 Fl. 1118DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo do lançamento de IRPJ e reflexos relativos ao PIS,  CSLL  e Cofins  em  razão  de  omissão  de  receitas  revelada  pela  comparação  entre  os  valores  declarados na DIPJ/2006 e aqueles constantes dos livros contábeis e fiscais do sujeito passivo.  A DRJ/JUIZ  DE  FORA/MG,  por maioria  de  votos,  considerou  procedente  em parte o lançamento, para afastar a multa qualificada de 150%.  Na sessão de 29 de  julho de 2014  foi proferido, pela 1ª Turma Especial da  Primeira Seção de Julgamento do CARF, o acórdão nº 1801­002.023 (e­fls. 1.078/1.084) que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  reconhecendo a nulidade dos lançamentos realizados, em razão de vício material.  Em  01/07/2015,  a  DRF/CORONEL  FABRICIANO/MG  apresentou  Despacho de Encaminhamento (e­fls. 1.112) alegando, verbis:  Após consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB)  constatou­se  que  no  ano  de  2008  o  processo  supracitado  foi  encaminhado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais–  CARF  e  que,  em  2011,  o  contribuinte  fez  opção  pelo  Parcelamento da Lei 11.941 (via Internet), o que demonstrou a  desistência  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  apresentado  na data de 12/03/2008. Porém, em julho de 2014 o CARF emitiu  o  Acórdão  nº  1801­002.023  –  1ª  Turma  Especial,  dando  provimento ao Recurso Voluntário.  Considerando  que  a  opção  pelo  Parcelamento  constitui­se  em  confissão  irretratável  de  dívida,  proponho  que  o  processo  retorne ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais– CARF  para  anulação  do  Acórdão  nº  1801­002.023,  permitindo  o  prosseguimento  na  cobrança  do  saldo  devedor  remanescente  após a rescisão do parcelamento.   Mediante  análise  dos  autos,  a  ilustre  presidente  da  3ª  Câmara/1ª  SEÇÃO/CARF/MF/DF  admitiu  os  embargos  de  declaração  inominados  interpostos  pela  DRF/CORONEL FABRICIANO/MG.  É o relatório.   Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Verifico a ocorrência de lapso manifesto previsto no artigo 66 do Regimento  Interno  do  CARF,  uma  vez  que  os  autos  deveriam  ter  sido  encaminhados  pela  1ª  Turma  Especial  à  unidade  de  origem,  sem o  julgamento  do mérito,  pois  o  parcelamento  é  uma das  modalidades  de  suspensão  do  crédito  tributário  (art.  151,  VI,  CTN),  e  implica  confissão  irretratável da dívida e renúncia ao direito sobre qual se funda o recurso.  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 13629.001660/2007­57  Acórdão n.º 1201­001.681  S1­C2T1  Fl. 1.119          3 Tal  previsão  consta  de  maneira  expressa  no  atual  Regimento  Interno  do  CARF –RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, consoante artigo 78, §§ 2º  e 3º, do Anexo II, “verbis”:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (Grifamos).  Pelo exposto, em face do lapso manifesto acima apontado, voto por declarar  nula  a  decisão  proferida  no  acórdão  nº  1801­002.023,  de  29  de  julho  de  2014,  porquanto  posterior ao pedido de parcelamento apresentado pela Recorrente.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães                               Fl. 1120DF CARF MF

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6841125 #
Numero do processo: 10166.721567/2014-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2402-000.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felícia Rothschild. RELATÓRIO
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e  Bianca Felícia Rothschild.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 21 56 7/ 20 14 -9 8 Fl. 2304DF CARF MF Processo nº 10166.721567/2014­98  Resolução nº  2402­000.610  S2­C4T2  Fl. 3          2 RELATÓRIO Conforme  relatório  da  decisão  recorrida,  contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  907/910,  acompanhado da  planilha  de  fls.  900/905, dos demonstrativos de fls. 911/923 e do Termo de Verificação Fiscal de fls. 862/899,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  dos  anos­calendário  de  2009,  2010  e  2011, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 6.380.232,44.  Cientificada do lançamento por via postal em 02/04/2014 (AR às fls. 930/931), a  contribuinte  apresentou,  em  02/05/2014,  a  impugnação  de  fls.  940/989,  acompanhada  dos  documentos às fls. 990/1891, aduzindo as razões sintetizadas a seguir:  I. Fatos: histórico da autuação   II. Preliminares   II.1. Tempestividade da impugnação: a impugnação é tempestiva   II.2. Duplicidade no lançamento   Ao  incluir  na  base  de  cálculo  do  Item  002  do  lançamento  a  totalidade  das  movimentações financeiras mantidas pela impugnante e no Item 001 tributar todas as receitas  declaradas como de atividade rural como se receitas normais fossem, o fiscal autuante incorreu  em evidente duplicidade no lançamento. Se os rendimentos de atividade rural consignados na  planilha explicativa anexa já estão sendo tributados pela tributação normal em razão da glosa  das  receitas,  a  tributação  dos  mesmos  valores  sobre  a  suposta  omissão  de  rendimentos  decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada representa evidente tributação  em duplicidade. As receitas de atividade rural levadas à tributação devem servir de origem para  as  movimentações  financeiras  e,  dessa  forma,  certamente  impactará  a  base  de  cálculo  da  autuação por depósitos bancários.  A  autuação  por  depósito  bancário  levou  em  consideração  conta  conjunta  mantida pela impugnante e seus irmãos, dentre eles o Sr. Luiz Estevão de Oliveira, em relação  ao qual também existe duplicidade no lançamento.   Há  evidente  duplicidade  de  exigência.  Os  rendimentos  oriundos  de  atividade  rural  foram  assim  declarados  pelos  co­titulares  da  conta  e  a  fiscalização  tributou  tais  rendimentos  em  sua  integralidade  naquelas  pessoas  físicas. Os  rendimentos  foram  objeto  de  tributação, por meio de lançamento lavrado pela fiscalização, apenas em razão da discussão de  sua natureza (desconsiderando a atividade rural que  lá está sendo discutida), e a Fiscalização  lançou  esses  mesmos  rendimentos  sob  o  fundamento  de  depósito  bancário  sem  origem  identificada. Nesse passo,  além da duplicidade  em  relação às demais pessoas  físicas,  que de  fato  exerceram  atividade  rural  e  declararam  tais  rendimentos,  os  valores  foram  em  outra  duplicidade (triplicidade) imputados para a impugnante.  II.3. Nulidade em face da ilicitude da prova obtida por quebra de sigilo bancário  O  lançamento  revela  nulidade  em  face  da  ilicitude  da  instrução  probatória  obtida  mediante  quebra  do  sigilo  bancário  da  impugnante  por  meio  de  Requisições  de  Informação  sobre  Movimentação Financeira (RMF's) emitidas pela Autoridade Fiscal sem autorização judicial.  Fl. 2305DF CARF MF Processo nº 10166.721567/2014­98  Resolução nº  2402­000.610  S2­C4T2  Fl. 4          3 As Requisições  de  Informação  sobre Movimentação  Financeira  para  o  Banco  Bradesco  S/A  (RMF  n°  01.1.01.002013­00059­1)  por  meio  das  quais  foram  apresentados  à  Fiscalização  os  extratos  bancários  da  impugnante,  sem  a  sua  autorização  e  sem  autorização  judicial, representam flagrante violação constitucional em razão da quebra de sigilo bancário,  como  se  decidiu  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n°  389.808/PR.  O  Supremo  Tribunal  Federal passou a adotar esse entendimento como pacificado pela corte, conforme se verifica de  decisão  monocrática  no  Recurso  Extraordinário  n°  387.604/RS.  Tal  prova  ilícita  não  pode  servir  de  fundamento  para  o  lançamento,  que  está,  assim,  eivado  de  vício  de  nulidade  (cita  doutrina e jurisprudência do STF). A matéria também teve a sua repercussão geral analisada e  reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 601.314/SP.  Também  o  Tribunal  Regional  Federal  da  Terceira  Região,  seguindo  o  entendimento  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  tem  decidido  reiteradamente,  recentemente, no sentido de que a fiscalização, quando fundada em quebra de sigilo bancário  sem autorização judicial, conquanto eivada de inconstitucionalidade, inviabiliza a exigibilidade  do crédito tributário (cita julgados).  Portanto,  seja  em  razão  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  389.808/PR, seja em razão de jurisprudência recente do TRF da 3ª Região, não deve prevalecer  a cobrança em discussão, sobretudo por encontrar­se lastreada em lançamento manifestamente  amparado em prova ilícita.   Na  hipótese  de  se  considerar  lícita  e  válida  a  quebra  de  sigilo,  tal  quebra  pressupõe a demonstração de indícios e o preenchimento dos requisitos previstos na legislação  para tanto. Porém, a Fiscalização não observou os requisitos previstos no artigo 3º do Decreto  nº  3.724/01,  pois  as  RMF’s  fundamentaram­se  exclusivamente  na  não  apresentação  dos  extratos das contas bancárias do ano­calendário de 2010 por parte da impugnante.  Ora, a impugnante não é obrigada a apresentar seus extratos bancários sem que  haja  decisão  judicial  assim  determinando,  e  apresentou,  no  decorrer  da  fiscalização,  documentos  suficientes  para  comprovar  os  motivos  da  incompatibilidade  entre  a  receita  declarada  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  e  a  movimentação  financeira  informada  à  Receita  Federal  do  Brasil,  demonstrando  a  desnecessidade de apresentação dos seus extratos bancários, já que os documentos juntados aos  autos  eram  suficientemente  robustos  para  sanar  a  dúvida  que  deu  origem  ao  procedimento  fiscal.  Assim, sabendo que é ilegal a expedição de RMF que não seja indispensável e  que  não  cumpra  os  requisitos  para  sua  expedição,  a  prova  é  ilícita,  porquanto  não  havia  o  requisito da sua necessidade, afigurando­se nulo o lançamento (cita julgado do Carf).  II.4. Nulidade do lançamento pela falta de instrução probatória e pela utilização  indevida de prova  emprestada Os  extratos bancários  e a RMF emitida em  relação à  sra.  Ilca  Maria Estevão de Oliveira Lira não foram juntados aos autos, apenas as planilhas elaboradas  pelo fiscal autuante.   Não  há  prova  nos  autos  de  que  os  valores  utilizados  pela  fiscalização  para  formalizar  o  lançamento  são,  realmente,  os  valores  dos  depósitos  realizados  nas  contas  bancárias  da  impugnante.  Não  há  a  menor  possibilidade  de  se  sustentar  que  está  sendo  concedida à impugnante a oportunidade de se defender das acusações, na medida em que, sem  Fl. 2306DF CARF MF Processo nº 10166.721567/2014­98  Resolução nº  2402­000.610  S2­C4T2  Fl. 5          4 a juntada da documentação apresentada pelas instituições financeiras, ela não sabe sequer do se  defender.   Em  se  tratando  de  tributação  por  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  o  indício dessa presunção deve ser comprovado, pelo menos pela juntada dos extratos bancários;  não  existe  o  indício  relativo  à  prova  dos  depósitos  bancários,  pois  inexistentes  nos  autos  a  prova  da  existência  dos  extratos  bancários.  A  impugnante  sequer  sabe  de  onde  vieram  as  informações utilizadas pela fiscalização para lavrar o Auto de Infração combatido; não sabe se  a  listagem  de  depósito  das  fls.  839/844  é  pertinente  ou  não,  se  verdadeira  ou  não,  sendo  impossível, portanto, apresentar uma defesa  justa e ampla. Tais  fatos apontam para a afronta  aos princípios informadores da atividade do lançamento, na forma do art. 142 do CTN e art. 5º  da  Constituição  Federal.  O  vício  não  é  apenas  quanto  ao  cerceamento  de  defesa,  mas  em  relação à impossibilidade de aplicação da presunção legal.   No âmbito administrativo, a verdade material se sobrepõe à formalidade, sendo  lastreada  nos  princípios  da  legalidade  e  da  segurança  jurídica,  de  maneira  que  não  pode  a  administração utilizar­se de competência discricionária ou subjetividade própria. É do sujeito  ativo o ônus da prova da efetiva ocorrência da obrigação ou infração tributária.  A  ausência  de  instrução  probatória  suficiente  enseja  o  cancelamento  do  lançamento,  sob  pena  de  ofensa  aos  artigos  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  10  do  Decreto­lei n° 70.235/72, além de afrontar princípios de Direito Público constantes do caput do  artigo 37 da Constituição Federal.  A prova (RMF) que teria servido de base para confeccionar as aludidas planilhas  consubstancia­se  em  prova  emprestada  daqueles  autos,  além  de  não  ter  sido  juntada  aos  presentes autos, não foi produzida sob o crivo do contraditório em relação à impugnante, o que  é condição sine qua non para validade da prova.  Destarte,  também  por  essa  razão merece  ser  anulado  ou  cancelado  o  presente  lançamento.  III. Mérito III.1. Contas bancárias – inexistência de omissão de receitas:  III.1.1. Banco Bradesco ­ Conta nº 3.004­P:  A  conta  é  conjunta,  sendo  seus  co­titulares  a  impugnante  e  Cleuci  Meireles  Estevão de Oliveira, Luiz Estevão de Oliveira e Ilca Maria Estevão de Oliveira Lira.  Os  documentos  comprobatórios  da  origem  dos  depósitos  estão  em  planilha  anexa,  segregando­se  a  origem  desses  créditos  em  três  grupos:  (i) Rendimentos  oriundos  de  Resgates de Aplicações em Clubes de  Investimento;  (ii) Rendimentos oriundos da prática de  atividade  rural;  e  (iii) Outros  rendimentos  oriundos  de  estornos  bancários  e  de  transferência  entre contas de mesma titularidade.  i)  Resgates  de  aplicações  em  clubes  de  investimento  (Saburo  ­  valores  mobiliários devidamente custodiados pela instituição Fator S.A., e SkyWalker e Sierra Madre ­  valores  mobiliários  devidamente  custodiados  pela  Coinvalores  CCVM  Ltda),  conforme  extratos.  Fl. 2307DF CARF MF Processo nº 10166.721567/2014­98  Resolução nº  2402­000.610  S2­C4T2  Fl. 6          5 ii)  Atividade  rural  exercida  pela  impugnante  e  por  seu  irmão  Luiz,  conforme  Notas Fiscais da venda de produtos agrícolas. É possível que não haja coincidência absoluta ao  realizar a comparação, o que é aceitável na prática da atividade rural.  iii) Outras origens como estornos bancários de depósitos  realizados no mesmo  dia, transferências entre contas de mesma titularidade e contratos de mútuo.  III.1.2. Conceito de Renda/Receita Depósitos bancários não representam efetivo  acréscimo patrimonial (renda) disponível para a impugnante, em manifesta afronta ao conceito  de renda previsto no artigo 153, III da Constituição Federal e no artigo 43 do Código Tributário  Nacional.  O fato gerador do imposto de renda previsto no artigo 153, III, da Constituição  Federal encontra­se definido pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional como a aquisição de  disponibilidade  econômica  e  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  sendo  entendida a primeira como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e a  segunda como acréscimo patrimonial que não possa ser compreendido pela definição anterior  (cita doutrina e  julgado do STF). Por conseguinte, a Constituição Federal, no artigo 153,  III,  impõe  uma  expressa  limitação  ao  legislador  ordinário:  os  tributos  sobre  a  renda  devem  de  receita. No presente caso, portanto, é evidente que se trata de mero ingresso.  O simples depósito bancário não constitui fato gerador do Imposto de Renda, na  medida em que não representa, necessariamente, acréscimo patrimonial (cita julgado do antigo  Conselho de Contribuintes).  Não há que se  falar em obrigação  tributária  se não verificada a ocorrência, no  mundo  fenomênico,  de  acontecimento  que  se  amolde  à  descrição  contida  no  antecedente  normativo  (hipótese de  incidência  estabelecida em  lei). De outro  lado, não pode a  legislação  infraconstitucional desnaturar conceitos constitucionalmente previstos, sob pena de desrespeito  à ordem constitucional e ao art. 110 do Código Tributário Nacional.  No caso em tela, pretende a Fiscalização fazer incidir o Imposto de Renda sobre  algo que não  representa  efetivo acréscimo patrimonial  (renda) disponível para a  impugnante,  em manifesta afronta ao conceito de renda previsto tanto nos artigos 153,  III da Constituição  Federal, como no artigo 43 do Código Tributário Nacional. Também não configuram receitas,  pois  se  tratam  de  meros  ingressos,  cuja  origem  foi  comprovada.  Logo,  ao  presumir  que  os  depósitos  bancários  seriam  renda  da  impugnante  o  Fisco,  além  de  fazer  mal  uso  das  presunções, alterou, também, indevidamente, o próprio conceito de renda/receita.  III.2. Atividade Rural   III.2.1.  Erro  na metodologia  adotada  na  apuração  do  IRPF  e  comprovação  do  exercício da atividade rural   A  impugnante,  no  decorrer  da  fiscalização,  prestou  esclarecimentos  e  juntou  documentos comprovando o efetivo  exercício da  atividade  rural. Parte das vendas do  ano de  2011  se  refere  à  produção  agrícola  de  anos  anteriores  que  se  encontrava  estocada,  o  que  também justifica a ausência de despesas contabilizadas em nome da impugnante neste ano.  Fl. 2308DF CARF MF Processo nº 10166.721567/2014­98  Resolução nº  2402­000.610  S2­C4T2  Fl. 7          6 A  impugnante  trouxe  aos  autos  documentos  que  comprovam,  cabalmente,  a  existência  de  despesas  relacionadas  à  atividade  rural  no  período,  que  o  próprio  fiscal  reconheceu.   O  fiscal  asseverou  que  as  fazendas  não  pertencem  à  impugnante,  mas  ao  Sr.  Luiz Estevão de Oliveira Neto, seu pai, e à OK Construções e Incorporações Ltda, da qual este  é  proprietário,  e  que  as  despesas  lançadas  em  nome  da  Sra.  Cleuci  Meireles  Estevão  de  Oliveira,  irmã  da  impugnante,  seriam  inaptas  para  comprovar  a  existência  de  despesas  na  atividade rural.   Ocorre que os Srs. Luiz Estevão de Oliveira Neto e Luiz Estevão de Oliveira e a  Sra.  Cleuci  Meireles  Estevão  de  Oliveira  haviam  celebrado  contrato  de  parceria  com  a  impugnante  para  explorar  a  atividade  rural  nas  fazendas,  conforme  contrato  anexo,  o  que  justifica o  pagamento  de  algumas  despesas  relacionadas  à  atividade  rural  desenvolvida,  pois  parte dos custos e das despesas relacionadas à produção agrícola da impugnante foi paga por  estas pessoas, escriturados nos respectivos livros caixa. Este cenário explica o motivo pelo qual  boa  parte  das  despesas  incorridas  pela  impugnante  se  refere  a  despesas  com  defensivos  agrícolas,  pois  cada  parte  no  contrato  se  responsabilizava  pela  maior  parte  da  aquisição  de  determinado  insumo,  o  que  fez  com  que  houvesse  a  falsa  impressão  de  que  a  impugnante  apenas adquiriu determinado insumo agrícola.   Os contratos de parceria estão  expressamente previstos no artigo 92 da Lei n°  4.504/64 (Estatuto da Terra). Devido à estreita relação de parentesco, tais relações comerciais  são menos formais.  Situação  semelhante  ocorre  com os  funcionários,  que por  razões  operacionais,  administrativas  e  em  razão  da  proximidade  entre  as  propriedades  rurais,  estavam  todos  registrados  em  nome  do  espólio  do  avô  da  impugnante,  Sr.  Lino  Martins  Pinto,  do  qual  é  inventariante Luiz Estevão de Oliveira Neto.  A impugnante esclareceu e comprovou cabalmente que explorou atividade rural  no  período  fiscalizado,  vez  que  as  alegações  lançadas  pelo  fiscal  autuante  acerca  da  ilegitimidade  de  parte  das  despesas  incorridas  foram  totalmente  esclarecidas  e  rebatidas,  comprovando que efetivamente o desenvolvimento de atividade rural em pareceria com o pai e  os irmãos da impugnante, porque:  (i) Deve prevalecer a verdade material dos fatos, pois pequenas inconsistências  não podem implicar na desqualificação de todas as receitas, como procedeu a fiscalização.  (ii) O fato de imóvel não ser de propriedade da impugnante não impede que ela  exerça  atividade  rural,  como,  aliás,  é  de  praxe  na  área.  O  próprio  fato  do  pai  e  dos  filhos  apresentarem em suas declarações receitas de sua atividade rural e manterem livro caixa com  despesas de atividade rural é indício suficiente para comprovar que houve atividade rural.  (iii) A alegação de que não houve despesa para a atividade rural é contraditória e  não subsiste, pois foram constatadas pela própria fiscalização, com algumas irregularidades.  (iv)  As  supostas  irregularidades  foram  explicadas  pela  parceria  entre  pais  e  filhos, devidamente suportada em contrato, sendo natural a aquisição de insumos segregada por  natureza e a existência de estoque só realizado no ano subsequente.  Fl. 2309DF CARF MF Processo nº 10166.721567/2014­98  Resolução nº  2402­000.610  S2­C4T2  Fl. 8          7 O procedimento adotado pelo fiscal autuante para desqualificar a atividade rural  não ocorreu nos  termos da  legislação de regência nem em consonância com a  jurisprudência  firmada pelo Carf.  III.2.2.  Ausência  de  comprovação  de  recebimento  de  receitas  oriundas  de  atividades diversas da atividade rural   A presunção da fiscalização não está suportada em indícios convergentes, mas  contraditórios,  na  medida  em  que  a  própria  fiscalização  admite  a  existência  de  custos  e  despesas  de  atividade  rural  e  não  conseguiu  um  indício  de  custo,  despesa  ou  receita  que  pudesse indicar origem de rendimento de outra natureza. O fiscal autuante não se desincumbiu  do ônus de provar que as  receitas declaradas pela  impugnante  como de origem em atividade  rural  teriam  origem  em  outras  atividades  ditas  "normais".  Cita  julgados  do  Carf.  Se  estas  receitas não têm origem em atividade rural, qual seria então a sua origem?  III.2.3. Arbitramento do lançamento (ad argumentandum)  Entendendo pela  existência de  irregularidades na  escrituração e documentação  contábil da impugnante, deveria o fiscal autuante ter efetuado o lançamento por arbitramento  do IRPF sobre as receitas oriundas de atividade rural, conforme previsão do artigo 60, §2°, do  Decreto n° 3.000/99 (cita julgados do Carf).  IV. Multa de Ofício e Multa Qualificada:  Como descabe o lançamento de ofício, inexiste fundamento para a imposição de  multa de ofício, uma vez que a penalidade pecuniária constitui acessório da exação principal.  Além  disso,  a  fiscalização  qualificou  a  multa  relativa  ao  lançamento  consubstanciado na reclassificação do resultado da atividade  rural para outras atividades, por  entender que ao se utilizar de tributação mais favorecida a impugnante teria fraudado o fisco.  Ora,  a  qualificação  da  multa  tem  lugar  nas  hipóteses  de  intuito  de  sonegação  e  fraude  à  fiscalização,  o  que  não  aconteceu  no  presente  caso.  Restou  demonstrado  a  efetividade  do  exercício, nos períodos fiscalizados, de atividade rural pela impugnante. A própria fiscalização  reconheceu que a  impugnante  incorreu em despesas com a atividade  rural. Se assim é, como  cogitar a sua inexistência? E mais, como cogitar a utilização de tributação mais favorecida na  medida em que houve atividade rural nos anos fiscalizados?   Não  se  demonstrou  nos  presentes  autos  qual  a  natureza  dos  rendimentos  auferidos.  Os  parcos  e  supostos  indícios  fixados  pela  fiscalização  foram,  em  certa  medida,  contraditados  por  ela  própria.  Não  se  cogita  da  hipótese  de  qualquer  fraude  na  tributação  levada a efeito, e, por decorrência, da qualificação de qualquer multa.  Para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  necessária  a  comprovação  de  evidente  intuito  doloso,  conforme  disposto  no  artigo  44,1,  §  1º  da  Lei  n°  9.430/96,  que  remete  aos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. No presente caso, não restou comprovado o dolo, até  porque a impugnante reconhece as  receitas da atividade rural e as  tributou, não onerando em  nada  o  fisco.  A  multa  qualificada  exige,  além  da  infração  tributária,  a  comprovação  da  participação e vontade do agente em cometer a infração; não basta presumir que houve dolo no  ilícito fiscal, este deve ser efetivamente e diretamente comprovado, a Fiscalização limitou­se a  fazer cogitações que infirmam suas próprias conclusões.  Fl. 2310DF CARF MF Processo nº 10166.721567/2014­98  Resolução nº  2402­000.610  S2­C4T2  Fl. 9          8 Dever­se­ia  aplicar,  ao  menos,  a  norma  do  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional  que  prevê  interpretação  mais  favorável  ao  acusado  em  caso  de  dúvida  quanto  à  graduação da penalidade aplicável.  Pelo exposto, requer o cancelamento da multa de ofício e da multa qualificada.  V. Juros   É indevida a imposição de juros de mora sobre a multa de ofício lançada e não  paga no vencimento, por ausência de previsão legal. O § 1º do artigo 161 do Código Tributário  Nacional dispõe que o  crédito  tributário  eventualmente  existente,  não  integralmente pago no  vencimento,  será  acrescido  de  juros  de mora;  todavia,  ao  referir­se  ao  "crédito  tributário",  o  diploma  legal  não  se  refere  à multa  de  ofício, mas  apenas  ao  principal  cobrado,  porque,  se  assim não fosse, não haveria necessidade do mesmo dispositivo ressalvar, logo em seguida, que  a aplicação dos juros não causa prejuízo à imposição das penalidades cabíveis (cita decisão do  antigo Conselho de Contribuintes).  Os  juros moratórios  cuja  aplicação  foi  autorizada  pelo  lançamento  limitam­se  àqueles aplicados sobre o tributo, como determinam os artigos 6º, §2° e 28 da Lei n° 9.430/96,  únicos  dispositivos  legais  constantes  da  capitulação  legal  do  lançamento  que  tratam  da  aplicação dos juros de mora.  E, ainda que assim não fosse, tendo sido aplicada a Taxa SELIC, depreende­se  da leitura do artigo 61 da Lei n° 9.430/96 que a referida taxa se aplica apenas sobre os tributos  não pagos no vencimento. Logo, não há como pretender aplicar  a norma constante do artigo  161, §1° do Código Tributário Nacional para que incidam juros de 1% sobre a multa de ofício  lançada, pois ao aplicar a Taxa SELIC ao lançamento o agente fiscal optou por esta sistemática  de  aplicação  de  juros  de mora,  a  qual,  além  de  estabelecer  um  percentual  diferenciado  para  apuração desses  juros  (distinto do citado artigo do Código Tributário Nacional),  estabeleceu,  expressamente, a incidência apenas sobre os tributos.  VI. Provas   É imperioso que se analise detalhadamente a documentação apresentada junto à  presente  Impugnação e  todos os documentos que eventualmente vierem a  ser posteriormente  apresentados  pela  impugnante,  caso  necessário.  Em  se  tratando  de  provas,  no  procedimento  administrativo fiscal prevalece o princípio da verdade material (cita doutrina e  jurisprudência  administrativa).  VII. Documentos comprobatórios (lista)  VIII. Pedidos:  1) Cancelamento integral do auto de infração;  2) Cancelamento integral de multa e juros;  3) Produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a posterior  juntada  de  documentos,  caso  necessário,  as  quais  devem  ser  cuidadosa  e  detalhadamente  analisadas e consideradas para o julgamento do presente.  Fl. 2311DF CARF MF Processo nº 10166.721567/2014­98  Resolução nº  2402­000.610  S2­C4T2  Fl. 10          9 A  contribuinte  apresentou  aditamento  à  impugnação,  às  fls.  1898/1904,  anexando os documentos de fls. 1905/1934.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação da Recorrente, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:  2009,  2010,  2011  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  SIGILO BANCÁRIO.  Constatado  que  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  com  estrita  observância  das  normas  de  regência,  tendo  sido  os  atos  e  termos  lavrados por  servidor  competente  e  respeitado o direito de defesa da  contribuinte,  fica  afastada  a  hipótese  de  nulidade  do  lançamento.  O  acesso  às  informações  obtidas  junto  às  instituições  financeiras  pela  autoridade  fiscal  independe  de  autorização  judicial,  não  implicando  quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal  a  que  se  obrigam  os  agentes  fiscais.  Preliminar rejeitada.  ATIVIDADE RURAL.  Evidenciado,  pelos  elementos  acostados  aos  autos,  que  não  houve  o  efetivo exercício de atividade rural pela contribuinte, deve ser mantido  o procedimento adotado pela  fiscalização de deslocar os  rendimentos  declarados  a  este  título,  como  isentos,  para  a  tributação  normal,  sujeitos à tabela progressiva.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES  A  PARTIR  DE  01/01/1997.  A  Lei  nº  9.430/96,  que  teve  vigência  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu,  em  seu  art.  42,  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua  conta  de  depósito  ou  investimento.  O  lançamento  com  base  em  presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação  aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária  detectada.  Por outro lado, comprovada a origem, mediante documentação hábil e  idônea, de valores depositados em conta de depósito ou investimento,  deve ser revisto o lançamento.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Configurada  a  situação  prevista  na  legislação  de  regência  como  motivo para a sua aplicação, mantém­se a multa qualificada.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte   Fl. 2312DF CARF MF Processo nº 10166.721567/2014­98  Resolução nº  2402­000.610  S2­C4T2  Fl. 11          10   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia  em  27/01/2015,  o  contribuinte  apresentou tempestivamente, fl. 1996 e segs., em 25/02/2015, o recurso voluntário repisando os  argumentos já mencionados na impugnação.  Sem contrarazões.   É o relatório.  Fl. 2313DF CARF MF Processo nº 10166.721567/2014­98  Resolução nº  2402­000.610  S2­C4T2  Fl. 12          11   VOTO  Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  O  recurso  é  TEMPESTIVO,  eis  que  intimado da  decisão  no  dia  27/01/2015,  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  25/02/2015,  atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  A  exigência  em  questão  decorreu  da  alegação  das  autoridades  fiscais  de  rendimentos recebidos classificados indevidamente na DIRPF como atividade rural e omissão  de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas bancárias, em relação aos quais  a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal de  fls. 892 a 894.  Em relação a alegação de omissão de rendimentos, não obstante a Recorrente ter  exercido  seu  direito  de  contraditório  e  ampla  defesa,  conforme  argumentos  apresentados  em  suas  peças  de  defesa,  fato  é  que  não  consta  dos  autos  qualquer  documento  que  suporte  tal  alegação,  somente  planilha  organizada  pelo  próprio  auditor  fiscal  em  que  cita  as  alegadas  movimentações financeiras. O aludido auditor fiscal se refere as provas que foram juntadas a  outro  processo  administrativo,  quando  da  menção  da  alegada  infração,  qual  seja  PAF  nº  10166.722067/201473.  Malgrado os atos das autoridades fiscais gozarem de presunção de legitimidade  e não haver preterição do direito de defesa,  se  faz necessário,  para  sanar  tal  falta de provas,  instruir corretamente o auto de infração e garantir a firmeza no convencimento em relação aos  argumentos  apresentados  pelas  partes,  a  juntada  dos  documentos  relativos  a  conta  corrente  3.004­P, Ag. 0707­2 mantida na instituição financeira Bradesco S/A, assim como as intimações  alegadamente realizada aos co­titulares de tal conta, em cumprimento do Enunciado de Súmula  CARF n.º 29 abaixo transcrito e, inclusive, cópia do processo nº 10166.722067/201473, a qual  se refere o auditor quando da menção da alegada infração.  Súmula CARF nº 29 (VINCULANTE): Todos os co­titulares da conta  bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com base na presunção  legal  de omissão de  receitas ou  rendimentos,  sob pena de nulidade do lançamento.  Assim, mostra­se imperiosa a conversão do julgamento em diligência para que  sejam juntados os documentos citados acima, quais sejam:  1. Documentos relativos a conta corrente 3.004­P, Ag. 0707­2 mantida no banco  Bradesco;  2.Cópia das intimações realizadas aos co­titulares; e  3. Cópia do processo nº .º 10166.722067/201473;  Fl. 2314DF CARF MF Processo nº 10166.721567/2014­98  Resolução nº  2402­000.610  S2­C4T2  Fl. 13          12 4.  Ciência  do  contribuinte  para  que  lhe  seja  oportunizada  sua  manifestação  acerca do resultado da diligência.  (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 2315DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.904985/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 20/09/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904985/2012­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.541  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 20/09/2007  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 85 /2 01 2- 70 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10865.904985/2012­70  Acórdão n.º 3301­003.541  S3­C3T1  Fl. 3          2 utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 06­043.997. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10865.904985/2012­70  Acórdão n.º 3301­003.541  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10865.904985/2012­70  Acórdão n.º 3301­003.541  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10865.904985/2012­70  Acórdão n.º 3301­003.541  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10865.904985/2012­70  Acórdão n.º 3301­003.541  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10865.904985/2012­70  Acórdão n.º 3301­003.541  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.904098/2014-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Créditos de PIS e Cofins Não Cumulativos. Exclusão do Líquido. Impossibilidade. Os valores de créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não podem ser excluídos do lucro líquido na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1301-002.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.904098/2014­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.468  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  AÇOS GROTH LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Créditos  de  PIS  e  Cofins  Não  Cumulativos.  Exclusão  do  Líquido.  Impossibilidade.  Os  valores  de  créditos  de PIS  e  de Cofins  não  cumulativos  não  podem  ser  excluídos  do  lucro  líquido  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 40 98 /2 01 4- 44 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10875.904098/2014­44  Acórdão n.º 1301­002.468  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  AÇOS  GROTH  LIMITADA,  pessoa  jurídica  de  direito  privado  já  qualificada  nos  autos,  contra  acórdão  da  DRJ  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  denegatório  do  pedido de restituição formalizado pela recorrente.  Por  meio  de  Perdcomp,  a  recorrente  havia  pleiteado,  perante  a  repartição  fiscal  de  seu  domicílio,  restituição  de  valores  pagos  indevidamente,  a  título  de  IRPJ,  ao  argumento  de que,  na base  de  cálculo  do  tributo,  teriam  sido  incluídos  créditos  de PIS  e  de  Cofins não cumulativos, oriundos de aquisições de bens e serviços.  Indeferido o pedido, foi apresentada manifestação de inconformidade, à qual  a  DRJ  negou  provimento,  fundada  no  fato  de  que  não  haveria  norma  legal  permitindo  excluírem­se, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os créditos de PIS e de Cofins, calculados  sobre  custos  e  despesas.  Portanto,  em  face  da  ausência  de  autorização  legal,  impossível,  segundo o acórdão recorrido, excluir na DIPJ tais valores (créditos de PIS e Cofins), reduzindo  o lucro tributável.  Não  resignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  alegando,  em  síntese,  os  seguintes pontos:  a) A incidência de IRPJ e de CSLL sobre os créditos de PIS e de Cofins não  cumulativos desrespeita o princípio da neutralidade tributária, além de implicar a tributação de  valores que se caracterizam como subvenção de investimento.  b)  A  finalidade  dos  "créditos"  de  PIS  e  Cofins  é  tão  somente  "servir  de  moeda de pagamento" dos débitos desses tributos.  c)  O  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  3/2007  manda  registrar  contabilmente tais "créditos" como ativo fiscal, mas ressalta que a contrapartida não pode ser  feita em conta de receita. A contrapartida, diz a recorrente, só pode ser em conta de redução do  custo do bem ou de redução de despesa. Em qualquer hipótese, todavia, o registro contábil da  contrapartida repercute aumentando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  d)  Diz  a  recorrente  que,  de  acordo  com  o  § 10,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003, o montante dos créditos apurados não constitui receita bruta da pessoa jurídica,  servindo apenas para dedução do valor devido. Entretanto, se tais créditos forem contabilizados  como redução de custo ou de despesa, haverá impacto sobre o lucro, que é a diferença entre o  total da receita e o total de custos e despesas.  e)  Por  último,  afirmou  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  revestiriam  a  natureza  jurídica  de  subvenção  de  investimento,  e,  por  essa  razão,  não  estariam  sujeitos  à  incidência do IRPJ e da CSLL. Trata­se de valores cedidos pelo Poder Público ao contribuinte,  caracterizando­se como transferência de capital.  Com esses fundamentos, pugnou pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.    Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10875.904098/2014­44  Acórdão n.º 1301­002.468  S1­C3T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.445, de  18/05/2017, proferido no julgamento do processo 10875.901196/2013­49, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.445):  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Impossibilidade de excluir créditos de PIS e de Cofins do lucro tributável  O § 10 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que  instituiu o regime  não  cumulativo  para  a  Cofins,  diz  que  o  valor  dos  créditos  apurados na forma daquele artigo não constitui receita bruta. A  regra se aplica também ao PIS, por força do disposto no art. 15,  inciso II, da mesma lei.  Assim está redigido o § 10 do art. 3º, acima referido:  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  O dispositivo  é um dos parágrafos do art.  3º  da Lei nº 10.833,  artigo esse que trata especifica e exclusivamente da Cofins não  cumulativa.  Daí  se  pode  inferir  que  o  dispositivo  tem  alcance  restrito,  aplicando­se  apenas  à  Cofins  e,  por  força  do  art.  15,  inciso II, também ao PIS não cumulativo.  O  objetivo  legal  é  claramente  impedir  que  PIS  e  Cofins,  na  sistemática  não  cumulativa,  viessem  a  incidir  sobre  os  valores  dos  próprios  créditos, mitigando,  pela  dupla  incidência,  a  não  cumulatividade que a lei pretendeu assegurar. Assim sendo, quer  se  caminhe  pela  trilha  da  interpretação  lógica  (interação  do  dispositivo  com  outros  dispositivos  da  mesma  lei)  ou  da  interpretação  teleológica  (considerando  os  fins  que  a  lei  pretende  alcançar),  a  conclusão  a  que  se  chega  é  a mesma:  o  dispositivo, cingindo­se ao PIS e à Cofins, não irradia qualquer  efeito sobre o IRPJ e a CSLL.  É  equivocado,  portanto,  afirmar  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  não  podem  interferir  na  apuração  do  lucro tributável, seja reduzindo custo ou reduzindo despesa.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10875.904098/2014­44  Acórdão n.º 1301­002.468  S1­C3T1  Fl. 5          4  Daí  porque  não  se  admite  excluir  do  lucro  líquido,  quando  da  apuração das  bases  de  cálculo  do  IRPJ e  da CSLL, os  valores  dos créditos de PIS e de Cofins. Fiel a essa linha de raciocínio  está a orientação emanada da Receita Federal por meio do Ato  Declaratório Interpretativo nº 3/2007:  Art. 1º O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  apurados  no  regime  não­cumulativo  não  constitui:  I  ­  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  servindo  somente  para  dedução do valor devido das referidas contribuições;  II ­ hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração  do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL). (g.n.)  Frise­se  que  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  discrepa  desse  entendimento.  Ao  contrário,  a  jurisprudência  é  firme  no  sentido  da  impossibilidade  de  excluir  do  lucro  líquido  o  valor  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  como  se  pode  constatar da ementa abaixo transcrita.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  ENUNCIADO  Nº  3  DO  STJ.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IRPJ  E  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS  DO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal  de Justiça já se manifestaram no sentido da impossibilidade de  exclusão  dos  créditos  escriturais  apurados  pelos  contribuintes  no  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.447.382/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,  DJe  12/06/2014;  AgRg  no  REsp  1.181.156/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/02/2013.  2.  Agravo  interno  não  provido.  (AgInt  no  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL Nº 913.315 ­ SP) (g.n.)  Subvenção  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não têm natureza  jurídica  de  subvenção,  nem  a  ela  se  equiparam  para  qualquer  fim ou efeito.  De  acordo  com  o  § 3º  do  art.  12  da  Lei  nº  4.320/1964,  que  estatui  normas  de  Direito  Financeiro,  subvenções  são  transferências  feitas  pelo Poder Público  em  favor  de  entidades  públicas  ou  privadas,  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio.  Este é o texto legal:  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10875.904098/2014­44  Acórdão n.º 1301­002.468  S1­C3T1  Fl. 6          5  § 3º  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I ­ subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;  II  ­  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  empresas  públicas ou privadas  de caráter  industrial,  comercial,  agrícola  ou pastoril. (g.n.)  A  Lei  Complementar  nº  101/2000  (Lei  de  Responsabilidade  Fiscal),  por  sua  vez,  exige,  para  que  o  Poder  Público  possa  realizar  repasses  a  título de  subvenção,  que  haja  lei  específica  autorizando as concessão do benefício.  Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,  cobrir  necessidades  de  pessoas  físicas  ou  déficits  de  pessoas  jurídicas  deverá  ser  autorizada  por  lei  específica,  atender  às  condições  estabelecidas  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias  e  estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.  § 1º  O  disposto  no  caput  aplica­se  a  toda  a  administração  indireta,  inclusive  fundações  públicas  e  empresas  estatais,  exceto,  no  exercício  de  suas  atribuições  precípuas,  as  instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.  § 2º  Compreende­se  incluída  a  concessão  de  empréstimos,  financiamentos  e  refinanciamentos,  inclusive  as  respectivas  prorrogações  e  a  composição  de  dívidas,  a  concessão  de  subvenções  e  a  participação  em  constituição  ou  aumento  de  capital. (g.n.)  As  subvenções,  como  deixam  ver  os  dispositivos  legais  transcritos,  exigem  lei  prévia  que,  além  de  autorizar  a  concessão,  defina  as  condições  e  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pela  entidade  beneficiária.  Não  existe  subvenção  geral  e  incondicional,  e  tampouco  desvinculada  do  interesse  público.  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não se encaixam  nessa  moldura.  Têm  direito  ao  "crédito"  todas  as  pessoas  jurídicas que apurem o IRPJ pelo lucro real, independentemente  de  qualquer  condição  ou  requisito,  sendo  desnecessária  qualquer lei específica ou ato administrativo para concessão do  direito.  No  obstante,  ainda  que  o  crédito  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  pudesse  ser  enquadrado  como  um  tipo  de  subvenção, como quer a recorrente, não haveria isenção. É que  a isenção de IRPJ e CSLL só alcançam as chamadas subvenções  para  investimento,  ou  seja,  aquelas  que,  a  teor  do  art.  443  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda,  se  destinam  a  implantação  ou expansão de empreendimentos econômicos.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10875.904098/2014­44  Acórdão n.º 1301­002.468  S1­C3T1  Fl. 7          6  Portanto,  também  sob  esse  prisma,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 168DF CARF MF

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6833546 #
Numero do processo: 10830.906637/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. A constatação de inexistência de saldo credor em revisão da escrita fiscal impossibilita a compensação pleiteada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.092
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) RICARDO PAULO ROSA - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. A constatação de inexistência de saldo credor em revisão da escrita fiscal impossibilita a compensação pleiteada. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) RICARDO PAULO ROSA - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.906637/2010­72  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­004.092  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  IPI. DCOMP. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR.  Recorrente  HIDROALL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  CREDOR.  IMPOSSIBILIDADE.  A  constatação  de  inexistência  de  saldo  credor  em  revisão  da  escrita  fiscal  impossibilita a compensação pleiteada.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  decisão  que  manteve  intacto  o  indeferimento  de  aproveitamento  de  saldo  credor  de  IPI  referente  ao  período  de  apuração  de  01/01/2008  a  31/03/2008,  ao  argumento  de  que  há  lançamento  de  ofício  (com  decisão  administrativa  definitiva),  lançamento  que  esgotou  o  saldo  credor  originalmente  apurado  pelo  contribuinte,  razão  pela  qual  as  compensações  declaradas  não  foram  homologadas, por inexistência do crédito.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 66 37 /2 01 0- 72 Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10830.906637/2010­72  Acórdão n.º 3302­004.092  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  escrita  fiscal  do  IPI  foi  refeita  em  virtude  da  apuração  de  débitos  do  imposto  pelo  Fisco.  Mesmo  aproveitando  os  créditos  escriturados  pelo  contribuinte,  houve  apuração  de  saldos  devedores,  do  que  resultou  a  lavratura  do  auto  de  infração,  processo  n°  10830.720891/2011­66.   Apresentada  Manifestação  de  Inconformidade,  os  argumentos  de  defesa  foram  rechaçados  pela  decisão  recorrida.  Argumentou  a  DRJ  que  há  decisão  nos  autos  n°  10830.720891/2011­66,  que  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  integralmente  o  lançamento  do  imposto,  o  que  implica  a  inexistência  de  saldos  credores  passíveis  de  ressarcimento/compensação.  Por  consequência,  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada neste processo, permanecendo não homologadas as compensações  declaradas por inexistência de crédito, nos termos do Acórdão 14­041.862  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  bem  como  nas  razões  recursais,  sustenta  a  Recorrente  que  a  classificação  fiscal  adotada  para  o  produto  desinfetante  estaria  correta, classificado como produto químico orgânico, por tratar­se de composto clorado, sob o  código  29.33.69.19.  Em  suma,  traz  os  mesmos  argumentos  sustentados  na  Impugnação  do  Auto  de  Infração,  processo  n°  10830.720891/2011­66,  conforme  afirmativa  da  própria  Recorrente.  A 1ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF, através da Resolução nº 3801­ 000.754,  converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  juntasse  a  este  processo  a  decisão  administrativa  definitiva  proferida  no  processo  10830.720891/2011­66  (Auto  de  Infração  vinculado  a  este  processo  de  ressarcimento/compensação).  Posteriormente  foram  juntados  aos  autos  a  decisão  proferida  no  processo  10830.720891/2011­66  (Auto  de  Infração),  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  naqueles  autos  (Acórdão  3302­002.153),  bem  como  pedido  de  desistência  apresentado  pelo  contribuinte  naquele  processo,  do  que  resultou  a  definitividade  daquela  decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.085, de  30 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.720617/2011­97, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.085):  "  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  as  demais  formalidades  de  admissibilidade,  assim  sendo,  tomo  conhecimento.  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 10830.906637/2010­72  Acórdão n.º 3302­004.092  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  pedido  foi  indeferido  por  inexistência  de  saldo  credor  após  revisão  da  escrita  fiscal,  o  que  levou  a  fiscalização  proceder  lançamento de ofício, impugnado, esses fatos restaram dirimidos  nos autos do processo de n° 10830.720891/2011­66, que julgou  improcedente  a  Impugnação  e  manteve  o  lançamento  intacto,  decisão com transito em julgado.  O  voluntário  sequer  tratou  desse  assunto,  reprisou  os  mesmos  argumentos  da  fase  instrutora.  Não  rebateu  os  argumentos  utilizados no julgamento de piso.  Sendo  assim,  não  resta  outra  hipótese  de  que  não  seja  reconhecer  a  inexistência  de  saldo  credor  passível  de  compensação.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o  pedido  de  ressarcimento/compensação  foi  indeferido  por  inexistência  de  saldo  credor  de  IPI  após  revisão  da  escrita  fiscal,  o  que  levou  a  fiscalização  a  proceder  ao  lançamento de ofício, impugnado. Esses fatos restaram dirimidos nos autos do processo de n°  10830.720891/2011­66,  no  qual  consta  decisão  definitiva  negando  provimento  ao  recurso  voluntário  e  mantendo  o  lançamento  intacto.  Mantido  o  lançamento  do  IPI,  inexiste  saldo  credor que ampare o presente pleito.  Desta forma, o fundamento adotado para concluir pela inexistência de saldo  credor  passível  de  ressarcimento/compensação  no  caso  do  paradigma,  também  justifica  sua  aplicação nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 728DF CARF MF

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