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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815915 #
Numero do processo: 11610.005039/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-001.003
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece de  apelo  à  segunda  instância,  contra decisão de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.  Recurso não conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 16/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli  Júnior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.     Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   2 JOSÉ GONDIM FILHO,  contribuinte  inscrito  no CPF/MF 037.955.948­04,  com domicílio  fiscal na cidade de São Paulo – Estado de São Paulo, na Rua Américo Alves  Pereira  Filho,  nº  523  –  apto  7232 – Bairro Morumbi,  jurisdicionado  a Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo ­ SP, inconformado com a decisão  de Primeira Instância de fls. 15/17, prolatada pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Brasília  ­ DF,  recorre,  a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 23.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 09/01/2003, Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  03  e  11),  com  ciência  através  de  AR  em  03/04/2003  (fls.  06),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  3.408,62 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto  de Renda Pessoa Física,  acrescidos  da multa  de  lançamento  de  ofício  normal  de  75% e  dos  juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados  sobre o valor do  imposto de renda,  relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano­calendário de 1998.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  Imposto  de  Renda,  onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  dedução  indevida  de  imposto de  renda  retido  na  fonte,  conforme DIRF da  fonte pagadora.  Infração capitulada no  artigo12, inciso V da Lei nº 9.250, de 1995.  Irresignado  com  o  lançamento,  o  autuado,  apresenta,  tempestivamente,  em  14/04/2004,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  01,  instruído  com os  documentos  de  fls.  02/03,  solicitando  que  seja  acolhida  à  impugnação  e  determinado  o  cancelamento  do  crédito  tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que com uma idade bem avançada (90 anos ­ 21­02­1913), doente, residente  nesta  Capital  à  Rua  Cotoxó  n  Q  927  ­  7Q  andar  ­  Apart.  721  foi  surprendido  com  o  recebimento de um Auto de  Infração do  Imposto de Renda – Pessoa Física  ­  referente a  sua  declaração do exercício de 1999 – ano de 1998, que modificou totalmente o seu resultado, pois  de Imposto a Restituir passou a devedor de uma elevada quantia, conforme Auto de Infração  datado de 09­01­2003, e recebido em sua casa no dia 08 deste mês, no valor de R$ 3.408,62  (três mil, quatrocentos e oito reais sessenta e dois centavos);  ­ que considerando Sr. Delegado, que se trata de uma pessoa idosa, doente e  sem recursos próprios, pagando aluguel, não possui nenhum imóvel ou bens de valor;   ­  que,  assim  sendo,  apela  para  o  bom  senso  de  Vossa  Senhoria,  pedindo  justiça para o caso e que haja uma justa revisão do seu caso.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante, os membros da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Brasília  ­ DF concluíram pela procedência da ação  fiscal e pela  manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que o contribuinte não  impugnou a omissão de rendimentos. Desta  forma,  conforme previsto  no  art.  17  do Decreto  n°  70.235,  de 1972,  considera­se não  impugnada  a  matéria que não foi expressamente contestada;  ­  que  traz  somente  alegações  acerca da  sua  situação econômica. Quanto  tal  argumento tem­se a dizer que diante do Princípio da Legalidade constante do art. 37, caput, da  Constituição Federal, que impõe aos Órgãos da Administração o dever de sempre procederem  de  acordo  com  os  mandamentos  legais,  não  se  pode  levar  em  consideração  a  situação  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11610.005039/2003­11  Acórdão n.º 2202­01.003  S2­C2T2  Fl. 2          3 econômica  da  autuada,  tanto  na  lavratura  do  auto  de  infração  como  na  apreciação  da  impugnação. Além disso, a atividade administrativa de  lançamento é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do Código  Tributário  Nacional.  Resta,  portanto,  apenas  ao  julgador  administrativo  declarar  que  foi  constatado que o lançamento se conforma com a legislação de regência e, por esta razão, deve  ser mantido.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  ­  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  FONTE. Considera­se matéria  não  impugnada  aquela  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Os  valores  correspondentes  sujeitam­se  à  imediata  cobrança,  não  sendo,  pois, objeto de análise desse julgamento administrativo.  ALEGAÇÕES  ALUSIVAS  À  SITUAÇÃO  ECONÔMICA  DO  CONTRIBUINTE. Estando  o  julgador  administrativo  vinculado  à letra da lei e incumbido apenas do exame da legalidade do ato  administrativo,  não  lhe  é  possível  exonerar  e  nem  mitigar  penalidade  prevista  em  lei  vigente  em  decorrência  de  eventual  constatação de dificuldades financeiras do sujeito passivo.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  19/12/2007,  conforme  Termo constante às fls. 19/20, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, fora do  tempo hábil  (28/01/2008), o  recurso voluntário de fls. 23,  instruído com o documento de fls.  24, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos seguintes  argumentos apresentados na fase impugnatória.  É o Relatório.                Voto             Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   4 Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  Consta  nos  autos  que  o  recorrente  foi  cientificado  da  decisão  recorrida  em  19/12/2007, uma quarta­feira, conforme se constata dos autos às fls. 19/20.  O  recurso  voluntário  para  este  Conselho  de  Contribuintes  deveria  ser  apresentado no prazo máximo de  trinta  (30) dias,  conforme prevê o  artigo 33 do Decreto nº  70.235, de 1972.  Considerando que 19/12/2007 foi uma quarta­feira, dia de expediente normal  na repartição de origem, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 20/12/2007,  uma quinta­feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de Primeira Instância, sendo que  neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 18/01/2008, uma quinta­feira dia  de expediente normal na repartição de origem, encerrando o prazo fatal para a protocolização  de seu recurso voluntário.  Acontece que o recurso voluntário foi apresentado, somente, em 28/01/2008  (fls. 23), 38 dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância.  Se  o  sujeito  passivo,  no  prazo  de  trinta  dias  da  intimação  da  ciência  da  decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento  ou  para  interpor  recurso  voluntário  para  o  Conselho  de  Contribuintes,  automaticamente,  independente de qualquer ato, no  trigésimo primeiro (31º) dia da data da  intimação, ocorre a  perempção.  Daí  sua  intempestividade.  Situação  que  encerra  a  discussão  na  esfera  administrativa,  sem  a manifestação  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  sobre  a  matéria.  Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por intempestivo.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN

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4815721 #
Numero do processo: 10680.000627/2004-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA. A multa por falta de recolhimento da estimativa mensal, no percentual de 50%, de que trata o artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1202-000.415
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa isolada ao percentual de 50%, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA. A multa por falta de recolhimento da estimativa mensal, no percentual de 50%, de que trata o artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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(Sucessora de ANRIL ESPORTES LTDA.) Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA. A multa por falta de recolhimento da estimativa mensal, no percentual de 50%, de que trata o artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa isolada ao percentual de 50%, nos termos do voto do Relator. (documento assinado eletronicamente) Nelson Lósso Filho - Presidente e Relator. EDITADO EM: 14/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Flávio Vilela Campos, Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno. Relatório Fl. 365DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 14/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 2 Retornam os autos após julgamento pela CSRF do Recurso Especial da Fazenda Nacional, em relação à decisão tomada pela maioria dos membros da extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão nº 108-08.574, fls. 261/275, que deu provimento ao recurso voluntário quanto à impossibilidade da exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa no caso de sucessão de empresas. Acordaram os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Câmara de origem para apreciação das demais alegações da recorrente, conforme consta da ata de julgamento traduzida na folha de rosto do referido Acórdão CSRF 9101-00.079 - 1ª Turma, fls. 344. Como determinado no acórdão CSRF 9101-00.079 - 1ª Turma, cabe a esta Turma apreciar as alegações apresentadas pela empresa em seu recurso e não enfrentadas no julgamento original. Extraio do acórdão nº 108-08.574 o seguinte excerto do seu Relatório e Voto: “O processo originou-se de auto de infração do IRPJ (fls. 05/08) para exigência de multa isolada em função da falta de pagamento das estimativas, em decorrência da apuração de omissão de receitas, no período de janeiro a agosto de 1998. A omissão foi caracterizada pela falta de contabilização de receita de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos no cumprimento de mandados judiciais e os valores escriturados/declarados por ANRIL Sports Ltda., incorporada pela recorrente em 01/09/1998. O lançamento foi efetuado com a cominação de multa qualificada, em virtude do intuito de fraude, caracterizado pela não emissão de nota ou cupom fiscal de todas as vendas, conforme verificado pelo exame de documentos e material de informática apreendidos, bem como pela falta de contabilização e de declaração das respectivas receitas. O demonstrativo de apuração dos valores das multas isolada encontra-se disposto a fls 22. Por bem descrever os fatos objetos do litígio fiscal transcrevo trechos relevantes do relatório do aresto recorrido. O relatório sintetiza os fatos caracterizados como infração pelo Fisco: Do Termo de Verificação de Infração Cabe destacar os principais pontos abordados no TVI de fls. 09/21. Do item 01 ao item 07 estão descritos cronologicamente as diligências e os termos lavrados no decorrer da fiscalização, revelando que a presente ação fiscal teve inicio em 21/10/2002 com a execução do Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência n° 06.1.01.00-2002-01020-8, em cumprimento aos Mandados de Busca e Apreensão n°18/2002 e n° 19/2002, Fl. 366DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 14/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10680.000627/2004-44 Acórdão n.º 1202-00.415 S1-C2T2 Fl. 360 3 expedidos pelo MM Juiz da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (documentos de folhas 78/83), que determinaram a vistoria e fiscalização de documentos e tudo o mais que pudesse estar sendo utilizado como meio para a prática de crimes de sonegação fiscal. (...) A análise da reorganização societária consta dos itens 17 a 25 do TVI. A empresa MG Máster Ltda no ano de 1998, tendo como objeto social franquias, comércio a varejo e atacado, importação e exportação de produtos esportivos, iniciou suas operações na venda a varejo com 7 (sete) lojas. No mesmo ano abriu novas lojas uma em maio, duas em julho e uma em setembro. Em setembro de 1998 incorporou 12 empresas e em novembro do mesmo ano incorporou mais 10 empresas. Nova incorporação ocorreu em 16/07/2003. Em todas as empresas incorporadas, figura na composição societária o Sr. SEBASTIÃO VICENTE BOMFIM FILHO que é o sócio majoritário e gerente da MG Máster Ltda. (...) O relato da apuração das vendas reais e da apuração da omissão de receita encontra-se nos itens 41 a 57 e a seguir comentados. Para o confronto com os livros contábeis e fiscais e considerando que dentre a documentação retida encontravam-se os relatórios 'RESUMO DE APURAÇÃO DE CAIXA', emitidos pela própria empresa, à época das vendas, apurou-se os valores reais das vendas, de cada loja e de cada estabelecimento incorporado, em cada mês. Estes relatórios serviram de base para a elaboração das planilhas denominadas "VALOR DAS VENDAS APURADAS CONFORME BOLETINS DE FECHAMENTO DE CAIXA DE LOJAS'', Apurada a receita real mensal (fl. 22) confrontou-se estes valores com os valores contabilizados e/ou declarados (fls. 38/45), e por diferença os valores das receitas omitidas mensalmente, por estabelecimento. A Tributação da Omissão de Receitas está pormenorizada nos itens 58 a 65. A MG Máster Ltda e as empresas incorporadas optaram e se submeteram ao regime de tributação pela estimativa mensal com apuração anual do Lucro Real com a informação de suspensão do pagamento por estimativa mensal, em todos os meses do ano- calendário de 1998, por terem apurado prejuízo fiscal em todos eles. Na apuração anual também apresentaram prejuízo. Em razão da incorporação de 22 empresas pela MG Máster Ltda., no ano de 1998, foram lavrados Autos de Infração distintos para cada uma das empresas incorporadas, mas todos em desfavor da incorporadora, na qualidade de sucessora de tais Fl. 367DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 14/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 4 empresas, observado o disposto no inciso I, do §1°, do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Efetuada a recomposição das bases de cálculo da estimativa mensal foi apurada a falta de recolhimento em todas as empresas (incorporadas e incorporadora) optantes por esse regime de tributação, e, por conseguinte, a lavratura de Autos de Infração, conforme o disposto no inciso IV (multa isolada), do §1°, do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. Os fundamentos para a aplicação da multa qualificada estão esmiuçados nos itens 66 e 67 e nos itens 68 e 69 foram feitas considerações finais. O evidente intuito de fraude ficou caracterizado pela forma generalizada em que ocorria a omissão de receitas na MG Máster Ltda. e nas empresas incorporadas. Não aconteceram de forma isolada e esparsa e sim de forma continuada e geral, diariamente, além da maneira idêntica (o mesmo que acontecia na incorporadora acontecia nas empresas incorporadas), inclusive com uso do mesmo aplicativo SISPAC, tendo sido encontrados dois tipos de controles um gerencial e outro societário. As omissões não decorreram de equívocos na escrituração e sim da prática sistemática de contabilizar receitas de vendas inferiores às ocorridas efetivamente. O sócio administrador previamente determinava um limite de documentos a serem emitidos de notas fiscais ou de cupons fiscais dia, conforme documentos de folhas 218 a 220 do anexo 01 do processo n° 10680.000531/2004-86 (tais limites estão presentes também em meio magnético). Deixo de transcrever o relato dos argumentos de impugnação que serão melhor abordados quando do relato do recurso voluntário, haja vista o aperfeiçoamento das alegações do contribuinte em contraposição ao decidido no julgamento de primeiro grau. Inconformado com o decidido, o contribuinte apresentou o recurso voluntário (fls. 192/213), cujas alegações encontram-se condensadas a seguir, respeitado o ordenamento e a titulação empregados pela recorrente: Das preliminares: Da nulidade do auto de infração: A recorrente entende que o auto de infração foi lavrado ao arrepio do artigo 9º, § 1° do decreto n° 70.235/72, implicando em preterição do seu direito de defesa. Isto porque foi lavrado um auto de infração para cada empresa incorporada, quando no entender da recorrente, não havia razão para tal, eis que todas as incorporadas já haviam deixado de existir e o procedimento legal seria a lavratura de um só auto, abrangendo todas as infrações apuradas. Fl. 368DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 14/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10680.000627/2004-44 Acórdão n.º 1202-00.415 S1-C2T2 Fl. 361 5 Questiona ainda a lavratura de auto apartado para a multa isolada, que decorre da infração principal, e no entendimento da recorrente, deveria estar agregada ao auto principal. Da decadência: Alega a recorrente a impossibilidade de lançamento de tributos com fatos geradores ocorridos anteriormente a 22/12/1998, dado a ciência aos autos de infração ter ocorrido em 22/12/2003. Cita e transcreve elementos da jurisprudência administrativa em reforço a seus argumentos. Do mérito: Da aplicação da multa isolada: A recorrente argumenta que a aplicação da multa isolada concomitantemente à aplicação da multa de oficio de 150% incidente sobre o IRPJ configura dupla penalidade para uma mesma infração tributária, originada da omissão de receitas. Cita e transcreve elementos jurisprudenciais, que entende aplicáveis ao presente caso. Das penalidades aplicadas: "Inicialmente o contribuinte alega que os débitos já foram informados na Declaração PAES e, portanto, não há que se cogitar de lançamento e em imposição de penalidade. Argumenta ter tido o intuito de cometer o ilícito penal, pois tentou sanar o erro que detectou já em idos de 2000, ou seja, muito antes da ação fiscal. Argumenta ainda a recorrente que a aplicação da multa de 150% viola o principio da vedação ao confisco." Cita e transcreve elementos jurisprudenciais, que entende aplicáveis ao presente caso. Dos juros de mora (taxa SELIC): A recorrente ressalta o caráter remuneratório da taxa SELIC, que, no seu entender, somente poderia ser utilizada para fins tributários em caso de expressa previsão em lei complementar. Assim sendo, pleiteia a incidência de juros moratórios no percentual previsto no art. 161, § 1° do CTN. É o Relatório. Voto Da nulidade do auto de infração: Como relatado a recorrente pleiteia a declaração de nulidade do lançamento por descumprimento da norma contida no artigo 9°, § 1° do Decreto n° 70.235/72, com o conseqüente cerceamento do seu direito de defesa. Fl. 369DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 14/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 6 A lavratura de diversos autos de infração está diretamente relacionada com a diversidade de períodos de apuração envolvidos na autuação: a empresa original possui fato gerador em 31/12/1998, algumas incorporadas possuem fato gerador em 31/08/1998 e outras incorporadas em 31/10/1998, dai porque não era possível englobar todas as infrações em um só instrumento como queria a recorrente. A lavratura de autos de infração separados para o tributo e multa isolada não fere qualquer dispositivo legal, muito pelo contrário, vem apenas facilitar o controle dos créditos referentes a infrações distintas. No fundo a recorrente reclama do volume de trabalho, do papel gasto com as impugnações e os recursos, mas se defende de forma ampla, sem qualquer impecílio. Não padece de nulidade o lançamento cujos fatos caracterizados como infração estão claramente descritos, convenientemente enquadrados e fartamente ilustrados, permitindo ao contribuinte o exercício da ampla defesa. Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Da decadência: Como relatado a recorrente alega a impossibilidade de lançamento de tributos com fatos geradores ocorridos anteriormente a 22/12/1998, dado a ciência aos autos de infração ter ocorrido em 22/12/2003. Ocorre que restou comprovado nos autos do processo principal (da própria MG Master Ltda e não como sucessora de outras empresas) o evidente intuito de fraude praticado pelo contribuinte no cometimento da infração. Isto implica no deslocamento do termo inicial para contagem de decadência, que passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme interpretação conjugada dos artigos 150, § 40 e 173, inciso I, ambos do CTN. Desta forma, conclui-se que o termo inicial ocorreu em 01/01/1999 e o termo final em 01/01/2004, após a ciência ao lançamento de oficio. Isto posto, rejeito a preliminar de decadência dos lançamentos. Do mérito: Da aplicação da multa isolada: Como relatado a recorrente argumenta que a aplicação da multa isolada concomitantemente à aplicação da multa de ofício de 150% incidente sobre o IRPJ configura dupla penalidade para uma mesma infração tributária, originada da omissão de receitas. No entanto, está bastante claro que se tratam de infrações distintas, relativas ao descumprimento de obrigações distintas, Fl. 370DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 14/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10680.000627/2004-44 Acórdão n.º 1202-00.415 S1-C2T2 Fl. 362 7 uma o recolhimento do tributo e outra o recolhimento de estimativas no decorrer do ano-calendário. Isto posto, nego provimento ao recurso quanto à matéria. Das penalidades aplicadas: "A recorrente alega, mas não comprova ter regularizado a infração antes do lançamento de ofício. Argumenta ainda que a aplicação da multa de 150% viola o principio da vedação ao confisco, alegação que não pode ser conhecida por falecer competência a este órgão para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei. A recorrente ressalta o caráter remuneratório da taxa SELIC, que, no seu entender, somente poderia ser utilizada para fins tributários em caso de expressa previsão em lei complementar. Assim sendo, pleiteia a incidência de juros moratórios no percentual previsto no art. 161, § 1° do CTN. A matéria é bem conhecida e já está pacificada há bastante tempo na via administrativa A exigência dos juros de mora, com base na taxa SELIC decorre de expressa previsão legal (Lei 9.065/95, art. 13), estando também em consonância com o CTN, que prevê que os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). Neste ponto também entendo que o acórdão recorrido não carece de reparos. De todo o exposto, manifesto-me por REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito. NEGAR provimento ao recurso.” É o Relatório. Voto Conselheiro Nelson Lósso Filho Da análise do voto do Relator original, conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca no Acórdão nº 108-08.574, da sessão de 10/11/2005, vejo que além da matéria levada ao crivo da CSRF, a responsabilidade por multa isolada no caso de sucessão de empresas, a extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu rejeitar as preliminares suscitadas, de nulidade e de decadência, além de no mérito dar provimento ao recurso, abordando todos os questionamentos levantados pela pessoa jurídica. Assim sendo, correta a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa, como decidiu a Câmara de origem. Fl. 371DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 14/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 8 Entretanto, a Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15/06/2007, traz em seu bojo uma redução no percentual da multa isolada imposta no presente caso, para 50%. A seguir transcrevo o artigo 14 da referida Lei nº 11.488/07: “Art. 14. O art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multa: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.” Como a Lei nº 11.488/2007 prescreveu multa menor, 50%, que a anteriormente prevista na Lei nº 9.430/1996, este dispositivo com previsão de multa mais branda retroage em benefício da pessoa jurídica autuada, de conformidade com o art. 106 do Código Tributário Nacional. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa isolada ao percentual de 50%. (documento assinado eletronicamente) Nelson Lósso Filho - Relator Fl. 372DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 14/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO

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4816881 #
Numero do processo: 10166.017049/2001-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Exercício: 1997 Ementa: CPMF. CONTAS DE TITULARIDADE DA ITAIPU BINACIONAL. TRATADO INTERNACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. As movimentações de contas bancárias de titularidade da Itaipu Binacional, quando se destinem ao objeto social da empresa, hipótese não contestada na autuação, não se sujeitam à incidência da CPMF, em face de norma exonerativa constante do tratado internacional celebrado entre os governos do Brasil e do Paraguai, que deve ser observada, nos termos do CTN, pela legislação superveniente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79530
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •e CONFERE COMO ORIGINAL @rasa, cl 01 r 7007 CCOVC01 • -Eis. 2760 Sàvlo.BÍaarposa mat. Sisos 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - • •PRIMEIRA CÂMARA • - - Processo e 10166.017049/2001-51 - Recurso n• 124.127 De Oficio • Matéria CPMF "— Centelho de Catbuts W-Sligunde Diárto da Acórdão C 201-79.530 Pubsiti t Senão de 23 de agosto de 2006 Rubro. #± Recorrerate DRS EM SÃO PAULO - SP Interessado Banco do Brasil S/A Sgmlnn•n•n•n•n•n••n Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação .ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Exercício: 1997 Ementa: CPMF. CONTAS DE TITULARIDADE DA ITAIPU BINACIONAL. TRATADO INTERNACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. As movimentações de contas bancárias de titularidade da Itaipu Binacional, quando se destinem ao objeto social da empresa, hipótese não -contestada na autuação, não se sujeitam à incidência da CPMF, em face de norma exonerativa constante do tratado internacional celebrado entre os governos do Brasil e do Paraguai, que deve ser observada, nos temos do C7'N, pela legislação superveniente. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 45141/4k • LIE - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUNTES • CO'''. C::?.:1 O OWC.sinkl. • Processo ..**0166.017049/2001-51 a 6-, 12 r Zoo? ccoran • ~adio n.°201-79.530 fls. 2161 siétio arbeza SisPe 91745 AOORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por -unanimidade de votos, em negar provimento ao — recurso de oficio. - • •n • e N D, 'A MARIA COBUIOMARQ .; Presidente • j c Ns I 0 Ir 1b4 • V • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Ourgio Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano K.eramidas e Roberto Velloso (Suplente). • . • e• - SEGUNDO Cf, ,,, SELHO DE CON1RIBUINTES Processo ar 20166.017049/2001-51 CONF.:PE:: CM 0 Cr G Sras;:.a, _o ,CCO2/C01 . Adisalosi,201-79:530 fls. 2762 • suta Si ..rofngtb0" - 1Rat S•ape 91745 á • Relaitérie • . - Trata-se de recurso de oficio contra o Acõrdão 3.018, de 25 de março de 2003, da DR1 em São Paulo - SP (11s. 2680 a 2713), que cancelou parte do lançamento da CPMF (fls. 12* 53), efetuado em 21 de dezem'bro de 2001 contrai interessada, relativamente a vinte e cinco aferentes itens, relacionados na autuação. O areacioaado acórdão cancelou a exigencia, relativamente ao item 37-, descrita nas as. 43 e 44 desarmo de verificação fiscal de fls. 28 a 53. Segundo a fiscanrnto, no tocante às cearas de titularidade da empresa Itaipu Biseaload, "as Tratado hsternacional entre e Govento ia República Federativa do Brasil e .0 Governo da República do Paraguai ele 26/04/1973, não foi prevista a isenção de aoranindOes, mas apenas de 'impostos, laxas e empréstimos .contpulsáriof !art. X17 do Darem Legislativo tO 23, de 30/05/1973J, não havendo, portanto, previsão legal para a não ~as CIPMF".. Ademais, as aormu que versam sobre exclusão do crédito tributário deveriam ser Stapretadas literalmente e a ltaipu Binacional, como empresa pública, não poderia gozar k - de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado. A impugnante alegou não incidir a CPMF sobre as movimentações das contas, ; com base no art 12 do Tratado celebrado entre Brasil e Paraguai, em decisão do Tribunal de Contas da União de n2 279, de 1995, no art. 98 do Código Tributário Nacional, no art. 52, §2, da `Constituição, em parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda no Processo n2 0168.05815/75, no Parecer MY/SRF/Cosit/Dipac n2 616, de 1994, e no Ato Declaratório SRF n2 74, de 1999. O acórdão de primeira instância, por sua vez, destacou a cláusula "d" do art. XII do Tratado, que determina que as partes contratantes "não porão nenhum entrave e não aplicarão nenhuma imposição fiscal ao movimento de fundos da ITALPU que resultar da execução do presente Tratado". Segundo o acórdão, a interpretação da referida disposição, nos exatos limites de sea texto, implicaria a conclusão de que a CPMF não poderia incidir sobre as referidas movimentações. Ademais, nos termos do art. *98 do CTN, as disposições do tratado deveriam ser observadas pela legislação superveniente, não cabendo à Administração apreciar a constrt* ucionalidade do mencionado artigo do crig. Destacou, ainda, que o Parecer MF/SRF/Cosit/Dipit n2 1.223, de 29 de setembro de 1993, homologou o entendimento de que as movimentações de contas da haipu Binacional, destinadas a atender ao seu objeto social, não seriam passíveis de tributação pela CPMF. Como o valor cancelado do lançamento excedeu o limite de alçada, o Presidente da Turma de Julgamento interpôs recurso de oficio. É o relatório. k . 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t - 4 Á CONFERE CO:f. O CRIGNAL• • , Processo 6.°1 01 66017049/2001-51 Bras:na 96" è o 9. 1 470 .7 sccocucoi . 1 Acórdão KC' 201-79330 W Els. 2763 '4-._, - 811,:otForbose il Met Sone 91745 ' x t ,t. 1 - / - . 3 Voto - • . ,r , : Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso satisfaz os requisitos -de admissibilidade, razão pela qual dele deve-se ' tomar conhecimento. .4 Trata-se de saber os Emites do Tratado Internacional celebrado pelo Brasil com i e Paraguai, rdlativamenteà tributação da ltaipu Binacional. IDispõe o Tratado, aprovado pelo Decreto Legislativo n 2 23, de 1973, em seu art. = XII, alinea'id", abaixo reproduzido: ., 4 'W7700111 . As atlas Partes Contratantes adotarão, quanto á tradução, 41S seguintes morenas: .“., a) não aplicara apostos, taxas e empréstimos compulsórios, de 1 ,,,, qualquer natureza, as JTAIIV e aos serviços de eletricidade por ela prestado; li) não aplicara insanos, laxas e empréstimos compulsórios,de qualquer natureza, sobre os materiais e equipamentos que a ITAIPU .. - adquira em qualquer dos dois países ou importe de um terceiro país, para utilizá-los nos trabalhos de construção da central elétrica, seus acessórios 2 obras complementares, ou para incorporá-lo ó central elétrica, seus acessórios e obras complementares, ou para incorporá- los à central elétrica, seus acessórios e obras complementares. Da mesma forma, não aplicarão impostos, tcuas e empréstimos compulsorios, é qualquer natureza, que incidam sobre as operações relativas a esses materiais e equipamentos, nas quais a ITAIPU seja parte; . c) não aplicarão impostos, taras e empréstimos compulsórios, de qualquer natureza, sobre os lucros da ITALPU e sobre os pagamentos e remessas por ela efetuados a qualquer pessoas _fisica ou jurídica, sempre que os pagamentos de tais impostos, tuas e empréstimos r contpulsósios sejam de responsabilidade legal da ITAIPU;- 4 ale porão nenhum entrave e aio esolícarão ~ultima ismpotdção fanal ao anknento de fundos da ITAIPU que resultar da execução da presa.* Trama e) não aplicarão restrições de qualquer natureza ao trânsito ou depósito dos materiais e equipamentos aludidos no item b deste artigo; .1) serão admitidos nos territórios dos dois países os materiais e equipamentos aludidos no item b deste artigo." (Destacou-se.) tirÁk, tAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROANTES :F L R ': COM O Cat-.4. ?rocas° n.° 30166.017049/200141 Brasa, (Pé / 04969 CCO2/071• isoitdio 6.° 201-79530 Fk 2764 s. viu lagreartosa rmit UPO g tr4b Portanto, embora as alíneas "a" a -e mencionem apenas "impostos, taxas e empréstimos compulsórios", a Afines -"d", conforme ressaltado pelo acórdão de primeira instância, refere-se a :imposição fiscal" sobre "movimento_defundos". _ Como a CPMF, evidentemente, é imposição fiscal que onera a movimentação financeira e, conseqüentemente, a movimentação de fundos "que resultar da execução" do Tratado. 4É ~Fade que a vedação restringe-se ao movimento de fundos que resultar da • execução a Tratado. Entretanto, todas as receitas próprias da entidade decorrem da execução As Tratado, ainda que indiretamente. Conforme destacado ao Ima 410 relatar do acórdão de primeira instância, o Parecer MFSRF/Cosit/Dipit ag 1223, de 29/0911993, "homologou o entendimento de lite são estão strita rã cobrança do 'oposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valore e de Cogitam e Direitos de Natureza Financeira — instituído pela Lei Comitdernemar 71 de 13 de julho de 2993, as movimentações efetuadas nas contas- correntes de dqxisito de tindwidade da empresa 'taipa Binaciontd, destinadas a atender ao <dileto social da empresest..)". Assim, é indiscutível a interpretação do acórdão. Ademais, também conforme destacado no acórdão, o entendimento do STF, • relativamente à prevalência dos tratados internacionais sobre a legislação interna, é de que não se sobrepõem à constituição e, relativamente à legislação, têm força de De outra parte, o CTN, em seu art. 98, determina que as disposições de tratados e acordos internacionais prevalecem sobre a legislação interna, ainda que posterior. Entretanto, não existe contradição entre o entendimento do STF e a disposição doC1N. É que, relativamente ao ordenamento legal infraconstituciortal geral, o meio comum de legislaré a lei ordinária. No Direito Tributário, entretanto, o ordenamento legal, além de concorrente entre União, Estados e Municípios, é regulado por lei de normas gerais, de natureza complementar e leis ordinária. A lei de normas gerais tributária, segundo o dispõe o art. 24, 1, e parágrafos da Constituição Federal, sobrepõe-se às normas específica Ademais, por exigência do art. 146 da Constituição, deve ser lei complementar. Nesse contexto, como os tratados e acordos internacionais têm natureza de lei geral, a ser respeitada por todos os entes federativos com competência tributária legislativa, pode-se concluir que têm eles eficácia de lei complementar, de forma que plenamente se justifica a determinação do art. 98 do CIN. Portanto, a disposição mencionada do Tratado deve ser respeitada pela legislação ordinária, de forma que não há o que ser reformado no acórdão de primeira instância • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CORTRSUINTES CC4rERE COM O CR,CaLM. Processoal0166.017049/2001-51 9?-tf, 79 13, (26 „ti. . CCO2/C01• Itairdloa.201-.530 Fia 2765 SiMo 91íarI4)sa /da S1494 91745 Por fim, considerou a tscalização que a empresa não poderia beneficiar-se de incentivos não extensíveis a outras empresas do setor privado. _ • Entretanto, não se pode deixar de aplicar o Tratado,.seibão considerando que se Data de disposição inconstitucional, matéria cuja apreciação originária não 4 atribuição dos Conselhos de Contribuintes, conforme art. 22A do Regimento Interno. À viga do exposto, voto por negar provimento ao rocurso de oficio, Sala das sessões, em 23 de agosto de 2006. 110 • Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1

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4816675 #
Numero do processo: 10140.003552/2003-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. Há de se manter o lançamento da contribuição, realizado com base na receita apurada nos registros contábeis e fiscais da empresa, quando essa é excluída do SIMPLES por decisão administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11228
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Há de se manter o lançamento da contribuição, realizado com base na receita apurada nos registros contábeis e fiscais da empresa, quando essa é excluída do SIMPLES por decisão administrativa Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBERTO SOARES — ME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. •Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006. e---- Antonio B rra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp n t• . A t Ale-te - st. n t C°Mcoq. _ rk BRAstop 1 22 CC-MF £'i 4: da Fazenda a. , >. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10140.003552/2003-80 Recurso n° : 127.821 Acórdão n° : 203-11.228 Recorrente : ALBERTO SOARES - ME RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, de fls. 264 a 269, lavrado em 16/12/2003, decorrente de irregularidades — diferença entre o valor escriturado e o apurado - relativas à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 4.735,53, apuradas nos períodos de 31/12/1999 a 30/09/2003. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 314 a 324, na qual alegou, em síntese, que: foram expedidos os atos declaratórios nas. 024 e 028, ambos de 2003, excluindo-a do Simples, contudo houve equívocos nessas exclusões porque, quanto ao primeiro ADE, não exerce atividade vedada ao sistema, tendo a autoridade administrativa considerado como atos de corretagem o que na verdade são contratos de comissão, consoante explanou longamente com base na doutrina trazida à colação. E quanto ao ADE n° 28/2003, a exclusão deu-se por ter excedido o limite de receita bruta, porém tal ocorreu porque a fiscalização considerou valores de depósitos bancários como receitas omitidas, os quais não poderiam justificar quaisquer lançamentos como já decidiu o 1° Conselho de Contribuintes no Ac. n° 102-44.729; a autuação é desarrazoada porque lastreada em mera presunção de ter percebido receita bruta excedente ao limite legal, pois não poderia ser apenada antes de lhe ser assegurada a ampla defesa e exercer o contraditório no processo de exclusão do Simples, conforme assegura o parágrafo único do art. 23 da IN-SRF n° 355/2003 e o Decreto n° 70.235/1972. Ademais a exigência aqui feita teria derivado de dados protegidos por sigilo fiscal, ou seja, de depósitos bancários, o que contraria jurisprudência do extinto TER, transcrevendo as ementas de dois acórdãos, bem como dispõe a Súmula n° 182 daquele Tribunal; o mesmo dispondo o art. 9°, VII, do Decreto-Lei n° 2.471/1988, que transcreveu. Citou, ainda, acórdãos que repelem a tributação sobre depósitos bancários. Em Decisão de fls. 365 a 367, a DRJ em Campo Grande - MS, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da interessada e considerou procedente o Lançamento. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 387 a 403, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde me. uA FAIEM)* - 2 • CC CONFERE COM O ORIOINAk. 2 BRASILIA ict lerv • VISTO 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.itr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10140.003552/2003-80 Recurso n° : 127.821 Acórdão n° : 203-11.228 refutou os argumentos apresentados pela DR.!, reafirmou os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e apresentou também jurisprudências que confirmam o seu entendimento. É o relatório. •• in4r) tAk" ceS cong-3.- eskttsw.11L 051° 3 CC-MF Jig•jrine Ministério da Fazenda Fl. • •Flfab.,.. Segundo Conselho de Contribuintes' 4eure, Processo n° : 10140.003552/2003-80 Recurso n° : 127.821 Acórdão n° : 203-11.228 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Trata o presente processo de lançamento de ofício da Contribuição para o PIS dos períodos de apuração de dezembro de 1999 a setembro de 2003, devido à exclusão da empresa autuada do SIMPLES. Primeiramente, cabe ressaltar que o PIS exigido no auto de infração em lide não se relaciona com a receita omitida pela recorrente, constatada por sua movimentação financeira, que é objeto do Processo n° 10140.003549/2003-66. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente cinge-se a contestar os motivos que levaram o fisco a excluí-la do SIMPLES. Entretanto, o mérito dessa exclusão foi discutido no Processo n° 10140.003248/2003-32 e a decisão administrativa definitiva foi proferida pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 301-32.259, assim ementado: • "SIMPLES. OPÇÃO ATIVIDADE IMPEDITIVA. A norma contida no inciso XVIII do art. 9°, veda a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que presta serviços assemelhados ao de corretor ou de representante comercial. Recurso improvido." Dessa forma, concluo que há de se manter o lançamento da contribuição, realizado com base na receita apurada nos registros contábeis e fiscais da empresa, quando essa é excluída do SIMPLES por decisão administrativa definitiva. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006. " VC" ANTONffl BEZ£RRA NETO le 14 tal- NIE-' sh‘ '0 is O 0,11.4 Golik „„) PU_ pi0 so. 4 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.000524/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as contribuições para previdência privada, desde que devidamente comprovadas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.763
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução com Previdência Privada em sua totalidade, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA. São dedutiveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa fisica, as contribuições para previdência privada, desde que devidamente comprovadas. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução com Previdência Privada em sua totalidade, nos termos do voto do Relator. Caip Marcos Cândido Presidente 0 José Rai i dia Santos — Relator EDITADO EM: 8 'MAR 2011 Participaram do julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório 0 recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 11-27.183, proferido pela 4a Turma da DRJ Recife (fl. 29), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a exigência tributária. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo órgão julgador a quo nos seguintes termos: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada a Notificação da Lançamento (fls. 17/20), para a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, no valor de R$ 4.585,08 mais multa de oficio e juros Selic. 0 montante cobrado foi de R$ 9 223,34 0 lançamento é decorrente de: (i) Dedução indevida de Previdência Privada e FAPI, no valor de Ia 4493,04, tendo em vista que intimado o contribuinte não apresentou os comprovantes desta dedução; 00glosa de despesas medicas no valor de R$ 12.180,00, tendo em vista que a contribuinte não comprovou adequadamente os valores desta despesa. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação As lis. 01/03, alegando o seguinte: - Destaca que já havia apresentado os recibos anteriormente e afirma que se existem estes recibos é que foram pagos, cabendo a Receita federal averiguar junto aos profissionais que emitiram. - Quanto A contribuição para a previdência privada apresenta os documentos comprobatórios. Requer ao final a consideração dos argumentos apresentados. Ao apreciar o litígio, o órgão julgador de primeiro grau restabeleceu parcialmente a dedução com a previdência privada CAIXA VIDA & PREVIDÊNCIA, no valor de R$ 2.493,04, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÁ O. São apenas dedutiveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa fisica, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação /laid e idônea. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA. São dedutiveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa fisica, as contribuições para previdência privada, desde que devidamente comprovadas. 2 Processo n° 11618.000524/2007-43 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.763 F1.48 Lançamento Procedente em parte. Em seu apelo ao CARP, à fl. 40, a recorrente requer o reexame da matéria na parte que lhe foi desfavorável, fazendo juntada de documentos destinados aos esclarecimentos aventados na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator 0 recurso atende os requisitos de admissibilidade. Vejamos o que dispõe a legislação que rege a matéria, e como os Órgãos administrativos de julgamento a têm interpretado. Confira-se o estabelecido na Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (.). § 2° 0 disposto na alínea "a" do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento,. Por sua vez, o Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, §3°)." 3 §1 0 Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto- lei n°5.844, de 1943, art. 11, Do exame das peças processuais, verifica-se que nenhum reparo merece o lançamento e a decisão de primeiro grau, no que tange h glosa das despesas medicas, já que não foram apresentados qualquer elemento de prova acerca do efetivo pagamento, conforme expressamente indicado na Complementação da Descrição dos Fatos do Auto de Infração, à fl. 19. Diferentemente, os documentos às fls. 41/42, emitidos pela Icatu Hartford Seguros S/A, CNPJ n° 42.281.770/0001 -39, autenticados pela repartição fiscal de origem, espancam qualquer dúvida acerca das contribuições previdencidrias no valor de R$2.000,00, efetuadas pela contribuinte no ano-calendário de 2004. Como a decisão recorrida somente restabeleceu a dedução com previdência privada CAIXA VIDA & PREVIDÊNCIA, no valor de R$ 2.493,04, deve-se restabelecer a totalidade da dedução com previdência privada, pleiteada pela contribuinte em sua DIPF do exercício de 2005, ano-calendário de 2004 (fl. 21), com a inclusão de mais R$2.000,00 referente ao pagamento A. UNICRED PREV. Em face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução com Previdência Privada em sua totalidade. José Rai - sta Santos 4

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Numero do processo: 10510.002667/2006-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - EFEITOS NO TEMPO - A exclusão do SIMPLES, por exercício de atividades vedadas aos optantes daquele sistema de pagamento, dar-se-á com efeitos retroativos, a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente. NULIDADE - LANÇAMENTO POR AMOSTRAGEM - INOCORRÊNCIA - Não há motivo para nulidade dos lançamentos se resta demonstrado meticuloso trabalho do Fisco, no sentido de obter junto aos clientes da fiscalizada as primeiras vias de notas fiscais que se haviam extraviado e assim reconstituir a receita bruta auferida. REVISÃO DE OFÍCIO - REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - Correto o procedimento do Fisco de reabrir o prazo para impugnação, quando os lançamentos originais de IRPJ e CSLL foram revistos de ofício. Incabível a reabertura de prazo para impugnação dos lançamentos de PIS e COFINS, que não sofreram qualquer revisão. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Procede o lançamento com base no Lucro Arbitrado, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, quando a pessoa jurídica, intimada, deixa de apresentar à autoridade Fiscal livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. IRPJ - CSLL - PIS - COFINS - APROVEITAMENTO DE RETENÇÕES NA FONTE - Fica esvaziado o pleito da recorrente quando se constata que o imposto de renda retido na fonte, quando do recebimento de clientes, já foi aproveitado por ocasião de revisão de ofício do lançamento, e que as contribuições retidas na fonte já foram aproveitadas na decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 105-17.101
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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I 494.:kti MINISTÉRIO DA FAZENDA 'W/441 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "I'g-tin. QUINTA CÂMARA Processo n° 10510.002667/2006-44 Recurso n° 161.092 Voluntário Matéria SIMPLES - EXS.: 2003 a 2006 Acórdão n° 105-17.101 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente MEI ENGENHARIA LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - EFEITOS NO TEMPO - A exclusão do SIMPLES, por exercício de atividades vedadas aos optantes daquele sistema de pagamento, dar-se-á com efeitos retroativos, a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente. NULIDADE - LANÇAMENTO POR AMOSTRAGEM - INOCORRÊNCIA - Não há motivo para nulidade dos lançamentos se resta demonstrado meticuloso trabalho do Fisco, no sentido de obter junto aos clientes da fiscalizada as primeiras vias de notas fiscais que se haviam extraviado e assim reconstituir a receita bruta auferida. REVISÃO DE OFÍCIO - REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - Correto o procedimento do Fisco de reabrir o prazo para impugnação, quando os lançamentos originais de IRPJ e CSLL foram revistos de oficio. Incabível a reabertura de prazo para impugnação dos lançamentos de PIS e COFINS, que não sofreram qualquer revisão. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Procede o lançamento com base no Lucro Arbitrado, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, quando a pessoa jurídica, intimada, deixa de apresentar à autoridade Fiscal livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. IRPJ - CSLL - PIS - COFINS - APROVEITAMENTO DE RETENÇÕES NA FONTE - Fica esvaziado o pleito da recorrente quando se constata que o imposto de renda retido na fonte, quando do recebimento de clientes, já foi aproveitado por ocasião de revisão de oficio do lançamento, e que as 4 • Processo n° 10510.002667/2006-44 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.101 Fls. 2 contribuições retidas na fonte já foram aproveitadas na decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JI Ó I A ES /residente WALDIR VE A ROCHA Relator Formalizado em: 15 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório MEI ENGENHARIA LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 15-12.555, de 27/04/2007, da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de Autos de Infração que exigem crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 115.569,79, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 57.096,14, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no valor de R$ 70.530,33, e à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no valor de R$ 15.281,36, acrescidos de multa de oficio de 75% e dos juros de mora, tudo referente aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2002, 2003, 2004 e 2005. De acordo com os autos, inicialmente foram lavrados os Autos de Infração de folhas 169/184, 185/201, 205/218 e 222/235, referentes ao IRPJ, à CSLL, à COFINS e ao PIS, respectivamente. 2 Processo n° 10510.002667/2006-44 MICOS Acórdão n.° 105-17.101 Fls. 3 Consta da descrição dos fatos contida no Auto de Infração do IRPJ, às fls. 170/174, que foi efetuado o arbitramento do lucro, referente aos períodos de apuração ocorridos nos anos-calendário de 2002 a 2005, com base no artigo 530, inciso III, do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999), tendo em vista que a contribuinte, notificada a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e Termos de Intimação em anexo, deixou de fazê-lo. O critério de determinação do lucro arbitrado foi conforme o artigo 532 do RIR/1999. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 238/241) consta que: • Em decorrência da ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte MEI ENGENHARIA LTDA foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas com tributação reflexa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em face da tributação das receitas oriundas da prestação de serviços auxiliares da construção civil, com fornecimento de materiais e da prestação de serviços em geral. A autuação valeu-se do arbitramento dos lucros, tendo em vista que a contribuinte, reiteradamente notificada a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, deixou de fazê-lo. Além do mais, em virtude do exercício de atividades vedadas, a empresa foi excluída do SIMPLES, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002. E, tratando-se de exigências que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento de IRPJ, também foram lavrados autos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de Contribuição para o Programa de Integração Social. • Em cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de fl. 166, foi feita a entrega do Termo de Início da Ação Fiscal (fls. 249/250), em 04/08/2006, no endereço da Av. Luciano Monteiro Sobral, 288, Bairro Luzia, Aracaju/SE, diverso do domicílio eleito pelo contribuinte, constante do MPF, pelo que também foi intimado a apresentar, além dos documentos contábeis e fiscais, esclarecimentos acerca da situação de funcionamento da empresa. • Em 10/08/2006, a contribuinte solicitou prorrogação de trinta dias no prazo para entrega dos documentos solicitados (fl. 252). Em 21/09/2006, apresentou somente os elementos contidos no Termo de Retenção de Livros e Documentos (fls. 258/259), bem aquém dos itens requeridos. Contudo, apresentou cópia do Diário Oficial do Estado de Sergipe (fl. 261), de 15/12/2004, em que comunicou ter perdido alguns documentos, quais sejam: talões de notas fiscais n° 0001 a 0200 e Livros Registro de Serviços Prestados. Portanto, nenhuma alusão foi feita aos livros Caixa ou Registro de Inventário que deixaram de ser entregues à Fiscalização. Assim, sendo manifesta a afronta à intimação feita, a contribuinte foi alertada (fls. 161/162) sobre a possibilidade de arbitramento dos lucros. • Ressalta o autuante que não houve, no transcorrer da ação fiscal, qualquer alegação por parte da contribuinte referente a extravio dos livros Caixa e Registro de Inventário, ou qualquer outro motivo que justificasse a não apresentação daqueles documentos, tampouco há informação de que tenha tomado as providências previstas no § 1° do artigo 264 do RIR/1999, que transcreve. fir 3 Processo n° 10510.002667/2006-44 CCOI/CO5, Acórdão n.° 105-17.101 Fls. 4 • A propósito do exercício de atividades vedadas pelo SIMPLES, conforme relatado em Representação Fiscal (fls. 01/04), o objeto social da empresa, especificado no Contrato Social, compreende as atividades de montagens elétricas, eletrificação, instalações elétricas e manutenções elétricas. A partir de janeiro de 2004, consoante alterações posteriores, foram incluídas as atividades de construção civil em geral, terraplenagem, drenagem, saneamento básico, locação de máquinas e veículos e locação de mão-de-obra. Ademais, os contratos assinados com as empresas Petróleo Brasileiro S/A e Companhia Hidroelétrica do São Francisco — CHESF, entregues pela MEI ou obtidos mediante circularização, configuram a atividade de construção civil e locação de mão-de-obra. • Desta maneira, em 28/09/2006, a contribuinte foi cientificada do Termo de Intimação Fiscal (fls. 161/162), tendo sido concedido prazo de dez dias para a apresentação dos livros Diário e Razão, relativos aos anos-calendário de 2002 a 2005. É de se observar que o referido termo também notificou a contribuinte de sua exclusão do SIMPLES, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002, nos termos dos autos deste processo, efetuada mediante o Ato Declaratório Executivo n° 29 (fl. 160), de 26 de setembro de 2006. Esgotado aquele prazo, sem que tenha sido cumprido o estabelecido, procedeu-se ao lançamento dos tributos com base nos elementos de que se dispunha. • As receitas de prestação de serviços foram obtidas a partir do confronto entre as notas fiscais obtidas mediante circularização a clientes (fls. 265/493) e as notas fiscais relacionadas no livro Registro de Serviços Prestados (fls. 596/636), conforme exibidas no DEMONSTRATIVO DE NOTAS FISCAIS (fls. 242/244). Nessa planilha foram segregadas as receitas relativas aos contratos n° 126.2.007.01- 2 e Autorização de Obras e Serviços n° M3292/04, pactuados respectivamente com a Petrobrás e com a Companhia Vale do Rio Doce, nos quais constam cláusulas que rezam pelo fornecimento de materiais às expensas da empresa ME! Engenharia Ltda. • Para fins de comparação com valores declarados ou escriturados foram confeccionadas as planilhas intituladas DEMONSTRATIVO DE RECEITAS CONHECIDAS (fls. 245/248), nas quais constam, além das receitas extraídas das notas fiscais, as receitas contidas na DIPJ (fls. 637/694), as receitas contidas no livro Registro de Serviços Prestados (ISS) e as receitas contidas em DIRF em que a empresa consta como beneficiária (fls. 695/706). • O lucro arbitrado foi obtido a partir da aplicação dos percentuais de 9,6% sobre as receitas auferidas com a prestação de serviços auxiliares da construção civil, com o fornecimento de materiais, e de 38,4% sobre as receitas de prestação de serviços em geral, tais como limpeza; conservação; e manutenção de jardins. Mediante a Representação Fiscal de fls. 723/724, datada de 31/10/2006, o Auditor-Fiscal autuante informou que na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas lançado contra a contribuinte, não considerou, por inexatidão, os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, informados em DIRF de terceiros, incidentes sobre as receitas de prestação de serviços auferidas pela empresa nos anos-calendário de 2002 a 2005, conforme demonstrativo anexo, e propôs encaminhamento à Delegada da Receita Federal em ,Aracaju a fim de que o lançamento pudesse ser revisto de oficio. t— 4 Processo n°10510.002667/2006-44 CCO1 /CO5 Acórdão n.° 105-17.101 Fls. 5 Em 07/11/2006 foi autorizada a revisão de oficio nos moldes propostos acima e, lavrado novo Auto de Infração do IRPJ (fls. 730/746), exigindo o imposto no valor de R$ 115.569,79, e, ainda, novo Auto de Infração da CSLL (fls. 747/763) no mesmo valor de R$ 57.096,14 que constava do lançamento anterior, tudo acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora. A contribuinte tomou ciência dos primeiros Autos de Infração referentes ao IRPJ e à CSLL, assim como, dos Autos de Infração relativos ao Pis e à Cofins, em 23/10/2006, e foi cientificada do Auto Complementar do IRPJ e da CSLL, em 10/11/2006. Em 11/12/2006, foi apresentada a impugnação de fls. 767/774, trazendo os argumentos resumidos a seguir: a) o autuante não teria observado que o procedimento fiscal há de ser decorrente de atividade regrada e vinculada às normas jurídicas que não se pode deixar de observar e que as situações fáticas têm que ser materialmente demonstradas, sob pena de conferir-se nulidade absoluta ao ato administrativo consubstanciado nos autos de infrações em combate, condenando o procedimento à total ineficácia jurídica; b) os Autos de infração combatidos seriam insuficientes para instaurar o processo contencioso administrativo, por não terem sido seqüenciados da indispensável intimação do sujeito passivo, admitindo-se que a precária notificação dada pela ciência se limita tão só a uma constatação, pois a pessoa LENILSON MELO DE SOUZA que tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal (fls. 161/162) e Termo de Inicio da Ação Fiscal (fls. 249/250), que elenca os documentos e livros a serem apresentados na DRF — Aracaju, bem como da exclusão da autuada do SIMPLES, sequer é empregado da defendente, muito menos preposto; c) após transcrever o 234 do Código de Processo Civil e os artigos 7° e 23, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), afirma estar evidenciado, de forma cristalina e irrefutável que o procedimento fiscal censurado decorreu exclusivamente de descomedimento de autoridade, praticado pelo autuante, não podendo, por isso mesmo, vir a prosperar, até porque se tal ocorresse seria o mesmo que proporcionar enriquecimento sem causa; d) acrescenta que para caracterizar a figura do preposto ou mandatário se faz necessária a apresentação de instrumento adequado para tanto, sendo este acostado aos autos, o que no caso em apreço sequer existe; e) outrossim, o agente fiscalizador teria deixado de analisar os fatos em sua plenitude, limitando-se a exercer o seu oficio de fiscalizador e arrecadador por simples presunção, não verificando que o sujeito passivo da ação fiscal sequer houvera sido intimado do procedimento fiscal; f) o lançamento fiscal contestado teria sido realizado sob a forma de amostragem, sem levar em consideração as retenções de Pis, Cofins, CSLL e IRPJ, realizadas pelas empresas contratantes da autuada conforme documentos que anexa, Processo n° 10510.002667/2006-44 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.101 Fls. 6 fustigando mais uma vez o auto em combate, uma vez que se apresenta eivado de vícios caracterizadores de sua nulidade; g) a autuada discorda dos termos do lançamento fiscal quando o autuante diz que a empresa MEI ENGENHARIA LTDA exerceu atividades que impediam tanto a opção pelo SIMPLES quanto a sua permanência naquele sistema, pois sendo vedada a sua inclusão no sistema não poderia o autuante autorizar o seu ingresso, como fez; h) desta forma, por óbvio, axiomático, a defendente jamais poderia haver transgredido a disposição apontada, uma vez que a SRF possuía conhecimento de que a autuada foi inclusa no SIMPLES, quando exercia atividade incompatível com aquela modalidade de tributação. Portanto, sua exclusão do sistema não deve retroagir ao ano-calendário de 2002, devendo operar-se a partir do momento em que o autuante não mais lhe concedeu a prerrogativa, ou seja, a partir do ato de cientificação; i) Por sua ótica, da forma como age o autuante, primeiro autorizando a autuada na inclusão de um sistema de tributação que exclusivamente ela poderia autorizar, e somente desautorizando depois de transcorrido um lapso de tempo significante, age ao arrepio da lei, como forma de enriquecimento sem causa, vez que aplica multas gritantes e retroage a outra forma de tributação, quando na verdade já recebera o imposto devido na forma em que outrora havia autorizado; j) aponta outra irregularidade que encontrou no presente procedimento fiscal: em 31 de outubro de 2006, o agente fiscalizador encaminhou os autos à Delegada da SRF a fim de que fosse revisto o lançamento relativo ao IRPJ. Feito isso, afirma, o lançamento foi revisto e lavrados novos autos de infração, relativos aos tributos IRPJ, CSLL, PIS, COFINS. Entretanto, a autuada não tomou ciência dos autos relativos ao PIS e à Cofins. Desta forma, deverá ser aberta devolução de prazo de defesa; k) diante da constatação de que os autos de infração estariam eivados de vícios insanáveis que os tornariam incapazes de instaurar o processo administrativo fiscal, pugna a impugnante pela declaração de nulidade, lastreando sua pretensão, também, no posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula 473, que transcreve; I) informa que faz anexar à impugnação os seguintes documentos: notas fiscais e documentos de retenção dos contratantes da autuada; cópia autenticada do contrato social da autuada; cópia autenticada do RG da representante legal da autuada; m) Ao final, requer a declaração de nulidade dos Autos de Infração, decretando-se a total improcedência dos lançamentos objeto do presente processo. À fl. 949, a Delegacia da Receita Federal em Aracaju registra que o processo encontra-se instruído com a impugnação de fls. 767/823, apresentada contra os Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, ressalta que foram emitidos Autos de Infração Complementar para o IRPJ e CSLL, conforme Termo de Juntada de fl. 722, e que, em relação 9, 6 Processo n° 10510.002667/2006-44 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.101 Fls. 7 ao Autos de PIS e Cofins, a contribuinte alega que deveria ter tomado nova ciência, suscitando, assim, a preliminar de tempestividade. A r Turma da DRJ em Salvador/BA analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 15-12.555, de 27/04/2007 (fls. 950/967), considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Procede o lançamento com base no Lucro Arbitrado, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, quando a pessoa jurídica, intimada, deixar de apresentar à autoridade Fiscal livros e documentos da escrituração comercial e fiscaL LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Aplica-se às exigências decorrentes o que foi decidido no lançamento do 1RPJ, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles, cabendo, ainda, no caso concreto, deduzir das contribuições apuradas como devidas, os valores retidos na fonte. Ciente da decisão de primeira instância em 21/05/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 975, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 20/06/2007 conforme carimbo de recepção à folha 978. No recurso interposto (fls. 978/985) traz os argumentos abaixo sintetizados: Insiste em que o lançamento teria sido realizado sob a forma de amostragem, sem levar em consideração as retenções de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ realizadas pelas empresas contratantes da autuada, pelo que se caracterizaria sua nulidade. Reafirma que a Receita Federal possuía conhecimento de que a autuada foi incluída no SIMPLES quando exercia atividade incompatível com aquela modalidade de pagamento. Em assim sendo, os efeitos de sua exclusão não poderiam retroagir ao ano- calendário de 2002, devendo operar-se a partir do momento em que a autuante não mais lhe concedeu tal prerrogativa, ou seja, a partir do ano de ciência. 7 Processo n° 105 I 0.00266712006-44 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.101 Fls. 8 O procedimento da Receita Federal estaria ao arrepio da lei, inclusive causando enriquecimento sem causa, pois já teria recebido o imposto devido na forma em que outrora havia autorizado. Insurge-se contra o fato de que, ao ser revisto de oficio o lançamento, não teria sido cientificada dos novos autos de infração de PIS e COFINS, mas tão somente os de IRPJ e CSLL. Pugna, assim, pela devolução do prazo para sua defesa, para os dois primeiros tributos. Ressalta que, se for entendimento deste Conselho de Contribuintes que fora correta e legal a exclusão da recorrente do SIMPLES, seria necessária a revisão da apuração da base de cálculo do tributo. Argumenta que teria apresentado os livros obrigatórios à fiscalização, com exceção daqueles que foram extraviados; que não estaria obrigada a possuir livro de inventário, em razão de ser prestadora de serviços; que, por esses motivos, não poderia ser penalizada com apuração do tributo por meio do lucro arbitrado, admitindo o cabimento de tal forma de apuração somente para o período entre janeiro e outubro de 2002; que teria apresentado os livros e documentos referentes ao período entre outubro de 2002 a janeiro de 2006. Ao final, reitera seu pedido de declaração de nulidade dos Autos de Infração, decretando-se a total improcedência dos lançamentos objeto do presente processo. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. A recorrente reafirma que a Receita Federal possuía conhecimento de que a autuada foi incluída no SIMPLES quando exercia atividade incompatível com aquela modalidade de pagamento. Em assim sendo, os efeitos de sua exclusão não poderiam retroagir ao ano-calendário de 2002, devendo operar-se a partir do momento em que a autuante não mais lhe concedeu tal prerrogativa, ou seja, a partir do ano de ciência. O acórdão recorrido tratou da matéria às lis. 959/961, conforme a seguir transcrito: Da análise dos autos, verifica-se que a exclusão de oficio foi procedida com base nos artigos 12, 13, inciso II, alínea "a" e 14, inciso I, todos da Lei n°9.317, de 1996, em face da constatação do exercício de atividades vedadas pela mesma Lei, em seu artigo 9°, incisos V (execução de obras de construção civil, na forma definida no § 4° do mesmo artigo, introduzido pela Lei n° 9.528, de 1997) e XII, alínea "f" (prestação de serviços de locação de mão-de-obra), parcialmente transcritos, a seguir. Art. 9 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: ffi- Processo n°10510.002667/2006-44 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.101 F. 9 V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; À71 - que realize operações relativas a: j) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; § 412 Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. (Incluído pela Lei tr2 9.528, de 10.12.1997) (.). Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio. Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: 1- por opção. - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9"; Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2 0 do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; (.). O exercício das atividades impeditivas à tributação pela sistemática do SIMPLES está demonstrado documentalmente nos autos. A contribuinte mostra-se inconformada com o fato de ter sido submetida às normas gerais de incidência desde o ano-calendário de 2002, pois entende que tal tratamento tributário somente seria cabível a partir da ciência do Ato Declaratório de exclusão. Todavia, o entendimento da impugnante não pode ser acolhido, em face das disposições legais e normativas transcritas a seguir Lei n° 9.317, de 1996 Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: PS— 9 Processo n° 10510.002667/2006-44 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.101 Fls. lo II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 92 desta Lei; (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005); Art. 16° A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (grifei) Instrução Normativa SRF n°608, de 2006 Art. 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: (4; V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; XI - que realize operações relativas a: e) prestação de serviço de vigiliincia, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; § 32 Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. e reparação de aparelhos eletrodomésticos. Art. 22. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: 1- por opção; II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 20; Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: II - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIII e XVI a XVIII do art. 20; 10 Processo n° 10510.002667/2006-44 CCO I/CO5 Acórdão n.°105-17.101 Fls. II § 12 Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XIII e XVI a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: II (..); - de 12 de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. (gnfei) Desta forma, depreende-se que foi acenado o procedimento fiscal ao submeter a pessoa jurídica, excluída do SIMPLES, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a partir do ano-calendário de 2002, que foi o período a partir do qual se processaram os efeitos da exclusão, em conformidade com os dispositivos legais supramencionados. À luz do exposto, resta evidenciado que seus reclamos não procedem. Observe- se que sua opção pelo SIMPLES foi feita em 1° de janeiro de 1997, conforme consta da Representação Fiscal de fl. 01. Naquela época, seu contrato societário (fl. 07) registrava como objeto social as atividades de "montagens elétricas, eletrificação, instalações elétricas e manutenções elétricas". Não havia, pois, motivos que pudessem levar a autoridade administrativa a negar seu pedido de adesão ao referido sistema simplificado. A partir do momento em que seus objetos sociais foram ampliados, merecendo, inclusive, alteração de seus atos constitutivos, a obrigação da recorrente seria de promover, por iniciativa própria, sua exclusão do SIMPLES, e passar a apurar e pagar os tributos em conformidade com as regras aplicáveis às pessoas jurídicas em geral. Ao não fazê-lo, sujeita-se à exclusão de oficio e demais conseqüências daí decorrentes. Fica assim demonstrado que o procedimento fiscal foi integralmente conforme os ditames legais, tanto no que respeita à exclusão, inclusive seus efeitos no tempo, quanto no que tange ao lançamento de oficio dos tributos devidos após o início desses efeitos. Quanto à alegação de enriquecimento sem causa, visto que a Administração Tributária já teria recebido o imposto devido na forma em que outrora havia autorizado (SIMPLES), entendo que não pode ser acolhida. Como já visto, ao autorizar o ingresso da interessada no SIMPLES, a Administração não tinha conhecimento do exercício de atividades vedadas. Quando tomou ciência, durante o procedimento de fiscalização, fez o que lhe cabia, ou seja, a exclusão de oficio. Se o contribuinte efetuou recolhimentos na forma do SIMPLES, nos anos objeto de autuação — o que, ressalto, não resta comprovado nos autos —, isso deve ser imputado aos riscos que assumiu, ao exercer atividades vedadas aos optantes do SIMPLES sem promover sua exclusão Eventuais pagamentos que se tenham tomado indevidos podem ser restituídos ou compensados, na forma da lei. O próximo argumento da recorrente é de que o lançamento teria sido realizado sob a forma de amostragem, sem levar em consideração as retenções de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ realizadas pelas empresas contratantes da autuada, pelo que se caracterizaria sua nulidade. Não lhe assiste razão I I Processo n° 10510.002667/2006-44 CCOI/CO5, Acórdão n.° 105-17.101 Fls. 12 Compulsando os autos, verifico que o lançamento não foi feito por amostragem. Ao contrário, o Fisco se esforçou por obter todas as notas fiscais emitidas pela então fiscalizada, mesmo aquelas cujos talonários teriam sido extraviados. Para tanto, intimou os clientes Petrobrás S.A. e Cia. Hidrelétrica do Vale do São Francisco (CHESF) a apresentar cópia das primeiras vias dos documentos fiscais e comprovantes de pagamentos e retenções. Todas as notas fiscais assim obtidas, juntamente com aquelas apresentadas pelo próprio contribuinte (numeração 201 e superior) foram levadas em consideração na autuação. Além disto, observo que o Fisco foi conservador, pelo que somente considerou receitas os valores que constavam das notas fiscais obtidas. Em muitos casos, a seqüência dos documentos fiscais não pode ser completamente restabelecida, pelo que se poderia supor que houve receitas não identificadas pelo Fisco. Se foi esse o caso, essas receitas não integraram a autuação, como se constata da análise das planilhas de fls. 245/248. Por exemplo, em janeiro/2002 constavam da DIPJ receitas de R$ 24.388,10, mas somente foi identificada uma nota fiscal emitida, no valor de R$ 21.998,10. Esse foi o valor considerado como receita conhecida, para fins de autuação. Quanto às retenções de IRPJ, de fato, em alguns casos existiram, como se verifica, por exemplo, nos documentos de fls. 329/330. Em um primeiro momento, essas retenções não foram levadas em conta pelo Fisco, o que resultou no lançamento de fl. 169, em 23/10/2006, com exigência de R$ 127.117,19. Ao verificar que o lançamento havia sido efetuado de forma incorreta, o Auditor-Fiscal representou à Chefe da Unidade da então SRF, solicitando e obtendo autorização para revisão de oficio do lançamento. Foi, então, lavrado em 10/11/2006, dentro do prazo para pagamento ou impugnação, e antes da apresentação de qualquer defesa, o auto de infração de fl. 730, com exigência de R$ 115.569,79, desta feita considerando o imposto de renda retido na fonte, informado em DIRF pelos clientes da autuada, conforme demonstrativos de fls. 725/728. De se observar que, embora tenha sido lavrado na mesma ocasião novo auto de infração de CSLL, seu conteúdo era em tudo idêntico ao do auto de infração de fl. 185, de 23/10/2006. A revisão de oficio não abrangeu os lançamentos de PIS e COFINS. Quanto às alegadas retenções de PIS, COFINS e CSLL, que a recorrente afirma não terem sido levadas em conta na autuação, constato que seu pleito já foi atendido em primeira instância, conforme consta de fls. 963/964 do acórdão recorrido, pelo que resta esvaziado em sede recursal. Não há noticias, nos autos, de outras retenções que não tenham sido consideradas, quer pela autoridade lançadora, quer pela autoridade julgadora em primeira instância. Insurge-se contra o fato de que, ao ser revisto de oficio o lançamento, não teria sido cientificada dos novos autos de infração de PIS e COFINS, mas tão somente os de IRPJ e CSLL. Pugna, assim, pela devolução do prazo para sua defesa, para os dois primeiros tributos. Em primeira instância, a autoridade julgadora demonstrou que o lançamento de oficio somente foi revisto em relação ao IRPJ e à CSLL, e não com relação ao PIS e à COFINS. Desta forma, seria descabida a reabertura de prazo para impugnação dos lançamentos destes dois últimos tributos. fr. 12 Processo n° 10510.002667/2006-44 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.101 Fls. 13 No recurso não foram trazidos novos argumentos, e não tenho reparos a fazer à decisão recorrida, também neste ponto. Embora os fatos apurados sejam os mesmos, e também os elementos de prova, a verdade é que não foram revistos de oficio os lançamentos de PIS e COFINS, pelo que subsistem os autos de infração lavrados em 23/10/2006 (fls. 205 e 222). Assim, o prazo para pagamento ou impugnação deve ser contado dessa data, e a impugação apresentada em 11/12/2006 (fl. 767 e segs) deve ser, como o foi, considerada intempestiva no que tange a essas duas contribuições. Acrescento, por relevante, que nenhum prejuízo houve à interessada, visto que na peça impugnatória não foram aduzidos argumentos específicos sobre essas duas contribuições, com a exceção da não consideração dos valores retidos na fonte. Esse argumento, conforme visto, foi acolhido já em primeira instância e exoneradas as parcelas pertinentes dos lançamentos. No mais, os julgadores fizeram questão de ressaltar que "todavia, por serem reflexos do lançamento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas devem seguir o que for decidido no lançamento principal". Afinal, cabe apreciar o pedido de revisão da apuração da base de cálculo do tributo. Argumenta a recorrente que teria apresentado os livros obrigatórios à fiscalização, com exceção daqueles que foram extraviados; que não estaria obrigada a possuir livro de inventário, em razão de ser prestadora de serviços; que, por esses motivos, não poderia ser penalizada com apuração do tributo por meio do lucro arbitrado, admitindo o cabimento de tal forma de apuração somente para o período entre janeiro e outubro de 2002; que teria apresentado os livros e documentos referentes ao período entre outubro de 2002 a janeiro de 2006. Compulsando os autos, verifico que o contribuinte foi intimado (Termo de Inicio de Ação Fiscal, fls. 249/250) a apresentar seus livros contábeis e fiscais, entre outros documentos, para os anos-calendário 2002, 2003, 2004 e 2005. Destaco, entre os livros solicitados: Caixa, Diário, Razão e Registro de Inventário. À fl. 252 consta pedido de prorrogação de prazo, concedido pelo Fisco. Às fls. 258/259 consta Termo de Retenção de Livros e Documentos, os quais foram apresentados ao Fisco e retidos em 21/09/2006: (1) Pasta com contratos de prestação de serviços; (1) Livro Registro de ISS — out/2002 a jan/2006; (2) talonários de notas fiscais — 25/12/2004 a 02/01/2006; (1) Cópia do Diário Oficial de Sergipe, 15/12/2004; (1) cópia do Contrato Social; (1) Cópia de consolidação do Contrato Social; e (1) Aditivo ao Contrato Social — XIII. No mesmo termo se encontra o alerta de que, não apresentados os demais documentos e livros requeridos, o contribuinte estaria sujeito ao arbitramento dos lucros. Esses documentos e livros, após os exames cabíveis, foram devolvidos mediante o Termo de fl. 707. Às fls. 262/263 se encontra Termo de Intimação Fiscal, de 28/09/2006, mediante o qual o contribuinte foi reintimado a apresentar os livros e documentos faltantes, sendo mais uma vez alertado quanto à possibilidade de arbitramento dos lucros, em caso de não atendimento. Quanto à publicação no Diário Oficial de Sergipe (cópia à fl. 261), noticia, em 15/12/2004,0 extravio tão somente de quatro talonários de notas fiscais (números 0001 a 0200) e de um Livro Registro de Serviços Prestados (numeração 001 a 050). Não há registro de extravio de qualquer dos livros obrigatórios para a apuração do lucro real, tais como Diário, Razão e Registro de Inventário. M 13 • Processo n° 10510.002667/2006-44 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.101 Fls. 14 Do exposto, constato que, tendo sido excluído do SIMPLES, como foi, o contribuinte não apresentou ao Fisco os livros indispensáveis à apuração do lucro real, vide artigos 258, 259, 260 e 261 do Decreto n° 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR199). Nessa situação, o remédio legal é apresentado pelo art. 530, inciso III, do citado Regulamento: o arbitramento dos lucros. Foi exatamente o procedimento da Fiscalização. A alegação de que não estaria obrigada à escrituração do Livro Registro de Inventário, por ser prestadora de serviços, não se sustenta. Não existe tal exceção nos supramencionados artigos 260 e 261 do RIR199, que estabelecem a obrigatoriedade. Finalmente, sua afirmação de que teria apresentado, em 21/09/2006, os livros e documentos referentes ao período de outubro de 2002 a janeiro de 2006 também não se sustenta, à luz do que consta no processo. Os documentos e livros apresentados naquela data já foram listados acima, e entre eles não se encontram os livros Diário, Razão e Registro de Inventário, nem mesmo o Livro Caixa, que seria obrigatório, caso o contribuinte não houvesse sido excluído do SIMPLES, como foi. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2008. WALDIR VEI ROCHA 14 Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005043/88-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Nulidades. Cerceamento do direito de defesa. Decisão que não atende aos requisitos mínimos inscritos na legislação de regência. Anula-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 201-67446
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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O. U. C ("i0 C Rubx ica g7X .:* i ,3e'-'4i :*, *kaiiw - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.280 - 005.043/88 - 97 ovrs Sessão de 22 de outubro de 19 91 ACORMO N.° 20167.446 Recurso n.° 84.245 Recorrente AGRO PECUÁRIA IZABELENSE LTDA. Recorrid a DRF EM BELÉM/PA 1 FINSOCIAL - Nulidades. Cerceamento do direito de defesa. Decisão que não atende aos requisitos nanimos inscritos na legislação de regência. Anula-se o pro- cesso a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO PECUÁRIA IZABELENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Sala das Sé'ssOes, e, 22 de outubro de 1991. , ROBERTO MRBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE 1, O SEL n a :01/r 10. 'ALOMÃO WOLSZCZAK - RELATOR at 4 gpi. , AN I,V ol IP. , n O TAoU AMARGO - PRFN VISTA EM SE ÃO DE fs 5 OUT 1991 £. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU C. DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO,' ARISTÕFANES FON- TOURA DE HOLANDA.e SÉRGIO GOMES VELLOSO. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.280-005043/88-97 84.2451 Recurso N(2: Acordão N2: 201-67.446 Recorrente: AGRO PECUARIA IZABELENSE LTDA. , RELATÓRIO, ,, • Trata-se de recurso interposto contra decisão de pri- meiro grau que confirmou exigência de recolhimento de contri- buição ao FINSOCIAL-Faturamento, oriunda de omissão de receita que, segundo a acusação, teria sido constatada em ação fiscal relativa ao Imposto de Renda, e da qual teria resultado por igual lançamento de oficio. A decisão recorrida está a fls. 30 e fundamenta-se em, que, o processo matriz, relativo ao Imposto de Renda, recebeu decisão condenatória. As razões de recurso constam a fls. 33. Leio em ses- são, para melhor identificação da matéria em litígio. Este Colegiado apreciou o apelo em Sessão realizada em 07.11.90, ocasião em que o julgamento foi convertido em di- ligência, nos termos do voto que então proferi, e que agora re- leio. Retornam os autos com cópia do v. acórdão 11.9. 102-25.464, que declarou a nulidade da decisão de primeiro grau SEGUE- I SERVIÇO PelL3LIC:0 FEDERA Processo nQ 10.280-005.043/88-97 Acórdão n(2. 201-67.446 proferida nos autos do processo pertinente ao Imposto de Renda, por cerceamento do direito de defesa. Vem também documento fir- mado a título de decisão relativa ao litígio objeto dos presen- tes autos, confirmando também aqui o lançamento fiscal, ao mes- mo fundamento invocado na decisão recorrida. A fls. 57/58, novo apelo interposto a este Colegiado, agora dirigido contra o novo pronunciamento da instância singular. É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Ao contrário do que parecem crer a repartição prepa- radora e o julgador de primeira instância, a norma legal não estabelece regras diferentes para a autuação ou para a instru- ção do processo fiscal em matéria tida como "reflexo" ou "de- corrente". Nessas condições, portanto, despiciendo apontar que, conforme reiterados pronunciamentos deste 22 Conselho de Con- tribuites, não se caracteriza nos casos da espécie aqui tratada qualquer reflexo:todos os procedimentos administrativo-fiscais. reflexo ou não, devem obrigatoriamente atender ans comandos contidos no Decreto 70.235/72. No caso presente a decisão de primeiro grau não des- creve os fatos, nem expõe os elementos de convicção que a jus- tificam. Ademais, fundamenta-se em outra decisão, pertinente a outro administrativo, cuja nulidade por cerceamento do direito de defesa foi decretada pelo Egrégio 12 Conselho de Contribuin- segue- 2 OMF/RJ - GRÁFICA 22.060/81 SERVIÇO PU3LICO FEDERA Processo nQ 10.280-005.043/88-97 Acórdão ri c) 201-67.446 tes. A decisão aqui recorrida, entretanto, não foi, até agora, anulada por este Colegiado, e, por conseqüência, é in- teiramente despropositado o pronunciamento de fls. 52, que, aliás, se consistisse em nova decisão, estaria igualmente vi- ciado, pela presença das mesmas insuficiências formais consta- tadas na sentença recorrida. Com essas considerações, voto pela anulação do pro- cesso, a partir da decisão recorrida, de fls. 30, inclusive, e pelo retorno dos autos à instância singular, para que, ins- truindo convenientemente o feito, com os elementos de convicção pertinentes, profira sua decisão, circunstanciada e fundamenta- da, tudo na forma da lei especifica que rege o procedimento ad- ministrativo fiscal. Dessa decisão, se for o caso, caberá re- curso a este Colegiado. Sala de Sessões, em 22 de outubro de 1991. 6UdkX)Ç L.) SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK 3 DINF/RJ GRÁFICA 22.060/81

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4818941 #
Numero do processo: 10480.011652/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08106
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPREENDIMENTOS RURAIS S/A - ERUSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 17 de n utubro de 1995 /, .., O/ WP / /- / Helvio 'sc R vedo Barcellos Presid .nt I , 0 • 0 . - - - 1 Ants • . - 1, .':' -- - Ribeiro ,:. • ato / o ii , fil 0 411"rf A+ ian. iueiroz de Carvalho P ocuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho,Tarasio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 _ ."5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.011652/91-15 Acórdão : 202-08.106 Recurso : 98141 Recorrente EMPREENDIMENTOS RURAIS S/A - ERUSA RELATÓRIO Através da Decisão de fls. 88 de 27.04.88, do Secretário de cadastro e tributação do INCRA, foi mantido o lançamento complementar do 1TR/85 e acessórios relativo ao imóvel cadastrado no INCRA sob o código 229113253090-6, objeto da Notificação de Lançamento no 011/87 de fls. 28. Em virtude de descontrole administrativo, a Recorrente só veio tomar conhecimento da dita decisão mediante a Intimaçã.o no 255/95 (fls.108), tendo, tempestivamente, interposto o Recurso de fls. 110/116, onde, em suma, alega que: - diante do retardamento injustificado do INCRA em apreciar a defesa da Recorrente, corno poderia, agora, quase mais de 06 (seis) anos, impor o pagamento de juros de mora e multa de 20%, quando a mesma recorrente não tem qualquer culpa nesse atraso; - demonstrando a lisura de sua alegações, anexa o comprovante do recolhimento do 11R185 do imóvel referenciado (DARF, fls. 116), no valor de RS 40,19 (ou seja, 59,39 UFIRs), no dia 31.03.95, valor este cobrado na Intimação recorrida pois os juros de mora e multa de 20% são, manifestamente, ilegais e indevidos. É o relatório. 2 . ._, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.011652/91-15 Acórdão n° 202-08.106 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BIIENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria que ainda aqui resta examinar relaciona-se com o inconformismo da Recorrente com a pretensão da repartição de origem de exigir-lhe os encargos moratórios relativo ao lançamento complementar do ITR/85 e acessórios incidentes sobre o imóvel em foco, nos termos dallotificação de fls. 28.. No tocante à multa moratória, entendo ter razão a recorrente, não só pelas razões por ela expendidas, como pelo disposto no art. 33 do Decreto n° 72.106/73, a saber : "Art, 33 - Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo de pagamento sem multa dos tributos ,(g/n)". Já no que diz respeito à incidência de juros de mora, bem como da correção monetária, sobre débitos para com a Fazenda Nacional, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, ela decorre de dispositivo legal específico nesse sentido, como nos dá conta o art. 50 do Decreto - Lei n° 1.736, de 20.12.79. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, para afastar da exigência em exame o encargo da multa moratória. Sala das Sessões, 17 de outubro de 1995 _., ANTO 1 oe ,%'' I'll íj : O RIBEIRO ,. , , 7 , 3

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Numero do processo: 10480.009631/92-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO VALORAÇÃO ADUANEIRA. Em conformidade com o Acordo de Valoração Aduaneira, o valor de transação da mercadoria importada, ajustado pelas disposições do art. 8o., é a base de cálculo do imposto de importação, não sendo o valor do bem, declarado para o seu transporte internacional, suficiente para descaracterizar o preço efetivamente pago, consignado na Fatura Comercial.
Numero da decisão: 303-28449
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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RECORRIDA : PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S/A INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E I.P.I. VINCULADO VALORAÇÃO ADUANEIRA Em conformidade com o Acordo de Valoração Aduaneira, o valor de transação da mercadoria importada, ajustado pelas disposições do art. 8°, é a base de cálculo do imposto de importação, não sendo o valor do bem, declarado para o seu transporte internacional, suficiente para descaracterizar o preço efetivamente pago, consignado na Fatura Comercial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos , em negar provimento ao recurso de oficio. Declarou-se impedido o conselheiro Nilton Luís Bartoli para proferir o voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 11 de junho de 1996. , Pli J OLANDA COSTA . • SIDENTE I \ , ER ti • 1 AELO e LA OR Xla ruinais.4 a 22 OU T 1996 8e1a e . ""'10 p".e0-,'" .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ANELISE DAUDT PRIETO, LEVI DAVET ALVES, GUINEZ ALVARES FERNANDES. Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. Re 117774 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.774 ACÓRDÃO N° : 303-28.449 RECORRENTE : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RECIFE. RECORRIDA : PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S/A INTERESSADO : FAZENDA NACIONAL RELATOR(A) : SERGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO O contribuinte qualificado em epígrafe teve, em 03 de agosto de 1992, lavrado contra si o Auto de Infração de número de identificação 10480.009631/92-93, cuja descrição dos fatos que o fundamentam e enquadramento legal aduzidos pelo d. AFTN podem assim ser resumidos: - Efetuada a revisão das Declarações de Importação, relacionadas às fls. 02 dos autos, observa-se que a empresa obteve licença para importar como consta no ato concessório n° 7-88/14-4, modalidade suspensão expedido pela CACEX em 01/06/88, juntamente com a Guia de Importação genérica vinculada n° 7-88/586-3 de 16/07/88, tendo sido efetuado 251 desembaraços parciais em regime de Despacho Aduaneiro Simplificado, logo sem análise documental. Constatou-se que os documentos são genéricos, o Anexo da Guia de Importação e também o Anexo do Ato Concessório, ambos contendo apenas o valor do total dado como descrição do produto: material para a fabricação de microestutura eletrônica e/ou circuito integrado para diversos aparelhos elétricos e eletrônicos. Todo material importado retorna à origem, agregado ao produto final exportado. Logo a exportação sem cobertura cambial corresponde a importação efetivada, este valor determina o percentual da exportação com cobertura cambial. Através do exame documental ficou registrada a irregularidade de que o valor FOB declarado na DI é diferente no valor Anexo da GI e ambos os valores menores do que o valor FOB existente no conhecimento de carga aérea. Considerando que a interessada é vinculada ao exportador estrangeiro nos termos do Decreto 92.930/86; que o conhecimento de carga aérea equipara-se à fatura comercial, no conceito do artigo 428 do RA/85 art. 45, parágrafo único do DL 37/66, que o valor FOR é parcela que compõe o CIF base de cálculo do Imposto de Importação (art. 89, II do RA/85) combinado com o art. 90 do mesmo dispositivo, que o valor subfaturado, tratando-se de importação e exportação vinculada sem cobertura cambial, não prejudica o importador nacional, nem o exportador estrangeiro, só causando dano ao Tesouro Nacional, e por que o importador já utilizou o valor do conhecimento de carga aérea para fins de frete, seguro, despesas..., lavrou-se o AI pela falta de DCI, para atender o subitem 2.11, item 2, Anexo II da Instrução Normativa n° 40/74, combinada com o art. 148 da Lei . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.774 ACÓRDÃO N° : 303-28.449 5.172/75 e art. 111, inciso I do mesmo CTN- Lei 5.172/75, pela falta da DCI. Aplicou-se o art. 2° do D. 92.930/86, combinado com o art. 148 do CTN, para recalcular a diferença do imposto do valor não declarado para fins riscais e cambiais. Esta diferença apurada não constou dos relatórios de comprovação DRAVVBACK expedidos pela CACEX, elaborados com base na DI, sem DCI (item 09 da portaria n° 36 de 11/02/82. Intimando- se o contribuinte a recolher a importância de 276.925,69 (UFIR's). - ENQUADRAMENTO LEGAL: MULTA BÁSICA - (100%) ART. 364, II do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82. JUROS DE MORA - art. 2° do DL 1.736/79, alterado pelo art. 16 do DL 2.323/87 com redação pelo art. do DL 2.331/87. Intimada em 26/08/92 da autuação, a empresa contribuinte irresignada, apresentou tempestivamente IMPUGNAÇÃO que repousa às fls. 18, em que aduziu: - Assume a defendente que obteve G.I. genérica, vinculada n° 7- 88/585-3 de 16/07/88, efetuando 251 desembaraços parciais em regime de Despacho Aduaneiro Simplificado. Tais importações foram efetuadas em regime Aduaneiro Especial de "DRAWBACK", genérico ou em conta corrente, permissão esta deferida pela CACEX. Permite a Legislação específica no sistema DRAWBACK, a emissão de uma guia de importação global, consignando apenas os valores totais a importar, a fim de atender os compromissos de exportação, sem identificar os itens a importar, desde que obedeça a determinados requisitos. Por conta disso deve o pedido mostrar de forma genérica as mercadorias por importar e por exportar, dispensando-se também a discriminação da quantidade, pesos e valores específicos. Esclarece a impugnante que após o exame do pedido, a CACEX emite oficio concedendo o DRAWBACK, encaminhando-o à repartição alfandegária competente, expedindo a Guia de Importação genérica, com dados idênticos ao oficio, fazendo-os anexar um ao outro, com prazo de validade de 09 (nove) meses. E com base na Guia são emitidos os Anexos. Se porventura, a importação se realizar com moeda diferente daquela constante na GI, o Anexo será preenchido com a mesma 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.774 ACÓRDÃO N° : 303-28.449 moeda indicada na aludida guia, cabendo à CACEX, por ocasião da emissão do Anexo, utilizar o valor correspondente na moeda de importação, para tanto, considerando o câmbio do dia. A defendente, ao abrigo do subitem 65.4 da IN SRF n° 19/78, efetuou a importação de mercadorias em regime DRAWBACK genérico ou em conta corrente, amparada por guia de importação, também genérica, submetendo a desembaraço aduaneiro, sua mercadoria, juntando a declaração de importação, o conhecimento de embarque, cópia de GI genérica a averbação de seguro, processando o respectivo registro como despacho aduaneiro simplificado. Aduz ainda, que o valor das mercadorias constantes no Anexo II da Dl, foi obtido pela conversão do valor da fatura comercial (FOB Florins), pela taxa cambial indicada no Ato Declaratório que é publicado semanalmente na Receita Federal, para efeito do cálculo do Imposto de Importação, no dia do Registro da Dl. Obteve, também, os anexos da GI genérica da CACEX , caso a caso, observando o prazo de 60 dias e que após o registro da declaração de importação na repartição fiscal, é evidente que a taxa de câmbio registrada na DI não mais poderia ser mantida no Mexo, isto por conta da atualização da taxa cambial, semanalmente modificada pela Receita Federal. Esclarece, ainda, que prevendo dúvidas futuras oficiou a CACEX a respeito da conversão do valor da fatura em florins para dólar fiscal, do que não obteve qualquer resposta. Pelo exposto, afirma a impugnante não ter qualquer procedência a alegação de que ocorreu subfaturamento do valor FOB das mercadorias importadas, pois obedeceu a todos os requisitos legais: os despachos foram efetuados de acordo com as faturas comerciais do exportador, o dólar fiscal foi utilizado para o cálculo do imposto, os anexos obedeceram a paridade Florins/Dólar do dia em que foram apresentados à CACEX, os valores declarados nos conhecimentos aéreos são indicados apenas para efeito de seguro, as importações cobertas por "DRA'WBACK" vinham com frete pago e as exportações seguiam com frete a pagar. Instada a se manifestar sobre a impugnação a d. AFTN, responsável pela autuação o faz às fls. 26 dos autos, esclarecendo que: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.774 ACÓRDÃO N° : 303-28.449 - Discrimina, às fls. 27 dos autos, as datas de emissão das GI e DI, objetivando demonstrar que a afirmação da empresa de que obteve o anexo da guia de importação, no prazo de 60 dias, após o registro da DI, não tem fundamento, existindo declarações de importação registradas antes de mais de 117 dias da emissão do respectivo anexo da Gl. Não inibindo, tal argumento, a autuação fiscal de cobrar a diferença de preço existente entre a DI e o conhecimento de Carga Aérea. Conclui a d. AFTN que de todo o conteúdo da impugnação resta apenas o item "d": "os valores declarados nos conhecimentos aéreos são indicados apenas para efeito de seguro". E que registrada está a irregularidade da Dl e com fundamento no art. 455 do RA foi formalizada a exigência fiscal de regularizar os dossiês listados nas fls. 02. A empresa não emitiu DCI e, nesta ocasião, não apresentou na impugnação elementos para inibir a ação fiscal, ratificando os termos da lavratura do AI, salientando que: "Art. 148 da Lei 5.172/75 CTN: Quando o cálculo do tributo tenha, ou tem em consideração o valor ou o preço de bens, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquela valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." Remetido o processo ao Serviço de Tributação da DRF - Recife, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do Decreto 70.235/72, a fim de que fossem apresentadas cópias das 33 Declarações de Importação, das faturas comerciais, do conhecimento de carga respectivo e cópias do Ato Concessório de n° 7-88/14-4, expedido pela CACEX, como também do relatório de Comprovação de BRAWBACK. A empresa autuada foi intimada para apresentar os documentos citados às fls. 32, cumpriu a intimação apresentando às fls. 34/338 dos autos cópias dos documentos requeridos. Remetido o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife, o julgador de primeira instância, após a análise da impugnação ) da manifestação do AFTN e de toda a documentação anexa ao processo, decidiu pela improcedência da Ação Administrativa, ementando da seguinte forma, "in verbis": MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.774 ACÓRDÃO N° : 303-28.449 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E I.P.I VINCULADO VALORAÇÃO ADUANEIRA. Em conformidade com o Acordo de Valoração Aduaneira, o valor de transação da mercadoria importada, ajustado pelas disposições do art. 8°, é a base de cálculo do imposto de importação, não sendo o valor do bem, declarado para o seu transporte internacional, suficiente para descaracterizar o preço efetivamente pago, consignado na fatura comercial. AÇÃO ADMINISTRATIVA IMPROCEDENTE A manifestação do d. julgador de primeira instância pode ser assim descrita: -Inicialmente, salienta o d. julgador que, resumidamente, o que ocorreu é que a AFTN autuante considerou prejudicado, por ter sido embasado em valores subfaturados dos insumos incorporados aos produtos finais, o Relatório de Comprovação de DRAWBACK. -Entretanto, não comprovou a AFTN que a vinculação entre o importador e o exportador (hipótese ressalvada pelo art. 1°, "d", do Acordo de Valor Aduaneiro, Dec. 92.930/86) tenha alterado o preço pago pelas mercadorias importadas, fato este que segundo o disposto no § 2°, alínea "a", art. 1°, não compromete a transação se a referida vinculação não influenciar o preço. -Ressalte-se, ainda, que os valores do frete internacional, constantes dos Conhecimentos aéreos respectivos, coincidem com os valores declarados nos documentos de importação, agregando-se, justamente com o custo do seguro, à base de cálculo do imposto de importação, constituindo o valor aduaneiro dos bens importados, valorados em conformidade com as disposições do art. 1° do A.V.A., com os ajustes do art. 8°, § 2°, do A.V.A., regulamentados pelo art. 2° do Dec. 92.930/86, combinado com o item 6, alíneas "a" e "c", da NE/CCA/CST/CIEF N° 25/86. -Ressalva, ainda, que o fato de constar nos Conhecimentos de Carga valores diferentes daqueles presentes nas faturas Comerciais, não é suficiente para desconsiderar estes como valores efetivamente pagos pelas mercadorias importadas. Além do mais, no tocante ao A.V.A., é óbvio que não pode haver, em relação aos valores da mercadoria, equiparação do conhecimento Aéreo à Fatura Comercial uma vez que o documento relativo ao transporte não traz informações a respeito da transação de compra e venda, e sim, apenas dos transportes dos mesmos, não tendo capacidade de determinar o preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada (art. 1° A.V.A.). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.774 ACÓRDÃO N° : 303-28.449 Recorreu de oficio o julgador desta decisão ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34, I, do Decreto 70.235/72, com as alterações do art. 1° da Lei 8.748/93, combinado com o art. 3 0 , I, dessa Lei e art. 5 0 , III, § 1°, item 3, do Decreto 70.235/72. •É o relatório. 3) 1/4 )3 • • 7 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.774 ACÓRDÃO N° : 303-28.449 VOTO A presente lide versa sobre importação de mercadorias sob o Regime de DRAWBACK genérico ou conta corrente, com alegação de irregularidade da transação por ter havido subfaturamento do valor de Sumos importados, em virtude dos valores declarados para o transportador, nos Conhecimentos de Carga Aérea, serem maiores do que aqueles presentes nas Declarações de Importação, resultando num prejuízo ao Relatório de Comprovação de DRAWBACK suspensão, pois, embasado estaria nos valores subafturados consignados nas DI's. Inicialmente, fazem-se necessários alguns esclarecimentos a fim de que possamos ter a real dimensão da questão sob comento. A expressão DRAWBACK é de uso internacional cujo significado genérico é de reembolso de direitos alfandegários. No Brasil, tal expressão possui entendimento diferenciado representando um REGIME ADUANEIRO ESPECIAL que beneficia com incentivos fiscais (suspensão, isenção ou restituição de tributos) a importação de produtos vinculados à fabricação de mercadorias destinadas à exportação (no caso, "materiais para a fabricação de rnicroestruturas, eletrônicas e/ou circuitos integrados para diversos aparelhos elétricos e eletrônicos"). No momento do desembaraço aduaneiro o contribuinte assina o Termo de Responsabilidade, comprometendo-se ao recolhimento normal do tributo. Caso não obedeça às normas aplicadas ao regime DRAWBACK ficará obrigado ao recolhimento dos tributos que normalmente incidiram sobre a operação. No caso sob análise, alega a AFTN que o Relatório de Comprovação do DRAWBACK estaria prejudicado por ter havido subfaturamento nos valores das Declarações de Importação. a Tal irregularidade teria ocorrido em virtude dos valores dos insumos importados, declarados nos conhecimentos de carga aéreos, serem superiores aos consignados nas DI's, percebendo-se ainda que houve vinculação entre o comprador e o vendedor (proibida pelo art. 1° "d" do A.V.A), observando-se que o valor transcrito no conhecimento aéreo é maior em relação ao posto na DI, o que não poderia ocorrer já que o mesmo equipara-se à fatura comercial (art. 428 do R.A.). Portanto, pela irregularidade apontada, deveria o importador pagar um acréscimo de 276.925,69 UFIR relativo ao 1.1. e I.P.I. não recolhidos e as multas de mora do 1.1. e do IPI e juros de mora dos respectivos tributos. Para o deslinde da lide é sitie qua non a análise do disposto no art. 1° do Acordo de Valor Aduaneiro, promulgado no Brasil pelo Dec. 92.930/86. ett a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.774 ACÓRDÃO N° : 303-28.449 "Art. 1° - O valor adunaeiro de mercadoria importada será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do art. 8° desde que: a) não haja restrições a acesso ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: i) - omissis ii) - omissis iii) - omissis b) - omissis c) - omissis d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se houver, que o valor seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 20 deste artigo. Entretanto, baseado no prescrito acima, revela-se claramente que o valor aduaneiro da mercadoria é o valor da transação comercial; portanto, no tocante ao valor da mercadoria, a equiparação do Conhecimento Aéreo à Fatura Comercial é completamente inadequado, um vez que o documento relativo ao transporte não traz informações a respeito da transação de compra e venda dos bens e sim, apenas, do transporte dos mesmos. Sendo assim, impossível seria alcançar o preço real pago ou a pagar pelos bens, através da análise do valor descrito no Conhecimento Aéreo. O fato de constar nos Conhecimentos Aéreos de Carga valores diversos dos presentes nas Faturas Comerciais, não é suficiente para desqualificá-las como instrumento hábil para se determinar os valore efetivamente pagos pelas mercadorias importadas na transação. Atente-se, ademais, para o fato de que a alegada vinculação entre o comprador e o vendedor em nada altera a regularidade da transação, desde que, é óbvio, não tenha tal vinculação afetado o preço pago pelas mercadorias importadas, consignado nas Faturas Comercias e devidamente declarado nas Declarações de Importação, como ocorreu no caso sob comento. Logo, em consonância como o que prescreve o § 2°, alínea "a", do art. 1° do A.V.A: "...0 valor de transação será aceito, desde que a vinculgão não tenha influenciado no preço.". 9 .1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.774 ACÓRDÃO N° : 303-28.449 A vinculação entre o comprador e o vendedor "in casu" não ocasionou reflexo algum no preço das mercadorias, não havendo impedimento para que o valor da transação seja aceito. EX POSITIS, conheço do Recurso de Oficio por ser tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento total. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1996. S RGI SIL ELO - RELATOR. Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.011604/2001-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, quanto à prescrição. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideraram prescrito o direito à restituição em cinco anos do pagamento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, para determinar que o PIS seja devido nesse período, de acordo com a Lei Complementar nº 7/70, e adotar a semestralidade da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida : DRJ em Recife - PE PUBLICADO NO D. . U. PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. O 2.2 / a07r4- A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de C Co'. 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a C ied~ data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar n 2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISLIBEL - DISTRIBUIDORA LIMOEIRENSE DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, quanto à prescrição. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideraram prescrito o direito à restituição em cinco anos do pagamento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, para determinar que o PIS seja devido nesse período, de acordo com a Lei Complementar n 2 7/70, e adotar a semestralidade da base de cálculo. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. /iT)4ct @itf2ait(20X, Josefa Maria Coelho Marques ilt-ÁL/3 Presidente e Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 1 4. hIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR:G1NAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuinte Brasília. /2 Fl. Processo n2 : 10480.011604/2001-79 Et:de PessciA4Itana Recurso n2 128.112 Mai Shape 91440 Acórdão : 201-78.674 Recorrente : DISLIBEL - DISTRIBUIDORA LIMOEIRENSE DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO No dia 12/07/2001 a empresa DISLIBEL - DISTRIBUIDORA LIMOEIRENSE DE BEBIDAS LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, relativa ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, no valor atualizado de R$ 34.408,88, alegando vacatio legis - falta de vigência de lei -, em face da inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" do artigo 18 da Lei n2 9.715/98, declarada pelo STF em ADIn, tornando-se inexistente o fato gerador no período considerado inconstitucional. Solicita, ainda, a "baixa de débitos oriundos do não recolhimento do PIS e a baixa de seus acréscimos legais, extinguindo-se o débito, no referido período". A DRF em Recife - PE indeferiu o pedido e mostrou que não há que se falar em vacatio legis no período acima referido, aplicando-se ao mesmo as normas da LC n 2 7/70, que estava em pleno vigor. Ciente da decisão a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 65/69), onde alega, em apertada síntese, que no referido período foi suspenso os efeitos da MP n2 1.212/95 e da Lei n2 9.715/98, não há hipótese de incidência do PIS nos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, pois, estando a referida lei em vigor, apenas com a suspensão de seus efeitos nos períodos mencionados, não haveria como se aplicar a Lei Complementar n2 7/1970, eis que não se pode admitir a existência de duas normas legais regulando a mesma matéria no mesmo intervalo de tempo. A 2g Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/REC ng 8.369, de 11/06/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: RESTITUIÇÃO - PRAZO - O direito do sujeito passivo para pleitear restituição, em vista de pagamento indevido ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário. DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DOS JULGADORES O julgador da Delegacia da Receita Federal de Julgamento deve observar o disposto em Instrução Normativa expedida pelo Secretário da Receita Federal. e\ 2 wumanrelats.....~. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuint Braepia Fl. Processo n-9. : 10480.011604/2001-79 Eude Pessoa Siitaría Recurso n2 : 128.112 Mdt Sive 41440 Acórdão : 201-78.674 PIS - BASE DE CÁLCULO - o art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da contribuição para o PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437, de 1998, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 14/09/2004, conforme AR de fl. 82. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 13/10/2004, o recurso voluntário de fls. 83/85, argumentando, exclusivamente, que a Medida Provisória n2 1.365/96 foi reeditada fora do prazo de 30 dias, acarretando duas graves conseqüências: "a primeira à perda da eficácia da MP 1365/96, inexistindo a reedição da mesma, a segunda, decorre da imposição do art. 195, sÇ 6°, da Constituição Federal, a qual daria vigência a MP 1407/96." (grifo do original). Reitera o pedido de reconhecimento e homologação do crédito pleiteado e a manutenção das compensações já efetuadas. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 06/07/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 86. É o relatório. 0,À 3 MF - SE GCONFERE UN D O CON COM 00 DoERCONTRIBUINTESIG INAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint Brasi!la 7 7 Fl. Processo n2 : 10480.011604/2001-79 Eude Pessoa antaha Recurso re : 128.112 Nlat Slave 91410 Acórdão n2 : 201-78.674 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA (VENCIDO QUANTO À PRECRIÇÃO) O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a recorrente pretender ver restituídos os seus pagamentos feitos a título de contribuição para o PIS, relativa aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, alegando a ocorrência de vacatio legis no referido período. Pretende, também, ver homologada a compensação por ela efetuada. Em sede de recurso voluntário a recorrente argumenta matéria não suscitada na manifestação de inconformidade e nem nas razões do pedido acostadas às fls. 02/03. Inovando, a recorrente alega, em grau de recurso, que a MP n 2 1.365/96 foi reeditada fora do prazo de 30 dias, acarretando duas graves conseqüências: "a primeira à perda da eficácia da MP 1365/96, inexistindo a reedição da mesma, a segunda, decorre da imposição do art. 195, sç 6°, da Constituição Federal, a qual daria vigência a MP 1407/96". Em face de tal argumento, levanto a preliminar de preclusão, com a conseqüente decisão de não se conhecer do recurso voluntário neste particular. A impugnação (contestação) estabelece a fase litigiosa do procedimento e o momento de sua apresentação é aquele estabelecido no art. 15 do Decreto n 2 70.235/72. Estabelece também o art. 17 deste mesmo diploma legal que "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Na impugnação de fls. 65/69 a recorrente não contestou que a MP n 2 1.365/96 havia sido reeditada fora do prazo de 30 dias. Conseqüentemente, sobre tal matéria não há litígio e nem foi objeto de apreciação pelo julgador de primeira instância. Não tendo sido objeto de julgamento, não há como este Conselho apreciá-la, posto que preclusa. EX-POSITIS, voto no sentido acolher a preliminar de preclusão para não conhecer do recurso, na parte referente à reedição extemporânea da MP n 2 1.365/96. O Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer levantou, de oficio, a preliminar de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição, que não acompanhei, sendo voto vencido, razão pela qual analisarei o recurso quanto às razões do indeferimento do pedido, independente do argumento trazido no recurso voluntário e levando-se em consideração suas razões suscitadas no pedido inicial e na manifestação de inconformidade. A autoridade competente da DRF em Recife - PE (fls. 59/61) indeferiu o pedido da recorrente por dois motivos: primeiro porque considerou que o pleito foi formulado após o transcurso do prazo previsto nos artigos 165, I, e 168, I, ambos do CTN, e segundo porque, sendo a recorrente empresa comercial, o valor do PIS calculado com base na LC n 2 7/70 é superior ao valor apurado com base na Medida Provisória n 2 1.212/95, cujas bases de cálculos são idênticas, mas a alíquota determinada pela LC n2 7/70 é superior à definida na MP n2 1.212/95. nix i 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF • s0--;;; Segundo Conselho de Contribuintes Brasil 2. , Fl. Processo n2 : 10480.011604/2001-79 Eude P so- Sfintana Recurso n2 : 128.112 Mai Siape Y1440 Acórdão : 201-78.674 Já está pacificado neste Segundo Conselho de Contribuintes o entendimento de que, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, aplica-se integralmente a LC n 2 7/70, especialmente a alíquota de 0,75% e a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento. Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omnes, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n 2 1.212/95. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n 2s 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n 2 7/70, visto que, quando aquelas leis foram editadas, estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n 2 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n2 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n2 7/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n 2 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Portanto, resta demonstrado que, afora os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n 2s 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n2 1.212/95, em verdade, não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Esta tese foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para uniformizar a interpretação da lei federal, ao julgar o REsp n2 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n2 1.212/95. Também na esfera administrativa a CSRF (Acórdão RD/201-0.337) definiu a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da contribuição ao PIS, encerrada no art. 6 2 e seu parágrafo único da Lei Complementar n2 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n2 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquela instância especial. 435_,r4kk 5 .. , L- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES._._...___ jRIF Fl. 22 CC-MF - t •• l'.----,:- :',,i - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL . Segundo Conselho de Contribuintes Bras ília /7 1 (7 /791_061 - Processo n2 : 10480.011604/2001-79 Eude ssoa emana Recurso n2 : 128.112 Mai Siape 91440 Acórdão n9 : 201-78.674 Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar que o PIS seja devido nesse período, de acordo com a Lei Complementar n(-2 7/70, conforme descrito nos fundamentos deste voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 WALBEPC SADA SI VA iit ‘ # a \,..) 6 i Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CO_NTRIBUINTES 22 CC-MF „ CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília /2 // Processo n9- : 10480.011604/2001-79 Recurso n9 : 128.112 Eude oa Saàtana Nlat Sie 91440 Acórdão : 201-78.674 VOTO DA CONSELHEIRA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES (DESIGNADA QUANTO À PRESCRIÇÃO) Discordo do ilustre Conselheiro-Relator quanto à questão preliminar relativa ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, cujo termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 25/02/2000, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas. Em face do exposto, meu voto é para afastar a preliminar de prescrição suscitada na decisão recorrida, reconhecendo o direito de a recorrente ver apreciado seu pedido de restituição/compensação, considerando indevido os valores pagos além do exigido pela Lei Complementar n2 7/70 (semestralidade da base de cálculo), com a alteração da Lei Complementar n2 17/73, até a entrada em vigor da Medida Provisória n 2 1.212/95. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. QM0071,jac_ iMoávt,j.- JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 7 Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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