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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7602071 #
Numero do processo: 13154.000169/2005-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RECURSO ESPECIAL. FAZENDA NACIONAL. CRÉDITOS. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo, mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES. PRODUTOS IN NATURA. BENEFICIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se enquadra na condição de produtora de mercadoria de origem vegetal, para fins de fruição do crédito presumido da agroindústria, a pessoa jurídica que adquire produtos agrícolas in natura, milho e soja, de pessoas físicas para beneficiamento e comercialização. DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedada pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da Cofins não cumulativa calculado sobre despesas com fretes de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da empresa exportadora. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, correspondente à Cofins, apurado sobre aquisições de pessoas físicas e/ ou de pessoa jurídica, não sujeitas a esta contribuição, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição apurada mensalmente, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento e/ ou compensação com outros tributos. CRÉDITOS DA COFINS. SALDO TRIMESTRAL CREDOR. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA/JUROS COMPENSATÓRIOS. VEDAÇÃO. É expressamente vedada por lei a atualização monetária e/ ou o pagamento de juros compensatórios sobre o ressarcimento de saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa.
Numero da decisão: 9303-007.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto aos créditos presumidos da agroindústria e aos créditos sobre despesas com fretes de mercadorias adquiridas com o fim de exportação. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.627  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL E               AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  RECURSO ESPECIAL. FAZENDA NACIONAL. CRÉDITOS. DESPESAS  DE  DEPRECIAÇÃO.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  PARADIGMA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO.  Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação  do dissenso interpretativo, mediante a juntada de acórdão paradigma em que,  na  mesma  situação  fática,  sobrevieram  soluções  jurídicas  distintas,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES.  PRODUTOS IN NATURA. BENEFICIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não se enquadra na condição de produtora de mercadoria de origem vegetal,  para fins de fruição do crédito presumido da agroindústria, a pessoa jurídica  que  adquire  produtos  agrícolas  in  natura,  milho  e  soja,  de  pessoas  físicas  para beneficiamento e comercialização.  DESPESAS  DE  FRETES.  MERCADORIA  ADQUIRIDA  COM  O  FIM  ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  É  expressamente  vedada  pela  legislação  tributária  o  aproveitamento  de  crédito  da  Cofins  não  cumulativa  calculado  sobre  despesas  com  fretes  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação,  por  parte  da  empresa exportadora.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 4. 00 01 69 /2 00 5- 71 Fl. 1930DF CARF MF Processo nº 13154.000169/2005­71  Acórdão n.º 9303­007.627  CSRF­T3  Fl. 1.931          2 O  crédito  presumido  da  agroindústria,  correspondente  à  Cofins,  apurado  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas  e/  ou  de  pessoa  jurídica,  não  sujeitas  a  esta  contribuição,  somente  pode  ser  utilizado  para dedução  da  contribuição  apurada mensalmente,  inexistindo amparo  legal para o  seu  ressarcimento  e/  ou compensação com outros tributos.  CRÉDITOS  DA  COFINS.  SALDO  TRIMESTRAL  CREDOR.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA/JUROS  COMPENSATÓRIOS. VEDAÇÃO.  É expressamente vedada por lei a atualização monetária e/ ou o pagamento de  juros  compensatórios  sobre  o  ressarcimento  de  saldo  credor  trimestral  dos  créditos da Cofins não cumulativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto aos créditos presumidos  da agroindústria e aos créditos sobre despesas com fretes de mercadorias adquiridas com o fim  de exportação. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto  de  qualidade,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe  deram provimento parcial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  interpostos  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional e pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3201­002.052, de 23/02/2016, proferido pela  Primeira  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  O Colegiado  da Câmara Baixa,  por unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da seguinte ementa, transcrita na parte  que interessa ao litígio:  "Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  Fl. 1931DF CARF MF Processo nº 13154.000169/2005­71  Acórdão n.º 9303­007.627  CSRF­T3  Fl. 1.932          3 VENDAS  REALIZADAS  A  PESSOAS  FÍSICAS.  POSTERIOR  EXPORTAÇÃO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO PARA FINS DE  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  As  vendas  de  mercadorias  realizadas  a  pessoas  físicas,  ainda  que,  posteriormente,  venham  a  ser  exportadas  para  o  exterior  não  compõem  as  receitas  de  exportação  para  fins  de  aproveitamento dos créditos vinculados.  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  isentas  da  contribuição  para  o  PIS  e  para  a  Cofins as  receitas de  vendas  efetuadas  com o  fim específico de  exportação  somente  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por conta e ordem da empresa comercial exportadora.  CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 8º  DA  LEI  N.º  10.925/2004.  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  disposição  legal,  é  vedado  aos  cerealistas  o  ressarcimento do crédito presumido de que trata o caput do art.  8º da Lei n.º 10.925/2004.  DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  As despesas de depreciação que dão direito ao crédito da Cofins  são somente aquelas que se refiram a bens integrantes do ativo  permanente aplicados na produção ou na prestação de serviços.  Entende­se que a produção de bens não se restringe ao conceito  estrito de industrialização previsto na legislação do IPI."  Intimada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  suscitando divergências, quanto as matérias seguintes: 1) créditos presumidos da agroindústria;  2)  créditos  sobre  despesas  de  depreciação;  e,  3)  créditos  sobre  despesas  com  fretes  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  de  exportação.  Em  relação  item  1,  alegou  que  o  crédito  presumido da agroindústria não beneficia as empresas cerealistas, como no presente caso, mas  apenas os industriais, conforme se depreende do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; ao item 2) que  os créditos  sobre despesas com depreciações não alcançam as máquinas e equipamentos não  utilizadas diretamente no processo de beneficiamento dos bens vendidos; e, ao item 3, que as  despesas de  fretes  com mercadorias  adquiridas  com o  fim de  exportação não geram  créditos  para o exportador.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 1778­e/1781­e, o Presidente  Substituto da 3ª Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Notificado  do  acórdão  da  Câmara  Baixa,  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  da  sua  admissibilidade,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial,  suscitando divergências,  em relação, as matérias  seguintes: 1)  ressarcimento/compensação do  crédito  presumido  da  agroindústria;  e,  2)  atualização  monetária  do  ressarcimento  do  saldo  credor trimestral dos créditos da Cofins, pela Selic. Quanto ao item 1, alegou, em síntese, que,  Fl. 1932DF CARF MF Processo nº 13154.000169/2005­71  Acórdão n.º 9303­007.627  CSRF­T3  Fl. 1.933          4 "para o ressarcimento do crédito presumido, constante do art. 7º da Lei nº 10.925/2004, que em  sua  redação,  remete  expressamente  ao  inciso  II  do  Art.  3°  das  Leis  10.637  e  10.833,  deve  merecer a interpretação sistêmica da legislação do PIS e Cofins"; assim, como o saldo credor  trimestral  dos  créditos  previstos  no  art.  3º  daquela  lei  é  passível  de  ressarcimento/compensação, o saldo credor do crédito presumido deve ter o mesmo tratamento;  em relação, ao item 2, defendeu a atualização monetária do ressarcimento nos termos do § 4º  do  art.  39,  da  Lei  nº  9.251/1995,  a  partir  do  fato  gerador,  por  equiparar  a  restituição  de  indébitos tributários.   Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 1905­e/1912­e, o Presidente  Substituto da 3ª Seção admitiu o recurso especial do contribuinte.  Tanto  a  Fazenda Nacional  como  o  contribuinte  apresentaram  contrarrazões  aos  recursos  especiais  interpostos  por  cada  um  deles,  ambos  pugnando  pela manutenção  do  acórdão recorrido, na parte que beneficiou um e outro, respectivamente.  Em síntese é o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Em  relação  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  conheço  apenas  de  parte dele.  Em  seu  recurso  especial,  suscitou  divergências  com  relação  as  matérias  seguintes. 1) créditos presumidos da agroindústria; 2) créditos sobre despesas de depreciação;  e, 3) créditos sobre despesas com fretes de mercadorias adquiridas com o fim de exportação  Quanto  à  matéria  do  item  2,  créditos  sobre  despesas  de  depreciação,  não  tomo  conhecimento,  por  ausência  de  paradigma  comprovando  a  suscitada  divergência.  Os  acórdãos nº 3302­002.654 e nº 3403­003.659, apresentados como paradigmas, não trataram de  glosas de créditos sobre tais despesas, conforme se verifica de suas ementas, reproduzidas no  recurso especial da Fazenda Nacional e no despacho de sua admissibilidade às fls. 1779/1780.  Nenhum outro paradigma foi apresentado.   Assim,  tomo  conhecimento  das  matérias  suscitadas  nos  1  e  3  por  preencherem os requisitos de admissibilidade do art 67, do Anexo II, RICARF.  a) créditos presumidos da agroindústria  A  Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004,  que  recriou  o  crédito  presumido  das  contribuições para o PIS e Cofins, ambas com  incidência não cumulativa, nos  termos do seu  artigo 8º, com produção de efeitos a partir de 1º de agosto de 2004, assim dispunha:  "Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  Fl. 1933DF CARF MF Processo nº 13154.000169/2005­71  Acórdão n.º 9303­007.627  CSRF­T3  Fl. 1.934          5 07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Vide  Lei  nº  12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide  Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013)  (...).  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  (...).  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  (...).  Art.  9º  A  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  fica  suspensa  na  hipótese  de  venda  dos  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  09.01,  10.01  a  10.08,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM,  efetuada  pelos  cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  referidos  produtos,  por  pessoa  jurídica  e  por  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias,  para  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  nos  termos  e  condições  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal.(Vigência)"  Fl. 1934DF CARF MF Processo nº 13154.000169/2005­71  Acórdão n.º 9303­007.627  CSRF­T3  Fl. 1.935          6 Segundo estes dispositivos legais, somente as pessoas jurídicas que produzem  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 e 3 da NCM, exceto os  classificados  nos  código  expressamente  numerados,  fazem  jus  aos  créditos  presumidos  da  agroindústria.  Ora,  quem  produz  mercadorias  são  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  industrial.  Além  disto,  consta  expressamente  do  §  4º,  inciso  I,  do  art.  8º,  citados  e  transcritos  anteriormente,  que  é  vedado  aos  cerealistas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar os produtos  in natura  de  origem vegetal aproveitar créditos presumidos da agroindústria sobre os custos de aquisições  de tais produtos.  No  presente  caso,  o  contribuinte  reclama  créditos  presumidos  da  agroindústria sobre os custos com aquisições de milho e soja, ambos  in natura, beneficiados  por ele e posteriormente vendidos.  Também,  em  momento  algum  alegou  e  demonstrou  que  o  milho  e  a  soja  foram utilizados na produção dos produtos classificados nos códigos da NCM que dão direito  ao crédito presumido da agroindústria, numerados no art. 8º, citado e transcrito anteriormente,  Ao contrário, reconheceu que o milho e a soja foram beneficiados e vendidos in natura.  Assim,  o  contribuinte  não  tem  direito  de  apurar  créditos  presumidos  da  agroindústria  da  Cofins  sobre  os  custos  com  aquisições  de  milho  e  soja  in  natura  para  beneficiamento e comercialização.  b) créditos sobre despesas com fretes de mercadorias adquiridas com o fim de  exportação  O  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/2003,  assim  dispõe  sobre  o  aproveitamento  de  créditos sobre insumos vinculados às operações de exportações de produtos:   "Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  (...).  Fl. 1935DF CARF MF Processo nº 13154.000169/2005­71  Acórdão n.º 9303­007.627  CSRF­T3  Fl. 1.936          7 §  4º O direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1º  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração de  créditos  vinculados à receita de exportação." (destaque não original)  Consoante o disposto nesse § 4º, é vedado à comercial exportadora aproveitar  crédito da Cofins apurados na forma do art. 3º. Os créditos previstos nesse artigo incluem as  despesas com fretes na operação de vendas, no caso, para o exterior.  Também, neste caso, as glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização estão  corretas e de conformidade com a legislação da Cofins não cumulativa.  Quanto ao recurso especial do contribuinte, as divergências suscitadas são: 1)  ressarcimento/compensação do crédito presumido da agroindústria; e, 2) atualização monetária  do ressarcimento do saldo credor trimestral dos créditos da Cofins, pela Selic.  Embora,  a  análise  e  o  julgamento  de  ambas  as  matérias  tenham  ficado  prejudicados,  em  face  do  provimento  da  parte  conhecida  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  levando­se  em  conta  a  hipótese  de  a  Turma  decidir  diferente,  tais  matérias  serão  enfrentadas, a seguir:  1) ressarcimento/compensação do crédito presumido da agroindústria  A  Lei  n°  10.925,  de  23/07/2004,  que  recriou  os  créditos  presumidos  da  agroindústria para o PIS e a Cofins:  “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capitulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14.  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...).  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  Fl. 1936DF CARF MF Processo nº 13154.000169/2005­71  Acórdão n.º 9303­007.627  CSRF­T3  Fl. 1.937          8 adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (...).  Art. 17. Produz efeitos:  (...).  II ­ na data da publicação desta Lei, o disposto:  a) nos arts. 1c, 3°, 7º, 10, 11, 12 e 15 desta Lei;  (...).  III ­ a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º  desta Lei.”  Ora,  a Lei n° 10.925/2004  instituiu novas hipóteses de créditos presumidos  com vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo, quanto na forma  de seu aproveitamento.  Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei dispôs apenas  sobre  a  possibilidade  da  pessoa  jurídica,  indicada  no  caput  dos  arts.  8°  e  15,  “deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no  inciso  II  do caput do art 3º das Leis nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física  ou recebidos de cooperado pessoa física.”  De  outro  lado,  a  mesma  Lei  n°  10.925/2004  manteve  as  revogações  promovidas pela MP n° 183/2004, assim dispondo:  “Art. 16. Ficam revogados:  I ­ a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente  ao da publicação da Medida Provisória n° 183, de 30 de abril de  2004:  a) os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro  de 2002; e  b)  os  §§  5º,  6º,  11  e  12  do  art.  3°  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003;  (...).”  Portanto,  como  os  créditos  previstos  no  art.  3º,  §§  10  e  11  da  Lei  n°  10.637/2002 e no art. 3º, §§ 11 e 12 da Lei n° 10.833/2003  foram expressamente  revogados  pelo art. 16 da Lei n° 10.925/2004, não sendo mais apurados na forma do art. 3º daquelas leis,  não  há mais  a  possibilidade  de  efetuar  o  ressarcimento/compensação  daqueles  créditos,  por  falta de previsão legal. Pelo mesmo motivo, não é possível a compensação e o ressarcimento  em relação aos créditos presumidos estabelecidos pelos arts. 8° e 15 da Lei n° 10.925/2004.  Em função da revogação promovida pela Medida Provisória n° 183/2004 não  ter produzido efeitos antes da reinstituição dos créditos presumidos da agroindústria pela Lei n°  10.925/2004,  pode­se  concluir  que  o  aproveitamento  de  tais  créditos  não  sofreu  solução  de  continuidade.  Fl. 1937DF CARF MF Processo nº 13154.000169/2005­71  Acórdão n.º 9303­007.627  CSRF­T3  Fl. 1.938          9 Dessa  forma,  em  que  pese  a  reinstituição  de  créditos  presumidos  para  a  agroindústria  pela  Lei  n°  10.925/2004,  não  houve mudanças  nas  formas  de  aproveitamento  para  dedução,  compensação  e  ressarcimento,  previstas  nas  Leis  n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003, que  contemplam apenas os  créditos  apurados na  forma do art.  3º  e  não  esses  “novos” créditos.  Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento  admitidos pelo art. 5º da Lei n° 10.637, de 2002, e pelo art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003, dizem  respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º das respectivas leis:  “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as  receitas decorrentes das operações de:  (...);  §   1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,relativos a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  credito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  (...);  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...);  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II – compensação com débitos próprios ou vincendos, relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  (...);  Fl. 1938DF CARF MF Processo nº 13154.000169/2005­71  Acórdão n.º 9303­007.627  CSRF­T3  Fl. 1.939          10 Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu  art. 21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637. de 30 de  dezembro  de  2002.  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  (...).” Ora, o legislador não fez alteração nem previu na própria Lei n° 10.925/2004  outra  forma  de  aproveitamento  dos  créditos  presumidos  da  agroindústria  que  não  seja  a  dedução da própria contribuição devida em cada período.  2)  atualização  monetária  do  ressarcimento  do  saldo  credor  trimestral  dos  créditos da Cofins, pela Selic  A  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  instituiu  o  regime  de  incidência  não  cumulativa  da  Cofins,  vedou  expressamente  a  atualização  monetária  e/  ou  o  pagamento  de  juros compensatórios sobre o saldo credor desta contribuição, assim dispondo:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art.  3º,  do  art.  4º  e  das  §§  1º  e  2º  do  art.  6º,  bem como  do  §  2º  e  inciso  II  do  §  4º  e  §  5º  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre as respectivas valores.”  Dessa forma, não há que se falar em atualização monetária do ressarcimento  de  saldo  credor  trimestral  da Cofins  com  incidência  não  cumulativa  e/  ou  no  pagamento  de  juros compensatórios à taxa Selic.  À  luz do exposto, CONHEÇO EM PARTE do  recurso especial da Fazenda  Nacional, DOU­LHE PROVIMENTO na parte conhecida, para manter as glosas efetuadas pela  Fiscalização  dos  créditos:  a)  presumidos  da  agroindústria;  e,  b)  aproveitados  indevidamente  sobre  despesas  com  fretes  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  de  exportação;  e  NEGO  PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 1939DF CARF MF Processo nº 13154.000169/2005­71  Acórdão n.º 9303­007.627  CSRF­T3  Fl. 1.940          11               Fl. 1940DF CARF MF

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Numero do processo: 18050.720264/2016-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. GLOSA SEM FUNDAMENTAÇÃO. Para glosar documento que indica o valor de pensão paga o lançamento deve descrever os fatos e apontar fundamentos plausíveis, do contrário é indevida a glosa.
Numero da decisão: 2001-000.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. GLOSA SEM FUNDAMENTAÇÃO. Para glosar documento que indica o valor de pensão paga o lançamento deve descrever os fatos e apontar fundamentos plausíveis, do contrário é indevida a glosa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.720264/2016­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.909  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  BELMIRO MEIRA JUNIOR   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  GLOSA  SEM  FUNDAMENTAÇÃO.  Para  glosar  documento  que  indica  o  valor  de  pensão  paga  o  lançamento  deve  descrever os  fatos  e  apontar  fundamentos plausíveis,  do  contrário  é  indevida  a  glosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de pensão alimentícia.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 72 02 64 /2 01 6- 29 Fl. 66DF CARF MF     2 O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois  tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.    A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. VALORES  UTILIZADOS. DETERMINAÇÃO DEPÓSITO JUDICIAL.   A  autoridade  revisora  apurou  a  dedução  indevida  em  comento,  porquanto  parcela  do  valor  declarado  serviu  para  determinar  a  base  de  cálculo  daqueles  rendimentos  cuja  tributação  está  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  força  de  depósito judicial.    O lançamento na fl. 27, limitou­se a glosa com o seguinte texto:   "Valor alterado com base nas informações prestadas pela fonte pagadora."  O  recurso  voluntário  sustenta  que  foi  informado  na  declaração  o  valor  da  pensão conforme comprovante recebido da fonte pagadora.    Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 18050.720264/2016­29  Acórdão n.º 2001­000.909  S2­C0T1  Fl. 3          3 Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de pensão alimentícia. A pensão paga, que consta do comprovante de rendimentos  recebido pelo contribuinte  foi de R$ 81.725,16,. O acórdão de  impugnação baseia a glosa de  parte desse valor, R$ 24.055,88, alegando que em relação à essa parte haveria tributação com a  exigibilidade suspensa. Trata­se de informação que não constava no lançamento.   A  DRJ  apresentou  elementos  que  indicariam  a  necessidade  de  um  detalhamento do que ocorreu, o que não foi feito. O lançamento não investigou o que ocorreu  nem  descreveu  os  fatos  nem  apresentou  fundamentos  para  a  glosa.  Assim,  entendemos  indevida a glosa afeita.  Observe­se  que  argumentos  do  acórdão  de  impugnação  foram  examinados,  mas não necessitam ser rebatidos, principalmente se o fundamento agora da segunda instância  entendeu  pela  insuficiência  ou  falha  no  lançamento.  Também  se  aponte  que  fundamentos  adicionais,  além  do  que  foi  disposto  no  lançamento  original,  se  constituem  em  inovação,  cerceando direito de defesa, suprimindo instância. Se o lançamento fundamentou a recusa com  argumentos a, b ou c; não se pode em instâncias de julgamento recusar­se documentos por x,y  ou z, nem em primeira, nem em segunda instância. Aliás, no caso houve falta de descrição e  argumentos. Além disso, a decisão de segunda instância reexamina o lançamento, em relação  ao  que  o  recurso  voluntário  litiga.  Trata­se  de  um  novo  julgamento.  Tanto  o  acórdão  de  impugnação como o de recurso voluntário devem se restringir à legislação e aos fundamentos  apontados no lançamento. O recurso voluntário pode solicitar reexame do lançamento e ignorar  o acórdão de  impugnação. Superados os problemas apontados no  lançamento não podem ser  colocados outros problemas nas instâncias seguintes.     Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 68DF CARF MF

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7572387 #
Numero do processo: 10384.004654/2006-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos comprovadamente tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente.
Numero da decisão: 9202-007.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 73.300,00. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos comprovadamente tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 547          1 546  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10384.004654/2006­01  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.401  –  2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  SERGIO AUGUSTO PINHEIRO DE VASCONCELOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.   É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre  depósitos  bancários  sem  identificação  de  origem,  dos  valores  dos  rendimentos  comprovadamente  tributados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  excluir  da  base  de  cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 73.300,00.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 46 54 /2 00 6- 01 Fl. 260DF CARF MF   2 Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas, omissão de rendimentos do  trabalho sem vínculo empregatício  recebido de  pessoas físicas, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovada e multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê­leão.  Após o  trâmite processual a 2ª Turma Especial,  por voto de qualidade, deu  provimento parcial ao recurso voluntário apenas para afastar a aplicação da multa  isolada no  ano calendário 2002. O Acórdão 2802­001.056 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2002  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Desde  1º  de  janeiro  de  1997,  caracteriza­se  como  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  bancária,  cujo  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EFEITOS.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº. 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº.  26).  Recurso provido em parte  Na parte que nos interessa o voto vencedor, contrapondo o entendimento do  Relator  que  admitiu  como  comprovação  de  origem  o  valor  declarado  pelo  Contribuinte,  concluiu:  Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram a base de cálculo do auto de infração são valores que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo nenhuma evidência de que alguma dessas importâncias  declaradas  pelo  Contribuinte  ou  têm  natureza  isenta,  uma  vez  que o Contribuinte nada  trouxe para  esclarecer  e comprovar a  origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar  que  não  houve  omissão  de  rendimentos,  pois  não  apresentou  nenhum  documento  ou  prova  que  comprovariam  que  os  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10384.004654/2006­01  Acórdão n.º 9202­007.401  CSRF­T2  Fl. 548          3 depósitos  efetuados  em  sua  conta  bancária  possuíam  origem  isenta ou já submetida à tributação.  Intimado  da  decisão  o  Contribuinte  apresenta  Recurso  Especial  o  qual  foi  dado  parcial  seguimento.  Nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade,  fundamentado  no  acórdão  paradigma  nº  106­14.912,  devolve­se  a  este  Colegiado  a  discussão  acerca  da  possibilidade de exclusão, da base de cálculo dos depósitos bancários, dos valores declarados  na Declaração de Ajuste Anual.  Contrarrazões  da  Fazenda  Nacional  pugnando  pelo  não  provimento  do  recurso. São citadas as Súmulas CARF 26, 30, 32, 34 e 38.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressuposto  para  conhecimento,  razão  pela  qual,  ratifico do despacho de admissibilidade.  No mérito  o  recurso  do Contribuinte  devolve  a  este Colegiado  a  discussão  acerca  da  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  apurada  em  razão  da  omissão  de  rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, art. 42 da Lei nº  9.430/96,  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  sua  respectiva  Declaração  de  Ajuste  Anual,  valores  estes oferecidos  à  tributação  sob a  classificação de "Rendimentos Tributáveis  Recebidos De Pessoas Físicas".  Sabe­se  que  o  lançamento  é  um  procedimento  administrativo  privativo  das  autoridades fiscais que devem proceder nos termos da lei para sua formalização.  Proceder nos termos da lei na hipótese de constituição do crédito tributário é  observar a regra do artigo 142 do Código Tributário Nacional, pautando­se a fiscalização nas  seguintes premissas: i) verificar a ocorrência do fato gerador; ii) determinar o crédito tributário;  iii)  calcular  o  imposto  devido;  iv)  identificar  o  sujeito  passivo;  e  v)  identificar  a  penalidade  (propor a penalidade a ser aplicada de acordo com a norma legal própria).  Excepcionalmente, presentes fortes indícios, vestígios e indicações claras da  ocorrência  do  fato  gerador  sem  o  devido  pagamento  do  tributo,  admite­se  na  atividade  de  lançamento  o  uso  de  presunções  como  meios  indiretos  de  prova  na  impossibilidade  de  se  apurar  concretamente  o  crédito  tributário. A  presunção  é  uma  ilação  que  se  tira  de  um  fato  conhecido  para  se  provar,  no  campo  do  Direito  Tributário,  a  ocorrência  da  situação  que  se  caracteriza como fato gerador do tributo.   Note­se  que  a  utilização  de  presunção  não  fere  os  princípios  da  segurança  jurídica ou da legalidade. Vale citar o entendimento da Professora Maria Rita Ferragut, em sua  obra intitula Presunções no Direito Tributário (Quartier Latin, 2ª ed. 2005):  A  previsibilidade  quanto  aos  efeitos  jurídicos  da  conduta  praticada  não  se  encontra  comprometida  quando  a  presunção  Fl. 262DF CARF MF   4 for  corretamente  utilizada  para  criação  de  obrigações  tributárias. O enunciado presuntivo não altera o antecedente da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  nem  equipara,  por  analogia  ou  interpretação  extensiva,  fato  que  não  é  como  se  fosse,  nem  substitui  a  necessidade  de  provas.  Apenas,  e  tão­ somente, prova o acontecimento factual relevante não de forma  direta  ­  mas  indiretamente,  baseando­se  em  indícios  graves,  precisos  e  concordantes,  que  levem  à  conclusão  de  que  o  fato  efetivamente ocorreu.  E acrescenta:  A  utilização  das  presunções  para  instituição  de  tributos  é  uma  forma de atender  ao  interesse público,  já  que  essas  regras  são  passíveis de evitar que atos que importem evasões fiscais deixem  de provocar as consequências jurídicas que lhe seriam próprias  não  fosse  o  ilícito.  É,  nesse  sentido,  instrumento  que  o  direito  coloca  à  disposição  da  fiscalização,  para  que  obrigações  tributárias não deixem de ser instauradas em virtude da práticas  de  atos  ilícitos  pelo  contribuinte,  tendentes  a  acobertar  a  ocorrência do fato típico.  Por  isso,  ainda  que  a  prova  direta  deva  ser  privilegiado,  a  indireta  pode  e  deve  ser  sempre  produzida  (desde  que,  insistimos,  corretamente)  para  garantir­se  a  preservação  de  interesses  públicos  relevantes,  tais  como  a  arrecadação  de  tributos. Sendo indisponível o interesse perseguido de of´cio pela  Administração,  a  supremacia  do  interesse  público  sobre  o  do  particular conduz à busca da verdade material, que muitas vezes  só pode ser alcançada mediante o emprego de presunções.  Importante  destacar  que  a  utilização  de  presunção  pelo  Fisco  não  inibe  a  apresentação  de  provas  por  parte  do  Contribuinte  em  sentido  contrário  ao  fato  presumido.  Antes pelo contrário, faz crescer a necessidade de apresentação de tal prova a fim de refutar a  constatação  presumida  admitida  em  lei.  As  denominadas  presunções  legais  relativas  têm,  portanto, o condão de  transferir o ônus da prova da ocorrência de um dos  elementos do  fato  gerador  da  Fiscalização  para  o  Sujeito  Passivo  da  relação  jurídico­tributária,  cabendo  a  este  comprovar a não ocorrência da infração presumida.  Nos  serve  como  exemplo  exatamente  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  qual  dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Diferentemente  das  presunções  absolutas  ou  das  denominadas  qualificadas,  onde,  respectivamente,  não  se  admite  prova  em  contrário  ou  somente  provas  específicas,  as  presunções  relativas  podem  ser  afastadas  a  partir  de  quaisquer  elementos  apresentados  pelo  Contribuinte. Assim, o teor do disposto no art. 42 acima citado, nos leva a uma interpretação  menos restrita do que a construída pela Fiscalização no caso concreto, entendo que a origem  dos  depósitos  bancários  pode  ser  verificada  a  partir  das  provas  admitidas  em  direito,  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10384.004654/2006­01  Acórdão n.º 9202­007.401  CSRF­T2  Fl. 549          5 independente dessas demonstrarem ­ no caso dos depósitos bancários ­ uma exata coincidência  entre datas e valores.  Afirma o Contribuinte que os valores por ele declarados como tributados na  respectiva  Declaração  Anual  devem  ser  considerados  para  justificar  parte  dos  valores  tidos  como  rendimento  omitidos  pelo  Fisco.  E  aqui  concordo  com  a  tese  de  que  os  valores  declarados  estão,  salvo  prova  em  contrário  da  fiscalização,  relacionados  com  aqueles  que  transitaram  pelas  contas  bancárias,  afinal  deve­se  concluir  que  se  os  valores  omitidos  transitaram  pelas  contas,  com mais  propriedade,  os  valores  declarados.  Pensamento  diverso  poderia levar ao uma dupla tributação dos valores.  Deve  ser  destacado,  que  o  Contribuinte  informa  em  sua  DIRPF,  de  forma  escalonada e ao longo dos meses de 2002, valores recebidos de pessoa física. Após a dedução  das despesas registradas em livro caixa foi apurada a base de cálculo do imposto. Entretanto a  fiscalização,  além  da  omissão  de  rendimentos  decorrente  dos  depósitos  sem  lastro,  também  apurou  omissão  de  rendimentos  decorrentes  do  recebimento  de  valores  de  pessoa  física  e  jurídica  sem  vínculo  empregatício.  Ou  seja,  nos  casos  em  que  foi  possível  aferir  a  origem,  exigiu­se o imposto pelo fato de que tais valores não foram oferecidos à tributação.  O Relator em seu voto vencido esclarece este ponto:   Da prova dos autos, é de constatar que o Recorrente logrou sim  comprovar  a  origem  de  parte  dos  depósitos  realizados  em  sua  conta bancária; entretanto, tal comprovação apenas serviu para  dirimir qualquer dúvida quanto à tributabilidade de tais valores  e  a  omissão  desses  rendimentos  em  sua  declaração  de  ajuste  anual.  É  o  que  se  pode  constatar  e.g.,  em  relação  aos  depósitos  constantes  da  Intimação  Fiscal  n°  003,  nos  valores  de  R$  17.814,33 (dezessete mil, oitocentos e catorze reais e trinta e três  centavos) e R$ 40.598,23 (quarenta mil, quinhentos e noventa e  oito reais e vinte e três centavos), realizados nos dias 14.06.2002  e  18.06.2002,  respectivamente,  no  Banco  do  Brasil  S.A.,  de  origem  comprovada  (honorários  advocatícios),  porém,  não  declarados em sua DIRPF/2003, cuja totalidade de pagamentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  foi  de  apenas  R$  8.000,00,  devidamente  subtraídos  da  base  de  cálculo  do  imposto  ora  exigido.  Assim,  considerando  a  ressalva  acima  no  sentido  de  que  o  valor  de  R$  8.000,00  declarado  pelo  Contribuinte  no  mês  de  junho  já  foi  considerado  pela  fiscalização  como parte de depósito  com origem comprovada, deve­se entender que apenas o  restante do  montante declarado de R$ 75.300,00 (conforme declaração de e­fls. 118), comprovam a origem  de parte do demais depósitos apurados.  Assim, diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 264DF CARF MF   6                           Fl. 265DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.904555/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/2005. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Verificada a legalidade o pleito de compensação da recorrente, afastando entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-003.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário com base na súmula CARF nº 84 (Revisada) para afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.999631/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.670  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  NESTLÉ WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF  Nº  600/2005.  POSSIBILIDADE.  INDÉBITO  CARACTERIZADO.  DEMANDA DE NOVA ANÁLISE.  Verificada  a  legalidade  o  pleito  de  compensação  da  recorrente,  afastando  entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas  a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua  homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  com  base  na  súmula CARF  nº  84  (Revisada)  para  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. O julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  10880.999631/2009­10,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 45 55 /2 00 9- 64 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10880.904555/2009­64  Acórdão n.º 1402­003.670  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ a quo, em primeira  instância administrativa, que julgou IMPROCEDENTE, a manifestação de inconformidade do  contribuinte em epígrafe, agora recorrente.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  de  estimativas,  buscando  extinguir  por  compensação  de  débito  próprio,  conforme  detalhamento que consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida, o Per/Dcomp recebeu da Delegacia da Receita Federal ­ DRF de  origem o Despacho Decisório de não homologação da compensação, cujas razões da negativa  se fundam no fato de que o pagamento a maior de estimativa só pode ser utilizado ao final do  período de apuração, conforme determinação do art. 10 da IN SRF nº 600/2005.  Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  não  restariam  dúvidas  da  existência  do  crédito em seu  favor, decorrente de pagamento  indevido de estimativa,  e que o mesmo seria  passível de repetição conforme o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996.   Ademais,  alega  que  a  IN  SRF  nº  600/2005  foi  revogada  pela  IN  RFB  nº  900/2008, que retirou o cerne do art. 10 da anterior IN.  Da decisão da DRJ :  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação do Per/Dcomp objeto do presente processo.  Para fundamentar sua decisão, alegou que a IN SRF nº 600/2005 foi editada  para regulamentar o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, encontrando guarida a validade  do art. 10 da IN. Ademais, com a edição da IN RFB nº 900/2008, não ocorre a retroatividade.  No seu entender, normas de compensação são de direito material, válidas enquanto vigentes.  No caso, o Per/Dcomp foi transmitido na vigência da IN SRF nº 600/2005, que seria a norma  aplicável.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que repisa as  mesmas alegações da sua manifestação de inconformidade.   Em síntese, alega que  tem o direito à compensação do pagamento  indevido  ou a maior de IRPJ e de CSLL pois a vedação do art. 10 da IN SRF nº 600/2005 não encontra  respaldo no art. 74 da Lei nº 9.430/1996.   Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10880.904555/2009­64  Acórdão n.º 1402­003.670  S1­C4T2  Fl. 4          3 Ademais, haveria aplicação retroativa da IN RFB nº 900/2008 que suprimiu a  vedação do art. 10º da IN SRF nº 600/2005.  Cita jurisprudência deste E. Carf a respeito do tema.  Entende  que  a  não  homologação  da  compensação  acarreta  enriquecimento  sem causa da Administração Pública, que manterá em seus cofres quantia a que não faz direito,  o que atenta contra o princípio da moralidade administrativa e da vedação ao confisco.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.659,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.999631/2009­ 10, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.659):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  pode­se  dele  conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Síntese dos fatos  O  presente  processo  versa  sobre  um  Per/Dcomp,  em  que a  recorrente pleiteou um direito creditório baseado em um  pagamento  indevido  de  estimativas,  em  que  o  Despacho  Decisório denegou  tal pleito por entender que somente poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ/CSLL  devido  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  do  período,  citando  o  enquadramento  legal  do  art.  10 da IN SRF nº 600/2005.  A recorrente, na sua manifestação de inconformidade,  alega que a existência do direito creditório atende os requisitos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  e  a  IN  SRF  nº  600/2005  extrapolou  quando  o  regulamentou.  Ademais,  a  IN  RFB  nº  900/2008  revogou a  IN SRF nº 600/2005,  retirando o óbice do  art. 10.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10880.904555/2009­64  Acórdão n.º 1402­003.670  S1­C4T2  Fl. 5          4 A  decisão  da  DRJ  considerou  improcedente  sua  manifestação  de  inconformidade,  citando  que  a  IN  SRF  nº  600/2005  foi  editada  para  regulamentar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996, o que lhe dá validade ao art. 10. Ademais, normas  de  compensação  seriam  de  direito  material,  não  retroagindo  quando  revogadas,  como  foi  o  caso  da  edição  da  IN  RFB  nº  900/2008.  Em  sede  recursal,  repisa  os  mesmos  argumentos  da  sua manifestação de inconformidade.  Do mérito  O  tema  em  discussão  é  exclusivamente  sobre  a  possibilidade  legal  da  recorrente  utilizar  em  compensação,  via  Per/Dcomp,  crédito  oriundo  de  estimativas  recolhidas  indevidamente ou a maior, em contraponto ao então vigente art.  10 da IN SRF nº 600/2005.  Tal impedimento normativo foi utilizado para justificar  a  denegação  da  homologação  no  Despacho  Decisório,  bem  como  na  decisão  de  primeiro  grau  administrativo,  não  ocorrendo  nenhuma  análise  da  materialidade  do  direito  creditório  ou  da  sua  quantificação  nos  autos,  embora  a  recorrente  tenha  trazido  alguns  documentos  quando  da  apresentação da sua manifestação de inconformidade.  Tal matéria  de  âmbito  jurídico  sob  apreço é  tema há  muito debatido neste E. Carf (e no seu predecessor, E. Conselho  de Contribuintes), sendo, desde 10 de dezembro de 2012, objeto  da súmula Carf nº 84, a qual, recentemente, em sessão de 03 de  setembro  de  2018,  pela  composição  do  Pleno  da  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  foi  mantida  e  teve  sua  redação  revisada:   É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de estimativa  Como  se  observa  da  leitura  da  súmula  acima  transcrita,  e ao encontro da  forma que defende a  recorrente,  é  autorizada  a  compensação  de  estimativas  recolhidas  a  maior  (indébito) a partir do seu pagamento.  Por  conseguinte,  o  óbice  imposto  à  recorrente,  tanto  no  despacho  decisório  quanto  na  decisão  da  DRJ  não  deve  prevalecer, em obediência a tal enunciado.  Cabe destacar que não há qualquer limitação temporal  da aplicação da súmula Carf nº 84, mostrando­se,  no  entender  deste Conselheiro, irrelevante qual normativo interno da Receita  Federal  do  Brasil  regulava  a  matéria  à  época  do  pleito  envolvendo o pedido de compensação.  Se  não  bastasse  o  exposto  acima,  robustece­se  tal  situação  com  inúmeros  precedentes  desta  1ª  Seção  de  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10880.904555/2009­64  Acórdão n.º 1402­003.670  S1­C4T2  Fl. 6          5 Julgamentos do Carf, que especificamente, abordam e afastam a  vedação  contida  no  art.  10  da  IN  nº  600/2005,  exemplificado  pelo  acórdão  nº  1301­003.233,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara, sob a relatoria do I. Conselheiro Nelso  Kichel, publicado em 30/08/2018:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DCOMP.  AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF  Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05.  SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  mensal  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação, desde que comprovado o erro de fato e  desde que não utilizado no ajuste anual.  Não  comprovado  o  erro  de  fato,  mas  existindo  eventualmente  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  em  relação  ao  valor  do  débito  apurado  no  encerramento do  respectivo ano­calendário,  cabível a  devolução do saldo negativo no ajuste anual.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  da  IN  SRF  600  (Súmula  CARF  nº  84)  no  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  indébito  relativo  a  pagamento  de  estimativas em que se basearam o despacho decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  direito  creditório  pleiteado,  retomando­se, a partir daí, o rito processual habitual.  Desta  forma,  merece  reforma  o  v.  Acórdão  (assim  como o r. Despacho Decisório), vez que lícita e viável a postura  procedimental da recorrente.  Contudo,  como  já  mencionado  anteriormente,  em  momento  algum  houve  investigação  sobre  a  existência  e  quantificação  do  direito  creditório  em  questão,  decorrente  do  alegado recolhimento a maior/indevido de estimativa, em virtude  do  afastamento  jurídico  e  sumário  da  regularidade  da  postura  da recorrente.  Desta  forma,  aceita  a  circunstância  jurídica  da  compensação,  necessário  proceder  à  devida  análise  da  materialidade do valor utilizado.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10880.904555/2009­64  Acórdão n.º 1402­003.670  S1­C4T2  Fl. 7          6 Todavia,  tal  análise  não  deve  ser  procedida  por  esta  segunda  instância  administrativa,  sob  pena  de  supressão  de  instância, bem como do próprio direito de defesa da recorrente,  devendo  os  autos  serem  remetidos  à  unidade  local  competente  para a análise da documentação acostada ao feito e de sistemas  de  informação  internos,  proferindo  novo  Despacho  Decisório,  com o prosseguimento regular do processo, se necessário.  Diante de todo o exposto, voto por dar PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário, com base na súmula Carf nº 84,  para  afastar  a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  recorrente, invocada tanto no r. Despacho Decisório, como no v.  Acórdão recorrido.  Devem ser o processo encaminhado para a D. unidade  local  competente  para  nova  análise  do  direito  creditório  pleiteado.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84  (revisada),  para  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.909835/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.
Numero da decisão: 3201-004.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: a) indeferir a realização de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que foi acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição do Plano de Contas Cosif, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.427  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Recorrente  BANCO BRADESCO BBI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2000  PIS. BASE DE CÁLCULO.   No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento  do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância com o seu objeto social.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam  os membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade:  a)  indeferir  a  realização  de  diligência  suscitada  pela  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  foi  acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição  do  Plano  de  Contas  Cosif,  e  os  conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial  em  maior  extensão,  para  também  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  da  aplicação de recursos próprios.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 98 35 /2 01 1- 45 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 16327.909835/2011­45  Acórdão n.º 3201­004.427  S3­C2T1  Fl. 3          2  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado  para  substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Restituição  de  crédito  de PIS,  com  lastro em pagamento efetuado indevidamente ou a maior que o devido, segundo informado no  PER/Dcomp.  A  Deinf  São  Paulo  indeferiu  o  pedido  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito declarado pelo contribuinte.  Cientificado  do  despacho decisório,  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que  antes  do  pleito  ser  indeferido  deveria  ter  sido  intimado  a  prestar esclarecimentos, pois o Pedido de Restituição seria referente à parcela do alargamento  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  implementada  pela  Lei  nº  9.718/98 e julgada inconstitucional pelo STF.  Afirmou que o STF  já  teria declarado a  inconstitucionalidade da ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  nos  Recursos  Extraordinários  nº  346.084,  357.390,  358.273 e 390.840.  Defendeu  que  o  conceito  de  faturamento  não  seria  alterado  em  função  do  objeto  social  da  empresa  e  que  o  STF  teria  reconhecido  que  o  PIS  e  a  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento,  entendido  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  de  serviços. Argumentou que não haveria qualquer identidade entre tal conceito de faturamento e  sua atividade principal.  Ressaltou que qualquer  empresa  auferiria  receitas  financeiras em  função do  fluxo de caixa.  Afirmou  que  a  questão  estaria  sendo  apreciada  pelo  STF,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 609.096 e que por tal motivo, o presente processo também deveria  ser  sobrestado,  conforme  os  arts.  62­A,  §§  1º  e  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Alternativamente,  caso  as  receitas  financeiras  de  instituições  financeiras  fossem  entendidas  como  receita  de  prestação  de  serviços,  pleiteou  o  deferimento  parcial  do  pleito,  argumentando  que  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios ou de  terceiros não deveriam compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, quando  não houvesse intermediação financeira.  O interessado alegou que além de auferir receitas decorrentes da prestação de  serviços bancários, praticaria operações de interesse próprio, como aplicação de seu capital de  giro  e  do  capital  de  terceiros,  remuneração  de  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao  Banco  Central  e  aplicações  próprias.  Tais  operações  não  estariam  incluídas  no  conceito  de  faturamento e não integrariam a base de cálculo do PIS e da Cofins.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 16327.909835/2011­45  Acórdão n.º 3201­004.427  S3­C2T1  Fl. 4          3  Concluiu  requerendo  a procedência da manifestação de  inconformidade  e  a  reforma do despacho decisório, com o conseqüente deferimento do Pedido de Restituição.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RPO  n.º 14­063.154, de 30/09/2016, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/07/2000  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/1998  não  alcança  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento  das  instituições  financeiras  e  há  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins  sobre este tipo de receita, pois elas são decorrentes do exercício  de suas atividades empresariais típicas.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  juros  sobre  o  capital  próprio  auferidos  pela  sociedade  empresarial  decorrentes  da  participação  no  patrimônio  liquido  de outras  sociedades constituem receita de natureza  financeira,  própria da entidade, distinguindo­se do interesse do seus sócios.  DEPÓSITO COMPULSÓRIO. RECEITA OPERACIONAL.  O  depósito  compulsório  rentável  é  uma  fonte  permanente  de  receita da instituição financeira e, como tal, é trata­se de receita  operacional, tanto quanto as operações de crédito, não fazendo  sentido  isentar  a  instituição  financeira  do  ganho  obtido  com  a  remuneração destes depósitos que, ademais, envolve recursos de  clientes depositados no banco.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na  medida  em  que  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição requerida teve como fundamento fático a verificação  dos  valores  objeto  de  declarações  do  próprio  sujeito  passivo,  não há que se falar em cerceamento de defesa.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado  em  momento  anterior  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada a restituição por ausência de saldo.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 16327.909835/2011­45  Acórdão n.º 3201­004.427  S3­C2T1  Fl. 5          4  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste a figura do sobrestamento de processo administrativo. O  princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o  processo até sua decisão final.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio  do  qual  repete  as  mesmas  alegações  de  defesa  já  declinadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.423, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16327.909418/2011­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.423):  "Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso deve  ser conhecido.  A Recorrente apresentou e teve indeferido pedido eletrônico de restituição de crédito  decorrente de pagamento a maior da Cofins, apurada em maio de 2000, ao fundamento de que,  a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP,  localizou­se pagamento  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível  para a restituição requerida.   Em  sua  primeira  peça  de  defesa,  alega  que  devia  ter  sido  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  e documentos  a  respeito do  crédito a  ser  restituído  (cita  atos normativos da  RFB e a Lei nº 9.784, de 1999), e que a não retificação de DCTF não fulmina o seu direito.  Com efeito, sabe­se que a só falta de retificação da DCTF, notadamente quando feita  após a prolação do Despacho Decisório, não obsta o reconhecimento crédito, desde que venha  acompanhada  de  informações  e/ou  documentos  necessários  à  comprovação  do  valor  reclamado.  Não  há,  todavia,  a  necessidade  da  intimação  prévia,  quando  a  repartição  fiscal  já  detém  as  informações  necessárias  à  apreciação  do  pedido.  Aplicável  aqui,  por  analogia,  a  Súmula CARF nº 46, segundo a qual "O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em que  o Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 16327.909835/2011­45  Acórdão n.º 3201­004.427  S3­C2T1  Fl. 6          5  constituição do crédito tributário". (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).  A  matéria  sobre  se  as  receitas  das  instituições  financeiras  –  as  originadas  da  realização de sua atividade principal – se enquadram no conceito de receitas financeiras (não  de faturamento), é objeto do Recurso Extraordinário – RE n.º 609.096/RS (ainda não decido),  no qual o Supremo Tribunal Federal ­STF reconheceu a existência de repercussão geral.  Todavia, quando o STF considerou incompatível com o então Texto Constitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  (§  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998),  pacificou o entendimento de que o faturamento de fato correspondia apenas à receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello,  RE  346.084,  DJ  de  1/09/2006).  Mas  alguns  votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento indicaram o verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Segundo o Min. Cezar Peluso, acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não  emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo o  exposto,  julgo  inconstitucional o § 1º do art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da Constituição  da República,  e,  ainda,  o  art.  195, § 4º,  se considerado para efeito de nova  fonte de custeio da  seguridade  social. Quanto ao  caput  do art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado  de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”,  adotado  pela  legislação  anterior,  e  que,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de 1998),  identificou o conceito de faturamento com o de receita operacional:  A Constituição de 88, pelo seu art.195, I, redação originária, usou do  substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”.  Em que sentido separou as coisas? No sentido de que  faturamento é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido  pelo  Decreto­lei  2397,  de  1987,  art.22,  §  1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro Velloso acabou de fazer também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16327.909835/2011­45  Acórdão n.º 3201­004.427  S3­C2T1  Fl. 7          6  §  1º  [...]  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional,  do  seu  ramo  de  negócio,  enfim.  Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas  ou  negócios,  mas  não  incorpora  outras  modalidades de ingresso financeiro: royalties, aluguéis, rendimentos de  aplicações financeiras, indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da Constitucional, na redação anterior à EC n.º  20,  de  receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social –  a receita operacional.  Acresça­se o fato de que o próprio Supremo já consolidou o entendimento de que, às  instituições  financeiras,  aplica­se  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  pois  considerou  constitucional o § 2º do art. 3º do CDC (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado  de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.”),  deixando  claro  que  a  atividade bancária se enquadra no conceito amplo de prestação de serviços, entre os quais se  inclui a intermediação financeira (ADI n.º 2591, DJ de 29/9/2006).  Mesmo que se entenda que o conceito vale apenas para a proteção que o Estado deve  conferir ao consumidor – de ordinário hipossuficiente nas relações de consumo –, a verdade é  que isso demonstra que a  interpretação que se pretende conferir ao  termo “faturamento”, em  ordem a excluir, desse conceito, as receitas auferidas pelas instituições financeiras em face da  intermediação  financeira  que  realizam,  não  é  compatível  com o  entendimento que  a própria  Suprema Corte já entremostrou quando apreciou assuntos correlatos.  Como último argumento  em  reforço  à  tese aqui  exposta,  ainda há o  fato de que o  legislador, ao instituir a Cofins apurada no regime cumulativo, excluiu o seu pagamento sobre  o  faturamento  das  entidades  elencadas  no  §  1º  do  art.  23  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  o  que  demonstra que se o conceito desta  expressão de  riqueza  fosse o pretendido pela Recorrente,  absolutamente desnecessário seria todo o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n.º  70, de 1991, uma vez que não se exclui algo que incluído não estava. Vejamos:  Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída  contribuição  social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de saúde, previdência e assistência social.  (...)  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no  §  1°  do  art.  23  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1°  do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente  introduzidas.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 16327.909835/2011­45  Acórdão n.º 3201­004.427  S3­C2T1  Fl. 8          7  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo  ficam  excluídas  do  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento, instituída pelo art. 1° desta lei complementar. (g.n.)  Esse entendimento – o de que o conceito de faturamento corresponde, na verdade, à  receita operacional da pessoa jurídica – também vem sendo reproduzindo noutros tribunais do  Poder Judiciário:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  PRESCRIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INAPLICABILIDADE  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ART.  3º,§  1º  DA  Lei  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  1.  A  segunda  parte  do  art.  4º  da  LC  118/2005  foi  declarada inconstitucional, e considerou­se válida a aplicação do novo  prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 ­  após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel.  ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  DJe  de  11/10/2011).  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  previsto no art. 3º, caput, § 1º, da Lei 9.718/1998 (repercussão geral,  RE  585.235  QO­RG/MG).  3.  As  instituições  financeiras  estão  obrigadas  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  de  acordo  com  a  base  de  cálculo  estabelecida  nas  Leis  Complementares  7/1970  e  70/1991.  Apenas  a  eventual  incidência  dessas  contribuições  sobre  receitas não operacionais é que será indevida. 4. Não se aplica a tais  instituições  às  disposições  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  consoante  disposto  no  inciso  I  dos  arts.  8º  e  10,  respectivamente.  5.  Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, a  que  se  nega  provimento.  6.  Apelação  da  parte  autora  a  que  se  dá  parcial  provimento.  (TRF1,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARIA DO CARMO CARDOSO, AC n.º 200638000070234, e­DJF1  DATA:06/09/2013 ).(g.n.).    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  N.  9.718/98.  RECURSO  PROVIDO  I  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  concluindo  o  julgamento  do RE  346.084  (rel. Min.  Ilmar  Galvão,  DJU  9.11.2005),  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  declarou,  por  maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98. II  ­ A Corte Constitucional  entendeu  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção  de  faturamento prevista no art.  195,  I, “b”,  da Constituição Federal,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  III  ­  Em  que  pese  ter  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  instituições financeiras e as demais equiparadas a elas, devem ter sua  incidência de PIS e COFINS nos termos do art. 3º, caput e §§ 5º e 6º da  Lei  9.718/98  sobre  o  faturamento  da  empresa,  incluindo­se  todas  as  receitas  financeiras  apuradas.  IV  ­  Apelação  e  remessa  providas.  (TRF2,  Desembargadora  Federal  LANA  REGUEIRA,  AMS  n.º  200651010226515, E­DJF2R ­ Data: 12/07/2013). (g.n.).    Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16327.909835/2011­45  Acórdão n.º 3201­004.427  S3­C2T1  Fl. 9          8  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL  HOMOLOGADO.  INCIDÊNCIA  DE  PIS,  COFINS  E  IOF.  EMPRESAS  DE  FOMENTO  MERCANTIL.  FACTORING.  DIREITOS  CREDITÓRIOS.  1.  Cabível  a  homologação de pedido de desistência parcial da presente ação (fls. 370/371),  relativamente  ao  ponto  de  incidência  de  PIS  e  COFINS,formulado  pela  Empresa  ECX  CARD  ADMINISTRADORA  E  PROCESSADORA  DE  CARTÕES,  em  razão  de  exigência  da  desistência  das  ações  judiciais  e  à  renúncia do direito sobre o qual estas se fundam como condição para a adesão  a  programa  de  parcelamento.  A  empresa  em  comento,  filiada  ao  sindicato  impetrante, figura como substituída na presente ação mandamental, o que lhe  confere  legitimidade  para  deduzir  referido  pedido.  2.  "Não  há  nenhum  dispositivo  na  Constituição  da  República  que  atribua  ao  IOF  natureza  extrafiscal,  não  bastando  para  tal  desiderato  a  exclusão  deste  tributo  do  campo de incidência dos princípios da legalidade e da anterioridade. Deve ser  reforçado,  ainda,  que  não  há  tributo  com  feição  exclusivamente  extrafiscal,  como quer fazer crer a impetrante, podendo a exação ser utilizada como meio  de  obtenção  de  receita.  Por  outro  lado,  mister  que  se  espanque  qualquer  alegação  de  inconstitucionalidade  do  artigo  13  da  Lei  nº  9.799/99,  que  submeteu as operações de crédito referentes a mútuos de recursos financeiros  entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física à incidência do  IOF,  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos feitas pelas instituições financeiras, não obstante a finalidade de  tal  norma  seja  fiscal.  O  STF,  na  ADI­MC  1763/DF,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence, Julgamento 20/08/1998, Tribunal Pleno,DJ 26/09/2003, decidiu que:  "IOF: incidência sobre operações de factoring (L. 9.532/97, art. 58): aparente  constitucionalidade  que  desautoriza  a  medida  cautelar.  O  âmbito  constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se  restringe  às  praticadas  por  instituições  financeiras,  de  tal  modo  que,  à  primeira vista, a lei questionada poderia estendê­la às operações de factoring,  quando  impliquem  financiamento  (factoring  com  direito  de  regresso  ou  com  adiantamento do valor do crédito vincendo ­ conventional factoring); quando,  ao  contrário,  não  contenha  operação  de  crédito,  o  factoring,  de  qualquer  modo,  parece  substantivar  negócio  relativo  a  títulos  e  valores  mobiliários,  igualmente  susceptível  de  ser  submetido  por  lei  à  incidência  tributária  questionada."  (grifo  nosso)"  (AMS  200001000252943,  Relator  JUIZ  FEDERAL  RAFAEL  PAULO  SOARES  PINTO,  DJ  DATA:30/11/2007  PAGINA:187). 3. O c. STJ, no julgamento do REsp 776705/RJ, enfrentando a  mesma matéria de fundo da presente ação mandamental, na qual se questiona  a  higidez  do  disposto  no  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo) COSIT 31/97, que determinam que a base de cálculo da COFINS,  devida  pelas  empresas  de  fomento  comercial  (factoring),  é  o  valor  do  faturamento mensal,  compreendida,  entre  outras,  a  receita  bruta  advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços,  computando­se  como  receita  o  valor  da  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  e  o  valor  de  face do  título  ou  direito  adquirido,  entendeu  que  " A  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, ainda que  sob  a  égide  da  definição  de  faturamento mensal/receita  bruta  dada  pela  Lei  Complementar 70/91,  incide sobre a soma das receitas oriundas do exercício  da atividade empresarial de factoring, o que abrange a receita bruta advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços.  A  Lei  9.249/95  (que  revogou,  entre  outros,  o  artigo  28,  da  Lei  8.981/95), ao tratar da apuração da base de cálculo do imposto de renda das  pessoas  jurídicas,  definiu  a  atividade  de  factoring  como  a  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo ou de prestação de serviços (artigo 15, § 1º,III, "d"). Deveras, a empresa  de fomento mercantil ou de factoring realiza atividade comercial mista atípica,  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16327.909835/2011­45  Acórdão n.º 3201­004.427  S3­C2T1  Fl. 10          9  que compreende o oferecimento de uma plêiade de serviços, nos quais se insere  a aquisição de direitos creditórios, auferindo vantagens financeiras resultantes  das  operações  realizadas,  não  se  revelando  coerente  a  dissociação  das  aludidas atividades empresariais para efeito de determinação da receita bruta  tributável.  Conseqüentemente,  os  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  coadunam­se  com  a  concepção  de  faturamento mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91 (o que  decorra das vendas de mercadorias ou da prestação de serviços de qualquer  natureza, vale dizer a soma das receitas oriundas das atividades empresariais,  não  se  considerando  receita  bruta  de  natureza  diversa,  definição  que  se  perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da  Lei 9.718/98)." (AgRg na DESIS no REsp 776705 / RJ, Relator Ministro LUIZ  FUX,  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  05/10/2010).  4.  Referido  entendimento  consagrado  no  âmbito  do  STJ  ao  apreciar  a  alegação  quanto  à  COFINS,  também se aplica ao PIS, pela similitude entre as duas contribuições sociais. 5.  Remessa  oficial  e  apelação  providas.  (TRF1,  JUIZ  FEDERAL  NÁIBER  PONTES DE ALMEIDA, e­DJF1 DATA:08/05/2013). (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COFINS.  LC  70/91.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  Nº  9.718/98.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VERBAS  OPERACIONAIS.  NÃO  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  NORMAS.  ADVENTO  DA  LEI  Nº  10./833/03. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1­ O excelso Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  de  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  de  04.08.11,  publicado  em  11.10.11,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, e fixou o entendimento de que é válida a aplicação  do prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas após o decurso da  vacatio  legis  de  120  dias  da  referida  lei,  ou  seja,  a  partir  de  09/06/2005.  Vejamos o diz  a  ementa do  referido  julgamento: 2­ O art.  195, § 4º, CR, ao  determinar  obediência  ao  artigo  154,  I,  o  faz  tão­somente  em  relação  a  “outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade  social”; não no tocante às contribuições que ela própria, Constituição, prevê.  Desse  modo,  refere­se,  por  óbvio  ao  comando  do  art.  154,  I,  CR,  porém,  somente  é  aplicável  às  hipóteses  “novas”  de  contribuições,  isto  é,  que  não  estão  previstas  no  texto  constitucional  vigente,  tal  como  ocorre  com  a  COFINS, que se encontra, de forma prévia e expressa, prevista pelo Supremo  Texto Legal. 3­ A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento do  contribuinte  (no  caso,  a  instituição  financeira),  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância  com  o  seu  objeto  social.  As  receitas  financeiras de natureza não­operacional estão  fora do  faturamento  das empresas comerciais ou prestadoras de serviços, não podendo, por  isso,  serem  tributadas  pelas  contribuições  em  comento.  4­  Com  a  posterior  promulgação das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, posterior à EC 20/98, pôs­se  fim às divergências sobre a base de cálculo do PIS e COFINS, alargadas pela  Lei  nº  9.718/98,  positivando  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  o  entendimento de que essa base de cálculo deve corresponder à receita bruta da  venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as  demais  receitas  auferidas pela  pessoa  jurídica,  conforme disposto no  art.  1º,  §1º daquele diploma legal. Não obstante, no caso em tela essa conclusão não  se aplica, em princípio, dado que, segundo expressas disposições das  leis em  comento, as empresas  financeiras  encontram­se excluídas de  sua sistemática,  estando  submetidas  às  disposições  da  Lei  nº  9.718/98.  5­  Quanto  à  compensação,  insta  mencionar  que  poderá  ser  realizada,  com  correção  unicamente  pelo  índice  de  correção  da  taxa  SELIC,  com  os  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal, pela exegese do art. 74 da  Lei nº 9.430/96, com redação alterada pela Lei nº 10.637/02, haja vista ter sido  ajuizada  a  demanda  após  o  advento  deste  diploma  legal,  ressaltando­se,  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16327.909835/2011­45  Acórdão n.º 3201­004.427  S3­C2T1  Fl. 11          10  todavia,  que  caberá  à  administração  fiscalizar  a  existência  de  recolhimento  referente  à  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  ditas  não­operacionais.  6­  Remessa  necessária  e  recurso  de  apelação  parcialmente  providos.  (TRF2,  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  APELRE  200951010106419, E­DJF2R ­ Data:11/09/2012) (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  COFINS.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  EQUIPARADAS.  LEI  9.718/98.  CONCEITO  DE  "RENDA  BRUTA  OPERACIONAL".  INSUFICIÊNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA.  MISSÃO  INTEGRATIVA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  INOVAÇÕES  DO  MERCADO  FINANCEIRO  MUNDIAL.  NOVAS  PERSPECTIVAS  DE  NEGÓCIOS.  APLICAÇÕESFINANCEIRAS  QUE  SE  AFIGURAM  NOVAS  OPÇÕES  COMERCIAIS  DOS  BANCOS  E  SIMILARES.  INSERÇÃO  EM  SUA  ATIVIDADE­FIM.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCLUSÃO  NA  RENDA  BRUTA  OPERACIONAL.  1.  Controvérsia  sobre  o  conceito  de  faturamento  para  o  recolhimento  do  PISe  da  COFINS  pelas  instituições  financeiras  e  entidades equiparadas.  2. A  legislação pátria não contribui  satisfatoriamente  para  esclarecer  se  as  receitas  financeiras  integram  ou  não  a  receita  bruta  operacional dasinstituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  3. O que  se  percebe  é  que  nenhum  diploma  legal  esclarece  perfeitamente  o  alcance  da  receita  bruta  operacional  das  instituições  financeiras,  pois  servem  quase  exclusivamente à definição de faturamento das empresas que têm como objeto  social  o  oferecimento de bens ou  serviços  convencionais,  como  se depreende  do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto­lei 1.598/77 e do art. 44 do  Decreto 1.041/94 (RIR). 4. O mesmo ocorre com as Leis 9.701/98 e 9.718/98,  as quais, em momento algum, excluem as receitas financeiras do faturamento  ou  receita  operacional  dos  bancos  e  similares.  5.  A missão  de  resolver  esta  controvérsia fica entregue ao Poder Judiciário, com o indispensável suporte da  doutrina.  6.  As  instituições  financeiras,  por  exigência  do  mercado,  estão  se  despregando do modelo clássico de captação e intermediação de crédito pelos  bancos comerciais e estão abrindo  frente a novas operações, como os  títulos  interbancários, a securitização, o mercado de derivativos etc, que por vezes se  apresentam mais lucrativas do que as tradicionais operações de intermediação  entre  depositantes  e  tomadores  de  empréstimos.  7.  Há  que  se  mencionar,  ainda,  as  operações  de  aquisição  pelasinstituições  financeiras  de  títulos  da  dívida pública, remunerados no Brasil por atraentes  juros, dentre os maiores  do  mundo,  como  parte  da  política  monetária,  acentuadamente  a  partir  do  advento do Plano Real,  em 1994. 8. Para  as  instituições  financeiras,  aplicar  seus  recursos  em  títulos  públicos,  no  mercado  de  derivativos  e  em  outras  formas de investimento passou a ser parte de uma estratégia comercial, como  forma  de  adaptação  ao  mercado  financeiro  mundial.  9.  Enquanto  para  as  empresas  comuns  as  aplicações  financeiras  são  uma  garantia  contra  a  desvalorização da moeda ou  forma de angariar  recursos  adicionais,  para  as  instituições  financeiras  elas  consistem  numa  opção  mercadológica  de  obter  maiores  lucros  com  os  recursos  disponíveis.  10.  Estando  inseridas  na  atividade­fim dos  bancos,  não  há  como  ignorar  que  as  receitas  financeiras  também  integram o  seu  faturamento e, nesta condição, devem ser  incluídas  na base de cálculo do PIS. 11. Não se vislumbra inconstitucionalidade da Lei  9.718/98 na parte em que cuida da matéria referente ao faturamento ou receita  bruta  das  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  12.  Cumpre  observar  que,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  não  se  aplica  às  instituições  financeiras  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  pois  é  válido  apenas para as empresas que operam com bens ou serviços, de modo que não  pode  subsistir  a  douta  sentença.  13.  Não  conheço  do  agravo  retido,  nego  provimento à apelação da impetrante e dou provimento à apelação da União e  à  remessa  oficial,  para  denegar  a  segurança.  (TRF3,  JUIZ  CONVOCADO  RUBENS  CALIXTO,  AMS  n.º  00350202220074036100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:14/02/2014). (g.n.).  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16327.909835/2011­45  Acórdão n.º 3201­004.427  S3­C2T1  Fl. 12          11  No  caso  em  exame,  a  Recorrente  é  um  banco  –  uma  instituição  financeira  cujo  objeto  social  é  a  prática  de  operações  ativas,  passivas  e  acessórias  inerentes  às  respectivas  carteiras autorizadas (comercial, de investimento, de crédito, financiamento e investimento, e  crédito imobiliário), inclusive câmbio de administração de valores mobiliários, de acordo com  as  disposições  legais  e  regulamentares  em  vigor  (Estatuto  às  fls.  17  e  ss.). Assim,  todas  as  receitas originárias da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto  social,  compõem  a  base  de  cálculo  do  PIS,  não  importando  se  derivem  da  aplicação  de  recursos  próprios (como aplicação de seu capital de giro) ou de terceiros. Nesse contexto, não podem  ser excluídas das bases de cálculo do PIS/Cofins, de forma a viabilizar a restituição pretendida,  as  receitas  a  que  se  refere  a  Recorrente,  o  que  inclui  os  juros  sobre  o  capital  próprio  decorrentes da participação no patrimônio líquido em outras sociedades e a remuneração dos  depósitos compulsórios, porquanto auferidas no exercício de suas atividades empresariais.  Por  fim,  ainda  há  de  se  registrar  que,  por  tudo  que  dissemos  anteriormente,  e  conforme  consignado  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  84,  de  08/06/2016,  a  alteração  promovida no art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, pela Medida Provisória ­ MP nº 627, de  2013,  convertida  na Lei  nº  12.973,  de  2014,  apenas  veio  para  expressar  o  entendimento,  já  pacificado,  acerca  da  abrangência  das  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial.  De  conseguinte,  não  há  como  admiti­lo  válido  apenas  a partir  do  início da  vigência  da  referida  MP.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário."  (...)1  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou a preliminar de  nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                              1 Deixou­se de  transcrever  a declaração  de voto  apresentada no  acórdão do processo  paradigma por manifestar  entendimento que restou vencido, não se aplicando, portanto, na solução do litígio do presente processo. Todavia,  sua íntegra consta do Acórdão 3201­004.423 (processo 16327.909418/2011­01).                              Fl. 162DF CARF MF

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7568715 #
Numero do processo: 10880.906676/2006-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-000.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva (relator) e Eduardo Morgado Rodrigues que votaram pela diligência, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva (relator) e Eduardo Morgado Rodrigues que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.963  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  6 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  GFK DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência  suscitada,  vencidos  os  conselheiros  José  Roberto  Adelino  da  Silva  (relator) e Eduardo Morgado Rodrigues que votaram pela diligência, e, no mérito, por voto de  qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto  Adelino  da  Silva  (relator)  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  que  lhe  deram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 66 76 /2 00 6- 06 Fl. 421DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 16­ 44.058  ­  5a  Turma  da  DRJ/SP1,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o Despacho Decisório (fl 2), que que não homologou os PER/DCOMP  vinculados ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2001.  O  crédito  no  montante  de  R$  23.142,29  indicado  no  PER/DCOMP  identificado  sob  nº  26079.19531.300903.1.3.020314  foi  analisado  de  forma  eletrônica  pelo  sistema  de  processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  em  comento,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  pelo  qual  não  homologa  as  compensações  declaradas  na  DCOMP, anexadas aos autos.  Segundo  o  despacho  decisório,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  uma  vez  que  não  há  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  com  a  apuração  do  saldo  negativo  demonstrado  no  PER/DCOMP.  Cientificado  em  31/07/2008,  o  contribuinte,  irresignado,  impugnou  o  despacho decisório em 21/08/2008 manifestando a sua  inconformidade às  fls. 65 a  69, na qual alega, em síntese, o seguinte:  •  o  saldo  negativo  de  IRPJ  compensado  com  os  débitos  declarados  nas  DCOMP(s) relacionadas no despacho decisório foi apurado nos anos­calendário de  2002 e 2003;  • o crédito relativo ao ano­calendário de 2002 foi solicitado no PER/DCOMP  n° 26079.19531.300903.1.3.020314, no entanto, a empresa  informou erroneamente  na pagina 2 que o  exercício  era 2002 quando a  informação correta a prestar era o  exercício 2003;  • o crédito correspondente ao ano calendário de 2002 foi utilizado,  também,  na  compensação  dos  débitos  declarados  nos  PER/DCOMP(s)  nº  01304.85387.231003.1.3.026382,  32520.  64943.131103.1.3.022290,  33342.55534.310304.1.3.026571 e 10007.36804.290404.1.3.022409;  • o crédito relativo ao ano calendário de 2003 foi solicitado no PER/DCOMP  n° 15295.76578.290404.1.3.027088;  •  ao  preencher  os  PER/DCOMP(s)  nº  09882.43903.290604.1.7.023640,  25700.30250.290604.1.3.020130,  29937.14153.210704.  1.3.021787,  06970.14426.121104.1.3.020155,  02271.36809.240205.1.3.023091,  40128.10147.180506.1.3.022740,  e  25535.  29722.120706.1.3.024103,  informou de  forma correta que o crédito foi apurado no exercício de 2004, no entanto, informou  10007.36804.290404.1.3.022409  quando  o  correto  seria  o  n°  15295.76578.290404.1.3.027088;  •  os  créditos  da  empresa  referente  aos  anos  de  2002  e  2003  são  muito  superiores  aos  débitos  efetivamente  compensados.  Assim  requer  a  retificação  e  homologação dos PER/DCOMP(s) relacionados no Despacho Decisório.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10880.906676/2006­06  Acórdão n.º 1001­000.963  S1­C0T1  Fl. 421          3 A recorrente foi comunicada da decisão em 17/05/2013 (fl 332) e apresentou  o seu recurso voluntário em 17/06/2013 (fl 340).  Voto Vencido  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente argumenta basicamente que:  · concorda  com  as  conclusões  da  DRJ,  exceto,  em  relação  à  glosa  do  Imposto de Renda Retido na Fonte;  · alega a recorrente possuir todos os comprovantes de retenção do IRRF e  menciona que:  18.  A Recorrente tem os comprovantes das aludidas retenções,  sendo  um  Informe  de  Rendimentos  Financeiros  do  4°  trimestre/2002,  que  traz  a  retenção  do  IRRF  (código  6800)  no  valor  de  R$  23.142,29  (Doe.  02)  e  outro  do  4°  trimestre/2003  que  traz  a  retenção  do  IRRF  (código  6800)  no  valor  de  R$  74.827,34  (abrangendo  apenas  os  meses  de  janeiro  a  junho/2003)  que,  por  sua  vez,  já  foi  solicitado  à  instituição  financeira  que  realizou  a  retenção  na  fonte  (Doc.  03),  porém,  ainda  não  foi  disponibilizado,  razão  pela  qual  a  Recorrente  anexa  o  comprovante  2°  trimestre/2003 que  traz  a  retenção do  IRRF  (código  6800)  no  valor  parcial  de  R$  42.503,03  (que  comprova o rendimento nominal e o IRRF até junho/2003) (Doe.  04)  e  PROTESTA  PELA  JUNTADA  POSTERIOR  DO  COMPROVANTE DO 4°/TRIMESTRE/2003 considerando que iá  solicitou  à  instituição  financeira  responsável  a  sua  emissão,  porém,  não  houve  tempo  hábil  para  a  disponibilização  do  documento (Doe. 03).  19.  Veja­se  que  o  primeiro  informe  traz  o  valor  do  IRRF  correspondente  ao  crédito  informado  na  PER/DCOMP  n°  26079.19531.300903.1.3.02­0314,  mas  no  segundo  PER/DCOMP  n°  15295.76578.290404.1.3.02­7088  o  saldo  negativo  de  IRPJ  é  no  valor  de  R$74.827,34,  sendo  que  o  informe de rendimentos financeiros do 2o trim/2003 já comprova  a retenção de IRRF (6800) no valor de R$ 42.503,03 e o informe  do  4o  trimestre/2003  a  ser  anexado  trará  o  valor  integral  do  IRRF apontado nessa PER/DCOMP e na DIPJ de 2003.  20.  Pelo  exposto,  da  juntada  dos  Informes  de  Rendimentos  Financeiros  emitidos  pelo  Banco  Itaú  S/A  CNPJ  60.701.190/000104  em  favor  da GfK  do Brasil  Ltda.  (sucedida  pela  GFK  CUSTOM  RESEARCH  BRASIL  PESQUISA  DE  MERCADO LTDA.),  restou  suprida a  falta de  comprovação do  Fl. 423DF CARF MF     4 IRRF compensado nos exercícios de 2003 e 2004, suficiente para  comprovar  os  créditos  indicados  à  compensação  nos  PER/DCOMPS  Por fim requer:  21. Assim, requer a Recorrente a reforma do Acórdão n° 16­44­ 058  e  total  homologação  das  compensações  realizadas  nos  PER/DCOMPs em questão, cujo crédito inicial foi solicitado nas  PER/DCOMPs  n°  26079.19531.300903.1.3.02­0314  e  15295.76578.290404.1.3.027088  Em seu acórdão, a DRJ mencionou que:  De acordo com a DIPJ/2003,  transmitida  em 23/06/2003  (fls.  122 a 170),  o  contribuinte  apurou  prejuízo  fiscal  no  ano  calendário  de  2002.  Assim  o  saldo  negativo apurado corresponde ao IRRF no montante de R$ 23.142,29.  Segundo  a  ficha  43  da DIPJ/2003  (fl.  168)  o  IRRF  em  tela  foi  retido  pelo  Banco Itaú S/A CNPJ 60.701.190/000104.  A  legislação  tributária  vincula  a  apuração  do  IRRF  passível  de  ser  compensado ou restituído à apresentação do comprovante de retenção emitido pela  fonte pagadora. Assim dispõe o § 2º do artigo 943 do RIR/1999:  ...  A  requerente  não  anexou  aos  autos  cópia  do  informe  de  rendimentos  correspondente ao IRRF compensado. Pesquisa efetuada no portal DIRF revela que  a  requerente  não  é  beneficiaria  de  qualquer  fonte  pagadora  no  ano  calendário  de  2002. Destarte,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado no  ano  calendário  de  2002  (R$  23.142,29) não pode ser confirmado, por falta de comprovação.  Entretanto,  observa­se,  no  despacho  decisório,  fl  3,  a  razão  para  a  não  homologação foi:  Não  foi  confirmada  a  entrega  de  DIP]  para  o  período  de  apuração do saldo negativo Informado no PER/DCOMP.  Apuração: EXERCÍCIO 2002  Solicita­se  apresentar  a DIP]  correspondente ou PER/DCOMP  retificador  indicando  corretamente  o  período  de  apuração  do  saldo  negativo  e  o  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  sua  composição.  Outras  divergências  entre  as  informações  do  PER/DCOMP,  da  DIP]  e  da  DCTF  do  período  deverão  ser  sanadas  pela  apresentação  de  declarações  retificadoras  no  prazo estabelecido nesta intimação.  Base  legal: Art.  6°, Parágrafo 1°,  inciso  II  e art.  74 da Lei no  9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Arts. 4 5 e 56 a 61  da Instrução Normativa SRF n 0 600, de 2005.  Assim,  proponho  converter  o  presente  processo  em  diligência  para  que  a  unidade de origem confirme que a recorrente, de fato, sofreu a retenção do IRRF, pelo Banco  Itaú  S/A  CNPJ  60.701.190/000104,  (código  6800)  no  valor  de  R$  23.142,29  e  outro  do  4°  trimestre/2003 que traz a retenção do IRRF (código 6800) no valor de R$ 74.827,34, consoante  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10880.906676/2006­06  Acórdão n.º 1001­000.963  S1­C0T1  Fl. 422          5 comprovantes  de  retenção  apresentados  pela  fonte  pagadora,  porém,  não  identificado  nos  sistemas da RFB e que as receitas correspondentes foram devidamente tributadas no período.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva   Voto Vencedor  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Redator do voto vencedor.    Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  em PERDCOMP  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de modo  a  se  conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e  comprovado. Desta  forma,  com  base  no  artigo  art.  170  do CTN  e  art.  74  da  lei  9.430/96  o  pedido de  restituição/compensação  cujo  crédito  não  foi  comprovado deve  ser  indeferido. No  mesmo sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  A legislação aplicável à restituição e à compensação (em especial ao seu § 5°  do  art.  74  da Lei n 9.430,  de  1996) prescreve  que  a  compensação  deixou  de  ser um pedido  submetido  à  apreciação  da  autoridade  administrativa,  tratando­se,  antes,  de  procedimento  efetivado  pelo  próprio  contribuinte,  sujeito  apenas  a  posterior  homologação  pelo  Fisco,  de  forma expressa ou tácita.   Mas  cabe  ao  contribuinte  comprovar  de  maneira  inequívoca,  por  meio  de  documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Como não trouxe  aos  autos  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  à  DRJ  cópias  dos  elementos contábeis e de seus comprovantes capazes de provar o alegado erro na apuração do  imposto devido, procedente a negativa à restituição e à compensação correspondente, cabível a  cobrança dos acréscimos legais.   Neste  sentido,  e  em  caso  que  se  referia  a  restituição/compensação,  assim  decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  Fl. 425DF CARF MF     6 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão,  impossibilidade de o fazer em outro momento, como na apresentação de recurso a este CARF.  Pela  mesma  razão  não  cabe  diligência  requerida  a  este  CARF,  pois  operou­se  a  preclusão  prescrita no art. 16 (§ 4°) do Decreto 70235/72. O Recorrente não trouxe qualquer elemento de  prova para a análise da primeira instância referente às retenções de Imposto de Renda na Fonte  que teriam sido efetuadas pelo Banco Itaú, anos calendários 2002 e 2003.     Pelo exposto, voto por indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao  recurso.        (Assinado Digitalmente)    Lizandro Rodrigues de Sousa                  Fl. 426DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.004705/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DISPÊNDIOS VINCULADOS A ATOS COOPERATIVOS. CRÉDITO. Não é permitida a apropriação de créditos incidentes sobre despesas de energia elétrica, aluguéis, depreciações, armazenagem e fretes, vinculados proporcionalmente aos atos cooperativos, posto que não se configuram como adstritos ao regime não cumulativo das contribuições. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS TRIBUTADAS. Os saldos credores de Pis e Cofins, no regime da não cumulatividade, vinculados a receitas tributadas, somente podem ser aproveitados para compensação dos débitos da mesma contribuição, no contexto da não cumulatividade, e não podem ser ressarcidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-004.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Veira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Veira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

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3201­004.507  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO COFINS DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO  Recorrente  SOCIEDADE COOPERATIVA UNIÃO AGRÍCOLA CANOINHAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  COOPERATIVAS  DE  PRODUÇÃO  AGRÍCOLA.  DISPÊNDIOS  VINCULADOS A ATOS COOPERATIVOS. CRÉDITO.   Não  é  permitida  a  apropriação  de  créditos  incidentes  sobre  despesas  de  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciações,  armazenagem  e  fretes,  vinculados  proporcionalmente aos atos cooperativos, posto que não se configuram como  adstritos ao regime não cumulativo das contribuições.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  VINCULADOS  A  RECEITAS  TRIBUTADAS.  Os  saldos  credores  de  Pis  e  Cofins,  no  regime  da  não  cumulatividade,  vinculados  a  receitas  tributadas,  somente  podem  ser  aproveitados  para  compensação  dos  débitos  da  mesma  contribuição,  no  contexto  da  não  cumulatividade, e não podem ser ressarcidos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Veira ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 47 05 /2 01 0- 58 Fl. 290DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.    Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Assinale­se,  inicialmente,  que o processo  em pauta resultou de  procedimento  de  digitalização,  de  sorte  que  as  referências  às  páginas  neste  julgado  efetivadas  dizem  respeito  à  numeração  efetivada de forma automática pelo Sistema e­Processo.   Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  formalizado  por  meio do documento eletrônico de nº 06970.81145.310709.1.5.11­ 1410,  com  crédito  decorrente  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins Mercado Interno,  tendo  por  fato  gerador  o  período  compreendido  entre  01/01/2006  a  31/03/2006,  no  valor  de  R$  7.314,31  (conforme  consulta  efetivada no Sistema Sief/Perdcomp),  utilizado para a  extinção  de  créditos  tributários  próprios  por  meio  da  transmissão  de  diversas  Declarações  de  Compensação  (DCOMPs).   Importante mencionar a existência do Mandado de Segurança de  nº  5003920­24.2010.404.7201,  impetrado  pela  manifestante  tendo por  fundamento o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, que  estabelece  o  prazo  de  360  dias  para  que  o  autoridade  administrativa profira a decisão pertinente aos documentos por  ela  apresentados,  prazo  que  teria  transcorrido  sem  que  a  providência  houvesse  sido  adotada,  motivo  com  base  no  qual  requereu a decretação, por parte do Poder Judiciário, da análise  imediata da questão.   Em decisão datada de 10/11/2010, fls. 16/18, deu­se a concessão  parcial  da  segurança,  sendo  determinada  a  apreciação  da  questão no prazo de 60 (sessenta) dias.   Os Pedidos de Ressarcimento a serem analisados e deliberados  pela  unidade  jurisdicionante  da  pessoa  jurídica,  a  DRF  Joinvile/SC,  referem­se  ao  PIS/Pasep  Mercado  Interno  e  à  Cofins  Mercado  Interno  dos  fatos  geradores  compreendidos  entre  o  3º  Trimestre/2004  e  o  4º  Trimestre/2008,  conforme  a  seguir detalhado:  Processo  Tributo  PERDCOMP  PA  10920.004711/2010­13  Cofins  17455.71035.310709.1.5.11­2060  3° Trimestre/2004  10920.004723/2010­30  PIS/Pasep  30642.26493.290709.1.5.10­7959  3° Trimestre/2004  10920.004710/2010­61  Cofins  28375.24544.310709.1.5.11­6324  4° Trimestre/2004  10920.004724/2010­84  PIS/Pasep  29897.60316.290709.1.5.10­4505  4° Trimestre/2004  10920.004709/2010­36  Cofins  15328.79211.310709.1.5.11­6830  1° Trimestre/2005  10920.004725/2010­29  PIS/Pasep  25689.76192.290709.1.5.10­2921  1° Trimestre/2005  10920.004708/2010­91  Cofins  30424.34979.310709.1.5.11­5072  2° Trimestre/2005  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10920.004705/2010­58  Acórdão n.º 3201­004.507  S3­C2T1  Fl. 3          3 10920.004726/2010­73  PIS/Pasep  39774.00532.290709.1.5.10­0185  2° Trimestre/2005  10920.404707/2010­47  Cofins  23790.46725.310709.1.5.11­6148  3° Trimestre/2005  10920.004728/2010­62  PIS/Pasep  02417.08395.290709.1.5.10­0094  3° Trimestre/2005  10920.004706/2010­01  Cofins  37964.06050.310709.1.5.11­4270  4° Trimestre/2005  10920.004727/2010­18  PIS/Pasep  21861.29156.290709.1.5.10­6247  4° Trimestre/2005  10920.004705/2010­58  Cofins  06970.81145.310709.1.5.11­1410  1° Trimestre/2006  10920.004729/2010­15  PIS/Pasep  28541.03638.310709.1.5.10­4332  1° Trimestre/2006  10920.004716/2010­38  Cofins  07960.33360.310709.1.5.11­1850  2° Trimestre/2006  10920.004732/2010­21  PIS/Pasep  22249.79328.310709.1.5.10­7100  2° Trimestre/2006  10920.004717/2010­82  Cofins  19624.55898.310709.1.5.11­2757  3° Trimestre/2006  10920.004733/2010­75  PIS/Pasep  31301.78029.050308.1.1.10­1768  3° Trimestre/2006  10920.004718/2010­27  Cofins  36617.64721.060308.1.1.11­5747  4° Trimestre/2006  10920.004730/2010­31  PIS/Pasep  42697.96779.050308.1.1.10­8306  4° Trimestre/2006  10920.004712/2010­50  Cofins  15943.22182.060308.1.1.11­6378  1° Trimestre/2007  10920.004731/2010­86  PIS/Pasep  35701.48279.060308.1.1.10­7085  1° Trimestre/2007  10920.004715/2010­93  Cofins  28956.87473.060308.1.1.11­6300  2° Trimestre/2007  10920.004734/2010­10  PIS/Pasep  22709.19031.130308.1.1.10­9949  2° Trimestre/2007  10920.004714/2010­49  Cofins  41188.20386.060308.1.1.11­4335  3° Trimestre/2007  10920.004735/2010­64  PIS/Pasep  21497.17327.130308.1.1.10­2500  3° Trimestre/2007  10920.004713/2010­02  Cofins  19868.38705.060308.1.1.11­2304  4° Trimestre/2007  10920.004736/2010­17  PIS/Pasep  14116.48037.130308.1.1.10­6736  4° Trimestre/2007  10920.004719/2010­71  Cofins  32429.08130.130109.1.1.11­4306  1° Trimestre/2008  10920.004737/2010­53  PIS/Pasep  07150.17502.290709.1.5.10­2770  1° Trimestre/2008  10920.004720/2010­04  Cofins  39665.94856.310709.1.5.11­9731  2° Trimestre/2008  10920.004738/2010­66  PIS/Pasep  01050.62515.310709.1.1.10­9626  2° Trimestre/2008  10920.004721/2010­41  Cofins  03226.66128.310709.1.1.11­0966  3° Trimestre/2008  10920.00473912010­42  PIS/Pasep  12003.75662.310709.1.1.10­0828  3° Trimestre/2008  10920.004722/2010­95  Cofins  39583.82165.310709.1.1.11 ­4456  4° Trimestre/2008  10920.004740/2010­77  PIS/Pasep  40010.52467.310709.1.1.10­0090  4° Trimestre/2008    Os  créditos  presentes  nos  Pedidos  de  Ressarcimento  suprarrelacionados  foram  utilizados  pela  pessoa  jurídica  em  numerosos  procedimentos  compensatórios,  com  base  nos  quais  extinguiu créditos tributários de sua responsabilidade.   Sentença  datada  de  14/12/2010  confirmou  a  liminar,  na  parte  que  determinou  a  apreciação  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  e  das  Declarações  de  Compensação  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  e  declarou  o  direito  de  a  impetrante  “ver  aplicada  correção  monetária  aos  créditos  de  PIS/COFINS  objeto  dos  referidos requerimentos, a partir do dia imediatamente posterior  ao vencimento do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de  2007,  até  a  data  do  crédito  na  conta­corrente  da  empresa,  à  variação da taxa selic”, fls. 127/130.  Objetivando  dar  cumprimento  à  determinação  judicial,  a  autoridade administrativa responsável pelos  trabalhos emitiu a  Intimação  Fiscal  de  fls.  41/42,  tendo  a  pessoa  jurídica  sido  instada  a  apresentar  os  balancetes  mensais  que  contêm  a  demonstração das receitas e despesas declaradas nos DACONs  dos  períodos  alcançados  pela  auditoria  fiscal;  a  relação  dos  produtos  revendidos  pela  sociedade  cooperativa,  com  as  respectivas  classificações  NCM;  a  relação  dos  clientes  adquirentes  dos  produtos  comercializados;  a  fundamentação  Fl. 292DF CARF MF     4 legal utilizada para considerar que todas as receitas são isentas,  não  alcançadas  pela  incidência  das  contribuições,  com  suspensão ou sujeitas à alíquota zero; cópias de todas as faturas  de  energia  elétrica  informadas  nos  DACONs;  cópias  dos  contratos  e  a  comprovação  dos  pagamentos  dos  aluguéis  de  prédios locados pela pessoa jurídica, informados nos DACONs;  e  a  cópia  do  contrato/estatuto  social  da  SOCIEDADE  COOPERATIVA  UNIÃO  AGRÍCOLA  CANOINHAS,  além  da  documentação  de  identificação  da  pessoa  natural  responsável  pela pessoa jurídica.   Em 08/10/2010, a requerida foi notificada do ato administrativo,  fl. 43.   No dia 11/01/2011 deu­se a apresentação, na repartição fiscal,  da manifestação da interessada, juntamente com os documentos  solicitados pela fiscalização, fls. 45/126.   Segundo  assegurado,  “nem  todas  as  receitas  obtidas  pela  cooperativa  trata­se  [sic] de  receitas  isentas, ou não alcançam  incidência  das  contribuições,  com  suspensão  ou  sujeitas  a  alíquota  zero.  Ocorre  que,  face  benefício  previsto  na  IN  635/2006,  art.  11,  as  cooperativas  de  produção  agropecuária  podem excluir da base de cálculo tributável, os custos agregados  ao  produto  agropecuário,  quando  da  sua  comercialização,  sobras  com  cooperados,  entre  outros”,  reproduzindo,  em  seguida, o dispositivo legal referenciado, além do art. 1º da Lei  nº 10.925, de 2004, que trata da redução a zero das alíquotas do  PIS/Pasep e da Cofins de determinados produtos agrícolas.   Dentre os documentos apresentados pela  cooperativa agrícola,  atenção especial deve ser dada aos demonstrativos de apuração  dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins, fls. 124/126.   Concluído o procedimento  fiscal, deu­se a edição de Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  crédito  postulado  e  homologou  também  de  forma  parcial  as  compensações  manejadas pela pessoa jurídica, fls. 132/139.   O contribuinte considerou que todas as receitas auferidas, sejam  decorrentes dos atos cooperativos, sejam da atividade com não  cooperados, ensejavam direito ao ressarcimento o que, segundo  a autoridade fiscal, não tem cabimento.   Nas palavras do AFRFB, “o contribuinte considera que tanto as  exclusões da base de cálculo das contribuições como as receitas  de  vendas  com  alíquota  zero  configuram  hipótese  em  que  é  autorizado  o  ressarcimento  e  a  compensação  do  saldo  credor  com outros débitos”.   Ainda  que  o  efeito  sobre  o  valor  apurado  das  contribuições  sociais  seja  o  mesmo,  “legalmente  são  sujeições  distintas  e  inconfundíveis,  não  se  permitindo  atribuir  os  efeitos  de  uma  a  outra, por analogia”.  Discorreu, em seguida, sobre a Lei nº 5.764, de 1971, que trata  do regime jurídico das sociedades cooperativas.   Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10920.004705/2010­58  Acórdão n.º 3201­004.507  S3­C2T1  Fl. 4          5 Os atos cooperativos não são operações de compra e venda, mas  atos  praticados  entre  a  sociedade  cooperativa  e  seus  cooperados,  voltados  para  seus  interesses  e  suas  necessidades  como, por exemplo, a entrega da produção à cooperativa para  que  a  comercialize  em  condições  mais  favoráveis,  e  o  fornecimento  ao  cooperado  de  insumos  adquiridos  pela  cooperativa em melhores condições que a compra individual.   Pode,  outrossim,  a  cooperativa  atuar  como  uma  empresa  comercial qualquer, adquirindo bens de terceiros não associados  e  os  revendendo  a  clientes  não  pertencentes  ao  seu  quadro  social. Também é possível que atue como prestadora de serviços  de  armazenagem  e  beneficiamento  prestados  a  terceiros  não  associados.  Tais  operações  devem  ser  contabilizadas  em  separado  dos  atos  cooperativos  e  seu  resultado  deve  ser  oferecido à tributação.   No  caso  fiscalizado,  a  pessoa  jurídica  exerce  ambas  as  atividades. Pratica atos cooperativos além de comprar e vender  bens e serviços a não cooperados. Em vista do disposto no art.  87  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  contabiliza  separadamente  as  operações  com  terceiros,  como  observado  nos  balancetes  apresentados.   Assim, “às receitas decorrentes do ato cooperativo [...] aplica­se  a  legislação  específica,  ao  passo  que  às  demais  receitas  decorrentes de operações com terceiros não cooperados aplica­ se o regramento geral da não­cumulatividade das contribuições  pois aí a cooperativa atua como uma empresa comercial comum.  É dizer, quando as receitas forem decorrentes do ato cooperativo  são exclusões da base de cálculo das contribuições (ainda que os  produtos entregues estejam sujeitos à alíquota zero no mercado  em geral)”, conforme disposto pelo art. 15 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, medida que também é assegurada pelo art.  17 da Lei nº 10.684, de 2003, que além da exclusão dos valores  relativos aos atos cooperativos admite a exclusão adicional dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  aos  associados,  quando da sua comercialização.   A  RFB  editou  a  Instrução  Normativa  nº  635,  de  2004,  regulamentando  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  das  sociedades  cooperativas.  O  art.  11  da  norma  lista  as  exclusões  e  define  “custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados  como  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  [...]  locação,  manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  [...]  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue  pelo  cooperado  (§  8º).  Portanto,  além  das  receitas  do  ato  cooperativo, os custos da cooperativa para praticá­los  também  são exclusões da base de cálculo das contribuições”.   Como verificado nos DACONs  transmitidos e nas memórias de  cálculo  apresentadas  à  fiscalização,  “as  despesas  de  energia  elétrica, aluguéis, depreciações e frete foram consideradas pelo  contribuinte simultaneamente como exclusão da receita bruta e  Fl. 294DF CARF MF     6 como  base  de  cálculo  de  créditos  da  não­cumulatividade,  em  claro equívoco”.   Ainda  segundo  informado  nos  DACONs,  “não  houve  contribuição devida sobre receitas em nenhum mês, informação  que  diverge  dos  balancetes,  onde  constam  PIS  e  COFINS  devidos sobre receitas auferidas com não associados”.  Decidiu  então  a  autoridade  fiscal  “desconsiderar  todas  as  informações  prestadas  nos DACONs  e apurar os montantes de  créditos  passíveis  de  ressarcimento  com  base  nos  balancetes.  Para tanto, e por não ter o interessado contabilidade de custos  integrada,  faz­se necessário separar do total de receitas aquilo  que  é  decorrente  do  ato  cooperativo,  estabelecendo  uma  proporção  para  rateio  das  despesas  comuns  (energia  elétrica,  aluguéis, depreciações e frete) entre o que é custo agregado ao  produto agropecuário e o que é vinculado às demais operações  com não associados”.   Sobre  as  despesas  vinculadas  aos  atos  com  não  associados  calculou os créditos nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de  2002, e nº 10.833, de 2003, procedendo ao rateio proporcional  de acordo com a sua vinculação às receitas tributadas à alíquota  normal da não­cumulatividade e às  receitas sujeitas à alíquota  zero,  neste  último  caso  passível  de  ressarcimento  após  o  desconto da contribuição devida, conforme disposto pelo art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005, e 17 da Lei nº 11.033, de 2003.   Apresentou, em seguida, planilhas em que segregou as receitas a  partir  de  informações  constantes  dos  balancetes  apresentados  pela  cooperativa  em  Receitas  de  revenda  de  mercadorias  (A),  Receitas de vendas a não associados (B) e Receitas de serviços  prestados  a  terceiros  (C),  chegando  ao  percentual  de  receita  decorrente do ato cooperativo [A / (A + B +C)]) e ao percentual  de receita auferida com não associados [(B + C) / (A + B + C)].   No que tange às receitas auferidas com não associados (B + C),  promoveu a distinção entre receitas tributadas à alíquota normal  (obtidas  pela  divisão  dos  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  contabilizados  pela  pessoa  jurídica,  informados  em  seus  balancetes,  pelas  alíquotas  respectivas  de  cada  uma  desta  contribuições = L) e as receitas sujeitas à alíquota zero [N = (B  + C) – L].   Prosseguindo, aplicou sobre os valores de despesas informados  nos DACONs  (P) os  percentuais  de  receita do ato  cooperativo  (H)  e  de  receitas  auferidas  com não associados  (J),  obtendo o  valor  do  Custo  agregado  ao  produto  agropecuário  (Q)  e  a  Parcela  vinculada  às  demais  receitas  (R),  sendo  este  último  valor  entendido  como  aquele  passível  apurar  o  desconto  de  crédito a que tem direito o contribuinte.   Sobre a Parcela vinculada às demais  receitas  (R),  tida como a  base  de  cálculo  para  a  apuração  dos  créditos,  aplicou  as  alíquotas  de  1,65%  para  o  PIS/Pasep  (S)  e  de  7,6%  para  a  Cofins  (V).  Sobre  estes  dois  últimos  valores  fez  incidir  o  percentual  de  receita  tributada  à  alíquota  normal  (M)  e  o  percentual  de  receita  tributada  à  alíquota  zero  (N),  chegando  aos valores de crédito vinculados à receita normal, não passíveis  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10920.004705/2010­58  Acórdão n.º 3201­004.507  S3­C2T1  Fl. 5          7 de desconto (T e X) e os valores de crédito vinculados à receita  sujeita à alíquota zero, estes sim, passíveis de desconto (U e Y).   Concluindo  o  procedimento,  dos  créditos  considerados  como  passíveis  de  desconto  deduziu  os  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  apurados  pelo  contribuinte  e  constantes  de  seus  balancetes chegando, finalmente, aos valores de crédito a serem  reconhecidos pela autoridade fazendária competente.   Registrou que a apuração do PIS/Pasep e da Cofins devidos em  cada  mês  não  fez  parte  de  seu  trabalho,  em  que  apenas  considerou  o  valor  constante  dos  balancetes  de  verificação  disponibilizados pela interessada.  Quanto  ao  Mandado  de  Segurança  de  nº  5003920­ 24.2010.404.7201,  em  cuja  Sentença  foi  determinada  a  incidência de juros Selic a partir do dia imediatamente posterior  ao vencimento do prazo de um ano previsto no art. 24 da Lei nº  11.457,  de  2007,  até  a  data  do  crédito  em  conta­corrente  da  impetrante, registrou que na lista de documentos constantes da  decisão  além  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  existem  também  Declarações  de  Compensação  (as  chamadas  DCOMPs)  em  relação às quais a decisão judicial não encontra aplicabilidade.   Tendo o contribuinte optado por compensar a  integralidade do  crédito  consignado  nos  Pedidos  de  Restituição,  afirmou  o  representante fazendário que a requerente “já se aproveitou do  crédito  pleiteado  muito  antes  do  vencimento  do  prazo  de  360  dias para apreciação do pedido”.   Como o valor do direito creditório reconhecido não foi suficiente  sequer  para  homologar  as  compensações  efetivadas,  ressaltou  inexistir qualquer valor a ser creditado em conta pertencente à  titularidade da cooperativa.   Ao  final  de  tudo,  o  valor  de R$  7.314,31  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa  como  o  saldo  de  crédito  da  Cofins  Mercado  Interno  sujeito  à  alíquota  zero  remanescente ao  final  do  01/01/2006  a  31/03/2006  passível  de  ressarcimento  sem  a  incidência  de  juros moratórios,  nos  termos  do  art.  72,  §  5º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  homologando  as  compensações  ao  crédito  relacionadas  no  limite  do  valor  reconhecido.   Em  01/02/2011,  a  sociedade  cooperativa  foi  notificada  do  Despacho Decisório que reconheceu de modo parcial o crédito  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento  e  do  Despacho  da  SAORT/DRF Joinvile/SC que relacionou os créditos  tributários  decorrentes das compensações não homologadas, fl. 145.   No  dia  02/03/2011  a  pessoa  jurídica  apresentou  a  sua  manifestação de inconformidade, fls. 146/157.   No  entendimento  da  litigante,  a  decisão  da  autoridade  fiscal  mostra­se “assaz confusa e obscura”, já que o procedimento por  ela  adotado,  na  apuração  dos  créditos  em  pauta,  tem  por  Fl. 296DF CARF MF     8 sustentáculo o comando legal inserto no art. 17 da Lei nº 11.033,  de 2004, e até mesmo em ato infralegal constante do art. 23 da  Instrução  Normativa  SRF  nº  635,  de  2006,  norma  que  expressamente  admite  a  apuração  de  créditos  em  relação  à  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  sociedade  cooperativa e aos aluguéis de prédios utilizados nas atividades  da sociedade cooperativa, dentre outras possibilidades.   Ao contrário do afirmado pelo Auditor Fiscal, pouco importa a  discussão  sobre  a  “exclusão  ou  não  de  crédito  tributário”,  já  que  existe  norma  permitindo  a  manutenção  do  crédito,  como  antes dito.   No caso concreto, o desconto de crédito referente às despesas de  energia elétrica, aluguéis, depreciação e frete possui permissão  legal expressa no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de 2003, como também na Lei nº 10.865, de 2004.   O  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  assegura  que  uma  vez  apurado saldo credor em favor da insurgente, tal quantia poderá  ser  utilizada  para  a  quitação  de  outros  débitos  de  sua  responsabilidade,  procedimento  por  ela  adotado,  ou  então  requerido em ressarcimento.  O entendimento da autoridade fiscal, atinente à desconsideração  dos  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  relacionados  às  despesas  incorridas,  na  proporção  dos  atos  cooperativos  e  não  cooperativos, representa procedimento arbitrário pois praticado  ao  arrepio  da  lei,  devendo  ser  corrigido  pela  autoridade  julgadora de primeira instância.   Importante observar que a decisão do Senhor AFRFB carece de  fundamentação  pois  em  nenhum  momento  apresentou  o  dispositivo  legal que o  levou a glosar parcialmente os créditos  referentes às despesas incorridas.   Sem disposição  legal  que  impeça o desconto do  crédito,  este  é  admissível, tratando­se de raciocínio decorrente do princípio de  legalidade tributária (art. 150, inc. I da Constituição Federal).   O  ato  administrativo  atacado  carece  de  motivação,  o  que  também o fulmina de nulidade.   Assegurou  o  agente  fazendário  ser  de “fácil  percepção que  às  receitas decorrentes do ato cooperativo  (afora não se tratarem  de  operações  de  compra  e  venda)  aplica­se  a  legislação  específica”.  Todavia,  deixou  de  esclarecer  qual  seria  a  tal  da  “legislação específica”.   Não bastasse a ilegalidade apontada, a decisão ora contraditada  atenta  contra  o  princípio  da  isonomia  na  medida  em  que  em  situação  absolutamente  idêntica,  tratada  no  processo  nº  13984.001478/2009­19,  a  autoridade  fazendária  conferiu  integralmente  o  crédito  pleiteado  pela  Cooperativa  Agrícola  Frutas de Ouro, fls. 183/192.   Até mesmo a DRF Joinvile, em situação absolutamente idêntica,  reconheceu o direito pleiteado em decisão proferida no processo  nº 10920.000414/2010­91, fls. 193/213.   Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10920.004705/2010­58  Acórdão n.º 3201­004.507  S3­C2T1  Fl. 6          9 Sendo a norma vinculada, deve atentar para a estrita legalidade,  não  sendo  admitido  que  os  agentes  públicos  a  interpretem  de  forma discricionária,  de modo a aplicá­la de modo diverso em  relação a fatos absolutamente idênticos.   O  art.  150,  inc.  II  da  Constituição  Federal  representa  um  verdadeiro corolário do princípio constitucional da isonomia, o  que  veda  o  tratamento  diferenciado  para  situações  idênticas,  como ocorre no caso presente.   Demonstrado  o  flagrante  equívoco  promovido  pelo  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal,  pugna a  requerente pela  reforma  da  combatida  decisão  fiscal,  determinando­se  a  baixa  dos  autos  em  diligência  a  fim  de  que  seja  apurada  a  forma  correta  dos  créditos  referentes  aos  insumos  adquiridos  pela  requerente.   Também existe equívoco da autoridade fiscal, no que se reporta  à determinação judicial de valoração do crédito pela taxa Selic a  partir da extrapolação do prazo determinado pelo art. 24 da Lei  nº 11.457, de 2011, o que deve ser corrigido por essa instância  julgadora.   Em abono ao princípio da economia processual e para evitar o  cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, bem como  para evitar julgamentos descompassados em relação a matérias  pertinentes,  requereu  a  reunião  ao  presente  dos  demais  processos da requerente que dizem respeito a créditos de outros  fatos geradores, assinalando a existência de provas documentais  existentes no processo nº 10920.004716/2010­38 que devem ser  consideradas em todos os demais processos.   Finalizando,  requereu  que  a  presente  manifestação  de  inconformidade  seja  declarada  procedente,  possibilitando  ao  contribuinte  o  ressarcimento  dos  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins glosados, devidamente atualizados pela taxa Selic, o que  redundará  nas  homologações  das  compensações  vinculadas ao  crédito em comento.  A  DRJ/Fortaleza/CE  –  3ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  08­36.119,  de  27/05/2016,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Transcrevo  a  ementa:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. COMPENSAÇÃO.   Os créditos da Cofins apurados em relação a custos, despesas  e encargos que não puderem ser aproveitados na dedução de  débitos da própria contribuição social poderão ser utilizados  na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  desde  que  Fl. 298DF CARF MF     10 vinculados à  receita de exportação. Quanto ao saldo credor  acumulado  em  virtude  de  vendas  efetuadas  no  mercado  interno,  somente  poderá  ser  utilizado  em  procedimento  compensatório  na  hipótese  de  as  vendas  haverem  sido  efetivadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  contribuição  social  em  apreço,  ex  vi  o  determinado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  APROPRIAÇÃO  DIRETA  OU  RATEIO  PROPORCIONAL.  REQUISITOS  PARA  ELEIÇÃO  DA  METODOLOGIA ADOTADA.   A  pessoa  jurídica  sujeita  à  cobrança  não­cumulativa  da  Cofins  que  aufira  receitas  no mercado  interno  vinculadas  a  operações tributadas e a operações não tributadas (sujeitas à  suspensão, isenção, alíquota zero ou não­incidência), no caso  de existirem custos, encargos e despesas vinculados a ambas  as  espécies  de  receitas  a  apuração  do  valor  do  crédito  passível  de  ressarcimento  ou  de  compensação  será  determinada  pelo  método  da  apropriação  direta  se  existir  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrado  e  coordenado  com  o  restante  da  escrituração,  adotando­se  o  método  do  rateio proporcional, em caso contrário.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  No  Recurso  Voluntário,  a  cooperativa  reforça  os  argumentos  de  defesa.  Circunscreve o litígio assim:  “Cumpre  lembrar  que  a  presente  discussão  se  circunscreve  basicamente  ao  aproveitamento  de  créditos  alusivos  à  energia  elétrica,  alUgueis,  armazenagem e  fretes que,  no  entendimento  da  fiscalizçaão,  somente  poderiam  ter  sido  aproveitados  de  forma  proporcional  às  vendas  realizadas  para  terceiros  à  alíquota zero.”  Deixa de argumentar quanto à atualização dos créditos.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O recurso é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser  conhecido.  A  recorrente  é  cooperativa  de  produção  agrícola,  tendo  efetuado  atividades  com  cooperados  e  não  cooperados.  Pede  ressarcimento  das  contribuições  que  restaram  com  saldos credores ao final do trimestre.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10920.004705/2010­58  Acórdão n.º 3201­004.507  S3­C2T1  Fl. 7          11 Remanescem no Recurso Voluntário duas matérias em litígio:  1 – Direito de crédito sobre os custos e despesas vinculados à parcela das  receitas  excluída da base de  cálculo das  cooperativas de produção, conforme art. 15 da  MP 2.158­35/2001 e artigo 17 da Lei 10.684/2003  O Fisco glosou os créditos incidentes sobre a parcela dos custos, despesas e  outros dispêndios, proporcionais à parcela das receitas que foram excluídas da base de cálculo  da cooperativa, excluídas por comando do artigo 15 da MP 2.158­35/2001, e artigo 17 da Lei  10.684/2003. Transcrevo trechos do Despacho Decisório pertinentes ao exame em foco (fl. 135  e seguintes   “...é  de  fácil  percepção  que  às  receitas  decorrentes  do  ato  cooperativo  (afora  não  se  tratarem  de  operações  de  compra  e  venda) aplica­se a legislação específica, ao passo que às demais  receitas decorrentes de operações com terceiros não cooperados  aplica­se  o  regramento  geral  da  não­cumulatividade  das  contribuições  pois  aí  a  cooperativa  atua  como  uma  empresa  comercial comum. É dizer, quando as receitas forem decorrentes  do  ato  cooperativo  são  exclusões  da  base  de  cálculo  das  contribuições (ainda que os produtos entregues estejam sujeitos  à alíquota zero no mercado em geral), nos termos do art. 15 da  Medida Provisória 2.158­35/2001:  (...)  A Lei nº 10.684/2003 também traz hipótese de exclusão [art. 17]:  (...)  Portanto,  além  das  receitas  do  ato  cooperativo,  os  custos  da  cooperativa para praticá­los  também são exclusões da base de  cálculo das contribuições.  Segundo as informações das fichas de apuração dos créditos dos  DACONS e as memórias de cálculo entregues em meio digital,  as  despesas  de  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciações  e  frete  foram  consideradas  pelo  contribuinte  simultaneamente  como  exclusão da receita bruta e como base de cálculo de créditos da  não cumulatividade, em claro equívoco.  (...)  Para  tanto  [calcular  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento],  e  por não ter o interessado contabilidade de custos integrada, faz­ se  necessário  separar  do  total  de  receitas  aquilo  que  é  decorrente  do  ato  cooperatibvo,  estabelecendo  uma  proporção  para  rateio  das  despesas  comuns  (energia  elétrica,  aluguéis,  depreciações  e  frete)  entre o que  é  custo agregado ao produto  agropecuário e o que é vinculado às demais operações com não  associados  (§§7º  e  8º  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  também  rateados  proporcionalmente  de  acrodo  com  a  vinculação  às  receitas  tributadas  à  alíquota  normal  da  não­cumulatividade e a vinculação à receitas sujeitas à alíquota  zero,  este último passível de  ressarcimento após o desconto da  Fl. 300DF CARF MF     12 contribuição  devida,  nos  termos  dos  artigos  16  da  Lei  nº  11.116/2005 e 17 da Lei nº 11.033/2003:”   A glosa é correta.  Os  dispêndios  relatados,  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciações  e  frete,  encontram previsão legal de direito de crédito, para as pessoas jurídicas em geral, nos termos  do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  No  caso  de  regimes  tributários  diferenciados,  convivendo  dentro  de  uma  mesma  pessoa  jurídica,  os  créditos  somente  podem  ser  apropriados  quando  vinculados  ao  regime não cumulativo, nos termos do §7º do mesmo artigo:   §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  A parcela dos  dispêndios proporcional  aos  atos cooperativos,  também é ato  cooperativo,  isto é, faz parte da atividade cooperativista, e não se sujeita à tributação. O STJ,  no âmbito do REsp 1.164.716, sob o rito dos repetitivos (art. 543­C do CPC), com trânsito em  julgado em 22/06/2016, decidiu que a tributação de Pis e Cofins somente incide sobre atos não­ cooperativos:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.   1. (…)  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda ,em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.  4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.  5. Recurso Especial desprovido.  6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 8/2008 do STJ (sic), fixando­se a tese: não incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10920.004705/2010­58  Acórdão n.º 3201­004.507  S3­C2T1  Fl. 8          13 Portanto, essa parcela não pode gerar créditos, posto que os créditos somente  podem ser calculados em relação à parcela das receitas submetidas ao regime não cumulativo.  A parcela das receitas fora do campo da tributação, os atos cooperativos, não gera créditos.  O  art.  17  da  Lei  11.033/2004  somente  se  aplica  às  receitas  e  despesas  adstritas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições,  o  que  não  é  o  caso  das  receitas  e  despesas vinculadas aos atos cooperativos.  2  –  Direito  de  ressarcimento  total  dos  créditos,  sem  limitação  à  proporcionalidade  com  as  receitas  exportadas,  ou  vendidas  no  mercado  interno  com  isenção, alíquota zero ou não incidência.  A  recorrente  pretende  o  ressarcimento  integral,  com  compensação,  dos  créditos apurados.  Regra geral,  em operações  normais,  nunca haveria  saldos  credores de Pis  e  Cofins não cumulativos, pois cada operação comercial agrega valor aos produtos, e portanto, a  saída  tem  valor  maior  que  a  entrada,  resultaNdo  em  saldos  devedores  de  tributos  não  cumulativos. Desse modo, a  lógica básica dos  tributos não cumulativos é que se compensem  créditos, da entrada, e débitos, na saída, e recolha­se a diferença, via de regra, maior.  Todavia,  há  casos  em  que  determinadas  operações  são  tributariamente  incentivadas,  com  isenções,  alíquota  zero,  ou  não  incidência.  Nesses  casos,  a  operação  resultará,  eventualmente,  em  saldos  credores  de  tributos,  posto  que  aproveitam  créditos  na  entrada e não incidem débitos na saída. Assim, os benefícios permaneceriam sem utilidade se  não  pudessem  ser  ressarcidos  em  dinheiro,  porque  não  teriam  débitos  para  compensar.  O  ressarcimento  em  dinheiro  pode,  ainda,  ser  compensado  com  outros  tributos  diferentes,  tal  como organiza toda a legislação pertinente, em especial o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Desse  modo,  o  ressarcimento  é  exceção  à  regra  geral,  e  deve  ser  expressamente previsto na legislação para que possa ser aplicado.  A  referência  que  a  recorrente  faz  às  MP´s  552/2012  e  556/2012  não  têm  pertinência  ao  caso,  pois  trata­se  de  permissão  de  ressarcimento  de  créditos  presumidos,  desonerados à saída, por exportação, isenção, não tributação ou alíquota zero. Aqui, se nega o  ressarcimento a créditos vinculados a saídas tributadas com alíquotas positivas.  Portanto, os dispêndios vinculados aos atos não cooperativos geram crédito,  porém as receitas tributadas a alíquotas positivas não se subsumem ao disposto no artigo 17 da  Lei  11.033/2004,  e  os  créditos  vinculados  a  essas  receitas  tributadas  com alíquotas positivas  somente podem ser compensados com eventuais débitos da mesma contribuição, apurados pela  cooperativa,  no  próprio  mês  ou  em  meses  subsequentes,  conforme  artigo  3º,  §4º  das  Leis  10.833/2003 e 10.637/2002, e não podem ser ressarcidos ou compensados com outros tributos.   Conclusão  Pelo exposto, voto negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator  Fl. 302DF CARF MF     14                               Fl. 303DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.917933/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2000 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3201-004.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.707  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2000  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado  em  compensação.  Faltando  aos  autos  o  conjunto  probatório  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo  Administrativo  Federal,  Processo  Administrativo  Fiscal  e  o  Código  de  Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO  PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 79 33 /2 00 9- 11 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 15374.917933/2009­11  Acórdão n.º 3201­004.707  S3­C2T1  Fl. 3          2 As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material  e  os  pedidos  de  diligência  não  se  prestam  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.      Relatório  O interessado anteriormente identificado recorre a este Conselho, de decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro I.  O presente processo trata de PER/DCOMP com lastro em crédito de Cofins  que teria sido recolhido a maior.   A  Derat/RJO,  por  meio  de  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  sob  a  alegação  de  que  o  pagamento  informado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF pelo contribuinte.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  trechos  do  relatório  da  decisão  proferida pela autoridade a quo:  Cientificada do despacho e da cobrança do débito declarado no  PER/DComp,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade (...), na qual alega que:  Incluiu  no  cômputo  da  receita  bruta  auferida  (...)  valores  auferidos com vendas para a Zona Franca de Manaus.  Foi  justamente  a  quantia  recolhida  indevidamente,  levando­se  em  conta  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  que  a  Requerente  utilizou  para  fins  de  compensação  com  o  débito  indicado no PER/DCOMP.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 15374.917933/2009­11  Acórdão n.º 3201­004.707  S3­C2T1  Fl. 4          3 Aos contribuintes que porventura recolhem tributos indevidos ou  a maior, há a possibilidade de reaverem esses valores por meio  da  repetição  do  indébito,  de  acordo  com  o  art.  165,  caput  e  inciso I, do CTN.  O  referido  pagamento  a  maior  deve­se,  inicialmente,  ao  erro  cometido pela Requerente ao pagar indevidamente o DARF para  o recolhimento do tributo.  Quanto  às  notas  fiscais  de  venda,  a  Requerente  pugna  pela  posterior  juntada  aos  autos,  uma  vez  que  o  exíguo  prazo  a  impede de fazer a anexação nesse momento.  O  Código  Tributário  Nacional  positiva  expressamente  a  regra  segundo a qual devem ser devolvidos ao contribuinte os valores  por este pagos em virtude de pagamento a maior de tributos.  A restituição constitui uma obrigação por parte de quem recebeu  o  pagamento  indevido,  e  se  impõe  à  Administração  Tributária  sempre que o contribuinte pagar a maior ou indevidamente um  determinado  tributo,  de  acordo  com  o  estabelecido  nos  artigos  165 e seguintes do CTN.  O  direito  de  restituir  o  tributo  pago  de  forma  indevida  é  imperativo  não  só  do  CTN,  mas  também  da  Constituição  da  República.  O  direito  do  contribuinte  de  ressarcimento  do  indébito  tributário,  seja  via  restituição,  seja  via  compensação,  funda­se  em  sólidas  raízes  constitucionais,  sendo  um  corolário  dos  direitos à propriedade e ao devido processo legal, bem como dos  princípios da legalidade e da moralidade.  No  que  tange  ao  direito  material  propriamente  dito,  não  recolhimento de PIS e COFINS nas saídas para a Zona Franca  de  Manaus  é  importante  salientar  tratar­se  de  área  de  livre  comércio de importação e exportação e de incentivos especiais,  estabelecidas com a finalidade de criar no interior do Estado do  Amazonas  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento.  Para  implementação e manutenção do projeto na Zona Franca  de Manaus,  foi  determinado  que  a  "exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro."  (artigo 4°, do Decreto­Lei n.° 288, de 28.02.67).  Tais características permaneceram mesmo sob a égide da Nova  Carta,  uma  vez  que,  consoante  o  artigo  40,  do  ADCT,  a  Zona  Franca de Manaus ficou mantida como área de livre comercio e  de incentivos fiscais.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 15374.917933/2009­11  Acórdão n.º 3201­004.707  S3­C2T1  Fl. 5          4 Vale  dizer  que  as  saídas  de  produtos  destinados  a  estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus são, para  efeitos fiscais, consideradas exportação.  Conclui­se, desta forma, as saídas destinadas à Zona Franca de  Manaus  recebem  igual  tratamento  tributário  dispensado  as  vendas ao exterior. Ou seja, sobre as saídas destinadas à ZFM,  não  há  que  se  falar  em  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS.  A  legislação  evoluiu  de  tal  forma  que  a  considerar  isentas  do  PIS e da COFINS as saídas para a Zona Franca de Manaus. Isto  porque,  inicialmente  tentou­se  por  meio  da Medida  Provisória  n.° 1.8586, excluir da isenção da COFINS e da Contribuição ao  PIS estas operações.  A  teor  do  disposto  no  artigo  14  da  MP  1.8586,  as  receitas  auferidas  com base nas vendas  de mercadorias para o  exterior  não seriam isentas da Contribuição ao PIS. Contudo, o Pleno do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  julgamento  realizado  em  07.12.2000, deferiu Medida Cautelar nos autos da Ação Direta  de Inconstitucionalidade n.° 2.348, para o fim de suspender deste  dispositivo  legal a expressão que excluía da  isenção do PIS, as  receitas  oriundas  das  vendas  para  estabelecimentos  na  Zona  Franca de Manaus.  Portanto, como nos termos do Decreto n.° 2.346/97, as decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  expressamente  declarem  a  inconstitucionalidade  de  norma  legal  deverão  ser  observadas  por toda a Administração Pública Federal. Em decorrência, foi  editada a MP n°2.15835 que assim prevê:  "Art. 14­ Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 10  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  II da exportação de mercadorias para o exterior; (...)  2°  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio; (...)"  Logo,  a  aplicação  da  legislação  vigente,  MP  n°  2.15835,  é  categoricamente  no  sentido  segundo  o  qual  as  saídas  para  a  ZFM não são tributadas pela COFINS e pelo PIS.  Destarte,  é  patentemente  obrigatória  e  devida,  por  todos  os  motivos demonstrados, a repetição do indébito ora requerida.  Aos valores indevidamente pagos, os quais ora requer­se sejam  repetidos, deve incidir a correção pela  taxa SELIC, nos  termos  da Norma Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 07.06.97.  A Autoridade Prolatora do Despacho Decisório cuja reforma se  pretende  baseou­se  apenas  na  DCTF.  Mas,  como  mencionado  anteriormente,  o  direito  ao  crédito  é  inegável,  não  se  podendo  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 15374.917933/2009­11  Acórdão n.º 3201­004.707  S3­C2T1  Fl. 6          5 negá­lo  apenas  e  tão  somente  porque  na  DCTF  encontra­se  a  informação  de  pagamento  realizado  como  exigido  à  época  de  sua entrega.  Houve  mudança  de  regramento  e,  portanto,  neste  cenário,  as  peculiaridades do caso devem ser analisadas consideradas, não  se podendo exigir retificação da DCTF, até porque a Requerente  não mais pode fazê­lo, haja vista o transcurso do prazo.  Ante  todo  o  exposto,  requere  o  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  da  decisão  atacada.  Ultrapassada  a  preliminar  antes  referida,  no  mérito,  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade,  para  reformar  parcialmente  a  decisão  combatida.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade, nos  termos do Acórdão 12­051.184,  que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/10/2000  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  que  visa  a  reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  sua compensação.  Traz como argumento novo que o crédito decorre do ativo imobilizado, com  fundamento  nas Leis  nº  10.865/2004  e 12.546/2011,  conforme o  documento  "Demonstrativo  Contábil", cujo valor é o que informa no documento "Planilha para credito de PIS/Cofins sobre  ativo imobilizado".  Por fim, afirma que a exigência de certeza e liquidez do direito creditório está  comprovada com os documentos que apresenta em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 15374.917933/2009­11  Acórdão n.º 3201­004.707  S3­C2T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.700, de  29/01/2019, proferido no julgamento do processo 15374.917927/2009­56, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.700):  "Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer  que  o  presente  processo  tramita na  condição  de  paradigma,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015:  Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em  lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes  ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando­  se a competência e a tramitação prevista no art. 46.   §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini­ lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma.   § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º  for sorteado e incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o  mesmo resultado de julgamento.  Nesse  aspecto,  é preciso esclarecer que  cabe a  este Conselheiro o  relatório  e voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face  do  despacho decisório, mantido  hígido  na  decisão a quo,  que  não  homologou  a Dcomp  em  razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito.  O despacho decisório consignou que o Darf a que a contribuinte atribuiu o crédito  por pagamento a maior que o devido foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não  restando crédito disponível para a compensação informada.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 15374.917933/2009­11  Acórdão n.º 3201­004.707  S3­C2T1  Fl. 8          7 Interposta manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  ter demonstrado  pagamento  a  maior  na  apresentação  de  sua  DCTF  retificadora  e  DARF  de  pagamento  da  Contribuição, após a prolação do despacho decisório.  Em sede de julgamento na DRJ, o  relator assentou que as  retificações no Dacon e  DCTF  não  evidenciaram  o  suposto  pagamento  a  maior,  porquanto  apenas  informaram  um  valor  diverso  do  original.  Conquanto  os  julgadores  entenderam  que  as  retificações  após  a  ciência no despacho decisório não produzem efeitos para a  redução dos débitos, porque não  tem força de convencimento, o fundamento da decisão a quo é a ausência de prova do erro nas  declarações anteriormente transmitidas.  No recurso voluntário, a recorrente alega que "... tenha efetivamente demonstrado o  seu  direito  ao  crédito mediante  a  apresentação de  toda  a  documentação necessária...".  Faz  menção  ao DARF,  ao  lançamento  fiscal  da Contribuição  devida  originalmente  e  ao  valor  a  qual foi reduzido o débito.   Pois  bem,  constata­se  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  documento  que  demonstra lançamentos efetuados para a pretendida redução da Contribuição do PIS/Cofins em  função da apuração de créditos com ativo imobilizado.  A  recorrente,  agora  em  recurso  voluntário,  apresenta  quadro  demonstrativo  com  informações de bens e serviços (benfeitorias, adaptações, manutenções, pintura e instalações)  de  seu  ativo  imobilizado  e  o  documento  "Planilha  para  Credito  de  PIS/Cofins  sobre  Ativo  Imobilizado" no qual relaciona possível fornecedores e valores das Contribuições, que informa  materializar­se nos créditos.  Como  se vê,  a esses documentos  a contribuinte  atribui  a certeza  e  liquidez de  seu  direito creditório, que sequer demonstra a apuração e os registros em sua escrita contábil dos  pretensos  créditos,  antes  e  após  as  retificações  de  Dacon  e  DCTF,  e  que  resultaram  em  pagamento a maior de PIS e Cofins.  A  transmissão  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  consignando  um  valor  de  tributo  menor que o originalmente informado não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez de  seu  créditos.  Esse  era  o  fundamento  sustentado  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Os  documentos  que pretendem  fazer  prova  do  direito  creditório, não  apresentados  em  sede  de  julgamento  de  1ª  instância,  mas  somente  em  recurso  voluntário,  são  meras  informações  sem  a  comprovação  de  lastro  na  escrita  regular  e  em  documentos  idôneos,  e  tampouco submetido à análise fiscal quanto aos insumos e despesas com direito ao crédito de  PIS e Cofins dispostos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Ademais, a recorrente não observou e não atendeu aos dispositivos legais que trazem  regramentos  às  declarações  retificadoras  do  contribuinte,  ao  momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  ao  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  As  matérias  estão  disciplinadas  nos  artigos  14  a  17  do  Decreto nº 70.235/76 ­ PAF, art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº  5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 15374.917933/2009­11  Acórdão n.º 3201­004.707  S3­C2T1  Fl. 9          8 preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento  Cabe assinalar que à luz do art. 170 do CTN1, o reconhecimento de direito creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se necessário verificar a exatidão das  informações a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 15374.917933/2009­11  Acórdão n.º 3201­004.707  S3­C2T1  Fl. 10          9 documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob pena de  preclusão,  instruir  sua manifestação de  inconformidade  com os motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à preclusão, mormente em  face  de  despacho  decisório  em  que  o  tratamento  do  Perdcomp  tenha  sido  apenas  eletronicamente,  desde  que  a  apresentação  de  provas,  apenas  em  recurso  voluntário,  tenha  respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ou se  consubstanciam  (as  provas)  na  complementação  de  elementos  indiciários  que  indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se  denomina "prova mínima" ou "início de prova".  Tratando­se de direito creditório pleiteado, decorrente de retificação de DCTF com a  redução de PIS/Cofins devido no período de apuração, sem respaldo na escrita contábil regular  e em documentos fiscais que comprovassem de forma hábil e idônea o alegado pagamento a  maior, importa em reconhecer o acerto da decisão recorrida em não homologar a compensação  declarada  É dever/ônus do  contribuinte municiar  sua defesa  com os  elementos  de prova que  suportassem as informações consignadas em suas DCTFs retificadoras. A simples retificação  da  DCTF,  com  a  redução  do  valor  do  PIS  devido,  sem  qualquer  comprovação  de  erro  no  preenchimento da declaração original não atribui certeza e liquidez à pretensão de pagamento  a maior  e  importa  inadmissibilidade  da DCTF  retificadora,  consoante  o  §  1º  do  art.  147  do  CTN.  Denota­se  ainda  que  as  explicações  e  demonstrativos  apresentados  no  tocante  aos  supostos créditos decorrentes de encargos de depreciação, sem a necessária força probatória e  apenas no julgamento do recurso voluntário são extemporâneos pois ausentes os requisitos que  autorizariam o  afastamento  da  preclusão  de  que  trata  as  alíneas  do  §  4º do  art.  16  do PAF.  Ademais, consoante o art. 17 do PAF, considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante,  sendo  inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso de matéria não suscitada na instância a quo.  Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não  cabendo  imputar  à  autoridade  administrativa  o  dever  de  pesquisar  e  encontrar  créditos  disponíveis  para  extinguir  seus  débitos  declarados. Tal  situação  caracterizaria  a  inversão  do  ônus da prova, o que não se admite no presente caso.  As diligências não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  crédito alegado.   De se ressaltar que não há dúvida envolvida no litígio a ser resolvida com diligência  fiscal; ao contrário, é situação de completa ausência de prova material do direito pleiteado, em  que  a  contribuinte  apega­se  a  supostas  dificuldades  na  juntada,  apresentação  e  análise  de  provas.   Quanto à afirmação de que o princípio da verdade material impende a realização de  diligência, é de se esclarecer que tal princípio destina­se à busca da verdade que está para além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 15374.917933/2009­11  Acórdão n.º 3201­004.707  S3­C2T1  Fl. 11          10 proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi, o que não se configura nos  autos.  A busca pela verdade material não se presta a  suprir a  inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  crédito  alegado.  O  processo  administrativo  fiscal,  conquanto  admita  flexibilização  na  apresentação  de  provas,  não  se  coaduna  com  a  supressão  de  instância  e  a  inversão do ônus probatório  Desse modo,  a  contribuinte não  se desincumbiu do ônus probatório do seu direito  creditório,  que  restou  incerto  e  ilíquido.  Assim,  não  vislumbro  espaço  para  reanálise  do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 124DF CARF MF

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7612012 #
Numero do processo: 11080.910549/2011-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da nãocumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS INCORRIDAS COM O CONTROLE DE PRAGAS. Os gastos com produtos aplicados para controle de pragas, observando-se o critério da essencialidade e relevância, subsumem-se no conceito de insumo para empresa do setor agroindustrial, e ensejam a tomada de créditos. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS INCORRIDAS COM LOCAÇÕES DE PALETES, CONTENTORES E GUINCHOS. As despesas com locações de paletes, aluguéis de contentores destinados ao armazenamento de entulhos e resíduos e locação de guinchos, observando-se o critério da essencialidade e relevância, subsumem-se no conceito de insumo para empresa do setor agroindustrial, e ensejam a tomada de créditos. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO Na apuração do PIS e Cofins não cumulativos, é incabível o desconto de créditos calculados em relação ao valor incorrido no mês relativo aos aluguéis de veículos, posto não se confundir com o termo “máquinas” utilizados ao longo de toda legislação. DESPESAS DE FRETES DE MATÉRIA-PRIMA PARA DEPÓSITO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre as despesas com fretes de matéria-prima para depósito está condicionada à comprovação de que as respectivas mercadorias estão sujeitas ao pagamento da contribuição, tendo em vista que tais despesas integram o custo de suas vendas. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02. CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE AQUISIÇÕES DE INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO DO PIS/COFINS. Comprovando-se o preenchimento de todas as condições legais previstas para que se verifique a suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS poderia o contribuinte, então, optar, ou não, pelo crédito presumido, mas não caberia utilizar-se do crédito básico. Crédito negado.
Numero da decisão: 3003-000.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder crédito sobre as despesas despendidas no controle de pragas e expurgos, despesas de fretes na transferência de produtos acabados, despesas com locações de paletes, despesas de aluguéis de contentores destinados ao armazenamento de entulhos e resíduos e locação de guinchos. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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3003­000.101  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE.  Recorrente  SLC ALIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS   O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da nãocumulatividade do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao processo produtivo ou prestação de  serviço; e  sua (ii) aferição, por  meio  do  cotejo  entre  os  elementos  (bens  e  serviços)  e  a  atividade  desenvolvida pela empresa.  PIS.  COFINS.  CRÉDITO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  INCORRIDAS COM O CONTROLE DE PRAGAS.  Os gastos com produtos aplicados para controle de pragas, observando­se o  critério da essencialidade e relevância, subsumem­se no conceito de insumo  para empresa do setor agroindustrial, e ensejam a tomada de créditos.  PIS.  COFINS.  CRÉDITO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  INCORRIDAS  COM  LOCAÇÕES  DE  PALETES,  CONTENTORES  E  GUINCHOS.  As despesas com locações de paletes, aluguéis de contentores destinados ao  armazenamento de entulhos e resíduos e locação de guinchos, observando­se  o critério da essencialidade e relevância, subsumem­se no conceito de insumo  para empresa do setor agroindustrial, e ensejam a tomada de créditos.  PIS.  COFINS.  CRÉDITO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao  PIS e a Cofins.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 05 49 /2 01 1- 49 Fl. 555DF CARF MF Processo nº 11080.910549/2011­49  Acórdão n.º 3003­000.101  S3­C0T3  Fl. 3          2 DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  VEÍCULOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO   Na  apuração  do  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  é  incabível  o  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  ao  valor  incorrido  no  mês  relativo  aos  aluguéis  de  veículos,  posto  não  se  confundir  com  o  termo  “máquinas”  utilizados ao longo de toda legislação.  DESPESAS  DE  FRETES  DE  MATÉRIA­PRIMA  PARA  DEPÓSITO.  CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  O aproveitamento de créditos sobre as despesas com fretes de matéria­prima  para  depósito  está  condicionada  à  comprovação  de  que  as  respectivas  mercadorias estão sujeitas ao pagamento da contribuição, tendo em vista que  tais despesas integram o custo de suas vendas.  CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  As  despesas  com  fretes  para  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte,  para  venda/revenda,  constituem  despesas  na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto  do valor  apurado  sobre  o  faturamento mensal,  nos  termos do  art.  3º,  inciso  IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02.  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  SUJEITOS À SUSPENSÃO DO PIS/COFINS.  Comprovando­se o preenchimento de todas as condições legais previstas para  que  se  verifique  a  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS poderia o contribuinte, então, optar, ou não, pelo crédito presumido,  mas não caberia utilizar­se do crédito básico. Crédito negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  conceder  crédito  sobre  as  despesas  despendidas no controle de pragas e expurgos, despesas de fretes na transferência de produtos  acabados, despesas com locações de paletes, despesas de aluguéis de contentores destinados ao  armazenamento de entulhos e resíduos e locação de guinchos.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 11080.910549/2011­49  Acórdão n.º 3003­000.101  S3­C0T3  Fl. 4          3 Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada contra  despacho  decisório  emitido  pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre  ­  RS  que  indeferiu  parcialmente  pedido  de  ressarcimento/compensação  (PER/Dcomp),  relativo  ao  saldo  credor  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativa, oriundo de operações receitas de exportação (art. 5º  da Lei 10.637/2002) e (art. 6º da Lei 10.833/2003), analisado no  período  de  01/10/2009  a  31/12/2009,  vide  informação  fiscal  constante dos autos.  O  interessado discorda da glosa parcial,  pois não se  conforma  com  o  indeferimento  da  parcela  dos  créditos  pleiteados,  argumentando, em síntese:   ­  Após  discorrer  sobre  o  conceito  de  insumo  para  o  PIS  e  a  Cofins  não­cumulativos,  onde  procura  sustentar  que  as  aquisições  de  insumos  glosadas  na  verdade  estariam  de  pleno  acordo  com  as  Instrucoes  Normativas  SRF  n°  247/2002  e  404/2004,  logo  gerariam  o  direito  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  na modalidade  não­cumulativa.  Aponta,  ainda,  que  deveria  ser  considerado o  conceito  de  insumo proposto pelo  CARF e reconhecido pelo TRF da 4ª Região, que reconhecem  a  possibilidade  de  creditamento  sobre  custos  e  despesas  estritamente  vinculados  e  essenciais  à  atividade  produtiva  e  econômica  das  empresas,  com  base  nos  Arts.  290  e  299  do  RIR/99. Passa, então, a sustentar seu direito a apurar créditos  sobre  as  despesas  incorridas  com  o  controle  de  pragas  (insetos  e  roedores),  o  qual  se  trataria  de  serviço  indispensável,  consumido  de  forma  direta  em  sua  atividade.  Esclarece que durante seu processo produtivo seria obrigada  a cumprir normas sanitárias com a finalidade de manter seu  produto final (arroz) dentro da classificação adequada, como  apto  ao  consumo  e  livre  de  pragas.  Para  amparar  seus  argumentos,  cita  e  transcreve  legislação  e  atos  normativos  tributários,  jurisprudência  administrativa,  bem como  trechos  de  normas  e  regulamentos  expedidos  pelo  Ministério  da  Agricultura e pela ANVISA.   ­ Considera igualmente legítimos os créditos apurados sobre  as despesas de fretes de transferência de matéria­prima para  depósito  e  entre  os  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica,  com  o  fundamento  de  que  tais  despesas  lançadas  seriam desdobramentos das despesas dos fretes incorridos nas  operações  de  venda.  Discorre  sobre  sua  necessidade  de  possuir  diversos  centros  de  distribuição  para  possibilitar  o  atendimento das diferentes regiões do país, bem como para as  exportações  de  suas  mercadorias.  Aponta  que  as  referidas  despesas  de  fretes  foram  suportadas  pelo  contribuinte  e  despendidas  para  transportar  matéria­prima  que  acabou  sendo  adquirida  para  ser  empregada  no  seu  processo  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 11080.910549/2011­49  Acórdão n.º 3003­000.101  S3­C0T3  Fl. 5          4 produtivo, logo, seriam creditadas por se enquadrarem como  insumo,  conforme  definição  de  conceito  obtida  da  interpretação  do  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03 e do art. 290 e 299 do RIR/99. Conclui, então, que  pelas razões logísticas expostas, as operações de fretes entre  seus  estabelecimentos  seriam apenas  um desdobramento  das  operações  de  venda.  Cita  e  transcreve  jurisprudência  do  CARF, além de doutrina e legislação tributária para amparar  seus  argumentos  no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria ao princípio constitucional da não­cumulatividade.   ­ Defende  a apuração de créditos  sobre os  fretes  incorridos  nas operações de compra de bens não sujeitos a  tributação  do  Pis/Pasep  e  da  Cofins  ou  com  tributação  suspensa  (crédito  presumido).  No  caso,  aponta  que  a  autoridade  administrativa  teria deixado de perceber que o creditamento  realizado  foi  tão­somente  sobre  os  valores  referentes  às  despesas  de  fretes  dos  produtos  e  não  sobre  os  valores  de  aquisição  dos  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero  destas  contribuições. Sustenta que as operações de transporte seriam  distintas  e  independentes  das  operações  de  aquisição  de  arroz. Entende que a vedação do art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei  n°  10.833/2003,  só  seria  aplicável  ao  caso,  se  na  aquisição  dos insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições, o frete  fosse  arcado  pelo  vendedor.  Explica  que  na  situação  em  apreço,  a  aquisição  dos  insumos  tributados  à  alíquota  zero  contempla  apenas  o  preço  de  aquisição  das  mercadorias,  sendo  o  frete  das  mercadorias  de  responsabilidade  do  comprador.  Cita  e  transcreve  Solução  de  Consulta  para  embasar  seu  entendimento  e  conclui  pela  legitimidade  do  creditamento  destes  valores  referentes  à  estas  despesas  de  frete,  visto  que  se  tratariam  de  serviços  tributados  pelas  contribuições.   ­  Para  sustentar  seu  direito  a  apurar  créditos  sobre  despesas  com  aluguéis  de  veículos,  argumenta  que  na  sua  atividade  econômica  de  comercialização  de  arroz,  utiliza­se  de  veículos  alugados de terceiros para proporcionar o deslocamento de seus  representantes  comerciais.  Da  mesma  maneira,  utilizou  de  serviços  de  táxi  executivo,  prestados  pela  empresa  Way  Transporte  Executivo,  para  deslocar  seus  representantes  em  viagens  de  negócios  com  o  propósito  de  celebrar  contratos  de  vendas,  nas  localidades  onde  possui  filiais  de  Centro  de  Distribuição. Por conseguinte, creditou­se da locação de ônibus  intermunicipal, na ocasião em que os seus funcionários da filial  de Capão  de  Leão  se  deslocaram,  a  serviço  da  empresa,  para  outras  filiais  da  ora Manifestante. Como a  despesa de  locação  de  veículos  e  a  tomada  de  serviços  de  táxi  executivo  são  despesas  mensais  e  estritamente  vinculadas  a  sua  atividade  comercial,  a  ora  Manifestante  realizou  o  créditamento  dessas  despesas.  Contesta  o  entendimento  do  fisco  de  que  somente  os  alugueis de prédios, maquinas e equipamentos gerariam direito  ao créditamento, pois o inciso IV, do art. 3º, da Lei n° 10.833/03  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 11080.910549/2011­49  Acórdão n.º 3003­000.101  S3­C0T3  Fl. 6          5 e  da  Lei  n°  10.637/02,  não  teria  feito  qualquer  limitação  ao  conceito de maquinas e  equipamentos,  apenas  condicionou que  os  mesmos  fossem  locados  com  a  finalidade  de  que  fossem  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Ao  prever  a  expressão  "maquina", não estabeleceu a sua definição ou restrição ao seu  alcance, de modo que e perfeitamente cabível o enquadramento  de  veículos  automotores  ao  significado  de  maquina.  A  única  restrição  contida  no  referido  dispositivo  seria  de  que  as  maquinas alugadas tenham como finalidade a sua utilização na  atividade  econômica  da  empresa.  Reitera  que  o CARF  já  teria  decidido que, o conceito de insumo para o PIS e a COFINS deve  ser  concebido  como  os  bens,  serviços,  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  essenciais  ao  exercício  da  atividade  econômica da empresa, ou seja, necessárias para a obtenção de  receita,  com  base  nos  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.637  e  10.833/03  combinado  com  os  arts.  290  e  299  do  RIR/99.  Em  vista o critério material do PIS e da COFINS, ou seja, obtenção  de receita, as despesas com alugueis de veículos enquadram­se  perfeitamente na hipótese dos artigos 290 e 299 da RIR/99.   ­  Da  mesma  forma,  considera  as  despesas  com  serviços  de  armazenagem de  cargas,  relativas ao aluguel de pallets,  como  intrínsecas  à  sua  atividade  e  portanto  seriam  legítimos  os  créditos calculados sobre as mesmas. Acrescenta que de acordo  com o art. 14, § 6º, da IN/RFB n° 740/2007, o entendimento da  Solução  de  Consulta  poderia  ser  alterado  pela  própria  Autoridade Fazendária que a emitiu, inclusive, em caso da nova  orientação  ser  mais  favorável  ao  contribuinte.  Informa  que  os  pallets  e  contentores  seriam  equipamentos  alugados  para  o  acondicionamento  do  arroz,  objetivando  o  armazenamento  seguro  das  mercadorias,  conforme  exigência  do  próprio  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­ MAPA,  portanto se tratariam de despesas obrigatórias e intrinsecamente  vinculadas  às  despesas  de  armazenagem,  o  que  igualmente  legitimaria o respectivo creditamento.   ­ Sustenta seu direito a se creditar sobre despesas de aluguéis de  contendores  de  entulhos/resíduos,  reclama  que  a  Autoridade  Fiscal teria glosado tais despesas por entender que se tratavam  de  serviços  de  coleta  e  não  de  locação  de  maquinas  ou  equipamentos.  No  caso,  esclarece  que  embora  a  empresa  responsável  pela  locação  dos  contendores,  também  realize  a  coleta dos resíduos, tal fato não afasta a circunstância de que a  preponderância  da  despesa  seria  a  locação  dos  contentores,  haja vista que a remoção dos resíduos é periódica, enquanto que  a  locação  dos  contentores  é  continua  e  permanente  no  tempo  determinado  do  contrato  de  locação.  Considera  legítimo  o  creditamento  sobre  tais  despesas,  pois,  primeiro,  estaria­se  diante de locação de equipamentos, na forma do art. 3o,  inciso  IV, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, segundo, estaria­se diante  da tomada de um serviço (de coleta de lixo industrial) necessário  para  a  salubridade  das  dependências  produtivas,  ou  seja,  essencial para a continuidade da atividade produtiva.   Fl. 559DF CARF MF Processo nº 11080.910549/2011­49  Acórdão n.º 3003­000.101  S3­C0T3  Fl. 7          6 ­  Sustenta,  também,  a  legitimidade  de  seu  direito  a  se  creditar  sobre  despesas  de  aluguéis  de  guinchos,  onde  reclama  que  a  fiscalização  teria  entendido  que  se  tratariam  de  serviços  de  guinchos para montagem e desmontagem de estruturas. No caso,  sustenta  que  se  trataria  de  despesa  diretamente  ligada  ao  seu  processo  produtivo.  As  notas  fiscais  emitidas  pela  Irmãos  Dittgen corresponderiam à locação de guinchos, ou à prestação  de  serviço  de  guincho  para  a  montagem  de  maquinas  e  transportes  de  maquinas  ou  partes  das  maquinas,  utilizadas  na construção de usina de parbo e na obra da termoelétrica.  Dessa  forma,  as  despesas  relacionadas  aos  guinchos  teriam  como propósito a montagem de maquinas a  serem utilizadas  no processo produtivo, nos termos dos incisos IV ou II, do Art.  3º  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  combinados  com  os  arts. 290 e 299 do RIR.   ­  Justifica  o  cálculo  de  créditos  sobre  a  integralidade  das  compras  de  insumos  adquiridos  com  a  suspensão  da  contribuição, com o argumento de que, no caso do arroz em  casca,  a  manifestante  não  cumpriria  com  os  requisitos  já  consagrados  pela  Lei  10.925/04  para  o  cálculo  do  crédito  presumido e normatizados pela IN SRF nº 660/2006, portanto  não estaria sujeita à obrigatoriedade de observar a suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições,  conforme  entendeu  a  fiscalização. Informa que o advento da IN SRF nº 977, de 14  de dezembro de 2009, com eficácia normativa a partir de 1º  de novembro de 2009, alterou o anteriormente disposto na IN  SRF  nº  660/2006,  para  tornar  obrigatória  a  aplicação  da  suspensão  em  todos  os  casos  elencados  no  Art.  2º  da  IN  660/66.  Desta  forma,  sustenta  que  a  nova  Instrução  Normativa modificou o sentido que até então era vigente para  o  caso,  ou  seja,  trouxe  uma  inovação  no  ordenamento,  tornando  obrigatório  o  que  antes  era  facultativo.  Conclui,  assim, que anteriormente à inovação trazida pela IN 977/09, a  utilização da sistemática da suspensão/crédito presumido não  era  obrigatória,  sendo  ela,  portanto,  uma  opção  do  contribuinte.  Reitera  que  não  se  adequaria  aos  requisitos  determinados  na  IN  n°  660/06,  portanto  não  haveria  a  suspensão.  Sobre  a  alteração  legislativa  promovida  pela  Instrução  Normativa  número  977/09,  reitera  que  somente  após  a  efetiva  vigência  desta  alteração  se  tornaria  obrigatória a suspensão, a qual assim, antes seria facultativa.   ­ Aponta que haveriam equívocos referentes à glosa do credito  decorrente  da  aquisição  de  arroz  em  casca,  esclarece  que  no  período  em  exame  teria  adquirido  arroz  em  casca  de  pessoas  jurídicas  e  de  cooperativas  de  produção  agropecuária,  nesta  operações  registrou  créditos  de PIS  e COFINS às alíquotas de  1,65%  e  7  ,6  %  respectivamente,  uma  vez  que,  conforme  já  tratado  anteriormente,  suas  vendas  de  arroz  em  casca  não  estariam sob o manto da suspensão prevista no Art. 9º da Lei n°  10.925/04  e  na  IN  n°  660,  porquanto  não  cumpriam  com  os  requisitos exigidos pela legislação. As Notas Fiscais relativas à  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 11080.910549/2011­49  Acórdão n.º 3003­000.101  S3­C0T3  Fl. 8          7 compra de arroz emitidas no período em questão, não conteriam  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS", requisito formal exigido pelo  Art.  2º,  §  24ºo  da  IN  n°  660/06.  Diante  da  inexistência  de  ressalva  quanto  às  informações  constantes  na  Nota  Fiscal  de  seus  fornecedores,  entende  que  nas  operações  de  compra  de  arroz  em  casca  de  cooperativas  e  demais  pessoas  jurídicas  deveriam­se aplicar as regras gerais da não­cumulatividade, tal  qual antes exposto. Sustenta que deva ser observado um aspecto  extremamente  relevante  em  relação  ao  caráter  comercial  da  operação, pois por mais que se repise acerca da inexistência da  declaração  de  "Venda  efetuada  com  suspensão  das  contribuições...  ",  não  seria  apenas  essa  evidência  na  Nota  Fiscal que caracterizaria a operação como sendo realizada sob  a  batuta  da  suspensão/credito  presumido  ou  da  aplicação  da  forma  regular  de  tributação.  Não  se  trataria  da  mera  formalidade de incluir (ou não) tal declaração na Nota Fiscal e,  sim,  envolveria  toda  uma  discussão  acerca  do  preço  a  ser  cobrado pela mercadoria. Deve ser entendido que a não inclusão  da declaração na Nota Fiscal implicaria na inclusão no preço da  mercadoria  das  contribuições  acima  referidas,  devendo,  portanto, por  fidelidade ao conceito da não­cumulatividade,  ter  direito  ao  registro  de  credito  sobre  as  citadas  contribuições.  Reitera que os requisitos para a concessão do crédito presumido  não  eram  adimplidos  em  sua  totalidade,  bem  como  seus  fornecedores também não teriam direito a suspender os tributos.  Cita Solução de Consulta proferida pela RFB para justificar seu  entendimento  de  que  a  referida  suspensão  seria  considerada  como  um  benefício  fiscal,  condicionado  ao  cumprimento  de  determinadas  regras,  o  que  também  seria  o  entendimento  do  egrégio  STJ,  em  jurisprudência  transcrita.  Conclui  que  a  informação fidedigna enviada pelo fornecedor não atenderia aos  anseios da fiscalização em tolher seu direito, fazendo com que os  fatos,  por  mais  cristalinos,  sejam  deturpados  para  o  fim  de  convergir  para  a  conclusão  de  que  haveria  equivoco  na  sua  apuração,  muito  embora  os  fatos,  na  sua  forma  correta,  demonstrariam  o  contrário.  Em  suma,  sustenta  que  seu  posicionamento se apresentaria de todo congruente, conforme já  demonstrado,  nos  meses  de Outubro  e  Novembro  de  2009  não  vigia  a  IN  977/09  (publicada  no  DOU  de  16/12/09),  não  havendo,  então,  obrigatoriedade  da  suspensão  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins  por  parte  dos  fornecedores,  mas  sim  a  opção  para  tanto,  permitindo  que  a  Manifestante  apurasse  o  credito integral do período.   ­ Alternativamente, requer a garantia de que nas operações aqui  guerreadas  seja mantida  a possibilidade  de  registro  do  crédito  presumido  nos  termos  da  Lei  10.925/04.  Considera  que  na  hipótese  de  desprovimento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade, não poderia  restar sem qualquer possibilidade  de registro de crédito nestas operações, sendo que se revestiria  de caráter lógico a concessão do crédito presumido no caso de  desacolhimento dos pedidos aqui trazidos.   Fl. 561DF CARF MF Processo nº 11080.910549/2011­49  Acórdão n.º 3003­000.101  S3­C0T3  Fl. 9          8 Ao  final,  pede  que  sua  Manifestação  de  Inconformidade  seja  acolhida, para que, preliminarmente, seja anulado, em parte, o  despacho  decisório  e  devolvido  à  autoridade  de  origem,  no  mérito,  requer  a  imediata  reforma  do Despacho Decisório  ora  combatido, com o deferimento total do crédito pleiteado.   Sucessivamente,  caso  não  seja  deferido  o  direito  creditório  integral  em  relação  aos  fretes  de  transferência  entre  os  estabelecimentos,  requer  seja  deferido  o  direito  ao  registro  do  crédito pela forma prevista no art. 3º, inciso II e § 3º, inciso II,  das  Leis  n.°s  10.637/02  e  10.833/03,  visto  que  o  frete  representaria  um  insumo  utilizado  pela  Manifestante,  na  concretização  da  comercialização  (operação  de  venda)  que  acaba  sendo  o  último  átimo  da  sua  atividade  econômica  e,  portanto,  para  que  seja  respeitado  o  princípio  da  não­ cumulatividade consagrado no art. 195, § 12, da Constituição de  1988.   Sucessivamente,  caso  não  seja  deferido  o  direito  creditório  integral  em  relação  aos  fretes  de  transferência  entre  os  estabelecimentos,  requer  seja  deferido  o  direito  ao  registro  do  crédito presumido decorrente do custo de aquisição de arroz em  casca  de  produtor,  com  fundamento  no  art.  8  o  da  Lei  n°  10.925/04.   Requer, ainda, a possibilidade de juntar outros documentos que  possam  corroborar  com  a  comprovação  da  legitimidade  dos  créditos  pleiteados,  durante  o  trâmite  do  presente  processo  administrativo,  bem  como,  caso  se  entenda  necessário,  seja  determinada diligência fiscal.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009   Ementa: DESPESAS COM CONTROLE DE PRAGAS. Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  de  Pis  e  Cofins.   FRETES NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À  ALÍQUOTA ZERO E COM SUSPENSÃO.  Se  não  ocorreu  a  tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto  de  crédito  da  contribuição,  também  não  pode  haver  sobre  bens e insumos que se agregam à matéria­prima.   MOVIMENTAÇÃO  E  ACONDICIONAMENTO  DE  MERCADORIAS.  As  despesas  com  a  movimentação  e  o  acondicionamento  de  mercadorias  não  podem  ser  descontadas como crédito da Cofins e da Contribuição para o  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 11080.910549/2011­49  Acórdão n.º 3003­000.101  S3­C0T3  Fl. 10          9 PIS/Pasep,  por  não  se  configurarem  como  despesas  de  armazenamento.   FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  Não  existe  previsão  legal  para  o  cálculo  de  créditos  a  descontar  da  Cofins  e  do  PIS  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos da mesma empresa.   DESPESAS  FORA  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática  de apuração de créditos pela não­cumulatividade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório.  É o Relatório.  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 11080.910549/2011­49  Acórdão n.º 3003­000.101  S3­C0T3  Fl. 11          10    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  Com  fundamento  em  doutrina  e  jurisprudência  do  CARF,  a  recorrente  argumenta que o conceito de insumo utilizado na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  COFINS  é  mais  amplo  que  o  utilizado  na  legislação  do  IPI,  devendo­se  observar  cada  insumo sob o critério da essencialidade ao processo produtivo.  I ­ Do conceito de insumos  A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e  para  COFINS  se  refere  aos  créditos  passíveis  de  aproveitamento  para  fins  de  apuração  das  contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003.  A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na  norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins.  O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e  10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos):  Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  A partir do exame dos julgados do CARF, identificaram­se três correntes de  entendimento quanto ao termo “insumo” ou “bens e serviços, utilizados como insumo”:  a) O termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...)  referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a legislação do  IPI;  b) O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela  não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa  necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ;  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 11080.910549/2011­49  Acórdão n.º 3003­000.101  S3­C0T3  Fl. 12          11 c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e  da COFINS  não  podem  ser  assumidos  como  similares  ao  da  legislação  do  IPI  e,  tampouco,  estão  inseridos  nos  conceitos  de  custos  ou  despesas  previstos  na  legislação  do  IRPJ.  Tais  insumos  (bens  e  serviços  classificáveis  como  insumos)  devem  ser  definidos  por  critérios  próprios.  Não  obstante  o  meu  entendimento  pessoal,  o  que  é  certo  que  a  terceira  corrente tem sido amplamente vencedora nas deliberações da Câmara Superior desse Conselho,  pela análise de cada caso, independentemente das legislações do IPI ou do IRPJ.  Nesse  contexto,  afastando  as  correntes  doutrinárias  tradicionais,  a  jurisprudência majoritária do CARF tem assentado que o conceito de insumos, no âmbito do  PIS/COFINS não­cumulativos, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o  processo  produtivo  (ou  de  prestação  de  serviços)  e  dentro  de  seu  espaço,  salvo  expressas  disposições  legais,  como  é  o  caso  das  despesas  com  frete  e  armazenagem nas  operações  de  comercialização, as quais  se dão  após o  término do processo produtivo, mas geram direito a  crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso  II, ambos da Lei 10.833/03.  A  jurisprudência  majoritária  do  CARF  se  orienta,  portanto,  no  sentido  de  vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com  o limite espaço­temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços).   Não  obstante  a  discussão  acerca  da  conceituação  do  termo  “insumos”  na  doutrina e da  jurisprudência administrativa,  sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170,  em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição  de  crédito  de  PIS  e  de Cofins,  devendo  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  para  o  desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda  ou de prestação de serviços.  O acórdão proferido foi assim ementado:    TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que  contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 11080.910549/2011­49  Acórdão n.º 3003­000.101  S3­C0T3  Fl. 13          12 importância de determinado  item – bem ou serviço – para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e,  nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da  empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b)  o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância, ou seja, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  terminado item bem ou serviço para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo Contribuinte.  (Resp  n.º  1.221.170  PR  (2010/02091150),  Relator  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho).    Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do  regime não­cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou  de  prestação  de  serviços  e  que  sejam  essenciais  ou  relevantes  à  atividade  econômica  da  empresa, afastando­se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s  nº 247/2002 e 404/2004. Observa­se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos  que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda.   Da  posição  firmada  pelo  STJ,  em  especial  da  leitura  de  seu  voto  condutor,  exsurge,  de  forma  clara,  a  necessidade  de  aferição  casuística  da  aplicação  do  conceito  de  insumos  a  determinado  gasto,  tendo  sempre  em  vista  a  atividade  desempenhada  pelo  contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos  para fins de direito creditório no regime das contribuições não­cumulativas passa pela análise  de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada  empresa desempenha.   Nesse  contexto,  a  instrução  probatória  ganha  sensível  importância,  pois,  em  cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a  relevância e a essencialidade dos  gastos  para  atividade  empresarial  desenvolvida.  Em  cada  caso  concreto,  a  subsunção  de  um  determinado  gasto  ao  conceito  de  insumos  deverá  ser  pautada  pela  análise  da  sua  essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços, levando­ se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.   Passo à análise das glosas na seqüência referida no Recurso Voluntário.  II ­ Controle de pragas  A Recorrente  tem  como  atividade  econômica  precípua  a  industrialização,  a  comercialização, a exportação e importação de exportação de carnes, aves, ovos, peixes, frutas,  cereais, legumes, gorduras e condimentos em geral, em especial o arroz.  Sustentar seu direito a apurar créditos sobre as despesas incorridas com o  controle  de  pragas  (insetos  e  roedores),  o  qual  se  trataria  de  serviço  indispensável,  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 11080.910549/2011­49  Acórdão n.º 3003­000.101  S3­C0T3  Fl. 14          13 consumido  de  forma  direta  em  sua  atividade.  Esclarece  que  durante  seu  processo  produtivo  seria obrigada a cumprir normas sanitárias com a finalidade de manter seu produto final (arroz)  dentro da classificação adequada, como apto ao consumo e livre de pragas. Para amparar seus  argumentos,  cita  e  transcreve  legislação  e  atos  normativos  tributários,  jurisprudência  administrativa,  bem  como  trechos  de  normas  e  regulamentos  expedidos  pelo  Ministério  da  Agricultura e pela ANVISA.  Por se tratar de uma empresa agroindustrial, entendo que merece prosperar a  argumentação da recorrente, de que as despesas despendidas no controle de pragas e expurgos,  enquadram­se  no  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS,  por  serem  inerentes  à  atividade  da  recorrente,  essenciais  ao  seu  processo  produtivo,  e  utilizados  ainda  que  indiretamente  na  produção,  sendo  que  a  subtração  desses  insumos  no  processo  produtivo,  certamente  comprometeria  a  cadeia  de  segurança  alimentar,  inviabilizando  a  qualidade do produto final.  Dessa  forma,  as  glosas  dos  valores  creditados  relativos  aos  gastos  com  produtos aplicados para controle de pragas (tratamento e expurgos) são indevidas.    III  ­ Despesas de  fretes na  operação de  compra de bens  sujeitos  à  alíquota  zero  e  com  suspensão (crédito presumido);  Conforme relatado, o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  e  pretende  creditar­se  dos  serviços  de  frete  contratados para o transporte desses insumos.  Transcrevo  os  artigos  da  Lei  10.833/2003,  que  repetem  basicamente  o  que  dispõe a Lei 10.637/2002, que tratam do creditamento de PIS e Cofins:   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de  que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições  87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)  (...)  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 11080.910549/2011­49  Acórdão n.º 3003­000.101  S3­C0T3  Fl. 15          14 §  2o Não dará  direito  a  crédito o  valor:  (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não  alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  Na  atividade  comercial,  compra  e  revenda  de  mercadorias,  e  na  atividade  industrial,  fabricação  de  produtos  para  venda,  as  despesas  com  fretes  nas  aquisições  das  mercadorias  vendidas  e  dos  insumos  (matéria­prima,  embalagem  e  produtos  intermediários),  quando  suportadas  pelo  adquirente,  integram  o  custo  de  suas  vendas  e  o  custo  industrial  de  produção, nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decreto­lei nº 1.598/1977, assim dispondo:  "Art  13  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.  §  1º  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:  a) o  custo  de  aquisição  de matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo; [...]."  Portanto  da  análise  da  legislação,  verifica­se  que  o  frete  na  aquisição  de  insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se  o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de  cálculo  do  crédito  das  contribuições.  Não  sendo  o  insumo  tributado,  como  se  apresenta  no  presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento.  Essa matéria foi analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF),  em recurso no qual era parte a presente recorrente, sendo vencedor esse entendimento.   Neste  sentido  colaciono  o  entendimento  expresso  no  voto  vencedor  do  acórdão nº 9303­005.156, o qual adoto como razão de decidir, conforme faculta o art. 50, §1º,  da Lei nº 9.784/99:  (...)  Conforme  já  registrado  alhures,  repita­se,  sendo  taxativas  as  hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02  (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de  créditos  aptos  a  serem  descontados  quando  da  apuração  das  contribuições,  somente  geram  créditos  os  custos  e  despesas  explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo  se  os  custos  e  despesas  integrarem  os  valores  dos  insumos  utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de  acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os  valores referentes aos fretes.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 11080.910549/2011­49  Acórdão n.º 3003­000.101  S3­C0T3  Fl. 16          15 Também já  foi manifestado acima que, em conformidade com o  prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003  (COFINS), somente em duas situações é possível creditar­se do  valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS:  1) Quando o  valor  do  frete  estiver  contido no  custo do  insumo  previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra  de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate  de  frete  na  operação  de  vendas,  sendo  o  ônus  suportado  pelo  vendedor,  consoante  previsão  contida  no  inciso  IX  do  mesmo  artigo 3º.  Se  o  frete pago pelo  adquirente  (como  se  dá no  presente  caso,  segundo  afirma  a  recorrente)  compõe  o  valor  do  custo  de  aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS  e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito  a  ser  deduzido  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  pago  na  aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago  na  aquisição  de  bens  para  revenda  ou  utilizado  como  insumo,  posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do  insumo. Para a apuração do crédito, aplica­se, então, sobre tal  valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art.  2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que  prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do  PIS e COFINS não cumulativos:  (...)  Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no  entanto,  está  sujeito  à  alíquota  zero  ou  à  suspensão,  o  crédito  encontra­se  vedado  por  determinação  legal  contida  no  Art.  3°  §2°  inciso  II  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS)  e  nº  10.833/03  (COFINS).  (...)  Tal  orientação  consta  no  ajuda  do  preenchimento  da DACON,  conforme  destacou  a  auditora  fiscal  na  sua  informação  fiscal  que a seguir se transcreve:  “O  frete  faz  parte  do  custo  de  aquisição  dos  bens  e  produtos  adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa  a  única  forma  que  esses  fretes  entram  na  base  de  cálculo  dos  créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços  utilizados  como  insumos  e  tal  orientação  inclusive  consta  do  Ajuda  do  Dacon  –  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições Sociais.  AJUDA DO DACON  –  INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO  BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS À ALÍQUOTA DE 1,65%  Linha 06A/01 – Bens para Revenda Informar nesta linha o valor  das  aquisições,  efetuadas  no  mercado  interno,  de  bens  ou  mercadorias para revenda.  Atenção:  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 11080.910549/2011­49  Acórdão n.º 3003­000.101  S3­C0T3  Fl. 17          16 1) ...  2) ...  3) Integram o custo de aquisição dos bens e das mercadorias o  seguro  e  o  frete  pagos  na  aquisição,  quando  suportados  pelo  comprador.  Linha  06A/02  –  Bens  Utilizados  como  Insumos  Informar  nesta  linha o  valor das aquisições,  efetuadas no mercado  interno, de  bens  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  (..)  3) Integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete  pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador”.  Não  obstante  tenha  a  recorrente  alegado  que  o  transportador  das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos,  não  comprovou  ter  contratado  diretamente  este  serviço.  Contudo,  mesmo  que  houvesse  comprovado,  tal  alegação  é  irrelevante  para  o  presente  caso.  Pois  que,  em  sendo  de  fato  operação  distinta  da  aquisição  dos  insumos,  não  compondo  o  frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não  poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do  PIS  e  COFINS,  por  total  falta  de  previsão  legal,  já  que  não  estaria  inserta  em  nenhuma  das  hipóteses  legais  de  crédito  referente  à  frete  acima  mencionadas,  sendo  indevida  a  sua  dedução.  (...)  Assim, mantenho a glosa em relação a esta matéria.  IV­ Despesas de fretes na transferência de matéria­prima para depósito;  Alega a Recorrente que presta serviços de armazenamento do arroz “verde”  em silos, bem como de secagem do arroz em casca ao produtor. Na quase totalidade das vezes,  após  a  prestação  desses  serviços,  o  produtor  negocia  a  venda  do  arroz  em  casca  à  própria  Recorrente, visto que o produto já está armazenado nos silos da empresa.   Sustenta ainda que nessas aquisições teria direito ao credito das despesas de  fretes  no  transporte  desse  arroz  para  os  seus  silos,  ou  seja,  de  uma  despesa  que  acabou  se  tornando um frete na aquisição do arroz em casca e, como tal, passa a fazer parte do custo do  seu processo produtivo.  Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma  a  recorrente)  compõe  o  valor  do  custo  de  aquisição  do  insumo  e  sendo  este  submetido  à  tributação  do  PIS  e  COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  então  o  crédito  a  ser  deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá  o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que  este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 11080.910549/2011­49  Acórdão n.º 3003­000.101  S3­C0T3  Fl. 18          17 O parágrafo 2º, inciso II, do art. 3º, citados e transcritos anteriormente, prevê  que as aquisições de mercadorias não sujeitas ao pagamento da contribuição, ou seja, isentas,  alíquota  zero  ou  não  alcançada  por  ela,  não  dão  direito  a  créditos.  Segundo  o  art.  13  do  Decreto­lei,  citado  e  transcrito  anteriormente,  as  despesas  com  fretes  de  mercadorias  adquiridas,  quando  suportadas  pelo  adquirente,  integram  o  seu  custo.  Como  o  crédito  da  contribuição  é  calculado  sobre  o  custo  de  aquisição,  torna­se  imprescindível,  demonstrar  e  provar que as mercadorias transportadas estavam oneradas pela contribuição.  No caso, as aquisições de arroz em casca junto à pessoas jurídicas sofrem a  suspensão da incidência das contribuições do PIS e COFINS conforme prevê o caput do artigo  9° da Lei 10.925/2004.  Verifica­se que tais operações comerciais não estão sujeitas ao pagamento da  contribuição por força de dispositivos legais, tais como isenção, alíquota zero, não alcançadas  pela incidência e com suspensão,   Nos  pedidos  de  ressarcimento/compensação,  o  ônus  de  provar  a  certeza  e  liquidez  do  valor  pleiteado/compensado  é  do  reclamante,  neste  caso,  do  contribuinte.  As  normas legais, a Lei nº 13.105/2015 (novo CPC), art. 373, inciso I, e a Lei nº 9.784/1999, art.  36, prevêem que cabe ao interessado provar os fatos que alega.  Assim, por não restar comprovado que as despesas de fretes de matéria­prima  para  depósito  foram  incorridas  com  mercadorias  tributadas  pela  contribuição.  mantém­se  a  glosa em relação a esta matéria.  V ­ Despesas de fretes de transferências de produtos acabados;  Alega  a  recorrente  que  os  fretes  de  produtos  acabados  em  discussão  são  essenciais para a regular desempenho de sua atividade econômica, eis que:  · ·transfere os seus produtos para centros de distribuição  de sua propriedade, a fim de obter melhores resultados,  visto  que  devido  às  exigências  do  mercado,  em  não  havendo  estes  centros  para  estocagem,  tornar­se­ia  inviável a venda de seus produtos para compradores das  Regiões  Sudeste,  Centro­Oeste,  Norte  e  Nordeste  do  País,  bem  como  para  as  exportações  de  suas  mercadorias;   · ·Os grandes consumidores dos produtos industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não  mais  comporta  grandes  estoques,  devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo que lhes geraria a manutenção de locais com o fito  exclusivo  de  estocagem,  visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos em seus estabelecimentos;   · a Recorrente  que  possui  sede  em Porto Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  centros  de  distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  visto  que  seus  grandes  clientes,  adquirentes de seus produtos, situam­se, em sua grande  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 11080.910549/2011­49  Acórdão n.º 3003­000.101  S3­C0T3  Fl. 19          18 maioria,  na  Região  Sudeste  e  necessitam  do  produto  à  pronta entrega quase que diariamente.   · Da mesma maneira, em relação às exportações de suas  mercadorias,  a  empresa  também  necessita  que  os  seus  produtos  estejam  nos  centros  de  distribuição,  a  fim  de  que  possam  ser  exportados,  de  modo  que  necessita  contratar  prestadoras  de  serviços  de  transporte  rodoviário  e  aquaviário  (documento  11),  a  fim  de  que  tenha  mercadoria  a  pronta  entrega  aos  seus  compradores e seus importadores.  Não obstante à essa fundamentação e tendo em vista que:  · A maioria dos fretes são destinados ao Centro de Distribuição da empresa,  para que se  torne viável a remessa dos produtos e, para conseguir atender a sua demanda de  pedidos,  o  sujeito  passivo,  devido  à  demora  no  trânsito  das mercadorias,  já  transacionou  as  mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias  ao  destino  muitas  já  se  encontram  vendidas;  · A mercadoria  já  é  vendida  em  trânsito,  para  quando  chegar  ao Centro  de  Distribuição já sair para a pronta entrega ao adquirente, descaracterizando, assim, um frete para  mero estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de  constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e  Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda.  A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por  isso, que a  norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda,  e  não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o  frete ora em discussão.  As despesas incorridas com fretes para a transferência/transporte de produtos  acabados, industrializados pelo contribuinte, entre seus estabelecimentos, para venda posterior,  se  enquadram  como  despesa  de  frete  na  operação  de  venda  e,  conseqüentemente,  geram  créditos da contribuição, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02.  VI ­ Despesas de aluguéis de veículos;  Não restou comprovado que os veículos locados participam efetivamente do  processo produtivo ou atende ao critério da essencialidade e relevância, conseqüentemente, as  despesas com aluguéis de veículos não podem ser considerados insumos para fins de apuração  de créditos das contribuições, previsto nos art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637 e 10.833/03.  Sustenta  ainda  a  recorrente  o  enquadramento  no  inc.  IV  do mesmo  art.  3º,  que prevê o crédito sobre as despesas com locação de máquinas e equipamentos. Vejamos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 11080.910549/2011­49  Acórdão n.º 3003­000.101  S3­C0T3  Fl. 20          19 IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   Aqui,  de  forma  diferente  do  inc.  II,  prevê  o  crédito  não  só  nas  atividades  diretas do processo produtivo, mas em todas as atividades da empresa. No entanto a previsão  legal  para  o  creditamento,  se  restringe  a  locação  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  não  cabendo a extensão pretendida pela recorrente em relação aos veículos. É incabível o desconto  de créditos calculados em relação ao valor incorrido no mês relativo aos aluguéis de veículos,  posto não se confundir com o termo “máquinas” utilizados ao longo de toda legislação.  Mantenho assim a glosa em relação as despesas com aluguéis de veículos.  VII ­ Despesas com armazenagem de cargas (paletes);  Pleiteia  a  recorrente  o  creditamento  dos  valores  referentes  às  despesas  de  armazenagem despendidas com locações de paletes e contentores com fulcro no art. 3.º, inciso  IX e art. 15, inciso II, da Lei n.º 10.833/03.  Alega  ainda  que  "a  armazenagem  do  arroz  em  paletes  é  uma  despesa  intrínseca  à  atividade­fim  da  Recorrente,  haja  vista  que  sem  estes  equipamentos  de  armazenagem, o arroz  (tanto o “verde”,  como o beneficiado)  estaria  vulnerável à umidade,  insetos,  entre  outros  riscos  potenciais  à  segurança  e  condições  técnicas  do  arroz,  que  sem  elas, se tornaria impróprio para o consumo e a empresa perderia o seu produto."  Não  obstante  entender  que não  se  tratam de  despesas  de  armazenagem por  estarem vinculados preponderantemente à movimentação de mercadorias – serviços de carga e  descarga, conforme reconhece a decisão recorrida, considerando sua essencialidade à atividade  do sujeito passivo e tendo em vista a recente decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de  recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de  PIS e de Cofins, devendo­se observar o critério da essencialidade e relevância, as despesas com  locações de paletes devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da  Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade  estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 11080.910549/2011­49  Acórdão n.º 3003­000.101  S3­C0T3  Fl. 21          20 deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no  art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.”  Dessa forma, considero as glosas referentes a essa matéria como indevidas.  VIII  ­ Despesas de aluguéis de contentores destinados ao armazenamento de entulhos  e  resíduos e locação de guinchos;  Alega  a  recorrente  que  creditou­se  de  despesas  de  aluguéis  de  contentores  destinados ao armazenamento de entulhos e de resíduos, para posterior coleta dos mesmos, em  razão de não ser permitida a eliminação desses detritos e resíduos industriais em vias públicas e  locação de  guinchos,  ou  à prestação de  serviço  de guincho para  a montagem de máquinas  e  transportes de máquinas ou partes das máquinas, utilizadas na construção de usina de parbo e  na obra da termoelétrica.  Entendo  que  merece  prosperar  a  argumentação  da  recorrente  quanto  a  pertinência dessas despesas em relação à atividade produtiva, seja quanto a necessidade para a  salubridade das dependências produtivas no caso da remoção dos resíduos industrias ou quanto  às despesas  relacionadas aos guinchos utilizados na montagem de máquinas, enquadrando­se  no  referido  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  do PIS  e  da COFINS,  por  serem  inerentes à atividade da recorrente e essenciais ao seu processo produtivo.  Dessa forma, considero as glosas referentes a essa matéria como indevidas.    IX  ­  Apuração  de  créditos  calculados  sobre  aquisições  de  insumos  sem  suspensão  do  PIS/COFINS;  A recorrente entende ter direito a calcular créditos básicos sobre as aquisições  de arroz em casca junto à pessoas jurídicas, nos termos do art. 3º , II da Leis n° 10.637/2002 e  n° 10.833/2003, alegando que tais operações não estavam sob o manto da suspensão prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/04  e  na  IN  nº  660,  porquanto  não  cumpriam  com  os  requisitos  exigidos pela legislação.  A Lei  10.925/2004  estabeleceu  um  tratamento  tributário  específico  atinente  às  contribuições  do  PIS  e  da Cofins,  prevendo  crédito  presumido  na  aquisição  dos  insumos  (art.8º)  e  a  suspensão da  incidência das  contribuições  sociais  ao PIS e da Cofins  referente  a  receita de venda dos produtos que menciona nos seus incisos (Art.9º), in verbis:  Lei nº 10.925/2004   “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 11080.910549/2011­49  Acórdão n.º 3003­000.101  S3­C0T3  Fl. 22          21 alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide  art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009)(Vide art. 57  da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos  da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  21/11/2005);  II – pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III  –  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §1º  deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: ( Redação dada pela Lei  nº  11.051,  de  2004  )  (Vide  art.  37  da  Lei  nº  12.058,  de  13  de  outubro  de  2009  )(Vide  art.  57  da  Lei  nº  12.350,  de  20  de  dezembro  de  2010  )  (Vide  arts  2º  e  9º  da MP  nº  609,  de  8  de  março de 2013)  I de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso; ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )  II  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e ( Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004 )  III de insumos destinados à produção das mercadorias referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1º  do  mencionado artigo. ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 11080.910549/2011­49  Acórdão n.º 3003­000.101  S3­C0T3  Fl. 23          22 §  1º O  disposto  neste  artigo:  (  Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004 )  I aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e ( Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004 )  II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de  que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. ( Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004 )  § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicarseá nos termos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF.” ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 ) ).(destaquei).  Não obstante as disposições contidas nos §2º do art. 2º1 e §§1º e 2º do art. 4º  2da  Instrução  Normativa  660/2006,  vigente  à  época  dos  fatos,  quanto  a  necessidade  da  informação  na  Nota  fiscal  acerca  da  suspensão,  trata­se,  na  verdade,  de  uma  obrigação  acessória do fornecedor, visando proporcionar melhor controle e operacionalização, mas, não,  como regras impeditivas da suspensão prevista em lei.  Os  requisitos  exigidos  no  art.  4º  da  referida  instrução  para  a  ocorrência  da  suspensão das contribuições são apenas os relacionados nos incisos I a III3 do referido artigo,  que são meras repetições da regra legal.  E ainda, tal como ressalvado no acórdão recorrido, acrescente­se, “a IN SRF  nº 660/2006 determina que tal informação deve constar da nota fiscal, entretanto não veda a  venda com suspensão caso esta determinação não seja observada.”  Inclusive,  ressalte­se  que,  inicialmente,  sequer  havia  essa  disposição  na  Instrução  Normativa  nº  636,  de  24  de  março  de  2006,  o  que  reforça  a  idéia  de  que  tais  dispositivos  vieram  apenas  no  sentido  de  facilitar  um  controle,  de  facilitar,  também,  a  operacionalização da regra (obrigatória) da suspensão, quando ocorre a subsunção dos fatos às  regras.                                                              1 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660, EM 17 DE JULHO DE 2006  Art.2 º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda:  (...);  §2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com  suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal  correspondente.  2 Art.4º Aplica­se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente:  (...);  §1ºPara os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º  deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer: (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº  977, de 14 de dezembro de 2009 )  I a Declaração do Anexo I , no caso do adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real; ou  II a Declaração do Anexo II , nos demais casos.  §2º  Aplica­se  o  disposto  no  §1º  mesmo  no  caso  em  que  a  pessoa  jurídica  adquirente  não  exerça  atividade  agroindustrial  3 Art.4º Aplica­se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente:  I apurar o imposto de renda com base no lucro real;  II exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e  III utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e  II do art. 5º.  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 11080.910549/2011­49  Acórdão n.º 3003­000.101  S3­C0T3  Fl. 24          23 Portanto, no caso em questão, o relatório fiscal exaustivamente comprovou o  preenchimento  de  todas  as  condições  legais  previstas  para  que  se  verifique  a  suspensão  das  contribuições.  E,  estando  demonstrado  pela  fiscalização  que  as  vendas  do  arroz  em  casca  efetuadas à recorrente atendem aos requisitos para a aplicação da suspensão da incidência das  contribuições previstas no caput do artigo 9° da Lei 10.925/2004, posto tratar­se de vendas de  arroz  com  casca  (código  1006.10  da  NCM)  para  adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30  e  1006.40  da  NCM,  de  acordo  com  os  arts.  4º  ,  incisos  I  a  III,  e  6º  ,  inciso  I,  da  IN  SRF  660/2006, à recorrente caberia, então, optar, ou não, pelo o crédito presumido, mas não caberia  utilizar­se do crédito básico.  X ­ Pedido alternativo – atribuição de crédito presumido  Sobre  tal  pedido  alternativo,  como  bem  ressaltou  o  relatório  fiscal,  há  previsão  legal,  no  caso  das  operações  com  arroz  em  casca,  para  que  o  interessado  calcule  crédito presumido à alíquota de 35% sobre o valor dessas aquisições, nos termos do disposto  no §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, valor que poderá apenas ser deduzido dos débitos da  própria  contribuição,  não  servindo  para  ser  ressarcido  ou  compensado  com  outros  créditos  tributários devidos pela contribuinte.  Como já ressaltado,o creditamento previsto no artigo 8º da mesma Lei é de  caráter facultativo:  “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  [...]destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas em cada período de apuração, crédito presumido, [...]  ” (grifei)  Desta forma, o acórdão recorrido esclareceu devidamente que “Desta forma,  sobre o pedido alternativo do  contribuinte  em  relação ao  registro de  crédito presumido nas  operações em comento, cabe apenas informar que existe tal direito ao crédito presumido. No  caso,  o  interessado deve,  ele  próprio,  calcular  os  referidos  créditos  presumidos  através  dos  procedimentos adequados.  Inexiste a possibilidade para que  tais créditos sejam apurados de  ofício pela fiscalização, conforme sugere em seu pedido..”  CONCLUSÕES  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  fim  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso apresentado, concedendo crédito sobre as despesas despendidas no controle de pragas e  expurgos, despesas de fretes na transferência de produtos acabados, despesas com locações de  paletes,  despesas  de  aluguéis  de  contentores  destinados  ao  armazenamento  de  entulhos  e  resíduos  e  locação  de  guinchos,  discriminadas  no  voto,  negando  provimento  em  relação  às  demais matérias.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges    Fl. 577DF CARF MF Processo nº 11080.910549/2011­49  Acórdão n.º 3003­000.101  S3­C0T3  Fl. 25          24                             Fl. 578DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.001952/2007-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/PASEP. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-007.588
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.588  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE  ESTABELECIMENTOS. FRETES NO TRANSPORTE DE INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL EM LIQUIDAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PIS/PASEP.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito  das  contribuições por  ser o  frete  empregado ainda na  aquisição de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 19 52 /2 00 7- 24 Fl. 659DF CARF MF Processo nº 13161.001952/2007­24  Acórdão n.º 9303­007.588  CSRF­T3  Fl. 3          2 PIS/PASEP.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  COFINS.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar, quanto aos fretes de  insumos adquiridos com alíquota zero,  que  a  legislação não  traz  restrição  em  relação à  constituição de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição  de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  COFINS.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em  relação aos  fretes de produtos  acabados  e  aos  fretes de  insumos adquiridos  com alíquota  zero, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 13161.001952/2007­24  Acórdão n.º 9303­007.588  CSRF­T3  Fl. 4          3 (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­003.273, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se  na  fase  impugnatória  foram  apresentados  os  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo  e  o  gasto  com  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos  glosados, devidamente comprovados.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  a  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos  com o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  bem  como  os  gastos  com  frete relativo às operações de compras de bens que não geram  direito a crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS. INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem,  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade  de  produção  agroindustrial, mas de produção agropecuária.  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 13161.001952/2007­24  Acórdão n.º 9303­007.588  CSRF­T3  Fl. 5          4 COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.   Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de  produção  agropecuária  a  apropriação  de  crédito  presumido  agroindustrial.  CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE  NO  DIA  26/6/2011.  POSSIBILIDADE.  1. O  saldo  dos  créditos  presumidos  agroindustriais  existente  no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano­calendário de 2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições,  pode  ser  utilizado  também  na  compensação  ou  ressarcimento  em  dinheiro.  2. O saldo apurado antes do ano­calendário de 2006, por falta  de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou  ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito  da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados  às  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que  exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica  que  exerça  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  vinculados  às  receitas  de  venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA  DE  BENS  E  MERCADORIAS  A  COOPERADO.  EXCLUSÃO  DO  ARTIGO  15,  INCISO  II  DA MP  Nº  2.158­ 35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE  MERCADO.  INAPLICABILIDADE DO  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  APLICAÇÃO  DO  RESP  1.164.716/MG.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza  ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971,  não implicando tais operações em compra e venda, de acordo  com  o  REsp  nº  1.164.716/MG,  julgado  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 13161.001952/2007­24  Acórdão n.º 9303­007.588  CSRF­T3  Fl. 6          5 julgamentos  deste  Conselho,  conforme  artigo  62,  §2º  do  RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas  sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não  sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  mas  não  genericamente  sobre  parcelas ou operações não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  por  expressa  vedação  legal,  não  está  sujeita  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros moratórios,  o  aproveitamento  de  crédito  apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins.  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  insurgindo­se  com  as  seguintes  discussões:  (i)  dos  fretes  sobre  operações  de  transferências  de mercadorias;  (ii) dos  fretes  sobre  compras  de  adubos,  fertilizantes,  corretivos e sementes; (iii) previsão legal para a incidência da Selic.  Em  Despacho  do  Presidente  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do CARF,  foi  negado  seguimento  ao Recurso Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Irresignado  com  o  exame  de  admissibilidade,  o  sujeito  passivo  interpôs  Agravo,  expondo  as  divergências  dos  arestos  recorrido  e  indicados  como  paradigma  por  matéria, requerendo a admissibilidade de todos os pontos do Recurso Especial propostos.   Em  Despacho  do  Presidente  da  CSRF  o  agravo  foi  acolhido  para  dar  seguimento  ao  Recurso  Especial  relativamente  às  matérias  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferência  de  insumos  e  mercadorias  entre  estabelecimentos”,  “possibilidade de  tomada de  créditos  de PIS/Cofins  sobre despesas  com  fretes  relativos ao  transporte de mercadorias  sujeitas à alíquota  zero  (fertilizantes e sementes)” e “correção dos créditos pela taxa Selic”.  Contrarrazões  ao  recurso  foram apresentadas pela Fazenda Nacional,  que  apresentou, dentre outros, os seguintes argumentos:  · Permitir que o contribuinte se credite de despesas necessárias, nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda  redundaria  em  um  aumento na distorção na base de cálculo dos tributos;  · Como visto,  na busca pela definição do que deva  ser  considerado  insumo,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS,  deve­se  adotar  um  conceito  que  esteja  situado  entre  a  noção  de  matéria  prima, produtos intermediários e material de embalagem do IPI e a  ideia de despesas necessárias do IRPJ, compatibilizando­se, assim,  a não cumulatividade com a materialidade daquelas contribuições;  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 13161.001952/2007­24  Acórdão n.º 9303­007.588  CSRF­T3  Fl. 7          6 · Há vedação expressa quanto a  incidência de  juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de PIS e de Cofins não­cumulativos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343, de 09  de  junho de 2015. Portanto,  ao presente  litígio  aplica­se o  decidido  no  Acórdão  9303­007.562,  de  20/11/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13161.001369/2007­13,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.562):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  atendidos  os  requisitos  de  conhecimento  constantes  do  art.  67  do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15  com  alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante  do Despacho de agravo.  Eis o que diz o Despacho de agravo (Grifos meus):  “[...]  O escopo do agravo, nestes termos, é avaliar a adequação do despacho  questionado  ao  recurso  especial  originalmente  formulado  pelo  interessado,  sendo  inadmissível  inovação destinada a  suprir deficiência  na demonstração inicial da divergência.   O  despacho  agravado,  comum  a  todos  eles,  concluiu  pelo  não  seguimento nos seguintes termos:   (...)   Demonstração da legislação interpretada divergentemente  [...]  Essa  fundamentação  alcança  as  três  matérias  que  o  recorrente  queria  levar ao colegiado superior, a saber, a:   1) possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS sobre   1.1  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e  mercadorias entre estabelecimentos;   1.2) despesas com fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas  a alíquota zero (fertilizantes e sementes);   2) correção dos créditos pela taxa SELIC   Fl. 664DF CARF MF Processo nº 13161.001952/2007­24  Acórdão n.º 9303­007.588  CSRF­T3  Fl. 8          7 O  agravo  apresentado  procura  demonstrar  que  o  recurso  especial  cumpriu  todos  os  requisitos  regimentais,  em  especial,  a  indicação  da  legislação contrariada. Pede, ao final, que seja dado seguimento a ele na  íntegra.  Com  respeito  às  duas  primeiras  matérias,  afirma  que  o  recurso  teria  apontado  que  a  legislação  contrastada  nos  acórdãos  seria  o  art.  3º,  incisos  II  e  IX  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  (10.637  e  10.833);  quanto  à  terceira,  seria  o  art.  13  da  mesma Lei 10.833, já que o paradigma entendeu que ele não se aplicaria  quando houvesse impedimento por parte da Administração.   Esses os fatos.   Para começar, deve  ser enfatizado que os  recursos  foram apresentados  quando já estava em vigor a Portaria MF 39, de fevereiro de 2016, que  alterou a redação do § 1º do art. 67 do RICARF para:   §1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária interpretada de forma divergente.   Veja­se  que,  com  essa  alteração,  que  retirou  a  expressão  "de  forma  objetiva"  antes  presente  e  que  vinha  levando  à  interpretação,  aqui  repetida,  de  que  o  parágrafo  estaria  a  impor  a  indicação  precisa  e  expressa  do  dispositivo  legal  interpretado  divergentemente,  apenas  se  exige  que  haja  demonstração  da  legislação  tributária  que  teria  sido  interpretada  de  forma  divergente. Não  se  exige,  de  modo  algum,  que  haja indicação expressa de algum dispositivo legal específico.  [...]  Demais disso, é mesmo fato, como apontado no agravo, que o recurso  especial apresentado trazia sim menções às legislações contrariadas. É  certo que ele não está estruturado do modo exemplar que caracteriza o  despacho que o examinou. Em especial, não destaca ele tópico específico  para  demonstrar  o  cumprimento,  um  a  um,  dos  requisitos  previstos  no  art.  67  do  RICARF.  Ele  principia  pela  enunciação  da  matéria  que  entende  ter  sido  analisada  divergentemente,  seguida  de  imediata  indicação e transcrição da ementa do pretendido paradigma, passando,  ato contínuo, a demonstrar a divergência em si.   Isso,  não  obstante,  é  igualmente  certo  que  o  RICARF,  e  antes  dele  o  próprio  Decreto  70.235,  não  estabelecem  forma  rígida  para  apresentação dos recursos neles previstos. Por isso, ainda que a menção  aos  atos  legais  não  seja  bem  ordenada,  há  de  ser  reconhecida,  e  superado, portanto, o óbice apontado.   E,  por  economia processual,  vê­se desnecessário o  retorno dos autos à  Câmara  recorrida para o exame do cumprimento do  requisito material  de  demonstração  da  divergência  em  relação  às  três  matérias.  Ela  é  manifesta.   Com  efeito,  a  primeira,  exatamente  na  forma  como  enfrentada  no  recorrido, o foi no primeiro paradigma arrolado. Lá, contrariamente ao  que  se  decidiu  aqui,  entendeu­se  possível  a  tomada  de  créditos  sobre  fretes pagos para o transporte de mercadorias entre estabelecimentos. O  mesmo se passa com as outras duas, bastando a leitura de suas ementas  para se ver que se trata da mesma matéria com conclusões opostas.   Fl. 665DF CARF MF Processo nº 13161.001952/2007­24  Acórdão n.º 9303­007.588  CSRF­T3  Fl. 9          8 Vale  o  registro  de  que  a  essa  mesma  conclusão,  de  comprovação  da  divergência  com  respeito  a  essas  três  matérias,  chegou  o  mesmo  Presidente  da  Terceira  Câmara  ao  analisar  diversos  outros  dentre  aqueles  56  processos  da  empresa  acima  mencionados,  cujos  recursos  especiais  traziam,  quanto  a  elas,  os  mesmos  paradigmas  e  tinham  a  mesma redação.   Constata­se,  assim,  a  presença  dos  pressupostos  de  conhecimento  do  agravo e a necessidade de  reforma do despacho questionado. Por  tais  razões, propõe­se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento  ao recurso especial relativamente às matérias "possibilidade de tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e  mercadorias  entre  estabelecimentos";  "possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de mercadorias  sujeitas  a  alíquota  zero  (fertilizantes  e  sementes)"  e  "correção  dos  créditos  pela  taxa  SELIC."  Vê­se que, relativamente ao item:  · Créditos  de  fretes  sobre  operação  de  transferência  de  mercadorias,  houve  demonstração  de  divergência  entre  os  arestos,  vez  que  o  aresto  recorrido  interpretou  de  uma  forma  o  inciso  IX  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  diferentemente  dos  indicados  como  paradigmas  que  reconheceram  o  direito  ao  crédito sobre o mesmo item;  · Créditos de fretes sobre compras de fertilizantes e sementes.  O aresto recorrido entendeu pela impossibilidade de se constituir  crédito  sobre  o  custo  de  transporte,  vez  que  a  mercadoria  importada  transportada  não  teria  sido  onerada  pelas  contribuições.  E  os  paradigmas  se  direcionam  pelo  reconhecimento  dos  mesmos  créditos,  vez  que  o  custo  do  transporte  não  se  vincula  ao  tratamento  tributário  dada  às  mercadorias objeto desse transporte.  · Taxa Selic, da mesma forma houve a divergência.   Em vista de todo o exposto, conheço o Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo na parte admitida em despacho de agravo – ou seja, das  seguintes  matérias:  · Possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  despesas com fretes relativos a transferências de mercadorias  entre estabelecimentos;  · Possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e sementes); e  · Correção dos créditos pela taxa Selic.  Ventiladas tais considerações, quanto às duas primeiras matérias trazidas  e que envolvem a constituição de crédito de PIS e Cofins, passo a discorrer.   No  que  tange  à  discussão  envolvendo  a  possibilidade  ou  não  de  tomada de créditos das contribuições  sociais não cumulativas  sobre os custos  de  fretes  nas  transferências  internas  de  mercadorias,  recorda­se  que  essa  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 13161.001952/2007­24  Acórdão n.º 9303­007.588  CSRF­T3  Fl. 10          9 discussão já foi apreciada por nossa turma, tendo sido firmado posicionamento de  que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à  constituição e crédito.  Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX,  da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a  inteligência desses dispositivos  considera para a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de  venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção  do  legislador  ao  trazer  o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição  de  crédito  das  r.  contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS  PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo,  eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto  e  seu objeto  social,  devem  ser  enquadrados  como  insumos,  nos  termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II,  da  Lei  10.637/02.  Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos  nada  diferem  daqueles  relacionados  às  máquinas  de  esteiras  que  levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada mercadoria/produto.”  Nesse ínterim, proveitoso citar os acórdãos 9303­005.155, 9303­005.154,  9303­005.153,  9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­ 006.136,  9303­006.135,  9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­ 006.131,  9303­006.130,  9303­006.129,  9303­006.128,  9303­006.127,  9303­ 006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­006.123,  9303­006.122,  9303­ 006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­006.117,  9303­ 006.116,  9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­ 006.111,  9303­005.135,  9303­005.134,  9303­005.133,  9303­005.132,  9303­ 005.131,  9303­005.130,  9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­ 005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­ 005.121,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­ 005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­005.119,  9303­ 005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 13161.001952/2007­24  Acórdão n.º 9303­007.588  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não obstante, para melhor elucidar meu entendimento, passo a discorrer  a  priori  sobre  o  conceito  de  insumos,  vez  que  influenciará  na  questão  da  segmentação das atividades da recorrente.  Primeiramente, sobre os critérios a serem observados para a conceituação  de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  trazida  pela  Lei  10.637/02  e  Lei  10.833/03,  não  é  demais  enfatizar  que  se  tratava  de  matéria  controvérsia  –  pois  em  fevereiro  de  2018  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de  Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando­se a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte..  Definiu,  ainda,  ser  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que descrita  na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária  para  se  definir  livremente  o  conteúdo  da  não  cumulatividade.   O  que,  por  conseguinte,  ainda  que  o  acórdão  do  STJ  não  tenha  sido  publicado, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática  da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática da não cumulatividade.  Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos descontados junto à receita bruta auferida.   Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre  contornos subjetivos.  Tenho que, para  se estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do  PIS e da COFINS, ao meu sentir,  torna­se necessário analisar a essencialidade do  bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para  fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo  produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela  legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte."  Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 13161.001952/2007­24  Acórdão n.º 9303­007.588  CSRF­T3  Fl. 12          11 restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  serviços que integram o custo de produção.  Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se  constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade  para fins de conceituação de insumo.  Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que  dispôs  sobre a  sistemática não cumulativa do PIS, o que  foi  reproduzido pela Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em  relação  à  COFINS,  tem­se  que,  em  31  de  outubro  de  2003,  foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 13161.001952/2007­24  Acórdão n.º 9303­007.588  CSRF­T3  Fl. 13          12 “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo,  restou claro que a  regulamentação da  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS  ficaria  sob  a  competência do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não há respaldo  legal para que seja adotado conceito excessivamente  restritivo de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep  e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação  própria do IPI.  Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados bens e serviços  suportados pela pessoa  jurídica dos valores a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da  COFINS,  admite­  se  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n.  1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou  ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado  padrão desejado.   Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção – o que, pode­se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo,  alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas  através de bens  e  serviços,  desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal  como traz a legislação do IPI.  Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 13161.001952/2007­24  Acórdão n.º 9303­007.588  CSRF­T3  Fl. 14          13 O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez,  não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  404/04  quando  adotam  a  definição  de  insumos  semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão.  As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos  de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda: (Incluído)  a.  Matérias primas, os produtos  intermediários, o material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   Fl. 671DF CARF MF Processo nº 13161.001952/2007­24  Acórdão n.º 9303­007.588  CSRF­T3  Fl. 15          14 a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  aplicando­se  os  mesmos  já  trazidos  pela  legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03  trazem no conceito de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante,  depreendendo­se  da  análise da  legislação  e  seu  histórico,  bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo em vista que nem  todas  as despesas operacionais  consideradas para  fins de  dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente  tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   Fl. 672DF CARF MF Processo nº 13161.001952/2007­24  Acórdão n.º 9303­007.588  CSRF­T3  Fl. 16          15 O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito  dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a  conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem de forma essencial na produção.  Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos” para efeito de geração de crédito das  r.  contribuições, deve observar o  que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de  serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.   Tanto  é  assim que,  em  julgado  recente,  no REsp 1.246.317,  a Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e  de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer esse entendimento,  trago a ementa do acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica multa a embargos de declaração  interpostos notadamente com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n.  358/2003) e o art. 8º, §4º,  I,  "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 13161.001952/2007­24  Acórdão n.º 9303­007.588  CSRF­T3  Fl. 17          16 excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II, da Lei n.  10.833/2003,  todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo  que agiriam sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte,  condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que  não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis  n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o  transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 13161.001952/2007­24  Acórdão n.º 9303­007.588  CSRF­T3  Fl. 18          17 Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados DIRETAMENTE no  processo  produtivo,  bastando somente  serem considerados como essencial  à produção ou atividade da  empresa.  Nessa  linha,  aguardamos  o  transito  em  julgado  da  decisão  do  STJ  proferida após apreciação, em sede de repetitivo, do REsp1.221.170 – e que trouxe,  pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas  turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a  segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Passadas tais considerações, tenho que os custos de fretes de mercadorias  entre estabelecimentos  são  essenciais  e pertinentes  à  sua  atividade. O que geraria  crédito de PIS e Cofins.  Proveitoso ainda trazer que, recentemente, a PGFN publicou a Nota SEI  63/18 – dispondo sobre o conceito de insumo para fins de constituição de crédito de  PIS e Cofins não cumulativo, considerando o decidido, em sede de repetitivo, pelo  STJ que, por sua vez, entendeu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas  INs SRF 247/2002 e 404/2004.  Traz, em síntese, que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  E  que  para  constatarmos  que  tal  item  seria  essencial  e  pertinente  à  atividade  do  sujeito  passivo,  seria  importante  fazer  o  “teste  de  subtração”.  Eis  a  parte que traduz esse teste:  “[...]   41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão  do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da  tese  aplicável  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.  Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos  úteis para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí resultantes.  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 13161.001952/2007­24  Acórdão n.º 9303­007.588  CSRF­T3  Fl. 19          18 43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade  ou  relevância  do  item  é  como  uma  aferição  de  uma  “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço.  Busca­se uma eliminação hipotética,  suprimindo­se mentalmente o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda  que  se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais ou  relevantes,  quando analisadas  em cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte,  sob  um  viés  objetivo. [...]”  Ou seja, se aplicarmos o teste de subtração para tal custo – a atividade do  sujeito passivo seria efetivamente prejudicada.  Em  vista  do  exposto  e,  considerando  o  entendimento  que  esse  Colegiado  tem  proferido,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  nessa  parte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  das  contribuições  sobre  os  fretes  de  mercadorias entre estabelecimentos.  Continuando,  relativamente  à  outra  discussão,  qual  seja,  possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes  relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e  sementes),  entendo  que  tais  fretes  são  essenciais  e  pertinentes  à  atividade do  sujeito passivo – o que geraria crédito de PIS e Cofins.  Ora,  é  de  se  atentar  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou  serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art.  3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se  clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes  às  despesas  de  fretes  dos  produtos,  e  não  os  valores  de  aquisição  dos  insumos  adquiridos com alíquota zero das contribuições.  Em vista do exposto,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo nessa parte.  Direcionando­me  para  a  última  matéria  trazida  em  recurso,  qual  seja,  se há ou não correção pela  taxa Selic sobre os créditos da Contribuição  para o PIS e Cofins, decorrentes da aplicação do  regime da não cumulatividade,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento,  curvo­me  à  Súmula CARF  125,  recém­publicada – que já definiu entendimento no âmbito administrativo:  “Súmula CARF nº 125  No  ressarcimento  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária  ou  juros,  nos  termos  dos  artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  Sendo assim, nessa parte, nego provimento ao recurso do contribuinte.  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 13161.001952/2007­24  Acórdão n.º 9303­007.588  CSRF­T3  Fl. 20          19 Diante  do  exposto,  conheço  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo e dou provimento parcial ao seu recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  do contribuinte foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial,  para  reconhecer  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  em  relação  aos  fretes  de  produtos  acabados  e  aos  fretes  relativos  ao  transporte  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 677DF CARF MF

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