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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5958832 #
Numero do processo: 16327.000574/00-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: LUCRO REAL. INCLUSÃO DE LUCRO DE CONTROLADA NO EXTERIOR. Os lucros auferidos por controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil devem ser computados na apuração do lucro real. Os lucros auferidos pelas controladas devem ser apurados conforme as normas da legislação brasileira e, adicionados ao lucro liquido da controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9101-001.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, recurso provido. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado). A Conselheira Karem Jureidini Dias irá apresentar Declaração de voto. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes – Relator (Assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias – Declaração de Voto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinícius Barros Ottoni (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo, Orlando José Gonçalves Bueno (suplente convocado), Antonio Lisboa Cardoso (suplente convocado) e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Justificadamente ausente o Conselheiros João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     2 Karem Jureidini Dias – Declaração de Voto    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Fonseca  de  Menezes, Karem Jureidini Dias,  Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinícius Barros Ottoni  (suplente  convocado),  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno  (suplente  convocado),  Antonio  Lisboa  Cardoso  (suplente  convocado)  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente  à  época do  julgamento).  Justificadamente  ausente o Conselheiros  João Carlos de  Lima Junior.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  com  fundamento no artigo antigo Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com base  na contrariedade da Lei ou evidência da prova, conforme o seu artigo 7o.  O  acórdão  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  relativo  a  lançamento  lavrado em virtude dos seguintes fatos, conforme Termo de Verificação Fiscal, de fls. 5:  “1.  Em  29/08/1995  os  sócios  da  fiscalizada  deliberaram  um  aumento de capital no valor de 56,6 milhões de reais, que foi  subscrito e integralizado pelo sócio Bando Icatu S/A mediante  a  incorporação de 100% das ações do Banco Icatu Cayman,  localizado nas Ilhas Cayman.  2. Conforme 6a. Alteração do Contrato Social  (fls. 22 ),  de 19 de dezembro de 1996:  "Tal  transação tinha por objetivo, à época, colocar uma  pessoa jurídica não financeira entre o Banco Icatu S/A e  sua  subsidiária  financeira  no  exterior  para  fins  de  não  computação  de  limites  operacionais",  (limites,  estes,  impostos pelo Banco Central).  3.  Como  tal  procedimento  não  alcançou  o  objetivo  desejado,  em  19/12/1996,  os  sócios  deliberaram  em  assembléia que a empresa Banco Icatu Cayman, então  controlada  da  fiscalizada,  fosse  transferida  ao  sócio,  Banco Icatu S/A.  4.  Para  tanto,  foi  estornado  da  contabilidade  da  fiscalizada  o  patrimônio,  a  correção  monetária  e  o  resultado  do  período  de  sua  controlada  no  exterior,  Banco Icatu Cayman.  5. A partir do ano­calendário de 1996, a Lei no. 9.249/95  veio  tributar os  lucros,  rendimentos e ganhos de capital  auferidos  no  exterior  pelas  pessoas  jurídicas  domiciliadas no Brasil:  "Art.  25  ­  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  juridicas  correspondente  ao  balanço  levantado  em  31  de  dezembro de cada ano.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES       3 ...Parágrafo  2°. Os  lucros  auferidos  por  filiais,  sucursais  ou  controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no  Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  com  observância do seguinte  (...)  0 Banco Icatu Cayman auferiu lucros enquanto controlado pela fiscalizada.  Sendo  assim,  conforme  legislação  acima  citada,  tais  lucros  deveriam  ter  sido  oferecidos  à  tributação no Brasil por sua controladora.  É de se notar que a Instrução Normativa no. 38, de 27/06/1996, disciplinou  os  procedimentos  para  tributação,  informando  que  esta  se  dá  no  momento  de  sua  disponibilização, conforme caput do art. 2 °.:  "Art.  2°.  Os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados  ao lucro líquido do período­base, para efeito de determinação  do lucro real correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro  do  ano­calendário  em  que  tiverem  sido  disponibilizados."  A  seguir  os  parágrafos  deste  mesmo  artigo  enumeram  os  momentos  nos  quais  ocorre  a  disponibilização.  E  da  maior  importância, para o caso em tela, o parágrafo 9o.:  ...Parágrafo 9°. ­ Na hipótese de alienação do patrimônio da  participação  societária  em  controlada  no  exterior,  os  lucros  ainda  não  tributados  no  Brasil  deverão  ser  adicionados  ao  lucro liquido, para determinação do lucro real da alienante no  Brasil."  Assim se pronunciou o despacho que admitiu o presente recurso:  “0  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256,  de 22 de julho de 2009, com a redação dada pela Portaria MF  n° 446, de 27 de agosto de 2009, dispõe:  Art. 4° Os recursos com base no inciso Ido art. 7°, no art. 8°e  no art. 9° do Regimento  Interno  da  Camara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos  contra  os  acórdãos  proferidos  nas  sessões  de  julgamento  ocorridas  em  data  anterior  ex  vigência  do  Anexo  II  desta  Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos  artigos  15  e  16,  no  art.  18  e  nos  artigos  43  e  44  daquele  Regimento.  Constava do Anexo II da Portaria MF n° 147, de 25 de julho  de 2007:  Art. 7° Compete a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por  suas  Turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra:  I  ­  decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou  a evidência da prova; e  [...]  Art.  15.  0  recurso  especial,  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional  ou  do  sujeito  passivo,  deverá  ser  formalizado  em  petição  dirigida  ao  Presidente  da  Câmara  que  houver  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     4  prolatado  a  decisão  recorrida,  no  prazo  de  quinze  dias  contados da data da ciência da decisão.  §  1°  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  7°  deste  Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente,  a  contrariedade  a  lei  ou  à  evidência  da  prova  e,  havendo  matérias  autônomas,  o  recurso  especial  alcançará  apenas  a  parte da decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional.  Portanto,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  o  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  da  prova,  referente  a  acórdão  prolatado  em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  deve  ser,  nos  termos  do  artigo  4°  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  CSRF  aprovado  pela  Portaria n° 147, de 25/06/2007.  Afirma  a  recorrente  que  o  acórdão  combatido  não  aplicou  ao  caso  o  disposto na redação do art. 25 da Lei n°9.249/95, na medida em que a operação praticada  pela  autuada  no  ano­calendário  1996  representa  uma  das  formas  de  disponibilização  dos  lucros no exterior, pois a disponibilidade ocorre quando se pode livremente dispor,  isto é,  alienar ou transferir para o patrimônio de outrem, entendimento, inclusive, incorporado ao  art. 2 °, caput e §9°, da Instrução Normativa SRF n° 38/96.  Observo  no  acórdão  recorrido  a  prevalência  de  entendimento  em  sentido  contrário,  nos  termos  do  voto  condutor  do  Relator  Conselheiro  Aloysio  José  Percinio  da  Silva,  do  qual  divergiram  os  Conselheiros  Sandra Maria  Faroni,  Caio Marcos  Cândido  e  Antonio Praga.  Reproduzo, abaixo, a ementa do Acórdão n° 101­97.025:  LUCROS  NO  EXTERIOR  AUFERIDOS  EM  1996—  LEI  9.249/95 — ALTERAÇÃO DA HIPÓTESE DE  INCIDÊNCIA  PELA IN SRF 38/96 — IMPOSSIBILIDADE.  Em  que  pese  a  IN  SRF  n.°  38/96  prever  que,  no  caso  de  alienação  da  participação  societária  em  controlada  no  exterior  os  lucros  ainda  não  tributados  no  Brasil  devem  ser  adicionados ao  lucro  liquido para cálculo do  lucro real  (art.  2°,  9°),  tal  hipótese  de  incidência  não  estava  inserta  na  lei  vigente à época, qual seja, o artigo 25 da Lei n.° 9.249/95, de  modo que  deve  ser afastada  a  aplicação da  citada  instrução  normativa.  Constato, assim, que o recurso é tempestivo, a decisão foi não­ unânime, a sessão de julgamento é anterior a 30/06/2009 e a  recorrente  identifica a  contrariedade. Portanto,  satisfeitos os  pressupostos de sua admissibilidade DOU SEGUIMENTO ao  recurso especial.”  A  contribuinte  apresenta  contrarazões,  vistas  e  analisadas,  nos autos, no seguintes termos:  “DOS FATOS:  “(...)  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES       5       (...)”    DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO:  “(...)      Fl. 770DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     6  (...)    (...)  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES       7     (...)    Fl. 772DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     8  (...)    (...)    (...)      (...) ”  È o relatório.  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES       9 Voto             Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator  O recurso especial foi interposto por contrariedade à Lei, nos termos expostos  no relatório.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  o  lançamento  abrange  somente  o  ano­ calendário de 1996, conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 6.  Como  fundamentação  legal,  o  Fisco  utilizou  a Lei  9.249/96,  e,  a  Instrução  Normativa no. 38/96.  Consta do relatório fiscal, acerca da fundamentação legal:  “5.5) 0 Banco Icatu Cayman auferiu lucros enquanto controlado  pela fiscalizada e, conforme art. 25, § 2°, incisos I e II, e § 4°, da  Lei  n°  9.249/95,  tais  lucros  deveriam  ter  sido  oferecidos  à  tributação no Brasil por sua controladora;  5.6)  devem  também  ser  observados  os  procedimentos  disciplinados pela Instrução Normativa n° 38, de 27/06/1996, em  seu art. 2°, caput e § 9o., atentando para o significado do termo  "alienação" empregado na legislação disciplinadora.”  Vejamos tais dispositivos da Lei:  “Art.  25. Os  lucros,  rendimentos e ganhos de capital  auferidos  no exterior serão computados na determinação do lucro real das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  (...)   § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no  exterior,  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  com  observância  do  seguinte:   I  ­  as  filiais,  sucursais  e  controladas  deverão  demonstrar  a  apuração  dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira;   II  ­  os  lucros  a  que  se  refere  o  inciso  I  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  da matriz  ou  controladora,  na  proporção  de  sua  participação acionária, para apuração do lucro real;   (...)  § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos  em  Reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados  os  lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada.”  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     10 A lei  se  refere a  lucros  auferidos e não  restringe a hipótese de  incidência à  efetiva distribuição dos lucros.  Verifica­se, de pronto, que a hipótese de incidência utilizada para a exigência  do  tributo  foi  aquela  disposta  na  Lei  9249/95,  embora  tenha  sido  aplicada,  como mais  uma  razão de lançar, o disposto na Instrução Normativa 38/96.  Tal é o que dispõe , também, o fiscal autuante:  “0 Banco Icatu Cayman auferiu lucros enquanto controlado pela  fiscalizada. Sendo assim, conforme legislação acima citada, tais  lucros  deveriam  ter  sido  oferecidos  à  tributação  no Brasil  por  sua controladora.  É de se notar que a Instrução Normativa no. 38, de 27/06/1996,  disciplinou  os  procedimentos  para  tributação,  informando  que  esta se dá no momento de sua disponibilização, conforme caput  do art. 2 °.  (...)  6. Sendo assim, a  fiscalizada deveria  ter oferecido à tributação  no exercício de 1997, ano calendário de 1996, o lucro obtido por  intermédio  de  sua  controlada,  seja  porque  foi  auferido  nesse  ano, seja por sua disponibilização, já que a operação praticada  representa  uma  das  formas  de  alienação  enquadrando­se  no  parágrafo 9°. do art. 2°. da 1N no. 38/96.”  Constata­se, pois, que a  Instrução Normativa  foi  utilizada como um reforço  de motivação para o lançamento, mas a Lei 9249/95 é que amparou o lançamento, no que se  refere ao oferecimento à tributação dos lucros auferidos.  Equivocou­se,  portanto,  o  acórdão  recorrido,  ao  cancelar  o  lançamento  por  considerar  que  a  instrução  normativa  teria  sido  a  sua  fundamentação.  Na  verdade,  ela  é  despicienda, em vista do exposto.  Por outro lado, o lucro auferido pela contribuinte, entre 1o. de janeiro a 30 de  novembro de 1996 (fls. 29) e que foi base para o lançamento, foi informado à fiscalização por  ela própria, e, pelo comando  legal, deveria  ter sido oferecido à  tributação ao final do ano de  1996.  Veja­se o que dispõe o Termo de Verificação Fiscal, sobre este fato:  “2. Conforme 6a. Alteração do Contrato Social (fls. 22 ), de 19  de dezembro de 1996:  "Tal transação tinha por objetivo, à época, colocar uma pessoa  jurídica não financeira entre o Banco Icatu S/A e sua subsidiária  financeira  no  exterior  para  fins  de  não  computação  de  limites  operacionais", (limites, estes, impostos pelo Banco Central).  3. Como tal procedimento não alcançou o objetivo desejado, em  19/12/1996, os sócios deliberaram em assembléia que a empresa  Banco  Icatu  Cayman,  então  controlada  da  fiscalizada,  fosse  transferida ao sócio, Banco Icatu S/A.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES       11 4.  Para  tanto,  foi  estornado  da  contabilidade  da  fiscalizada  o  patrimônio,  a  correção monetária  e  o  resultado  do  período  de  sua controlada no exterior, Banco Icatu Cayman.”  Constata­se,  pois,  que  a  recorrente  já  havia  reconhecido  o  lucro  da  sua  controlada, e, na devolução das ações, o estornou da contabilidade.  Isso nada tem a ver com a questão  relativa ao emprego de valor, aliás,  tese  sustentada pela recorrente , em suas contrarrazões (vide item 44).  Com  relação  à  equivalência  patrimonial,  vale  transcrever  o  que  dispôs  a  decisão da DRJ, in verbis:  “Também  não merece  guarida  o  argumento  no  sentido  de  que  "são inaplicáveis ao caso as disposições da Lei n° 9.249/95 e da  IN  38/96,  uma  vez  que  o  investimento  no  ICATU CAYMAN  foi  avaliado  pelo  método  de  equivalência  patrimonial,  conforme  impõe a legislação do IRPJ (RIR/94)", pois, o § 6° do artigo 25  da  Lei  n°  9.249/95,  dispõe  justamente  que  tal  avaliação  não  prejudica a determinação contida no § 2° acima transcrito:  §  6° Os  resultados da  avaliação  dos  investimentos  no  exterior,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  continuarão  a  ter  o  tratamento  previsto  na  legislação  vigente,  sem  prejuízo  do  disposto nos §§ 1°, 2° e 3°.”  Por  fim,  com  relação à  argumentação  feita pela  defesa,  em memoriais  e  na  tribuna,  acerca  da  existência  de  outro  processo  relativo  a  lançamento  com  os mesmos  fatos  geradores  e  com  fundamentação  diversa,  entendo  que  não  há  nenhuma  base  legal  para  interrupção  deste  julgamento  em  virtude  de  outro  a  ocorrer  ainda  na  primeira  instância  administrativa.  Ao  contrário,  a  decisão  desta  Corte  poderá  ser  utilizado  como  subsídio  pela  Delegacia de Julgamento para decisão acerca do outro processo, se assim lhe aprouver.   Também  há  que  se  ressaltar  que,  nas  suas  contrarrazões,  a  recorrente  não  afasta  a  ocorrência  de  alienação,  mas,  ao  contrário,  diferentemente  do  que  sustentado  pela  tribuna, o afirma ( vide item 25 das contrarazões).  Concluo,  portanto,  que  houve,  sim,  no  acórdão  em  análise,  contrariedade  à  Lei, e, portanto, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes              Declaração de Voto  Conselheira Karem Jureidini Dias  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     12 De acordo com os debates na Câmara, restou acordada minha declaração de  voto  para  bem  esclarecer  a  evidente  duplicidade  de  exigência  do  lucro  auferido  no  exterior,  pela Icatu Cayman, o qual está sendo exigido nesse processo e no processo administrativo nº  10768.100292/2002­31.  Verifico  que,  por  fundamentos  diferentes,  o  lucro  é  considerado  disponibilizado para uma pessoa jurídica em um ano, e também o mesmo lucro é considerado  disponibilizado em outro ano para outra pessoa jurídica.  Conforme  se  extrai  dos  presentes  autos,  a  operação  se  deu  a  partir  do  aumento do capital social da Rio Bonito, por meio da integralização de ações do Icatu Bank, de  propriedade do Banco Icatu. Posteriormente, foi procedida alteração contratual, na qual deixou­ se  de  espalhar  o  aumento  de  capital  social,  com  o  estorno  dos  resultados  da  equivalência  patrimonial  auferidos  pela  Rio  Bonito.  No  entanto,  nos  termos  da  acusação  fiscal,  essa  retificação da alteração contratual, com a devolução das ações da Icatu Cayman para o Banco  Icatu  caracterizou alienação de ações, hipótese que se  configuraria  como disponibilização de  lucros pela Icatu Cayman, relativos ao ano­calendário de 1996, conforme artigo 2º, § 9º da IN  38/96.  Independente  da  motivação  procedida  pelo  fiscal  no  lançamento  consubstanciado  nos  presentes  autos,  o  que  se  verifica  é  que  o  mesmo  lucro  auferido  no  exterior  pela  Icatu  Cayman,  relativamente  ao  mesmo  ano­calendário,  foi  considerado  disponibilizado em outro momento e,  então, para outra pessoa  jurídica. Trata­se do processo  administrativo nº 10768.100292/2002­31, em face da Icatu Holding S.A. (sucessora do Banco  Icatu), no qual os mesmos lucros auferidos pela  Icatu Cayman, relativos ao período de 1996,  foram considerados disponibilizados em 31/12/1999. Isto porque, naquela autuação entendeu­ se  que  os  lucros  de  1996  ainda  estavam  pendentes  de  deliberação  e,  portanto,  a  disponibilização efetiva teria ocorrido somente em 31/12/1999.   Esse  foi,  inclusive,  o  entendimento  do  CARF  no  Acórdão  nº  101­97.026,  transcrevo trecho::   A meu ver, lucros acumulados da controlada, ainda pendentes de  deliberação  para  definição  da  sua  destinação,  não  se  incorporam ao  patrimônio  da  controladora,  não  foram por  ela  auferidos.  Inexiste  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  da  controladora  sobre  eles.  Portanto,  uma  vez  demonstrada  inexistência  de  fato  gerador  no  ano­calendário  1996,  quando  foram  apurados  os  lucros  pela  pessoa  jurídica  no  exterior,  considero  descabido  cogitar­se  de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  uma  vez  que,  segundo  indicado  pela autoridade fiscal no auto de infração, corretamente, o  fato  gerador teria ocorrido em 31/12/1999.  Neste passo, a manutenção da presente autuação e daquela consubstanciada  no  processo  administrativo  nº  10768.100292/2002­31  implica  em  contradição,  já  que  uma  é  excludente da outra. Considerando que, no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais,  o que foi julgado foi o presente processo, os efeitos desse julgamento, inclusive no que tange à  coerência do raciocínio lógico probatório, impede que se entenda a disponibilização novamente  do  lucro no ano de 1999, o que, contudo, não  foi submetido a apreciação conjunta com esse  processo nesse julgamento.  (Assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES       13     Fl. 778DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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5958971 #
Numero do processo: 10925.000037/2009-14
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1803-000.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento na realização de diligência. Vencidos os Conselheiros Arthur José André Neto e Meigan Sack Rodrigues, que davam provimento ao recurso voluntário para cancelamento do Auto de Infração. Designada a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Redatora Designada e Presidente (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 227          1 226  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000037/2009­14  Recurso nº              Resolução nº  1803­000.130  –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  03 de março de 2015  Assunto  LUCRO ARBITRADO ­ DILIGÊNCIA  Recorrente  KF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento na  realização de diligência. Vencidos  os Conselheiros Arthur  José André Neto  e  Meigan Sack Rodrigues, que davam provimento  ao  recurso voluntário para cancelamento do  Auto  de  Infração.  Designada  a  Conselheira  Carmen  Ferreira  Saraiva  para  redigir  o  voto  vencedor.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Redatora Designada e Presidente   (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Cristiane  Silva  Costa,  Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    RELATÓRIO    Trata­se, o presente feito, de auto de infração,  relativo aos anos calendários de  2004, 2005, 2006 e 1º e 2º trimestre de 2007, referente ao IRPJ, apurado pelo lucro arbitrado,  acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 150%. O presente feito decorre de exclusão do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .0 00 03 7/ 20 09 -1 4 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.000037/2009­14  Resolução nº  1803­000.130  S1­TE03  Fl. 228          2 Simples Federal  ( processo n.  10925.002074/2008­78),  fundamentada na vedação ao  sistema  para pessoa  jurídica constituída por  interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios,  bem como que  realize operações  relativas  à  locação  de mão de obra,  sendo  apurado  o  IRPJ  relativo às receitas operacionais de prestação de serviços gerais.   Decorrente  do  procedimento  de  exclusão,  também  foi  constituído  processo  de  exclusão do Simples Nacional, protocolizado sob o número 10925002253/2008­13, bem como  os lançamentos de IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, e Contribuições Previdenciárias, decorrentes da  exclusão do Simples Federal e Nacional, protocolizados sob os números 10925.000032/2009­ 83,  10925000033/2009­28,  10925.000034/2009­72,  10925.000035/2009­ 17,10925.000036/2009­61,  l0925.000037/2009­14,  l0925.000038/2009­51,  10925000039/2009­03,  10925.000040/2009­20,  10925.00004l/2009­74,  l0925.000042/2009­ 19,  10925.000043/2009­63,  l0925.000044/2009­16,  l0925.000045/2009­52,  10925.000046/2009­05,  l0925.000047/2009­41,  10925.000048/2009­96,  10925.000049/2009­ 31, 10925000051/2009­18.  De acordo  com o  relatório  fiscal,  a  empresa  recorrente  faz parte de um  grupo  empresarial constituído com o objetivo de segmentar, mediante prática de simulação, parte de  suas  atividades  e  o  faturamento,  beneficiando­se,  desse  modo,  do  tratamento  diferenciado,  simplificado e  favorecido do Simples,  tratando­se, de  fato,  tal grupo, de uma única empresa,  com faturamento global superior aos limites permitidos para ingresso e permanência no regime  simplificado de  tributação. Afere­se que o pretenso grupo empresarial  é  comandado pelo Sr.  José  Schazmann  e  sua  esposa,  a  Sra.  Silvana  Marques  Schazmann,  que  além  de  figurarem  como únicos  sócios da  empresa  Idugel  Industrial Ltda., desde 20/11/1998, exercem  também,  mediante procuração, a administração das empresas J.S. Máquinas Ltda. ME e K.F. Montagens  Industriais Ltda. ME.  Ainda, os sócios da J.S. e K.F. possuem parentesco de primeiro grau com o Sr.  José  Schazmann.  Figuram  como  únicas  integrantes  do  quadro  societário  da  empresa  J.S.  Máquinas Ltda. ME, atualmente, a mãe e  a  irmã do Sr.  José Schazmann, e da empresa K.F.  Montagens Industriais Ltda. ME como únicos sócios, dois filhos do Sr. José Schazmann..   Informa o relatório  fiscal que a empresa K.F.  Industrial Ltda., na prática, cede  mão­de­obra para  empresa  Idugel,  que concentra quase  todo o  faturamento  e  registra  apenas  dois empregados, em média, nos últimos três anos, e entre três e quatro empregados, nos anos  de  2003  e  2004,  situação  esta  juntamente  com  faturamento,  custos,  folha  de  pagamento,  demonstrada em quadro de fl. 24 e 25.  De  igual modo,  constatou­se  que  em  relação  à  contabilidade  das  empresas,  a  ocorrência de vários pagamentos “cruzados”, ferindo­se o princípio contábil da entidade e não  refletindo a realidade dos atos praticados, comprometendo de forma irremediável a escrituração  contabil.  Aduz  terem  sido  encontrados  vários  pagamentos  efetuados  pela  empresa  em  nome  dos  sócios  administradores  e  seus  familiares  referentes  a  compromissos  assumidos  com  terceiros,  tendo o registro contábil apenas da saída de numerário de contas bancárias e como  destino à entrada em caixa, não refletindo a realidade dos atos praticados, comprometendo de  forma irremediável a escrituração contábil.  Frisa  que  a  recorrente  também  efetuou  pagamentos  "extra­folha"  aos  seus  segurados  empregados,  sem  o  devido  registro  contábil.  E,  em  sua  escrituração  deixou  de  registrar  os  compromissos  com  fornecedores  de  materiais  e  serviços  adquiridos  "a  prazo",  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.000037/2009­14  Resolução nº  1803­000.130  S1­TE03  Fl. 229          3 considerando  tais  operações  como  se  fossem  realizadas  "a  vista",  ferindo  o  princípio  da  competência. Assim, entende que "esses fatos também levam à conclusão de que o `Grupo' é  administrado como  se  fosse uma única empresa,  entendimento  equivocado por parte de  seus  administradores e que contraria a legislação em vigor, comprometendo de forma irremediável  sua escrituração contábil."   Em ato contínuo, afirma que a recorrente foi intimada e reintimada a apresentar  a  escrituração  contábil  com  os  devidos  ajustes  para  apuração  do  Lucro  Real  e  o  Livro  de  apuração  do  Lucro  Real  ­  LALUR  devidamente  escriturado  para  o  período  fiscalizado,  entretanto a sua escrituração da forma solicitada, conforme art. 530, I e II do RIR/99,o IRPJ foi  apurado  pelo  lucro  arbitrado,  através  dos  coeficientes  de  38,4%  sobre  a  receita  conhecida,  conforme art. 15 e 16 da lei 9.249/95. Para apuração do IR devido, foi ajustada a receita bruta  mensal para aproveitar os créditos decorrentes dos recolhimentos efetuados através do Simples,  conforme planilhas de fls. 28/29.  No  tocante  à  multa  qualificada  aplicada,  entende  a  fiscalização  restar  caracterizado, de forma clara, o  intuito de fraudar por parte da recorrente, em decorrência da  análise  dos  fatos  relatados  até  o  presente  momento  e  pela  simulação  de  constituição  de  empresas com o objetivo de segmentar parte das atividades e faturamento. Ainda, entende que  configura fundamento para a multa ser aplicada o fato da recorrente se beneficiar do tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  aplicável  às microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte.  Devidamente  cientificada  da  autuação,  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões,  em seara de  impugnação, de  forma  tempestiva,  aduzindo que  foi  excluída do  regime  simplificado de  tributação, motivo do  lançamento dos  tributos correspondentes,  com base no  regime  de  tributação  normal.  Ademais,  informa  que  foram  apresentadas  defesas  ao  ato  de  exclusão,  mas  apesar  do  efeito  suspensivo  dos  recursos,  foram  expedidas  intimações  para  prestar declaração ao  fisco pelo  regime comum de  tributação e por  fim emitidos os autos de  infração, não tendo estes validade.   Alega, a empresa recorrente, que o grupo familiar de Elita Schazmarm, formado  por si, seus filhos e netos, exploram ramos comerciais e industrial de fabricação de máquinas e  equipamentos  industriais  e  com  a  evolução  dos  negócios,  optaram  pelo  fracionamento  da  cadeia produtiva, não havendo nenhum ilícito na formação de empresas por grupos familiares,  bem como na terceirização de atividades como no caso.   Afere  que  a  empresa  Idugel  é  responsável  pelos  projetos  dos  maquinários,  comercialização  e  coordenação  da  execução  dos  mesmos  (Know­how),  que  conta  com  a  participação de diversas empresas delegadas (aqui não se limita apenas a K.F. Montagens e J.S.  Máquinas). Dispondo:  “*J.S.:  é  responsável  pela  fabricação dos acessórios  e  complementos  das  máquinas  produzidas  pela  empresa  IDUGEL  (direta  e  indiretamente);    *K.F.:  é  responsável  pela  montagem  e  instalação  das  máquinas  e  acessórios  fabricados  pela  IDUGEL,  J.S.  e  outras  empresas  participantes da cadeia produtiva.”    Fl. 229DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.000037/2009­14  Resolução nº  1803­000.130  S1­TE03  Fl. 230          4 Afirma que a legislação brasileira permite o desenvolvimento de ações para se  evitar a ocorrência da hipótese de incidência, dentro do campo da elisão fiscal, na forma do art.  116 do CTN, sendo perfeitamente possível separar as atividades em diversos setores no caso  em tela. As práticas adotadas, pelas empresas foram, revestidas de formalidades perfeitamente  válidas,  atendidos  todo  os  pressupostos  contábeis  idôneos  a  registrar  as  operações,  não  existindo nenhuma mácula suficiente ara afastar o direito de opção pelo regime simplificado de  tributação.   No tocante à delimitação temporal da exclusão, manifesta que o ato impugnado  delimitou o início do tempo da exclusão (01/07/2007), entretanto deixou de delimitar o prazo  final. Entende como ilegal a extensão do ato de exclusão para período posterior a 31/12/2008.  De igual modo, reforça que o presente feito fere os princípios da ampla defesa e  do  contraditório,  pois  houve  exclusão  sumária  com  aplicação  de  penalidade  sem  qualquer  notificação  prévia  ou  oportunidade  de  defesa  da  requerente,  bem  como  acerca  dos  sócios  formadores da requerente, sendo nulo o procedimento administrativo.  Prossegue referindo que são incompatíveis entre si os motivos para exclusão do  Simples,  pois  a  partir  do  momento  que  há  enquadramento  como  sendo  a  atividade  desempenhada: locação de mão­de­obra, respalda­se a existência autônoma das duas empresas.  Assim, entende ser incompatível com a decisão de anular a existência da empresa K.F., como  leva a crer na fundamentação.  Assim,  refere  que  ou  elas  existem  e  então  há  apenas  que  perquirir  sobre  a  existência ou não da locação de mão de obra no relacionamento, ou inexiste a empresa K.F.,  por  vício  de  formação  que  não  se  trata  do  caso  em  tela.  E  dessa  forma,  entende  estar  caracterizada a nulidade por defeito na fundamentação da exclusão do Simples, prejudicando o  direito de defesa da empresa recorrente na forma do art. 59 do Decreto 70235/72.  De igual modo, a empresa recorrente afirma ser constituída pela sociedade entre  Elita e Cláudia desde 20/12/1998, não havendo nenhuma insurgência contra sua atividade ao  longo dessa década. Aduz que o art. 45, parágrafo único, do CC prevê o prazo de decadência  de  3  anos  para  anular  a  constituição  das  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  incabível  anulação  da  constituição da empresa após uma década de sua formação, mesmo considerando o prazo do  diploma civil anterior.  Atenta  para  a  questão  de  que  as  situações  fáticas,  apuradas  no  ano  de  2008,  somente podem ser consideradas como prova para esse período, não havendo como comprovar  que os supostos indícios existiam em exercício em exercícios anteriores. A opção pelo Simples  é feita para cada exercício, que findo, não há com se alterar posteriormente.  Ademais,  O  CTN  prevê  em  seus  art.  105  e  106  a  aplicação  da  legislação  tributária, e os casos em que se aplica retroativamente, nela não se incluindo o caso em análise.  A opção pelo Simples ocorreu  em 1998, quando o  art.  15, V da Lei 9.317/96 disciplinava  a  matéria,  devendo  a  exclusão  (equivocadamente  atestada)  ser  aplicada  apenas  após  a  constatação da ocorrência, ou seja, somente após outubro de 2008, sendo ilegal e arbitrária a  retroatividade da análise fático­probatória.  Expõe  que  a  cobrança  com  efeito  retroativo  dos  tributos  tem  efeitos  confiscatórios,  sob  o  aspecto  da  capacidade  contributiva.  O  Ato  Declaratório  Excludente  modifica a base de cálculo dos tributos, pela exclusão de um regime tributário, implicando em  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.000037/2009­14  Resolução nº  1803­000.130  S1­TE03  Fl. 231          5 majoração de tributo, que conforme art. 97 do CTN, só lei pode estabelecer. A exclusão foi do  SIMPLES,  e não  somente da  tributação  simplificada,  impedindo automaticamente  a empresa  dos beneficio e incentivos fiscais positivados na Lei n° 9.841/99. Tal ato desvirtua a finalidade  da citada Lei e dos arts. 170 e 179 da Constituição Federal, impondo indevida pena de restrição  ao direito de exercer atividade econômica.  Ademais,  salienta  que  a  Autoridade  que  é  incompetente  para  apreciar  se  a  exigência do tributo ou se a condição da empresa é de enquadramento ou não, ou se é legítima  ou ilegítima, violando direito de defesa da contribuinte e sem o devido processo legal. Entende  que  o  ente  arrecadador  não  opôs  óbice  à  adesão  dos  contribuintes  à  tributação  simplificada,  iniciada  em  1997,  entretanto,  somente  em  2004  passou  a  emitir  atos  declaratórios  sob  o  argumento de atividade  vedada. Discorre quanto o  art.  112 do CTN,  entendendo que não há  qualquer ato ilícito por parte do contribuinte para que seja excluído da tributação simplificada,  sendo  ilegítima  a  cobrança  retroativa  dos  tributos  à  época  da  suposta  vedação,  a  exclusivo  critério  da  autoridade  fiscal,  uma vez  que  abusa  da  autoridade  e  constrange  o  contribuinte  a  recolher tributos sob base de cálculos diferenciadas e majoradas, em período pretérito, sem que  este sequer tenha dado causa à sua exclusão do regime.  Frisa  que  a  autuação  do  agente  fiscal  está  fundada  no  art.  116  do  CTN,  entretanto  referido  dispositivo  não  é  auto­aplicável,  carecendo  de  procedimentos  a  serem  estabelecidos  por  lei  ordinária.  Assim,  cabendo  ao  agente  público  fazer  apenas  o  que  a  lei  autoriza, falta amparo legal para atuação fiscal.  No tocante à excludente de Locação de Mão de Obra, refere a recorrente que no  conceito de cessão de mão de obra, fica o pessoal utilizado à disposição exclusiva do tomador,  que  gerencia  a  realização  do  serviço.  O  objeto  do  contrato  é  somente  a  mão  de  obra.  No  conceito de  empreitada  o  contrato  focaliza­se no  serviço  a  ser prestado.  Para  sua  realização,  envolverá  mão­de­obra,  que  não  estará,  necessariamente,  à  disposição  do  tomador.  O  gerenciamento será do contratado.  No  caso  presente,  trata­se  de  empreitada,  “pois,  há  delegação  de  tarefa  da  contratante à contratada, mediante  retribuição pecuniária por execução do serviço, cabendo à  contratada a gerência do serviço, bem como a responsabilidade por seus empregados, e ainda  de  meios  mecânicos  necessários  a  execução  da  tarefa”.  Assim,  entende  que,  apesar  de,  às  vezes,  o  serviço  ser  desenvolvido  em  local  cedido  pela  contratante  (no  caso  ldugel),  há  contratação  para  execução  de  tarefa  determinada,  preço  certo,  sem  qualquer  intervenção  ou  ingerência da contratante. Não há que se falar em vedação de opção ao regime simplificado de  tributação.  Já no tocante à "interposta pessoa", refere que não há qualquer demonstração de  não  serem  os  sócios,  Elita  e  Claudia,  as  verdadeiras  titulares  da  sociedade,  como  são  na  realidade,  recebendo  pro  labore  mensal  e  distribuição  de  lucros/dividendos,  conforme  declarações prestadas a Receita Federal. O fato de outorga de procurações para representá­las  em situações específicas, especificamente para movimentar contas bancárias, não desconstitui a  sociedade, nem configura a existência de interpostas pessoas na sua formação. O art. 1018 do  Código Civil autoriza a outorga de procuração sem, com isso, desvirtuar a condição de sócios  ou da natureza da própria sociedade.  Alega,  de  igual  modo,  que  não  se  tratando  de  locação  de mão  de  obra,  nem  havendo  que  se  falar  em  interpostas  pessoas  no  quadro  societário,  inexiste  qualquer  óbice  à  opção  pelo  regime  simplificado  de  tributação. Atenta  para  o  fato  de  que  a  autoridade  fiscal  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.000037/2009­14  Resolução nº  1803­000.130  S1­TE03  Fl. 232          6 utilizou­se  de  documentos  e  fatos  posteriores  ao  período  de  01/01/2003  a  30/06/2007  para  fundamentar a decisão de exclusão do Simples, não se prestando para tal intento.  No que diz respeito ao endereço, afere que o local utilizado pelas empresas J.S.  e  IDUGEL,  apesar da  coincidência do  imóvel,  encontra­se dividido  fisicamente  e demonstra  acostando as plantas,  instalação de alarmes distintos e  também pelo ateste do Município que  atribuiu diferenciação na identificação das unidades.  Observa  que  a  empresa  IDUGEL  é  que  detém  capacidade  técnica  para  desenvolver projetos, possibilidade de angariar contratos e obras, inclusive com a pessoa do Sr.  José Schaznann como o  técnico de maior  capacidade  reconhecida no Brasil. No processo de  desenvolvimento da atividade industrial de alta complexidade, como exemplifica a instalação  de  um  moinho  de  trigo,  parte  da  atividade  é  delegada  a  empresas  terceirizadas,  mediante  contratação por empreitada, como ocorre com a empresa J.S..  O valor agregado de cada produto produzido pelas empresas contratadas é muito  inferior àquele cobrado pela empresa IDUGEL, quando da comercialização do conjunto todo, o  que no exemplo do moinho de trigo, representa para a fabricante até 1/3 do valor final faturado  pela  empresa  IDUGEL.  Em  resumo,  o  preço  do  conjunto  é  muito  superior  das  máquinas  isoladamente. Dai o motivo de que o faturamento das empresas contratadas, em que pese com  número  de  empregados  superior  à  contratante,  apresente  faturamento  inversamente  proporcional.  Atenta  para  o  fato  de  que  também  há  casos  que  as  empresas  IDUGEL  e  J.S.  fornecem,  mediante  parceria,  quando  a  IDUGEL  fica  responsável  pelo  fornecimento  das  máquinas principais e a J.S. pelo fornecimento de acessórios das mesmas. Portanto, a IDUGEL  explora  seu  Know­How,  diante  de  sua  grande  credibilidade  do  mercado,  motivo  da  desproporção do  faturamento, não  tendo como comparar  a proporcionalidade do  faturamento  ao número de empregados.   Ainda,  a  existência  de  empréstimos  entre  as  empresas  não  desqualifica  a  individualidade de ambas. Efetivamente,  refere que houve  transferências de recursos, sempre  na proporção dos  créditos existentes da K.F. perante  IDUGEL. Portanto, a  IDUGEL explora  seu  know­how,  diante  da  sua  grande  credibilidade  no  mercado  motivo  da  desproporção  do  faturamento,  não  tendo  como  comparar  a  proporcionalidade  do  faturamento  ao  número  de  empregados.   Salienta  a  existência  de  empréstimos  entre  as  empresas,  mas  que  isso  não  desqualifica  a  individualidade  de  ambas.  Efetivamente,  houve  transferências  de  recursos,  sempre  na  proporção  dos  créditos  existentes  da  J.S.  perante  a  IDUGEL.  Ademais,  havendo  crédito  e  ao  mesmo  tempo  devido  algum  pagamento,  ocorreram  situações  que  a  devedora  IDUGEL pagou pelos serviços através da quitação de débitos específicos. De qualquer forma, a  contabilização fora feita corretamente.  Nesse caminho, entende que há que se aplicar o princípio da proporcionalidade  no  caso  presente,  pois  foram  levantados  elementos  insignificantes  para  sustentar  o  ato  de  exclusão.  E,  apresenta  julgado  do  conselho  de  contribuintes,  cuja  ementa  dispõe  não  ser  simulação a instalação de duas empresas na mesma área geográfica com desmembramento das  atividades  antes  exercidas por uma delas,  objetivando  racionalizar  as operações  e diminuir  a  carga  tributária.  Ainda,  salienta  que  a  manutenção  da  interpretação  dada  pela  fiscalização  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.000037/2009­14  Resolução nº  1803­000.130  S1­TE03  Fl. 233          7 inviabilizará  a  atividade  do negócio,  resultando em débito  impagável,  quanto mais diante da  pequena margem de lucro e a concorrência com produtos chineses.  A  recorrente  ainda  argumenta  cerceamento  de  defesa,  já  que  as  intimações  fiscais foram objetos de impugnação administrativas não decididas, bem como por conter, no  relatório  fiscal  menção  de  diversas  intimações  para  apresentação  de  documentos,  sem  o  esclarecimento quanto ao atendimento, requerendo a nulidade do presente auto. Entende que o  lançamento foi  fundamentado no art. 149, VII do CTN, sendo neste previsto que este deverá  ser efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa. Assim, manifesta que o auto em  questão não  foi  submetido a qualquer  revisão de oficio pela autoridade  tributária  superior ao  autuante, motivo  que  requer  a  nulidade  do  processo  por  falta  de  cumprimento  de  exigência  legal.  Da mesma forma, alega não estar caracterizada a fraude, que só pode ser aferida  no momento da ocorrência do  fato gerador, não com relação às obrigações acessórias,  como  por  exemplo,  ausência  de  declarações  ao  fisco  ou  declaração  a  menor  de  tributo,  opção  de  regime  tributário,  etc.  E,  observa  ser  necessário  a  demonstração  pelo  fisco  que  o  ato  foi  realizado  com  evidente  intuito  de  fraude,  situação  não  realizada,  inclusive  pela  ausência  da  hipótese legal do artigo 149, VII, do CTB.  Atenta para o fato de que ao auto de Infração decorre de interpretação do agente  fiscal  de  haver  fraude  no  planejamento  tributário  adotado  pela  recorrente,  entretanto  os  elementos mencionados permitem concluir que o entendimento foi equivocado, ademais pelas  disposições do art. 112 do CTB que aplica o brocardo in dubio pro reo.  De  igual  modo,  afirma  que  a  aferição  indireta  é  medida  extrema,  disponível  somente quando  totalmente  imprestáveis ou  inexistentes os  lançamentos  contábeis,  ou  ainda,  pela  recusa  no  fornecimento  da  documentação  exigida  pela  autoridade  fiscal,  situação  não  verificada no caso presente. E reproduz:  "A  empresa  autora  conta  com  lançamentos  contábeis  regulares,  dotados  dos  respectivos  documentos,  os  quais  foram  colocados  inteiramente à disposição da Autoridade Fiscal."  "Meras irregularidades ou pequenas falhas contábeis não autorizam o  arbitramento da verba previdenciária".    Concluindo que "há de restar garantido à impugnante o direito à apuração dos  tributos  com  base  no  lucro  real".  Alega  que  toda  receita  e  toda  despesa  está  devidamente  lançada  na  sua  contabilidade,  discorrendo  que  até  valores  não  lançados  em  GEFIP's  foram  localizados  nos  lançamentos  contábeis,  devendo  assim  ser  utilizada  a  contabilidade  da  recorrente  para  apuração  dos  tributos  e  considerados  os  créditos  dos  tributos,  na  forma  da  legislação em vigor. E, entende que o lançamento não considerou os valores recolhidos, motivo  que  requer  sua  nulidade,  bem  como  a  consideração  dos  pagamentos  efetuados  a  título  do  regime simplificado, correspondente à presente rubrica.  Importa  informar que  a  empresa  recorrente  ingressou em  juízo,  através de um  mandado  de  segurança,  objetivando  que  não  fosse  autuada,  segundo  o  regime  de  tributação  diverso  do  Simples,  até  que  a  decisão  a  respeito  da  exclusão  fosse  definitiva.  A  sentença  transitou em julgado, sem que houvesse recurso da Fazenda Nacional, perpetuando a decisão  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.000037/2009­14  Resolução nº  1803­000.130  S1­TE03  Fl. 234          8 de  que  não  poderiam  ser  lançados  tributos  antes  que  fosse  proferida  a  decisão  pelo  órgão  colegiado administrativo.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  o  lançamento,  ora  em  comento.  Afere,  quanto  à  exclusão  do  Simples,  que  os  argumentos  apresentados, em que pese se referirem a empresa J.S. Máquinas, mas diante da semelhança do  procedimento e atividades das "empresas", eles são "correspondentes" àqueles feitos na defesa  do processo relativo à referida exclusão (processo n° 925.002074/2008­78), cuja manifestação  de inconformidade foi objeto de análise e indeferimento no Acórdão DRJ/RPO n° 14­25.629,  proferido por esta Turma de Julgamento. Transcreve o voto proferido no Acórdão citado.   Já no que diz respeito à nulidade arguida, entende que não há qualquer tipo de  nulidade  no  lançamento,  vez  que  não  foi  ferido  o  disposto  no  art.  59  do Decreto  70232/75,  assim como entende que não procede o argumento de que foram apresentadas defesas ao ato de  exclusão  do  Simples,  motivo  que  não  seria  possível  intimações  fiscais  e  lançamentos  dos  tributos  por  regime  diverso  do  Simples.  Também  observa  que  não  há  previsão  para  impugnação administrativa de intimações fiscais, pois o procedimento fiscal é inquisitório, só  se iniciando o contraditório e a defesa após o lançamento tributário.  Afere que nos  termos do art. 15, §3º, da Lei n° 9.317/96, a exclusão de oficio  dar­se­á mediante  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da Receita  Federal  que  jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação  relativa ao processo tributário administrativo. Prescreve, ainda, o art. 16 da Lei n° 9.317/96 que  a  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  Segundo o julgador, a manifestação de inconformidade da exclusão do Simples  não impede que a Administração Tributária lance os créditos tributários apurados nos termos  das normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, entretanto, como mencionado  no relatório fiscal, referido lançamento tem o objetivo de se prevenir a decadência dos valores  apurados,  tendo  sua  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  julgadas  as  manifestações  de  inconformidade de exclusão do Simples.  E,  improcede a argumentação de nulidade sob argumento de que o art. 149 do  CTN  exige  a  revisão  do  lançamento,  pois  referido  dispositivo  legal  não  obriga  a  revisão  do  lançamento,  apenas prevê casos  em que pode o  lançamento ser  realizado e  revisto de oficio.  Portanto, salienta que o auto de infração foi lavrado por pessoa competente, no caso, Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil, Autoridade Fiscal para o lançamento tributário.  Já  no  que  diz  respeito  ao  arbitramento,  o  julgador  a  quo  alude  tratar­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  pelo  Lucro  Arbitrado,  e  não  de  aferição  indireta  para  fins  de  arbitramento  de  verbas  previdenciárias.  Expõe  que  a  recorrente  foi  "fartamente intimada e reintimada a apresentar a escrituração contábil com os devidos ajustes  para  apuração  do  Lucro  Real  e  o  Livro  de  apuração  do  Livro  Real  ­  LALUR  devidamente  escriturado para o período  fiscalizado", mas que nada  apresentou. Assim,  entendeu que  sua  escrituração era imprestável para determinação do Lucro Real.   Prossegue,  em  relação  à  contabilidade das  empresas,  constatando  a  ocorrência  de vários pagamentos "cruzados", ferindo­se o princípio contábil da entidade e não refletindo a  realidade dos atos praticados, comprometendo de forma  irremediável  a escrituração contábil.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.000037/2009­14  Resolução nº  1803­000.130  S1­TE03  Fl. 235          9 Também  foram  encontrados vários  pagamentos  efetuados pela  empresa  em nome dos  sócios  administradores e seus familiares referentes a compromissos assumidos com terceiros, tendo o  registro contábil apenas da saída de numerário de contas bancárias e como destino à entrada em  caixa, não refletindo a realidade dos atos praticados, comprometendo de forma irremediável a  escrituração contábil.  Aduz  que  a  empresa  efetuou  pagamentos  "extra­folha"  aos  seus  segurados  empregados, sem o devido registro contábil. Em sua escrituração contábil deixou de registrar  os compromissos com fornecedores de materiais e serviços adquiridos "a prazo", considerando  tais operações como se fossem realizadas "a vista", ferindo o princípio da competência. Esses  fatos também levaram à conclusão de que o "Grupo" é administrado como se fosse uma única  empresa,  conforme  fartamente  analisado  no  processo  de  exclusão  do  Simples,  entendimento  equivocado  por  parte  de  seus  administradores  e  que  contraria  a  legislação  em  vigor,  comprometendo de forma irremediável sua escrituração contábil. E explicita que ao contrário  do  alegado pela  recorrente,  a mesma não  apresenta  escrituração  regular,  nem  apresenta  toda  despesa devidamente lançada na contabilidade.   Destaca  que  a  recorrente  nada  apresenta  para  provar  a  regularidade  de  sua  escrituração  e  refutar  os  argumentos  e  provas  juntadas  pela  autoridade  fiscal,  mas  apenas  apresenta alegações genéricas. Assim, conforme art. 530, I e II do RIR/99, correta a apuração  do IRPJ pelo lucro arbitrado, através dos coeficientes de 38,4% sobre a receita conhecida, nos  termos  dos  art.  15  e  16  da  lei  9.249/95.  E,  informa  que,  ao  contrário  do  alegado,  foram  considerados  os  valores  recolhidos  pelo  Simples  na  apuração  do  IRPJ  pelo  lucro  arbitrado,  conforme se verifica nas planilhas de  fls. 28/29 do  relatório  fiscal,  sendo estes compensados  como "IRPJ recolhido (Simples)" para fins de apuração da receita arbitrada devida.  Já  no  tocante  à multa  qualificada,  argumenta  o  julgador  de  primeira  instância  que  a mesma  foi  aplicada  por  entender  o  autuante  caracterizado  de  forma  clara  o  intuito  de  fraudar por parte recorrente, tomando em conta a análise dos fatos relatados e pela simulação  de constituição de empresas com objetivo de segmentar parte das atividades e faturamento, e se  beneficiar do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte.  De  igual  modo,  afere  que  houve  simulação  de  constituição  de  empresas com o objetivo de segmentar parte das atividades e faturamento com objetivo de se  beneficiar  de  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  apenas  aplicável  às  microempresas e empresas de pequeno porte.  Salienta,  o  julgador a  quo, que  o  artificio  fraudulento  de  segmentação  apenas  formal  das  atividades  do  "grupo"  foi  fartamente  analisado  no  julgamento  do  processo  de  exclusão do simples e evidenciado, dentre outros, pela falta de autonomia da recorrente como  entidade empresarial, caracterizados pelo uso do mesmo uniforme por seus funcionários, pela  localização  física na mesma  sede, pelos  setores  administrativos  conjuntos,  pelos pagamentos  cruzados  e  documentos  conjuntos  que  maculam  o  princípio  contábil  da  entidade,  pelos  semelhantes  objetos  sociais  e  pelas  inverossímeis  relações  entre  dispêndios  (custos,  folha de  pagamentos, empregados) e resultados entre as empresas do mesmo "grupo empresarial", pela  administração  única  de  todas  as  empresas  pelas  pessoas  de  José  Schazmann  e  sua  esposa,  Silvana Marques Schazmann. E, conclui que ficou plenamente caracterizado o evidente intuito  de fraude nos termos previstos no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1996, não se aplicando no caso o  art. 112 do CTN, pois não há dúvida como prevista no referido artigo.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.000037/2009­14  Resolução nº  1803­000.130  S1­TE03  Fl. 236          10 Quanto ao pedido para que as intimações fossem feitas no endereço e na pessoa  dos advogados  identificados na procuração  inclusa nos autos, sob pena de nulidade, este não  pode ser atendido, por  falta de previsão  legal. O CTN, art. 127, dispõe sobre a existência do  domicílio  tributário,  havendo,  portanto,  previsão  legal  sobre  o  local  para  onde  devem  ser  dirigidas  as  intimações  e  notificações.  Assim,  feita  a  eleição  pelo  sujeito  passivo,  não  é  possível a admissão de domicílio especial para o processo administrativo fiscal.  Também aborda o  julgador de primeira  instância  a  solicitação de produção de  prova testemunhal, referindo que não pode ser deferida por não ter previsão no rito processual  administrativo. Mas,  frisa  que  os  testemunhos  que  a  empresa  recorrente  tenha  em  seu  favor  devem ser apresentados sob a forma de declaração escrita, já com a impugnação.  No  que  diz  respeito  ao  apedido  da  recorrente  de  apresentação  de  documentos  durante a fase de instrução, o julgador cita o art. 16 do Decreto 70.235/72 para negar. Mas, que  de toda a forma a recorrente nada trouxe aos autos processuais após sua impugnação, perdendo  o objeto o presente pedido.  Devidamente cientificada da decisão, a empresa recorrente apresenta suas razões  em seara de recurso voluntário, de forma tempestiva, aduzindo o já disposto na impugnação.   É o relatório.    VOTO VENCIDO    Conselheira Meigan Sack Rodrigues, Relatora  O  Recurso  Voluntário  preenche  as  condições  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Trata­se, o presente feito, de auto de infração,  relativo aos anos calendários de  2004, 2005, 2006 e 1º e 2º trimestre de 2007, referente ao IRPJ, apurado pelo lucro arbitrado,  acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 150%. O presente feito decorre de exclusão do  Simples  Federal  (processo  n.  10925.002074/2008­78),  fundamentada  na  vedação  ao  sistema  para pessoa  jurídica constituída por  interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios,  bem como que  realize operações  relativas  à  locação  de mão de obra,  sendo  apurado  o  IRPJ  relativo às receitas operacionais de prestação de serviços gerais.   Ainda,  o  presente  feito  foi  distribuído,  por  conexão,  para  esta  conselheira,  conjuntamente com os seguintes processos administrativos:     1) 10925.002074/2008­78 ­ EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL    1.1)10925.000032/2009­83­  COFINS  ­  Período  de  apuração:  2004,  2005,  2006  e  1º  e  2º  trimestre  de  2007  ­  apurado  pelo  Lucro  Real;    1.2)10925. 000034/2009­72 ­ PIS ­ Período de apuração: 2004,  2005, 2006 e 1º e 2º trimestre de 2007 ­ apurado pelo Lucro Real;  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.000037/2009­14  Resolução nº  1803­000.130  S1­TE03  Fl. 237          11   1.3)10925.000037/2009­14  ­  IRPJ  ­  Período  de  apuração:  2004,  2005,  2006  e  1º  e  2º  trimestre  de  2007  ­  apurado  por  Arbitramento;    1.4)10925.000038/2009­51  ­  CSLL  ­  Período  de  apuração:  2004,  2005,  2006  e  1º  e  2º  trimestre  de  2007  ­  apurado  por  Arbitramento;    2)10925.002252/2008­13 ­ EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL    2.1)10925.000035/2009­17  ­  PIS  ­  Período  de  apuração:  4º  trimestre de 2007 ­ apurado pelo Lucro Real;    2.2)10925.000036/2009­61  ­  IRPJ  ­  Período  de  apuração:  4º  trimestre de 2007 ­ apurado por Arbitramento;  Conforme se depreende do exposto acima, há processos cuja apuração se perfez  sob regimes divergentes (Lucro Real e Arbitrado), ainda que referentes aos mesmos períodos  de apuração, modicando­se apenas o tributo. Nos dois casos de exclusão: Simples Nacional e  Simples  Federal,  a  divergência  se  encontra  no  PIS  e  COFINS  apurados  pelo  Lucro  Real,  enquanto  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  foram  apurados  por  arbitramento,  na  constância  do mesmo  período.  Em  outras  palavras,  a  fiscalização,  quando  melhor  lhe  convém,  acabou  por  apurar  o  PIS  e  o  COFINS  referentes  aos  anos  calendários  de  2004,  2005,  2006  e  1º  e  2º  trimestre de 2007, entendendo que a contabilidade da empresa se prestava para a aferição pelo  Lucro Real,  enquanto  que  o  IRPJ  e  a CSLL  referentes  aos  anos  calendários  de  2004,  2005,  2006 e 1º e 2º trimestre de 2007 foram aferidos pelo arbitramento.   A  fiscalização  expressou,  de  forma  literal,  que  a  contabilidade  da  empresa  recorrente não se prestava para aferir pelo regime de tributação do Lucro Real. Isso tudo sem  mencionar o fato de que a fiscalização detinha uma ordem judicial para não intimar e reintimar  a empresa recorrente a apresentar quaisquer documentação ou declaração sob regime diverso  do  simplificado,  enquanto  não  julgados  os  processos  de  exclusão. E,  a mesma determinação  judicial  referia  que  fossem  cancelados  os  lançamentos  efetuados  sob  regime  diverso  do  SIMPLES.    Senão vejamos o que determina a sentença:   III ­ DISPOSITIVO:  Ante o exposto:  1) EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267,  VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a manifesta perda do  objeto  da  presente  impetração,  com  relação  aos  pedidos  de  restabelecimento da Impetrante no regime simplificado e de vedação de  impedimentos à nova opção pelo SIMPLES, até o julgamento final dos  processos  administrativos  n.  l0.925.002074/2008­78  e  n.  10.925.002253/2008­13.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.000037/2009­14  Resolução nº  1803­000.130  S1­TE03  Fl. 238          12 2)  CONCEDO  EM  PARTE  A  SEGURANÇA  requerida  na  inicial,  resolvendo  o  mérito,  nos  termos  do  art.  269,  I,  do  CPC,  para  determinar à Autoridade Impetrada que:  a) se abstenha de exigir da Impetrante a apresentação de documentos,  a  opção  e  o  recolhimento  de  tributos  por  regime  tributário  diverso  daquele  simplificado  (SIMPLES),  nos  períodos  de  01.12.2003  a  30.06.2007 e de 01.07.2007 a 31.12.2008, até o  julgamento final dos  processos  administrativos  n.  l0925.002074/2008­78  e  n.  l0.925.002253/2008­13;  b) se abstenha de aplicar penalidades à Impetrante, decorrentes do não  atendimento  aos  termos  de  intimações  n.  001,  002  e  003,  relativos  à  tributação pelo Lucro Real;  c)  não  deixe  de  fornecer  Certidões  de  Regularidade  Fiscal  à  Impetrante,  em  razão  do  não  recolhimento  de  tributos  em  regime  tributário distinto do SIMPLES, desde que não haja outros motivos que  impeçam o seu fornecimento e,  d)  promova  o  cancelamento  das  intimações  fiscais  e  dos  Autos  de  Infração  lavrados  em  desfavor  da  Impetrante,  relativamente  à  tributação pelo Lucro Real.  Incabíveis  honorários  advocatícios,  de  acordo  o  art.  25  da  Lei  n.  12.016/2009. Custas  pela parte Impetrada.  Publique­se, registre­se, intimem­se.   (...)    Da sentença  acima proferida não  foi  protocolado  recurso  e  a mesma  transitou  em julgado. Assim, do que se pode verificar é que a autuação realizada pela autoridade fiscal,  no presente  feito, vai de encontro com o determinado pela  juíza do  feito  judicial. Em outras  palavras,  a  sentença determinava, de  forma clara  e direta,  que não  fossem  lavrados  autos de  infração  e  que  fosse  promovido  o  cancelamento  das  intimações  e  dos  Autos  de  Infração  lavrados em desfavor da recorrente, relativamente à tributação pelo Lucro Real.   Ainda  que  se  observe  que  a  autuação  se  perfez  sob  a  égide  do  regime  do  arbitramento, não é crível que a empresa, sob a proteção de uma decisão judicial, transitada em  julgado,  que  lhe  concedia  o  direito  de  não  apresentar  nenhuma  documentação  em  regime  diverso do simplificado, até a decisão ser proferida nos processos de exclusão, sofresse algum  dano por cumprir o determinante. Por certo que o espírito do decisum resta evidente ao dispor  que  a  empresa  não  pode  sofrer  uma  autuação  por  regime diverso  do  simplificado,  antes  que  tenha sido realizado o julgamento confirmando ou não a exclusão do SIMPLES.   A autuação se perfez, sob a égide do arbitramento, porque a empresa recorrente  intimada e reintimada não apresentou a documentação perntinte ao Lucro Real, da qual estava  desencumbida  de  o  fazer.  Ainda,  que  a  fiscalização  paute  pela  argumentação  de  que  a  contabilidade  não  se  prestava  para  a  autuação  pelo  regime  diverso  do  arbitramento,  importa  lembrar  que  essa  mesma  fiscalização  realizou  lançamento  de  PIS  e  COFINS,  dos  mesmos  períodos  em  apreço,  pelo  Lucro  Real.  Nesse  sentido,  tem­se  como  inconcebível  que  a  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.000037/2009­14  Resolução nº  1803­000.130  S1­TE03  Fl. 239          13 fiscalização  tenha  como  certa,  correta  e  prestável  a  contabilidade  da  empresa  para  a  devida  apuração do PIS e do COFINS pelo Lucro Real e em auto de infração conseguinte entenda que  não se presta mais para a apuração do IRPJ e da CSLL.   Por  esses  fatos  narrados,  entendo  que  não  há  como  prosperar  o  presente  julgamento do feito, tomando em conta que o lançamento, correlato a este processo, deveria ter  sido  cancelado,  cumprindo  a  sentença  judicial  acima  referida. Ainda,  considerando­se  que  o  processo  Judicial  tem  prevalência  sobre  o  processo  administrativo  e  não  tendo  a  União  recorrido da demanda judicial, não há que se falar no presente feito do interesse da mesma em  prosseguir com a autuação.   Assim,  entendo  que  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado,  cumprindo  o  determinado na sentença judicial, carecendo de procedência. De outra forma, estaríamos não só  incorrendo  em  desacato  a  uma  ordem  judicial,  como  também  afrontando  o  princípio  da  prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas.   Diante, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues    VOTO VENCEDOR    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada  Em que pese os argumentos da Ilustre Relatora, compulsando os presentes autos,  resta constatado que não se encontram em condições de julgamento, pelas razões que passo a  expor.  A resolução da questão litigiosa tratada nos autos tem como premissa o exame  minucioso  dos  efeitos  jurídicos  do  provimento  jurisdicional  do  Mandado  de  Segurança  nº  2008.72.03.002825­0 em face do Auto de Infração.   A  garantia  da  inafastabilidade  da  jurisdição  prevê  que  a  lei  não  pode  excluir  lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário, como também não pode prejudicar  a coisa julgada, entendida como a imutabilidade dos efeitos da decisão judicial decorrente do  esgotamento dos recursos eventualmente cabíveis. Nesse sentido, a decisão definitiva exarada  em processo administrativo fiscal não tem força de coisa julgada, dada a sua suscetibilidade de  revisão pelo Poder Judiciário.  Por esta razão, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.000037/2009­14  Resolução nº  1803­000.130  S1­TE03  Fl. 240          14 apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial1, de acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 1.  A  Recorrente  opôs  contra  a  União  o  Mandado  de  Segurança  nº  2008.72.03.002825­0,  cuja  decisão  deve  ser  observada  nos  seus  estritos  termos  pela  Administração Pública, oportunidade em que fica afastada qualquer interpretação, cabendo tão  somente sua aplicação literal.  Partindo  dessa  premissa,  cabe  o  retorno  dos  autos  à  DRF  que  jurisdiciona  a  Recorrente  para  que  sejam  analisados  efeitos  jurídicos  do  provimento  jurisdicional  do  Mandado de Segurança nº 2008.72.03.002825­0 em face do Auto de Infração.   Em assim  sucedendo  e  com observância do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  por  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente  examine  o  provimento  jurisdicional  do Mandado de Segurança  nº  2008.72.03.002825­0  com  base na atual fase processual, instrua os autos com a Certidão de Objeto e Pé e demais peças da  ação  judicial,  bem  como  oficie  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  que  se  pronuncie  sobre seus efeitos jurídicos em face do Auto de Infração.  A autoridade designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá elaborar  o  Relatório  Fiscal  circunstanciado  e  conclusivo  sobre  os  fatos  averiguados,  em  especial  a  respeito  dos  efeitos  jurídicos  do  provimento  jurisdicional  do  Mandado  de  Segurança  nº  2008.72.03.002825­0 em face do Auto de Infração.  A  Recorrente  deve  ser  cientificada  dos  procedimentos  referentes  à  diligência  efetuada e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com  o  objetivo  de  lhe  assegurar  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  com  os meios  e  recursos  a  ela  inerentes2 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                1 Fundamentação legal:  inciso XXXV e inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, art. 78 do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº1.  2 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 13603.903041/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1402-000.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por voto de qualidade, sobrestar o julgamento até que seja apreciado pelo CARF o processo 13603.900240/2011-20. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Fernanda Carvalho Álvares e Carlos Pelá, que votaram por dar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, para redigir o voto vencedor. Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernanda Carvalho Alvares, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Cristiane Silva Costa, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá. Relatório
Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.903041/2011­73  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.300  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de fevereiro de 2015  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  Magnesita Service Ltda.  Recorrida  3ª Turma da DRJ/BHE    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  sobrestar  o  julgamento até que seja apreciado pelo CARF o processo 13603.900240/2011­20. Vencidos os  Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Fernanda Carvalho Álvares e Carlos Pelá, que votaram por  dar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, para redigir  o voto vencedor.   Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator     Carlos Pelá ­ Relator           Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Fernanda  Carvalho  Alvares,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Cristiane  Silva  Costa, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 03 04 1/ 20 11 -7 3 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/03 /2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13603.903041/2011­73  Resolução nº  1402­000.300  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo da homologação parcial do saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário  de  2007,  no  valor  de  R$  1.319.049,80,  pleiteado  pela  Contribuinte  nas  DCOMP’s  33965.01444.280208.1.3.02­1521,  06938.34344.200308.1.3.02­0120  e  02569.61249.270308.1.3.02­4976.  Na  análise  do  crédito,  foram  verificadas  todas  as  parcelas  de  composição  do  saldo negativo de IRPJ 2007. Contudo, a partir da consulta realizada nos sistemas da Receita  Federal do Brasil (RFB), a autoridade fiscal não conseguiu confirmar as antecipações de IRPJ  de janeiro e julho de 2007, pagas com saldo negativo de períodos anteriores.  Assim, considerando o  IRPJ apurado na DIPJ/2008  (R$ 1.278.426,75),  a DRF  reconheceu ao contribuinte o direito à utilização do saldo ngativo de  IRPJ no  importe de R$  1.140.713,37.  Em 18/08/2011, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.  20/21)  alegando,  em  síntese,  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  utilizado  nas  DCOMP’s  em  comento  reporta­se  àquele  apurado  na  DIPJ/2008  pela  sua  matriz  e  suas  incorporadas.  Apresenta planilha às fls. 37/39, procurando demonstrar a apuração do IRPJ no AC de 2007 e a  apuração  dos  valores  devidos  ao  IRPJ  e  à CSLL  no mês  de  janeiro/2008. Acrescenta  que  o  fisco somente computou os valores referentes à Magnesita Refratários S/A, desconsiderando o  apurado por suas incorporadas.  Analisado o caso, a 3ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação  de inconformidade, mantendo a homologação parcial do saldo negativo de IRPJ 2007 (Acórdão  nº. 02­46.126, fl. 99/104).   Em resumo, consignou que a Contribuinte  limitou­se a  invocar a utilização de  créditos advindos de outras empresas – incorporadas por ela, não tendo apresentado qualquer  alegação acerca das estimativas compensadas e não homologadas que motivaram a redução do  crédito utilizado nas DCOMP’s em análise nos presentes autos.   Afirma  que  as  estimativas  de  IRPJ  glosadas  pela  DRF  foram  declaradas  em  DCOMP’s  ulteriormente  não  homologadas,  de  modo  que,  a  partir  do  ato  desta  não  homologação a extinção do débito deixou de existir. Assim, o débito inicialmente extinto (sob  condição resolutória) perdeu esta condição pela ação do fisco (não homologação) e, ainda que  computado  como  componente  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  como  é  o  caso  vertente,  este  não  mais goza da liquidez e certeza imprescindíveis à compensação  tributária, nos  termos do art.  170 do CTN.  Ressalta que o crédito identificado pela Contribuinte nas DCOMP’s em análise  reporta­se apenas ao saldo negativo de IRPJ apurado pelo portador do CNPJ 20.466.512/0001­ 55, utilizado na extinção de débitos próprios.  Quanto  à  existência  de  outros  eventuais  créditos  da  Contribuinte  para  com  a  União,  recomenda  que  sejam  formulados  os  Pedidos  de  Restituição  ou  Declarações  de  Compensação, desde que respeitado o prazo previsto no art. 168 do CTN e as demais  regras  previstas na legislação de regência.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/03 /2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13603.903041/2011­73  Resolução nº  1402­000.300  S1­C4T2  Fl. 4          3 Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  172/178),  esclarecendo  que  (i)  as  compensações  efetuadas  para  quitação  das  estimativas  de  janeiro  e  julho/2007 devem ser confirmadas, uma vez que embora tais compensações  tenham sido não  homologadas, já estão sendo objeto de cobrança por parte do Fisco. Assim, a glosa do crédito  na apuração do saldo negativo de  IRPJ 2007 significará exigência por duas vezes do mesmo  débito; e (ii) parte do montante referente à estimativa de janeiro/2007 foi pago via DARF.   É o Relatório.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/03 /2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13603.903041/2011­73  Resolução nº  1402­000.300  S1­C4T2  Fl. 5          4 Voto Vencido  Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator   O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve,  pois,  ser  conhecido.  Merece razão a Recorrente.  Conforme esclarecido no  recurso voluntário e comprovado pela documentação  anexada, as estimativas de IRPJ de janeiro e  julho de 2007, que não foram confirmadas pelo  despacho decisório da DRF em razão da ulterior não homologação das Dcomp’s transmitidas  para quitação desses débitos, já são objeto de discussão/cobrança por parte do Fisco ou foram  quitadas, na forma do quadro abaixo:  Nessa  toada, vale  lembrar que desde a edição da Lei nº. 10.833, que alterou a  redação do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, as DCOMP’s passaram a constituir confissão de dívida e  são instrumentos hábeis para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Leia­se:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito  em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   ...  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  Por isso, (i) seja em virtude de uma decisão favorável à Recorrente nos autos do  PA  13603.900240/2011­20  e  da EF  067473810.2012.8.13.0079  (que  homologará  o  crédito);  (ii)  seja  em  virtude  de  uma  decisão  desfavorável  à  Recorrente  nos  autos  do  PA  13603.900240/2011­20  e  da  EF  067473810.2012.8.13.0079  (que  ensejará  o  pagamento  do  débito indevidamente compensado acrescido de multa de mora e juros Selic ou a conversão do  depósito  em  renda  para  a  União),  o  crédito  discutido  em  tais  processos  se  tornará  incontroverso,  legitimando  a  compensação  declarada  nas  DCOMP’s  Período de  apuração da  estimativa  compensada Valor da  estimativa  compensada na  DCOMP Valor  confirmado Valor não  confirmado DCOMP Justificativa Situação atual da estimativa jan/07 R$ 152.624,60 R$ 0,00 R$ 152.624,60 20633.83161.280109.1.7.02­7305 DCOMP não  homologada Em discussão no PA  13603.900240/2011­20 (fl.  278/284) jul/07 R$ 1.784,87 R$ 0,00 R$ 1.784,87 31365.24300.240807.1.3.02­1235 DCOMP não  homologada Em discussão no PA  13603.900240/2011­20 (fl.  278/284) jan/07 R$ 140.915,13 R$ 139.435,71 R$ 1.479,42 28878.34504.230207.1.3.01­4618 DCOMP  homologada  parcialmente Paga via DARF (fl. 224) jan/07 R$ 80.506,80 R$ 59.922,85 R$ 20.583,95 24678.02993.230207.1.3.01­6927 DCOMP  homologada  parcialmente Depósito judicial na EF nº.  067473810.2012.8.13.0079 (fl.  225/275) jan/07 R$ 1.863,48 R$ 0,00 R$ 1.863,48 30832.81463.280207.1.3.04­9164 DCOMP não  homologada Depósito judicial na EF nº.  067473810.2012.8.13.0079 (fl.  225/275) Total R$ 377.694,88 R$ 199.358,56 R$ 178.336,32 Fl. 290DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/03 /2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13603.903041/2011­73  Resolução nº  1402­000.300  S1­C4T2  Fl. 6          5 33965.01444.280208.1.3.02­1521,  06938.34344.200308.1.3.02­0120  e  02569.61249.270308.1.3.02­4976  e  o  crédito  tributário  em  discussão  no  presente  processo  (saldo negativo de IRPJ 2007).  A  essa  altura,  vale  ter  em  mente  que,  embora  seja  possível  compensar  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB,  na  prática  tributária  as  pessoas  jurídicas  geralmente  utilizam  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados em anos­calendário anteriores para quitar, por meio de compensação, as estimativas  de IRPJ e CSLL devidas no ano­calendário seguinte.   Esse procedimento adotado pelos contribuintes conduz a uma situação bastante  peculiar,  já que, ao  analisar a  liquidez e a certeza do crédito utilizado pelo contribuinte para  fins  de  compensação,  as  Autoridades  Fiscais  devem  confirmar  a  efetiva  existência  das  antecipações e das  retenções que compõem o saldo negativo  informado pelo contribuinte em  sua DIPJ.  Como as antecipações mensais geralmente são quitadas com saldos negativos de  períodos anteriores, o Fisco retrocede no tempo para verificar se os saldos negativos anteriores  também eram legítimos e passíveis de compensação pelo contribuinte.   Entretanto,  em  virtude  dessa  íntima  relação  de  interdependência  entre  os  períodos  de  apuração,  a  glosa  realizada  pelo  Fisco  em  relação  ao  saldo  negativo  de  um  determinado ano­calendário acaba refletindo na composição dos saldos negativos apurados nos  anos­calendário subseqüentes, como aconteceu aqui.   Justamente por isso, não constatada falha (i) na apuração da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, nem  (ii) na apuração do saldo do  IRPJ e da CSLL – sem entrar no mérito  acerca  do  crédito  utilizado  nas  compensações  das  estimativas  –,  deve  ser  homologado  o  eventual saldo negativo de IRPJ e CSLL para que o contribuinte exerça seu direito de restituí­ lo ou compensá­lo na forma da lei.  Assim,  não  haveria  qualquer  impedimento  na  utilização  do  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  apurado  em  ano­calendário  em  cuja  extinção  das  estimativas  tenha  sido  promovida compensação não homologada.  Isso porque,  frise­se novamente, a eventual não homologação de compensação  em  razão  da  imprestabilidade do  crédito  já  gera,  por  si  só,  a  cobrança  do  débito  confessado  pelo contribuinte, acrescido de multa de mora e juros Selic.  A  situação em  comento  gera dificuldades  enormes para os  contribuintes,  pois,  como  acontece  aqui,  o  saldo  negativo  não  homologado  já  foi  aproveitado  em  outro  ano­ calendário que também gerou saldo negativo.  Admitindo­se, por hipótese, que fosse possível afirmar que o crédito gerado pela  compensação  da  estimativa  era  nulo  e  o  saldo  negativo  era menor  ou  mesmo  inexistente  –  como  pretende  o  Fisco  –  a  situação  implicaria  um  descontrole  absoluto  por  parte  das  Autoridades Fiscais da efetiva situação do contribuinte frente ao Fisco, no tocante a débitos e  créditos, ensejando diversas exigências do mesmo débito.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/03 /2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13603.903041/2011­73  Resolução nº  1402­000.300  S1­C4T2  Fl. 7          6 Nessa  linha  de  raciocínio,  forçoso  concluir  que  não  podem  ser  glosadas  as  estimativas objeto de compensação ulteriormente não homologada na apuração do IRPJ ou da  CSLL a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.  Tendo  em  conta  que  esse  não  foi  o  entendimento  das Autoridades  Fiscais  até  aqui,  a  situação  da  Recorrente  é  exatamente  aquela  narrada  acima,  na  qual  se  verifica  um  descontrole, por parte das Autoridades, da efetiva  situação da Recorrente  frente ao Fisco, no  tocante a débitos e créditos, ensejando diversas exigências do mesmo débito.  Frise­se novamente que  é  incólume de dúvida que o  crédito  em discussão nos  autos  do  PA  13603.900240/2011­20  e  da  EF  067473810.2012.8.13.0079  se  tornará  incontroverso, tornando possível a homologação da compensação declarada nas DCOMP’s ora  analisadas.  Portanto,  salta  aos  olhos  a  total  improcedência  da  cobrança  em  duplicidade  perpetrada pelo Fisco.  Nesse  contexto,  vale  notar  que,  a  própria  Coordenação  Geral  de  Tributação,  visando  coibir  situações  como  esta,  proferiu  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº.  18,  de  13/10/2006,  na  qual  expressamente  orienta  as  divisões  de  tributação  da  RFB  a  não  efetuarem a glosa das estimativas objeto de compensação não homologada na apuração  do imposto ou contribuição a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. Vejamos:  16. Por todo o exposto, no que diz respeito ao tratamento da estimativa não paga  ou não compensada, cabe concluir que:  ...  16.3  na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com base em DCOMP, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.  Por  tudo  isso, no caso  concreto,  forçoso  concluir que devem ser homologados  todos os valores compensados em relação às estimativas de janeiro e julho/2007, ainda que as  DCOMP’s  20633.83161.280109.1.7.02­7305,  31365.24300.240807.1.3.02­1235,  28878.34504.230207.1.3.01­4618,  24678.02993.230207.1.3.01­6927  e  30832.81463.280207.1.3.04­9164 tenham sido não homologadas ulteriormente pelo Fisco.   Caso contrário, a Recorrente será mantida devedora em duplicidade de um único  débito,  já que esse  sistema de compensação nada mais  é do que uma “conta  corrente”  e um  eventual crédito indevido somente pode ser cobrado uma vez.  Corroborando o exposto, vale  trazer à colação a  jurisprudência das Delegacias  da Receita Federal de Julgamento:  DRJ/RJ1 ­ 9 º TURMA ACÓRDÃO Nº 12­51578 de 20 de Dezembro de 2012  ASSUNTO:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  EMENTA:  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  POR  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO. Afasta­ se a alegação de nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, se a simples  leitura  de  seu  conteúdo  demonstra  que  o  seu  fundamento  é  a  falta  de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  tendo  em  vista  que  a  informação  do  seu  valor  é  igual  a  zero  na  DIPJ,  original  e  retificadora,  e  positivo  nos  PER/DCOMP  em  foco.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/03 /2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13603.903041/2011­73  Resolução nº  1402­000.300  S1­C4T2  Fl. 8          7 ESTIMATIVAS OBJETO DE COMPENSAÇÃO. Para efeito de apuração da CSLL anual,  poderão  ser  computadas  as  estimativas  que  tenham  sido  objeto  de  pagamento  ou  compensação sob condição resolutória de homologação. Na hipótese de não homologação  da compensação, os débitos confessados em DCOMP (§ 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996) serão cobrados por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração da CSLL a  pagar ou do Saldo Negativo apurado na DIPJ, uma vez que a referida glosa implicaria a  dupla cobrança das estimativas, uma diretamente por força do que determina o art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996, e outra,  indiretamente, pela glosa das estimativas. Inteligência do  Entendimento da Coordenação­Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (Cosit)  na  Solução  de  Consulta  Interna  nº  18/2006.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONECIDO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÕES.  Homologam­se  as  compensações  efetuadas  no  limite do direito creditório reconhecido. Ano­calendário: : 01/01/2009 a 31/12/2009 DRJ/CTA  ­ 2º TURMA ACÓRDÃO Nº 06­28602 de 07 de Outubro de 2010 ASSUNTO: Normas Gerais  de  Direito  Tributário  EMENTA:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NA  DECLARAÇÃO DO CRÉDITO. ESTIMATIVA DE  IRPJ OU CSLL. SALDO NEGATIVO  DE  IRPJ  OU  CSLL.  SUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO.  Tendo  o  contribuinte  declarado,  equivocadamente, crédito de estimativas de IRPJ ou CSLL, ao invés do saldo negativo ou base  de  cálculo  negativa  dos  respectivos  períodos,  cancela­se  a  decisão  de  não­homologação,  quando  o  crédito  correto  é  suficiente  para  quitar  todos  os  débitos.  ESTIMATIVAS.  COMPENSAÇÃO.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  INTERNA  COSIT  N°  18/2006.  COBRANÇA DO DÉBITO NÃO HOMOLOGADO. Nos  termos  da  Solução  de Consulta  Interna  Cosit  n°  18,  de  13/10/2006,  na  hipótese  de  compensação  não  homologada  de  débitos de estimativas de IRPJ ou CSLL, os débitos serão cobrados com base em Dcomp,  e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ.  Ano­calendário:  :  01/01/2001  a  31/12/2001,  01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/12/2003 DRJ/REC ­ 3  º TURMA ACÓRDÃO Nº  11­27099 de 24 de Julho de 2009 ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA:  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  COMPENSAÇÃO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  NÃO  HOMOLOGADA.  COBRANÇA  DOS  DÉBITOS.  Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  das  estimativas  serão  cobrados  com  base  e  m  Dcomp,  e,  por  conseguinte, não cabe sua glosa na apuração do imposto ou contribuição a pagar ou do saldo  negativo apurado na DIPJ (Solução de Consulta  Interna Cosit nº 18/2006). Ano­calendário:  :  01/01/2000  a  31/12/2000,  01/01/2001  a  31/12/2001  Com  efeito,  uma  vez  que  (i)  a  não  homologação das compensações declaradas nas DCOMP’s 20633.83161.280109.1.7.02­7305,  31365.24300.240807.1.3.02­1235,  24678.02993.230207.1.3.01­6927  e  30832.81463.280207.1.3.04­9164  já  é  objeto  de  discussão/cobrança  por  parte  da  RFB  nos  autos  do PA 13603.900240/2011­20  e  da EF 067473810.2012.8.13.0079;  e  (ii)  que  o  débito  referente à DCOMP 28878.34504.230207.1.3.01­4618  foi devidamente quitado via DARF;  o  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2007 deve ser totalmente homologado.   Posto  isso,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  homologar  as  DCOMP’s  33965.01444.280208.1.3.02­1521,  06938.34344.200308.1.3.02­0120  e  02569.61249.270308.1.3.02­4976  até  o  limite  do  direito  creditório reconhecido.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/03 /2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13603.903041/2011­73  Resolução nº  1402­000.300  S1­C4T2  Fl. 9          8   Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.  Minha  divergência  do  I.  Relator  dirige­se  à  possibilidade  de  utilização,  na  composição  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  de  estimativas  dessa  contribuição  não  quitadas,  seja  por pagamento ou compensação.  De  imediato,  registre­se  não  haver  qualquer  impedimento  legal  à  quitação  do  valor devido a título de estimativas do IRPJ mediante compensação com crédito líquido e certo  de titularidade do sujeito passivo.   Assim,  extinto  o  débito  da  estimativa  mediante  compensação,  o  valor  correspondente pode  integrar  a  composição do eventual  saldo negativo  apurado no ajuste do  período.  Por  outro  lado,  não  se  pode  olvidar  que  as  normas  regulamentadoras  da  compensação  estabelecem  a  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  do  procedimento.  Assim,  manifestando­se  a  autoridade  pela  não  homologação,  o  débito  anteriormente  compensado passa a ser exigível.   No  caso  da  estimativa  adimplida mediante  compensação,  a  não  homologação  pela autoridade retira dos valores em discussão as condições de compor a apuração do saldo  negativo do  IRPJ no  ajuste  ao  final do período,  pela  inexistência dos  atributos de  liquidez  e  certeza do crédito por eles representado.  Em  relação  a  eles,  portanto,  apenas  o  pagamento  em  momento  anterior  à  presente análise permitiria que fosse utilizado na apuração do saldo negativo do IRPJ.   Por  outro  lado,  alguns  integrantes  deste  Colegiado  entendem  que,  no  que  se  refere  aos pedidos de  compensação  formalizados  a partir  do  advento da Lei nº 10.833/2003,  esse problema é suprido pelo fato do art. 17 dessa norma ter  introduzido modificação no art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96  estabelecendo  que  as  declarações  de  compensação  representam  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência dos débitos indevidamente  compensados. Assim, ter­se­ia a certeza quanto a sua cobrança se não adimplidos.  Numa  tentativa  de  conciliar  os  posicionamentos  divergentes,  ainda  que  reiterando  meu  entendimento  quanto  à  impossibilidade  da  utilização  de  estimativas  não  quitadas,  penso  ser  recomendável  aguardar  que  o  CARF  se  pronuncie  relativamente  ao  processo 13603.900240/2011­20, a fim de que a decisão tomada nestes autos não corra o risco  de se mostrar contraditória frente àquela.  É como voto.  Leonardo de Andrade Couto – Redator Designado         Fl. 294DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/03 /2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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6109222 #
Numero do processo: 10565.000470/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/07/2004 Ementa: Violação ao Princípio da Jurisdição Una. Afastamento. Afastado o obstáculo que fundamentou o não conhecimento da matéria litigiosa, faz-se necessário devolver os autos ao órgão julgador de primeira instância, sob pena de violar-se o direito à ampla defesa Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-01.136
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, a fim de que sejam enfrentadas as alegações relativas a ambas as multa impostas ao Sujeito Passivo. Fez sustentação oral a Advogada Sandra Maria Lopomo, OAB SP nº 159.219.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 984          1 983  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10565.000470/2007­16  Recurso nº  892.336   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.136  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de julho de 2011  Matéria  ADMISSÃO TEMPORÁRIA  Recorrente  TAM LINHAS AÉREAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 13/07/2004  Ementa: Violação ao Princípio da Jurisdição Una. Afastamento.   Afastado  o  obstáculo  que  fundamentou  o  não  conhecimento  da  matéria  litigiosa,  faz­se  necessário  devolver  os  autos  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância, sob pena de violar­se o direito à ampla defesa  Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso para anular o processo a partir da decisão de primeira instância,  inclusive, a fim de que sejam enfrentadas as alegações relativas a ambas as multa impostas ao  Sujeito Passivo. Fez sustentação oral a Advogada Sandra Maria Lopomo, OAB SP nº 159.219.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Álvaro  Almeida  Filho,  Paulo  Sergio  Celani,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  5.129.699,85 (cinco milhões cento e vinte e nove mil, seiscentos e     Fl. 1018DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10565.000470/2007­16  Acórdão n.º 3102­001.136  S3­C1T2  Fl. 985          2 noventa  e  nove  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos)  referentes  a  multa do artº 72, inciso I, da Lei 10.833, de 29/12/2003 (10% do  valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime aduaneiro  de  admissão  temporária,  ou  de  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo,  pelo  descumprimento  de  condições,  requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime) e,  também  a  multa  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  à  INTIMAÇÃO  EQAET nº 115/2007, em procedimento fiscal, prevista no artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “c”  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  d  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Consta  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  03/09,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração  que  a  interessada  tomou  ciência  em  21/11/2006,  conforme  consta  das  fls.  07,  da  manutenção  do  indeferimento  do  pedido  de  prorrogação  do  regime  aduaneiro  especial  de admissão  temporária  apresentado  pelo  interessado,  conforme  requerimento  de  fl.  376,  da  Aeronave  nova,  ano  de  fabricação  1999,  marca  AIRBUS,  tipo  A319­132,  número  de  série  0976,  descrita  na  Declaração  de  Importação  nº  00/0545757­7.  Através  da  Intimação  EQAET  nº  115/2007,  o  interessado  foi  intimado,  em  12/04/2007,  a  apresentar  a  documentação  que  comprovasse a reexportação ou nacionalização do bem, dentro  do  prazo  estabelecido  no  §  12  do  artigo  15  da  IN/SRF  nº  285/2003,  e  a  comprovar o  pagamento  da multa capitulada no  inciso I do artigo 72 da lei nº 10.833/2003.  Em 24/04/2007,  o  interessado  protocolizou  petição  informando  ser  resposta  à  Intimação  EQAET  nº  115/2007,  argumentando  que  não  concorda  com  o  indeferimento  da  prorrogação  do  regime  de  admissão  temporária.  Ao  final  informou  que,  “em  razão de tal discordância, apresentou ação ordinária perante a  Justiça Federal  de Campinas,  onde  discute  a  questão  a  fim  de  obter a declaração de seu direito com relação à prorrogação do  regime de admissão temporária”  Destacou  a  fiscalização  que  quanto  à  apresentação  da  documentação  solicitada  na  Intimação  EQAET  nº  115/2007,  nada  foi  mencionado,  assim,  entende  a  fiscalização  esta  intimação não deve ser considerada como respondida.  Em razão de o Interessado já ter apresentado recurso voluntário,  nos termos do § 6º do artigo 10 da IN/SRF nº 285/2003, alterada  pela  IN/SRF nº  357/2003, não  se  tomou  conhecimento  do  novo  recurso, tendo em vista que não há mais previsão para recurso,  administrativamente. Ciência do Interessado em 11/05/2007.  Em  20/04/2007,  a  interessada  apresentou  na  Vara  Cível  da  Subseção  Judiciária  de  Campinas­SP,  Ação  Declaratória  com  pedido de antecipação de tutela a fim de declarar a prorrogação  do regime de admissão temporária, e também que fosse impedida  qualquer  autuação  por  parte  do  Fisco  para  a  exigência  do  Fl. 1019DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10565.000470/2007­16  Acórdão n.º 3102­001.136  S3­C1T2  Fl. 986          3 tributo  que  este  entender devido  com  relação ao  arrendamento  das aeronaves em questão.  Consta  as  fls.  897/907  do  presente  processo  que  a  interessada  impetrou, em 23/11/2007, Mandado de Segurança com pedido de  medida  liminar  para  que  fosse  “afastada  a  recomendação  da  pena de perdimento  com relação às aeronaves  em questão, até  decisão final deste d. Juízo.”  Ciente do Auto de Infração acima mencionado em 19/10/2007, a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  526/545,  onde  alegou, em síntese do necessário:  ­  a  exigência  revela­se  absolutamente  arbitrária  e  despida  de  qualquer fundamentação;  ­  o  Auto  de  Infração  em  referência  é  irremediavelmente  nulo,  porquanto prescinde de elementos essenciais ao exercício pleno  do direito ao contraditório e ampla defesa;  ­  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constante  da  autuação a fiscalização deixou de especificar o dispositivo legal  em que se funda a aplicação da multa, discriminando, apenas os  requisitos/condições e prazos estabelecidos no regime aduaneiro  de admissão temporária;  ­ a legislação mencionada no corpo do auto de infração nada diz  sobre a multa aplicada no presente caso. Apenas versa sobre o  regime  de  admissão  temporária  e  extinção  de  sua  aplicação,  caso  verifique­se  descumprimento  dos  requisitos,  condições  e  prazo estipulados;  ­  a  multa  descrita  no  artigo  72,  I,  da  Lei  10.833/2003  é  completamente  descabida,  uma  vez  que  as  aeronaves  fora  trazidas  para  o  Brasil  através  de  contrato  de  simples  arrendamento,  não  se  tratando,  como  pretende  a  Receita  Federal, de leasing ou arrendamento mercantil;  ­ a multa de R$ 5.000,00 prevista na alínea “c” do inciso IV do  artigo 107, do Decreto­Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei  10.833/2003,  foi aplicada em razão de suposto descumprimento  a  apresentação  de  resposta  à  Intimação  EQAET  nº  115/06,  dentro do prazo legal;  ­ entretanto a autoridade fiscalizadora ignorou a informação de  que  a  impugnante,  em  razão  da  discordância  com  o  indeferimento da prorrogação do prazo, ajuizou ação ordinária  nº 2007.61.05.004806­1 perante a Justiça Federal de Campinas,  a fim de que fosse declarado o direito com relação ao regime de  admissão temporária, vez que presentes todos os requisitos para  sua concessão (doc. 11);  ­ ao contrário do que alega a d. fiscalização, tal manifestação foi  tempestiva.  Contando­se  o  prazo  de  10  (dez)  dias  para  manifestar­se  acerca  a  intimação,  recebida  em  12/04/2007,  o  prazo finda­se em 23/04/07, data da postagem da manifestação,  Fl. 1020DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10565.000470/2007­16  Acórdão n.º 3102­001.136  S3­C1T2  Fl. 987          4 enviada apelo Correio (vide Ato Declaratório Normativo COSIT  nº 19, de 26/05/1997);  ­  requer  seja  acolhida  a  impugnação  e  seja  declarado  nulo  o  Auto de Infração.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  a  quo  pelo  não  conhecimento  das  alegações  do  sujeito  passivo acerca da multa pela permanência da aeronave no País em prazo alegadamente superior  ao  da  vigência  do  regime  de  admissão  temporária,  bem  assim  pela  manutenção  integral  da  exigência da multa pelo descumprimento do prazo fixado em intimação, conforme se observa  na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do Fato Gerador: 13/07/2004  RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.   A propositura de qualquer ação  judicial anterior,  concomitante  ou  posterior  a  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia ou desistência à apreciação da  mesma matéria na esfera administrativa.  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do Fato Gerador: 23/04/2007  NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. PENALIDADE  A  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação em procedimento fiscal justifica a aplicação da multa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “c”  do  Decreto­Lei  nº  37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003.  Impugnação Improcedente  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Acrescenta  exclusivamente  suas  ponderações  acerca  da  inexistência  de  concomitância  entre  o  presente  processo  e  a  Ação  Ordinária  nº  2007.61.05.004806­1  ou  o  Mandado de Segurança n° 2007.61.05.014317­3, ajuizados perante a Justiça Federal, Subseção  Judiciária de Campinas.  Em face do entendimento no sentido de que não caberia recurso voluntário da  fração  relativa  à  multa  pela  não­reexportação  do  bem  sujeito  ao  regime  de  admissão  temporária,  a  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  apartou  essa  fração  do  lançamento  e  passou  a  controlá­la  nos  autos  do  processo  10831.003216/2010­88,  alvo de cobrança e posterior inscrição em Dívida Ativa da União.  Fl. 1021DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10565.000470/2007­16  Acórdão n.º 3102­001.136  S3­C1T2  Fl. 988          5 Posteriormente,  sobreveio  sentença nos  autos do Mandado de Segurança nº  0017436­19.2010.403.61231, onde o MM Juiz da 8ª Vara Federal, da 5ª Subseção Judiciária em  Campinas  determina  o  prosseguimento  do  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  no  presente  processo,  determinando,  outrossim,  que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  Promova  a  análise  de  tal  recurso  no  prazo  de  60  dias,  contados  da  intimação  da  sentença.  O presente processo foi incluído na pauta da sessão de julgamentos do dia 03  de  junho  de  2011  e,  em  face  da  necessidade  de  se  juntar  ao  presente  processo,  os  autos  do  processo  10831.003216/2010­88,  foi  o  mesmo  retirado  de  pauta  para  a  adoção  de  tal  expediente.  Cumprida tal providência, retornam os autos para julgamento.  É o Relatório.                                                              1 Colacionada às fls. 1033 a 1034 do processo 10831.003216/2010­88.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Importa  consignar  que  não  há  espaço  para  discutir  se  a  matéria  alvo  do  presente  recurso  seria  ou  não  concomitante  com  aquela  que  é  objeto  da  Ação  Ordinária  nº  2007.61.05.004806­1 e do Mandado de Segurança n° 2007.61.05.014317­3, na medida em que  o  ilmo  magistrado  que  determinou  a  análise  dos  autos  por  este  Colegiado  afastou  expressamente tal obstáculo ao conhecimento do mérito. Confira­se excerto do julgado:  Assim, analisando a matéria com maior detença, verifico que o  indeferimento  no  seguimento  do  recurso  voluntário  da  impetrante,  em  relação  às  multas  aplicadas  pelo  descumprimento de requisitos à concessão do regime aduaneiro  de admissão temporária e, por não ter apresentado resposta no  prazo  estipulado  à  intimação  em  procedimento  fiscal,  não  se  subsumem  a  hipótese  do  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  n.  6.830/80. Ocorre o objeto do auto desse auto de infração (MPF  n. 0817700/00436/07), bem como a sua impugnação, não foram  objetos  nas  referidas  ações,  que  aliás,  como  disse  lhe  são  anteriores.  Enquanto  discutia  judicialmente  seu  direito  ao  regime  especial,  a  impetrada  aplicou­lhe  multa  que  entendeu  devida, sendo o recurso relativo a tal aplicação o que pretende o  impetrante  seja  analisado.  Quanto  a  este,  portanto,  até  o  presente momento  não  houve  submissão  a Poder  Judiciário  do  seu  mérito,  tratando  este  mandado  de  segurança,  apenas  da  questão processual relativa à prejudicial indevidamente acolhida  pela DRJ, que lhe tolhera do direito à ampla defesa.  Fl. 1022DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10565.000470/2007­16  Acórdão n.º 3102­001.136  S3­C1T2  Fl. 989          6 Ocorre  que,  uma  vez  afastada  a  concomitância  que  motivou  a  decisão  recorrida,  demonstra­se  inegável  que,  efetivamente,  deixou­se  de  enfrentar  o  mérito  da  impugnação e, como tal, cerceou­se o exercício do direito de defesa do sujeito passivo, a quem  é  legalmente  assegurado  o  direito  de  ver  sua  insurgência  enfrentada  em  pelo  menos  duas  instâncias administrativas.  Nessa senda, eventual  julgamento por este Colegiado representaria  inegável  violação  a  preceito  assentado  no  art.  5º,  LV  da  Constituição  Federal  de  19882,  e  como  tal  passível de ser anulado com espeque no art. 59, II do Decreto nº 70.235, de 19723.  Sendo assim, com fundamento no mesmo art. 59, II do Decreto nº 70.235, de  1972, voto no sentido de anular o presente processo a partir da decisão de primeira instância,  inclusive,  e  determinar  a  elaboração  de  um  novo  acórdão  em  que  sejam  enfrentadas  as  alegações do Sujeito Passivo acerca de ambas as multas que foram alvo do presente processo.  Sala das Sessões, em 7 de julho de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                              2  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  3 Art. 59. São nulos:  (...)  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.                              Fl. 1023DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 11065.003605/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÕES DE PRIMERIA E SEGUNDA INSTÂNCIAS. DELIMITAÇÃO DA LIDE. O julgamento do auto de infração controvertido deve observar os limites da lide. A acusação veiculada pelo Fisco no relatório de auditoria que narra os fatos identificados durante o procedimento e as infrações cometidas pela parte delimitam o julgamento. Se a Fiscalização, embora ciente do fato, não o considerou irregular, não cabe ao julgador torná-lo, e decidir com base nesse entendimento. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Exonerado em Parte
Numero da decisão: 3102-002.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência decorrente da reclassificação fiscal das mercadorias comercializadas pela empresa. A Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar e o Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral a Dra. Dolina Sol Pedroso de Toledo – OAB 219932. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 02/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, José Luiz Feistauer de Oliveira, Andréa Medrado Darzé, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência decorrente da reclassificação fiscal das mercadorias comercializadas pela empresa. A Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar e o Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral a Dra. Dolina Sol Pedroso de Toledo – OAB 219932. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 02/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, José Luiz Feistauer de Oliveira, Andréa Medrado Darzé, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     2 fatos  identificados  durante  o  procedimento  e  as  infrações  cometidas  pela  parte delimitam o julgamento. Se a Fiscalização, embora ciente do fato, não o  considerou irregular, não cabe ao julgador torná­lo, e decidir com base nesse  entendimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Exonerado em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar  a exigência decorrente da reclassificação fiscal das mercadorias comercializadas pela empresa.  A  Conselheira  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar  e  o  Conselheiro  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral a Dra. Dolina Sol Pedroso de Toledo –  OAB 219932.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 02/06/2015  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Nanci  Gama,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Andréa  Medrado  Darzé,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar e Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo empreendeu ação fiscal  junto  ao  estabelecimento  acima  qualificado,  a  fim  de  proceder  à  verificação  da  regularidade  do  cumprimento  das  suas  obrigações  tributárias  relativamente  ao  Imposto sobre Produtos Industrializados­IPI do ano de 2002. O procedimento fiscal  apurou as irregularidades relatadas a seguir, que resultaram na lavratura do Auto  de Infração de fls. 416/417 e dos demonstrativos de fls. 418 a 457, acompanhado do  Relatório de Ação Fiscal, de fls. 395 a 415, com crédito tributário exigido no valor  total de R$ 46.176.523,02.  1.1.  O  interessado  fabrica,  dentre  outros,  aparelhos  de  ar­condicionado  denominados  genericamente  de  “split”,  composto  de  duas  unidades  básicas:  as  “unidades  evaporadoras”  e  as  “unidades  condensadoras”,  que  funcionam  conjuntamente, ligadas por meio de dutos e fios, para atender a função para a qual  foram criadas (resfriamento/aquecimento de ar). Nos trabalhos de fiscalização, foi  identificado  erro  de  classificação  fiscal  referente  a  uma das  unidades “split”, “a  unidade evaporadora”, que o contribuinte adota como sendo o código 8419.50.90  da TIPI, com alíquota de 5%, amostra de notas fiscais, de fls. 330 a 334. Segundo o  agente  fiscal,  essa  matéria  já  foi  objeto  de  lançamento  anterior,  cujo  auto  de  infração foi formalizado no processo administrativo nº 11065.004409/2004­07, com  pendência  de  julgamento  no Conselho  de Contribuintes,  bem  como,  foi  objeto  de  consulta  do  próprio  interessado,  no  processo  nº  13002.000205/97­87,  tendo  sido  Fl. 3433DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.003605/2006­18  Acórdão n.º 3102­002.402  S3­C1T2  Fl. 3          3 emitida a Decisão SRRF/10ªRF/DIANA nº 12, de 12 de fevereiro de 1998, cópia de  fls.  43  a  48,  cuja  classificação  fiscal  enquadrou as “unidades  evaporadoras”  em  questão  nos  códigos  8415.10.10,  8415.82.10  e  8415.82.90,  todos  com alíquota  do  IPI de 20%.      1.1.1. Além do aparelho retro­citado, o contribuinte também fabrica os  aparelhos denominados “fan coil” e “self”,  segundo especificações constante nos  catálogos das fls. 65 a 74, que são classificados pelo contribuinte, via de regra, nos  códigos  8418.69.90,  8419.50.90  8418.99.00,  8414.59.90  e  8418.6110,  conforme  amostra  das  cópias  de  notas  fiscais,  de  fls.  324  a  329  e  335  a  353,  todos  com  alíquota do IPI de 5%, enquanto que a fiscalização entendeu que seria aplicável ao  caso a orientação dada nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  (NESH),  relativas à posição 8415 da TIPI,  concluindo pela classificação dos produtos nos  códigos 8415.81.10, 8415.81.90, 8415.82.10 e 8415.82.90 da TIPI/2001, todos com  alíquota do IPI de 20%.  1.2.  Diante  desses  fatos,  a  fiscalização  lançou  de  ofício  o  IPI  destacado  a  menor  nas  notas  fiscais  de  saída  dos  produtos  mencionados  acima,  conforme  planilhas de apuração para cada tipo de produto, “unidades evaporadoras – split”,  de fls. 49 a 64, e dos produtos “self” e “fan coil”, planilhas de fls. 75 a 119, todas  do ano 2002, com infração aos arts. 15, 16, 17, 23, inciso II, 32, inciso II, 109, 110,  inciso I, letra "b" e inciso II, letra "c", 114, 117, 118, inciso II, 182, 183, inciso IV e  185, inciso III, do Decreto n.º 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98), bem como  aos arts. 15, 16, 17, 24, inciso II, 34, inciso II, 122, 123, inciso I, letra "b" e inciso  II,  letra  "c",  127,  130,  131,  inciso  II,  199,  200,  inciso  IV  e  202,  inciso  III,  do  Decreto n.º 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/02). A multa de lançamento de  ofício  de  75%  foi  majorada  em  50%,  alcançando  112,5%  para  os  produtos  denominados  “unidades  evaporadoras  –  split”,  porque  se  trata  de  produtos  cuja  classificação fiscal já foi objeto da mencionada Decisão SRRF/10ªRF/DIANA nº 12,  de 1998, passada em julgado, com enquadramento no art. 451, inciso I, alínea “a”,  c/c os arts. 448, 449, inciso II e 461, inciso I, do RIPI/98 e com o art. 478, inciso I,  alínea “a”, c/c os arts. 475, 476, inciso II e 488, inciso I, do RIPI/2001, bem como,  no art.  80,  inciso  I,  da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a  redação  dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o art.  69,  inciso  I,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  Para  os  demais  produtos  classificados  erroneamente,  foi  aplicada a multa  de ofício  no  percentual  de  75%,  conforme art. 80, inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964, com a redação dada pelo art.  45 da Lei nº 9.430, de 1996.  1.3. Aproveitamento a maior do crédito presumido do IPI, apurado segundo  regime  alternativo  da  Lei  nº  10.276,  de  2001,  porque  o  contribuinte  considerou  como  receita  operacional  bruta  (ROB)  o  valor  de  R$  411.059.716,22,  quando  o  correto,  segundo  a  fiscalização,  seria  R$  609.336.312,61  conforme  registrado  na  DIPJ/AC­2002, fl. 355, o que acarretou um percentual maior na relação RExp/ROB  e, em conseqüência, foi registrado na escrita fiscal do contribuinte, no ano de 2002,  um excedente do crédito presumido do IPI, no valor de R$ 2.270.426,38, conforme  cálculo demonstrado na planilha da fl. 219.  1.4. Aproveitamento indevido dos créditos do IPI decorrente de “atualização  do saldo credor ­ BEFIEX”, com origem no crédito­prêmio do IPI, nos valores de  R$  211.923,40,  R$  144.240,58  e  R$  682.020,48,  porque  a  decisão  judicial  que  justificaria o pretenso crédito, na Ação Ordinária nº 90.0010905­1 da 14ª Vara da  Justiça Federal do Distrito Federal, cópia de fls. 228 a 238, não  teria autorizado  qualquer espécie de atualização do benefício fiscal.  Fl. 3434DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     4 1.5. Não estorno pelo contribuinte, no final do 3º decêndio de 12/2001 (início  do  1º  decêndio  de  01/2002),  do  saldo  credor  registrado  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  no  valor  de  R$  14.687.388,73,  integralmente  absorvido  por  ocasião da reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, relativo ao ano de 2001,  em  decorrência  do  Auto  de  Infração  do  IPI  lavrado  contra  o  impugnante  e  formalizado no processo nº 11065.004409/2004­07;  1.6.  Aproveitamento  indevido,  na  escrita  fiscal,  do  valor  de  R$  360.036,50  proveniente  da  atualização  monetária  dos  saldos  credores  do  IPI,  autorizada  judicialmente,  conforme  cópia  da  decisão  judicial  na  ação  Ordinária  nº  93.0009213­8, da 1ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, cópia nas fls. 240 a  244, porque, embora exista tal autorização, após a reconstituição da escrita fiscal  do contribuinte efetuado pela fiscalização em razão das irregularidades apontadas  acima, não se verificaram saldos credores nos períodos de apuração em que foram  registrados os  créditos, não havendo,  em conseqüência,  que  se  falar  em correção  onde não existe saldo credor.  1.7.  As  irregularidades  apontadas  nos  itens  1.3  a  1.6  retro,  foram  enquadradas nos arts.  32,  inciso  II,  109, 114,  caput  e parágrafo único, 117, 165,  166, 166, 167, 168, 169, 170, 182, 183, inciso IV, 184, 185, inciso III, 403, 404, 407,  408, 412, 418, 419, 442, 443 e 444 do Decreto n.º 2.637, de 1998  (RIPI/98), bem  como nos arts. 34, inciso II, 122, 127, 130, 179, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187,  188, 189, 199, 200, inciso IV, 202, inciso III, 427, 428, 431, 432, 436, 443, 444, 469,  470, e 471 do Decreto n.º 4.544, de 2002 (RIPI/02). A multa de ofício, no percentual  de  75%,  foi  aplicada  conforme art.  80,  inciso  I,  da Lei  nº  4.502,  de  1964,  com a  redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430, de 1996.  2.    O  contribuinte,  tempestivamente,  por  intermédio  de  seu  procurador, instrumento da fl. 500, impugnou integralmente o lançamento efetuado,  mediante arrazoado de fls. 459 a 497, alegando em síntese:      2.1. Preliminarmente, reclama da ocorrência de vício material  quanto à legislação aplicada, isso porque o lançamento fiscal teria enquadrado as  infrações  no  Regulamento  do  IPI  aprovado  pelo Decreto  nº  4.544,  de  2002,  cuja  publicação  se  deu  em  data  posterior  aos  fatos  imputados  nas  infrações,  o  que  violaria o princípio da irretroatividade da lei.  2.2. Prossegue impugnando a autuação na parte que se refere à classificação  das  unidades  evaporadoras,  relatada  no  item  1.1.  acima.  Menciona  que  os  aparelhos  denominados  “split”,  são  compostos  por  duas  unidades  básicas,  a  unidade evaporadora e a unidade condensadora, apresentados em corpos distintos,  funcionando  fisicamente  separados,  interligados por  fios e dutos. Em que pese  tal  separação  física, as duas unidades somente poderão  funcionar como um aparelho  de ar­condicionado se atuarem em conjunto. Entretanto, no caso do lançamento ora  impugnado,  as  unidades  evaporadoras  e  condensadoras  foram  comercializadas  isoladamente,  isso  porque  os  clientes  fazem  o  uso  que  lhe  convém  para  cada  produto  individualizado,  segundo  as  suas  necessidades,  não  se  podendo  presumir  que  venham a  ser  utilizadas  como  aparelhos  de  ar­condicionado. Faz menção ao  laudo  técnico  emitido  pelo  CENPC,  cópia  de  fls.  633  a  642,  que  conclui  que  as  unidades  evaporadoras  e  condensadoras  executam  funções  diferentes  e  somente  quando funcionam em conjunto é que passam a exercer uma nova função que é a de  refrigerar o ar. Dessa forma, a unidade evaporadora agindo isoladamente não pode  ser  considerada  como  um  aparelho  de  ar­condicionado  com  a  dupla  função  de  modificar a temperatura e a umidade, porque ela é uma máquina que desempenha  função própria (transferência de ar – sem redução da umidade do ar), não podendo,  em conseqüência, ser classificada na mesma posição 8415 atribuída aos aparelhos  de ar­condicionado, como quer a fiscalização, mas sim na posição 8418, subposição  8418.99.00, conforme laudo técnico. Transcreve parte da Nota 4 da Seção XVI da  Fl. 3435DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.003605/2006­18  Acórdão n.º 3102­002.402  S3­C1T2  Fl. 4          5 NESH,  relativo  à  posição  8418,  que  em  determinado  ponto  menciona  que  se  determinada máquina foi concebida para funcionar em conjunto com outra, “nada  se opõe que se classifique o conjunto na posição correspondente à função que este  executa”. Prossegue dizendo que se o impugnante incorreu em erro, isso aconteceu,  na pior das hipóteses, com a classificação em outro código, o de 8419.50.90, com a  mesma alíquota de 5%, não trazendo nenhum prejuízo ao fisco. Faz menção, na fl  470 da impugnação, ao processo de consulta nº 87/00 da SRRF/8ª RF, que concluiu  classificarem­se no código 8418.99.00 o produto denominado “Evaporador do tipo  tubo­aleta para ar condicionado, marca Heatcraft 3EZ 1403 A”, mesmo aparelho  produzido  pelo  autuado.  Quanto  ao  processo  de  consulta  formulado  pelo  interessado, de nº 13002.000205/97­87, cópia de fls. 645 a 651, alega que a unidade  evaporadora objeto da consulta não é a mesma que aqui se trata,  tendo funções e  características diferentes, não cabendo também, por conseqüência, o agravamento  da penalidade imposta em 50%. Por fim, questiona a aplicabilidade das notas 3, 4 e  5 da Seção XVI (NESH), exposto no Relatório de Ação Fiscal, mencionando que a  nota  3  trata  somente  de  aparelhos  de  ar­condicionado  de  corpo  único,  não  analisados no presente caso.   2.3.  Em  relação  à  classificação  fiscal  do  aparelho  denominado  “self”,  o  impugnante menciona  que  a  fiscalização analisou  de  forma  superficial  a  questão,  restringindo­se a informar que o aparelho tem a função de modificar a temperatura  do  ar  e,  por  condensação,  a  umidade  do  ar.  A  fiscalização  equivoca­se  ao  considerar  que  o  aparelho  contém  ventilador  motorizado  e  dispositivos  próprios  para modificar a  temperatura e a umidade do ar funções típicas dos aparelhos de  ar­condicionado,  isso porque o produto comercializado, de  forma individualizada,  apresenta  a  função  específica  de  remover  calor  do  sistema  de  refrigeração,  não  podendo  ser  enquadrados  na  posição  8415  porque  não  possui  a  duplicidade  de  funções retro­citadas. Para corroborar esse entendimento, aporta aos autos parecer  técnico  (folhas  633  a  642  e  767  a  770)  que  ratificam  a  classificação  na  posição  8418,  adotada  pelo  autuado.  Além  disso,  menciona  que  as  notas  explicativas  de  classificação ­ Nota 4 da Seção XVI da NESH – excluiu os aparelhos que produzem  ar refrigerado da posição 8415 para a posição 8418 ou 8419.   2.4.  Quanto  à  classificação  do  aparelho  denominado  “fan  coil”,  alega  o  impugnante  que  o  mesmo  tem  a  função  específica  de  trocar  calor  com  o  meio  ambiente,  possuindo  um  motor  elétrico,  serpentina  com  tubos,  por  onde  circula  água gelada ou quente, para resfriamento ou aquecimento do ar, e ventilador com  aspiração,  tudo  conforme  laudo  a  ser  juntado  oportunamente,  no  prazo  a  ser  concedido  pela  autoridade  julgadora.  Dessa  forma,  entende  que  o  produto  em  questão  não  poderia  ser  classificado  na  posição  8415,  como  pretende  a  fiscalização, pois sua função principal é de trocar o calor com o meio ambiente e  não de alterar a temperatura e a umidade do ar, atividades próprias dos aparelhos  de ar­condicionado.  2.5. Relativamente à glosa de créditos do IPI, no valor de R$ 14.687.388,73,  em  decorrência  do  Auto  de  Infração  do  IPI,  formalizado,  anteriormente,  no  processo  nº  11065.004409/2004­07,  a  defesa  combate  a  autuação  argumentando  que  o  lançamento  agora  efetuado  decorre  diretamente  da  autuação  anterior,  pendente  de  julgamento  no  Conselho  de  Contribuintes,  estando  a  exigência  nele  contida  com  a  exigibilidade  suspensa,  o  que  acarretou  ao  autuado  uma  dupla  exigência  fiscal,  no  auto  de  infração  anterior  e  no  presente.  Embasa  seu  entendimento  argumentando  que  caso  o  julgamento  naquele  processo  lhe  seja  favorável  neste  tópico,  o  correspondente  lançamento,  aqui  discutido,  deixaria  de  existir  e  caso  a  decisão  mantenha  o  lançamento  anterior,  somente  então  estaria  obrigado a efetuar o estorno em questão.   Fl. 3436DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     6 2.5.1. Alega, ainda, que os créditos glosados se referem ao crédito­prêmio do  IPI, garantido pelo acordo BEFIEX, que foram reconhecidos judicialmente na Ação  Declaratória  nº  90.0010905­1,  não  podendo  o  fisco  desrespeitar  a  coisa  julgada,  juntando  cópias  das  decisões,  de  fls.  1330  a  1406.  No  que  se  refere  à  glosa  da  correção monetária aplicada ao crédito­prêmio do IPI, aduz o impugnante que esta  também foi reconhecida na mesma Ação Declaratória retro­citada, motivo pelo qual  a sua incidência deve ser acatada.  2.6. Em relação à glosa relativa ao crédito presumido do IPI, o impugnante  alega  que  a  fiscalização  teria  arbitrado  a  Receita  Bruta  do  interessado  em  R$  609.336.312,61 com base no  valor declarado na DIPJ, mas deixou de  subtrair os  valores  referentes  ao  IPI,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  devendo  ser  mantido o valor de R$ 411.059.716,21 informado no DCP.  2.7.  Por  fim,  o  interessado  protesta  pela  glosa  levada  a  efeito  pela  fiscalização quanto à correção monetária dos saldos credores do IPI registrados na  escrita  fiscal,  informando  que  esta  correção  também  possui  amparo  judicial,  conforme  Ação  Ordinária  nº  93.0009213­8,  cópias  das  decisões  juntadas  às  fls.  1410 a 1682. Atualmente, os autos encontram­se no Superior Tribunal de Justiça,  com Recurso Especial  impetrado  pela Fazenda Nacional pendente  de  julgamento,  sem efeito suspensivo. Dessa forma, entende o interessado que o lançamento fiscal,  quanto à essa matéria, deve ser suspenso, até o julgamento final do referido recurso  sob  pena  de  ser  violado,  mais  uma  vez,  a  coisa  julgada  material.  Transcreve  Ementário do STJ em apoio à tese da incidência de correção monetária aos créditos  em questão.  2.8.  Conclui  seu  arrazoado,  requerendo  que  seja  julgado  improcedente  o  lançamento do IPI formalizado no Auto de Infração, protestando pela produção de  prova pericial, bem como pela juntada de outros documentos.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS — Máquinas e aparelhos do  tipo  "split­system",  "self"  e  "fan  coil",  que  atuam  conjuntamente,  contendo  ventilador motorizado e dispositivo que modifica, simultaneamente, a temperatura e  a umidade do ar, funções típicas das máquinas de ar­condicionado, classificam­se  na posição 8415 da TIPI de 2001.  As  máquinas  concebidas  para  executar  duas  ou  mais  funções  diferentes,  alternativas  ou  complementares,  classificam­se  de  acordo  com a  função principal  que caracterize o conjunto.  Aplicação  de  alíquota  de  imposto,  menor  do  que  a  devida,  por  erro  de  classificação fiscal do produto, justifica o lançamento de oficio, com os respectivos  consectários legais.  Cabível  o  agravamento  da  multa  quando  se  referir  a  produto  cuja  classificação fiscal  já  tenha sido objeto de decisão passada em julgado, proferida  em  consulta  formulada  pelo  próprio  infrator  que,  mesmo  ciente  da  mesma,  continuou utilizando classificação imprópria.  CORREÇÃO MONETÁRIA DO IPI ­ É procedente a correção monetária de  crédito­prêmio do IPI, reconhecida em decisão judicial transitada em julgado.  Fl. 3437DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.003605/2006­18  Acórdão n.º 3102­002.402  S3­C1T2  Fl. 5          7 Está  correta  a  glosa  da  correção  monetária  dos  saldos  credores  do  IPI,  registrados  na  escrita  fiscal  e  autorizada  judicialmente  se,  na  reconstituição  da  escrita  fiscal  por  ocasião  do  lançamento  efetuado  pela  fiscalização,  não  se  apuraram saldos credores nas datas dos créditos.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI  ­  Base  de Cálculo — O  valor  da  Receita  Operacional Bruta obtido na declaração DIPJ entregue pelo contribuinte, se presta  para apuração do crédito presumido do IPI, salvo prova em contrário.  INDEFERIMENTO  DE  PERÍCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  não  expostos  os  motivos  que  justifiquem  os  exames  desejados.  Providência  desnecessária à solução da lide.  A Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  recorre de ofício da decisão  tomada.  Por  seu  turno,  insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  autuada  apresenta  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  folhas  1.704 e seguintes.  Preliminarmente, aponta vício material do  lançamento e da decisão de piso,  por  ter  aplicado  como  fundamento  de  validade  da  exigência  o  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002,  editado  em data  posterior  ao  fatos  geradores  objeto  da  lide,  assim  como  pelo  fato  de  não  ter  havido  menção  à  lei  que  dá  suporte  legal  à  autuação,  mas  apenas  ao  Decreto que lhe regulamentou.  Passa ao mérito.  Classificação Fiscal das Unidades Evaporadoras  No mérito, contesta a classificação escolhida pela Fiscalização Federal, NCM  8415.10. Considera correta a posição escolhida: NCM 8418.99.00.  Argumenta que "as unidades evaporadora e condensadora devem funcionar  em conjunto para que sejam consideradas como um ar­condicionado".  Explica,  18.  Entretanto,  no  caso  ora  combatido,  as  unidades  evaporadoras  e  condensadoras foram comercializadas isoladamente, não existindo qualquer venda  casada,  isso  porque  esses  produtos,  por  terem  funções  próprias,  podem  ser  comercializadas isoladamente.  19.  E  fato  que  um  cliente  poderá  adquirir,  como  aconteceu  nas  operações  objeto  do  lançamento  fiscal,  uma  unidade  evaporadora  ou  uma  unidade  condensadora para aplicar em funções próprias. Com isso, não se pode presumir,  como fez a fiscalização e os ínclitos julgadores de primeiro grau, que tais unidades,  mesmo comercializadas individualmente, foram utilizadas como ar­condicionado.  Que  o  Laudo  Técnico  emitido  pela  CENPEC  ­  Centro  Profissional  de  Comércio  Exterior,  assinado  pelo  Sr.  Cláudio  R.  G.  V.  Pinto  confirma  que  as  unidades  evaporadoras e condensadoras exercem, isoladamente, funções diferentes.  Transcreve excertos extraídos do laudo para concluir:  Fl. 3438DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     8 Nesse  sentido,  em  razão  das  especificações  técnicas  trazidas  pelo  laudo  quanto à unidade  evaporadoras, máquina constituída por uma  serpentina de  tubo  metálico termocondutor e um ventilador com motor elétrico, em que não apresenta  função qualquer de produzir ar refrigerado, mas apenas a sua transferência, deverá  ser  classificada como uma máquina cuja  função principal  se dá pelo  evaporador,  jamais pelo ar­condicionado que exige dupla função de modificar temperatura e a  umidade. As unidades evaporadoras não exercem a função de reduzir a umidade  do ar!  Que  as  próprias  Notas  Explicativas  ao  Sistema  Harmonizado  ­  NESH  excluem  da  posição  8415  os  elementos  das  máquinas  e  aparelhos  de  ar  condicionado  apresentados  separadamente,  classificando­os  na  posição  84.18  ou  84.19.  E  que,  da mesma  forma, lhe é favorável a Nota 4 da Seção XVI (NESH).  Que  a  alíquota  incidente  sobre  as  duas  classificações  objeto  da  lide  é  a  mesma.  Cita  diversas  manifestações  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  lhe  são  favoráveis.  Questiona a interpretação dada pela Fiscalização às Notas 3, 4 e 5 da Seção  XVI (NESH).  Esclarece que o produto objeto do processo nº 13002.000205/97­87 não é o  mesmo que se discute na vertente lide.  Classificação Fiscal dos Self  Argumenta que equivoca­se a Fiscalização Federal quando considera que as  máquinas  e  aparelhos  denominados  de  Self  são  condicionadores  de  ar  contendo  ventilador  motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e umidade, porque o produto  comercializado  de  forma  individualizada  é  o  condensador,  que  possui  função  própria  e  independente, e não o equipamento todo, que apresenta função especifica de remover calor do  sistema  de  refrigeração,  conforme  é  atestado  pelo  Laudo  da ENGEP  ­  Engenharia  e  Perícia  Ltda.  Que  as mesmas Notas  Explicativas  apresentadas  na  defesa  da  classificação  dos Evaporadores valem para os Self.  Que também neste caso a alíquota é a mesma.  Classificação Fiscal das Unidades Fan Coil  Contesta  o  fato  de  a  decisão  de  primeira  instância  não  ter  adentrado  às  características próprias de cada aparelho, classificando­os como se fossem um só.  Explica que os aparelhos Fain Coil são aparelhos que realizam como função  principal  e  especifica  a  troca  de  calor  do  ambiente,  com  serpentina  de  aquecimento  e  resfriamento do ar, possuem um motor elétrico, serpentinas com tubos, serpentinas com água  gelada ou quente e ventilador com aspiração; portanto, muito diferente das condições técnicas  para enquadramento na classificação 8415, como ar­condicionado.  Demonstra que as Notas Explicativas não excluem esses aparelhos da NCM  escolhida.  Fl. 3439DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.003605/2006­18  Acórdão n.º 3102­002.402  S3­C1T2  Fl. 6          9 E conclui:  64. Diante do exposto, a unidades Fan Coil jamais poderiam ser classificadas  no  código  8415,  como  pretende  a  fiscalização  e  a  decisão  recorrida,  pois  sua  função especifica e principal é de trocar (permutar) o calor com o meio ambiente, e  não  de  alterar  umidade  e  temperatura,  como  são  os  casos  específicos  dos  ar­ condicionados.  Dos créditos indevidos apurados pelo Fisco. Falta de estorno em razão de intimação  Contesta o entendimento da decisão de primeira instância de que o valor do  crédito  aqui discutido  foi  integralmente  absorvido quando a  escrita  fiscal  do  contribuinte  foi  reconstituída por ocasião do lançamento do IPI das infrações sobre ele imputadas no processo  11065.004409/2004­07,  que  pende  de  Recurso  Voluntário  perante  o  Conselho  de  Contribuintes.  Da  mesma  forma,  contesta  o  entendimento  do  Fisco  de  que  não  existe  duplicidade de cobrança.  E questiona:  71. A resposta que tem que ser dada aos I. julgadores de primeira instância  administrativa quanto à possível vitória do contribuinte no primeiro processo é que,  caso  haja  o  cancelamento  do  primeiro  lançamento,  o  crédito  glosado  poderá  ser  integralmente aproveitado, se e somente se estiver dentro do prazo de decadência, e  não ao arrepio da lei como pretende a decisão recorrida, sob o pretexto de dar um  conforto ao contribuinte cobrado em duplicidade.  Do Crédito Presumido do IPI  Após  fazer  considerações  e  transcrever  excertos  do  Relatório  Fiscal,  esclarece que a diferença apurada pela Fiscalização Federal tem origem nos critérios utilizados  para quantificação da Receita Operacional Bruta. Mas que, contudo, o valor calculado no ano­ calendário de 2002, de R$ 411.059.716,21, é o correto, não havendo por que se falar em erro  do  contribuinte  na  informação  declarada  em  DCP.  Esclarece  mais  uma  vez  que  não  foi  subtraído o valor correspondente ao IPI.  b) A Receita Bruta Operacional não é de R$ 609.336.312,61, pois a DIPJ (já  juntada  nos  autos)  demonstra  o  valor  com  as  deduções  feitas  quanto  As  vendas  canceladas,  devoluções  e  descontos  incondicionais  e  o  IPI,  que  deixou  de  ser  subtraído do cálculo;  Da correção monetária do saldo credor do IPI  Assevera que a correção monetária do saldo credor está amparada em medida  judicial, e não em processo administrativo como afirmado pela decisão recorrida, conforme se  depreende  dos  documentos  juntados  nos  autos  da  ação  ordinária  n°  93.0009213­8.  E  que  a  exigência deve ser suspensa até a decisão definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça.  A  primeira  análise  do  Processo  demonstrou  a  necessidade  de  que  o  julgamento fosse convertido em diligência para que, dentre outras providências, fosse realizada  perícia  em  um  dos  equipamentos  comercializados  pela  Recorrente.  Os  termos  foram  os  seguintes.  Fl. 3440DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     10 Diante  disso,  VOTO  PELA  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  seja  solicitada  a  elaboração  de  laudo  pericial  contendo  além dos quesitos que o contribuinte e a  fiscalização desejem incluir as  seguintes  questões:  1­ As unidades evaporadoras vendidas pelo contribuinte podem ser utilizadas  em outras  finalidades que não  as  que  desempenham quando operam  em conjunto  com as unidades condensadoras dos condicionadores de ar modelo split?  2­ Caso a resposta ao item anterior seja afirmativa, descrever as aplicações.  E  que  a  Unidade  Local  examine  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  sede  de  impugnação  e  investigue  a  existência  ou  não  de  outras  notas  fiscais  não  apresentadas  emitidas  para  as mesmas  empresas  para  as  quais  foram vendidos os evaporadores, sendo possível, diligencie os clientes para os quais  o  contribuinte  vendeu  os  aparelhos,  com  vistas  a  esclarecer  qual  foi  a  efetiva  aplicação  destes,  desde  o  seu  recebimento,  armazenagem  e  destino  final,  em  quantidade  suficiente  para  que  fique  caracterizado  o  modus  operandi  nessas  operações.  Após, seja concedido prazo de trinta dias para manifestação do contribuinte.  Feito isso, o processo retorna para decisão final.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa ­ Relator  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  Da preliminar de nulidade por vício material  Não procede a alegação de vício material arguída pela Recorrente, que teria  ocorrido,  segundo  defende,  por  que  a  base  legal,  Decreto  nº  4.544/02,  foi  editada  em  data  posterior à ocorrência das infrações de que é acusada.  Primeiro,  que  se  diga  que  a  regra  de  anterioridade  ou  não  retroação  da  lei  aplica­se  às  leis  que  instituem  as  obrigações  ao  administrado  e  às  penalidades  por  sua  inobservância, não aos decretos que as regulamentam. O que é preciso saber é se as Leis que  instituíram  as  regras  cuja  inobservância  deu  azo  à  autuação  já  eram  vigentes  na  época  dos  fatos,  assim  como  as  leis  que  definiram  penalidades  e  infrações  às  condutas  consideradas  ilícitas. A organização e a compilação das normas legais feitas pelos decretos regulamentares  editado  pelo  Poder  Executivo,  salvo  situações  nas  quais  eles  próprios  criem  regras  não  previstas em lei, não afeta o direito do contribuinte de que só lhes sejam aplicadas disposições  legais vigentes à época dos fatos objeto da autuação.  Ainda mais, no caso concreto, o que se vê é que a Recorrente não tem mesmo  qualquer  razão  para  protesto.  Encontra­se  clara  referência  no  Auto  de  Infração  também  ao  Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98), vigente antes da entrada em vigor do Decreto nº 4.544/02.  Afasto, de plano, a preliminar de nulidade por vício material.  Fl. 3441DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.003605/2006­18  Acórdão n.º 3102­002.402  S3­C1T2  Fl. 7          11 Passo ao mérito.  A classificação  fiscal das mercadorias comercializadas pela Recorrente  será  analisada no final do vertente Voto.  Dos créditos indevidos. Falta de estorno  A Recorrente contesta a decisão de primeira instância que considerou correta  a  necessidade  de  estorno  do  saldo  credor  do  decêndio  3­12/2001,  com  base  nas  apurações  realizadas pelo Fisco  em procedimento discutido nos autos do Processo 11065.004409/2004­ 07, que, à época, encontrava­se para  julgamento do Recurso Voluntário  interposto, perante o  Conselho de Contribuintes, e que, hoje, segundo consta,  está na pendência do  julgamento de  Embargos  de  Declaração  interpostos  à  decisão  tomada  pela  Primeira  Turma  Ordinário  da  Primeira Câmara dessa Terceira Seção.  De se observar que o que está em discussão neste tópico diz respeito ao saldo  inicial  considerado  para  efeito  de  apuração  do  débito  anotado  no  Auto  de  Infração  aqui  discutido.   Trata­se de uma questão bastante comum em fiscalizações do Imposto sobre  Produtos Industrializados, na medida em que a revisão de um período determina modificação  do saldo inicial do período seguinte. Segundo me parece, contudo, não chega a ser um assunto  de  difícil  equacionamento.  Esse  problema  será  resolvido  na  medida  em  que  a  Unidade  de  Preparadora considere o resultado de todos os litígios que tenham relação de interdependência,  para então determinar o valor final da exigência.  E não se  justificam os protestos dirigidos  à exigência do estorno. Não há a  reclamada duplicidade de cobrança. Se o valor é considerado indevido, seja ele decorrente da  glosa  de  créditos  ou  verificação  de  débitos  não  lançados,  ele  não  pode  estar  escriturado  na  contabilidade da pessoa jurídica e, ao mesmo tempo, deverá, de fato, compor o valor do débito  exigido no auto de infração. A constituição da exigência decorre da revisão dos lançamentos no  Livro de Apuração do IPI e passa, necessariamente, pela glosa dos lançamentos considerados  indevidos. Não  é  possível  conceber  a  ideia  de  que  o  crédito  cuja  desconsideração  integra  o  cálculo  da  dívida  anotada  na  autuação  possa  ser  utilizado  pelo  contribuinte,  como  se  duas  verdades incompatíveis pudessem coexistir. Ou o crédito não existe e o débito calculado deve  ser  exigido  do  contribuinte,  com  todas  as  repercussões  que  são  inerentes  a  essa  decisão,  inclusive  o  estorno  dos  lançamentos  contábeis  e  revisão  do  saldo  final/inicial,  ou  o  crédito  existe e o débito não pode ser exigido, assim como os valores não devem ser estornados e o  saldo não pode ser revisto.  Do Crédito Presumido do IPI  Basicamente,  o  que  a Recorrente  contesta  é, mais  uma vez,  que  os  valores  considerados pela Fiscalização Federal, extraídos das informações por ela própria prestadas na  DIPJ, não levam em conta o Imposto sobre os Produtos Industrializados, que, segundo entende,  deve ser excluído da Receita Operacional Bruta.  Esse assunto foi abordado em primeira instância de julgamento. Reproduzo a  íntegra da decisão nesse particular.  Erro no cálculo do Crédito Presumido do IPI  Fl. 3442DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     12 7.  Em  relação  ao  correto  valor  da  Receita  Operacional  Bruta­ROB,  que  influenciou a relação RExp/ROB e, por conseqüência o valor do crédito presumido  do  IPI a que o contribuinte  tem direito,  no ano de 2002, pode­se  constatar que o  valor  da  ROB,  foi  regularmente  obtido  pela  fiscalização  na  declaração  DIPJ  entregue pelo próprio interessado, de fls. 354 a 394, o que implica em reconhecer  que o valor esteja correto. Já o  impugnante menciona que a diferença se deve ao  fato  de  que  no  valor  considerado  pela  fiscalização  estaria  incluído  o  valor  IPI,  valor  esse  que  deve  ser  subtraído  do montante  da  Receita  Bruta,  sem  que  tenha  trazido qualquer comprovação sobre tal fato. Já a definição de Receita Bruta obtida  na  legislação  do  Imposto  de  Renda,  no  art.  279,  do  Decreto  n°  3000,  de  26  de  março de 1999, encontra­se abaixo transcrito, para melhor clareza:  Art.  279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos  serviços prestados  e o  resultado auferido nas operações de conta alheia  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e  Decreto­Lei n2 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos  cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos  bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário.  7.1. Como se observa da leitura do parágrafo único do art. 279, no cômputo  da receita bruta não se incluem os imposto não cumulativos, como é o caso do IPI,  como deve ser informado na DIPJ, o que cai por terra a alegação apresentada pelo  impugnante, o que leva a concluir que a fiscalização agiu corretamente ao efetuar  novo cálculo do crédito presumido do IPI da fl. 219, com a utilização do valor de  R$ 609.336.312,61 de ROB, glosando o valor excedente do beneficio, registrado na  escrita fiscal, no valor de R$ 2.270.426,38.  Na essência, portanto, é incontroverso que a autuada tem direito de excluir da  Receita  Operacional  Bruta  o  valor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  retido.  O  problema é que não foi feita nenhuma prova dessa alegação, nem em sede de impugnação nem  em fase recursal. No corpo do Recurso Voluntário, a Recorrente apenas reitera alegação de um  direito que, como se viu, não lhe é negado no mérito, mas em face da ausência de provas.   Uma vez que subsista a ausência de provas, não vejo como rever a decisão  tomada em primeira instância.  Da correção monetária do saldo credor do IPI  Me parece que haja uma certa confusão a respeito dessa questão.   A Recorrente assevera que a decisão de primeira instância é que teria feito a  confusão.  Que  seu  direito  não  decorre  de  processo  administrativo  como  lá  foi  dito,  mas  de  processo  judicial  e  que  é  preciso  aguardar  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  esse  respeito.  Mas não é nada disso que leio na decisão de piso. Observe­se.  Erros no aproveitamento dos demais créditos  8.  Sobre  a  glosa  dos  créditos  do  IPI  decorrente  de  "atualização  do  saldo  credor  ­  BEFIEX",  com  origem  no  crédito­prêmio  do  IPI,  nos  valores  de  R$  211.923,40, R$ 144.240,58 e R$ 682.020,48, entendo ser procedente a irresignação  do  impugnante. A  fiscalização entendeu que a decisão  judicial na Ação Ordinária  n°  90.0010905­1,  que  justificaria  o  crédito,  não  teria  se  manifestado  sobre  a  pretensa  atualização.  Cópia  da  decisão,  de  fls.  1358  a  1367,  mostra  na  parte  Fl. 3443DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.003605/2006­18  Acórdão n.º 3102­002.402  S3­C1T2  Fl. 8          13 dispositiva  que  houve  o  reconhecimento  do  direito,  pelo  juízo  monocrático,  da  atualização monetária dos créditos­prêmio do IPI, que se trata, consoante seguinte  redação:  "  o  crédito­prêmio  do  IPI,  no  período  acima  definido,  será  apurado  mediante  a  conversão  da  moeda  estrangeira  em  moeda  nacional  na  data  da  exportação, a partir dai incidira a mesma correção monetária aplicada pela Fazenda  Nacional na manutenção do valor dos seus créditos." Ademais, saliente­se que essa  decisão foi mantida nas demais instâncias do Poder Judiciário, consoante cópia dos  respectivos  acórdãos  acostados  aos  autos,  de  fls.  1360  a  1406,  com  trânsito  em  julgado 10/11/2000, de acordo com extrato da fl. 1684, obtido na internet.  8.1. Dessa forma, devem ser cancelados os valores do IPI de R$ 211.923,40,  período de apuração 3­03/2002 e R$ 144.240,58, período de apuração 3­07/2002,  bem  como  os  respectivos  acréscimos  legais,  da multa  de  oficio,  no  percentual  de  75%,  e  dos  juros  de mora  com  base  na  taxa  Selic.  Já  o  valor  de R$  682.020,48,  período  de  apuração  3­12/2002,  também  glosado,  poderá  ser  somado  ao  saldo  credor de,R$ 1.425.225,52, apurado na reconstituição da escrita fiscal da fl. 453.  9. Com  relação à  glosa  do  crédito  do  IPI  de R$ 360.036,50,  registrado  na  escrita  fiscal  do  autuado,  em  30/12/2001,  30/06/2002,  31/08/2002  e  30/09/2002,  cumpre  esclarecer  ao  impugnante  que  não  há  nenhum  desrespeito  às  decisões  judiciais acostadas aos autos, de fls. 1410 a 1682, posto que com a reconstituição  da escrita fiscal do contribuinte levada a efeito por ocasião das infrações constantes  do processo 11065.004409/2004­07 e no presente processo, não se apuraram saldos  credores do IPI nas datas citadas, não havendo, por conseqüência que se falar em  atualização monetária  do  que  não  existe,  motivo  pelo  qual  resta  correta  a  glosa  efetuada pela fiscalização.  Quer dizer, se algum motivo há para irresignação da autuada, haveria de sê­lo  apenas  em  relação  ao  valor  de  R$  360.036,50,  mantido  não  pela  inexistência  do  direito  à  correção, mas porque não havia saldo nos períodos acima listados.  Contudo  não  é  contra  isso  que  a  Recorrente  expressa  sua  inconformidade,  mas  contra  um  suposto  equívoco  da  decisão  ao  vincular  o  direito  à  correção  ao  Processo  Administrativo  nº  11065.004409/2004­07  e  requer  a  suspensão  de  eventual  cobrança  até  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Mas  a  decisão,  como  sobressai  incontroverso  da  leitura  do  excerto  acima  transcrito,  não  fez  essa  vinculação  e  expressou  claramente  o  entendimento de que a sentença favorável ao contribuinte transitou em julgado e reconheceu o  direito reclamado.  Classificação Fiscal  De início, necessário esclarecer que são três os equipamentos sobre os quais  recaem dúvidas  acerca  da  correta  classificação  tarifária:  os  Self,  os Fain Coil  e  as Unidades  Evaporadoras.  Embora  isso,  a  Fiscalização  esclarece  no  corpo  do  Relatório  Fiscal,  folhas  395 e seguintes, que os dois primeiros, tendo em vistas suas características de funcionamento,  receberão  a  mesma  abordagem  destinada  aos  Evaporadores.  A  seguir  excerto  extraído  do  Relatório.  3.1.2.2  —  Outra  linha  ampla,  com  os  aparelhos  comumente  denominados  "SPLIT"  que  são  aparelhos  cujas  duas  unidades  básicas  (unidade  evaporadora  e  unidade condensadora) são apresentadas em corpos distintos, as quais, mesmo após  a  instalação,  ou  seja,  já  durante  o  funcionamento,  permanecem  fisicamente  Fl. 3444DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     14 separadas, interligadas apenas por fios e dutos. Aqui incluímos, a fim de simplificar  a  explanação  e  o  entendimento,  devido  as  suas  características  de  funcionamento  semelhantes,  os  aparelhos  denominados  "SELF"  e  "FAN  COIL",  dos  quais  trataremos adiante.  Na  parte  final  do  Relatório  Fiscal  a  Autoridade  atuante  apresenta  algumas  considerações  em  particular  sobre  os  aparelhos  Self  e  Fan  Coil,  que  serão  examinadas  oportunamente.  Importante destacar que, ainda conforme  informações  trazidas pelo Fisco, a  classificação  tarifária  das  Unidades  Evaporadoras  foi  objeto  de  consulta  por  parte  da  Fiscalizada ­ Processo n° 13002.000205/97­87. A Solução de Consulta encontra­se às folhas 43  e seguintes.  E,  de  fato,  a  autuação  em  tela  está  fundamentada  basicamente  na  inobservância da decisão tomada nos autos do Processo n° 13002.000205/97­87 em resposta à  Solução  de  Consulta  apresentada  pela  própria  autuada.  Essa  foi,  inclusive,  a  razão  para  o  agravamento da penalidade imposta à Recorrente.  Abro aqui parêntese para, como já tive a oportunidade de fazer em diversas  outras  ocasiões,  expressar  o  meu  entendimento  a  respeito  do  que  seja  a  correta  leitura  dos  efeitos que devam ser atribuídos ao processo de consulta.   Em  primeiro  lugar,  devo  sublinhar  que,  a  meu  sentir,  é  inadmissível  a  cogitação  de  que  a  decisão  tomada  pela  Administração  em  resposta  ao  questionamento  interposto pelo administrado lhe subtraia o direito de discutir a exigência veiculada no auto de  infração. De fato, parece­me que seria um excesso aceitar que o consulente, por ter se dirigido  à  Administração  Tributária  no  intento  de  conhecer  seu  entendimento  sobre  determinado  assunto,  veja­se  impedido  de  expor  as  razões  pelas  quais  não  concorda  com  a  solução  proferida.  E,  de  fato,  a  experiência  prática  mostra  que,  com muita  freqüência,  só  os  argumentos apresentados pela parte são capazes de abrir uma nova perspectiva sobre o assunto  objeto  da  lide. Afinal,  é  essa  a  finalidade  do  contencioso  tributário,  do  qual  o  contraditório  constitui elemento essencial.   No entanto, as decisões proferidas no processo de consulta eram, até pouco  tempo, singulares e sem direito de contestação, no que muito se assemelhavam à formação de  convicção da própria autoridade autuante nos processo em que se discute exigência formulada  em auto de infração.   Noutro  giro,  da  leitura  das  disposições  normativas  aplicáveis  à  matéria,  nenhuma das  conseqüências  previstas  pelo  legislador para  o  processo  de  consulta  cuidou  de  determinar qualquer efeito na tramitação do processo de discussão do crédito tributário. Fosse a  intenção  que  o  primeiro  sobrestasse  o  segundo  ou  suprimisse  instância  e  isso  teria  sido  expressamente consignado em lei. Não foi.   Aliás,  é  pertinente  que  se  diga:  a  inobservância  da  decisão  tomada  no  processo  de  consulta  não  pode  ter  o  efeito  aqui  discutido  tanto  quanto  não  o  tem  a  inobservância  dos  próprios  atos  normativos  editados  pelo  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  O  direito  a  interposição  de  impugnação  e  recurso  administrativos  sempre  prevalece.  Cumpre  às  Delegacias  de  Julgamento  expor  a  obrigação  que  têm  de  observar  esses  atos,  fundamentando assim sua decisão, e ao CARF formar seu juízo com maior independência.  Fl. 3445DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.003605/2006­18  Acórdão n.º 3102­002.402  S3­C1T2  Fl. 9          15 Sobre  isso,  oportuno  acrescentar  que  a  supressão  do  direito  de  discutir  a  classificação tarifária revela­se ainda mais improvável quando se inclui no debate o fato de que  nem as Delegacias da Receita Federal de  Julgamento  (segundo entendo) e muito menos este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais têm o dever de observar a decisão veiculada na  solução de consulta. Se há espaço para decisão autônoma, como cogitar da  indisponibilidade  desse expediente?  Isto posto, imperioso destacar que as razões que motivaram a autuação trarão  expressivas consequências à decisão que será proposta na vertente lide.  É meu entendimento que a questão que se apresenta pouca relação tem com a  classificação das Unidades Evaporadoras propriamente ditas. Em lugar disso, creio o problema  de que aqui nos ocupamos diga respeito à transação comercial levada a efeito pela Recorrente e  a aparência que ela, Recorrente, pretendeu lhe dar.  Definitivamente,  não  acredito  que  a  empresa  tenha  de  fato  comercializado,  isoladamente,  quantidade  tão  expressiva  de  Unidades  Evaporadoras.  A  toda  evidência,  as  transações  envolveram  aparelhos  de  condicionamento  de  ar  completos,  que  foram  "desdobrados"  nos  documentos  fiscais,  acarretamento  incidência  tributária  menor.  Isso,  inclusive, é testemunhado nas declarações prestadas pelos clientes da empresa que, em resposta  à  diligência  demandada  por  este  Relator,  invariavelmente  afirmam  ter  adquirido  condicionadores  de  ar  Split,  constituídos  por  Unidades  Evaporadoras  e  Unidades  Condensadoras, para utilização em conjunto.  É por esse caminho que, segundo leitura que faço, haveria de ser identificada  a infração cometida pela Parte, mas, definitivamente, necessário reconhecer que a acusação não  é  constituída  pela  observação  dessa  prática  e  mantê­la  com  base  nisso  representaria  uma  inovação intolerável acerca das razões de decidir e agir da Fiscalização Federal.  A  esse  respeito,  para  que  não  restem  dúvidas,  transcrevo  a  seguir  a  única  menção  que  encontrei  no  Relatório  da  Fiscalização  sobre  as  operações  de  venda  das  mercadorias.  3.1.2.3  —  As  vendas  de  aparelhos  da  linha  "SPLIT"  são  feitas  com  as  unidades  separadas,  isto é, a  fiscalizada vende uma unidade condensadora e uma  unidade  evaporadora,  as  quais  serão  posteriormente  instaladas  para  funcionamento, permanecendo, entretanto, fisicamente separadas.  Trata­se  de  uma  simples  anotação  a  respeito  do  modus  operandi  da  Recorrente. Nenhuma conclusão ou acusação está relacionada a essa prática.   A seguir, a teor das considerações feita no Relatório, a Autoridade autuante  até chancela essa conduta. Observe­se.  3.1.2.4 — Quanto à classificação fiscal das unidades condensadoras não há  divergência entre o procedimento adotado pela  fiscalizada e o entendimento desta  fiscalização.  3.1.2.5 — Por outro lado, quanto à classificação das unidades evaporadoras,  a  fiscalizada  cometeu  erro  de  classificação  fiscal  e  aplicação  de  alíquota,  procedimento  este  que  já  vinha  sendo  combatido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  desta  Delegacia  da  Receita  Federal,  em  períodos  de  apuração  Fl. 3446DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     16 anteriores  aos  períodos  abrangidos  por  esta  fiscalização,  tendo  sido  esta matéria  objeto  de  lançamento  através  do  Auto  de  Infração  constante  do  processo  administrativo fiscal n°11065.004409/2004­07.  O que se percebe é que a Fiscalização classificou as Unidades Evaporadoras  admitindo que as vendas eram realizadas separadamente, ainda que em uma mesma operação.  Numa consequencia direta disso, admitiu também que a classificação poderia ser feita como se  a mercadorias se apresentassem1 em partes separadas. É o que depreendo da afirmação acima  transcrita  de  que  as  vendas  de  aparelhos  da  linha  "SPLIT"  são  feitas  com  as  unidades  separadas. A fiscalizada vende uma unidade condensadora e uma unidade evaporadora (...).  Salvo engano, não vejo como incluir nesta fase processual a acusação de que  as vendas não foram de unidades separadas, mas de aparelhos da linha de condicionador de ar  do tipo Split completos e indevidamente desdobrados nas notas fiscais de venda.  E  cabe  aqui  uma  observação  a  respeito  da  diligência  demandada  por  este  Relator.   Reiteradamente  se  disse  no  Processo  que  as  Unidades  Evaporadoras  poderiam e eram utilizadas em outras muitas finalidades. À luz das considerações que fiz até  aqui,  pareceu­me  fundamental  esclarecer  em  quais  finalidades  afinal  esses  equipamentos  poderiam  ser  utilizados  e  no  que  foram  efetivamente  utilizados  por  quem  os  adquiriu.  A  resposta  à  diligência,  tanto  a  pericial  quanto  a  testemunhal,  confirmaram  a  expectativa  que  tinha  de  que  as  Unidades  Evaporadoras  são  para  utilização  e  foram  utilizadas  apenas  em  conjunto  com  as  Unidades  Condensadoras  para  aquecimento  ou  resfriamento  do  ar  em  ambientes que se pretende climatizar. Em nada mais. Embora isso, o fato é que não tinha me  apercebido  na  ocasião  em  que  propus  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  que  esse  aspecto  não  era  objeto  da  autuação,  razão  pela  qual  tais  esclarecimentos  terminarão  sendo  muito pouco úteis à solução da presente lide.  Feitas  essas  considerações  preambulares,  retorno  à  classificação  fiscal  das  Unidades Evaporadoras.  A Solução de Consulta em torno da qual gira a presente lide, decidiu que as  Unidades  Evaporadoras  devem  ser  classificadas  todas  na  Posição  84152,  cujo  texto  traz  a  seguinte especificação:  8415  ­  Máquinas  e  aparelhos  de  ar­condicionado  contendo  um  ventilador  motorizado  e  dispositivos  próprios  para  mudar  a  temperatura  e  a  umidade,  incluídas  as  máquinas  e  aparelhos  em  que  a  umidade  não  seja  regulável  separadamente.   A Solução de Consulta, salvo melhor juízo, não traz os fundamentos que lhe  serviram  de  base  para  escolha  dessa  classificação.  Identifico  em  seu  texto  apenas  esclarecimentos  técnicos  a  respeito das máquinas  e  aparelhos da Posição 8415,  a  transcrição  das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado ­ NESH e,  logo após, a decisão. Observe­se  abaixo a reprodução parcial.                                                              1  A  metodologia  aplicável  ao  procedimento  de  classificação  fiscal  de  mercadorias  exige  que  seja  levedo  em  consideração o estado em que o bem se apresenta no momento em que a operação específica está acontecendo. A  mercadoria objeto de exame é aquela que é observada no estado em que se apresenta naquele momento, seja no  curso do despacho aduaneiro, seja na venda realizada no mercado interno.  2 8415.10.10, 8415.82.10 ou 8415.82.90, conforme o caso.    Fl. 3447DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.003605/2006­18  Acórdão n.º 3102­002.402  S3­C1T2  Fl. 10          17 2. A posição 8415 compreende as máquinas e aparelhos de ar­condicionado  contendo  ventilador  motorizado  e  dispositivos  próprios  para  modificar  a  temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não  seja regulável separadamente.  3. As Notas Explicativas  do  Sistema Harmonizado  (NESH),  aprovadas  pelo  Decreto n° 435/92 e publicadas no suplemento ao D.O.U. de 28/01/92, relativas à  posição  8415,  fornecem  subsídios  para  elucidar  a  classificação  do  produto  em  exame:  (...) (transcrição das NESH)  Do confronto do  texto da posição 8415 e das NESH a ela  relativas  com as  especificações do produto em tela, em seus diversos tipos e modelos, conclui­se que  devem os mesmos ser classificados na citada posição 8415.  A  seguir  passa  à  NCM  específica  de  cada  modelo,  sem  ocupar­se  da  demonstração das razões porque essa escolha foi feita.   Por  isso,  não  há  o  que  opor  aos  fundamentos  da  Decisão  SRRF/10ª  RF/DIANA Nº 12, de 12 de fevereiro de 1998. Por outro lado, na medida em que as decisões  tomadas no Processo Administrativo Fiscal devam ser fundamentadas3, cumpre aqui apreciar o  mérito do assunto em debate e decidir fundamentadamente pela correta classificação fiscal das  mercadorias  vendidas  pela  Recorrente,  sem  perder  de  vista  o  fato  de  que  restringimo­nos  à  acusação feita pela Fiscalização Federal, que reconheceu a ocorrência de vendas regulares de  Unidades  Evaporadoras.  Ou  seja,  é  preciso  determinar  a  correta  classificação  fiscal  de  Unidades  Evaporadoras,  isoladamente.  Fizéssemos  diferente,  e  estaríamos  classificando  um  conjunto  formado por uma unidade evaporadora e uma unidade condensadora,  conjunto esse  que compõe uma mercadoria que não foi objeto de exame e classificação nos autos.  Ainda sobre a Solução de Consulta nº 12, principal fundamento da autuação,  fundamental  acrescentar  que  encontrei  e  continuo  encontrando  grande  dificuldade  em  estabelecer  perfeita  identidade  entre  a  mercadoria  objeto  da  autuação  e  a  mercadoria  lá  examinada.   Transcrevo a seguir a ementa.  Assunto: Classificação de Mercadorias  Ementa:                                                              3 Lei 9.784/99    Art.  2o A Administração Pública obedecerá,  dentre outros,  aos princípios da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:  (...)  VII ­ indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;    Decreto 7.574/11    Art. 65.  O acórdão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação,  devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo,  bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências (Decreto no 70.235, de 1972,  art. 31, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).     Fl. 3448DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     18 Código TIPI     Mercadoria  Aparelhos de ar­condicionado contendo ventilador motorizado e dispositivos  próprios para modificar a temperatura e a umidade:  8415.10.10  ­  dos  tipos  utilizados  em  paredes  ou  janelas,  formando  corpo  único, com capacidade máxima de 6.075 frigorias/hora (30.000Btu/h), tipo HiWall,  modelos 42RCA, 42RQA, 42DXA, 42DQA, 42DXB e 42DQB  8415.82.10  ­  dos  tipos  utilizados  nos  tetos  das  construções  (tipo  Console­ Underceiling, modelos 42FMG, 42FMGH, 42MAA090226FR e 42MAA090446FR e  42MAB)  ou  sobre  o  forro  (tipo  Built­In,  modelos  42PEA,  42PGA,  FB4ANF  e  40MSA), com capacidade máxima de 22.785 frigorias/hora (90.000Btu/h)  8415.82.90 ­ dos tipos utilizados nos tetos das construções, com capacidade  de  30.380  frigorias/hora  (120.000Btu/h),  tipo  Console­Underceiling,  modelos  42MAA120226FR e 42MAA120446FR  Dispositivos Legais:  RGI  la  (texto  da  posição  8415)  e  6a  (textos  das  subposições  8415.10  e  8415.82), e RGC­1 (textos dos itens 8415.10.10, 8415.82.10 e 8415.82.90), da TIPI  aprovada pelo Decreto n° 2.092/96   Primeiro, há referência a aparelhos de ar­condicionado e não a evaporadores  de aparelhos de ar condicionado.   Depois há descrição de três tipos de aparelhos de ar­condicionado: dos tipos  utilizados  em  paredes  ou  janelas,  formando  corpo  único,  dos  tipos  utilizados  nos  tetos  das  construções e, mais uma vez, dos tipos utilizados em tetos de construções.  Não  vejo  em  nenhuma  das  três  descrições  um  condicionador  de  ar  Split.  Salvo  melhor  juízo,  o  equipamento  conhecido  como  Split,  hoje  tão  popular,  não  forma  de  maneira  nenhuma  um  corpo  único  e  não  é,  pelo  menos  em  regra,  utilizado  no  teto  das  construções.  Seguindo  adiante,  necessário  trazer  à  luz  a  Regra  Geral  nº  2  "a"  para  interpretação do Sistema Harmonizado.  2.  a) Qualquer  referência a um artigo em determinada posição abrange  esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que  se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange  igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das  disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar.  Conforme  reza,  qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado.   Daí a necessidade de determinar se uma Unidade Evaporadora, nas condições  em  que  se  apresenta,  trata­se  de  uma  parte  de  um  condicionador  de  ar  ou  do  próprio  condicionador de ar incompleto ou inacabado. Isso porque, se for considerado como sendo uma  parte, classifica­se segundo as regras válidas para as partes; se for considerado como sendo o  próprio produto, apenas incompleto, classifica­se segundo as regras válidas para o produto.  Quanto  a  isso,  como  já  tive  oportunidade  de  me  manifestar  em  outras  ocasiões, segundo entendo, essa é uma regra carregada de conteúdo subjetivo. Na maior parte  dos casos, não há critérios objetivos que determinem quando um produto começa ou deixa de  ser ele. Trata­se de uma escolha pessoal.  Fl. 3449DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.003605/2006­18  Acórdão n.º 3102­002.402  S3­C1T2  Fl. 11          19 No caso concreto, devo dizer, de início, que não consigo enxergar na Unidade  Evaporadora um condicionador de ar incompleto, mas apenas uma das duas partes da qual ele é  constituído.  E,  de  fato,  embora  a  subjetividade  que  permeia  essa  decisão,  é  preciso  reconhecer que quanto menor a complexidade do produto, mais ele depende de todas as partes  de  que  é  constituído  para  ser  identificado  como  tal4.  No  caso  em  exame,  embora  condicionadores de ar do tipo Split sejam mercadorias relativamente complexas, simplificam­ se quando subdivididas  em apenas duas partes:  um evaporador e um condensador. Sem uma  delas, parece­me que a mercadoria fique reduzida a uma parte do todo.  Noutro  giro,  abstraindo­se  dos  aspectos  nos  quais  a  decisão  remete  à  convicção  pessoal,  encontra­se  no  resultado  da  Perícia  demandada  por  este  Colegiado  informações que corroboram o entendimento acima.  1. As unidades evaporadoras são partes integrantes de máquinas e aparelhos  de ar­condicionado que contém um ventilador motorizado, com ou sem dispositivos  próprios para modificar a temperatura e a umidade? (grifos meus)  Resposta:  Sim,  são  partes  integrantes  de  máquinas  e  aparelhos  de  ar­ condicionado que contém um ventilador motorizado, sem dispositivos próprios para  mo temperatura e a umidade. (grifos meus)  3. As máquinas SELF são partes integrantes de máquinas e aparelhos de ar­ condicionado  que  contém  um  ventilador  motorizado,  com  ou  sem  dispositivos  próprios para modificar a temperatura e a umidade? (grifos meus)  Resposta:  Sim,  são  partes  integrantes  de  máquinas  e  aparelhos  de  ar­ condicionado que contém um ventilador motorizado, sem dispositivos próprios para  modificar a temperatura e a umidade. (grifos meus)  Também é de se observar que, conforme esclarecimentos presentes nas Notas  Explicativas  ao  Sistema  Harmonizado  ­  NESH,  para  que  um  produto  seja  classificado  na  Posição  8415,  há  necessidade  de  que  ele  seja  constituído  por  um  dispositivo  próprio  para  mudar simultaneamente a umidade e a temperatura do ar.   Só se incluem nesta posição as máquinas e aparelhos:  1) contendo um ventilador a motor, e  2) concebidos para modificar simultaneamente a temperatura (dispositivo de  aquecimento,  dispositivo  de  arrefecimento  ou  os  dois  juntos)  e  a  umidade  (umidificador, desumidificador ou os dois juntos) do ar, e  3)  nos  quais  os  elementos  citados  nas  alíneas  1)  e  2)  se  apresentem  em  conjunto  Contudo,  segundo  informação  pericial,  os  evaporadores,  considerados  isoladamente  em  relação  às  unidades  condensadoras,  não  foram  concebidos  para  modificar  simultaneamente a temperatura e a umidade do ar. Observe­se.                                                              4  Por  exemplo:  dificilmente  poder­se­ia  identificar  em  uma  mesa  sem  o  tampo  ou  sem  as  pernas  o  produto  inacabado, mas apenas uma de suas partes.  Fl. 3450DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     20 1. As  "unidades  evaporadoras" descritas no auto de  infração,  consideradas  isoladamente  em  relação  as  unidades  condensadoras,  foram  concebidas  para  modificar simultaneamente a temperatura e a umidade do ar?  Resposta: Não.  3. Os denominados "aparelhos SELF", em si mesmo, apresentam dispositivos  próprios para modificar simultaneamente a temperatura e a umidade do ar?  Resposta: Não  Destaque­se  que,  no  corpo  da  Solução  de  Consulta,  o  Auditor­Fiscal  responsável pela decisão, embora não tenha apresentado de forma clara suas razões de decidir,  grifou algumas partes do texto transcrito das Notas Explicativas, se não vejamos.  (...)  quer uma bateria de água fria ou um evaporador de grupo frigorífico (cada  um modificando ao mesmo tempo a temperatura e, por condensação, a umidade do  ar); (grifos no original)  Como  acima  se  viu,  o  Laudo  Pericial  é  taxativo  em  esclarecer  que  as  Unidades Evaporadoras não modificam simultaneamente temperatura e umidade do ar.  Ou seja, isoladamente, o evaporador não preenche as condições necessárias à  sua inclusão na Posição 8415 como um equipamento incompleto ou inacabado.   Decidido  isso,  devem  ser  observadas  as  Notas  de  Seção  e  Capítulo  para  classificação das partes de condicionadores de ar.  PARTES  Os  elementos  das  máquinas  e  aparelhos  de  ar­condicionado,  apresentados  separadamente,  quer  sejam  ou  não  concebidos  para  serem  reunidos  num  único  corpo, classificam­se segundo as disposições da Nota 2 a) da Seção XVI (posições  84.14, 84.18, 84.19, 84.21, 84.79, etc.).  As outras partes das máquinas e aparelhos de ar­condicionado classificam­ se,  conforme  sejam  ou  não  reconhecíveis  como  destinadas  exclusiva  ou  principalmente  a  estas  máquinas  e  aparelhos,  de  acordo  com  as  disposições  da  Nota 2 b) ou da Nota 2 c) da Seção XVI  ... 2 ­ Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos  Capítulos  84  e  85,  as  partes  de  máquinas  (exceto  as  partes  dos  artefatos  das  posições  84.84,  85.44,  85.45,  85.46  ou  85.47)  classificam­se  de  acordo  com  as  regras seguintes:  a)  as  partes  que  constituam  artefatos  compreendidos  em  qualquer  das  posições  dos  Capítulos  84  ou  85  (exceto  as  posições  84.09,  84.31,  84.48,  84.66,  84.73,  84.87,  85.03,  85.22,  85.29,  85.38  e  85.48)  incluem­se  nessas  posições,  qualquer que seja a máquina a que se destinem;  b) quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas  a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas em uma mesma  posição  (mesmo  nas  posições  84.79  ou  85.43),  as  partes  que  não  sejam  as  consideradas na alínea a) anterior, classificam­se na posição correspondente a esta  ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66,  Fl. 3451DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.003605/2006­18  Acórdão n.º 3102­002.402  S3­C1T2  Fl. 12          21 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38;  todavia,  as partes destinadas principalmente  tanto  aos  artefatos  da  posição  85.17  como  aos  das  posições  85.25  a  85.28,  classificam­se na posição 85.17;  c)  as  outras  partes  classificam­se  nas  posições  84.09,  84.31,  84.48,  84.66,  84.73,  85.03,  85.22,  85.29  ou  85.38,  conforme o  caso,  ou,  não  sendo  possível  tal  classificação, nas posições 84.87 ou 85.48. Baseado nessas disposições, parece­me claro que as mercadorias não podem  ser classificadas como pretendeu a Fiscalização Federal, mas conforme determinação expressa  na Nota 2  "b" da Seção XVI, na posição  correspondente  a  esta ou  a  estas máquinas  (8415),  especificamente no Código 8415.90.00, destinada às partes.   Para  concluir,  acrescento  que,  ainda  que  em  data  posterior  aos  fatos  controvertidos no Processo, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 873/08, que traz em seu  Anexo Único a tradução para a língua portuguesa dos pareceres de classificação do Comitê do  Sistema Harmonizado, da Organização Mundial  das Alfândegas  (OMA), dentre os quais o  a  seguir transcrito.  8415.90   1. Unidade interna de um aparelho de ar condicionado do tipo  “split­system”  (sistema  com  elementos  separados),  do  tipo  compressor,  compreendendo uma serpentina evaporadora (trocador de calor), um ventilador de  motor elétrico que circula o ar pela serpentina evaporadora e o projeta dentro de  um cômodo (local a ser climatizado), um filtro de ar, um termostato e um painel de  controle, montados juntos num mesmo receptáculo. A unidade é concebida para ser  conectada  a  uma unidade  externa  por  fios  elétricos  e  tubos  de  cobre  através  dos  quais o fluido refrigerante circula.  Aplicação das RGI 1 (Nota 2 b) da Seção XVI) e 6.  No que se refere aos aparelhos Self e Fan Coil, uma vez que a Fiscalização os  tenha avaliado em conjunto com os Evaporadores5, haveriam de lhes ser aplicados os mesmos  critérios. Contudo,  também  é  verdade  que  o Relatório  Fiscal  afirma  que  eles  serão  tratados  adiante.  Assim,  julgo  necessário  formar  juízo  de  forma  independente  a  respeito  da  classificação desses equipamentos.  A seguir excerto do Relatório no qual a questão é examinada.  3.1.2.9  ­  Fazem  parte  da  linha  de  produção  da  fiscalizada  também  os  aparelhos denominados "SELF" e "FAN COIL", que são aparelhos condicionadores  de  ar,  montados  em  um  gabinete  e  apresentam  ventilador  motorizado,  tendo  a  função  de  modificar  a  temperatura  (arrefecimento/aquecimento)  e,  por  condensação,  a  umidade  do  ar,  conforme  pode­se  ver,  resumidamente,  nos  catálogos colocados pela fiscalizada na  internet, referentes aos citados aparelhos,  catálogos  estes  anexos  à  fls.  65  a  74.  Estes  aparelhos  foram  classificados  erroneamente  pela  fiscalizada,  via  de  regra,  nas  posições  8418.69.90,  8418.99.00  ou 8419.50.90, todos tributados em uma aliquota de IPI na ordem de 5%.  Diferentemente do que ocorre  com as Unidades Evaporadoras,  no  caso  dos  Self e Fan Coil não houve maiores preocupações na busca de esclarecimentos periciais. Ainda  assim, o que se observa nos catálogos carreados aos autos nas folhas 65 a 74, é que inexiste nos                                                              5  Aqui  incluímos,  a  fim  de  simplificar  a  explanação  e  o  entendimento,  devido  as  suas  características  de  funcionamento semelhantes, os aparelhos denominados "SELF" e "FAN COIL", dos quais trataremos adiante  Fl. 3452DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     22 autos a informação de que esses equipamentos tenham a função de modificar a temperatura e a  umidade do ar simultaneamente. Sendo essa uma condição para seu enquadramento no código  tarifário  escolhido  pela  Fiscalização  Federal,  aplicam­se­lhes,  ainda  que  apenas  em parte,  as  regras  que  nortearam  a  classificação  das  unidades  evaporadoras,  restando  também  eles  incorretamente classificados no Auto de Infração controvertido.  Recurso de Ofício  Da correção monetária do saldo credor do IPI  O  crédito  tributário  exonerado  em  primeira  instância  diz  respeito  ao  reconhecimento do direito à correção monetária do saldo credor  ­ BEFIEX", com origem no  crédito­prêmio do IPI, nos valores de R$ 211.923,40, R$ 144.240,58 e R$ 682.020,48.  Conforme muito bem apontado pelo i. Julgador de piso, a decisão judicial na  ação  ordinária  n°  90.0010905­1  traz  em  seu  dispositivo  o  reconhecimento  do  direito  à  atualização monetária dos créditos­prêmio do IPI.  Nenhuma ressalva a fazer.  Conclusão  VOTO  por  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  por  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência decorrente da reclassificação fiscal  das mercadorias comercializadas pela empresa.  Sala de Sessões, 18 de março de 2015.  (assinatura digital)    Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 3453DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 11968.000542/2005-93
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/04/2005, 30/04/2005, 04/05/2005, 05/05/2005, 08/05/2005, 09/05/2005, 12/05/2005, 20/05/2005, 21/05/2005, 22/05/2005, 23/05/2005, 29/05/2005, 03/06/2005, 04/06/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPOSTA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CLARA DOS FATOS E DE ENQUADRAMENTO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O auto de infração atende suficientemente aos requisitos previstos nos incisos III e IV do artigo 10 do Decreto 70.235/1972. Infere-se ampla descrição dos fatos apontados pela fiscalização, bem como a minuciosa indicação dos dispositivos legais e normativos inerentes ao caso, inclusive, com específica menção do fundamento legal para a aplicação da multa ante o descumprimento de obrigação acessória. Cerceamento de defesa inexistente. COMÉRCIO INTERNACIONAL MARÍTIMO. REGRAS DE CONTROLE ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR. Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal do Brasil tanto pelo transportador quanto pelo agente de cargas em decorrência do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003. Advento do Controle Aduaneiro Informatizado, que moderniza os procedimentos fiscalizatórios, mediante lei específica - Art. 64 da Lei 10.833/2003. Norma cogente. Definição das formas de prestar as informações disciplinadas pela IN RFB 800 de 27 de dezembro de 2007, com efeitos a partir de 31 de março de 2008 (art. 52). Prazos para a prestação de informações, na forma do artigo 22 da IN RFB 800/2007 somente entrariam em vigor em 1º de janeiro de 2009, na forma do caput do art. 50 IN RFB 800/2007, posteriormente alterado pela IN RFB 899/2009, que prorrogou os prazos para 1º de abril de 2009. Expressa previsão de regra provisória, na forma do § único do art. 50 da IN RFB 800/2007), a ser observado durante o tempo de vacância do art. 22 da mesma Instrução Normativa. Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na forma do art. 37 c/c o art. 107, ambos do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 3803-006.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e João Alfredo Eduão Ferreira, que davam provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis (Relator ad hoc), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes (Relator).
Nome do relator: PAULO RENATO MOTHES DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11968.000542/2005­93  Acórdão n.º 3803­006.948  S3­TE03  Fl. 156          2 Definição  das  formas  de  prestar  as  informações  disciplinadas  pela  IN RFB  800 de 27 de dezembro de 2007, com efeitos a partir de 31 de março de 2008  (art. 52).  Prazos  para  a  prestação  de  informações,  na  forma do  artigo  22  da  IN RFB  800/2007 somente entrariam em vigor em 1º de janeiro de 2009, na forma do  caput  do  art.  50  IN  RFB  800/2007,  posteriormente  alterado  pela  IN  RFB  899/2009, que prorrogou os prazos para 1º de abril de 2009.   Expressa previsão de regra provisória, na forma do § único do art. 50 da IN  RFB 800/2007), a ser observado durante o  tempo de vacância do art. 22 da  mesma Instrução Normativa.   Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na  forma  do art.  37  c/c o  art.  107,  ambos do Decreto­lei  37/1966,  com  redação dada  pela Lei 10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros Hélcio  Lafetá Reis  e  João Alfredo Eduão  Ferreira, que davam provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente da 3ª Câmara  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator  ad  hoc),  João  Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes (Relator).  Relatório  Tendo  sido  designado  como  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório elaborado pelo relator original e adoto o voto por ele redigido, bem como a ementa,  em conformidade com os termos constantes da ata de julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração  em  que  a  fiscalização  impõe  multa  à  ora  Recorrente  por  ter  deixado  de  observar  os  prazos  para  a  “prestação  de  informações  sobre  veículo ou carga transportada, ou a operação que seria executada”.  Segundo  a  Fiscalização,  o  transportador  ou  o  agente  de  cargas  estão  obrigados  a  prestar  à  Receita  Federal  do  Brasil  informações  sobre  a  chegada  das  cargas  transportadas, na forma e nos prazos definidos pela legislação.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11968.000542/2005­93  Acórdão n.º 3803­006.948  S3­TE03  Fl. 157          3 No caso,  as  embarcações  atracaram  no Porto  de Suape/PE  conforme  tabela  abaixo extraída do auto de infração:      Por  tal motivo, a Recorrente foi autuada pelo descumprimento de obrigação  acessória, qual seja, a inobservância de prazo para a prestação de informação perante a RFB.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação,  sustentando,  preliminarmente, a nulidade do auto de infração pela ausência de descrição clara dos fatos e do  próprio enquadramento legal, e no mérito, o não descumprimento do prazo, eis que a prestação  de  informações estaria disciplinada no artigo 22 da IN RFB 800/2007, cujos efeitos somente  entraram em vigor em 1º de abril de 2009, por força da IN 899/2008.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis­ SC julgou improcedente a impugnação, mantendo a autuação. Segundo a DRJ/FNS, revelou­se  insubsistente  a  alegação  de  nulidade  formal,  pelo  que  rejeitou  a  preliminar.  E  no  mérito,  concluiu que embora o  artigo 22 da  IN RFB 800/2007 não estivesse em vigor ao  tempo dos  fatos,  a  solução  do  caso  estava  no  parágrafo  único  do  artigo  50  da  IN  RFB  800/2007,  que  impunha  prazos  de  antecedência  para  a  prestação  de  informações  inerentes  ao  Controle  Aduaneiro.  Inconformada,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário,  repisando  os  mesmos argumentos.  Em síntese, este é o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11968.000542/2005­93  Acórdão n.º 3803­006.948  S3­TE03  Fl. 158          4 Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Conforme apontado no Relatório supra, tendo sido designado como relator ad  hoc  neste  processo,  adoto  o  voto  redigido  pelo  relator  original,  em  conformidade  com  os  termos constantes da ata de julgamento.  Preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e  conhecimento  do  Recurso Voluntário procede­se ao julgamento.  Preliminarmente, alega o recorrente que o auto de infração não observou as  formalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 10 do Decreto 70.235/1972.  Pela leitura do auto de infração, constata­se que o douto auditor­fiscal não só  descreveu  de  forma  suficientemente  objetiva  e  cristalina  os  fatos  e  fundamentos  legais  e  normativos, como teceu importantes lições sobre o próprio controle aduaneiro e ainda sobre o  comércio  internacional  marítimo  e  as  partes  eventualmente  envolvidas,  o  que  contribuiu,  decisivamente, para a exata compreensão da autuação.  Ou  seja,  não  verifico  uma  dúvida  sequer  relativa  aos  fatos  narrados  pela  fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou normativo adotado.  Deste modo, não merece guarida a alegação de violação aos incisos III e IV  do artigo 10 do Decreto 70.235/1972, pelo que rejeito a preliminar.  Passo a analisar o mérito do recurso.  A questão me parece bastante simples.  A Recorrente  está  certa  ao  defender  que  as  disposições  do  artigo  22  da  IN  RFB 800/2007 não são  aplicáveis ao caso em exame, visto que os  fatos datam de 2005 e os  efeitos  do  artigo  supramencionado  fluiriam  somente  após  1º  de  abril  de  2009,  na  forma  do  caput do artigo 50 da IN RFB 800/2007, com redação dada pela IN 899/2008.  Entretanto, a fiscalização foi bastante clara e correta ao exigir a observância  dos prazos de antecedência de prestação de informações, na forma do parágrafo único do artigo  50 da IN RFB 800/2007, cuja redação segue abaixo:  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.(  Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 )  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação de prestar informações sobre:  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11968.000542/2005­93  Acórdão n.º 3803­006.948  S3­TE03  Fl. 159          5 I  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.   (destaquei)  Veja­se  que  tanto  o  transportador  quanto  o  próprio  agente  de  cargas,  qualidade que se insere a ora Recorrente, por força do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  têm  o  dever  de  prestar  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  e  prazos  estabelecidos  pela  própria  Administração.  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior  ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem e respectivas cargas.   Ora, impossível se cogitar que mesmo não estando em vigor o artigo 22 da  IN RFB  800/2007,  deixar­se­ia  de  aplicar  a  regra  prevista  no  caput  do  artigo  50  da mesma  Instrução Normativa.   Tal dispositivo diz textualmente que o tempo de vacância do artigo 22 da IN  RFB 800/2007 “não exime o transportador da obrigação de prestar informações”.  Uma  vez  descumprida  a  obrigação  acessória,  cuja  finalidade  me  parece  bastante  razoável  para  fins  de  efetivo  controle  aduaneiro,  impõe­se  sim  a  aplicação  da  correspondente multa.  E em relação à multa, não há como eximir a Recorrente, pois esta decorre de  lei específica, na forma do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77  da Lei 10.833/2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga;  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11968.000542/2005­93  Acórdão n.º 3803­006.948  S3­TE03  Fl. 160          6 (...)  Assim, penso que a exigência fiscal está correta, de modo que não vislumbro  argumentos capazes de infirmar a presente autuação.  Em tempo, registramos que a tese levantada pela empresa recorrente, acerca  da denúncia  espontânea prevista na  atual  redação do artigo 102 e parágrafos  do Decreto­Lei  37/66, não se aplica ao caso dos autos. Explico a partir da transcrição do dispositivo legal:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)      §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da mercadoria;  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      b)  após  o  início  de qualquer  outro  procedimento  fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010)  Como se vê, o parágrafo 1º do artigo 102 do Decreto­lei 37/66 não considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria.  O  ato  que  determina  o  início  do  despacho  aduaneiro  de  importação  é  o  registro da DI no Siscomex. No caso dos autos há uma particularidade que envolve as novas  ferramentas  à  disposição  do  controle  aduaneiro,  sobretudo  a  implantação  do  SISCOMEX  Cargas, cujos prazos de  transmissão de  informação de conteúdo de carga estão disciplinados  pela  IN  800/2007.  Isto  é,  pela  observância  obrigatória  do  SISCOMEC  Cargas,  o  despacho  aduaneiro terá início no momento da inclusão das informações no referido sistema, cujo prazo  limite será o da atracação.    Vejamos as razões extraídas do próprio auto de infração:  A Receita Federal do Brasil, no âmbito da competência conferida pelo Art.  37  do Decreto­Lei  n.°  37,  de  18  de novembro  de  1966,  com  redação dada  pelo  Art.  77  da  Lei  n.°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  e  na maneira  prevista no Art. 64 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 estabeleceu  que o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações,  cargas e unidades de carga nos portos alfandegados deverá ser procedido  de  acordo  com a  Instrução Normativa RFB n°  800,  de  27  de dezembro  de  2007, que em seus Artigos 10 e 52 dispõe:  "Art.  1º  ­  0  controle  de  entrada  e  saída  de  embarcações  e  de  movimentação  de  cargas  e  unidades  de  carga  em  portos  alfandegados  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11968.000542/2005­93  Acórdão n.º 3803­006.948  S3­TE03  Fl. 161          7 obedecerá  ao  disposto  nesta  Instrução  Normativa  e  será  processado  mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado  de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga.  Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no  caput  serão  prestadas  à  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (RW)  pelos  intervenientes,  conforme estabelecido nesta  Instrução Normativa,  mediante o uso de certificação digital: (grifo nosso)  I  ­  no  Sistema  de Controle  da Arrecadação  do Adicional  ao Frete  para  Renovação  da  Marinha  Mercante  (Mercante),  gerenciado  pelo  departamento  do  Fundo  da  Marinha  Mercante  (DEFI0),  pelos  transportadores, agentes marítimos e agentes de Carga; e   II ­ diretamente no Siscomex Carga, pelos demais intervenientes".  Conforme explicitado, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 800, de 27  de dezembro de 2007, desde 31 de março de 2008, a forma estabelecida pela  Receita Federal do Brasil para apresentação de documentos e prestação de  informações  se  dá  por  meio  de  transmissão  e  recepção  eletrônicas,  autenticadas por via de certificação digital.  As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou  Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como às relativas  às  escalas,  aos  dados  constantes  nos  Manifestos  Marítimos  e  nos  Conhecimentos  de Carga,  devem  ser  prestadas  no  Sistema  de Controle  da  Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante  (Mercante),  sendo  gerenciadas  pela  Receita  Federal  através  do  Sistema  Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga.  Mais especificamente, a prestação das  informações  referentes à carga dar­ se­á  pela  elaboração  no  Sistema  Mercante  do  Conhecimento  Eletrônico  (C.E.­Mercante)  que,  por  sua  vez,  tem  como  base  os  dados  constantes  no  B/L.  (...)  0  planejamento  das  ações  de  Fiscalização,  a  partir  da  implementação  do  Siscomex  Carga,  está  fundamentado  em  critérios  de  análise  de  risco.  0  gerenciamento  de  risco  constitui  a  ferramenta  que  tem  permitido  a  transformação das administrações aduaneiras, possibilitando conjugar, por  um  lado,  maior  celeridade  no  processo  de  despacho  de  mercadorias  e  consequentemente  redução  dos  custos  incidentes  sobre  o  comércio  internacional acarretando maior competitividade dos produtos fabricados no  País, no exterior, e por outro  lado, mais rigor no controle da aplicação da  legislação pertinente.  Esta  análise  deve  ocorrer  previamente  às  operações  de  comércio  exterior,  com  o  conhecimento  dos  dados  informados  nos  sistemas  Mercante  e  Siscomex  Carga  que  nortearão  os  atos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  providenciando os devidos controles fiscais ou administrativos e prevenindo  a ocorrência de possíveis ilícitos aduaneiros.  Conseqüentemente,  a  falta  da  prestação  de  informação  ou  sua  ocorrência  fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio,  causando  sério  entrave  ao  exercício  do  Controle  Aduaneiro,  facilitando  a  ocorrência de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de  prejudicar o combate A pirataria.  Portanto, conforme tabela reproduzida no relatório deste voto, as atracações  se deram antes dos conhecimentos de embarque, ou seja, já no curso do despacho aduaneiro, o  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11968.000542/2005­93  Acórdão n.º 3803­006.948  S3­TE03  Fl. 162          8 que  atrai  a  hipótese  de  não  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  artigo  102  do  Decreto­Lei 37/66.  Derradeiramente,  ainda  existe outra  regra que afasta  a denúncia  espontânea  no  caso  dos  autos.  Trata­se  do  parágrafo  3º  do  artigo  612  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto 4543, de 26 de dezembro de 2002, vigente à época dos fatos. In verbis:  Art. 612, § 3º  ­ Depois de  formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais  se  tem por espontânea a denúncia de  infração  imputável  ao transportador.  Diante  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  formal  do  auto  de  infração,  e  no  mérito,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se  a  exigência fiscal.  É como penso. É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                               Fl. 162DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5959222 #
Numero do processo: 13161.720165/2007-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Em atenção ao disposto no art. 65, do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTADA PELO ITR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, nesse último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal, condição especial para a sua proteção ambiental. Havendo tempestiva averbação da área do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). IMPRESCINDIBILIDADE. A apresentação do ADA Ato Declaratório Ambiental antes de iniciada a ação fiscal possibilita a exclusão da APP Área de Preservação Permanente da tributação do ITR. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 9202-003.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira que votou pela rejeição dos embargos. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Relator EDITADO EM:23/02/2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Em atenção ao disposto no art. 65, do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTADA PELO ITR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, nesse último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal, condição especial para a sua proteção ambiental. Havendo tempestiva averbação da área do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). IMPRESCINDIBILIDADE. A apresentação do ADA Ato Declaratório Ambiental antes de iniciada a ação fiscal possibilita a exclusão da APP Área de Preservação Permanente da tributação do ITR. Embargos acolhidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira que votou pela rejeição dos embargos. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Relator EDITADO EM:23/02/2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     2 Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos de declaração, com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso da Fazenda  Nacional. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira que votou pela rejeição dos embargos.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM:23/02/2015  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente  à época do  julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em 13 de fevereiro de 2014, a 2ª Turma da CSRF prolatou Acórdão n. 9202­ 003.081  que  decidiu  pelo  provimento  parcial  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Sujeito  Passivo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2005   ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  NO  CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  ADA  APRESENTADO  EXTEMPORANEAMENTE.  CONDIÇÕES  IMPLEMENTADAS  PARA EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA  TRIBUTADA PELO ITR.  A  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  é  condição  imperativa  para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR,  sempre  lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para fins  da  reforma  agrária,  quer  para  a  preservação  das  áreas  protegidas  ambientalmente,  nesse  último  caso  avultando  a  obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal,  condição  especial  para  a  sua  proteção  ambiental.  Havendo  tempestiva  averbação  da  área  do  imóvel  rural  no  cartório  de  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13161.720165/2007­85  Acórdão n.º 9202­003.305  CSRF­T2  Fl. 16          3 registro de  imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não  tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente  que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  IMPRESCINDIBILIDADE.  A  apresentação  do  ADA  Ato  Declaratório  Ambiental  antes  de  iniciada  a  ação  fiscal  possibilita  a  exclusão  da  APP  Área  de  Preservação Permanente da tributação do ITR.  Recurso especial provido em parte.  O dispositivo do decisum restou assim:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso, quanto à reserva legal. Quanto  à  Área  Preservação  Permanente,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Relator),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Marcelo Freitas de  Souza  Costa  (suplente  convocado)  e  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira. Designada para redigir o voto vencedor  quanto à APP, a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.  A i. Conselheira Redatora consignou em seu voto e, posteriormente, por meio  de Embargos de Declaração a existência de erro no julgamento, fato que, per se, justificava a  oposição do referido recurso:  Encarregada de redigir o voto vencedor do acórdão em epígrafe,  deparei­me  com  a  situação  a  seguir  relatada,  que  demanda  a  oposição  de  Embargos  Declaratórios,  previstos  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256, de 2009.  A  questão  que  me  foi  dada  a  elaborar  o  voto  vencedor  diz  respeito  à  exigência  de  apresentação  do  ADA  —  Ato  Declaratório  Ambiental  do  IBAMA,  para  exclusão  da  APP  da  base de cálculo do ITR, no exercício de 2005.  A  jurisprudência  do  CARF  e  desta  CSRF  tem  caminhado  no  sentido de aceitação do ADA, ainda que intempestivo, desde que  apresentado  antes  de  iniciada  a  ação  fiscal.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  o  ADA  encartado  as  fls.  77  foi  protocolado  no  Ibama  em  22/05/2206  [sic].  Por  outro  lado,  a  ação fiscal que originou o presente processo foi cientificada ao  Contribuinte somente em 2007 (Edital de fls. 05).  Assim, conforme o entendimento majoritário da Segunda Turma  da CSRF,  a APP — Area  de Preservação Permanente  poderia  ser acatada no exercício de 2005, já que o protocolo do ADA foi  aviado antes do inicio da ação fiscal, além do fato de que parte  do Colegiado sequer exige a apresentação de ADA.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     4 Não obstante, o resultado do julgamento foi no sentido de que o  Colegiado, incluindo esta Conselheira, teria dado provimento ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  nesta  parte,  o  que  demanda  a  oposição  de  Embargos  de  Declaração,  para  que  a  questão seja aclarada.  Ato  contínuo  e  por  força  do  disposto  no  art.  65,  do  RICARF,  o  então  Presidente  da  CSRF  analisou  a  oposição  e  resolveu  acolher  os  ED,  tendo  determinado  a  inclusão em pauta de julgamento.   É o relatório.  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13161.720165/2007­85  Acórdão n.º 9202­003.305  CSRF­T2  Fl. 17          5   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Primeiramente, há que ser conhecido e provido os Embargos de Declaração  opostos pela i. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, em atenção ao disposto no art. 65, do  RICARF e as razões consignadas no relatório.  Assim,  acolho  os  embargos  de  declaração,  para  retificar  o  acórdão  embargado com efeitos infringentes, apenas quanto à Área de Preservação Permanente,  conforme objetiva exposição da i. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo:  A  questão  que  me  foi  dada  a  elaborar  o  voto  vencedor  diz  respeito  à  exigência  de  apresentação  do  ADA  —  Ato  Declaratório  Ambiental  do  IBAMA,  para  exclusão  da  APP  da  base de cálculo do ITR, no exercício de 2005.  A  jurisprudência  do  CARF  e  desta  CSRF  tem  caminhado  no  sentido de aceitação do ADA, ainda que intempestivo, desde que  apresentado  antes  de  iniciada  a  ação  fiscal.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  o  ADA  encartado  as  fls.  77  foi  protocolado  no  Ibama  em  22/05/2206  [sic].  Por  outro  lado,  a  ação fiscal que originou o presente processo foi cientificada ao  Contribuinte somente em 2007 (Edital de fls. 05).  Assim, conforme o entendimento majoritário da Segunda Turma  da CSRF,  a APP — Area  de Preservação Permanente  poderia  ser acatada no exercício de 2005, já que o protocolo do ADA foi  aviado antes do inicio da ação fiscal, além do fato de que parte  do Colegiado sequer exige a apresentação de ADA.     Conforme  previsão  regimental,  é  requisito  para  admissibilidade  do  recurso  especial a demonstração de divergência, que  consiste em  julgado proferido por outra câmara  dos conselhos de contribuintes, que não tenha sido reformado pela Câmara Superior.  Devolve­se  a  esta Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  o  exame  quanto  à  essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins  de  inclusão na base de cálculo do  imposto  territorial  rural  ­  ITR das áreas  rurais de proteção  ambiental, conforme artigo 10, inciso II, aliena ‘a’da Lei n° 9.393/1996, verbis:  Pois bem, o artigo 10, § 1°,  inciso  II,  alínea “a”, da Lei n° 9.393/96  tem a  seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     6 § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  (Lei  n°  4.771/65),  estão  excluídas  da  base  de  cálculo do ITR.  As  chamadas  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  ou  de  utilização limitada têm contornos estabelecidos pelos artigos 2°, 3° e 16 do Código Florestal,  atualmente  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67/2001,  da  seguinte forma:  Art.  2°.  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;  5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13161.720165/2007­85  Acórdão n.º 9202­003.305  CSRF­T2  Fl. 18          7 f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º.  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°.  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujei.tas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   Fl. 698DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     8 I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   Fl. 699DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13161.720165/2007­85  Acórdão n.º 9202­003.305  CSRF­T2  Fl. 19          9 I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     10 Estas  são  as  previsões  do Código  Florestal  atualmente  em  vigor  a  respeito  dos temas em discussão.  Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código  Florestal,  com  a  redação  trazida  pela  Lei  nº  7.803/89,  a  exigência  é  a  averbação  no  órgão  competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do  total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo  11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito.  Tem­se  que  a,  ao  alterar  o  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65,  acrescentou­lhe  dois  parágrafos,  sendo  que,  na  hipótese  dos  autos, interessa­nos o § 2º, com a seguinte redação, in verbis:  “Art. 16. ......................  § 1º. .............................  § 2º. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.”  A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Após profundos debates, principalmente no âmbito da Segunda Turma desta  CSRF, da qual faço parte, firmei meu posicionamento para entender que a averbação da área de  reserva legal na matrícula do imóvel é, como regra geral, condição para sua exclusão da base  de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  Ademais, nos termos do artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008, cuja entrada em  vigor  restou  prorrogada  para  11/12/2011,  por  força  do  Decreto  n°  7.497,  de  09/06/2011,  a  ausência de averbação da reserva legal dá ensejo à aplicação de multa pecuniária.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  Portanto,  de  acordo  com  tal  regra,  as  áreas  de  reserva  legal,  previstas  no  Código Florestal (Lei n° 4.771/65), estão excluídas da apuração do ITR.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13161.720165/2007­85  Acórdão n.º 9202­003.305  CSRF­T2  Fl. 20          11 A chamada área de reserva legal ou de utilização limitada tem seus contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, cuja redação à época do fato gerador, antes da  alteração promovida pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, era a seguinte:   “Art.  16.  As  florestas  de  domínio  privado,  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2º  e  3º  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  a)  nas  regiões  Leste  Meridional,  Sul  e  Centro­Oeste,  esta  na  parte  sul,  as  derrubadas  de  florestas  nativas,  primitivas  ou  regeneradas,  só  serão  permitidas,  desde  que  seja,  em qualquer  caso,  respeitado  o  limite  mínimo  de  20%  da  área  de  cada  propriedade  com  cobertura  arbórea  localizada,  a  critério  da  autoridade competente;  b)  nas  regiões  citadas  na  letra  anterior,  nas  áreas  já  desbravadas  e  previamente  delimitadas  pela  autoridade  competente,  ficam  proibidas  as  derrubadas  de  florestas  primitivas,  quando  feitas para ocupação do  solo  com cultura  e  pastagens,  permitindo­se,  nesses  casos,  apenas  a  extração  de  árvores  para  produção  de  madeira.  Nas  áreas  ainda  incultas,  sujeitas a  formas de desbravamento, as derrubadas de  florestas  primitivas,  nos  trabalhos  de  instalação  de  novas  propriedades  agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da  propriedade;  c)  na  região  Sul  as  áreas  atualmente  revestidas  de  formações  florestais  em  que  ocorre  o  pinheiro  brasileiro,  "Araucaria  angustifolia",  não  poderão  ser  desflorestadas  de  forma  a  provocar  a  eliminação  permanente  das  florestas,  tolerando­se,  somente a exploração racional destas, observadas as prescrições  ditadas  pela  técnica,  com  a  garantia  de  permanência  dos  maciços em boas condições de desenvolvimento e produção;  d)  nas  regiões  Nordeste  e  Leste  Setentrional,  inclusive  nos  Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração  de  florestas  só  será  permitida  com  observância  de  normas  técnicas  a  serem  estabelecidas  por  ato  do  Poder  Público,  na  forma do art. 15.  § 1º Nas propriedades  rurais,  compreendidas na alínea a deste  artigo,  com  área  entre  vinte  (20)  a  cinqüenta  (50)  hectares  computar­se­ão,  para  efeito  de  fixação  do  limite  percentual,  além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de  porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais.   § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.   § 3º Aplica­se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte  por cento) para todos os efeitos legais.”  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     12 (original sem grifo)  Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, parágrafo 2º  da Lei n. 4.771, de 1965 (Código Florestal), debatem­se a doutrina e a jurisprudência acerca da  imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR.  O debate historicamente tem se pautado pela dicotomia de posições quanto ao  efeito constitutivo ou declaratório, quanto à existência da reserva legal, da averbação à margem  da matrícula  do  imóvel,  com  conseqüências  diametralmente  opostas  na  apuração  do  ITR,  a  saber:  (i)  para  os  que  entendem  ser  constitutivo  o  efeito  da  averbação,  só  existe  direito  à  isenção  da  área  de  reserva  legal  se  ela  estiver  averbada  à  margem da matrícula anteriormente à data do fato gerador; e,  (ii)   para  os  que  advogam  o  efeito  declaratório  da  averbação,  ela  seria  dispensável para amparar a isenção do ITR aplicável à area de reserva  legal,  cabendo  neste  caso  ao  contribuinte  provar  a  existência  da  referida área por outros meios de prova (laudo, etc.).  A  meu  ver,  ambas  as  soluções  propugnadas  não  se  sustentam  a  partir  da  consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima  referido aplicável à espécie.  Por  óbvio  que  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  area  de  reserva  legal  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  atende  ao  desiderato  de  preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada  a averbação, pereniza­se e se transmite a quaisquer adquirentes futuras.  Assim, aceitar a isenção do ITR da área de reserva legal independemente da  prova da averbação (e ainda que haja prova da existência da área preservada) frusta o propósito  extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em confronto  com a exigêncai do artigo 16, parágrafo 2º do Código Florestal.  Por  outro  lado,  existindo  a  averbação,  ainda  que  posterior  ao  fato  gerador,  não  é  razoável  recusar  a  desoneração  tributária,  notoriamente  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo  para  sua  recomposição,  sendo  que  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior  provavelmente  existia  nos  exercícios  precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido  utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas.   Ademais,  nem  a  lei  tributária  nem  o  Código  Florestal  definem  a  data  de  averbação como condicionante à  isenção do  ITR, perfazendo­se com a  averbação a qualquer  data o viés indutivo de comportamento que informa a dispensa do tributo.  Nada obstante, tenho para mim que com a averbação na matrícula do imóvel  das áreas de reserva  legal  tais áreas devem ser excluídas da base de cálculo do  tributo, pelas  razões expostas acima.  Área de Preservação Permanente  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13161.720165/2007­85  Acórdão n.º 9202­003.305  CSRF­T2  Fl. 21          13 Em  momento  anterior  à  alteração  promovida  no  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81  pela  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000,  apenas  Instruções Normativas  da  Secretaria  da  Receita Federal veiculavam a obrigação relativa à apresentação do ADA.  A  ausência  de  amparo  legal  para  a  exigência  do  ADA,  quanto  a  fatos  ocorridos  até  o  exercício  2000,  deu  origem  ao  Enunciado CARF  n°  41,  que  tem  o  seguinte  conteúdo: “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos até o exercício de 2000”.  No entanto, o caso em apreço está relacionado ao exercício 2002.  A Súmula, então, é inaplicável à espécie.  Para  fatos ocorridos  a partir  do  exercício 2001,  inclusive,  o  artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, passou a prever que:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §  1º.  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)  Embora este  texto pareça demonstrar que a  legislação é  taxativa ao exigir a  protocolização tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas  de preservação permanente e de utilização limitada, sob minha ótica, não se pode olvidar que a  apresentação do ADA pelo contribuinte ao IBAMA ou órgão conveniado – até que haja uma  vistoria  pelo  órgão  competente  e  a  ratificação  ou  retificação  das  declarações  ali  contidas  –  restringe­se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência  de áreas que têm algum interesse ecológico.  Segundo  penso,  com  o  advento  de  tal  regra,  o  ADA  apresentado  tempestivamente tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a partir  da sua entrega. Caso não ocorra o protocolo tempestivo do ADA, pode o contribuinte se valer  de outros meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo do ITR.  Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das áreas em  referência,  na  página  do  IBAMA  na  internet  (www.ibama.gov.br),  nos  “Serviços  On­line”,  na  parte relativa ao “Ato Declaratório Ambiental – ADA”, no link “Respostas às Perguntas mais  Freqüentes sobre o ADA”, em resposta à pergunta n° 40 (“Que documentação pode ser exigida  para  comprovar  a  existência  das  áreas  de  interesse  ambiental?”),  consta  a  possibilidade  de  apresentação dos seguintes documentos para tal finalidade:  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     14 ●  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  e  o  comprovante  da  entrega do mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas  de  vegetação  natural  como  Área  de  Preservação  Permanente,  conforme dispõe o Código Florestal em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal,  acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART,  que  especifique  e  discrimine  as  Áreas  de  Interesse  Ambiental  (Área  de  Preservação  Permanente;  Área  de  Reserva  Legal;  Reserva Particular  do  Patrimônio Natural;  Área  de Declarado  Interesse Ecológico;  Área  de  Servidão  Florestal  ou Ambiental;  Áreas Cobertas  por Floresta Nativa; Áreas Alagadas  para  fins  de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas);  ●  Laudo  de  vistoria  técnica  do  Ibama  relativo  à  área  de  interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às  Áreas  de  Preservação Permanente e de Utilização Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da  matrícula  do  imóvel  com  averbação da Área de Reserva Legal;  ● Termo de Responsabilidade de Averbação da Área de Reserva  Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração  de  interesse  ecológico  de  área  imprestável,  bem  como,  de  áreas  de  proteção  dos  ecossistemas  (Ato  do  Órgão  competente,  federal ou estadual – Ato do Poder Público – para  áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área no  imóvel  rural que  sirva para a proteção dos  ecossistemas  e que  não seja útil para a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada  ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração  daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da  matrícula  do  imóvel  com  averbação da Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular do Patrimônio Natural (RPPN).  Portanto,  a  própria  Administração  Pública  entende  que  o  ADA  tem  efeito  meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório da área de preservação  permanente, podendo ser levado em conta, dentre outros, laudo técnico emitido por engenheiro  agrônomo ou  florestal,  acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que  especifique e discrimine a área de interesse ambiental.  No caso em análise,  foi  apresentado ADA, só que extemporâneo. Ademais,  há laudo técnico que ratifica a existência da área.  Ademais, como bem exposto pela  i. Conselheira Cotta Cardozo, constata­se  que o ADA encartado as  fls.  77  foi  protocolado no  Ibama em 22/05/2206. Por outro  lado,  a  ação fiscal que originou o presente processo foi cientificada ao Contribuinte somente em 2007  (Edital de fls. 05):  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13161.720165/2007­85  Acórdão n.º 9202­003.305  CSRF­T2  Fl. 22          15 [...] A questão que me foi dada a elaborar o voto vencedor diz  respeito  à  exigência  de  apresentação  do  ADA  —  Ato  Declaratório  Ambiental  do  IBAMA,  para  exclusão  da  APP  da  base de cálculo do ITR, no exercício de 2005.  A  jurisprudência  do  CARF  e  desta  CSRF  tem  caminhado  no  sentido de aceitação do ADA, ainda que intempestivo, desde que  apresentado  antes  de  iniciada  a  ação  fiscal.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  o  ADA  encartado  as  fls.  77  foi  protocolado  no  Ibama  em  22/05/2206.  Por  outro  lado,  a  ação  fiscal  que  originou  o  presente  processo  foi  cientificada  ao  Contribuinte somente em 2007 (Edital de fls. 05).  Assim, conforme o entendimento majoritário da Segunda Turma  da CSRF,  a APP — Area  de Preservação Permanente  poderia  ser acatada no exercício de 2005, já que o protocolo do ADA foi  aviado antes do inicio da ação fiscal, além do fato de que parte  do Colegiado sequer exige a apresentação de ADA.  Não obstante, o resultado do julgamento foi no sentido de que o  Colegiado, incluindo esta Conselheira, teria dado provimento ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  nesta  parte,  o  que  demanda  a  oposição  de  Embargos  de  Declaração,  para  que  a  questão seja aclarada.  IV  DISPOSITIVO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  ACOLHER  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO, para retificar o acórdão embargado com efeitos infringentes.  Ato  contínuo,  CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL  interposto,  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                 Fl. 706DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 13005.000281/2003-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 IRPJ. DCTF. INFORMAÇÃO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA A compensação quando efetuada indevidamente e tendo como conseqüência a falta de recolhimento, total ou parcial, de tributo ou contribuição, demanda, quando apurada pela autoridade fiscal, o respectivo lançamento de oficio. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE Cabível a aplicação da multa qualificada, nos casos de compensação de débitos tributários com créditos ainda não líquidos e certos. MULTA ISOLADA Correta a aplicação da multa isolada quando o contribuinte optante pelo pagamento do imposto com base em estimativa não o faz, mesmo que na eventual apuração de prejuízo fiscal. TAXA SELIC Aplicação da Súmula CARF n° 4.
Numero da decisão: 1201-001.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) João Carlos de Lima Júnior, que dava provimento PARCIAL para afastar a qualificação da multa. (assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 29/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-06-30T11:45:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-06-30T01:35:58Z; Last-Modified: 2015-06-30T11:45:43Z; dcterms:modified: 2015-06-30T11:45:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:bb7bf903-59b5-4b18-a7c0-e76d45dd906e; Last-Save-Date: 2015-06-30T11:45:43Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-06-30T11:45:43Z; meta:save-date: 2015-06-30T11:45:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-06-30T11:45:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-06-30T01:35:58Z; created: 2015-06-30T01:35:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2015-06-30T01:35:58Z; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-06-30T01:35:58Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 589          1 588  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000281/2003­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.103  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22  de outubro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  IRPJ.  DCTF.  INFORMAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  A  compensação  quando  efetuada  indevidamente  e  tendo  como  conseqüência  a  falta  de  recolhimento,  total  ou  parcial,  de  tributo  ou  contribuição,  demanda,  quando  apurada pela autoridade fiscal, o respectivo lançamento de  oficio.  MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE  Cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada,  nos  casos  de  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  ainda  não líquidos e certos.  MULTA ISOLADA  Correta a aplicação da multa isolada quando o contribuinte  optante  pelo  pagamento  do  imposto  com  base  em  estimativa não o faz, mesmo que na eventual apuração de  prejuízo fiscal.   TAXA SELIC  Aplicação da Súmula CARF n° 4.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) João Carlos de Lima Júnior, que dava provimento PARCIAL  para afastar a qualificação da multa.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 02 81 /2 00 3- 53 Fl. 598DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 30/06 /2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     2   (assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    EDITADO EM: 29/06/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  João Carlos de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado    Relatório  Contra a contribuinte, foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 04/12, por ter  a  fiscalização  constatado  a  seguinte  irregularidade  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002,  descrita as fls. 06/07:    "Foram constatadas irregularidades nos créditos vinculados informados  nas DCTFs conforme indicado no Demonstrativo de Créditos Vinculados  não Confirmados.    O contribuinte  efetuou compensações em DCTF  informando o processo  13052.000281/00­38 como sendo a origem dos créditos.    Neste processo, porém, é demonstrado à exaustão, primeiro no despacho  DISIT/SRRF 10a RF n° 1 de 12 de janeiro de 2001, e depois em Acórdão  da DRJ/POA n° 1.972 de 23 de janeiro de 2003, ambos de conhecimento  do  contribuinte,  que  tais  créditos  não  são  passíveis  de  serem  compensados.    O  presente  lançamento  dos  valores  indevidamente  compensados  em  DCTF  de  IRPJ  devido  e  não  pago  segue  a  orientação  da  DRJ  Porto  Alegre, no item 4.9 do supracitado Acórdão.    A  multa  de  oficio  de  150%  baseia­se  na  orientação  contida  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  no  17  de  2  de  outubro  de  2002,  enquadrando­se a atual  situação no  inciso  III  do Artigo Único daquele  dispositivo, por ser a compensação efetuada com créditos não passíveis  de  compensação  por  expressa  disposição  de  lei,  no  caso,  a  Lei  Complementar 104, de 10.01.2001 que insere o Artigo 170­A no Código  Tributário Nacional.    Fl. 599DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 30/06 /2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 13005.000281/2003­53  Acórdão n.º 1201­001.103  S1­C2T1  Fl. 590          3 Acresça­se que, seguindo a IN SRF n° 226 de 18/10/2002, deve também  ser  considerado  como  tendo  evidente  intuito  de  fraude  os  pedidos  de  compensação  com  créditos  baseados  no  crédito­prêmio  instituído  pelo  Decreto­Lei 461/69.    Tendo em vista que em 2001 a empresa apurou Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  inferior  ao  da  soma  das  antecipações  devidas,  parte  das  antecipações não podem ser exigidas. De acordo com a Lei 9.430/96, art.  44,  porém  é  devida  a multa  isolada  sobre  estes  valores  excedentes  No  Anexo  II  Demonstrativo  do  1RPJ  Devido  2001  temos  o  cálculo  das  parcelas  devidas  e  das  parcelas  excedentes  das  antecipações.  Sobre  as  últimas  somente  estamos  cobrando,  neste  Auto  de  Infração,  a  multa  isolada de 150%.    Tal  modalidade  também  se  aplica  ao  ano  de  2002,  onde  a  única  antecipação  declarada,  no  mês  de  março  foi  superior  ao  imposto  de  renda  devido  já  que  neste  ano  a  empresa  apurou  prejuízo  conforme  demonstrado  nos  Anexos  I  e  II  ao  presente  Auto  de  Infração  as  antecipações  superiores  ao  IRPJ  devido  no  encerramento  do  exercício  são as seguintes.  Outubro/2001     R$ 210.385,20    R$ 315.577,80  Novembro/2001     R$ 49.197,87     R$ 73. 796,81  Março/2002     R$1.136.062,54   R$ 1.704.093,81    1­ Falta de Recolhimento/declaração do Imposto de Renda Insuficiência  de Recolhimento ou Declaração.  Falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal. Declaração  Inexata  conforme demonstrado nos  anexos  I  e  II  ao  presente Auto  de  Infração,  "Demonstrativo  do  Crédito  Tributário  a  Pagar"  e  "Demonstrativo  do  IRPJ devido e não pago".    Fato Gerador     Valor Tributável ou Imposto   Multa (%)  31/12/2001     R$ 106.244,87      150  31/12/2001     R$ 128.567,14      150  31/12/2001     R$ 127.127,93      150  31/12/2001     R$ 39.577,45       150  31/12/2001     R$ 486.014,09      150    2­  Multa  isoladas  —  Falta  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre  base  de  cálculo  estimada  Falta  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  da  receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução.    Data       Valor Multa Isolada  31/10/2001     R$ 315.577,80  30/11/2001     R$73.796,81  31/03/2002    R$1.704.093,81    Impugnação  A Contribuinte apresentou impugnação com as seguintes alegações:  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 30/06 /2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     4  Em preliminar:  ­ a nulidade do auto de infração, pela existência de vícios no trabalho fiscal  que  levou  à  violação  do  principio  da  legalidade,  porquanto  caracterizado  ato  abusivo  e  contrário aos princípios contidos na Constituição Federal e na Lei n° 9.784, de 1999;  ­  deve  o  ato  fiscalizatório  ser  anulado,  tendo  em  vista  a  pendência  de  julgamento  de  Recurso  Voluntário  que  interpôs  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  13052.000281/00­38. Tal recurso ainda não foi apreciado em última instância pelo Conselho de  Contribuintes, não podendo a autoridade fiscalizadora afirmar, como está a fazer no Auto de  Infração,  que  foi  demonstrado  à  exaustão  que  tais  créditos  não  são  passíveis  de  serem  compensados;  ­  de  acordo  com  o  art.  151,  inciso  III,  do  CTN,  suspende­se  o  crédito  tributário  pela  apresentação  de  impugnação  e  interposição  de  recurso  voluntário  na  via  administrativa.  Enquanto  ainda  não  definitivamente  julgado  o  processo  administrativo,  não  pode o fisco exigir o tributo objeto da discussão, porque suspensa a sua exigibilidade;  ­  sobressai  nítido  que  a  empresa  realizou  a  compensação  dentro  dos  parâmetros  delineados  pelo  Poder  Judiciário,  que  nos  autos  do  processo  n°  87.00.01354­4,  reconheceu o direito de gozar dos estímulos fiscais previstos no Decreto­lei n° 491, de 1969, e  condenar a União Federal a aceitar o registro dos referidos créditos na escrita fiscal para efeito  de compensação ou de pagamento em espécie;  ­  já  estando  judicialmente  reconhecido  o  direito  à  compensação  de  valores  referentes  ao  crédito  de  IPI  com  outros  tributos,  não  se  pode  aceitar  que  prospere  qualquer  autuação que  lhe  impeça de assim proceder. É bem verdade que a Ação Ordinária ainda não  transitou  em  julgado,  embora  o Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Fazenda Nacional  já  tenha sido rejeitado por decisão monocrática. Não há reparos a serem feitos no procedimento  que  adotou,  porquanto  se  assim  não  for,  o  Fisco  estará  discriminando  os  contribuintes  que  ingressam  em  juízo  para  amparar  definitivamente  o  seu  direito  em  relação  àqueles  que  implementam a compensação independentemente de uma ordem judicial ou administrativa;  ­  ao  se  basear  em  entendimento  diverso  daquele  que  está  estampado  na  decisão judicial para lavrar o auto de infração, a autoridade fiscal praticou evidente excesso de  exação e afronta à decisão judicial, com o que não compadece a legislação pátria, devendo ser  anulado integralmente o lançamento.  No Mérito:  ­ ao contrário das alegações dos autuantes, a origem dos créditos de IPI não é  o processo administrativo n° 13052.000281/00­38, mas a ação judicial no 87.00.01354­4, onde  já  foi  reconhecido  o  seu  direito,  inclusive  e  principalmente  pelo  colendo  Supremo  Tribunal  Federal;  ­  entendeu  a  fiscalização que  a  empresa não  faria  jus  ao  crédito prêmio  do  IPI,  reconhecido  judicialmente,  em  razão  da  inexistência  de  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  correspondente,  em  face  das  determinações  do  art.  170­A  do  CTN.  Não  se  poderá  cogitar em aplicar um dispositivo legal restritivo sobre relação jurídica pretérita, sob pena de  afronta  ao  Principio  da  Irretroatividade  das  Leis,  previsto  no  inciso  XXXVI,  do  art.  50  da  Constituição Federal, sendo ainda violadas as determinações contidas no art. 6° da LICC;  ­ deve ser respeitado o ato ou fato jurídico já consumado dentro das regras do  direito  anterior,  no  caso  representado  pelo  auferimento  do  direito  ao  crédito­prêmio  do  IPI  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 30/06 /2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 13005.000281/2003­53  Acórdão n.º 1201­001.103  S1­C2T1  Fl. 591          5 instituído  pelo  Decreto­lei  n°  491/69,  antes  da  instituição  do  art.  170­A  do  CTN,  não  se  podendo cogitar em alteração dessas regras por lei posterior;  ­  resta  induvidosa  a  inaplicabilidade do  art.  170­A do CTN aos  créditos de  IPI em discussão, porquanto os mesmos surgiram em momento anterior A edição da LC n°104,  de 2001, que instituiu a referida limitação;  ­  a  IN  SRF  n°  226,  de  2002,  assim  como  os  demais  atos  administrativos  expedidos  pela  SRF  no  sentido  de  impedir  o  aproveitamento  do  IPI  crédito­prêmio  pelas  empresas exportadoras, extrapola o seu alcance na medida em que inova no mundo jurídico, ao  criar obstáculos não previstos na legislação;  ­ a IN SRF n° 226, de 2002, e qualquer outro ato administrativo que imponha  limites a direito assegurado ao contribuinte por meio de  lei  especifica,  está desviando­se dos  objetivos  para  os  quais  foi  instituído. A  instrução  normativa  é  ato  interno  que  não  obriga  o  particular, vez que esse não está sujeito 6 hierarquia do Poder Público. Em nenhuma hipótese  uma  instrução  pode  fazer  restrição  a  direitos  do  particular,  muito  menos  ao  de  aproveitar  beneficio  fiscal,  caso  não  houvesse  afronta  a  comando  legal,  o  que,  sem  dúvida,  ocorreu  e  materializou­se;  ­ a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso II, bem como a Lei n°  9.784, de 1999 (art. 2°), são claras ao estabelecer o Principio da Legalidade como uma garantia  suprema  ao  administrado  e  uma  obrigação  inarredável  da  administração.  0  Decreto­lei  n°  491/69,  autoriza  expressamente  a  compensação  que  foi  efetuada,  não  podendo  a  IN SRF  n°  226,  de  2002,  restringir  onde  a  lei  não  o  fez,  tirando  o  direito  de  compensar  da  empresa.  Conseqüentemente ela é manifestamente violadora do principio da legalidade, devendo assim  ser declarada;   ­  ocorreu  a  chamada  denúncia  espontânea,  o  que  elide  a  aplicação  de  quaisquer  penalidades,  porque  ao  informar  em DCTFs  os  valores  respectivos  a  cada  tributo  apurado,  e  ao  registrar  tal  evento  em  seus  assentamentos  contábeis,  praticou  ato  jurídico  denominado pela legislação tributária como denúncia espontânea, fazendo jus ao beneficio do  direito de não sujeitar­se A exigência de penalidades;  ­ a punibilidade não há quando o contribuinte exercer direito assegurado pela  norma tributária;  ­ multa por falta ou insuficiência no pagamento de tributo ou por pagamento  a  destempo  têm  natureza  punitiva,  sancionatória.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sua  composição  plena,  decidiu  que  não  se  distingue  entre  multa  indenizatória  ou  punitiva,  porquanto a indenização da mora se faz através dos juros e da correção monetária;  ­ as multas  fiscais  têm sempre caráter punitivo, decorram elas da prática de  infração  material  (não  pagamento  de  tributo  devido  ou  efetuado  intempestivamente)  ou  de  infração formal (descumprimento de obrigação acessória), disso decorrendo que, qualquer que  seja a sua espécie, estará abrangida pelo disposto no art. 138 do CTN;  ­ o legislador, ao redigir o artigo em tela, dispôs que a responsabilidade será  excluída pela denúncia espontânea da  infração,  isto é, qualquer  infração,  seja,  substancial ou  formal, podendo­se afirmar que onde o legislador não fez distinção, não será licito ao intérprete  fazê­lo;  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 30/06 /2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     6 ­ ademais, ao declarar os valores de PIS em sua DCTF, agiu de boa­fé. Não  há  em  sua  conduta  quaisquer  resquícios  de  dolo, má­fé  ou  vontade  deliberada  de  fraudar  o  Fisco, fato esse que corrobora para a exclusão total da multa aplicada;  ­  a  inclusão de parcelas  a  titulo de multa  (sanção punitiva)  resulta  em  total  afronta ao art. 138 do CTN, o que justifica a sua integral exclusão;  ­ os valores relativos á multa e juros não poderão ser exigidos nos moldes em  que postos no trabalho fiscal;  ­ quanto à pretensão de se aplicar a multa punitiva, deve ser considerado que  o  elemento  adotado  como  justificativo  de  sua  aplicabilidade  não  se  faz  presente  no  auto  de  infração,  eis  que,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  a  aplicação  da  multa  agravada  somente  será possível na hipótese de  se  constatar  evidente  intuito de  fraude,  conforme  definido  nos  arts.  71  a  73  da  lei  n°  4.502,  de  1964,  devendo  essa  fraude  ser  considerada  quando  o  crédito  oferecido A  compensação  for:  a)  de  natureza  não­tributária;b)  inexistente de fato; c) não passível de compensação por expressa disposição de lei;d) baseado  em documentação falsa.  ­ existem restrições que não são aplicáveis aos casos em que a compensação  tenha sido efetuada com base em decisão judicial, que é exatamente o que ocorre no presente  feito;  ­ o agir da empresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses citadas, o que  comprova  a  inexistência  de  fraude  em  seu  procedimento,  eis  que  o  crédito  de  IPI  utilizado  possui natureza tributária, existe de fato, é passível de compensação, porquanto não há lei que  impeça tal procedimento adotado, e não resulta, por conseqüência, de documentação falsa;  ­  não  adotou  qualquer  conduta  comissiva  ou  omissiva,  dolosa,  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o fato gerador da ocorrência da obrigação tributária,  nem tampouco excluiu ou modificou as características essenciais da mesma obrigação, com o  fito de reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento (art. 72 da  Lei n° 4.502, de 1964);  ­ exige a Lei n° 9.430, de 1996, que a fraude seja cabalmente demonstrada,  afastando­se, portanto, a mera presunção, como se verifica nos autos, e que ela seja inequívoca,  isto é, isenta de qualquer dúvida quanto à ocorrência;  ­ exercer um direito assegurado pelo STF jamais poderá configurar conduta  fraudulenta, ainda que seja contrária As normas da Receita Federal (in casu a IN SRF n° 226 e  o Ato Declaratório n° 31/99), visto que tais expedientes são totalmente ilegais;  ­ além de não se fazer presente qualquer proceder que evidenciasse a prática  ou  omissão  de  ato  considerado  fraudulento,  o  lançamento  também  não  contempla  a  demonstração acerca do evidente, inequívoco, intuito de fraude;  ­ na eventualidade de remanescer alguma parcela do crédito, incabível será a  exigência  de  qualquer  valor  a  titulo  de multa  ou,  se  assim  não  se  entender,  essa  não  poderá  corresponder ao percentual relativo àquelas aplicáveis de forma agravada;  ­ por imperativo lógico, a aplicabilidade da pena administrativa deve atentar  para os mesmos princípios que regem a aplicação da reprimenda penal;  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 30/06 /2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 13005.000281/2003­53  Acórdão n.º 1201­001.103  S1­C2T1  Fl. 592          7 ­  deve­se  considerar  presente  uma  causa  determinante  da  dúvida  na  aplicabilidade  da  norma  infracional,  ensejando,  assim,  seja  afastada  a  incidência  da  multa  aplicada  ou,  na  pior das  hipóteses, minorado  o  percentual  exigido,  ante  a  inexistência  e não  comprovação de intuito de fraudulento;  ­  a  incidência  da  multa  isolada  se  dá,  unicamente,  por  eventual  desatendimento  de  uma  obrigação  acessória,  em  razão  de  que,  sempre  que  o  sujeito  ativo  identificar a suposta falta de pagamento do IRPJ e da CSLL na época própria, deverá exigir o  pagamento  do  tributo  e de  seus  consectários,  dentre os  quais  a multa  punitiva. Desse modo,  aplicar nova penalidade resulta na exigência bis in idem sobre suposta prática de uma mesma  infração, o que não se coaduna com os Princípios Gerais do Direito Tributário;  ­  por  conseguinte,  somente  poderá  ser  admitida  a  incidência  da  penalidade  descrita no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, quando não se está, concomitantemente, a exigir o  pagamento do tributo;  ­ é ilegal a aplicação da taxa Selic como juros de mora;  ­  ao  longo  dos  anos  a  empresa  acumulou  o  crédito  presumido  de  IPI,  conferido As empresas pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, sendo que no ano de  2000 transacionou os mesmos com outra pessoa jurídica. A fiscalização federal não reconheceu  como válida a venda do crédito presumido do IPI para outra pessoa jurídica e determinou que  tornasse sem efeito a operação, com os conseqüentes registros contábeis;  ­ ao desfazer a referida operação no ano de 2001, registrou o lançamento dos  valores  de  forma  equivocada  em  contas  de  resultado  e  não  nas  contas  de  patrimônio,  como  deveria  ter  procedido,  majorando  de  forma  irreal  o  lucro  em  aproximadamente  R$  2.450.000,00, situação que será demonstrada por intermédio de perícia contábil;  ­  ao  exigir  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  base  de  cálculo  irreal,  e,  portanto,  tributo  indevido,  falece  o  auto  de  infração  da  necessária  liquidez  dos  valores  nele  contidos, de sorte que merece ser totalmente anulado também por este fundamento.”    Decisão da DRJ  A  DRJ  de  Santa  Maria  considerou  improcedente  a  impugnação  e  a  contribuinte apresentou recurso voluntário.  A  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  da  Resolução no 108­00.337 (Relator – Conselheiro Nelson Losso) de 27/07/2006, determinou a  conversão do julgamento em diligência ( fls. 497 a 585), com o retorno dos autos á repartição  de origem para que aguarde a decisão final quanto ao direito creditório discutido no processo  n° 13052.000281/00­38, vez que:     “ Após a análise do recurso interposto, bem como dos elementos juntados aos  autos, verifico que existe questão prejudicial à sua apreciação.    Ela diz respeito ao julgamento do direito ao crédito do IPI constante do processo  n°13052:000281 /00­38 cujo resultado tem influência direta nestes autos.”  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 30/06 /2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     8   Foi  também  determinado  que  após  o  julgamento  definitivo  do  processo  n°  13052.000281/00­38,  deve  ser  juntada  aos  autos  cópia  dos  acórdãos  prolatados,  primeira  e  segunda  instâncias,  e  providenciado  o  retorno  do  presente  processo  a  Oitava  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento.  Nos  autos  do  processo  n.  13052.000281/00­38,  a  Terceira  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de 02/12/2004, decidiu através do acórdão n.  203­09.915 por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito­prêmio  até 30/06/1983 quando foi extinto pelo Decreto­Lei e 1.722/79, sem prejuízo da apuração dos  valores pela autoridade administrativa competente.   A  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial,  que  foi  analisada  pela  Presidente  da  Terceira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  negou  seguimento.   Contra tal decisão, a Contribuinte apresentou agravo ao CSRF que através do  despacho n. 9303­007 de 03/02/2010, rejeição o agravo apresentado para manter a negativa de  seguimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo.  Após  isso,  a  SAORT  da  DRF  de  Santa  Cruz/SC,  emitiu  o  Despacho  Decisório de 24/03/2010:  Tendo em vista a competência prevista no inciso II do art 3. da Portaria DRF/SC8  n° 41, de 05/05/2009 (DOU de 12/0512009),.inciso X do art 203, inciso VI do art.  280 e inciso II do art. 285 do Regimento Interno da RFB, aprovado pelo art.1° da  Portaria  MF  n.  125,  de  04/03/2009  (DOU  de  06/03/2009),  obedecendo  a  determinação do acórdão n° 203­09.915, de 02/12/2004. (fls.519 e 527), em sede de  liquidação,  em  razão  da  falta  de  alíquota  no  cálculo  ocasionando  quantificação  zero, caracteriza inexistência do crédito­prêmio de IPI (arts .1° a:4° do Decreto­lei  n°491,  de  05/03/1969),  nos  termos  dos Despachos Decisórios DRF/SC/SAORT  n.  272/2009, 245/2009 e 310/2009, contidos nos processos n. 13005.601087/2005­57,  13005.000850/2009­56 e ­13005.001398/2008­69; respectivamente.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator.   O Recurso Voluntário é tempestivo e encontra­se revestido das formalidades  legais, atendendo os pressupostos de admissibilidade, dela se conhecendo.    Preliminar – Nulidade  Não vislumbro nos autos a existência de qualquer vício no trabalho fiscal que  possa ter levado à violação do principio da legalidade, ou que tenha caracterizado ato abusivo  do Fisco.   Fl. 605DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 30/06 /2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 13005.000281/2003­53  Acórdão n.º 1201­001.103  S1­C2T1  Fl. 593          9 O agente  fiscal era competente para a  lavratura do auto e a contribuinte  foi  devidamente  intimada  para  prestar  informações  necessárias  para verificação  dos  tributos  nos  períodos em fiscalização.   Assim, afasto a preliminar aduzida.   Mérito  Passo,  portanto  ao  exame do mérito,  consoante  os  argumentos  aduzidos  na  impugnação e no Recurso Voluntário.   Este  processo  tem  origem  no  pedido  de  habilitação  de  crédito  de  crédito­ prêmio  de  IPI  –  decreto Lei  n.  491  de 1969 discutido  pela  contribuinte na  ação  ordinária n.  87.0001354­4 que tramitou na 10ª Vara Federal de Porto Alegre­ RS.  O referido crédito­prêmio foi declarado em 18.08.00 por meio de pedido de  compensação  referente  ao  período  de  outubro  de  1982  a  dezembro  de  1996,  no  valor  de  R$85.000.000,00  contido  no  processo  administrativo  n.  13052.000281­00­38.  À  época,  o  pedido de compensação foi indeferido em síntese, por não ter sido respeitado o art. 170­A do  CTN e a contribuinte apresentou recurso.   Ocorre  que,  a  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  reconheceu o direito ao crédito­prêmio até a data de 30/06/1983 sob a alegação que o mesmo  goza de exigibilidade em razão da decisão transitada em julgado, porém não goza de liquidez e  certeza, posto que não foi apurada a legitimidade dos valores.  A  decisão  da  ação  ordinária  antes  mencionada  transitou  em  julgado  em  05.08.03 de forma  favorável à contribuinte que declarou a existência do direito de gozar dos  estímulos  fiscais  previstos  no Decreto  Lei  n.  491  de  1969  e  condenou  a União  a  aceitar  os  registros em escritura fiscal.   Sendo  assim,  para  a  liquidação  da  sentença,  no  âmbito  judicial  com  a  possibilidade  de  execução  por  compensação  em  via  administrativa  foi  nomeado  perito  para  levantar os crédito­prêmio de IPI. Só que, foi proferida decisão afastando o cunho condenatório  da decisão, o laudo pericial não foi analisado o que determinou que a compensação fosse feita  no âmbito administrativo.    O  despacho  decisório  DRF­SCS­RSN.  03  DE  2006  deferiu  o  pedido  de  habilitação de credito da contribuinte. Em seguida, o Parecer DRF­SCS­RS­ SAORT n. 126 de  04.09.09 considerou que a quantificação zero do crédito­prêmio em razão da falta de alíquota  em  produto  não  tributados  na  TIPI  seria  elemento  para  revogar  o  pedido  de  habilitação  e  determinou que por falta de previsão, não há recurso cabível.  O ato que revogou o pedido de habilitação de credito deu ensejo ao recurso  processo 13005.001.087­ 2005­57 que foi negado provimento.   Além  disso,  nos  autos  do  processo  n.  13052.000281/00­38,  a  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  reconheceu  o  direito  ao  crédito­prêmio  até  30/06/1983  quando  foi  extinto  pelo  Decreto­Lei  e  1.722/79,  sem  prejuízo  da  apuração  dos  valores pela autoridade administrativa competente.   Fl. 606DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 30/06 /2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     10 Com  o  trânsito  em  julgado  desta  decisão,  a  SAORT  da  DRF  de  Santa  Cruz/SC,  em  sede  de  liquidação,  concluiu  que  “...  em  razão  da  falta  de  alíquota  no  cálculo  ocasionando quantificação zero, caracteriza inexistência do crédito­prêmio de IPI ...”  Desta  forma,  diante  da  inconteste  dependência  do  deslinde  do  débito  ora  discutido  à  existência  de  créditos  de  IPI  discutidos  no  processo  n.  13052.000281/00­38  e,  considerando  que  ao  final  foi  apurada  a  inexistência  de  tal  crédito,  não  há  como  afastar  a  exigência referente ao Auto de Infração ora em discussão.   Multa Qualificada – 150%    Com  relação  à  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  entendo  que  agiu  com correção o fiscal. Isso porque, a compensação, na forma como efetuada pela Recorrente,  caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos da IN SRF n° 226 e ADI SRF n° 17, de 2002,  não merecendo reparo a decisão da DRJ.    Multa Isolada    A  Recorrente  combate  a  aplicação  da  multa  isolada  sob  o  argumento de que tal multa somente poderia ser aplicada em caso de descumprimento de uma  obrigação acessória, em razão de que, sempre que o sujeito ativo identificar a suposta falta de  pagamento do  IRPJ e da CSLL na época própria, deverá  exigir o pagamento do  tributo e de  seus acréscimos, inclusive, a multa punitiva.     Segundo o racional da Recorrente, a aplicação de nova penalidade  resulta na exigência bis in idem pela prática da suposta mesma infração.     Desta  forma,  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96, somente é possível quando não se está, concomitantemente, a exigir o pagamento do  tributo.    Neste ponto, cabe ressaltar que as multas ora em questão podem ser  exigidas  em conjunto  com o  tributo ou  isoladamente,  nos  casos da contribuinte optante pelo  pagamento do IRPJ e CSLL com base em estimativa, deixar de fazê­lo, mesmo tendo apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido.    Ora,  no  ano­calendário  de  2001,  a  Recorrente  apurou  na  DIPJ  o  montante  de  R$  887.531,48  de  IRPJ,  ao  passo  que  os  recolhimentos  por  estimativas  que  deveriam  ter  sido  efetuados  totalizavam  R$1.147.114,55,  portanto  a  contribuinte  recolheu  a  menor por estimativa o valor de R$ 259.583,07, valor este que serviu de base de cálculo para a  multa isolada.    No  mês  de  março  do  ano­calendário  de  2002  a  impugnante  não  efetuou o recolhimento por estimativa devido no valor de R$ 1.136.062,54, tendo sido exigida,  apenas, a multa isolada tendo como base de cálculo o valor não recolhido por estimativa.    Portanto, não merece qualquer reparo a aplicação da multa isolada  neste caso.     Taxa Selic  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 30/06 /2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 13005.000281/2003­53  Acórdão n.º 1201­001.103  S1­C2T1  Fl. 594          11 Com  relação  aos  argumentos  da  contribuinte  em  relação  à  ilegalidade  da  utilização da Taxa Selic, aplico o disposto na Sùmula CARF n. 4, in verbis:  Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.   É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                              Fl. 608DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 30/06 /2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O

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5999513 #
Numero do processo: 10805.900815/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 183          1 182  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.900815/2008­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.358  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de março de 2015  Assunto  DILIGÊNCIA. CONTRADITÓRIO.   Recorrente  UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO M.E.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente   Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator ad hoc   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira  Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana  Midori Migiyama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório   Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  com  aproveitamento  de  suposto  pagamento  a  maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação,  tendo em vista que o pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  do  contribuinte.   A  interessada  foi  cientificada  e  apresentou manifestação  de  inconformidade,  a  qual a DRJ julgou improcedente, nas seguintes palavras:.  A não homologação da DCOMP em tela decorreu do fato de o DARF  indicado  na  DCOMP  como  origem  de  crédito  aproveitado  na  compensação  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  informados  pela  própria  contribuinte. O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  de  crédito,  o  valor     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 00 81 5/ 20 08 -4 4 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10805.900815/2008­44  Resolução nº  3202­000.358  S3­C2T2  Fl. 184            2 correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  débito  confessado pela interessada. Assim, o exame das declarações prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Por  conseguinte,  não  havia  saldo  disponível  (é  dizer,  não  havia  crédito  líquido e certo) para suportar uma nova extinção,desta vez por meio de  compensação.Decorre  disso  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas  informações  disponíveis  para  a  Administração Tributária.  Alega  a  interessada  que  a  referida  declaração  de  compensação  se  deu  pelo  motivo de ter recolhido o PIS pelo regime não­cumulativo, sendo que a Lei nº 10.684, de 30 de  maio  de  2003,  excluiu  as  cooperativas  desse  regime,  incluindo  no  regime  cumulativo,  com  efeitosapartirde01/02/2003.  Devido a isso, apresentou DCTF retificadora. Porém afirma a DRJ que esse fato,  não implica, por si só, que os valores recolhidos seriam indevidos.Confira­se:  Entretanto, o fato de ter recolhido o PIS pelo regime não­cumulativo,  quando  o  correto  seria  pelo  regime  cumulativo,  de  forma  alguma  implica,  por  si  só,  que  os  valores  recolhidos  seriam  indevidos.  Com  efeito, nada impede que os valores devidos a título de PIS pelo regime  não  cumulativo  sejam  inferiores  aos  devidos  segundo  o  regime  cumulativo,pois,mesmo que a alíquota se já superior no primeiro caso,  existe a possibilidade de dedução de créditos, o que pode sim fazer com  que o valor recolhidos e já menor do que o realmente devido. Assim, o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia.Por  conseguinte,  não havia  saldo  disponível  (é  dizer,  não  havia  crédito  líquido  e  certo)  para  suportar  uma nova extinção,desta vez por meio de compensação. Decorre disso  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas informações disponíveis para a Administração Tributária. Por sua  vez, a DCTF retificadora foi apresentada após a ciência do despacho  decisório,não  tendo  igualmente o condão de  fazer nascer o direito de  crédito e de comprometer a decisão que não homologou a declaração  de compensação.  Por fim, na ótica da DRJ, o impugnante tem que demonstrar a certeza e liquidez  do  crédito  com  que  pretendeu  extinguir  a  obrigação  tributária,  através  da  declaração  de  compensação,  conforme  art.  147  do  CTN.  Fato  que  não  ocorreu  no  caso  narrado.  Logo  o  direito creditório não pode ser admitido. Confira­se:  Observe­se  que  o  chamado  ônus  da  prova  é  da  contribuinte  no  que  tange  a  existência  e  regularidade  do  crédito  com  que  pretendeu  extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade  Tributária  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  um  débito,  o  contribuinte  assume  a  incumbência  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza quando do exame administrativo.Como visto, a disponibilidade  do  crédito  não  existia  na  faze  em  que  aconteceu  a  conferência  eletrônica  da  compensação  e  sua  liquidez  e  certeza  não  foi  demonstrada  nesta  fazer  de  contestação  do  despacho  resultante.  Concluindo,  faltando  aos  autos  a  comprovação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  direito  creditório  não  pode  ser  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10805.900815/2008­44  Resolução nº  3202­000.358  S3­C2T2  Fl. 185            3 admitido  e  a  compensação  que  dele  se  aproveita  não  pode  ser  homologada.  Cientificado  do  acórdão,  acima  destacado,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário, afirmando que:   a)  houve  a  demonstração,  por  documentos,  da  existência  do  crédito e do valor da compensação pleiteada, conforme Anexo  I;   b)  os referidos documentos demonstram seu direito ao crédito;  c)  apresentou  DCTF  retificadora,  embora  essa  retificação  tenha  ocorrido após a identificação do erro por parte do Fisco.   Iniciado  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  nossa  Turma,  por  unanimidade,  decidiu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Todavia,entendo  que  essa  não  é  a  solução  mais  adequada  ao  caso  concreto, uma vez que, diante da apresentação da DCTF retificadora,  impende  que  esta  seja  analisada  para  verificar  se  procede  ou  não  o  crédito utilizado na compensação de tributo.   Ante  o  exposto,  CONVERTO  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para que a unidade preparadora certifique o quantum representaria o  crédito  da  recorrente,com  base  na  documentação  existente  nos  autos,intimando  a  contribuinte  para  apresentar  dados  adicionais,  se  necessário.  Cumprindo­se ao determinado na Resolução, foi elaborado relatório fiscal e, em  seguida, os autos retornaram ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator ad hoc.  Com  fundamento  no  art.  17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF1, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho  de  2015,  incumbiu­me  a  Presidente  da  Turma  a  formalizar  o  presente  acórdão,  cujo  relator  original,  Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  não  integra  mais  nenhum  dos  colegiados do CARF.  Desta forma, a elaboração deste voto deve refletir a posição adotada pelo relator  original, que, embora não mais integre os colegiados do CARF, apresentou a minuta do voto na                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10805.900815/2008­44  Resolução nº  3202­000.358  S3­C2T2  Fl. 186            4 sessão  de  julgamento,  que  será  adotada  na  presente  formalização.  Assim,  passa­se  a  transcrever, a seguir, o voto que consta da minuta apresentada:    Cientificado  do  acórdão,  acima  destacado,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário, afirmando que: i) houve a demonstração, por documentos, da existência do crédito  e  do  valor  da  compensação  pleiteada,  conforme  Anexo  I;  ii)  os  referidos  documentos  demonstram seu direito ao crédito; e iii) apresentou DCTF retificadora, embora essa retificação  tenha ocorrido após a identificação do erro por parte do Fisco.   Iniciado  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  nossa  Turma,  por  unanimidade,  decidiu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Todavia,entendo  que  essa  não  é  a  solução  mais  adequada  ao  caso  concreto, uma vez que, diante da apresentação da DCTF retificadora,  impende  que  esta  seja  analisada  para  verificar  se  procede  ou  não  o  crédito utilizado na compensação de tributo.   Ante  o  exposto,  CONVERTO  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para que a unidade preparadora certifique o quantum representaria o  crédito da  recorrente,com base na documentação existente nos autos,  intimando  a  contribuinte  para  apresentar  dados  adicionais,  se  necessário.  Cumprindo­se ao determinado na Resolução, foi elaborado relatório fiscal e, em  seguida, os autos retornaram ao CARF para julgamento.   Observo,  inicialmente,  que  a  recorrente  não  foi  intimada  para  se  pronunciar  sobre o relatório fiscal, produzido para atender ao designado em Resolução pelo CARF.   Assim, para evitar alegação de nulidade, por descumprimento do contraditório,  CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a recorrente seja intimada para,  no prazo de trinta dias, se pronuncie sobre o relatório fiscal.   É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 186DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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6038819 #
Numero do processo: 10660.000407/96-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: PLENO/00-00.003
Decisão: ACORDAM os Membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Victor Luis de Salles Freire, VVilfrido Augusto Marques, Remis Almeida Estol, Nilton Luiz Bartoli, José Carlos Passuello, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Paulo Roberto Cuco Antunes, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Victor Luis de Salles Freire, VVilfrido Augusto Marques, Remis Almeida Estol, Nilton Luiz Bartoli, José Carlos Passuello, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Paulo Roberto Cuco Antunes, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. N PE ODRIGUES PRESIDE E ANTONIO D4REITAS DUTRA RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2002 DFSL 1 • - Processo n° : 10660.000407196-04 Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOÃO HOLANDA COSTA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, SÉRGIO GOMES VELLOSO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, CELSO ALVES FEITOSA, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, HENRIQUE PRADO MEGDA, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JORGE FREIRE, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, JOSÉ CLÓVIS ALVES e DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. 2 • . • Processo n° :10660.000407/96-04 • Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.003 Recurso n° : RD/106-0.259 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL por seu Procurador junto à Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais recorre ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do Acórdão n° CSRF/01-02.684 de 10/05/99 (fls. 59/67) através do qual foi dado provimento ao recurso especial de divergência interposto por MÁRCIA APARECIDA CARNEIRO NUNES. Consigno que a notificação de fl. 03 foi elaborada na modalidade "notificação eletrônica". Porém não houve qualquer manifestação de inconformidade quanto este aspecto. Portanto considero matéria superada e dela não tratarei. O Acórdão recorrido tratou de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.995 e está assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Lei n° 8.981/95, art. 88, e o CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidos pela Lei Complementar? Recurso provido? Em seu apelo a Fazenda Nacional protestou pela reforma do Acórdão recorrido com fundamento no artigo 50 inciso II e parágrafo 4° do Anexo I da Portaria M.F. n°55/98 de 16/03/98. Objetivando comprovar o dissídio jurisprudêncial o Sr. Procurador fez juntada do inteiro teor do Acórdão número CSRF/02-0.829 (de 08/11199) às fls. 72/80 cujo Acórdão está assim ementado: 3 • Processo n° :10660.000407196-04 • Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.003 DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138, do CTN. Precedentes do SI.). Recurso a que se dá provimento. Pelo Despacho CSRF/014/2.000 (de fls. 86/87) o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais deu seguimento ao recurso especial de divergência. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou contra-razões de fls. 92/93 propugnando pelo afastamento da multa ora em discurssão. É o Relatório. 4 • Processo n° : 10660.000407/96-04 Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.003 Recurso n° : RD/106-0.259 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Conforme já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento refere-se a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.995. A pós manifestação da primeira e segunda Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça — STJ prolatei em março de 2.000 os Acórdãos CSRF/01-02.853 e CSRF/01-02.875 onde a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por maioria de votos entendeu não estar o atraso na entrega de declaração de rendimentos sob o manto do instituto da denúncia espontânea insculpido no artigo 138 do Código Tributário Nacional— CTN. Naquela oportunidade assim foi minha manifestação: 'A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o 'jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de 'obrigação acessória' a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à murta específica (art. 113, § 30 do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. /1"-- 5 • • Processo n° : 10660.000407196-04 • Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.003 No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tomar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: 'Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José 6 fr . • ' Processo n° :10660.000407196-04 . Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.003 Delgado em Sessão de 03112/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido? VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão 7 A--- . . Processo n° : 10660.000407196-04 - Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.003 recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àauelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: fr . _ • Processo n° :10660.000407/96-04 Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.003 Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie'. A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÁNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99)". Neste ponto trago à colação excerto do voto do ilustre Conselheiro Amaury Maciel prolatado no Acórdão n° 102-44.860 de 19/0612001 que peço vênia para transcrever. `Ainda a respeito desta temática é importante que se discorra sobre o "animus intencionandi" que motivou o legislador pátrio a incluir no vigente Código Tributário Nacional a denúncia espontânea prescrita em seu art. 138. Vejamos. Na Exposição de Motivos N.° 1.250, de 21 de julho de 1954 o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA, encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Código Tributário Nacional, onde fez minudente análise de seus dispositivos legais. 9 fr Processo n° :10660.000407/96-04 - Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.003 Ao comentar os Art.'s 172 a 174 contidos no Capítulo IV — DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, o Exrno Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA apresenta as razões e o alcance dos citados dispositivos, cujo teor é a seguir transcrito, "in verbis": "125. Nos arts. 172 e 174, foram aproveitadas disposições que, no Anteprojeto figuravam no Livro VII, em matéria de responsabilidade por infrações. A elaboração do assunto na doutrina nacional é escassa. Meirelles Teixeira natureza Jurídica das Multas Fiscais", em Estudos de Direito Administrativo, p. 179) e Adelmar Ferreira (Natureza Jurídica da Multa no Sistema Fiscal Brasileiro) S. Paulo 1949), acentuam a distinção entre as sanções administrativas em matéria tributária e, de um lado, as penas criminais ou, de outro lado, as reparações de caráter civil. Falta, entretanto, uma análise sistemática da natureza das próprias infrações tributárias, cuja característica conceituai parece residir na circunstância de não configurarem ilícito jurídico entre si mesmas, senão apenas em . conexão com uma obrigação de outra natureza, a obrigação tributária principal ou acessória (Gomes de Sousa, Compêndio de Legislação Tributária, 105). O Art. 274 do Anteprojeto consagrava essas conclusões, referindo-se à própria conceituação das infrações: o art. 172 as mantém, porém com o caráter de definição da responsabilidade, a fim de enquadrar o assunto no conteúdo do Livro VI, em conseqüência da revisão da matéria penal dentro do conceito adotado de normas gerais (supra: 9). O Art. 173 abre exceções ao princípio da objetividade firmado no artigo anterior, determinando o carátger pessoal da responsabilidade penal nas hipóteses em que essa personalização decorre da própria natureza da infração ou das circunstâncias da sua prática. Assim, a alínea I, corresponde à igual número do art. 291 do Anteprojeto, refere as infrações que sejam simultaneamente crimes ou contravenções, a fim de ressalvar a aplicabilidade dos princípios do direito penal. A alínea 11, igualmente correspondente à do art. 291 do Anteprojeto, personaliza a responsabilidade nos casos em que a própria lei, ao definir a infração, tenha consagrado o elemento intencional do dolo específico. Por último, o art. 174 abre ainda exceção ao princípio da objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal nosk_ lo J • • Processo n° : 10660.000407196-04 Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.003 casos de denúncia espontânea da infração e sua concomitante reparação. A regra, que vem do art. 289 do Anteprojeto, já é consagrada pelo direito vigente (Consolidação das Leis do Imposto de Consumo, decreto n° 26.149 de 1949, art. 200) Os artigos acima descritos que faziam parte do Projeto do Código Tributário Nacional, são exatamente os que compõem os arts. 136. 137 e 138 de vigente Lei N.° 5.172166. É de se concluir portanto que o disposto nestes artigos é aplicável somente quando a infração tributária resultar concomitantemente responsabilidade penal. Dai porque a denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e juros de mora, excluir a responsabilidade do agente. Seria um "aberratio jure" pretender que na simples falta da entrega da declaração de rendimentos ou a sua entrega fora dos prazos legais, se vislumbrasse a figura de um ilícito de natureza penal, motivando a Autoridade Fiscal a promover a devida Representação Fiscal para Fins Penais na forma da legislação vigente." Ante todo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, especial da Fazenda Nacional. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 2.001. ANTONIO D/F3ROTAS DUTRA 11 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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