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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745221 #
Numero do processo: 18471.000570/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 NULIDADE. NÃO APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS. É nula a decisão de turma julgadora que não aprecia documentos juntados em manifestação a diligência efetuada, mesmo que os documentos não tenham sido juntados aos autos pelo órgão preparador. CONTORNOS DA LIDE. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. Considera-se matéria não litigiosa aquela que não é questionada na manifestação de inconformidade e que é admitida pelo contribuinte como infração.
Numero da decisão: 1101-000.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
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5ª Turma da DRJ I no Rio de Janeiro      ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  NULIDADE. NÃO APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS.  É nula a decisão de turma julgadora que não aprecia documentos juntados em  manifestação  a  diligência  efetuada, mesmo que  os  documentos  não  tenham  sido juntados aos autos pelo órgão preparador.  CONTORNOS DA LIDE. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA.  Considera­se  matéria  não  litigiosa  aquela  que  não  é  questionada  na  manifestação  de  inconformidade  e  que  é  admitida  pelo  contribuinte  como  infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   Assinado digitalmente  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO ­ Relator.    EDITADO EM: 06/11/2011     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 06/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Carlos  Eduardo  de Almeida Guerreiro,  Diniz  Raposo  e  Silva,  Edeli  Pereira  Bessa, José Ricardo da Silva (vice­presidente), e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da  turma).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  de  turma  julgadora  que  considerou parcialmente improcedente impugnação apresentada em razão de auto de infração.  Em  30/06/2006,  o  contribuinte  é  cientificado  da  autuação  (proc.  fls.  188  a  211). Conforme termo de verificação (proc. fl. 188), foram fiscalizados os anos­calendários de  2002  a  2004  e  foi  constatado  a  existência  de  omissão  de  receitas,  “caracterizada  por  movimentação  financeira  (créditos,  depósitos)  incompatível  com  a  receita  declarada”.  Também, e que a empresa não observou o limite de 30% de compensação de prejuízo fiscal.  Ainda  conforme  o  termo,  a  demonstração  da  omissão  de  receitas  é  feita  pelo  termo  de  intimação datado de 21/02/2006 (proc. fl. 178) e planilhas (proc. fls. 180 a 185).  Em 01/08/2006, o contribuinte  impugna o auto de  infração (proc.  fls. 273 a  287).  Alega  que  o  lançamento  correspondente  a  glosa  de  prejuízo  compensado  deve  ser  anulado  porque  não  está  tipificado  com  clareza.  Diz  que  em  junho  de  2002  e  capital  integralizado  era  da  ordem  de  R$  1.461.425,00.  Explica  que,  em  atendimento  à  intimação  datada  de  21/02/2006,  informou  ao  fiscal  que  todos  os  contratos  de  câmbio  solicitados,  referentes aos ingressos de divisas remetidoas pelo sócio majoritário, estavam a disposição. Diz  que o autuante considerou como crédito não  justificado em conta bancária até os  resgates de  aplicações, as transferências do mesmo titular, e o montante de R$ 1.257.355,17. Informa que,  no caso dos R$ 1.257.355,17, o fiscal alegou não ter localizado a conta de origem. Salienta que  tal valor era oriundo de depósito de cliente para quitar a nota fiscal nº 2. Elabora planilhas para  demonstrar o que entende ser errado no lançamento e esclarece diversos ingressos nas contas  bancárias.  Em 22/09/2008, o julgamento na DRJ é convertido em diligência  (proc.  fls.  460  a  462).  Em  03/12/2008,  é  encerrada  a  diligência  e  lavrada  informação  fiscal,  sendo  entregue cópia ao contribuinte (proc. fls. 482 a 484). Na informação é dito que: foi esclarecida  o  origem  do  crédito  que  deu margem  a  omissão  do  ano­calendário  de  2002;  que  o  valor  de  receita  omitida  em  2003  é  de  R$  165.261,45,  em  razão  de  não  ter  sido  apresentados  os  contratos de câmbio datados de 18/08/2003 e 20/10/2003; foi esclarecida o origem do crédito  que  deu margem  a  omissão  do  ano­calendário  de  2004;  que  o  excesso  de  compensação  de  prejuízo foi mesmo de R$ 14.787,68.  Em 25/03/2009, a 5ª Turma da DRJ I no Rio de Janeiro dá provimento parcial  à impugnação (proc. fls. 486 a 495).   O  voto  condutor  afirma  que  o  auto  de  infração  não  é  nulo  e  diz  que  a  diligência alterou significativamente a autuação. Também,  informa que o contribuinte não se  manifestou  sobre  a  diligência,  da  qual  foi  cientificado.  Propõe:  cancelar  o  lançamento  de  omissão de receitas referente aos anos­calendários de 2002 e 2004; reduzir a omissão do ano­ calendário de 2003 para R$ 165.261,45, lembrando que é possível a compensação de prejuízo;  manter a glosa de compensação de prejuízo de R$ 14.787,68, do ano­calendário de 2004, que  só implica em cobrança de IRPJ.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 06/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 18471.000570/2006­12  Acórdão n.º 1101­00.601  S1­C1T1  Fl. 560          3 Em 10/06/2009, o contribuinte é cientificado do acórdão (proc. fl. 502). Em  08/07/2009, apresenta seu recurso voluntário (proc. fls. 503 a 505).  No seu recurso afirma que, ao contrário do que sustentou a turma julgadora,  houve manifestação da empresa quanto a diligência fiscal, “conforme pode ser verificado em  recurso  protocolado  em  30/dezembro/2008  no  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  –  C.A.C.  – MÉIER­DERAT/RJJO  –Código  0113708­5,  que  diz  juntar.  Também,  informa  que,  no  que  tange à glosa de prejuízos no ano­calendário de 2004, a empresa reconheceu o erro contábil e  recolheu o montante de R$ 5.327,05, no código 2917, a título de IRPJ. Informa estar juntando  os contratos de câmbio datados de 15/08/2003 e 16/10/2003.  Voto             Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Relator.  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  A decisão da DRJ é baseada na diligência fiscal.   Em razão do resultado da diligência a turma julgadora reduziu o lançamento,  mantendo  apenas  a  cobrança  relativa  a  omissão  de  receitas  do  ano­calendário  de  2003,  no  montante de R$ 165.261,45,  e  a  glosa de prejuízo. No  seu  recurso o  contribuinte  se  insurge  apenas contra a omissão de receitas e diz reconheceu o erro contábil referente à compensação  de prejuízo acima dos 30% e efetuou o recolhimento.  Dessarte, o presente litígio versa apenas sobre omissão de receitas, decorrente  de depósito bancário não justificado. Mais especificamente, decorre da não apresentação, nas  fases  de  fiscalização  e  de  diligência,  de  dois  contratos  de  câmbios  que  justificariam  dois  ingressos  de  R$  238.400,00  e  R$  35.521,15,  ocorridos  respectivamente  em  18/08/2003  e  20/10/2003, na conta bancária no Bankboston (proc. fl. 183).   No recurso, a defesa do contribuinte consiste em afirmar que, ao contrário do  que  a  DRJ  afirmou  no  voto  condutor  do  acórdão,  foi  apresentada  manifestação  sobre  a  diligência dentro do prazo legal. Também, diz estar juntando os contratos de câmbio que teriam  dado origem a estes créditos.   De  fato,  o  contribuinte  junta  cópia  de  sua manifestação  sobre  a  diligência,  que se verifica protocolada em 30/12/2008 (proc. fls. 527 a 536), portanto dentro do prazo de  30  dias  da  ciência  do  resultado  da  diligência,  que  se  encerrou  em  03/12/2008,  e  antes  do  julgamento  na  DRJ.  Neste  documento  explica  que  não  apresentou  os  contratos  de  câmbios  solicitados pelo fiscal durante a diligência, porque esses documentos estavam no seu arquivo e  precisava mais do que apenas 5 dias para disponibiliza­los.   O contribuinte também junta os contratos de câmbio (proc. fls. 531 a 537). A  análise desses documentos mostra que são cópias de contrato de câmbio entre a Biolotus e o  Bankboston,  datados  de  15/08/2003  e  16/10/2003,  nos  montantes  de  R$  238.400,00  e  R$  36.521,15.   Deste  modo,  constata­se  que,  por  algum  lapso,  a  DRJ  não  considerou  a  manifestação e os documentos apresentados. Aparentemente, e em que pese a  informação na  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 06/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     4 folha  558  (de  que  as  folhas  503  a  554  foram  apresentadas  como  recurso  voluntário),  a  manifestação  do  contribuinte  feita  em  03/12/2008  só  foi  juntada  aos  autos  pelo  órgão  preparador em 12/08/2009 (proc. fls. 538 e seguintes). Isso explicaria o fato da DRJ sustentar  que não houve manifestação do contribuinte com relação a diligência.  Analisando  as  folhas  539  a  542,  constata­se  que  devem  corresponder  a  manifestação do contribuinte feita em 03/12/2008. Nessas folhas se encontram a manifestação  (proc.  fls. 539 a 542), os dois contratos de câmbio (proc.  fls. 544 a 549), e a cópia do diário  onde se registra esses contratos de câmbio (proc. fls. 550 e 551). Nessas cópias do diário, se  constata  o  registro  contábil  dos  ingressos  em  banco  a  crédito  em  credores  diversos,  correspondente a estes dois contratos de câmbio.  Ora,  tendo  em  vista  que  a  manifestação  foi  feita  em  tempo  e  antes  do  julgamento, considerando que mencionava e juntava os documentos solicitados na diligência, e  levando em conta que não foi analisada no julgamento feito pela DRJ, ocorrido em 25/03/2009,  resta  evidente que a defesa do  contribuinte  ficou prejudicada. Em consequencia,  a decisão  é  nula por cerceamento de defesa.  Porém, conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, sendo  possível  decidir  no mérito  favoravelmente  ao  contribuinte,  não  se  declara  a  nulidade. Nesse  sentido,  cabe  notar  que,  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  justificariam os  ingressos  nas  contas  bancárias,  ocorridos  em  18/08/2003  e  em  20/10/2003,  nos  montantes  de  R$  238.400,00  e  36.521,15,  conforme  planilha  integrante  da  intimação  que  deu  origem  ao  lançamento  (proc.  fl.  183).  Além  disso,  correspondem  à  explicação  inicial  do  contribuinte,  dada em 22/03/2006 (proc. fl. 179).  De outra banda, a diligência solicitou, em 18/11/2008, com prazo de 5 dias  para atendimento, 6 contratos de câmbios que justificariam a origem dos depósitos bancários,  dentre eles os dois acima mencionados (proc. fl. 465). O contribuinte respondeu em 24/11/2008  que juntava apenas 2 contratos, mas que iria apresentar os outros tão logo conseguisse localizá­ los  (proc.  fl.  466).  Em  03/12/2008,  a  diligência  é  encerrada  (proc.  fl.  482).  Deste  modo,  demonstra­se plausível a argumentação do contribuinte de que o prazo para apresentação dos  documentos  foi  curto, de  sorte que só  foi possível atender ao solicitado após a conclusão da  diligência.  Também, cabe notar, no “relatório de diligência fiscal” (proc. fls. 483 e 484),  que  o  auditor  considerou  não  comprovada  a  origem  dos  dois  créditos  bancários  em  2003,  apenas porque não foi apresentado os contratos de câmbios correspondentes que haviam sido  solicitados.  Ainda  cabe  perceber  que  os  demais  créditos  bancários  que  tinham  por  base  contratos de câmbio que foram apresentados, foram considerados justificados. No que tange a  decisão da DRJ, só é mantido o lançamento de omissão de receitas em 2003, por que os dois  contratos não teriam sido apresentados (proc. fl. 493).  Portanto, considerando a coincidência de data e valor entre os contratos e os  créditos bancários considerados não comprovados, bem como a coincidência com a instituição  financeira,  tendo  em  conta  que  todos  os  diversos  créditos  bancários  considerados  não  justificados  na  autuação  acabaram  sendo  comprovados  pelo  contribuinte  na  diligência,  e  observando  as  cópias  dos  diários,  cabe  considerar  demonstrada  a  origem  dos  créditos  no  Bankboston  ocorridos  em  18/08/2003  e  em  20/10/2003,  nos montantes  de R$  238.400,00  e  36.521,15.   Na verdade, a única dúvida que se pode aventar sobre a demonstração feita  pelo contribuinte é quanto a autenticidade dos documentos,  já que os que foram juntados aos  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 06/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 18471.000570/2006­12  Acórdão n.º 1101­00.601  S1­C1T1  Fl. 561          5 autos  são  cópias  simples  e  não  autenticadas.  Porém,  considerando  que  todos  os  créditos  considerados  não  comprovados  pela  fiscalização  foram  efetivamente  comprovados  durante  a  diligência,  salvo  os  correspondentes  aos  dois  contratos  de  câmbio  em  questão,  é  razoável  admitir as cópias apresentadas como suficientes para a efetiva demonstração.  Por estas razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar  o lançamento decorrente da omissão de receitas.    Sala das Sessões, 4 de outubro de 2011.  Assinado digitalmente  Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro ­ Relator                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 06/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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4747279 #
Numero do processo: 10183.006033/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF O Mandado de Procedimento Fiscal tem natureza jurídica de ordem administrativa, impondo uma ordem para instauração, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil. Mera irregularidade na sua emissão ou complementação não invalida o lançamento. Além do fato de que o Mandado de Procedimento Fiscal poderá alcançar os fatos geradores relativos aos últimos cinco anos da sua emissão. LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO A opção pelo lucro presumido se faz pelo recolhimento da 1ª cota ou cota única do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com essa opção, e, na sua falta, poderá ser aceita a apresentação da DCTF nessa condição, e, ainda, feita a opção por outro sistema de tributação, será definitiva para todo o ano calendário qualquer que seja essa ela. MULTA ISOLADA A penalidade sobre os débitos fiscais apurados em procedimento de ofício são fixados em lei, cuja observância pelo agente público é obrigatória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.315
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes acompanharam o relator pelas conclusões.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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ementa_s : Período de apuração: 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF O Mandado de Procedimento Fiscal tem natureza jurídica de ordem administrativa, impondo uma ordem para instauração, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil. Mera irregularidade na sua emissão ou complementação não invalida o lançamento. Além do fato de que o Mandado de Procedimento Fiscal poderá alcançar os fatos geradores relativos aos últimos cinco anos da sua emissão. LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO A opção pelo lucro presumido se faz pelo recolhimento da 1ª cota ou cota única do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com essa opção, e, na sua falta, poderá ser aceita a apresentação da DCTF nessa condição, e, ainda, feita a opção por outro sistema de tributação, será definitiva para todo o ano calendário qualquer que seja essa ela. MULTA ISOLADA A penalidade sobre os débitos fiscais apurados em procedimento de ofício são fixados em lei, cuja observância pelo agente público é obrigatória. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes acompanharam o relator pelas conclusões.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.006033/2008­81  Acórdão n.º 3302­01.315  S3­C3T2  Fl. 2        2 Walber José da Silva ­ Presidente.     Gileno Gurjão Barreto ­ Relator    EDITADO EM: 22/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator).  Relatório  Adota­se o relatório:     Foram lavrados contra o contribuinte acima identificado, autos de infração de  COFINS e PIS, do ano calendário de 2005 no valor total de R$ 287.688,01 (duzentos e oitenta  e  sete  mil,  seiscentos  e  oitenta  e  oito  reais  e  um  centavo),  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal de fls. 03 a 18.    A  autoridade  fiscal  efetuou  os  lançamentos  de  oficio  entendendo  que  o  contribuinte estaria sujeito ao recolhimento de PIS e COFINS sob o regime não cumulativo em  razão de sua opção pelo lucro real em face de ter entregado os livros contábeis (diário e razão)  e  o  livro  fiscal  obrigatório  que  é  o  livro  de  apuração  do  lucro  real  demonstrando  a  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, apesar do contribuinte ter apresentado após o inicio da ação fiscal,  da DIPJ pelo lucro presumido e conseqüentemente a DCTF retificadora e DACON pelo mesmo  sistema. A autoridade fiscal entendeu ainda, que não houve o recolhimento da lª cota ou cota  única pelo lucro presumido antes do inicio da ação fiscal, motivos que a levaram a levantar as  receitas operacionais  sobre  as quais  incide  as  contribuições de PIS E COFINS sob o  regime  não  cumulativo  próprio  de  empresas  que  optam  pelo  lucro  real,  além  do  fato  de  a  primeira  DCTF ter sido apresentada com a opção pelo lucro real.    O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese o seguinte:    a) Que a autoridade fiscal não pode considerar a entrega dos livros contábeis  como  opção  pelo  lucro  real,  quando  apenas  os  entregou  por  exigência  constante do termo de início do procedimento fiscal;    b)  Não  poderia  também  prosperar  o  argumento  principal  que  seria  a  apresentação  do  LALUR  para  caracterizar  a  opção  pelo  lucro  real,  considerando  que  o  livro  apresentado  não  preenche  as  formalidades  legais,  quais sejam a assinatura do responsável tanto no termo de abertura como no  termo de encerramento, e, conseqüentemente sem validade jurídica para fins  de documentação legal a ser analisada durante uma medida fiscalizadora;    c) Que a opção pelo lucro presumido se faz pelo pagamento da 1ª quota ou  quota  única  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração de cada ano calendário.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.006033/2008­81  Acórdão n.º 3302­01.315  S3­C3T2  Fl. 3        3   Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 2ª Turma  de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a impugnação, mantendo o  crédito tributário exigido.    Intimada  em  28/06/2010,  inconformada  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 27/07/2010.    É o relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  A questão principal de que trata o presente recurso diz respeito à real opção  de  regime  tributário  adotado pelo  contribuinte,  bem como as  suas  conseqüências  em  face da  cumulatividade, ou não, das contribuições para o COFINS e para o PIS/PASEP.     Mandado de Procedimento Fiscal    Alega a recorrente que deve ser declarado nulo o auto de infração, uma vez  que “houve extrapolação dos poderes atribuídos no MPF relativamente ao tributo lançado...”.   Todavia, não assiste razão a Recorrente. Vejamos.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  condição  de  procedibilidade  para  a  ação fiscal, uma vez que dá conhecimento ao sujeito passivo da relação tributária de realização  de  procedimento  fiscal  contra  si  intentado.  Tem  por  finalidade  dar  início  ao  procedimento  fiscal sendo ato preparatório e indispensável à produção de atos subseqüentes.  O MPF tem natureza jurídica de ordem administrativa, impondo uma ordem  para  instauração,  pelos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil. É mero instrumento de controle da atividade de fiscalização no âmbito da Secretaria da  Receita Federal.  O  lançamento  precede  uma  conjunção  de  atos  que  visam  subsidiar  a  autoridade fiscal com elementos suficientes para que o crédito tributário seja constituído. Esse  procedimento  ocorre  independente  da  vontade  do  contribuinte,  tendo  natureza  inquisitiva,  cabendo ao agente, nos limites da lei, a busca da verdade quanto aos fatos investigados.  Nesse  sentido  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento,  visto  que  dentre outros, o poder de fiscalizar os Auditores da Receita Federal e de proceder à lavratura de  autos de infração não é e nem pode ser tolhido por atos administrativos, como os Mandados de  Procedimento  Fiscal,  cujo  eventual  descumprimento,  poderia,  no  máximo  ensejar  a  responsabilidade funcional do mesmo, mas nunca nulidade do lançamento.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.006033/2008­81  Acórdão n.º 3302­01.315  S3­C3T2  Fl. 4        4 Neste  sentido  se  firmou  a  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes, conforme precedentes abaixo:    "FALTA  DE  MPF­COMPLEMENTAR  ­  INOCORRÊNCIA  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  A  falta  do  MPF­Complementar  para  ampliar o período de apuração previsto no MPF­F, bem assim sua ciência ao  contribuinte,  não  acarreta  a  nulidade  do  lançamento  relativamente  aos  períodos  não  alcançados  pelo  MPF­F,  tendo  em  vista  que  o  MPF­F  é  documento de uso interno da SRF.  (Recurso  nº  152988,  5ª  Câmara  do  1º  Conselho,  sessão  de  16/10/2007,  Acórdão 105­16680)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE. Descabe  a  argüição  de  nulidade  quando  se  verifica  que o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo  e  em  consonância  com  a  legislação  vigente. O MPF é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  modo  que  eventual  irregularidade  na  sua  expedição,  ou  nas  renovações  que  se  seguem,  não  acarreta a nulidade do lançamento. (CSRF 2ª Turma, Recurso nº 203­126775,  Sessão  de  22/01/2007.  Rel.  Maria  Tereza  Martinez  Lopes.  Acórdão  nºCSRF/02­02.543)    Além do  fato  de  que,  apesar  de  constar  o  período  de  apuração  de 2005 no  Mandado de Procedimento Fiscal, este poderá alcançar os fatos geradores relativos aos últimos  cinco anos da sua emissão.   Desse modo, adoto o posicionamento do E. Conselho, para afastar a alegada  preliminar de nulidade decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal.    Lucro Real    Neste  ponto,  deve  prosperar  a  i.  decisão  ora  recorrida  em  todos  os  seus  termos, os quais seguem:    “a) Efetivamente a simples entrega dos  livros contábeis a que estão sujeitas  todas as pessoas jurídicas pelas leis civis, não podem por si só caracterizar a  opção  pelo  lucro  real,  não  obstante  estejam  as  pessoas  jurídicas  em  alguns  casos, dispensados de apresentação para efeitos  fiscais conforme as normas  que regem a tributação das pessoas jurídicas, que por sua vez não podem se  sobrepor  às  obrigações  ditadas  pelas  leis  civis.  Apesar  desse  fato,  a  motivação  do  entendimento  pela  autoridade  fiscal  de  que  o  contribuinte  optara pelo lucro real está principalmente no fato de a DCTF original ter sido  apresentada com opção pelo lucro real, sem ter havido qualquer recolhimento  com  opção  pelo  lucro  presumido  em  cota  única  ou  1a  quota,  que  seria  a  forma legal de opção por esse sistema de tributação;  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.006033/2008­81  Acórdão n.º 3302­01.315  S3­C3T2  Fl. 5        5 b)  A  questão  da  falta  de  formalidades  do  livro  LALUR  pela  falta  de  assinatura  nos  termos  de  abertura  e  encerramento  que  prejudicaria  a  opção  pelo lucro real da mesma forma não pode ser aceita pelo fato de que referido  livro  foi  apresentado  pelo  contribuinte,  o  que  pressupõe  a  veracidade  das  informações ali constantes e não questionadas pela autoridade fiscal, que, se  o fizesse teria de arbitrar o lucro da empresa, não aceitando também a opção  pelo lucro presumido;  c)  Efetivamente  a  opção  pelo  lucro  presumido  se  faz  pelo  pagamento  da  primeira quota ou quota única nessa condição, o que não ocorreu, e, a opção  do contribuinte se manifestou pela apresentação da DCTF original pelo lucro  real.” (Grifei)    Assim, verificado a adoção pelo contribuinte da  sistemática do Lucro Real,  não  há  que  se  falar  em  mudança  dessa  opção  durante  todo  ano­calendário  e,  ainda,  após  iniciado o procedimento fiscal.   Neste  sentido,  foi  decidido pelo E. STJ, quando do  julgamento do Recurso  Especial n° 573.552, conforme ementa abaixo:    “TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS. MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO. ART. 26,  § 4º, DA LEI Nº 9.430/96.  1. Somente será admitida a mudança de opção de regime tributário, quando  formalizada  até  a  entrega  da  correspondente  declaração  de  rendimentos  e  antes de iniciado procedimento fiscal.  2. Não há possibilidade de retificação do regime tributário após a entrega da  declaração, conforme preceitua o artigo 26, § 4º, da Lei nº 9.430/96.  3. Recurso especial provido.”    Multa Isolada    Por  fim,  alega  o  contribuinte  que  está  sendo  exigido  o  pagamento  concomitante da multa  isolada,  prevista no §1º,  do  artigo 44, da Lei 9.430/96 e da multa de  ofício, prevista no inciso I do mesmo dispositivo legal.  A  penalidade  sobre  os  débitos  fiscais  apurados  em  procedimento  de  ofício  são fixados em lei, cuja observância pelo agente público é obrigatória. Assim, em relação aos  presentes  autos,  tendo  em  vista  os  demonstrativos  acostados  as  folhas  10  e  18,  os  quais  dispõem  claramente  sobre  a  aplicação,  apenas,  da  multa  de  ofício,  não  assiste  razão  o  contribuinte.      Por todo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.      GILENO GURJÃO BARRETO              Fl. 189DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.006033/2008­81  Acórdão n.º 3302­01.315  S3­C3T2  Fl. 6        6                 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 36378.002803/2006-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/9, há de se definir o termo inicial do prazo decadencial das contribuições previdenciárias nos termos em que dispõe o Código Tributário Nacional CTN. No caso dos autos, verifica-se que o lançamento refere-se a contribuições incidentes sobre as seguintes parcelas que a fiscalização entendeu haver incidência de contribuições previdenciárias: i) abono de férias; ii) abono único especial; e iii) abono emergencial. Para fins de averiguação da antecipação de pagamento, as contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidentes sobre a remuneração dos segurados do Regime Geral da Previdência Social RGPS devem ser apreciadas como um todo. Os documentos constantes nos autos impossibilitam concluir acerca da ausência de antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias por parte do sujeito passivo. A regra do art. 150, § 4º, do CTN trata-se de regra específica a ser aplicada a tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral prevista no art. 173, I do CTN. Ou seja, para que se aplique a regra do art. 173, I do CTN, em detrimento a regra do art. 150, § 4º, deve os fisco comprovar a ocorrência de uma das seguintes situações: (i) ocorrência de dolo, fraude ou simulação; ou (ii) que não houve antecipação do pagamento. O que não ocorreu no presente caso. Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em 11/08/2005, os fatos geradores ocorrido até a competência 07/2000 encontravam-se fulminados pela decadência. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.573
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior, Marcelo Oliveira e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/9, há de se definir o termo inicial do prazo decadencial das contribuições previdenciárias nos termos em que dispõe o Código Tributário Nacional CTN. No caso dos autos, verifica-se que o lançamento refere-se a contribuições incidentes sobre as seguintes parcelas que a fiscalização entendeu haver incidência de contribuições previdenciárias: i) abono de férias; ii) abono único especial; e iii) abono emergencial. Para fins de averiguação da antecipação de pagamento, as contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidentes sobre a remuneração dos segurados do Regime Geral da Previdência Social RGPS devem ser apreciadas como um todo. Os documentos constantes nos autos impossibilitam concluir acerca da ausência de antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias por parte do sujeito passivo. A regra do art. 150, § 4º, do CTN trata-se de regra específica a ser aplicada a tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral prevista no art. 173, I do CTN. Ou seja, para que se aplique a regra do art. 173, I do CTN, em detrimento a regra do art. 150, § 4º, deve os fisco comprovar a ocorrência de uma das seguintes situações: (i) ocorrência de dolo, fraude ou simulação; ou (ii) que não houve antecipação do pagamento. O que não ocorreu no presente caso. Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em 11/08/2005, os fatos geradores ocorrido até a competência 07/2000 encontravam-se fulminados pela decadência. Recurso especial provido.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/9, há de se definir o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  das  contribuições  previdenciárias  nos  termos em que dispõe o Código Tributário Nacional ­ CTN.  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  incidentes  sobre  as  seguintes  parcelas  que  a  fiscalização  entendeu  haver  incidência  de  contribuições  previdenciárias:  i)  abono  de  férias;  ii)  abono  único especial; e iii) abono emergencial.  Para  fins  de  averiguação  da  antecipação  de  pagamento,  as  contribuições  previdenciárias  ­  a  cargo  da  empresa  ­  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  do  Regime  Geral  da  Previdência  Social  ­  RGPS  devem  ser  apreciadas como um todo.  Os  documentos  constantes  nos  autos  impossibilitam  concluir  acerca  da  ausência de  antecipação  de pagamento de  contribuições previdenciárias por  parte do sujeito passivo.  A regra do art. 150, § 4º, do CTN trata­se de regra específica a ser aplicada a  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  prefere  à  regra  geral  prevista no art. 173, I do CTN.  Ou seja, para que se aplique a regra do art. 173, I do CTN, em detrimento a  regra  do  art.  150,  §  4º,  deve  os  fisco  comprovar  a  ocorrência  de  uma  das  seguintes situações:  (i) ocorrência de dolo,  fraude ou simulação; ou (ii) que  não houve antecipação do pagamento. O que não ocorreu no presente caso.  Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em  11/08/2005,  os  fatos  geradores  ocorrido  até  a  competência  07/2000  encontravam­se fulminados pela decadência.     Fl. 253DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2 Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior, Marcelo Oliveira e  Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.    Henrique Pinheiro Torres – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)    Elias Sampaio Freire – Relator  (Assinado digitalmente)  EDITADO EM: 24/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo Bonet  Allage, Giovanni  Christian Nunes Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  O  contribuinte,  inconformado  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  206­00.779,  proferido pela antiga Sexta Câmara do 2º CC em 07/05/2008 (fls. 166/181), interpôs, dentro do  prazo regimental, recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls.  188/242).  A decisão recorrida, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de decadência  e,  por  unanimidade  de  votos,  no  mérito,  negou  provimento  ao  recurso.  Segue  abaixo  sua  ementa:  “SALÁRIO  INDIRETO.  PRÊMIO.  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nos termos do artigo 28,  inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 457, § 1°, da CLT, integra  o  salário  de  contribuição,  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título  aos  segurados  empregados, objetivando retribuir o  trabalho,  inclusive àqueles  recebidos a titulo de prêmio, na forma de gratificação ajustada,  independente da denominação dada pelo contribuinte.  ABONOS.  AUSÊNCIA DE  PREVISÃO  LEGAL HIPÓTESE DE  INCIDÊNCIA. Após o advento do Decreto 3.265/99, somente as  importâncias  pagas  aos  empregados  a  título  de  abonos  desvinculados expressamente por lei do salário, não compõem a  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 36378.002803/2006­61  Acórdão n.º 9202­01.573  CSRF­T2  Fl. 2          3 base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  preceitua o art. 214, § 9°, alínea "j", do RPS.  DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. O prazo decadencial para a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  10  (dez)  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito poderia ser lançado, nos moldes do artigo 45, da Lei n°  8.212/91.  Recurso Voluntário Negado.”  Explica  que  a  decisão  recorrida  diverge  dos  paradigmas  que  apresenta,  os  Acórdãos 205­01.532 e 205­01.460.  Entende  que,  enquanto  o  acórdão  recorrido  aplicou  o  artigo  45  da  Lei  8.212/91 para admitir o prazo decadencial de 10 anos  contados do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em que o  crédito poderia  ser  lançado, os  acórdãos paradigmas,  com base na  Súmula Vinculante n° 8, aplicaram as normas de decadência constantes do CTN.  Argumenta que, tendo havido o pagamento parcial do tributo, já que apenas  não  foi  recolhida  parte  da  contribuição  previdenciária  sobre  determinada  rubrica  (abono,  assistência médica, prêmio etc), aplica­se ao caso o artigo 150, § 4° do CTN, razão pela qual  deve­se decretar a decadência das exigências anteriores a agosto de 2000.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Nos  termos  do  Despacho  nº  2400­24/2010  (fls.  246/247),  foi  dado  seguimento ao pedido em análise.  Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  optou  por  não  oferecer  contra­razões,  consoante despacho à folha 247.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A matéria sujeita a apreciação deste colegiado diz respeito exclusivamente ao  reconhecimento da decadência nos termos em que dispõe o Código Tributário Nacional – CTN.  É certo que, em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno do Supremo  Tribunal Federal editou o seguinte enunciado da súmula vinculante nº 8, publicada no Diário  da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006, em  20 de junho de 2008:  “Súmula  vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  Fl. 255DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário.”  Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/9, há de se  definir o  termo inicial do prazo decadencial das contribuições previdenciárias nos  termos em  que dispõe o Código Tributário Nacional – CTN.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  Fl. 256DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 36378.002803/2006­61  Acórdão n.º 9202­01.573  CSRF­T2  Fl. 3          5 a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  incidentes  sobre  as  seguintes  parcelas  que  a  fiscalização  entendeu  haver  incidência  de  contribuições  previdenciárias:  i)  abono  de  férias;  ii)  abono  único  especial;  e  iii)  abono  emergencial.  Para  fins  de  averiguação  da  antecipação  de  pagamento,  as  contribuições  previdenciárias  ­  a  cargo  da  empresa  ­  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  do  Regime Geral da Previdência Social ­ RGPS devem ser apreciadas como um todo. Segregando­ se, entretanto, a contribuição a cargo do próprio segurado e as contribuições para terceiros.  Os  documentos  constantes  nos  autos  impossibilitam  concluir  acerca  da  ausência  de  antecipação  de  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  por  parte  do  sujeito  passivo.  Fl. 257DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   6 A regra do art. 150, § 4º, do CTN trata­se de regra específica a ser aplicada a  tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral prevista no art. 173, I  do CTN.  Ou seja, para que se aplique a regra do art. 173, I do CTN, em detrimento a  regra do art. 150, § 4º, deve os fisco comprovar a ocorrência de uma das seguintes situações: (i)  ocorrência de dolo, fraude ou simulação; ou (ii) que não houve antecipação do pagamento. O  que não ocorreu no presente caso.  Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em  11/08/2005, os fatos geradores ocorrido até a competência 07/2000 encontravam­se fulminados  pela decadência.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte, para declarar a decadência até a competência 07/2000.    Elias Sampaio Freire  (Assinado digitalmente)                                  Fl. 258DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0
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Numero do processo: 10640.003465/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. CÔNJUGE. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM SEPARADO. Comprovado nos autos que a esposa apresentou declaração em separado, incabível relacioná-la como dependente. As despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. CÔNJUGE. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM SEPARADO. Comprovado nos autos que a esposa apresentou declaração em separado, incabível relacioná-la como dependente. As despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Recurso Voluntário Negado

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS     2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 09­31.709,  proferido pela 4 Turma da DRJ Juiz de Fora (fl. 123), que, por unanimidade de votos, julgou  improcedente a impugnação  As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados  na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Para o(a) contribuinte retro qualificado(a) foi emitida a Notificação de Lançamento  —  IRPF  de  fl(s).  50/55,  que  lhe  exige  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$1.738,12, consoante ali discriminado.  0  lançamento decorreu do procedimento de revisão da DIRPF/2006, a  fl(s). 59/63,  apresentada à RF pelo(a) contribuinte. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal  de  fl(s).  52/53  nesse  procedimento  a  autoridade  fiscal  verificou  ter  ocorrido  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$3.150,00,  por  ter  ficado  evidenciado  que  tais  despesas foram em beneficio de pessoa não relacionada como dependente do contribuinte.  Cientificado(a)  do  lançamento,  o(a)  interessado(a),  por  meio  de  seu(sua)  procurador(a)  nomeado(a)  conforme  instrumento  de  fl.  13,  apresentou  a  peça  impugnatória  de  fl(s). 1/12, instruída com os documentos de fl(s). 14/49. Nessa oportunidade, contestando o feito  fiscal alega, em apertada síntese, que o fato de sua esposa não haver constado, equivocadamente,  como sua dependente na declaração de ajuste anual, não pode levar ao entendimento simplório de  que a mesma não é sua dependente; o art. 77 do RIR/1999 autoriza considerar como dependente o  cônjuge do contribuinte, e o art. 80, §1° ­ II, do RIR/1999, cl dedução das despesas médicas desse  dependente;  "não  há  no  Decreto  que  regulamenta  o  IRPF  norma  determinando  que  os  DEPENDENTES  devam  ser  lançados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  para  ser  reconhecidos  como tal"; pode­se observar que nas declarações anteriores sua esposa figurou como dependente e  a  falta  dessa  informação  na  declaração  revisada  não  modifica  a  situação,  ela  continua  sua  dependente  e,  como  tal,  o  ônus  das  despesas médicas  dela  recaiu  sobre  sua  pessoa;  afirma  ter  patrimônio e renda compatíveis com as despesas médicas declaradas; cita diversos entendimentos  do Conselho de Contribuintes; e, por fim, diz que a exigência fiscal vai de encontro ao principio  da legalidade insculpido na Magna Carta e CTN.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006   INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO.  Falece  competência  A.  autoridade  administrativa  para  se  manifestar quanto inconstitucionalidade ou ilegalidade das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Mantém­se  a  glosa  de  despesas  médicas  efetuadas  em  beneficio  de  cônjuge  não  relacionado  na  DIRPF  como  dependente  do  contribuinte,  mormente,  quando  o  cônjuge  apresentou  DIRPF  própria  para  o  mesmo  exercício  financeiro,  caracterizando  a  opção  do  casal  de  apresentação de declaração de rendimentos em separado.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS Processo nº 10640.003465/2008­04  Acórdão n.º 2101­01.371  S2­C1T1  Fl. 140          3 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas e as judiciais não se constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência sendo  àquela  objeto  da  decisão,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre inconstitucionalidade da legislação.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em seu apelo  ao CARF o  recorrente  reitera  as mesmas questões  suscitadas  perante o Órgão julgador de primeiro grau.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do exame das peças processuais, verifica­se que o lançamento e a decisão de  primeiro grau não merecem qualquer reparo.  Conforme  já  assentado  neste Colegiado,  as  despesas médicas  dedutíveis  da  base de cálculo do imposto de renda restringem­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  limitam­se  a  pagamentos  especificados e comprovados. É o que dispõe o artigo 8º, § 2º,  inciso  II, da Lei nº 9.250, de  1995:   Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)   § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS     4 hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  (...)  Na  hipótese,  encontra­se  em  litígio  a  glosa  de  despesa médica  no  valor  de  R$3.150,00, conforme Declaração à fl. 35, em beneficio da Sra. Marley Vargas de Quinteros  (esposa do autuado), que não foi relacionada na DIPF do exercício de 2006 como dependente  do marido.  Diferentemente  do  entendimento  manifestado  pelo  recorrente,  a  legislação  tributária  é  bastante  clara  no  que  tange  à  dedução  da  despesa  médica  incorrida  com  o  contribuinte  e  seus  dependentes  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  O  contribuinte  pode  indicar  a  esposa  como  dependente,  em  qualquer  situação.  Contudo,  deve  incluir os rendimentos tributáveis por ela auferidos.   No caso em exame, além da esposa não ter sido relacionada como dependente  do  marido,  constatou­se  por  meio  de  consultas  aos  sistemas  on­line  da  Receita  Federal  do  Brasil que ela apresentou Declaração de Ajuste Anual Simplificada para o exercício de 2006,  tributando  rendimentos  próprios,  o  que  caracteriza  a  opção  do  casal  pela  tributação  em  separado de seus rendimentos, e não em conjunto. No caso, as despesas médicas relativas ao  próprio  tratamento  acompanham a  tributação dos  rendimentos  da esposa,  independentemente  do  integrante  da  unidade  familiar  que  sofreu  o  ônus  da  despesa.  A  esposa,  se  apresentasse  declaração completa, poderia deduzir a despesa médica em seu benefício, mesmo que o recibo  indicasse que o pagamento foi efetuado pelo marido. A opção pela declaração em conjunto é  uma avaliação que o casal deve fazer sempre que for apresentar a Declaração de Rendimentos,  sendo  certo  que  as  circunstâncias  favoráveis  em  um  ano  podem  se  mostrar  amplamente  desfavoráveis  em  outro.  Por  isso  não  surpreende  que  em  períodos  anteriores  a  esposa  do  autuado tenha sido relacionada como sua dependente.  Por fim, a Súmula CARF nº 2 dispõe que o CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                            Fl. 148DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS

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4747899 #
Numero do processo: 10120.006434/99-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL Exercício: 1989, 1990 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. PRAZO DE 10 ANOS, CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, deve-se aplicar o prazo de dez anos, contados a partir do pagamento indevido. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. Na hipótese dos autos, tendo o pedido sido protocolado em 16/11/2001, e os recolhimentos indevidos efetuados em abril e maio de 1991, conclui-se pela ocorrência da decadência. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL Exercício: 1989, 1990 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. PRAZO DE 10 ANOS, CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, deve-se aplicar o prazo de dez anos, contados a partir do pagamento indevido. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. Na hipótese dos autos, tendo o pedido sido protocolado em 16/11/2001, e os recolhimentos indevidos efetuados em abril e maio de 1991, conclui-se pela ocorrência da decadência. Recurso especial negado

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CIAASA MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA.    Assunto: Imposto sobre o Lucro Líquido­ILL  Exercício: 1989, 1990  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA PELO STF.  PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA  EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. PRAZO DE 10 ANOS,  CONTADOS  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo  sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da  Lei Complementar n° 118/05, deve­se aplicar o prazo de dez anos, contados a  partir  do  pagamento  indevido.  Aplicação  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno do CARF. Na hipótese dos autos, tendo o pedido sido protocolado em  16/11/2001, e os recolhimentos indevidos efetuados em abril e maio de 1991,  conclui­se pela ocorrência da decadência.   Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 03/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 02/12/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (conselheira convocada),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (conselheiro convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Gustavo  Lian Haddad,  Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em 05 de dezembro de 2007, a então Sexta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes proferiu acórdão n° 106­16.640 [fls. 124 – 135] que, por maioria de votos, deu  provimento ao recurso voluntário:   ILL  ­  PAGAMENTO  INDEVIDO  ­  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL  ­  INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO  DECADENCIAL  ­  Nos  casos  de  reconhecimento  da  não  incidência  de  tributo,  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  à  restituição  ou  compensação  tem  início  na  data  da  publicação  do  Acórdão  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  emADIN;  da  data  de  publicação  da  Resolução  do  Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter  partes  em  processo  que  reconhece  inconstitucionalidade  de  tributo;  ou  da  data  de  ato  da  administração  tributária  que  reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese,  a  restituição  ou  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  em  qualquer  exercício  pretérito.  Tratando­se  do  ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n°.  82/96,  do  Senado  Federal,  o  reconhecimento  deu­se  com  a  edição da Instrução Normativa SRF n°. 63, publicada no DOU  de  25/07/97.  Assim,  não  tendo  transcorrido  entre  a  data  que  transitou  em  julgado  o  acórdão  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  exação  em  processo  específico,  bem  como da data do ato da administração tributária e a do pedido  de  restituição,  lapso  de  tempo  superior  a  cinco  anos,  é  de  se  considerar  que  não  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  o  contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago  indevidamente ou a maior que o devido.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 03/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº10120.006434/99­88  Acórdão n.º 9202­01.912  CSRF­T2  Fl. 2        3 Decadência afastada. A decisão foi assim resumida:  ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência  do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos  autos  à  DRJ  de  origem  para  exame  das  demais  questões  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que ne aram provimento  ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do  recorrente.  Constatado  pela  Conselheira  relatora  lapso  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  consistente  na  falta  de  apreciação  do  pronunciamento  da  DRJ  sobre  a  previsão  contratual acerca dos resultados apurados pela sociedade, foram opostos embargos inominados,  com fulcro no art. 58 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes as fls. 156/157. Os  embargos foram acolhidos,  tendo sido proferido o Acórdão n. 106­16.784 (fls. 138/141) para  rerratificar  o  Acórdão  n.  106­16.621,  com  alteração  do  resultado,  cuja  ementa  encontra­se  reproduzida abaixo:  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  EMBARGOS  INOMINADOS  ­  PROCEDÊNCIA  ­  RERRATIFICAÇÃO  DE  ACÓRDÃO  —  Constatado lapso manifesto no acórdão, outro deve ser proferido  para saná­lo.  ILL  ­  PAGAMENTO  INDEVIDO  ­  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL  ­  INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO  DECADENCIAL  ­  Nos  casos  de  reconhecimento  da  não  incidência  de  tributo,  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  à  restituição  ou  compensação  tem  início  na  data  da  publicação  do  Acórdão  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ADIN;  da  data  de  publicação  da  Resolução  do  Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter  partes  em  processo  que  reconhece  inconstitucionalidade  de  tributo;  ou  da  data  de  ato  da  administração  tributária  que  reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese,  a  restituição  ou  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  em  qualquer  exercício  pretérito.  Tratando­se  do  ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n°.  82/96,  do  Senado  Federal,  o  reconhecimento  deu­se  com  a  edição da Instrução Normativa SRF n°. 63, publicada no DOU  de  25/07/97.  Assim,  não  tendo  transcorrido  entre  a  data  que  transitou  em  julgado  o  acórdão  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  exação  em  processo  específico,  bem  como da data do ato da administração tributária e a do pedido  de  restituição,  lapso  de  tempo  superior  a  cinco  anos,  é  de  se  considerar  que  não  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  o  contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago  indevidamente ou a maior que o devido.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 03/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4 ILL  —  RESTITUIÇÃO  ­  SOCIEDADE  POR  QUOTAS  DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA — Nos  casos  de  sociedades  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  o  Eg.  Supremo  Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência do ILL  quandocontrato  social  da  empresa  não  tivesse  previsão  de  distribuição  automática  de  lucros.  Na  hipótese  em  exame,  a  disponibilidade  dos  lucros  dependia  de  deliberação  por  parte  dos  cotistas,  razão  pela  qual  não  pode  ser  considerada  automática a referida distribuição.  Embargos acolhidos. Recurso Provido  Decidiu, conforme acima, que era incorreta a incidência de ILL uma vez que  a partir de 31 de dezembro a disponibilidade do lucro não é imediata.  Inconformada  com  o  r.  acórdão  supracitado,  a  i.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  protocolizou  Recurso  Especial  [fls.  146/159],  com  fulcro  no  art.  7°,  I  e  II,  do  Regimento Interno à época – Portaria MF n. 147/2007. A r. PGFN  argumenta, que ao proferir  o  acórdão  supracitado,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão  recorrido,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato dos fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos contidos  nos  artigos  168,  caput,  e  inciso  I,  165,  inciso  I,  do Código  Tributário  Nacional,  bem  como  divergido do entendimento de outras Câmaras dos Conselhos de Contribuintes,  consoante  se  infere do Acórdão nº 302­35.782.  Assevera  que  a  Instrução  Normativa  nº  63/1997,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do ILL exigido das sociedades por quotas, com base no artigo 35 da Lei  nº 7.713/88, não exerce qualquer  influência na contagem do prazo para  repetição de indébito  e/ou compensação.  Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é  irrelevante,  eis  que  não  definiu  como  termo a quo  para  contagem da  prescrição  a  edição  de  Resolução do Senado Federal ou declaração de inconstitucionalidade pelo STF, não podendo o  julgador dar à norma legal em comento interpretação que dela não decorre, sob pena de tornar  indefinido  o  termo  inicial  do  prazo  para  o  pedido  de  restituição,  destruindo  o  instituto  da  decadência.  Infere que o entendimento da Câmara recorrida somente pode prevalecer  se  afastar a  aplicabilidade do disposto no  artigo 168 do Código Tributário Nacional,  o que,  em  observância ao artigo 49 do RICC, c/c a Súmula nº 2 do 1º Conselho de Contribuintes, é defeso  ao julgador administrativo.  A fazer prevalecer sua pretensão, traz à colação julgados da esfera Judicial e  Administrativa a propósito da matéria, além de Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional e  Ato  Declaratório  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  consonantes  com  o  entendimento  acima  esposado.  Contrapõe­se  ao Acórdão  atacado,  alegando que  foi  editado  pela Secretaria  da Receita Federal o Ato Declaratório nº 096, de 26 de dezembro de 1999, o qual é expresso ao  dispor que o direito a restituição do tributo pago indevidamente extingue­se após o transcurso  do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, não tendo a Instrução  Normativa  o  condão  de  criar  ou  extinguir  direitos,  não  inovando  o  lapso  decadencial/prescricional.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 03/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº10120.006434/99­88  Acórdão n.º 9202­01.912  CSRF­T2  Fl. 3        5 Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  a  ilustre  Presidente  da  então  6ª  Câmara do 1º Conselho, entendeu por DAR SEGUIMENTO PARCIALao Recurso Especial do  Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido,  em  tese,  contrariou  a  legislação  tributária,  especialmente  o  artigo  168,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional, às fls. 164/168.  Diante do seguimento parcial, o i. PGFN interpôs agravo [fls. 171/176].  Em exame do recurso, o então Presidente do CSRF resolveu por bem rejeitar  o agravo regimental por não restar demonstrada as divergências suscitadas [fls. 178].  Instada  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  do  Procurador,  a  contribuinte restou silente.  É o relatório.    Voto            Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pela  ilustre  Presidente  da  então  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  a  contrariedade  à  lei  suscitada,  conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Na  sessão  de  28  de novembro  de  2011,  quando  do  julgamento  do Recurso  Especial no processo n.  10675.002365/2001­89, de Relatoria da Conselheira SUSY GOMES  HOFFMANN,  entendeu,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF, ter que o prazo para o pedido de restituição efetuado antes da entrada em vigor da Lei  Complementar n° 118/05, tem como termo inicial a data do pagamento indevido (mesmo nas  hipóteses de inconstitucionalidade do tributo), findando após dez anos.  Dito isso, peço vênia para utilizar os fundamentos colacionados naquele voto  como razões de decidir.   A questão concerne ao termo inicial do prazo decadencial para a restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido,  na  hipótese  de  reconhecimento,  por  parte  da  própria  Administração  Tributária,  no  caso  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  63/97,  que  estabeleceu o seguinte:  Art.  1°.  Fica  vedada  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  ao  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  o  lucro  liquido,  de  que  trata  o  art.  35  da Lei  n°  7.713,  de 22  de  dezembro de 1988, em relação as sociedades por ações.  Parágrafo  único:  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  as  demais  sociedades  nos  casos  que  o  contrato  social,  na  data  do  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 03/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   6 encerramento  do  período  base  de  apuração,  não  previa  a  disponibilidade,  econômica  ou  jurídica,  imediata  ao  sócio  cotista, do lucro liquido apurado.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  1.002.932­SP, sob o procedimento dos recursos repetitivos, ao enfrentar o quanto disposto pela  Lei  Complementar  n°  118/05,  fixou  o  entendimento  de  que,  relativamente  aos  pagamentos  indevidos efetuados anteriormente à Lei Complementar n° 118/05, o prazo prescricional para a  restituição do indébito permanece regido pela tese dos “cinco mais cinco”, isto é, pelo prazo de  dez  anos,  limitado,  porém,  a  cinco  anos  contados  a  partir  da  vigência  daquela  lei  complementar. Isto mesmo nas hipóteses, tal como a dos presentes autos, de tributo declarado  inconstitucional.  O  termo  inicial,  assim,  para  o  STJ,  é  o  pagamento  indevido  (incluindo  a  hipótese de declaração de inconstitucionalidade do tributo), observando­se o prazo de dez anos,  desde que não sobeje cinco anos a contar da entrada em vigor da lei complementar n° 118/05.  O Supremo Tribunal Federal, de outro lado, enfrentando o tema, decidiu, em  recente decisão, no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621­RS  (04/08/2011), no seguinte  sentido:  DIREITO TRIBUTÁRIO­ LEI INTERPRETATIVA­ APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005­  DESCABIMENTO­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA­  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS­  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 09 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4°, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial, quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  do  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando, de  imediato, pretensões deduzidas  tempestivamente  à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam  ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 03/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº10120.006434/99­88  Acórdão n.º 9202­01.912  CSRF­T2  Fl. 4        7 Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais, a eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna na LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4°,  segunda parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.   Aplicação do art. 543­B, §3°, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.   Decidiu­se, na Suprema Corte, portanto, que o prazo reduzido, de cinco anos  a contar do pagamento indevido, fixado na Lei Complementar n° 118/05, somente se aplica às  ações propostas após o decurso da vacatio legis, de 120 dias, da referida lei complementar. Até  então, todas as ações se submetem ao prazo de dez anos, conforme o entendimento fixado pelo  Superior Tribunal de Justiça.  Ressalte­se bem a diversidade de entendimentos estabelecidos no âmbito do  Supremo Tribunal Federal e no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.  Para  o  STJ,  o  prazo  de  dez  anos  persiste,  aos  indébitos  anteriores  à  Lei  Complementar  n°  118/2005,  mas  limitados  aos  cincos  anos,  para  o  período  transcorrido  posteriormente à sua entrada em vigor.    Para o STF, o prazo de dez anos, contados a partir do pagamento, no caso de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, aplica­se aos pedidos realizados até o término  da vacatio legis da Lei Complementar n° 118/2005. A partir da sua efetiva entrada em vigor,  incide o prazo de cinco anos para os pedidos de restituição então promovidos.  O Regimento Interno do CARF estabelece, em seu artigo 62­A, que:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 03/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   8 extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {2}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. {2}  Por  óbvio  que,  sendo  o STF  o  órgão máximo  do  Poder  Judiciário,  a  quem  cabe  dar  a  última  palavra,  no  que  tange  à  interpretação  das  normas  do  direito  positivo  brasileiro,  havendo divergência  de  entendimentos,  sobre uma mesma matéria,  em  relação  ao  STJ, a decisão daquele tribunal é a que deve prevalecer.  Desta  forma,  e por  força do quanto disposto no  artigo 62­A, do Regimento  Interno  do  CARF,  deve­se  ter  que  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  efetuado  antes  da  entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, tem como termo inicial a data do pagamento  indevido (mesmo nas hipóteses de inconstitucionalidade do tributo), findando após dez anos.  No presente caso, o pedido de restituição do Imposto na Fonte sobre o Lucro  Líquido  foi  protocolizado  em  16/11/2001.  Rege­se,  portanto,  pelo  prazo  decenal.  Como  os  recolhimentos  indevidos  a  que  se  refere  ocorreram  em  30/04/1991  e  30/05/1991,  é  de  se  reconhecer que houve a decadência sustentada pela Fazenda Nacional.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 03/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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4746105 #
Numero do processo: 10980.011393/2004-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE ACOLHIMENTO. Verificada a decisão embargada continha contrariedade entre suas razões de decidir e as provas dos autos, é de se conhecer os embargos de declaração opostos. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUTUAÇÃO BASEADA EM AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ADA TEMPESTIVO. APLICAÇÃO DE SUMÚLA DO CARF. Súmula CARF Nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.
Numero da decisão: 9202-001.240
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 920200.092, de 18/08/2009, esclarecendo a contradição apontada, para, no mérito, dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Interessado  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  EXISTÊNCIA  DE  CONTRARIEDADE – ACOLHIMENTO.  Verificada a decisão embargada continha contrariedade entre suas razões de  decidir  e  as  provas  dos  autos,  é de  se  conhecer os  embargos  de declaração  opostos.  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  AUTUAÇÃO  BASEADA  EM  AUSÊNCIA  DE  APRESENTAÇÃO DE ADA TEMPESTIVO. APLICAÇÃO DE SUMULA  DO CARF.  Súmula  CARF Nº  41:  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento de ofício  relativo a  fatos geradores ocorridos até o exercício de  2000.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 9202­00.092, de 18/08/2009, esclarecendo  a contradição apontada, para, no mérito, dar provimento ao recurso   Assinado digitalmente  Caio Marcos Candido ­ Relator e Presidente Substituto     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO     2   Participaram  do  presente  julgamento,  Caio  Marcos  Candido  (Presidente­ Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco   Assis  de  Oliveira  Junior,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  (Conselheiro  convocado),  Elias  Sampaio Freire, Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Tratam  os  presentes  autos  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Contribuinte  tendo em vista apontada contrariedade entre afirmativa contida no acórdão e  as  provas constantes dos autos no acórdão embargado nº 9202­00.092, de 18/08/2009. A apontada  omissão diz respeito a dois pontos:  a)  ao escopo da admissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda  Nacional, que se limitaria à discussão acerca da área de reserva legal; e  b)  à existência prévia nos  autos de prova de averbação da  área de  reserva  legal anterior à data do fato gerador, contrariamente ao afirmado no acórdão vergasto.  O  acórdão  embargado  deu  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional por entender que a averbação da área de reserva legal à margem do registro do imóvel  em data posterior à da ocorrência do fato gerador (01/01/2000).  O Presidente Substituto da CSRF acolheu os  referidos embargos  e os autos  foram incluídos nesta pauta de julgamento.  Reproduzo  o  relatório  do  acórdão  embargado  com  vista  a  localizar  a  lide  originalmente contida no recurso especial interposto:  Recurso Especial  de Divergência  interposto  pela Fazenda Nacional  em  face  do acórdão nº 303­34.413, exarado na sessão de julgamento de 13 de junho de 2007.  A  interposição  do  recurso  de  deu  com  fulcro  no  inciso  II  do  art.  7º  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovado pela  Portaria MF nº 147, 25 de junho de 2007, verbis:  Art.  7º  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas  Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  (...)  II ­ decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe  tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Hodiernamente tal recurso tem supedâneo no art. 67 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verbis:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto contra decisão que der à  lei  tributária  interpretação divergente da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10980.011393/2004­86  Acórdão n.º 9202­01.240  CSRF­T2  Fl. 2          3 Despacho em que se admite parcialmente o recurso em relação apenas à área  de reserva legal, às fls. 222/224.  A divergência jurisprudencial par a qual se admitiu o recurso especial e que se  quer seja solucionada nos presentes autos,  resume­se a definir se, para fins de não  incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  (ITR), a averbação da  área declarada como reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no  Registro  de  Imóveis  competente,  efetuada  posteriormente  à  data  de  ocorrência  do  fato gerador, satisfaz a condição estabelecida na lei nº 4.771, de 15 de setembro de  1965 (Código Florestal Brasileiro), com a redação dada pelo § 2º do art. 16 da lei nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989,  como  entendeu  o  acórdão  recorrido  ou,  se  ao  contrário,  constitua­se  condição  essencial  para  a  não  incidência  que  a  citada  averbação tenha se dado em momento anterior à ocorrência do fato gerador do ITR.  Contrarrazões ao recurso especial às fls. 206/212.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Caio Marcos Candido, Relator  Embargos  de  Declaração  tempestivos.  Em  relação  a  sua  admissibilidade  reproduzo  o  conteúdo  do  despacho  do  Presidente  Substituto  da  CSRF  que  os  admitiu,  por  entender suficiente para a confirmação daquele acolhimento:  O  acórdão  embargado  deu  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional por entender que a averbação da área de reserva legal à margem do registro  do imóvel em data posterior à da ocorrência do fato gerador (01/01/2000).  Reapreciando  os  documentos  acostados  aos  autos,  em  especial  a  cópia  do  registro de imóveis da citado imóvel (fls. 20/26) e o auto de infração às fls. 53, vê­se  que a embargante tem razão. O próprio fiscal autuante consignou que:  O contribuinte perdeu o direito de isenção da área declarada na linha 02 – área de  preservação permanente de 20,0 ha e da área declarada de 991,2 ha de Utilização  Limitada  (reserva  legal),  por não  ter  sido protocolado o ADA – Ato Declaratório  Ambiental dentro do prazo legal (grifo do relator)  Presente a contrariedade apontada, ACOLHO os Embargos de Declaração e  passo à re­análise do Recurso Especial, confirmando desde já e pelas mesmas razões o juízo de  admissibilidade esposado no acórdão embargado.  Presentes os pressupostos, há que ser admitido o Recurso Especial, apenas no  tocante à área de reserva legal.  No mérito,  o  lançamento  combatido  trata  do  ITR  realizado  com  fulcro  na  glosa da área declarada como sendo de reserva legal.  A despeito da divergência apontada entre os posicionamentos adotados pelas  2ª  e 3ª Câmaras do 3º Conselho de Contribuintes quanto  à obrigatoriedade, para  fins de não  incidência  do  ITR,  da  averbação  no  registro  de  imóveis  competente,  de  área  declarada  pelo  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO     4 contribuinte como sendo de reserva legal,  realizada previamente à data de ocorrência do fato  gerador, o lançamento efetuado pela autoridade tributária não trata deste pormenor.  A  motivação  do  lançamento  foi  a  ausência  de  apresentação  de  Ato  Declaratório ambiental – ADA –  tempestivamente protocolizado  junto ao  IBAMA, conforme  se pode verificar do trecho do auto de infração acima reproduzido.  Partindo­se  da  premissa  trazida  no  lançamento  de  que  houve  averbação  da  área de reserva legal, previamente ao fato gerador, cinge­se a discussão em saber se a ausência  de ADA tempestivo  é  suficiente para a descaracterização da  área declarada como de  reserva  legal.  Entendo que não. O exercício em questão é o de 2000.  Ocorre  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  da  Súmula  nº  41,  estabeleceu  a  inexigibilidade  do  ADA  para  fatos  geradores  ocorridos  até  o  exercício de 2000, o que é o caso dos presentes autos.   Vide enunciado da Súmula 41:  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.Pelo exposto, não conheço do recurso especial  interposto.   Assim, é de se acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº  9202­00.092,  de  18/08/2009,  esclarecendo  a  contradição  apontada,  para,  no  mérito,  dar  provimento ao recurso .    Caio Marcos Candido                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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4747508 #
Numero do processo: 10665.900832/2008-23
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. DEDUÇÃO. A pessoa jurídica somente pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o IRPJ pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente.
Numero da decisão: 1801-000.779
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. DEDUÇÃO.  A pessoa jurídica somente pode deduzir do valor apurado no encerramento do  período,  o  IRPJ  pago ou  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base de cálculo correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira  Saraiva, Magda Azario Kanaan  Polanczyk, Maria  de Lourdes  Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório     Fl. 77DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10665.900832/2008­23  Acórdão n.º 1801­00.779  S1­TE01  Fl. 77          2 A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de Compensação  (Per/DComp) nºs  36065.19219.190908.1.7.02­3003  e  18990.78508.141205.1.3.02­7088,  fls.  01­09,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  do  quarto  trimestre  do  ano­ calendário de 2003, fls. 12­13, no valor total de R$1.740,88.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  10,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido (§ 1º do art. 6º, art. 28 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996).  Restou  esclarecido  que  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  não  foi  informado  qualquer  valor  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), o que não corresponde ao valor do saldo negativo informado  no Per/DComp de R$1.740,88.  Cientificada  em 28.05.2008,  fl.  12,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade em 25.06.2008, fls. 22­23, com os argumentos abaixo sintetizados.  Suscita  que  houve  erro  material  no  preenchimento  da  DIPJ  entregue  em  29.06.2004, já que não foram deduzidos os valores referentes ao Imposto sobre a Renda Retido  na Fonte (IRRF) no total de R$4.663,83. Por esta razão, apresentou documento retificador em  19.09.2006 utilizando o valor de R$543,82 no primeiro trimestre e o valor de R$1.224,04 no  segundo  trimestre.  Assim,  entende  remanescer  o  saldo  de  R$2.895,97  suficiente  para  que  a  compensação seja homologada.  Conclui  Diante do exposto, solicitamos a manutenção das compensações dos impostos  realizadas pelas referidas PER/DCOMP, com o respectivo cancelamento dos débitos  apurados  conforme Processo  de Crédito  de  n°  10665­900.83212008­23,  haja  visto  que  houve  um erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  porém,  não  retira  do  contribuinte o direito as compensações.  Nestes Termos   Pede Deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­25.701, de 24.02.2010, fls. 52­57: “Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte”,  oportunidade em que foi reconhecido o valor de R$597,27 a título de saldo negativo de IRPJ  do quarto trimestre de ano­calendário de 2003.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003   COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Constitui crédito passível de compensação o valor efetivamente comprovado  do saldo negativo de IRPJ decorrente do ajuste anual.  Notificada  em  15.04.2010,  fls.  73­74,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  29.04.2010,  fls.  61­74,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10665.900832/2008­23  Acórdão n.º 1801­00.779  S1­TE01  Fl. 78          3 admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação acrescentando que como comprovada a retenção tem  direito de utilizar o valor integral de IRRF para efetuar compensação.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Ex positis, requer que este E. Conselho se digne dar provimento ao Recurso  Voluntário  ora  apresentado,  para  reformar  a  r.  decisão  a  quo,  que  homologou  em  parte, até o limite crédito reconhecido de R$5975,27 5 as compensações declaradas  no  PER/DCOMP  n°  36065.19219.190906.1.7.02­3003,  e  não  homologou  as  compensações declaradas no PER/DCOMP n° 18990.78508.141205.1.3.02­7088 e,  em  conseqüência,  homologar  as  compensações  declaradas  nas  referidas  PER/DCOMP's,  com o  reconhecimento  da  extinção  dos  créditos  tributários  objeto  da  compensação  e  cobrados  no  processo  tributário  administrativo  n°  10665.900832/2008­23, ex vi do artigo 156, II, do CTN.  Nestes termos, Pede deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior.   O regime de tributação com base no lucro real, trimestral ou anual, prevê que  a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o IRPJ pago ou  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente.  O  pressuposto  é de que  a  escrituração mantida  com observância das disposições  legais que  faz  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10665.900832/2008­23  Acórdão n.º 1801­00.779  S1­TE01  Fl. 79          4 prova em favor do sujeito passivo dos fatos nela  registrados se estes estiverem comprovados  por documentos hábeis, segundo sua natureza ou assim definidos em preceitos legais. Cabe à  autoridade administrativa a prova da não veracidade dos fatos ali contidos, caso estes registros  estejam  congruentes  com  os  dados  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  e  do  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte.  A  legislação  prevê  que  o  valor  do  IRRF  é  considerado  como  antecipação  do  IRPJ  devido  referente  ao  código  de  arrecadação  nº  1708  de  prestações  de  serviços  efetuados  por  pessoas  jurídicas  e  a  retenção  sofrida  no  período  somente  pode  ser  utilizada  como  dedução  do  IRPJ  devido  do mesmo  período  para  fins  de  apuração  do  saldo  negativo.1  Tem cabimento, portanto, o exame da situação fática.  A Recorrente adotou o regime de tributação com base no lucro real trimestral  e  por  esta  razão  o  exame  do  saldo  negativo  de  IRPJ  deve  se  limitar  ao  IRRF,  código  de  arrecadação nº 1708, incidente sobre as receitas auferidas a título de prestação de serviços que  integraram  a  base  de  cálculo  relativo  ao  4º  trimestre  de  2003,  que  é  o  período  atinente  ao  credito  pleiteado  nas  Per/DComp,  fls.  01­09.  Na  DIRF  apresentada  no  período  pela  fonte  pagadora Embaré  Indústrias Alimentícias S/A, CNPJ 21.992.946/0001­51,  foram  informados  os valores de R$74.165,70 e de R$741,65 a título de receita bruta e de IRRF, respectivamente,  fl.  46. Na DIPJ Retificadora  nº  1293595  consta  o  valor  de R$59.727,42  de  receita  bruta  no  período, fl. 31, em conformidade com a Tabela 1.  Tabela  1  –  Cotejo  entre  os  valores  constantes  nos  registros  da  RFB,  na  impugnação e no Acórdão da DRJ relativos ao 4º trimestre de 2003.                            Valores           Documento  (A)  Receita de  Prestação de  Serviços  R$  (B)  IRRF  Código 1708  R$  (C)  IRPJ a Pagar  R$  (D)  Saldo Negativo  de IRPJ  R$  (E)  DIPJ Retificadora nº 1293595, fls. 27­45  59.727,42  0,00  0,00  0,00  DIRF, fls. 46­48  74.165,70  741,65  ­  ­  Impugnação, fls. 22­23  466.383,00*  2.895,97**  0,00  2.895,97  Acórdão DRJ, fls. 52­57  59.727,42  597,27***  0,00  597,27  Notas  *Rendimentos brutos informados pelas fontes pagadoras no ano­calendário de 2003  **IRRF  informados  pelas  fontes  pagadoras  no  ano­calendário  de  2003  subtraídos  aqueles  utilizados  nos  1º  e  2º  trimestres (R$2.895,97=R$4.663,83­R$543,82 ­ R$1.224,04).  ***IRRF apurado a partir da proporcionalidade entre as receitas brutas informadas na DIPJ e nas DIRF.  Em  conformidade  com  o  regime  de  competência  e  com  o  princípio  da  independência  dos  exercícios,  o  IRRF  somente  pode  ser  apropriado  simultaneamente  às  receitas  que  o  geraram  no  período.  Infere­se  que  em  relação  à  receita  bruta  no  valor  de  R$59.727,42  informada  na  DIPJ,  fl.  31,  a  Recorrente  tem  direito  ao  valor  de  R$597,27  de                                                              1 Fundamentação  legal:  art.  165,  art.  168,  art.  170 e  art.  170­A Constituição Federal,  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996, art. 49  da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73 da Lei  n°  9.532, de 10  de dezembro  de 1997,  art.  4º  da Lei nº  11.051, de 29  de dezembro de 2004,  art.  30 da Lei  nº  11.941, de 27 de maio de 2009, Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 269 do Código  de Processo Civil, Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   Fl. 80DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10665.900832/2008­23  Acórdão n.º 1801­00.779  S1­TE01  Fl. 80          5 IRRF proporcional  ao  rendimento  constante da DIRF,  fl.  46,  de dedução do  IRPJ devido de  R$0,00  e  de  saldo  negativo  no  4º  trimestre  de  2003  de  597,27.  Não  foram  produzidos  no  processo novos elementos de prova, de modo que o conjunto probatório já produzido evidencia  que  o  Acórdão  da  3ª  TURMA/DRJ/BHE/MG  nº  02­25.701,  de  24.02.2010,  fls.  52­57,  está  correto. As alegações relatadas pela defendente, consequentemente, não estão justificadas.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso2. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade3.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              2 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  3 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 81DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10845.004818/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Ano calendário: 2004 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS PRECLUSÃO Consideram-se como não contestadas as questões do lançamento não impugnadas pelo contribuinte. Preclusão do direito de apresentar na peça recursal.
Numero da decisão: 2102-001.574
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, porque as matérias recorridas não foram objeto de impugnação, tendo a instância a quo as considerado definitivas na via administrativa.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 65          1 64  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.004818/2008­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­001.574  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28/09/2011  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  EDNA MARTA VIEIRA DA GUARDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Ano calendário: 2004    MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS ­ PRECLUSÃO  Consideram­se  como  não  contestadas  as  questões  do  lançamento  não   impugnadas  pelo  contribuinte.  Preclusão  do  direito  de  apresentar  na  peça  recursal.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO  CONHECER do recurso, porque as matérias recorridas não foram objeto de impugnação, tendo  a instância a quo as considerado definitivas na via administrativa.  Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS  Presidente    Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Mauricio Carvalho.     Fl. 66DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10845.004818/2008­89  Acórdão n.º 2102­001.574  S2­C1T2  Fl. 66          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 9a. Turma da DRJ/SP2, de 6  de  abril  de  2.010  (fls.  27/32),    que  por  unanimidade  de  votos  negou  procedência  à    impugnação,  uma  vez  que  tratou  de matéria  estranha  ao  lançamento, mantendo  a  exigência  fiscal  no  valor  total  de R$ 8.447,95  sendo R$ 3.786,96  a  título  de  imposto, R$ 2.840,22  de  multa e R$ 1.820,77 de juros de mora, calculados até 28/11/2008.    De acordo com o Auto de Infração (fls. 15/20), a exigência fiscal decorre do  seguinte fato:  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Dedução Indevida de Despesas Médicas   Conforme  disposto  no  art.  73  do  Decreto  n.°  3.000/99  —  RIR/99,  todas  as  deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  atendeu  a  Intimação até a presente data.  Em decorrência do não atendimento da referida Intimação,  foi  glosado  o  valor  de  R$  12.997,05  deduzido  indevidamente a  titulo de Despesas Médicas, por  falta de  comprovação.  Enquadramento Legal:  Art.  8.°,  inciso  II,  alínea  "a",  e  §§  2°  e  3°,  da  Lei  n°  9.250/95;  arts.  73,  80  e  841,  inciso  II  do  Decreto  n.°  3.000/99 ­ RIR/99 e arts. 43 a 48 da  Instrução Normativa  SRF n° 15/2001.    Dedução  Indevida  de  Previdência  Privada  e  Fapi  Conforme disposto no art.  73 do Decreto n.° 3.000/99 —  RIR/99,  todas  as  deduções  Anual  estão  sujeitas  A  comprovação ou justificação.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  atendeu  a  Intimação até a presente data.  Em decorrência do não atendimento da referida Intimação,  foi  glosado  o  valor  de  R  titulo  de  Contribuição  à  Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação.  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  eduzido  indevidamente a Enquadramento Legal:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10845.004818/2008­89  Acórdão n.º 2102­001.574  S2­C1T2  Fl. 67          3 Art. 8.°,  inciso II, alínea "e", da Lei n° 9.250/95; art. 11 da  Lei  n°  9.532/97;  arts.  73,  82  e  §  1.  0,  83  do Decreto  n.°  3.000/99  ­ RIR/99,  art.  61  da Medida  Provisória  n°2.158­ 35/2001.  Com  efeito,  consta  do  lançamento  fiscal,  que  foram  consideradas  indevidas  as  deduções da base de cálculo dos valores de R$ 12.997,05 a título de despesas médicas e R$ 1.113,13 de  previdência privada, o que tornou inexplicáveis os termos da impugnação, que abordou diferenças entre  o  valor  das  receitas  constantes  na  DIRPF  e  DIRF,  substituição  tributária,  segurança  jurídica,  irredutibilidade  de  salários,  dentre  outros,  totalmente  desvinculados  aos  itens  do  lançamento,  clara  e  objetivamente colocados.  Destarte,  como  constou  na  ementa  da  decisão  recorrida,  a  matéria  do  auto  de  infração  não  foi  impugnada,  portanto,  sendo  mantida  a  exigência  fiscal,  uma  vez  que  não  houve  expressa manifestação em contrário.  Não obstante, em grau de Recurso Voluntário, a este colegiado aduz a Recorrente:  a)  que  os  serviços  médicos  foram  prestados  e  os  recibos  emitidos  e  que  a  inidoneidade  do  profissional  considerada  pela  receita  não  impede  o  exercício  das  atividades médicas,  cabendo  ao  CRM  a  fiscalização.  A  declaração  de  inidoneidade fiscal do profissional pela receita ocorreu após  a  prestação dos serviços ao recorrente, cabendo, se  for o caso,  diligencia  para  apuração  de  quem  efetivamente  sonegou  imposto;  b)  não  há  lei  que  exija  seqüência  numérica  dos  recibos  e  tão  pouco tabelamento dos preços cobrados pelas consultas;  c)  houve decadência com relação aos valores que compõe o fato  gerador  do  mês  de  dezembro/2004,  conforme  estabelece  o  par. 4o do art. 150 do CTN;  d)  No  que  denomina  O  Direito,  destaca  que  a  receita  utilizou  como  argumento  de  ineficácia  dos  recibos  Ato Declaratório  Executivo  DRT/ATA  27,  de  18/10/2007  sem  observar  a  aplicação  retroativa de nova  interpretação, o que  contraria o  princípio da moralidade administrativa; o auto de infração foi  feitio com sofismas e não baseado em provas reais, referindo  o princípio da boa fé dos negócios jurídicos;  e)  A  impugnação  não  constitui  inversão  do  ônus  da  prova,  cabendo ao fisco provar o alegado.    .  É o Relatório.     Fl. 68DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10845.004818/2008­89  Acórdão n.º 2102­001.574  S2­C1T2  Fl. 68          4 Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33  do  Decreto  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  foi  interposto  por  representante  legal  devidamente constituído e está  fundamentado. Sendo assim, conheço­o e passo à apreciação.           Como destacado na decisão recorrida, ao final da fl. 29, a dedução da base de  calculo do imposto das despesas médicas e de previdência privada, objeto do auto de infração,  não  foram  impugnadas,  não  apresentando  a  Recorrente,  naquela  oportunidade,  qualquer  documento ou justificativa.        Por essas razões, NÃO CONHEÇO do recurso, por preclusão.    Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI                                    Fl. 69DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 16004.000630/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 28/02/2005, 01/03/2006 a 30/04/2006 Ementa: SIMPLES O ato de exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, que já transitou em julgado não permite reabrir a discussão, quando do lançamento dos créditos em virtude do mesmo. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA Para fatos geradores anteriores à edição da MP 449/2008, há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional, e aplicação da multa nos moldes da citada medida provisória, desde que seja mais benéfica para o contribuinte, em comparação com a multa de mora vigente à época do fato gerador. As multas por descumprimento de obrigação acessória e principal devem ser aplicadas de forma isolada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n 8.212 para todo o período.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Recorrente  ATIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 28/02/2005, 01/03/2006 a 30/04/2006  Ementa:  SIMPLES   O  ato  de  exclusão  da  empresa  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  que  já  transitou  em  julgado  não  permite  reabrir  a  discussão, quando do lançamento dos créditos em virtude do mesmo.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA  Para  fatos  geradores  anteriores  à  edição da MP 449/2008, há cabimento do  art. 106,  inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional, e aplicação da  multa nos moldes da citada medida provisória, desde que seja mais benéfica  para o contribuinte, em comparação com a multa de mora vigente à época do  fato gerador.   As multas por descumprimento de obrigação acessória e principal devem ser  aplicadas de forma isolada.   Recurso Voluntário Provido em Parte       Fl. 373DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n 8.212 para  todo o período.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente), Manoel Coelho Arruda  Júnior, Arlindo  da Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu, Wilson Antonio de Souza Correa.  Ausência Momentânea: Vera Kempers de Moraes Abreu  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16004.000630/2009­21  Acórdão n.º 2302­01.256  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  O  presente  auto  de  infração  de  obrigação  principal  foi  lavrado  em  25/09/2009,  com  ciência  pelo  sujeito  passivo  em  29/09/2009  e  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, no período de 01/2004 a 12/2006, em virtude da exclusão da autuada  do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresa e Empresas  de Pequeno Porte – SIMPLES, desde 09/04/2002.  O relatório fiscal de fls. 48/67, aduz que em virtude da MP 449, convertida na  Lei n.º 11.941, de 27/05/2009,  foi aplicada a multa de ofício para algumas competências e a  multa  de  mora  para  outras,  conforme  se  mostraram  mais  benéficas  para  o  contribuinte,  conforme demonstrado nas planilhas de fls.894/895.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  1066/1074,  julgou  procedente  o  lançamento.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em  síntese:  a)  que a exclusão do SIMPLES não pode ser retroativa;  b)  a necessidade de lei complementar para a criação de novas contribuições;  c)  que  ao  excluir  a  empresa  do  SIMPLES  a  fazenda  está  cobrando  novas  contribuições sem respaldo legal;  d)  a invalidade do MPF pelo transcurso do prazo;  e)  a necessidade de demonstração do vínculo empregatício,  f)  a inconstitucionalidade da SELIC como juros moratórios.  Requer a reforma da decisão recorrida porque o auto de infração não possui  respaldo  legal  e  deve  ser  julgado  insubsistente,  sendo  que,  subsidiariamente  requer  o  afastamento  da  SELIC  por  ilegal  e  inconstitucional,  da  multa  por  ser  confiscatória  e  o  reconhecimento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  SEST/SENAT,  como  sendo  o  salário de contribuição para os transportadores autônomos.  É o relatório.    Fl. 375DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido  o  requisito  de  admissibilidade  frente  à  tempestividade,  conforme  protocolo de fls. 326, conheço do recurso e passo ao seu exame.  O  levantamento  refere­se  às  contribuições  patronais  devidas  sobre  as  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes  individuais, que  prestaram serviço à autuada e que não foram recolhidas porque a empresa se entendia optante  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  Todavia, de acordo com a documentação acostada às  fls. 150 e 154,  tem­se  que  a  recorrente  foi  excluída  do  Sistema  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  n.º66,  de  08/11/2007, com efeitos retroativos à 09/04/2002, conforme dispõe o inciso III do artigo 15, da  Lei n.º 9.3717/96:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (…)  III  ­  a  partir  do  início  de  atividade  da  pessoa  jurídica,  sujeitando­a  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros  de  mora  quando  efetuado  antes  do  início  de  procedimento  de  ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13;   Do ato de exclusão foi dada ciência à empresa, assegurado o contraditório e  concedido  prazo  para  que  manifestasse  sua  inconformidade,  mas  não  houve  qualquer  pronunciamento por parte da ora recorrente, tornado­se, assim, definitiva, administrativamente,  a decisão.  Portanto,  são  inócuas  as  alegações da  recorrente,  neste processo de auto de  infração por falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, acerca da impossibilidade  dos efeitos  retroativos da exclusão, eis que  a decisão  já  transitou em  julgado,  sem que  fosse  contraditada à época própria.   São  também  improcedentes  as  assertivas  acerca  da  inexistência  de  lei  complementar para a cobrança de novas contribuições advindas com a exclusão do SIMPLES,  eis que não estão sendo cobrados novos tributos ou contribuições, apenas aquelas devidas pela  empresa, constantes da Lei n.º 8.212/91 e que foram substituídas quando o contribuinte optou  pelo recolhimento mensal unificado, SIMPLES.  Ocorre  que  a  recorrente  foi  excluída  do  Sistema,  por  exercer  atividade  incompatível  com  a  opção  e  conforme  o  artigo  legal  acima  transcrito,  sujeitando­se  ao  pagamento dos das contribuições devidas na forma exposta pelas normas gerais de incidência.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16004.000630/2009­21  Acórdão n.º 2302­01.256  S2­C3T2  Fl. 3          5 No  que  se  refere  às  argumentações  da  recorrente  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  é  inválido  por  estar  expirada  sua  validade  e  não  ter  sido  prorrogado, é de se notar que às fls. 31/32, consta o TIAF – Termo de Inicio da Ação Fiscal,  datado  de  25/07/2008,  compreendendo  o  período  a  ser  fiscalizado  de  01/2004  a  12/2006  e  trazendo  expressamente  o  número  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  0810700200802400, e seu código de acesso 77304118, para ser conferido na página da Receita  Federal do Brasil, na internet, no link Consulta Mandado de Procedimento Fiscal. Com efeito,  após consulta no referido endereço, se pode observar que o MPF foi regularmente emitido em  24/07/2008,  para o  período  que  consta  na  presente  autuação,  12/2004  a  04/2006,  tendo  sido  prorrogado  na  forma  disposta  pela  legislação  vigente,  com  validade  até  16/11/2009,  respaldando o  lançamento que  foi  efetuado em 25/09/2009, com ciência pelo  sujeito passivo  em 29/09/2009.  Desta forma, é indiferente a situação do MPF n.º 09392399F00, de 2007, pois  o  procedimento  fiscal  que  resultou  na  autuação  em  tela  está  respaldado  no  já  citado  MPF  0810700200802400, vigente do inicio ao encerramento da ação fiscal.  Também não merece guarida a alegação da recorrente quanto à necessidade  da  demonstração  de  vínculo  empregatício,  eis  que  o  levantamento  se  refere  às  contribuições  devidas  e  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviço,  não  havendo  qualquer  discussão  acerca  de  caracterização de empregados. Os valores que serviram de base para o levantamento constam  das folhas de pagamento da autuada e de documentos por ela elaborados, não restando dúvidas  de que os segurados ali arrolados são seus empregados, fato que inclusive não foi contraposto  em nenhum momento pela recorrente. Melhor dizendo, não há qualquer apontamento, por parte  do  contribuinte,  de  que  algum  segurado  constante  das  folhas  de  pagamento  não  seja  empregado.   Quanto  aos  contribuintes  individuais  também  não  restam  dúvidas  de  que  prestaram  serviços  à  recorrente,  posto  que  as  contribuições  foram  apuradas  com  base  nos  recibos e folhas de pagamento, documentos estes de posse e guarda da recorrente, de seu pleno  conhecimento não cabendo alegar falta de caracterização, até porque o contribuinte individual  resta caracterizado justamente pela prestação de serviço sem vínculo empregatício.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por  derradeiro,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa,  pois  não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois  o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira  em dia com suas obrigações fiscais.  No  caso  em  tela,  o  fisco  informou  que  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% ou a multa de mora de 24%, conforme se mostraram mais benéficas para o  contribuinte em cada competência.  Ocorre  que  do  exame  da  planilha  de  fls.179/180,  se  pode  observar  que  a  comparação das multas  foi  efetuada  levando em consideração aquela aplicada,  também, pelo  auto  de  infração  de  não  declarar  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária. Entretanto, do exame da legislação vigente,  entendo que as multas devem ser  aplicadas de forma isolada, conforme o caso, por descumprimento de obrigação principal ou de  obrigação acessória, para cada caso, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o  disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional  Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada,  não  cabendo o  somatório  efetuado na  autuação para a  configuração de multa mais  vantajosa  para o contribuinte.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16004.000630/2009­21  Acórdão n.º 2302­01.256  S2­C3T2  Fl. 4          7 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)    Quando o contribuinte recolhe os valores devidos antes da ação fiscal, não se  aplica a multa de 75% prevista no  art. 44 da Lei n  º 9.430. Se pagou, mas não declarou em  GFIP, por exemplo, deve ser aplicada a multa isolada do art. 32A da Lei n º 8.212, justamente  por serem condutas distintas. E, ainda, caso contribuinte tenha declarado em GFIP não deve ser  aplicada  a  multa  do  art.  44  da  Lei  n  º  9.430, mas  a  multa  moratória  do  art.  61  da  Lei  n  º  9430/96, pois os débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o  lançamento. A multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício.   Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo;   c)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Pela  leitura  do  dispositivo  legal,  concluiu­se  que  não  é  uma  faculdade  do  fisco  escolher  a multa mais  benéfica  para  o  contribuinte  somando  penalidades  impostas  por  mora e descumprimento de obrigação acessória, mas tão somente aplicar a penalidade atual se  for menos  gravosa  para  o  contribuinte,  em  comparação  com  aquela  vigente  à  época  do  fato  gerador.   Assim, no caso presente, como os fatos geradores são anteriores à edição da  MP  449/2008,  haveria  cabimento  do  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  Código  Tributário  Nacional, se a aplicação da multa, nos moldes da citada medida provisória, fosse mais benéfica  para o contribuinte, em comparação com a multa de mora, ambas aplicadas de forma isolada.  Todavia, do exame dos autos tal fato não se configurou, porque foi levado em consideração o  somatório das multas por descumprimento de obrigação acessória e principal.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  que  a  multa  moratória  seja  aplicada  nos  moldes  do  artigo  35,  da  Lei  n.º8.212/91,  vigente  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora Fl. 379DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8                               Fl. 380DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4746771 #
Numero do processo: 13707.000247/2004-52
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-SIMPLES Anocalendário: 2004 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO NO SIMPLES DOS FILIADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONCOMITÂNCIA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. Tendo em vista a decisão proferida pelo TRF da 2° Região, no sentido de incluir os filiados posteriormente ao ajuizamento da ação, não cabe a este tribunal administrativo se furtar ao cumprimento de tal decisão. Ausência de concomitância, em razão da ausência de identidade dos processos administrativo e judicial.
Numero da decisão: 9101-001.107
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13707.000247/2004­52  Recurso nº  135.649   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.107   –  1ª Turma   Sessão de  29 de junho de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WI MENDES ENSINO DE IDIOMAS LTDA.    ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  DETERMINAÇÃO  DE  INCLUSÃO NO  SIMPLES  DOS  FILIADOS.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE CONCOMITÂNCIA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.  Tendo  em  vista  a  decisão  proferida  pelo TRF  da  2° Região,  no  sentido  de  incluir  os  filiados  posteriormente  ao  ajuizamento  da  ação,  não  cabe  a  este  tribunal administrativo se furtar ao cumprimento de tal decisão. Ausência de  concomitância,  em  razão  da  ausência  de  identidade  dos  processos  administrativo e judicial.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a).               Fl. 188DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13707.000247/2004­52  Acórdão n.º 9101­001.107   CSRF­T1  Fl. 2          2 (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Orlando José Gonçalves Bueno, Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Alberto Pinto  Souza  Junior,  Viviane  Vidal  Wagner,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  João  Carlos de Lima Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  O  processo  refere­se  a  pedido  de  solicitação,  do  contribuinte,  para  sua  inclusão no Simples, o qual restou indeferido.  Apresentada manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  de Julgamento, manteve o indeferimento, nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Ementa:  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  EXTENSÃO  DOS  EFEITOS  DA  DECISÃO  CONCESSIVA  DE  SEGURANÇA.  A  sentença  proferida  em  mandado  de  segurança  coletivo  proposto por entidade sindical só produz efeitos em relação aos  membros  da  entidade  que  estavam  filiados  à  época  do  ajuizamento da ação.  Solicitação indeferida.”   Tem­se que, no caso, a contribuinte, sociedade empresária que tem por objeto  ensino  de  idiomas,  na  condição  de  filiada  Sindelivre,  pretendeu  ver­se  incluída  no  Simples,  tendo em vista sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pelo sindicato,  em 12/04/1999.  Nos autos do mandado de segurança coletiva, ante a procedência do pedido,  foram opostos embargos de declaração pelo Sindicato, a fim de se aclarar a eficácia subjetiva  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13707.000247/2004­52  Acórdão n.º 9101­001.107   CSRF­T1  Fl. 3          3 da decisão. Esclareceu­se,  desta  forma, que  “a  segurança concedida beneficia os  filiados ao  Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro”.     Tal decisão  restou mantida, mesmo em face de apelação interposta pela União Federal.  Em  201/10/2005,  o  juízo  da  18°  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  proferiu  decisão em que especificou o seguinte:  “O  que  foi  decidido  nos  Embargos  de  Declaração  é  que  a  segurança  concedida  beneficia  os  filiados  ao  Sindicato  dos  Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro,  conforme dispositivo de  fl. 114. Porém,  isto não  significa dizer  que  todos  os  associados  do  SINDELIVRE  são  beneficiários  da  segurança  concedida  como  quer  fazer  crer  o  sindicato,  mas  apenas  aqueles  associados  substituídos  no  momento  do  ajuizamento”.   Diante  disso,  a  DRJ  decidiu  por  indeferir  o  pleito  do  contribuinte,  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  somente  se  constitui  (28/10/2003)  após  a  data  do  ajuizamento da ação mandamental em questão.  Contudo,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  questão  ainda  se  encontra  em  discussão,  uma  vez  que  o  TRF  da  2°  Região,  em  julgamento  de  Agravo  de  Instrumento,  decidiu  por  estender  os  efeitos  da  decisão  no  mandado  de  segurança  coletivo  a  todos  os  inscritos na entidade sindical,  ainda que posteriormente ao  ajuizamento da ação. Contra essa  decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial ao STJ.   Nos presente autos, o contribuinte, então,  recorreu,  requerendo a  revisão da  sua opção pelo Simples (fls. 86/91).  A  antiga  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento ao recurso do contribuinte (fls. 128/135), nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  SIMPLES­ INCLUSÃO. Ação coletiva intentada por Sindicato de  categoria  perante  o  Poder  Judiciário  beneficia  todos  os  associados, independente da data da associação.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o presente recurso especial.  Suscitou divergência jurisprudencial em relação a dois pontos:  a) “efeito da ação em relação aos não  filiados, à época do ajuizamento do  feito coletivo”;  b) “existência de concomitância caso se entenda pela maior abrangência da  ação”  Desta  forma,  preliminarmente,  argumentou  no  sentido  da  ocorrência  de  concomitância entre os processos administrativo e judicial. Segundo a recorrente:  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13707.000247/2004­52  Acórdão n.º 9101­001.107   CSRF­T1  Fl. 4          4 “Ora, se a intenção da empresa é dizer que tem decisão judicial  a  seu  favor  e  que  à  Administração  cabe  cumpri­la,  então  que  atrevesse petição no processo judicial alegando descumprimento  de  ordem  judicial.  Na  via  administrativa,  não  há  o  que  ser  debatido ou decidido.  Este  Conselho  não  pode  ‘ordenar’  os  órgãos  de  execução  a  cumprirem uma decisão judicial. Esta competência é do próprio  Poder Judiciário. Veja que a Câmara a quo não se pronunciou  sobre  eventual  querela  surgida  na  interpretação  ou  no  cumprimento  da  decisão  judicial.  Mui  de  revés,  decidiu  pela  existência  ou  não  de  ordem  judicial  para  a  empresa.  Mas,  paradoxalmente,  quando  entendeu  que  empresa  estava  sim  contida  na  decisão,  ‘deu  provimento  ao  recurso’,  ao  invés  de  reconhecer simplesmente a concomitância.”     No mérito, alegou que:  “Portanto,  a  pessoa  jurídica  que  preste  serviços  de  professor,  fisicultor,  ou  assemelhado,  não  pode  optar  pela  sistemática  do  Simples.  Outrossim,  o  contrato  social  da  pessoa  jurídica,  comprova  tratar­se de uma academia de ginástica (fls. 35), atividade esta  impeditiva  por  se  enquadrar  entre  aquelas  prestadas  por  professor, fisicultor ou assemelhados”.  O contribuinte apresentou suas contra­razões (fls. 164/168).             Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada.  Deve­se traçar, em primeiro lugar, um breve panorama dos fatos versados nos  autos, a fim de se chegar ao deslinde do mérito recursal.  A  empresa  contribuinte  tem  como  objeto  social  o  “ensino  de  idiomas”,  conforme cláusula segunda do seu contrato social.  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13707.000247/2004­52  Acórdão n.º 9101­001.107   CSRF­T1  Fl. 5          5 Nos  termos  do  documento  de  fls.  04,  o  contribuinte  é  filiado  ao Sindelivre  (Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre) no Rio de Janeiro.  O  contribuinte  ingressou  com  pedido  de  inclusão  no  Simples  “embora  subsista  vedação  da  atividade  da  empresa,  atendendo  Sentença  de  Mérito  obtida  pelo  SINDELIVRE/  RIO  na  18°  Vara  Federal  em  Mandado  de  Segurança  n°99.0009406­9,  confirmada pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro, através de  Acórdão, evidenciada através de Certidão da Decisão de Embargos favorável aos filiados do  SINDELIVRE/RIO  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  conforme  cópias  que  segue  em  anexo,  inclusive declaração de filiação do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado  do Rio de Janeiro­ SINDELIVRE/RIO”.   Diante  disso,  a  discussão,  nos  autos,  chegando  até  a  presente  instância,  referiu­se à possibilidade de eficácia subjetiva da decisão em relação ao contribuinte, tendo em  vista que a sua filiação posteriormente ao ajuizamento da ação.  Tem­se,  conforme  consta  do  relatório,  que  o  TRF  da  2°  Região,  em  julgamento de Agravo de Instrumento, entendeu por estender a todos os filiados ao Sindicato a  eficácia  subjetiva da decisão proferida no  âmbito do Mandado de Segurança Coletiva,  ainda  que tal filiação tenha ocorrido posteriormente ao ajuizamento da ação.  A recorrente, no presente recurso especial, narrou que houve interposição de  recurso especial contra tal decisão.  Diante  destes  fatos,  é  que  se  deve  analisar  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Preliminarmente,  não  procede  a  alegação  de  concomitância  entre  os  processos administrativos e judiciais em questão.  Em  primeiro  lugar,  a  concomitância  se  verifica  quando  há  identidade  de  ações, nas searas judicial e administrativa.  Tal fato não se verifica no presente caso.  Com efeito, o processo judicial em questão, tratado nos autos, constitui­se em  mandado de segurança coletivo interposto pelo Sindelivre/Rio. Só por isso já se tem afastada a  concomitância.   Veja que, em tese de  legitimidade para as ações coletivas, seja pela  tese de  que  os  legitimados  assim  o  são  extraordinariamente  (agindo  em  nome  próprio,  porém  defendendo  interesse  alheio),  seja  sob  o  entendimento  de  que  se  trata  de  legitimidade  autônoma,  os  processos  em  questão,  administrativo  e  judicial,  não  são  idênticos  e,  pois,  concomitantes.   Por  outro  lado,  tem­se,  também,  que  o  mandado  de  segurança  coletivo  é  anterior  mesmo  ao  processo  administrativo.  E  foi  justamente  com  base  naquele  que  o  contribuinte  solicitou  a  sua  inclusão no Simples,  a  fim de  lhe dar  cumprimento. Revelou­se,  portanto, legítimo o intento do contribuinte.  Finalmente,  trago  à  baila  citação  de  artigo  da  Procuradora  da  Fazenda  Nacional Vládia Pompeu Silva, para quem:  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13707.000247/2004­52  Acórdão n.º 9101­001.107   CSRF­T1  Fl. 6          6 “Assim,  uma  vez  que  a  impetração  do  mandado  de  segurança  coletivo  por  sindicato,  entidade  de  classe  ou  associação  legalmente  constituída  independe  da  autorização  de  seus  membros  ou  associados  não  podemos  admitir  que  tal  atitude  induza  à  concomitância  entre  a  ação  coletiva  e  processo  administrativo fiscal.  Ora, a renúncia é ato de vontade, pressupõe­se que aquele ajuíza  ação judicial cujo objeto se encontra em discussão em processo  administrativo  fiscal  pendente,  o  faz  de  forma  consciente  dos  efeitos que daí irá advir. Por outro lado, na maioria das vezes os  titulares dos direitos discutidos em ações coletivas sequer sabem  da existência de tal demanda, não podendo ser penalizados com  o  reconhecimento  ex  officio  de  renúncia  de  seu  processo  administrativo fiscal”. 1   Passo, destarte, à análise do mérito recursal.  E aqui entendo que a decisão judicial deve ser cumprida perante este tribunal  administrativo.  E, neste passo, é de se ter que a decisão do TRF da 2° Região foi justamente  no  sentido  de  estender  os  efeitos  do  decidido  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  mesmo  àqueles que se filiaram ao Sindicato posteriormente ao ajuizamento do remédio constitucional.  Note­se que, em pesquisa no sítio do Superior Tribunal de Justiça, em face da  alegação da Fazenda de que havia interposto recurso especial contra a decisão proferida pelo  TRF 2°, tem­se que referido recurso não foi conhecido por aquela corte, conforme a seguinte  ementa:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  1.187.321  ­  ES  (2009/0083376­0)  RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS  AGRAVANTE  : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  AGRAVADO      :  SINDICATO DOS  ESTABELECIMENTOS DE  ENSINO LIVRE DO RIO DE JANEIRO ­ SINDELIVRE  ADVOGADO  :  CARLOS  SCHUBERT  DE  OLIVEIRA  E  OUTRO(S)  TRIBUTÁRIO  –  AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  DENEGATÓRIA  DE  PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL – INCIDÊNCIA  DO  RACIOCÍNIO  SEDIMENTADO  POR  MEIO  DO  ENUNCIADO  182  DA  SÚMULA  DO  STJ  –  AGRAVO  IMPROVIDO.                                                              1  SILVA,  Vládia  Pompeu.  A  Concomitância  entre  o  Processo  Administratvo  e  Judicial  e  a  Configuração  da  Renúncia  à  Via  Administrativa:  uma  análise  dos  Efeitos  Oriundos  de  Ações  Coletivas.  Revista  Dialética  de  Direito Tributário. n° 186.  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13707.000247/2004­52  Acórdão n.º 9101­001.107   CSRF­T1  Fl. 7          7 DECISÃO  Vistos.  Cuida­se  de  agravo  de  instrumento  tirado  pela  FAZENDA  NACIONAL dedecisão que obstou a  subida de recurso especial  interposto  comfundamento no artigo 105,  inciso  III, alínea "a",  da ConstituiçãoFederal contra acórdão proferido pelo Tribunal  Regional Federal da2ª Região assim ementado (fl. 604e):  "PROCESSO  CIVIL    ­    AGRAVO  DE  INSTRUMENTO    ­   MANDADO  DE  SEGURANÇACOLETIVO    ­    LIMITES  SUBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA    ­    EXTENSÃO    ­ ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATO.  O entendimento do julgado é de que o Sindicato impetrante, ora  agravante, tem direito líquido e certo ao postulado, uma vez que  a natureza da ação no mandado de segurança coletivo aplica­se  a  todos  os  associados  da  entidade,  mesmo  os  inscritos  posteriormente ao ajuizamento da ação."  Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 628):  "PROCESSO  CIVIL  –  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS – PREQUESTIONAMENTO.  I  –  Da  leitura  do  acórdão  e  do  contexto  do  voto  condutor  se  depreende  a  falta  de  justificativa  dos  fatos  e  do  direito  que  se  pretende seja aclarado no acórdão recorrido.  II – Ainda que para efeito de prequestionamento, os embargos de  declaração devem demonstrar de forma inequívoca a existência  dos vícios enumerados no art. 535 do CPC."  Em seu recurso especial, alega a agravante violação dos artigos  535,  inciso  II,  do  Código  de  Processo  Civil  e  2º­A,  parágrafo  único, da Lei n. 9.494/97.  Apresentadas as contrarrazões às fls. 647/654e, sobreveio  juízo  de  admissibilidade  negativo  da  instância  de  origem  (fls.  557/559e), o que deu ensejo à interposição do presente agravo.  É, no essencial, o relatório.  Não prospera o inconformismo.  É  de  se  observar,  da  detida  análise  dos  autos,  que  a  decisão  agravada negou a subida do recurso especial sob a alegação de  que o acórdão recorrido não infringiu o artigo 535 do Código de  Processo Civil  uma  vez  que  os  embargos  de  declaração  foram  opostos  com  a  finalidade  de  prequestionamento  e  que  o  entendimento  aplicado  ao  caso  está  em  conformidade  com  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Nas razões do presente agravo, a recorrente limita­se a sustentar  a  violação  dos  artigos  indicados  no  recurso  especial  sem,  contudo,  refutar  a  incidência  do  óbice  de  admissibilidade  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13707.000247/2004­52  Acórdão n.º 9101­001.107   CSRF­T1  Fl. 8          8 previsto  no  enunciado  83  da  Súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  Dessarte,  o  agravo  de  instrumento  interposto  contra  decisão  denegatória  de  processamento  de  recurso  especial  que  não  impugna,m  especificamente,  seus  fundamentos  não  merece  conhecimento  ante  o  óbice  imposto  pelo  enunciado  182  da  Súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  aplicada,  mutatis  mutandis,  ao  caso  sob  exame,  conforme  pacífico  entendimento  desta Corte ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa  de  atacar  especificamente  os  fundamentos  da  decisão  agravada").  A propósito, os seguintes precedentes:  "RECURSO DA EMPRESA ­ PROCESSUAL CIVIL ­ FALTA DE  IMPUGNAÇÃO DO  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial sob  os seguintes  fundamentos: 1) não há violação do artigo 535 do  Código de Processo Civil; 2) quanto à violação do artigo 20, §§  3°  e  4°  do Código  de Processo Civil,  incide  o  enunciado  7  da  Súmula desta Corte.  2.  Nas  razões  do  agravo  de  instrumento,  a  recorrente  não  fez  qualquer referência à não­ocorrência de violação do artigo 535  do  CPC,  furtando­se  a  rebater  especificamente  todos  os  fundamentos da decisão agravada. (...)  Agravos regimentais improvidos."  (AgRg  nos  EDcl  no  Ag  588.129/SP,  deste  relator,  Segunda  Turma, julgado em 11.11.2008, DJe 1º.12.2008.)  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. ART. 544 DO  CPC.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  VALOR  DE  ALÇADA.  ART.  34  DA  LEF.  EMBARGOS  INFRINGENTES.  RECURSO  ESPECIAL.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  INTELIGÊNCIA  DA  SÚMULA  182/STJ.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  APLICAÇÃO  DAS  SÚMULAS 282 E 356 DO STF.  1.  O  agravo  de  instrumento  se  torna  inviável  quando  a  sua  fundamentação  não  impugna  especificamente  a  decisão  agravada.  Inteligência  da  Súmula  182  do  STJ,  que  dispõe:  "É  inviável  o  agravo  do  art.  545  do  CPC  que  deixa  de  atacar  especificamente os fundamentos da decisão agravada". (...)  6. Agravo regimental desprovido."  (AgRg no Ag 927.877/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,  julgado em 14.10.2008, DJe 3.11.2008.)  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13707.000247/2004­52  Acórdão n.º 9101­001.107   CSRF­T1  Fl. 9          9 “PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  ESPECÍFICA  CONTRA  A  INADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  Nº  182  DO  STJ.  PENHORA.  ORDEM  DE  BENS.  INVERSÃO.  ANÁLISE.  NECESSIDADE  DO  REEXAME  DO  ACERVO  FÁTICO  PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  Nº  07  E  Nº  83  DO STJ.  1. A  falta  de  irresignação específica  contra  os  fundamentos  da  decisão agravada faz incidir à hipótese o teor da Súmula 182 do  STJ. (...)  4.  Agravo  regimental  de  que  não  se  conhece.”  (AgRg  no  Ag  788.737/RS,  Rel.  Juiz  Federal  convocado  Carlos  Fernando  Mathias, Quarta Turma, julgado em 12.8.2008, DJe 15.9.2008.)  “DIREITO  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  MILITAR.  REFORMA.  RECURSO  QUE  NÃO  INFIRMA  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO AGRAVADA.  SÚMULA  182/STJ. DISPOSITIVO DE  LEI FEDERAL VIOLADO.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  INOVAÇÃO  RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.  1. Não se conhece do agravo de instrumento que não infirma os  fundamentos  da  decisão  que  inadmitiu  na  origem  o  recurso  especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. (...)  4. Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag 974.674/RN, Rel.  Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 8.5.2008,  DJe 23.6.2008.) Ante o exposto, com fundamento no artigo 557,  caput, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo  de instrumento. Publique­se. Intimem­se.  Brasília (DF), 02 de outubro de 2009.  MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator  (Ministro  HUMBERTO MARTINS, 06/10/2009)  Desta  forma,  não  pode  este  tribunal  furtar­se  ao  cumprimento  da  decisão  judicial em questão.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.      Sala das Sessões, em 29 de junho de 2011. 29 de junho de 2011  (assinado digitalmente)  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13707.000247/2004­52  Acórdão n.º 9101­001.107   CSRF­T1  Fl. 10          10 Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 197DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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