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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6476760 #
Numero do processo: 10580.722757/2009-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9202-004.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo  com  o  regime  de  competência,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martínez  López que lhe deram provimento integral.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10530.724190/2009­66.  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Tribunal de Justiça da Bahia, a  título de valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  8.730/2003,  do  Estado  da  Bahia.  Importante  destacar,  ainda  que  referida  Lei  dispôs  serem  de  natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada totalmente improcedente.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722757/2009­74  Acórdão n.º 9202­004.098  CSRF­T2  Fl. 323          3 Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício.  Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a)  Sobrestamento  do  feito  dado  que  o  STF  reconheceu  repercussão  geral  no  que  se  refere  aos  rendimentos  recebidos acumuladamente;  b) Os rendimentos previstos na Lei Estadual 8.730/2003 tem  a mesma natureza daqueles mencionados pela Lei Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV a membros do Ministério Público Federal;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  seja  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que seja rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões, alegando, em síntese:  a) Em consonância ainda com o art. 16 da Lei nº 4.506/64,  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado, para  fins de  incidência do  Imposto de Renda,  todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços  prestados  no  exercício  de  empregos,  cargos  ou  funções.  Logo, os valores recebidos a título de diferenças no cálculo  da  URV  possuem  natureza  salarial  e  estão  sujeitas  ao  imposto de renda.  b)  Não  há  Lei  que  isento  do  imposto  de  renda  referidos  rendimentos;  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 c) A Resolução STF nº 245/2002 é restrita ao abono  variável aplicável aos membros da Magistratura da  União,  e,  por  determinação  expressa  do  Parecer  PGFN  n°  923/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  está  fora  da  incidência  tributária  do  imposto  de  renda  também  para  os  membros  do  MPF. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma  natureza  do  abono  variável  das  Leis  n°s  10.477/2002  e  9.655/98  seria alargar  as  fronteiras  da  não­incidência  tributária  sem  previsão  de  Lei  Federal para tanto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.091, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10530.724190/2009­66, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.091):  A  solução  do  litígio  será  delineada  através  de  itens  que  enfrentam  de  forma  integral,  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  respeitando­se,  ainda,  a  ordem  dos  quesitos  apresentada,  limitando­se  aqui,  todavia,  às  matérias  para  as  quais se deu seguimento ao pleito do contribuinte :  a)  Quanto  à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória  das  verbas  recebidas,  à  aplicação  da Lei Estadual no. 8.730, de 2003, e da Resolução STF no. 245,  de 2002.  Reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  a.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Estadual 8.730,  de 2003  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV", em atendimento ao disposto pela Lei do Estado da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  a qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 4° e 5°  da Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003:  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722757/2009­74  Acórdão n.º 9202­004.098  CSRF­T2  Fl. 324          5 Art. 4º ­ As diferenças decorrentes do erro na conversão da  remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  ­ URV, objeto das Ações Ordinárias n os. 613 e 614, julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de julho  de  2001,  e  o montante  correspondente  a  cada Magistrado  será  dividido  em  36  parcelas  iguais,  para  pagamento  nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art.  5º  ­ São de natureza  indenizatória as parcelas de que  trata o art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos magistrados, de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­  URV, objeto da Ação Ordinária em questão. Todavia, do exame  desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre a renda é da União, e a lei acima transcrita é estadual, o  que restringe a aplicação da referida Lei Estadual na seara de  interesse.   Todavia, note­se que não se trata, aqui, quando da consequente  conclusão  de  não  aplicação  da  referida  Lei,  para  fins  de  definição  da  natureza  tributária  das  verbas  sob  análise  e  da  incidência ou não do IRPF, de invasão de competência do STF  pela União para declarar a inconstitucionalidade a referida Lei  Estadual  (o  que  caracterizaria  a  violação  alegada  à  Súmula  CARF  no.  02  e  ao  art.  62  do  Regimento  Interno  deste  CARF  então em vigor quando da propositura do recurso), mas, sim, de  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei,  no  que  tange  ao  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este  mesmo  Estado.  Não  se  está  a  afastar,  aqui,  a  constitucionalidade  do  dispositivo  de  forma  a  afastar  sua  aplicação,  mas  tão  somente  verifica­se  sua  impossibilidade  de  produção de efeitos na seara tributária, em se tratando de IRPF.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo  aplicável  ao  tributo  em  questão,  para  se  concluir  pela  sua  tributação  ou  não  pelo  imposto sobre a renda.   A  propósito,  chama  a  atenção  o  fato  de  que  as  diferenças  de  URV pagas ao contribuinte pelo Tribunal de  Justiça do Estado  da  Bahia  não  se  destinam  à  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano  material  por  ela  sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas pela contribuinte repõem a atualização monetária dos  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 salários do período considerado. Nesse sentido, observa­se que o  artigo  4°  da  Lei  do Estado  da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  deixa  claro  que  se  trata  de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  Desta  forma,  é  incontornável a  constatação que  tais diferenças  integram a remuneração mensal percebida pela contribuinte, em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir uma vez mais a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO. FONTE  PAGADORA.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  EXCLUSÃO  DA  MULTA.   1. O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista  que  determinou  o  pagamento  da  URP  no  período  de  fevereiro  de  1989  a  setembro  de  1990  não  se  insere  no  conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando, portanto, a cobrança de imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJU  de  07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente da denominação a elas conferida pela Lei do  Estado  da  Bahia  n°  8.730,  de  2003,  conclusão  em  perfeita  consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados  no auto de infração.   a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma  vez estendida aos membros do Ministério Público da União, por  força  do  artigo  2°  da  Lei  n°  10.477,  de  2002,  de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos  membros  do  Poder  Judiciário  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722757/2009­74  Acórdão n.º 9202­004.098  CSRF­T2  Fl. 325          7 Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar ao caso que aqui se analisa, e por refletir o entendimento  deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­ se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação  da  Resolução  n.°  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pela  Recorrente.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: "I apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  n°  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este  reconhecido  as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de  voto da Ministra Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.° 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  n°  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)"  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115, Ministro  Relator Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente,  mesmo  caso  se  tenha  leitura  diversa  da  Resolução STF no. 245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à  argumentação de se cingirem os efeitos da referida Resolução e  dos despachos PGR e Pareceres PGFN em questão aos membros  das  carreiras  mencionadas  no  âmbito  das  Leis  no.  10.474  e  10.477, ambas de 27 de julho de 2002 (às quais, ressalte­se, não  pertence, o recorrente), vedados:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos legais constantes do auto de infração, por violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente vedado a este Conselho afastar a aplicação da lei  tributária  com  base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto na Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003, seja pelo  teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  a.3)  Quanto  aos  efeitos  do  decidido  no  âmbito  do  RE  614.406/RS ao feito   Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso de alguns Conselheiros desta casa, meu entendimento, já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp 1.118.429/SP no caso sob análise, uma vez se estar a tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente,  situação  fática  notadamente  diversa  da  dos  presentes autos, onde não está a ser  tratar de qualquer rubrica  de  benefício,  mas  sim  de  diferença  remuneratória  perceptível  quando do servidor na ativa.   Todavia,  reconhece­se aqui que a matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722757/2009­74  Acórdão n.º 9202­004.098  CSRF­T2  Fl. 326          9 de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me a este último julgado vinculante, noto que, ali, se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do  STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a  "incidência mensal  para  o  cálculo  do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (...)",  afastando­se  assim  o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo  que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro pela pessoa  física, o que a  faria eventualmente mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pela contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando a  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  por  alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao  se  defender  a  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­ se,  se  cogita  da  inexistência  da obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.   Fl. 296DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Feita  tal digressão, verifico porém, que, no caso em questão, a  autoridade fiscal  já optou por  tributar os valores com base nas  alíquotas  vigentes  nos  períodos  que  apurados  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (os  rendimentos  percebidos a menor referem­se aos períodos de abril de 1994 a  agosto  de  2001)  Acerca  das  tabelas  progressivas/alíquotas  aplicáveis aos meses de referência, de se consultar o resumo que  se  segue,  que  respalda  a  tabela  utilizada  pela  autoridade  autuante:  Todavia, ainda que se tenha utilizado as alíquotas corretas, não  há como se garantir que estivesse o autuado na faixa superior de  recebimentos mensais para cada um dos meses de competência,  uma  vez  que,  note­se,  não  se  retroagiu,  no  lançamento,  o  momento de incidência aos meses dos anos­calendário de 1994 a  2001,  constantes  do  demonstrativo  detalhado  fornecido  pelo  contribuinte em resposta à intimação da autoridade fiscal.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722757/2009­74  Acórdão n.º 9202­004.098  CSRF­T2  Fl. 327          11 Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de, nesta matéria,  dar parcial provimento ao Recurso da Contribuinte, no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses  em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou  seja, tudo de acordo com o regime de competência.  b) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  à  esta  matéria,  de  se  perquirir a extensão dos efeitos da aplicação, ao presente feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de  mora sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Trata­se,  note­se,  também de decisum de aplicação obrigatória  neste Conselho,  consoante art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando  da  prolação  da  decisão  recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009  e,  ainda,  conforme  o  art.  62,  §1o.  do  atual  Regimento  Interno, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de  junho de  2015.  A  propósito,  creio,  em  linha  com o  argumentado pela Fazenda  Nacional em sede de contrarrazões, que o melhor esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante  em  questão  (REsp  1.227.133/RS)  pode  ser  obtido  em  outro  feito  daquele  Egrégio  Tribunal,  a  saber,  no  REsp  1.089.720/RS,  cujo  relator  foi  o  Ministro  Mauro  Campbell  Marques  e  cuja  cristalina  ementa  decisória,  datada  de  10/10/12  e  publicada  em  16/10/12  estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE  OS  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar  o  erro,  a  obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como  sua  relevância  para  a  solução  da  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 controvérsia  apresentada nos  autos.  Incidência  da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a  exata compreensão da controvérsia".  2. Regra  geral:  incide  o  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  a  teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo  dispositivo  legal  (matéria  ainda  não pacificada em recurso representativo da controvérsia).  3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda do emprego),  daí a  incidência do art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver  a  ação  trabalhista,  é preciso  que a  reclamatória  se  refira  também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado  em 28.9.2011).  4.  Segunda  exceção:  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos  fora do  contexto de despedida ou  rescisão do contrato de  trabalho (circunstância em que não há perda do emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium  sequitur  suum  principale". (grifei)  (...)  7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do julgado acima,  que adoto integralmente, uma vez entender que foi esse o julgado  a  sedimentar  e  esclarecer  a  correta  forma  de  aplicação  do  julgado vinculante aqui discutido  (REsp 1.227.133/RS),  é de  se  perquirir, em cada caso concreto:   1)  se  os  juros  de  mora  foram  auferidos  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho e  2) se está diante de verba principal isenta ou fora do campo de  incidência do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos acima deve não  incidir o  IR sobre os  juros de  mora recebidos acumuladamente, de  forma a que se obedeça o  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722757/2009­74  Acórdão n.º 9202­004.098  CSRF­T2  Fl. 328          13 julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros de mora nas demais situações.  Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  1) Conforme já anteriormente delineado, entendo que não se está  a  tratar,  aqui,  de  verba  indenizatória,  tendo­se  concluído,  no  âmbito do presente voto, pela natureza remuneratória da verba  principal  de  diferenças  quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para  URV  sob  análise,  caracterizada,  assim,  a  incidência  do  IRPF sobre tais verbas;  2) Verifico, também, que não se está a tratar de verbas recebidas  no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho;  Concluo,  assim,  pela  incidência  do  Imposto de Renda  sobre  os  juros  de  mora  em  questão  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do  REsp  1.227.133/RS,  a  partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do  REsp  1.089.720/RS  e,  desta  forma,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial da contribuinte também quanto a esta matéria.  Destarte,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte,  para  determinar  a  retificação do montante do crédito tributário com a aplicação à  verba  recebida  (inclusive  juros)  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  É como voto.  Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14                           Fl. 301DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16327.720552/2014-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e converter o julgamento diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720552/2014­07  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  2402­000.573  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrentes  SCF COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em conhecer  do recurso e converter o julgamento diligência, nos termos do voto do relator.       (Assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente       (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 55 2/ 20 14 -0 7 Fl. 2362DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.720552/2014­07  Resolução nº  2402­000.573  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Inicialmente,  adota­se  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata  os  fatos e os fundamentos do lançamento, da impugnação e dos incidentes ocorridos até então:  Por  meio  dos  autos  de  infração,  fls.  1.509  a  1.522,  são  exigidas  da  contribuinte  acima  identificada  as  importâncias  relacionadas  na  seguinte tabela, referente ao ano­calendário 2009, acrescidas de multa  de ofício de 75 % e de juros de mora.    1. DA DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL   Da descrição dos fatos e enquadramento legal, às folhas 1.510; 1.514 e  1.519, verifica­se que a autuação se deu em razão de:  1.1 Infração nº 01 – PIS e COFINS   Não  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  da  receita  proveniente do perdão de  juros de  empréstimos obtidos  com empresa  vinculada  no  exterior  que,  pelos  princípios  contábeis,  se  caracteriza  por receita nova e por ter sido despesa de captação redutora da base  de cálculo dessas contribuições, deveria ter sido considerada para fins  de cálculo dessas exações tributárias   Enquadramento Legal   Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009:  art. 3º , §8º, II da Lei nº 9.718/98.  1.2 Infração nº 02 – IRRF   Não  recolhimento  do  IRRF  sobre  obrigações  relativas  a  juros  de  empréstimos obtidos no exterior. O fato gerador do IRRF é a aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  por  parte  da  credora,  caracterizada  com  o  crédito  reconhecido  pela  devedora.  Perdão de  dívida  de  juros  incorridos  e  vencidos  caracteriza  hipótese  prevista no art. 685 do RIR/99.  Enquadramento Legal   Fatos geradores ocorridos entre 30/01/2009 e 31/12/2009:  Arts. 674; 675; 682; 685; 702; 703 e 725 do RIR/99.  2. DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL   Fl. 2363DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.720552/2014­07  Resolução nº  2402­000.573  S2­C4T2  Fl. 4          3  Assim  se  manifestou  a  autoridade  autuante,  fls.  1.525/1.548,  em  síntese:  [...]  Dos Fatos   · Através do Termo de Início, com ciência no dia 13/02/2014 , intimei a  contribuinte a detalhar e esclarecer as informações prestadas na DIPJ  2010, ano­calendário de 2009, referente a ficha 06A, linha 23, "Outras  Receitas  Financeiras  de  R$  70.487.463,76;  e  linha  37,  "Outras  Receitas  Operacionais  de  R$  32.606.194,09,  uma  vez  que  os  recolhimentos  de  PIS  e  da  COFINS  estavam  bem  abaixo  do  valor  declarado de receitas operacionais.  · Em resposta, apresentou o razão contábil das contas de apuração do  PIS  e  da COFINS,  memória  de  cálculo mensal  dessas  contribuições,  que  colamos  abaixo,  e  razão  contábil  das  contas  "Outras  Receitas  Operacionais"  compostas  pelos  grupos  identificados  pelos  códigos:  3.1.10.31.0001  a  3.1.10.31.0005  e  3.1.10.32.0001  e  3.1.10.32.0002,  referente  ao  valor  lançado  na Ficha  06A,  linha  23;  e  razão  contábil  das  contas  "Outras  Receitas  Financeiras"  compostas  pelos  grupos:  3.1.10.35.0001,  3.2.10.11.0002  a  3.2.10.11.0004,  3.2.20.11.0003  a  3.2.20.11.0004 e 3.3.20.33.0001,  referente ao valor  lançado na Ficha  06A, linha 23. Apresentou também balancete de dezembro de 2009 com  os saldos anuais das contas relacionadas acima.  · A contribuinte fundamenta a dedução da sua despesa de captação no  art. 3o, § 8o, II, da Lei 9.718/98.  · Por intermédio da Intimação Fiscal 0001, verificou­se que as contas  que compõem a rubrica de despesas de captação, "Outras Exclusões"  do  DACON,  estão  identificadas  contabilmente  como:  código  3.3.20.31.0007 ­ Juros sobre Empréstimo ­ R$ 22. 942.876,45 anual; e  código 3.3.20.31.0008 ­ Juros sobre Empréstimo 2 ­ R$14.742.208,97  anual.  · Analisando­se a escrituração contábil digital ­ SPED da contribuinte,  tais débitos nas contas de juros têm como contrapartida os créditos em  conta  de  passivo  exigível  a  longo  prazo:  o  débito  na  conta  3.3.20.31.0007  ­ Juros Sobre Empréstimos credita a conta de passivo  n° 2.2.20.12.0001  ­ LBI Group Inc.; e a conta 3.3.20.31.0008 ­ Juros  sobre Empréstimo 2, credita a conta 2.2.20.12.0002 ­ Lehman Brothers  Special  Financing  Inc..  A  contribuinte  não  faz  lançamentos  individualizados,  segregando  no  passivo  o  que  é  referente  a  juros  a  pagar  e  IRRF  a  recolher  do  que  é  de  valor  principal  tomado  como  empréstimo.  · A  contribuinte  vem  desde  o  início  do  empréstimo  creditando  em  mesma  conta  de  passivo:  código  2.2.20.12.0001  ­  LBI Group  Inc,  os  juros  a  pagar  e  o  IRRF  a  recolher.  E,  em  contrapartida,  debitando  mensalmente pro rata tempore as despesas de juros e acréscimos (nesse  caso  os  acréscimos  são  os  valores  de  IRRF  retidos  e  não  recolhidos  aos cofres da Fazenda Nacional), deduzindo essas despesas da base de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  e  da  base  do  PIS  e  da  COFINS,  como  despesas  de  captação.  As  despesas  financeiras  de  juros,  não  Fl. 2364DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.720552/2014­07  Resolução nº  2402­000.573  S2­C4T2  Fl. 5          4  efetivamente  pagos,  e  as  despesas  de  IRRF,  calculadas  com  base  reajustada  conforme  o  art.  725  do  RIR/99,  foram  contabilizadas  em  obediência ao regime da competência.  · Foi  perdoado  um  total  de  R$  66.707.074,00,  referente  aos  dois  empréstimos, esse perdão gerou uma receita contabilizada no grupo de  Outras Receitas Operacionais, conta cód. 3.1.10.35.0001 ­ Receita de  Perdão  de Dívida  (juros).  Essa  receita  foi  considerada  nas  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL no ano de 2009, mas não foi considerada  nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. No tópico 5, “Do Direito”,  esclareceremos que deveria  ter  sido  tributado esse valor para  fins do  PIS  e  da  COFINS,  uma  vez  que  se  trata  de  receita  nova  e  de  uma  reversão de despesa que fora redutora das bases dessas contribuições  nos períodos anteriores.  Do Direito em relação à infração de n° 01 ­ PIS/COFINS   · A  contribuinte,  quando  questionada  na  Intimação  Fiscal  0002  a  apresentar  justificativa  legal  para  a  não  consideração  na  base  de  cálculo do PIS e da COFINS da Receita de Perdão de Dívida (juros),  conta 3.1.10.35.0001, no valor de R$ 66.707.704,00, argumentou que o  resultado  financeiro  decorrente  da  renegociação  não  foi  incluído  na  base de cálculo do PIS e da COFINS por que não se subsume ao artigo  3o  da  Lei  9.718/98.  Esta  Fiscalização  diverge  do  entendimento  da  contribuinte como a seguir será demonstrado.  · Os  juros  transcorridos contabilizados por competência, quando não  pagos,  são  passivos  genuínos,  devendo  ser  registrado  no  passivo  a  título de juros a pagar.  · O perdão de uma dívida de  juros por empresa coligada no exterior  consubstancia­se  em  uma  extinção  de  um  passivo  sem  o  desaparecimento  concomitante  de  um  ativo,  tratando­se,  portanto,  de  uma realização de uma nova receita ocorrida na data do perdão.  · As  despesas  de  juros  transcorridos  e  não  pagos,  os  juros  a  pagar,  bem como, o IRRF a recolher, sobre empréstimos no exterior, serviram  para deduzir as bases de cálculo do PIS e da COFINS como despesas  de captação.  · A  despesa  de  captação  é  considerada  operacional,  porque  é  da  operação da securitizadora captar recursos no mercado e remunerar o  investidor pelo recurso financeiro aplicado que, no caso em questão, a  captação foi através dos juros contratados. Tanto é típico da atividade  da  securitizadora,  do  seu  objeto  social,  que  tais  despesas  foram  incluídas na legislação como redutora das bases do PIS e da COFINS.  · A captação de remuneração é essencial a execução do objeto social  das  securitizadoras,  logo a  receita de perdão de dívida,  resultante de  despesa  de  captação,  trata­se  de  receita  operacional  típica  da  atividade.  · Sendo  assim,  a  sua  reversão  através  do  perdão da  dívida  de  juros,  seria uma nova receita a ser adicionada na base dessas contribuições,  uma  vez  que  elas,  quando  despesas  de  captação,  reduziram  Fl. 2365DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.720552/2014­07  Resolução nº  2402­000.573  S2­C4T2  Fl. 6          5  anteriormente essas bases, tendo a mesma natureza operacional da sua  contrapartida.  · Se  não  fosse  esse  o  entendimento,  teríamos  aqui  um  verdadeiro  descompasso na legislação tributária, dando margem a planejamentos  tributários  entre  partes  relacionadas,  por  exemplo:  a  empresa  vinculada,  devedora  do  empréstimo,  após  vários  exercícios  não  efetuaria  o  pagamento  dos  juros  transcorridos  à  sua  credora  vinculada,  contabilizando  no  passivo  as  contrapartidas  de  despesa,  reduzindo por anos as bases do PIS e da COFINS; depois, ao final de 5  anos  das  obrigações  contabilizadas  no  passivo,  receberia  um  perdão  dos  juros,  finalizando  o  planejamento,  com  a  não  consideração  da  receita nova nas bases das contribuições. Situação essa, que seria um  planejamento  tributário  digamos  "perfeito",  totalmente  prejudicial  ao  Fisco,  pois,  mesmo  que  consiga  descaracterizá­lo  não  poderia  atuar  para  lançar  as  exações  inadimplidas,  uma  vez  que  estas  já  estariam  decaídas.  · A  depender  do  tipo  de  atividade  empresarial  constante  do  objeto  social  das  instituições  financeiras  e  suas  equiparadas,  determinadas  receitas  financeiras  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento  ou  receita  bruta  para  fins  da  exação  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  · A base de cálculo da contribuição é o faturamento mensal, entendido  como o valor da receita bruta da pessoa jurídica decorrente da venda  de bens ou da prestação de serviços (art. 3o da Lei nº 9.718/98).  · O art. 79, inciso XII, da Lei no 11.941/2009 revogou o §1° do art. 3o  da Lei no 9.718/98, restringindo assim o conceito de receita bruta para  fins de incidência da contribuição cumulativa.  · As  despesas  financeiras  de  captação  nas  securitizadoras  são  operacionais,  são  da  atividade  empresarial  típica  constante  do  seu  objeto  social,  concluindo­se  que  as  correspondentes  reversões  dessas  despesas, através do perdão de juros, também terão a mesma natureza  de  receitas  financeiras  de  captação  operacionais  que  se  sujeitam  às  exações do PIS e da COFINS.  Do Direito em Relação à Infração de n° 02 ­ IRRF   · Como relatado na descrição dos fatos, a contribuinte, embora tenha  creditado  no  passivo  os  juros  incorridos,  vencidos  :  não  pagos,  não  efetuou  o  recolhimento  dos  impostos  retidos  nos  momentos  da  apropriação das despesas de  juros  relativo a  empréstimos obtidos no  exterior.  · A  hipótese  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte sobre a remessa de juros ao exterior tem situação prevista em lei  para  identificar  o  momento  do  fato  gerador  do  IRRF­  no  caso  de  remessa de juros para o exterior, in casu o art. 685 do Regulamento do  Imposto de Renda de 1999:  Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos,  creditados, entregues, empregados ou remetidos, por  fonte  situada no  País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à  Fl. 2366DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.720552/2014­07  Resolução nº  2402­000.573  S2­C4T2  Fl. 7          6  incidência  na  fonte  (Decreto­Lei  n­  5.844,  de  1943,  art.  100,  Lei  nº  3.470, de 1958, art. 77, Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de  1999, arts. 7ºe8º): (grifos nossos)  I­  à  alíquota  de  quinze  por  cento,  quando  não  tiverem  tributação  específica neste Capítulo, inclusive:  a)os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira;  · Grifamos  "creditados",  uma  vez  que,  se  os  juros  vencidos  forem  creditados  como  obrigação  no  passivo,  na  data  de  vencimento  contratual,  mesmo  não  pagos,  configura­se  a  ocorrência  do  fato  gerador do IRRF.  · No  art.  725  do  RIR/99  é  tratado  a  situação  em  que  a  base  de  rendimentos  é  reajustada  em  função  do  responsável  pela  retenção  assumir o ônus do imposto, como é nesse caso:  Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido  pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto,  sobre  o  qual  recairá  o  imposto,  ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo  único  (Lei  nº  4.154,  de  1962,  art.5º  e Lei  nº  8.981, de  1995,  art.  63,  §2º).  · Quanto  aos  juros  vencidos  e  não  pagos,  não  resta  dúvida  da  concretização  da  hipótese  da  ocorrência  do  fato  gerador,  definidas  legalmente, bem como as relações advindas desta hipótese.  · Em  2009,  conforme  descrição  dos  fatos  acima,  a  fiscalizada  mensalmente creditava no passivo os juros incorridos, vencidos e não  pagos,  portanto,  sendo obrigada ao pagamento do  Imposto de Renda  na Fonte sobre os juros creditados, remetidos ou não.  · O  que  caracteriza  a  incidência  do  IRRF  é  a  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica da renda por parte da credora,  caracterizada  com  o  crédito  reconhecido  pela  devedora,  a  Libro,  atualmente SCF, conforme disposto no art. 43 do CTN:  Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos de qualquer natureza tem como fato gerador à aquisição da  disponibilidade econômica ou jurídica   de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos;  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  · Verifica­se que a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda na  Fonte não está necessariamente vinculada á remessa dos rendimentos  ao exterior, bastando que haja o crédito, conforme previsto no art.702  do RIR:  Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de  quinze  por  cento,  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  Fl. 2367DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.720552/2014­07  Resolução nº  2402­000.573  S2­C4T2  Fl. 8          7  empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no  exterior,  por  fonte  situada  no  País,  a  título  de  juros,  comissões,  descontos, despesas financeiras e assemelhadas (Decreto­Lei nº 5.844,  de  1943,  art.  100,  Lei  nº  3.470,  de  1958,  art.  77,  e  Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 28).  · A  Lei  Ordinária  enumerou  uma  tipologia  de  atos  que  geram  a  incidência  do  tributo  (pagamento,  crédito,  entrega,  emprego  ou  remessa),  para  definir,  cada  um  deles  como  a  aquisição  da  disponibilidade de renda, conforme previsto no art. 43 do CTN.  · Pelo  exposto,  não  restam  dúvidas  quanto  à  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRRF,  cód.  0481,  dos  juros  incorridos,  vencidos  e  não  pagos nos finais de trimestres de 2009, no contrato de empréstimo com  a  LBI  Group  Inc.,  e  nos  finais  dos  meses  de  2009,  no  contrato  de  empréstimo junto a LBSF.  [...]  A  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  às  folhas  1.553  a  1.608,  acompanhada dos documentos de fls. 1.609 a 2.203, na qual, após uma  síntese dos fatos, expõe suas razões de irresignação, [...]  A DRJ, contudo,  julgou a  impugnação procedente em parte,  conforme decisão  acima ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF   Período de apuração: 30/01/2009 a 31/12/2009   IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSAS PARA  O EXTERIOR. IMPOSTO CALCULADO TENDO COMO DATA  DO FATO GERADOR A DATA DOS CRÉDITOS CONTÁBEIS.  IMPOSSIBILIDADE.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  na  fonte,  pelo  crédito  dos  rendimentos, relaciona­se, necessariamente, com a aquisição da  respectiva disponibilidade econômica ou  jurídica. A hipótese de  incidência  exige  que  as  importâncias  sejam  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários domiciliados  no exterior, por fonte situada no País.  Assim,  para  que  ocorra  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  necessário que exista renda e que esta esteja disponível, seja no  sentido  econômico  ou  jurídico.  Por  sua  vez,  disponibilidade  significa que o dinheiro (disponibilidade econômica) ou o crédito  (disponibilidade  jurídica)  esteja  a  disposição  do  credor,  isto  é,  que estejam livres, sem condicionantes ou reservas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 17/12/2009   Fl. 2368DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.720552/2014­07  Resolução nº  2402­000.573  S2­C4T2  Fl. 9          8  PIS.  REGIME  CUMULATIVO.  REVERSÃO  DE  DESPESA  DE  CAPTAÇÃO. PERDÃO DE JUROS PASSIVOS. ART. 3º, §8º, DA  LEI Nº 9.718/98.  Para as pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização  de crédito financeiro, cuja legislação autoriza a dedução da base  de cálculo das despesas de captação, a  reversão desta despesa,  por  ocasião  do  perdão  da  dívida,  deve  ser  acrescida  à  receita  bruta, no mês de sua reversão, para apurar a base de cálculo da  contribuição para o PIS.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 17/12/2009  COFINS.  REGIME  CUMULATIVO.  REVERSÃO  DE  DESPESA  DE  CAPTAÇÃO. PERDÃO DE JUROS PASSIVOS. ART. 3º, §8º, DA LEI  Nº 9.718/98.  Para  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  crédito  financeiro,  cuja  legislação  autoriza  a  dedução  da  base  de  cálculo  das  despesas  de  captação,  a  reversão  desta  despesa,  por  ocasião  do  perdão  da  dívida,  deve  ser  acrescida  à  receita  bruta,  no  mês  de  sua  reversão,  para  apurar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS.  Diante do montante exonerado, a DRJ recorreu de ofício a este Conselho.   A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  em  04  de março  de  2015  (fl.  2230)  e  interpôs recurso voluntário em 02 de abril de 2015, o qual está fundamentado, basicamente, nas  seguintes teses:  1.  Ilegitimidade da cobrança referente ao PIS/COFINS;  2.  Análise  do  fato  gerador  do  PIS  e  COFINS:  o  perdão  da  dívida  não  é  faturamento ou receita bruta, nos termos da Lei 9718/1998;  3.  O posicionamento da jurisprudência de que perdão de dívida não integra  a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS: a jurisprudência  administrativa  é  no  sentido  de  que  os  valores  registrados  a  título  de  perdão de dívida não integram a base de cálculo do PIS e COFINS;  4.  A receita operacional típica das securitizadoras: o perdão de dívida não é  receita operacional ou receita típica da recorrente;  5.  Ausência de previsão legal para a tributação da reversão/recuperação de  despesa  de  juros  (perdão  de  dívida)  ­  impossibilidade  de  equiparar  a  tributação  pelo  IRPJ/CSLL  à  tributação  do  PIS/COFINS  no  presente  caso: o  fato gerador do  IRPJ e da CSLL em nada se assemelha ao fato  gerador do PIS e da COFINS;  Fl. 2369DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.720552/2014­07  Resolução nº  2402­000.573  S2­C4T2  Fl. 10          9  6.  Excesso  na  constituição  do  crédito  tributário:  deve  ser  excluída  a  incidência de juros sobre a parcela da multa aplicada.   Sem contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 2370DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.720552/2014­07  Resolução nº  2402­000.573  S2­C4T2  Fl. 11          10    VOTO  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator    1  Da diligência  Conforme  se  observa  no  Termo  de Verificação  Fiscal  ­  TVF,  além  do  IRRF,  foram  constituídos  em  face  da  recorrente  os  créditos  das  contribuições  devidas  ao  PIS  e  à  COFINS.   Ao julgar a impugnação do sujeito passivo, a DRJ (i) afastou a exigibilidade do  IRRF, (ii) recorreu de ofício nesse tocante e (iii) manteve a exigibilidade das contribuições.   O recurso voluntário do sujeito passivo, por tal razão, contempla apenas o PIS e  a COFINS.   Ocorre que esta Segunda Seção de Julgamento não tem competência para julgar  tal  matéria,  destacando­se,  nesse  contexto,  os  seguintes  dispositivos  do  Regimento  Interno  deste Conselho:  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julga r recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  qu  e  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:   I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF);   II ­ IRRF;   III ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);   IV ­ Contribuições Previdenciárias, inclusive as in stituídas a título de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros,  definidas  no  art.  3º  da  Lei  nº  11.457, de 16 de março de 2007; e   V ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações a cessórias pelas  pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este  artigo.   Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julg ar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  qu  e  versem  sobre  aplicação da legislação referente a:   I  ­  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  inclusive  quando  incidentes na importação de bens e serviços;   Sendo assim, é necessário que sejam tomadas as providências necessárias para  desmembrar o presente processo administrativo, a fim de que remanesça nesta Seção apenas o  recurso  de  ofício  (IRRF),  remetendo­se  à  Seção  competente  o  recurso  voluntário  (PIS/COFINS).   Fl. 2371DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.720552/2014­07  Resolução nº  2402­000.573  S2­C4T2  Fl. 12          11  2  Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, nos termos da fundamentação.     (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 2372DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 15504.000135/2011-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.
Numero da decisão: 2202-003.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 62          1 61  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.000135/2011­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.604  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  IRPF ­ moléstia grave  Recorrente  MÁRCIO LUCIO PIMENTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  LEI  Nº  7.713/1988.  PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63).  A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois  requisitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Martin  da  Silva  Gesto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 01 35 /2 01 1- 32 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.000135/2011­32  Acórdão n.º 2202­003.604  S2­C2T2  Fl. 63          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento,  tendo  sido  constatada  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS ­, declarados pelo Contribuinte como rendimentos isentos por moléstia grave, no  ano­calendário de 2008.  O Contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  que  seus  rendimentos  são  isentos por ser portador de doença grave (câncer de próstata), conforme laudo já apresentado  anteriormente, anexado aos autos.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  São  isentos  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  os  contribuintes  que,  cumulativamente,  aufiram  rendimentos  relativos  a  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  e  que  sejam  portadores  de  alguma das  doenças  indicadas  no  inciso XIV do  artigo  6o  da  lei  n°  7.713/88,  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da União,  Estados,  Distrito  Federal  ou Municípios,  como  determina  o  artigo  30  da  lei  n°  9.250/95.  LAUDO PERICIAL.  Laudo pericial é o documento que formaliza uma perícia médica  realizada por profissional médico investido na  função de perito  por  ato  administrativo,  ou  na  falta  de  perito,  por  junta médica  com atribuição pericial.  A conclusão da DRJ foi sentido de não acatar o laudo anexado aos autos, por  entender que não foi emitido por médico perito nem por junta médica com atribuição pericial,  assim como não  ter as  informações condizentes  com uma perícia médica,  somente  atestando  uma doença que exige cuidados médicos, não podendo ser acolhido como laudo pericial para  fins de isenção de imposto de renda.  Cientificado dessa decisão em 16/01/2012, por via postal (A.R. de fl. 36), o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 18/01/2012 (fls. 38 a 54), no qual anexa um  novo laudo médico (fl. 42).  É o relatório.   Voto             Fl. 63DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.000135/2011­32  Acórdão n.º 2202­003.604  S2­C2T2  Fl. 64          3 Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios; (ii) os rendimentos serem provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma.  Lei nº 7.713/1988    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (destaquei)  A Súmula CARF Nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo da isenção  do imposto de renda:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  O Contribuinte apresentou, em sede de recurso voluntário, o laudo oficial de  fl. 42, emitido por Médica Perita do INSS, no qual o paciente está classificado como portador  de neoplasia maligna da próstata (CID C61) desde 10/11/2004, com validade de 5 (cinco) anos.  Reconheço  que  o  Decreto  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita  a  apresentação  posterior  de  provas,  restringindo­a  aos  casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou  integralmente  a pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  desde  o  início  do  processo.  Nesse  sentido  os  seguintes  acórdãos  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais: 9202­002.587, 9202­01.633, 9202­02.162 e 9202­01.914.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.000135/2011­32  Acórdão n.º 2202­003.604  S2­C2T2  Fl. 65          4 Observa­se pelo documento de fl. 5 que os rendimentos recebidos do INSS e  considerados  como  omitidos  pela  Fiscalização  referem­se  a  proventos  de  aposentadoria  relativos ao ano­calendário de 2008.  Dessa forma, estando atendidas as condições legais, o Contribuinte faz jus à  isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, no ano­calendário de 2008.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6494381 #
Numero do processo: 10680.002634/97-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1991 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. Não se admite recurso especial quando o recorrente não lograr demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária suscitada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991 Verifica-se a decadência do direito de a Fazenda constituir créditos tributários referentes a fatos geradores de tributos sujeitos à apuração mensal (Finsocial e PIS-Faturamento), ocorridos entre fevereiro e maio de 1991, quando a ciência do auto de infração se deu em 1997, quer se faça a contagem do prazo decadencial pelo art. 150, § 4°, do CTN, ou pelo art. 173, I, do mesmo código. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-002.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Nathalia Correia Pompeu e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Luís Flávio Neto, Cristiane Silva Costa, Nathalia Correia Pompeu e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Nathalia Correia Pompeu e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Luís Flávio Neto, Cristiane Silva Costa, Nathalia Correia Pompeu e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 984          1 983  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.002634/97­18  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.421  –  1ª Turma   Sessão de  18 de agosto de 2016  Matéria  Decadência e Omissão de Receitas  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NATUREZA REFLORESTAMENTOS SA     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1991  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DA  DEMONSTRAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.  Não se admite recurso especial quando o recorrente não lograr demonstrar a  divergência de interpretação da legislação tributária suscitada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1991  Verifica­se  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  créditos  tributários referentes a fatos geradores de tributos sujeitos à apuração mensal  (Finsocial  e  PIS­Faturamento),  ocorridos  entre  fevereiro  e  maio  de  1991,  quando  a  ciência  do  auto  de  infração  se  deu  em  1997,  quer  se  faça  a  contagem do prazo decadencial pelo art. 150, § 4°, do CTN, ou pelo art. 173,  I, do mesmo código.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  o Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  na  parte  conhecida,  em  negar­lhe provimento. Votaram pelas  conclusões os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís  Flávio Neto, Nathalia Correia Pompeu e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa.     (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 26 34 /9 7- 18 Fl. 985DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.002634/97­18  Acórdão n.º 9101­002.421  CSRF­T1  Fl. 985          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa,  Luís Flávio Neto, Cristiane Silva Costa, Nathalia Correia Pompeu  e Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício). Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Carlos Alberto  Freitas Barreto (Presidente).  Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial de fls. 487 e ss. (terceiro volume do e­processo, e­fls 509 e ss.), contra o acórdão nº  105­16.816  (fls. 429 e ss.,  terceiro volume do e­processo, e­fls. 446), que deu provimento ao  recurso voluntário  interposto, e acórdão nº 1102­00.113  (fls. 480 e ss.,  terceiro volume do e­ processo,  e­fls.  498),  que acolheu os  embargos  opostos pela Fazenda Nacional,  retificando a  parte dispositiva do voto condutor do acórdão anterior, "reconhecendo efeitos infringentes dos  embargos, para retificar o Acórdão e acolher a decadência para o Finsocial".   O recurso foi  integralmente admitido por meio do Despacho de e­fls. 553 e  ss.  Nas matérias objeto da presente discussão, os acórdãos recorridos receberam  as seguintes ementas:  Acórdão nº 105­16.816:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  EXERCÍCIO: 1992  Ementa: IRPJ E OUTROS­ APLICAÇÃO DO ARTIGO 181 DO  RIR/80  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  A  formalização  de  exigência  com  base  no  tipo  descrito  no  artigo  181  do  RIR/80  tem  como  ponto  de  sustentação  a  identificação  de  um  dos  agentes  mencionados  no  próprio  artigo  181,  sob  pena  de  sua  inaplicabilidade.  Acórdão nº 1102­00.113:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE – ERRO MATERIAL: Admitida a existência  de  omissão  no  acórdão  embargado  é  de  se  retificar  a  parte  expositiva do voto e, em decorrência, já que a correção do erro  implica  em  alteração  da  apreciação  do  mérito,  é  de  se  reconhecer efeitos infringentes.  A Recorrente  aponta divergência  jurisprudencial  em  relação  a dois  tópicos,  quais  sejam prazo  decadencial  do Finsocial  e do PIS  (nessa matéria  o  acórdão  paradigma  indicado  é  o  de  nº  301­33.233)  e  possibilidade  de  lançamento  com  base  em  presunção  simples (acórdão paradigma nº 107­06.029). As ementas desses julgados estão assim redigidas  na parte de interesse:  Acórdão nº 301­33.233:   FINSOCIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.002634/97­18  Acórdão n.º 9101­002.421  CSRF­T1  Fl. 986          3 CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR,  SE  NÃO  HOUVE  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ARTIGO 173, I,); (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO,  AINDA  QUE  PARCIAL  (CTN,  ART.  150,  §4").  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo, em  regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação ­ que segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa"  e  "opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa", há regra especifica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  por  parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de  eventuais diferenças é o previsto no § 4º do art. 150 do CTN.  3.  No  caso  concreto,  não  houve  antecipação  do  pagamento  referente  à  contribuição  para  o  FINSOCIAL,  sendo  aplicável,  portanto, a regra do art. 173, I, do CTN.  Acórdão nº 107­06.029:  IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  —  DISPÊNDIO  DE  RECURSOS  ESTRANHOS  A  CONTABILIDADE  ­  A  falta  de  escrituração de recursos efetivamente dispendidos na compra de  cheques administrativos autoriza a presunção simples de que os  recursos  são  oriundos  de  receitas  não  registradas.  Presunção  não infirmada de forma convincente pela defendente.  As alegações de mérito da Recorrente em relação à primeira matéria, são, em  síntese, as seguintes:  a) que aplicável ao caso a contagem do prazo decadencial pelo art. 173, I, do  CTN,  e  não  pelo  seu  art.  150,  §  4º,  uma vez  que não  se  operou  o  chamado  lançamento  por  homologação,  já que o contribuinte não antecipou o pagamento do  tributo,  tendo havido, em  verdade, lançamento de oficio;  b) que o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, ao julgar o Recurso Especial n°  973.733/SC,  submetido à disciplina do  art.  543­C do CPC, posicionou­se no  sentido de que,  não se verificando recolhimento de exação e montante a homologar, o prazo decadencial para o  lançamento dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação segue a disciplina normativa  do art. 173 do CTN. Cita outros julgados dessa Corte nesse sentido, bem como do Conselho de  Contribuintes, além de doutrina.  No que se refere à segunda matéria, as razões recursais da Fazenda Nacional  podem ser assim sintetizadas:  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.002634/97­18  Acórdão n.º 9101­002.421  CSRF­T1  Fl. 987          4 a)  que,  embora  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  por  falta  de  escrituração de pagamentos efetuados por pessoa jurídica tenha sido inaugurada apenas com o  art.  40  da  Lei  nº  9.430/1996,  à  época  dos  fatos  geradores  em  discussão,  a  formalização  da  exigência fiscal podia ser feita com base na denominada presunção simples. Traz nesse sentido  trecho do acórdão paradigma,  asseverando que  "se a presunção  for  construída com base  em  indícios  coerentes  e  convergentes,  a  autuação  encontra­se  plenamente  respaldada,  não  havendo que se falar em prova direta da omissão de receitas";  b) aduz a Recorrente que é este "justamente o caso dos autos, em que os fatos  apurados pela Fiscalização conduzem insofismavelmente à constatação de que a contribuinte,  com recursos mantido A margem de sua frágil contabilidade, foi a tomadora de nove cheques  administrativos  emitidos  por  Milbanco  S/A  em  favor  das  empresas  Swift  Financial  Corporation e Mill Financial Corporation", transcrevendo trechos do voto vencido em que se  analisa as provas documentais existentes nos autos.  Ao final pede a Recorrente que o presente recurso seja conhecido e provido,  para que "se afaste a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento do PIS e do  Finsocial e, no mérito, para que se mantenha o lançamento do IPRJ e da CSLL".  A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  924  e  ss.)  tempestivamente  (ciência em 26/9/2014, protocolo em 13/10/2014), aduzindo, em essência, o que segue:  a) o recurso especial fazendário sequer pode ser admitido, eis que "o acórdão  recorrido  assentou  a  posição  de  que  o  artigo  181  do  RIR/80,  por  contemplar  hipótese  de  incidência que não  se amoldaria aos  fatos ocorridos,  não poderia  embasar o  lançamento,  e  que, portanto, não haveria tipicidade apta a atrair a aplicação da presunção legal de omissão  de receitas", ao passo que o lançamento objeto do acórdão indicado como paradigma "não teve  como  embasamento  legal/normativo,  o  artigo  181  do  RIR/80",  mas  sim  outros  dispositivos  normativos. Assim, em que pese as decisões disporem do mesmo suporte fático, não é possível  o  confronto  entre  os  acórdãos.  Cita  decisões  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  sentido de que a divergência jurisprudencial que autoriza o conhecimento de recurso especial  deve  ser  específica,  envolvendo  a  interpretação  de  um mesmo  dispositivo  legal,  bem  como  decisões do STJ na mesma linha;  b) se admitido o recurso, não pode ser provido, uma vez que latente o erro da  autoridade fazendária ao tipificar a infração com base no art. 181 do RIR/1980, somado ao fato  de que, uma vez fundamentado o  lançamento na presunção simples, deveria ele ser  instruído  por meios de prova que demonstrassem o aprofundamento da ação fiscalizadora e obtivessem  prova direta da omissão de receitas;  c) destaca que o art. 181 do RIR/1980, por  força do princípio da  tipicidade  cerrada, somente pode ser aplicado "aos casos em que se identifica o supridor objetivamente,  mediante prova direta de que a origem dos recursos adveio claramente de um administrador  ou sócio". Traz doutrina de Alberto Xavier e sublinha que "ante a ausência de meios de prova  providos  de  robustez  direta  de  que  na  cadeia  de  procedimentos  da  Recorrida  estava  objetivamente demonstrado um procedimento caracterizador de omissão de receitas, incabível  a manutenção da autuação";  Cumpre observar que o  recurso  fazendário não engloba  a dedutibilidade da  CSLL  lançada  de  oficio,  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  (igualmente  lançado  de  oficio);  a  exoneração da multa por atraso na entrega da DIRPJ; e a exoneração da exigência relativa ao  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.002634/97­18  Acórdão n.º 9101­002.421  CSRF­T1  Fl. 988          5 Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  o  Lucro  Líquido.  Tais  matérias,  julgadas  pela  decisão  recorrida conforme parte final do acórdão que julgou os embargos, abaixo reproduzida, restam,  portanto, definitivamente julgadas:  Assim,  retifico  meu  voto  anterior,  pronunciando­me  por  acompanhar  o  Ilustre Relator  relativamente  ao  acolhimento da  preliminar de decadência do Pis; reconhecer a dedutibilidade da  CSLL lançada de oficio, da base de cálculo do IRPJ (igualmente  Lançado de oficio); exonerar a multa por atraso na entrega da  DIRPJ;  exonerar  a  exigência  relativa  ao  IRRF  (ILL)  e,  além  disso,  divergindo  de  sua  posição,  acolher  a  decadência  do  Finsocial e, no mérito,  relativamente ao  IRPJ e CSLL prover o  recurso voluntário.  No que se  refere  à matéria da decadência,  as  contrarrazões da Contribuinte  podem ser assim sintetizadas:  a) que o PIS e o Finsocial, como contribuições sociais, são tributos sujeitos  ao lançamento por homologação, e que para esses tributos a homologação expressa deve se dar  no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, sendo que ultrapassado tal prazo  sem ter havido lançamento de ofício se considera homologada tacitamente a atividade exercida  pelo contribuinte e extinto o crédito tributário nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Assinala  que inexistem nos autos comprovação de que os tributos em questão não foram pagos, não se  desincumbindo  a  autoridade  fazendária  de  seu  ônus  probatório.  Faz  referência  à  julgado  da  CSRF que assenta que "a homologação é da atividade e não do pagamento" e afirma que em  todos os julgados constantes no Recurso Especial, inclusive no paradigma, "os pagamentos de  fato não foram realizados", razão pela qual tratam de hipótese diversa dos da dos autos, sendo  imprestáveis ao feito;  b) que mesmo que se entenda aplicável o art. 173, I, do CTN, verificou­se a  decadência, uma vez que o último mês em que a suposta omissão ocorreu foi 05/1991. Assim,  "o lançamento poderia ser realizado a partir do primeiro dia útil do mês 07/1991, razão pela  qual,  com  base  na  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  o  prazo  decadencial  se  iniciou  aos  01/01/1992, findando­se aos 31/12/1996", sendo que a ciência do auto de infração se deu em  08/04/1997.  Ao final requer que o recurso fazendário não seja admitido na parte que versa  sobre a possibilidade de lançamento com base em presunção simples, e que, na eventualidade  de ser admitido, lhe seja negado provimento. Em relação à parte referente ao prazo decadencial  do Finsocial e do PIS, requer o desprovimento ao recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  Embora  tempestivo,  o  recurso  não  deve  ser  conhecido  quanto  à matéria  da  possibilidade de lançamento com base em presunção simples pelas razões a seguir expostas.  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.002634/97­18  Acórdão n.º 9101­002.421  CSRF­T1  Fl. 989          6 Preliminar de Inadmissão do Recurso da Fazenda Nacional  Como relatado, a Contribuinte, em contrarrazões, pugna pela inadmissão do  recurso fazendário, alegando, em síntese, que o lançamento objeto do acórdão paradigma não  se presta para sustentar a divergência suscitada pela Fazenda Nacional, uma vez que "não teve  como  embasamento  legal/normativo,  o  artigo  181  do RIR/80",  dispositivo  cuja  aplicação  ao  lançamento do presente processo foi rechaçada na decisão recorrida.   No auto de  infração de  IRPJ consta como enquadramento  legal os  "Artigos  157 e parágrafo 1º; 175; 178; 179; 181; e 387, inciso 11 do RIR/80" (e­fls. 5). Já ao final do  Termo de Verificação Fiscal (às e­fls. 39 e 40) consta a seguinte conclusão (sublinhou­se):  Além do volume de moeda negociada com PORTADORES NÃO  IDENTIFICADOS  durante  o  ano  de  1991  (valor  superior  a  US$5.847.072,48) ser fartamente superior ao valor dos cheques  administrativos em análise (US$1.928.933,14), e diante de tantas  irregularidades  e  omissões  existentes  nos  documentos  de  negociação  com  moeda  estrangeira  pela  SECULUS  DTVM  LIDA,  esta  plenamente  caracterizada  a  hipótese  da  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  hipótese  esta  que  foi  materiaIizada  e  comprovada  através  dos  cheques  administrativos  adquiridos  junto ao MILBANCO S.A.  Conforme  já  dito  anteriormente,  o  levantamento  efetuado  pelo  Banco Central do Brasil, respaldado pelos documentos contábeis  do  MILBANCO  S.A.  (cópias  contábeis  dos  cheques  administrativos  e  telex)  comprovam  que  os  9  cheques  administrativos  em  questão  e  relacionados  no  quadro  abaixo,  foram  emitidos  por  ordem  e  por  conta  da  SECULUS  DTVM  LTDA,  a  favor  das  empresas  Swift Financial Corporation, Mill  Financial  Corporation,  Cannon  Financial  Trading  Corp.,  e  Mercante DTVM, e estes não foram contabilizados pela mesma,  configurando assim a omissão no registro de receitas, capitulada  no  artigo  181  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  aprovado  pelo Decreto n° 85.450, de 04.12.1980, vigente à época à época  da infração.  No relatório do acórdão recorrido é transcrito trecho da decisão da DRJ com  o seguinte teor (sublinhou­se):  Fechando  o  TVF,  os  autuantes,  às  fls.  39,  sustentam  que  os  9  (nove)  cheques  administrativos  em  questão  (relacionados  em  quadro  demonstrativo  desta  folha)  foram  emitidos  pelo  MILBANCO por  ordem  e  conta  da  SECULUS DTVM LTDA,  a  favor das  empresas Swift Financial Corporation, Mil Financial  Corporation,  Cannon  Financial  Trading  Corp.,  e  Mercante  DTVM. Tais cheques não se encontram contabilizados na escrita  fiscal  ou  comercial  da  autuada.  O  que  configura,  assim,  a  omissão  no  registro  de  receitas,  capitulada  no  artigo  181  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  re.  85.450, de 04/12/1980, vigente à época da infração.  Finalmente o voto condutor do acórdão guerreado assim se posiciona acerca  da procedência da autuação fiscal:  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.002634/97­18  Acórdão n.º 9101­002.421  CSRF­T1  Fl. 990          7 Com relação ao mérito, constato que a infração foi definida com  base no artigo 181 do RIR/80, como bem mencionou o 1 Relator,  de teor:  Art.  181.  Provada,  por  indícios,  na  escrituração  do  contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por  administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia,  se  a  efetividade  da  entrega  e  a  origem  dos  recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decretos­leis  nºs  1.598, de  1977,  art.  12,  §  3°,  e 1.648,  de  1978, art. 1°, II). (destaquei)  Como  é  sabido  o  direito  tributário  dispõe,  em  seus  princípios  ensejadores  de  tributação,  instruindo  o  procedimento  fiscal  o  principio da tipicidade cerrada, que representa a necessidade de  identificação  precisa  das  condições  constatadas  com  o  tipo  descrito na imposição.  O artigo 181 tem como cerne a figura do administrador, sócio da  sociedade  não  anónima,  titular  de  empresa  individual  ou  acionista controlador da companhia, somente se caracterizando  a  presunção  se  um  desses  sujeitos  constar  como  supridor  de  recursos ou titular da conta em que eles foram contabilizados.  No  presente  caso,  por  se  tratar  de  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  (designação  jurídica  à  época  dos  fatos),  o  supridor  deveria  ser  identificado  claramente  como  sendo um administrador ou sócio.  A  classificação  dos  valores  como  omissão  de  receita,  porém,  decorreu  da  constatação  de  que  nove  cheques  administrativos  não foram contabilizados.  Duas questões sobressaem.  O  artigo  181  somente  é  aplicável  nos  casos  em  que  seja  identificado o  supridor  objetivamente mediante prova direta ou  seja  o  crédito  efetuado  em nome de  beneficiário  administrador  ou sócio.  Aqui  se  trata  de  falta  de  contabilização  de  cheques,  nunca  de  suprimento  financeiro  feito  por  administrador  ou  sócio,  até  porque  a  não  contabilização  de  cheques  administrativos  difere  essencialmente de suprimento financeiro.  O  raciocínio  inserido  na  exigência  é  baseado na  presunção de  que a  falta de  contabilização dos  cheques acoberta omissão de  receitas, conclusão essa obtida por presunção simples.  Se  a  presunção  simples  seria  admissivel,  nunca  poderia  a  infração  ser  capitulada  no  artigo  181,  que  trata  de  presunção  legal, o que atrai a aplicação do principio da tipicidade cerrada.  Se  presunção  simples  regulasse  o  lançamento,  deveria  ele  ser  instruido  por  meios  de  prova  que  demonstrassem  o  aprofundamento  da  ação  fiscalizadora  e  obtivesse  prova  direta  de que na cadeia de procedimentos da empresa estava localizado  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.002634/97­18  Acórdão n.º 9101­002.421  CSRF­T1  Fl. 991          8 um  procedimento  objetivamente  caracterizado  de  omissão  de  receitas.  Mas, mesmo assim estaríamos diante de inafastável inaplicação  do artigo 181 do RIR/80.  Entendo  ser  inadequada  a  manutenção  da  exigência  nesses  moldes.  O acórdão paradigma, por sua vez, registra no relatório, que no lançamento se  concluiu  "que  os  valores  utilizados  na  compra  dos  cheques  são  decorrentes  de  receitas  omitidas", sendo que "a infração foi capitulada no § 1° do art. 157, arts. 179, 180 e 387, inciso  II do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 ­ RIR/80".  A  Recorrente  esforçou­se  para  demonstrar  ser  impossível  a  formalização  de  exigência  fiscal  com  base  na  denominada  presunção simples.  Não compartilho desse entendimento, pois, a meu sentir, o que o  Fisco não pode fazer é autuar unicamente com base em indício,  por não ter este a força probatória de uma genuína presunção.  A  presunção  simples,  na  qualidade  de  prova  indireta,  é  meio  idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da  soma de  indícios  convergentes,  o que  é muito diferente de uma  autuação  lastreada, apenas,  no primeiro  elemento  colhido pelo  Fisco.  Se os  fatos  forem convergentes, vale dizer, se  todos  levarem ao  mesmo ponto,  a  prova  da  falta do  registro de pagamentos  está  feita,  e  a  existência  da  omissão  de  receita,  que  é  uma  decorrência lógica da falta do pagamento, resta assegurada.  Fica  claro,  portanto,  que  há  uma  grande  diferença  entre  uma  autuação com base em simples indício e uma autuação apoiada  em  presunção  regularmente  construída  pelo  Fisco, mediante  o  levantamento dos denominados indícios convergentes.  I  No  caso  em  exame  há  um  fato  provado —  a  recorrente  era  titular  de  recursos  não  registrados  em  sua  contabilidade.  A  existência dos recursos é indiscutível, os documentos carreados  aos autos provam por inteiro esse fato.  De  fato,  com  o  levantamento  de  todos  esses  indícios  convergentes,  ainda  assim  a  tributação  de  omissão  de  receita  esta  apoiada  em  uma  presunção  simples  e  relativa,  e  sendo  relativa  é  passível  de  ser  elidida  pela  autuada  mediante  a  apresentação de fatos em sentido contrário ao do apurado pelo  Fisco.  Vale  dizer,  o  fisco  esgotou  o  campo  probatório,  caberia  ao  contribuinte  refazer  a  prova.  Mostrasse  ele  que  os  recursos  aplicados,  efetivamente,  saíram  das  contas  contábeis  que  registravam suas disponibilidades, estaria afastada a presunção,  pouco importando o destino dado aos mesmos.  A  recorrente  não  consegue  dar  um  dado  objetivo  e  definitivo  acerca  do  ocorrido,  limitando­se  a  enumerar  hipóteses.  Essa  incapacidade é mais um dado que reforça a presunção.  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.002634/97­18  Acórdão n.º 9101­002.421  CSRF­T1  Fl. 992          9 Portanto,  estou  convencido  não  ser  verdadeira  a  assertiva  de  que  não  é  possível  haver  tributação  com  base  em  presunção  simples.  Repito,  o  que  não  pode  haver  é  autuação  com  base,  apenas, em indício.  Diante do exposto, fica também afastada a assertiva de que só as  ditas presunções legais podem lastrear esse tipo de autuação.  Aliás, esse argumento é contraditório com o próprio instituto da  presunção  legal,  posto  que,  como  é  sabido,  tais  presunções  nascem  da  convicção  formada  pela  experiência  cristalizada  no  tempo, calcada na reiteração do respectivo evento. Com efeito, o  legislador só cria a presunção legal quando tem convicção que o  fato  conhecido,  que  é  o  fato  indiciário  colocado  na  norma,  sempre leva ao fato desconhecido, legalmente correlacionado ao  fato indiciário. A presunção legal vinculada ao saldo credor de  caixa, entre outras, foi assim formada.  Neste  ponto,  toma­se  oportuno  registrar  as  lições  do  Mestre  Alberto Xavier lançadas às páginas 130/131 do seu clássico "Do  lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo  Tributário", editado pela Forense, nestes precisos termos:  (...)  A  prova,  na  presunção  simples,  obtém­se  indiciariamente,  ou  seja,  através  de  um  juízo  instrumental  que  permite  inferir  a  existência e características de um fato desconhecido a partir da  existência e características de um fato conhecido, o índice."  Portanto,  é  com  satisfação  que  registro  o  escólio  do  Mestre  Alberto Xavier, que em matéria de  lançamento  tributário  tem a  melhor obra já publicada em nosso país, ensinamentos esses que  chancelam, com a autoridade inquestionável do Mestre citado, o  nosso entendimento sobre a possibilidade da autuação com base  na  presunção  simples  ,  e  não  apenas  com  esteio  na  presunção  legal, como tentou tornar crível o patrono da autuada.  Vê­se, portanto, que os dispositivos do RIR/1980 sobre os quais se escoraram  as  presunções  de  omissão  de  receitas  nos  lançamentos  objeto  do  acórdão  paradigma  e  do  recorrido, respectivamente os arts. 180 e 181 do RIR/1980 transcritos a seguir, não coincidem:   Art. 180. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa  ou a manutenção, no passivo, de obrigações  já pagas, autoriza  presunção  de  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte a prova da  improcedência da presunção  (Decreto­ Lei n° 1.598/77, art. 12, § 2º).  Art. 181. Provada, por  indícios na escrituração do contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual,  ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da  entrega  e  a  origem  dos  recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas (Decreto­Lei n° 1.598/77, art. 12, § 3º, e Decreto­ Lei n° 1.648/78, art. 1°, II).  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.002634/97­18  Acórdão n.º 9101­002.421  CSRF­T1  Fl. 993          10 Verifica­se, também, que a argumentação do voto vencedor do recorrido para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  se  constrói  tendo  em  conta  os  termos  do  art.  181,  considerando­o  inaplicável  ao  caso,  uma  vez  que  não  identificado  objetivamente  o  agente  (sócio  ou  administrador)  que  supriu  o  caixa  mediante  prova  direta.  A  própria  ementa  do  julgado é clara nesse sentido: "A formalização de exigência com base no tipo descrito no artigo  181 do RIR/80 tem como ponto de sustentação a identificação de um dos agentes mencionados  no próprio artigo 181, sob pena de sua inaplicabilidade".  Acrescente­se que o  acórdão  recorrido não  concluiu peremptoriamente pela  impossibilidade  de  autuação  fiscal  calcada  em  presunção  simples,  fazendo  referência  à  necessidade  de  aprofundamento  probatório  nesse  caso  ("se  presunção  simples  regulasse  o  lançamento,  deveria  ele  ser  instruído  por  meios  de  prova  que  demonstrassem  o  aprofundamento da ação fiscalizadora ...").   Acolho, portanto, a preliminar de inadmissibilidade trazida pela Contribuinte  em suas contrarrazões, e não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional no  que respeita à matéria da possibilidade de lançamento com base em presunção simples, por não  ter  a  Recorrente  logrado  demonstrar  a  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  suscitada.   Decadência nos Lançamentos de Finsocial e PIS  Como  a  matéria  da  decadência  nos  lançamentos  de  Finsocial  e  PIS  foi  apreciada em preliminar na decisão recorrida e foi trazida no recurso especial fazendário, passo  a enfrentá­la.  Saliento  que,  em que  pese  sejam  autos  reflexos,  como o  principal  não  está  sendo mantido  por  razões  processuais,  o mérito,  ou  seja,  os  fatos  que  ensejaram  a  autuação  poderiam servir de base, sim, para se manter as exigências de Finsocial e PIS, motivo pelo qual  analiso, inclusive a preliminar de decadência suscitada.  A  Turma  recorrida  tratou  da  questão  da  decadência  dos  tributos  lançados,  tanto no  acórdão que  julgou o  recurso voluntário,  quanto naquele que  apreciou os  embargos  opostos pela Fazenda Nacional. Em relação ao Finsocial e ao PIS,  tributos cuja decadência é  questionada  no  presente  recurso,  a  posição  final  da  Turma  recorrida,  conferidos  efeitos  infringentes aos embargos, foi no sentido de acolher a preliminar de decadência para esses dois  tributos.  Em  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  argumenta  que  aplicável  ao  caso  a  contagem do prazo decadencial pelo art. 173, I, do CTN, e não pelo seu art. 150, § 4º, uma vez  que  não  se  operou  o  chamado  lançamento  por  homologação,  já  que  o  contribuinte  não  antecipou o pagamento do tributo, tendo havido, em verdade, lançamento de oficio, referindo  que o STJ já se posicionou sobre o tema em sede de recurso repetitivo, concluindo que, não se  verificando  recolhimento  de  exação  e  montante  a  homologar,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação segue a disciplina normativa  do art. 173, I, do CTN.   Já  a  Contribuinte  defende  a  contagem  decadencial  pelo  art.  150,  §  4º,  do  CTN, referindo que inexistem nos autos comprovação de que os tributos não foram pagos, não  se desincumbindo o Fisco de seu ônus probatório. Alega também que, mesmo que se entenda  aplicável o art. 173, I, do CTN, verificou­se a decadência, uma vez que o último mês em que a  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.002634/97­18  Acórdão n.º 9101­002.421  CSRF­T1  Fl. 994          11 suposta omissão de receitas ocorreu foi 05/1991, podendo o lançamento ser realizado no mês  07/1991.  Assim,  a  contagem  do  prazo  decadencial  iniciaria  em  01/01/1992  e  findaria  em  31/12/1996,  tendo  ocorrido  o  lançamento  quando  já  expirado  o  prazo  (a  ciência  do  auto  de  infração se deu em 08/04/1997).  Com razão a Contribuinte quando alega a irrelevância da discussão acerca da  aplicação do art. 173, I, do CTN, ou do art. 150, § 4°, para contagem do prazo decadencial.  Como  se vê no Termo de Verificação Fiscal,  às  e­fls.  40,  a  receita omitida  que  deu  origem  ao  lançamento  reflexo  de  PIS  e  Finsocial  corresponde  a  9  cheques  administrativos emitidos entre os dias 20/02/1991 e 13/05/1991.  Assim, ainda que se conte a decadência pelo art. 173, I, do CTN, "o primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde a  01/01/1992, uma vez que o Finsocial­Faturamento, cujo  fato gerador era mensal, poderia  ser  lançado já em 1991 (o enquadramento legal indicado no auto de infração é o "art. 1º, parágrafo  1º do DL 1.910/82, e art.16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto  92.698/86", e­fls. 27).  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário desse tributo se  extinguiu, portanto, em 31/12/1996, antes da ciência dos  lançamentos (em 08/04/1997, como  indicam as intimações de ciência dos autos de infração).  O  mesmo  raciocínio  se  aplica  ao  PIS.  Consta  no  enquadramento  legal  indicado no auto de infração desse tributo o "artigo 3º, alínea 'b', da Lei Complementar 7/70,  c/c artigo lº, parágrafo único, da Lei Complementar 17/73", o que indica que se trata de PIS­ Faturamento,  cujo  fato  gerador  também  era  mensal  (ainda  que  o  auto  de  infração  tenha  indicado como data do fato gerador "12/91"). Vale, por clareza, transcrever os arts. 2º e 3º da  Lei Complementar nº 7/1970 (sublinhou­se):  Art.  2º  ­  O  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  executado  mediante  Fundo  de  Participação,  constituído  por  depósitos  efetuados  pelas  empresas  na  Caixa  Econômica  Federal.  Parágrafo único ­ A Caixa Econômica Federal poderá celebrar  convênios com estabelecimentos da rede bancária nacional, para  o fim de receber os depósitos a que se refere este artigo.  Art.  3º  ­  O  Fundo  de  Participação  será  constituído  por  duas  parcelas:  a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na  forma  estabelecida  no  §  1º  deste  artigo,  processando­se  o  seu  recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto  de Renda;  b)  a  segunda,  com  recursos  próprios  da  empresa,  calculados  com base no faturamento, como segue:   1) no exercício de 1971, 0,15%;  2) no exercício de 1972, 0,25%;  3) no exercício de 1973, 0,40%;  4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%.  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.002634/97­18  Acórdão n.º 9101­002.421  CSRF­T1  Fl. 995          12 § 1º ­ A dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita  sem  prejuízo  do  direito  de  utilização  dos  incentivos  fiscais  previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor  do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções:  a) no exercício de 1971 ­> 2%;  b) no exercício de 1972 ­ 3%;  c) no exercício de 1973 e subseqüentes ­ 5%.  §  2.º  ­  As  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas  que  não  realizam  operações  de  vendas  de  mercadorias  participarão  do  Programa  de  Integração  Social  com  uma  contribuição  ao  Fundo  de  Participação  de,  recursos  próprios  de  valor  idêntico  do  que  for  apurado  na  forma  do  parágrafo anterior.  § 3º­ As empresas a  título de  incentivos  fiscais estejam  isentas,  ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda,  contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo  como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens  previstas neste artigo.  §  4º  ­  As  entidades  de  fins  não  lucrativos,  que  tenham  empregados  assim  definidos  pela  legislação  trabalhista,  contribuirão para o Fundo na forma da lei.  § 5º  ­ A Caixa Econômica Federal  resolverá os  casos omissos,  de  acordo  com  os  critérios  fixados  pelo  Conselho  Monetário  Nacional.  Reconheço,  portanto,  a  decadência  do  direito  de  constituir  os  créditos  tributários de PIS e Finsocial, e nego provimento ao recurso fazendário nessa parte.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  recurso  especial em relação à matéria da possibilidade de lançamento com base em presunção simples;  e  de  lhe  NEGAR  PROVIMENTO  no  que  se  refere  à matéria  preliminar  de  decadência  dos  lançamentos de PIS e Finsocial.  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora.                            Fl. 996DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 11070.720971/2013-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. GLOSA. INSUBSISTÊNCIA A lei faculta ao contribuinte a utilização de taxas de depreciação inferiores ao mínimo fixado pela Receita Federal. |Não há obrigatoriedade de se efetuar a depreciação em todos os exercícios financeiros de atividade da empresa. A legislação tributária apenas fixa percentuais máximos e períodos mínimos de depreciação, não proibindo a empresa de apropriar quotas inferiores às permitidas, ou mesmo deixar de depreciar. Inexistindo nos autos demonstração de que o contribuinte tenha de fato utilizado o valor a depreciar às taxas normais em períodos anteriores, não pode subsistir a glosa efetuada pelo Fisco. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. DESCONTOS OBTIDOS EM EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Os descontos obtidos em face de dívidas de financiamento representam acréscimo patrimonial efetivo, uma vez que há a redução do passivo da empresa sem sacrifício de ativos. O seu reconhecimento deve ser feito no período em que tenha se consolidado a renegociação da dívida com a redução do saldo devedor, observando-se o regime de competência. DESPESAS FINANCEIRAS. JUROS INCIDENTES SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS (PAEX). REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR MEDIANTE ANISTIA LEGAL. EFEITOS. GLOSA DE EXCESSO. Os efeitos da adesão ao parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941/2009, uma vez deferido o parcelamento retroage à data da adesão, impondo-se o ajuste o saldo devedor no mês em que aderiu ao parcelamento, procedendo a sua redução, sobre o qual devem ser calculados e imputados os juros devidos, observado o regime de competência. DESPESAS FINANCEIRAS. JUROS INCIDENTES SOBRE MULTAS FISCAIS PUNITIVAS INCLUÍDAS EM PARCELAMENTO. INDEDUTIBILIDADE. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. O parcelamento administrativo, nos termos do art. 151, VI, do CTN, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário e não configura hipótese de extinção do crédito tributário, previstas no art. 156 do CTN. O parcelamento não cria nova dívida e tampouco substitui a anterior. Há apenas dilação do pagamento, que não caracteriza animus novandi, requisito para a ocorrência de novação, consoante o art. 361 do Novo Código Civil. Os juros incidentes sobre a multa tributária de caráter punitivo incluída em parcelamento, por ter natureza acessória destas, é indedutível nos termos do art. 344, § 5º do RIR/1999. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. REDUÇÃO DE DIVIDAS FISCAIS INCLUÍDAS NO PAEX (LEI 11.941/2009). DEDUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. Embora a Lei nº 11.941/09 tenha previsto a exclusão desses valores da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, não tendo sido reconhecido tais valores no resultado do exercício tais valores já são excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Incabível a exclusão dos valores novamente no Lalur, por caracterizar utilização em dobro do permissivo legal. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Alegações atinentes à constitucionalidade de dispositivos legais, com vistas a afastar sua aplicação, não podem ser conhecida pelos colegiado do CARF, nos termos do art. 62 do Ricarf e da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1302-001.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcelo Calheiros Soriano, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 483          1 482  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.720971/2013­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.965  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2016  Matéria  Omissão de Receitas  Recorrente  WARPOL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. GLOSA. INSUBSISTÊNCIA  A lei faculta ao contribuinte a utilização de taxas de depreciação inferiores ao  mínimo fixado pela Receita Federal.  |Não há obrigatoriedade de se efetuar a  depreciação  em  todos  os  exercícios  financeiros  de  atividade  da  empresa. A  legislação tributária apenas fixa percentuais máximos e períodos mínimos de  depreciação,  não  proibindo  a  empresa  de  apropriar  quotas  inferiores  às  permitidas,  ou  mesmo  deixar  de  depreciar.  Inexistindo  nos  autos  demonstração de que o contribuinte tenha de fato utilizado o valor a depreciar  às taxas normais em períodos anteriores, não pode subsistir a glosa efetuada  pelo Fisco.  OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. DESCONTOS OBTIDOS EM  EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. REGIME DE COMPETÊNCIA.  Os  descontos  obtidos  em  face  de  dívidas  de  financiamento  representam  acréscimo  patrimonial  efetivo,  uma  vez  que  há  a  redução  do  passivo  da  empresa  sem  sacrifício  de  ativos.  O  seu  reconhecimento  deve  ser  feito  no  período em que tenha se consolidado a renegociação da dívida com a redução  do saldo devedor, observando­se o regime de competência.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  JUROS  INCIDENTES  SOBRE  PARCELAMENTO  DE  DÉBITOS  (PAEX).  REDUÇÃO  DO  SALDO  DEVEDOR  MEDIANTE  ANISTIA  LEGAL.  EFEITOS.  GLOSA  DE  EXCESSO.  Os  efeitos  da  adesão  ao  parcelamento  especial  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  uma  vez  deferido  o  parcelamento  retroage  à  data  da  adesão,  impondo­se o ajuste o saldo devedor no mês em que aderiu ao parcelamento,  procedendo a sua redução, sobre o qual devem ser calculados e imputados os  juros devidos, observado o regime de competência.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 09 71 /2 01 3- 95 Fl. 483DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11070.720971/2013­95  Acórdão n.º 1302­001.965  S1­C3T2  Fl. 484          2 DESPESAS  FINANCEIRAS.  JUROS  INCIDENTES  SOBRE  MULTAS  FISCAIS  PUNITIVAS  INCLUÍDAS  EM  PARCELAMENTO.  INDEDUTIBILIDADE. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA.  O parcelamento administrativo, nos termos do art. 151, VI, do CTN, apenas  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  não  configura  hipótese  de  extinção do crédito tributário, previstas no art. 156 do CTN. O parcelamento  não cria nova dívida  e  tampouco  substitui  a anterior. Há apenas dilação do  pagamento, que não caracteriza animus novandi,  requisito para a ocorrência  de novação, consoante o art. 361 do Novo Código Civil. Os juros incidentes  sobre a multa tributária de caráter punitivo incluída em parcelamento, por ter  natureza  acessória  destas,  é  indedutível  nos  termos  do  art.  344,  §  5º  do  RIR/1999.  EXCLUSÃO  DO  LUCRO  REAL.  REDUÇÃO  DE  DIVIDAS  FISCAIS  INCLUÍDAS  NO  PAEX  (LEI  11.941/2009).  DEDUÇÃO  EM  DOBRO.  IMPOSSIBILIDADE.   Embora a Lei nº 11.941/09 tenha previsto a exclusão desses valores da base  de  cálculo  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  não  tendo  sido  reconhecido  tais  valores  no  resultado  do  exercício  tais  valores  já  são  excluídos  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL. Incabível a exclusão dos valores novamente no  Lalur, por caracterizar utilização em dobro do permissivo legal.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Alegações atinentes à constitucionalidade de dispositivos legais, com vistas a  afastar  sua  aplicação,  não  podem  ser  conhecida  pelos  colegiado  do CARF,  nos termos do art. 62 do Ricarf e da Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em DAR  provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior,  Marcelo  Calheiros  Soriano,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita  Pimenta Félix  e  Luiz Tadeu Matosinho  Machado.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11070.720971/2013­95  Acórdão n.º 1302­001.965  S1­C3T2  Fl. 485          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14­52.801,  de 21 de agosto de 2014, proferido pela 1ª Turma da DRJ­Ribeirão Preto/SP, que deu parcial  provimento à impugnação apresentada, consubstanciada na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2010, 31/12/2011  DEPRECIAÇÃO  ­  ADEQUAÇÃO  DA  QUOTA  ­  ÔNUS  DA  PROVA.  A utilização de quota de depreciação diversa daquela decorrente  do prazo de vida útil admissível regulamentado pela RFB requer  prova da respectiva adequação pelo contribuinte.  DESCONTOS  CONCEDIDOS  POR  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  ­  RECONHECIMENTO  NO  RESULTADO  ­  REGIME DE COMPETÊNCIA.  Os  descontos  concedidos  em  dívidas  junto  a  instituições  financeiras  em  razão  de  acordos  devem  ser  reconhecidos  na  apuração  do  resultado  do  ano­calendário  em  que  concedidos,  segundo o regime de competência.  JUROS  SOBRE  MULTAS  DE  TRIBUTOS  ESTADUAIS  ­  INDEDUTIBILIDADE  ­  PARCELAMENTO  ­  INEXISTÊNCIA  DE NOVAÇÃO.  As  multas  por  infrações  fiscais,  salvo  as  de  natureza  compensatória e as impostas por infrações de que não resultem  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  tributo,  não  são  dedutíveis  como  custos  ou  despesas  operacionais.  Como  conseqüência, tampouco são dedutíveis os juros incidentes sobre  essas  multas.  O  parcelamento  de  débitos  relativos  a  tributos  estaduais  e  respectivas  multas  não  caracteriza  novação  e  não  lhes altera a natureza jurídica.  JUROS  SOBRE  TRIBUTOS  FEDERAIS  ­  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  PREVISTO  NA  LEI  Nº  11.941/2009  ­  REDUÇÕES NOS VALORES DOS JUROS E DAS MULTAS.  Nos  termos  do  art.  12  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  2/2011, o parcelamento considera­se deferido na data em que o  sujeito  passivo  concluir  a  apresentação  das  informações  necessárias  à  consolidação  dos  débitos,  mas  os  efeitos  do  deferimento retroagem á data do requerimento de adesão. Como  conseqüência, as reduções nos valores dos juros e multas devem  ser  reconhecidos  na  data  do  requerimento  de  adesão,  sendo  descabida a dedução de juros sobre essas reduções em períodos  posteriores.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11070.720971/2013­95  Acórdão n.º 1302­001.965  S1­C3T2  Fl. 486          4 EXCLUSÕES  DO  LUCRO  REAL  INFORMADAS  NA  DIPJ  ­  FALTA  DE  INCLUSÃO  DOS  MESMOS  VALORES  COMO  RECEITAS NA APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO.  É descabida a exclusão do lucro real de valores que não foram  computados na apuração do resultado do exercício.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  A  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  A autoridade administrativa não tem competência para apreciar  alegação de  inconstitucionalidade e/ou  invalidade de  lei ou ato  normativo.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  PARCELADOS  ­  DEDUTIBILIDADE NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL  Nos  termos do art. 344, caput, do RIR/1999,  são dedutíveis, na  determinação  do  lucro  real,  os  tributos  e  contribuições,  não  estando o parcelamento entre as exceções previstas no § 1º deste  dispositivo.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011  AUTO REFLEXO.  Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante ao auto reflexo.  O relatório do  acórdão  recorrido  faz uma breve descrição da  autuação, que  abaixo  transcrevo,  visando  a  melhor  compreensão  das  matérias  em  discussão  nestes  autos,  verbis:  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  identificado  foram  apuradas as seguintes infrações: 1­ omissão de receitas auferidas no ano­calendário  de  2011  decorrentes  de  descontos  em  dívidas  de  financiamentos;  2­  glosa  de  despesas relativas a juros sobre tributos federais contabilizadas nos anos de 2010 e  2011; 3­ glosa de despesas  relativas a  juros  sobre  tributos estaduais contabilizadas  nos  anos  de  2010  e  2011;  4­  glosa  de  exclusões  informadas  na  DIPJ  do  ano­ calendário de 2011 que não haviam sido contabilizadas como receitas do exercício;  5­  glosa  de  despesa  de  depreciação  indedutível,  indevidamente  registrada  como  exclusão  do  lucro  real  no  Lalur  para  os  anos­calendário  de  2010  e  2011.  Em  conseqüência, foram lavrados os autos de infração de IRPJ (fls. 365­377) e de CSLL  (fls. 378­388).  Conforme descrito no “Termo de Constatação Fiscal” de fls. 389­401, havia  contratado financiamentos bancários junto às instituições FINEP e Banco do Brasil e  à medida que os saldos dessas dívidas eram corrigidos, contabilizava como despesas  financeiras essas atualizações para apuração de seu resultado tributável. Ocorre que,  no  ano  de  2011,  o  contribuinte  obteve  descontos  na  liquidação  dessas  dívidas,  no  valor de R$ 10.667.383,06 junto ao FINEP (lançamento contábil em 13/06/2011) e  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11070.720971/2013­95  Acórdão n.º 1302­001.965  S1­C3T2  Fl. 487          5 no  valor  de  R$  3.912.143,67  junto  ao  Banco  do  Brasil  (lançamento  contábil  em  31/01/2011).  Esses  descontos,  porém,  irregularmente  deixaram  de  ser  por  ele  reconhecidos como receitas financeiras tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, e foram  lançados diretamente a crédito da conta Prejuízos Acumulados.  O  contribuinte  optou,  em  21/10/2009,  pelo  parcelamento  previsto  na Lei  nº  11.941/2009, tendo obtido redução total de R$ 9.963.481,95 no valor da dívida, em  razão  de  descontos  nos  juros  e  nas multas  e  da  utilização  de  prejuízos  fiscais.  O  valor  da  redução  da  dívida  não  é  tributável  por  determinação  expressa  da  Lei  nº  11.941/2009.  A  partir  de  21/10/2009,  a  atualização  da  dívida  deveria  se  dar  pela  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  o  novo  saldo  devedor.  Porém,  no  ano  de  2010,  a  despeito de os juros Selic incidentes sobre o saldo da dívida alcançarem o montante  de R$ 507.770,48, o contribuinte contabilizou despesas de juros de R$ 1.234.870,42,  razão  pela  qual  deve  ser  glosada  a  despesa  correspondente  à  diferença  (R$  727.099,94.  Da  mesma  forma,  no  ano  de  2011,  os  juros  calculados  pela  Selic  atingiram o valor de R$ 535.782,37, tendo o contribuinte contabilizado despesas de  juros  de R$  2.005.471,91. A  diferença,  no  valor  de R$  1.469.689,54,  também  foi  glosada.  Na DIPJ  do  ano­calendário  de  2011,  o  contribuinte  informou  exclusões,  na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, no valor de R$ 9.963.481,95,  em decorrência dos benefícios previstos na Lei nº 11.941/2009 (redução de juros, de  multa e compensação de prejuízos acumulados e base de cálculo negativa da CSLL).  Porém,  o  contribuinte  não  contabilizou  e  tampouco  informou  na  DIPJ  a  contrapartida  da  redução  de  dívidas  como  receita  do  exercício.  A  contabilização  desses valores se deu diretamente na conta Prejuízos Acumulados. Diante disso, foi  glosada  essa  exclusão  informada  em  DIPJ,  por  não  ter  esse  mesmo  valor  sido  incluído na apuração do resultado do exercício.  A autoridade autuante constatou que o contribuinte contabilizou despesas de  juros  de  atualização  de  dívidas  junto  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Rio  Grande  do Sul  (SEFAZ),  sendo que  parte  desses  juros  incidiram  sobre o  valor da  multa de ofício, não sendo essa atualização dedutível, em virtude do disposto no art.  344,  §  5º,  do  Decreto  nº  3.000/1999  (RIR).  Constatou,  ainda,  ao  confrontar  os  extratos da dívida do contribuinte  junto à  (SEFAZ) com os  lançamentos contábeis  constantes da escrituração da empresa, que esta lançou, no período de 2008 a 2011,  como despesas financeiras decorrentes da atualização de suas dívidas com o ICMS o  valor de R$ 11.327.601,64 acima do permitido. As despesas de juros não dedutíveis  e as equivocadamente contabilizadas foram glosadas.  Finalmente, constatou a autoridade autuante que o contribuinte escriturou no  Lalur, nos anos de 2010 e 2011, a título de exclusão do lucro real, valores referentes  a depreciações não contabilizadas. Ao analisar a lista de bens depreciados fornecida  pelo contribuinte, verificou a autoridade autuante que a quase totalidade dos bens foi  adquirida  antes  de  31/12/1993  e,  tratando­se  de  máquinas  e  equipamentos,  sua  depreciação deveria  se dar em 5  anos,  encerrando­se,  no máximo, até 31/12/1998.  Em conseqüência, apurou a autoridade autuante que a depreciação total cabível para  o ano de 2010 seria de R$ 103.842,84 e para o ano de 2011 seria de R$ 103.785,42.  A diferença entre a exclusão  lançada pelo contribuinte no Lalur e a calculada pela  autoridade autuante foi glosada.  Cientificada  do  acórdão  recorrido  em  02/09/2014  (fls.  466),  a  recorrente  interpôs recurso voluntário (fls. 467/478) em 30/09/2014.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11070.720971/2013­95  Acórdão n.º 1302­001.965  S1­C3T2  Fl. 488          6 Com exceção da alegação acolhida pelo acórdão recorrido (dedutibilidade, da  base de cálculo do IRPJ e CSLL, das contribuições ao PIS e Cofins em face de parcelamento  formalizado em outro processo administrativo), a recorrente repete os argumentos trazidos na  impugnação, que foram bem sintetizadas no acórdão recorrido, verbis:  Quanto  à  glosa  das  exclusões  do  lucro  real  de  valores  referentes  a  depreciações não contabilizadas, alega a impugnante que a depreciação de máquinas  e  equipamentos  na  atividade  industrial  se  dá  em  10  anos,  conforme  fixação  da  Receita  Federal  para  bens  relacionados  na  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  –  NCM. Afirma  que  esse  prazo  considera  a  vida  útil média  de  equipamentos  sendo  utilizados  em  cerca  de  100%  de  sua  capacidade,  mas  as  regras  do  RIR  admitem  outra  interpretação,  já  que,  nos  termos  do  art.  310  do  RIR/1999,  a  taxa  de  depreciação  será  fixada  em  função  do  prazo  durante  o  qual  se  possa  esperar  a  utilização econômica do bem, pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos e  o § 2º do art. 305 estabelece que a quota de depreciação é dedutível a partir da época  em que o bem é  instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Afirma  que está em concordata preventiva judicial (Processo nº 1.01.000460­6, em trâmite  na  Vara  Cível  da  Comarca  de  Guarani  das  Missões/RS)  e  que,  por  essa  razão,  diminuiu o funcionamento dos equipamentos da  indústria, ainda dentro do período  da  tabela  de  depreciação,  tendo  tal  situação  perdurado  por  muitos  anos,  até  que  optou pela prestação de  serviços de esmagamento de grãos  a  terceiros,  voltando a  usar  a  capacidade  ociosa  dos  equipamentos.  Diante  disso,  havendo  na  subconta  Máquinas  e  Instalações,  no  ano  de  2009,  um  saldo de R$ 2.635.833,57,  aduz  que  utilizou a exclusão da taxa de depreciação anual nos anos de 2010 e 2011. Conclui  que essa glosa deve ser  reconsiderada,  tendo em conta o tempo de efetivo uso dos  equipamentos e seu menor desgaste, além do fato de se tratar de equipamentos que,  em  seu  conjunto,  foram  uma  usina  de  esmagamento  de  grãos,  com  vida  útil  bem  maior que a prevista em lei.  Afirma  ser  correta  a  contabilização  de  descontos  em  acordos  bancários  diretamente  na  conta  Prejuízos  Acumulados,  pois  essas  são  receitas  e  despesas  relativas  a  fatos  passados,  de  modo  que  não  há  como  confrontá­las  no  exercício  corrente,  sem  prejuízo  da  comparabilidade  entre  as  demonstrações  contábeis  e  a  justiça tributária. Afirma, ainda, ser descabido falar­se em omissão de receitas, pois  não  houve  acréscimo  patrimonial  e  tampouco  o  ingresso  de  disponibilidade  econômica  para  a  empresa.O  conceito  de  renda  válido  para  fins  de  incidência  do  imposto previsto no art. 153, III, da Constituição Federal e no art. 43 do CTN está  delimitado  pelo  conceito  de  acréscimo  patrimonial  e  envolve  necessariamente  a  aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. Porém, no caso dos descontos  em acordos bancários,  não há efetiva disponibilidade  sobre esses valores  e não há  repercussão na evolução econômica e patrimonial da empresa.  No tocante à glosa de despesas de juros sobre multas de tributo estadual não  declarado, alega a impugnante que, embora a multa de ofício não seja dedutível, os  juros sobre as multas parceladas são, pois, nos termos do art. 360 do Código Civil de  2002,  o  parcelamento  constitui  uma  nova  obrigação,  por  força  do  instituto  da  novação, razão pela qual o caráter de multa punitiva desaparece.  A propósito da glosa dos juros incidentes sobre impostos federais parcelados  nos  termos  da  Lei  nº  11.941/2009,  afirma  a  impugnante  que  o  deferimento  do  parcelamento retroage à data do requerimento de adesão, conforme prescreve o art.  12, § 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011 e o art. 16 da Portaria Conjunta  PGFN/RFB nº 06/2009. A despeito disso, o deferimento somente ocorre quando o  sujeito passivo concluir a apresentação das informações necessárias (arts. 4º a 11 da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  2/2011).  Assim,  quando  do  requerimento  de  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11070.720971/2013­95  Acórdão n.º 1302­001.965  S1­C3T2  Fl. 489          7 adesão, o contribuinte ainda não apontava quais seriam os débitos parcelados,  fato  esse que somente ocorreu na etapa de consolidação, que se iniciou em junho de 2010  (até  16/08/2010),  quando  o  optante  teve  que  indicar  se  incluiria  todos  os  débitos  parceláveis ou apenas parte deles. Posteriormente, a Portaria Conjunta PGFN/RFB  nº  02/2011  (arts.  4º  a  11)  voltou  a  determinar  que  os  contribuintes  apontassem  novamente os débitos que pretendiam parcelar, juntamente com outras informações.  Diante  disso,  quando  do  requerimento  de  adesão,  em  2009,  não  havia  dados  definitivos  quanto  aos  débitos  a  serem  parcelados,  razão  pela  qual  foi  efetuada  apenas  a  redução  parcial,  lançando­se  como  despesas  o  valor  dos  juros  sobre  o  restante  do  débito.  A  demora  na  consolidação  do  parcelamento  foi  causada  pela  própria RFB.  Acerca  da  glosa  das  exclusões,  informadas  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2011,  dos  valores  dos  benefícios  previstos  na  Lei  nº  11.941/2009,  afirma  a  impugnante  que  somente  em  2011  foram  expedidas  as  orientações  e  os  valores  corretos sobre os quais ocorreriam a redução e o aproveitamento do prejuízo fiscal,  sendo essa exclusão expressamente prevista no art. 4º, parágrafo único, da referida  Lei.  Alega  a  impugnante  que  a  multa  de  ofício  aplicada  viola  os  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  capacidade  contributiva,  sobretudo  tendo  em conta sua delicada situação econômica, razão pela qual deve ela ser reduzida.  Com relação à glosa de depreciação adita, em relação às alegações contidas  na impugnação que, tendo o acórdão recorrido admitido a adequação da quota, mediante prova,  e  considerando  o  tempo  transcorrido  que  impossibilita  a  apresentação  de  provas  diretas  da  redução da atividade da empresa, apresenta os valores da receitas anuais  informadas na DIPJ  nos  anos  de  1998  a  2011,  que  por  si  só  evidenciariam  a  grande  diminuição  nas  atividades  operacionais  da  empresa,  justificando  a  adequação  da  depreciação,  conforme  tabela  abaixo  transcrita:  re  RECEITAS ANUAIS DECLARADAS EM  DIPJ  ANO    1998  75.489.344,38  1999  80.674.016,16  2000  12.647.416,84  2001  5.757.925,63  2002  3.384.601,88  2003  3.277.082,75  2004  1.974.912,10  2005  2.788.831,99  2006  4.632.182,69  2007  4.650.658,45  2008  6.450.574,13  2009  5.205.939,53  2010  4.593.670,00  2011  4.493.336,00  Ao final a  recorrente  requer o acolhimento do  recurso em seu mérito e,  em  caso  de  improcedência  total  ou  parcial,  seja  reduzida  a multa  de  ofício  para  20% do  tributo  auferido como débito, em razão da razoabilidade e capacidade contributiva do contribuinte.  É o relatório.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11070.720971/2013­95  Acórdão n.º 1302­001.965  S1­C3T2  Fl. 490          8 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais.  Assim, dele conheço.  Como a autuação se divide em diversos itens, passo a analisar cada um deles,  na ordem indicada no auto de infração.  1. Glosa de cotas de depreciação não dedutíveis  A  fiscalização  constatou  que  a  interessada  deduziu  no  Lalur  quotas  de  depreciação não contabilizadas no montante de R$ 552.723,75 em 2010 e R$ 553.255,30 em  2011.  Intimada  a  justificar  a  exclusão,  a  empresa  apresentou  relação  de  bens  depreciáveis  e  informou  que  o  cálculo  levou  em  conta  os  bens  relacionados  na  rubrica  contábil  Bens  em  Operação ­ Warpol e Bens em operação ­ Refinasul e que somente na subconta Máquinas e  Instalações de 2009 o saldo seria de R$ 2.635.833,57, cuja depreciação anual a uma taxa de  20% seria de R$ 527.166,71.  De  posse  da  relação  de  bens  apresentada  pela  interessada,  as  autoridades  fiscais  elaboraram  uma  tabela  de  depreciação  com  base  na  data  de  aquisição  dos  bens  e  do  tempo de vida útil estimado para cada um deles e constatou que a maior parte deles já estaria  integralmente depreciado. Apurou­se, assim, um valor de depreciação menor para cada um dos  anos­calendário: R$ 103.842,94 para o ano de 2010 e R$ 103.785,42 para 2011, efetuando­se a  glosa dos valores excedentes  A  recorrente  alega  em  seu  recurso  que  a  Receita  Federal  fixa  taxa  de  depreciação  considerando  a  expectativa  de  vida  útil  de  cada  bem  considerando  a  vida  útil  média de equipamentos sendo utilizados em cerca de 100% de sua capacidade, mas que o art.  310  do RIR/1999,  a  taxa  de  depreciação  será  fixada  em  função  do  prazo  durante  o  qual  se  possa  esperar  a  utilização  econômica  do  bem,  pelo  contribuinte,  na  produção  de  seus  rendimentos e o § 2º do art. 305 estabelece que a quota de depreciação é dedutível a partir da  época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir.   Afirma  ainda  que  está  em  concordata  preventiva  judicial  e  que,  por  essa  razão, diminuiu o  funcionamento dos  equipamentos da  indústria,  ainda dentro do período da  tabela  de  depreciação,  tendo  tal  situação  perdurado  por  muitos  anos,  até  que  optou  pela  prestação de serviços de esmagamento de grãos a terceiros, voltando a usar a capacidade ociosa  dos equipamentos.   Diante disso, havendo na subconta Máquinas e Instalações, no ano de 2009,  um saldo de R$ 2.635.833,57, aduz que utilizou a exclusão da taxa de depreciação anual nos  anos de 2010 e 2011.   Conclui que  essa glosa deve ser  reconsiderada,  tendo em conta o  tempo de  efetivo uso dos equipamentos e seu menor desgaste, além do fato de se tratar de equipamentos  que, em seu  conjunto,  foram uma usina de esmagamento de grãos,  com vida útil  bem maior  que a prevista em lei.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11070.720971/2013­95  Acórdão n.º 1302­001.965  S1­C3T2  Fl. 491          9 Aditou  que,  tendo  o  acórdão  recorrido  admitido  a  adequação  da  quota,  mediante  prova,  e  considerando  o  tempo  transcorrido  que  impossibilita  a  apresentação  de  provas  diretas  da  redução  da  atividade  da  empresa,  apresenta  os  valores  da  receitas  anuais  informadas na DIPJ nos anos de 1998 a 2011, que por si só evidenciariam a grande diminuição  nas atividades operacionais da empresa, justificando a adequação da depreciação.  O  pressuposto  da  autuação  é  o  de  que  o  contribuinte  utilizou  as  quotas  de  depreciação dentro dos  prazos  de vida útil  estimados para  cada um dos bens produtivos que  compõem  seu  ativo,  calculando,  assim,  as  quotas  sobre  o  saldo  remanescente  que  ainda  não  estaria depreciado.   Entendo  que,  no  caso,  impunha­se  que  a  fiscalização  demonstrasse  que  o  contribuinte  utilizou,  de  fato,  as  quotas  de  depreciação  dos  bens  produtivos  como  custo  ou  encargo no prazo estimado de sua vida útil ou exigisse que o contribuinte comprovasse que não  o fez naquele prazo.   A mera presunção de  sua utilização em  face do  tempo decorrido desde sua  aquisição me parece insuficiente para justificar a glosa, neste caso, uma vez que o contribuinte  indicou a existência de saldo contábil na conta dos bens a depreciar, o que não foi questionado  pela fiscalização.  O Parecer Normativo CST nº 79, de 08/10/76 ­ DOU 18/11/76, assim dispôs  sobre a dedutibilidade da depreciação que:  Ementa: Respeitados os limites, mínimo de tempo e máximo de  taxas, a pessoa jurídica tem a faculdade de computar ou não a  depreciação  dos  bens  do  ativo  em  qualquer  percentual.  A  omissão, ou o uso de taxas normais ou interiores, em um ou mais  exercícios,  não  pressupõe  renúncia  do  direito  à  utilização  de  taxas de depreciação acelerada, quando for o caso.  [...]  2. A depreciação dos bens do ativo é uma faculdade, não uma  obrigação,  conforme  se  depreende  da  análise  literal  dos  dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda que tratam da  matéria: arts. 193, § 2º (normal), § 3º (por turnos de trabalho),  §§ 4º e 5º (uso em condições anormais), e 194 e parágrafos (por  incentivo  fiscal).  Essa  afirmativa  é  fundada  nos  vocábulos  poderá e poderão, insertos no início dos artigos citados. Assim,  não há obrigatoriedade de se efetuar a depreciação em todos os  exercícios  financeiros  de  atividade  da  empresa.  A  legislação  tributária  fixa  percentuais  máximos  e  períodos  mínimos  de  depreciação,  não  proibindo  a  empresa  de  apropriar  quotas  inferiores às permitidas, ou mesmo deixar de depreciar.  3. Além disso, como a incidência do imposto de renda é baseada  em espaços de tempo perfeitamente delimitados (arts. 127, caput,  135,  §  V,  e  221,  caput,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/75), é de se admitir que a opção por qualquer das formas  de depreciação seja efetuada em cada um dos exercícios. Logo, a  empresa  poderá  utilizar­se  ora  da  depreciação  normal,  ora  da  depreciação acelerada, se a esta tiver direito.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11070.720971/2013­95  Acórdão n.º 1302­001.965  S1­C3T2  Fl. 492          10 4.  Porém,  se  a  empresa  adotar  qualquer  taxa  de  depreciação  inferior  à  permitida,  as  importâncias  não  apropriadas  não  poderão ser recuperadas posteriormente através da utilização de  taxas  superiores  às máximas  anualmente  permitidas  para  cada  exercício e cada bem em especial.[...]  (grifei)  Assim, considerando­se que a lei faculta ao contribuinte a utilização de taxas  de  depreciação  inferiores  ao  mínimo  fixado  pela  Receita  Federal  e  inexistindo  nos  autos  demonstração de que o contribuinte tenha de fato utilizado o valor a depreciar às taxas normais  em períodos anteriores, entendo que não pode subsistir a glosa efetuada pelo Fisco  Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso nesta parte.  2. Omissão de Variações Monetárias Ativas  O  segundo  item  da  autuação  refere­se  à  omissão  de  receitas  financeiras  obtidas em 2011, em face de descontos obtidos com relação a dívidas de financiamento junto  ao  Finep  e  Banco  do  Brasil,  no  montante  total  de  R$  14.579.526,73,  que  deixaram  de  ser  reconhecidos  nas  contas  de  resultado  da  interessada,  que  lançou­os  diretamente  a  crédito  da  conta de Prejuízos Acumulados.  A  recorrente  defende  como  correta  a  contabilização  desses  descontos  diretamente na conta Prejuízos Acumulados, pois se  referem a  receitas e despesas  relativas a  fatos  passados,  não  havendo  como  confrontá­las  no  exercício  corrente,  sem  prejuízo  da  comparabilidade entre as demonstrações contábeis e a justiça tributária.   Afirma, ainda, ser descabido falar­se em omissão de receitas, pois não houve  acréscimo patrimonial e  tampouco o  ingresso de disponibilidade econômica para a empresa.,  nos termos do art. 153, III, da Constituição Federal e no art. 43 do CTN.  Alega que,  neste  caso,  não  há  efetiva  disponibilidade  sobre  esses  valores  e  não há repercussão na evolução econômica e patrimonial da empresa.  Não tem razão a recorrente.  Os  descontos  obtidos  em  face  de  dívidas  de  financiamento  representam  acréscimo patrimonial efetivo, uma vez que há a redução do passivo da empresa, sem sacrifício  de  ativos.  O  seu  reconhecimento  deve  ser  feito  no  período  em  que  tenha  se  consolidado  a  renegociação  da  dívida  com a  redução  do  saldo  devedor,  observando,  portanto,  o  regime de  competência.  A Receita Federal  já estabeleceu, por meio de ato declaratório  (em situação  similar  relativa  ao  crédito  rural,  nos  termos  da  Lei  nº  9.138,  de  1995,)  que  o  valor  correspondente a dívida objeto de renegociação deve ser classificado como receita financeira e  como tal, computado na apuração do lucro real, presumido ou arbitrado e na base de cálculo da  CSLL1.                                                              1 ATO DECLARATÓRIO SRF Nº 85, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11070.720971/2013­95  Acórdão n.º 1302­001.965  S1­C3T2  Fl. 493          11 Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso,  neste  ponto.  3. Despesas Financeiras não comprovadas  Este  item  do  auto  de  infração  refere­se  a  glosa  de  despesas  financeiras  lançadas em face de dívidas junto aos fiscos estadual e federal.  3.1 Glosa de despesas financeiras sobre dívidas tributárias federais  Neste  subitem  a  fiscalização  aponta  que  a  empresa  aderiu  ao  parcelamento  especial concedido por meio da Lei nº 11.941/09, mediante o qual obteve significativa redução  de  sua dívida  em  face  de  anistias  de  juros  e multas  e da  utilização  de prejuízos  fiscais  para  quitação parcial das dívidas, passando esta de R$ 15.714.903,82 para R$ 5.751,421,87.  Não obstante tal redução a empresa continuou a apropriar, nos anos de 2010 e  2011, as despesas com juros sobre a dívida sem considerar tal redução do saldo devedor.   Desta  feita  a  fiscalização  apurou  e  glosou  um valor  de  despesas  com  juros  lançada a maior de R$ 727.099,94 em 2010 e R$ 1.469.689,54 em 2011.  A  recorrente  alega  que  o  deferimento  do  parcelamento  retroage  à  data  do  requerimento de adesão, conforme prescreve o art. 12, § 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB  nº  2/2011  e  o  art.  16  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  06/2009,  porém,  o  deferimento  somente ocorre quando o sujeito passivo concluir a apresentação das informações necessárias  (arts. 4º a 11 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011).   Assim, quando do requerimento de adesão, o contribuinte ainda não apontava  quais seriam os débitos parcelados, o que só ocorreu na etapa de consolidação, que se iniciou  em  junho de  2010  (até  16/08/2010),  quando o  optante  teve que  indicar  se  incluiria  todos  os  débitos parceláveis ou apenas parte deles. Posteriormente, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  02/2011  (arts.  4º  a  11)  voltou  a  determinar  que  os  contribuintes  apontassem  novamente  os  débitos que pretendiam parcelar, juntamente com outras informações.   Conclui que, quando do requerimento de adesão, em 2009, não havia dados  definitivos  quanto  aos  débitos  a  serem  parcelados,  razão  pela  qual  foi  efetuada  apenas  a  redução  parcial,  lançando­se  como  despesas  o  valor  dos  juros  sobre  o  restante  do  débito. A  demora na consolidação do parcelamento foi causada pela própria RFB.  Equivoca­se a interessada quanto ao momento de reconhecimento dos efeitos  do parcelamento concedido pela Lei nº 11.941/2009.                                                                                                                                                                                            O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições da Lei  No  9.138,  de  29  de  novembro  de  1995,  da  Resolução  No  2.471,  de  26  de  fevereiro  de  1998,  do  Conselho  Monetário Nacional, e do art. 299 do Decreto No 3.000, de 26 de março de 1999, declara:  Art. 1º A redução do montante a ser recebido pela instituição financeira, proveniente da renegociação de dívidas  originárias  de  crédito  rural,  autorizadas  pela  Lei  No  9.138,  de  1995,  conforme  parâmetros  estabelecidos  na  Resolução No 2.471, de 1998, do Conselho Monetário Nacional, é dedutível na apuração do lucro real e da base  de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Art. 2º Na hipótese do artigo anterior, a pessoa jurídica devedora registrará a parcela correspondente à redução de  sua dívida como receita financeira.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11070.720971/2013­95  Acórdão n.º 1302­001.965  S1­C3T2  Fl. 494          12 De  fato,  a  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  6/2009  estabeleceu  em  seu  art.  12, §1º que os débitos a serem parcelados junto à PGFN ou à RFB deveriam ser indicados pelo  sujeito passivo no momento da consolidação do parcelamento.  Sobre  a consolidação do parcelamento,  a  referida portaria assim dispôs nos  seus arts. 14 a 16, verbis:  Art. 14. A dívida será consolidada na data do requerimento do  parcelamento ou do pagamento à vista.  Art.  15.  Após  a  formalização  do  requerimento  de  adesão  aos  parcelamentos,  será divulgado, por meio de ato  conjunto e nos  sítios da PGFN e da RFB na Internet, o prazo para que o sujeito  passivo apresente as informações necessárias à consolidação do  parcelamento.  § 1º Somente poderá ser realizada a consolidação dos débitos do  sujeito passivo que tiver cumprido as seguintes condições:  I ­ efetuado o pagamento da 1ª (primeira) prestação até o último  dia útil do mês do requerimento; e  II ­ efetuado o pagamento de todas as prestações previstas no §  1º do art. 3º e no § 10 do art. 9º até a data da consolidação.   § 2º No momento da consolidação, o sujeito passivo que aderiu  aos  parcelamentos  previstos  nesta  Portaria  deverá  indicar  os  débitos  a  serem  parcelados,  o  número  de  prestações  e  os  montantes  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo negativa  da  CSLL  a  serem  utilizados  para  liquidação  de  valores  correspondentes  a  multas,  de  mora  ou  de  ofício,  e  a  juros  moratórios.  §  3º O  sujeito  passivo  que  aderiu  aos  parcelamentos  previstos  nesta Portaria que não apresentar as informações necessárias à  consolidação,  no  prazo  estipulado  em  ato  conjunto  referido  no  caput,  terá  o  pedido  de  parcelamento  cancelado,  sem  o  restabelecimento dos parcelamentos rescindidos, em decorrência  do requerimento efetuado.  Art. 16. A consolidação dos débitos terá por base o mês em que  for efetuado o pagamento à vista ou o requerimento de adesão  ao parcelamento e resultará da soma:  I ­ do principal;  II ­ das multas;  III ­ dos juros de mora;  IV  ­  dos  encargos  previstos  no Decreto­Lei  nº 1.025,  de  21  de  outubro de 1969, quando se tratar de débito inscrito em DAU; e  V  ­  honorários  devidos  nas  execuções  fiscais  dos  débitos  previdenciários.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11070.720971/2013­95  Acórdão n.º 1302­001.965  S1­C3T2  Fl. 495          13 Parágrafo  único.  Para  os  fins  da  consolidação  dos  débitos,  serão aplicados os percentuais de redução previstos nos arts. 2º,  6º e 8º.  [...]  Art.  19.  Considera­se  deferido  o  pedido  de  parcelamento  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  concluir  a  apresentação  das  informações necessárias à consolidação de que trata o art. 15.  Parágrafo único. Os efeitos do deferimento retroagem à data do  requerimento de adesão.  (grifei)  Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2009, ficou estabelecido que  a  partir  de  14  de  dezembro  de  2009  a  PGFN  e  a  RFB  disponibilizariam  em  seus  sítios  na  internet  as  informações  sobre  o  deferimento  do  requerimento  de  adesão  ao  parcelamento. A  mesma portaria alterou o art. 18 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, para incluir o § 8º,  passando  a  considerar  deferido  o  parcelamento  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  concluir  a  apresentação das  informações necessárias  a  consolidação de que  trata o  art.  15,  que  terá por  base a data de 30 de novembro de 2009.  Posteriormente,  a  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  3,  de  29/04/2010,  fixou  prazo até 30 de junho de 2010, para o contribuinte manifestar­se sobre os débitos incluídos no  parcelamento, indicando a sua totalidade ou apenas parte deles, sob pena de cancelamento do  pedido.  A  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  11,  de  24/06/2010  estabeleceu  prazo  até  30  de  junho de  2010,  para o  optante  que  se manifestou  pela  inclusão  de  apenas  parte  dos  débitos,  indicar, pormenorizadamente, os débitos a serem incluídos nos parcelamentos. Este prazo foi  alterado, posteriormente, até 16 de agosto de 2010 pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de  02/07/2010.  O fato do parcelamento ser confirmado após a apresentação das informações  necessárias  à  consolidação  dos  débitos,  não  excluía  a  necessidade  do  próprio  contribuinte  reconhecer contabilmente, nos  termos  indicados quando da adesão, os seu efeitos na redução  do saldo devedor, porquanto estes eram perfeitamente quantificáveis, seja quanto ao montante  de  multa  e  juros  a  serem  reduzidos,  quanto  do  abatimento  da  dívida  com  a  utilização  de  prejuízos  fiscais.  Não  por  acaso,  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  2/2011,  no  seu  art.  12  prescrevia que deferido o parcelamento este retroage à data do requerimento da adesão.  Assim, a  recorrente deveria  ter ajustado o saldo devedor de suas dívidas no  mês em que aderiu ao parcelamento, procedendo a sua redução, e passado a imputar os juros  devidos sobre tal saldo.  Ainda que se considerasse a data da consolidação para fins de realização do  ajuste  do  saldo  da  dívida,  a  interessada  poderia  ter  estornado  os  valores  lançados  indevidamente a maior, ainda no exercício de 2010, pois conforme visto esta consolidação teve  como último prazo, para quem indicou apenas uma parte dos seus débitos no parcelamento, o  dia 16 de agosto de 2010.  Portanto,  ao  calcular  os  juros  sobre  a  dívida  existente  antes  da  adesão,  a  interessada, ora recorrente, apropriou despesas em excesso nos anos­calendário 2010 e 2011.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11070.720971/2013­95  Acórdão n.º 1302­001.965  S1­C3T2  Fl. 496          14 Assim, revela­se correta e deve ser mantida a glosa dos juros apropriados em  excesso sobre a dívida tributária federal.  3.2 Glosa de despesas financeiras sobre dívidas tributárias estaduais  Esta infração foi constatada pela autoridade fiscal ao examinar os valores das  despesas  com  juros  incidentes  sobre  débitos  parcelados  junto  à  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  relativos  a  débitos  de  ICMS  que  não  foram  declarados  pela  recorrente e haviam sido objeto de lançamento de ofício. No montante total parcelado estava  incluída a multa de ofício.  Assim,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que,  se  as  multas  fiscais  punitivas  são  indedutíveis, os juros incidentes sobre ela, por serem acessórios, também o são.  Foi então apurada uma glosa de juros no valor de R$ 2.062.134,72 em 2010 e  de R$ 10.234.230,20 em 2011.  A recorrente alega que, embora a multa de ofício não seja dedutível, os juros  sobre  as  multas  parceladas  são,  pois,  nos  termos  do  art.  360  do  Código  Civil  de  2002,  o  parcelamento constitui uma nova obrigação, por força do instituto da novação, razão pela qual  o caráter de multa punitiva desaparece.  Penso que a questão foi bem enfrentada no acórdão recorrido, verbis:  Equivoca­se  a  impugnante  ao  afirmar  que,  com  supedâneo  no  art.  360  do  Código Civil de 2002, o parcelamento administrativo de débito tributário constitui  uma  nova  obrigação,  por  força  do  instituto  da  novação.  O  parcelamento  administrativo,  nos  termos  do  art.  151, VI,  do  CTN,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito tributário. Não figura ele entre as hipóteses de extinção do crédito tributário,  previstas no art. 156 do CTN. Isso revela que o parcelamento não cria nova dívida e  tampouco substitui a anterior. Há apenas dilação do pagamento, que não caracteriza  animus  novandi,  requisito  para  a  ocorrência  de  novação,  consoante  o  art.  361  do  Novo  Código  Civil.  Destarte,  a  multa,  quando  parcelada,  não  tem  sua  natureza  jurídica  alterada.  Esse  entendimento  tem  respaldo  em  sólida  jurisprudência,  conforme se infere dos seguintes julgados:  EMBARGOS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PARCELAMENTO  DA  DÍVIDA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  INADIMPLEMENTO.  PROSSEGUIMENTO  DO  FEITO  EXECUTIVO.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  EXECUTIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REDUÇÃO. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.  1.  A  adesão  a  parcelamento  implica  a  suspensão  da  exigibilidade da dívida. Rescindido o acordo de parcelamento, a  situação  fiscal  da  devedora  retorna  ao  status  quo  ante,  passando a ser novamente exigível o crédito tributário.  2. Nos moldes do art.  151,  IV/CTN, o parcelamento de dívida  tributária  não  se  constitui  em  modalidade  de  extinção  do  crédito tributário, e sim suspensão da exigibilidade de crédito.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11070.720971/2013­95  Acórdão n.º 1302­001.965  S1­C3T2  Fl. 497          15 3. Não tendo a apelante se insurgido à exclusão dos honorários  advocatícios  a  teor  do  disposto  no  DL  n.  1.025/65,  defeso  ao  julgador conhecer de questões não suscitadas no apelo.  4.  Sopesadas  as  circunstâncias  do  mote  em  tela,  a  verba  honorária  deve  ser  reduzida,  evitando­se  possível  enriquecimento ilícito.  5. Apelação a que se dá parcial provimento.  (AC  0004974­90.2005.4.01.9199/MG,  Rel.  Juiz  Federal  Carlos  Eduardo  Castro Martins,  7ª  Turma  Suplementar,e­DJF1  p.814  de 09/03/2012, grifou­se).  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  DE  REVISTA.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PARCELAMENTO  ADMINISTRATIVO.  CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  ­NOVAÇÃO­.  SUSPENSÃO  DA  EXECUÇÃO  FISCAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DAS  RESTRIÇÕES  PREVISTAS  NA  SÚMULA  266/TST  E  NO  ART.  896,  §  2º,  DA  CLT,  QUANTO  AO  RECURSO  DE  REVISTA.  Em  se  tratando  de  execução  fiscal  de  dívida  ativa  regulada  pela  Lei  6.830/80  (nova  competência  da  Justiça  do  Trabalho:  art.  114,  VII,  CF,  desde  EC  45/2004),  a  análise  do  recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo art.  896, § 2º, da CLT, e pela Súmula 266/TST, em face da necessária  cognição  mais  ampla  constitucionalmente  franqueada  ao  jurisdicionado  apenado,  a  par  da  necessidade  institucional  da  uniformização  da  interpretação  legal  e  constitucional  na  República e Federação. Demonstrado no agravo de instrumento  que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da  CLT,  dá­se  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para melhor  análise da arguição de violação ao art. 151, VI, do CTN. Agravo  de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO  FISCAL.  PARCELAMENTO  ADMINISTRATIVO.  CAUSA  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  ­NOVAÇÃO­.  SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. Revendo  interpretação  anteriormente  assentada,  firma­se  o  entendimento  de  que  o  parcelamento  administrativo  do  débito  tributário  implica  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e,  por  conseguinte,  da  execução  fiscal  ajuizada  para  sua  cobrança,  sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do  parcelamento acordado pelas partes  (CTN, arts. 140 e 151, VI,  c/c 792, caput, do CPC). É que o parcelamento não se confunde  com a novação. Esta  implica  substituição  da  relação  jurídica,  com mudança do devedor, do credor ou do objeto da prestação.  Aquele, ao revés, mantém a relação jurídica e repercute apenas  nas  condições  de  pagamento.  O  parcelamento  não  está  arrolado  entre  as  causas  de  extinção  do  crédito  tributário  (CTN,  art.  156).  Tal  interpretação,  após  intenso  debate,  prevaleceu no âmbito do STJ ­ órgão do Poder Judiciário que  detinha a competência para uniformizar a  interpretação dessa  matéria  anteriormente  à  promulgação  da  EC  n.  45/04.  Essa  nova  interpretação,  em  matéria  que  envolve  a  nova  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11070.720971/2013­95  Acórdão n.º 1302­001.965  S1­C3T2  Fl. 498          16 competência da Justiça do Trabalho (EC n° 45, de dezembro de  2004),  é  mais  consentânea  com  a  busca  da  efetividade  dos  direitos  fundamentais da pessoa humana, especialmente os de  natureza  social  (trabalhistas  e  previdenciários),  objeto  da  atuação administrativa do Estado  relativamente  à  fiscalização  trabalhista  e  previdenciária  e  atividade  congênere.  Isso  significa dizer que a adesão a programa de parcelamento não  enseja a extinção da execução fiscal por novação, mas apenas  a  sua  suspensão,  até  que  o  parcelamento  seja  quitado  (CPC,  art. 794, I). Recurso de revista conhecido e provido.  (RR  ­  17300­50.2006.5.03.0100  ,  Relator  Ministro:  Mauricio  Godinho Delgado, Data  de  Julgamento:  05/09/2012,  3ª  Turma,  Data de Publicação: 14/09/2012, grifou­se)  Os  juros  incidentes  sobre  a multa  tributária de  caráter punitivo  incluída em  parcelamento, por ter natureza acessória destas, é  indedutível nos termos do art. 344, § 5º do  RIR/1999.  Assim,  não  tendo  sido  questionado  o  montante  dos  juros  glosados,  pelos  fundamentos acima externados, voto por negar provimento ao recurso quanto ao ponto.  4. Exclusões/Compensações não Autorizadas na Apuração do Lucro Real  Neste  item,  relata a autoridade  fiscal que a  interessada procedeu à exclusão  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  no  ano­calendário  2011,  do  montante  de  R$  9.963.481,95 correspondente aos benefícios previstos na Lei nº 11.941/09 (redução de juros e  multa  e  compensação  de  prejuízos  acumulados  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  para  quitação parcial de débitos). Ocorre que embora a própria lei previsse a não tributação desses  valores, a  interessada não reconheceu tais valores como receitas na sua escrituração contábil,  lançando a redução da dívida diretamente na conta de Prejuízos Acumulados.   A recorrente alega que somente em 2011 foram expedidas as orientações e os  valores  corretos  sobre  os  quais  ocorreriam  a  redução  e  o  aproveitamento  do  prejuízo  fiscal,  sendo essa exclusão expressamente prevista no art. 4º, parágrafo único, da referida Lei.  Não assiste razão à recorrente.  Embora a Lei nº 11.941/09 tenha previsto a exclusão desses valores da base  de  cálculo  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  ao  não  reconhecer  tais  valores  no  resultado  do  exercício, a interessada já havia excluído tais valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Assim,  ao  proceder  à  exclusão  dos  valores  novamente  no  Lalur,  a  contribuinte  estaria  se  beneficiando em dobro do permissivo legal.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso quanto a este item.  5. Da multa aplicada  A recorrente pleiteia ao final do seu recurso que, em caso de improcedência  total ou parcial, seja reduzida a multa de ofício para 20% do tributo auferido como débito, em  razão da razoabilidade e capacidade contributiva do contribuinte.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11070.720971/2013­95  Acórdão n.º 1302­001.965  S1­C3T2  Fl. 499          17 A aplicação da multa de ofício  sobre os  lançamentos  efetuados,  decorre  de  expressa  disposição  legal  (art.  44,  inc.  I  da  Lei  nº  9.430/1996),  pois  o  crédito  tributário  foi  constituído por  iniciativa da  administração  fazendária,  resultando na aplicação de penalidade  mais gravosa do que a simples multa moratória, que incide sobre os recolhimentos feitos com  atraso, porém por iniciativa do próprio sujeito passivo, antes de iniciado o procedimento fiscal.  Com relação à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório e  ofenderia  outros  princípios  constitucionais,  como  o  da  capacidade  contributiva,  deve­se  observar, nos termos do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que é “vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”.  Assim também dispõe a Súmula CARF nº 2, verbis:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  6. Lançamento Reflexo: CSLL  Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2º do  art. 24 da Lei 9.249/1995, aplica­se integralmente ao lançamento da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido as conclusões relativas ao IRPJ.  7. Conclusão  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  exigência  contida  no  item  001  do  Auto  de  Infração  (Cotas  de  depreciação não dedutíveis), mantidos os demais itens da autuação.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 499DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 13888.904216/2009-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2004 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.904216/2009­04  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.081  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2004  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 42 16 /2 00 9- 04 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 9303­004.081  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3303­002.503, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 9303­004.081  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 9303­004.081  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 9303­004.081  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 9303­004.081  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 291DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 9303­004.081  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 292DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 9303­004.081  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 293DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6540029 #
Numero do processo: 10675.004808/2004-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS. Sogro ou sogra, desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, pode figurar como dependente na declaração de imposto de renda do genro, quando cônjuge ou companheira deste esteja igualmente incluída na referida declaração.
Numero da decisão: 9202-004.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, ausente, momentaneamente, a Conselheira Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 572          1 571  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.004808/2004­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.406  –  2ª Turma   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GIOVANI MARCELO FINIZOLA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS.  Sogro  ou  sogra,  desde  que  não  aufira  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  mensal,  pode  figurar  como  dependente  na  declaração  de  imposto  de  renda  do  genro,  quando  cônjuge ou  companheira  deste esteja igualmente incluída na referida declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, que lhe deram provimento integral.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, ausente, momentaneamente, a Conselheira Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza  Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 48 08 /2 00 4- 19 Fl. 572DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  para  exigência  de  IRPF,  tendo  em  vista  a  constatação  de  deduções  indevidamente  declaradas  em  relação  à  sogra  como  dependente,  despesas  com  instrução,  despesas  médicas  e  despesas  contidas em livro caixa.  Inconformado, o  contribuinte  apresentou  regularmente  Impugnação, que  foi  julgada  parcialmente  procedente.  Assim  sendo,  tempestivamente,  foi  apresentado  Recurso  Voluntário pelo Contribuinte.  No julgamento do Voluntário a 1ª Turma Especial, da 2ª Câmara, da 2ª Seção  de Julgamento foi dado provimento parcial ao recurso, para restabelecer dedução com a sogra  dependente, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2000  IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGRO/SOGRA.  Sogro  ou  sogra,  desde  que  não  aufira  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  mensal,  pode  figurar  como dependente na declaração de imposto de renda do genro,  quando  cônjuge  ou  companheira  deste  esteja  igualmente  incluída na referida declaração.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  CURSOS  DE  IDIOMAS  ESTRANGEIROS.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente à educação préescolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  até  o  limite  anual  estipulado,  não  se  enquadrando nesse conceito o pagamento de cursos de idiomas  estrangeiros.  LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO.  Somente  são  dedutíveis  a  título  de  Livro  Caixa  as  despesas  realizadas e escrituradas, necessárias à percepção da receita e à  manutenção da  fonte  produtora,  devidamente  comprovadas  por  documentação hábil e idônea.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado, por maioria de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  dedução  com  dependente  no  valor  de  R$  1.080,00.  Vencida  a  Conselheira  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende que negava provimento  ao recurso.  Regularmente  intimada  da  decisão  a  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou Recurso Especial de divergência, trazendo como paradigma o Acórdão 104­18.936.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10675.004808/2004­19  Acórdão n.º 9202­004.406  CSRF­T2  Fl. 573          3 Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto,  tendo  em  vista  que  o  acórdão  recorrido  defende  a  tese  de  que  a  sogra  pode  ser  dependente,  mesmo  que  o  conjugue  não  tenha  auferido  rendimentos.  Os  paradigmas  apresentados  pela  PFN  expressam  o  entendimento  de  que  a  dedução  visa  reduzir  a  base  imponível do titular do rendimento, relativamente a seu dependente. E, se o titular não possui  renda tributável, inexiste sustentação à dedução do dependente.  Regularmente intimado, o Contribuinte apresentou Recurso Especial, que não  foi admitido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  não  há  reparos  a  se  fazer  na  análise realizada previamente.  A matéria em questão, qual seja: dedutibilidade de despesas com sogro/sogra  na qualidade de dependentes, já fora analisada por diversas outras ocasiões por este Tribunal.  Inclusive a própria Câmara Superior já se debruçou sobre o tema, conforme  se pode depreender do Acórdão 9202­002.882, onde, por unanimidade de votos, ficou decidido  que sogro ou sogra, desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite  de  isenção  mensal,  pode  figurar  como  dependente  na  declaração  de  imposto  de  renda  do  genro,  quando  cônjuge  ou  companheira  deste  esteja  igualmente  incluída  na  referida  declaração.  A  razão  para  tal  concussão  é  que  na  hipótese  em  que  um  dos  cônjuges  é  dependente do outro, há, devido ao núcleo familiar, a possibilidade de que os pais do cônjuge  dependente sejam assim listados na declaração de ajuste anual do casal. São, na verdade, pais  do cônjuge, que, embora não aufira rendimentos por seu labor ou capital, é titular de parte dos  rendimentos do outro.  Por esse motivo, interpreta­se extensivamente o disposto no artigo 35, VI, da  Lei 9.250/95, para ali também incluir o sogro e a sogra.  Penso exatamente dessa maneira.  Vale destacar,  ainda,  que no  caso  analisado pela CSRF a esposa do  sujeito  passivo e sua sogra são declaradas dependentes suas.  O  presente  caso  trata­se  de  situação  deveras  similar,  tendo  em  vista  que  a  cônjuge do contribuinte foi por ele declarada como dependente, não tendo auferido renda por  seus próprios meios no período objeto da autuação, conforme se pode depreender do seguinte  trecho do voto do relator do recorrido:  No presente  caso, a Sra. Maria Luzia de  Jesus Finizola  consta  na  declaração  de  rendimentos  sob  análise  como  cônjuge  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 dependente  do  declarante,  não  havendo  nos  autos  qualquer  elemento de prova que venha a afastar o vínculo ali informado,  ou  ainda,  que  venha  a  demonstrar  a  incomunicabilidade  do  patrimônio  relacionado  na  referida  declaração.  Configura­se,  portanto,  nos  termos  ora  analisados,  um  vínculo  de  afinidade  que  permite  que  a  Sra.  Regina  Barbosa  de  Jesus,  sogra  do  recorrente, seja considerada dependente para fins de dedução do  imposto apurado na declaração de rendimentos sob exame.  Nesse contexto, entendo que não há reparos a se fazer na decisão recorrida.  Assim, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                              Fl. 575DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10882.900899/2008-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900899/2008­01  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.001  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 08 99 /2 00 8- 01 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900899/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.001  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.967, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900899/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.001  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900899/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.001  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900899/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.001  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900899/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.001  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900899/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.001  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900899/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.001  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6522711 #
Numero do processo: 11080.733516/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF os valores pagos a título de pensão alimentícia quando restar comprovado, além do efetivo pagamento, que esses pagamentos decorreram do cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública de separação ou divórcio consensual. DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA ABATIDAS DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INDEDUTIBILIDADE As quantias subtraídas do décimo terceiro salário a título de alimentos não podem ser abatidas na Declaração de Ajuste Anual - DAA tendo em vista que a pensão alimentícia judicial descontada do décimo terceiro salário já constituiu dedução desse rendimento, sujeito à tributação exclusiva na fonte, e seu abatimento na Declaração de Ajuste implicaria na duplicação da dedução. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para restabelecer a dedução de R$ 18.378,65 (dezoito mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), a título de pensão alimentícia judicial. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 83          1  82  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.733516/2014­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.506  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  PAULO RUBENS VARGAS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE.  São dedutíveis da base  de cálculo do  Imposto de Renda da Pessoa Física  ­  IRPF  os  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  quando  restar  comprovado, além do efetivo pagamento, que esses pagamentos decorreram  do cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou  de escritura pública de separação ou divórcio consensual.  DESPESA  COM  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  ABATIDAS  DO  DÉCIMO  TERCEIRO SALÁRIO. INDEDUTIBILIDADE  As quantias  subtraídas  do  décimo  terceiro  salário  a  título  de  alimentos  não  podem ser abatidas na Declaração de Ajuste Anual ­ DAA tendo em vista que  a  pensão  alimentícia  judicial  descontada  do  décimo  terceiro  salário  já  constituiu dedução desse rendimento, sujeito à tributação exclusiva na fonte,  e  seu  abatimento  na  Declaração  de  Ajuste  implicaria  na  duplicação  da  dedução.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 35 16 /2 01 4- 11 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  e  dar­lhe  parcial  provimento,  para  restabelecer  a  dedução  de R$  18.378,65  (dezoito  mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), a título de pensão alimentícia  judicial.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Ronnie  Soares  Anderson,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Túlio  Teotônio  de Melo  Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 11080.733516/2014­11  Acórdão n.º 2402­005.506  S2­C4T2  Fl. 84          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  FORTALEZA  –  DRJ/FOR,  que  julgou  parcialmente  procedente  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas  ­  IRPF, fls. 5/11, ano calendário 2012 / exercício 2013, a qual resultou em alteração do imposto  a  restituir  de  R$  14.772,28  (catorze  mil,  setecentos  e  setenta  e  dois  reais  e  vinte  e  oito  centavos) para R$ 4.121,88 (quatro mil, cento e vinte e um reais e oitenta e oito centavos).  De  acordo  com  a  Notificação  de  lançamento,  o  crédito  foi  constituído  em  razão da glosa de valores deduzidos i) a título de Contribuição à Previdência Privada ­ FAPI,  R$  11.350,91  (onze mil,  trezentos  e  cinquenta  reais  e  noventa  e  um  centavos),  por  falta  de  previsão  legal  para  seu  desconto  em  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  ii)  com  dependentes,  R$  1.974,72  (um  mil,  novecentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  setenta  e  dois  centavos), por  falta de  comprovação da relação de dependência;  iii)  com pensão alimentícia,  R$ 19.375,20  (dezenove mil,  trezentos  e  setenta e  cinco  reais  e vinte  centavos),  por  falta de  apresentação de comprovantes relativos à pensão; iv) a título de despesas medicas, R$ 6.027,88  (seis mil,  vinte  e  sete  reais  e  oitenta  e  oito  centavos),  pela  não  apresentação  de  documentos  aptos a comprovar as despesas.  O Recorrente apresentou  impugnação por meio do documento de fl. 2, com  as seguintes alegações em relação às deduções consideradas indevidas:  a) FAPI: o valor informado foi extraído da DIRF da empresa;  b)  dependentes:  a  glosa  é  indevida  pois  a  dependente  é  companheira  com  quem o contribuinte tem filho ou vive a mais de cinco anos;  c) pensão alimentícia: a informação foi retirada da DIRF da empresa;  d) despesas medicas: não apresentou contestação.  A  DRJ/FOR  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  conforme  se  descreve a seguir:  a) dedução com FAPI: a glosa foi mantida por não haver previsão legal para a  dedução em relação a Rendimentos Recebidos Acumuladamente em razão de  decisão Judicial (Reclamatória Trabalhista);  b)  dedução  com  pensão  alimentícia:  a  glosa  foi mantida  visto  que  não  foi  comprovado  que  o  pagamento  da  pensão  decorreu  de  decisão  judicial,  de  acordo homologado judicialmente ou ainda, de escritura pública;  c)  dedução  com  dependentes:  a  dedução  foi  restabelecida  em  razão  da  comprovação da relação de dependência.  Por  ocasião  do  recurso  voluntário  o  sujeito  passivo  limitou­se  a  apresentar  documentos (fls. 64/74) que informam a existência de decisões judiciais e outros expedientes  determinando  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  em  favor  de  i)Ana Maria  Scotto  Vargas,  representante de seu filho menor, no percentual de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos,  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     4  a partir de 1º/10/1986; e ii) Tânia Maria Amaral Goulart, representante de Guilherme Goulart  Vargas e Gabriel Goulart Vargas, no percentual de 30% (vinte por cento) de seus rendimentos,  decisão datada de 25/01/1994,  tendo o percentual sido reduzido para 15% (quinze por cento)  com a exoneração dos alimentos de Guilherme Goulart Vargas (doc. de fl. 72, de 23/8/2012).  Apresentou ainda laudo pericial atestando ser portador de moléstia grave com  o objetivo de reafirmar seu direito à tramitação processual prioritária.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 11080.733516/2014­11  Acórdão n.º 2402­005.506  S2­C4T2  Fl. 85          5    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  No  que  se  refere  à  possibilidade  de  dedução  de  valores  pagos  a  título  de  pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF, o inciso II do art. 4º e a alínea “f” do inciso II  do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõem:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  [...]  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  [...]  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil; (Grifei)  O Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto  de  Renda  – RIR,  regulamenta  a hipótese de  dedução  dos  valores  pagos  sob  a  forma de  pensão  alimentícia, nos seguintes termos:  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada  a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     6  § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido  nos  meses subseqüentes.  § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável  pelo respectivo desconto.  §  4º  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  §  5º  As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  anual,  a  título  de  despesa  médica  (art.  80)  ou  despesa  com  educação  (art.  81)  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (Grifei)  De acordo com as disposições normativas  reproduzidas  acima,  as deduções  de despesas com pensão alimentícia na DAA devem obedecer cumulativamente aos seguintes  requisitos: i) a comprovação do efetivo pagamento aos alimentados; e ii) que esses pagamentos  decorram  do  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura pública de separação ou divórcio consensual.  No  caso  sob  análise,  o  contribuinte  apresentou,  ainda  por  ocasião  da  impugnação,  comprovantes  de  rendimentos  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  com informações sobre o desconto de pensão no valor de R$ 6.150,21 (sobre a  remuneração  mensal) e R$ 268,87 (em relação ao 13º salário) – fl. 13 e; da Companhia Estadual de Energia  Elétrica – CEEE com descontos a  titulo de alimentos de R$ 12.228,44 (sobre a  remuneração  mensal) e R$ 727,81 (em relação ao 13º salário) – fls. 14/17.  Tendo a DRJ/FOR mantido a glosa dos valores deduzidos como pensão por  entender  que  não  houve  por  comprovado  que  os  alimentos  decorriam  de  decisão  judicial,  o  Recorrente  complementou  a  documentação,  exibindo  os  seguintes  expedientes  emitidos  pela  Justiça de Porto Alegre:  a) ofício datado de 25/1/1994 (fl.71), solicitando providências para que fosse  implantado desconto de 30% dos  rendimentos do contribuinte,  em favor de  Tânia Maria Amaral Goulart, representantes dos autores da Ação Judicial;  b) ofício, de 23/8/2012 (fl. 72), solicitando providência no sentido de adequar  o desconto em folha de pagamento do Recorrente, a  título de alimentos em  favor dos filhos Guilherme Goulart Vargas e Gabriel Goulart Vargas, ficando  o contribuinte exonerado dos alimentos quanto ao filho Guilherme e a pensão  reduzida para 15% de seus rendimentos; e  c)  ofício  de  17/10/2013  (fl.  73),  solicitando  providência  no  sentido  de  suspender  o  desconto  em  folha  de  pagamento  de  Paulo  Rubens  Vargas,  a  título de alimentos em favor do Gabriel Goulart Vargas;  Com base nos documentos referidos acima, é possível concluir que além da  comprovação  do  efetivo  pagamento,  feito  por  meio  dos  comprovantes  de  rendimentos,  o  Recorrente também logrou atestar a existência de decisão judicial a respaldar o pagamento da  pensão, sendo lícita sua dedução.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 11080.733516/2014­11  Acórdão n.º 2402­005.506  S2­C4T2  Fl. 86          7  Por outro lado, do exame da DAA, constata­se que os valores deduzidos pelo  Recorrente  abrangem,  além  do  que  fora  descontado  da  remuneração  mensal,  as  quantias  subtraídas a  título de alimentos do décimo terceiro salário, cabendo esclarecer que,  tendo em  vista  que  a  pensão  alimentícia  judicial  descontada  do  décimo  terceiro  salário  já  constituiu  dedução desse rendimento, sujeito à tributação exclusiva na fonte, seu abatimento também na  Declaração de Ajuste implicaria na duplicação da dedução, não havendo amparo na legislação  vigente para a adoção de tal procedimento.  Em  vista  do  exposto,  entendo  que  somente  constitui  parcela  dedutível  da  DAA os valores descontados da remuneração mensal do sujeito passivo, que corresponde a R$  18.378,65 (dezoito mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos). As quantias  indicadas nas declaração de rendimentos emitidas pelas fontes pagadoras como descontadas a  título de alimentos do décimo terceiro salário (R$ 268,74+R$ 727,81) têm caráter meramente  informativo e, pelas razões já mencionadas acima, não podem ser abatidas no ajuste anual.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de R$ 18.378,65 (dezoito  mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), a título de pensão alimentícia  judicial.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 97DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO

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Numero do processo: 11080.726277/2014-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Somente pode ser utilizado como dedução na Declaração de Ajuste Anual o valor de pensão alimentícia pago nos termos do acordo judicial homologado, não sendo possível a dedução no Ajuste Anual da parcela referente ao décimo terceiro salário, que está sujeito à tributação exclusiva. Comprovada a existência da pensão alimentícia judicial, bem como seu pagamento, cancela-se a glosa anteriormente efetuada. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. FILHOS DE PAIS SEPARADOS COM PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. No caso de filhos com pais separados, o responsável pelo pagamento da pensão alimentícia judicial pode deduzir o valor pago a este título, sendo vedada a dedução do valor correspondente ao dependente, que somente é permitida àquele que detiver a guarda judicial do filho menor. DEDUÇÃO DE PECÚLIO Não são dedutíveis para a apuração da base de cálculo do IRPF as importâncias pagas a título de pecúlio.
Numero da decisão: 2301-004.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reconhecendo a dedutibilidade, da base de cálculo do IRPF, do valor de R$18.818,81, a título de pensão alimentícia judicial. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 14/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Somente pode ser utilizado como dedução na Declaração de Ajuste Anual o valor de pensão alimentícia pago nos termos do acordo judicial homologado, não sendo possível a dedução no Ajuste Anual da parcela referente ao décimo terceiro salário, que está sujeito à tributação exclusiva. Comprovada a existência da pensão alimentícia judicial, bem como seu pagamento, cancela-se a glosa anteriormente efetuada. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. FILHOS DE PAIS SEPARADOS COM PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. No caso de filhos com pais separados, o responsável pelo pagamento da pensão alimentícia judicial pode deduzir o valor pago a este título, sendo vedada a dedução do valor correspondente ao dependente, que somente é permitida àquele que detiver a guarda judicial do filho menor. DEDUÇÃO DE PECÚLIO Não são dedutíveis para a apuração da base de cálculo do IRPF as importâncias pagas a título de pecúlio.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reconhecendo a dedutibilidade, da base de cálculo do IRPF, do valor de R$18.818,81, a título de pensão alimentícia judicial. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 14/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan  Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 12­70.898, exarado pela  21ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I (fls. 85 a 93 – numeração dos autos eletrônicos).   Reproduzo do relatório do acórdão recorrido:  A notificação de lançamento (fl. 05) foi lavrada em decorrência de revisão da  Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda  (DAA),  referente  ao  exercício 2012,  ano­ calendário 2011, tendo sido apurado crédito tributário de R$15.724,42.  Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 07 a 11), foram  apuradas as seguintes infrações:  1) dedução indevida de previdência privada, no valor de R$385,71, por falta  de comprovação, não constando desconto de previdência privada em Dirf da fonte pagadora;  2) dedução indevida com dependentes, no valor de R$3.779,28, por falta de  comprovação da relação de dependência de Thiago Rabello Pinto e Ana Flavia Rabello Pinto;  3) dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$31.109,82,  por  falta  de  apresentação  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública fixando pensão alimentícia para Vanda Maria Pinto e Vera Lucia Moura Godinho;  4) dedução indevida de despesas com saúde, no valor de R$ 689,00, por falta  de comprovação da despesa referente à Gente Clube de Vida Promoções.   Cientificado  do  lançamento  em  26/06/2014  (fl.  78),  o  contribuinte  o  impugnou em 07/07/2014 (fl. 02), alegando, no que é relevante ao recurso voluntário, que:  (a) não houve dedução indevida de previdência privada, pois o valor foi pago  como  pensão  e  pecúlio  conforme  extratos  da  sociedade  Capemi,  não  localizando  os  papéis  restantes,  mas  os  contracheques  do  Governo  do  Estado  do  RS  corroboram  os  descontos  mensais nas rubricas; (b) a dedução de dependente refere­se a dois filhos com até 21 anos que  residem com o contribuinte e (c) não houve dedução indevida de pensão alimentícia judicial,  havendo erro no valor declarado, cujo valor correto é R$31.310,12 resultado da soma auferida  mensalmente pelas duas mulheres mais o 13º. salário de ambas, conforme declaração da fonte  pagadora.  A  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  considerando  comprovada  a  despesa  com  saúde  (R$689,00)  e  restabelecendo  parcialmente  a  dedução  a  dedução de previdência privada no valor de R$192,02. O acórdão recorrido recebeu a seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.726277/2014­43  Acórdão n.º 2301­004.804  S2­C3T1  Fl. 174          3 Ano­calendário: 2011  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. FILHOS DE PAIS  SEPARADOS  COM  PAGAMENTO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  No  caso  de  filhos  com  pais  separados,  o  responsável  pelo  pagamento da pensão alimentícia judicial pode deduzir o valor  pago  a  este  título,  sendo  vedada  a  dedução  do  valor  correspondente ao dependente, que somente é permitida àquele  que detiver a guarda judicial do filho menor.  DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  São dedutíveis para a apuração da base de cálculo do IRPF as  importâncias  pagas  a  título  de  contribuição  à  previdência  privada, para as quais o sujeito passivo apresente documentação  hábil  a  comprovar  as  contribuições,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais para  a  dedução, mantendo­se  a  glosa  sobre  a  parte declarada e não comprovada.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE.  Somente  pode  ser  utilizado  como  dedução  na  Declaração  de  Ajuste Anual o valor de pensão alimentícia pago nos termos do  acordo  judicial  homologado,  não  sendo  possível  a  dedução  no  Ajuste  Anual  da  parcela  referente  ao  décimo  terceiro  salário,  que está sujeito à tributação exclusiva.  DESPESAS MÉDICAS.  São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas  realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e  de  seus  dependentes,  desde  que  especificadas  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea.  A ciência dessa decisão ocorreu em 15/12/2014 (aviso de recebimento EBCT,  fl. 97).  Em 09/01/2015, foi apresentado recurso voluntário (fls. 99 a 100), no qual é  asseverado, em síntese, que:  (a)  Ana  Flavia...  e  Thiago...  residiram  em  seu  endereço  por  vários  anos,  usufruindo moradia, alimentação e o uso de móveis e utensílios; recebiam correspondências e  pessoas de suas relações; por  isso enquadraram­se perfeitamente nas deduções para "filho (a)  solteiro (a) até idade de 21 anos";  (b)  em  relação  à  dedução  da  previdência  privada:  declarou  dedução  de  R$385,71,  entre  pensão  e  pecúlio,  não  sendo  aceita  a  dedução  de  R$193,69  referente  ao  pecúlio;  desde  02/1977  acertou  com  a Capemisa  contrato  único  para  descontos mensais  nas  duas modalidades;  desconhece  a  razão  de não  constar  previdência  privada no  demonstrativo  anual de rendimentos, já que tais descontos constam nos contracheques do Governo do Estado  do RGS; nunca requereu quaisquer dos benefícios; estão corretos os descontos para Capemisa  em pensão e pecúlio em sua declaração de ajuste anual (DAA); desde fevereiro/1977 sofre os  descontos;  é  filiado ao  “Regime Próprio de Previdência Social  do Estado do Rio Grande do  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Sul”,  IPERGS,  pois  é  funcionário  público  civil,  aposentado  desde  1996;  e  os  descontos,  são  mensais  e  sobre  o  13º  Salário,  como  o  I.R.  Retido  na  Fonte,  que  totalizou  R$  3.828,66;  questiona  por  que  no  Ano­Calendário  2008  foi  pago  pelo  Governo  do  Estado  do  RGS,  e  depois, até o Ano­Calendário 2012, pelo Ipergs­Regíme Próprio de Previdência Social RS, com  CNPJ próprio e no ano­base 2013, sua fonte pagadora passou a ser Gestor Previdenciário do  RS;  (c)  em  relação  à  dedução  da  pensão  alimentícia  judicial,  estão  corretos  os  valores declarados, acrescidos dos 13ºs salários, pagos às ex­mulheres; para VERA..., não foi  aceito  incluir  na  dedução  o  13º  salário,  embora  a  obrigatoriedade  desse  desconto  em  seu  contracheque;  se  foi  descontado  todos os meses,  e obrigado  a pagar pensão em um 13º mês  (também chamado 13º salário), deve ser permitida sua dedução; sobre VANDA..., não fez jus à  dedução dos valores pagos a ela por não comprovar decisão judicial, muito embora percentuais  e valores estejam caracterizados nos contracheques; questiona se: (1) o comprovante anual de  rendimentos desse próprio órgão federal, bem como os citados contracheques do Governo RS,  de nada valem para comprovação? (2) será que terão valor e credibilidade somente documentos  da Receita Federal? (3) pagaria ele percentuais e valores para duas mulheres à titulo de pensão,  incluindo 13º salário, se não houvesse decisão Judicial? (5) que demais documentos esperam os  Auditores que eu encontre, de duas malfadadas uniões de quase 30 anos atrás? (6) é necessário  "chifre" para identificar um bovino, ou mesmo uma bengala para reconhecer um cego? (7) essa  rigorosa exação dos auditores que julgaram seu processo, e que talvez examinem seu recurso, é  exercida  quando  da  análise  das  contas  dos  grandes  empresários,  políticos,  dos  funcionários  públicos de alto escalão das estatais, etc...?..  O pedido consiste em “senso comum” quando do exame de seu recurso.  Em  12/04/2016,  esta  1ª  Turma,  pela  Resolução  2301­000.599,  solicitou  diligência para que “seja oportunizado ao contribuinte a prova da guarda dos filhos que possui  com Vera Lucia Moura Godinho, pela juntada aos autos da sentença na ação de alimentos, do  acordo homologado judicialmente, ou por certidão cartoral de seu conteúdo” (e­fls. 155 a 159).  Em  31/05/2016,  o  contribuinte  peticionou,  afirmando:  (a)  não  ter  cometido  ato ilegítimo ao pôr dois filhos como dependentes em sua declaração de ajuste anual (DAA);  (b) “"Guarda de Filhos Documentada" e "Guarda Realmente Exercida" diferem, pois a mulher  recebendo "Pensão" apropria­se do valor, causando assim a fuga de algum filho e o retorno de  outro à casa do Pai (meu caso), que passa a sustentá­los em "dose dupla" sem recorrer a uma  Justiça  ávida  por  cobranças  judiciais  e  a  uma  rede  de  advogados  que  nada  fazem,  sofrendo  grande  abalo  psicológico”;  (c)  “documento  anexo  do  filho  Thiago...,  onde  ele  diz  comigo  residiu até os 22 anos (texto grifado)”; (d) “minhas Declarações são feitas por algum filho e à  meu  pedido,  ambos  acreditando  os  dados  inseridos  eivados  de  legalidade. Um Governo  que  tem  a  corrupção  em  seu  cerne  pressupõe  que  todo  cidadão  age  de  igual  maneira,  que  vai  sempre  descumprir  Leis  em  vantagem  própria;  mas  não  acontece  isso,  pois  Governos  quebrados buscam sempre restringir desembolsos com Normas, Resoluções, etc..., que ferem o  principio  da  criação  de  um  Benefício  (no  meu  caso  os  Dependentes).  As  Autoridades  Fazendárias  precisam  cobrar  sonegadores  Empresariais,  Políticos,  Esportistas,  funcionários  públicos do alto Escalão, e não pressionar cidadão "Pessoa Física" sem benesses quaisquer.  É o relatório.      Fl. 176DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.726277/2014­43  Acórdão n.º 2301­004.804  S2­C3T1  Fl. 175          5 Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA DEDUÇÃO DE DESPESA COM DEPENDENTE  Nesta questão, o acórdão recorrido foi prolatado com as seguintes razões:  Conforme previsão contida no § 4º do art. 77, do Decreto 3.000  de  26  de  março  de  1999,  no  caso  de  filhos  de  pais  separados  somente pode considerar os  filhos como dependente aquele que  tiver ficado com a guarda judicial, como segue:  (...)  Conforme se  identifica nas Certidões de Nascimento de Thiago  Rabello Pinto  e Ana Flávia Rabello Pinto,  fls.  31/32,  estes  são  filhos do Contribuinte e de Vera Lucia Moura Godinho.  Foi apresentado o Ofício emitido pelo Juiz da Comarca de Porto  Alegre,  33,  no  qual  ficou  determinado  o  desconto  em  folha  de  pagamento  na  fonte  pagadora  do  Contribuinte  decorrente  de  pensão alimentícia a ser paga a Vera Lucia Moura Godinho.  Considerando­se  que  ocorreu  a  separação  do  Contribuinte  de  Vera Lucia Moura Godinho e que houve pagamento de pensão  alimentícia,  conclui­se  que  o Contribuinte  não  detém  a  guarda  judicial dos filhos que pertence a Vera Lucia Moura Godinho.  Dessa  forma,  considerando­se  que  o Contribuinte  não  detém  a  guarda  judicial  de  Thiago Rabello Pinto  e  Ana Flávia Rabello  Pinto, mantém­se a dedução indevida de dependente.  De fato, o art. 77 do Decreto 3.000, de 1999 (RIR 99), estabelece os critérios  de  dedutibilidade  dos  dependentes,  frisando,  em  seu  §  4º,  que  “No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente”:  Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  § 1º Poderão  ser  considerados  como dependentes,  observado o  disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de  1995, art. 35):  ...  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos,  ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente  para o trabalho;  ...  §  2º  Os  dependentes  a  que  referem  os  incisos  III  e  V  do  parágrafo  anterior  poderão  ser  assim  considerados  quando  maiores  até  vinte  e  quatro  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola  técnica  de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º).  §  3º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados  por  qualquer  um  dos  cônjuges  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 35, § 2º).  §  4º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º)."  Intimado a comprovar, documentalmente, a guarda dos filhos que possui com  Vera Lucia Moura Godinho, o contribuinte refere que possui guarda de fato, não documentada  (e­fl. 164), e não guarda judicial.  Não há reparos, portanto, a serem feitos na decisão recorrida.  DA DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Os fundamentos da decisão recorrida são os seguintes:   Sobre a dedutibilidade da contribuição à previdência privada, a  Lei nº 9.250, de 1995, em seu artigo 8º, estabelece que:  "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...)  e)  às  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos da Previdência Social;"  (...)  Destaca­se, ainda, o que dispõe o art. 11, da Lei nº 9.532/1997,  a  respeito  das  condições  e  limite  para  a  dedutibilidade  das  contribuições a entidades de previdência privada:  "Art.  11. As  deduções  relativas  às  contribuições  para  entidades  de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  às  contribuições  para  o  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.726277/2014­43  Acórdão n.º 2301­004.804  S2­C3T1  Fl. 176          7 Individual ­ Fapi, a que se refere a Lei nº 9.477, de 24 de julho de  1997,  cujo  ônus  seja  da  própria  pessoa  física,  ficam  condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o  regime  geral  de  previdência  social  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime próprio de previdência  social dos  servidores  titulares de  cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12%  (doze  por  cento)  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  declaração de rendimentos. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de  2004)   (...)  § 5º. Excetuam­se da condição de que  trata o caput deste artigo  os  beneficiários  de  aposentadoria  ou  pensão  concedidas  por  regime  próprio  de  previdência  ou  pelo  regime  geral  de  previdência social.(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)"  Da  legislação  acima  transcrita  extrai­se  que,  a  partir  do  ano­ calendário  2005,  com  a  vigência  da  Lei  nº  10.887/2004,  são  condições para a dedutibilidade das contribuições a entidades de  previdência  privada:  i)  serem  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  Previdência  Social;  ii)  terem sido  pagas  pelo  próprio  contribuinte,  segurado do  plano  de  previdência;  iii)  estarem  limitadas  a  12%  do  total  de  rendimentos  tributáveis  declarados;  e  iv)  recolhimento  de  contribuições  à  previdência  oficial,  exceto  beneficiários  de  aposentadoria  ou  pensão  concedidas  por  regime  próprio  de  previdência ou pelo regime geral de previdência social.  Na Declaração de Ajuste Anual, fls. 75, o Contribuinte informou  pagamento à previdência privada Capemisa Vida e Previdência  o valor de R$ 385,71.  Foram juntados aos autos os Comprovantes de Pagamentos, fls.  15/27  e  os  Extratos  Individuais  de  Plano  Previdenciário  ­  Capemisa  Previdência,  fls.  28  e  30,  os  quais  se  referem  a  contribuições  referentes  à  "pecúlio"  e  "pensão",  respectivamente.  Não  existe  previsão  legal  para  dedução  de  contribuições  efetuadas como pecúlio, uma vez que as contribuições devem ser  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos da Previdência Social.  Assim,  somente  devem  ser  considerados  como  contribuições  à  previdência privada os valores informados nos comprovantes de  pagamento e no Extrato Individual com o título de "pensão", que  totalizam R$ 192,02, como segue: (...) (Grifou­se.)  Não há  reparos a  fazer na decisão  recorrida. De  fato, não há previsão  legal  para a dedução do pecúlio que o contribuinte paga à Capemisa.  Quanto  a  seus  questionamentos  referentes  à  razão  social  de  sua  fonte  pagadora  (Governo  do Estado  do RGS,  Ipergs­Regíme Próprio  de Previdência Social RS ou  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 Gestor Previdenciário do RS), quem poderá lhe dirimir a dúvida, que é totalmente estranha ao  presente processo administrativo fiscal, é sua própria fonte pagadora.  DA DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL  Tal questão foi enfrentada pela autoridade recorrida nos seguintes termos:  O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com pensão  alimentícia  é  tratado  pelo  art.  4º,  II,  da  Lei  nº  9.250/1995,  in  verbis.  Art. 4 ­ Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II ­ as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das  normas  do Direito  de Família,  quando  em  cumprimento  de  acordo  ou  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais.  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3000,  de  26/03/1999,  por  sua  vez,  dispõe  em  seus  artigos 78 e 83 que:  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  (...)  Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas (Lei N° 9.250, de 1995, art. 8°, e  Lei N° 9.477, de 1997, art. 10, inciso I):  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II  ­  das  deduções  relativas  ao  somatório  dos  valores  de  que  tratam os  arts.  74, 75,  78 a 81,  e 82, e da quantia de um mil  e  oitenta reais por dependente.  Com  a  alteração  promovida  pelo  art.  21  da  Lei  nº  11.727,  de  2008, foi acrescentada ao texto legal a possibilidade do referido  cumprimento se dar, também, por escritura pública nos termos a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de  Processo Civil.  (...)  Portanto,  como  se  vê,  os  dispositivos  legais  são  claros,  condicionando a dedutibilidade das importâncias pagas a título  de  pensão  alimentícia  à  existência  de  uma  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública,  nos  moldes  da  legislação  supracitada.  Importante  destacar  que  o  fato  de  existir  uma  determinação  judicial  ou  escritura  pública  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.726277/2014­43  Acórdão n.º 2301­004.804  S2­C3T1  Fl. 177          9 para o pagamento da pensão, por si só, não autoriza a dedução.  É  necessário  que  o  contribuinte  comprove,  também,  o  efetivo  pagamento.  Da  mesma  forma,  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  não  supre  a  apresentação  da  decisão  judicial  ou  do  acordo  homologado judicialmente ou escritura pública. (Grifou­se.)  Como visto, a dedutibilidade dos valores pagos a título de pensão alimentícia  requer  que  sejam  satisfeitas  duas  condições  concomitantemente:  (1)  a  existência  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública  e  (2)  a  comprovação  do  pagamento da pensão.  Em  sua  DAA  (e­fl.  74),  o  recorrente  informou  pagamento  de  pensão  alimentícia judicial a suas ex­esposas Vanda Maria Pinto (R$ 20.444,48) e Vera Lucia Moura  Godinho (R$ 10.665,34).  A autoridade preparadora glosou as despesas de pensão alimentícia por falta  de  apresentação  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública  fixando pensão.  Foi apresentado o Ofício 204/93, pelo qual o Juiz da Segunda Vara Cível de  Porto  Alegre  determina  ao  Tesouro  do  Estado  do  RS  o  desconto  mensal,  em  folha  de  pagamento do recorrente, de pensão alimentícia a ser paga a Vera Lucia Moura Godinho (e­fl.  33); por sua vez, o Comprovante de Rendimentos e de Retenção do IRRF, identifica desconto  de pensão alimentícia em nome de Vera Lucia Moura Godinho no valor de R$9.817,13 e de  R$848,21 de 13º salário (e­fl. 13).   O valor de décimo  terceiro  salário  é  sujeito  à  tributação  exclusiva na  fonte  não podendo a pensão alimentícia referente a tais rendimentos ser utilizada como dedução no  cálculo do imposto devido na DAA, conforme previsão do art. 638 do RIR 99:  Art.  638.  Os  rendimentos  pagos  a  título  de  décimo  terceiro  salário  (CF,  art.  7º,  inciso VIII)  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte  com  base  na  tabela  progressiva  (art.  620),  observadas as seguintes normas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 26, e  Lei nº 8.134, de 1990, art. 16):  (...)  III  ­  a  tributação  ocorrerá  exclusivamente  na  fonte  e  separadamente dos demais rendimentos do beneficiário;  IV ­ serão admitidas as deduções previstas na Seção VI. (Grifou­ se.)  A valor relativo à pensão alimentícia judicial, no valor de R$9.817,13 já foi  reconhecido pela decisão recorrida.  Quanto  à  pensão  alimentícia  informada  como  devida  para  Vanda  Maria  Pinto, a decisão recorrida considerou provado o desconto pelo Comprovante de Rendimentos e  de Retenção do  IRRF  (e­fl.  14), mas manteve  a  glosa,  por entender  ser  necessário,  também,  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 dever ser juntados aos autos documentos que comprovem a existência de decisão judicial que  determina pagamento de pensão alimentícia.  Porém,  penso  que  as  provas  juntadas  aos  autos:  (a)  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  imposto  sobre  a  renda  retido  pela  fonte,  informando  a  retenção  de  R$18.818,81 a título de pensão (e­fls. 13 e 14) e (b) contracheques mensais, em que consta o  referido desconto da pensão, no montante de 30% de seus rendimentos (afora outro desconto  de pensão alimentícia de 20%, que, como visto, é depositado na conta de Vera Lucia Moura  Godinho) (fls. 15 a 26), são suficientes para comprovar a existência da pensão alimentícia para  Vanda Maria Pinto.  Voto,  portanto,  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para  julgá­lo  PARCIALMENTE  PROCEDENTE,  reconhecendo  a  dedutibilidade,  da  base  de  cálculo  do  IRPF, do valor de R$18.818,81, a título de pensão alimentícia judicial.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                              Fl. 182DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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