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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7112978 #
Numero do processo: 13888.916056/2011-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.160  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  FÊNIX EMPREENDIMENTOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2001  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado), Vanessa Marini  Cecconello,  Rodrigo  da Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 60 56 /2 01 1- 52 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13888.916056/2011­52  Acórdão n.º 9303­006.160  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao Acórdão nº 3802­002.826, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/08/2001  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  1998,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE  À  PUBLICAÇÃO  DA  EC Nº 20/98.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido  dispositivo  foi  declarado  inconstitucional  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição  as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no  art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de  1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de  1998.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  MATERIAL  NÃO  DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.  Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não  demonstrou  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no  inciso I do  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional.  A  não  comprovação,  portanto, do indébito,  impede seja reconhecido o direito à restituição  pleiteada.  Recurso a que se nega provimento".  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3302­002.226 e 3302­01.748.   Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Segunda Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13888.916056/2011­52  Acórdão n.º 9303­006.160  CSRF­T3  Fl. 4          3  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.142, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 13888.916042/2011­39, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.142):  "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A  divergência  suscitada  pela  Contribuinte  em  razão  do  acórdão  recorrido  ter  decidido  que  o Recorrente  não  teria  demonstrado  nos  autos  o  recolhimento  indevido,  pois  apesar de ter acostado documentos, deixou de retificar a DCTF e o DACON, sendo que este  último  seria  imprescindível  para  se  confirmar  a  alegada  inclusão  indevida  de  receitas  não  tributáveis, na base de cálculo da contribuição em questão.  Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13888.916056/2011­52  Acórdão n.º 9303­006.160  CSRF­T3  Fl. 5          4  "Agora, além dos documentos acima citados, a suplicante acosta aos autos cópias das folhas  do  Livro  Razão  inerentes  à  contabilização  das  receitas  financeiras  do  período  (ver  fls.  80/81).  Todavia,  permanece  sem  apresentar  a  DCTF  retificadora,  o  mesmo  podendo  ser  dito  em  relação  à  DIPJ  retificadora  e  ao  DACON  retificador.  Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade de  retificação de ofício da DCTF por parte da autoridade administrativa –   acaso demonstrada a legitimidade da correção dos valores declarados – , entendimento que  esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados, não se pode olvidar da necessidade de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  reclamado  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  imprescindível  para  verificar  se,  na base de  cálculo da  contribuição,  foram originalmente consideradas as receitas financeiras do sujeito passivo, fonte do direito  creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é indevido, ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem  ao  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, que  deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com a segurança  e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o Fisco o  ônus de comprovar o direito creditório alegado, que é do sujeito passivo, a teor do disposto  no artigo 333, inciso I, do CPC".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  fundamentou  que  a  Contribuinte  não  comprovou o direito ao crédito reclamado, se desincumbiu do ônus probatório consistente em  demonstrar o  seu direito creditório.  Isto é, não comprovou que houve erro ou pagamento a  maior hábil a gerar o indébito alegado.  Por outro lado, o acórdão paradigma nº 3302­01748, analisou tão somente a questão  relativa  a  necessidade  de  retificação  da  DCTF  em  momento  anterior  à  apresentação  da  DCOMP. Além disso, naquele caso o Sujeito Passivo providenciou a  retificação da DCTF,  circunstância que não se verifica no presente caso. Transcrevo parte do aresto:   “Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  apurou  a  existência  de  pagamento  indevido  de  Cofins  e  o  utilizou  para  compensação  de  débito  seu,  apresentando  a  competente  PER/DCOMP sem, contudo, efetuar a retificação da DCTF anteriormente apresentada.   Corretamente,  a  DRF  verificou  que  o  valor  do  pagamento  (Darfs)  informado  pela  Recorrente foi  integralmente aproveitado no débito informado na DCTF e, por esta razão,  não reconheceu a existência de crédito e não homologou a compensação declarada.  Somente após a ciência da decisão que não homologou a compensação declarada é que a  Recorrente  providenciou  a  retificação  da  DCTF  e  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, esta indeferida pela DRJ porque a DCTF fora apresentada após a ciência  do Despacho Decisório da DRF e porque a Recorrente não apresentou a prova da existência  do crédito alegado.  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado  nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação  da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Concluindo: à mingua de previsão legal, a falta de apresentação de DCTF retificadora, ou  a sua apresentação após a emissão do Despacho Decisório, por si só, não se constitui em  motivo  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  Recorrente.  Deve,  portanto,  a  autoridade  administrativa  da  RFB  apurar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado  considerando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para  apurar  a  verdade material e formar sua convicção.”  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13888.916056/2011­52  Acórdão n.º 9303­006.160  CSRF­T3  Fl. 6          5  Neste mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma nº 3302­002.226,  trata  de  situação  na  qual foi apresentado o DACON retificador. Vejamos:  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Relatório  “Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcrevo  o  relatório  produzido pela DRJ de Brasília:  (...)  Considerado cientificado dessa decisão em 22/10/2009, bem como da cobrança dos débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  23/11/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2 a 6, acrescida de documentação anexa.  A contribuinte alega que houve inúmeros erros na consolidação dos dados da apuração da  contribuição, o que teria originado o crédito pleiteado. Retificou a Dacon do período para  demonstrar o valor que seria realmente devido. Anexa cópias das declarações retificadas.  Voto  “Em  síntese,  a  Recorrente  advoga  a  existência  de  pagamentos  indevidos  e  junta  ao  processo  a  Dacon  retificadora  transmitida  em  data  anterior  ao  despacho  decisório  exarado pela DRF.”  Como se vê, as decisões paragonadas não se identifica semelhança fática, o acórdão  recorrido  entendeu  imprescindível  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  para  verificar  se,  na  base  de  cálculo  da  contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras da Contribuinte, fonte  do direito creditório guerreado.   Por outro lado, Os acórdãos indicados como paradigmas, não apresentam similitude  fática, considerada relevante para o resultado do julgamento.  No que tange o acórdão nº 3302­01748, nada fala sobre a questão da apresentação  do DACON retificador. Além disso, traz o fundamento com o qual concorda a Turma a quo,  relativa  à  necessidade  ou  não  de  retificação  da DCTF  em momento  anterior  à  emissão  do  despacho  decisório.  Se  a  presente  controvérsia  girasse  apenas  em  torno  dessa  matéria,  a  Turma a quo poderia ter acatado a pretensão da Contribuinte.   A decisão recorrida encampou o fundamento de que:  “mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF  por  parte  da  autoridade  administrativa  –  acaso  demonstrada  a  legitimidade  da  correção  dos  valores  declarados –, entendimento que esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados”.  Sem embargo,  a  retificação do DACON, embora,  possa parecer  irrelevante para o  Acórdão n. 3302­002.226, o mesmo não ocorre em relação a decisão recorrida.   Entretanto, o  fato é que essa  retificação do DACON ocorreu no caso discutido no  acórdão indicado como paradigma (Acórdão nº 3302­002.226), ao passo que o mesmo não se  verificou no presente caso.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13888.916056/2011­52  Acórdão n.º 9303­006.160  CSRF­T3  Fl. 7          6  Com efeito, a situação examinada pelo Acórdão n. 3302­002.226, poderia a Turma a  quo ter decidido de forma diversa, ou acolhendo a pretensão da contribuinte, ou determinando  o retorno dos autos em diligência. O fato é que ocorreu na situação abordada pelo Acórdão n.  3302­002.226  circunstância  relevante,  não  presente  na  decisão  recorrida,  que  poderia  ter  alterado a convicção ou a fundamentação do colegiado a quo.   O contexto fático exposto nas decisões paradigmas e no acórdão recorrido, patente  pela  leitura  das  passagens  acima  transcritas,  demanda  do  mesmo  modo,  que  o  recurso  especial não seja conhecido em face da ausência de demonstração de que, discutindo casos  similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 12045.000399/2007-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-006.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 12045.000438/2007-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­006.616  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PAF ­ NULIDADE ­ CERCEAMENTO DE DEFESA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  12045.000438/2007­35,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 03 99 /2 00 7- 76 Fl. 864DF CARF MF     2 Relatório  Em  sessão  plenária  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão assim ementado:  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  DIREITO  ASSEGURADO  AO  CONTRIBUINTE. CTN.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que  a  eleição de domicilio  tributário é prerrogativa do contribuinte e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade  de  realização da ação fiscal.  O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que  a  documentação  fiscal  exigida  estava  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores,  o  que  dificultou  a  sua  apresentação.  Processo Anulado.  Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional não interpôs Recurso Especial.  A  Contribuinte,  por  sua  vez,  intimada  do  acórdão,  opôs  Embargos  de  Declaração, o que motivou a prolação de Acórdão de Embargos, assim ementado:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no  Acórdão  exarado  pelo Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos de declaração visando sanar o vicio apontado.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por  estar  a  documentação  fiscal  exigida  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores,  caracteriza  vício  substancial,  material, uma nulidade absoluta.  Embargos Acolhidos  A decisão foi assim registrada:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos: a) em acolher os embargos de declaração nos termos do  voto do Relator; b) em declarar a nulidade do lançamento, nos  termos  do  voto  do  Relator;  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  conceituar o vício no lançamento como material, nos termos do  voto  do  Relator.  Vencida  a Conselheira  Bernadete  de Oliveira  Barros, que votou em conceituar o vício como formal.  Cientificada do Acórdão de Embargos, a Fazenda Nacional interpôs Recurso  Especial, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 12045.000399/2007­76  Acórdão n.º 9202­006.616  CSRF­T2  Fl. 3          3 pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  vigente  à  época,  visando  rediscutir  a  nulidade  do  lançamento.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  de  Admissibilidade. Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ dispõe o Decreto n 70.235, de 1972, arts. 59 c/c 60, que o processo administrativo  fiscal somente será declarado nulo na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de  ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de  defesa à parte;  ­  na  hipótese  em  apreço,  o  equívoco  no  procedimento  adotado  pela  autoridade fiscal, que realizou a fiscalização em local distinto daquele eleito pelo contribuinte  como  domicílio  tributário,  acarretando,  em  tese,  prejuízo  ao  seu  direito  de  defesa,  tem,  nitidamente, caráter formal;  ­  conforme  já  salientado,  trata­se  de  defeito  procedimental  que  gera,  no  máximo, vício de natureza formal;  ­  os  atos  eivados  de  vício material  não  são  passíveis  de  convalidação,  não  podem ser corrigidos, devendo ser obrigatoriamente anulados; por sua vez, os atos com vício  de forma, podem ser convalidados ou repetidos, dessa vez sem o defeito original;  ­ na seara tributária, então, tal distinção tem o condão de permitir o reinício  do prazo decadencial para o lançamento, uma vez que o art. 173, II, do CTN, estabelece que o  prazo de 5 (cinco) anos para constituição do crédito tributário será contado a partir da “data em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado”;  ­ assim, ante todo o até aqui exposto, a única conclusão possível é a de que o  vício procedimental  gera defeito de ordem  formal,  o que permite:  (i)  a  convalidação do ato,  mediante o suprimento do vício, ou (ii) a repetição do ato, desta vez sem o vício que culminou  na sua anulação;  ­  nesse  contexto,  conclui­se  que o  vício  no  procedimento  fiscalizatório  que  acarretou cerceamento ao direito de defesa da parte tem natureza formal (e não material), razão  pela qual merece ser reformado o acórdão ora recorrido.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer,  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, para que a decisão recorrida seja reformada, considerando­se que o vício observado  no  acórdão  é  formal  e  não  material.  Em  alguns  casos  desse  lote  repetitivo,  o  pedido  é  no  sentido de que se mantenha incólume o lançamento.  Cientificada do Acórdão de Embargos, do Recurso Especial da Procuradoria  e do despacho que lhe deu seguimento, a Contribuinte quedou­se silente.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   Fl. 866DF CARF MF     4 Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.613, de  20/03/2018, proferido no julgamento do processo 12045.000438/2007­35, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.613):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  perquirir  se  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  Trata­se de ação fiscal desenvolvida em estabelecimento diverso  daquele  eleito  como  domicílio  tributário  pela Contribuinte.  No  acórdão recorrido, considerou­se que ocorreu nulidade por vício  material.  No  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  visa  rediscutir  a  nulidade  do  lançamento,  sob  o  pressuposto  de  que  o  domicílio  tributário  deve  ser  interpretado  sempre  no  interesse  da  fiscalização e de que, se não houve demonstração do prejuízo ao  Contribuinte  pelo  fato  de  a  ação  fiscal  ter  ocorrido  em  outro  estabelecimento, não há nulidade.  Saliente­se  que,  em  um  primeiro  momento,  o  Colegiado  a  quo  declarou  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  oportunidade  em  que  a  Fazenda  Nacional  expressamente  informou  que  não  haveria  a  interposição  de  Recurso  Especial.  Em face de Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte,  a  natureza  do  vício  foi  alterada  para  material.  Nesse  passo,  embora  o  paradigma  indicado  pela  Fazenda  Nacional  em  seu  Recurso  Especial  conclua  pela  inexistência  de  nulidade,  na  maioria dos processos que compõem esse lote repetitivo o pedido  é no sentido de que seja declarada a ocorrência de vício formal,  embora em alguns poucos o pedido seja para que  se  considere  incólume o lançamento.  Entretanto,  independentemente  do  pedido  da  Recorrente,  de  plano cabe consignar que a divergência jurisprudencial somente  resta  demonstrada  quando,  confrontadas  situações  fáticas  similares,  são  adotadas  soluções  diversas,  em  face  de  interpretação divergente da legislação tributária. Nesse passo, é  de  fundamental  importância  averiguar  as  situações  fáticas  retratadas nos julgados em cotejo.  No caso do acórdão recorrido, conforme consta do voto ­ e não  foi contraditado pela Fazenda Nacional ­ trata­se de fiscalização  de  períodos  posteriores  a  1996,  sendo  que  a  Contribuinte  já  havia, desde 1995, alterado sua matriz e domicílio tributário, da  Rua São José, 90, 7° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a  Rua Capitão Jorge Soares, 04, Rio das Flores/RJ. Entretanto, a  ação fiscal foi realizada no estabelecimento 42.563.692/0012­89,  endereço da antiga sede, no Centro do Rio de Janeiro. A questão  foi  levada  ao  Poder  Judiciário,  que  decidiu  que  o  domicílio  tributário a ser considerado era aquele eleito pela Contribuinte,  ou seja, em Rio das Flores. Confira­se:  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 12045.000399/2007­76  Acórdão n.º 9202­006.616  CSRF­T2  Fl. 4          5 "DAS QUESTÕES PRELIMINARES   2.  Creio  que  o  Colegiado  deve  enfrentar,  primeiramente,  a  irregularidade  cometida  pelo  fisco  e  que  é  suficiente  para  determinar  a  anulação  do  lançamento  fiscal,  qual  seja  o  desrespeito, por parte da autoridade fiscalizadora, do domicílio  tributário do sujeito passivo.  3.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  auditoria  fiscal  realizada  no  estabelecimento  da  recorrente,  através  do Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  determinou  que  a  documentação  fosse  apresentada  no  estabelecimento 42.563.692/0012­89 situado na Rua São José,  90 ­ 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o  encerramento da ação fiscal.  4.  O  contribuinte  argumenta  que,  de  acordo  com  seu  contrato  social  e  outros  documentos  acostados  aos  autos,  o  domicílio  tributário estava situado na Rua Capitão Jorge Soares, 04 ­ Rio  das Flores ­ Volta Redonda/RJ.  5.  O  fisco,  por  sua  vez,  tenta  afastar  os  argumentos  do  contribuinte trazendo aos autos indícios de prova no sentido de  que  a  empresa  elegeu  como  domicílio  tributário  o  estabelecimento  em  que  se  desenvolveu  o  procedimento  fiscalizatório, portanto não haveria razão alguma para anular o  lançamento fiscal.  6.  A  questão  foi  levada  ao  Judiciário.  Em  consulta  realizada  sobre o andamento do processo, constata­se que houve trânsito  em julgado em favor do recorrente.  Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 2" Região entendeu  que  os  motivos  trazidos  pela  Procuradoria  do  INSS  para  justificar  a  fiscalização  em  estabelecimento  distinto  ao  eleito  como  domicílio  tributário  foram  insuficientes  para  a  aplicação  do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor,  ementa, acórdão e fase processual:  "VOTO   O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso  II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de  domicilio  tributário,  será  este  o  do  lugar  de  sua  sede,  em  se  tratando de pessoa jurídica de direito privado.  A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra­ se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14).  Por conta da 20ª alteração de seu Contrato Social, datada de  30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência  de sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, nº  90­  Centro,  Rio  de  Janeiro/RJ,  para  a  Rua  Capitão  Jorge  Soares, nº 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio  de Janeiro.  Fl. 868DF CARF MF     6 Entendeu a Autarquia­previdenciária que a Autora, ao promover  a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicílio  tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de  Cobrança  de  Grandes  Devedores,  porquanto  circunscrita  ao  limite  territorial da Capital do Estado. Em razão desta  situação,  aplicou ao caso a regra positivada no § 2º do art. 127 do CTN, o  qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio  eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultosa  a arrecadação ou a fiscalização do tributo.  (...)  a  ilação  feita  pela  autoridade  administrativa  a  respeito  do  verdadeiro  objetivo  a  ser  alcançado  pela  parte  autora  com  a  alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais  apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, nem  tampouco  se  verificarmos  atentamente  a  cronologia  dos  fatos  ocorridos.  Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente  entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos  constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo  contribuinte, de seu domicílio tributário.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que,  a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a  avaliar as alternativas legais para .sua definição, enumeradas nos  incisos  do  referido  artigo.  Nesta  situação,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicílio  tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.   A  incidência, na espécie, da  regra do §2º do art. 127 do CTN ­  "A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito... "  não  se  revela  apropriada,  visto  que  a  definição  do  domicílio  fiscal da Autora em Rio das Flores não  se deu em razão do  exercício  da  faculdade  de  eleição,  mas  sim  por  conta  da  fixação  de  sua  sede  naquele  Município,  hipóteses  que  não  guardam .similitude entre si.  Noutro  giro,  entendo  que  o  fato  de  a  Autora  figurar  no  rol  de  contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de  Grandes  Devedores  do  INSS  não  se  revela,  por  si  só,  motivo  razoável  a  justificar  a  desconsideração  de  sua  nova  sede  como  sendo o seu domicilio tributário. O Município de Rio das Flores  está localizado a apenas 180 Km de distancia da Cidade do Rio  de Janeiro, não podendo  tal  circunstancia  ser considerada como  impeditiva  do  exercício,  pelos  agentes  públicos  vinculados  ao  aludido  Órgão  autárquico,  da  atividade  de  fiscalização  /arrecadação  de  tributos.  A  opção  administrativa  do  INSS  de  circunscrever  aos  limites  territoriais  da  Capital  do  Estado  a  atuação  da  Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores,  como  consignado na contestação (fls. 93), não pode  implicar  restrição  ao  legítimo direito do contribuinte de, no  livre exercício de sua  atividade  empresarial,  e  diante  das  conveniências  e  vantagens  econômicas  a  serem  eventualmente  auferidas  com  a  medida  adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver.  Ainda  que  não  dispondo de  dados  estatísticos  para  dar  esteio  a  presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há,  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 12045.000399/2007­76  Acórdão n.º 9202­006.616  CSRF­T2  Fl. 5          7 também,  no  interior  do  Estado  do  RJ,  grandes  devedores  do  INSS,  o  que  não  significa  dizer  que,  por  tal  razão,  deixe  a  Autarquia  previdenciária  de  adotar  as  medidas  administrativas  necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa  e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a  participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores.  Outro  ponto  merecedor  de  destaque,  relevante  ao  deslinde  da  questão  jurídica  em  testilha,  é  a  constatação  de  que,  da  análise  dos  atos  normativos  administrativos  expedidos  pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  concernentes  à  definição  da  estrutura  organizacional  do  INSS,  as  Divisões  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores  só  passaram  a  ter  expressa  previsão  a  partir  do  advento da Portaria MPAS nº 6.247, de 28 de dezembro de 1999,  que, revogando a Portaria n" 458/92, aprovou o novo Regimento  Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim, como poderia  a Autora, no ano de 1995. promover a mudança de sua sede  buscando dificultar  a  atuação  fiscal  de um Órgão até  então  inexistente?  Destarte,  entendo  que  os  motivos  invocados  pelo  Réu  para  recusar  a  sede  da  Autora  como  sendo  o  seu  domicílio  tributário  carecem  de  maior  consistência,  impondo­se,  portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma da r. sentença  recorrida.  Face  ao  acima  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para,  reformando  a  sentença,  julgar  procedente  o  pedido  e  declarar  como domicílio  tributário  da Autora  a  sua  sede,  situada na  Rua Capitão  Jorge Soares n" 04, Centro, Município de Rio  das Flores ­ RJ."   EMENTA   ADMINISTRATIVO  ­  ALTERAÇÃO  DE  SEDE  ­  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO ­ RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO ­ ART. 127,  § 2°, DO CTN.  I ­ Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que, a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a  avaliar  as  alternativas  legais  para  sua  definição,  enumeradas  nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de  pessoa  Jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicílio  tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.  II  ­ A autonomia que a pessoa  jurídica possui para definir,  em  seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com  exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário.  O  §  2º  do  art.  127  do  CTN  permite  que  a  autoridade  administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha  sido  fixado  por  eleição,  e  não  em  virtude  de mudança  de  sede  promovida  por  conta  de  alteração  de  contrato  social  da  empresa.  Fl. 870DF CARF MF     8 III ­ Recurso provido."  7. Considerando a decisão judicial, temos como assegurado que  o  domicílio  tributário  da  empresa  recorrente  é  a  sua  sede,  situada na Rua Capitão Jorge Soares nº 04, Centro, Município  de  Rio  das  Flores  ­  RJ,  conforme  defendido  em  suas  razões  recursais. Portanto, está eivado de nulidade o lançamento fiscal  em seu nascedouro.  8. E o prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez  que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa  daquela eleita pelos auditores, o que certamente dificultou a sua  apresentação para o fisco.  (...)  13.  Há  que  se  destacar  ainda,  porque  importante,  que  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  é  nitidamente  reconhecido,  tendo em vista as autuações por falta de documentos e recusa em  prestar  esclarecimentos  além  dos  inúmeros  lançamentos  por  arbitramento,  todos  realizados  com  enorme  gravame  para  o  sujeito passivo.  14.  Sem  falar  que  ficou  prejudicado  o  direito  da  empresa  em  acompanhar  a  ação  fiscal  e  prestar  os  esclarecimentos  necessários,  o  que  denota  clara  afronta  aos  preceitos  constitucionais  garantidores  da  ampla  defesa  e  do  contraditório."  Nesse  contexto,  o  paradigma  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência seria representado por acórdão em que, em situação  similar ­ alteração da sede da empresa, e consequentemente do  domicílio  tributário, em data anterior ao  início da  fiscalização,  com  decisão  judicial  referendando  o  procedimento  da  Contribuinte  e  reconhecimento  do  prejuízo  à  defesa  ­  a  conclusão  fosse  no  sentido  de  se  considerar  como  correto  o  estabelecimento eleito pela fiscalização, declarando­se nulidade  por vício formal.  Entretanto,  o  paradigma  indicado  pela  Fazenda  Nacional  ­  Acórdão nº 206­01.429 ­ não se reveste destas características, já  que  trata  de  situação  em que  o Contribuinte  intentou  alterar o  domicílio tributário, que era a sua sede e onde se desenvolvia a  ação fiscal, após lavrada a NFLD, sem qualquer notícia acerca  de  decisão  judicial  ou  de  prejuízo  à  defesa.  Pelo  contrário,  consta  no  paradigma  que  o  Contribuinte  apresentou  toda  a  documentação solicitada. Ademais, o lançamento foi mantido na  integralidade,  e  não  anulado  por  vício  formal,  como  pleiteia  a  Fazenda Nacional  em quase  todos  os  processos  integrantes  do  lote. Confira­se:   "Quanto  ao  argumento  de  que  não  caberia  fiscalização  tributária  em  domicílio  tributário  diferente  do  local  de  origem  dos fatos geradores, não assiste razão à recorrente.  Não se pode esquecer que o domicilio  tributário é  interpretado  pleiteia sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação de  tributos,  conforme  disposto  no  art.  127,  §  2°  do  CTN,  tanto  a  possibilidade  de  recusa  do mesmo. A  fiscalização  foi  feita  em  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 12045.000399/2007­76  Acórdão n.º 9202­006.616  CSRF­T2  Fl. 6          9 estabelecimento diverso do eleito pelo recorrente, em função de  já ter sido iniciado o procedimento fiscal no domicílio anterior,  e  só  haver  sido  encerrado  parcialmente  por  trâmites  administrativos.  Ressalte­se que a comunicação da mudança só foi realizada em  dezembro de 2003, sendo que o início da ação se deu em data  anterior  e  a  continuidade  do  procedimento  por  outro  auditor  fiscal poderia causar prejuízo ao bom andamento dos trabalhos,  para  não  dizer  gastos  desnecessários  com  a  prorrogação  de  procedimentos. Ademais,  as  relações entre Fisco  e contribuinte  devem se basear na lealdade e na boa­fé, desse modo não é lícito  ao  contribuinte  receber  a  fiscalização,  tolerar  o  procedimento  fiscal, apresentar toda a documentação, esperar a lavratura da  NFLD  e  somente  então  alegar  que  aquele  não  seria  o  seu  verdadeiro domicílio tributário.  Uma vez que o domicílio  tributário, previsto no CTN, é apenas  uma  referência  para  fiscalização  e  arrecadação  de  tributos,  se  não  houve  demonstração  do  prejuízo  para  o  contribuinte  de  a  ação  fiscal  se  realizar  em  tal  estabelecimento,  não  há  que  se  reconhecer  a  nulidade  do  procedimento  fiscal.  Há  permissão  legal  para  a  autoridade  fiscal  fiscalizar  a  pessoa  jurídica  de  direito privado no local da sede, conforme previsto no art. 127,  inciso Ido CTN.  Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO."  Destarte, não se verifica a necessária  similitude  fática entre os  acórdãos recorrido e paradigma, de  sorte que os dois  julgados  não  podem  ser  sequer  comparados,  para  fins  de  demonstração  de divergência jurisprudencial.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por não conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 872DF CARF MF

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7128348 #
Numero do processo: 10120.905417/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-02-19T17:12:37Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.905417/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.073  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ PIS ­ ELETRÔNICO  Recorrente  UNIDROGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO.  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 54 17 /2 00 8- 13 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10120.905417/2008­13  Acórdão n.º 3401­004.073  S3­C4T1  Fl. 3          2  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10120.905417/2008­13  Acórdão n.º 3401­004.073  S3­C4T1  Fl. 4          3  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 10477.000097/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/04/2006 CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. INTRODUÇÃO E TRANSPORTE CLANDESTINOS PELO PAÍS. INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL. MULTA REGULAMENTAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO POR PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE. O proprietário do veículo transportador, por presunção relativa (juris tantum), responde pela multa regulamentar sancionadora da infração às medidas especial de controle fiscal, relativas à aquisição e transporte de cigarro de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País e sem a devida identificação do respectivo proprietário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­005.240  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  LUIZ CARLOS PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/04/2006  CIGARRO  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  INTRODUÇÃO  E  TRANSPORTE  CLANDESTINOS  PELO  PAÍS.  INFRAÇÃO  ÀS  MEDIDAS  DE  CONTROLE  FISCAL.  MULTA  REGULAMENTAR.  LEGITIMIDADE  PASSIVA  DO  PROPRIETÁRIO  DO  VEÍCULO  POR  PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE.  O proprietário do veículo transportador, por presunção relativa (juris tantum),  responde  pela  multa  regulamentar  sancionadora  da  infração  às  medidas  especial  de  controle  fiscal,  relativas  à  aquisição  e  transporte  de  cigarro  de  procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País e sem a devida  identificação do respectivo proprietário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Walker Araújo,  José  Fernandes  do Nascimento,  Raphael     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 47 7. 00 00 97 /2 00 7- 92 Fl. 139DF CARF MF     2 Madeira  Abad,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza  e  José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, que segue integralmente transcrito:  Neste  processo  trata­se  do  lançamento  da Multa Regulamentar  no  valor  de  R$  278.000,00,  lavrada  contra  LUIZ  CARLOS  PEREIRA,  [...].  Em  meio  à  ação  de  controle  fiscal  de  fumo,  cigarro  e  charuto  de  procedência  estrangeira  foram  constadas  infrações que levam, além da aplicação da pena de perdimento,  também  à  exigência  de  multa  regulamentar,  com  o  enquadramento  legal descrito às  fls.3 no auto de  infração  (AI).  Neste  processo  trata­se  apenas  do  lançamento  da  Multa  Regulamentar lavrada contra LUIZ CARLOS PEREIRA, CPF nº  [...].  Em meio à ação de controle fiscal de fumo, cigarro e charuto de  procedência estrangeira foram constadas infrações que levaram,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  (objeto  de  outro  processo,  nº  10140.000309/200652,  conforme  informado  às  fls.64),  também à  exigência da multa prevista no Dl nº 399/68,  art.3º,  parágrafo  único,  c/a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, art.78, objeto do presente processo.  Conforme  descrito  nestes  autos,  em  decorrência  de  diligência  policial  foram  localizados  15  caminhões  de  carga  sendo  03  caminhões  tanque.  Que  nos  12  caminhões  de  carga  foram  encontrados cigarros contrabandeados (sic), todos de fabricação  paraguaia.  Que  no  local  não  foi  encontrada  qualquer  pessoa,  mas pelos restos de alimentos no local, havia indícios que os que  ali  estavam empreenderam  fuga pela  vegetação  local. Que não  foi  encontrado ali  nenhuma documentação de  identificação dos  envolvidos,  contudo  foram  encontrados  alguns  documentos  dos  caminhões.  Que  todos  os  veículos  seriam  levados  pela  autoridade policial para depósito da Receita Federal.  Entre  os  caminhões  apreendidos  pela Polícia Federal  estava  o  Mercedes  Benz  L1516,  cor  vermelha,  Placa  AEN9650,  de  Guairá/PR, carregado com 278 caixas de cigarros provenientes  do Paraguai, de diversas marcas, contendo cada caixa cinquenta  (50)  pacotes  de  dez  (10) maços,  conforme  consta  do  Laudo  de  Exame  às  fls.27  –  veículo  11).  Que  por  estar  com  problemas  mecânicos  foi  levado  para  a  Delegacia  de  Polícia  Federal  em  Dourados/MS  Compõem  estes  autos  o  Boletim  de  Ocorrências  (BO  nº  004/MRG/DOF/2006  –05/04/2006),  autos  de  recolhimento  dos  veículos  e  mercadorias,  bem  como  o  relato  dos  policiais  que  efetuaram  a  apreensão,  tudo  conforme  Termo  de  Depoimento  prestado  no  curso  do  inquérito  policial  (IPL)  nº  045/2006/DPF/NVI/MS,  instaurado  pela  Polícia  Federal  em  Naviraí/MS,  assim  como  o  LAUDO  nº  1.137/DOF/SEJUSP/MS  relativo  ao  exame  pericial  dos  veículos,  cargas  e  local  da  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10477.000097/2007­92  Acórdão n.º 3302­005.240  S3­C3T2  Fl. 140          3 apreensão,  contendo  fotografias  do  local  e  dos  veículos,  retratando  inclusive  a  adulteração  desses  veículos,  conforme  fotos  tiradas  no  depósito  da  DRF/Campo  Grande/MS  (ver  documentos de fls.7 e fls.18/34).  Consta  nestes  autos  a  descrição  das  circunstâncias  em  que  ocorreram  as  apreensões  desses  veículos  juntamente  como  outros  14  veículos,  conforme  foi  detalhado  no  BO  anexo,  de  modo a caracterizar as infrações que motivaram a aplicação da  pena  de  perdimento  dos  veículos  e  das mercadorias,  objeto  de  outro processo já mencionado acima. Nos  termos da  legislação  regente,  além  da  pena  de  perdimento  objeto  do  processo  nº  10140.000309/200652,  e  conforme  auto  de  infração  de  fls.2/6,  foi  também  aplicada  a multa  por maço  de  cigarro  apreendido,  nos termos do Dl nº 399/68, art.3º, parágrafo único, c/a redação  dada  pelo  art.78  da  Lei  10.833/2003.  Sendo  a  aplicação  desta  penalidade o objeto específico deste processo.  Devidamente  cientificado  do  lançamento  em  23/05/2007,  o  interessado  protocolou  tempestivamente  em  24/05/2007  sua  impugnação  (ver  fls.46  e 48),  cuja  íntegra  está  às  fls.  48/49,  e  suas razões essenciais podem ser assim resumidas:  1.  Em  05/04/2006  o  Caminhão  M.  Benz,  RENAVAM  nº  520012445,  chassis  n  34530512632296,  Placa  AEN  9650,  ano  fabricação  1983,  foi  apreendido  com mercadoria  ilegal,  sendo  autuado  o  ora  impugnante  no  AITAGF  nº  10140/sma/273/06.  Ocorre que o Impugnante ao tempo da infração não era mais o  proprietário  do  veículo  acima  descrito  (rectius,  segundo  doc  fls.12, a apreensão do veículo e da carga respectiva, pela Polícia  Federal  ocorreu  em  03/04/2006;  a  data  do  BO  foi  05/04/2006  (fls.10),  cf  AITAGF  nº  273/06  às  fls.7;  a  entrega  à  Receita  Federal ocorreu em 05/04/2006, mas o auto de infração aponta e  confirma  a  data  de  03/04/2006  como  a  de  ocorrência  do  fato  infracional)  2.  Em  28/03/2006,  ou  seja,  antes  de  ser  apreendido,  o  Impugnante vendeu o referido caminhão para o Sr. IZEQUIEL  DE  SOUZA,  conforme  contrato  de  compra  e  venda  celebrado  (documento incluso).  3.  No  ato  da  venda  o  ora  Impugnante  entregou  todos  os  documentos ao comprador, o qual se responsabilizou por efetuar  a transferência do mesmo para o seu nome. O recibo de quitação  do caminhão  foi entregue devidamente preenchido em nome do  comprador, o qual não efetuou a referida transferência. Mas, o  ora Impugnante, por precaução, efetuou junto ao DETRAN/PR a  comunicação da venda do caminhão.  4. O fato é que o ora Impugnante, ao tempo da apreensão, não  era  mais  o  proprietário  do  caminhão,  fato  que  o  exime  de  qualquer  responsabilidade,  estando  somente  o  veículo  em  seu  nome, mas de  fato  já  tinha sido vendido anteriormente. Toda a  responsabilidade  sobre  os  fatos  relacionados  ao  caminhão não  deve  recair  sobre  o  ora  Impugnante,  que  já  não  era  o  seu  proprietário.  Fl. 141DF CARF MF     4 Por força da Portaria RFB nº 453, de 11/04/2013, c/c o disposto  na  Portaria  RFB  nº  1.006,  de  24/07/2013,  este  processo  foi  encaminhado para julgamento pela DRJ/REC.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  68/77),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente  e  o  crédito  tributário  integralmente mantido, com base no fundamento resumido no enunciado da ementa que segue  transcrito:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 03/04/2006  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  CIGARROS  APREENDIDOS.  TRANSPORTE  DE  MERCADORIA  INTRODUZIDA  CLANDESTINAMENTE NO PAÍS. MULTA ADMINISTRATIVA.  Na  dicção  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  123,  salvo  disposição legal em contrário, as convenções entre particulares,  no que tange à responsabilidade pelo pagamento de tributos ou  penalidades  tributárias,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das  obrigações  tributárias  correspondentes.  Na  data  da  infração  constatada,  conforme  registrado  no  DETRAN  competente,  o  formal  proprietário  do  veículo  apreendido  transportando  cigarros  de  procedência  estrangeira  introduzidos  clandestinamente  no  país  é  legítimo  responsável  perante  a  administração aduaneira fiscal, e está sujeito à multa prevista no  Dl  nº  399/68,  art.3º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  78  da  Lei  10.833/2003,  independentemente  de  quem  seja  o  real  proprietário dessas mercadorias.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  2/9/2013,  o  recorrente  foi  cientificado  da  decisão.  Inconformado,  em  23/9/2013, protocolou o recurso voluntário de fls. 91/96, em que reafirmou as razões de defesa  suscitadas na peça impugnatória.   É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O recurso foi apresentado tempestivamente, trata de matéria da competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  De acordo com a descrição dos fatos integrante do presente auto de infração  (fls.  2/3) e do Auto de  Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 273/06  (fls.  7/9),  baseada nos relatos registrados no Boletim de Ocorrência nº 004/MRG/DOF/2006 (fls. 10/12),  estes dois últimos extraídos do processo nº l0140.000.309/2006­52 (processo de perdimento), a  inclusão do recorrente no polo passivo da presente autuação foi motivada pelo fato dele ser, na  data da ocorrência da  infração, o proprietário do veículo do  tipo  caminhão, marca  e modelo  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10477.000097/2007­92  Acórdão n.º 3302­005.240  S3­C3T2  Fl. 141          5 Mercedes  Benz  L1516,  cor  vermelha,  Placa  AEN­9650  de  Guairá/PR  (fls.  15/16),  no  qual  foram  encontradas  e  apreendidas,  no dia 3/4/2006, 278  (duzentos  e  setenta  e oito)  caixas de  cigarros de procedência estrangeira (provenientes do Paraguai), de diversas marcas, contendo  cada caixa cinquenta (50) pacotes de dez (10) maços, conforme relatado no Laudo de Exame  Pericial  colacionado  aos  autos  (fls.  19/34),  sem  documentação  comprobatória  da  regular  importação. No referido laudo pericial (fl. 27), o citado veículo foi identificado como o veículo  de nº 11  (onze),  dentre  os 15  (quinze)  caminhões de carga apreendidos na mesma operação,  sendo 3 (três) caminhões do tipo tanque.  Em decorrência do fato de ser o proprietário do citado caminhão, na data da  apreensão,  ao  autuado  foi  imputada  a  infração  e  penalidade  definidas  no  3º  do  Decreto­lei  399/1968, com a redação dada pelo art. 78 da Lei 10.833/2003, que segue transcrito juntamente  com o art. 2º do mesmo diploma legal, ao qual faz referência:  Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de  contrôle  fiscal para o desembaraço aduaneiro,  a circulação, a  posse  e  o  consumo  de  fumo,  charuto,  cigarrilha  e  cigarro  de  procedência estrangeira.  Art  3º  Ficam  incursos  nas  penas  previstas  no  artigo  334  do  Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas  na  forma  do  artigo  anterior  adquirirem,  transportarem,  venderem,  expuserem  à  venda,  tiverem  em  depósito,  possuirem  ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados.  Parágrafo  único.  Sem  prejuízo  da  sanção  penal  referida  neste  artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva  mercadoria,  a  multa  de  R$  2,00  (dois  reais)  por  maço  de  cigarro  ou  por  unidade  dos  demais  produtos  apreendidos.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  ­ grifos não  originais.  Os fatos relatados nos citados documentos não deixam qualquer dúvida que o  motivo  da  inclusão  do  recorrente  no  polo  passivo  da  autuação  foi  a  sua  condição  de  proprietário do veículo transportador dos cigarros apreendidos em situação irregular. Dada essa  particularidade,  a  condição  de  proprietário  do  veículo,  na  data  da  apreensão  dos  cigarros,  induvidosamente,  reveste­se  de  elemento  essencial  para  a  definição  da  pessoa  legitimada  a  integrar o polo passivo da presente autuação, especialmente, tendo em conta o que dispõe o art.  74, § 3º, da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Art.  74.  O  transportador  de  passageiros,  em  viagem  internacional, ou que transite por zona de vigilância aduaneira,  fica  obrigado  a  identificar  os  volumes  transportados  como  bagagem  em  compartimento  isolado  dos  viajantes,  e  seus  respectivos proprietários.  §  1º  No  caso  de  transporte  terrestre  de  passageiros,  a  identificação  referida  no  caput  também  se  aplica  aos  volumes  portados pelos passageiros no interior do veículo.  § 2º As mercadorias transportadas no compartimento comum de  bagagens ou de carga do veículo, que não constituam bagagem  identificada  dos  passageiros,  devem  estar  acompanhadas  do  respectivo conhecimento de transporte.  Fl. 143DF CARF MF     6 §  3º Presume­se  de  propriedade  do  transportador,  para  efeito  fiscais,  a  mercadoria  transportada  sem  a  identificação  do  respectivo proprietário,  na  forma estabelecida no caput ou nos  §§ 1º e 2º deste artigo.  §  4º  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinar  os  procedimentos necessários para fins de cumprimento do previsto  neste artigo.  Assim, em face dessa presunção relativa (juris  tantum), o recorrente tinha o  ônus de apresentar prova em contrário, no sentido de infirmar o documentos colacionado aos  autos  e  demonstrar  que,  na  data da  infração,  não  era o  proprietário  do  citado  veículo  e,  por  conseguinte, dos cigarros nele transportados.  E  com  esse  propósito,  o  recorrente  alegou que  fora proprietário  do  veículo  somente  até  28/3/2006,  quando  o  alienou  ao  Sr.  Izequiel  de  Souza.  E  para  comprovar  o  alegado, o recorrente trouxe à colação dos autos, na fase impugnatória, as cópias autenticadas  dos seguintes documentos: a) “Termo de Comunicação de Venda de Veiculo” de fl. 52, com  data  de  1º/6/2006,  em  que  o  Chefe  da  Ciretran  da  cidade  de  Guaíra/PR  informou  que  fora  comunicado ao Detran/PR, no dia 31/5/2006, a venda do citado veículo; b) Contrato Particular  de  Venda  e  Compra  do  citado  caminhão  de  fls.  54/56,  celebrado  entre  o  recorrente  e  o  Sr.  Izequiel de Souza no dia 28/3/2006, com firma reconhecida no dia 17/4/2006; c) Certificado de  Registro  de  Veículo  (CRV),  com  autorização  de  transferência  no  dia  28/3/2006  e  reconhecimento de firma no dia 31/5/2006; e d) 2 Notas Promissórias de fl. 58, com datas de  vencimento nos dias 28/4/2006 e 28/5;2006.  Dada  a  evidente  precariedade  e  as  incongruências,  a  seguir  mencionadas,  para este Relator, todos esses documentos não servem de prova de que, na data da apreensão  dos  cigarros,  o  citado  veículo  não  era  de  propriedade  do  recorrente.  Com  efeito,  embora  tenham  sido  emitidos  no  28/3/2006,  o  reconhecimento  de  firma  consignado  na  Autorização  para  Transferência  de  Veículos  e  no  Contrato  de  Venda  Compra,  somente  ocorreu,  respectivamente,  nos  dias  17/4/2006  e  31/5/2006,  ou  seja,  após  a  data  da  apreensão  dos  cigarros,  ocorrida  no  dia  3/4/2006.  Também,  não  por  acaso,  somente  no  dia  31/5/2006  o  recorrente  comunicou  ao Detran/PR  a  venda  do  citado  veículo,  quando  já  havia  expirado  o  prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias,  determinado  no  art.  1341  da  Lei  9.503/1997  (Código  de  Trânsito Brasileiro ­ CTB).  Esse  fatos  conjuntamente  sopesados  demonstram  que,  somente  após  tomar  conhecimento da apreensão do veículo e dos cigarros nele transportados, o recorrente adotou as  providências de reconhecer firma dos referidos documentos e comunicar a alienação do veículo  ao Detran/PR, com o nítido propósito de descaracterizar a condição de proprietário do veículo  na data da ocorrência da infração.  Além disso, para fim de comprovar a efetiva realização da alegada operação  de venda do veículo,  o  recorrente  limitou­se  a apresentar  cópias de duas notas promissórias,  desacompanhada  de  qualquer  outro  documento  bancário  ou  emitido  por  outra  fonte  externa                                                              1 "Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo  de  trânsito  do Estado dentro  de um prazo de  trinta dias,  cópia  autenticada do  comprovante de  transferência de  propriedade,  devidamente  assinado  e  datado,  sob  pena  de  ter  que  se  responsabilizar  solidariamente  pelas  penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.  Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por  documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)"    Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10477.000097/2007­92  Acórdão n.º 3302­005.240  S3­C3T2  Fl. 142          7 idônea,  com  vistas  a  confirmar  a  efetiva  realização  do  pagamento  do  veículo  pelo  suposto  adquirente.  Em face dessas evidentes deficiências e precariedades,  tais documentos não  se prestam como meio de prova da venda e transferência da propriedade do citado veículo e,  por decorrência, para afastar a condição de proprietário do veículo e a presunção relativa (juris  tantum) de que também era proprietário e o transportador dos cigarros apreendidos, objeto da  presente autuação, o que o qualifica como o verdadeiro legitimado a integrar o polo passivo da  autuação, na condição de autor da infração.  E essa circunstância revela­se suficiente não só para configurar a prática da  infração às medidas especiais de controle fiscal em comento, bem como para ratificar o acerto  da  atribuição  da  autoria  do  fato  infracional  ao  recorrente,  o  que  afasta  a  alegação  de  ilegitimidade  passiva  por  ele  suscitada  no  recurso  em  apreço.  Em  suma,  por  ter  cometido  a  infração tipificada no art. 3º do Decreto­lei 399/1968, com redação dada pela Lei 10.833/2003,  o  recorrente  deve  responder  pela  multa  regulamentar  fixado  no  referido  preceito  legal,  na  condição de autor da infração.  Por todo o exposto, vota­se por negar provimento ao recurso, para manter na  íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 145DF CARF MF

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7150401 #
Numero do processo: 15374.000836/99-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995 LUCRO REAL. GLOSA DE DESPESAS. PLANO DE SAÚDE. Consideram-se despesas operacionais os gastos realizados pelo sujeito passivo com serviços de assistência à saúde desde que destinados indistintamente a todos os empregados. LUCRO REAL. GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao fisco provar que os custos ou despesas são desnecessários ao cumprimento das obrigações contratuais do sujeito passivo, não sendo possível a inversão do ônus da prova. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Tratando-se dos mesmos elementos de prova, aplica-se o decidido em relação ao tributo principal, às exigências decorrentes, em razão da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1402-000.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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GLOSA DE DESPESAS. PLANO DE SAÚDE. Consideram-se despesas operacionais os gastos realizados pelo sujeito passivo com serviços de assistência à saúde desde que destinados indistintamente a todos os empregados. LUCRO REAL. GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao fisco provar que os custos ou despesas são desnecessários ao cumprimento das obrigações contratuais do sujeito passivo, não sendo possível a inversão do ônus da prova. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Tratando-se dos mesmos elementos de prova, aplica-se o decidido em relação ao tributo principal, às exigências decorrentes, em razão da estreita relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora. EDITADO EM: 24/09/2010 Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/10/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/10/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.000836/99-00 Acórdão n.º 1402-00.263 S1-C4T2 Fl. 2 3 Relatório Trata-se de lançamento do IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS, do ano- calendário de 1995, com imposição da multa de ofício de 75%, em razão das seguintes infrações: a) dedução indevida, na apuração do lucro real (mensal), de desembolsos referentes a serviços assistenciais a empregados: A fiscalização glosou os pagamentos efetuados à administradora de plano de saúde Golden Cross e outros, a título de assistência médica por entender que tais benefícios não contemplavam todos os empregados. Como prova, a fiscalização anexou aos autos planilha de gastos efetuados com a Golden Cross, cópia do livro razão contendo a “conta assistência médica – outros” e relação de empregados, confirmando que nem todos eram beneficiados pelo plano assistencial. Fundamento legal: arts. 195, I, 197, § único, 300, 301 do RIR/94; b) dedução indevida de custos ou despesas na apuração do lucro real: Foram glosados diversos valores deduzidos como despesas operacionais, que não seriam da recorrente e que não guardariam relacionamento com a atividade social desenvolvida pela interessada e respectiva fonte produtora de receitas. Fundamento legal: arts. 195, I, 197 e § único e 339 do RIR/94. Explicou a fiscalização que a interessada representa com exclusividade, no território brasileiro, uma sociedade americana CROWLEY AMERICAN TRANSPORT, INC, aqui denominada Transportadora, recebendo uma remuneração mensal pelo cumprimento das obrigações assumidas, que esta reembolsou a autuada pelos custos diretos em seu nome, no cumprimento das atividades relacionadas no respectivo contrato de agenciamento, além de ter fornecido, sem ônus, materiais promocionais, ficando a publicidade, sob responsabilidade da transportadora, que somente não se responsabilizou pelas despesas administrativas, de escritório, comunicação e pessoal da interessada. Em relação a infração descrita na letra “b”, a fiscalização chega às seguintes conclusões: a) Trata-se de despesas contabilizadas e declaradas como sendo suas pelo Agente, porém assumidas e pagas pela Transportadora; b) Trata-se de despesas incorridas para obtenção de utilidades repassadas a terceiros; exemplifica esta hipótese com o fato da interessada ter enviado para o exterior, em nome da Transportadora, quantia superior a R$ 100 milhões, a título de receitas de fretes, isenta de tributação na fonte, conforme art. 749 do RIR/94, ao mesmo tempo em que mantinha uma equipe de vendas no Brasil, o que comprovaria que as despesas ficaram a cargo da interessada e a receita isenta, para a transportadora. As despesas são: • com salários: equipe de vendas (essa atividade não faria parte do objeto social e que não aparece a respectiva receita), de marketing (estas despesas seriam da transportadora) e operação Brasil (o próprio nome já diria que é uma equipe da transportadora), equipe de manutenção de equipamentos (o contrato especifica que o Agente contratará pessoal Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/10/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 especializado, para este fim, se necessário e aprovado pela transportadora), equipe de operação de navios (o contrato especifica que o Agente deverá providenciar pessoal especializado, um pouco antes, durante a estadia e logo após a saída do navio), equipe de estivagem (segue os critérios de operações de navios); • despesas com representações/refeições: valores gastos pelas equipes acima, principalmente, as de vendas; • despesas de capatazia: valores gastos com taxas aeroportuárias, relativas a operações de carga e descarga dos navios; • cursos e seminários: gastos com propagandas, banquetes e reuniões de vendas; • despesas com veículos de terceiros e despesas com táxi: valores gastos pelos funcionários das equipes de vendas; • despesas com ajuda de custo: valores gastos pela equipe de vendas, com combustível e lubrificantes; • despesas com brindes: valores gastos pela equipe de vendas; • despesas com passagens aéreas nacionais e internacionais e despesas de hospedagem: valores gastos pela diretoria e equipe de vendas; • despesas com ISS: lançou como despesa operacional um valor a título de ISS, apesar de já ter abatido outro valor, também como ISS, de sua receita bruta. Segundo a fiscalização o contrato de agenciamento abrange: • solicitar, reservar e providenciar o carregamento e a descarga em navios e chatas da Transportadora, contêineres e passageiros e por parte da Transportadora, assinar contratos de afretamento, conhecimentos de embarque e bilhetes de passageiros; • por parte da Transportadora,cobrar e receber quantias a título de fretes, utilização de contêineres e bilhetes de passageiros devidos, emitindo recibos ou quitações pelas mesmas; • representar a Transportadora, junto a empreiteiras e ou fornecedoras de serviços e pessoal; • cuidar dos navios, contêineres, chatas e equipamentos da Transportadora, inclusive lidar com: desembaraço alfandegário na entrada, compra das provisões necessárias para os navios, providenciar reparos de emergências dos equipamentos do navios conforme orientação do comandante ou chefe de máquinas, providenciar assistência médica ou hospitalar, para o pessoal embarcado e passageiros e providenciar o pessoal de bordo que for preciso; • providenciar a supervisão dos serviços de estiva e terminais para os navios e chatas da Transportadora,antes da chegada do navio,durante a estadia e após sua partida; • controlar e guardar os contêineres, reboques e outros equipamentos da Transportadora,enquanto estiverem no território brasileiro; Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/10/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.000836/99-00 Acórdão n.º 1402-00.263 S1-C4T2 Fl. 3 5 • inspecionar danos sofridos pelos equipamentos da Transportadora, consertando-os, se para isso for autorizado pela Transportadora; • efetuar auditoria minuciosa,quanto a exatidão dos faturamentos vindos de terceiros a titulo de mercadorias, impostos, taxas ou outros encargos incorridos por parte da Transportadora no transcorrer das atividades,antes de pagar as quantias faturadas; • negociar preços e taxas para bens e serviços utilizados pela Transportadora no território do agenciamento, no transcorrer normal das atividades. Transcrevo da decisão de primeira instância os argumentos apresentados na impugnação: 6.1. Que todos os seus empregados foram contemplados com os planos de assistência médica, conforme comprovantes de pagamentos em nome de Golden Cross e Unimed juntados à impugnação (fl. 899/1017), que totalizam R$ 224.568,98. Alega que a fiscalização não se ateve a todos os documentos que foram colocados à sua disposição, deixando de considerar as faturas em nome da Unimed referente aos funcionários das filiais de Curitiba, Novo Hamburgo, Santos e São Paulo; 6.2. Que tem como objeto social o agenciamento ou representação de empresas de navegação marítima, tendo celebrado contrato de agenciamento, com cláusula de exclusividade, para representação da empresa estrangeira de transporte marítimo “Crowley American Transport Inc”, que lhe assegura comissão fixa, a qual foi reconhecida pela própria auditoria fiscal, com sendo a única remuneração recebida pelo cumprimento das obrigações assumidas. O objetivo social principal da representação como agente é angariar cargas para embarque, o que significa o mesmo que efetuar vendas de fretes. À transportadora cabe prestar o serviço de transporte marítimo. Obviamente, a receita do frete marítimo é do armador/transportador, cabendo ao agente somente a comissão; 6.3. Que para cumprir as obrigações assumidas no referido contrato de agenciamento necessita manter uma estrutura técnico-econômica, razão pela qual incorre em despesas operacionais relacionadas à atividade de agente marítimo, como despesas de vendas de fretes para exportação, serviços de estiva e de terminais, supervisão de navios, manutenção de equipamentos, etc., atendendo tais despesas aos requisitos previstos no art. 242 do RIR/94. Entretanto, tais despesas operacionais foram injustamente consideradas desnecessárias e glosadas, mesmo sendo despesas associadas a seu objeto social e necessárias à obtenção da receita de comissão por representação, na forma do contrato de agenciamento. Ademais, ao contrário do alegado pela fiscalização, não foi reembolsado pelo transportadora por qualquer despesa assumida e paga por força das obrigações contraídas no contrato de agenciamento; 6.4. Quanto à contribuição para o Pis, alega que o Decreto-lei nº2.445/88 foi considerado inconstitucional e, em decorrência, o Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/10/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 6 Senado Federal suspendeu sua execução pela Resolução nº 49, de 09/10/95. Com a suspensão do referido Decreto-lei, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.212/95 para regular a cobrança ao Pis e ao Pasep, a qual determinava, em seu artigo 13, que as pessoas jurídicas que auferissem receita exclusivamente de prestação de serviços somente seriam tributadas a partir de março de 1996. Dessa forma, sendo a empresa que aufere receitas exclusivamente da prestação de serviços, o interessado entende que não seria devido o Pis – Repique no ano-calendário de 1995; 6.2. Que relativamente ao lançamento da CSLL, o autuante aplicou a alíquota de 10% incidente sobre o montante das despesas glosadas, considerando estas como base de cálculo integral. Entende o interessado que a alíquota da CSLL deve ser aplicada sobre a base de cálculo na forma do art. 15, inc. III, “a”, por ser empresa prestadora de serviços. A DRJ determinou a realização de diligência por meio da Resolução de fls. 1118/1119, para que fossem atendidos os seguintes quesitos, transcritos a partir do relatório condutor do acórdão: 7.1. Verificar, a partir dos documentos juntados pela interessada às fls. 899/1017, se todos os empregados foram contemplados com os planos de assistência médica e, no caso de existirem empregados que não tenham sido beneficiados, apresentar relação identificando os mesmos; 7.2 Juntar elementos de prova que confirmem que a empresa estrangeira de transporte reembolsou a interessada pelos custos diretos incorridos em virtude do contrato de agenciamento e representação firmado entre as partes; e 7.3 Verificar se os valores remetidos pela interessada à transportadora estrangeira a título de receitas de fretes, como mencionado na descrição dos fatos, à fl. 764, se tratam de valores integrais das receitas de fretes ou se já eram valores líquidos, já deduzidos os custos diretos incorridos pela interessada. As informações constantes do Termo de Constatação e Encerramento de Diligência de fls. 1201/1203, em síntese, são as seguintes, transcritas a partir do relatório condutor do acórdão: 8.1. Não foi possível obter provas que confirmem que a empresa estrangeira de transporte reembolsou a interessada pelos custos diretos incorridos em virtude do contrato de agenciamento e representação, ou de que os valores remetidos pela interessada à transportadora estrangeira a título de receita de fretes se tratavam de valores líquidos, já deduzidos os custos direitos incorridos pela interessada; 8.2. Que foram identificados quatro funcionários que, admitidos no ano de 1995, não constavam das cobranças da “Golden Cross”, sendo que destes quatro, dois foram admitidos somente em novembro de 1995, um foi admitido em 01/09/95 e demitido em 30/09/95, e um foi admitido em 04/05/95 e demitido em 31/07/95. Também são acusadas divergências entre as datas de Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/10/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.000836/99-00 Acórdão n.º 1402-00.263 S1-C4T2 Fl. 4 7 admissões informadas na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e as datas das inclusões informadas no plano de saúde, relativamente aos funcionários admitidos em 1995. Tais divergências de datas são em geral de 15 dias, sendo que em dois casos chegou a um mês. A relação completa dos funcionários, com a indicação de desconto para os respectivos planos de saúde, foi juntada às fls. 1204/1208. Transcrevo também do voto condutor do acórdão da DRJ, a manifestação da interessada em relação ao relatório de diligência: 9.1. Que o lançamento é nulo por cerceamento do direito de defesa, visto que não há a especificação de quais valores comporiam cada uma das despesas glosadas, limitando-se a pontuar a base tributável total de cada mês; 9.2. Que as divergências temporais apontadas na diligência fiscal entre a admissão dos funcionários e suas respectivas inclusões ao programa de assistência médica se devem a procedimentos burocráticos para o cadastramento de novos beneficiários, muitos dos quais admitidos e demitidos no mesmo mês; 9.3. Que as despesas glosadas pela fiscalização são diretamente relacionadas ao serviço que presta, não tendo sido reembolsadas pela empresa transportadora estrangeira. A Turma Julgadora deixou de apreciar a preliminar de nulidade, em razão da alegação não dizer respeito à diligência e de ter sido trazida aos autos após o prazo de impugnação. Quanto ao mérito, a Turma Julgadora excluiu do lançamento a glosa de despesas com serviços assistenciais a empregados, por ter restado confirmado, conforme relatório de diligência que os benefícios de assistência à saúde eram destinados indistintamente a todos os funcionários. Sobre a glosa de despesas ou custos considerados indedutíveis, a Turma Julgadora assim se pronunciou: 13.1. A fiscalização glosou diversas despesas que a interessada teria contabilizado e declarado como sendo suas, mas que, na verdade, teriam sido assumidas e pagas pela transportadora estrangeira, que, além disso, teria reembolsado a interessada pelos custos diretos efetivamente incorridos.Segundo a fiscalização, tais despesas foram incorridas para obtenção de utilidades que foram repassadas a terceiros. 13.2. Sobre a dedução de despesas operacionais na apuração do lucro real, convém citar o artigo 242 do RIR/94, verbis: (...) 13.3. O dispositivo legal citado, em particular os §§ 1º e 2º, quando colocados em confronto com as atividades previstas no contrato de agenciamento firmado entre a interessada e a Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/10/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 8 empresa de transporte estrangeira, cuja cópia consta às fls. 1065/1106 e, ainda, considerando os termos da resposta à diligência constante do Termo de Constatação e Encerramento de Diligência de fls. 1201/1203, em que não ficou comprovado que teria havido reembolso das despesas à interessada, dão o entendimento de que as despesas operacionais glosadas são necessárias à atividade de agenciamento desenvolvida pela interessada. 13.4. Aliás, a afirmação da fiscalização de que as despesas incorridas teriam sido reembolsadas à interessada foi um dos fundamentos principais da glosa, pois a ocorrência do reembolso configuraria que, de fato, a despesa pertencia a terceiros. Entretanto, a diligência não logrou obter provas que confirmassem a afirmação da fiscalização de que houve os alegados reembolsos.Não ficou confirmada a existência de qualquer reembolso ou, ainda, que as remessas da interessada à empresa estrangeira teriam sido líquidas, já deduzidos os custos ou despesas. 13.5. O certo é que a auditoria não verificou qualquer receita da interessada prevista no contrato de agenciamento tenha sido subtraída da tributação ou, ainda, alguma despesa assumida expressamente em nome da empresa estrangeira de transporte. 13.6. Ademais, deve-se considerar que de acordo com o § 1º do art. 223 do RIR/94, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”, e que o § 2º do mesmo artigo determina que “cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º”. 13.7. Assim, entendo que cabe ao Fisco provar que as despesas glosadas eram realmente desnecessárias para o cumprimento das obrigações contratuais da interessada com a empresa estrangeira de transporte, não se aplicando ao caso a inversão do ônus da prova, que é característica apenas das presunções legais. Concluiu que os lançamentos do IRPJ, da contribuição para o PIS e da CSLL, consequentemente são improcedentes. É o relatório. Voto Conselheiro Albertina Silva Santos de Lima O recurso de ofício atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/10/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.000836/99-00 Acórdão n.º 1402-00.263 S1-C4T2 Fl. 5 9 Em relação à glosa de despesas com plano de saúde, a Turma Julgadora considerou o lançamento improcedente, porque após a realização de diligência, ficou comprovado que os benefícios de assistência à saúde eram destinados indistintamente a todos os funcionários. Concordo com o decidido pela Turma Julgadora. Com relação à glosa dos custos/despesas por serem consideradas indedutíveis pela fiscalização, também foi realizada diligência que tinha os seguintes objetivos: Juntar elementos de prova que confirmem que a empresa estrangeira de transporte reembolsou a interessada pelos custos diretos incorridos em virtude do contrato de agenciamento e representação firmado entre as partes; e Verificar se os valores remetidos pela interessada à transportadora estrangeira a título de receitas de fretes, como mencionado na descrição dos fatos, à fl. 764, se tratam de valores integrais das receitas de fretes ou se já eram valores líquidos, já deduzidos os custos diretos incorridos pela interessada. Verifica-se no contrato de agenciamento às fls. 134/193, no item II, que o agente deverá executar os deveres e as funções costumeiras de agente da companhia de navegação no Território, inclusive, dentre outros os mencionados no relatório descritos pela fiscalização no auto de infração. Consta no item IV do contrato, que o Agente deverá ser remunerado pela Transportadora, conforme anexo B; e que a Transportadora deverá reembolsar o Agente pelos custos diretos efetivamente incorridos por ele e em nome da Transportadora, na medida em que tais custos fossem incorridos se razoáveis e devidamente comprovados. Consta no item V, que as despesas gerais e administrativas do Agente não seriam reembolsadas pela Transportadora, inclusive os custos e despesas indiretos ao arcar com sua folha de pagamento e encargos, despesas de viagem, representação, despesas de escritório e de comunicação. Consta no item VI que a Transportadora fornecerá ao Agente, sem ônus, material promocional e que a publicidade ficará condicionada às instruções da Transportadora. Do exposto, Concordo com a Turma Julgadora que concluiu que nos termos do art. 242 do RIR/94, em particular os §§ 1º e 2º quando em confronto com as atividades previstas no contrato de agenciamento firmado entre a interessada e a empresa de transporte estrangeira e considerando os termos da resposta de diligência de fls. 1201/1203, em que não ficou comprovado que teria havido reembolso das despesas à interessada, e também não ficou provado que o valor de remessas da interessada à empresa estrangeira teriam sido líquidas, já deduzidos os custos e despesas, levam ao entendimento de que as despesas operacionais glosadas são necessárias à atividade de agenciamento desenvolvida pela interessada. Ressalte- se que o contrato prevê que o agente deverá executar os deveres e as funções costumeiras de Agente da Transportadora, dentre outros especificados. Concordo também com a afirmação da Turma Julgadora de que caberia ao fisco provar que as despesas glosadas eram desnecessárias para o cumprimento das obrigações Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/10/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 10 contratuais da interessada com a empresa de transporte, não se aplicando a inversão do ônus da prova. Concluo que faltou o aprofundamento da investigação fiscal. Tratando-se dos mesmos elementos de prova, aplica-se o decidido em relação ao tributo principal às exigências decorrentes de tributação reflexa, em razão da estreita relação de causa e efeito. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Albertina Silva Santos de Lima - Relatora Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/10/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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7193191 #
Numero do processo: 10835.902594/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas, como clínicas.
Numero da decisão: 1401-002.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

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1401­002.237  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE PRESIDENTE PRUDENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras  pessoas, como clínicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  tributar  suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente,  na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira  Lívia De Carli Germano.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 25 94 /2 00 9- 72 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10835.902594/2009­72  Acórdão n.º 1401­002.237  S1­C4T1  Fl. 0          2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos relativos a pagamento a maior de IRPJ/CSLL. A  origem dos créditos, consoante  informado pelo recorrente desde sua impugnação, baseiam­se  no  entendimento  que,  sendo  empresa  prestadora  de  serviços  de  radiologia,  estes  seriam  equivalentes aos serviços hospitalares prestados e, assim, ao invés de estar sujeito às alíquotas  de lucro presumido no percentual de 32%, estaria submetida às alíquotas de 8% para o IRPJ e  12% para a CSLL.  A compensação não foi homologada pela Delegacia de Origem com base na  alegação constante no Despacho Decisório.  Ou  seja,  os  serviços  prestados  pela  recorrente  não  seriam  caracterizados  como  serviços  hospitalares  em  função  de  a  empresa  não  possuir  estrutura  permanente  e  de  funcionamento  ininterrupto  para  atendimento  de  casos  de  internação  de  pacientes  para  tratamento  de  saúde.  Assim,  os  serviços  por  ela  prestados  não  poderiam  se  submeter  aos  percentuais estabelecidos para os serviços hospitalares.  Inconformada  com  a  não­homologação  das  compensações  a  empresa  apresentou manifestação de inconformidade na qual argumenta que realizou consulta à SRRF,  formulada sob o nº 10835.001313/2006­10, com vistas a esclarecer o seu enquadramento como  prestadora  de  serviços  hospitalares  e  argumentou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DIPJ,  DCTF para que pudesse usufruir dos créditos.  A  delegacia  de  julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade emitindo a seguinte decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Ou seja, a Delegacia de Julgamento entendeu que os créditos da empresa não  estariam devidamente comprovados com a documentação apresentada pela recorrente.  Inconformada com a decisão a empresa apresentou recurso voluntário no qual  apresenta as seguintes alegações:  ­  Da  apresentação  de  novos  documentos.  Alega  que  a  decisão  recorrida  considerou que não foi comprovado que os serviços prestados referiam­se apenas a serviços de  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10835.902594/2009­72  Acórdão n.º 1401­002.237  S1­C4T1  Fl. 0          3 radiologia  e  radiodiagnóstico  inseridos  em  seu  objeto  social.  Mas  que  a  documentação  apresentada  comprovaria  o  exercício  destas  atividades  e,  ainda,  apresenta  cópia  do  razão  e  declaração do contador da empresa, pelo que suscita que seja aceita a referida documentação  como suficiente para caracterização dos serviços da empresa;  ­ Da realização de diligência. Entende que tendo em vista a apresentação dos  novos documentos e que essa apresentação é possível em sede de recurso voluntário, haja vista  que  essa  alegação  somente  foi  trazida  pela  decisão  da  DRJ  e,  mais  ainda,  conforme  farta  jurisprudência que admite esta apresentação posterior.  ­  Do  ônus  da  apresentação  de  prova  impossível.  Entende  a  empresa  que  a  Delegacia  de  Julgamento  pretende  a  formação  de  prova  impossível  visto  que,  mesmo  que  apresentasse todas as notas  fiscais da empresa ainda assim não seria possível comprovar que  somente realizou serviços indicados no seu objeto social.  ­  Nulidade  por  vícios  formais.  Entende  que  a  decisão  que  considerou  não­ homologadas  as  compensações  padece  de  vícios,  vez  que  indicou  apenas  o  dispositivos  que  tratam da não homologação das compensações sem que exista dispositivo legal que constitua o  crédito tributário.  ­  Do  fato  de  a  empresa  não  ser  sociedade  empresária  e  dos  serviços  realizados.  Neste  ponto  apresenta  farta  jurisprudência  deste  CARF  e  do  STJ,  nos  quais  encontra­se  o  entendimento  de  que  a  redução  de  alíquota  decorre  da  efetiva  prestação  de  serviços de natureza hospitalar e não do local em que se realizam, com exceção da realização  de  consultas. Com  relação à natureza da  sociedade  entende que  a decisão do STJ,  relativa  a  sociedade  simples  e  que  este  fato  não  foi  impeditivo  do  direito,  visto  que  a base  para  a  sua  concessão foi a natureza objetiva dos serviços realizados. Traz colações da doutrina no sentido  de que a empresa se define mais pela verificação das atividades que desenvolve do que pelo  seu  simples  registro  formal.  Assim  eventual  irregularidade  seria  apenas  formal  e  não  impeditiva do exercício do direito.  ­ Da natureza dos serviços prestados. Repisa os argumentos já  trazidos para  indicar  que  os  serviços  prestados  pela  sociedade  são,  efetivamente  de  radiologia  e  radiodiagnóstico.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.211,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do processo nº 10835.901959/2009­41, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.211):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação  acerca  de,  em  face  de  solução  de  consulta  que  reconheceu  a  possibilidade  de  a  empresa  tributar  seus  lucros  pelas  alíquotas  equivalentes  a  8%,  poder  a  Receita  Federal  desconsiderar  este  direito  em  razão  de  alegar  a  não  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10835.902594/2009­72  Acórdão n.º 1401­002.237  S1­C4T1  Fl. 0          4 comprovação  da  inscrição  da  empresa  como  sociedade  empresária  e  do  exercício  de  atividades  que  possam  ser  consideradas como hospitalares.  Vejamos  o  que  determina  a  norma  relativa  à  aplicação  das  alíquotas de serviços hospitalares:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  .....  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;    (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)   .....  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)  Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10835.902594/2009­72  Acórdão n.º 1401­002.237  S1­C4T1  Fl. 0          5 corresponderá a 32% (trinta e dois por cento).   (Redação dada  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Pelo que se depreende da norma acima, a redação da norma ao  tempo  dos  fatos  geradores  dos  pagamentos  a maior  realizados  apenas estabelecia a aplicação da alíquota reduzida àqueles que  realizassem o exercício de serviços hospitalares.  A  solução  de  consulta  em  que  se  baseou  a  empresa  para  a  apuração  dos  seus  créditos  assim  dispôs  sobre  os  requisitos  a  serem atendidos para fins de fruição dos benefícios da alíquota  reduzida.    Em contraparida, verifica­se a existência de Recurso Repetitivo  nº 217, do STJ que,  tratando do assunto, assim dispôs sobre os  serviços  hospitalares  sujeitos  à  alíquota  reduzida  do  lucro  presumido.    Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10835.902594/2009­72  Acórdão n.º 1401­002.237  S1­C4T1  Fl. 0          6 Veja­se que o critério apresentado pelo STJ, seguindo o critério  da Lei nº 9.249/95, é simples e objetivo. São enquadrados como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades prestadas em âmbito hospitalar.  Inobstante,  a  Delegacia  de  Julgamento,  ao  analisar  o  caso  do  contribuinte  baseou  sua  decisão  nas  diversas  instruções  normativas  e  atos­declaratórios  existentes  a  respeito  da  definição  de  serviços  hospitalares  para  fins  de  aplicação  da  alíquota  de  presunção.  Desta  forma,  fundamentou  a  improcedência  na  necessidade  de  o  contribuinte  atender  a  três  requisitos, conforme abaixo apresentados:    Ocorre, no entanto que não comungo do entendimento exposado  pelo  referido  órgão  julgador.  A  decisão  proferida  pelo  STJ,  aplicável ao caso dos autos, trata a norma redutora da alíquota  de  forma  objetiva.  Assim,  o  serviço  que  tenha  natureza  hospitalar,  qual  seja,  diagnóstico,  tratamento,  internação,  quer  seja  desenvolvido  nos  hospitais  ou  fora  deles,  com  exceção  apenas  das  simples  consultas,  devem ser  considerados  serviços  hospitalares  e,  assim,  estão  sujeitos  à  alíquota  reduzida  estabelecida pela Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20.   Comungam deste  entendimento  os  seguintes  julgados,  inclusive  desta mesma câmara em época anterior à entrada deste relator  no colegiado.  Acórdão nº 1401001.434 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente Instituto Guaçuano de Orrino laringologia S/S  Recorrida Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Exercício: 2006  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10835.902594/2009­72  Acórdão n.º 1401­002.237  S1­C4T1  Fl. 0          7 À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras pessoas, como clínicas.  Acórdão nº 1401001.433 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrentes Hemoclínica Serviços de Hemoterapia Ltda       Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Ano­calendário:2006, 2007, 2008, 2009  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes externos ou por outras pessoas, como hemoclínicas.  Acórdão nº 9101001.559 – 1ª Turma  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Matéria IRPJ Exercícios 1999 a 2001  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  SERVIÇOS  DE  DIAGNÓSTICOS  POR  IMAGEM  MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%.  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810),  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos,  o  STJ  decidiu  que  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).  Do exposto, comungando do entendimento exposado pelo STJ no  sentido  de  que  a  redução  de  alíquota  tem  caráter  objetivo  em  razão do  tipo de serviços prestados pela empresa. No caso dos  autos,  inobstante  a  argumentação  da  Decisão  atacada  de  que  não restou comprovado a prestação de  serviços relacionados a  hospitalares  pelo  contribuinte,  havemos  de  esclarecer  que  a  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10835.902594/2009­72  Acórdão n.º 1401­002.237  S1­C4T1  Fl. 0          8 Decisão  da  DRJ  não  pode  inovar  nos  fundamentos  utilizados  pela  Delegacia  de  Origem  para  o  não  reconhecimento  dos  créditos.  Veja­se  que  na  decisão  original  o  não  reconhecimento  dos  créditos  deveu­se  ao  fato  de  a  autoridade  administrativa  entender que a recorrente não possuía estrutura hospitalar para  internação e tratamento e não pelo fato de não ter comprovado  as atividades, até mesmo porque sequer foi intimada para tanto.  Mais  ainda,  a  decisão  emitida  na  solução  de  consulta,  corroborada  pela  Decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  corroborou  o  entendimento  de  que  o  requisito  de  estrutura  estaria  suprido  pela  apresentação  de  laudo  da  vigilância  sanitária da jurisdição da recorrente.  Assim,  verificando­se  que  o  contribuinte,  exercer  atividades  exclusivamente  de  radiologia  e  diagnóstico  por  imagem,  atividades  essas que  estão  incluídas no conceito de  serviços de  atendimento  à  saúde,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas  de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15,  III, "a" e art. 20.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e  à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art.  15, III, "a" e art. 20.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000057/2009-30
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PROCESSO DE EMBALAGEM. AGREGAÇÃO DE VALOR. BEM APLICADO À PRODUÇÃO. A agregação de valor em bem importado para fins de subsunção à hipótese prevista para adoção do método PRL60 na apuração de preços de transferência não comporta relativização. Nos termos já assentados por esta Primeira Turma da CSRF, o processo de embalagem é suficiente para caracterizar a agregação de valor e a aplicação do bem à produção, fatores que ensejam a adoção do método PRL60 na apuração de preços de transferência. Não cabe imputar qualquer ônus adicional ao Fisco, no sentido de que ele deveria comprovar que a embalagem alterou o estado original do bem, com "significativa" agregação de valor ao produto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-003.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto. A declaração de voto, não tendo sida apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, de que trata o § 6º do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, considera-se não formulada, de acordo com o § 7º do mesmo artigo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.420  –  1ª Turma   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SCHERING­PLOUGH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PROCESSO  DE  EMBALAGEM.  AGREGAÇÃO  DE  VALOR.  BEM  APLICADO À PRODUÇÃO.  A agregação de valor em bem importado para  fins de subsunção à hipótese  prevista  para  adoção  do  método  PRL60  na  apuração  de  preços  de  transferência não comporta  relativização. Nos  termos  já assentados por esta  Primeira  Turma  da  CSRF,  o  processo  de  embalagem  é  suficiente  para  caracterizar  a  agregação  de valor  e  a  aplicação  do  bem à  produção,  fatores  que  ensejam  a  adoção  do  método  PRL60  na  apuração  de  preços  de  transferência. Não cabe imputar qualquer ônus adicional ao Fisco, no sentido  de que ele deveria comprovar que a embalagem alterou o estado original do  bem, com "significativa" agregação de valor ao produto.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL  Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada  no  lançamento matriz,  em  razão da  íntima  relação de causa  e efeito que os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto.  A  declaração  de  voto,  não  tendo  sida  apresentada  no  prazo  de  15  (quinze)  dias, de que trata o § 6º do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 57 /2 00 9- 30 Fl. 3736DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 3          2 Portaria MF nº  343,  de  2015,  considera­se  não  formulada,  de  acordo  com o  §  7º  do mesmo  artigo.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto ao que se decidiu sobre lançamento baseado em preços de transferência.  A  recorrente  insurgi­se  contra  o Acórdão  nº  1402­001.913,  de  04/02/2014,  por meio do qual a 2a Turma Ordinária 4a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, entre  outras  questões,  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte  acima  identificada  para  fins  de  cancelar  parte  da  exigência  fiscal  contida nestes autos, com o entendimento de que "a colocação de embalagem, por si só, não  caracteriza o processo de  industrialização que  justifique a utilização do método PRL­60 para  ajuste de preços de transferência".  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODOS  DE  AJUSTE.  COLOCAÇÃO  DE EMBALAGEM. INDUSTRIALIZAÇÃO.  A  colocação  de  embalagem,  por  si  só,  não  caracteriza  o  processo  de  industrialização que justifique a utilização do método PRL­60 para ajuste de  preços  de  transferência. Caberia  demonstrar que o  embalamento  implicou  em  alteração  do  estado  original  do  bem,  com  significativa  agregação  de  valor  para  enquadramento  na  margem  de  lucro  inerente  ao  método  questionado.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTES EFETUADOS PELO SUJEITO  PASSIVO. DEDUÇÃO.  Fl. 3737DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 4          3 A apuração dos ajustes de preços de transferência deve ser feita insumo a  insumo  ou  produto  a  produto,  conforme  o  caso.  Não  há  que  se  falar  em  “compensação  de  ajustes”,  entre  bens  distintos.  Sob  esse  prisma,  a  dedução no procedimento fiscal de valores do ajuste efetuados pelo sujeito  passivo  só  é  cabível  em  relação  a  insumos  ou  produtos  comuns  às  duas  apurações.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  na  formalização  do  lançamento  quando  inexistente  qualquer  circunstância  de  suspensão  da  exigência  tributária nos termos do art. 63, da Lei nº 9.430/96.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  O agravamento da multa de ofício  tem como escopo a  recusa  injustificada  na prestação de esclarecimentos ou  fornecimento de documentos. Não se  justifica essa imputação para situações de entrega de informações em meio  magnético  incompletas  ou  equivocadas  que  tem  norma  sancionatória  específica.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recuso  de  ofício  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para excluir do valor tributável o montante de R$ 7.704.862,25 no  ano­calendário de 2004; R$ 9.436.162,77, no ano­calendário de 2005; e R$  4.425.066,15,  no  ano­calendário  de  2006;  e  reduzir  a  multa  de  ofício  ao  percentual de 75%.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que tem sido dada em outros processos, relativamente à matéria acima referida.  Para o processamento do recurso especial, foram apresentados os argumentos  descritos abaixo:      DOS FATOS  ­  de  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  contribuinte  utilizou  o  método PRL para efetuar seus ajustes, sendo o PRL­20 para insumos importados e revendidos  e PRL­60 para aqueles industrializados no país;  ­  o  método  PRL­20  foi  utilizado  inclusive  para  bens  importados  acondicionados  em  embalagens,  procedimento  esse  não  acatado  pelo  Fisco  por  entender  caracterizada industrialização o que implicou no recálculo pelo método PRL­60 nesses casos;  ­ em relação aos bens para os quais o sujeito passivo utilizou o método PRL­ 60, a apuração foi refeita pela Fiscalização com utilização das regras estabelecidas na IN/SRF  nº 243/2002;  Fl. 3738DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­ com a devida vênia, o v. acórdão recorrido merece reforma na parte em que  decidiu pela não utilização do método PLR­60 para ajustes de preço de transferência no caso  de embalamento em questão, tendo acatado o método PLR­20 utilizado pela contribuinte, em  divergência  ao  acórdão  1302­00.915,  proferido  pela  2ª Turma Ordinária  da  3ª Câmara  da  1ª  Seção do CARF, conforme a seguir exposto;  DA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL  ­ a Turma a quo entendeu que a colocação de embalagem não caracteriza o  processo  de  industrialização  que  justifique  a  utilização  do  método  PRL­60  para  ajuste  de  preços de transferência, sendo necessário para aplicação do método citado a demonstração de  que  o  embalamento  implicou  em  alteração  do  estado  original  do  bem,  com  significativa  agregação de valor para enquadramento na margem de lucro inerente ao método questionado.  Assim,  entendeu  pela  aplicação  do método PRL­20 de  ajuste  de preços  de  transferência  aos  insumos  submetidos  a  processo  de  embalamento.  Seguem  as  razões  do  voto  proferidas  no  acórdão 1402­001.913, ora recorrido: [...];  ­ diversamente se manifestou a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção,  no acórdão 1302­00.915, de contribuinte do ramo da indústria farmacêutica, segundo o qual o  acondicionamento em embalagens para venda no mercado interno altera o produto e caracteriza  processo  de  industrialização  que  agrega  valor  ao  produto  final,  a  atrair  o  ajuste  no  preço  de  transferência PRL­60. Segue a ementa do julgado:  Número do Processo 16561.000185/2007­11  Nº do Acórdão 1302­000.915  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.  Ano  calendário:  2002.  DECADÊNCIA.  IRPJ  E  CSLL.  ANO­CALENDÁRIO DE  2002. O fato gerador de IRPJ e CSLL é o lucro real anual e conclui­se em  31122002,  operando­se  a  decadência  apenas  a  partir  de  31/12/2007.  DIVERGÊNCIA NA ADIÇÃO DE PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  – ÔNUS  DA  PROVA  –  A  autoridade  fiscal  analisou  os  suportes  analíticos  apresentados pela contribuinte e notou insuficiência na adição voluntária de  preço de transferência por ela efetuada. A contribuinte nega esse erro, mas  não  traz quaisquer outros  documentos ou  suportes que possam  infirmar os  controles  verificados  em  sede  de  fiscalização.  O  ônus  da  prova  cabe  à  contribuinte que dele não se desincumbiu. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  MÉTODO  DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL  PRODUTOS  IMPORTADOS  A  GRANEL  ACONDICIONAMENTO  E  EMBALAGEM.  O  acondicionamento  dos  medicamentos  importados  a  granel  em  embalagens  para  venda  no  mercado  interno  altera  a  apresentação  do  produto  e  caracteriza  processo  de  industrialização  que  agrega  valor  ao  produto  final,  impondo­se  o  ajuste  no  preço  de  transferência utilizando­se a margem de lucro de 60%, quando for adotado  o  método  de  Preço  de  Revenda  Menos  Lucro  (PRL60%).  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA PRL 60%. IN SRF 243/02. ILEGALIDADE. A IN 243/02  buscou  interpretar  a  Lei,  porém  excedeu  seus  limites  ao  presumir,  sem  autorização  legal  ou  suporte  fático,  o  valor  agregado  no  Brasil  por  uma  regra de proporcionalidade. Para não resultar em ajuste, tal valor teria que  ser no mínimo custo incorrido no Brasil agregado à margem de 150% (60%  Fl. 3739DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 6          5 do  preço).  As  margens  fixas  determinadas  pela  Lei  9.430/96  aplicam­se  apenas  aos  custos  importados  de  determinadas  partes  ou  aos  respectivos  preços  de  revenda,  não  aos  custos  ou  preços  de  itens  nacionais  e  nem  à  margem ou  ao  valor  agregado no Brasil. A  IN  243/02  não  está  de  acordo  nem com o texto ou com o contexto da Lei.  ­ para esclarecer a divergência, segue o voto vencedor do acórdão paradigma  1302­00.915, da lavra do ilustre Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado: [...];  ­  como  se  observa,  o  Acórdão  a  quo  entendeu  que  o  processo  de  embalamento  dos  bens  não  caracterizou  o  processo  de  industrialização  que  justificasse  a  utilização do método PRL­60 para ajuste de preços de transferência, tendo em vista que caberia  a demonstração de que o embalamento implicou em alteração do estado original do bem, com  significativa agregação de valor para enquadramento na margem de lucro inerente ao método  questionado. Ademais, no caso recorrido, não se considerou o conceito de industrialização nos  termos do RIPI. Assim, aplicou­se o PRL­20 para ajuste de preços de transferência;  ­  por  outro  lado,  o  Acórdão  Paradigma  1302­00.915  entendeu  que  o  acondicionamento  dos  medicamentos  importados  à  granel  em  embalagens,  alterando  a  apresentação  do  produto  para  venda  no  mercado  interno,  caracteriza  processo  de  industrialização que agrega valor ao produto final. Com efeito, firmou­se que não se tratou de  mera embalagem para  transporte, mas de apresentação comercial do produto, da qual  resulta  agregação  de  valor  em  relação  ao  produto  importado  a  granel,  nos  termos  do  conceito  de  industrialização consagrado no Regulamento do IPI, amparado pela Lei nº 5.172/1966 (CTN) e  pela  Lei  nº  4.502/1964.  Dessarte,  aplicou­se  o  método  PRL­60  para  ajuste  de  preços  de  transferência;  ­  adotando  o Regulamento  do  IPI,  firmou­se  no  voto  vencedor  do  acórdão  1302­00.915  o  processo  de  industrialização  “como  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe para consumo, entre elas a que importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da  embalagem,  ainda que  em substituição da original,  salvo  quando a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento)”;  ­  assim,  infere­se  do  acórdão  paradigma  que  o  produto  importado  foi  determinado comprimido, a granel;  já o objeto de revenda, após o processo de embalagem, é  composto  do  comprimido,  do  blister  que  torna  prático  ao  consumidor  seu  manuseio  e  armazenagem,  das  informações médicas  contidas  na  bula,  da nova  apresentação,  etc. Assim,  ainda que os bens  importados  tenham permanecido  inalterados,  a eles  foram adicionados, de  forma  perene  e  indissolúvel,  elementos  essenciais  e  imprescindíveis,  sem  os  quais  não  se  tornariam  próprios  à  destinação  que  a  eles  se  pretende  conferir,  qual  seja,  a  revenda  ao  consumidor final (processo de blisterização), a atrair o método PRL­60;   ­  em  face  de  entendimentos  divergentes,  diante  da  mesma  situação  fática  referente  a  empresas  do  ramo  farmacêutico,  entende­se  demonstrada  a  divergência  apta  a  ensejar o presente recurso especial;  DO FUNDAMENTO DO PEDIDO DE REFORMA  Fl. 3740DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­  a  contribuinte  alega  equivocada  a  consideração  da  aplicação  do  PRL­60  para  os  produtos  que  sofreram  acondicionamento  em  embalagem  própria  para  revenda  no  mercado interno; cita a Solução de Consulta COSIT 22/2008 e o manual eletrônico “DIPJ 2008  – perguntas e respostas”, que estariam a amparar seu procedimento;  ­ aduz que não houve industrialização ou aplicação dos bens  importados na  produção  de  novos  bens,  sendo  a  prova  disso  o  fato  de  que  a NCM  de  entrada  e  saída  das  mercadorias  é a mesmo; diz que não  se pode  tomar de empréstimo, para definição de  “bens  aplicados  à  produção”,  o  conceito  de  industrialização  da  legislação  do  IPI  (tributação  por  analogia – art. 108 do CTN);   ­ o art. 18 da Lei 9430/96 define o método PRL como a média aritmética dos  preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos de alguns valores, dentre eles a margem de  lucro, que será presumida em: [...];  ­  portanto,  cumpre  saber:  os  comprimidos  importados  foram  aplicados  à  produção  local  ou  não?  Eles  foram  objeto  de  simples  revenda  ou  sofreram  algum  tipo  de  transformação em território nacional?   ­  em  que  pese  a  classificação  NCM  não  tenha  se  alterado  na  saída  dos  produtos do  estabelecimento da  autuada, não  se  pode  afirmar que os bens  importados  foram  objeto de simples revenda. Nos termos do art. 18, inciso II, alínea d, nº 1 da Lei 9.430/96, eles  foram aplicados à produção depois de importados;   ­ com efeito, os bens importados (comprimidos a granel) sujeitam­se, no país,  a uma última etapa de produção, que consiste no processo de embalagem primária – definido  como processo de blisterização dos comprimidos em diversas  formas de apresentação – e no  processo de embalagem secundária – a colocação dos blisters em caixas que seguem o modelo  de apresentação do medicamento e que contém a marca do laboratório, o nome comercial do  medicamento ou o nome do princípio ativo, a quantidade de comprimidos, datas de fabricação  e validade. Além disso, nesta última etapa também se adiciona a bula ao produto final que será  comercializado;   ­ o produto que emerge após este processo não é o mesmo que foi importado.  Ainda  que  os  comprimidos  importados  não  tenham  sido  propriamente  consumidos  ou  absorvidos  neste  processo  produtivo,  eles  foram  aplicados  à  produção  e  transformados,  de  forma que o produto revendido não é o produto importado;  ­  no  caso,  o  produto  importado  foi  determinado  comprimido,  a  granel.  O  objeto de revenda, após o processo de embalagem é composto do comprimido, do blister que  torna prático ao consumidor seu manuseio e armazenagem, das informações médicas contidas  na bula, da nova apresentação, etc;   ­ ainda que os bens importados tenham permanecido inalterados, a eles foram  adicionados,  de  forma perene  e  indissolúvel,  elementos  essenciais  e  imprescindíveis,  sem os  quais  não  se  tornariam  próprios  à  destinação  que  a  eles  se  pretende  conferir,  qual  seja,  a  revenda ao consumidor final;   ­  os  bens  importados,  portanto,  foram,  de  fato,  submetidos  a  processo  produtivo que lhes acrescentou características antes não presentes;  Fl. 3741DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­ logo, o afastamento do PRL­20 não decorre da aplicação, por empréstimo,  do  conceito  de  industrialização  da  legislação  do  IPI,  mas  apenas  da  interpretação  do  que  significa a expressa “bens importados aplicados à produção”;   ­ nada há que justifique a redução do ato de “aplicar um bem à produção” a  intervenções  que  acarretem  a  transformação  de  sua  essência,  ou  o  seu  consumo  durante  o  processo  produtivo.  Um  bem  também  é  aplicado  à  produção  quando  lhe  são  acrescentados  elementos que o completam sem, contudo, interferir em sua integridade;   ­  o  fato  de  a  NCM  de  entrada  ser  o  mesmo  da  saída  é  completamente  irrelevante. A Lei 9.430/96 não menciona que, para  a  incidência do PRL­60,  a  aplicação do  bem  importado  à  produção  terá  que  ter  como  resultado  um  outro  bem,  de  categoria  distinta  daquele importado;   ­ ora, assim fosse, não poderia ser  tido como bem aplicado à produção, por  exemplo, uma peça de couro, importada crua e submetida à tintura, tratamento, e aposição de  bordados  no  mercado  interno.  De  certo,  o  produto  continua  sendo  uma  peça  de  couro,  e  o  código NCM provavelmente continuará o mesmo. Não há dúvidas, entretanto, que foi aplicado  à produção;  ­  é  mister  ressaltar,  outrossim,  que  a  contribuinte  se  equivocou  quando  pensou  que o manual  eletrônico  “DIPJ  2008 –  perguntas  e  respostas”,  estaria  a  amparar  seu  procedimento. O quesito 41 do manual se referia ao acondicionamento ou reacondicionamento  de mercadorias, e não à embalagem;   ­  ora,  não  se  pode  confundir  o  processo  aqui  descrito  com  o  mero  acondicionamento ou reacondicionamento, definido no artigo 4º, inciso IV, do RIPI/98;  ­  isto porque o procedimento de blisterização e embalagem representa etapa  do  processo  produtivo/industrial,  já  que  a  embalagem,  no  caso,  tem  por  objetivo  adequar  o  produto para  alcançar o  consumidor  final,  enquanto o  acondicionamento/reacondicionamento  significa que  a embalagem se destina  apenas ao  transporte da mercadoria e  apresenta­se,  em  geral, sem o acabamento elaborado ou a rotulagem que estão presentes no caso, e que agregam  valor ao produto;   ­  quanto  à  Solução  de  Consulta  COSIT  22/2008,  cumpre  observar  que  ela  apenas  produz  efeitos  entre  a Administração  e  o  consulente.  Não  vincula  a  fiscalização  em  relação aos demais contribuintes e nem está imune a alterações posteriores;  ­ e no presente caso, com a devida vênia, a COSIT pecou na apreciação do  caso concreto à luz da Instrução Normativa 243/2002. No §16 da referida solução cita­se o §9º  do  art.  12  da  IN,  relatando  que  “de  acordo  com  este  dispositivo,  não  se  considera  revenda  quando há agregação de valor ao custo do bem importado”. Acrescenta que “tendo em vista o  §10,  considera­se  que,  nos  casos  de  produção,  há  a  agregação  de  valor  ao  bem  importado  consumido”;  ­ até aí, nada errado. Havendo agregação de valor no processo de blisteragem  e embalagem, haverá atração do PRL­60, por constituir procedimento produtivo. Ocorre que no  dispositivo da Solução de Consulta, o colendo Órgão passa a impressão de que somente haverá  agregação de valor na hipótese de aposição de marca, o que obviamente não é verdade;  Fl. 3742DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­  a aposição de marca  é  apenas um  exemplo de  caso  em que  a  embalagem  promove agregação de valor mais evidente ao produto. No entanto, por todo o exposto acima, é  evidente  que  no  presente  caso,  como  em  geral  nas  embalagens  para medicamentos,  também  está  presente  a  agregação  de  valor,  mediante  a  necessária  intervenção  de  mão­de­obra  e  equipamentos,  para  adequar  a  apresentação  dos  comprimidos  à  legislação  brasileira  (em  especial  da  lei  nº.  6.370/76,  que  disciplina  as  matérias  de  vigilância  sanitária,  na  qual  está  inserida a comercialização de medicamentos), realizando teste de qualidade, adicionando bula  e colocando selo de segurança, que trazem confiabilidade ao produto;  ­  desta  forma, mais  coerente  foi  o  entendimento  consagrado  na Solução  de  Consulta COSIT nº  05,  de  1º  de  setembro  de  2006,  publicada  no DOU de  12/09/2006,  cuja  ementa a seguir transcrevemos:  EMENTA:  A  pessoa  jurídica,  sujeita  aos  controles  de  preços  de  transferência, que importa bens de vinculadas e procede, previamente à sua  comercialização  no  País,  à  aposição  da  marca,  bem  assim  ao  acondicionamento  e  rotulagem,  voltados  ao  atendimento  de  determinações  legais brasileiras, deve, acaso opte por calcular o preço parâmetro com base  no  método  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  utilizar  a  metodologia  atinente à margem de sessenta por cento, uma vez que as atividades por ela  empreendidas  representam  agregação  de  valor  aos  bens.  DISPOSITIVOS  LEGAIS: Art. 19, IV da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 12, IV,  "b" da Instrução Normativa SRF nº 243, de 11 de novembro de 2002.  ­  embora  da  ementa  surja  a  impressão  de  que  a  aposição  de  marca  seria  condição necessária para a aplicação do PRL­60, o que se vê do inteiro teor do documento é  que a agregação de valor no mercado interno é o fator preponderante para tanto. Veja­se trecho  que elucida tal questão:  17.  Tal  qual  se  depreende  das  informações  prestadas  pela  própria  Consulente, realiza ela, previamente à comercialização do bem importado, à  sua embalagem, em forma de cartuchos, bem assim à inserção de bulas que o  individualize  dos  demais  medicamentos  comercializados  no  mercado  brasileiro, conforme determinações  exaradas pela Anvisa, o que acaba por  acarretar  agregação  de  valor,  para  fins  da  legislação  de  preços  de  transferência, uma vez que:   17.1 a realização do procedimento de embalagem do plasma sangüíneo em  conformidade  às  exigências  técnicas  impostas  pelo  órgão  especializado  (Anvisa)  acaba  por  agregar­lhe  confiabilidade,  e,  em  conseqüência,  acaba  por propiciar, de per si, a possibilidade de majoração do preço pelo qual é  ele, posteriormente, comercializado no mercado;  17.2  a  inserção  de  bulas  que  individualizam  o  bem  importado  nas  quais  conste  o  nome da  pessoa  jurídica  que  a  embala,  o  que acaba por  agregar  valor  intangível  ao  plasma  sangüíneo  por  ela  importado,  dada  a  confiabilidade que o nome comercial “Aventis Behring Ltda.” inspire.  ­ portanto, seja em face do valor agregado pelo processo de embalagem, seja  pela evidência de que os bens  importados foram submetidos a uma última etapa do processo  Fl. 3743DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 10          9 produtivo  dentro  do  país,  é  impossível,  na  hipótese,  o  cálculo  dos  ajustes  de  preços  de  transferência pelo PRL­20. Deveria o contribuinte ter utilizado o PRL­60;  DO PEDIDO  ­ ante o exposto, a União (Fazenda Nacional) requer seja conhecido e provido  o  presente  recurso,  para  que  seja  aplicado  o  método  PRL­60  para  ajuste  de  preços  de  transferência.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em  25/06/2015,  deu  seguimento  ao  recurso,  fundamentando  sua  decisão  na  seguinte  análise  sobre a divergência suscitada:  [...]  Para  fins  de  análise,  tem cabimento  transcrever  excertos  do  acórdão  apresentado como paradigma:  [...]  Examinando o acórdão paradigma verifica­se que traz o entendimento  de  que  o  acondicionamento  dos  medicamentos  importados  a  granel  em  embalagens  para  venda  no  mercado  interno  altera  a  apresentação  do  produto  e  caracteriza  processo  de  industrialização  que  agrega  valor  ao  produto final, impondo­se o ajuste no preço de transferência utilizando­se a  margem  de  lucro  de  60%,  quando  for  adotado  o  método  de  Preço  de  Revenda Menos Lucro (PRL60%).  Consta no Voto condutor do Acórdão recorrido:  [...]  O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que a colocação de  embalagem,  por  si  só,  não  caracteriza  o  processo de  industrialização  que  justifique  a  utilização  do  método  PRL60  para  ajuste  de  preços  de  transferência.  Caberia  demonstrar  que  o  embalamento  implicou  em  alteração do estado original  do  bem,  com significativa  agregação  de  valor  para enquadramento na margem de lucro inerente ao método questionado.   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência jurisprudencial pela PGFN.  Em 17/11/2015, a contribuinte foi cientificada do Acórdão nº 1402­001.913,  do recurso especial da PGFN, e do despacho que admitiu esse recurso.  Tempestivamente,  em  30/11/2015,  ela  apresentou  as  contrarrazões  ao  recurso, com os argumentos descritos a seguir:   DOS FATOS  ­ o Auto de Infração lavrado foi consubstanciado basicamente na acusação de  que  a  Recorrida  teria  efetuado  indevidamente  os  ajustes  ao  lucro  líquido  decorrente  da  aplicação  de  métodos  de  preço  de  transferência  provenientes  das  operações  de  importação  Fl. 3744DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 11          10 efetuadas com pessoas vinculadas, infringindo, por conseguinte, o disposto 241 do Decreto n°  3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), artigos 18 e 21 da Lei 9.430/96 e artigo 1º ao  13°, todos da Instrução Normativa SRF n° 243/2002;  ­  nessa  linha,  foi  objeto  do  lançamento  de  ofício  o  recálculo  por  parte  da  Fiscalização  do  método  PRL  60%  já  adotado  pela  Recorrida  nos  casos  em  que  houve  efetivamente produção de bens, onde supostamente constatou­se que houve diferenças entre os  ajustes obtidos pela Receita Federal e aqueles efetuados pela Recorrida;  ­  equivocadamente,  ainda,  a  Fiscalização  entendeu  que  outros  bens  importados  e  originariamente  considerados  pela  Recorrida  como  produtos  de mera  revenda,  foram  aplicados  na  produção  de  outro  bem  destinado  à  venda  no  mercado  interno,  desconsiderando  o  preço  parâmetro  adotado  pela  Recorrida  calculado  originariamente  pelo  método  PRL  20%,  e  determinou  que  o  limite  máximo  de  dedutibilidade  fosse  apurado  mediante a aplicação do método PRL 60%;  ­  nesse  particular,  a  Fiscalização  não  levou  em  consideração  que  a  mercadoria  revendida  é  exatamente  a mesma  da  importada,  sem  sofrer  nenhum processo  de  transformação,  mantendo  o  mesmo  NCM,  inclusive,  havendo  apenas  e  tão­somente  um  acondicionamento em embalagens próprias para revenda ao consumo, sem aposição de marca,  sendo,  portanto,  essencialmente  a  mesma  mercadoria  que  entra  no  estabelecimento  da  Recorrida;  ­  em  resumo,  as  razões  que  deram  origem  à  lavratura  do  auto  de  infração  estão  suportadas  no  entendimento  da Fiscalização  no  sentido  de  que  o  acondicionamento  se  traduz  também  em  processo  produtivo  para  fins  de  adoção  do  critério  definidor  do  preço  parâmetro,  a  teor  da  definição  legal  do  fato  gerador  do  IPI  ­  trazida  de  empréstimo  inadequadamente  ­,  considerando  aplicável  ao  caso  o  método  de  Preço  de  Revenda Menos  Lucro (PRL) com margem de 60%;  ­ a 4ª Turma da D. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de  São Paulo proferiu o v. Acórdão n° 16­23.218, dando provimento parcial à Impugnação apenas  para  deduzir  da  exigência  os  valores  dos  ajustes  efetuados  pelo  sujeito  passivo  e  não  considerados na apuração;  ­  o  Órgão  Julgador  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  em  relação  à  parcela exonerada, ao passo que a ora Recorrida apresentou Recurso Voluntário reiterando em  essência as razões expedidas na peça impugnatória;  ­ por sua vez, o E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferiu o V.  Acórdão ora recorrido, pautando­se, essencialmente, que não se trata de questão meramente de  direito, mas  que  haveria  questão  anterior  relativa  a  fato  não  superado  pela  Fiscalização. De  fato,  foi  dado  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  espoucando  a  irregularidade  da  autuação dado que, se fosse de se implicar com a margem de lucro adotada pela Recorrida, o  Fisco deveria ter logrado êxito em comprovar que a colocação de embalagem implica ou não  na alteração do estado original do bem de forma a justificar a aplicação do PRL 60 para ajuste  dos preços de transferência;  ­  em  face  do  r.  Acórdão,  o D.  Procurador  da  Fazenda Nacional  interpôs  o  presente Recurso Especial, o qual conforme será demonstrado a seguir, nem sequer atende aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade.  A  conclusão  inevitável  a  partir  das  presentes  Fl. 3745DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 12          11 contrarrazões,  será  a  de  que  deve  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, e de que o v. Acórdão recorrido não merece reparo no que diz respeito ao cálculo do  PRL20 utilizado pela Recorrida aos produtos sujeitos a mero acondicionamento.  PRELIMINAR ­ DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL   1)  FALTA  DE  CUMPRIMENTO  DE  REQUISITO  EXTRÍNSECO  DE  ADMISSIBILIDADE  ­  FALTA  DA  JUNTADA  DA  ÍNTEGRA  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ­  é  de  se  constatar,  inicialmente,  que  não  foi  juntada  aos  autos  a  cópia  do  acórdão  eleito  pela  Recorrente  como  paradigmático,  sendo  forçoso  concluir  ter  sido  desrespeitado  o  requisito  extrínseco  específico  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  (RICAR, art. 67, §9º), sendo já por isso necessária a negativa de seguimento;  2) INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO  ­  não  é  possível  que  se  afira  a  tempestividade  do  recurso,  sendo  curial  protestar  pela  nulidade  do  processamento  do  recurso  especial,  por  ter  sido  simplesmente  descumprida a determinação do art. 7º, §1°, da Portaria MF 527, de 2010:  Art. 7° Para  fins de cumprimento dos §§ 8º e 9º do art. 23 do Decreto Nº­ 70.235,  de  1972,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  poderá encaminhar à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) os  autos do processo integralmente digitalizado ou do processo digital.   § 1º A data de entrega do processo à PGFN e a data do retorno do processo  ao  CARF  será  atestada  em  documento  de  remessa  e  entrega  do  processo  administrativo, devendo ser posteriormente digitalizado e anexado aos autos  do e­processo;  ­  é  de  conclusão  imediata  que  o  requisito  do  §1°  acima  transcrito  não  foi  cumprido.  Não  consta  do  e­processo  administrativo  documento  de  remessa  e  entrega  do  processo administrativo que atesta a data de entrega do processo à PGFN e a data do retorno do  processo, sendo impossível atestar a efetiva data de entrega para fins de aplicação escorreita do  art. 23, §§8° e 9º do Decreto­lei 70.235, de 1972;  ­ não é retórico, mas imperioso que se invoque a questão, na medida em que  há  descasamento  de  datas  descritas  na  preliminar  de  tempestividade  trazida  no  recurso,  e  a  decisão  que  descreve,  mas  não  chega  a  concluir  ter  havido  respeito  à  tempestividade.  É  suficiente que se leia ambos excertos:   No recurso especial:  PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE   De acordo com o art. 7º, §5º, da Portaria MF nº 527/2010,  tratando­se de  processo eletrônico, o prazo para a interposição do recurso pela PGFN será  contado  a  partir  da  data  da  intimação  pessoal  presumida  ou  em momento  anterior, se o Procurador da Fazenda Nacional se der por ultimado antes da  data prevista no § 3º (30 dias contados da data em que os respectivos autos  Fl. 3746DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 13          12 forem entregues à PGFN) mediante assinatura no documento de remessa e  entrega  do  processo  administrativo.  Na  hipótese,  o  despacho  de  encaminhamenlo dos auto do processo digital à PGFN data de 19/02/2015.  Assim,  tem­se a  intimação presumida da PGFN em 20/03/2015. Já o prazo  de 15 (quinze) para interposição de recurso especial terá como termo final o  dia  06/04/2015.  Desse  modo,  é  manifesta  a  tempestividade  deste  recurso  especial.  E na decisão que admitiu o processamento, o excerto inconclusivo:   Os autos foram encaminhados à PGFN em 10.02.2015, para fins de ciência  da referida decisão, nos termos do art. 68 do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (RICARF)  e  do  art  23  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março 1972.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial  em  17.03.2015,  alegando  divergência  jurisprudencial da decisão proferida. Suscita que:  ­  perceba­se  que,  para  além  do  descasamento  das  datas,  o  despacho  de  admissibilidade  não  chega  à  conclusão  de  tempestividade,  avançando  num  salto,  imediatamente,  sobre  o  aspecto  de  ser  ou  não  admitido  sob  o  prisma  da  "divergência  jurisprudência da decisão proferida";  ­ o processamento sem o formalismo necessário não pode ser permitido, sob  pena  de  colocar  em  questionamento  a  própria  necessidade  de  existência  do  Colegiado.  No  particular,  o  cumprimento  da  forma  é  essencial  à  análise  escorreita  da  admissibilidade  do  recurso  específico,  admitido  em  hipótese  única,  e  desde  que  cumpridos  os  requisitos  extrínsecos;  ­  sendo  assim,  a  Recorrida  argui  a  intempestividade  do  recurso,  sendo  de  rigor a negativa de sua admissão também por essa falta;  3)  APELO  A  QUESTÃO  DE  ORDEM  FÁTICA,  INADMISSÍVEL  NO  ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL  ­  primeiramente,  insta  salientar  que  a  Fiscalização  não  logrou  êxito  em  comprovar  ao  tempo  da  autuação  a  questão  posta  em  debate  nos  presentes  autos,  qual  seja,  aquela  relativa  à  adoção  do método  PRL  20%  nos  casos  de  acondicionamento  de  produtos  importados para revenda, questão eminentemente de fato;  ­ conforme o próprio v. Acórdão ora recorrido afirma, não está em discussão  se  o  processo  de  embalagem  constitui  industrialização, mas  sim  os  efeitos  da  colocação  de  embalagem  como  modificadora  do  estágio  original  do  bem  e  o  consequente  impacto  na  margem de lucro a ser adotada para fins de cálculo do preço de transferência. A esse respeito, o  r. Acórdão reconheceu que a matéria posta em debate é questão de fato e não de direito, tendo  ainda  afirmado  que  a  Fiscalização  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  alteração  do  estado  original do bem, devendo, portanto, ser mantido o método PRL 20. É o que se lê no acórdão  recorrido, conforme trecho destacado abaixo: [...];  ­ nesse ponto, a decisão da 4ª Câmara foi precisa e compreensiva das diversas  possibilidades  de  fato  ­  com  diferentes  consequências  fiscais  ­,  particularmente  se  se  Fl. 3747DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 14          13 vislumbrar  situações  nas  quais  o  acondicionamento  específico  e  necessário  de  determinado  produto  põe  em  questionamento  até mesmo  a  adequação  da NCM. Veja­se,  por  exemplo,  a  discussão  dos  produtos  veterinários,  sobre  serem  medicamentos  ou,  por  lhe  terem  sido  adicionados  outros  produtos,  para  fins  de  conservação  e  posterior  assimilação  pelo  animal,  teriam se transformado em produto: Solução de Consulta n° 76/11 [...];  ­ postos nestes  termos, percebe­se a  impropriedade da Recorrente  tendo em  vista  que,  visando  desqualificar  a  aplicação  do  método  PRL  20,  a  Recorrente  pretende  reanalisar  questão  de  fato,  incluindo,  nas  próprias  razões  do  Recurso  Especial  pontos  que  demandam imprescindivelmente a  reanálise da matéria fática e probatória, conforme trecho a  seguir transcrito:   "Portanto,  cumpre  saber:  os  comprimidos  importados  foram  aplicados  à  produção  local ou não? Eles  foram objeto de  simples  revenda ou sofreram  algum tipo de transformação em território nacional?"   ­ ora, não é em sede de recurso especial que se pode aferir se houve produção  local ou não; se foram objeto de simples revenda ou sofreram algum tipo de transformação em  território nacional;  ­  a  toda evidência,  tais questões  já deveriam  ter  sido  respondidas pela ação  fiscal no momento da autuação, não cabendo neste momento, em sede de Recurso Especial, ser  reanalisada matéria que a Fiscalização se absteve de comprovar, conforme apontado no próprio  v. acórdão do Recurso Voluntário;  ­ no presente caso, é necessário ressaltar que o acórdão recorrido não chegou  a adentrar na discussão sobre se o acondicionamento representa ou não, de per si, um processo  de transformação. Admitiu que poderia sê­lo, mas foi mais a fundo, impondo que se o fosse, a  Fiscalização deveria tê­lo demonstrado. E essa análise não foi feita;  ­  ao  pretender  enfrentar  matéria  fática  em  que  a  própria  Fiscalização  não  logrou  êxito  em  comprovar  em momento  oportuno,  a Recorrente  viola  o  disposto  na Lei  n°  9.784/1999,  que  regula  o  Processo Administrativo  Federal,  não  atendendo  aos  requisitos  de  admissibilidade do Recurso especial;  ­  ora,  a  irresignação  da  Recorrente  não  diz  respeito  a  questões  relativas  à  legalidade, tampouco ao mérito, mas sim de matéria de ordem fática, como definidas no âmbito  do  acórdão  recorrido,  que  é  como  se  definiu  a  ser  a  questão  de  fundo,  como  definido  pelo  acórdão recorrido;  ­  sendo  assim,  deve  ser  inadmitido  o  presente  Recurso  Especial,  por  não  atender os pressupostos de admissibilidade do recurso, visto que pretende discutir matéria de  fato que demandaria nova  instrução probatória,  a qual não  foi  realizada pela Fiscalização no  momento oportuno;  4)  INADEQUAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  ELEITO  COMO  PARADIGMA  ­  NÃO  CUMPRIMENTO  DE  REQUISITO  RELATIVO  À  DEMONSTRAÇÃO  OBJETIVA  DA IDENTIDADE DOS CASOS E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL  ­ faz­se imperioso ressaltar que, além das razões acima expostas, o Acórdão  n° 1302­00.915, utilizado como decisão paradigma no presente Recurso Especial não pode ser  Fl. 3748DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 15          14 usado como divergência jurisprudencial necessária à admissibilidade do presente recurso, visto  que diz respeito à situação diferente da retratada nos presentes autos;  ­  ao  trazer  como  paradigma  o  acórdão  proferido  nos  autos  do  Processo  16561.185/2007­01, Ac. 163.236, da 3ª Câmara, 2ª Turma da Primeira Seção de Julgamento, a  Recorrente limitou­se a transcrever excertos dos acórdãos ­ do paradigmático e do recorrido ­,  sem  pontuar  e  nem  demonstrar  analiticamente  os  pontos  no  paradigma  colacionado  que  divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido;  ­  neste  diapasão,  cumpre  destacar  que,  no  presente  caso,  o CARF  julgou  o  Recurso Voluntário parcialmente procedente, cancelando a exigência decorrente da aplicação  do  método  PRL60  aos  insumos  submetidos  ao  processo  de  embalagem  originalmente  enquadrados no PRL20, fundamentando seu entendimento no sentido de que deve­se observar  os  efeitos  da  colocação  de  embalagem  como  modificadora  do  estágio  original  do  bem  e  o  impacto  na  margem  de  lucro  daí  decorrente,  sendo  irrelevante  esclarecer  se  o  processo  de  embalagem é industrialização ou não, visto que não se está discutindo a incidência do IPI. A  precisão dessa abordagem é cirúrgica;  ­  além  disso,  observou  que  no  procedimento  fiscal  a  autoridade  lançadora  restringiu­se à alegação de que a agregação de valor por si só justificaria a desqualificação do  método PRL 20 e, para tanto, baseou­se nos registros contábeis da empresa onde haveria uma  mudança  de  codificação  do  bem  após  o  embalamento,  presumindo­se,  assim,  que  o  produto  original teria se transformado em outro com características diferentes, o que, em verdade, não  condiz com a realidade dos fatos, visto que tal entendimento está apenas na esfera da hipótese,  sem qualquer comprovação;  ­ ainda, conforme já demonstrado, o V. Acórdão entendeu que essa questão  representa questão primordial que deveria ter sido dirimida nos autos e envolve matéria de fato,  a  qual  o  Fisco  não  apresentou  elementos  suficientes  a  demonstrarem  que  a  colocação  de  embalagem implica em alteração do estado original do bem de forma a justificar a utilização do  método PRL 60 para os ajustes dos preços de transferência;  ­  não  obstante,  no  processo  n°  16561.000185/2007­11  relativo  ao Acórdão  paradigma  utilizado  pela Recorrente,  diferentemente  da  situação  dos  presentes  autos,  não  se  discute questão de fato, sendo inclusive que a matéria fática encontra­se totalmente superada e  a discussão se  limita apenas à matéria de direito, na qual o conselheiro considera aplicável a  legislação  de  regência  do  IPI  (Decreto  n°  7.212/2010),  na  medida  em  que  considera  como  industrialização o processo de embalagem, de modo a agregar valor ao produto final;  ­  no mais,  o Acórdão  trazido  como paradigma não  foi unânime,  tendo  sido  proferido  voto  pela  Ilustre  Conselheira  Lavínia Moraes  de  Almeida Nogueira  Junqueira,  no  sentido  de  se  aplicar  o  método  PRL  20  para  produtos  importados  a  granel  e  embalados  no  Brasil para posterior revenda. Além do que, atualmente o referido processo aguarda julgamento  do Recurso especial, de forma que o paradigma não configura decisão estável, podendo ser a  qualquer  momento  reformado,  inclusive  pelo  fato  da  jurisprudência  deste  E.  Conselho  ser  majoritária  no  sentido  de  que  ser  correta  a  adoção  do  método  PRL  20  nos  casos  de  mera  embalagem dos produtos importados para revenda no mercado interno, conforme amplamente  demonstrado no Recurso Voluntário e corroborado a seguir;  ­  no  presente  caso,  o  acórdão  recorrido  é  claro  no  sentido  de  que  não  se  discute questão  relativa  ao  conceito de  IPI.  Importa  saber  se,  de  fato,  houve modificação do  Fl. 3749DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 16          15 produto, o que é importante frisar na medida em que o art. 18 da Lei 9.430 fala em PRL60 para  os  "bens  importados  aplicados  à  produção",  enquanto  que  a  Instrução  Normativa  243  traz  conceito  não  inserido  na  lei,  para  tentar  restringir  o  PRL20  às  hipóteses  em  que  "não  haja  agregação  de  valor  ao  custo  dos  bens",  o  que,  à  evidência,  torna  praticamente  impossível  a  aplicação do PRL20 dado que, em situação extrema, pelo menos agregação de custo relativo ao  transporte incorre no país;  ­  o  acórdão  paradigmático,  ainda,  decidiu  favoravelmente  ao  contribuinte  daquele caso ­ contrariamente ao que a Recorrente pretende fazer crer ­, dado que julgou como  prevalecente  o  cálculo  nos  termos  da  IN32  e  não  da  243,  como  se  percebe  do  relatório  do  Acórdão 1302­001.192 proferido naqueles mesmos autos: [...];  ­ esse aspecto, à evidência, não é matéria de discussão nos presentes autos;  ­  a  par  de  que  a  Recorrida  preocupou­se  em  fazer  seu  trabalho  relativo  à  agregação  de  valor,  demonstrando­o  nos  autos  sua  análise  do Mapa  de  Produção,  como  se  percebe  a  fls.  fls.  538 a 608, para diferenciar os  casos  em que  ela mesmo  já  tratara o  ajuste  fiscal com a margem presumida de 60%, em oposição àqueles para os quais a Recorrente quer  o mesmo percentual. Essa discussão e fato passa ao largo do acórdão paradigma, que restringe­ se à questão de direito;  ­  tudo  isso,  para além do aspecto de que  aqueles produtos mencionados no  Ac.  1302­00.915,  apesar  de  serem  medicamentos,  não  sofrem  necessariamente  o  mesmo  acondicionamento dos produtos da Recorrida;  ­  pelo  exposto,  a  toda  evidência  o Acórdão  utilizado  como paradigma pela  Recorrente não se presta a comprovar a divergência jurisprudencial sobre o assunto, por tratar  de  situação  diversa  dos  presentes  autos,  não  estando,  portanto,  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso especial, devendo este ser inadmitido;  DO DIREITO   DA  MANUTENÇÃO  DA  APLICAÇÃO  DO  MÉTODO  PRL  20%  NOS  CASOS  DE  EMBALAGEM  DOS  PRODUTOS  IMPORTADOS  PARA  REVENDA  NO  MERCADO INTERNO  ­  conforme  já  sabido, o  presente Recurso Especial  volta­se  especificamente  contra  a  parte  do V. Acórdão  do Recurso Voluntário  que  julgou  parcialmente  procedente  o  recurso para cancelar a exigência decorrente da aplicação do PRL 60 aos insumos importados a  granel submetidos ao processo de embalagem para revenda no mercado interno e originalmente  submetidos no PRL 20;  ­ o Recurso Especial limita­se a discordar do v. Acórdão considerando que a  simples embalagem dos produtos importados a granel implica em agregação de custo ao valor  da mercadoria e, por conseguinte, na transformação de outro produto para venda no mercado  interno, aplicando­se a legislação do IPI para fins de caracterização de um processo produtivo,  e por conta disso, subsumido ao ajuste do PRL 60;  ­  conforme  se  pode  verificar  abaixo,  essa  interpretação  é  equivocada,  devendo o v. Acórdão ser mantido no que diz respeito à aplicação do PRL 20;  Fl. 3750DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 17          16 ­ primeiramente, cumpre reiterar o disposto na legislação que rege a matéria  visando demonstrar o que está estritamente previsto na regra de preço de transferência: [...];  ­ a redação do §1° do artigo 4º da  IN SRF 243/2002 é muito clara em dois  aspectos:  • o primeiro deles ao se referir à produção de outro bem; e   • o segundo, ao se reportar com a máxima exatidão a alínea "b" do inciso IV  do artigo 12, que determina a aplicação do PRL 60 na hipótese de bens,  serviços ou direitos  importados aplicados na produção, que ademais é a mesma dicção constante do art. 18, II, d, 1,  da Lei 9.430/96;  ­ ou seja, conforme acertado entendimento do próprio v. Acórdão recorrido, é  equivocada a interpretação de que a simples embalagem do produto importado para venda no  mercado interno implica em agregação de custo, uma vez que a própria embalagem não altera  de  forma  significativa  o  valor  do  produto  para  revenda  no  mercado  interno,  devendo  a  agregação  de  valor  mencionada  no  §  9º  da  IN/SRF  243/02  ser  interpretada  como  aquela  relacionada à aplicação do bem importado ao processo produtivo, in verbis: [...];  ­ a hipótese sob apreço é única e exclusivamente de acondicionamento, troca  de  embalagem,  para  passar  do  granel  às  embalagens  de  venda  ao  consumidor  final.  A  divergência  sobre  a  aplicação  do  método  PRL  20%  ou  PRL  60%,  recai  sobre  o  acondicionamento de produtos importado acabado dentro de embalagem adquirida de terceiros  no mercado brasileiro. Ou seja, em essência, o produto é o mesmo, modificando­se apenas a  sua forma de apresentação, tanto que não houve alteração na sua classificação fiscal NCM;  ­ verifica­se tal afirmativa até mesmo pelo fato de que o item de maior ajuste  é o identificado pela ora Recorrida pelo Código 621.148, cuja NCM é 3004.3990, na entrada e  na saída, o que comprova que não há nenhuma agregação de valor e custo que altere o valor do  produto na revenda. Consta dos autos ­ fls. 538 a 608 ­ o Mapa de Produção, onde se comprova  que é possível identificar que nos produtos que foram revendidos o coeficiente entre insumo x  produto (vendido) guarda estrita relação, ou seja, não houve agregação de valor. Os produtos  foram  importados  a  granel,  cuja única  forma de  revenda é  através do  acondicionamento dos  mesmos em embalagens;  ­ veja a propósito o entendimento desse E. Conselho sobre o assunto, sendo  majoritária  no  sentido  de  que  o  mero  acondicionamento  ou  reacondicionamento,  ainda  que  realizado  para  adequação  das  embalagens  às  regras  regulatórias  ­  medicamentos  ­,  ficam  sujeitos aos seguintes entendimentos:  i) não podem ser inseridos no contexto de produção para fins de aplicação do  percentual de 60%;  ii) não se lhes aplica a legislação do IPI para fins de conceituação;  iii)  não  se  pode  por  "produção"  ­  como  escrito  na  lei  ­  ser  compreendido  como industrialização, que é o que pretende a Fiscalização;  iv)  o  conceito  de  produção  deve  ser  compreendido,  necessariamente,  como  processo  de  obtenção  de  produto  novo  ­  o  que  não  acontece  com  o  acondicionamento  ou  Fl. 3751DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 18          17 reacondicionamento  ­  pois  é  óbvio  que  até mesmo  nos  casos  de  aposição  de marca,  há  tão  somente um acréscimo de margem permitido pela marca.  ­ transcreve­se os seguintes precedentes: [...];  ­  diante  do  exposto,  não  resta  outra  conclusão,  senão  a  de  que  o  mero  acondicionamento não implica em adição de valor aos bens importados, devendo ser mantido o  v. Acórdão no tocante à aplicação do método PRL 20;  DO PEDIDO  ­  diante  do  exposto,  resta  concluído  que  o  presente  recurso  especial  não  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  e  deve  lhe  ser  negado  seguimento  pelas  seguintes razões:  a) falta de cumprimento de requisito extrínseco de admissibilidade por  falta  da juntada da íntegra do acórdão recorrido;  b) intempestividade do recurso;  c)  apelo  a  questão  de  ordem  fática,  inadmissível  no  âmbito  do  recurso  especial;  d)  inadequação do acórdão eleito como paradigma por não cumprimento de  requisito  relativo  à  demonstração  objetiva  da  identidade  dos  casos  e  da  divergência  jurisprudencial.  ­ caso assim não se entenda, deve ser negado provimento ao Recurso especial  da Fazenda Nacional, por não merecer  reparo o v. acórdão no que fiz  respeito ao método de  ajuste de preço de transferência utilizado pela Recorrida, qual seja, o PRL20 para fins de ajuste  dos preços de transferência dos produtos importados e acondicionados para mera revenda.  Oportuno  registrar  que  a  contribuinte,  além  das  contrarrazões  acima  mencionadas, também apresentou recurso especial contra a parte do Acórdão nº 1402­001.913  que lhe foi desfavorável, mas esse recurso não foi admitido, conforme o despacho exarado em  08/03/2016 pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF.   A negativa de seguimento do recurso especial da contribuinte foi confirmada  pelo  Presidente  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  em  caráter  definitivo,  conforme  o  despacho de reexame de admissibilidade exarado em 10/03/2016.  Na sequência, a contribuinte apresentou ainda uma petição contra o despacho  de reexame de admissibilidade do recurso especial,  identificando­a como "agravo". Em novo  despacho,  proferido  em  28/11/2016,  o  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  negou conhecimento dessa petição como agravo, e a  indeferiu como pedido de retificação do  despacho  de  reexame,  por  não  restar  demonstrado  lapso manifesto  ou  inexatidão material  a  serem saneados.    É o relatório.  Fl. 3752DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 19          18   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  sobre fatos geradores ocorridos nos anos­calendário 2004, 2005 e 2006.  A  autuação  fiscal  está  fundamentada  na  apuração  de  "preços  de  transferência" de produtos importados de empresas ligadas no exterior.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  contribuinte  utilizou  o  método PRL para efetuar seus ajustes, sendo o PRL20 para insumos importados e revendidos, e  PRL60 para aqueles industrializados no país.   Em relação aos bens para os quais a contribuinte utilizou o método PRL60, a  apuração  foi  refeita  pela  Fiscalização  com  utilização  das  regras  estabelecidas  na  IN SRF  nº  243/2002. Essa parte do lançamento é objeto de uma ação judicial (Mandado de Segurança nº  2005.61.00.145761), onde a contribuinte questiona a legalidade da IN SRF nº 243/2002, no que  toca à apuração dos preços de transferência pelo método PRL60.  Além  disso,  a  contribuinte  também  utilizou  o  método  PRL20  para  bens  importados  a  granel  e posteriormente  submetidos  a processo de  embalagem para  revenda no  mercado  interno brasileiro, procedimento que não  foi acatado pelo Fisco, que entendeu estar  caracterizada industrialização, o que implicou no recálculo pelo método PRL60 nesses casos.  A  Fiscalização  também  aplicou  a  multa  regulamentar  de  R$  2.694,79,  por  não terem sido adequadamente apresentadas as informações solicitadas, conforme previsão do  artigo 968 do RIR/99. E ainda majorou a multa de oficio em 50%, em virtude de a contribuinte  ter descumprido prazo para prestar esclarecimentos.  A decisão de primeira  instância administrativa excluiu parte das exigências,  deduzindo  alguns  valores  de  ajustes  efetuados  pela  contribuinte  e  que  não  tinham  sido  considerados  pela  Fiscalização  na  apuração  das  diferenças  autuadas,  relativas  aos  preços  de  transferências.  Em  razão  dos  valores  exonerados,  houve  recurso  de  ofício  ao  CARF,  e  a  contribuinte apresentou recurso voluntário para a parte da decisão de primeira instância que lhe  foi desfavorável.   A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido),  por  sua vez, negou provimento ao recurso de ofício, e deu provimento parcial ao recurso voluntário  da contribuinte para fins de cancelar a exigência decorrente da aplicação do método PRL60 aos  insumos  originalmente  submetidos  ao  PRL20,  e  também  para  reduzir  a  multa  de  ofício  ao  percentual de 75%.  Fl. 3753DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 20          19 O recurso da PGFN busca restabelecer essa exigência decorrente da aplicação  do método PRL60 aos insumos originalmente submetidos ao PRL20.   O que está em questão nessa fase de recurso especial é justamente a parte do  lançamento que diz respeito à aplicação, pela contribuinte, do PRL20 para bens importados a  granel e posteriormente submetidos a processo de embalagem para revenda no mercado interno  brasileiro. A PGFN sustenta que o método adequado para apuração de preços de transferência,  nesse tipo de situação, é o PRL60, conforme entende a Fiscalização da Receita Federal.  Em sede de contrarrazões, a contribuinte suscita quatro preliminares de não  conhecimento do recurso.  Primeiro,  ela  alega  que  a  PGFN  não  juntou  aos  autos  a  cópia  do  acórdão  paradigma, o que violaria a exigência contida no §9º do art. 67 do RICARF.   Embora não tenha juntado cópia do acórdão paradigma aos autos, vê­se que a  PGFN observou o §11 do mesmo art. 67, que estabelece que as "as ementas  referidas no §9º  poderão,  alternativamente,  ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade".  Improcedente, portanto, essa primeira preliminar.  Na sequência, a contribuinte suscita a  intempestividade do recurso especial.  Segundo ela, não consta dos autos a data de entrega do processo à PGFN e a data do retorno do  processo ao CARF, sendo impossível atestar a efetiva da data de entrega para fins de aplicação  escorreita do art. 23, §§8° e 9º do Decreto­lei 70.235/1972. Além disso, haveria descasamento  das datas descritas na preliminar de tempestividade trazida no recurso, e no despacho de exame  de admissibilidade, sendo que esse despacho nem mesmo chega a concluir ter havido respeito à  tempestividade.  Às fls. 3477 do e­processo, consta o despacho de encaminhamento dos autos  à PGFN para ciência do Acórdão nº 1402­001.913. Esse despacho foi exarado em 19/02/2015.  De acordo com as regras dos §§ 8º e 9º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972,  a ciência ficta da PGFN ocorreria em 21/03/2015 (30 dias após o envio dos autos).  Às fls. 3499 do e­processo, consta o despacho de retorno dos autos ao CARF,  com  a  apresentação  do  recurso  especial  em  17/03/2015,  ou  seja,  antes  mesmo  de  ocorrer  a  ciência ficta da PGFN.  Não há, portanto, nenhuma dúvida sobre a tempestividade do recurso, e nem  dificuldade para aferi­la.   O  fato  de  o  despacho  de  exame  de  admissibilidade  ter  mencionado  equivocadamente  que  os  "autos  foram  encaminhados  à  PGFN  em  10.02.2015,  para  fins  de  ciência  da  referida  decisão"  (o  alegado  descasamento  das  datas)  em  nada  interfere  na  tempestividade  do  recurso,  porque,  mesmo  adotando  essa  data  de  10/02/2015,  o  recurso  continua  tempestivo.  É  que,  nesse  caso,  a  ciência  ficta  ocorreria  em  12/03/2015,  quando  se  iniciaria a contagem do prazo de 15 dias para apresentação do recurso. E como o recurso foi  apresentado em 17/03/2015, ele continuaria tempestivo.  Fl. 3754DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 21          20 A segunda preliminar também é improcedente.  A  terceira  e  a  quarta  preliminares  apresentadas  pela  contribuinte  guardam  relação entre si, e também guardam relação com o próprio mérito do recurso sob exame.  Em síntese,  a  contribuinte  alega que no  caso do  acórdão  recorrido, o Fisco  não  conseguiu  comprovar  que  a  colocação  de  embalagem  implicou  em  alteração  do  estado  original do bem de forma a justificar a utilização do método PRL60 para os ajustes dos preços  de transferência, e que em sede de recurso especial não é possível pretender enfrentar matéria  de ordem fática que a Fiscalização não logrou êxito em comprovar no momento oportuno; que  no acórdão paradigma, diferentemente da situação dos presentes autos, não se discutiu questão  de  fato;  que  no  caso  paradigma,  a matéria  fática  encontrava­se  totalmente  superada  e  que  a  discussão se limitou apenas à matéria de direito.  É  importante perceber que a divergência jurisprudencial  repousa  justamente  nas implicações jurídicas que o processo de embalagem dos bens importados a granel (no caso,  produtos farmacêuticos), para posterior venda a consumidor final no Brasil, tem em relação à  definição dos métodos para aferição de preços de transferência.   O acórdão recorrido entendeu que a colocação de embalagem, por si só, não  caracteriza  o  processo  de  industrialização  que  justifique  a utilização  do método PRL60 para  ajuste  de  preços  de  transferência.  Que  caberia  ao  Fisco  demonstrar  que  o  embalamento  implicou em alteração do estado original do bem,  com significativa  agregação de valor para  enquadramento na margem de lucro inerente ao referido método.   Já o acórdão paradigma entendeu que o acondicionamento de medicamentos  importados a granel  em embalagens para venda no mercado  interno altera a apresentação do  produto e caracteriza processo de industrialização que agrega valor ao produto final, impondo­ se  o  ajuste  no  preço  de  transferência  utilizando­se  a margem  de  lucro  de  60%,  quando  for  adotado o método de Preço de Revenda Menos Lucro (PRL60%).  A  PGFN  não  pretende,  com  seu  recurso  especial,  produzir  prova  de  que  o  embalamento implicou em alteração do estado original do bem, com significativa agregação de  valor ao produto. Ela não pretende, nessa fase processual, apresentar os elementos probatórios  que o acórdão recorrido entendeu necessários para a aplicação do método PRL60. Não é esse o  escopo do recurso especial.  O que a PGFN pretende é discutir juridicamente se esse ônus realmente deve  ser  exigido  do  Fisco.  Ou  seja,  se  para  a  aplicação  do  método  PRL60,  é  necessário  que  se  comprove  que  o  embalamento  implicou  em  alteração  do  estado  original  do  bem,  com  "significativa" agregação de valor ao produto.  O  que  está  em  questão  é  se  cabe  ou  não  imputar  esse  ônus  probatório  ao  Fisco, para que se possa aplicar o método PRL60.  Assim, não há  como  afirmar que a PGFN pretende  enfrentar matéria  fática  (produzir  prova  nessa  fase  do  processo),  ou  que  o  julgamento  do  presente  recurso,  diferentemente do caso paradigma, depende do exame de questões de fato, e não de questões  de ordem jurídica.  Fl. 3755DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 22          21 Vale aqui registrar que as perguntas contidas no recurso especial (e criticadas  pela contribuinte), se "os comprimidos importados foram aplicados à produção local ou não?",  e  se  "eles  foram  objeto  de  simples  revenda  ou  sofreram  algum  tipo  de  transformação  em  território nacional?", configuram apenas argumentos retóricos.  Até  porque  não  há  nenhuma  dúvida  de  que  a  empresa  atua  no  ramo  de  produtos  farmacêuticos,  principalmente  na  linha  hormonal  e  de  anticoncepcionais,  e  que  ela  importa alguns medicamentos a granel e os submete posteriormente a processo de embalagem  para vendê­los no mercado interno brasileiro.  A  questão  é  se  esse  processo  de  embalagem  se  adequa  aos  conceitos  de  produção e de  transformação para  fins de definição do método de preço de  transferência, ou  seja, se esse processo de embalagem implica ou não na adoção do método PRL60 para aferição  dos preços de transferência.  Vale  ainda  registrar  que  o  recurso  especial  apresentado  contra  o  acórdão  paradigma, ao qual fez menção a contribuinte, já foi julgado pela CSRF, com decisão favorável  ao que defende a PGFN, conforme indica a ementa dessa decisão, na parte que aqui interessa:  Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão nº 9101­002.417  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL60.  ADOÇÃO  OBRIGATÓRIA.  IMPORTAÇÃO  DE  COMPRIMIDOS  A  GRANEL.  BLISTERIZAÇÃO.  PROCESSO DE PRODUÇÃO.  O  processo  de  blisterização  e  a  embalagem  em  caixas  de  papelão  dos  medicamentos importados a granel para venda no mercado interno constitui­ se  em  uma  última  etapa  do  processo  de  produção,  agregando  valor  ao  produto  e  vinculando  a  apuração  do  ajuste  de  preço  de  transferência  ao  método PRL­60, em detrimento do método PRL­20, utilizável apenas e  tão  somente nos casos de simples revenda da mercadoria importada.  A ementa acima transcrita deixa bastante claro que no caso paradigma (tanto  na  fase  de  recurso  voluntário,  quanto  na  fase  de  recurso  especial)  foi  decidido  que  o  questionado processo de embalagem vincula a apuração do ajuste de preço de transferência ao  método  PRL­60,  sem  qualquer  imposição  de  ônus  probatório  adicional  ao  Fisco,  e  é  esse  aspecto que configura a divergência jurisprudencial a ser dirimida neste julgamento.  A  terceira  e  a  quarta  preliminares  de  não  conhecimento,  portanto,  também  são improcedentes.  Rejeitadas  as  preliminares,  cabe  adentrar  no  exame  de  mérito  do  presente  recurso.  Já  está  bem  esclarecido  que  a  contribuinte  atua  no  ramo  de  produtos  farmacêuticos,  principalmente  na  linha  hormonal  e  de  anticoncepcionais,  e  que  ela  importa  alguns  medicamentos  a  granel  e  os  submete  posteriormente  a  processo  de  embalagem  para  vendê­los no mercado interno brasileiro.  Também  restou  evidenciado  que  diante  da  divergência  jurisprudencial  suscitada, este colegiado terá que decidir se o processo de embalagem vincula a apuração do  Fl. 3756DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 23          22 ajuste  de  preço  de  transferência  ao  método  PRL­60,  sem  qualquer  imposição  de  ônus  probatório adicional ao Fisco, ou se, ao contrário, o processo de embalagem, por si só, não é  suficiente  para  tanto,  cabendo  ainda  ao  Fisco  demonstrar  que  o  embalamento  implicou  em  alteração do estado original do bem, com significativa agregação de valor ao produto.  A matéria não é novidade para esta Primeira Turma da CSRF.  Conforme  mencionado  nos  parágrafos  anteriores,  o  acórdão  paradigma  utilizado pela PGFN foi alvo de recurso especial, e a CSRF manifestou seu entendimento sobre  a questão acima colocada.   Vale reproduzir novamente a ementa do Acórdão CSRF nº 9101­002.417 e os  fundamentos que embasaram aquela decisão:  Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão nº 9101­002.417   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  IN  SRF  Nº  243/2002.  LEGALIDADE.  A IN SRF nº 243/2002 não viola o princípio da legalidade tributária, estando  em  consonância  com  o  que  preconiza  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  na  redação dada pela Lei nº 9.959/2000.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL60.  ADOÇÃO  OBRIGATÓRIA.  IMPORTAÇÃO  DE  COMPRIMIDOS  A  GRANEL.  BLISTERIZAÇÃO.  PROCESSO DE PRODUÇÃO.  O  processo  de  blisterização  e  a  embalagem  em  caixas  de  papelão  dos  medicamentos importados a granel para venda no mercado interno constitui­ se  em  uma  última  etapa  do  processo  de  produção,  agregando  valor  ao  produto  e  vinculando  a  apuração  do  ajuste  de  preço  de  transferência  ao  método PRL­60, em detrimento do método PRL­20, utilizável apenas e  tão  somente nos casos de simples revenda da mercadoria importada.  PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Não se conhece das alegações trazidas em Contrarrazões, se a matéria foi  objeto  de  recurso  voluntário,  o  Colegiado  a  quo  não  se  manifestou,  e  a  omissão não foi objeto de embargos.  Recurso Especial do Procurador Provido e Recurso Especial do Contribuinte  Negado.  [...]  Voto  O  Recurso  Especial  da  PFN  é  tempestivo,  já  que  apresentado  em  05/11/2013, quando a ciência do acórdão proferido em sede de Embargos  de  Declaração  ocorreu  em  29/10/2013  (fl.  977  ­  e­fls.  1.076  e  ss).  A  Fl. 3757DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 24          23 divergência  arguida  também  restou  plenamente  caracterizada,  na  comparação entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados.  Da mesma forma, o Recurso Especial apresentado pela contribuinte é  tempestivo, tendo­se em conta que a interessada foi cientificada do Recurso  Especial  da  PFN  e  do  respectivo  Despacho  de  Admissibilidade,  em  24/04/2015  (e­fl.  1.140/1.141),  apresentando  seu  Recurso  Especial  em  12/05/2015  (e­fls.  1.317/1.345).  Aqui,  também,  a  divergência  invocada  restou demonstrada.  A PFN traz para discussão a temática da legalidade da IN SRF nº 243,  de 2002, em oposição ao que decidiu a maior parte do colegiado a quo, que  afastou a aplicação da referida IN por entender que, pretendendo interpretar  o  comando  legal  que  rege  o  tema,  o  normativo  extrapolou,  propondo  um  conceito  de  "valor  agregado"  que  teria  ido  além  daquele  prescrito  pelo  próprio comando legal que pretendeu interpretar.  De outro giro, a contribuinte devolve para análise a aplicação, ao caso,  do  método  PRL  20,  no  lugar  do  PRL  60  adotado  pela  fiscalização,  por  entender que o mero acondicionamento do produto importado a granel não  implica em industrialização por não transformar o produto final importado.  Assim,  neste  voto,  ambos  os  Recursos  Especiais,  da  PFN  e  da  interessada  LABORATÓRIOS  PFIZER  LTDA.,  serão  apreciados  conjuntamente,  uma  vez  que  os  assuntos  devolvidos  correlacionam­se  e  limitam­se  à  aplicabilidade  do  método  PRL­20  ou  do  método  PRL­60  ao  caso tratado e a legalidade ou ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002.  Em relação ao recurso da Fazenda, [...]  [...]  Em relação ao recurso da Contribuinte, no que diz respeito à aplicação  do método PRL 20 ao caso concreto, como pleiteia a Recorrente, considero  importante  iniciar  por  registrar  que  se  trata  de  contribuinte  que  importa  medicamentos em forma de comprimidos, que chegam ao país à granel e,  por força da  legislação brasileira, se obriga a acondicionar o produto antes  de  revendê­lo  localmente,  em blísteres e  caixas de papelão. Às caixas de  remédio ainda são adicionadas as respectivas bulas.  A  recorrente,  para  efeito  de  apurar  eventual  ajuste  de  preços  de  transferência, aplica aos produtos que  importa o método PRL20, enquanto  que a fiscalização entende ser obrigatória a adoção do método PRL60.  O  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  define  o  método  PRL  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos de alguns  valores, dentre eles, a margem de lucro, presumida em 60% na hipótese de  bens aplicados à produção. No caso de simples revenda das mercadorias,  estabelece a lei que essa presunção é de 20%.  A  questão,  assim,  é  determinar  se  a  blisterização  dos  comprimidos,  sua colocação em caixas de papelão e ulterior adição da bula consiste em  mais uma etapa do processo produtivo, como defende a Fazenda Nacional,  ou se se trata de mero acondicionamento uniforme em quantidades usadas  para fins terapêuticos, sem que haja qualquer processo de transformação ou  Fl. 3758DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 25          24 alteração  de  suas  características  originais,  não  configurando  produção,  como entende a contribuinte.  A respeito desse assunto,  já me manifestei  recentemente por ocasião  do  acórdão  nº  9101­002.198,  de  2  de  fevereiro  de  2016,  nos  seguintes  termos:  “(...)  Processo  produtivo,  em  sentido  lato,  nada  mais  é  do  que  a  combinação de fatores de produção que proporciona a obtenção de um  dado produto  final. Num processo produtivo  são  incorporados  fatores  que, após sua transformação,  levam a um produto final (ou acabado).  Saliento que esses conceitos estão à disposição em qualquer manual  de  engenharia  de  produção  ou  de  administração  de  produção,  com  pequenas alterações nos seus termos.  Aprofundando  um  pouco  a  temática  e  me  socorrendo  na  melhor  doutrina,  posso dizer que  “Processo é qualquer atividade que  recebe  uma entrada  (input),  agrega­lhe valor e gera uma saída  (output) para  um  cliente  interno  ou  externo,  fazendo  uso  dos  recursos  da  organização  para  gerar  resultados  concretos”  (HARRINGTON,  H.  J.  Aperfeiçoando  processos  empresariais.  São  Paulo:  Makron  Books,  1993, p.10).  Por  sua  vez,  Hammer  e  Champy  (HAMMER,  Michael;  CHAMPY,  James.  Reengineering  the  Corporation.  New  York;  HarperBusiness,  1994,  p.  2),  afirmam  que  “um  processo  é  um  grupo  de  atividades  realizadas numa sequência lógica com o objetivo de produzir um bem  ou um serviço que tem valor para um grupo específico de clientes”.  Com  efeito,  o  conceito  de  produção  equivale  ao  de  fabricação  ou  industrialização. Já o conceito de  industrialização, de  longa data, está  consignado no Regulamento do IPI, encontrando seu fundamento nas  Leis  nº  5.172/1966  (CTN)  e  nº  4.502/1964.  Segundo  esse  conceito,  utilizado  aqui  de  forma  subsidiária,  industrialização  é  qualquer  operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo,  entre  elas  a  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto pela  colocação da embalagem,  ainda que  em substituição  da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao  transporte da mercadoria  (acondicionamento ou  reacondicionamento).  É o que dispõe o art. 4º do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010  que revogou o Decreto nº 4.502/2002), verbis:  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único,  e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único):  (...)  IV  a  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação  da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou   Fl. 3759DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 26          25 (...)  Dos  conceitos  apontados,  extrai­se  que  no  processo  produtivo,  ou  “produção”,  alguns  elementos  são  essenciais:  combinação  de  fatores  de  produção  (capital,  trabalho,  instrumentos  de  produção  etc.),  entradas e saídas (produto final), numa seqüência lógica, e agregação  de valor.”  No  caso  em  apreço,  a  contribuinte  importa  o  produto  à  granel  e,  localmente,  o  embala  em  blísteres  e  caixas  de  papelão,  sem  o  que  não  poderia comercializá­lo, por força da legislação sanitária brasileira. Ora, se o  seu produto só pode ser vendido se for devidamente embalado, resta óbvio  que não estamos falando de simples revenda e, por conseguinte, que o  procedimento  de  blisterização  e  a  colocação  em  caixas  de  papelão  dos  comprimidos  fazem  parte  do  processo  produtivo,  constituindo  uma  última  etapa  da  produção,  antes  de  ser  entregue  ao  respectivo  departamento  comercial.  Blíster é o nome da embalagem em formato de cartela, composta por  um  cartão  ou  filme  plástico  que  serve  de  base  para  a  fixação  do  produto  dentro  de  uma  bolha  plástica  (o  blister)  normalmente  com  o  formato  dos  contornos do produto. Essa bolha é moldada pelos processos de “Vacuum  Forming”  ou Termoformagem,  utilizando­se  de  filmes  plásticos  de PVC ou  PET. Ou seja, não é uma operação qualquer de “mero acondicionamento”,  como quer fazer supor a empresa; faz parte efetivamente de um processo,  atualmente,  quase que  totalmente  automatizado,  com a  utilização  de mão  de obra especializada para a operação e manuseio das máquinas.  Feita  a  blisterização,  o  produto  ainda  passa  por  um  processo  de  colocação das cartelas com os comprimidos em caixas de papelão, adição  da  respectiva  bula  e  aposição  de  selo  de  segurança,  o  que  dá  maior  confiabilidade à mercadoria e, conseqüentemente, maior valor agregado. Só  então, pode­se considerar que o produto está totalmente acabado e pronto  para comercialização.  Por oportuno, destaco que a Contribuinte traz em seu recurso, item 41,  referência ao Perguntas e Respostas disponibilizado no endereço virtual da  RFB,  por  meio  da  qual  é  dito  que  o  exclusivo  acondicionamento  ou  reacondicionamento não implica a produção de outro bem.  Ocorre que aqui não estamos tratando de mero acondicionamento ou  reacondicionamento. É feita uma etapa: justamente a blisterização.  No  caso  dos  autos,  não  resta  dúvida  que  a  blisterização  e  o  acondicionamento dos medicamentos  importados à granel em embalagens  de  papelão,  altera  a  apresentação  do  produto  para  venda  no  mercado  interno, caracterizando etapa do processo de produção que agrega valor ao  produto final. Evidente que após esta última etapa de produção foi agregado  valor ao produto inicialmente importado.  [...]  Assim,  entendo  correto  o  método  utilizado  pela  Fiscalização,  bem  como os cálculos adotados pela IN.  [...]  Fl. 3760DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 27          26 Ante todo o exposto, voto no sentido de:  1)  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  reconhecendo a legalidade da IN SRF nº 243, de 2002; e   2)  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  contribuinte,  reconhecendo ser devida a adoção do método PRL60 ao presente caso.  É como voto.  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Também  é  importante  fazer menção  ao Acórdão  nº  9101­002.952,  exarado  por esta Primeira Turma da CSRF em 03/07/2017, que julgou recurso especial da PGFN contra  acórdão exarado pela mesma 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do  CARF, e com fundamentos  idênticos ao do acórdão  recorrido constante destes autos, no que  toca à matéria sob exame:  Processo nº 16561.000047/2008­13  Acórdão nº 9101­002.952  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   PROCESSO  DE  EMBALAGEM.  AGREGAÇÃO  DE  VALOR.  BEM  APLICADO À PRODUÇÃO.  Não  comporta  relativização  a  agregação  de  valor  de  bem  importado  para  fins  de  subsunção à hipótese prevista  para  adoção do método PRL­60 na  apuração  de preços  de  transferência. Demonstrado  nos  autos  de maneira  incontroversa que o insumo importado passou por processo de embalagem  para  ser  colocado  à  disposição  do  consumidor  final,  incontestável  a  agregação de valor do produto.  [...]  Voto  Conselheiro André Mendes de Moura, Relator  Sobre  a  admissibilidade  do  recurso  especial  da  PGFN,  protesta  a  Contribuinte pelo seu não conhecimento em contrarrazões.  Entendo que não lhe assiste razão.  Primeiro, porque, ao contrário do que aduz a Contribuinte, a matéria é  de direito, e não de fato. O que discute é se, a partir do momento em que o  insumo  importado  passa  por  um  procedimento  de  embalagem,  independente da natureza ou complexidade do processo, pode­se concluir  que  se  consumou  uma modificação  do  estado  do  produto,  nos  termos  da  legislação tributária, suficiente para afastar a aplicação do método PRL­20 e  adoção do PRL­60,  utilizado, na  hipótese de  bens  importados aplicados à  produção.  [...]  Fl. 3761DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 28          27 Nesse sentido, conheço do recurso especial interposto pela PGFN.  [...]  Passo ao exame do mérito, iniciando pelo recurso especial da PGFN.  I. Bens  importados aplicados ou não à produção. Desclassificação do  PRL­20 e adoção do PRL­60   A  matéria  devolvida  pretende  apreciar  se  os  produtos  importados  analisados na autuação fiscal, com exceção do LISINOPRIL, encontram­se  enquadrados  na  hipótese  de  bens  aplicados  à  produção,  que  ensejaria  a  adoção do método PRL­60, ou não, devendo se submeter ao método PRL­ 20.  Vale transcrever o art.18 da Lei nº 9.430, de 1996 (redação vigente à  época da autuação), na parte que interessa à lide:  [...]  Fato  incontroverso  é  que  os  produtos  em  análise  submeteram­se  a  processo de colocação de embalagem.  Transcrevo excerto da decisão recorrida sobre o assunto (e­fl. 2536).   [...]  Com  a  devida  vênia  à  interpretação  dada  pela  decisão  recorrida,  o  processo  de  embalagem  do  produto  é  fundamental  para  a  apreciação  do  presente caso. Na realidade, é o cerne da autuação fiscal.  O  fato  de  os  registros  contábeis  registrarem  uma  alteração  na  codificação  do  nome  do  produto  original  após  o  processo  de  embalagem,  apresenta­se como mais uma evidência de que o produto importado passou,  sim, por um processo de transformação.  Deve­se  observar  também  que  a  primeira  instância  promoveu  diligência para solicitar à autoridade fiscal esclarecimentos complementares  sobre a desclassificação do método PRL­20.  O resultado da diligência fiscal não deixa dúvidas (e­fls. 1042/1046):  [...]  Na  realidade,  a  colocação  das  embalagens  para  os  produtos  é  confirmada  pela  Contribuinte.  Nas  contrarrazões  apresentadas,  vale  transcrever quadro no qual se relata os procedimentos a que os produtos se  submeteram  após  a  importação  (e­fls.  2988),  elaborado  com  base  em  documentos  apresentados  ainda  na  primeira  instância,  por  ocasião  da  apresentação da impugnação:  [...]  Quanto ao produto "DPRIVAN PFS 10 MG/ML 50MLCX1 SER VD", no  qual  aduz  a  Contribuinte  que  é  importado  em  condições  finais  de  comercialização,  vale  transcrever  declaração  da  farmacêutica  responsável  (e­fl. 845):  Fl. 3762DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 29          28 Declaramos para os devidos fins que o produto Diprivan PFS 10mg/ml  é importado e sofre, nas instalações da AstraZeneca do Brasil, situada  na Rod Raposo  Tavares  km26,9,  Cotia­SP, processo de  colocação  de selo de segurança no cartucho e testes de controle de qualidade,  sem qualquer alteração na natureza do produto importado. (Grifei)  De fato, não se fala em colocação de embalagem, razão pela qual se  trata de produto sobre o qual não se aplica o PRL­60.  Por  outro  lado,  para  os  demais  produtos,  as  declarações  da mesma  farmacêutica  são  claras  ao  atestar que  os  bens  importados  passaram por  um processo de embalagem. Trata­se de fato incontroverso.  Por  sua  vez,  também  é  incontroversa  a  agregação  de  valor.  E  a  autoridade  julgadora  administrativa  não  dispõe  de  margem  de  discricionariedade para dizer que,  a depender do  "peso" da agregação do  valor,  poder­se­ia entender que o bem não  teria  sido aplicado à  produção  nos termos do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  A  matéria  em  debate  já  foi  tratada  pelo  presente  Colegiado,  pelos  Acórdãos  nº  9101­002.198  (sessão  de  1º/2/2016,  "NOVARTIS"),  nº  9101­ 002.316  (sessão  de  3/05/2016,  "NOVARTIS"),  e  9101­002.416  e  9101­ 002.417 (sessão de 17/08/2016, "PFIZER"). Foram precisamente situações  no  qual  se  discutiu  se  o  processo  de  embalagem do  insumo  importado  é  suficiente  para  caracterizar  a  agregação do  valor  e  a  aplicação  do bem à  produção.  Vale  reproduzir  excerto  do  voto  do  Acórdão  nº  9101­002.198,  da  Conselheira Adriana Gomes Rego, que com clareza notável discorre sobre o  assunto.  Evidente que após esta última etapa de produção foi agregado valor ao  produto  inicialmente  importado.  A  embalagem  foi  totalmente  realizada  em  suas  unidades  no  Brasil,  utilizando  mão  de  obra  local, maquinário específico, imobilizado em suas indústrias, com  aposição de sua marca ao produto. Tudo isso tem valor e pode ser  estimado; se representa 10%, 15% ou qualquer outro percentual do  produto  final,  não  importa  para  efeitos  legais,  porque  ao  tempo  dos  fatos,  a  legislação  só  apresentava  dois  percentuais:  ou  se  tratava de revenda, ou de produção. Não há meio termo. E, como  dito, de revenda não se trata.  A embalagem do produto poderia ter sido feita ainda no exterior, mas  não  o  foi  até  por  questões  óbvias:  sai  muito  mais  barato  para  a  empresa transportar os comprimidos a granel para localmente embalá­ los do que importá­los definitivamente prontos. Isso é fato, eis que em  termos  de  volume,  a  mesma  quantidade  de  comprimidos  a  granel  representa  muito  menos  do  que  se  já  estivesse  acondicionado  em  caixas, gerando um custo de transporte muito maior. A própria mão de  obra  utilizada  no  Brasil  sabe­se  ser  muito  mais  barata  do  que  nos  países de primeiro mundo de onde se origina o produto importado.  Convém registrar, ainda, que não se trata de mera embalagem para  transporte,  mas  de  apresentação  comercial  do  produto,  da  qual  resulta  agregação  de  valor  em  relação  ao  produto  importado  à  granel.  A  aposição  da  marca  SANDOZ  na  embalagem  (caso  dos  Fl. 3763DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 30          29 comprimidos  importados  pela  interessada),  com  sua  exposição  à  venda,  por  si  só  também agrega  valor ao mesmo,  eis que se  traduz  em  marca  conhecida  globalmente  pela  gama  e  qualidade  dos  produtos ofertados.  Por  conseguinte,  não  se  trata de mera  revenda  dos  produtos  na  forma  como  foram  importados,  sendo  inaplicável  o  método PRL20 (...) (grifei)  O  didático  voto  destaca  aspectos  relevantes  na  agregação  do  valor:  não há "meio­termo", ou se fala em agregação ou não; e não há que se falar  que  o  processo  de  embalagem  teria  um  custo  mínimo,  porque  é  fundamental  para  a  apresentação  comercial  do  produto,  trazendo  ao  conhecimento  do  consumidor  a  empresa  que  é  a  responsável  pela  fabricação do produto e se constituindo em  fator  relevante na composição  do preço final.  Na  mesma  medida,  o  voto  do  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Acórdão  nº  9101­002.316)  expõe  que  a  agregação  de  valor  ao  produto não comporta relativização:  Acondicionar  bens  importados  para  revenda  significa  viabilizar  a  sua  comercialização  na  forma  das  normas  pertinentes,  como,  no  caso,  alocando­os em embalagens primárias, secundárias, blísteres e caixas  de  papelão,  e  adicionando­lhes  bulas  e  lacres,  tudo  segundo  especificações  técnicas  do  órgão  fiscalizador  competente.  Há  um  inegável  valor  agregado  ao  custo  dos  bens  importados  não  vem  ao  caso  se  muito  ou  pouco,  que,  mesmo  que  não  os  transforme  em  espécie nova, não pode ser desconsiderado para efeito de definição da  adequada  margem  de  lucro  a  ser  aplicada  nos  procedimentos  dos  preços de transferência.  Por outro  lado, é inadmissível que seja dado o mesmo tratamento  fiscal  a  situações  distintas,  em  que  os  bens  importados  são  meramente  revendidos,  nas  exatas  condições  em  que  recebidos  (PRL  20),  e  em  que  esses  mesmos  bens  importados  são  manipulados  antes  de  ser  postos  à  venda  (PRL  60),  com  a  consequente  agregação  de  valor  ao  custo  dos  bens  importados,  inexistente naquele primeiro caso. A adoção de entendimento diverso  provocaria,  em última  análise,  no  caso  do Preço de Revenda menos  Lucro,  sérias  distorções  na  apuração  do  preço  praticado  e,  consequentemente,  do  preço  parâmetro,  ao  simplesmente  se  olvidar  da existência daquela agregação de valor efetivamente ocorrida.  Ao afirmar, a recorrente, que não é toda e qualquer agregação de valor  ao  custo  dos  bens  importados  que  implicaria  a  aplicação  do método  PRL 60, está, ela,  inadvertidamente, pretendendo distinguir onde a  lei  não distinguiu. A questão não é o tipo de agregação de valor, mas a  sua  existência  ou  não.  E,  no  presente  caso,  é  inequívoca  a  sua  existência.  A agregação de valor ao custo dos bens  importados, assim existente,  ocasiona, naturalmente, a majoração do preço de revenda, em relação  à  hipótese  em que  não  haja  essa  agregação,  o  que,  evidentemente,  denota  a  clara  impossibilidade  de  aplicação  do  PRL­20,  nessas  circunstâncias, sob pena de como já se disse deturpar­se o cálculo do  preço praticado e do preço parâmetro.  Fl. 3764DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 31          30 Dessa  forma,  ao  contrário  do  que  entende  a  recorrente,  toda  e  qualquer  agregação  de  valor  ao  custo  dos  bens  importados  implica,  necessariamente,  a  aplicação  do  método  PRL  60,  posto  que,  do  contrário,  ocorreriam  inevitáveis  inconsistências  em  se  aplicar  um  método  que,  em  sua  formulação  original,  não  admite  qualquer  valor  agregado (PRL 20). (grifei)  Nesse  sentido,  diante  do  fato  incontroverso  de  que  os  produtos  passaram por processo de embalagem, evento devidamente assentado nos  registros contábeis da empresa, e que demonstra a agregação do valor de  maneira incontestável, cabe ser restabelecida a autuação fiscal.  Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN.  O presente voto segue os mesmos passos das decisões acima transcritas e as  adota.  Não há dúvida de que a contribuinte atua no ramo de produtos farmacêuticos,  principalmente  na  linha  hormonal  e  de  anticoncepcionais,  e  que  ela  importa  alguns  medicamentos a granel e os submete posteriormente a processo de embalagem para vendê­los  no mercado interno brasileiro.  Nos termos já assentados por esta Primeira Turma da CSRF, esse processo de  embalagem  é  suficiente  para  caracterizar  a  agregação  de  valor  e  a  aplicação  do  bem  à  produção.   Não  cabe  imputar  qualquer  ônus  adicional  ao  Fisco,  no  sentido  de  que  ele  deveria  comprovar  que  a  embalagem  alterou  o  estado  original  do  bem,  com  "significativa"  agregação de valor ao produto.  Correta a alegação de PGFN, de que não há nada que justifique a redução do  ato  de  “aplicar  um  bem  à  produção”  a  intervenções  que  acarretem  a  transformação  de  sua  essência,  ou  o  seu  consumo  durante  o  processo  produtivo.  Um  bem  também  é  aplicado  à  produção  quando  lhe  são  acrescentados  elementos  que o  completam  sem,  contudo,  interferir  em sua integridade.  Realmente, a embalagem de produtos farmacêuticos para venda a consumidor  final está sujeita ao atendimento de normas técnicas de vigilância sanitária. A adequação desse  tipo de produto à legislação brasileira envolve muitos procedimentos que, no conjunto de suas  combinações, agregam valor ao bem importado a granel, e caracterizam que o bem importado  foi  aplicado  à  produção  (realização  de  testes  de  qualidade,  blisterização,  embalagem  secundária, aposição de marca, confecção e adição de bula, colocação de selos de segurança,  etc.).   Ademais, não há que se falar em aplicação, ao caso, do art. 6º, § 2º, do RIP  (Decreto nº 7.212/2010),  pois não há apenas o  atendimento de exigências  técnicas ou outras  constantes  de  leis  e  de  atos  administrativos,  isso  também,  mas  longe  de  ser  só  isso;  as  operações realizadas, como visto, são muito mais complexas e vão muito mais além do que o  atendimento destas.  Fl. 3765DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 32          31 Correta, portanto, a aplicação do método PRL­60 para o ajuste dos preços de  transferência referentes aos produtos em pauta.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial  da PGFN.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 3766DF CARF MF

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7167785 #
Numero do processo: 10510.721349/2014-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolado fora do prazo legal, por falta do pressuposto de admissibilidade relativo à tempestividade.
Numero da decisão: 2401-005.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (Assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Virgilio Cansino Gil. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier. Ausente o Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.162  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de dezembro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSO FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  GERALDA LUCIA MENDES DE FREITAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010, 2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE.   Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolado fora do prazo legal,  por falta do pressuposto de admissibilidade relativo à tempestividade.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 13 49 /2 01 4- 96 Fl. 229DF CARF MF     2   Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso voluntário, por intempestivo.          (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em exercício.       (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Virgilio  Cansino  Gil.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Miriam  Denise  Xavier.  Ausente  o  Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.                          Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10510.721349/2014­96  Acórdão n.º 2401­005.162  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em JUIZ DE FORA ­ MG (DRJ/JFA),  que,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  indeferir  o  pedido  de  perícia  formulado  pelo  contribuinte  e,  no  mérito,  considerar  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 09­55.004 (fls. 172/182):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2010, 2011  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CUSTO  DE AQUISIÇÃO.  O  valor  estampado  em  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda  deve  ser  considerado  para  o  fim  de  estabelecer  o  custo  de  aquisição do bem para efeitos de apuração do Ganho de Capital.  LEGITIMIDADE PASSIVA  Não  há  que  se  falar  em  ilegitimidade  para  constar  no  pólo  passivo  da  relação  tributária  quando  o  sujeito  passivo  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo fato gerador.  LEGALIDADE  DA  IMPOSIÇÃO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES.  Restando  demonstrada  a  condição  de  contribuinte,  cabível  a  imposição  de  eventual  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento da obrigação tributária. A responsabilidade por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato.  PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS.  Desnecessário  o  atendimento  de  pedido  de  prova  pericial  quando  o  resultado  buscado  já  se  encontra  demonstrado  em  documentação  constante  do  processo.  Considerado  não  formulado,  ainda,  pedido  de  perícia  que  não  atende  aos  requisitos estabelecidos em normativa própria.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    O presente processo  trata do Auto de  Infração –  Imposto  sobre a Renda de  Pessoa Física  (fls.  135/142),  lavrado contra  a Contribuinte  em 24/04/2014, onde  foi  apurado  Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos exercícios financeiros de 2010 e 2011, no valor  Fl. 231DF CARF MF     4 de R$  80.865,60,  Juros  de Mora,  calculados  até  abril  de  2014,  no  valor  de R$  32.695,25  e  Multa  Proporcional,  passível  de  redução,  no  valor  de R$  60.649,21,  perfazendo  um  total  de  Crédito Tributário no montante de R$ 174.210,06 (Demonstrativo Consolidado ­ fl. 02).  De  acordo  com  a  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL – Imposto de Renda Pessoa Física (fl. 136), foram apurados GANHOS DE CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  OMISSÃO/APURAÇÃO  INCORRETA  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  ADQUIRIDOS  EM  REAIS, quando da alienação de um terreno adquirido em reais, registrado no Livro nº 2, sob a  matrícula nº 13.784, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Aracajú.   Conforme descrito no RELATÓRIO FISCAL (fls. 123/128), nos respectivos  Autos de Infração, estão sendo tributados a Contribuinte e seu Esposo, Ivo Gomes de Freitas,  aplicando­se o percentual de 50% para cada um dos vendedores/cônjuges.  A Contribuinte tomou ciência da lavratura do Auto de Infração, via Correio,  em 06/05/2014 (fls. 157/158).  Em 30/05/2014,  tempestivamente, apresentou sua  Impugnação de  fls. 160 a  165,  onde  inicia  dizendo  que  “não  participou  de  qualquer  dos  negócios  de  que  trata  a  autuação e nem dos mesmos obteve lucro ou proveito pessoal. Figura na ocorrência apenas  na qualidade de esposa de IVON GOMES DE FREITAS, com quem é casada sob o regime  da comunhão de bens e nessa condição passa a fazer uso das razões de defesa do seu marido  para  impugnar  o  presente  lançamento,  sem  prejuízo  de  apresentação  das  alegações  e  exceções que lhe são próprias por força da lei”. E prossegue argumentado, em síntese, que:  1.  O  valor  de  origem  do  terreno  lançado  na  escritura  não  retrata  a  realidade dos negócios;  2.  Durante anos seu esposo IVO prestou serviços de terraplenagem, em  caráter pessoal (Pessoa Física + Máquina), sem vínculo empregatício,  para  diversas  construtoras  do  Estado,  dentre  elas  a  NORCON  e  a  CUNHA,  resultando  no  acúmulo  de  valores  a  serem  recebidos  em  acertos futuros;  3.  O terreno em questão foi objeto de DAÇÃO EM PAGAMENTO feito  pela  NORCON  para  sem  esposo  com  o  intuito  de  ressarcir  valores  acumulados  junto  a  esta  construtora,  em  razão  da  prestação  de  serviços por longo período;  4.  Como o  terreno  dado  em pagamento  tinha  valor  superior  ao  credito  que  seu  esposo  fazia  jus,  “ficou  acertado  que  o  pagamento  de  R$  120.000,00 (cento e vinte mil reais) seria a torna, valor que constou  na escritura objeto do processo”;  5.  Essa  foi  a  única  opção  que  seu  esposo  teve  para  receber  os  valores  que  lhe  eram  devidos  pela  construtora,  aceitando  a  negociação  sob  pena de não os recebes;  6.  Devido  os  fatos  narrados  serem  de  difícil  comprovação,  requer  que  seja  averiguado  o  valor  de  mercado  do  terreno  no  ano  de  sua  aquisição através de prova;  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10510.721349/2014­96  Acórdão n.º 2401­005.162  S2­C4T1  Fl. 4          5 7.  Em  função  da  área  do  terreno  e  da  sua  localização,  à  época  da  negociação, seu esposo IVO e a NORCON estimaram o valor terreno  em  R$  900.000,00,  figurando  na  escritura  tão  somente  o  valor  da  torna, os R$ 120.000,00 já mencionados. Diz que esse valor também  foi o fixado pela municipalidade para fins de transferência;  8.  Na qualidade de mulher casada e dedicada aos fazeres do lar, que não  tomou  parte  ativa  na  prestação  dos  serviços  e  nem  nas  negociações  celebradas,  não  pode  ser  chamada  a  pagar  obrigações  tributárias  quando não é sujeito passivo, nem mesmo na condição de substituto  ou responsável tributário;  9.  Não pode ser penalizada com multa sem que haja prova cabal do dolo  ou da culpa da sua participação na prática do ilícito;  10. Além  de  imputação  equivocada  de  cometimento  de  infração,  foi  estipulada uma multa excessiva.  Finaliza  sua  Impugnação  requerendo  seu  recebimento  a  fim  de  declarar  a  insubsistência da autuação combatida. Alternativamente, caso não ocorra a o encerramento do  processo, requer a redução da exigência a partir da verificação pericial do valor de mercado do  terreno com o  intuito de  reduzir  a parcela  considerada  lucro na alienação. Requer  também a  redução do valor da multa exigida.  Diante  da  impugnação  tempestiva,  o  processo  foi  encaminhado  à DRJ/JFA  para  julgamento,  que,  através  do  Acórdão  nº  09­55.004,  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação apresentada.  A  Contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ/JFA,  via  Correio,  em  17/11/2014  (AR –  fls.  185/186)  e  apresentou  seu RECURSO VOLUNTÁRIO  (fls.  188/193)  em 24/12/2014, portanto, fora do prazo regulamentar de 30(trinta) dias, estabelecido pelo art.  33 do Decreto nº 70.235/1972 (Termo de Perempção – fl. 187).    É o relatório.                  Fl. 233DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Juízo de admissibilidade  Conforme norma positivada no art. 33 do Decreto 70.235/72, das decisões de  primeira instância caberá interposição de recurso voluntário, no prazo de 30 dias, a contar da  ciência da decisão, in verbis:  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  O  prazo  recursal  de  30  dias  inicia­se  no  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  da  intimação, de acordo com o que determina o art. 5º do Decreto 70.235/72:  Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início e incluindo­se o do vencimento.  Cabe nesse ponto observar que o  contribuinte  foi  intimado do Acórdão 09­ 55.004 ­ 4ª Turma da DRJ/JFA (fls. 172/182) em 17/11/2014, conforme Aviso de Recebimento  de fl. 185. Vejamos:    Ocorre que o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte foi protocolado  em 24/12/2014, conforme carimbo de recebimento à fl. 188:  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10510.721349/2014­96  Acórdão n.º 2401­005.162  S2­C4T1  Fl. 5          7 Dessa forma, considerando o não cumprimento do requisito previsto no art.  33  do Decreto  70.235/72,  quanto  a  tempestividade  para  interposição  do Recurso Voluntário,  não se faz presente tal pressuposto de admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecido  o recurso.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário por intempestivo.   (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.720214/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE ATAQUE À DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. A DRF recebeu manifestação do contribuinte sobre a decisão de piso, como recurso voluntário. Todavia, não se observou na peça qualquer ataque ao decisum. Logo, na ausência de pontos controvertidos entre o recurso voluntário e a decisão proferida pela DRJ, não há qualquer objeto a ser analisado. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-004.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário, em face de ausência de pontos controvertidos entre a peça recebida pela DRF como "recurso voluntário" e a decisão proferida pela DRJ, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.233  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de fevereiro de 2018  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  Transportadora Andrade Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  ATAQUE  À  DECISÃO  RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO.  A DRF recebeu manifestação do contribuinte sobre a decisão de piso, como  recurso  voluntário.  Todavia,  não  se  observou  na  peça  qualquer  ataque  ao  decisum.  Logo,  na  ausência  de  pontos  controvertidos  entre  o  recurso  voluntário  e  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  não  há  qualquer  objeto  a  ser  analisado.  Recurso voluntário não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  o  recurso  voluntário,  em  face  de  ausência  de  pontos  controvertidos  entre  a  peça  recebida pela DRF como "recurso voluntário" e a decisão proferida pela DRJ, nos  termos do  relatório e do voto que integram o presente julgado.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões, Valcir Gassen,  Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Adoto o relatório da decisão de piso, por bem descrever os fatos:       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 02 14 /2 01 0- 39 Fl. 500DF CARF MF Processo nº 13603.720214/2010­39  Acórdão n.º 3301­004.233  S3­C3T1  Fl. 501          2 Trata­se  de  compensação  de  direito  creditório  reconhecido  judicialmente  nos  autos da ação ordinária nº 96.00087342, distribuída em 10/04/1996, junto à Seção  Judiciária  de Minas  Gerais,  por  meio  da  qual  a  Autora  buscou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  2445/88  e  2449/88  requerendo,  ainda,  a  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  este  título  com  parcelas  vincendas da mesma contribuição.  A  decisão  de  primeira  instância  acolheu  o  pedido  para  declarar  o  direito  da  Autora compensar os pagamentos de PIS efetuados com base nos Decretos­Leis até  a vigência da Medida Provisória n° 1.212/95,  com parcelas vincendas da própria  exação.  Foi  reconhecida,  também,  a  aplicação  da  correção  monetária  com  a  utilização dos índices do IPC por refletirem os expurgos inflacionários quanto aos  meses de  janeiro/89, março/abril/maio/90 e  fevereiro/91 e,  a partir de 01.01.96,  a  aplicação da Taxa SELIC.  O  TRF  da  1ª  Região  reformou  parcialmente  a  decisão  monocrática,  dando  parcial  provimento  à  apelação  da  Fazenda  Nacional,  para  excluir  da  sentença  a  condenação em expurgo inflacionário referente a fevereiro/91, incidindo nesse mês  o INPC, em vez do IPC.  A remessa oficial foi julgada prejudicada.  A ação transitou em julgado em 10/02/2004.  O crédito  reconhecido  judicialmente  foi habilitado conforme Parecer Sacat, de  16  de  maio  de  2005  (cópia,  fls.  190/191),  expedido  nos  autos  do  processo  administrativo nº 13601.000104/2005­18.  Posteriormente foram transmitidas as declarações de compensação relacionadas  nas fls. 02/04 do presente processo.  Mediante DESPACHO DECISÓRIO DRF/CON Nº 599, de 11 de maio de 2010  (fls. 278/290), a autoridade administrativa jurisdicionante procedeu à valoração do  direito  creditório  no  montante  de  R$  591.448,02,  atualizado  até  06/2005.  Em  sequência,  concluiu  por  homologar  parcialmente  as  compensações  realizadas,  argumentando  que  o  contribuinte  extrapolara  os  termos  da  decisão  transitada  em  julgado  a  qual,  segundo  seu  entendimento,  autoriza  somente  a  compensação  dos  créditos PIS com débitos da própria contribuição.  Na esteira desse raciocínio, a autoridade administrativa entendeu por bem exigir  os saldos devedores decorrentes da compensação não homologada.  Cientificada  da  decisão  em  17/05/2010  (fl.  297),  a Recorrente  apresentou,  em  16/06/2010,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  341/344  alegando,  em  síntese, que:  • A decisão judicial, transitada em julgado em 14/12/2004 lhe garantiu o direito  à compensação do PIS pago com base nos DL 2445/88 e 2449/88 até a vigência da  MP 1212/95.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 13603.720214/2010­39  Acórdão n.º 3301­004.233  S3­C3T1  Fl. 502          3 •  A  decisão  passada  em  julgado  lhe  assegura  a  aplicação  dos  expurgos  inflacionários.  • Seus  cálculos  estão de  acordo com os  critérios definidos na decisão passada  em  julgado, quais  sejam:  IPC Acumulado de Fev/91 a Jan/92, Variação da UFIR  até 31/12/1994 e, após esta data, SELIC, pois, “é a partir desta data que a Receita  Federal atualiza seus débitos fiscais”.  •  Os  cálculos  da  RFB  não  traduzem  o  que  dispõe  a  decisão  judicial  e  não  incorporam a SELIC a partir de 01/01/1995.  •  A  SELIC  Acumulada  utilizada  nos  cálculos  da  RFB,  no  percentual  de  189,69%, não corresponde ao acumulado de Janeiro/1995 a Junho/2005 cujo valor  correto é de 224,77%.  • A Receita Federal  deve  aplicar  ao  contribuinte o mesmo percentual de  juros  que cobra quando existe um pagamento em atraso, onde o que se apresenta é muito  inferior.  •  A  compensação  foi  efetuada  conforme  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  quaisquer tributos administrados pela RFB.  • Quando do ajuizamento da ação nº 96.00087342 não estava em vigor a Lei nº  9.430/96 e a referida lei se sobrepõe a qualquer decisão.  •  O  valor  de  seu  direito  creditório  é  de  R$  852.900,54,  conforme  planilha  acostada.  Por  fim,  pede  que  seja  homologada  toda  a  compensação  realizada,  com  a  consequente extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inc. II do código  Tributário Nacional.    A  1ª  Turma  da  DRJ/BHE,  acórdão  n°  0243.518,  acolheu  em  parte  a  impugnação da empresa, com decisão assim ementada:    COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  SUPERVENIÊNCIA  DE LEGISLAÇÃO MAIS FAVORÁVEL.  Os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que tenha permitido apenas a compensação com débitos de  tributos  da mesma  espécie  poderão  ser  compensados  com  débitos  próprios,  relativos  a  quaisquer  tributos  administrados pela RFB, se a legislação vigente quando do  trânsito  em  julgado não  tiver  sido  fundamento da decisão  judicial mais restritiva.  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. A  decisão  transitada  em  julgado  produz  efeitos  nos  estritos  termos  em  que  foi  passada,  sendo  passíveis  de  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 13603.720214/2010­39  Acórdão n.º 3301­004.233  S3­C3T1  Fl. 503          4 compensação, até o limite do direito creditório, os créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  estes  gozar  de  liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte    A comando veiculado pela DRJ compreendeu:  1)  Determinar  que  a  DRF  de  origem  refizesse  os  cálculos  de  apuração  do  crédito  referente  ao  PIS,  observando  estritamente  os  critérios  de  atualização  monetária  explicitados na decisão judicial passada em julgado, reconhecendo­se eventual diferença, caso  fosse apurado direito creditório maior do que o já reconhecido.  2)  Determinar  que  DRF  de  origem  operacionalizasse  a  homologação  das  compensações com débitos de outros  tributos/contribuições administrados pela RFB além do  PIS, até o limite do crédito reconhecido.  A  manifestação  do  contribuinte,  nas  e­fls.  481­492,  foi  recebida  pela  Delegacia  de  origem  como  recurso  voluntário,  encaminhando  autos  ao  CARF.  Nessa  oportunidade, a Recorrente consignou:    a)  Apresenta  à  DRF  de  origem  os  novos  cálculos  efetuados  com  base  na  decisão  transitada  em  julgado,  conforme  quando  apresentado  no  acórdão,  bem  como  dos  valores  passíveis  de  compensação  e  os  impostos/contribuições que pelo novo valor não foram possíveis compensar.  b)  Solicita a homologação dos referidos cálculos, bem como compensação dos  débitos  ali  apresentados  e  ainda,  que  seja  lançada  em  conta  corrente  para  posterior  quitação  dos  débitos  grafados  na  planilha  de  “Valores  não  compensados, a saldar”. A planilha segue nas e­fls. 483­492.       É o relatório.      Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso voluntário é  tempestivo, mas não deve ser conhecido em face de  ausência de pontos controvertidos entre a peça e a decisão proferida pela DRJ.  Explico.   A decisão de piso  tratou de dois pontos: valor do direito creditório apurado  pela DRF/Contagem e o alcance da coisa julgada, no que diz respeito aos débitos passíveis de  compensação.  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 13603.720214/2010­39  Acórdão n.º 3301­004.233  S3­C3T1  Fl. 504          5 Quanto  ao  primeiro  ponto,  valor  do  direito  creditório  apurado  pela  DRF/Contagem,  a  DRJ  se manifestou  contrária  à  não  homologação  das  compensações  com  outros débitos que não o PIS.  Isso porque a Ação n° 96.00.087342 foi distribuída junto à 18ª Vara Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais  em  09/04/1996,  data  anterior  à  vigência  da  Lei  nº  9.430/1996.  Logo,  era  vigente  à  época  do  ajuizamento,  a  Lei  nº  8.383/91  que  a  autorizava,  apenas, a compensação entre tributos da mesma espécie (art. 66).  A DRJ verificou que no acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região houve o  reconhecimento do direito à compensação de PIS com PIS apenas. Ao fim, acertadamente, a  DRJ entendeu pela aplicação do art. 74, da Lei n° 9.430/1996.  Ressalte­se que, no  âmbito  administrativo, há entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  reconhecidos  por  sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos  de  tributos  da  mesma  espécie,  podem  ser  compensados  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos administrados, quando a  legislação vigente na data do  trânsito em  julgado  não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva.     Por  conseguinte,  se  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  não  tiver  sido  proferida  com  base  na  legislação  posterior,  esta  poderá  ser  aplicada,  possibilitando  o  contribuinte de efetuar compensação com débitos de outra espécie. É o caso dos autos.    Nesse sentido, as manifestações da COSIT:    Solução de Divergência COSIT nº 2, de 22 de setembro de 2010  DOU 11/11/2010.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº 10.637,  de  2002,  RESTRITIVA  A  TRIBUTO  DE  MESMA  ESPÉCIE.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  Os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  reconhecidos por sentença  judicial  transitada em  julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos  de  tributos  da  mesma  espécie,  ou  ainda,  que  tenha  permitido  apenas a  repetição  do  indébito,  poderão  ser  compensados  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB  (a)  se  houver  legislação  superveniente  que  assegure  igual tratamento aos demais contribuintes ou (b) se a legislação  vigente quando do trânsito em julgado não tiver sido fundamento  da decisão judicial mais restritiva.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Caput  e  §  1º do  art.  74  da  Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; art. 74 da Lei nº 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  com a  redação  dada  pelo  art.  49  da  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 13603.720214/2010­39  Acórdão n.º 3301­004.233  S3­C3T1  Fl. 505          6 MP nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637,  de 30 de dezembro 2002.  Solução de Consulta COSIT nº 382, de 26 de dezembro de 2014  DOU 03/03/2015  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº 10.637,  de  2002;  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA FEDERAL DO BRASIL.   Os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido  apenas  a  compensação com débitos de  tributos da mesma espécie podem  ser  compensados  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB  —  exceção  feita  às  contribuições previdenciárias e tributos apurados na sistemática  do Simples Nacional — quando houver legislação superveniente  ao trânsito em julgado que assegure igual tratamento aos demais  contribuintes ou, ainda, quando a legislação vigente na data do  trânsito  em  julgado  não  tiver  sido  fundamento  da  decisão  judicial mais restritiva.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 100 da CRFB/88; art. 108, I, arts.  168 a 170,  e art.  174,  I,  da Lei nº 5.172, de 1966  (CTN); arts.  460 e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  (CPC); art. 66 da Lei nº  8.383, de 1991; art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995; art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 49 da MP nº66,  de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002; arts. 41, 81 e 82  da  IN  RFB  nº 1.300,  de  2012;  Parecer  Normativo  Cosit/RFB  nº 11, de 2014.    Ademais,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  acordão  nº  9303­ 002.458, de Relatoria do Conselheiro Rodrigo Pôssas, manifestou­se no mesmo sentido:    CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2001 a 30/04/2002   AÇÃO  JUDICIAL.  COISA  JULGADA.  RELATIVIZAÇÃO.  É  permitida  a  compensação  do  PIS  com  outros  tributos  administrados pela SRF, não obstante a decisão judicial tenha se  apenas  permitido  a  compensação  de  Cofins  com  parcelas  da  própria Cofins.   Recurso Especial do Contribuinte Provido.       Em  suma,  os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido  apenas  a  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 13603.720214/2010­39  Acórdão n.º 3301­004.233  S3­C3T1  Fl. 506          7 compensação  com  débitos  de  tributos  da  mesma  espécie,  podem  ser  compensados  com  débitos próprios relativos a quaisquer tributos (com exceção das contribuições previdenciárias  e  tributos  apurados  na  sistemática  do  Simples Nacional),  diante  da  legislação  superveniente  mais benéfica que não tenha sido fundamento da decisão judicial mais restritiva.    Toda essa digressão foi feita para ressaltar o acerto da decisão da DRJ, o  que não foi contestado na peça, recebida pela DRF como “recurso voluntário”.      Cálculo do direito creditório do contribuinte    Quanto ao segundo ponto, exsurgiu o direito de o contribuinte compensar os  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  PIS  de  acordo  com  os  Decretos­Leis  inconstitucionais, naquilo que superou o previsto na Lei Complementar n° 7/70.   A DRJ verificou que nem todos os índices utilizados pela RFB na atualização  dos créditos estavam de acordo com os critérios de atualização definidos na decisão judicial.  O comando judicial dispôs:    A sentença determinou a aplicação da correção monetária com a  utilização  dos  índices  do  IPC  que  refletem  os  expurgos  inflacionários  quanto  aos  meses  de  janeiro/89,  março/abril/maio/90  e  fevereiro/91,  em  conformidade  com  precedente  indicado  à  fl.  279  (AC  n°  2000.01.00.0510751/MG,  Rel.  Desembargador  Federal  Hilton  Queiroz,  DJU  de  22.09.2000), devendo, a partir de 01.01.96, ser aplicada a Taxa  SELIC, não como juros de mora. Saliente­se que, em embargos  de declaração opostos contra o acórdão proferido nos autos do  processo indicado, houve a reforma da decisão para excluir da  condenação  os  juros  moratórios,  entendidos  como  incabíveis  quando  o  pedido  é  de  compensação  de  tributos  lançados  por  homologação, vez que o procedimento depende, exclusivamente,  da iniciativa do contribuinte.  Com  efeito,  afigura­se­me  que  a  repetição  de  indébito  é,  em  tudo,  semelhante  a  uma  ação  indenizatória,  pois  o  pedido  decorre de cobrança ilícita de tributo pelo Fisco. Assim sendo, a  reparação  deve  ser  completa,  e,  para  tanto,  a  correção  monetária deve ser plena, não sujeita a expurgos.  Tenho  que  o  índice  que  melhor  reflete  a  desvalorização  da  moeda no período de  janeiro/89 a  janeiro/91 é o  IPC. Tendo a  apelante  se  irresignado  contra  a  condenação  em  expurgos  inflacionários,  tenho  deve  ser  mantida  a  sentença  no  capitulo  que determinou a aplicação do IPC, no que se refere aos meses  de  janeiro/89,  março/abril  e  maio/90,  merecendo,  contudo,  acolhida, a apelação, apenas no tocante ao mês de fevereiro/91,  tendo em vista que  se  firmou a  jurisprudência do STJ3 e desta  Corte  no  sentido  de  que,  nesse  mês,  a  correção  deve  ser  feita  pelo INPC.    Fl. 506DF CARF MF Processo nº 13603.720214/2010­39  Acórdão n.º 3301­004.233  S3­C3T1  Fl. 507          8 Ao passo que o Despacho Decisório DRF/CON nº 599 afirmou obediência às  regras de correção definidas na Norma de Execução Cosit/Cosar nº 08/97:  “adaptada aos expurgos inflacionários definidos na sentença, a  qual  contempla  os  índices  de  correção monetária  previstos  até  31.12.91;  a  variação  da  UFIR  ocorrida  entre  01.01.92  a  31.12.95;  e  ainda  a  SELIC  acumulada  a  partir  de  01/96  até  a  data da Dcomp, sendo 1% no mês do encontro de contas”.    O quadro a seguir, elaborado pelo voto condutor, mostra a divergência na aplicação  de índices:        Logo,  a  conclusão  da  DRJ  foi  no  sentido  de  refazimento  dos  cálculos  de  apuração  do  crédito  referente  ao  PIS,  observando  estritamente  os  critérios  de  atualização  monetária  explicitados  na  decisão  judicial,  reconhecendo­se  o  eventual  direito  creditório  a  maior do que o já reconhecido.  Por  essa  razão,  o  contribuinte  apresentou  a  planilha  de  e­fls.  483­492,  que  está  sujeita  a  conferência  e  confirmação  da  exatidão  pela  DRF  de  Origem,  na  execução  deste  acórdão.  Ao  apresentar  essa  planilha,  o  contribuinte  expressamente  concordou com o decidido pela DRJ.  Mais  uma  vez,  não  há  pontos  controvertidos  entre  a  peça  do  recurso  e  a  decisão da DRJ.    Conclusão    Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  recurso  voluntário,  em  face  de  ausência de pontos controvertidos entre a peça recebida pela DRF como "recurso voluntário" e  a decisão proferida pela DRJ.  (assinado digitalmente)  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 13603.720214/2010­39  Acórdão n.º 3301­004.233  S3­C3T1  Fl. 508          9 Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                Fl. 508DF CARF MF

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7201377 #
Numero do processo: 13819.900874/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado com certificado digital) Jorge Lock Olmiro Freire - Presidente. (assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lock Olmiro Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 957          1 956  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.900874/2010­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.306  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2018  Assunto  OPÇÃO SIMPLES. RESSARCIMENTO IPI.  Recorrente  ELEVADORES OTIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    (assinado com certificado digital)  Jorge Lock Olmiro Freire ­ Presidente.     (assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Lock  Olmiro  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de pedido de compensação de débitos com créditos de ressarcimento do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  do  1º  trimestre  de  2006,  declarado  no     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 00 87 4/ 20 10 -7 6 Fl. 957DF CARF MF Processo nº 13819.900874/2010­76  Resolução nº  3402­001.306  S3­C4T2  Fl. 958          2 PERDCOMP n° 29428.71173.100506.1.3.01­4405. Parte do crédito não foi reconhecido pelos  motivos indicados nos seguintes termos no despacho decisório:    "­  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado  ­ Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal." (e­ fl. 460)    Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de  Inconformidade,  julgada  parcialmente procedente pelo Acórdão n.º 10­53.739 da 3ª Turma da DRJ/POA, ementado nos  seguintes termos:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.  Somente são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente e as decisões e despachos  proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  MATÉRIAS­PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM  ADQUIRIDOS  DE  EMPRESA  OPTANTE  PELO  SIMPLES.  Não  geram  direito  a  créditos  as  aquisições  de MP, PI  e ME  adquiridos  de  empresa  optante pelo SIMPLES.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido  em Parte" (e­fl. 921)    Intimada desta decisão em 28/03/2016 (e­fl. 928), a empresa apresentou Recurso  Voluntário em 26/04/2016 (e­fls. 929/935) alegando, em síntese, a validade do crédito de IPI  que  teria  sido  indevidamente  glosado,  vez  que  nenhuma  nota  fiscal  emitida  por  seus  fornecedores listados no PER/DCOMP apontavam qual seria o regime fiscal­tributário por eles  adotado,  sendo que  a  consulta  ao  site  da Receita Federal  confirmou que nenhum deles  seria  optante do SIMPLES no período de apuração do pedido (01/2006 a 03/2006). Salienta ainda  que quase a totalidade das notas fiscais traz o destaque do IPI.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.  Resolução  Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  O Recurso Voluntário é  tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, entendo  que o processo não se encontra em condição para julgamento.  A  inconformidade  da Recorrente  se  restringe  à  glosa  de  créditos  considerados  indevidos por se referirem à aquisição de empresas enquadradas no SIMPLES (irregularidade  7). As notas fiscais objeto da glosa foram relacionadas na planilha às e­fls. 463/467.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente  trouxe  informação  obtida  no  site  na  Receita  Federal  confirmando  que  as  empresas  relacionadas  na  referida  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 13819.900874/2010­76  Resolução nº  3402­001.306  S3­C4T2  Fl. 959          3 planilha não seriam optantes do SIMPLES no período em que as notas fiscais foram emitidas,  qual seja, janeiro/2006 a março/2006 (e­fls. 507/524).  A  título  de  exemplo,  apenas  para melhor  visualizar  a  informação  trazida  pela  Recorrente,  vejamos  o  que  consta  quanto  a  fornecedora  DEBORA  AKEMI  YAMASHITA  UEMURA  ­  EPP  (CNPJ  05.095.352/0001­91).  Conforme  tela  de  Consulta  do  Simples  da  Receita  Federal,  trazida  pela  Recorrente,  essa  empresa  seria  "NÃO  optante  pelo  Simples  Nacional"  (e­fls.  507/508),  informação  que  pode  ser  atualizada  no  site  da  Receita  (http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21):  ü e­fl. 508: tela anexada pela Recorrente da consulta da opção pelo SIMPLES:    ü Tela obtida em consulta ao sistema do SIMPLES (em 28/12/2017):    Contudo, essa informação não foi enfrentada pela decisão recorrida. Com efeito,  atentando­se por sua vez para as razões da decisão recorrida, observa­se que o I. Julgador não  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 13819.900874/2010­76  Resolução nº  3402­001.306  S3­C4T2  Fl. 960          4 analisou  esses  documentos,  afirmando  que  somente  uma  das  empresas  identificadas  teria  apresentado a DIPJ com a opção pelo  lucro presumido (o que ensejou no reconhecimento da  validade  do  crédito),  sendo  que  as  demais  teriam  apresentado  a  DIPJ  com  a  opção  pelo  SIMPLES1. As telas foram anexadas aos presentes autos em arquivo não paginável.  Vejamos  a  título  de  exemplo  a  informação  da  referida  fornecedora DEBORA  AKEMI:    Contudo,  conforme  se  depreende  da  disciplina  normativa  vigente  à  época  da  emissão  da  DIPJ  2007,  no  art.  1º,  §2º  da  Instrução  Normativa  n.º  696/2006,  as  empresas  optantes pelo SIMPLES não eram obrigadas a entregar a DIPJ 2007, obrigação esta que atingia  apenas as empresas que foram excluídas deste regime:    "Art.  1ºAs  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado, bem como as imunes ou isentas do Imposto de Renda, deverão apresentar a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  relativa  ao  exercício de 2007 (DIPJ 2007), conforme disposto nesta Instrução Normativa.  (...)  §  2ºO  programa  de  que  trata  o  §  1ºdeverá  ser  utilizado,  também,  pelas  pessoas  jurídicas referidas no caput que forem:  I  ­  extintas,  cindidas  parcialmente,  cindidas  totalmente,  fusionadas  ou  incorporadas  durante o ano­calendário de 2007;  II  ­ excluídas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  no  ano­calendário  de  2006, em relação ao período posterior à exclusão." (grifei)    Isso  porque  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES  deveriam  apresentar  não  a  DIPJ,  mas  sim  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (DSPJ),  na  forma  da  Instrução Normativa n.º 692/2007:    "Art. 1º Aprovar o programa gerador e as instruções de preenchimento da Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica ­ Simples 2007, a ser apresentada, obrigatoriamente,  pelas pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  relativa ao ano­calendário de 2006, exercício de 2007."  Assim, a  informação  trazida na decisão recorrida não é contundente quanto ao  enquadramento das empresas no SIMPLES, vez que se as empresas apresentaram DIPJ 2007,                                                              1 "Por bem solucionar o litígio, realizou­se consulta ao sistema IRPJ relativa aos estabelecimentos emitentes em  questão, cujas telas são anexadas à este voto, revelando que apenas o estabelecimento inscrito no CNPJ sob nº  01.716.725/0001­43,  à  época  dos  fatos,  apresentou Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica – DIPJ, sob o regime do Lucro Presumido, e que os demais apresentaram suas DIPJ sob o regime do  SIMPLES. (...)" (e­fl. 924)  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 13819.900874/2010­76  Resolução nº  3402­001.306  S3­C4T2  Fl. 961          5 há  a  possibilidade  de  elas  não  serem  enquadradas  no  SIMPLES,  sendo  necessário  que  elas  tivessem apresentado a DSPJ 2007.   Sob  esta  perspectiva  e  considerando  as  informações  constantes  dos  presentes  autos, ainda remanesce dúvida quanto à possibilidade da Recorrente ter conhecimento da opção  das empresas fornecedoras no regime do SIMPLES ou mesmo se essas empresas teriam optado  por esse regime no ano de 2006.   Diante  desta  dúvida,  proponho  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência para que a autoridade fiscal de origem:  (i)  elabore  uma  planilha  relacionando  todos  os  fornecedores  da  Recorrente  objeto  das  glosas  identificadas  na  Planilha  1  do  Despacho  Decisório  ­  e­fls.  463/467  (cuja  glosa  permanece  em  discussão  após  a  decisão  de  1ª  instância),  identificados  por  nome  e CNPJ. Nesta  planilha  informar  se  as  empresas  eram  optantes  pelo  SIMPLES  no  período  de  janeiro/2006  a  março/2006.  Caso  positivo,  anexar  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  da  opção,  dentre os  quais a tela que comprove a entrega pela empresa da DSPJ 2007.  (ii)  na  hipótese  de  se  confirmar  a  opção  pelo  SIMPLES  de  quaisquer  das  empresas fornecedoras da Recorrente, informar em um relatório, para cada uma  delas:  (ii.1)  se  pelas  informações  publicadas  pela Receita  Federal  era  possível  que  a  Recorrente verificasse a opção da empresa no SIMPLES. Neste ponto, informar  qual  a  base  de  dados  pública  considerada  para  consulta  do  período  de  janeiro/2006 a março/2006; e  (ii.2) se nas notas  fiscais emitidas pela empresa (relacionadas na Planilha 1 do  Despacho  Decisório  ­  e­fls.  463/467)  constava  a  informação  da  opção  pelo  SIMPLES  e  o  destaque  do  IPI.  Para  este  ponto,  elaborar  uma  planilha  relacionando  as  notas  fiscais  que  não  trazem  a  informação  de  opção  pelo  SIMPLES  e  as  que não  trazem destaque  do  IPI,  considerando  as  notas  fiscais  constantes dos presentes autos (e­fls. 525/918) ou intimando a Recorrente para  apresentar notas fiscais que não estejam acostadas aos autos.  Com  a  conclusão  da  diligência,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  do  seu  resultado para manifestação, se assim desejar, em 30 (trinta) dias.  Em seguida, os autos deverão retornar para este Conselho para julgamento.  É como voto a presente Resolução.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora  Fl. 961DF CARF MF

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