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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5951812 #
Numero do processo: 19740.000492/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.162
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 385DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19740.000492/2008­63  Resolução n.º 3302­00.162  S3­C3T2  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  247 a 311) apresentado  em 13 de maio de  2010 contra o Acórdão no 13­26.184, da 4ª Turma da DRJ / Rio de Janeiro 2 (fls. 233 a 239),  cientificado em 13 de abril de 2010, que, relativamente a auto de infração de Cofins e de PIS  dos períodos de janeiro a dezembro de 2004 e de janeiro de 2006 a junho de 2006, considerou  improcedente a impugnação da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004,  01/01/2006  a  30/06/2007  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  PASSIVAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO.  As  variações monetárias  ativas  são  receitas  financeiras  e  integram a  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período objeto  do  lançamento. O  contribuinte  ao  optar  pela  tributação  das  variações  monetárias  pelo  regime  de  competência,  deverá  reconhecê­las  mensalmente,  independentemente da efetiva liquidação das operações que a geraram,  não  se  admitindo  a  compensação  dos  ganhos  financeiros  com  as  perdas a que estão sujeitos os investimentos da autuada.   BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES   As exclusões da base de cálculo da contribuição são aquelas previstas  na  legislação  de  regência. O  tratamento  tributário a  elas  dispensado  não pode ser aplicado às demais despesas com o intuito de diminuir a  receita tributável.   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004,  01/01/2006  a  30/06/2007  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  PASSIVAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO.  As  variações monetárias  ativas  são  receitas  financeiras  e  integram a  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período objeto  do  lançamento. O  contribuinte  ao  optar  pela  tributação  das  variações  monetárias  pelo  regime  de  competência,  deverá  reconhecê­las  mensalmente,  independentemente da efetiva liquidação das operações que a geraram,  não  se  admitindo  a  compensação  dos  ganhos  financeiros  com  as  perdas a que estão sujeitos os investimentos da autuada.   BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES   As exclusões da base de cálculo da contribuição são aquelas previstas  na  legislação  de  regência. O  tratamento  tributário a  elas  dispensado  não pode ser aplicado às demais despesas com o intuito de diminuir a  receita tributável.  Impugnação Improcedente  Fl. 386DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19740.000492/2008­63  Resolução n.º 3302­00.162  S3­C3T2  Fl. 3          3 A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  1.Versa o presente processo sobre autos de infração de fls. 111 a 136,  lavrados  em  nome  do  contribuinte  em  epígrafe,  decorrentes  da  falta  e/ou insuficiência de recolhimento das Contribuições para o Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS).  O  presente  processo  consubstancia  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  30.844.299,73,  autuado  da  seguinte forma:  1.Às  fls.  111  a  123:  auto  de  infração  correspondente  à Contribuição  para  o  PIS,  referente  aos  fatos  geradores  de  janeiro/2004  a  dezembro/2004 e de  janeiro/2006 a  junho/2007,  incluindo principal e  juros de mora calculados até 29/08/2008.  1.2 Às fls. 124 a 136: auto de infração correspondente à Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  referente  aos  fatos  geradores  de  janeiro/2004  a  dezembro/2004  e  de  janeiro/2006  a  junho/2007,  incluindo  principal  e  juros  de  mora  calculados  até  29/08/2008.  1.No  campo  Descrição  dos  Fatos  dos  autos  de  infração  acima  discriminados  (fls.  113  e  126),  a  autoridade  fiscal  que  procedeu  aos  trabalhos  de  apuração  do  lançamento  esclarece  que  o  valor  foi  apurado a partir de glosa de exclusões indevidas na apuração da base  de  cálculo  das  contribuições,  não  previstas  na  legislação,  de  acordo  com o descrito no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 100 a 109. Neste  consta, em resumo, que:  2.1 O  IRB  BRASIL  RESSEGUROS  S/A  é  uma  sociedade  anônima  de  economia mista, cujo objetivo é efetuar operação de resseguro, regular  o cosseguro, o resseguro e a retrocessão e promover o desenvolvimento  das operações de seguros no País.  1.Durante  o  período  fiscalizado  o  contribuinte  excluiu  da  base  de  cálculo algumas despesas não previstas na legislação.  2.Foram glosados os valores deduzidos indevidamente em relação aos  grupos de contas 5.3.5.59 (Contribuição s/ Excesso do Lucro Máximo­ FESR), 5.5.6.61 (Despesas com Retenções Diversas) e 5.5.8.81 (Ajustes  Cambiais e Monetários de Saldos Operacionais).  3.Essas despesas em nada se assemelham com aquelas elencadas na IN  SRF 247/2002.  4.Especificamente em relação à conta 5.5.8.81, a legislação tributária  define que a partir de 1º de fevereiro de 1999, na condição de receitas  financeiras,  as  variações monetárias ativas, calculadas  em  função da  taxa  de  câmbio,  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrendo  o  fato  gerador,  mensalmente,  segundo  o  regime  de  competência, sendo incabível a compensação das variações monetárias  passivas. A partir de 1º de  janeiro de 2000, as variações monetárias,  em função da taxa de câmbio, serão consideradas, na determinação da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação  (regime  de  caixa).  E,  por  opção  do  Fl. 387DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19740.000492/2008­63  Resolução n.º 3302­00.162  S3­C3T2  Fl. 4          4 contribuinte, tais variações podem ser consideradas segundo o regime  de competência.  5.No  período  fiscalizado,  as  variações  monetárias  foram  calculadas  pelo contribuinte segundo o regime de competência.  6.Baseando­se nas planilhas mensais da base de  cálculo do PIS  e da  COFINS  e  no  razão  contábil  (fls.  63  a  99),  encaminhado  pelo  contribuinte  à  fiscalização,  referente  aos  anos­calendário  de  2004  e  2006 e 1º semestre de 2007, efetuou­se o  lançamento de ofício com a  finalidade de glosar os valores relativos à variação monetária passiva,  de acordo com o art. 13 da IN SRF 247/2002, excluídos indevidamente  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  que  estão  demonstrados  na  planilha  de  fls.  110.  Na  mesma  planilha  constam  valores  registrados  nas  contas  5.3.5.59  e  5.5.6.61,  excluídos  indevidamente  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  em  desacordo  com o art. 28 e anexo II da mesma Instrução Normativa.  3. O enquadramento legal das presentes autuações encontra­se às fls.  115 e 128.  4.  Irresignado  com  o  lançamento  consubstanciado  nos  Autos  de  Infração em comento, o interessado apresentou a peça impugnatória de  fls. 167 a 213. Alegou, em síntese, que:   1.As  variações  cambiais  passivas  não  ultrapassaram,  no  período  autuado,  o  montante  das  variações  monetárias  ativas  oferecidas  à  tributação, indevidamente. Não incidir as contribuições para o PIS e a  COFINS  sobre  as  variações  cambiais  ativas,  pois  não  representam  receita auferida, e sim, mera expectativa de ganhos futuros que podem  ou não ocorrer.  2.  Tal  procedimento  apenas  refletiu  a  apuração  e  a  sujeição  à  tributação  de  receitas  que  realmente  deveriam  ter  sido  submetidas  à  tributação,  evitando  que  mera  projeções  e  expectativas  tivessem  impacto tributário.  3.Há  jurisprudência consolidada no STF quanto à  impossibilidade de  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS  nas  receitas  decorrentes  de  variação cambial. Verifica­se que o STF pacificou o entendimento de  que  é  inconstitucional  o  §1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  o  que  significa  dizer  que  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  devem  incidir apenas sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e  de serviços, e não sobre receitas financeiras, tais como as decorrentes  de variação cambial.  4.Os  julgadores administrativos tem o dever de apreciar essa questão  já pacificada, em função do princípio da supremacia das normas.  5. O próprio Conselho de Contribuintes vem decidindo na esteira das  decisões do STF sobre o tema.  6.Relativamente  às  quantias  repassadas  ao  Fundo  de  Estabilidade  Rural  (FESR),  o  mesmo  foi  instituído  pelo  art.  16  do  DL  nº  73/66,  tendo como finalidade manter e garantir o equilíbrio das operações de  seguro rural no País, bem como atender à cobertura suplementar dos  Fl. 388DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19740.000492/2008­63  Resolução n.º 3302­00.162  S3­C3T2  Fl. 5          5 riscos  de  catástrofe,  inerentes  á  atividade  rural.  De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  citado  artigo  16,  o  FESR  é  administrado  pela  Impugnante e é constituído, nos termos do art. 17, do mesmo diploma  legal  e  do  art.  10,  da Resolução CNSP nº  46/01,  pela  conjunção das  receitas  provenientes  de  excedentes  no  máximo  admissível  tecnicamente  como  lucro  nas  operações  de  seguros  de  crédito  rural,  seus resseguros e suas retrocessões. E,  também, pelo crédito especial  da União  Federal,  quando  necessário,  para  cobertura  de  deficiência  operacional do exercício anterior.  7.De acordo com o art. 3º da Resolução CNSP nº 50/01, o Impugnante,  além  de  administrar  o  FESR,  está  obrigado  a  efetuar  contribuições  sobre o excesso de lucro máximo admitido nas operações que envolvam  as atividades cobertas pelo fundo.  8.Em dezembro/2004, em estrito cumprimento às determinações legais  acima  mencionadas,  acabou  por  repassar  ao  FESR,  a  título  de  contribuição  sobre  o  excesso  do  lucro máximo  admitido,  o montante  equivalente  a  R$  9.124.860,09.  E,  como  vinha  recolhendo  a  contribuição  para  o PIS  e  à COFINS  sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  a  título  de  prêmios  recebidos  em  tais  modalidades  de  resseguro,  ao  repassar  a  quantia  especificada  ao  FESR,  valeu­se  da  prerrogativa que lhe é outorgada pela legislação de regência; excluiu  tais valores das bases tributáveis das contribuições.  9. Tal exclusão tem amparo legal na alínea c, inc. IV do art. 1º da Lei  nº 9.701/98 e no §5º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, no inc. III do art. 27  do Decreto 4.524/02 e no inc. III do art. 28 da IN SRF nº 247/02.  10.  A  constituição  de  provisões  ou  reservas  técnicas  é  de  suma  importância para conferir segurança ao mercado de seguros e garantir  o  direito  dos  consumidores  ao  recebimento  das  quantias  relativas  às  indenizações devidas em caso de sinistros.  11.  O  FESR  tem  por  finalidade  a  cobertura  de  riscos  inerentes  às  operações  de  seguro  rural  e  a  garantia,  em  caso  de  catástrofes,  do  pagamento  das  indenizações  aos  segurados,  evitando  um  colapso  no  mercado  nacional  de  seguros,  o  que  explica  a  necessidade  de  constituição de provisão ou reserva técnica.  12.  O  simples  fato  de  o  FESR  ser  constituído  pelos  excedentes  do  máximo admissível tecnicamente como lucro nas operações de seguros  de  crédito  rural,  seus  resseguros  e  suas  retrocessões,  vertidos  pelas  seguradoras  e  pelo  Impugnante,  não  é  capaz  de  desconfigurar  sua  natureza de reserva técnica.  13. As  contribuições destinadas ao FESR  são apuradas  considerando  um  percentual  das  receitas  decorrentes  dos  prêmios  recebidos  nas  operações  de  seguros  de  crédito  rural,  seus  resseguros  e  suas  retrocessões.  14. A fim de garantir a adequada remuneração das verbas empregadas  no  FESR,  o  Conselho  Nacional  de  Seguros  Privados  fez  constar  da  Resolução nº 46/01, disposição específica (art. 17), segundo a qual ‘o  saldo  do  FESR  será  aplicado  em  títulos  públicos,  cujos  rendimentos  serão  incorporados  ao  próprio  Fundo”.  Tal  disposição  está  em  Fl. 389DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19740.000492/2008­63  Resolução n.º 3302­00.162  S3­C3T2  Fl. 6          6 consonância com a disposição genérica aplicável a todos os saldos de  provisões  ou  reservas  técnicas  (Resolução  CMN  nº  3034/02).  Assim,  entende estar comprovado que as contribuições ao FESR incluem­se no  conceito de ‘parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões  ou reservas técnicas”, com todos os efeitos fiscais decorrentes.  15.Ainda  que  assim  não  se  entenda,  é  legítima  a  exclusão  por  ela  efetuada  por  força  do  contido  no  Anexo  II,  da  IN  SRF  nº  247/02,  a  título de “Prêmio Cedido a Consórcios e Fundos (conta 3119)”.   16.  Relativamente  à  conta  5.5.6.61  “Despesas  com  Retenções  Diversas” informa que a mesma tem a função de registrar as despesas  realizadas  com  a  atribuição  de  rendimentos  a  fundos,  consórcios,  reservas de sinistros e ao saldo das retenções de importâncias devidas  pelo Impugnante a seguradoras nacionais.  17.  Especificamente  quanto  ao  Consórcio  Brasileiro  de  Riscos  Nucleares  (CBRN) o mesmo era, à época do período autuado, regido  pela  Resolução  SUSEP  nº  32/00.  É  gerido  pela  Impugnante  e  conta  com a  sua própria participação,  tendo como base um percentual  fixo  sobre os negócios ressegurados, e ainda com a participação de todas  as seguradoras que operam em ramos elementares no País.  18. Na qualidade de gestor do CBRN está obrigado nos termos do art.  16  da  resolução  em  questão,  a  aplicar  os  recursos  do  Consórcio  no  mercado  financeiro,  sendo  que  o  resultado  positivo  de  tais  investimentos  (lucro) é distribuído a  todas as sociedades  seguradoras  que  operam  em  ramos  elementares  no  País,  na  proporção  de  seus  patrimônios líquidos.   19.Oferece à tributação as receitas que posteriormente são destinadas  ao  referido  fundo.  Tais  receitas  são  contabilizadas  por  meio  de  lançamentos  a  crédito  no  resultado,  em  conta  de  receita  de  natureza  financeira (6.6.6.61).  20.  Na  medida  em  que  as  receitas  geradas  pelo  referido  fundo  de  investimento  foram  repassadas  às  seguradoras  consorciadas,  o  Impugnante  promoveu a  exclusão,  competência  por  competência,  dos  respectivos valores das bases tributáveis do PIS e da COFINS.  21.Tais exclusões enquadram­se no conceito de quantias repassadas a  congêneres  contas  3114­Prêmio  de  co­seguro  cedido  a  congênere,  3115­Prêmio de Resseguro Cedido, 3119­Prêmio cedido a consórcios e  fundos, de acordo com o Anexo II da IN SRF 247/02.  22.  Se  for  entendido  que  as  exclusões  por  ele  efetuadas  a  título  de  contribuições sobre o excesso de lucro máximo e as da conta 5.5.6.61­ despesas com retenções diversas, não se valem de autorização legal, há  que se admitir que tais exclusões são receitas pertencentes a terceiros.  23.  Por  expressa  determinação  legal,  a  parcela  dos  recursos  que  transitam  pela  contabilidade  da  Impugnante  a  título  de  prêmio  no  resseguro  de  riscos  inerentes  às  atividades  cobertas  pelo  FESR  é  destinada  ao  referido  fundo,  não  integrando  o  patrimônio  do  Impugnante.  São  receitas  de  titularidade  do  fundo  e  não  do  Impugnante.  Fl. 390DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19740.000492/2008­63  Resolução n.º 3302­00.162  S3­C3T2  Fl. 7          7 24.Da  mesma  forma,  o  Impugnante  é  apenas  gestor  do  CBRN  (Consórcio  Brasileiro  de  Riscos  Nucleares)  e  que  por  expressa  determinação  da  SUSEP,  tem  a  obrigação  de  aplicar  os  recursos  do  Consórcio  no  mercado  financeiro,  estando  obrigado  a  distribuir  o  resultado  positivo  dos  investimentos  (lucro)  a  todas  as  sociedades  seguradoras que operam em ramos elementares no País, na proporção  dos seus patrimônios líquidos. Tais receitas pertencem às seguradoras  consorciadas e não ao Impugnante.  25.Este  também  é  o  caso  das  despesas  contabilizadas  na  conta  5.5.5.61.02.099 (DESP RET DIV/PSL­RETR P/REND ATRIB), eis que  decorrentes  da  atribuição  de  rendimentos  às  seguradoras  sobre  parcela  das  reservas  de  sinistros  a  liquidar  por  essas  constituídos,  retidos pelo Impugnante e por ele aplicados.  26.Tais quantias não integram o patrimônio do Impugnante sendo, por  lei, de exclusiva propriedade dos terceiros acima especificados, apenas  transitando temporariamente em suas contas para o atendimento legal.  27.A receita deve integrar o patrimônio da pessoa jurídica em caráter  definitivo e, não, provisoriamente. Não se pode confundir ingresso com  receita.  28. Tributar as contribuições sobre receita alheia configura usurpação  da competência tributária outorgada pela CF/88.  29. O lançamento é  improcedente sendo certo que é credor da União  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação  ou  restituição do montante correspondente aos juros de mora devidos no  período  compreendido  entre  a  data  do  pagamento  indevido  das  contribuições calculadas sobre o ingresso de receitas de terceiros e a  efetiva  exclusão  de  tais  quantias,  quando  do  seu  repasse  aos  correspondentes titulares.  30.Ao  final  requer  sejam  julgados  improcedentes  os  lançamentos  correspondentes ao PIS e à COFINS.  No recurso, após tratar dos fatos e do acórdão de primeira instância, apresentou  a  alegação  de  que  a  decisão  seria  nula,  por  “flagrante  cerceamento  do  direito  de  defesa”.  Segundo  a  Recorrente,  a  alegação  de  que  as  contribuições  não  incidiriam  sobre  receitas  de  terceiros teria deixado de ser analisada.  A  seguir,  já  tratando  do  mérito  da  matéria,  alegou  que  as  contribuições  não  incidiriam sobre as variações monetárias e cambiais ativas, acrescentando o seguinte:  Note­se que os  lançamentos contábeis efetuados mês a mês, a crédito  (variações  ativas)  e  a  débito  (variações  passivas)  no  resultado,  em  realidade, exprimem apenas uma expectativa de receita ou de despesa  que  pode  vir  a  ser  realizada  ou  não,  quando  da  liquidação  do  respectivo contrato.  Tais  resultados  somente  serão  efetivamente  conhecidos  e  materializados no momento  da  liquidação das  respectivas  obrigações  ou  da  realização  dos  respectivos  direitos,  o  que  evidencia  que  existe  uma  simples  expectativa  de  receita,  que  poderá  —  ou  não  —  concretizar­se no futuro.  Fl. 391DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19740.000492/2008­63  Resolução n.º 3302­00.162  S3­C3T2  Fl. 8          8 A  seguir,  tratou  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  alegando  que,  pela  natureza  financeira,  as  variações  cambiais  não  poderiam  ser  tributadas por Cofins e PIS. Citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo  Tribunal Federal sobre o tema.  Passou  a  tratar  das  “quantias  repassadas  ao  Fundo  de  Estabilidade  do  Seguro  Rural (FESR)”, alegando, criada nos termos do Decreto­Lei no 73, de 1966, o seguinte:  Nos  termos  do  parágrafo  único,  do  artigo  163  ,  do  Decreto­Lei  n°  73/66, o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) administrado  pelo  Recorrente  e  é  constituído,  nos  termos  do  artigo  17,  do mesmo  diploma  legal  e  do  artigo  10,  da  Resolução  CNSP  n°  46/01,  pela  conjunção das seguintes receitas:  (i)  excedentes  no  máximo  admissível  tecnicamente  como  lucro  nas  operações  de  seguros  de  crédito  rural,  seus  resseguros  e  suas  retrocessões; e  (ii)  crédito  especial  da  União  Federal,  quando  necessário,  para  cobertura de deficiência operacional do exercício anterior.  Mencionou,  ainda,  a  disposição  do  art.  1º,  IV,  da  Lei  no  9.704,  de  1998,  aplicável à Cofins pelo disposto no art. 3º, § 5º, da Lei no 9.718, de 1998.  A seguir, contestou a conclusão da Primeira Instância de que “a apuração destas  contribuições não mantêm qualquer correlação com o risco da operação, ao contrário do que  acontece com as reservas técnicas, não possuindo, portanto, a mesma natureza destas últimas”,  afirmando “que o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) tem a ‘finalidade de garantir  a estabilidade das operações de Seguro Rural e atender à cobertura suplementar dos riscos de  catástrofe’”. Ademais, “o simples fato de o FESR ser constituído pelos excedentes do máximo  admissível tecnicamente como lucro nas operações de seguros de crédito rural, seus resseguros  e  suas  retrocessões,  vertidos pelas  seguradoras  e pelo Recorrente,  não  é  capaz,  por  si  só,  de  desconfigurar sua natureza de reserva técnica.”  Além disso, a dedução efetuada pela Interessada enquadrar­se­ia no anexo II da  Instrução Normativa SRF no 247, de 2002, no  item “prêmios cedidos  a consórcios e fundos”  (conta 3119).  Na sequência,  tratou dos valores contabilizados na conta contábil 5.5.6.61, nos  termos já expostos anteriormente. Ademais, em relação ao anexo citado no parágrafo anterior,  tais valores enquadrar­se­ia nas contas 3114 e 3115 (prêmio de resseguro cedido e de co­seguro  cedido a congênere).  Passou  a  tratar­se  de  receitas  de  terceiros,  contabilizadas  na  conta  contábil  5.5.6.61  ­  “despesas  com  retenções  diversas”,  esclarecendo  que,  “por  expressa  determinação  legal,  parcela  dos  recursos  que  transitam  pela  contabilidade  do  Recorrente  a  titulo  de  prêmio  no  resseguro de  riscos  inerentes às atividades cobertas pelo Fundo de Estabilidade do Seguro Rural —  FESR  é  destinada  ao  referido  fundo,  não  integrando,  em  momento  algum,  o  patrimônio  do  Recorrente”.  Acrescentou  que,  “Da  mesma  forma,  conforme  ficou  demonstrado  no  item  IV.3.B acima, o Recorrente é apenas o gestor do Consórcio Brasileiro de Riscos Nucleares  ­  CBRN”,  esclarecendo  que  “Recorrente  retém  os  respectivos  valores  pertencentes  às  Fl. 392DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19740.000492/2008­63  Resolução n.º 3302­00.162  S3­C3T2  Fl. 9          9 seguradoras  e  os  aplica,  contabilizando,  em  decorrência,  receitas  financeiras  em  conta  de  resultado, as quais, nesse momento, são tributadas pelo PIS e pela COFINS. Em um segundo  momento, quando  tais  rendimentos  são atribuídos às  seguradoras, o Recorrente promove sua  exclusão das bases de incidência de tais contribuições.”  Argumentou que não haveria auferimento definitivo de receita e que se trataria  de questão similar à dos honorários e serviços de agências de propaganda e publicidade, uma  vez que os valores ingressariam transitoriamente pelo seu patrimônio, por determinação legal  expressa e confirmada pela Resolução Susep no 32, de 2000.  Mencionou,  ainda,  o  entendimento  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  a  respeito das receitas de “roaming” (telefonia móvel).  É o relatório.  Fl. 393DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19740.000492/2008­63  Resolução n.º 3302­00.162  S3­C3T2  Fl. 10          10 VOTO  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele  devendo­se tomar conhecimento.  No  processo  n.  19740.000260/2007­24,  foi  aprovada  pela  antiga  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara do Carf, Resolução, de lavra do Conselheiro Walber José da Silva, no  para realizar diligência, relativamente a matéria semelhante à constante dos presentes autos.  Dessa forma, adoto o respectivo voto, abaixo reproduzido:  Tive  vista  dos  autos  e  para  formar  minha  convicção  entendo  que  o  mesmo  deve  retornar  em  diligências  à  repartição  de  origem  para  colher as informações que passo a discorrer.  1­  Grupos  de  contas  5.3.5.59  (Contribuição  s/  Excesso  do  Lucro  Máximo  ­  O  Ilustre  Conselheiro  Relator  entende  que  os  repasses  ao  FESR “pode sim enquadrar­se nas receitas ou rendas não realizadas,  posto que obviamente repassadas, até Processo nº 19740.000260/2007­ 24 Resolução n.º 202­ o seu retorno ao Instituto, quando não ocorrer a  materialização do risco do fundo. Nesse momento, tributada seria”.  Pelo  entendimento  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  no  que,  em  princípio,  estou  acompanhando,  o  valor  a  excluir  da  base  de  cálculo  mensal seria a diferença positiva entre o valores repassados ao FESR e  os valores retornados do FESR. Em sendo vencedor esse entendimento  não  se pode  simplesmente excluir da  tributação  todo o  valor glosado  (rapassado),  sob  pena  de  estar­se,  possivelmente,  diminuindo  indevidamente a base de cálculo das contribuições. Há, portanto, que  se verificar previamente se o IRB excluiu corretamente o valor líquido  repassado mensalmente ao FESR (repasses menos retornos).  Como  a  decisão  deste  Colegiado  não  pode  ser  condicional,  para  apurar o repasse líquido ao FESR há necessidade de retornar os autos  à repartição de origem para intimar a recorrente a comprovar o valor  líquido mensal repassado ao FESR, passível de exclusão/  inclusão na  base de cálculo das exações.  2­ Grupos de contas 5.5.6.61 (Despesas com Retenções Diversas),  Quanto  ao  grupo  de  despesas  5.5.6.61  (Despesas  com  Retenções  Diversas),  entendo que as explicações da recorrente, além de desacompanhada de  prova, não são convincente.  Cabe  à  recorrente  provar  que  nesta  conta  foram  lançados  exclusivamente valores dedutíveis da base de cálculo do PIS/Cofins, a  exemplo  de  despesas  com  “co­seguro  e  resseguros  cedidos”.  A  solicitação de  explicação  foi  pedida pela Fiscalização. A  resposta da  fiscalizada  é  que não  convenceu. Nisso  concordo com a Fiscalização  especialmente porque parece estranho, na minha opinião, que no plano  de  contas  da  recorrente  não  tenha  conta  específica  para  estes  tipos  Fl. 394DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19740.000492/2008­63  Resolução n.º 3302­00.162  S3­C3T2  Fl. 11          11 importantes  de  despesas.  Não  é  adequado  tratá­las,  como  alega  a  recorrente, como “despesas diversas”. Claro que tem conta específica  para  efetuar  o  lançamento  de  despesas  com “co­seguro  e  resseguros  cedidos”.  A despeito desses fatos, sempre primei pela busca da verdade material,  em qualquer  fase  do  lançamento. Por  isto,  nas  despesas  lançadas  no  grupo  de  contas  5.5.6.61  é  possível  que  exista  despesas  dedutíveis  e  despesas  não  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  PIS/  Cofins.  Em  conseqüência, a  solução sugerida pelo  Ilustre Conselheiro Relator de  considerar  todas  as  despesas  lançadas  neste  grupo  de  contas  como  despesas de “co­seguro e resseguros cedidos” me parece precipitada e  contrária ao princípio da verdade material. É dever da recorrente, que  efetuou  os  lançamentos  e  fez  as  exclusões  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  provar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  natureza  econômica  de  cada  valor  lançado  no  grupo  de  contas  5.5.6.61  e  justificar  porque  as  despesas  de  “co­seguro  e  resseguros  cedidos”  foram lançadas nesse grupo de contas. Esclareça­se que o razão de fl.  105 não diz muita coisa sobre os lançamentos em tela.  Ao  Fisco  cabe  atestar  ou  não  a  legitimidade  dos  lançamentos.  Não  cabe  ao  Fisco,  como  entende  o  Ilustre  Conselheiro  Relator,  apurar,  sem  a  colaboração  da  fiscalizada,  a  natureza  econômica  dos  lançamentos contábeis efetuados pela recorrente.  Em face do exposto, entendo que o processo deve retornar à repartição  de origem para intimar a recorrente a provar a natureza econômica de  cada lançamento efetuado no grupo de contas 5.5.6.61 e manifestar­se  sobre  a  resposta  da  recorrente  identificando,  especialmente,  que  valores  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  por  serem  despesas de “co­seguro e resseguros cedidos”.  3­  Grupos  de  contas  5.5.8.81  (Ajustes  Cambiais  e  Monetários  de  Saldos)  Quanto  aos  lançamentos  do  grupo  de  contas  5.5.8.81  cabe  esclarecer  que  a  Fiscalização  não  incluiu  na  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  as  receitas  de  variação  cambial  ativa  e,  portanto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação,  ao  lançamento,  de  decisão  do  STF  que  considerou inconstitucional dispositivos da Lei nº 9.718/99.  O  lançamento  decorreu  de  glosa  de  despesas  de  variação  cambial  passiva da base de cálculo do PIS/Cofins.  Considero  relevante  o  argumento  da  recorrente  de  que  o  valor  da  receita  de  variação  cambial  ativa  incluída  na  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  foi maior  do  que  o  valor  da  despesa  de  variação  cambial  passiva  excluída da  base de  cálculos  das  exações  em  todos  os meses  objeto do lançamento.  Infelizmente,  o  argumento  da  recorrente  não  veio  acompanhado  de  prova. O demonstrativo de fls. 29/30 não traz esta informação. Não há  identificação  do  valor  mensal  da  receita  de  variação  cambial  ativa  incluída na base de cálculo das exações.  Aqui,  também,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  é  necessário identificar se o valor mensal da receita de variação cambial  ativa foi incluído pela fiscalizada na base de cálculo do PIS/Cofins do  Fl. 395DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19740.000492/2008­63  Resolução n.º 3302­00.162  S3­C3T2  Fl. 12          12 período  autuado.  Tal  inclusão,  pela  decisão  do  STF  a  que  alude  o  Ilustre Conselheiro Relator, é improcedente.  Deve,  portanto,  o  processo  retornar  à  repartição  de  origem  para  intimar  a  recorrente  a  identificar  cada  receita  integrante  da  base  de  cálculo do PIS/Cofins apurada no ano de 2005. A repartição da RFB  deve  identificar a base de cálculo sem as alterações promovidas pela  Lei  nº  9.718/98,  na  parte  declarada  inconstitucional  pelo  STF  e  que  eventualmente  se  aplica  à  recorrente.  Deve,  ainda,  a  repartição  da  RFB  informar  se  a  recorrente  teve  receitas  acrescidas  à  base  de  cálculo  das  exações  pela  Lei  nº  9.718/99  e  consideradas  inconstitucional  pelo  STF.  Em  caso  positivo,  demonstrar  o  valor  indevidamente incluído pela recorrente na base de cálculo das exações  declaradas em DCTF e/ou pagas.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para a repartição da RFB de origem adotar as seguintes providências:  1­ intimar a recorrente a comprovar o valor líquido mensal repassado  ao  FESR,  passível  de  exclusão/inclusão  na  base  de  cálculo  das  exações;  2­  intimar  a  recorrente  a  provar  a  natureza  econômica  de  cada  lançamento efetuado no grupo de contas 5.5.6.61 e manifestar­se sobre  a resposta da recorrente identificando, especialmente, que valores são  dedutíveis da base de cálculo do PIS/Cofins, a exemplo das despesas de  “co­seguro e resseguros cedidos”;  3­  intimar  a  recorrente  a  identificar/detalhar  cada  receita  integrante  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  por  ela  apurada  no  ano  de  2004,  2006 e 2007, bem como as exclusões efetuadas;  4­  informar  se  a  recorrente  incluiu  na  base  de  cálculo  das  exações  receitas  acrescidas  pela  Lei  nº  9.718/99  e  consideradas  inconstitucional  pelo  STF.  Em  caso  positivo,  demonstrar  o  valor  indevidamente incluído pela recorrente na base de cálculo das exações  declaradas em DCTF e/ou pagas e o valor efetivamente devido sem as  alterações da Lei nº9.718/99, no ano de 2005.  Por  fim,  deve  a  repartição  lançadora  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos que julgar pertinente.  Desta  Resolução  e  do  relatório  de  encerramento  da  diligência  dar  ciência à recorrente, abrindo­lhe prazo para, querendo, manifestar­se.  Na  transcrição  acima,  deve­se  considerar  que  os  períodos  em  questão  no  presente processo são dos anos de 2004 e 2006.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Fl. 396DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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6004184 #
Numero do processo: 13706.001336/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - AÇÃO JUDICIAL. A decisão judicial passada em julgado, favorável ao contribuinte, extingue o crédito tributário, devendo a autoridade administrativa obedecer a seus termos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3202-001.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza - Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Por  bem  narrar  o  histórico  do  caso  dos  autos  até  o  acórdão  recorrido,  transcrevo o relatório da DRJ:  Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração de fls. 27/42, com fundamento em falta ou insuficiência  de  pagamento  da multa  de mora, decorrente  de  recolhimentos  da COFINS  em  atraso,  referente  aos  períodos  de  apuração  de  01/2002 a 12/2002 constatado em procedimento de auditoria nas  declarações  do  contribuinte  (DCTF  do  1  0  ao  4°  trimestre  de  2002),  constituindo­se,  então,  diferença  de  multa  de  mora  no  valor de R$ 4.112.609,95.  0 enquadramento legal encontra­se à fl. 28.  Uma  vez  cientificada  em  04/04/07  (fls.  55/56),  a  interessada  apresentou, em 04/05/07, a impugnação de fls. 01/07, alegando,  em síntese, que:  a) Ajuizou a Ação Ordinária n° 99.0017611­1, 30a VF/RJ, onde  requereu  direito  a  crédito  escritural  de  IPI,  nas  aquisições  de  insumos à aliquota zero, imunes, isentos ou nãotributados, para  compensação com o próprio IPI ou com outros tributos;  b)  Obteve  decisão  liminar  favorável  quanto  ao  pedido  de  antecipação de tutela, depois, confirmada por sentença, mas, na  seqüência,  cassada  pelo  acórdão  proferido  em  recurso  de  apelação, publicado em 18/10/05;  c)  Embora  tenha  se  insurgido  contra  o  v.  acórdão,  através  de  Embargos de Declaração, resolveu pagar de uma só vez todos os  tributos anteriormente compensados acrescidos da taxa Selic, em  17/11/05, dentro do prazo de 30 dias concedido pelo § 2° do art.  63, da Lei n° 9.430/96;  d)  Nesta  situação,  inexiste  multa  de  mora  a  ser  cobrada,  restando clara a improcedência do auto de infração;  Com base nestas razões, o impugnante pede o cancelamento do  Auto de Infração.  Em 14/07/2001, através do Memorando n° 90/2011 (fls. 106), a  DRF/NIU/EQMACO  encaminhou  a  Informação  n°  122/2011,  anexada  ao  processo  em  fls.107/109,  com  a  finalidade  de  dar  cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos  da  ação  judicial  n°  2006.51.01.024117­6  que  determinou  o  cancelamento  de  todos  os  débitos  a  titulo  de  multa  constantes  dos  termos  de  Intimação  n°  0021214,  0021215,  0021216,0021217,  0021218,  00109744,  00109745,  0004781  e  004782.  Ao apreciar a defesa da empresa, a DRJ decidiu não conhecer a impugnação,  mas, em respeito à ordem judicial, exonerou o crédito tributário, conforme resume a ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO  TRIBUTÁRIO ­ EXTINÇÃO ­ AÇÃO JUDICIAL.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13706.001336/2007­79  Acórdão n.º 3202­001.619  S3­C2T2  Fl. 216          3 A  decisão  judicial  passada  em  julgado,  favorável  ao  contribuinte,  extingue  o  crédito  tributário,  devendo  a  autoridade administrativa obedecer a seus termos.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Exonerado  Diante da exoneração do crédito tributário acima do valor de alçada, recorre­ se de ofício da decisão acima transcrita.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator ad hoc.  Com  fundamento  no  art.  17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF1, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho  de  2015,  incumbiu­me  a  Presidente  da  Turma  a  formalizar  o  presente  acórdão,  cujo  relator  original,  Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  não  integra  mais  nenhum  dos  colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pelo  relator original, que, embora não mais integre os colegiados do CARF, apresentou a minuta do  voto na  sessão de  julgamento,  que  será  adotada na presente  formalização. Assim, passa­se  a  transcrever, a seguir, o voto que consta da minuta apresentada:    O  recurso  de  ofício  é  dirigido  contra  acórdão  que  não  conheceu  a  impugnação da empresa, por esta ter optado pela via judicial, mas exonerou o crédito tributário  em obediência à ordem judicial: Eis os seus termos:  Assim, tendo em vista a opção do contribuinte pela via judicial,  deixo  de  tomar  conhecimento  das  questões  levantadas  na  impugnação  apresentada,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Normativo COSIT n° 3, de 14 de  fevereiro de 1996, aplicando­ se, contudo, ao presente processo os termos da decisão judicial  transitada  em  julgado,  no  sentido  de  extinguir  o  crédito                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 217DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 tributário  exigido  de  oficio  referente  à  multa  moratória,  nos  termos do artigo 156­X do CTN.  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  da  impugnação  apresentada,  declarando­se,  todavia,  a  extinção  do  crédito  tributário  constituído  de  oficio,  em  decorrência  da  decisão  judicial transitada em julgado.  Efetivamente,  “de  acordo  com  a  Informação  DRF/NIU/EQMACO  n°  122/2011 (fls.107/109) e pesquisa anexada As fls. 115/123, verifica­se que a empresa ajuizou a  ação  anulatória  de  débito  fiscal,  sob  o  n°  2006.51.01.024117­6,  requerendo  a  anulação  de  lançamentos fiscais a titulo de multa de mora incidente sobre os tributos pagos em 17/11/2005,  dentro do prazo de trinta dias de que trata o artigo 63, § 2°, da lei 9.430/96, contados da data  da decisão  judicial  que  revogou a  tutela antecipada que havia  sido  concedida nos autos da  Ação  ordinária  n°  99.0017611­1  autorizando  a  compensação  de  créditos  escriturais  de  IPI  com tributos e contribuições administrados pela SRF”.  Segundo  a  informação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fl.  110),  a  referida  decisão  judicial  transitou  em  julgado,  determinando  o  “cancelamento  de  todos  os  débitos  fiscais  a  titulo  de  multa  constantes  dos  termos  de  Intimação  n°  0021214,  0021215,  0021216,0021217,  0021218,  00109744,  00109745,  0004781  e  004782”,  entre  os  quais  se  inclui os valores lançados no presente processo.  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 218DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 11060.000476/2010-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos interpostos em descompasso com a natureza processual que lhes é própria não devem ser conhecidos.
Numero da decisão: 1202-001.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos. (documento assinado digitalmente) PLÍNIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSÊCA DE MENEZES - Relator. EDITADO EM: 21/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Valmar Fonsêca de Menezes, Geraldo Valentim Neto, Marcelo Baeta Ippólito (Suplente convocado), Orlando José Gonçalves Bueno
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1  1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.000476/2010­32  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1202­001.261  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  Auto de infração Imposto Simples  Embargante  ITACIR  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.   Embargos interpostos em descompasso com a natureza processual que lhes é  própria não devem ser conhecidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos embargos.  (documento assinado digitalmente)  PLÍNIO RODRIGUES LIMA ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSÊCA DE MENEZES ­ Relator.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 04 76 /2 01 0- 32 Fl. 1869DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 21/05 /2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     2  EDITADO EM: 21/05/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima  (Presidente),  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Valmar  Fonsêca  de  Menezes,  Geraldo  Valentim Neto, Marcelo Baeta Ippólito (Suplente convocado), Orlando José Gonçalves Bueno    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  contribuinte,  sob  alegação de que teria havido omissão no acórdão embargado, nos seguintes termos:  a) a decisão afirmou que não teria havido comprovação dos recursos de sua  movimentação  financeira,  e,  neste  ponto,  foi  omissa  pelo  fato  de  que  houve,  sim,  a  referida  comprovação;  b) Aduz, ainda, in verbis:  “(...)      (...)”.  É o relatório  Voto             Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes  O presente caso  se  reveste de  extrema  simplicidade, visto que se percebe  a  simploriedade dos embargos interpostos,  Fl. 1870DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 21/05 /2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11060.000476/2010­32  Acórdão n.º 1202­001.261  S1­C2T2  Fl. 3          3  O  contribuinte  confunde  o  que  se  considera  omissão,  nos  termos  do  Regimento Interno deste colegiado. A omissão ensejadora de embargos de declaração é aquela  omissão que diz  respeito a pontos do processo que deveriam  ter  sido objeto de menção pela  decisão embargada. Os embargos de declaração não podem ser entendidos como forma de se  contestar, por exemplo, uma decisão que simplesmente apreciou provas e as considerou como  insuficientes  para  alteração  do  lançamento  guerreado.  Também  não  podem,  os  embargos,  serem  utilizados  para  questionar  supostas  omissões  da  autoridade  lançadora,  no  que  diz  respeito a providências que, na suposição da recorrente, deveriam ter sido tomadas.  Desta  forma,  sem  delongas,  e  por  reconhecer  que  os  embargos  interpostos  assim o foram em completo descompasso com a sua natureza processual, voto no sentido do  seu não conhecimento.  Valmar Fonsêca de Menezes ­ Relator                               Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 21/05 /2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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6104558 #
Numero do processo: 13808.000393/2002-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000 VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula n º 11 do CARF: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE CULTOS RELIGIOSOS E SEUS PASTORES. O contribuinte deverá externar em sua impugnação “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui;” (art. 16, III, Decreto n.º 70.235/72). Manutenção do lançamento que constatou diferenças positivas entre as informações declaradas em DIPJ e as observadas nos livros de saída. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3102-000.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 155          1 154  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000393/2002­88  Recurso nº  258.291   Voluntário  Acórdão nº  3102­00.957  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de abril de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  Igreja Adventista da Promessa  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000  VÍCIO  NO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  Súmula  n  º  11  do  CARF:  “Não  se  aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”.  ALEGAÇÃO  DE  INEXISTÊNCIA  DE  VÍNCULO  ENTRE  CULTOS  RELIGIOSOS E SEUS PASTORES. O contribuinte deverá externar em sua  impugnação “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as  razões e provas que possui;”  (art. 16,  III, Decreto n.º  70.235/72).  Manutenção  do  lançamento  que  constatou  diferenças  positivas  entre as informações declaradas em DIPJ e as observadas nos livros de saída.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES ­ Relator.     Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/04/2013 por CLEUZA TAKAFUJI EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 06 /03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro  (Presidente),  Ricardo  Rosa,  Beatriz  Veríssimo  de  Sena,  José  Fernandes  do  Nascimento, Luciano Pontes de Maya Gomes (Relator) e Nanci Gama.     Relatório  Trata­se de recurso voluntário que se insurge contra o Acórdão n º 7.747, de  08/11/2004, da 3a. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Campinas, São Paulo, que  concluiu pela manutenção do lançamento do crédito tributário tal qual originariamente posto.  Em momento  prévio  à  análise  das  razões  do  recurso,  é  conveniente  que  se  empreenda um breve resumo dos atos e fases processuais já vencidas (os).  Pois bem.  O auto de infração que  teve como escopo a constituição da contribuição ao  PIS  –  Programa  de  Integração  Social  relacionado  ao  período  de  01/01/1996  a  31/12/200  foi  lavrado a partir da apresentação, pelo sujeito passivo, sob intimação, das suas folhas salariais.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  ofertou  impugnação  à  peça  de  lançamento, oportunidade em que, após suscitar sua qualidade de ente religioso, defende que a  exigência fiscal fora firmada sobre verbas destinadas aos seus pastores (equivalente a padres e  freis da Igreja Católica), que, segundo o próprio, não poderiam ser qualificadas como salariais  em função da inexistência de vínculo empregatício na proclamada relação.  Conforme  já  afirmado  outrora,  ao  ter  sido  o  feito  submetido  à  análise  e  julgamento  da  DRJ  de  Campinas/SP,  esta,  pela  sua  3a.  Turma,  rechaçou  a  tese  do  sujeito  passivo pelos motivos bem resumidos na ementa do julgado que segue reproduzida:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/1212000  Ementa:  INSTITUIÇÃO  SEM  FIM  LUCRATIVO.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  MINISTROS  RELIGIOSOS.  Mio  CARACTERIZAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  As  instituições  sem  fins  lucrativos  calculam  a  contribuição  ao  Pis  sobre  sua  folha  de  salários.  A  alegação  de  que  os  valores  consignados  nas  folhas  de  pagamento  da  instituição  foram  destinados  a  ministros  religiosos  sem  vinculo  empregatício  demanda  a  apresentação  de  provas  que  evidenciem  que  os  beneficiários  atendiam  àquela  condição.  Ausentes  os  documentos  capazes  de  definir  a  natureza  das  atividades  exercidas pelos beneficiários,  remanesce  incólume a  imputação  fiscal,  aurida  da  documentação  apresentada  na  fase  de  investigação,  de  que  se  trata  de  remuneração  a  trabalho  assalariado.  Lançamento Procedente   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/04/2013 por CLEUZA TAKAFUJI EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 06 /03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES Processo nº 13808.000393/2002­88  Acórdão n.º 3102­00.957  S3­C1T2  Fl. 156          3 Ciente do  julgamento  supra,  e  irresignado,  o  contribuinte maneja  o  recurso  voluntário que ora é objeto de exame, pelo qual, além de insistir na tese já manifestada perante  a  instância  de  origem,  suscita  duas  preliminares,  a  saber:  (i)  a  extinção  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal em virtude da fiscalização haver extrapolado o seu prazo de vigência; e,  (ii) a prescrição intercorrente do crédito tributário.  É o que interessa ao julgamento.       Voto             Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes:  Atendendo  a  boa  processualística,  conveniente  que  se  empreenda  que  nos  debrucemos sobre as argüições suscitadas pelo recorrente como preliminares.  Da suscitada extinção do MPF – Mandado de Procedimento Fiscal.  A  existência  do  prazo  para  o  cumprimento  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  mais  dirigida  ao  auditor  fiscal,  que  deverá  observá­lo  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  pouco  influenciando  na  esfera  de  direitos  do  contribuinte  que  se  encontra sob fiscalização.  Ao  sujeito  passivo,  expirado  o  MPF,  significa  que  deixou  de  estar  sob  fiscalização, recuperando a espontaneidade, mas não evita a lavratura de auto de infração com  base nas informações colhidas enquanto esteve sob fiscalização, desde que notificado dentro do  prazo decadencial.  De mais  a mais,  o  tema em mesa  se  encontra  precluso  por  força  da  norma  constante do art. 17 do Decreto n º 70.235/72, in verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Neste  sentido  estão  diversos  precedentes  deste Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF.  Da Prescrição Intercorrente.  Aqui, mais  uma  vez  incide  a  supra  reproduzida  norma  do  art.  17  do  PAF,  impedindo  o  conhecimento  do  tema  não  suscitado  oportunamente,  logo,  atingido  pela  preclusão.  No entanto, o acatamento da tese suscitada encontra óbice na Súmula n º 11  do CARF. Confira­se seu texto:  “Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.”.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/04/2013 por CLEUZA TAKAFUJI EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 06 /03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES     4 Assim, a rejeito, então.  Do Mérito.  Neste  particular,  a  recorrente  defende  a  improcedência  da  autuação  ao  argumento de que as diferenças encontradas e  lançadas  teriam  tomado como base de cálculo  valores repassados a pastores e/ou ministros religiosos, que não possuem vínculo empregatício  consigo.  Aqui, e sem que o argumento seguinte consista em aceitação abstrata à  tese  de  defesa  (embora  admitamos  sua  razoabilidade  pela  existência  de  julgados  neste  sentido),  adoto  a  linha  já  capitaneada  pela  instância  a  quo. No  caso, que manteve  o  lançamento  pela  ausência  da  mais  singela  prova  de  que  os  destinatários  dos  valores  arrolados  nas  planilhas  entregues pelo próprio contribuinte seriam, de fato, todos eles pastores/ministros religiosos.  Enfim,  se deu uma  lado se constata o cuidado da  fiscalização em  instruir o  lançamento  com provas da materialidade  consignada no  auto de  infração  (no  caso, mediante  planilhas  fornecidas  pelo  contribuinte  com  o  título  de  folha  salarial),  do  outro,  e  como  já  afirmado,  temos  o  contribuinte  que  não  tratou  de  trazer  fatos  que  desconstituíssem  ou  modificassem a situação contra si apontada, em manifesta desatenção a regra do art. 16, inciso  III, do PAF:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Isto  posto,  na  parte  em  que  pertinente,  tomo  conhecimento  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  Quanto  à matéria  que  constitui  inovação  as  argüições  empreendias  perante  a  instância  de  origem,  deixo  de  tomar  conhecimento  da  manifestação recursal.    Sala de Sessões, em 06 de abril de 2011.      LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES Relator                                   Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/04/2013 por CLEUZA TAKAFUJI EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 06 /03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES

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6099932 #
Numero do processo: 18088.000058/2009-42
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005, 2006 DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, os depósitos efetuados em conta bancária cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pela contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita.
Numero da decisão: 1803-001.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir as exações relativas ao PIS e COFINS sobre as receitas, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Meigan Sack Rodrigues, Sergio Luiz Bezerra Presta, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes e Marcos Antonio Pires.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir as exações relativas ao PIS e COFINS sobre as receitas, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Meigan Sack Rodrigues, Sergio Luiz Bezerra Presta, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes e Marcos Antonio Pires.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 18088.000058/2009­42  Acórdão n.º 1803­001.817  S1­TE03  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente  à Época  do  Julgamento), Meigan  Sack Rodrigues,  Sergio  Luiz Bezerra  Presta, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes e Marcos Antonio Pires.     Relatório  Trata­se da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na  quantia de R$ 10.316,51; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no importe de R$  43.693,47; Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) na ordem de R$ 23.983,26  e ainda Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na importância de  R$ 110.692,30, concernentes ao período de 01/01/2004 a 31/12/2005.  Exige­se, ainda, multas de oficio de 150% nos valores de R$ 15.474,74, R$  65.540,18,  R$  35.974,83  e  R$  166.038,40,  respectivamente,  e  ainda  juros  moratórios  na  quantia de R$ 92.642,13.  As  imputações  fiscais  são  as  seguintes  extraídas  do  Termo  de  Conclusão  Fiscal:  "2  ­ Através  do Termo de  Início  de Fiscalização  de 05/03/2007  solicitamos  relação de instituições financeiras, extratos bancários de todas as instituições onde se  movimentou recursos e Livro Caixa ou livros Diário e Razão do período de 01/2004  a 12/2005.  4  ­  Em  21/09/2007  apresentou  extratos  da  Caixa  Econômica  Federal,  mas  tendo sido constatada movimentação financeira no Banco Bradesco S/A, intimamos  a empresa a apresentar extratos desse banco.  5  ­  Da  análise  dos  extratos  da  Caixas  Econômica  Federal  elaboramos  demonstrativos dos depósitos que foram enviados ao contribuinte para comprovação  da origem dos recursos depositados e apresentação dos extratos do Banco Bradesco  S/A;  7  ­ Como a contribuinte não apresentou os extratos do Banco Bradesco, em  12/03/2008 foi emitida RMF e em correspondência datada de 02/04/2008 o Banco  encaminhou os extratos em meio magnético;  8  ­  Da  análise  dos  extratos  Bradesco  elaboramos  Demonstrativo  dos  Depósitos  que  foram  encaminhados  a  empresa  para  comprovação  da  origem  dos  recursos depositados nas contas correntes dos bancos Bradesco e Caixa Econômica  Federal, conforme Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 28/05/2008.  13 ­ Em 10/09/2008 solicitou 60 dias de prazo, tendo o mesmo sido concedido  (fls.  529/530)  e  em  correspondência  datada  de  09/01/2009  e  entregue  na  ARF/SCarlos  em  16/01/2009  apresentou  cópia  do  Boletim  de  Ocorrência  de  22/12/2005 e informou que os documentos solicitados sumiram juntamente com os  equipamentos fiscais, apesar dessa informação não constar no BO.  14  ­  Como  não  foi  apresentado  documentos  para  comprovação  dos  empréstimos  nem  da  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  correntes  dos  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 18088.000058/2009­42  Acórdão n.º 1803­001.817  S1­TE03  Fl. 4          3 bancos Bradesco e Caixa Econômica Federal, apuraremos o imposto devido através  de Auto de Infração do ‘ qual o presente Termo é parte integrante.  15  ­  Esclarecemos  que  nos  demonstrativos  não  foram  incluídos  os  créditos  referentes a transferências entre contas (cuja identificação foi possível verificar) ...  16  ­  Os  valores  que  serão  tributados  são  os  constantes  do  Resumo Mensal  (com as devidas exclusões) de fls. 550. Tributaremos ainda os valores referente (sic)  à Venda de Mercadorias à Vista,  informados no Livro Caixa do ano calendário de  2005,  e  esclarecemos  que  tais  valores  não  foram  excluídos  do  montante  dos  depósitos  em  razão  da  empresa  ter  alegado mas  não  comprovado  que  os  valores  dessas vendas estão incluídos nos depósitos;  17  ­  A  apuração  do  imposto  do  ano­calendário  de  2004  será  pelo  lucro  arbitrado  pois  neste  ano  a  empresa  estava  omissa  e  entregou  a  declaração  em  18/04/2007, após o início da ação fiscal e a do ano­calendário de 2005, será apurada  pelo lucro presumido seguindo opção do contribuinte.  18  ­  Efetuaremos  o  lançamento  do  imposto  com  multa  qualificada  pelos  motivos e abaixo relacionados:  c2) o contribuinte não comprovou, mediante documentação hábil e  idônea, a  origem dos  recursos  ingressados nas contas bancárias de  sua  titularidade,  relativos  aos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  nos  bancos  Bradesco  e  Caixa  Econômica  Federal,  cujos  créditos  foram  descritos  nos  Demonstrativos  de  Depósitos,  totalizando R$ 1.693.772,06 ( ) no ano calendário de 2004 e R$ 2.685.177,80 ( ) no  ano­calendário de 2005. Ressaltamos que a receita bruta declarada nesses anos foi de  R$ 0,00.  c3)  analisando  suas  condutas,  não  se  pode  admitir  que  o  contribuinte  tenha  agido, por assim dizer, por esquecimento ou descuido, deixando de registrar em cada  período de apuração a movimentação de suas contas bancárias.   c4)  a  inserção  de  elementos  inexatos  em  sua  Declarações  de  Informações  IRPJ  encerra  uma  natureza  comissiva;  a  outra  conduta  contém  natureza  omissiva,  consistindo em não fazer contar determinada operação, efetivamente realizada, com  o intuito de suprimir ou reduzir o tributo devido."  Foram tributadas como omissões de receitas as quantias de R$ 1.264.383,39 e  R$  2.425.363,11  correlatas,  respectivamente,  aos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  as  quais  resultam da diferença entre os depósitos bancários (R$ 1.693.772,06 e R$ 2.685.177,80) e as  exclusões de direito (R$ 429.388,67 e R$ 259.814,69). No que toca ao IRPJ e à CSLL tributou­ se,  ainda,  a  importância  de  R$  355.948,89  relativa  a  receita  de  revenda  de  combustível  escriturada e não declarada, afeta aos dois últimos trimestres civis do ano de 2005.  Devidamente  notificada,  a  empresa  apresenta  impugnação  sustentando  em  síntese  a  impossibilidade  de  utilização  das  informações  bancárias,  a  despeito  da  Fazenda  Nacional ter acesso aos extratos quando houver processo administrativo instaurado, nos termos  da Lei Complementar n° 105/2001, que se  revela  inconstitucional,  consoante  tem decidido o  Poder Judiciário.  Quanto ao mérito, que há cerceamento do direito de defesa na medida em que  entre o Termo de Constatação e  Intimação Fiscal de 28/05/2008  e o  auto de  infração houve  acréscimos  inexplicáveis  dos  valores  de  R$  58.127,97  e  R$  73.124,66,  correspondentes  aos  anos­calendário de 2004 e 2005, respectivamente, quando a própria peça fiscal consignou em  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 18088.000058/2009­42  Acórdão n.º 1803­001.817  S1­TE03  Fl. 5          4 sentido contrário, isto é, que seriam deduzidos dos depósitos bancários as quantias de depósitos  e  transferências  auto­atendimento,  devolução  de  cheque  depositado,  débito  desconto  de  cliente,  pendência  em  mora  e  estorno  cheque  descontado,  cuja  somatória  importa  em  R$  692.212,56.  Argumenta, também, que não foram consideradas as transferências de valores  da Caixa Econômica Federal para o Banco Bradesco, no período de 27/02/2004 a 30/12/2005,  no valor de R$ 115.155,82, em desobediência ao artigo 42, § 3 0, inciso I, da Lei n° 9.430/96.  Pugna  pela  dedução  das  cifras  de  R$  40.000,00,  R$  24.750,00  e  R$  80.000,00. Aquela porque fruto de empréstimo feito  junto a pessoa fisica de Gilmar Roberto  Piai, pois, além de corretamente escriturada também consta na declarações do imposto de renda  da  pessoa  física  ora  anexadas;  essas  porque  resultantes  de  alteração  contratual  (ingresso  de  recursos) do Auto Posto Serra Estrela, regularmente aceita e arquivada na Junta Comercial do  Estado, fora da competência da Receita Federal, sendo aplicada em investimentos, razão pela  qual não foram contabilizadas como receitas.  Aduz que houve pedido de parcelamento de IRPJ e CSLL no ano­calendário  de 2005, nos valores de R$ 455,62, R$ 398,66, R$ 2.050,30 e R$ 1.793,94, os quais deveriam  ser deduzidos da exigência.  Assevera que por se tratar de posto de combustíveis as contribuições ao PIS e  à  COFINS  são  acrescidas  no  valor  das  mercadorias  e  pagas  pelo  destinatário  quando  da  aquisição dos produtos junto às distribuidoras de petróleo, sendo que o trabalho fiscal não fez  as exclusões necessárias, o que caracteriza bitributação.  Pugnou  pela  insubsistência  do  agravamento  da  multa  visto  que  não  houve  comprovação  de  que  a  contribuinte  agiu  com  evidente  intuito  de  fraude,  a  qual  deve  ser  comprovada,  sendo  certo  que  a  jurisprudência  impõe  à  autoridade  fiscalizadora  a  demonstração,  de  forma  cabal,  robusta,  cristalina,  sem  meias  palavras,  qual  foi  a  conduta  dolosa praticada.  Em  sede  de  cognição  ampla,  a  DRJ  manteve  o  crédito  tributário  sob  o  fundamento  de  que  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  respalda  a  aplicação da presunção  relativa quando  a pessoa  jurídica que não  logra comprovar  a origem  dos recursos utilizados nas operações de depósitos ou de investimentos em conta mantida junto  a instituição financeira.   Inconformada  com  a  r.  decisão  a  Recorrente  interpõe  Recurso  Voluntário  sustentando os mesmos argumentos defendidos na oportunidade da impugnação.  Cabe formalizar a presente decisão conforme apresentada em plenário, dado  que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos do art. 17 e do art. 18 ambos  do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 343, 09 de junho de 2015, que  em seu art. 6º extinguiu as turmas especiais.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, às  nove  horas,  reuniram­se  os  membros  da  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 18088.000058/2009­42  Acórdão n.º 1803­001.817  S1­TE03  Fl. 6          5 3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  WALTER  ADOLFO  MARESCH  (Presidente),  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  SERGIO RODRIGUES MENDES, MARCOS ANTONIO PIRES e  eu, MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES, Chefe da Secretaria,  a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. [...]  Relator(a): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN   Processo: 18088.000058/2009­42   Recorrente: LILIAN RODRIGUES PIAI e Recorrida: FAZENDA  NACIONAL   Acórdão 1803­001.817   Decisão: Por  unanimidade  de  votos  dar  provimento parcial  ao  recurso  para  excluir  as  exações  relativas  ao  PIS  e  COFINS  sobre as receitas omitidas.  Votação:  Por  Unanimidade  Questionamento:  RECURSO  VOLUNTARIO Resultado: Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  É o Relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente sustenta que é inconstitucional a regra normativa que segundo  ela, tem o condão de quebrar o sigilo bancário por violar o artigo 5o, incisos X e XIII da CF.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 18088.000058/2009­42  Acórdão n.º 1803­001.817  S1­TE03  Fl. 7          6 Entrementes,  é  cediço  que  esse Colegiado  vem  sobrestando os  julgamentos  que tenham com critério de lançamento a regra de arbitramento com respaldo nas informações  de movimentação financeira, posto que tal questão encontra­se sob julgamento perante o STF  com repercussão geral reconhecida.  Contudo,  no  caso  em  apreço,  a  própria  Recorrente  quando  intimada  a  fornecer  os  extratos  de  movimentação  financeira  assim  o  fez,  deixando  de  entregar  apenas  parte dos aludidos registros bancários.  Nesse sentido, essa E. Turma vem entendendo que houve renúncia por parte  da  empresa  quanto  ao  argumento  de  quebra  do  sigilo  bancário,  razão  pela  qual,  rejeito  a  referida preliminar.  Demais a mais, a Recorrente sustenta que houve cerceamento de defesa, uma  vez  que  há  divergência  entre  o  valor  exigido  através  do  Auto  de  Infração  com  aquele  consignado no Termo de Constatação e Intimação Fiscal.   Todavia,  conforme  consta  da  decisão  recorrida,  o  Auto  de  Infração  trouxe  informações referentes a demais instituição bancária que não constou do Termo de Constatação  e  Intimação  Fiscal,  de modo  que  não  vislumbro  que  tal  divergência  possa  de  alguma  forma  acarretar  no  cerceamento  de  defesa,  posto  que  notificada  do  lançamento,  a  empresa  tem  o  amplo direito de se opor ao mesmo, não havendo, por corolário, qualquer regra normativa que  imponha  o  lançamento  fiscal  deva  corresponder  exatamente  ao  que  disposto  no  Termo  de  Constatação e Intimação Fiscal.  Portanto, afasto nesse particular a alegação de cerceamento de defesa.  No  tocante  ao mérito,  depreende­se  importante  salientar  que  o  lançamento  hostilizado teve como respaldo o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que  trata de presunção relativa quando a pessoa jurídica não logra comprovar a origem dos recursos  utilizados nas operações de depósitos ou de investimentos em conta mantida junto a instituição  financeira.  Destarte,  quanto  os  argumentos  referentes  os  aspectos  quantitativos  impugnados  pelo  Recorrente,  peço  vênia  para  transcrever  os  fundamentos  da  r.  decisão  recorrida, verbis:  “Quanto à reclamada dedução de R$ 692.212,56, já invocada desde a resposta  à  intimação  fiscal  para  esclarecimentos  dos  depósitos  feitos  no  Banco  Bradesco,  prestada  em  11/08/2008,  fls.  513/516,  acerca  das  rubricas  "DEPOS  TRANS  AUTOAT',  \"DEVOL.  CHEQUE  DEPOSITADO",  "DÉBITO  DESCONTO  DE  CHEQUES",  "PENDÊNCIA  EM  MORA"  e  "ESTORNO  CH  DESCONTADO",  tenho  que  já  levada  em  conta  no  trabalho  fiscal,  embora  com  diferença  de  R$  3.009,20, aquém do valor peticionado por incomprovadas.  Com  efeito,  verificando  o  demonstrativo  de  fl.  550  conclui­se  que  foram  deduzidas, do montante dos depósitos, as quantias de R$ 429.388,67 no ano de 2004  e  R$  259.814,69  no  ano  de  2005,  totalizando,  a  título  dessas  exclusões,  a  importância de R$ 689.203,36.  Relativamente  ao  pedido  de  exclusão  no  valor  de  R$  115.155,82,  ao  pressuposto de transferências de valores da Caixa Econômica Federal para o Banco  Bradesco, verifico que a Recorrente não aponta como chegou a esta importância. Há,  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 18088.000058/2009­42  Acórdão n.º 1803­001.817  S1­TE03  Fl. 8          7 isso  sim,  na  cópia  dos  extratos  bancários  da  Caixa  Econômica  trazidas  na  peça  impugnatória  e  encartadas  às  fls.  571/583  certas  indicações  manuscritas  e/ou  marcadas  com  caneta  de  realce,  apostas  sobre  alguns  lançamentos  de  saída  de  numerário mas que, somadas, resultam no valor de R$ 37.983,88, inferior, portanto,  à quantia postulada.  Ainda assim, confrontei ditas cifras (lançamentos a débito sob o título de cheq  comp) com o extrato do Banco Bradesco presente às fls. 343/457, e também com o  demonstrativo  fiscal  de  depósitos  efetuados  nesse  Banco  às  fls.  460/507,  não  se  defrontando a alegada transferência, é dizer, não há qualquer identidade de valores  nas  datas  indicadas,  ou  até  mesmo  em  dias  anteriores  ou  subseqüentemente  próximos.  Dessa forma, o trabalho fiscal não merece qualquer reparo, no particular.  No que diz respeito às deduções das cifras de R$ 40.000,00, R$ 24.750,00 e  R$ 80.000,00, uma vez mais sem razão a Recorrente.  Com efeito, não se sustenta a alegação de que o empréstimo de R$ 40.000,00  contraído  junto  a Gilmar  Roberto  Piai  encontra­se  corretamente  escriturado,  pois,  como visto, a contribuinte sequer apresentou seus livros contábeis do ano de 2004,  além de  não  ter  escriturado  a movimentação  financeira no Livro Caixa  do  ano  de  2005  e  omissa  na  entrega  de  declarações,  tanto  que  o  lucro  daquele  ano,  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, foi apurado por arbitramento. Além disso, a Recorrente  sequer indica a efetiva entrada desse numerário nas contas­correntes, é dizer, em que  data e de que forma dito valor fora depositado numa ou noutra das contas bancárias  objeto  da  ação  fiscal.  A  declaração  anual  de  ajuste  da  pessoa  física  de  Gilmar  indicar,  no  quadro  dos  bens  e  direitos,  o  valor  pretensamente  emprestado,  não  consubstancia lastro suficiente à pretensão, eis que se encontra provada a declaração,  não o fato.  Já  os  valores  de  R$  24.750,00  e  R$  40.000,00  dizem  respeito  a  cessão  de  cotas  da  empresa  Auto  Posto  Serra  da  Estrela  Ltda.  havidas  em  29/09/2003,  fls.  517/519, e 03/10/2003, fls. 606/608, cujos instrumentos contém cláusulas expressas  enunciando  o  efetivo  pagamento  ainda  naquele  ano  de  2003,  anteriormente,  portanto, aos anos de 2004 e 2005.  Ainda que se trabalhe com a hipótese desses pagamentos terem ocorrido nos  anos fiscalizados cumpria à Recorrente demonstrar, tal qual no item anterior, a datas  e formas em que depositados nas contas correntes­bancárias alvo da ação fiscal.  A  hipótese  de  que  ditos  recursos  foram  utilizados  em  "investimentos",  ao  invés de receita, e como tal não tributável, se interpretada como ocorrente no ano de  2004  encontra  óbice  no  artigo  418  do  RIR/99,  sem  contar  que  sequer  foram  apresentados  registros  contábeis  acerca  desses  alegados  ingressos;  se  havidos  em  2005  carente  do  devido  lançamento  no  Livro  Caixa,  cuja  escrituração  de  toda  movimentação financeira, inclusive bancária, é de cunho obrigatório (RIR199, artigo  527, parágrafo único).  Por fim, não há confundir a exigência legal de escrituração contábil dos atos  praticados pela empresa ou de escrituração do Livro Caixa, ou então o requisito de  cabal demonstração da origem dos recursos depositados, ou ainda a prova do efetivo  ingresso desses valores nas contas­correntes, com o arquivamento do ato societário  na Junta Comercial, em nenhum momento impugnado ou desconsiderado pelo Fisco.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 18088.000058/2009­42  Acórdão n.º 1803­001.817  S1­TE03  Fl. 9          8 Em suma, tivesse a autuada escriturado a movimentação bancária ou incluído­ a  na  declaração  de  rendimentos  ou,  ao  menos,  demonstrado  serem  os  depósitos  provenientes  de  outras  fontes  que  não  receitas  tributáveis  não  teria  o  Fisco,  por  certo, considerado serem os depósitos representativos de receita omitida.  No  que  toca  aos  pedidos  de  parcelamento  de  fls.  601/602  e  612/613,  bem  assim  o  eventual  pagamento  de  parcelas,  não  interferem  no  julgamento  dos  lançamentos já que formulados em 31/03/2008 quando já em curso a ação fiscal, o  que  exclui  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  na  forma  do  artigo  7  0,  §  1°,  do  Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a ver ...  Dessa forma, não há decotar do lançamento eventuais pagamentos realizados  durante  a  ação  fiscal,  que  devem  ser  deduzidos  da  exigência  pela  autoridade  preparadora.  No  que  concerne  às  exigências  por  conta  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), seguem a sorte  ofertada  na  análise  do  Imposto  sobre  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  dada  a  relação de causa e efeito que os vincula, assim compreendida a existência de fatos  do mundo real, e jurídico, que são, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos,  independentes  entre  si.  Noutras  palavras:  a  exigibilidade  de  um  tributo  não  é  decorrência  da  exigibilidade  de  outro  tributo,  mas  da  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao  mesmo  tempo,  fato  gerador  de  ambos.  Uma  mesma  causa  (os  eventos) gera vários efeitos (os fatos geradores dos tributos).  Há, contudo, um tópico da defesa voltado exclusivamente para a exclusão da  exigência das contribuições ao PIS e à COFINS em face do regime da substituição  tributária.  Certo  que  na  sistemática  de  tributação  monofásica  ditas  contribuições  são  recolhidas pela refinaria tomando­se em conta o que seria devido por toda a cadeia  sucessiva, operações a serem praticadas pela distribuidora e pelo varejista, de forma  que a alíquota desses produtos quando da entrega deles ao consumidor  final  pelos  comerciantes varejistas de combustíveis é de 0% (zero por cento).  Ocorre,  em primeiro  lugar,  que  referida  alíquota  é  aplicável  tão  somente no  caso  de  vendas  de  gasolinas  (exceto  de  aviação),  óleo  diesel,  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP),  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural,  e  álcool  carburante,  não,  porém, no caso de óleos lubrificantes, graxas, aditivos, material de limpeza, serviços  automotivos  e  aquelas  ligadas  a  lanchonetes,  restaurantes  e  lojas  de  conveniência  integrantes  dos  "postos  de  serviços  e  combustíveis",  bem  assim,  a  qualquer  outra  atividade paralela à revenda de combustíveis.  Em segundo, e notadamente, porque em nenhum momento desincumbiu­se a  contribuinte do ônus de demonstrar a origem (a fonte) dos recursos depositados, de  tal  sorte  que  sucumbe  sua  pretensão  de  tomá­los,  pura  e  simplesmente,  como  oriundos  de  vendas  de  combustíveis  para,  dessa  premissa,  extrair  tratamento  diferenciado, mesmo porque, o que não possui origem não tem licitude.”  Por  corolário,  a  Recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Todavia, fulcrada no comando do artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96, qual seja,  ao embasamento da apuração do evidente intuito de fraude, assim definido nos artigos 71, 72 e  73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, assim demonstrada pela falta de escrituração  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 18088.000058/2009­42  Acórdão n.º 1803­001.817  S1­TE03  Fl. 10          9 das movimentações financeiras, tem­se como demonstrada a pretensão de fraudar a legislação  tributária.  Mantenho a imposição da multa em questão.  Por  fim,  no  tocante  a  exigência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  entendo  que  assiste  razão  a  Recorrente,  uma  vez  que  resta  defeso  lançar  mão  do  critério  presuntivo previsto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, posto que à luz da legislação em vigor à  época do fato gerador, a alíquota para tais operações é zero, razão pela qual, dou provimento ao  inconformismo da Recorrente para afastar tal exigência.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para excluir as exações relativas ao PIS e COFINS sobre as receitas omitidas.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto                                        Fl. 706DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 13804.006487/2004-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Rejeitam-se embargos declaratórios manejados com a única finalidade de insurgir contra o fato de o Acórdão embargado haver adotado entendimento diverso daquele que a contribuinte entende seja o correto. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matérias já decididas.
Numero da decisão: 1401-001.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER e REJEITAR os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13804.006487/2004­62  Acórdão n.º 1401­001.270  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  um  pequeno  trecho  relevante  do  Acórdão embargado (fls. 847­848):  De  plano,  convém  registrar  quer  o  minucioso  relato  acima  apresentado  permite  constatar  a  existência  de  4  contratos  relevantes para o deslinde da presente questão.  São eles, em ordem cronológica:  1º)  Contrato  firmado  entre  BANESPA  e  SP  TRANS,  versando  sobre confissão de débito da SP TRANS em favor do BANESPA;  2º) Contrato firmado entre BANESPA e PMSP, versando sobre a  cessão parcial de créditos confessados pela SP TRANS em favor  do BANESPA, referidos no 1º contrato;  3º)  Contrato  firmado  entre  BANESPA  e  SECURITIZADORA  (contribuinte), versando sobre parte dos direitos decorrentes do  2º  contrato.  A  execução  do  presente  contrato  dependia  do  adimplemento da PMSP em relação ao 2º contrato, fato que não  se verificou na prática;  4º) Contrato  firmado entre SANTANDER e PMSP, por meio do  qual a PMSP decidiu adimplir os créditos objeto do 1º contrato.   A perda glosada no presente processo refere­se ao 3º contrato,  firmado entre BANESPA e SECURITIZADORA (contribuinte). A  solução do presente  litígio  resume­se a  identificar  se a aludida  perda,  deduzida  pela  contribuinte  ocorreu  em  face  da  PMSP  (conforme  alegado  pela  recorrente)  ou  em  face  do  Banespa,  pessoa  jurídica  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico  da  contribuinte (conforme alegado pelo Fisco).  Para  tanto,  convém  analisar  o  inteiro  teor  da  cláusula  4  do  Instrumento  Particular  de  Cessão  Parcial  de  Direitos  firmado  entre  o  BANESPA  (cedente)  e  a  SANTANDER  COMPANHIA  SEGURITIZADORA  DE  CRÉDITOS  FINANCEIROS  (cessionária,  que  figura  como  contribuinte  no  presente  processo):  4. O CEDENTE promete ceder nas datas aprazadas para  a  realização  das  cessões  dos  direitos  de  crédito  mencionados no item 2, e seus respectivos subitens, acima,  parte  dos  créditos  que  detém  junto  à  São  Paulo  Transportes,  para  que  a CESSIONÁRIA  possa  cumprir  perante  a  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo  as  obrigações  assumidas  pelo  CEDENTE,  através  da  Cláusula “Quarta – Da Formalização da Cessão”, alíneas  “b”  e  “c”,  do  “Contrato  de  Promessa  de  Cessão  de  Direitos de Crédito”, aditado através da cláusula primeira  do  “Instrumento  de  Aditamento  e  Ratificação”  retro  mencionados, cedendo os créditos nos termos da promessa  existente.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13804.006487/2004­62  Acórdão n.º 1401­001.270  S1­C4T1  Fl. 4          3 4.1. Uma vez firmados entre o Banespa e a Securitizadora  os contratos de Cessão dos Créditos referentes às parcelas  prometidas  em  cessão  à  Prefeitura  do Município  de  São  Paulo,  conforme  acima  previstos,  a  CESSIONÁRIA  se  compromete em caráter irrevogável e irretratável, a cedê­ los nos termos e condições estabelecidas no “Contrato de  Promessa  de  Cessão  de  Direitos  de  Crédito”  e  seu  respectivo  “Instrumento  de  Aditamento  e  Ratificação”  desde que a municipalidade pague, na forma e condições  convencionadas,  o  preço  prometido  devidamente  acrescido  dos  acessórios  (juros  e  correção),  bem  como  atenda  todas  as  demais  obrigações  previstas  naqueles  instrumentos. (grifei)  4.2.  Para  a  efetivação  das  Cessões  à  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo  o CEDENTE  informará  aquela  municipalidade a realização deste negócio jurídico.  4.3.  O  preço  pago  pela  Prefeitura  do Município  de  São  Paulo pela aquisição dos créditos caberá integralmente à  Cessionária.  4.4.  Na  hipótese  de  a  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo,  por  qualquer  motivo,  recusar­se  a  adquirir  os  créditos,  fica desde  já ajustado que o CEDENTE, com a  expressa  anuência  da  CESSIONÁRIA,  cederá  a  esta  outros créditos de sua propriedade, em valor equivalente  ao  que  seria  pago  pela  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo.  Para  o  pleno  esclarecimento  da  lide,  transcrevo  a  seguir  alguns  trechos  relevantes extraídos do relatório o Acórdão agravado (fls. 845­846):  A  10ª  Turma  da  DRJ  São  Paulo  I,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação,  por  meio  de  Acórdão  assim  ementado (fls. 710):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  IRPJ.  DEDUÇÃO  DE  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  A  perda  no  recebimento  de  créditos  detidos  contra  empresa  controladora/controlada/coligada/interligada não é dedutível na  apuração do lucro real, conforme a legislação de regência.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.  A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato  gerador de vários  tributos impõe a constituição dos respectivos  créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses  eventos  repercute  na  decisão  de  todos  os  tributos  a  eles  vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica­se à CSLL  dele decorrente.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13804.006487/2004­62  Acórdão n.º 1401­001.270  S1­C4T1  Fl. 5          4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  se  a  impugnante  demonstrar,  via  requerimento  à  autoridade  julgadora,  a  ocorrência  das  condições  previstas  na  legislação para apresentação de provas em momento posterior.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  do  Acórdão  em  11/04/2012  (sic,  fls.  735),  a  contribuinte interpôs em 03/04/2012 o recurso voluntário de fls.  737­758,  reiterando  os  argumentos  apresentados  na  fase  impugnatória.  Acrescentou  que,  conforme  precedente  do  antigo  Primeiro  Conselho de Contribuintes  (fls. 750), “são dedutíveis as perdas  provenientes  de  renegociação  de  dívida,  quando  ficar  caracterizado  que  o  ato  não  se  deu  por  mera  liberalidade  do  credor, mas no seu interesse”. Com base em outro precedente do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  defendeu  que  “é  legítima a dedução na determinação do lucro real, das perdas no  recebimento  de  créditos,  quando  demonstrada  a  absoluta  relação  de  pertinência  entre  as  perdas  sofridas  e  a  atividade  desenvolvida  pelo  sujeito  passivo,  o  que  torna  as  despesas  necessárias e dedutíveis nos termos do art. 299 do RIR/99”.  Por sua vez, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as  contrarrazões de fls. 764776, em que sustenta, basicamente, que  perda  deduzida  pela  Securitizadora  não  ocorreu  em  face  da  PMSP,  mas,  sim,  decorreu  da  relação  jurídica  firmada  com  o  Banespa,  empresa  pertencente  ao  mesmo  grupo  (atualmente,  Grupo Santander).  Em  sede  de  embargos  declaratórios,  a  contribuinte  afirmou  que  o Acórdão  embargado  foi  omisso  ao  não  se  pronunciar  sobre  relevantes  pontos  de  defesa,  abaixo  indicados:  (i)  Ocorrência  de  mora  no  cumprimento  da  obrigação  assumida  pela  PMSP, em detrimento à recusa no adimplemento da mesma;  (ii)  Explicitação das circunstâncias em que o crédito  junto à PMSP fora  adquirido pela Embargante (cessão de crédito e não empréstimos com  garantia),  assim  como o  seu  objeto  social  e  os  prejuízos  amargados  por toda a cadeira de empresas que se relacionou com a PMSP;  (iii)  Valoração  do  pagamento  de R$ 90.000.000,00,  por meio  de  cheque  emitido  pela  PMSP  para  quitação  da  dívida  e  da  correta  contabilização  da  perda  glosada  pela  fiscalização  e  ora  impugnada  versus  o  argumento  de  autoridade  constante  do  v.  acórdãao  de  que  houve recusa no inadimplemento da obrigação.  É o relatório.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13804.006487/2004­62  Acórdão n.º 1401­001.270  S1­C4T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento dos presentes  embargos de declaração.  Não devem prosperar as alegadas omissões no julgado.  Como  facilmente  se  pode  concluir,  tratam­se  de  embargos  declaratórios  manejados  com  a  única  finalidade  de  insurgir  contra  o  fato  de  o Acórdão  embargado  haver  adotado entendimento diverso daquele que a contribuinte entende seja o correto.   Os  inconformismos  expostos  pela  embargante  estão  bastante  claros.  No  entanto,  tal  circunstância não  se afigura  como motivo  suficiente  a viabilizar os  embargos de  declaração.  Isso porque eventual  inconformismo do embargante deve ser objeto de discussão  nos  meios  processuais  cabíveis.  Os  embargos  declaratórios  não  se  prestam  a  modificar  o  julgado ou a responder questionamentos das partes.  Uma simples análise dos termos dos embargos evidencia a clara intenção da  embargante de rediscutir matérias já decididas, conforme se verifica por meio da transcrição de  alguns trechos relevantes da peça do recurso.   I – Da inexistência de recusa em quitar a dívida pela PMSP  Em relação a este primeiro item, transcrevo o seguinte trecho dos embargos,  fls. 858 (grifado):  Às fls. 847/848 consta que:  4.4.  Na  hipótese  de  a  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo,  por  qualquer  motivo,  recusar­se  a  adquirir  os  créditos,  fica desde  já ajustado que o CEDENTE, com a  expressa  anuência  da  CESSIONÁRIA,  cederá  a  esta  outros créditos de sua propriedade, em valor equivalente  ao  que  seria  pago  pela  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo.  Eis  a  primeira  omissão.  Não  consta  do  v.  acórdão  qualquer  informação relacionada à mora por parte da PMSP, mas sim a  assertiva de que houve recusa na aquisição dos títulos por parte  da PMSP.  Não assiste razão à embargante.  O acórdão embargado fez, sim, clara referência à mora por parte da PMSP.  Tal referência, grifada no original, consta da mesma folha referida pela embargante (fls. 847),  situando­se apenas três parágrafos antes do trecho transcrito pela própria contribuinte:  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13804.006487/2004­62  Acórdão n.º 1401­001.270  S1­C4T1  Fl. 7          6 4.1.  Uma  vez  firmados  entre  o  Banespa  e  a  Securitizadora  os  contratos  de  Cessão  dos  Créditos  referentes  às  parcelas  prometidas em cessão à Prefeitura do Município de São Paulo,  conforme acima previstos, a CESSIONÁRIA se compromete em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  a  cedê­los  nos  termos  e  condições estabelecidas no “Contrato de Promessa de Cessão de  Direitos  de  Crédito”  e  seu  respectivo  “Instrumento  de  Aditamento  e Ratificação” desde  que a municipalidade  pague,  na  forma  e  condições  convencionadas,  o  preço  prometido  devidamente  acrescido  dos  acessórios  (juros  e  correção),  bem  como  atenda  todas  as  demais  obrigações  previstas  naqueles  instrumentos. (grifei)  Como  facilmente  se  percebe,  a municipalidade  deveria  pagar,  na  forma  e  condições convencionadas, o preço prometido, com os acréscimos legais e contratuais.  A  genérica  expressão  “na  forma  e  condições  convencionadas”  claramente  abrange o prazo de vencimento daquela obrigação.   Tal  fato  é  tão  flagrante  que  a  própria  embargante  admite  que,  se  olharmos  apenas para a data em que a PMSP entrou em mora, revela­se correto o entendimento adotado  pelo acórdão embargado.   Para maior clareza, transcrevo um trecho relevante, extraído da própria peça  recursal (fls. 859):  Com  efeito,  se  considerarmos  apenas  a  foto  dos  fatos  no  dia  3/2/05 (data em que a PMSP estava em mora, por não ter pago o  avençado  contratualmente),  até  poder­se­ia  aceitar  o  entendimento no acórdão embargado.  Porém é necessário observar o filme, que somente terminou em  13/9/07,  após  a  aquisição  definitiva,  por  parte  da  PMSP,  dos  direitos  creditórios  transferidos  pelo  SANTANDER  à  Embargante. [...]  Este  trecho  demonstra,  com  clareza,  que  a  embargante  está  se  insurgindo  única e exclusivamente, contra o critério de interpretação adotado por este colegiado. Não há,  de fato, nenhuma omissão no acórdão embargado.  Assim sendo, em relação a este  tema, os embargos claramente merecem ser  rejeitados.  II  Da  atividade  da  Embargante  e  do  objeto  do  contrato  celebrado  entre  as  partes  Em relação a este item, assim se pronunciou a embargante, fls. 860:  O  r.  acórdão  também  não  leva  em  consideração  que  a  Embargante  tinha  por  objeto  a  SECURITIZAÇÃO  DE  CRÉDITO,  aceitando  a  afirmação  pura  e  simples  de  que  a  Embargante  “não  comprovou  qualquer  esforço  concreto  no  sentido  de  exigir  do  Banespa  a  substituição  dos  direitos  creditórios  pelos  quais  havia  pago”,  estaremos  de  forma  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13804.006487/2004­62  Acórdão n.º 1401­001.270  S1­C4T1  Fl. 8          7 desautorizada e arbitrária, transformando o negócio jurídico de  “cessão de direito de crédito” para “empréstimo com garantia”.  Não assiste razão à embargante.  Para maior clareza, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão embargado, fls,  847 (grifado):  A perda glosada no presente processo refere­se ao 3º contrato,  firmado entre BANESPA e SECURITIZADORA (contribuinte).  A solução do presente litígio resume­se a identificar se a aludida  perda,  deduzida  pela  contribuinte  ocorreu  em  face  da  PMSP  (conforme  alegado  pela  recorrente)  ou  em  face  do  Banespa,  pessoa  jurídica  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico  da  contribuinte (conforme alegado pelo Fisco).  Para  tanto,  convém  analisar  o  inteiro  teor  da  cláusula  4  do  Instrumento Particular de Cessão Parcial de Direitos  firmado  entre o BANESPA (cedente) e a SANTANDER COMPANHIA  SEGURITIZADORA  DE  CRÉDITOS  FINANCEIROS  (cessionária,  que  figura  como  contribuinte  no  presente  processo):  Como  facilmente  se  percebe,  o  Acórdão  embargado  considerou  sim,  claramente, a atividade da contribuinte (securitizadora de créditos), bem como o inteiro teor do  contrato por ela celebrado em face do BANESPA.  Novamente  se evidencia,  com clareza, que a  embargante está  se  insurgindo  única e exclusivamente, contra o critério de interpretação adotado por este colegiado. Não há,  concretamente, nenhuma omissão no acórdão embargado.  Assim sendo, em relação a este  tema, os embargos claramente merecem ser  rejeitados.  III – Da correta contabilização identificada pela fiscalização e do beneficiário  do pagamento realizado pela PMSP  Em relação a este item, assim se manifestou a embargante, fls. 861:  Em momento  algum  o  acórdão  embargado  analisa  ou  leva  em  consideração  que  o  cheque  de  R$  90.000.000,00  emitido  pela  PMSP  para  quitação  da  dívida  tratada  nestes  autos  foi  depositado em 13/9/2007 na conta corrente nº 000130013855, de  propriedade  de  SANTANDER  CIA  SECURITIZADORA  DE  CRÉDITOS FINANCEIROS  (posteriormente  denominada  SIP –  ora Embargante),  tal  como demonstra  o  documento de  fls.  628  dos autos.  Em outras palavras: aquilo que fora  tratado no acórdão como  RECUSADO, foi efetivamente adimplido/quitado? A resposta é  simples: extemporaneamente, mas SIM.  Na  verdade,  ao  apresentar  esta  objeção  em  face  do Acórdão  embargado,  a  contribuinte  está,  tão  somente,  reiterando  a  sua  inconformidade  em  relação  ao  critério  de  critério de interpretação adotado por este colegiado.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13804.006487/2004­62  Acórdão n.º 1401­001.270  S1­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se da mesma irresignação apresentada no item 1 do presente voto.  Conforme mencionado  anteriormente,  a  própria  embargante  admite  que,  se  olharmos apenas para a data em que a PMSP entrou em mora, revela­se correto o entendimento  adotado pelo acórdão embargado.   Para maior clareza,  repito a  transcrição de um  trecho  relevante,  extraído da  própria peça recursal (fls. 859, grifado):  Com  efeito,  se  considerarmos  apenas  a  foto  dos  fatos  no  dia  3/2/05 (data em que a PMSP estava em mora, por não ter pago  o  avençado  contratualmente),  até  poder­se­ia  aceitar  o  entendimento no acórdão embargado.  Porém é necessário observar o filme, que somente terminou em  13/9/07,  após  a  aquisição  definitiva,  por  parte  da  PMSP,  dos  direitos  creditórios  transferidos  pelo  SANTANDER  à  Embargante. [...]  Como se percebe, a embargante simplesmente se  insurge contra o  fato de o  Acórdão embargado haver adotado entendimento diverso daquele que  a  contribuinte  entende  seja o correto.   Por  esta  razão,  também  em  relação  a  este  tema,  os  embargos merecem  ser  rejeitados.  Conclusão  Por todo o exposto, conheço e rejeito os embargos da contribuinte.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                                 Fl. 580DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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6100019 #
Numero do processo: 15374.917145/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração/fato gerador: 01/10/2002 a 30/10/2002 EMENTA: COMPENSAÇÃO O Contribuinte não desconstituiu a afirmativa da Administração de que os créditos solicitados já teriam sido compensados com outros débitos fiscais, ônus que lhe cabia na medida em que o pedido de compensação foi por ele realizado. Recurso voluntário desprovido. Direito creditório não reconhecido
Numero da decisão: 3102-000.942
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3‐C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917145/2008­36  Recurso nº  862.270   Voluntário  Acórdão nº  3102­00.942  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de março de 2011  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  Powerpack Representações e Comércio Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional        Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração/fato gerador: 01/10/2002 a 30/10/2002  EMENTA: COMPENSAÇÃO  O Contribuinte  não  desconstituiu  a  afirmativa  da Administração  de  que  os  créditos  solicitados  já  teriam  sido  compensados  com  outros  débitos  fiscais,  ônus que lhe cabia na medida em que o pedido de compensação foi por ele  realizado.    Recurso voluntário desprovido.  Direito creditório não reconhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  1ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto da Relatora.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 15374.917145/2008­36  Acórdão n.º 3102­00.942  S3‐C1T2  Fl. 2          2   LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente      BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA ­ Relatora    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Fernandes  do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes Maya Gomes e Nanci Gama.    Relatório    O  presente  processo  cuida  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  de  recolhimentos  a  maior  com  créditos  relativos  ao  PIS  e  CSLL,  nos  períodos  de  10/2002  e  10/2004.  Por bem resumir a controvérsia, tratando do direito e dos fatos que envolvem  a lide, adoto parte do relatório do r. acórdão proferido pela DRJ de origem (fls. 37 verso e 38).    2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  n°  781168688,  (emitido  eletronicamente (fl. 09), o Delegado da DERAT/Rio de Janeiro,  não  reconheceu  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  apreciado, e, conseqüentemente, não homologou a compensação  declarada,  alegando a  inexistência  do  crédito,  em virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.  3.  Cientificada,  em  22/08/2008  (11.08),  a  Interessada,  inconformada, ingressou, em 18/09/2008, com a manifestação de  inconformidade de fls. 11 a 19, na qual alega, em síntese, que:  3.1  A  Interessada  representa  no  Brasil  empresas  estrangeiras  que  comercializam  simuladores  de  vôo,  motores  aeronáuticos,  helicópteros,  turbinas,  entre  outros  equipamentos,  recebendo  comissões por essa representação comercial;  3.2 As comissões são percebidas em moeda estrangeira (dólares  norteamericanos),  sendo  o  contrato  de  câmbio  fechado  regularmente;  3.3 Conforme dispõe a MP n° 1.858­6, de 29/06/1999 (atual MP  n° 2.158­35, de 24/08/2001), em seu art. 14, III, § 1°, com efeitos  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 15374.917145/2008­36  Acórdão n.º 3102­00.942  S3‐C1T2  Fl. 3          3 retroativos a 01/02/1999, e a Lei n° 10.637, de 30/12/2002, em  seu art. 5º, II (com a redação dada pelo art. 37 da Lei n° 10.865,  de  30/04/2004),  tais  receitas  são  isentas  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS,  já  que  decorrem  de  prestação  de  serviços para pessoa jurídica domiciliaria no exterior (no caso,  serviço de representação comercial) e há ingresso de divisas no  Pais;  3.4  Não  obstante  tal  isenção,  por  equivoco,  a  Interessada  continuou a  realizar  os  pagamentos  da Cofins  (código  2172)  e  da Contribuição para o PIS (código 8109 e 6912), até o período  de apuração de 31/12/2003;  3.5  Verificados  tais  pagamentos  indevidos,  a  Interessada  protocolizou "Declarações de Compensação" nas quais utilizou  os  referidos  créditos  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  para quitar, por compensação, seus débitos junto à RFB;  3.6  O  Delegado  da  DERAT/Rio  de  Janeiro,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  a  inexistência  do  crédito  informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos  da  Contribuinte;  3.7  Os  valores  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  informados nas DCTF estão incorretos;   3.8 Ainda que a entrega da DCTF assuma caráter de confissão  de dívida, a obrigação tributária decorre exclusivamente da lei,  conforme dispõem os artigos 113 e 114 do CTN;  3.9  Havendo  erro  quanto  ao  fato  confessado,  e  comprovado  inequivocamente  que  o  fato  confessado  não  corresponde  ao  efetivamente  ocorrido,  tem­se  de  admitir  a  prevalência  do  verdadeiro sobre o confessado;   3.10 Desde que comprovado a não­ocorrência do fato gerador, o  contribuinte  tem  direito  à  restituição  do  tributo  que  pagou  indevidamente; e   3.11. Pelas  razões acima expostas, deve  ser dado provimento à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  e  reformado  o  despacho decisório recorrido.   4.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia  para  julgamento.  5.  Foram  por  mim  anexados  às  fls.  32  a  36,  os  extratos  de  pesquisas  efetuadas  no  sistema  de  informação  da  RFB  ­  GERENCIAL DA DCTF (fls. 32 a 35), e cópia da DIPJ (fl. 36).    A  DRJ  julgou  improcedente  o  pedido,  conforme  acórdão  assim  ementado  (fl.37):  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 15374.917145/2008­36  Acórdão n.º 3102­00.942  S3‐C1T2  Fl. 4          4   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP,  cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido       Em face do acórdão proferido pela DRJ, o Contribuinte apresentou recurso  voluntário, no qual, em síntese, reitera as razões já expostas na impugnação.  É o relatório.     Voto             Conselheira Relatora Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora    Conforme  relatado,  a  compensação  de  créditos  foi  indeferida  porque  a  Administração  Pública  teria  identificado  a  utilização  dos  créditos  tributários  em  outra  compensação, já processada, in verbis:    9.3 Após ter tomado ciência do Despacho Decisório recorrido, a  Interessada  apresentou  DCTF  retificadora(s)  (fls.34/35),  informando  que  o  valor  apurado  da  Contribuição  para  o  PIS  referente ao mês 11/2002seria R$ 285,84 e R$ 248,66.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 15374.917145/2008­36  Acórdão n.º 3102­00.942  S3‐C1T2  Fl. 5          5 10.  Como  pode  ser  observado,  de  acordo  com  as  informações  fornecidas pela Contribuinte à RFB, de fato, na data na qual foi  concluído o Despacho Decisório impugnado, não existiria saldo  credor  referente  ao  pagamento  efetuado  por  meio  do  DARF   informado  no  PER/DCOMP,  no  valor  de  R$  2.555,60,  já  que  esse  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  informado  na  DCTF  ativa  a  época  em  que  foi  proferido  o  Despacho Decisório impugnado.    Contra a fundamentação acima, adotada no despacho decisório e no acórdão  da DRJ, a Recorrente argumenta que a apresentação de DCTF não  teria o efeito de produzir  confissão de dívida tributária. Assim argumenta o Recorrente:    3.1.  Como  visto,  apesar  de  a  DECISÃO  reconhecer  que  as  comissões  recebidas,  pela  RECORRENTE,  de  empresas  estrangeiras a  titulo de representação comercial  são  isentas do  PIS  e  da  COFIES,  ela  (DECISÃO)  não  homologou  a  compensação  por  entender  que  a  ora  RECORRIDA  não  teria  comprovado a existência do crédito pleiteado.  3.2. Primeiramente,  antes de  demonstrar  o  crédito  pleiteado,  a  RECORRETE reitera que a entrega de DCTE, ainda que assuma  caráter de confissão de divida, não é fato gerador da obrigação  tributária,  a  qual  decorre  exclusivamente  da  lei,  conforme  se  verifica  dos  arts.  113  e  114  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN):  (...)  3.3.  Em  reforço  a  essa  premissa,  o  art.  150,  I,  da  CF/88  determina que é vedado "exigir ou aumentar tributo sem lei que  o estabeleça."  3.4. Assim, a manifestação do contribuinte não tem o condão de  tornar devido tributo não previsto em lei.  3.5. Por esse motivo, em matéria tributária, toda a confissão de  divida  é retratável desde que  comprovada a não­ocorrência do  fato gerador.    Em que pese a argumentação do Contribuinte, observou que ele não  logrou  desconstituir o cerne da fundamentação da Autoridade Fiscal, ônus que lhe cabia na medida em  que o pedido de compensação foi por ele realizado. De fato, o Contribuinte não provou que os  créditos  tributários  não  teriam  sido  utilizados  na  compensação  administrativa  indicada  pela  Autoridade Fiscal.  Por  outro  lado,  o  indeferimento  da  compensação  foi  motivado  pela  Autoridade Fiscal, que inclusive indicou o documento ou pagamento que já teria sido realizado  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 15374.917145/2008­36  Acórdão n.º 3102­00.942  S3‐C1T2  Fl. 6          6 com  os  supostos  créditos  indicados  na  PER/DCOMP  ora  em  exame.  Não  houve,  portanto,  cerceamento de defesa.  Por fim, cumpre registrar que a DCTF tem caráter de confissão de dívida.    Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 2 de março de 2011.    Relatora Beatriz Veríssimo de Sena                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA

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Numero do processo: 15586.001141/2007-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 31/01/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103-A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal, devendo ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. No voto lavrado no referido REsp 973.733/SC, foi transcrito entendimento firmado em outros julgamento (REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que limitam a aplicação do art. 150, §4º do CTN às hipóteses que tratam de tributo sujeito a lançamento por homologação, “quando ocorrer pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias”. No caso, a ciência do contribuinte ocorreu em 05/12/2007 e tendo ocorrido recolhimento, o art. 150, §4º, do CTN, declarando, por conseguinte, fulminadas pela decadência as contribuições até 10/2002. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Relator EDITADO EM: 11/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 11/03/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  Trata­se de  crédito previdenciário  lançado pela  fiscalização,  tendo  em vista  que as contribuições previdenciárias foram pagas em atraso, ensejando juros de mora e multa.  O período de apuração foi de 01/02/2000 a 31/01/2005.   Impugnado o lançamento pela contribuinte, este foi mantido pela 15ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I (RJ), acórdão 12­ 19.915, proferido no dia 9 de julho de 2008.   Inconformada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que foi provido em  parte pela decisão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do acórdão 2302­01.062, proferido no dia 12 de  maio de 2011:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2000 a 31/01/2005  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional  CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE  A  atividade  vinculada  na  esfera  administrativa  impossibilita  a  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  lei.  O  assunto  está  sumulado por este colegiado: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA  DE TRIBUTOS.  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 15586.001141/2007­68  Acórdão n.º 9202­003.589  CSRF­T2  Fl. 10          3 É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia SELIC para títulos federais.  MULTA MORATÓRIA  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  a  contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora,  na hipótese de recolhimento em atraso.  JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Foi dado provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito por  homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4 do CTN, para excluir do levantamento as  competências até 10/2002.   A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  a  r.  decisão  do  Acórdão  2302­ 01.062, interpôs Recursos Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.   A  recorrente  afirma  que  no  presente  caso  há  nítida  divergência  entre  a  decisão recorrida e o paradigma que apresenta, conforme ementa reproduzida abaixo:   104­23.377  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  — IRRF  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA  ­  RECOLHIMENTO  EM  ATRASO  DE  IRRF  ­  MULTA MORATÓRIA PAGA A MENOR ­ A contagem do prazo  decadencial  de  cinco  anos,  na  hipótese  de  lançamento  para  cobrança  de  multa  moratória  paga  a  menor,  tem  início  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  em  consonância  com  o  inciso  I  do  artigo 173 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  RECOLHIDO  COM  ATRASO  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  NÃO­CARACTERIZAÇÃO  ­  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  MORATÓRIA  ­ Em se  tratando de tributo  sujeito a  lançamento  por homologação, declarado pelo contribuinte  e  recolhido  com  atraso,  descabe  o  beneficio  da  denúncia  espontânea.  Desta  forma,  o  contribuinte  que  liquidar  com  atraso  valores  informados  em  sua  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­ DCTF,  recolhendo  somente  o  tributo  devido,  sem  o  acréscimo dos juros de mora e a respectiva multa de mora, não  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     4 encontra amparo no  instituto  da  denúncia  espontânea,  prevista  no art. 138 do Código Tributário Nacional ­CTN.  TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO SEM ACRÉSCIMO  DE JUROS DE MORA ­ EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA DE  FORMA ISOLADA ­ É cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997,  a  exigência  isolada  de  juros  de  mora,  incidentes  sobre  os  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  (art. 61 § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996). Arguição de decadência  rejeitada.  Recurso negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  BANCO  BANESTADO  S.A.  ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição  de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  A  Conselheira  Heloisa  Guarita  Souza  declarou­se  impedida.    A Fazenda Nacional  afirma que,  enquanto  o  acórdão  recorrido,  no  caso  do  lançamento de juros de mora pagos a menor, considera que o prazo decadencial é regido pelo  art.  150,  §  4º  do  CTN,  o  paradigma  firmou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial para tal lançamento seria regido pelo art. 173, I, CTN.   Quanto ao pedido,  requer que seja conhecido o provido o Recurso Especial  para reforma o r. acórdão recorrido no ponto impugnado, aplicando­se o art. 173, do CTN.  Instado a se manifestar, o i. Presidente da 3ª Câmara da Segunda Seção deu  seguimento ao Especial interposto.  Intimado do decisum, o Sujeito Passivo manteve­se silente.   É o relatório.  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 15586.001141/2007­68  Acórdão n.º 9202­003.589  CSRF­T2  Fl. 11          5   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Sendo tempestivo o Recurso Especial e demonstrada a divergência, conheço  do recurso e passo ao exame do mérito.  DECADÊNCIA  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n°8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. in verbis:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto  lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos quinquenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto  lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     6 Art. 103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103A da Constituição Federal e altera a Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Assim,  a  partir  da  publicação,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos  os  órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.   Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional CTN se aplica  ao caso concreto.  Ocorre  que  este  Código  prevê  a  aplicação  de  duas  regras,  aparentemente  conflitantes, tomando a primeira como termo inicial o pagamento indevido (art. 150, §4º), e a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos legais:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...).  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 15586.001141/2007­68  Acórdão n.º 9202­003.589  CSRF­T2  Fl. 12          7 § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.  Harmonizando  as  normas  acima  transcritas,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:  1) Quando não tiver havido pagamento antecipado;   2) Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;   3) Quando não tiver havido declaração prévia do débito.  Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     8 consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,"Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário",  3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuidase de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009).  No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, “quando ocorrer pagamento antecipado inferior ao efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .  Ademais,  o  enunciado  da  Súmula  CARF  n.  99  assevera  que  para  as  contribuições previdenciárias considerar­se­á pagamento o recolhimento, ainda que parcial, do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração:  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 15586.001141/2007­68  Acórdão n.º 9202­003.589  CSRF­T2  Fl. 13          9 Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  No caso, a ciência do contribuinte ocorreu em 05/12/2007 e  tendo ocorrido  recolhimento  [fl.  31],  o art.  150, §4º,  do CTN, declarando, por  conseguinte,  fulminadas pela  decadência as contribuições até 10/2002.  DISPOSITIVO  Portanto, VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA NACIONAL, para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 978DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 19515.001133/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Interposto recurso voluntário após o prazo de dias contados da ciência da decisão de primeira instância, resta caracterizada sua intempestividade, implicando o seu não conhecimento. Recurso Voluntário Não conhecido.
Numero da decisão: 1402-001.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Frederico Augusto Gomes de Alencar e Carlos Pelá. Participou do julgamento a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.037          1 1.036  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001133/2008­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.941  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2015  Matéria  PROCESSSO ADMINISTRATIVO ­ TEMPESTIVIDADE  Recorrente  COM DE CEREAIS SAMPAIO LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Interposto  recurso  voluntário  após  o  prazo  de  dias  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  resta  caracterizada  sua  intempestividade,  implicando o seu não conhecimento.  Recurso Voluntário Não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente  julgado. Ausentes momentaneamente os Conselheiros  Frederico Augusto Gomes de  Alencar e Carlos Pelá. Participou do julgamento a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat.    (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 33 /2 00 8- 97 Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001133/2008­97  Acórdão n.º 1402­001.941  S1­C4T2  Fl. 1.038          2 Relatório  COM DE CEREAIS SAMPAIO LTDA ­ EPP recorre a este Conselho, com  fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 16­19.077  da 7ª Turma da Delegacia de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPOI, que julgou parcialmente  procedente a impugnação apresentada.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  excertos  do  relatório  da  decisão recorrida, complementando­o ao final:  Contra  a  pessoa  jurídica  acima  identificada,  inscrita  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples,  foi  lavrado  em  28/03/2008,  relativamente  ao ano­calendário  de  2003,  Auto  de  Infração para  constituição  do  crédito  tributário  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­ SIMPLES (fls.214/217), no montante de R$ 240.060,16, incluídos juros de mora  calculados até 29/02/2008 e multa de ofício de 75% e 150%.  Decorrentes  de  tributação  reflexa,  foram  lavrados  ainda  os  seguintes  Autos  de  Infração,  com  os  respectivos  créditos  tributários:  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social­PIS­SIMPLES  (fls.224/227),  R$  240.060,16,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL­SIMPLES  (fls.234/237),  R$  369.323,40,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS­SIMPLES  (fls.244/247),  R$  738.646,95  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  –  INSS­SIMPLES  (fls.254/257),  R$  1.558.747,59,  perfazendo  o  crédito  tributário  total  de  R$  3.146.838,25.  Tendo  em  vista  que  os  lançamentos  acima  decorrem  dos  mesmos  fatos  geradores  e  elementos  de  prova,  o  relatório  e  o  voto  deste  acórdão  contemplarão  todos  os  lançamentos,  sendo  o  IRPJ  o  lançamento  principal e os demais por tributação reflexa.  O autor do procedimento  fiscal diz,  em síntese,  no Termo de  Verificação  e  Constatação  (fls.  185/191),  que  a  empresa,  regularmente  intimada,  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados,  no  ano­ calendário de 2003, em conta de depósitos junto ao Banco Bradesco (agência nº  3149­6, c/c nº 388­3).  O  resumo  dos  créditos/depósitos  não  comprovados,  por  mês  do  ano­calendário  de  2003,  já  deduzidos  os  valores  informados  pela  contribuinte  na  Declaração  Anual  Simplificada  –  PJSI  relativa  ao  ano­ calendário  em  questão,  são  mostrados  na  tabela  abaixo  separados  em:  1)  créditos da atividade mercantil conforme extratos e 2) outros créditos.  mês/2003  Créditos bancários­Operações  Mercantis (R$)  Outros  Créditos bancários (R$)  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001133/2008­97  Acórdão n.º 1402­001.941  S1­C4T2  Fl. 1.039          3 janeiro  583.363,79  203.296,86  fevereiro  391.989,51  96.607,76  março  610.853,01  136.677,29  abril  578.482,94  138.413,51  maio  759.810,69  231.761,21  junho  904.236,99  147.680,44  julho  979.730,53  293.215,24  agosto  719.807,82  280.877,07  setembro  995.221,72  162.481,51  outubro  885.665,10  198.908,71  novembro  755.031,43  135.280,94  dezembro  0,00  0,00  Totais  8.164.193,53  2.025.200,54  Os  valores  acima  não  comprovados  foram  considerados  omissão  de  receita  pelo Auditor­fiscal,  sob  o  fundamento  legal,  para  o  IRPJ­ SIMPLES, no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, constituindo o crédito tributário  mediante  os  Autos  de  Infração  referidos  no  intróito.  Incluiu  ainda  o  agente  fiscal no crédito  tributário diferenças em razão de recolhimentos a menor dos  débitos do SIMPLES.  Aos  valores  omitidos  considerados  de  origem  em  operações  mercantis,  o Auditor­fiscal  aplicou  a multa  de  ofício  de 150%,  em  virtude da  falta  de  registro  das  operações  nos  livros  fiscais/contábeis  e  sua  omissão  na  declaração de rendimentos. Por considerar ainda que ocorreu, em tese, crime  contra  a  ordem  tributária  formalizou  representação  fiscal  para  fins  penais  através  do  processo  administrativo  nº  19515.001281/2008­10,  apenso  ao  presente. Para os outros depósitos não comprovados, aplicou a multa de 75%.  Finalmente, em razão do excesso da receita bruta para efeitos  de  opção  pelo  Simples­EPP,  providenciou  representação  administrativa  para  exclusão do referido sistema (fls.191).  A  fundamentação  legal  completa  do  lançamento  e  os  demonstrativos  do  cálculo  do  principal/acréscimos  legais  do  IRPJ­SIMPLES,  bem  como  dos  reflexos  encontram­se  indicados  nos  respectivos  Autos  de  Infração.  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001133/2008­97  Acórdão n.º 1402­001.941  S1­C4T2  Fl. 1.040          4 Cientificada  dos  lançamentos  em  04/04/2008  (fls.259),  a  contribuinte apresentou impugnação em 30/04/2008 (fls.263/308), onde requer  a nulidade ou o cancelamento dos Autos de  Infração, alegando, em resumo e  substância, as seguintes razões:  · teria  ocorrido  a  decadência  do  Fisco  proceder  aos  lançamentos  relativos  aos  fatos  geradores  anteriores  ao primeiro trimestre de 2003, em face do disposto no  art. 150, § 4º, do CTN;  · houve  cerceamento  de  defesa,  posto  que  não  teriam  sido  obedecidos  os  preceitos  legais  e  princípios  constitucionais  que  asseguram  à  contribuinte  a  apreciação  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  como  busca  da  verdade  material;  assim,  não teria sido provada pela fiscalização a certeza da  ocorrência dos fatos geradores;  · houve  a  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  para  apuração  do  crédito  tributário,  pois  grande  parte  dos  créditos  lançados  nos  extratos  bancários  tratavam­se  de  transferências  inter­ bancárias,  valores  de  terceiros  de  outro  Estado,  recebidos  para  liquidação  de  suas  contas  para  com  seus  fornecedores  (Comercia  Corbelha  Ltda.),  além  de  outras  operações  atípicas  que  não  traduzem  operações de vendas e não podem ser caracterizadas  como receita bruta;  · o  Auditor­fiscal  ignorou,  na  imputação  da  infração,  pelos  documentos  fornecidos,  quais  as  receitas,  os  custos, os valores de terceiros, as transferências inter­ bancárias,  valores  de  terceiros  recebidos  para  liquidação  de  suas  contas  para  com  seus  fornecedores,  entre  outros;  ou  seja,  não  teria  sido  buscada  a  verdade  material  para  a  apuração  do  efetivo lucro passível de tributação;  · a  movimentação  bancária,  por  si  só,  não  corporificaria fato gerador do imposto de renda, pois  depósito  bancário  é  fluxo,  que  não  tipifica  renda;  juridicamente,  só  o  estoque  tem  a  conotação  de  acréscimo patrimonial;  · que,  por  princípios  constitucionais,  não  estaria  obrigada a fornecer extratos bancários, pois ninguém  está  obrigado  a  produzir  provas  contra  si  mesmo,  e  que  tendo  sido  invertida  a  prova  da  origem  dos  depósitos  bancários,  viu­se  obrigada  a  prestar  informações  sigilosas  e descabidas,prejudicando a  si  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001133/2008­97  Acórdão n.º 1402­001.941  S1­C4T2  Fl. 1.041          5 mesma; desta forma, não seria permitido lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  apenas  em  depósitos  bancários;  · seria indevida a aplicação da multa do § 1º, inciso II,  do art.44 da Lei nº 9.430/96, por não caracterizada as  hipóteses  previstas  nos  art.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64.  Ao  final,  protesta  a  impugnante  provar  o  alegado  por  todos  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  inclusive  perícias,  diligências  e  outros  meios.  Em análise da  impugnação  apresentada,  a  7ª  Turma da DRJ/SPOI  julgou­a  parcialmente procedente, exonerando parcela do crédito tributário em razão da decadência.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  11  de  março  de  2009  ­  conforme aviso de recebimento de fl. 883 – apresentando recurso voluntário de fls. 904­996 em  20 de abril de 2009. Em síntese, reafirma os termos de sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001133/2008­97  Acórdão n.º 1402­001.941  S1­C4T2  Fl. 1.042          6 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O contribuinte foi cientificado do lançamento em 11 de março de 2009.  Dispõe o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que o prazo para interposição  de recurso voluntário é de 30 dias após ciência da decisão de primeira instância.  Considerando­se que o recurso voluntário foi apresentado em 20 de abril de  2009  sem qualquer menção à questão da  tempestividade que pudesse  alterar o  entendimento  sobre a matéria, conclui­se que o mesmo é manifestamente intempestivo.  Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário por intempestivo.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                               Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13629.003963/2008-95
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 Ementa: SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS FISCAIS INSOLVIDOS, SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. NULIDADE, E nulo o Ato Declaratdrio de exclusão do Simples que se limita a consignar a existência de pendências, sem suspensão de exigibilidade, perante o INSS, de um lado, ou as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, de outro.
Numero da decisão: 1803-000.639
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Benedicto Celso Júnior
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13629.00396312008-95 Recurso n° 512.836 Voluntário Acórdão le 1803-00.639 — 3" Turma Especial Sessão de 31 de agosto de 2010 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente BIG MODAS LTDA. ME Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 Ementa: SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS FISCAIS INSOLVIDOS, SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. NULIDADE, E nulo o Ato Declaratdrio de exclusão do Simples que se limita a consignar a existência de pendências, sem suspensão de exigibilidade, perante o INSS, de um lado, ou as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, de outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. erre,46--TAQ.Me es Presidente Benedict° Celso BeIií io Júnior - Relator EDITADO EM: ti 1\101/ 2010 Processo n° 13629.00396312008-95 SI- rE03 I 2 AcOrdAo n.° 1803-00.639 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Benedicto Celso Benicio Junior. Relatório Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CFN no 048559, de 22 de agosto de 2008 (fl. 2), em virtude de a interessada possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade suspensa. Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fl. 01), requerendo a procedência, com a sua consequente manutenção no sistema do Simples Nacional, alegando, em síntese, que a declaração do imposto de renda elaborada na época foi feita de forma equivocada. Consta a entrega de Declaração Simplificada da Pessoa Juridica (DSPJ) Retificadora do ano-calendário de 2004, entregue em 01/01/2008 (fl. 22). A 1n TURMA — DR1 EM JUIZ DE FORA — MG, ao analisar a manifestação de inconformidade formulada, manteve o desenquadranaento da pleiteante, na forma da ementa adiante transcrita: "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possui debitos junto a Fazenda Páblica Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão em 19/05/2009, interpôs o contribuinte, em 15/06/2009, recurso a este conselho, alegando não haver nenhum passivo ern aberto junto A. Receita Federal, uma vez terem, todos, sido retificados (ano-base 2004) ou quitados (ano- calendário 2005), conforme cópias das DSPJ/Retificadoras e das DARF's juntadas aos autos. o relatório do essencial. Processo n° 13629 00346312008-95 S1-TE03 Acórdão n ° 1803-00.639 Fl 3 Voto Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. A despeito dos argumentos de mérito elencados pela recorrente, entendo que o objeto recursal ern estudo possa ser percorrido, completamente, já na esfera preliminar. Assim 6, com efeito, porquanto o Ato Declaratório Executivo DRF/CFN n° 048559 (fl. 02), responsável pela determinação do desenquadramento da interessada junto ao Simples, apontou, apenas genericamente, a existência de débitos insolvidos junto a Fazenda Pública Federal, sem discriminar a natureza e os períodos de competência de cada um desses passivos. É entendimento cediço deste Conselho aquele que antevê cerceamento de defesa nas situações em que haja exclusão do regime simplificado sem, simultaneamente, a escorreita e precisa demonstração da causa extrusora. Tendo sido verificada a existência de dividas em aberto, seria fundamental que a autoridade competente indicasse ao contribuinte os pormenores destes débitos, no corpo do ADE emitido. Perscrutando-se os autos, é fácil perceber que a única relação debitória existente fora trazida aos autos, em fls. 17/18, em momento posterior ao da apresentação da manifestação inconformista - quando, então, suspendeu-se a exclusão, junto ao srvEx, em virtude da temporãnea oposição do contribuinte. O caso em estudo se identifica, plenamente, ao enunciado da Súmula CARF n° 22, adiante "Súmula CARF V 22: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Divida Ativa da Unido ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa." Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso, cancelar o Ato Declarat6rio de Exclusão lavrado. Benedict° Celso Be Idio Júnior Processo n° 13629,003963/2008-95 SI-TE03 Acórdão n? 1803-00.639 Fl 4 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARP, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, 1 2 NOV 2010 gSgsAai\gitski- Itária da Camara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ 1 apenas com ciência ; [ ] com Recurso Especial ; []corn Embargos de Declaração. 4

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