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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7155774 #
Numero do processo: 10280.904426/2011-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/1999 CONEXÃO. NÃO EXISTÊNCIA DE FATOS IDÊNTICOS. NÃO OCORRÊNCIA. Quando os processos não se baseiam em fatos idênticos, apesar de ser a mesma matéria, pois os períodos de apuração são distintos, não se vislumbra a conexão. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA. Apesar de não ter ocorrido a retificação da DCTF, o que se fazia necessário, a diligência comprovou a existência do crédito em virtude do princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-005.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abada e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­005.252  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS   Recorrente  BELÉM DIESEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/1999  CONEXÃO.  NÃO  EXISTÊNCIA  DE  FATOS  IDÊNTICOS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Quando  os  processos  não  se  baseiam  em  fatos  idênticos,  apesar  de  ser  a  mesma matéria, pois os períodos de apuração são distintos, não se vislumbra  a conexão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA.  Apesar de não ter ocorrido a retificação da DCTF, o que se fazia necessário, a  diligência  comprovou  a  existência  do  crédito  em  virtude  do  princípio  da  verdade material.  Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 44 26 /2 01 1- 50 Fl. 299DF CARF MF     2 Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael  Madeira Abada e Walker Araujo.  Relatório  Adota­se  o  relatório  da  resolução  nº  3803­000.521,  relator  Jorge  Victor  Rodrigues, fls. 176/1811:  A autoridade administrativa competente por meio de Despacho  Decisório  emitido  em  01/11/2011,  após  análise  do  valor  do  direito  creditório  informado  em  Per/DComp,  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pleiteado,  por  conseguinte  não  homologando a compensação declarada.  Manifestando a sua inconformidade com o decidido no referido  despacho, a contribuinte aduziu sucintamente:  (i) A despeito da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, a autoridade administrativa houve por bem indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado,  sem  que  fosse  fundamentadas as razões para tanto, por conseguinte não reúne  condições mínimas para prosperar, pois está em desacordo com  a legislação vigente e jurisprudência já pacificada sobre o tema,  impondo­se a restituição integral da quantia pleiteada no pedido  de restituição apresentado.  (ii) Em homenagem ao princípio da economia processual requer  a  reunião  dos  processos  adiante  listados  para  apreciação  em  julgamentos  simultâneos,  posto  que  possuem  o  mesmo  objeto,  fundamento  legal  e  partes  (conexão).  São  eles:  10850.906133/2011­03,  10850.906134/2011­40,  10280.904439/2011­29,  10280.904424/2011­61,  10280.904436/2011­95,  10280.904440/2011­53,  10280.904438/2011­84,  10280.904443/2011­97,  10280.904441/2011­06,  10280.904427/2011­02,  10280.904425/2011­13,  10280.904437/2011­30,  10280.904426/2011­50,  10280.904431/2011­62,  10280.906137/2011­83,  10280.906135/2011­94,  10280.906136/2011­39,  10280.906138/2011­28,  10280.906139/2011­72,  10280.904444/2011­31,  10280.904446/2011­21,  10280.904433/2011­51,  10280.904430/2011­18,  10280.904432/2011­15,  10280.904445/2011­86,  10280.904435/2011­41,  10280.904447/2011­75 e 10280.904442/2011­42 (28 PAF).  (iii)  Reclamou  pela  inexistência  de  realização  de  diligência  ao  seu  estabelecimento  para  verificação  da  exatidão  das  informações prestadas, em contrariedade ao disposto no art. 65  da IN RFB nº 900/08, uma vez que não foi intimada para prestar  quaisquer esclarecimentos acerca da higidez de seu crédito.  (iv) Com  base  no  art.  195,  I,  CF/88  a  LC  nº  70/91  instituiu  a  Cofins  sobre  o  faturamento  mensal  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  assim  entendido  "a  receita  bruta  das  vendas  de                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no acórdão, correspondem ao e­processo.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10280.904426/2011­50  Acórdão n.º 3302­005.252  S3­C3T2  Fl. 3          3 mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza".  (v) O legislador ordinário pretendeu modificar a sistemática de  apuração da contribuição em comento e ampliar a sua base de  cálculo, o que foi feito por meio da Lei nº 9.718/98, notadamente  através dos seus arts. 2º e 3º, inclusive o caput e § 1º, deste.  (vi)  Ao  assim  proceder  o  legislador  ordinário  afrontou  o  mandamento  constitucional  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  bem  como  contrariou  a  norma  consubstanciada  no  art.  110  do  CTN,  que  proíbe  a  alteração,  pela  lei  tributária,  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados,  ou pelas Leis Orgânicas do Distrito  Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências  tributárias.  (vii)  Essa  discussão  se  encontra  totalmente  superada  na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quando, em sessão  plenária, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/99,  mediante  decisão  proferida  no  julgamento  do  RE nº 390840/MG, em 09/11/05. Após o que inúmeros outros RE  foram  julgados  no  mesmo  sentido  a  exemplo  dos  números  342.051/2006,  479.612/2006,  346.084/2005  e  585.235/2008,  respectivamente,  este  considerado  como  de  repercussão  geral,  com  proposta  de  súmula  vinculante  a  respeito  do  assunto.  entendimento (sic) este que já foi pacificado por meio da Lei nº  11.941/09, que revogou o malsinado § 1º do art. 3º dessa Lei.  (viii)  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  favoravelmente à aplicação pelo Fisco, das decisões prolatadas  neste  sentido  no  âmbito  do  poder  Judiciário,  conforme  os  acórdãos proferidos pela CSRF do CARF em destaque: 230378,  226802 e 239790/2010 (3ª T, CSRF), 142592 e 147967/2010 (1ª  T, CSRF).  (ix) Ademais disso,  o  inciso  I,  do § 6º,  do art.  26A, do Dec. nº  70.235/72,  incluído  pela  Lei  nº  11.941/09,  veda  aos  órgãos  de  julgamento, no âmbito do processo administrativo fiscal, afastar  a aplicação ou deixar de observar tratado acordo internacional,  lei ou ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucional  por decisão definitiva plenária do STF, no mesmo sentido vai o  art. 59 do Dec. nº 7.574/11, como também no caput do art. 62­A  do RICARF/09.  (x)  No  caso  concreto  em  comento  a  requerente  faz  jus  a  um  crédito de R$ 5.388,86, valor que foi calculado sobre receita que  não integra o seu faturamento, razão pela qual não é alcançada  pela hipótese de incidência da mencionada contribuição.  (xi) E para que não restem quaisquer dúvidas a esse respeito, a  requerente  acostou  aos  autos:  a)  cópia  do  respectivo DARF,  o  qual  demonstra  o  recolhimento  indevido  (doc.  03);  b)  o  demonstrativo por ela elaborado, onde está discriminado o valor  Fl. 301DF CARF MF     4 que foi indevidamente computado à base de cálculo da COFINS  (doc.  04);  e  c)  cópia  dos documentos  contábeis  com o  registro  dos valores que compõem o crédito aqui pleiteado (doc. 05).  (xii)  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de  diligências  e  a  juntada  de  documentos  para,  ao  final,  requerer  pela reforma do despacho decisório.  Conclusos  foram  os  autos  para  apreciação  pela  4ª  Turma  da  DRJ/RPO/SP,  que  em  sessão  realizada  em  18/04/13,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  também  não  reconhecendo o direito creditório, consoante os termos vazados  na ementa adiante transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/03/1999  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  a  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Relativamente à questão atinente à reunião de processos o voto  condutor mencionou o contido no inciso IV do art. 1º da Portaria  SRF nº 666/2008, que disciplina a formalização de processos no  âmbito da SRF, para fundamentar a rejeição ao pleito, eis que os  processos não são oriundos do mesmo crédito, condição no seu  entender  sine  qua  non para  o  atendimento  ao  pleito  formulado  pela contribuinte.  Acerca do motivo do  indeferimento do pedido  supôs o acórdão  de  piso  que  a  interessada  possa  haver  cometido  erro  no  preenchimento  do  Per/DComp,  razão  pela  qual  não  foi  encontrado  o  DARF  nele  indicado,  eis  que  do  confronto  das  informações  constantes  do  Per/DComp  com  as  do  DARF,  verificou­se que houve inversão entre as datas de arrecadação e  de vencimento no preenchimento do pedido.  Ademais  disso,  remanesceu  a  questão  do  direito  creditório,  eis  que ao realizar pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se que a  contribuinte  confessou  um  débito  de  R$  52.027,65  da  Cofins  para  o  mês  de  março  de  1999,  quitado  com  três  DARF's,  um  deles  no  valor  de  R$  45.396,03,  que  se  encontra  totalmente  utilizado  para  quitar  o  referido  débito,  portanto  dentre  os  débitos  confessados  pela  própria  contribuinte  por  meio  de  DCTF,  em  valor  até  superior  ao  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição.  Não  existe,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  Aduziu  ainda  o  juízo  de  piso  que  para  existir  saldo  a  restituir  seria necessário que a interessada houvesse retificado sua DCTF  até  a  transmissão  de  seu  PER/DCOMP,  fazendo  constar  o  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10280.904426/2011­50  Acórdão n.º 3302­005.252  S3­C3T2  Fl. 4          5 suposto  débito  inferior  ao  declarado,  o  que  faria  exsurgir  a  possibilidade  de  se  alegar  pagamento  a maior  e,  neste  caso,  a  autoridade  fiscal poderia determinar a  realização de diligência  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo,  a  fim  de  que  fosse  verificada, mediante exame da sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas, conforme prevê o disposto  no art. 65 da IN RFB nº 900/08, suscitada pela recorrente.  No  tocante  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo, não se discute o entendimento do STF, exposto nos REs  mencionados pela interessada, ou mesmo a vinculação do CARF  em  face  da  decisão  plenária,  na  sistemática  da  repercussão  geral.  No  entendimento  vazado  no  acórdão  de  primeira  instância  apenas  deve  ser  esclarecido  que  tal  revogação  não  tem  efeitos  retroativos,  e  portanto  não  atinge  o  período  a  que  se  refere  o  PER/DCOMP em análise,  isto  consubstanciado  em  excertos do  Parecer PGFN nº 2.025/11, que trata da repercussão no âmbito  da inscrição, administração e cobrança administrativa e judicial  da dívida ativa da União, nos casos de julgamentos submetidos à  sistemática dos arts. 543­B (repercussão geral) e 543­C (recurso  repetitivo) do CPC.  Do referido Parecer concluiu a autoridade julgadora que:   "pode­se  afirmar  que  a  adequação  prática  das  atividades  administrativas  não  significa  concordância  com  a  tese  contrária à da Fazenda. Inexistindo alterações na legislação de  regência, Parecer aprovado pelo PGFN, Súmula ou Parecer da  AGU ou Súmula do CARF, que concluam no mesmo sentido do  pleito  do  particular,  não  há  razões  jurídicas  que  obriguem  a  Fazenda  Nacional  a  anuir  à  tese  contrária  aos  interesses  da  União".  Mencionou  ainda  que  o  contribuinte  que  houver  pago  crédito  considerado  indevido pelos  tribunais Superiores,  em virtude do  julgamento proferido na  forma dos art. 543­B e 543C do CPC,  não faz jus à restituição do montante pago, uma vez que:  (i)  a  Fazenda  Nacional,  ao  deixar  de  contestar  e  recorrer  em  razão de  julgado oriundo da sistemática dos  recursos extremos  repetitivos,  não  manifesta  concordância  com  a  tese  dos  Tribunais Superiores.  (ii) os fundamentos jurídicos que autorizam a Fazenda Nacional  a  abster­se  de  cobrar  não  extravasam  para  o  plano  do  direito  material (não há remissão sem lei tributária específica).  (iii)  observe  que  o  tributo  é  devido.  A  lei  tributária  não  foi  expurgada do ordenamento jurídico e o julgamento proferido na  forma  dos  art.  543­B  e  543­C,  do  CPC,  embora  revestido  de  força  persuasiva  qualificada,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes.  Em  verdade,  o  que  vincula  a  Fazenda  Nacional  é  a  decisão  institucional  de  não  contestar  e  não  recorrer.  Ademais,  sobretudo  para  os  créditos  extintos  por  Fl. 303DF CARF MF     6 pagamento  em  momento  anterior  ao  advento  do  julgado  do  STF  ou  STJ,  não  há  como  questionar  a  validade  dos  pagamentos efetuados.  (iv) a restituição do indébito, em situações tais, dependeria de lei  que  considerasse  indevidos  os  valores  pagos  quando  houvesse  julgamento  na  sistemática  dos  recursos  extremos  repetitivos.  Dessa  forma,  seria  possível  o  enquadramento  nas  hipóteses  de  restituição do art. 165, I, do CTN.  Por derradeiro, ainda que os óbices quanto à utilização integral  do recolhimento não existissem, e que fosse possível estender os  efeitos  do  julgado  do  STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior.  A cópia parcial do balancete apresentada permite vislumbrar tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período,  mas  não  o  faturamento da  empresa. Assim, não haveria  como se apurar o  total da base de cálculo e a contribuição devida, para compará­ la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência de recolhimento a maior, e em que montante.  E  mais,  não  tendo  a  interessada  apresentado  provas  de  seu  suposto  crédito,  precluiu  do  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235.  Cientificado da decisão de piso por meio de AR, em 30/08/13, e  irresignada com o nela decidido, a contribuinte interpôs recurso  voluntário em 25/09/13, para aduzir:  · Relativamente  à  reunião  de  processos  alegou  a  recorrente  acerca  da  existência  de  conexão  entre  os  mesmos,  pois  têm  o  mesmo  objeto  e  causa  de  pedir,  mencionando  jurisprudência  administrativa  em  prol  de  sua tese.  · Houve  falta  de  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos – falta de retificação de DCTF, o que contraria o  contido no art. 76 da IN RFB nº 1300/12, segundo o qual  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas. Isto por força do contido no art.  142  do  CTN.  Notadamente  porque  a  DCTF  não  é  o  único  meio  hábil  de  prova  da  existência  de  crédito  passível de restituição.  · O art.  165 do CTN e nem o art.  74 da Lei nº 9.430/96  condicionam o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações.  Trata­  se  de  formalidade,  a  qual  não  pode se sobrepor ao direito substantivo.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10280.904426/2011­50  Acórdão n.º 3302­005.252  S3­C3T2  Fl. 5          7 · A exigência de retificação de declarações é medida que,  além  de  não  constar  da  lei  tampouco  das  normas  infralegais,  decorre  de  excesso  de  formalismo,  que  restringe  o  direito  à  repetição  de  indébito,  em  detrimento do princípio da legalidade, que deve nortear  não  apenas  a  apuração  de  tributos,  como  sua  restituição, além de também se distanciar do alcance do  interesse público.  · A  recorrente,  seja  porque  a  lei  não  contém  semelhante  restrição, seja porque se trata de medida de formalismo  excessivo, entendeu que a retificação de declarações não  se  afigura  legítima  como  condição  à  restituição  de  indébito  tributário,  mencionando,  inclusive  jurisprudência  e  doutrina  em  defesa  de  sua  tese.  Analisando  a  situação  por  outro  viés  tem­se  que  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  altera  a  disciplina referente à obrigação principal,  e vice­versa,  o que, transportado ao caso em comento, significa dizer  que  a  não  retificação  da  DCTF  não  interfere  na  obrigação  principal  (recolhimento  de  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede  o  reconhecimento do direito creditório da recorrente.  · A  falta  de  retificação  de  uma  declaração  não  tem  o  condão de  tornar  devido  o  que  é  indevido,  sendo certo  que o aproveitamento do crédito é corolário do princípio  da  legalidade.  Além  do  mais,  em  matéria  de  fato,  são  válidos  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  sendo certo que, desde o advento do Código Comercial  de  1850,  prescreve  que  a  contabilidade  em  ordem  faz  prova em favor da pessoa jurídica, conforme se observa  pela  leitura de  seu art.  23,  III,  não mais  em vigor, por  força do advento do Código Civil de 2002, entretanto em  plena vigência e  expressamente previsto no art. 923 do  RIR/99  (art.  9º,  §  1º,  DL  nº  1.598/77),  citando  jurisprudência administrativa em defesa de sua tese.  · Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar,  eis  que  os  documentos  colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito  alegado,  eis  que  o  valor em foco recolhido indevidamente sobre as receitas  financeiras  está  devidamente  lastreado  nas  receitas  financeiras  destacadas  no  balancete  em  anexo  à  manifestação  de  inconformidade,  documento  este  obrigatório  paras  as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força  probante  para  recolhimento  de  estimativas  em  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro real mensal, ex vi do art. 230 do RIR/99.  · Com  relação  à  preclusão  da  produção  da  prova,  a  alínea  ‘c’  do  §4º  do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  Fl. 305DF CARF MF     8 possibilita  a  produção  de  provas  em  outro  momento  processual,  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos, o que ocorreu  por ocasião da decisão contida no despacho decisório, o  que  se  fez mediante a manifestação de  inconformidade,  inclusive para contrapor os argumentos aventados pelo  acórdão  recorrido, a  recorrente  requer  com base neste  fundamento,  a  juntada  aos  presentes  autos  do  Livro  Razão, o qual, por si só,  tem o condão de comprovar o  direito creditório ora postulado, posto que é documento  obrigatório  para  todas  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com base no lucro real, ex vi do art. 259, do RIR/99, que  incorporou os art. 14 da Lei nº 8218/91 e 62 da Lei nº  8383/91.  No mais, em relação à discussão de mérito, a recorrente reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  de maneira minudente,  para  postular ao  final, pelo provimento do  recurso, pela  reforma do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  Cofins,  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do § 1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarada  pelo  STF  e  já  reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Conforme  exposto  anteriormente,  o  presente  processo  é  um  retorno  de  diligência, onde o relator reconheceu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  no  transcorrer  do  seu  voto.  Ele  converteu  o  feito  em  diligência para, trechos in verbis, fls. 186:  Assim  oriento  o  meu  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE,  o  valor  do  débito  e  do  crédito  existentes  na  data  de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  pela  contribuinte,  se  o  mesmo  é  suficiente para a extinção do débito existente nessa data.  A Recorrente foi intimada para apresentar o livro diário geral e o livro razão.  Após a elaboração da informação fiscal, ela também foi intimada a manifestar­se e assim o fez.  Diante  das  informações  prestadas  pela  Recorrente,  o  feito  foi  novamente  convertido em diligência sob a minha relatoria, Resolução 3302­000.640, para:  (...)  para  que  a  autoridade  fiscal  aprecie  as  alegações  da  recorrente  quanto  à  inclusão  indevida  de  IPI  e  ICMS­ substituição  tributária  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  quanto  ao  equívoco  relativo  à  conta  operacional  de  “pneus/câmaras/protetores”  e  quanto  à  alegação  de  recolhimento de DARFs não considerados pela fiscalização.  Sobreveio a informação fiscal, fls. 274 e seguintes, sendo que houve ciência  por parte da Recorrente, fls. 279, e manifestação pelo provimento integral.  É o relatório.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10280.904426/2011­50  Acórdão n.º 3302­005.252  S3­C3T2  Fl. 6          9 Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Preliminar  2.1. Da reunião de processos  A  Recorrente  pleiteia  pela  reunião  dos  seguintes  processos:  10850.906134/2011­40;  10850.906133/2011­03;  10280.904439/2011­29;  10280.904424/2011  ­61;  10280.904436/2011­95;  10280.904440/2011­53;  1280.904438/2011­84;  10280.904443/2011­97; 10280.904441/2011­06; 10280.904427/2011­02; 10280.904425/2011­ 13;  10280.904437/2011­30;  10280.904426/2011­50;  10280.904431/2011­62;  10850.906137/2011­83; 10865.906135/2011­94; 10850.906136/2011­39; 10850.906138/2011­ 28;  10850.906139/2011­72;  10280.904444/2011­31;  10280.904446/2011­21;  10280.904433/2011­51; 10280.904430/2011­18; 10280.904432/2011­15; 10280.904445/2011­ 86; 10280.904435/2011­41; 10280.904447/2011­75 e 10280.904442/2011­42.    Afirma  que  os  processos,  acima  listados,  têm  o mesmo  objeto,  qual  seja  a  restituição  de  crédito,  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS  ou  da  contribuição  para o PIS/Pasep, pautado na inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718,  de 1998. A Recorrente afirma que por serem idênticos, os processos devem ser reunidos.  Pleiteia  pela  conexão  dos  processos  a  fim  de  cumprir  o  princípio  constitucional da celeridade processual.  A fim de verificar sobre a reunião ou dos processos, importante transcrever a  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 ­ RICARF:  RICARF  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  Fl. 307DF CARF MF     10 III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  (grifos e sublinhados não constam no original)  No caso  em análise,  não  se  trata de processos baseados  em  fatos  idênticos,  pois apesar de ser a mesma matéria, os períodos de apuração são distintos, portanto, rejeita­se o  pedido de reunião dos processos.  3. Do mérito  3.1. Das demais matérias e do resultado da diligência  A  Recorrente  insurge­se  contra  o  tratamento  dispensado  ao  seu  caso,  manifestando o fato de que a fiscalização deveria ter se aprofundado para verificar a existência  do seu crédito.  Afirma que não há necessidade de  retificação da DCTF,  tratando­se de um  formalismo  exagerado,  portanto,  afronta  o  princípio  da verdade material.  Insurge­se  também  contra a insuficiência de provas, conforme decidido pela DRJ/Ribeirão Preto, e afirma que fez  a produção probatória necessária para lastrear a existência de seu crédito.  Solicita  pela  complementação  das  provas  e,  posteriormente,  faz  longa  explicação sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   No caso em análise, antes de adentrar no resultado da diligência propriamente  dita,  importante  considerar  o RE nº  585.235­1/MG  decidido  sobre  o  regime  da  repercussão  geral:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE  nº  585.235­1/MG;  Relator:  Cezar  Peluso:  Data  do  julgamento: 10/09/2008) (grifos não constam no original)  A declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº  9.718, de 1998, teve efeitos "erga omnes" e tal dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941, de  2009. Portanto, foi considerada inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição  para o PIS/Pasep e para COFINS.  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os  precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10280.904426/2011­50  Acórdão n.º 3302­005.252  S3­C3T2  Fl. 7          11 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Portanto, é dever deste Tribunal Administrativo aplicar decisão definitiva do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declarou  dispositivo  inconstitucional  sob  o  regime  de  repercussão geral.  Quanto ao prazo para pleitear a  restituição,  sua  contagem somente ocorre a  partir da revogação expressa da regra, que permitia o alargamento da base de cálculo, pela Lei  nº 11.941, de 2009, sendo que somente a partir daí é que se tornou disponível o direito para  postular pela restituição do pagamento indevido pela contribuinte.  No  que  concerne  às  provas  e  aprofundamento  da  fiscalização,  tais  argumentos encontram­se superados, uma vez que o feito foi convertido em diligência por dois  momentos.  Do resultado da segunda diligência, tem­se que, fls. 274 e seguintes:  Analisando a documentação juntada aos autos pelo contribuinte,  conforme  documentos  de  fls.  211/260,  confrontando  com  a  informação  fiscal  de  fls.  202/204,  verificamos  que  não  foi  considerada  a  existência  de  IPI  e  ICMS  na  condição  de  substituto tributário quando da emissão de referida informação,  valores  esses  confirmado  na DIPJ  referente  ao  ano­calendário  1999. Verificamos  também que houve o  equívoco em  relação à  conta  operacional  de “Pneus/Câmaras/Protetores”,  duplicando  o valor a ser considerado.  Através  de  pesquisas  efetuadas  no  sistema  SIEF  Pagamento  localizamos dois pagamentos, referente ao recolhimento do PIS  (8109),  um  no  valor  total  de  R$16.203,44,  ocorrido  em  15/06/1999,  e  outro  no  valor  total  de  R$35,99  (R$34,95  +  acréscimos legais), sendo ambos os pagamentos foram utilizados  para  amortizar  o  débito  confessado  através  da  DCTF  do  PIS  (8109) do período de apuração do mês de maio de 1999.  (...)  Fl. 309DF CARF MF     12 Conforme demonstrado na planilha acima, o valor apurado a  título  de  PIS  (8109)  para  o  mês  de  maio  de  1999  foi  de  R$14.959,15,  enquanto  que  o  valor  recolhido,  conforme  já  mencionado, foi de R$16.238,39 (R$16.203,44 + R$34,95), pelo  que, apuramos um Saldo Recolhido a Maior de R$1.279,24.  Desta  forma,  proponho  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  no  PER  nº  03023.51705.150404.1.2.04­5173,  transmitido em 15/04/2004 (fls. 02/04).  (grifos não constam no original)  Apesar de não  ter ocorrido a  retificação da DCTF, o que se  faz necessário,  não se tratando de mero formalismo, reconhece­se o crédito pleiteado, conforme o resultado da  diligência, em virtude do princípio da verdade material.  4. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar suscitada, e, no mérito, conceder provimento integral.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                  Fl. 310DF CARF MF

score : 1.0
7201629 #
Numero do processo: 10665.000529/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.000529/2007­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.340  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  M B L MATERIAIS BÁSICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro  Lock Freire  (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.    Relatório  A Recorrente  requereu  em 30/08/2007 a  compensação de valores  recolhidos  a  título de Cofins nos períodos de apuração de 01/01/1999 a 30/06/2002, alegando ganho judicial  em processo no qual questionou a alteração da base de cálculo da contribuição, promovida pela  Lei nº 9.718/98.   A DRF Divinópolis,  por meio de Despacho Decisório  exarado em 04/09/2008  (fls. 274­275) deferiu parcialmente o pedido, nos seguintes termos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .0 00 52 9/ 20 07 -4 8 Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10665.000529/2007­48  Resolução nº  3402­001.340  S3­C4T2  Fl. 3          2 ­ em relação à parte dos pagamentos (anteriores a cinco anos da data  da declaração de compensação), o direito de pleitear a compensação  já estava prescrito;  ­  em  relação  aos  demais  pagamentos  (não  prescritos),  apurou­se  crédito menor  do  que  o  reclamado,  em  virtude de  a  contribuinte  não  haver  considerado,  na  base  de  cálculo,  os  faturamentos  relativos  à  receita com aluguel e venda de sucatas e óleo queimado (conta Rendas  Diversas).  Em  seqüência,  homologou­se  parcialmente  as  compensações, considerando o crédito de cada recolhimento, apurado  conforme planilhas de fls. 265/272.  Cientificado,  a  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  de  fls.  276/284, alegando:  ­  em vista da decisão  transitada em  julgado que afastou a  incidência  das contribuições sobre a parcela de receitas que não corresponda ao  faturamento, resta evidente que os valores dos recolhimentos sobre tais  parcelas  são  classificados  como  “pagamento  indevido  de  tributos  administrados  pela SRF",  e  assim  considerando­se  o  disposto  no  art.  74  da  Lei  9.430/96,  manifesta­se  o  seu  direito  de  compensar  tais  valores;  ­ cita o § 10 do art. 26 da Instrução Normativa n° 600/05 para inferir  que, se ao contribuinte que tenha apresentado pedido de restituição à  SRF antes do  transcurso do referido prazo  (cinco anos),  é deferida a  possibilidade  de  apresentar  a  Declaração  de  Compensação,  obviamente  que  se  o  mesmo  comprovar  que  estava  discutindo  judicialmente a questão da  incidência tributária, através de Mandado  de Segurança, e o  trânsito em julgado somente ter ocorrido em 2006,  também poderá apresentar tal Declaração;  ­  cita,  ainda,  o  parágrafo  único  do  art.  219  do  CPC,  esposando  c  entendimento  de  que  o  início  de  ação  judicial  interrompe  o  prazo  prescricional para a restituição dos valores indevidamente recolhidos;  ­  como  os  valores  indevidamente  recolhidos  foram  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  e  os  recolhimentos  foram  efetuados  após  a  impetração  do  Mandado  de  Segurança,  tem  a  Requerente  assegurado  o  direito  à  sua  compensação,  citando  jurisprudência do Conselho de Contribuintes;  ­ sobre as glosas procedidas pela DRF na apuração do crédito, alega  que o Mandado de Segurança impetrado garantiu­lhe o direito de que  a Cofins incidisse apenas sobre o Faturamento e não sobre a Receita  Bruta.  Assim,  as  receitas  não­operacionais  não  seriam  incluidas  na  base de cálculo da Cofins;  ­  a  requerente  possui  imóveis  em  seu  patrimônio,  mas  não  tem  por  objeto social a locação de imóveis. Assim, as receitas decorrentes dos  alugueis  são  não­operacionais,  devendo  as  mesmas  ser  excluídas  da  base de cálculo da Cofins;  ­  a  requerente  possuí  ainda  Sucatas,  que  são materiais  utilizados  em  suas instalações e equipamento, e que, após desgastados deixam de ter  utilidade para a requerente e são descartados. Esta sucata é revendida,  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10665.000529/2007­48  Resolução nº  3402­001.340  S3­C4T2  Fl. 4          3 mas por não fazer parte da atividade da Requerente, a receita obtida  nesta operação também não é receita operacional;  ­  com  relação  ao  óleo  queimado,  a  Requerente  informa  que  possui  máquinas  e  caminhões,  e  quando  da  troca  do  óleo  dos mesmos,  este  material  é  annazenado  e  posteriormente  vendido  para  empresa  autorizada  pela  Agência  Nacional  do  Petróleo,  para  reciclagem  evitando danos ao meio ambiente.  . a presente defesa alcança as declarações de compensação, que devem  pemanecer com exigibilidade suspensa na forma preconizada no § ll do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  cumulado  com  o  artigo  151  do  CTN,  ate'  decisão final do presente processo.  A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade, sob os seguintes  fundamentos:  ­ conclui­se que a par de não ter obtido judicialmente a restituição do  PIS  que  teria  sido  pago  a  maior  (mesmo  porque  não  a  pediu),  a  contagem  de  tempo  para  a  repetição  do  indébito  não  pode  se  dar  a  partir do trânsito em julgado de sua ação judicial, pelo simples fato de  que isso não foi ganho na justiça.  ­  Está  claro,  portanto,  que  as  atividades  relacionadas  à  disponibilização/arrendamento  de  instalações  a  terceiros,  e  ao  comércio  de  sucatas  em  geral  fazem  parte  do  seu  objeto  social.  Considerando que  tais  receitas  são  oriundas  da  atividade  econômica  da empresa, integram c seu faturamento e, por conseguinte, a base de  cálculo da Cofins.  Irresignado,  apresentou  a  Recorrente  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  as  razões de sua manifestação de inconformidade.  Consta  em  fl.  513  informação  de  que  a  Recorrente  solicitou  parcelamento  excepcional, conforme Lei nº 11.941/2009.  É o relatório.  Voto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Verifico inicialmente que o Recurso Voluntário  foi  interposto no mês de Maio  de  2009,  sendo  incluído  às  fls.  514  e  ss.  Todavia,  consta  na  fl.  513  documento  datado  de  17/12/2009, com o Carimbo de recebimento na SACAT/DRF/DIVINOPOLIS em 05/08/2010,  sem obediência à ordem cronológica que os documentos devem observar.  Mais importante é o teor do documento de fl. 513, cujo conteúdo é o seguinte:  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10665.000529/2007­48  Resolução nº  3402­001.340  S3­C4T2  Fl. 5          4   Após a solicitação do parcelamento, consta o Recurso Voluntário e documentos,  e  o  ofício  de  fl.  525  remetendo  o  processo  ao  CARF  para  prosseguimento,  sem  dispor  absolutamente nada acerca do mencionado parcelamento.  Visto que é possível que o parcelamento tenha abrangido os débitos confessados  e compensados pela Recorrente nas PER/Dcomps, e tendo em conta os efeitos do parcelamento  de débitos tributários sobre o prosseguimento da discussão na seara administrativa, é relevante  que sejam fornecidas mais informações acerca do mesmo.  Desse modo, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a  autoridade  preparadora  informe  se  os  débitos  declarados  nos  PER/Dcomps  objetos  deste  processo  administrativo  foram  incluídos  integralmente  ou  parcialmente  no  parcelamento,  e  adoção  dos  procedimentos  cabíveis.  Após  estes  procedimentos,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF para julgamento.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Fl. 530DF CARF MF

score : 1.0
7141599 #
Numero do processo: 10880.679864/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 13/01/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.860
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 13/01/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679864/2009­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­004.860  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE ­ PER/DCOMP  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 13/01/2006  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os  motivos  pelos  quais  o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que  indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do  crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o  demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 64 /2 00 9- 91 Fl. 106DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  TIM CELULAR S/A., contra a Decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  que  manteve  o  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  Delegacia  de  Administração Tributária em São Paulo  ­ DERAT/SP, que não homologou as  compensações  declaradas com pagamento indevido de CIDE.  No  referido  Despacho  Decisório  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte reconhece que deixou  de  retificar  as  DCTFs  relativas  aos  períodos  que  entende  ter  havido  recolhimento  a  maior.  Sustenta,  contudo,  que  mero  equívoco  no  preenchimento  destas  declarações  não  pode  gerar  débitos fiscais.  Alega ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, discorre sobre o  princípio  da  verdade material  e  assevera  que  o  equívoco  é  evidente  e  não  justifica  a  glosa  havida.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira  instância de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa do Acórdão nº  Acórdão 16­30.222, prolatado pela DRJ em São Paulo (SP):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE   Data do fato gerador: 13/01/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório que não homologou a compensação, em razão da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto  as  DRJ  como  o  CARF  limitam­se  a  analisar  a  correção  do  despacho  decisório,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.679864/2009­91  Acórdão n.º 3402­004.860  S3­C4T2  Fl. 3          3 efetuado com bases nas declarações e registros constantes  nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÓNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos,  resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida, sem o reconhecimento de direito credit6rio, com  a  conseqüente  não­homologação  das  compensações  pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  reprisando  os  argumentos  de  sua  Manifestação de Inconformidade, adicionando, em síntese, as seguintes razões:  Aduz que como explicitado na Manifestação de Inconformidade, por conta da  sistemática tributária vigente, apurou créditos tributários a seu favor (recolhimento indevido ou  a maior de diversos  impostos  e contribuições  administrados pela RFB),  sendo certo que  tais  montantes  são plenamente utilizáveis para  fins de compensação de débitos  relativos a outros  tributos  federais administrados pela RFB. Com efeito, a partir de meados de 2006, constatou  ter  efetuado  recolhimento  a  maior  a  titulo  de  IRRF,  CIDE,  PIS  ­  importação,  COFINS  ­ importação,  incidentes  sobre  operações  de  remessa  ao  exterior  de  Royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde  o  ano­calendário  de  2004  e  que foram compensados com débitos de COFINS apurada em PER/DCOMP.  (i)­ Da carência de Fundamentação do Despacho Decisório: Conforme já  explicitado na Manifestação de Inconformidade e ignorado pela decisão recorrida, o Despacho  Decisório é absolutamente carente de fundamentação legal (motivação), quedando­se nulo de  pleno  direito  por  não  conter  qualquer  fundamentação  para  a  produção  do  ato  por  ele  exteriorizado; a carência de motivação que torna vazio o despacho decisório inquinado, viola  frontalmente o principio da ampla defesa e do contraditório; o simples fato da DRJ/SP1 ter  ultrapassado  a  nulidade  alegada  sem  qualquer  análise  digna  das  atribuições  da  Autoridade  Fiscal acarreta indevida supressão de instância;  (ii)­  Quanto  ao  mérito,  argumenta  a  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade: afirma que o débito  em  discussão  é  fruto  de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade do sistema informatizado da RFB fazer o cruzamento das informações destas com  as prestadas via PER/DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais  Fl. 108DF CARF MF     4 créditos;  se  fosse  dado  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações,  certamente  a  Fazenda Nacional pouparia precioso tempo do CARF com cobranças infundadas como esta;  ­ que o mero erro material no preenchimento dos valores descritos na DCTF  não  pode  operar  quaisquer  efeitos;  o  fato  de  a  Recorrente  ter  cometido  o  simples  erro  de  preenchimento relativo à inclusão de débitos indevidamente na sua DCTF, não é bastante para  que  o  Fisco  ignore  diversos  outros  elementos  que,  já  analisados  pela  RFB,  revelam  manifestamente  a  validade  dos  créditos  fiscais  vindicados,  pois  estes  existem  e  só  não  são  reconhecidos por um equivoco na declaração;  ­ de se frisar que é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de  sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo a uma cobrança, ou seja,  se  a  Administração  possui  dados  para  identificar  os  fatos,  não  deve  ela  se  ater  a  minúcias  formais em manifesto prejuízo do contribuinte;  (iii)­  Do  escorreito  procedimento  de  compensação  realizado:  o  entendimento havido pelo Acórdão recorrido baseia­se, pura e simplesmente, no fato de que as  declarações  não  identificavam  saldo  (crédito)  a  restituir  (ou  compensar),  mas  somente  a  liquidação  regular  de  débitos  apurados,  situação  esta  que,  consoante  já  aduzido  na  Manifestação de  Inconformidade, era devida unicamente em razão da falta de retificação das  DCTFs  enviadas  com  erros  de  preenchimento,  equívocos  perfeitamente  sanáveis  pelo  Fisco,  até mesmo de oficio, que tem livre acesso à toda a escrituração fiscal da Recorrente e, mesmo  assim, jamais a solicitou para fins de imputação das compensações de créditos declaradas.  Por  fim,  requer  que  seja  o  Recurso  Voluntário  conhecido  e  recebido  com  efeito  suspensivo  (nos  termos  do  artigo  151,  III  do  CTN)  e  declarado  nulo  o  Despacho  Decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação ou, caso assim  não  entenda,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  na  forma  do  RI­ CARF, para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da Recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.849, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.679805/2009­12, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.849):  1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.679864/2009­91  Acórdão n.º 3402­004.860  S3­C4T2  Fl. 4          5 O caso se resume à alegação de pagamento a maior de tributo e  que esse  tributo recolhido a maior estaria  sendo utilizado para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP  do  presente  processo.  No  Despacho  Decisório  o  Fisco  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas  por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido  pois  o  pagamento  citado  foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF. A Recorrente  alega  que  mero  equivoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia geral débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido  de plano pela RFB.  3. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  A  Recorrente  alega  que  há  carência  de  fundamentação  e  motivação do Despacho Decisório prolatado pela DERAT/SP e  que houve cerceamento do seu direito de defesa. Veja­se trecho:  "(...)  Conforme  já  explicitado  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  solenemente  ignorado  pela  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  despacho  decisório  em  comento  é  absolutamente  carente  de  fundamentação  legal,  quedando  nulo  de pleno direito por não conter qualquer fundamentação para a  produção do ato por ele exteriorizado.  "(...) não se pode admitir em nome desta agilidade a violação de  direito  expresso  na  Carta  Magna,  elementar  ao  principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  que  é  a  obrigatoriedade  de  fundamentação  das  decisões  proferidas  tanto  em  âmbito  administrativo como judicial (....)".  Pois bem, entendo que não assiste razão à Recorrente. Explico.  De acordo com o dispositivo constitucional que trata do direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  temos  que:  (artº  5º,  inciso  LV):  Artº  5º  ­  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade nos seguintes termos:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,  e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e  a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  É cediço que a autoridade competente, ao verificar a infração e  entender  presente  as  provas  necessárias  à  caracterização  da  infração ou do ilícito fiscal, não está obrigada a conceder defesa  antes  da  cientificação  do  respectivo  lançamento  ao  sujeito  passivo, posto que é com a apresentação da  impugnação que o  procedimento  se  verte  em  processo,  estabelecendo­se,  por  conseguinte, o efetivo conflito de interesses: de um lado o Fisco  que  acusa  a  existência  de  débito  tributário,  fundando  sua  pretensão  de  recebê­lo  e,  de  outro,  o  sujeito passivo,  que  opõe  resistência  por  meio  da  apresentação  de  defesa  administrativa  Fl. 110DF CARF MF     6 (impugnação). É a partir desse momento, ou seja, com o  início  da  fase  processual,  que  se  impõe  a  aplicação,  no  âmbito  administrativo, do princípio constitucional da garantia ao devido  processo  legal,  no  qual  está  compreendido  o  respeito  à  ampla  defesa,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal.  Verifica­se  que  o Despacho Decisório  (eletrônico)  teve  origem  em auditoria de análise de crédito declarado em PER/DECOMP  pela Recorrente, realizada pela RFB, que encontra­se detalhada  no  corpo  do  documento  (campo  3),  onde  consta  a  motivação,  fundamentação,  decisão  e  o  enquadramento  legal  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  não  homologação  da  compensação declarada. Veja­se trecho:  "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  11.190,74.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada".  A Recorrente foi devidamente cientificada do referido Despacho  Decisório e apresentou, tempestivamente, a sua Manifestação de  Inconformidade  (fls.  10/24)  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado na primeira instância administrativa. Irresignada com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  Recurso Voluntário, rebatendo as posições adotadas no acórdão  recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade,  demonstrando  perfeito  conhecimento  de  todo  o  conteúdo  deste  processo,  não  lhe  sendo  oposto  qualquer  constrangimento  ou  dificuldade,  e  está  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla, por meio deste processo.  Portanto,  a  motivação  para  o  indeferimento  no  Despacho  Decisório,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância,  estão  claramente  identificadas  e  fundamentadas  no  Acórdão  recorrido, não havendo que  se  falar na  "indevida supressão de  instância".   Com todo este histórico de discussão administrativa, cumpridos  os  prazos  legais  para  manifestação,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no  Despacho Decisório ou no julgamento da primeira instância, ou  seja,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972  foi  observado,  tanto  o Despacho Decisório,  bem  como,  o  devido processo administrativo fiscal (PAF).  Pela  leitura  do  Despacho  Decisório,  que  foi  emitido  eletronicamente  pela  RFB,  constata­se  o  nome  e  matrícula  Auditor  Fiscal  (foi  assinado  por  servidor  competente  no  exercício de suas funções), bem como verifica­se a descrição de  forma  suficientemente,  objetiva  e  cristalina  os  fatos  o  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.679864/2009­91  Acórdão n.º 3402­004.860  S3­C4T2  Fl. 5          7 enquadramento  legal  e  normativos,  o  que  contribuiu,  decisivamente,  para  a  exata  compreensão  da  motivação.  Ou  seja, não verifico uma dúvida sequer relativa aos fatos narrados  pela fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou  normativo adotado.   Por fim, apenas para um melhor esclarecimento sobre nulidade,  transcreve­se  o  dispositivo  que  rege  a  matéria  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Assim,  prescreve  o  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  o  caso  aqui  analisado,  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses do art. 59 acima reproduzido.  Assim,  respeitados  pelo  Fisco  os  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  inexiste  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  até  esta  fase  processual  e,  portanto,  improcedente  é  a alegação nulidade do  feito fiscal.  4. Do pedido de diligência (produção de provas, escrita fiscal)  Requer a Recorrente ao final de seu recurso que, "(...) ou, caso  assim  não  entenda  V.Sa.,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em diligência na  forma do Regimento  Interno deste  E.  Conselho  para  que  seja  efetivamente  examinada  a  escrita  fiscal  da  ora  Recorrente,  confirmando­se,  ao  final,  a  compensação declarada".  Pois bem. Primeiramente, ressalte­se que a diligência no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência probatória, seja por parte do fisco ou da Recorrente.  Conforme  será  abordado  na  parte  meritória,  as  questões  colocadas  não  justificam o  deferimento  de  uma  diligência  uma  vez  que  além  de  existir  nos  autos  elementos  que  propiciam  ao  julgador a cognição dos fatos postos em lide, a Recorrente teve a  oportunidade de apresentar  seus elementos probatórios quando  da Manifestação de Inconformidade.   Fl. 112DF CARF MF     8 No art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo  Fiscal),  consta  que  a  impugnação  deverá  ser  formalizada  por  escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar.  Sobre  isso,  coloque­se,  inicialmente,  que  no  que  se  referente  à  repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação  processual  administrativo  tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  reproduzem  aquele  que  é,  por  assim  dizer,  o  princípio  fundamental  do  direito  probatório,  qual  seja  o  de  que  quem  acusa e/ou alega deve provar. Assim, nos casos de utilização de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  do  contribuinte/pleiteante  a  demonstração  da  efetiva  existência  deste. Mencione­se,  adicionalmente,  que  o Código  de Processo  Civil,  aqui  aplicável  subsidiariamente  ao  Decreto  70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  373,  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor, quando fato constitutivo do seu direito.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Nesse  mesmo  sentido,  segue  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação e ressarcimento de créditos tributários.   Já  à  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18,  Decreto  nº  70.235/1972,  cabe  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento  ou as impraticáveis.   Assim,  há  que  se  ter  em  conta,  que  tais  previsões  legais  não  existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte/pleiteante.   Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio, às partes componentes da relação jurídica.   Dentro  deste  quadro,  tem­se  que  não  cabe  a  autoridade  julgadora,  em  qualquer  pleito  repetitório  apresentado,  diligenciar  para  fins  de,  de  ofício,  promover  a  produção  de  prova  da existência  e/ou  procedência  do  crédito  pleiteado pelo  Contribuinte.   Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindível  é  a  diligência/perícia  requerida  pela  contribuinte,  cabendo  a  autoridade  julgadora  indeferi­la.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência/perícia  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.679864/2009­91  Acórdão n.º 3402­004.860  S3­C4T2  Fl. 6          9 com amparo no 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.  5. Quanto ao mérito   Em seu recurso a Recorrente argumenta a violação ao princípios  da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da  proporcionalidade. Afirma que o débito em discussão é fruto de  um mero equivoco nas DCTF's originais apresentadas. Veja­se:  "(...) Conforme já delineado, o débito da ora Recorrente fruto de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade  do  sistema  informatizado  da  RFB  fazer  o  cruzamento  das  informações  destas  com  as  prestadas  via  PER/DCOMP,  em  que  pese  a  evidência  do  direito  ao  aproveitamento de tais créditos".  A  Recorrente  reconhece  que  informou,  equivocadamente,  na  DCTF original, débito de CIDE quitado mediante recolhimento  de DARF no valor informado no Despacho Decisório que ora se  discute. Todavia, após revisão interna, constatou o pagamento a  maior do referido débito, uma vez que os cálculos estavam sendo  efetuados  de maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  COFINS  após  a  correção  do  montante  efetivamente devido. Que se fosse dado "a chance de apresentar  explicações,  certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso  tempo do CARF com cobranças infundadas como esta".  Por  outro  lado,  relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento  da  DCTF  e  que,  sanados  esses  erros,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP,  a  decisão  de  piso  observa  que  "a  contribuinte  limita­se  a  alegar  o  fato mas  não  logrou  apresentar  qualquer  prova  documental  do  que  alega".   Prossegue  a  Recorrente  afirmando  que,  "(...)  O  PER/DCOMP  em questão,  transmitido em 18.06.2007  (DOC.02 da petição de  juntada outrora protocolada), contemplou a utilização de crédito  apurado de CIDE recolhido em 29.07.2005, conforme DARF no  valor de R$ 11.190,74 (onze mil, cento e noventa reais e setenta  e  quatro  centavos  ­  DOC.03,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada), para compensação de COFINS apurada no mês de  maio de 2007 no valor de R$ 14.270,43 (catorze mil, duzentos e  setenta  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  situação  esta  que  foi  finalmente  e  adequadamente  espelhada  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  03.12.2009  (DOC.04,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada),  a  qual  põe  por  terra  quaisquer  dúvidas  quanto à liquidez do crédito cuja compensação foi pleiteada pelo  PER/DCOMP sob exame".  No  entanto,  verifica­se  que  tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  como  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  limita­se alegar a existência de erro de preenchimento, erro nos  cálculos de apuração de  tributo, erro no pagamento em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  Fl. 114DF CARF MF     10 DCTF retificadora até a data da ciência do Despacho Decisório  prolatado pelo Fisco, que ocorreu em 23/10/2009.  Como muito bem pontuado pela decisão a quo, a qual subscrevo  algumas  partes  das  considerações  tecidas  (com  alterações  pontuais), adotando­as como razão de decidir, com forte no § 1º  do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, "(...) a retificação da DCTF,  para reduzir débitos declarados,  feita após a decisão prolatada  pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e  compensação,  não  pode,  simplesmente,  ser  acolhida,  como  argumento  de  defesa,  uma  vez  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam  sido cometidos na analise do crédito da Contribuinte, em relação  as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal, que  são  formadas  pelas  informações  prestadas  pelos  contribuintes  através  das  declarações  fiscais,  tais  como DIPJ. DCTF, DIRF,  etc, na data da emissão do Despacho Decisório".  A  Recorrente  reconhece,  a  princípio,  que  não  havia  qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF e  o  valor  dos  pagamentos  desses  débitos  em  DARF.  Logo  o  sistema  PER/DCOMP  ao  realizar  a  compensação  não  poderia  ter  encontrado  saldo  credor  no DARF  utilizado  na Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  eis  que  estava  alocado  ao  débito  segundo  informado  na  DCTF.  No  entanto,  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade é que a Contribuinte informa o Fisco ter havido  erro  no  preenchimento  das  DCTF  e  procede  a  retificação  da  declaração.   É  importante  ressaltar  que  a  conduta  do  Fisco  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se a Recorrente  resta  inerte  e  não  promove  à  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF,  não  cabe ao Fisco promovê­las.  Vale dizer que este Colegiado vem registrando noutros processos  envolvendo matéria  idêntica,  em  que  esta Corte Administrativa  vem  entendendo  que  a  retificação  posterior  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhado  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme preconiza o § 1º do art. 147, do CTN:  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de fato, indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento. (Grifei)  Da  interpretação  do  artigo  acima,  extrai­se  que  a  simples  alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz  qualquer  prova,  por  si  só,  nessa  altura  do  rito  processual,  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.679864/2009­91  Acórdão n.º 3402­004.860  S3­C4T2  Fl. 7          11 devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração  da declaração original (DCTF).  Ressalto  que,  como  já  frisado  no  tópico  anterior,  nos  casos  de  utilização  de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  deste/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste (ônus  da prova).  Assim, a Recorrente deveria ter acostado aos autos, junto com a  Manifestação  de  Inconformidade  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis, como o Livro Diário e Razão, além da movimentação  comercial da empresa.  Reprise­e  que  no  caso  em  exame,  a Recorrente  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades  em  que  neles  compareceu  (quando da Manifestação e agora em fase de recurso), qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  alega  que  cometera no preenchimento da DCTF (como a escrita contábil e  fiscal, por exemplo).  Veja  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  normatizado  pelo  Decreto  n°  70.235/72,  que  em  seu  art.  16,  III  assim  dispõe,  in  verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará.  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (Redação dada pelo art. I.° da Lei n.° 8.748/I993)"   Ainda nos §§ 4° e 5° do mesmo artigo determinam que:  "  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  n.°  9.532/1997)  § 5°. A  juntada de documentos após a  impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/I997)" (Grifei)  Percebe­se  que  a  Recorrente  trouxe  somente  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução  de  sua  peça  defensória,  não  cabendo  fazer  um  pedido  genérico  para  futura  juntada  de  Fl. 116DF CARF MF     12 documentos ou diligência, sem alinhavar a hipótese legal em que  se funda tal solicitação.  Entre ser verdadeira a afirmação da Recorrente, segundo a qual  o  fato  de  não  ter  retificado  a  DCTF  em  tempo  hábil  antes  da  transmissão das  compensações,  não  lhe pode  subtrair o direito  ao  crédito  (o  princípio  da  verdade  material  requerido),  e  reconhecer­lhe o direito a esse crédito, passa,  inapelavelmente,  pelo  vão  das  provas,  que  a  ela  competia  trazer  aos  autos,  exercendo, com isto, sim, sua ampla defesa, ainda que  fosse na  segunda  instância.  Se  juntasse as provas no  recurso  voluntário  certamente  contaria  com  a  possibilidade  de  seu  acolhimento  nesta segunda instância de julgamento.  No  entanto,  vale  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  passado  quase  dois  anos  entre  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso voluntário, nenhuma documentação foi apresentada pela  Recorrente, que se limitou a juntar cópia da DCTF retificadora,  não embasada por qualquer documentação comprobatória.  Isto posto, para este Colegiado, portanto, não há reparos a fazer  na  decisão  recorrida,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  seria  óbice, mas também não seria suficiente para a demonstração do  crédito  vindicado,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação  do  erro  em  que  se  fundou  a  retificação,  o  que  a  Recorrente,  conforme  já  ressaltamos neste voto, não logrou realizar.  6.  Dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  pelo  que  é  impossível  apreciar  as  alegações  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  legalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  7. Dispositivo  Ante o  exposto,  conheço do  recurso  voluntário para no mérito,  NEGAR­LHE provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.679864/2009­91  Acórdão n.º 3402­004.860  S3­C4T2  Fl. 8          13                 Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.905336/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação da manifestação de inconformidade fora do prazo de 30 (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa do processo e impede o conhecimento da matéria litigiosa pelas instâncias julgadoras. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pelo sujeito passivo, porém, se referida preliminar não for superada, como ocorreu nos presentes, não se toma conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.937  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MASA DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INSTAURAÇÃO  DA  FASE  LITIGIOSA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  fora  do  prazo  de  30  (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa  do  processo  e  impede  o  conhecimento  da matéria  litigiosa  pelas  instâncias  julgadoras.  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE  SUSCITADA.  POSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  PELAS  INSTÂNCIAS  JULGADORAS.  NÃO  COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO  MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas  instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação  de  inconformidade  suscitada  pelo  sujeito  passivo,  porém,  se  referida  preliminar  não  for  superada,  como  ocorreu  nos  presentes,  não  se  toma  conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de  inconformidade e de recurso voluntário.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 53 36 /2 01 2- 37 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10283.905336/2012­37  Acórdão n.º 3302­004.937  S3­C3T2  Fl. 3          2   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitido  o Despacho Decisório  pela unidade de origem que não homologou a compensação declarada em PER/DCOMP sob a  justificativa de que o pagamento referente ao DARF indicado foi integralmente utilizado para a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, na qual alega em síntese que:  • Sua manifestação de inconformidade era tempestiva e afirmou que recebeu  a Intimação da Exigência em 23/01/2013 e apresentou a manifestação em 22/02/2013.  •  Ressalta,  que  “ainda  que  o  recurso  seja  intempestivo,  o  que  se  admite  apenas para fins de argumentação, a autoridade local encarregada da administração do tributo  (Delegacia da Receita Federal em Manaus) não é competente para julgar a tempestividade do  recurso,  devendo  este  seguir  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  órgão  competente para julgar tal fato, conforme previsão do art. 35 do Decreto nº 70.235/72.”  • A legislação federal referente à restituição/compensação assegura em caso  de  não  homologação  da  compensação  o  direito  a  interposição  de  manifestação  de  inconformidade;  • O Despacho Decisório de não homologação foi demasiadamente sucinto e  não esclareceu o porquê da decisão.  • Os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  ampla  defesa  não  foram  respeitados  pela  administração  tributária.  O  Despacho  Decisório  deve  ser  considerado  nulo  uma vez que não expôs os motivos da não homologação prejudicando seu direito de defesa;  • É “empresa industrial com projeto aprovado na SUFRAMA e detentora de  incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de  Manaus,  instituídos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/1967, bem como sujeita ao regime de apuração pela sistemática não cumulativa do PIS e  da COFINS,  podendo  descontar  créditos  que  poderão  ser  deduzidos  do montante  devido  de  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.”  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10283.905336/2012­37  Acórdão n.º 3302­004.937  S3­C3T2  Fl. 4          3 •  Faz  jus  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  com  base  nos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  especificamente  com  relação  ao  inciso  III:  “energia  elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da  pessoa jurídica.”  • Levantou  os  créditos  no  mês  de  competência  e  utilizou  parte  do  crédito  oriundo  de  energia  elétrica  prevista  no  inciso  III,  conforme  DACONs  retificadoras  para  pagamento das contribuições vencidas no período;  •  “A  manifestante,  inclusive,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  correspondente, regularizando qualquer pendência que ainda pudesse haver.”  A defesa relaciona os Acórdãos nºs 12­46124 de 10 de maio de 2012 da 17ª  Turma e 16­38673 de 11 de maio de 2012 da 3ª Turma.  17ª TURMA  ACÓRDÃO N° 12­46124 de 10 de Maio de 2012  ASSUNTO: Normas de Administração Tributária  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Em  face  das  evidências  de  erro  na  apuração  e  recolhimento do tributo, e não se verificando outros impedimentos  ao reconhecimento do direito creditório alegado, cumpre admitir  a  compensação  promovida  até  o  limite  do  crédito  informado  na  DCOMP.  3ª TURMA  ACÓRDÃO N° 16­38673 de 11 de Maio de 2012  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA:  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO.  SALDO  UTILIZÁVEL.  Verificado  erro  no  despacho decisório,  o  qual  afirmara  equivocadamente  ter  sido o  valor  pago  indevidamente  totalmente  utilizado  em  momento  anterior,  restabelece­se o direito ao crédito contra o Fisco a  ser  utilizado nas compensações constantes da DCOMP.  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  •  “é  fato  que  a  Declaração  entregue  à  Receita  Federal  do  Brasil  pela  Manifestante  não  nega  seu  direito  à  compensação  e,  mais,  comprova  a  legitimidade  de  seu  comportamento idôneo.”  •  Ao  final  requer  que  se  julgue  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  para  o  efeito  de  reformar  o  Despacho  Decisório  exarado  no  processo  e  homologar integralmente a PER/DCOMP constante nos autos.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  08­ 033.516.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que  a manifestação  de  inconformidade  havia  sido  apresentada  após  o  decurso  do  prazo  estabelecido  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, considerando­se, portanto, intempestiva.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10283.905336/2012­37  Acórdão n.º 3302­004.937  S3­C3T2  Fl. 5          4 Cientificada, a requerente protocolou o recurso voluntário em que reafirmou  as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento, em sede de  preliminar,  a  recorrente  alegou  que  a  decisão  do  órgão  julgador  de  primeiro  grau  de  não  analisar o mérito em razão da apresentação  intempestiva da manifestação de  inconformidade  não merecia prosperar, pelas seguintes razões:  a) a manifestação da inconformidade fora apresentada com apenas 1 (um) dia  de atraso, porque não fora possível protocolar no dia 21/1/2015, mas somente no dia seguinte,  por  “questões  impeditivas  do  próprio  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  ­  CAC  em  Manaus/AM.”; e  b)  não  era  razoável  que  o mérito da manifestação  de  inconformidade  fosse  vilipendiado  em  razão  de  um  fato  totalmente  alheio  à  vontade  do  contribuinte,  “sendo  uma  afronta, inclusive aos Princípios da Razoabilidade, Ampla Defesa e do Contraditório.”; e   c) a  autoridade  julgadora desconsiderou os princípios basilares do processo  administrativo, a saber, os Princípios da Verdade Material, da Moralidade e do Informalismo  Moderado  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.936, de  29 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10283.905335/2012­92, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.936):  "O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O litígio cinge­se à preliminar de intempestividade da apresentação da  manifestação de inconformidade, que foi apreciada no julgamento de primeiro  grau, por força do que dispõe o art. 56, § 2º, do Decreto 7.574/2011, a seguir  transcrito:  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no70.235, de 1972, arts. 14e15).  [...]  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10283.905336/2012­37  Acórdão n.º 3302­004.937  S3­C3T2  Fl. 6          5 §2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.  [...] (grifos não originais)  Não há controvérsia nos autos quanto ao descumprimento do prazo de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Nas  próprias  peças  defensivas colacionadas aos autos, a recorrente, expressamente,  reconhecera  que  a  peça  instauradora  do  litígio  fora  apresentada  no  dia  seguinte  ao  vencimento  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  fixado  no  art.  15  do  Decreto  70.235/1972.  Diante  dessa  constatação,  não  remanesce  qualquer  dúvida  que,  como  não  foi  instaurado  o  litígio  em  relação  ao mérito,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  70.235/1972,  induvidosamente,  este  Colegiado  não  poderá  se  manifestar  sobre as questões meritórias alegadas pela  recorrente no  recurso  em  apreço.  Portanto,  a  presente  análise  limitar­se­á  à  preliminar  de  tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pela recorrente.  E em relação a essa questão, no recurso em apreço, a recorrente alegou  que  a  manifestação  da  inconformidade  não  fora  apresentada  dentro  prazo  legal,  porque  “questões  impeditivas  do  próprio  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte ­ CAC em Manaus/AM.” Acontece que a recorrente não trouxe à  colação  dos  autos  nenhum  elemento  probatório  que  confirmasse  o  alegado.  Assim,  em  razão  dessa  omissão,  por  razão  óbvia,  não  há  ser  acatada  tal  alegação.  A  recorrente  alegou  que  não  era  razoável  que  o  mérito  da  manifestação de inconformidade fosse vilipendiado em razão de um fato  totalmente  alheio  à  vontade  do  contribuinte,  “sendo  uma  afronta,  inclusive  aos  Princípios  da  Razoabilidade,  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório.”  No âmbito do processo administrativo fiscal, por disposição expressa do  caput  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972,  é  expressamente  vedado  ao  julgador  afastar  aplicação  ou  deixar  de  observar  preceito  legal  dotado  de  plena  vigência  e  eficácia,  inclusive,  em  situações  que,  em  tese,  possa  configurar conflito com os princípios constitucionais explícitos ou  implícitos.  Assim, ainda que se possa vislumbrar, no caso em tela, algum conflito com os  princípios  da  razoabilidade,  ampla  defesa  e  do  contraditório,  há  de  prevalecer o disposto no art. 14, combinado com o disposto no art. 15,  ambos  do  Decreto  70.235/1972.  Portanto,  não  há  como  acatar  a  presente  alegação suscitada pela recorrente.  Com base no mesmo fundamento, também não merece acolhimento  a alegação da recorrente de que a autoridade julgadora desconsiderou  princípios basilares do processo administrativo, tais como os princípios  da verdade material, da moralidade e do informalismo moderado. Aliás,  no  caso,  não  houve  desconsideração  dos  referidos  princípios  no  julgamento de primeiro grau, haja vista que as autoridades julgadoras  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10283.905336/2012­37  Acórdão n.º 3302­004.937  S3­C3T2  Fl. 7          6 não  apreciaram  as  questões  meritórias,  por  estrito  cumprimento  do  disposto nos referidos preceitos legais.  Com base nessas considerações, resta demonstrado que a decisão  de primeiro foi proferida com estrita observância das normas legais que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  portanto,  não  há  qualquer  reparo a ser feito.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, para manter na íntegra a decisão recorrida.  Da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  restou  configurada a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não trazendo a recorrente  à colação dos autos nenhum elemento probatório que infirmasse a decisão recorrida.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 184DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.011525/2005-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais (art. 136 CTN). Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1002-000.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.120  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  IRPJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  COMFER COMERCIO DE JUNTAS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA  O  caráter  punitivo  da  reprimenda  obedece  a  natureza  objetiva.  Ou  seja,  queda­se  alheia  à  intenção  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  de  inobservância às regras formais (art. 136 CTN).  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 15 25 /2 00 5- 49 Fl. 49DF CARF MF   2 Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins  (presidente  da  turma),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Ailton  Neves  da  Silva  e  Leonam Rocha de Medeiros.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 41 e 42)  interposto contra o Acórdão  n°  16­12.728,  proferido  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I/SP  (e­fls.  33  à  35),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  ementada  nos  seguintes termos:  Ano­calendário: 2003   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O  cumprimento  da  obrigação  acessória  ­  apresentação  de  declarações  (DCTF)  ­  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Lançamento Procedente  Os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  são  reiterados  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  de  modo  que  pretende  a  Contribuinte  o  afastamento  da  multa  por  descumprimento de obrigação acessória (decorrente do atraso na entrega da DCTF), verbis:  1. A DCTF objeto do citado Auto, seria uma obrigação tributaria  acessória ,se sua instituição fosse lastreada nos alicerces legais  necessários,  isto  e,  PREVISTA  POR  LEI,  como  determina  o  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (artigo 113, parágrafo) 3.°  combinado  com o  artigo 97,  inciso V e  em  consonância  com o  que  estabelece  o  artigo  5.°  inciso  II,  da  Constituição  Federal,  que  prescreve  {  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer alguma coisa, senão em virtude da lei } .  2.  Por  outro  lado,  a  impugnante  endente  que  criar  uma  obrigação  tributaria  acessória,  através  de  INSTRUÇÃO  NORMATIVA (IN 129 de 19/11/1986).(alterada pelas IN 73/96 e  255/2002),  e  este  ato  sendo  infralegal,  não  se  coaduna  com  o  nosso  ordenamento  jurídico  tributário  constituindo­se  face/  a  isso, em uma ilegalidade.  3.  lnfere­se  portanto,  que  a  exigência  da  DCTF,  bem  como,  a  previsão de MULTA por qualquer  suposta  Infração a  forma ou  prazo  de  sua  apresentação,  e  completamente  Ilegal  e  Inconstitucional,  julgando  a  requerente  que  tem  o  Direito  de  postular  o  reconhecimento  da  não  entrega,  ou  entrega  fora  do  prazo da citada DCTF, bem como, não se submeter a imposição  da também já citadas MULTAS;  4. O artigo 95 inciso V do CTN, preceitua < Somente a lei pode  estabelecer(....)  a  cominação  de  penalidade  para  as  ações  ou  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 19679.011525/2005­49  Acórdão n.º 1002­000.120  S1­C0T2  Fl. 3          3 omissões contrarias a seus dispositivos, ou para outras infrações  nela  definidas  >.  Uma  vez  mais,  não  há  que  se  falar  em  imposição  de  MULTA  para  uma  exigência  fiscal  eivada  de  ilegalidade, conforme restou demonstrado nos  itens 1 e 2 desta  impugnação  É o Relatório   ç Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira ­ Relator  .O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Quanto  ao  mérito,  observo  inicialmente  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso ter efetivamente ocorrido. Os argumentos da Recorrente, a exemplo do que ocorreu em  primeira  instância,  se  baseiam  na  denúncia  espontânea,  haja  vista  ter  entregue  a  declaração  antes de qualquer procedimento fiscal.   Contudo, não vejo como acolher os pleitos da Recorrente, pois a decisão da  DRJ  apresenta  estreita  sintonia  com  a  jurisprudência  do  CARF.  Os  indigitados  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância,  pelo  que  peço  vênia  para  transcrever  abaixo  os  principais  trechos  do  voto  condutor do  acórdão  recorrido,  adotando­os  desde  já  como  razões  de  decidir,  em  cumprimento  aos  ditames  do  §1º  do  art.  50,  da  Lei  nº  9.784/1999 e em atenção ao disposto no §3º do art. 57, do RICARF:  De  início,  é  de  se  registrar  que  o  atraso  na  entrega  da  declaração  é  ostensivo,  evidente  por  si  só  e,  enquanto  tal,  desnecessário  qualquer  procedimento  fiscal  prévio.  Ademais,  trata­se  de  procedimento  sumário  de  revisão  interna  da  declaração, permitido pela legislação.  Pondera­se,  ainda, que,  consoante o parágrafo único do artigo  142  do  CTN,  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  E,  por  ser  o  lançamento  ato  privativo  da  autoridade  administrativa  é  que  a  lei  atribui  à  Administração  o  poder  de  impor,  por  meio  da  legislação  tributária,  ônus  e  deveres  aos  particulares,  denominados,  genericamente,  "obrigações  acessórias",  que  têm  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória  não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, §  3°,  do CTN). Assim é  que  a Administração  exige  do  particular  diversos procedimentos.  No caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento  do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê­ lo  no  prazo  previamente  determinado,  independentemente  de  Fl. 51DF CARF MF   4 qualquer  procedimento  fiscal.  Portanto,  havê­la  entregue  e  ter  recolhido todos os impostos declarados nos prazos previstos em  lei, não. exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está  claramente  definida,  tanto  para  a  hipótese  da  não  entrega,  quanto  para  o  caso  de  seu  implemento  fora  do  tempo  determinado.  Qualquer  entendimento  em  contrário  implicaria  tomar  letra  morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  no  prazo  legal.  Quanto aos questionamentos relativos a leis e atos regularmente  inseridos  no  ordenamento  jurídico,  é  de  se  registrar  que  exorbitam  da  competência  das  autoridades  administrativas,  às  quais  cabe  apenas  cumprir  as  determinações  da  legislação  em  vigor,  principalmente  em  se  tratando  de  norma  validamente  editada.  Acresce­se  que  o  dever  de  observância  das  normas  abrange  também  as  normas  complementares  editadas  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  expresso  em  atos  tributários  e  aduaneiros,  conforme  expressa  disposição  da  Portaria n° 258, de 24 de agosto de 2001, in verbis:  Art. 7º. O julgador deve observar o disposto no art. 116, III  da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  expresso em atos tributários e aduaneiros.  Nesse  contexto,  a  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele  dá  o  Poder  Executivo,  deve  limitar­se  a  aplicá­la,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  constitucionalidade  ou  outros aspectos de sua validade.  (...)  Confirmando esse posicionamento, a Portaria MF n° 103, de 23  de abril de 2002, alterou o Regimento Interno dos Conselhos de  Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deles  fazendo constar o art. 22A, estabelecendo que “no julgamento de  recurso voluntário, de oficio ou especial,  fica vedado” a ambos  os  órgãos  “afastar  a  aplicação,  em  virtude  de  inconstitucionalidade,  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato normativo em vigor”.  Destaco, ainda, que a própria natureza da obrigação acessória representa um  viés autônomo do tributo cobrado. Nessa trilha, quando se descumpre a  indigitada obrigação,  nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte­ se em principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN).  Por  fim,  como  se  sabe,  o  caráter  punitivo  da  reprimenda  possui  natureza  objetiva. Ou seja, queda­se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado  de inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade no campo tributário independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 19679.011525/2005­49  Acórdão n.º 1002­000.120  S1­C0T2  Fl. 4          5   Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                                Fl. 53DF CARF MF

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7177643 #
Numero do processo: 11065.722301/2015-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1992 a 31/10/1994 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa apenas não integra o salário de contribuição quando paga ou creditada de acordo com a lei específica, que à época dos fatos geradores não existia.
Numero da decisão: 2401-005.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 123          1 122  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.722301/2015­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.369  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.   Recorrente  ARTECOLA QUÍMICA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1992 a 31/10/1994  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADOS.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  apenas  não  integra  o  salário  de  contribuição  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  a  lei  específica, que à época dos fatos geradores não existia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea  Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 23 01 /2 01 5- 44 Fl. 123DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  ­ NFLD  (Debcad  31.861.020­5)  lavrada  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  referente  à  contribuição  previdenciária da  empresa  incidente  sobre valores pagos  a  segurados  empregados  a  título de  Participação nos Lucros ou Resultados ­ PLR.  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento,  alegando  que  o  dispositivo  constitucional que autoriza o pagamento da PLR é autoaplicável. Conforme decisão de fl. 12,  julgou­se procedente o lançamento.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso,  fls.  13/16,  que  contém, em síntese:  Alega que a CR/88, art. 7º, XI, prevê que sobre os valores pagos a título de  PLR  não  integram  a  remuneração  do  empregado  e,  portanto,  não  estão  passíveis  de  contribuição previdenciária.  Afirma  que  as  normas  não  autoaplicáveis  são  exceção  no  sistema  constitucional e que a norma válida vige a partir de sua publicação. Cita doutrina.  Acrescenta que a dependência da aplicação da norma constitucional à edição  de lei inferior põe em perigo a eficácia do direito outorgado ou da obrigação imposta.  Requer  seja  desconstituído  o  lançamento,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  jurídica de se praticar ou exigir a prática de ato contrário à constituição.  O texto explicativo de fls. 112/121, apresenta a situação da seguinte forma:  A empresa ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA, CNPJ  44.699.346/0001­03  (à  época  do  lançamento  do  crédito  tributário em questão, o CNPJ da matriz era 89.907.497/0001­ 30  –  evento  de  incorporação  posterior  –  vide  tela  em  anexo)  alega  estar  aguardando  o  julgamento  do  recurso  (administrativo)  por  ela  interposto,  ainda  lá  no  ano  de  1995,  contra  a  decisão  da  Gerência  Regional  de  Arrecadação  e  Fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social ­ GRAF em  Novo  Hamburgo,  RS,  que,  indeferindo  a  impugnação  apresentada  pela  referida  empresa,  concluiu  pela  procedência  do lançamento [...].  Apenas a título de esclarecimento contextual, informa­se que são  09  (nove)  NFLD’s,  no  total,  na  mesma  situação,  emitidas  na  mesma  ação  fiscal,  cada  uma  delas  vinculada  a  um  estabelecimento  específico  da  (mesma)  empresa  recorrente  (CNPJ’s da matriz e respectivos estabelecimentos filiais) e todas  elas  referentes  ao  mesmo  caso/assunto  (incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  distribuição  de  lucros  aos  segurados  empregados  relativa  a  período  anterior  à  regulamentação  da  matéria  por  norma  infraconstitucional),  contendo competências de 03/1992 a 10/1994 [...].  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11065.722301/2015­44  Acórdão n.º 2401­005.369  S2­C4T1  Fl. 124          3 Nos  Sistemas  (eletrônicos) da Dataprev,  [...], consta  o  registro  de  que,  em  21/05/1996,  tal  crédito  tributário  passou  para  a  "Fase  517",  que  corresponderia  à  situação  de  "CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO SUB­JUDICE".  Esse  registro  corresponde  (ou  deveria  corresponder)  a  uma  informação  no  sentido  de  que  a  empresa  ARTECOLA  INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA, [...] teria ingressado com uma  ação  judicial  para  discutir  o  referido  lançamento  de  crédito  tributário previdenciário.  [...]  Em  função  disso,  pesquisou­se  junto  à  Seção  Judiciária  da  Justiça  Federal  no  Rio  Grande  do  Sul  e,  também,  junto  a  algumas  comarcas  da  Justiça  Estadual  do  Rio  Grande  do  Sul  (Novo  Hamburgo  e  Campo  Bom,  já  que  o  sujeito  passivo  em  questão, ao menos seu estabelecimento matriz/centralizador, tem  seu domicílio tributário/fiscal no Município de Campo Bom, RS)  acerca  da  existência  de  eventual  ação  judicial  relativa  ao  lançamento constante da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  ­  NFLD  nº  31.861.020­5,  porém  não  se  encontrou  nenhuma ação  judicial proposta pela referida pessoa jurídica  visando à  discussão  (anulação,  desconstituição, modificação  etc.)  do  referido  lançamento  de  crédito  tributário  previdenciário.  A  mencionada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  31.861.020­5  refere­se  à  inclusão,  no  salário­de­ contribuição/base de cálculo das contribuições previdenciárias e  daquelas  destinadas  a  terceiros,  dos  valores  distribuídos,  pela  recorrente, aos seus empregados, a  título de participação deles  nos  lucros  da  empresa,  relativos  ao  período  de  03/1992  a  10/1994,  ou  seja,  referente  a  período  anterior  à  edição  da  Medida Provisória  nº  794,  de  30.12.94  e  reedições  posteriores  (MP 1487, MP 1539 e MP 1619) e,  obviamente anterior à MP  1.982­77, de 23 de novembro de 2000 e da Lei nº 10.101, de 19  de dezembro de 2000.  A empresa ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA, CNPJ  44.699.346/0001­03  (à  época  do  lançamento  dos  créditos  tributários em questão, o CNPJ da matriz era 89.907.497/0001­ 30),  por  sua  vez,  tem  afirmado,  de  forma  reiterada,  que  não  ajuizou  nenhuma  ação  para  discutir  o  lançamento  de  crédito  tributário  constante  da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito ­ NFLD nº 31.861.020­5 porque, segundo ela, ainda está  aguardando  o  julgamento  administrativo  do  recurso  (administrativo) por ela interposto, no ano de 1995 (ano de mil,  novecentos  e  noventa  e  cinco),  contra  a  decisão  da  Gerência  Regional  de  Arrecadação  e  Fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  GRAF  em  Novo Hamburgo,  RS,  dirigido  à  Junta  de  Recurso  da  Previdência  Social  ­  JRPS,  em  Porto  Alegre,  RS  (que,  à  época,  era  o  órgão  competente  para  julgamento do mencionado recurso), porém que ainda não  teve  notícia  quanto  a  eventual  ocorrência  do  julgamento  dele,  que  Fl. 125DF CARF MF     4 não  recebeu  nenhuma  resposta  acerca  disso,  que  nunca  foi  cientificada  de  nenhuma  decisão  sobre  eventual  julgamento  do  referido recurso administrativo.  [...]  Apenas  a  título  de  esclarecimento,  até  para  fins  de  contraste,  convém  referir  que  a  empresa  ARTECOLA  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS LTDA, CNPJ 44.699.346/0001­03 (à época, o CNPJ  da matriz era 89.907.497/0001­30),  teve outros  lançamentos de  créditos  tributários  previdenciários  lavrados  contra  si,  pela  Fiscalização  do  INSS,  referente  à  mesma  matéria,  isto  é,  de  contribuições  previdenciárias  e  aquelas  destinadas  a  terceiros  decorrentes  dos  valores  por  ela  distribuídos,  a  título  de  participação  dos  lucros,  aos  seus  empregados,  relativos  a  períodos  anteriores  à  regulamentação  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal  (inicialmente  por  meio  da  MP  794/94):  trata­se  das  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD’s  nº  31.537.344­0,  31.537.345­8,  31.537.346­6,  31.537.347­4, 31.537.348­2  e 31.537.349­0, porém,  todas  essas  NFLDs dizem respeito a períodos de apuração (competências)  anteriores àquelas competências constantes na NFLD à que se  refere o presente recurso administrativo.  Essas  NFLDs  (31.537.344­0,  31.537.345­8,  31.537.346­6,  31.537.347­4,  31.537.348­2  e  31.537.349­0),  contêm  o  período  relativo  às  competências  de  10/1991  a  02/1992,  enquanto  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­NFLD  nº  31.861.020­5 abrange as competências 03/1992 a 10/1994, ou  seja,  esta  última  NFLD  refere­se  a  períodos  posteriores  àqueloutras.  Em  relação  às  NFLDs  nº  31.537.344­0,  31.537.345­8,  31.537.346­6,  31.537.347­4,  31.537.348­2  e  31.537.349­0,  de  fato, constatou­se que, especificamente (e tão somente) quanto a  elas, a referida empresa ajuizou uma ação ordinária visando  à  anulação  dos  correspondentes  lançamentos  de  crédito  tributário:  trata­se  da Ação Ordinária  nº  92.00.18514­2/RS  (Subseção Judiciária  da Justiça Federal  em Porto Alegre  ­  RS),  tendo  sequência  no  Recurso  de  Apelação/Reexame  Necessário Cível nº  1999.04.01.081652­1  (TRF4),  passando  pelo Recurso Especial  ­ REsp nº 445.791 (STJ) terminando  no  Recurso  Extraordinário  nº  393.764  (STF),  onde  o  respectivo trânsito em julgado ocorreu em 06/03/2009, com a  conclusão,  pelo  STF,  pela  incidência  das  alíquotas  das  contribuições previdenciárias (e aquelas destinadas terceiros)  sobre  os  lucros  distribuídos  aos  empregados  pela  referida  empresa.  Juntou­se,  em  anexo,  cópia  de  partes  dessa  ação  apenas  para  identificar que ela se refere especificamente, restritamente e tão  somente às NFLDs nº 31.537.344­0, 31.537.345­8, 31.537.346­6,  31.537.347­4,  31.537.348­2  e  31.537.349­0,  onde  se  pode  verificar  que  essa  ação  não  abrange  a Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito ­ NFLD nº 31.861.020­5.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11065.722301/2015­44  Acórdão n.º 2401­005.369  S2­C4T1  Fl. 125          5 Não  parece  de  todo  irrazoável  cogitar­se  que  a  existência  –  à  época em andamento –da Ação Ordinária nº 92.00.18514­2/RS,  proposta  pela  empresa  ARTECOLA  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  LTDA, CNPJ  44.699.346/0001­03  (à  época,  o CNPJ da matriz  era 89.907.497/0001­30), quiçá, pudesse ter gerado a presunção,  no  âmbito  administrativo  –da,  então,  à  época,  Gerência  Regional  de  Arrecadação  e  Fiscalização  do  Instituto  Nacional  do Seguro Social ­ GRAF em Novo Hamburgo, RS –, de que essa  ação, de alguma forma, por se referir ao mesmo assunto, ou seja,  inclusão,  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  dos  valores  distribuídos  aos  segurados  empregados,  a  título  de  participação deles nos lucros da empresa, pudesse ter abrangido  também  o  lançamento  de  crédito  previdenciário  relativo  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  31.861.020­5  e  que,  em  função  disso,  e,  ainda,  pelo  princípio  constitucional da unicidade de jurisdição, pudesse ter ocorrido a  consequente presunção de definitividade da discussão no âmbito  administrativo.  [...]  Já – diferentemente das NFLDs nº 31.537.344­0, 31.537.345­8,  31.537.346­6, 31.537.347­4, 31.537.348­2 e 31.537.349­0 –, em  relação  à  (presente)  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito ­ NFLD nº 31.861.020­5, conforme já se explicou acima,  embora  ela  também  diga  respeito  a  crédito  tributário  previdenciário  referente  a  incidências  das  alíquotas  das  contribuições previdenciárias e daquelas destinadas a  terceiros  sobre  os  valores  entregues,  pela  empresa  ARTECOLA  INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA, CNPJ  44.699.346/0001­03  (à  época  do  lançamento  dos  créditos  tributários  em  questão,  o  CNPJ da matriz era 89.907.497/0001­30), aos seus empregados  a  título  de  participação  (deles)  nos  lucros  da  referida  pessoa  jurídica, não se encontrou nenhuma ação  judicial buscando a  anulação, ou modificação ou desconstituição do correspondente  lançamento de crédito tributário.  [...]  A  inexistência  de  ação  judicial  visando  à  anulação  ou  desconstituição  desse  lançamento  é  um  fato  categoricamente  afirmado  pela  própria  empresa  (sujeito  passivo  em  tela),  pois  que,  declara  ela,  repetidamente,  ter  optado  por  discutir  o  referido  lançamento  na  via  administrativa,  porém  que  até  hoje  não recebeu nenhuma resposta acerca do recurso administrativo  por  ela  interposto  ainda  lá  no  ano  de  1995,  conforme  descrito  acima.  [...]  Embora,  nos  Sistemas  da  Dataprev,  o  débito  referente  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  31.861.020­5  conste  registrado  na  “fase  517  CREDITO  PREVIDENCIARIO  SUB­JUDICE”,  desde  a  data  de  “21/05/1996”,  conforme  já  se  esclareceu  acima,  não  se  encontrou  nenhuma  ação  judicial  proposta  pelo  respectivo  Fl. 127DF CARF MF     6 sujeito  passivo  visando  à  anulação  ou  modificação  do  lançamento  do  correspondente  crédito  tributário  previdenciário.  [...]  A  referida  empresa,  inclusive,  declarou  em  juízo,  quando  da  impetração  do  mandado  de  segurança  nº  5005416­ 76.2010.404.7108/RS  (ajuizado  com  a  exclusiva  finalidade  de  obtenção de certificado de regularidade fiscal), no ano de 2010,  na Subseção da Justiça Federal em Novo Hamburgo, RS, que o  débito  tributário  previdenciário  referente  a  essa  NFLD  não  poderia ser óbice para obtenção de certificado de regularidade  fiscal  previdenciária,  já  que  ele  deveria  estar  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  do  recurso  administrativo  interposto,  ainda  pendente  de  julgamento  por  parte  da  Administração  Tributária  Federal  desde  o  ano  de  1995.  Juntaram­se,  em  anexo,  cópia  da  Sentença  proferida  no  citado  mandado  de  segurança  nº  5005416­76.2010.404.7108/RS  deferindo o pedido da empresa, da "capa" do referido mandado  de segurança 5005416­ 76.2010.404.7108/RS, contendo a chave  (394213033210),  para  acesso  à  integralidade  do  mencionado  processo,  no  endereço  https:  //eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/  >  Consulta Pública > Justiça Comum/JEF (V2).  [...]  Considerando­se  que  a  empresa  ARTECOLA  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  LTDA,  CNPJ  44.699.346/0001­03  (à  época  do  lançamento do crédito tributário em questão, o CNPJ da matriz  era 89.907.497/0001­30), aguarda um julgamento de seu recurso  administrativo  acima  descrito,  referente  ao  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito ­ NFLD nº 31861024­8 e, considerando­se, ainda, que,  atualmente,  em  face  das  alterações  ocorridas  na  legislação,  agora,  é  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  a  competência  legal  e  regimental  para  julgar  recurso  administrativo referente a contribuições previdenciárias devidas  por  pessoa  jurídica,  pede­se  que  esse  Órgão  do Ministério  da  Fazenda  digne­se,  enfim,  proceder  ao  julgamento  do  mencionado  recurso  administrativo,  por  cuja  decisão  a  recorrente  afirma  estar  aguardando  desde  o  ano  de  1995,  conforme acima descrito.  Na denominada Ficha de Registro de Processo de Infração ­ RPI  da referida empresa junto ao ex­IAPAS/INSS, consta a anotação  de  que,  de  fato,  ela  apresentou  Recursos  Administrativos  tempestivos  ­  insurgindo­se  contra  as  decisões  administrativas  de  1º  (primeiro)  grau  que  julgou  procedentes  os  respectivos  lançamentos  referentes  às  NFLD’s  31861017­5,  31861018­3,  31861019­1,  31861020­5,  31861021­3,  31861022­1,  31861023­ 0,  31861024­8  e  31861025­6,  sendo  que,  em  tal  documento,  porém, não consta que haja ocorrido julgamento deles nem que  tenha  sido  dado  uma  resposta  de  eventual  julgamento  de  tais  recursos à referida empresa (ora recorrente). [...]  É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11065.722301/2015­44  Acórdão n.º 2401­005.369  S2­C4T1  Fl. 126          7   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.    ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.    PLR  Para  o  segurado  do  RGPS,  qualquer  parcela  destinada  a  retribuir  o  seu  trabalho integra o salário de contribuição, conforme Lei 8.212/1991, artigo 28, inciso I:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Entretanto, a Lei 8.212/91, no art. 28, § 9º, exclui algumas rubricas da base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  contudo  para  que  tais  rubricas  sejam  excluídas, elas devem estar previstas no citado dispositivo legal e devem ser pagas dentro  dos ditames da lei.  No caso da PLR, o art. 7o, XI da Constituição Federal de 1988, dispõe que:  Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   [...]  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei. (grifo nosso)  E  ainda,  de  fato,  o  art.  28,  §  9º,  prevê  hipóteses  de  não  incidência  de  contribuições sociais sobre participação nos lucros e resultados:  Art. 28. [...]  Fl. 129DF CARF MF     8 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica; (grifo nosso)  [...]  Vê­se, portanto, que tais hipóteses de renúncia fiscal não são absolutas, mas  sim condicionadas pelo próprio dispositivo legal que as prevê.  No  caso  da  PLR,  a  isenção  apenas  acontece  se  os  pagamentos  forem  efetuados de acordo com a lei específica.  À  época  dos  fatos  geradores  apurados  na  NFLD  em  análise,  não  havia  lei  específica que tratasse da PLR.  O  próprio  contribuinte  ajuizou  ação  ordinária  para  que  fossem  anulados  lançamentos contra ele  efetuados, pelo mesmo motivo, mas em período anterior ao presente,  que  foi  objeto  de  recurso  extraordinário,  tendo  o  STF,  Relator  Ministro  Gilmar  Mendes,  julgado da seguinte forma:  Nos  termos  do  entendimento  firmado  por  esta  Corte  no  julgamento do Mandado de Injunção 102, Pleno, Redator para o  acórdão  Carlos  Velloso  DJ  25.10.02,  é  de  se  concluir  que  a  regulamentação do art. 7º, XI, da Constituição somente ocorreu  com a edição da Medida Provisória nº 794, que implementou o  direito  dos  trabalhadores  na  participação  nos  lucros  da  empresa.  Desse  modo,  a  participação  nos  lucros  somente  pode  ser  considerada  "desvinculada  da  remuneração"  (art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal)  após  a  edição  da  citada  Medida  Provisória.  Portanto,  verifica­se  ser  possível  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  antes  da  regulamentação  do  dispositivo constitucional, pois integrava a remuneração.  Nesse sentido, monocraticamente, o RE 351.506, Rel. Eros Grau,  DJ 04.03.05.  Assim, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário (art.  557,  §  1º­A,  do  CPC)  para  reconhecer  a  exigência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  parcela  paga  a  título  de  participação nos lucros da empresa no período anterior à edição  da Medida Provisória nº 794, de 1994. [...]  Referida MP 794 é de 29/12/94, logo, qualquer valor pago a título de PLR em  período anterior a esta data, o que engloba o período do presente  lançamento, é considerado  remuneração e sobre tais valores deve ser apurada a contribuição previdenciária.        Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11065.722301/2015­44  Acórdão n.º 2401­005.369  S2­C4T1  Fl. 127          9 CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                            Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.908040/2009-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material.
Numero da decisão: 3001-000.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise da DCTF retificadora e demais documentos probatórios juntados em fase recursal, vencido o conselheiro Renato Viera de Avila que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise da DCTF retificadora e demais documentos probatórios juntados em fase recursal, vencido o conselheiro Renato Viera de Avila que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.

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3001­000.260  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASÍLIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO.  A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original, constituindo­se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  NOVOS  ELEMENTOS  DE  PROVA  APÓS  A  APRECIAÇÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE.  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário  podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado  o  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte  ou  em  benefício  do  princípio  da  verdade material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  com  retorno  dos  autos  à Unidade  de Origem para  análise  da  DCTF  retificadora  e  demais  documentos  probatórios  juntados  em  fase  recursal,  vencido  o  conselheiro Renato Viera de Avila que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 40 /2 00 9- 17 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10166.908040/2009­17  Acórdão n.º 3001­000.260  S3­C0T1  Fl. 3            2 Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  a  compensação  de  débito  de  COFINS  (cód.2172)  do  período  de  apuração  03/2006  com  crédito  do  mesmo  tributo,  por  recolhimento a maior que o devido, via DARF, do período de apuração 08/2004, arrecadado na  data de 15/09/2004.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Brasília  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório  (e­fls.3), pela não homologação da compensação pretendida, em face de  inexistência  de  crédito  disponível,  pois  o  valor  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para  a  competência  08/2004.  Da Manifestação de Inconformidade  Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.2), justificando o ocorrido da seguinte forma:  1.  que  parte  de  sua  receita,  no  período  de  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006,  estaria  sujeita a alíquota zero de  incidência do PIS e da COFINS, correspondente a produtos  tributados  no  sistema monofásico,  em  face  de  grande  volume  de  suas  vendas  serem  Chopp, cervejas e refrigerantes;  2.  por ter ocorrido a tributação normal de seu faturamento no período acima mencionado,  efetuou o recolhimento de PIS e COFINS em valores maior que o devido;  3.  constatado o erro na apuração dos impostos fez a retificação da DIPJ e passou a realizar  as compensações a partir de março/2006 através de PER/DCOMP;  4.  ao  tomar  conhecimento  do Despacho Decisório  procurou  o Plantão Fiscal  da Receita  Federal  e  foi  orientado  a  apresentar  DCTF  retificadora,  para  demonstrar  o  correspondente crédito passível de compensação;  5.  ao final pede deferimento da compensação praticada;  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 4ª Turma da DRJ/BSB, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10166.908040/2009­17  Acórdão n.º 3001­000.260  S3­C0T1  Fl. 4            3 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS­DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em documentos  hábeis  e  idôneos,  a diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  O  sujeito passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso voluntário  (e­fls.  26) contra a decisão de primeiro grau, com o intuito de ver seu pedido atendido, repisa os fatos  e apela para busca da verdade material no processo administrativo; menciona outros julgados  do  CARF  condescendentes  a  juntada  de  novos  documentos  probatórios  com  o  recurso  voluntário; que em face de ter havido o pagamento a maior que o devido, como bem demonstra  as  planilhas  anexadas,  tem  o  direito  de  realizar  compensações  do  tributo  e  espera  a  compensação do crédito informado em PER/DCOMP.  Do julgamento do Recurso Voluntário  A 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, no acórdão de nº  3803­003.492, sessão de 25/09/2012, negou provimento por unanimidade de votos, ratificando  a decisão de piso.   Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10166.908040/2009­17  Acórdão n.º 3001­000.260  S3­C0T1  Fl. 5            4 Do Recurso Especial  Cientificado  da  decisão  de  Segundo  Grau  a  interessada  tempestivamente  ingressou  com Recurso  Especial.  Primeiramente  expôs  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  com base no formalismo moderado (Lei nº 9.784/99),  também, no princípio da razoabilidade  que se aplicado com cautela, equilíbrio, moderação e harmonia, bem pode conduzir aos efeitos  desejados.   Esclarece ainda, “que a juntada de novos documentos no Recurso Voluntário tem  respaldo sim no processo administrativo fiscal, no princípio da legalidade e o da verdade material que  orienta e autoriza a Administração Pública a aceitar e buscar as provas que venham a demonstrar, a  posteriori, a existência de vícios que tornem ilegal o ato administrativo. Os processos administrativos  de  que  resultem  sanções  ao  contribuinte  poderão  ser  revistos,  a  qualquer  tempo,  a  pedido  ou  de  ofício”.  Adota  como paradigma decisões  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF que  demonstram  divergência  de  entendimento,  com  relação  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos com o recurso voluntário, onde se destaca o seguinte trecho: “Não sendo suficientes  os documentos juntados com a impugnação, mas vindo o contribuinte a trazê­los na fase recursal, é de  se  acatar  a prova  apresentada,  em homenagem ao  princípio  da  instrumentalidade  do  processo  e da  busca da verdade material que orienta o processo administrativo tributário”.  Em  suas  razões  finais  pede  para  declarar  nulo  o  Acórdão  da  3ª  Turma  Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por ofensa aos princípios da busca da verdade  material e do formalismo moderado.  Do exame de Admissibilidade do Recurso Especial  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  o  Recurso  Especial  foi  admitido, pois “a matéria foi prequestionada no acórdão recorrido, os paradigmas apresentados foram  proferidos por colegiados distintos do da decisão recorrida e não sofreram reforma, restou demonstrada  a divergência alegada e não foi constatado que as teses paradigmas tenham sido superadas pela CSRF”.  Com base no fundamento do RICARF o exame de admissibilidade foi submetido ao Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que  aprovou  e  encaminhou  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (3ª Turma) para prosseguimento.  Da ciência do Despacho pela PFN  Cientificada  a PFN,  a mesma apresentou contra  razões  ao  recurso  especial,  requerendo que seja negado provimento,  uma vez que o  contribuinte não  se desincumbiu do  ônus probatório a seu encargo, é imperiosa a manutenção do acórdão recorrido.  Da decisão do Recurso Especial  Levado a julgamento o presente Recurso Especial pela 3ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  na  data  de  16/05/2017,  Acórdão  nº  9303­005.081,  por  unanimidade de votos, dele tomou conhecimento e no mérito deu­lhe provimento, com retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  do mérito  do  recurso  voluntário,  afastando  a  preclusão das provas.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10166.908040/2009­17  Acórdão n.º 3001­000.260  S3­C0T1  Fl. 6            5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Com base nas decisões acima apresentadas, incorridas no presente processo,  ficou  superada  a  preclusão  de  provas  no  processo  administrativo  tributário  na  forma  como  conduzido  pela  recorrente  em  seu  recurso  voluntário.  Da mesma  forma  é  de  se  reconhecer  como  válida  a DCTF  retificadora  para  fins  de  análise  e  posterior  homologação  dos  créditos  pretendidos.  Portanto, em cumprimento ao dispositivo de sentença prolatada pela CSRF,  procede­se a análise de mérito do recurso voluntário, que restou prejudicada na decisão contida  no acórdão proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF.  Em primeiro plano surgiu a apresentação de DCTF retificadora que tratou de  acertar  os  corretos  valores  devidos  de  PIS  e  COFINS  para  o  período  de  janeiro  de  2004  a  fevereiro de 2006. Por ter sido apresentada, a DCTF retificadora, em data posterior a emissão  do Despacho Decisório, a DRJ/BSB – 4ª Turma sustentou que essa simples entrega, por si só,  não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior; que incumbe  ao sujeito passivo fazer a demonstração das provas que alega possuir, para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Esse fato relacionado a apresentação de DCTF retificadora em data posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho. Cita­se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante manteve decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração tributária nos dá orientação sobre o tema, através do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10166.908040/2009­17  Acórdão n.º 3001­000.260  S3­C0T1  Fl. 7            6 prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com  a simples DCTF retificadora, há outros  indicativos a serem seguidos, sendo, por exemplo, os  livros  contábeis  e  fiscais,  DIPJ,  que  de  acordo  com  as  razões  recursais  foram  parâmetros  utilizados para atestar o erro de declaração cometido.  Nesse  sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB  nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento  algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos  ou  créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  A  premissa menor  que  compõe  a  ementa  do  acórdão  do Recurso  Especial,  tratado nesse processo, resume com precisão a questão que envolve a apresentação de prova no  processo administrativo tributário, “verbis”:  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  após  o  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  podem  excepcionalmente  ser  apreciados  nos  casos  em  que  fique  prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício  do  princípio  da  verdade material.  Situação  que  se  apresenta  comum  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10166.908040/2009­17  Acórdão n.º 3001­000.260  S3­C0T1  Fl. 8            7 quando  o  indeferimento  da  compensação  é  efetuado  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  são  apresentadas  ao  contribuinte  orientações  completas  quanto  aos  documentos  necessários à comprovação do direito de crédito.  Merece  ser  reproduzido  aqui,  por  oportuno,  parte  em  destaque  dos  fundamentos do acórdão do Recurso Especial que determinou a análise de mérito nos presentes  autos:  A análise da compensação operada pelo contribuinte da qual  resulta o despacho decisório, bem poderia conformar­se ao mesmo  modelo  do procedimento de determinação  e  exigência de  crédito  tributário,  caso  fosse  precedido  de Termo  de Verificação  Fiscal,  em procedimento manual, em que ficassem evidenciados os erros  em  que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse  desiderato,  sendo  sintética  a  formatação da decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer­se,  e exigíveis pela Administração, para subsidiá­la.  Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador  levanta  a  exigência  das  provas,  por  vezes  apenas  de  forma  genérica, diferentemente do que se deu no acórdão ora recorrido,  que especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal.  Desse modo,  o  art.  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo  da  sua  letra  “c”  permite o enquadramento desta situação, quando sobreleva o risco  de cerceamento da ampla defesa do contribuinte, quando irreleva­se o  princípio da verdade material, que informa o PAF, e o da moralidade,  que rege os atos da Administração, a impedir a exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   O fato material que resultou em revisão de base de cálculo do PIS/COFINS,  diz respeito a não exclusão do total de suas vendas mensais realizadas no período de janeiro de  2004 a  fevereiro de 2006, dos valores correspondentes às saídas de produtos enquadrados no  regime MONOFÁSICO de tributação, instituído pela Lei 10.147/2000. Tal regime consiste em  mecanismo semelhante à substituição  tributária, pois atribui a um determinado contribuinte a  responsabilidade pelo tributo devido em toda cadeia produtiva ou de distribuição subsequente.  O art. 2º da Lei 10.147/2000 define que: “São reduzidas a zero as alíquotas da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos  produtos  tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1o,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador”.  Com  respaldo  nessa  previsão  legal  a  recorrente  sustentou  em  sua  manifestação de inconformidade, que realizou grande volume de vendas de Chopp, cervejas e  refrigerantes, sujeitos ao regime monofásico e que efetivamente foram tributados pelo regime  normal  de  incidência  do  PIS/COFINS.  A  revisão  de  cálculo  dessas  contribuições  é  que  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10166.908040/2009­17  Acórdão n.º 3001­000.260  S3­C0T1  Fl. 9            8 redundou  em  saldo  credor  pelo  pagamento  a  maior  que  o  devido  e  objeto  dos  pedidos  de  compensação via PER/DCOMP.  As DCTFs retificadoras nada mais representam, conforme os argumentos de  defesa, do que o  repasse ao  fisco dos corretos valores devidos de PIS e COFINS do período  antes  mencionado.  Caso  a  unidade  julgadora  de  primeiro  grau  tivesse  remetido  os  autos  a  unidade de origem para que promovesse a análise das DCTFs retificadoras, talvez o deslinde do  litígio tivesse outro rumo.  As  razões  recursais  reforçam  essa  tese  com  a  juntada  de  provas  que  evidenciam as operações com produtos enquadrados no regime monofásico, planilhas e livros  fiscais, plenamente vinculados ao objeto da recorrente.  Não  reconhecer  a  análise  de  mérito  de  todas  as  operações  realizadas  pelo  sujeito passivo para o período que deu causa ao levantamento do crédito pleiteado, é incorrer  em cerceamento do amplo direito de defesa, desrespeito ao princípio da verdade material e o da  moralidade que rege os atos da Administração Pública, em não impedir exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  DCTF  retificadora  com  relação  ao  crédito  pleiteado,  juntamente com as provas disponibilizadas pela recorrente ou requerendo outras que entender  pertinente e lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.909842/2008-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.035  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  IFORTIX INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora  consulte  seus  sistemas  de  controle  para  fins  de  tecer  a  análise  da DCTF  competente,  da ora  recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Relatório  Despacho Decisório 790541672   Em decisão  sobre pedido  de Compensação  efetuado  em Per/Dcomp  registrada  sob n.º 09504.64740.301204.1.3.04­6805, o direito à compensação ficou limitado ao valor do  crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP.  De  acordo  com  as     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 09 84 2/ 20 08 -6 8 Fl. 42DF CARF MF Processo nº 11080.909842/2008­68  Resolução nº  3001­000.035  S3­C0T1  Fl. 43          2 características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Por esta razão, não se homologou a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade  Foi  arguido,  pela  recorrente,  que  em  determinado  momentos  passou  por  dificuldades  financeiras,  acarretando  no  atraso  no  pagamento  de  tributos,  sendo  que,  nesta  ocorrência, teria recolhido com juros e multa, mesmo antes da entrega da DCTF.  Pagamento Indevido   Conforme  seu  entendimento,  esses  pagamentos  seriam  indevidos,  pois  configurariam o instituto da Denúncia Espontânea.  Fundamento da Glosa   O fundamento da glosa, conforme o mencionado despacho, seria a ausência de  crédito,  ressaltando  a  recorrente  que  a  Fazenda  assim  o  fez  sem  solicitar  ao  contribuinte  nenhum documento capaz de comprovar a existência do crédito.  Sustenta  que  se  porventura  a  autoridade  fazendária  houvesse  solicitado  tais  documentos,  teria  tido  acesso  à  planilha  de  apuração  e  teria  verificado  a  regularidade  do  encontro de contas.  Segundo os documentos acostados aos autos, verifica­se que o pagamento deu­ se fora do prazo, mas que, no entanto, anterior à entrega da DCTF DRJ/POA A manifestação  de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão 10­40.748 ­ 2ª Turma ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/12/2002  a  31/12/2002  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  PAGAMENTO  A  DESTEMPO  ­Não  constitui  denúncia  espontânea  o  pagamento  de  tributos  em  atraso  desacompanhado da devida multa de mora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido O relatório do mencionado acórdão, por bem retratar a  situação fática, será aproveitado conforme a transcrição a seguir:  Trata  o  presente  processo  fiscal  de  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório emitido pela DRF Porto Alegre relativo ao  aproveitamento  de  indébito  de Pis mediante  exame de  declaração  de  compensação transmitida pela interessada, no qual não foi confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  uma  vez  que  o  pagamento  (localizado)  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos informados em dcomp.  Tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  em  algumas  oportunidades  teve  dificuldades  em  recolher  pontualmente  os  tributos.  Sempre  que  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 11080.909842/2008­68  Resolução nº  3001­000.035  S3­C0T1  Fl. 44          3 ocorreram  tais  fatos,  o  contribuinte  acabou  efetuando  o  pagamento  do débito, acrescido de multa e  juros, antes mesmo da apresentação  da DCTF. Conforme art. 138 CTN, as multas recolhidas nas situações  acima  são  indevidas,  e,  ao  tomar  conhecimento  de  tal  fato,  o  contribuinte alegou que mensurou o crédito e procedeu a compensação  na  forma  da  legislação  em  vigor.  Alega  que  se  a  autoridade  fiscal  tivesse cumprido com seu dever de solicitar a prova dos créditos, teria  acesso  às  planilhas  de  apuração  e  verificaria  a  regularidade  do  encontro  de  contas  efetuado,  além  de  constatar  o  pagamento  dos  tributos  espontaneamente,  portanto,  inexigível  sendo a multa.  Requer  que se anule o despacho decisório em questão, apurando a existência  do crédito utilizado pelo contribuinte nas compensações glosadas.  A  motivação  para  a  não  homologação  da  compensação  foi  devidamente  explicitada  pela  administração  ao  apontar  que  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no Per/Dcomp”.  A  base  legal  citada  e  a  fundamentação  fática  são  suficientes  para  convalidar o indeferimento do pleito, sendo plenamente justificável que  a  administração  Tributária  tenha  considerado  dispensável  qualquer  esclarecimento adicional, pela  via da  intimação ao contribuinte,  uma  vez que seus controles de conta corrente já indicavam a alocação para  outro  débito  do  suposto  crédito  oponível.  pela  interessada,  sendo  suficiente  tais  elementos  para  a  tomada  de  decisão. Assim  sendo,  ao  acolher  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório,  corretamente  exarado  pela  DRFB  jurisdicionante,  estaríamos  respaldando  irregularidades  no  procedimento  de  compensação  interposto  pela  interessada.  A  interessada  apresentou  declaração  de  compensação  alegando  a  existência  de  direito  creditório  oriundo  do  recolhimento  de multa  de  mora  pelo  pagamento  a  destempo  da Cofins/Pis.  Argumenta  que  não  seria  devida  a multa  de mora  tendo  em vista  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Não  tem  amparo  a  tese  sustentada  pela  impugnante,  no  sentido de a denúncia espontânea da  infração à  legislação  tributária,  com  o  recolhimento  do  tributo  devido,  desobrigar  o  contribuinte  do  pagamento da multa de mora.. Na verdade, está o contribuinte dando  interpretação  equivocada  ao  disposto  no  art.  138  do  CTN,  não  podendo, pois, prosperarem seus argumentos.  A denúncia espontânea de uma infração à legislação tributária exclui a  responsabilidade  pelo  ilícito  praticado,  afastando  a  aplicação  das  penalidades  cabíveis,  nos  precisos  termos  do  CTN,  art.  138.  Isso,  contudo, não autoriza a interpretação de que é indevido o pagamento  da  multa  moratória  exigida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  em  recolhimentos de tributos fora do prazo legal.  A espontaneidade exclui apenas as penalidades de natureza punitiva,  resultantes da responsabilidade quanto a crime, contravenção ou delito  tributário,  não  podendo  ser  aplicada  às  de  natureza  moratória,  derivada  do  inadimplemento  puro  e  simples  de  obrigação  tributária  regularmente  constituída, que não possuem vinculo direto com o  fato  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 11080.909842/2008­68  Resolução nº  3001­000.035  S3­C0T1  Fl. 45          4 gerador do tributo. No caso, o não pagamento da exação não constitui  infração,  e  sim,  mora  ou  inadimplência.  A  multa  por  atraso  no  pagamento  de  tributos  tem  finalidade  de  coagir  o  contribuinte  ao  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições  dentro  do  prazo  legal.  Se  desconsiderássemos  o  recolhimento  da  multa  decorrente  da  impontualidade  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  simplesmente  pelo  pagamento  espontâneo,  estaríamos  diante  de  uma  afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações e  sua imposição legal seria inócua.  Pelo contrário: os valores declarados em DCTF e recolhidos em atraso  não configuram denúncia espontânea, uma vez que tais débitos já eram  de  conhecimento  do  Fisco.  Portanto,  inexistindo  direito  creditório  passível  de  compensação,  não  há  como  homologar  o  encontro  de  contas declarado.  Recurso Voluntário   Segundo a recorrente, foram apresentados diversos pedidos de compensação de  crédito cuja origem ter­se­ia dado em recolhimentos indevidos de multa, que, posteriormente,  teriam sido utilizados para compensação de débitos de Pis e Cofins.  Denúncia Espontânea   A  tese defendida pela Recorrente vale­se do  argumento no qual  reside  sorte  a  seu  racicíonio,  qual  seja,  a  possibilidade  de  aplicação  do  artigo  138  do  CTN,  quando  o  pagamento espontâneo ocorre após o vencimento do tributo, mas antes da entrega da DCTF  É o relatório.    Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  cuja  pretensão  escora­se  em  legitimar  a  compensação  de  valores  pagos  a  título  de  multa  de  mora.  Argumenta  pela  aplicação  de  jurisprudência  do  STJ,  indicando  estar  submetida  aos  requisitos  do  precedente  judicial  apontado.  Origem do Crédito pagamento indevido por recolhimento de multa de mora  ausência de procedimento fiscalizatório   Ao  analisar  a  Perd  Dcomp  acostada  a  estes  autos  percebe­se  que  se  trata  de  pagamento ocorrido a destempo, com recolhimento de multa. Pleiteia a devolução do crédito,  pago  a  título  de  multa,  pois  entende  estar  submetido  à  denúncia  espontânea,  vez  que  o  recolhimento se deu ante a ausência de procedimento de fiscalização.  Débito compensado sem recolhimento de multa de mora   Já o débito compensado, no caso em análise, há que confrontá­lo com a data do  pedido de Compensação, ocorrido em 27 de  janeiro de 2005  , conforme  imagem do carimbo  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 11080.909842/2008­68  Resolução nº  3001­000.035  S3­C0T1  Fl. 46          5 aposto em e­fls. 02. Neste caso, falta à análise, a DCTF correspondente, para sacar as dúvidas  quanto à aplicação do conteúdo prescrito no Resp nº 1.149.022/SP:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retificaa  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos  fora do prazo  de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008;  e REsp  962.379/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito  em dívida ativa,  tornando­se exigível,  independentemente de qualquer  procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp  850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em  28.11.2007, DJ 07.02.2008)  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o  Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e  quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial  na origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  anobase  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 11080.909842/2008­68  Resolução nº  3001­000.035  S3­C0T1  Fl. 47          6 resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  sub  examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso  especial  provido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (STJ;  Resp  1.149.022;  Relator: Ministro Luiz Fux; Data do julgamento: 09.06.2010)  De acordo com o precedente judicial, seguiu­se a orientação aos julgados deste  CARF, conforme se depreende:  Acórdão  nº  3302­004.451  Ano  calendário:  2003  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  Entende­se  por  denúncia  espontânea  aquela  que  é  feita  antes  de  a  autoridade  administrativa  tomar  conhecimento  da  infração,  ou  antes,  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionada  com  a  infração  denunciada.  Realizado  o  pagamento  antes  do  ato  fiscalizatório  a  multa  de  mora  deve  ser  excluída  (Resp  nº  1.149.022/SP).  Recurso  Voluntário  Provido  Direito  Creditório  Reconhecido  Neste  cenário,  evidenciase  que  a  exigência  de  multa  de  mora  quando  de  recolhimento  em  atraso  consiste  na  regra  geral  a  ser  observada,  em  obediência aos dispositivos legais citados, sem prejuízo de outros que  também a prevêem.  Por outro  lado, há causa excludente de penalidade prevista no artigo  138, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:  “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após  o  início  de  qualquer procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.”  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  no  preenchimento  da  PER/DCOMP em análise, entregue em 17.11.2004 (fls. 0204),  a Recorrente informou débitos de PIS, código de receita 6912 (PISNão  Cumulativo),  relativos  ao mês  de março  de  2003,  sem  considerar  as  multas de mora.  Consultando  a  DCTF  entregue  pela  Recorrente  em  15.05.2003  (fls.8182),  constata­se  que  o  débito  de  PIS,  código  de  receita  6912,  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 11080.909842/2008­68  Resolução nº  3001­000.035  S3­C0T1  Fl. 48          7 relativo ao mês de março de 2003, não havia sido declarado quando foi  objeto de pedido de compensação por meio da Dcomp.  Adicionalmente,  não  há  notícia  de  nenhum  procedimento  fiscal  com  relação ao débito de PIS, código de  receita 6912, relativo ao mês de  março  de  2003  informado  na  Declaração  de  Compensação,  o  qual,  conforme  já  mencionado,  também  não  havia  sido  previamente  confessado por meio de DCTF.  Assim, considerando que a Recorrente efetuou o pagamento do débito  não  declarado  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  e,  com  base  no  entendimento  proferido  pelo  Ministro  Luiz  Fux  no  RESP  anteriormente  citado,  reconheço o benefício da denúncia espontânea,  descabendo  a  exigência  de multa  de mora  em  relação  ao  débito  sob  análise.  Para a correta aplicação do instituto da Denúncia Espontânea, prevista no artigo  138 do CTN, e conforme preceituado anteriormente nos julgados supra transcritos, necessária a  satisfação  de  dois  requisitos:  não  ter  sido  declarado  o  débito  até  a  data  da  entrega  da  Per  Dcomp,  e,  para  tanto,  há  a  necessidade  de  verificação  na DCTF,  e;  não  ter  havido  nenhum  procedimento fiscalizatório até o momento da confissão. Este requisito, a meu ver, satisifeito.  Ausência de declaração em DCTF   A  recorrente  argumenta,  tanto  em manifestação  de  inconformidade,  como  em  seu recurso voluntário, que o recolhimento da multa de mora, em decorrência do atraso em seu  pagamento,  se  deu  antes  da  entrega  da  DCTF,  o  que,  por  via  de  consequência,  poder­se­ia  inferir a ausência desta informação na declaração referenciada.  Entretanto, compulsando os autos, não localizo a DCTF, mas tão somente, a Per  Dcomp,  tornando­se  inviável a análise da existência das condições para  fruição da Denúncia  Espontânea prevista no artigo 138 do CTN e com aplicação referendada pelo (REsp 1.149.022)  Conclusão Diante do exposto, proponho, como acima transcrito, a conversão do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  consulte  seus  sistemas  de  controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente a fim de verificar  se a competência informada como débito foi, ou não, declarada.  Caso  entenda necessário,  intime a  recorrente  a comparecer nos  autos  a  fim de  comprovar a veracidade das alegações.  Posteriormente, a autoridade incumbida da diligência deverá elaborar relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  na  PER/DCOMP  apresentada.  Na  sequência  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para  que,  no  prazo  regulamentar,  caso  entenda  conveniente,  adite  seu  recurso  voluntário,  somente  quanto  à  matéria decorrente da diligência.  Por fim, devolva os autos para este CARF, para julgamento.      Fl. 48DF CARF MF Processo nº 11080.909842/2008­68  Resolução nº  3001­000.035  S3­C0T1  Fl. 49          8 (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Fl. 49DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.901479/2006-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial quando os acórdãos indicados como paradigmas assentam-se em normas diferentes para fatos geradores ocorridos em períodos distintos.
Numero da decisão: 9303-006.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­006.517  –  3ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  REALCAFÉ SOLÚVEL DO BRASIL S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  do  recurso  especial  quando  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas assentam­se em normas diferentes para fatos geradores ocorridos  em períodos distintos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 14 79 /2 00 6- 91 Fl. 403DF CARF MF     2 Charles Mayer  de Castro  Souza  (suplente  convocado), Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3802­002.308,  da  2ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial  ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa (Grifos meus):   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO E RECEITA  OPERACIONAL BRUTA. BASE DE CÁLCULO.  Para fins de apuração do crédito presumido do IPI, a receita operacional  bruta  deverá  ser  apurada  considerando  apenas  aquela  decorrente  dos  produtos  industrializados  pela  empresa  e  destinados  aos  mercados  externo e interno.  As receitas de exportação também devem seguir o mesmo padrão, sendo  assim  admitidas,  na  apuração  da  relação  percentual,  unicamente  as  exportações de produtos industrializados pela pessoa jurídica.  Assim,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  não  deverão  ser  considerados, nem na receita de exportação, nem na receita operacional  bruta, os valores das receitas de vendas de produtos não industrializados  pela  empresa,  para  os  quais  não  foram  utilizados  quaisquer  insumos,  como,  por  exemplo,  os produtos  adquiridos  de  terceiros  e  vendidos nos  mercados  interno  e  externo  e  os  produtos  classificados  como  não  tributados.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  COOPERATIVAS.  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  ADMISSIBILIDADE.  Os  montantes  correspondentes  aos  insumos  adquiridos  de  cooperativas,  utilizados na industrialização dos produtos exportados, integram a base de  cálculo do crédito presumido do IPI (STJ, REsp 993.154MG, submetido ao  regime do  artigo  543C, do CPC,  e  aplicado por  força  do  artigo  62A do  RICARF).  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10783.901479/2006­91  Acórdão n.º 9303­006.517  CSRF­T3  Fl. 404          3 CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  ENERGIA  ELÉTRICA E DE COMBUSTÍVEIS. CUSTOS COM A GERAÇÃO DE  VAPOR E COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INCLUSÃO NA BASE  DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de  1996, as aquisições de combustíveis e de energia elétrica uma vez que não  são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos  conceitos de matéria­prima ou de produto intermediário (Súmula CARF nº  19). Pela mesma razão também não podem integrar a base de cálculo do  crédito  presumido  os  custos  com  a  geração  de  vapor  e  com máquinas  e  equipamentos.”    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  a  base  de  cálculo  do  crédito presumido do IPI seja apurada considerando as seguintes observações:   · Na  apuração  da  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta deverão ser excluídos os valores das  receitas de  vendas de produtos não industrializados pela empresa, ou seja, para  os  quais  não  foram  utilizados  quaisquer  insumos,  como,  por  exemplo,  os  produtos  adquiridos  de  terceiros  e  vendidos  nos  mercados interno e externo e os produtos classificados como NT;   · Na  receita  operacional  bruta  deverá  ser  apurada  considerando  apenas  aquela  decorrente  dos  produtos  industrializados  pela  empresa e destinados aos mercados externo e interno, enquanto as  receitas  de  exportação  deverão  contemplar  unicamente  as  exportações de produtos industrializados pela pessoa jurídica;    Traz a Fazenda Nacional, entre outros, que:  · Trata­se  de  saber  como  efetivar  o  cálculo  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  quando  se  está  diante  do  montante  correspondente à exportação de produtos adquiridos de terceiros e  “NT”;  Fl. 405DF CARF MF     4 · O acórdão recorrido, embora tenha procedido com acerto ao manter  a  exclusão  das  referidas  receitas  do  cálculo  da  “receita  de  exportação”,  incorreu,  concessa  venia,  em  equívoco  ao  também  determinar a sua exclusão do cálculo da “receita operacional bruta”;  · O  entendimento  expressado  pela  decisão  recorrida  desvirtua  a  proporcionalidade  do  cálculo  referido,  tendo  em  vista  que,  excluídos  os  valores  dos  produtos  adquiridos  de  terceiros  e  “NT”  do  cálculo  da  “receita  operacional  bruta”,  denominador  da  fração  referida  no  art.  2º  da  Lei  9.363/96,  prejudicada  estará  a  referida  rubrica  e,  consequentemente,  o  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI;  · A  fração  “receita  de  exportação/receita  operacional  bruta”  é  fórmula criada pelo legislador para determinar a representatividade  das  exportações  dos  produtos  produzidos  e  exportados  pelo  contribuinte  dentro  do  volume  de  operações  da  empresa,  cujo  resultado, multiplicado ao valor  total dos  insumos adquiridos pelo  produtor  exportador,  indicará  a  real  proporção  dos  insumos  aplicados  aos  produtos  exportados  pelo  contribuinte,  esta  que,  aplicada ao percentual de 5,37%, levará ao valor real do crédito de  IPI;  · Nesse  sentido,  excluídas  as  receitas  dos  produtos  adquiridos  de  terceiros e “NT” da apuração da “receita operacional bruta”, é de se  verificar que a  fração aludida não  traduzirá,  com  fidedignidade, o  valor  das  operações  realizadas  pela  contribuinte,  como  também  a  proporção  das  exportações  frente  às  referidas  operações,  prejudicando a real precisão dos insumos utilizados no processo de  industrialização para exportação e, consequentemente, o valor final  do crédito presumido apurado.    Em Despacho às  fls. 342 a 346,  foi dado seguimento ao  recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe, entre outros, que:  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10783.901479/2006­91  Acórdão n.º 9303­006.517  CSRF­T3  Fl. 405          5 · Tal  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  da  CSRF  favoravelmente  aos  contribuintes,  inclusive  com  a  reforma  do  próprio julgado apontado como paradigma principal pela PGFN;  · O  1º  acórdão  apontado  como  paradigma  pela  PGFN  de  nº  201­ 79.254  e  sobre  o  qual  a  PGFN  buscou  realizar  a  demonstração  analítica da divergência,  não mais  subsiste nesta oportunidade, na  medida  em  que  foi  objeto  de  reforma  pela  CSRF,  em  decisão  unânime através do acórdão 9303­002.910;  · Ademais,  o  2º  acórdão  indicado  como  paradigma  pela  PGFN  também já foi objeto de recurso à CSRF – motivo pelo qual deverá  ser  reformado  na mesma  linha  da  jurisprudência  pacificada  desta  ulterior instância administrativa.    Requer,  assim,  que  seja  mantido  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  entendeu  que  a  receita  operacional  bruta  deverá  ser  apurada  considerando  apenas  aquela  decorrente dos produtos industrializados pela empresa e destinados aos mercados externo e  interno, enquanto as  receitas de exportação deverão contemplar unicamente as exportações  de produtos industrializados pela pessoa jurídica.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  não  devo  conhecê­lo,  eis  que  não  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  nos  termos do  art.  67 do RICARF/2015 – Portaria MF  343/2015 com alterações posteriores.    Para melhor elucidar,  importante  recordar que o acórdão recorrido  trata do período de apuração de abril a junho/2003, tendo sido decidido que a Receita  Operacional  Bruta  ­  ROB  deveria  ser  composta  somente  com  os  produtos  Fl. 407DF CARF MF     6 industrializados  pelo  contribuinte  destinados  aos  mercados  externo  e  interno.  Exatamente como previa a Portaria MF nº 64/2003 vigente para o 2º trimestre/2003,  in verbis:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em  que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial  exportadora com o fim específico de exportação.  [...]  § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  produtos  industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos  mercados interno e externo;  [...]”     Enquanto,  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  adotaram  normas  diferentes  do  acórdão  recorrido  (e  que mudaram  a  apuração  em  comento),  considerando o período discutido naqueles processos. Eis:  · Acórdão  201­79.254,  que  tratava  do  4ª  trimestre de  1997,  adotou  a  Portaria  MF  38/97;  diferentemente  do  acórdão  recorrido.  · Acórdão  202­17.265,  que  tratava  do  4º  trimestre  de  2001,  adorou  a  Portaria  MF  38/97;  diferentemente  do  acórdão  recorrido.    Sendo  assim,  não  há  como  se  conhecer  do  recurso  que  não  demonstre a mesma norma tributária que fora interpretada de forma divergente.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  não  conheço  o  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama               Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10783.901479/2006­91  Acórdão n.º 9303­006.517  CSRF­T3  Fl. 406          7               Fl. 409DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.001995/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. A partir do momento que o contribuinte retira o bem imóvel de sua declaração de bens, o critério jurídico para apurar o custo de aquisição é o previsto em lei para os casos de ausência do valor pago, podendo ser utilizado o valor corrente na data da aquisição do bem. MULTA QUALIFICADA. INFORMAÇÃO FALSA EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Somente é justificável a exigência da multa qualificada de 150%, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Ao prestar informação falsa na Declaração de Ajuste (venda não realizada de bem), o contribuinte age de forma tendente a impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (fraude), ou impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária (sonegação). IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. REGRA ISENTIVA. A isenção do imposto de renda relativa ao ganho de capital auferido na alienação de imóvel só contempla as alienações cujo valor seja de até R$ 440.000,00, do único imóvel que o titular possua e desde que não tenha efetuado, nos últimos cinco anos, outra alienação a qualquer título, tributada ou não.
Numero da decisão: 2201-004.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 07/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.133  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  GANHO DE CAPITAL.   Recorrente  MASSAMARU SUGAWARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  IRPF. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  A  partir  do  momento  que  o  contribuinte  retira  o  bem  imóvel  de  sua  declaração de bens,  o  critério  jurídico para apurar o  custo de  aquisição  é o  previsto  em  lei  para  os  casos  de  ausência  do  valor  pago,  podendo  ser  utilizado o valor corrente na data da aquisição do bem.  MULTA  QUALIFICADA.  INFORMAÇÃO  FALSA  EM  DECLARAÇÃO  DE AJUSTE.  Somente é  justificável a exigência da multa qualificada de 150%, quando o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°.  4.502,  de  1964.  Ao  prestar  informação  falsa  na  Declaração  de  Ajuste  (venda  não  realizada  de  bem),  o  contribuinte  age  de  forma  tendente  a  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  (fraude),  ou  impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária (sonegação).  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL.  REGRA  ISENTIVA.  A  isenção  do  imposto  de  renda  relativa  ao  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  de  imóvel  só  contempla  as  alienações  cujo  valor  seja  de  até  R$  440.000,00,  do  único  imóvel  que  o  titular  possua  e  desde  que  não  tenha  efetuado, nos últimos cinco anos, outra alienação a qualquer título, tributada  ou não.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 19 95 /2 00 7- 08 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13839.001995/2007­08  Acórdão n.º 2201­004.133  S2­C2T1  Fl. 145          2 (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 07/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 131/139, interposto contra decisão da  DRJ em São Paulo/SP, de fls. 115/126, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de  Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 35/36, lavrado em 01/06/2007, decorrente da omissão de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  relativo  a  fato  gerador  ocorrido  em  julho/2003.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 270.125,59, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  150%.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal de fls. 30/32, mediante análise  de  documentação  apresentada  pelo  RECORRENTE,  restou  evidenciada  a  propriedade  e  a  alienação  de  bem  imóvel  sem  o  correspondente  recolhimento  do  imposto  incidente  sobre  o  ganho  de  capital.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  durante  a  fiscalização,  o  contribuinte  esclareceu  o  seguinte:  “o  imposto  incidente  sobre  Ganhos  de  Capital  não  foi  recolhido  na  oportunidade por absoluta falta de condições financeiras. Portanto, reconheço a necessidade  de pagamento do tributo e, estava predisposto a pagá­lo assim que tivesse condições para tal”.  Sobre o ganho de capital, a fiscalização verificou que o imóvel alienado foi  adquirido em 30/03/1989 pelo valor de NCz$ 2.565,76 (cruzados novos), conforme Registros  do 14º Cartório de Bens e Direitos (fls. 10/12). Tendo em vista que o RECORRENTE omitiu  referido bem em suas Declarações de Bens e Direitos, considerou como custo de aquisição o  valor de aquisição atualizado até 31/12/1995, com aplicação do índice de 0,9447, conforme IN  nº 84/2001, o que corresponde a R$ 4.989,63.  No que diz respeito ao valor da alienação, verificou que o mesmo foi de R$  590.000,00, conforme Escritura Pública de Venda e Compra datada de 02/07/2003 (fls. 17/19).  Portanto, calculou que o ganho de capital foi da ordem de R$ 585.010,37 (= R$ 590.000,00 –  R$ 4.989,63) e, aplicando a alíquota de 15%, apurou o imposto de renda de R$ 87.751,55.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13839.001995/2007­08  Acórdão n.º 2201­004.133  S2­C2T1  Fl. 146          3 Ante o reconhecimento pelo próprio RECORRENTE acerca da obrigação de  recolher o tributo incidente sobre a operação, aliado ao fato de o mesmo ter omitido o imóvel  alienado em sua Declaração de Bens e Direitos do período fiscalizado (fls. 27/29), evitando a  apuração  do  ganho  de  capital,  a  autoridade  fiscal  concluiu  pela  lavratura  de  Representação  Fiscal para Fins Penais, por dever de ofício, conforme art. 1º da Lei nº 8.137/90.  Consequentemente,  aplicou  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150%, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430/96.  O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 43/61 em 13/07/2007.    Da Decisão da DRJ  Quando do julgamento do caso, a DRJ em São Paulo/SP julgou procedente o  lançamento (fls. 115/126). O acórdão proferido na ocasião possui a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  GANHO DE CAPITAL  Tributa­se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com  a alienação de bem móvel, caracterizado pela diferença Positiva  entre  o  valor  de  venda  e  o  respectivo  custo  de  aquisição.  Considera­se  custo  de  aquisição  o  valor  efetivamente  pago,  à  vista da documentação acostada aos autos.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado, ex vi art. 173, I, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  SOBRE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  MULTA DE OFÍCIO­ APLICABILIDADE  A  multa  de  oficio  prevista  na  legislação  de  regência  é  de  aplicação  obrigatória  nos  casos  de  exigência  de  imposto  decorrente  de  lançamento  de  oficio  não  podendo  a  autoridade  lançadora furtar­se à sua aplicação.  Lançamento Procedente”  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13839.001995/2007­08  Acórdão n.º 2201­004.133  S2­C2T1  Fl. 147          4 Nas  razões  do  voto  do  referido  julgamento,  a  autoridade  julgadora  rebateu,  uma a uma, as alegações da RECORRENTE e findou por manter o lançamento.    O Recurso Voluntário  O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 26/03/2009,  conforme  documento  de  fl.  130,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  131/139  em  23/04/2009.  Em suas razões de apelo, alegou, em síntese, o seguinte:  I.  A infração apurada não pode prosperar porque o Sr. Fiscal não observou  os preceitos legais e jurisprudenciais. As informações apresentadas pelo  Fisco  não  condizem  com  a  realidade  e  o  cálculo  apresenta­se  equivocado, razão pela qual o lançamento deve ser anulado;  II.  Cita o art. 173, I, do CTN e afirma que se o Ente Público não obedecer  ao  prazo  legal  perece  no  seu  dever­poder  de  cobrar  dívida  oriunda  de  lançamento fiscal;  III.  Alega  que  declarou  no  exercício  de  1995  a  propriedade  do  imóvel  situado na Al. dos Anapurus, 620, sob o valor venal de R$ 350.000,00.  Assim, não existe razão plausível para que a base de cálculo do ganho de  capital  seja  a  diferença  entre  o  valor  da  venda  e  o  valor  originário  da  aquisição do imóvel, até porque na ocasião da aquisição o imóvel estava  em construção;  IV.  Portanto,  deve  ser  considerado  o  valor  da  declaração  de  1995,  ocasião  em  que  o  imóvel  estava  acabado  e  o  seu  valor  devidamente  apurado.  Logo  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  e  de  alienação  deve  ser  realizado com base nos  seguintes  valores: R$ 590.000,00  (alienação) –  R$  350.000,00  (aquisição)  =  R$  240.000,00  (base  de  cálculo  para  o  imposto). Sendo assim, seria isento nos termos da Lei 9.250/95;  V.  Cita  o  art.  23  da  Lei  nº  9.250/95  e  afirma  que  não  realizou  outra  alienação  nos  últimos  cinco  anos  e  que,  deduzindo  o  valor  de  R$  440.000,00 (limite da isenção estabelecida pela Lei nº 9.250/95) do valor  de  alienação  no montante  de R$ 590.000,00,  restaria R$ 150.000,00,  o  qual seria o valor correto para a base de cálculo;  VI.  O critério material da regra matriz de incidência para o imposto de renda  pessoa física é auferir e concomitantemente receber rendimentos, mas o  RECORRENTE não recebeu o montante de R$ 590.000,00;  VII. Por  fim,  expos  breves  considerações  sobre  princípios  constitucionais  tributários e afirmou que, sendo o lançamento defeituoso, por desrespeito  aos requisitos e pressupostos legais que ditam o critério de validade a ser  observado,  cabe  à  Administração  apenas  anulá­lo  em  decorrência  da  ilegitimidade, do vício.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13839.001995/2007­08  Acórdão n.º 2201­004.133  S2­C2T1  Fl. 148          5 Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    PRELIMINAR  Decadência  Preliminarmente, o RECORRENTE cita o art. 173 do CTN e afirma que o o  Ente Público deve obedecer ao prazo  legal,  sob pena de perecer o seu dever­poder de cobrar  dívida oriunda de lançamento fiscal.  No  entanto,  verifico  que  inexiste  a  suposta  decadência  apontada.  Independentemente  do  termo  inicial  do  prazo  quinquenal  da  decadência,  seja  a  contar  da  ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN) ou a do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento­poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), não transcorreu o  prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário.  Independentemente  da  análise  fática  para  verificar  qual  regra  deve  ser  aplicada  ao  caso  concreto  (a  do  art.  150,  §4º  ou  do  art.  173,  I,  ambos  do  CTN),  a  fim  de  demonstrar  a  inexistência  da  decadência,  passo  a  demonstrar  a  questão  aplicando  o  cenário  mais benéfico ao contribuinte, qual seja, a do art. 150, §4º, do CTN.  Mediante  esta  regra,  tendo  em  mente  que  o  prazo  decadencial  somente  começou a fluir quando da ocorrência do fato gerador, qual seja, a venda do imóvel ocorrida  em  julho  de  2003,  quando  foi  dada  plena  quitação  da  venda  do  imóvel  através  de  escritura  pública  (fls.  17/19),  o  prazo  para  efetuar  o  lançamento  findaria  em  julho  de  2008  (05  anos  após). Contudo, o lançamento foi realizado em junho/2007. Como não há nos autos indicação  da  data  de  ciência  do  contribuinte,  é  possível  considerar  que  o  mesmo  foi  cientificado  do  lançamento quando apresentou sua impugnação, ou seja, em 13/07/2007.  Portanto,  entre  a  data  do  fato  gerador  (julho/2003)  e  a  data  de  ciência  do  lançamento pelo RECORRENTE (considerada como ocorrida em 13/07/2007) é evidente que  não  transcorreu  o  lustro  decadencial,  haja  vista  que,  mesmo  nesta  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte, o lançamento poderia ter sido efetuado até julho/2008.  Portanto, insubsistentes as alegações do RECORRENTE.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13839.001995/2007­08  Acórdão n.º 2201­004.133  S2­C2T1  Fl. 149          6   MÉRITO  Custo de Aquisição  O RECORRENTE afirma que declarou o imóvel alienado em sua declaração  do  exercício  1995  pelo  valor  venal  de  R$  350.000,00.  Neste  sentido,  não  existiria  razão  plausível para que a base de cálculo do ganho de capital seja a diferença entre o valor da venda  e o valor originário da aquisição do imóvel, até porque na ocasião da aquisição o imóvel estava  em construção.  Sendo assim, entendeu que deveria ser considerado como custo de aquisição  o valor da declaração do exercício 1995, ocasião em que o imóvel estava acabado e o seu valor  devidamente  apurado.  Logo  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  e  de  alienação  deve  ser  realizado  com  base  nos  seguintes  valores:  R$  590.000,00  (alienação)  –  R$  350.000,00  (aquisição) = R$ 240.000,00 (base de cálculo para o imposto).  Em  princípio,  não  verifico  nos  autos  a  Declaração  de  Ajuste  relativa  ao  exercício  1995,  sendo  impossível  verificar  as  alegações  do  RECORRENTE.  No  entanto,  analisando a documentação acostada aos autos, é possível constatar o seguinte:  ­  o  RECORRENTE  adquiriu  o  imóvel  (apartamento  e  duas  vagas  de  garagem) em mar/1989 pelo valor total de NCz$ 2.565,76 (fl. 10/12);  ­  informou na Declaração de Ajuste  referente  ao  exercício 1992 o valor  de  mercado do imóvel como de UFIR 357.752,98 (fl. 95);  ­ na Declaração de Ajuste relativa ao exercício 2001 informa que o imóvel foi  vendido no ano 2000. Nesta declaração, o valor do imóvel constava como R$ 294.014,00 (fl.  105);  ­ nas Declarações relativas aos exercícios 2002, 2003 e 2004 não constam o  imóvel no rol de Bens e Direitos do RECORRENTE (fls. 108/110, fls. 112/114 e fls. 27/29);  Diante da situação acima, interpreta­se que o contribuinte atualizou o imóvel  a valor de mercado em 31/12/1991 na DAA referente ao  exercício 1992  (UFIR 357.752,98),  tendo em vista a permissão legal para reavaliação de bens determinada pelo art. 96 da Lei n°  8.383/91:  “Art.  96.  No  exercício  financeiro  de  1992,  ano­calendário  de  1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os  bens  e  direitos  serão  individualmente  avaliados  a  valor  de  mercado  no  dia  31  de  dezembro  de  1991,  e  convertidos  em  quantidade de Ufir pelo valor desta no mês de janeiro de 1992.”  No  último  ano  em  que  este  imóvel  figurou  em  sua  declaração  de  bens  e  direitos  (DAA  referente  ao  exercício  2001),  ele  estava  valorado  em  R$  294.014,00.  Esta  quantia é bastante similar aos 357.752,98 UFIR (valor de mercado em 31/12/1991) atualizado  até 01/01/1996, procedimento adotado para os bens atualizados a valor de mercado na DAA  relativa ao exercício 1992, conforme determina o art. 6º da IN SRF 84/2001.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13839.001995/2007­08  Acórdão n.º 2201­004.133  S2­C2T1  Fl. 150          7 A questão problemática no caso é a seguinte: na DAA do exercício 2001, o  RECORRENTE informa que alienou o imóvel, sem dar maiores detalhes da operação (fl. 105).  Portanto, entendo que a partir do momento que o RECORRENTE retirou o  imóvel  de  sua  declaração  de  bens,  o  critério  jurídico  para  apurar  o  custo  de  aquisição  é  o  previsto em lei para os casos de ausência do valor pago, qual seja (IN SRF nº 84/2001):  Art. 18. Na ausência do valor pago, o custo de aquisição é:  I ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto  de importação, acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  II ­ o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante anterior;  III ­ o valor corrente na data da aquisição;  IV ­ igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos  dos incisos I, II e III.  Conforme bem expressou a autoridade  lançadora,  o RECORRENTE omitiu  referido bem em suas Declarações de Bens e Direitos. Assim, o lançamento considerou como  custo de aquisição o valor pelo qual o RECORRENTE adquiriu o imóvel em mar/1989, qual  seja NCz$ 2.565,76 (fl. 10/12), atualizado até 31/12/1995 com aplicação do índice de 0,9447,  conforme IN nº 84/2001, o que corresponderia a R$ 4.989,63.  Portanto, entendo que não há como fugir de tal regra de apuração do custo de  aquisição, pois o RECORRENTE deve arcar com esse ônus na medida que retirou o bem de  sua  declaração.  Frise­se:  Não  há  valor  de  bem  declarado  pelo  RECORRENTE  de  forma  a  respaldar o custo de aquisição por ele almejado.  Sendo  assim,  não  há  outra  forma  prevista  em  lei  para  apurar  o  custo  de  aquisição senão aquela observada pela autoridade lançadora.  Portanto,  tendo em vista o acima exposto, entendo que o custo de aquisição  aplicável  ao  presente  caso  é  o  valor  apurado  pela  autoridade  fiscal  (R$  4.989,63),  não  merecendo qualquer ajuste o presente lançamento.     Da multa qualificada  Sobre a multa aplicada no percentual de 150%,  entendo que a mesma deve  prevalecer pois, conforme exposto pela autoridade lançadora no Termos de Constatação Fiscal,  constitui crime contra a ordem tributária suprimir tributo mediante omissão de informação ou  prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias (art. 1º da Lei nº 8.137/1990).  Portanto, ao retirar de sua declaração de bens o imóvel alienado sob a falsa  informação de que havia efetuado a venda do mesmo no ano 2000, o RECORRENTE praticou  ação dolosa  tendente a  impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária principal  (fraude), ou impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária (sonegação), o que  enseja a qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13839.001995/2007­08  Acórdão n.º 2201­004.133  S2­C2T1  Fl. 151          8   Isenção do art. 23 da Lei nº 9.250/95  O RECORRENTE invoca o art. 23 da Lei nº 9.250/95 e pleiteia a isenção do  imposto de renda sobre o ganho de capital. Contudo, não assiste razão ao RECORRENTE.  Vejamos a redação do mencionado dispositivo:  “Art.  23.  Fica  isento  do  imposto  de  renda  o  ganho  de  capital  auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo  valor  de  alienação  seja  de  até  R$  440.000,00  (quatrocentos  e  quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer  outra alienação nos últimos cinco anos.”  Independentemente da verificação de que o  imóvel  alienado  se  trata de  seu  único imóvel, ou de que não foi realizada outra alienação de imóvel nos últimos cinco anos, é  flagrante  constatar  que  a  referida  norma  isentiva  não  se  aplica  ao  presente  caso  pois  o  RECORRENTE alienou o  imóvel pelo valor de R$ 590.000,00 ao passo que a  isenção  recai  sobre o imóvel cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00.  O RECORRENTE pleiteia que seja apenas  tributado o valor que exceder o  limite  permitido  para  a  isenção;  ou  seja,  requer  seja  tributado  somente  o  valor  de  R$  150.000,00 (= R$ 590.000,00 – R$ 440.000,00).  Contudo,  no  direito  tributário,  as  regras  sobre  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente,  não  cabendo  fazer  interpretação  extensiva  dos  dispositivos,  conforme disciplina o art. 111 do CTN:  “Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;”  Portanto,  a  isenção  do  art.  23  da  Lei  nº  9.250/95  não  se  aplica  ao  caso  concreto, haja vista a alienação  ter  sido em valor  superior ao  limite estabelecido pela norma  isentiva.    Não incidência do tributo sobre valores não recebidos  Por fim, o RECORRENTE argumenta que o critério material da regra matriz  de  incidência  para  o  imposto  de  renda  pessoa  física  é  auferir  e  concomitantemente  receber  rendimentos. Neste sentido, não teria recebido o montante de R$ 590.000,00.  O RECORRENTE não dá mais  detalhes  acerca  de  seu  pedido. No  entanto,  analisando a Impugnação apresentada, verifica­se que o RECORRENTE invoca o instrumento  particular  de  aditamento  de  compromisso  de  venda  e  compra  de  imóvel  (fls.  13/16)  para  defender que não recebeu o valor total da venda (R$ 590.000,00) na medida que R$ 250.000,00  foram destinados à liquidação de ações judiciais.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13839.001995/2007­08  Acórdão n.º 2201­004.133  S2­C2T1  Fl. 152          9 Tal pleito também não deve prosperar.  Ora,  pouco  importa  se  o  valor  de  R$  250.000,00  foi  entregue  ao  RECORRENTE ou pago diretamente pelo comprador para liquidar dívida do RECORRENTE.  O que interessa é que o real beneficiário do valor foi o contribuinte.  O RECORRENTE pode não  ter  ficado com aquela quantia como um ativo,  mas ela foi utilizada para dar baixa em um passivo seu e que, pelo que consta dos autos, era  necessário quitar tal dívida para liberar o imóvel alienado, pois o mesmo estava sendo utilizado  como garantia da mencionada dívida em processo judicial.  Tal  situação  é  o  mesmo  que  o  contribuinte  receber  o  dinheiro  (auferir  a  renda) e quitar os seus débitos. O acordo para que o comprador quitasse o débito  judicial do  RECORRENTE  foi  uma  medida  que  visou,  de  alguma  forma,  facilitar  as  operações  de  transferência de valores.  Ademais,  conforme  exposto pelo próprio RECORRENTE à  fl.  84,  a dívida  no  processo  judicial  foi  negociada  pelo  valor  de  R$  143.000,00.  Portanto,  além  do  acima  exposto,  cai  por  terra  a  alegação  do RECORRENTE de  que utilizou  os R$ 250.000,00  para  liquidar dívidas judiciais.    CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, pelas razões acima expostas.    (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                  Fl. 152DF CARF MF

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