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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827552 #
Numero do processo: 10920.000297/2002-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE CPMF. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. MULTA. PREVISÃO LEGAL. A infração pelo atraso na entrega da declaração de CPMF, ocorrida até 27/08/2000, deve ser cominada com a multa de R$57,34 por mês de atraso ou fração, conforme determina expressamente a legislação de regência. MULTA REGULAMENTAR. COOPERATIVA DE CRÉ-DITO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVI-DADE BENIGNA. A lei que comina penalidade menos severa aplica-se a atos pretéritos ainda não definitivamente julgados. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17602
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de Contribuintess PrOcesso 10920.000297/2002-55 Public.ado no DlerloPficia) Recurso n'2 : 134.180 de c) Acórdão : 202-17.602 Rubrica éy3,/ Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR Interessada : Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e demais Profissionais da Saúde do Norte-Catarinense - UNICRED DECLARAÇÃO DE CPMF. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. MULTA. PREVISÃO LEGAL. A infração pelo atraso na entrega da declaração de CPMF, . ocorrida até 27/08/2000, deve ser cominada com a multa de • R$57,34 por mês de atraso ou fração, conforme determina expressamente a legislação de regência. MULTA REGULAMENTAR. COOPERATIVA DE CRÉ- ' DITO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVI- DADE BENIGNA. A lei que comina penalidade menos severa aplica-se a atos pretéritos ainda não-definitivamente julgados. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM CURITIBA — PR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala d..: essoes, - e• 06 de dezembro de 2006. orno arlos Atu Presidente — 1V1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL t"Maria Te esa Martinez López Brasília. kg / o Í / O Relator Nana Cláudia Silva Castro Mat. Sai e 92136 Mpea1~021r.~111.1.1.10».n••12-2.21 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer e Ivan Allegretti (Suplente). 1 , CC-IvIF . Ministério da Fazenda „,•,„ • F1. Segundo Conselho de Connihunues • Processo n2 : 10920.000297/2002-55 Recurso n2 : 134.180 MF - SEG‘clI—otkiNI:I"--FOECR—OENcS-0E---"LmHOoDo-E-ReA—RLIBITINTE-S" Acórdão n2 202-17.602 Recorrente : DRJ EM 'CURITIBA - PR Brasília. (01- RELATÓRIO lvanaf‘Cial tátss:IizilapeStial6Cast"---ro Trata-se de recurso de oficio referente à exoneração de crédito tributário da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe parte da decisão recorrida, de oficio: "Versa o presente processo sobre auto de infração (fls. 22 a 28), mediante o qual é exigido do contribuinte em epígrafe o crédito tributário total de R$ 2.180.000,00, referente a multa por atraso na entrega de Declarações Trimestrais da CPMF relativas a todos os trimestres de 1998, todos os trimestres de 2000, bem assim Declarações Mensais da contribuição relativas aos meses de janeiro a abril, novembro e dezembro de 2000 (todas apresentadas em 19/12/2001). 2.Referido lançamento foi efetuado com fundamento nos seguintes dispositivos legais: 2.1 Obrigatoriedade de Apresentação e Prazos — com fulcro no art. 11, § 2°, da Lei n.° 9.311/1996, Portarias MF n.'s 106/1997 e 134/1997, Instruções Normativas SRF n.`'s 44 e 49/1998, 12/2000, 43 e 45/2001. 2.2 Multa Aplicável —R$10.000,00 por mês ou fração de atraso, com base no art. 47 da Medida Provisória n.° 2.037-21/2000 e suas reedições, art. 46 da Medida Provisória n.° 2.113-26/2000 e suas reedições, e Instruções Normativas SRF n.`k 43 e 44, de 2001. 3. Regularmente cientificado em 08/02/2002, conforme AR de fl. 29, o contribuinte apresentou, em 08/03/2002, a impugnação de fis. 31 a 54, onde, em síntese: • 3.1 alega que, em 14/12/2001, apresentou boa parte dos documentos requeridos na • intimação fiscal (declarações relativas aos meses de janeiro a abril, bem assim novembro e dezembro de 2000 e, ainda, cópias dos recibos de entrega das declarações relativas aos 20, 3 0 e 4° trimestres de 1999), tendo solicitado prorrogação de prazo para a apresentação dos documentos restantes, e que foram entregues em 19/12/2001. 3.2 argumenta que a prorrogação do prazo estipulado na intimação foi deferida verbalmente pelo auditor fiscal Alexandre Ferreira Bernart e que, portanto, faz jus à redução da penalidade em 50%, nos termos do art. 46 da Medida Provisória n.° 2.037- 21,de 2000. 3.3 para comprovar suas alegações, solicita com espeque no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, que o processo seja convertido em diligência e encaminhado à DRF em Joinville, com vistas a que o precitado auditor fiscal confirme o deferimento verbal da prorrogação do prazo assinalado no termo de intimação, bem assim para que seja sanado o equívoco apontado em relação às penalidades concernentes às declarações mensais de CPMF dos meses de janeiro a abril, novembro e dezembro de 2000, já que tais declarações foram apresentadas dentro do prazo de vinte dias inicialmente . . concedido na intimação fiscal.- - - - 2 • .‘c1: IMF - SEGUNDO CONSELHO DE 22 cc_mp Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR ARLIBU Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ). 91'41 '"'""."-.".'" 0)** C1GINNTINTES 13. Processo n2 : 10920.000297/2002-55 Recurso 112 : 134.180 lvana Cláudia Silva Castro Mut Siape 92136 Acórdãon 202-17.602 3.4 relativamente à legislação que fundamenta a aplicação da multa ora hostilizada, alega que a Ml' 2.037-21, por ter entrado em vigor em 28/08/2000, somente pode ser aplicada para penalizar o atraso na apresentação de declarações cujo prazo de entrega lenha sido fixado após o dia 27/08/2000, em prestígio ao principio da irretroatividade da lei tributária, inserido no inciso do art. 150 da Carta Política, bem assim em ,conformidade com o que dispõe o art. 105 do Código Tributário Nacional, além do que, , por ter natureza penal, a aplicação da legislação que estabelece penalidade para a infração tributária deve ser aplicada segundo o princípio insculpido no inciso XL do art. 5° da Constituição Federal. 3.5 em face do exposto e na hipótese de não ser excluída a totalidade das multas aplicadas, requer o reconhecimento de que a penalidade aplicável às infrações ocorridas antes da edição da MP 2.037-21, de 2000, é aquela estabelecida no art. 11, § 3°, do DL 1.968, de 1982, com redação dada pelo art. 10 do DL 2.065, de 1983, por força do disposto no art. 5° do DL 2.124, de 1984. 3.6 não obstante isso, alega também que o auto de infração deve ser julgado insubsistente, tendo em vista que não restaram plenamente definidas as obrigações acessórias estatuídas nas portarias do Ministério da Fazenda e nas instruções normativas da Receita Federal, o que deixa dúvidas em relação ao vencimento e à • obrigatoriedade de apresentação das declarações mensais e trimestrais no mesmo período, não sendo possível, portanto, penalizar o descumprimento de uma obrigação acessória que não está perfeitamente definida. 3.7 em outro plano, com fulcro no art. 97 do CTN, bem assim no art. 150, inciso 1, da Carta da República, contesta a instituição de penalidade por meio de medidas provisórias e, em longo arrazoado, sustenta a prevalêncra dos princípios da legalidade e • da tipicidade cerrada, para concluir que, muito embora a penalidade em causa só tenha sido instituída a partir da edição. da Ml' 2.037-21, de 2000, as multas aplicadas com base no referido diploma não podem subsistir. 3.8 além das imperfeições apontadas nos itens anteriores, alega que a obrigação acessória instituída através do art. 11, § 2°, da Lei 9.311, de 1996, afronta flagrantemente o sigilo bancário disciplinado pelos incisos XII e X do art. 5° da CF, ao que aduz não ser conveniente que se outorgue à Administração Pública o direito de quebra do sigilo bancário, através da obrigatoriedade de a instituição financeira ou • equiparada apresentar informações sobre os correntistas, visto que, se o Fisco tem indícios fortes de ilícitos tributários, pode obter referida quebra mediar_te autorização judicial e, se não tem os indícios, não há porque permitir que seja vasculhada a • intimidade de pessoas cuja privacidade é assegurada pela Constituição Federal. 3.9 ilustra o tema abordado no item anterior com excertos de doutrina jurídica e arestos colhidos junto ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, para • sustentar que o sigilo bancário deve ser tratado como direito fundamental e merecedor de estar dentre os direitos protegidos no art. 60, § 4°, inciso VI, da Carta da República, e conclui ser inconstitucional a norma que exija das instituições financeiras, e equiparadas, a prestação de informações amparadas pelo sigilo bancário relativamente aos seus correntistas, sem qualquer autorização judicial. 3.10 Por último, após longo arrazoado no qual discorre acerca dos princípios da capacidade contributiva, da não utilização de tributo com efeito de confisco e da .jega7i4n,q ;ati'il5 utárid, iflega - qüe •-a-multdpècuniária-kiigidaino valor 1?$2180:000,00 é bem maior que o patrimônio líquido da cooperativa, além do que o autuado não praticou f (3 mmomr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wsonma*"....e. -wwm..~.~~~~1~~• n CC MF Mtério da Fazenda" CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia. Os- / ON Processo nit 10920.000297/2002-55 Recurso n 134.180 Ivana Cláudia Silva Castro Mui. Siape 92136 Acórdão 312 202-17.602 nenhum ato voluntário de descumprimento da lei, pois foi vítima de circunstâncias desfavoráveis e de equívocos dos sistemas de computação implantados pela UNICRED CENTRAL do Estado de Santa Catarina, razões pelas quais entende que a multa ora hostilizada representa verdadeiro confisco, vedado por disposição constitucional, devendo ser, portanto, considerada indevida, ou, ao menos reduzida a exigência de molde a torná-la adequada com parâmetros que não conflitem com as disposições da Lei Maior. 4. Posteriormente, em 16/02/2004, alegando fato superveniente, o impugnante juntou ao processo (fls. 90 a 94) contra-razões alusivas à retroatividade benigna do dispositivo contido no art. 83 da Lei n.° 10.833, de 2003." (grifos acrescidos) Por meio do Acórdão DRJ/CTA n2 9.957, de 18 de janeiro de 2006, os Membros da 32 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte o lançamento, para cancelar a parcela da exigência correspondente ao valor de R$ 2.154.202,14, e manter a parcela restante do crédito tributário exigido, a titulo de multa por atraso na entrega de declarações de CPMF, no montante de R$ 25.797,86. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. ÔNUS DÁ PROVA. • Cabe ao impugnante o ónus de providenciar e trazer ao processo a prova de que houve prorrogação do prazo constante da intimação para que o intimado atendesse às solicitações encaminhadas pelo Fisco. DECLARAÇÃO DE CPMF. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. DEFINIÇÃO. Os prazos para a entrega das declarações de CPMF encontram-se definidos em normas complementares editadas pelo Ministro de Estado da Fazenda e pela Secretaria da Receita Federal, em atendimento a expressa previsão legal. DECLARAÇÃO DE CPMF. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. SIGILO BANCÁRIO. A normas legais que disciplinam o dever de guardar sigilo acerca de movimentações e operações financeiras não têm o condão de negar eficácia à lei que define a pessoa jurídica, obrigada a este sigilo, como sujeito passivo da obrigação tributária e lhe impõe, portanto, adicionalmente, outro dever, que é o de prestar informações regularmente ao • Fisco acerca da contribuição que lhe cabe reter e recolher, sem que, para tanto, seja necessário haver prévia intimação expedida pelas autoridades administrativas. ILEGALIDADE. 1NCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO, DESCABIMENTO. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/2000 a 30/06/2000. DECLARAÇÃO DE CPMF. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. MULTA. PREVISÃO LEGAL. 4 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 cC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. fr-,;.r.;nr Segundo Conselho de Contribuintes .1 Brasília. CL PS O f- • - Processo ii 10920.00029712002 -55 NanaS Uva Castro Recurso n2 134.180 Stape 92136 Acórdão n2 202-17.602 - A infração pelo atraso na entrega da declaração de CPMF, ocorrida até 27/08/2000, dever ser cominada com a multa de R$57,34 por mês de atraso ou fração, conforme determina expressamente a legislação de regência. Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000 MULTA REGULAMENTAR. COOPERATIVA DE CRÉDITO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei que comina penalidade menos severa aplica-se a atos pretéritos ainda não definitivamente julgados. Lançamento procedente em parte". Tendo em vista que o valor total do crédito tributário exonerado excede RS500.000,00, foi interposto recurso de oficio ao SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n2 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n2 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e de acordo com a Portaria n 2 375, de 07 de dezembro de 2001, do Ministro da Fazenda. É o relatório. • \5. 1 , á 22 CC-MF Ministério da Fazenda IMF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília 04 i t) 5". / o )- Processo n 10920.000297/2002-55 4(../ Recurso 134.180 iva,ui Cláudia Silva Castro Acórdão n9- 202-17.602 NI.it. Siape 92136 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso de oficio atende aos pressupostos de sua admissibilidade e dele conheço. Consta da decisão recorrida, na parte objeto do presente recurso de oficio, o que a seguir reproduzo para melhor análise dos fatos: "22. Todavia, no que pertine à incidência do art. 47 da MP 2.037-21, de 2000, bem assim legislação superveniente, para penalizar, com mais severidade, as infrações cometidas antes de 28/10/2000, assiste razão ao impugnante que, inclusive, alude corretamente ao emprego da legislação aplicável, nos termos do art. 11, á' 3°, do Decreto-lei n.° 1.968, de 1982, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n.° 2.065, de 1983, por força do disposto no art. 5° do Decreto-lei n.° 2.124; de 1984. É que as infrações cometidas em razão da entrega de declarações fora do prazo já se consideram ocorridas a partir do primeiro dia seguinte à data fixada para o vencimento da obrigação, devendo ser aplicada, portanto, a multa prevista na legislação que regia a espécie na data em que a infração foi cometida. • 23. Por esta razão, considero que, no caso dos autos, a multa aplicável para cominar a entrega intempestiva das declarações de CPMF relativas aos quatro trimestres de 1998, 1° e 2° trimestres de 2000, bem assim declarações relativas aos meses de janeiro a abril de 2000, não deve corresponder ao valor de R$10.000,00 por mês de atraso ou fração, mas sim à quantia de R$57,34 por mês de atraso ou fração, consoante o ajuste evidenciado no seguinte demonstrativo expresso em REAIS: Período Vencimento Entrega Atraso Multa Exigida Atraso Multa Mantida Valor Exonerado 1° trim / 98 30/04/98 19/12/01 1 7 meses 1 70.000,00 44 meses 2.522,96 167.477,04 2° trim /98 31/07/98 19/12/01 17 meses I 70.000,00 41 meses 2.350,94 167.649,06 3° trim / 98 30/10/98 19/12/01 17 meses 1 70.000,00 39 meses 2.236,26 167.763,74 4° trim /98 29/01/99 19/12/01 17 meses 1 70.000,00 36 meses 2.064,24 167.935,76 1° trim / 00 29/04/00 19/12/01 17 meses I 70.000,00 21 meses 1.204,14 168.795,86 2° trim / 00 31/07/00 19/12/01 17 meses 170.000,00 17 meses S74,78 169.025,22- jan./O0 31/03/00 19/12/01 17 meses 1 70.000,00 21 meses 1.204,14 168.795,86 fev/00 31/03/00 19/12/01 17 meses 1 70.000,00 21 meses 1.204,14 168.795,86 mar/00 30/04/00 19/12/01 17 meses 1 70.000,00 20 meses 1.146,80•168.853,20 abr/00 31/05/00 19/12/01 17 meses I 70.000,00 19 meses 1.089,46 168.910,54 Total 15.997,86 1.684.002,14 24. Quanto às infrações cometidas a partir de 28/08/2000, quando já estava em vigor a MP 2.037-21, seguida pelas demais medidas provisórias citadas no auto de infração, há todavia, também de ser cancelada parte do crédito tributário exigido, à vista do que passou a determinar o dispositivo contido no art. 83 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, abaixo reproduzido in litteris: 'Art. 83. O não cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19 da Lei n o 9.311, _ de 24 de outubro de 1996, sujeita as cooperativas de crédito às multas de: 6 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF " •••• Ministério da Fazenda CONFERE COèA O ORIGINAL Fl.. . . Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 02 / O 5" / Q3- processo ni2 10920.000297/2002=55 Recurso n2 134.180 Nana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Acórdão n-2 202-17.602 1- R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas; - R$ 200,00 (duzentos reais) ao mês-calendário ou fração , independentemente da sanção prevista no inciso .1, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado Parágrafo único. Apresentada a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo . nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade.' (grifei) 25. A norma legal acima é aplicável tão-somente às cooperativas de créditos, como é o caso do autuado (fls. 57 a 82) e, ainda que tenha sido inserida no ordenamento jurídico apenas em dezembro de 2003, alcança os atos pretéritos ainda não definitivamente julgados, por cominar penalidade menos severa que a prevista na lei anteriormente vigente, consoante determina o art. 106, inciso II, alínea c, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CT'N). 26. Os valores exigidos que considero afetados pela incidência retroativa do art. 83 da Lei n.° 10.833, de 2003, encontram-se evidenciados no demonstrativo seguinte (expresso em REAIS): Período Vencimento Entrega Atraso Multa Exigida Atraso Multa Mantida Valor Exonerado 3° trz'm /00 31/10/00 19/12/01 14 meses 140.000,00 14 meses 2.800,00 137.200,00 trim /00 31/01/01 19/12/01 11 meses 110.000,00 11 meses 2.200,00 107.800,00 nov/00 29/12/00 19/12/01 12 meses 120.000,00 13 meses 2.600,00 117.400,00 dez/00 31/01/01 19/12/01 11 meses 110.000,00 11 meses 2.200,00 107.800,00 Total 9.800,00 470.200,00 *Multa mantida à razão de R$ 200,00 por mês de atraso ou fração. (.)". Passo à análise: As normas que impõem multas fiscais merecem uma análise detida no que diz respeito ao princípio da irretroatividade da lei tributária, quer para aumentar, quer para reduzir o percentual aplicado. Com efeito, o art. 150, III, a, da Constituição da República Federativa, reza: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou , aumentado." Em vista da aludida norma co:astitucional, a lei tributária não retroage, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos após a vigência do comando jurídico. Com isso, a lei tributária não pode ser aplicada retroativamente aos eventos ocorridos antes de sua publicação, residindo, neste aspecto, a questão da validade temporal da norma tributária. Kelsen, 1 explica que "relativamente ao domínio da validade temporal de uma norma positiva, devem distinguir-se o período de tempo posterior e o período de tempo anterior ao estabelecimento da norma. Em geral, as normas referem-se apenas a condutas futuras. No entanto, podem referir-se também a condutas passadas." I ICEL—SEN, Hans. Teoria pura do direito. 6a ed., São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 14. 7 12 C • . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;#- Brasilia, O), / or 1 01- t Processo n2 10920.000297/2002-55 14-1 Recurso n2 :: 134.180 • Nana Cláudia Silva Castro Siape 92 136 Acórdão 202-17.602 Nesse viés, as normas tributárias regulam condutas futuras, ou seja, se aplicam a fatos geradores futuros, havendo, contudo, exceção à aludida regra geral, quando se tratar de norma relativa à imposição de penalidades. Vejamos as disposições do Código Tributário Nacional: "APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRL4 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente inter'pretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Em linhas gerais, a lei tributária tem aplicação retroativa nos casos de penalidades. Com isso, as normas jurídicas, leis que impõem redução nos percentuais de multas fiscais, se aplicam retroativamente. Mas não podem retroagir quando aumentam o percentual. A infração pelo atraso na entrega da declaração de CPMF, ocorrida até 27/08/2000, deve ser cominada com a multa de R$ 57,34 por mês de atraso ou fração, conforme determina expressamente a legislação de regência. De outra frente, A lei que comina penalidade menos severa aplica-se a atos pretéritos ainda não definitivamente julgados. Conclusão: Diante do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. Sala de Sessões, em 06 de dezembro de 2006. ( MARIA TERES1' LÓPEZ \ 8 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4826658 #
Numero do processo: 10880.088385/92-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01100
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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"SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c r &COAS° no 1.00E30 „ 08838 1,5/ '2'2-24 Sessão de :: 22 de? r rçc de 199 ,4 ACORDNO N2 203-01.100 Re c: rso no:: 93 Recorrente:: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA.. Re CO j. da DF:F. 1:11 srle) E' AUL. O Sr' I TR VAI...0R .1. R :1: :E.:1..JTA V E:1... VT1,1) 1,1ab Ci C: Orn p e t. n :i. d e :s C:: o n h o " c: uk r „ é., v è-c :1. :1. a r • o t. t e n urar" é.t :5 (-E' is b e c: d 1:3e 1 a c.:x t.t .t. o l'' d cl m:i. :i.s v c: DM base.? n a :I. :i. is :I. ção re (.4 t•:•,n c :i. „ Recurso a que se nega provimento.. Vis. tos „ 1. t t.t:l os scut cios os p a ta tos cl e r s o :i. 13 o to por all : UENA EMPREENDIMENTOS DE COL.01,1I zAçno LTDA.. A C:: 01 :;Z D 11 os Ilemb r o is d a Te r c r a Cm ra cl C gundo Cor] se d e Cor] t ril::d..tintes„ por unanimidade de votos, em negar provi men to ao recurso. AU Sen te o is Cor, is c.:, 1 os. IYIPI URO WS 1 LEWS K T :1: En E:R A 1,1 1:: - E: R 1 :;.; AZ DOS SANT O :1. a c! s S s Cfe is „ (-:-:• fri :Io ma r . de 1.994 /1111111": )•. SOUZA t e t. o r S :1: O E:R1,1ANDE:S 1::' I- o c:u rador -R e p é» 5 era ant e Cl a z en da Na c: :1. o n ai • VISTA E:m SE:SSA0 DE: * a 9 ABR 1994 :i. ci. param „ n da. „ o e s n t julgè.tmento„ c :n: l. hei o s R :1: CARDO 1...E:1: TE: /:;: O DR :1: „ MAR:1:A E.Z A VASC (31 ,1C O S DE: „ CE:1...SO AN GE:1... (:) 1... :1: SP:OA G A :1: :1: no BORGES • T ' A 1-11 :Mmd m CI::' / 5(:). -. .._-.• MINISTÉRIO DA FAZENDA-, ,,lk . :: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \', .•:,.fr . '44_,'• Processo no 10880.088385/92-24 Recurso NON 93.875 Acórd'ao N2: 203-01.100 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORIO A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de Cr$ 212.587,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de Aripuara Mo aceitando tal no Lei. a requerente procedeu â impugnaçiWO (fls. 01/02) alegando, em síntese, queg a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionadb, ê excessivo e absurdo, sendo, inclusive, .superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92g c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, n'ão acompanharam nem mesmo sua valoriza0o pelos índices de infla0o e que, em face dessa realidade económica, a Prefeitura • local deixou de reajustar os wjores venais da pauta do ITBI a partir de br' c; d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo c.i;.- Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91g e) e, finalmente, que o imóvel loc,.:t:Lciza- .:e em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazÓnia Legal, sendo uma regiMJ considerada inviável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instância (fls.. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacog "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaço vigente. • base de cálculo,„. utilizada, valor mínimo da terra nua, está /7 prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1.9so.- . , _ 2 tP-1.• -. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _fr Pro'&sso no 10880.088385/92-24 Acórd'ao n2 203-01.100 O recurso voluntario foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos jâ expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugna0o 1 o foi apreciado em Primeira inst.âncii, por faltar-lhe compet@ncia para pronunciar-se sobre a quest'So, para avaliar e mensurar os Vfiqm constantes da IN 11 2 119/92, cuja alçada é privativa desta Instância Superior. E o relatório. -4'0 , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro'Cksso no 10880.088385/92-24 Acórdão n2 203-01.100 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributâria, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no principio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuida da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação especifica de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura legai ci a administração tributária e sim uma balbúrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR à situação de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionârio do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competencia. E assim foi feito. Entendo, em consonãncia com o julgador a quo !, que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regencia. Por estas ri r: e por entender que, embora' kwxCC5505 ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competencia para "avaliar e mensurar" 05 valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessb'es, em 22 de março de 1994. / OSVAi.... CIOSEX.

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4826114 #
Numero do processo: 10880.017224/90-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Lançamento efetuado com base em levantamento dos elementos subsidiários ( movimentação e utilização das matérias-primas) e produção registrada, como autorizado no art. 343 do RIPI/82. Redução da multa proporcional para 75% ( Lei nr. 9.430/96, art. 45). TRD - Excluída sua aplicação no período de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09189
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. .Q De.11...../..0.£,../ 19 (31": C MINISTÉRIO DA FAZENDA SttrfiLiwkr . Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.017224/90-01 Sessão : 13 de maio de 1997 Acórdão : 202-09.189 Recurso : 95.775 Recorrente : CATERP1LAR BRASIL S/A Recorrida : DRF em São Paulo - SP IPI - Lançamento efetuado com base em levantamento dos elementos subsidiários (movimentação e utilização das matérias-primas) e produção registrada, como autorizado no art. 343 do RIP1/82. Redução da multa proporcional para 75% (Lei n° 9.430/96, art. 45). TRD - Excluída sua aplicação no período de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CATERPILAR BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a aplicação da TRD no período de 04.02 a 29.07.91 e reduzir a multa para 75%. Sala das SessõeA‘m 13 de maio de 1997 i‘r Mar os jcius Neder de Lima Prxis tire Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do present julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antônio Sinhiti Myasava. eaal/CF/GB 1 MINISTÉRIO DADA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4_eks> Processo : 10880.017224/90-01 Acórdão : 202-09.189 Recurso : 95.775 Recorrente : CATERP1LAR BRASIL S/A RELATÓRIO O presente recurso já foi por nós apreciado em Sessões deste Conselho, tendo sido objeto de diligências para esclarecimento, tudo conforme esclareço mediante a leitura dos correspondentes relatórios e votos, bem como os resultados das diligências. São lidos Relatório e Voto de fls. 287/292, Sessão de 28.04.94, com pedido de diligência; retorno de diligência, com o respectivo resultado, em 27.02.96, resultado às fls. 341 e segts.; redistribuição em 19.03.96; apreciação em 23.04.96; Relatório e Voto às fls. 406/409, com novo pedido de diligência. Retornam os autos a esta Câmara, com distribuição em 04.02.97, sendo que o resultado da diligência constado Relatório de fls. 415 a 422. Tenho em que a leitura dos relatórios acima referidos e, especialmente, os resultados das diligências, com o pronunciámento da Recorrente, esclarecem suficientemente a questão posta em julgamento. Não houve pronunciamento da Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo em vista que o recurso original é anterior ao mencionado procedimento previsto na Portaria MF n° 260/95. É o relatório. ' 1/ 2 110 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.017224/90-01 Acórdão : 202-09.189 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Como visto, o relatório final apresentado pelo autor da diligência e lido em plenário, no nosso entender, esclarece definitivamente a questão, inclusive com objetiva contestação ao pronunciamento da recorrente, para quem foi oferecida ampla participação. Assim, com a transcrição da conclusão do referido relatório e mais os elementos já antes mencionados, entendo solucionada a divergência: "Concluindo, não há reparo algum a ser feito ao trabalho fiscal desenvolvido, exceto aquele mencionado na manifestação anterior, por ocasião da diligência efetivada, ou seja, o ajuste relativo ao mês de dezembro de 1986, já procedido. Cumpre ressaltar, mesmo apenas como registro, ser no mínimo, estranha a posição do contribuinte quando alega em sua impugnação tentando justificar as diferenças havidas que "... Por exemplo, uma peça que em 1986 tinha aplicação em apenas 1 (um) ou 2 (dois) produtos, em 1989 está sendo utilizada em um número muito maior, seja pela dinamização e otimização produtiva, ou pelo aprimoramento tecnológico." (fls. 277 item 1.6.1). Significa entender que, três anos após, "graças à tecnologia, dinamização ou otimização produtiva", estaria se consumindo MAIS peças, quando o natural seria buscar-se um consumo menor, com melhor aproveitamento das MPS, e redução de custos. 'Por fim, RELEVA DESTACAR, por IMPRESCINDÍVEL aos fatos, que, desde o inicio, mais precisamente desde 09 de AGOSTO DE 1989, quando se procedeu ao Termo Inicial de Fiscalização, que o contribuinte tinha pleno conhecimento de que TODAS AS INFORMACÕES SOLICITADAS REFERIAM-SE AO ANO DE 1986, conforme se vê no "Quadro 10 - Observações" do referido Termo, item 1.0 (fls. 01 - verso dos presentes autos), do qual tomou ciência e recebeu uma via. Ademais, logo no inicio dos autos isto pode ser confirmado, quando no documento de fls. 04, o contribuinte informa:- 3 LIII3 -- L_, J4 DA FAZENDA • -w 'VI,'"',".• • •rp SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ . . . Processo : 10880.017224/90-01 Acórdão : 202-09.189 . "Em atendimento ao programa de fiscalização acima, segue em anexo, os elementos solicitados no termo de início de fiscalizacão, ou seja: 1 - Produtos fabricados durante 1986..." Certamente, não poderia desconhecer que os informes solicitados referiam-se ao referido ano de 1986. Assim, ratifica-se a manifestação expendida anteriormente, no sentido de se manter o auto de infração com os devidos ajustes efetuados, e reproduzidos nos Mapas constantes de fls. 332 a 343. Era o que tínhamos a relatar, propondo o envio ao E. 2° Conselho de Contribuintes, com nossas homenagens." Assim sendo, votando pelas conclusões constantes do referido relatório, acima transcrito, dou provimento parcial ao recurso, todavia, para excluir da exigência a aplicação da TRD no período de 04.02 a 29.07.91 e para reduzir para 75% a multa proporcional do inciso II do art. 364 do RIPI/82, ex-vi do disposto no art. 45 da Lei n° 9.430/96. , ,S das Sessões, em 13 de maio de 1997 OSWALDO TANCREDO DE OLI rw' I / i ) ) ) , , 1 4 , ,

score : 1.0
4827496 #
Numero do processo: 10920.000042/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - INFRAÇÃO DO ARTIGO 173 DO RIPI/82 - MULTA DO ART. 368 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - A imposição da referida multa depende da multa aplicada ao fornecedor, em decisão administrativa final. O disposto no artigo 173 do RIPI/82 não encontra respaldo no art. 62 da Lei nr. 4.502/64. Incabível a exigência de verificação pelo adquirente da correta classificação fiscal. Precedente judicial. Entendimento consetâneo com este Egrégio Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09508
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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PUBLI -ADO NO D. O. U. "" • De ,2:--f / 0,5 / 19(U C SUÉAÁ-zriái,e. C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ,,W1! RECORRI DESTA DECISÃO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 •L'i,',,,Ilik)i.. el). 2023"-%..--- _......-- C Em, .22- de IP de 159 f r Processo : 10920.000042/95-10 c i I' • F'rrv .vadcl ' o. da Fa Neclenal Acórdão : 202-09.508 i Sessão • 15 de setembro de 1997. Recurso : 100.364 Recorrente : COMPANHIA DE ÓLEOS VEGETAIS DO BRASIL - COVEBRÁS Recorrido : DRJ em Florianópolis - SC 1PI - INFRAÇÃO DO ARTIGO 173 DO RIPI182 - MULTA DO ART. 368 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - A imposição da referida multa depende da multa aplicada ao fornecedor, em decisão administrativa final. O disposto no artigo 173 do RIPI182 não encontra respaldo no art. 62 da Lei n.° 4.502/64. Incabível a exigência de verificação pelo adquirente da correta classificação fiscal. Precedente judicial. Entendimento consentâneo com este Egrégio Conselho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA DE ÓLEOS VEGETAIS DO BRASIL - COVEBRÁS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheir94„ Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Tarásio Campeio Borges. Sala das Sess: - ., em 15 de setembro de 1997 / 1/ N dir4s/ inicius Neder de Lima.idente , , / Hei 'o : o -do B. cellos Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Sinhiti Myasava, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. /OVRS/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000042/95-10 Acórdão : 202-09.508 Recurso : 100.364 Recorrente : COMPANHIA DE ÓLEOS VEGETAIS DO BRASIL - COVEBRÁS RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/05 para a exigência de crédito tributário relativo à multa de 100% sobre produtos industrializados, em virtude de inobservância de obrigações do adquirente expressas no art. 173 do RIPI182, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, cujo valor é de 1.289,98 UFIR. O lançamento originou-se da autuação da empresa SABROE TUPINIQUIM TERMOINDUSTRIAL LTDA., por ressarcimento indevido de créditos excedentes do IPI e aproveitamento de beneficios de isenções aos quais não tem direito. As irregularidades apontadas estão descritas no Termo de Verificação de Créditos Tributários. Inconformada, a contribuinte impugna, tempestivamente, o auto de infração, alegando, em caráter preliminar, a avocação dos autos em questão para os Autos Principais de n.° 10920.001936/94-74, ante a identidade da matéria discutida. No mérito, sustenta que o RIPI182 inovou em relação ao texto legal do art. 62 da Lei n° 4.502/64, e que o adquirente não há de ser responsabilizado por erro do fornecedor quanto à classificação fiscal e uso inadequado de beneficio fiscal, uma vez que tais erros decorrem de interpretação equivocada do fornecedor. Finalmente, requer a improcedência do auto de infração e seu conseqüente arquivamento. Em sentenciando o processo, a autoridade julgadora de primeira instância, julgou procedente o lançamento efetuado, confirmando o auto de infração guerreado. Sua decisão restou assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (LPI) MULTA PROPORCIONAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000042/95-10 Acórdão : 202-09.508 tributados ou isentos, deverão examinar se eles são acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares (art. 62 da Lei n° 4.502/64). A inobservância das prescrições do artigo referenciado, pelos adquirentes e depositários de produtos nele mencionados, sujeitá- los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. (--.).,, Irresignada com a decisão proferida, recorre a contribuinte, às fls. 77/87, pugnando pelo provimento do recurso e cancelamento do auto de infração contestado, trazendo aos autos os mesmos argumentos expendidos na impugnação. Às fls. 93, apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional parecer onde opina pela manutenção da decisão e denegação do recurso. É o relatório. 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000042/95-10 Acórdão : 202-09.508 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Conheço do recurso porque tempestivo. Quanto à preliminar de avocação destes autos aos autos do Processo Principal n.° 10920.0001936/94-74, tenho-a como insubsistente, uma vez que, conforme salientado pelo julgador de primeira instância, os processos, embora aparentemente conexos entre si, têm vida autônoma, um por haver dado saída dos produtos com isenção e classificação indevidas, e outro por haver recebido tais produtos. Mostra-se, assim, o apensamento como indevido. No mérito, a matéria destes autos, a meu sentir, mostra-se já pacificada neste Conselho, motivo pelo qual peço vênia para transcrever o voto do eminente Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Acórdão de n.° 202-08.239, o qual tomo como minhas razões de decidir: Além disso, deve-se ressaltar que a matéria cinge-se à questão da transgressão pela autuada da regra do artigo 173, caput e § 30 do RIPI182 que reza: "Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como, se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento. Lei 4.502/64, artigo 62. § 3. Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do inicio do seu consumo, ou venda, se o inicio se verificar em prazo menor." O artigo 62 da Lei n.° 4.502/64, matriz da norma supracitada, diz que: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000042/95-10 Acórdão : 202-09.508 "Os fabricantes, comerciantes e depositários que recebem ou adquirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares", e seu parágrafo primeiro acrescenta que: "Os interessados, a fim de eximirem-se de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do inicio do consumo, ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião, o fato ao remetente da mercadoria." O mesmo diploma legal, em seu artigo 64, § 1 0, dispõe que: "O Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei." A ressalva da aludida norma seria despicienda, em razão da matéria ser absolutamente pacífica em nosso ordenamento pátrio. Não pode o Regulamento exigir o que a lei que lhe deu causa não o fez. Seria despicienda, mas não é, visto que no caso em tela ocorreu a transgressão a princípio fundamental de nosso sistema jurídico, pelo próprio RIM182. José Cretella Jr. define regulamento como "o conjunto de regras de caráter geral, que não tem força de lei, e cuja finalidade está em fazer cumprir a lei, explicitando-lhe o sentido". In Controle Jurisdicional do Ato Administrativo, Ed. Forense, 2a edição. Pontes de Miranda, citado por Cretella, ensina que: "Onde se estabelecem, alteram, ou extinguem direitos, não há regulamentos, há abuso de poder regulamentar, invasão de competência do Poder Legislativo. O regulamento não é mais do que auxiliar das leis, auxiliar que sói pretender, não raro, o lugar dela, mas sem que possa com 5 .. ...Sb , -' nn4;, MINISTÉRIO DA FAZENDA SW. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000042/95-10 Acórdão : 202-09.508 tal desenvoltura, justificar-se e lograr que o elevem à categoria de lei."(op. cit). De fato, a norma matriz do artigo 173 do RIPI, a saber, o artigo 62 da Lei n.° 4.502/64 não faz menção à exigência do exame visando saber se os produtos "estão de acordo com a classificação legal", não podendo tal conduta ser exigida do adquirente das mercadorias. Nesta linha já se pronunciou o extinto TFR, pela lavra do Ministro Carlos Mário Velloso, hoje ministro da Suprema Corte do pais, em Mandado de Segurança que questionou normas de igual teor insertas nos Decretos n.'s 70.162/72 e 83.263/79 (MS 105.951-RS)." Pelo exposto, e com os mesmos fundamentos adotados pela decisão acima, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1997 / BELVIO ' 9 VEDO r. ,/27C OS1 , 6

score : 1.0
4828565 #
Numero do processo: 10945.001965/95-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Falta-comprovação de responsabilidade. "Para se atribuir responsabilidade ao transportador de falta, constatada no momento da descarga, em caso de trânsito aduaneiro, é necessário a comprovação de que a carga entrou no território nacional". Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-28132
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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"Para se atribuir responsabilidade ao transportador de falta, constatada no momento da descarga, em caso de trânsito aduaneiro, é necessário a comprovação de que a carga entrou no território nacional." Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 26 de julho de 1996 MOAC jaUjfl; -' • IROS Presit 4A I(‘UIZ DiAASCENO Relatora 1 (7A 34(1 At „„1 PROCURADOR DAjok IM4NAC. IONAL o eçou-as ésk I" nc.° 5 VISTA EM: PI O 5 SE T 1996 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LUIZ FELIPE • GALVÃO CALHEIROS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Ausentes os Conselheiros JOÃO BAPTISTA MOREIRA e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. e une • 1n1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.708 ACÓRDÃO N° : 301-28.132 RECORRENTE : VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE RECORRIDA : DRJ/FOZ DO IGUACU/PR RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Em Ato de Vistoria Aduaneira, foi detectada a falta de 02 volumes, devendo conter peças eletrônicas, mercadoria procedente de Hong Kong, com destino ao Paraguai com entrada através do Aeroporto do Galeão, Rio de Janeiro e saída do Território Nacional pelo Aeroporto Internacional de Foz de Iguaçu. Com base no Termo de Vistoria Aduaneira, foi emitida Notificação de Lançamento, com a exigência do crédito tributário referente ao II e multa relativa ao 521 alínea "d" do RA. A empresa impugnou o lançamento argüindo o seguinte, resumidamente: - que a autuação é improcedente vez que baseou-se no artigo 478 parágrafo 10 do RA, que prevê a responsabilidade do transportador para o caso de falta de mercadoria quando o volume apresenta violação, o que não é o caso, conforme termo de vistoria; - a ausência de dois volumes da carga descarregada não é prova, 5 pode ter havido erro na documentação; - que a mercadoria foi importada com isenção, e há inúmeros acórdãos no sentido de exonerar o transportador da responsabilidade tributária no caso de extravio de mercadoria isenta; - requer seja julgado insubsistente a ação fiscal; A Decisão de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal, ratificando os termos da Notificação de Lançamento. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte: - que está claro que o volume apontado como faltante não chegou a ser embarcado; (ig 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.708 ACÓRDÃO N° : 301-28.132 - que o responsável pela embalagem é o expedidor; - que para agilizar os transportes de carga, o transportador não dispõe de condições de verificação quanto ao número de volumes, vez que a carga está consolidada; - que no caso em tela, o artigo 41 do Decreto-lei 37/66, inciso 1,11 e III não inclui a hipótese do caso em questão pois a mercadoria não chegou ao pais; - que o transportador somente poderá ser responsabilizado quando comprovada a culpa deste, o que não ocorreu e que o artigo 478 parágrafo 10 do RA regula a matéria com enorme extensão, o que é vedado em decreto, que deve se limitar a regular a lei. É o relatório. -)Ç 3 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.708 ACÓRDÃO N° : 301-28.132 VOTO Alega o recorrente que a mercadoria não embarcou e que não houve extravio. O ônus da prova, cabe a quem alega, e no corpo dos autos do processo a Receita Federal não comprovou o efetivo Ingresso da mercadoria em território nacional, houve na realidade a presunção do ilícito, e em matéria tributária não se pode presumir a responsabilidade. O que se depreende da análise dos documentos e peças dos autos, é que a carga seria transferida de um vôo para o outro e neste momento constatou-se que os volumes dados como extraviados não desembarcaram. A responsabilidade tributária só pode ser imputada ante circunstâncias irrefutáveis. No caso de trânsito aduaneiro, que em virtude de acordos Internacionais, não incide o imposto de importação, só recebendo tratamento fiscal comum as mercadorias efetivamente internadas e só se configura a internação com a comprovada entrada no território nacional, o que não ficou patente na questão em tela. Assim, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de julho de 1996 / LEDA RUIZ DA ASCENO - RELATORA 4

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4826120 #
Numero do processo: 10880.017955/91-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme art. 34, I, do Decreto nr. 70.235/72. Assim sendo, não é de se conhecer de recurso de ofício cujo valor de alçada não se encontre dentro do limite fixado. Recurso de ofício não conhecido, por faltar-lhe alçada.
Numero da decisão: 201-71502
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme art. 34, I, do Decreto nr. 70.235/72. Assim sendo, não é de se conhecer de recurso de ofício cujo valor de alçada não se encontre dentro do limite fixado. Recurso de ofício não conhecido, por faltar-lhe alçada.

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score : 1.0
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Numero do processo: 10980.003262/2001-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LEI Nº 10.147/2000. ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. PAGAMENTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA. A alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147 para a PIS só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º/05/2001, conforme disposto no art. 7º dessa lei, com a alteração introduzida pelo art. 54 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 28/4/2001. Desta forma, não são indevidos os pagamentos da contribuição incidente sobre a receita proveniente das vendas de produtos classificados nos códigos 3003, 3004, 3303 a 3307, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), relativos aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a abril de 2001. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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C,Or Segundo Conselho de Contribuintes 2puty *00 NO O. O. U. • 'UrnSkt>. 06_1.0....L.D.Z../c - Processo : 10980.003262/2001-82 C Rubrica ffitir Recurso : 127.722 Acórdão n9 202-16.916 Recorrente : NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMA- CÊUTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. LEI N2 10.147/2000. ALIQUOTA ZERO. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. PAGAMENTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A alíquota zero prevista no art. 22 da Lei n2 10.147 para a PIS só CONFERE COMO ORIGINAL se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 12/05/2001, conforme disposto no art. 72 dessa lei, com a alteraçãoBrasília 4 44 / 4)06 introduzida pelo art. 54 da Medida Provisória n2 2.158-35, de • 28/4/2001. Desta forma, não são indevidos os pagamentos da AndrezNs.c:nlentuschmciLaI contribuição incidente sobre a receita proveniente das vendas derudi Sape 1377389 produtos classificados nos códigos 3003, 3004, 3303 a 3307, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da Nomenclatura Comum - - - - - - - - - - - - - do Mercosul (NCM), relativos aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a abril de 2001. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. Sala das - - 20 de fevereiro de 2006. &t-a Antonio Carlos Atulim• Pres'dente P.9 lait O sem Relator-D • .gnado Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). 1 • - NF --SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 ,••••••6 Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 2 CC-MF Fi. t?fr4 • Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 4,2 i 'Vii J 2006k•> 'r1.2-?ifs. 41/141 • Processo a! : 10980.00326212001-82 Andrezza Nascimento Sehmcikal Recurso n2 : 127.722 Mal Slave 13773104 Acórdão 112 : 202-16.916 Recorrente : NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMA- CÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante do acórdão recorrido, a seguir transcrito em sua inteireza: "Trata o processo de pedido de restituição (fl. 01), protocolizado em 18/05/2001, relativo a pagamentos de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) dos períodos de apuração 01/2001 a 04/2001, que teriam sido recolhidos indevidamente; motiva seu pedido no art. 2° c/c arts. 4° e 7 0, todos da Lei n.° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e na IN SRF n.° 30, de 19 de março de 2001, sendo que o montante em causa é de RS 14.957,69. 2. Além do documento mencionado, instruem o pedido: a) às Ils. 02 e 11, procurações de representação da interessada; b) às fls. 03/10, cópias de documentos societários; c) àfl. 12, cópia do cartão de inscrição no CNPJ; d) às fls. 13/14, cópias de DARF, código de receita 8109, relativos aos períodos de apuração 01/2001 a 04/2001; e) à fl. 15, demonstrativo das bases de cálculo e respectivos valores do PIS, dos períodos de apuração 01/2001 a 04/2001, indicando como valor pago indevidamente o montante de RS 14.959,69; fi às fls. 16/31, relação de substâncias, produtos, laboratórios fabricantes e classificação na TIPI 3. O Despacho Decisório de fl. 32, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR (10RF/CTA), indeferiu o pedido, constando como fundamento dessa decisão: "por não ficar caracterizada a ocorrência de pagamento indevido ou a maior indefere-se o pedido efetuado através dos processos citados acima. O contribuinte poderá requerer as restituições, através de novos processos, com ajuntada das DCTFs retzficadoras devidamente analisadas pelos setores competentes da SRF". 4. Desse despacho a interessada tomou ciência em 06/11/2002 ffl. 32). 5. Tempestivamente, em 05/12/2002, a interessada, por meio de procurador (mandato de fl. 54), apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 34/52), instruída com os documentos de fls. 53/62, argumentando, em resumo, o que segue. 6. Argumenta que no despacho decisório de fi 32, julgou-se necessário, para pleitear a restituição, que fossem apresentadas DCTF retificadoras, o que, entende, ser equivocado. 7. Diz que somente é possível alterar uma DCTF já entregue por outra DCTF retfflcadora, em qualquer situação, desde que a retificação seja efetuada no prazo normal de entrega, e que, passado essa prazo, admite-se alteração pela chamada DCTF Complementar, mas apenas para acrescer novos débitos ou aumentar os valores de débitos anteriormente informados. ‘% 2 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -42 ,i;:z.aN 22 CC-MF •-• ett,f5si: Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Si: Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 4.3 t 44206-.;;;I'Vkte •••=-Jr% Processo n2 : 10980.003262/2001-82 Andrezza Nascimento Schnicikal Recurso n2 : 127.722 Mat Slave I 377340 Acórdão na : 202-16.916 8. Diz, ainda, que qualquer outra informação indevida, caso seja necessária sua alteração, o procediménto para a retificação somente será possível por meio de • processo administrativo, obedecidas as determinações das LVSRF n.° 21 e n.° 73, ambas de 1997; destaca que quando a alteração da DCTF envolve aumento de débitos, deve-se proceder na forma dos incisos I e II do art. 8° da IN SRF n.° 126, de 1998, sem a apreciação de servidor da SRF, mas que, no caso oposto, em que haja diminuição dos débitos declarados, é necessário processo administrativo a ser analisado pela DRF competente; na seqüência, menciona dispositivos da legislação que estabelecem penalidades no caso de erros ou omissões no preenchimento de DCTF. 9. Esclarece que pretende com seu pedido o reconhecimento de serem indevidos os valores recolhidos a título de PIS no período 01/2001 a 04/2001; assim, no caso do deferimento, diz que realizará a retificação das DCTF correspondentes, mas, caso contrário, entende ser desnecessária a retificação dessas declarações. 10. Em razão desse raciocínio, conclui ser inviável a retificação das DCTF sem que haja pronunciamento do fisco quanto ao mérito. 11. Sustenta que a Lei n.° 10.147, de 2000, em seu art. 2°, estabelece tratamento --diférêncicida—para as empresas jurídicas não enquadradas na condiçao -de- industrie:dou de importador, para as quais as aliquotas da Cofins e do PIS, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307,:e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00, todos da TIPI, a partir da entrada em vigor da mencionada lei, foram estabelecidas em 0%; entende assim que, nos termos da legislação vigente, a alíquota da Cofins e do PIS, aplicável sobre o • faturamento/receita decorrente da venda desses produtos, no período 01/01/2001 a 30/04/2001, é 0% (zero por cento). • 12. Quanto à entrada em vigor da precitada lei, após transcrever os seus arts. 4° e 7°, afirma que por se tratar de majoração do PIS, o legislador, em atenção ao princípio da anterioridade mitigada (art. 195, 6°, da Constituição Federal de 1988), determinou quando tais alterações passariam a gerar seus efeitos jurídicos; no entanto, prossegue a contribuinte, diz que o dispositivo em comento expressamente dispõe em sua parte final que devem ser observadas todas as demais normas estabelecidas nos arts. 1 1; 2° e 3°: assim, analisando conjuntamente os arts. 2° e 4° da Lei n.° 10.147, de 2000, entende que as pessoas jurídicas não enquadradas como industrial ou importador, que comercializem os produtos antes referidos, como o é o seu caso, já no período 01/01/2001 a 30/04/2001, poderiam ter as alíquotas da Cofins e do PIS reduzidas a 0%. 13. Em face desses argumentos, diz ser indevido o recolhimento do PIS, no período 01/01/2001 a 30/04/2001, calculado com a utilização da alíquota de 0,65% sobre receita advinda da venda dos produtos elencados no art. 1° da Lei n.° 10.147, de 2000, pelo que entende ser cabível a restituição pleiteada • 14. Salienta que a Lei n.° 10.147, de 2000, sofreu alterações substanciais advindas da edição da Medida Provisória n.° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que alterou a redação dos arts. 4° e 7° da citada lei, havendo modificação nos prazos anteriormente fixados, pelo que, caso seja reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, os mesmos devem abranger o período 01/01/2001 a 30/04/2001. 3 • • • . „ 40a.- MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF • :4::- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGNAL4,t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 41 / / 1190‘ •Processo»! : 10980.00326212001-82 11114-d. • Andrezza Nascimento Schmcikal Recurso n2 : 127.722 Mat. Siape 13773M Acórdão n! : 202-16.916 15. Após citar o art. 39, caput e sç 4°, da Lei n.° 9.250, de 1995, e jurisprudência do TRF/4° Região, pede que aos valores a serem restituídos, sejam acrescidos os juros nos moldes fixados pela Lei n.° 9.250, de 1995. . 16. Por fim, requer "autorizar a impugnante a restituir os valores pagos indevidamente a título de PIS no período compreendido entre 1° de janeiro e 30 de abril de 2001", e, após o deferimento da restituição, requer autorização para proceder à compensação dos valores pagos indevidamente com valores vincendos do PIS ou com outros tributos administrados pela SRF; requer, ainda, que os valores pleiteados sejam compensados ou restituídos atualizados pela taxa Selic. 17. Esta 3° Turma da DRJ/CTA, por meio do Acórdão n.° 5.325, de 21 de janeiro de 2004, de fls. 64/72, deferiu parcialmente o pedido da interessada, no sentido de que o processo fosse devolvido à DRF/CTA, para que fosse apreciado, originariamente, o mérito do pedido de fl. 01. 18. Em atendimento a esse acórdão, a DRF/CTA emitiu a intimação de fls. 345/346, para que a interessada apresentasse "cópias de notas fiscais onde foram lançados, de forma discriminada, os produtos vendidos relativamente aos quais V.Sas. alegam_ - pagam- info-fiiideVidoi -Tál aikêiíeza está dê acordo com o disposto no art.-10 - da • Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 40, de 15 de abril de 2001", além dos livros contábeis e fiscais com os devidos lançamentos. ' 19. Como resposta a interessada trouxe aos autos os documentos de jls. 73/344, • consistentes em: (a) às fls. 73/74, esclarecimentos da interessada quanto à • impossibilidade do atendimento do art. 10 da IN SRF n.° 40, de 2001, posto que teria efetivamente recolhido as contribuições, indevidamente, não tendo forma de realizar os • destaques citados na legislação; (b) às fls. 75/81, cópia do registro de saídas dos meses de janeiro a abril de 2001; e (c) às fls. 82/344, cópias de notas fiscais de saída 20. Pelo Despacho Decisório Retificador de fls. 347/350, a DRF/CTA, indeferiu o pedido, constando como fundamento dessa decisão: "Resolvo anular o Despacho Decisório de fl. 32 que passa a ser substituído pelo presente despacho decisório retificador e indeferir o pedido de restituição de fl. 01 uma vez que beneficio trazido pela Lei n.° 10.147/2001 não alcançou os recolhimentos conexos aos fatos geradores dos meses de janeiro a abril de 2001 e o contribuinte não apresentou documentação que comprovasse erro de fato atinente a recolhimentos indevidos referentes aos meses de janeiro a abril de 2001. ". 21. Contra essa decisão, Sa qual tomou ciência em 21/06/2004 ft 352), a interessada ' apresentou, por intermédio de procurador (mandato de fl. 54), a manifestação de inconformidade de fls. 353/371, que a seguir se sintetiza 22. Inicialmente, após descrever brevemente os eventos ocorridos no processo até a emissão do despacho decisório retificador de fls. 347/350, diz que um dos motivos que levaram o fisco a indeferir o seu pleito teria sido a não-obediência ao disposto no art. 10 da IN SRF n.° 40, de 2001, mas que, no entanto, não poderia ter atendido a essa exigência; explica que os destaques de que fala a legislação (informação na documentação fiscal de venda e a totaliza*, em separado, de tais operações nos livros fiscais) deveriam ser preenchidos quando deixasse de recolher o PIS e a Cofins em decorrência do beneficio disposto no art. 3° da mesma 1N; mas, no caso, recolheu efetivamente aquelas contribuições, e não estava obrigada ao preenchimento dos destaques previstos na norma; somente após o recolhimento das contribuições, 4 , . -. • 22 CC-MF .,:yraykxh,,,, Ministério da Fazenda PO - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ItIT.,;(4"" Segundo Conselho de Contribuinte- CONFERE COMO ORIGNAL ,› 4( _l (20016 Processo n2 : 10980.003262/2001-82 Brasília, __) 49 f Recurso n2 : 127.722 Acórdão n2 : 202-16.916 Andreia Nascimento Schnicikat Mal. Sive 137738v constatou que esse pagamento era indevido, razão pela qual protocolizou o pedido de restituição, pelo que entende que não merece prosperar a decisão reclamada "visto que o fato do contribuinte ter deixado de informar os devidos fatos na documentação fiscal de venda e de totalizar e, separado tais operações nos livros fiscais não pode ser uni óbice para a análise do pedido de restituição.". 23. No item III ("Do Direito'), sustenta que a Lei n.° 10.147, de 2000, majorou a alíquota do PIS devida pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou a importação dos produtos classificados em posições da TIPI que enumera às fls. 360/361, transcrevendo trechos dessa lei, que dizem respeito às pessoas jurídicas referidas. 24. Comenta que a mesma lei, em seu ai?. 2°, estabelece tratamento diferenciado para as empresas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador, para as quais as alíquotas da Cofins e do PIS, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307, e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00, todos da TIPI, a partir da entrada em vigor da mencionada lei, foram estabelecidas em 0%; entende assim que, nos termos da legislação vigente, a alíquota da Cofins e do PIS, aplicável sobre o faturamento/receita decorrente da venda desses produtos, no período 01/01/2001 a 30/04/2001, é 0% (zero_ . por cento). 25. Quanto à entrada em vigor da precitada lei, após transcrever os seus arts. 4° e 7°, afirma que por se tratar de majoração do PIS, o legislador, em atenção ao princípio da anterioridade mitigada (art. 195, 5 6°, da Constituição Federal de 1988), determinou quando tais alterações passariam a gerar seus efeitos jurídicos; no entanto, prossegue a contribuinte, diz que o dispositivo em comento expressamente dispõe em sua parte final que devem ser observadas todas as demais normas estabelecidas nos arts. 1°, 2° e 3°. 26. Assim, analisando conjuntamente os arts. 2° e 4° da Lei n.° 10.147, de 2000, entende i 1 que as pessoas jurídicas não enquadradas como industrial ou importador, que comercializem os produtos antes referidos, como o é o seu caso, já no período 01/01/2001 a 30/04/2001, poderiam ter as alíquotas da Cofins e do PIS reduzidas a 0%. 27. Argumenta que, no caso, por ser a redução de alíquota a zero uma exoneração, ela não se sujeita ao princípio da anterioridade, e, assim, tendo entrado em vigor a lei que estabelece o beneficio (redução da alíquota), a sua eficácia é imediata, não necessitando aguardar noventa dias para produzir seus efeitos. 28. Após transcrever o art. 105 do CTN, entende que para os fatos geradores ocorridos entre 01/01/2001 e 30/04/2001, deveria ter sido aplicada, imediatamente, a lei em comento (n.° 10.147, de 2000); transcreve, também, o art. 104, do C77,1, do qual sublinha o inciso III, e conclui que se pode afirmar que nos casos em que a lei tributária for mais favorável ao contribuinte, não se aplica o principio da anterioridade. 29. Em face de todos esses argumentos, diz ser indevido o recolhimento do PIS, no período 01/01/2001 a 30/04/2001, calculado com a utilização da aliquota de 0,65% sobre receita advinda da venda dos produtos arrolados no art. 1° da Lei n.° 10.147, de 2000, pelo que entende ser cabível a restituição pleiteada 30. No item IV ("Ainda do Direito — Da alteração da Lei n.° 10.147/2000 pela Medida Provisória n.° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001"), salienta que a Lei n.° 10.147, de 2000, sofreu alterações substanciais advindas da edição da Medida Provisória n.° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que alterou a redação dos arts. 4° e 7° da citada lei, havendo modificação nos prazos anteriormente fixados, pelo que, caso seja rec/tecidoc‘ 5 - MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL r Fl. ttfr:Or Segundo Conselho de Contribuintes Brasib, 15 i 14 j L006 La As" Processo n2 : 10980.003262/2001-82 Andrezza Nascimento Schmtikal Recurso & : 127.722 Mui Marc 137738Q Acórdão & : 202-16.916 o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, os mesmos devem abranger o período 01/01/2001 a 30/04/2001. 31. Após citar o art. 39, capuz e 4°, da Lei n.° 9.250, de 1995, e jurisprudência do TRF/4° Região, pede que aos valores a serem restituídos, sejam acrescidos os juros nos moldes fixados pela mencionada lei. 32. Por fim, requer "autorizar o contribuinte a restituir os valores pagos indevidamente a titulo de PIS no período compreendido entre 1° de janeiro e 30 de abril de 2001 ", e, após o deferimento da restituição, requer autorização para proceder à compensação dos valores pagos indevidamente com valores vincendos do PIS ou com outros tributos administrados pela SRF; requer, ainda, que os valores pleiteados sejam compensados ou restituídos atualizados pela taxa Selic." Apreciada a manifestação de inconformidade, decidiu a 3 ! Turma da DRJ em Curitiba - PR pelo seu indeferimento, conforme acórdão assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2001 _ . _ _ . Ementa: ÁLIQUOTAS. REDUÇÃO A ZERa PREVISÃO LEGAL. EFICÁCIA. _ A redução a zero da alíquota do PIS, conforme previsão do art. 2° da Lei n.° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, somente passou a ter efeito a partir de 01 de maio de 2001. Solicitação Indeferida". • Irresignada, interpõe a contribuinte recurso voluntário contra aquela decisão, basicamente repisando os argumentos já anteriormente aduzidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. \ 6 • • • --- 2' CC-MF Ministério da Fazenda FL l',7.t.:k.tç Segundo Conselho de Contribuintes Cri:t• MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n2 : 10980.003262/2001-82 Recurso n2 : 127.722 Brasília 13 I ai, ex206. Acórdão n2 : 202-16.916 \4314e% • Andrezza Nascimento Schnicikal Mau Siape 137738g VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI O recurso voluntário atende a todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual do mesmo conheço. Como relatado, pretende a recorrente a restituição/compensação das parcelas referentes à Contribuição ao PIS, recolhidas no período compreendido entre janeiro e abril de 2001, incidente sobre a venda de produtos classificados nos códigos 3003, 3004, 3303 a 3307, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), recolhimentos por ela considerados indevidos por força do disposto no art. 2 2 da Lei n2 10.147/00, que dispõe sobre a . incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servi'do—r Público — PIS/PaSep, -e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, da seguinte dicção: "Art. 22 São reduzidas a zero as aliquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso Ido art. P, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples." Sua solicitação foi indeferida em primeira instância posto que "para o período constante do pedido original (01/01/2001 a 30/04/2001) os dispositivos invocados para o período de reconhecimento de direito creditório não eram eficazes, pois, conforme consta do art. 7° da citada lei, com a redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 28 de abril de 2001, as regras nela contidas somente passaram a produzir efeitos a partir do dia 1° de maio de 2001, por expressa previsão legal." Vejamos a redação original do mencionado art. 72 da Lei n2 10.147/00: "Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação ressalvado o disposto no art. 40• (grifos nossos) Alterado que foi pela /5/12 ne. 2.158-35/01, assim ficou redigido aquele dispositivo legal: "Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de maio de 2001 ressalvado o disposto no art. 4°. (grifos nossos) Dada a remissão legal, faz-se mister também transcrever o art. 42 da Lei n2 10.147/00, antes e depois da alteração perpetrada pela mencionada IVEP: • 7 ' • . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda rrie".t. Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • ':(rifle.J. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10980.003262/2001-82 Brasília. li I if 1 1 42,90.6 Recurso n2 : 127.722 ,A11/ki • . Acórdão na : 202-16.916 Andrezza Nascimento Schmcikal hf.it Sisrie 11771,14 Antes "Art. 42 Relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 1 2 de janeiro e 31 de março de 2001, o crédito presumido referido no art. 3 2 será determinado mediante a aplicação das aliquotas de sessenta e cinco centésimos por cento e de três por cento, em relação, ' respectivamente, à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins observadas todas as demais normas estabelecidas nos arts. P. 7 e 3" (grifos nossos) Depois Art. 42 Relativamente aos fatos geradores ocorridos entre /2 de janeiro e 30 de abril de 2001, o crédito presumido referido no art. 32 será determinado mediante a aplicação das alíquotas de sessenta e cinco centésimos por cento e de três por cento, em relação, respectivamente, à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins observadas todas as demais normas estabelecidas nos mis. I°. 20 e 3" (grifos nossos) Tem-se, portanto, o seguinte quadro: a Lei n2 10.147/00 entrou em vigor no dia da sua publicação (22/12/2000), produzindo efeitos, primeiramente, em 1 9 de abril de 2001 e, posteriormente, em 19 de maio de 2001, mas determinando a aplicação imediata de seu artigo _ -42,-que, a seu turno; -deveria observar todas as demais-normas -estabelecidas em seus ars: 12;22 e - 3 9. Assim, antes ou depois do advento da MI' n 2 2.158-35/01, a exaustivamente citada Lei n2 10.147/00, por interpretação sistemática de seus arts. 2 2, 42 e 72, expressamente determinava a aplicação imediata da nova aliquota da Contribuição ao PIS incidente sobre a venda dos produtos nela descritos. à razão de 0%. A técnica legislativa empregada foi realmente confusa. Entretanto, dita norma não autoriza o entendimento segundo o qual a aliquota zero não estaria vigorando desde 22/12/2000, como efetivamente tentou o Fisco com a edição da IN/SRF n 2 40, de 25 de abril de 2001 (DOU de 27/04/01), cujo art. 15 dispunha: "Art. 15. As pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador deverão recolher sobre a receita de comercialização dos produtos mencionados no art. 2o, que tenham sido faturados pelo industrial ou importador até 30 de abril de 2001, a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, mediante a aplicação das aliquotas previstas no inciso lido referido artigo." Ora, a redução de aliquota não está sujeita à observância do principio da anterioridade mitigada, como pretendeu o Fisco fazer crer com o tentado diferimento da eficácia do art. 22 da Lei n2 10.147/00, por meio da IN/SRF n2 40/01 - o que, aliás, nem poderia ter feito, eis que fixação de aliquota, por força do principio da legalidade (CTN, art. 97, IV) é matéria reservada à lei. "Art. 22 A contribuição para o P1S/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nos códigos 3003, 3004, 3303 a 3307, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: 1— dois inteiros e dois décimos por cento e dez inteiros e três décimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos mencionados no caput; e 11 — sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades." 8 • 2° CC-MF Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1. ,“ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. szz.k, Brunia 1/206 Processo n2 : 10980.003262/2001-82 Recurso n2 : 127.722 Andrezza Nascimento Scluncikal Acórdão : 202-16.916 Alai !Naipe 13773Xg Como uma segunda razão para o indeferimento, aduz a r. instância recorrida que "para fazer jus ao tratamento favorecido da lei é obrigatório que a contribuinte obedeça a todos os ditames da legislação,. assim, a partir do momento que se lhe aplica as disposições da precitada lei o cumprimento das regras contidas na Instrução Normativa n° 40, de 25 de abril de 2001, não poderia ser olvidado, em especial, no caso, o contido no art. 10 dessa IN, que diz: 'art. 10. As pessoas jurídicas que praticarem as operações sujeitas à incidência das contribuições na forma do art. 3° desta Instrução Normativa deverão informar tal fato na documentação fiscal de venda e totalizai-, em separado, tais operações nos livros fiscais.'" (grifos do original). O fundamento não procede. Como visto, a IN/SRF n2 40/01 apenas foi publicada em 27/04/01. Por força do disposto no art. 144 do CTN, sua aplicação retroativa seria ilegal, eis que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Vamos aos fatos concretos. A recorrente, nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2001 não observou o disposto no art. 2 2 da Lei n2 10.147/00, que reduzia a zero a inntionacta contribuição7réColhêndo dito—tributinobie -ds produtos- classifiCados noã - códigos 3003, 3004, 3303 a 3307, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) a que deu saída. A situação de pagamento indevido a que alude o inciso I do art. 165 do CTN, a meu ver, é clara, na medida que a recorrente espontaneamente pagou tributo a maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável. Nem há de se justificar o indeferimento da restituição/compensação pretendida por descumprimento de obrigação acessória. Sobre o tema, assim já decidiu este Egrégio Conselho de Contribuintes: "PIS. COMPENSAÇÃO COM VALORES DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO PAGA A MAIOR QUE O DEVIDO. PROCEDÊNCIA. O art. 14 da IN SRF n° 21/97 autoriza a efetivação da compensação de débitos da própria pessoa jurídica com créditos oriundos de pagamento maior que o devido de exaçães de mesma espécie, independentemente de requerimento. Não pode a autoridade fiscal obliterar o direito real sob alegacão de • descumprimento de obrigacão acessória. Recurso parcialmente provido." (22 Conselho de Contribuintes, 32 Câmara, Acórdão n2 203-08.851, julgado em 16/04/03, Relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, unânime — grifos nossos) Mormente quando se trata de obrigação acessória que apenas meses após a ocorrência do fato gerador veio a ser criada. Contribuinte não possui bola de cristal. Quanto à atualização monetária do indébito, esta deverá observar o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, segundo o qual a compensação ou restituição deverá ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data de cada pagamento a maior até o mês anterior ao da compensação/restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Por estas razões, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso voluntário, assegurando à recorrente o direito creditório buscado nos moldes acima delineados, mas 9 à Muusténo da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF "35 : •-n'. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. 's....152.-60 — Processo n2 : 10980.003262/2001-82 Recurso n2 : 127.722 Andrezza Nascimento Schmeikal Acórdão n2 : 202-16.916 Mal %impe 1377310 garantindo ao Fisco seu direito/dever se proceder às verificações quanto à exatidão dos valores buscados. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. MAR MARCONDES MEYE ZLOWSKI • 1 • 10 • . • „., . _ _ . . ..... _ _ . Alcws, CC-MF ••• t...4; Ministério da Fazenda MF . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' FI. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL .=?Xttc Brasiiia. 43 r -11 ‘&21.1_á_ Processo n! : 10980.003262/2001-82 ‘4114-0e Recurso n2 : 127.722 Andrezza Nascimento Schmcikal Acórdão n2 : 202-16.916 Mal Siape I 3773g9- VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO ZOMER A Lei n2 10.147, de 21 de dezembro de 2000, instituiu nova forma de apuração da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Co fins, nas operações de venda dos produtos farmacêuticos e de perfumaria que especifica, para vigorar a partir de 1 2 de abril de 2001, data esta que passou para 1 2 de maio de 2001, com a edição da Medida Provisória n2 2.158-35/2001. A nova sistemática adotada ficou conhecida como "Sistema de Aliquotas Concentradas", cujo funcionamento consiste em cobrar as contribuições em uma única etapa da circulação comercial, fixada esta como sendo a de industrialinção ou importação, conforme disposto no art. 1 5-I da referida lei, verbis: "Art. 12 A contribuiçãó para os Programas de Integração Social e de Formação do . Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep e a Contribuição para .° Financiamento da Seguridade Social — Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307, e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes aliquotas:" (destaquei) Incidindo as contribuições sobre uma única fase da circulação, sendo eleita esta, as demais devem ser desoneradas. Foi o que fez o art. 2° da referida lei, nos seguintes termos: "Art. 22 São reduzidas a zero as aliquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso Ido art. P, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples." Tratando a lei de uma nova forma de tributação dos produtos farmacêuticos e de perfumaria, em substituição à sistemática que vinha sendo utilizada, tanto a incidência única quanto a desoneração só poderiam entrar em vigor na mesma data, para que a arrecadação não sofresse nenhuma solução de continuidade. Disto cuidou a citada lei no seu art. 72, assim redigido: "Art. 71 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação, ressalvado o disposto no art. 42. (Vide Medida Provisória n°2.158-35, de 28.4.2001)" O quarto mês subseqüente ao da publicação da lei foi abril de 2001, mas a MP n2 2.158-35/2001, citada no final do artigo supratranscrito, alterou a data de aplicação da nova sistemática para 12/0512005. 11 .‘ MF - Ministério da Fazenda SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF ...rd Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. ';;W?..alt4 Etrasik 43 I 020 06 Processo n2 : 10980.003262/2001-82 kAla . Recurso nt : 127.722 Andrezza Nascimento Schinc Ia! Acórdão n2 : 202-16.916 Man. Mare 1377389 Os dispositivos da Lei n2 10.147/2000, até aqui comentados esgotam o assunto, no que se refere à forma de tributação da contribuição para o PIS e da Cofins vigente a partir do mês de maio de 2001, para os produtos farmacêuticos e de perfumaria indicados nessa lei, devendo ser consideradas, obviamente, as alterações legislativas posteriores. Mora a criação da tributação concentrada para os produtos que menciona, a Lei n2 • 10.147/2000 também instituiu um incentivo fiscal na modalidade de crédito presumido, ao qual fazem jus apenas as indústrias e as importadoras que preencham os requisitos estatuídos no seu art. 32, que tem a seguinte redação: "Art. 32 Será concedido regime especial de utilização de crédito presumido da ' contribuição para o P1S/Pasep e da Cotins às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 3003, tributados na forma do inciso 1 do art. 1 2, e 3004 da TIPI que tenham firmado, com a União, compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do 5 6° do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, com a redação dada pelo art. 113 da Lei n2 8.078, de 11 de setembro de 1990, visando assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária em virtude do disposto neste artigo." A forma de apuração originária do referido crédito presumido está disposta no § 1 2 desse mesmo art. 32, nos seguintes termos: "5 12 O crédito presumido a que se refere este artigo será: 1 — determinado mediante a aplicação das alkuotas estabelecidas no inciso Ido art. P sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitos a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo;" (destaquei) A regra geral de apuração do incentivo, válida para o período de aplicação da nova sistemática de apuração das contribuições, determina a aplicação das alíquotas estabelecidas na própria lei instituidora. Porém, entendeu o legislador, que o incentivo poderia ser calculado também para o período de 1 2 de janeiro a 31 de março de 2001, excepcionando este direito no art. 42, no qual determina a utilização das alíquotas então vigentes, ou seja, de 0,65% para o PIS e de 3% para a Cofins, como demonstra a transcrição a seguir: "Art. 42 Relativamente aos fatos geradores ocorridos entre r de janeiro e 31 de março de 2001, o crédito presumido referido no art. 3 2 será determinado mediante a aplicação das alíquotas de sessenta e cinco centésimos por cento e de três por cento, em relação, respectivamente, à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, observadas todas as demais normas estabelecidas nos arts, 12, 2g e 32• (Vide Medida Provisória n° 2.158-35, de 28.4.2001)2 A inserção, pelo legislador, da expressão "observadas todas as demais normas estabelecidas nos arts. 1 2, 22 e 32" não tem o condão de dar vigência ao disposto no art. 2 2, que dispôs sobre a redução a zero das aliquotas nas fases de comercialização posteriores às de industrialização e importação. Isto porque as normas que cuidam da vigência da lei devem ser buscadas no dispositivo dela que cuida de sua aplicação, não podendo ser obtidas por meio de interpretação, mormente quanto tal dispositivo encontra-se presente, como é o caso art. 7 2, já transcrito no presente voto. Com efeito, o citado art. 72 é transparente ao dispor que as novas A MP n2 2.158-35/2001 estendeu essa forma de apuração do crédito presumido até o dia 30 de abril de 2001. • 12 •é 4•31: CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.TIO" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL n Brasiba 11 1 egoo6 Processo n2 : 10980.003262/2001-82 41/4rÁRecurso n2 : 127.722 Andrezza Nascimento Schnicikal Acórdão n2 : 202-16.916 Mai Sive 1377310 normas serão aplicadas aos fatos geradores posteriores ao 4 2 mês subseqüente ao de publicação da lei, ressalvado o disposto no art. 4 2, ou seja, exceto o cálculo do crédito presumido, que valeria já a partir de janeiro de 2001. Pelo exposto, não são indevidos os pagamentos da contribuição incidente sobre a receita proveniente das vendas de produtos classificados nos códigos 3003, 3004, 3303 a 3307, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), relativos aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a abril de 2001, pelo que inexiste qualquer direito à sua restituição/compensação. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. SSala es ões, em 20 de fevereiro de 2006. A Jik Ni IO C R . . . . . • 13 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001578/93-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: I.I e I.P.I. - REVISÃO ADUANEIRA - Multas de Ofício - Multas do art. 4º, I, da Lei 8.218/91 e art. 364, II, do RIPI, aplicam-se à falta de recolhimento dos tributos, se decorrentes de lançamento em auto de infração ou notificação de lançamento.
Numero da decisão: 301-28205
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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RECORRIDA : ALF/PORTO SANTOS/SP. I.I. e I.P.I. - REVISÃO ADUANEIRA - Multas de Oficio - Multas do art. 40, I, da Lei 8.218/91 e art. 364, II, do RIPI, aplicam-se à falta de recolhimento dos tributos, se decorrentes de lançamento em auto de infração ou notificação de lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de outubro de 1996. MOAC. • rimadael/I) IEROS PRESID ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATOR 410 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausentes os Conselheiros MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOÃO BAPTISTA MOREIRA e LEDA RUIZ DAMASCENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.403 -----ACÓRDÃO N° : 301-28.205 — _ RECORRENTE ----:—INDUSTRIAS komi S/A.- RECORRIDA : ALF/PORTO SANTOS/SP. RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO A empresa acima identificada importou os produtos denominados DIISOCIANATO DE DIFERNILMETANO RESINA PARTE II (ADIÇÃO 001 - FLS. 63), TRIETILAMINA CATALISADOR PARA ISOCURE (ADIÇÃO 002 - FLS. 10) E ÁCIDO XIIENOSSULFÔNICO CATALISADOR H 720 (ADIÇÃO 003 - FLS. 11), • classificando-os, respectivamente, nos códigos tarifários TAB/SH 2929.10.0100, 2915.13.9900 e 2904.10.0500. Com base no Laudo Labana 5.120/91, o AFTN designado procedeu à complementação do exame da D.I. e reposicionou o segundo produto para o código TAB/SH 2921.19.9900 e o primeiro e terceiro produto para 38.23.90.9999, resultando numa insuficiência de recolhimento de tributos e motivando a lavratura do auto de infração de fls. 01 A autuada apresentou impugnação, alegando, em síntese: I - EM RELAÇÃO AO ÁCIDO XELENOSSULFÔNICO, a tipificação do produto é atestada pelo próprio exportador, conforme declaração anexa. II - EM RELAÇÃO AO DIISOCIANATO DE DIFENILMETANO, concorda com o laudo de análise n° 5120 - parte 1, quando conclui que o produto não se trata somente de diisocianato de difenilmetano, e sim de uma preparação contendo • aquele produto. Todavia, não concorda com a nova classificação 3823.90.9999, exigida pelo fisco, que corresponde ao enquadramento genérico de "outros"não especificados ou compreendidos em outras posições. III - EM RELAÇÃO ÀS PENALIDADES - MULTA: a) o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que, em se tratando de diferença de impostos em decorrência de divergência de classificação, verificada em ato de revisão, é exigível somente a diferença de impostos, sem qualquer multa, citando o Acórdão n° 301-26463 do DOU 08.01.93, em anexo; b) por analogia, também não é devida qualquer multa sobre eventual diferença de I.P.I. fundamentada no art. 364, II, do RIPI, com disciplina atual pela Lei 8383/91 - art. 59; ' 2 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.403 ACÓRDÃO N°: 301-28.205 _____---- ------ Às fls. 76 e 77, em apreciação das informações e documentos juntados, o autor do feito concordou com a classificação TAB/SH 3823.10.9900 , para o DIISOCIANATO DE DIFENILMETANO e 3815.10.9900 para ACIDO XILENOSSULFÔNICO, propostas pela impugnante. Quanto às multas, afirma que elas foram corretamente aplicadas. Ao final propõe que o Auto de Infração seja parcialmente cancelado, reformulando seus valores de acordo com o demonstrativo em anexo. Às fls. 79/81 o LABANA juntou a Informação Técnica n° 131/94, respondendo um série de quesitos formulados às fls. 78 sobre o produto 41) DIISOCIANATO DE DLFENILMETANO. A ação fiscal foi julgada procedente em parte (Decisão n°301/94 - fls. 92) A empresa apresentou recurso voluntário a este Conselho, tempestivo, alegando o seguinte: A decisão proferida em la instancia acatou a classificação fiscal pleiteada na impugnação, para o produto "a" acima, e Manteve, entretanto, a classificação constante do Auto de Infração para os dois outros produtos. Ante a decisão acima, a recorrente houve por bem efetuar o recolhimento dos impostos exigidos e os seus consectários legais, conforme comprovantes anexos, não tendo entretanto, recolhido as multas exigidas, objeto do presente Recurso. 41, A multa tem a finalidade de penalizar o contribuinte que, de modo voluntário, deixou de recolher os impostos devidos na época própria. Não é o caso do processo em tela, onde a recorrente recolheu os impostos que entendeu devidos por ocasião do desembaraço aduaneiro. Somente, posteriormente, em ato de revisão de despacho, foi exigida pelo Fisco reclassificação fiscal das mercadorias importadas, tendo a recorrente, que sempre agiu na melhor boa fé, impugnado a pretensão, argüindo suas razões, que resultaram sendo parcialmente acatadas pelo fisco. Esse Egrégio Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que, em se tratando de diferença de impostos, em decorrência de revisão de despacho aduaneiro, como ocorreu no presente caso, é exigível somente a diferença de impostos, sem qualquer multa. /0//_ _ _ „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.403 ACÓRDÃO N° : 301-28.205 _ _ Nesse sentido, o Acórdão n° 301-26463 - DOU 08.01.93, já anexo aos autos: "Imposto de Importação - A simples divergência de classificação não autoriza a imposição de multa, exigível somente a diferença do tributo resultante... Por analogia, também não é devida qualquer multa sobre a diferença de IPI. Ante o exposto e já tendo sido recolhidas as diferenças de impostos exigidas, requer a reforma da decisão de fls. para relevar a incidência de multa de TI e • o relatóri/)._\..? • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.403 ACÓRDÃO N° : 301-28.205_ VOTO • As multas capituladas no art. 40, I, da Lei 8.218/91 e art. 364, II,do RIPI, aplicam-se à falta de recolhimento dos 1.1. e do I.P.I., o que, "in casu", efetivamente ocorreu. As multas tributáveis aplicam-se às infrações objetivamente consideradas, independente da intenção do agente ou outras considerações pré-jurídicas. • Se os impostos em questão são lançados sob a modalidade homologatória, esta só se consubstancia por ocasião do respectivo Ato Administrativo ou no decurso do prazo qüinqüenal, a partir do Fato Gerador dos Tributos. Logo, a diferença apurada pelo Fisco ocorreu por ocasião do Lançamento, isto é, no Ato de Revisão Aduaneira, o que não possibilita a exclusão da responsabilidade da Autuada. Por outro lado, não havendo a denúncia espontânea do art. 138 do C.T.N., com o respectivo recolhimento das diferenças de impostos, ou Depósito garantindo o valor da lide, quando provocada pelo Contribuinte, não há que se argüir a exclusão das multas "ex officio". Nego provimento ao Recurso. Sala de Sessões, 24 de outubro de 1996. • IS BERTO ZAVÃO LIMA - Relator 5 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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4825895 #
Numero do processo: 10880.012480/90-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: SORTEIO - Captação de poupança popular. Sorteio de brindes não autorizados. Venda com captação antecipada. Cobrança de valores não autorizados. Recurso parcialmente provido para excluir imputações improcedentes de vendas fora da área autorizada e inclusão de beneficiários não abrangidos na autorização. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67596
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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G 14;') ii?;01kW MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 10.880-012.480/90-86 MAPS Sessão de 13 de novembrode19 91 ACORDA() N.o 201-67.596 Name 86.104 Recorrente SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS Recorrid a DRF EM SÃO PAULO - SP SORTEIO - Captação de poupança popular. Sorteio de brin des não autorizados. Venda com captação antecipada. Co- brança de valores não autorizados. Recurso parcialmente provido para excluir imputações improcedentes de vendas fora da área autorizada e inclusão de beneficiários não abrangidos na autorização. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento par cial ao recurso, para reduzir a multa ao valor das parcelas cobra das a título de despesas de venda e dos brindes-extras. Vencido o Conselheiro LINO DE AZEVEDO MESQUITA que manteve a exigência a- penas com relação aos brindes-extras. Sala da Sessões, em 13 de novembro de 1991 ROBE 1 BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE U,,LJONS- L,J 5Z "IL-1-\,('- ELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK - RELATORA (*) DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS- PROCURADORA-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 2 7 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HEN- RIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTO- NIO MARTINS CASTELO BRANCO ARISTCIFANES FONTOURA DE HOLANDA. E SÉRGIO GOMES VELLOSO. —c~rin .çrp,"-cn- (*) Vista em 27/03/92RaWrocurador-Representante da Fazenda Nacional, Dr. ANTbk10 -fCARLOrAÇEES CAMARGO, em face a Port. PGFUyx62.r., DG Qwjw.,j4,2, a 3T ol l'eMrkli0 30 0H13a1100 00 NU 033 oaneool'i $1i UM) D.O OÃOROOA kat en5 efieteZ °.rt muni] ttnemeR biTteoe,R 141Q11 -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.880-012480/90-86 Recurso n.°: 86.104 Acordei° MC': 201-67.596 ; Recorrente: SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS 9 RELATóRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão conde- C- natória de primeiro grau que . impôs a pena prevista no artigo 13 da Lei n2 5.768/71, redação da Lei n2 7.691/88, pelo cometimen- to, na realização de operação de sorteio autorizada, das se- guintes irregularidades 1 - na cartela referente à promoção denominada "carnê verdão" a) incluiu campo para despesa de vendas, não prevista originariamente, e efetuou a cobrança do respectivo valor; b) incluiu coluna referente a brindes extras, que prometeu distribuir; e c) incluiu a Butique da Sorte como beneficiária indi- reta do plano autorizado, com venda de produtos próprios; 2 - realizou venda do elemento sorteável fora da área autorizada. Em sua impugnação a entidade alegou que as denomina- 1 -segue - ‘\ SERVIÇO PC:BLICO FEDERAL -03- Processo n.Q 10.880-012.480/90-86 Acórdão nc) 201-67.596 das "despesas de venda" correspondem somente à correção monetá- ria, não significando portanto qualquer acréscimo real. Alegou também que os brindes extra correspondem à promoção prevista no artigo 15.5 das Disposições Gerais, do Plano de Operações ex- pressamente autorizado, e que a parte referente à Butique da Sorte é destacável do carnê autorizado, sendo que o beneficio decorrente da mesma não tem origem na distribuição de prêmios autorizada, podendo-se afirmar que sua veiculação unica e tão somente aproveita o selo postal. Por fim, disse que não houve venda do elemento sorteável fora da área autorizada, mas apenas falha humana quando da distribuição dos carnês por meio de in- formática, ou ainda casos em que o prestamista, adquirindo o carnê dentro dos limites da área autorizada, fornece endereço de fora do Estado para pagamento das parcelas subseqüentes, sendo possíveis ainda as hipóteses de uma pessoa solicitar car- nê por telefone, adquirindo-o em São Paulo mas recebendo-o em outro Estado, ou carnês adquiridos junto ao clube mas endereça- . dos a amigos do adquirente, em área não autorizada. Por fim, insurgiu-se contra a interpretação literal da norma de regência da espécie, e argumentou que o próprio plano de operações autorizado é expresso em termos vagos, sendo por tudo isso aplicável o disposto no artigo 112 do CTN. A decisão recorrida encontra-se a fls.20/25, e assen- ta-se nos seguintes fundamentos: 1 - os valores dos pagamentos mensais definidos no plano de operações aprovado estão claramente expressos em moeda -segue - 11) 2 • \- SERV I ÇO PÚBLICO FEDERAL -04- Processo nc, 10.880-012.480/90-86 Acórdão nQ 201-67.596 corrente, com os dias de vencimento determinados, inexistindo previsão para cobrança de qualquer valor a título de correção monetária, do que deflui inequivocamente que essa cobrança não estava autorizada; 2 - não se vislumbra qualquer possibilidade de enqua- dramento dos brindes extra correspondentes a um automóvel zero Km, uma moto, e dinheiro em prêmios, no texto do item 15.5 das disposições gerais, invocado na defesa, e que diz, verbis: "o clube poderá fazer promoções, utilizar o no- me, fotografia e filmagem dos contemplados para divulgação dos conquistadores dos prêmios, sem qualquer ônus para a Sociedade Esportiva Pal- meiras." 3 - a inclusão da butique da sorte como beneficiária indireta do plano contraria o artigo 22 da lei, que veda ex- pressamente a participação de qualquer outra pessoa natural ou jurídica além da empresa autorizada, porque no caso houve a pu- blicidade daquela empresa através do carnê e havendo ela aufe- rido resultados financeiros dessa publicidade; 4 - houve confessadamente a colocação de carnês fora da área autorizada, sendo irrelevante que tal tenha ocorrido involuntariamente; 5 - é inaplicável ao caso o artigo 112 do CTN, eis que no caso não há ensejo para a dúvida ali mencionada. Em seu recurso a este Colegiado, a Sociedade insiste nas teses expendidas em impugnação e aduz que a recorrida pri- -segue- 111 3 IA({)‘)ç SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -05- Processo nQ 10.880-012.480/90-86 Acórdão nQ 201-67.596 melro insiste em estabelecer critérios diferentes para situa- ções idênticas para depois tornar impraticável o término da campanha que ela própria autorizou. Nesse passo defende a atua- _ lização monetária dos valores a serem cobrados, e o oferecimen- to dos brindes extra. Quanto à Butique da Sorte, alega que a utilização da cartela para oferecimento de venda de camisas e bolas do clube não caracteriza beneficiamento de terceiro com o plano autori- zado. Pondera que, se assim não fosse, a mera colocação do bra- são do clube na cartela indicaria propaganda acrescida ao sor- teio em benefício extra da entidade promotora da campanha. Da mesma forma, o oferecimento de cartelas junto com a venda de ingressos caracterizaria infração da lei. Insiste, então, em que a intenção do legislador é apenas impedir que promoções da espécie se transformem em loteria particular. No que concerne à distribuição de carnês fora da área autorizada reitera os argumentos iniciais, acentuando ser im- possível ao clube controlar a remessa das cartelas além das fronteiras do Estado, mas reafirma que as vendas são realizadas apenas dentro da área autorizada, isto é, as "vendas são feitas a partir da própria cidade de São Paulo, onde inclusive os pa- gamentos são efetivados - . Conclui, a seguir, no sentido de que, por estarem agora fartamente demonstrados e justificados os mo- tivos dos procedimentos objeto do auto de infração, deve este ser tornado insubsistente. É o relatório. -segue• 4 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL -06- Processo nc) 10.880-012.480/90-86 Acórdão n(2. 201-67.596 VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Trata-se de autuação por descumprimento de plano de sorteio autorizado na forma do que permite a Lei 5.768/71, ten- . do em vista a cobrança de valores não permitidos, o oferecimen- to de brindes extra, a colocação de publicidade de loja nas cartelas, e a venda fora da área autorizada. Os argumentos de recurso, no que concerne aos dois primeiros itens, não induzem, ao meu ver, ao provimento do pe- dido. Com efeito, o plano submetido à aprovação e autoriza- do previa pagamento em valores fixos. Não se insere no âmbito da autorização a cobrança de quaisquer outros valores, e menos ainda a título de despesa de venda. Se houve equívoco na postu- lação inicial, caberia à entidade solicitar a alteração à auto- ridade concedente, mas nunca incluir arbitrariamente nova par- . cela ao valor cobrado, a titulo de despesas de venda. O descum- _ primento do plano é aqui manifesto. A cobrança de correção mo- netária não foi demonstrada, nem estava autorizada. Se o argu- mento de defesa fosse válido, os salários seriam pagos pelos valores corrigidos, e a Fazenda devolveria atualizados os tri- butos pagos indevidamente. Ao contrário, como se sabe tal não ocorre. Além dos casos previstos explicitamente em lei, preva- lece o principio de que a atualização somente é devida a partir do ajuizamento da ação que vise a cobrança. No caso, nem a lei -segue - 5 LCt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -07- Processo nç? 10.880-012.480/90-86 Acórdão nQ 201-67.596 prevê a atualização, nem foi ela solicitada pela recorrente ao Ministério da Fazenda, nem foi por este autorizada. No que concerne aos brindes extra também restou ca- . racterizado o excesso praticado pela Recorrente. A justificati- va invocada - item 15.5 do Plano - refere-se à possibilidade de o clube fazer promoções, utilizar o nome, fotografia e filmagem dos contemplados para a divulgação dos conquistadores dos prê- mios, enquanto que o oferecimento de brindes extra nem configu- ra promoção, nem se destina à divulgação dos contemplados. Quanto ã publicidade para a Butique da Sorte e seu sistema de vendas pelo correio, não me parece que, ao utilizar a cartela do sorteio para dar publicidade à sua butique o clube tenha alcançado que esta participasse do resultado financeiro da promoção relativa ao sorteio. Vejo que a autuação decorreu de o autuante entender que o clube "inclui como beneficiária da promoção pessoa ou empresa estranha à autorização concedida pe- lo Ministério da Fazenda", conforme consta a fls. 19. Entretan- to, a norma invocada não trata de beneficiamento pela promoção, mas sim pelo resultado financeiro da promoção propriamente dita . No caso, a butique pode ter sido beneficiada pela promoção mas não pelo resultado financeiro desta. Seu benefício decor- reu, se houve, da campanha publicitária atrelada àquela promo- ção. Por fim, observo que não há nos autos qualquer espe- cificação de fatos que indique a venda de carnês fora da área autorizada. A acusação apenas consta do auto, mas os fatos que -segue 111 6 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -08- Processo n(2) 10-880-012.480/90-86 Acórdão n c2 201-67.596 lhe deram causa não foram explicitados. A defesa argüi que "o clube não possui qualquer dispositivo de venda fora do Estado"(fls 14), e que "a recorrente pode, no máximo, limitar as vendas ao âmbito da área autorizada, como efetivamente pro- cede desde o início da campanha"(fls. 32). Assim, não vejo base • para concluir que a falta foi confessada, nem encontro nos au- tos elementos capazes de gerar a convicção de que o fato ocor- reu. Nessas condições, dou provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa ao valor das parcelas cobradas a titulo de despesas de venda e dos brindes-extra. Sala de Sessões, em 13 de novembro de 1991 ULO 11111b dIP or CA.1A4 .4:à2A SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK 7

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Numero do processo: 10980.003085/95-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Art. 581, §§ 1 e 2 da CLT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08788
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. ti. 4(MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.° ik 4 / C 4?!1:*7/0 ,:•;4:&sk g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 10980.003085/95-25 Sessão 23 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.788 Recurso : 98.927 Recorrente : DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRI em Curitiba - PR ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Art. 581, §§ 1° e 2° da CLT. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DAL PAI S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro- Relator José de Almeida Coelho. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 tto Cristiano 2' Oliveira Glasner Presidente tsf Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/MAS/AC/CF 1 Ces MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç.C1;15.:;;, Processo : 10980.003085/95-25 Acórdão : 202-08.788 Recurso : 98.927 Recorrente : DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A empresa impugnou o lançamento do ITR194 de seu imóvel denominado Rio de Vargem, localizado em Campos Novos, Santa Catarina, concernentemente à Contribuição à CNA, por entender que tal exigência fere o artigo 5°, inciso XXII, da Constituição Federal; entende também ocorrer uma" bi-contribuição", visto que a atividade principal já contribui para o Sindicato e Federação do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso. Entende ainda a empresa que, ainda que incidente a Contribuição, esta deveria ser cobrada sobre o capital e não sobre o valor do imóvel. Foram anexados à impugnação os seguintes documentos: 1. Lançamento ITR194; 2. Contribuição Confederativa à Federação das Indústrias de Mato Grosso (1994); 3. Contribuição Sindical ao Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias e Tanoarias e da Marcenaria, no Estado do Paraná (1994), sob a atividade de Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras; 4. Contribuição Sindical 'a Federação das Indústrias no Estado do Mato Grosso (1994), sob a atividade de Extração, Indústria e Comércio de Madeiras. 5. Contribuição Sindical ao Sindicato " Ind.Serr. Carp. Tan. Mad. Comp. Lam. Aglom. Chapas de Mad. Joaçaba (1994), sob a atividade de Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras; 6. Contribuição Sindical ao Sindicato das Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça no Estado de Santa Catarina ( 1994) sob a atividade de fábrica de pasta mecânica; 7. Contribuição para a Federação da Agricultura no Estado do Mato Grosso (1994), sob a atividade de Criação Engorda de Gado Bovino; 2 61,z 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,71*(0),?", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003085/95-25 Acórdão : 202-08.788 8. Contribuição Sindical para o Sindicato da Indústria de papel celulose pasta madeira pasta papelão artefatos papel papelão do Estado do Paraná, sob a atividade de fabrico de pasta mecânica; 9. Contribuição Sindical para o Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomerados, Chapas de Fibra de Madeira e de Marcenaria de União da Vitória- Paraná (1994), sob a atividade de indústria, comércio, exportação de madeiras. A decisão recorrida assim lastreou sua decisão. "Incabível a alegação de que o lançamento da CNA fere o disposto no artigo 50, inciso XXII da Constituição Federal, visto que este trata, em seu caput, da igualdade de todos perante a lei e, no citado inciso, da garantia ao direito de propriedade, ambos respeitados no lançamento em questão. A exigência da CNA foi estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.166/71, artigo 40, § 1° e artigo 580 das Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação dada pela Lei n° 7.047/82, cujo lançamento está vinculado ao do ITR. Não se pode considerá-la bicontribuição, uma vez que se destina à Confederação Nacional da Agricultura e tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis rurais. Não pode ser confundida com a associação livre a sindicatos e federações, representativos dos diferentes ramos da atividade econômica, como pretende a interessada. A referida contribuição é obrigatória, haja vista que sua exigibilidade foi mantida até 31.12.96, pelo artigo 24 da Lei n° 8.847/94. Quanto à contestação sobre a base de cálculo da contribuição, a interessada não informou o valor do capital social na DITR/92 (fls. 14), nem apresentou qualquer retificação anterior à data do lançamento em questão. Por opção da contribuinte, a DITR/94 foi apresentada em formulário simplificado (fls.13), que não permitia o preenchimento dessa informação. Assim, tomou-se como base de cálculo da contribuição o valor do imóvel informado pela contribuinte. O artigo 147, § 1 0, do CTN (Lei n° 5.172/66), estabelece que o lançamento feito com base nas informações do contribuinte só poderá ser alterado, visando dirimir ou extinguir o crédito tributário, se as retificações forem apresentadas antes de recebida a notificação e mediante a comprovação dos erros em que se fimdamentam." 3 le MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003085/95-25 Acórdão : 202-08.788 Em seu recurso a este Colegiado, a contribuinte alega que: 1. a Portaria lnterministerial n° 1.275/91 deve estar subordinada ao inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal e à disciplina do lançamento tributário, estipulada no CTN; 2. que a Contribuição à CNA não é mais devida em razão da liberdade negativa de associação estabelecida pela Constituição Federal. Em contra-razões, a Fazenda Nacional opina pela manutenção do lançamento, em face da obrigatoriedade da Contribuição Sindical e à presunção de legitimidade dos atos da administração. É o relatório. 4 6:2 g MINISTÉRIO DA FAZENDA er3:0E; »{ri: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:4 Led:, Processo : 10980.003085/95-25 Acórdão : 202-08.788 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que a recorrente apresentou suas razões no prazo exigido, corno se vê nos presentes autos. Embora tenha bem fiindamentado o recurso dos autos, não conseguiu trazer elementos de convicção e certeza que pudessem modificar a decisão recorrida, pois os argumentos não têm o condão de mudar a decisão a quo, que, a nosso ver, espancou quaisquer dúvidas que pudessem remanescer. Os argumentos do recurso apresentado cingem-se tão-somente em tentar rebater a decisão recorrida, sem que nada de concreto trouxessem, como já disse, para mudar a bem fundamentada decisão de primeiro grau, e, ademais, as contra-razões de recurso, apresentadas pelo douto Procurador da Fazenda Nacional, rebatem, ponto por ponto, a argumentação da recorrente, mostrando que não procede o que se alega e, mais ainda, que as citações doutrinárias e as jurisprudências não se adequam ao caso em foco. Este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como a douta Segunda Câmara, tem decidido com constância sobre a matéria argüida contra o entendimento da recorrente, no que se refere à obrigatoriedade da contribuição para a Confederação Nacional da Agricultura-CNA, que na forma prescrita em lei, e por demais debatida, é obrigatória, como já se disse à contribuição e é ainda sustentado pelo Eminente doutor Procurador da Fazenda Nacional em sua fala nas contra-razões. Dúvidas não há que a decisão recorrida bem examinou a matéria e decidiu, a nosso ver, com inteira justiça, bem como obedeceu a lei que regula a matéria, bem como examinou com proficiência todos os pontos questionados na impugnação. Quanto ao bem elaborado recurso, não resta dúvida que o mesmo foi no sentido de que a doutrina e a jurisprudência pudessem sugerir as provas de fato, apegando-se tão-só na doutrina e na jurisprudência para tal, que, a nosso ver, embora citando nomes de alta estirpe, como: CELSO RIBEIRO BASTOS, IVES GANDRA MARTINS, ROBERTO ROSAS, dentre outros, e jurisprudência da Excelsa Corte (STF), não conseguiu, como já dissemos, adequar ao caso presente. Às contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, entendemos ter atingido o ponto nodal da questão, ao esclarecer e até mesmo espancar quaisquer dúvidas surgidas, explicando minudentemente o porquê da obrigatoriedade do pagamento à CNA e também quanto aos atos da administração pública, quando assevera a obviedade do direito ao contraditório reclamado, e, também, da ampla defesa, e da presunção de certeza e liquidez dos atos, só 5 '3v ?„.ssox MINISTÉRIO DA FAZENDA d5tél?"1:I• CW41-fr".,,W) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003085/95-25 Acórdão : 202-08.788 podendo os mesmos serem ilididos por prova inequívoca e, mais ainda, que a autoridade administrativa pode rever de oficio os seus atos, o que, a nosso entendimento, atende o pedido da Fazenda. Verifico, em minundente exame por mim feito nos presentes autos, que a recorrente, por mais que se esforçasse, não conseguiu deslustrar a decisão de primeira instância, pois, além de não trazer provas cabais e irrefutáveis de suas alegações, também procura esgrimir- se no que tange à inconstitucionalidade da lei em tela, que, a nosso ver, não cabe tal exame neste Tribunal Administrativo. A doutrina e a jurisprudência invocada, a nosso ver, não se coadunam com os fatos em questão. Ante o exposto e o que mais dos autos constam, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 JOSÉ DE AL II I‘k IOELHO 6 $K, -1;05 MINISTÉRIO DA FAZENDA 19.;*41." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b..S.C;tp Processo : 10980.003085/95-25 Acórdão : 202-08.788 VOTO DO CONSELHEIRO DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO RELATOR-DESIGNADO Inicialmente, cumpre-nos abordar as questões lançadas pelo recurso da contribuinte. Não houve o descumprimento pela Portaria n° 1.275/91 do inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal, bem como os incisos XX e XXII do mesmo artigo, senão vejamos: O inciso LV garante o direito do contraditório no processo administrativo, o que aqui, neste processo, foi plenamente verificado. A argumentação que se segue à alegação de descumprimento deste preceito constitucional não guarda coerência com esta; o inciso XX refere-se à liberdade de associação. Cremos que a contribuinte estivesse talvez buscando referir-se ao artigo 8°, V, da Carta Magna, que diz respeito à não obrigatoriedade de filiação sindical. De uma ou de outra forma, tratam-se de questões distintas à liberdade de associação ou de filiação sindical e à obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Sindical, mantida pela Carta de 1988; finalmente o inciso XXII, que garante o direito de propriedade, não é norma imunizadora de tributos. A Contribuição Sindical foi criada pela CLT, que, em seu artigo 579, reza: "ART.579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no ART.591." (ART.579, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 229, de 28/02/1967) Efetivamente sob a ótica dos questionamentos feitos pela contribuinte, não é de se considerar sua argumentação. Isto porque não há qualquer dúvida quanto à obrigatoriedade da Contribuição à CNA. Entretanto, no caso sob exame, cabe-nos trazer à colação a norma do artigo 581, em seus §§ 1° e 2°, da CLT, que assim estipula: " ART.581 - (...) § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, 7 / MINISTÉRIO DA FAZENDA ef'40,-P1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ÇilL11,10 :L. Processo : 10980.003085/95-25 Acórdão : 202-08.788 procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo." (§ 1° com redação dada pela Lei n° 6.386, de 09/12/1976.) "§ 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." (§ 2° com redação dada pela Lei n° 6.386, de 09/12/1976) Dentre os documentos anexados pela contribuinte, apenas 1 (um) refere-se ao CGC que consta na guia de lançamento. Trata-se do recolhimento ao Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias e Tanoarias e da Marcenaria, no Estado do Paraná. Esta Câmara possui decisões no sentido do reconhecimento de que, quando a atividade rural, ou agrícola da contribuinte constitui-se numa etapa do processo, que culminara com a produção no setor industrial, estaria caracterizada a hipótese prevista nos §§ 1° e 2° do artigo 581 da CLT. A denominação social da empresa não deixa dúvidas de que se trata de estabelecimento industrial, estando, ao nosso entender, caracterizada a preponderância prevista na legislação referida. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 /LLA • P DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 8

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