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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6118392 #
Numero do processo: 11040.000338/2004-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2001 a 30/06/2003 AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. È permitida a compensação do PIS com outros tributos administrados pela SRF, não obstante a decisão judicial tenha se apenas permitido a compensação de Cofins com parcelas da própria Cofins. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-002.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO – Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11040.000338/2004­43  Acórdão n.º 9303­002.457  CSRF­T3  Fl. 336          2 Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki, Maria  Teresa Martínez  López,  Susy Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), apresentado tempestivamente pelo contribuinte acima, em face do acórdão n°  3801­00.529, de 29/09/2010, do qual resultou a ementa abaixo transcrita:  COFINS.  NORMAS  PROCESSUAIS.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS.   0  pronunciamento  definitivo  do  Poder  Judiciário  sobre  a  compensação  de  indébito  sujeita  a  autoridade  julgadora  administrativa  (art. 5, XXXV, CF/88), Na espécie, por  força da  ocorrência  da  coisa  julgada  material,  é  imperioso  que  a  autoridade  administrativa  cumpra  decisão  judicial,  no  estrito  limite da sentença transitada em julgado.  Dispondo  a  decisão  judicial  sobre  a  compensação,  deverá  a  mesma  ser  cumprida  nos  seus  exatos  termos  em  respeito  ao  principio  constitucional  da  coisa  julgada  e  da  preponderância  da decisão judicial sobre qualquer outra.  O  lançamento  diz  respeito  a  Cofins,  dos  períodos  de  apuração  08/2001  a  04/2002  e  12/2002  a  06/2003,  em  decorrência  de  compensação  que  teria  sido  efetuada  irregularmente pelo contribuinte, mediante a utilização de valores recolhidos a titulo de IRRF e  PIS. A empresa é beneficiária de decisão transitada em julgado em ação própria.  O  litígio  se  resume  à  possibilidade  de  a  empresa  compensar  débitos  seus  relativos  a outros  tributos não  especificados na decisão  judicial,  em que  constava somente  a  autorização  para  a  compensação  com  IRPJ  e  CSLL  em  um  período  e  com  o  PIS  em  outro  período. A decisão se  refere aos créditos decorrentes da declaração de  inconstitucional  idade  dos Decretos­Leis n°s 2.445 e 2.449.   Foram  apresentados  o  recurso  especial  pelo  sujeito  passivo  e  contrarrazões  pela Fazenda Nacional.  É o Relatório.      Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11040.000338/2004­43  Acórdão n.º 9303­002.457  CSRF­T3  Fl. 337          3 A matéria admitida foi a questão da compensação do indébito com débitos de  tributos diferentes, ainda que a decisão judicial tenha restringido tal compensação apenas com  débitos da mesma contribuição.  A  decisão  judicial  transitada  em  julgada  restringiu  a  compensação  aos  tributos nela espeficados.  Porém essa limitação se deu por uma sentença transitada em julgado em que  o  beneficiado  já  havia,  por  normas  internas,  aceitado  e  aplicado  a  legislação  posterior  em  processos de restituição sob sua análise.  É o que se depreende da Nota Cosit nº 141, de 23 de maio de 2003.  (...)  11. Não obstante isso, conclui­se que tratamento similar deve ser  dispensado pela Administração Tributária ao caso em comento,  qual  seja a execução da decisão  judicial  transitada em julgado  em conformidade com a norma que fundamentou a decisão até a  data  de  início  da  vigência  da  norma  que  regulou  a  matéria  objeto do litígio de forma mais favorável ao sujeito passivo, após  a  qual  referida  decisão  deve  ser  executada  em  conformidade  com a legislação superveniente.  12. A adoção do procedimento acima esposado não  implica, de  modo algum, descumprimento da decisão judicial transitada em  julgado,  mas  sim  a  implementação  da  decisão  mediante  sua  necessária  integração  à  legislação  superveniente  e  mais  favorável ao sujeito passivo, na hipótese de a implementação vir  a ocorrer em data na qual a norma que fundamentou a decisão e  que orienta sua execução não mais se mostrar aplicável,  13. Referida exegese merece acolhimento inclusive nas hipóteses  em  que  a  compensação  do  crédito  na  forma  prevista  na  legislação superveniente à decisão judicial tenha sido pretendida  pelo sujeito passivo e denegada pelo Poder Judiciário, haja vista  que tal denegação somente ocorreu em face da ausência de base  normativa  à  data  do  reconhecimento  judicial  do  direito  creditório, situação modificada com a edição da  legislação que  permitiu  a  compensação  na  forma  pretendida  pelo  sujeito  passivo  e  na  qual  a  própria  Administração  Tributária  vem  se  orientado  na  homologação  de  compensações  de  tributos  e  contribuições sob sua administração.  (...)    Também existe uma solução de consulta, no mesmo sentido, proferida pela  SRRF da 4ª RF.    MINISTÉRIO DA FAZENDA   Fl. 350DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11040.000338/2004­43  Acórdão n.º 9303­002.457  CSRF­T3  Fl. 338          4 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL/4ª  REGIÃO FISCAL   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 93, DE 04 DE NOVEMBRO DE  2004   ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal   EMENTA: Os créditos de Finsocial, reconhecidos por decisão judicial  transitada em julgado, poderão, em princípio, ser utilizados para  compensação com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observados, ainda, os procedimentos previstos na IN SRF n° 460, de  2004.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 170 e 170­A do CTN, com a redação  do art. 1° da Lei Complementar n° 104, de 2001; art. 74 da Lei n°  9.430, de 1996, com a redação do art. 49 da Lei n° 10.637, de 2002, e  do art. 17 da Lei n° 10.833, de 2003; INSRF n° 460, de 2004; Nota  Cosit n° 141, de 2003.       VIRGÍNIA BRAGA DE SANTANA   Chefe da Disit     Da leitura do texto acima transcrito, percebe­se que a própria Administração  Fazendária compartilha do mesmo entendimento esposado pela Recorrente, não havendo razão  plausível para o indeferimento de sua pretensão compensatória.  E  nem  poderia  ser  diferente,  na  forma  do  artigo  74  da  lei  n°  9.430/96,  in  verbis:  Art.  74  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  especificas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11040.000338/2004­43  Acórdão n.º 9303­002.457  CSRF­T3  Fl. 339          5 mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º... (Redação dada pela Lei n°10.833, de 29/12/2003)  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual cio  Imposto de Renda da Pessoa Física;  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação  §  4º  as  pedidos de  compensação pendentes  de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  consideradas  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  eleitos  previstos  neste artigo.  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Portanto, apesar de o PIS ser espécie diferente e natureza jurídica diversa de  outros  tributos, cada qual com destinações orçamentárias próprias, não há mais que se impor  limites à compensação, em razão da nova legislação que rege a espécie, podendo, pois, serem  compensados  entre  si  ou  com  quaisquer  outros  tributos  administrados  e/ou  arrecadados  pela  SRF.  Com  efeito,  o  vencedor  da  contenda  já  dispõe  de  outros  meios  para  se  proceder  a  compensação  de  indébitos  tributários.  Não  há  porque  haver  vinculação  àquela  sentença judicial transitada em julgado. Se a decisão tivesse sido contrária à Fazenda, aí sim,  não caberia à administração outra solução, senão acatar a decisão judicial.  Assim cabe à administração pública, por meio de seu tribunal administrativo,  o CARF, relativizar a decisão judicial transitada em julgado e proceda à análise do pleito em  questão.   A ação judicial foi proposta antes da edição da Lei 9.430/96, que ampliou as  hipóteses de compensação para autorizar a compensação de crédito reconhecido judicialmente  com débitos de quaisquer tributos administrados pela então SRF, o fato é que toda a análise e  decisão do processo judicial foram feitas sob a égide da nova lei. A própria RFB já aplica a lei  posterior mais benéfica no caso das compensações, mesmo o Poder Judiciário tendo analisado  os fatos com a vigência da nova legislação acerca das compensações.  Com efeito, a data do encontro de contas, já estava em vigor a legislação que  permitia  a  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  com  quaisquer  outros  tributos  administrados pela antiga SRF. Para este relator a legislação a ser adotada é a vigente na data  do efetivo encontro de contas, pois ali é que se materializa a compensação pleiteada.  O  CARF  tem  farta  jurisprudência  permitindo  a  compensação  do  PIS  com  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  não  obstante  a  decisão  judicial  tenha  se  adstrito  a  possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS.  PIS.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DECISÃO  JUDICIAL  RECURSO  PARCIAL.  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTOS  DIFERENTES.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11040.000338/2004­43  Acórdão n.º 9303­002.457  CSRF­T3  Fl. 340          6  A  interpretação  sistemática  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  c/c  os  arts. 39 da Lei nº 9250/95, 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 e 12 da IN  nº  21/97,  nos  leva  a  concluir  ser  possível,  no  processo  administrativo,  assegurar  ao  contribuinte  a  compensação  de  seus  créditos  de  PIS  com  débitos  de  quaisquer  outros  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante  a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação  de PIS com parcelas do próprio PIS.   Recurso Provido.    PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO,  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTOS DIFERENTES.   Na  forma  da  Nota  COSIT  nº  141/03,  é  possível,  no  processo  administrativo,  assegurar  ao  contribuinte  a  compensação  de  seus  créditos  de  PIS  com  débitos  de  quaisquer  outros  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante  a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação  de PIS com parcelas do próprio PIS.    O  art.  5º  da  CF,  no  capítulo  que  trata  dos  direitos  fundamentais,  coloca  a  imutabilidade da coisa  julgada  em seu  rol. Ocorre que os direitos  fundamentais  servem para  resguardar o cidadão contra possíveis arbitrariedades cometidas pelo Estado. São remédios de  defesa do indivíduo, pela tendência opressora do Estado.  A própria PGFN exarou parecer  recente  (PGFN/CRJ/nº 958/20012) sobre o  assunto, admitindo a relativização da coisa julgada emdesfavor do fisco.  Eis uma parte do parecer:  Ementa:  Consulta  acerca  da  prevalência  ou  não  da  coisa  julgada  material  em  favor  da  União  sobre  orientação  administrativa  posterior  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional – PGFN e da Advocacia­Geral da União – AGU que,  em tese, é benéfica ao contribuinte. Exame em tese sob oprisma  jurídico.    (...)  É  sabido  que  a  relativização  da  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte é absolutamente vedada em razão dos princípios do  direito  adquirido  e  da  segurança  jurídica.  Por  outro  lado,  a  relativização da coisa julgada em desfavor do Fisco parece não  encontrar tais óbices. É no mínimo questionável alegar­se que o  Estado  possui  direito  adquirido  ou  que  precisa  ser  salvaguardado  pelo  princípio  da  segurança  jurídica.  Ora,  o  Estado é, por excelência, o produtor da norma jurídica, e, como  tal, não pode alegar ausência de segurança para descumprir as  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11040.000338/2004­43  Acórdão n.º 9303­002.457  CSRF­T3  Fl. 341          7 normas  que  ele  próprio  modificou,  seja  no  âmbito  do  Poder  Judiciário ou dos seus demais Poderes.  10. Desse modo, é perfeitamente possível que os efeitos de uma  decisão  judicial  acobertada  pela  coisa  soberanamente  julgada  (aquela  que  se  forma pelo  transcurso  do  prazo  decadencial  da  ação  rescisória)  cessem,  de  modo  a  ensejar  um  novo  regime  jurídico  entre  as  partes  envolvidas  acerca  de  determinado  objeto.  Assim  sendo,  a  cessação  ou modificação  desses  efeitos  podem  advir:  i)  das  alterações  fático­jurídicas  em  relações  de  trato  sucessivo;  ii)  de  ato  unilateral  ou  bilateral  das  partes  envolvidas (renúncia ou novação, por exemplo); e iii) retroação  dos efeitos da lei.  23. Por fim, cabe analisar a hipótese de desconstituição da coisa  julgada  pela  retroação  da  lei.  Evidentemente  que  para  o  contribuinte, a garantia da coisa julgada não pode ser atingida  pela  retroação  da  lei,  do  contrário  seria  ela  inconstitucional.  Mas  para  o  ente  político,  embora  seja  ele  titular  de  direitos  e  garantias  fundamentais,  entendo  que  há  possibilidade  de  mitigação  dessa  garantia.  A  lei,  em  tese,  não  poderia  estabelecer,  sob pena de  inconstitucionalidade, que as decisões  favoráveis  ao  ente  público, mesmo que  transitadas  em  julgado,  não se revestiriam da coisa julgada. Entretanto, poderia, ao meu  ver sem o vício da inconstitucionalidade, retroagir de maneira a  tornar  sem  efeito  coisas  julgadas  já  formadas  e  em  matérias  específicas, pois estaríamos, na verdade, diante de uma hipótese  de  renúncia à  coisa  julgada pelo ente político por meio de  seu  Poder  Legislativo.  Não  caberia  ao  advogado  público  sustentar  em juízo a inconstitucionalidade da lei, mas tão­somente adotar  a vontade legislativa.  No  presente  caso  o  Estado  foi  vitorioso  em  uma  contenda  judicial  e,  esse  mesmo Estado abre mão desse direito à imutabilidade da coisa julgada, ao expedir a Nota Cosit  nº  141,  em  23  de  maio  de  2003.  A  legislação  mudou  e  após  o  início  do  processo  judicial  sobreveio uma legislação mais benéfica ao contribuinte e a própria Receita Federal, que dispõe  de um modo mais rápido de receber os seus créditos. Tal solução diminuiu muito os processos  em contencioso administrativo. Não há violação legal e não há prejuízo para nenhuma parte.  Se  o  próprio  credor  admite  receber  as  suas  dívidas  de  outro modo,  não  há  porque esse tribunal administrativo, em um formalismo exacerbado, impedir que o contribuinte  solva seus débitos de uma forma que a própria legislação já permitia quando da ocorrência dos  fatos, ou seja, da compensação.   Do exposto, voto pelo provimento do presente recurso.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator              Fl. 354DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11040.000338/2004­43  Acórdão n.º 9303­002.457  CSRF­T3  Fl. 342          8                 Fl. 355DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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Numero do processo: 10783.902704/2008-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 28/05/2004 PEDIDO DE PERÍCIA.A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado por meio de documentos carreados aos autos. DESCONTOPADRÃO. AGÊNCIA PUBLICIDADE. VEÍCULO DIVULGAÇÃO. O desconto-padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.297
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/05/2004  PEDIDO DE PERÍCIA.A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos  que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se  justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado  por meio de documentos carreados aos autos.  DESCONTO­PADRÃO.  AGÊNCIA  PUBLICIDADE.  VEÍCULO  DIVULGAÇÃO.  O  desconto­padrão  pago  pelo  veículo  de  divulgação  à  agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se  aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a  lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho  e  Luciano  Pontes de Maya Gomes.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Mara Cristina Sifuentes, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de  Almeida Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Rio de Janeiro 2 ­ RJ, a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação,  nos termos do Acórdão nº 13­28.639, proferido em 26 de março de 2010.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito:  A  DRFB  Vitória,  por  meio  do  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação declarada, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.  Em 21/08/2008 a interessada foi cientificada do despacho e da cobrança dos  débitos  indevidamente  compensados.  Irresignada,  apresentou,  em  22/09/2008,  a  manifestação de inconformidade de fls. 01 a 16, na qual alega em síntese:  Que  é  contribuinte  de  uma  grande  variedade  de  tributos,  dentre  os  quais  se  destacam, o PIS e a Cofins, tendo em conta a incidência das mesmas por ocasião do  faturamento  mensal,  assim  entendido  “o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil",  conforme dispõe o artigo 1° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Que essa redação destacada é similar a da norma que a precedeu, que, embora  não  revogada,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  qual  seja, o art. 30, §1°, da Lei n° 9.718/98.  Tais contribuições, portanto, não podem ­ nem devem ­ incidir sobre receitas  não  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  seu  espaço  para  agências  de  publicidade,  tendo em vista  que  tais  valores  não  permanecem  em  seu  faturamento,  pois  são  repassados  às  mencionadas agências.  Sabendo que tais valores não deveriam ter sido incluídos na base de cálculo  da COFINS e também do PIS, e, tendo em vista a existência de débitos a titulo dos  mesmos tributos, a Requerente aproveitou a existência desses créditos, já que foram  pagos a maior, para compensá­los com tais débitos.  Para que haja a incidência em comento não basta que a pessoa jurídica tenha  receitas,  entendida  esta  de  acordo  com  a  normatização  contábil,  mas  também,  é  imprescindível  que  tais  receitas  sejam  efetivamente  auferidas,  isto  é,  verdadeiramente percebidas. É imperioso que os valores decorrentes do faturamento  tenham efetivamente ingressado nos cofres da Requerente, para composição do seu  patrimônio,  ou  seja,  trata­se  de  um  conceito  jurídico  de  faturamento,  eis  que  se  entende como tal somente aquelas receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Assim,  a  interpretação  literal  dos  dispositivos  citados  é  suficiente  para  perceber  que  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  espaço,  pela  Requerente,  não  deveriam integrar a sua base de cálculo da COFINS e também do PIS, já que estes  mesmos  valores  não  integraram  efetivamente  o  seu  faturamento,  pois  foram  repassados às agências de publicidade, tratando­se tão somente de "mero ingresso"  no seu caixa.  Prosseguindo, cita acórdãos do Conselho de Contribuintes e destaca a Solução  de Consulta n. 17, de 30 de abril de 2007, da 4º Região Fiscal da Receita Federal do  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902704/2008­78  Acórdão n.º 3102­01.297  S3­C1T2  Fl. 202          3 Brasil no sentido de que o desconto devido à agência de propaganda não integra a  base de cálculo do PIS e da COFINS do veículo de divulgação, porque este valor é  receita que pertence à agência.  Apesar  disso,  por  uma  falha,  incluiu  tais  valores  na  base  de  cálculo  da  COFINS, de forma que, não existem dúvidas de que o montante contribuído a título  de COFINS  foi muito maior  do  que  o  real  valor  devido,  uma  vez  que  os  valores  recebidos  e  repassados  às  agências  de  publicidade  (que  não  fazem  parte  do  seu  faturamento!) foram indevidamente incluídos nesta base de cálculo.  Ao perceber  a  existência dos  créditos existentes  em  função do pagamento  a  maior  da  COFINS,  foi  apresentado,  por  meio  de  PER/DCOMP,  a  Declaração  de  Compensação, a fim de aproveitar  tais créditos para quitar débitos ainda existentes  de COFINS.   Informa  que  está  levantando  a  documentação  necessária  a  fim  de  que  reste  comprovado,  de  vez  por  todas,  que  os  valores  pagos  a  maior  e  repassados  às  agências  de  publicidade  correspondem  exatamente  aos  débitos  que  foram  compensados, o que será apresentado a esta d. SRF o quanto antes.  Por fim, protesta pela realização de diligência destinada à produção de prova  pericial,  e  nomeia  assistente  técnico  no  intuito  de  ver  respondidos  os  seguintes  quesitos:  1)queira o Sr. Perito informar se a Requerente se apropriou integralmente dos  valores recebidos no período autuado; e  2) queira o Sr. Perito informar, mediante a análise dos documentos contábeis  acostados, se houve repasse às agências de publicidade. Em caso afirmativo,  favor  informar o valor desse repasse.  Em 18/11/2008 a interessada juntou ao processo a petição de folhas 75 a 77 na  qual  informa  que  a  documentação  que  comprova  o  faturamento  da  empresa  e  o  efetivo  repasse  da  receita  de  PIS/Cofins  à  terceiros  foi  apresentada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17.  Tendo  em  vista  que  aquele  processo discute créditos da mesma natureza deste e ainda a grande quantidade de  documentos (12.306 cópias em 52 volumes), afirma ser inconcebível a apresentação  de toda a documentação em cada um dos processos.  A DRJ traz a seguinte motivação e esclarecimento no seu voto:  ­ A interessada ampara sua pretensão na Solução de Consulta SRRF04/Disit  n° 17, de 30 de abril de 2007, que entendeu que o desconto devido as agências de propaganda  não integra a base de cálculo da Cofins devida por veículo de divulgação.   ­ No presente caso, da análise dos documentos anexados pela interessada ao  Processo Administrativo n° 10783.902198/2008­17 (anexo I, volumes 1 a 52) constata­se que  os  pagamentos  foram  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente  à  interessada  (veículo  de  divulgação) pelo valor bruto da fatura. Em momento posterior o veículo de divulgação paga à  agência  o  "desconto  padrão  de  agência"  mediante  fatura  emitida  pela  agência  contra  a  interessada,  em  conformidade  com  o  disposto  no  subitem  2.4.2  das  Normas­Padrão  da  Atividade Publicitária.  ­ Os valores repassados somente podem ser excluídos na apuração das bases  de  cálculo  das  epigrafadas  contribuições  quando  houver  dispositivo  legal  explícito  nesse  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   4 sentido,  conforme  reza  o  art.  150,  §  6°,  da  Constituição  Federal,  incluído  pela  Emenda  Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993.   A recorrente apresenta recurso voluntário, onde em síntese alega:  ­ que o disposto no art. 3o. § 1o. da Lei nº 9718/98 trata de receitas auferidas,  e  por  isso  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  espaço  não  deveriam  integrar  a  sua  base  de  cálculo,  já  que  estes  valores  não  integraram  efetivamente  o  seu  faturamento,  pois  foram  repassados às agências de publicidade, tratando­se tão somente de mero ingresso no caixa;  ­ cita acórdãos do CARF, Parecer Cosit nº 8 e solução de consulta nº 17 para  embasar sua argumentação;  ­  alega  que  a  Lei  9430/96  vincula  a  administração  tributária  quanto  ao  entendimento  exarado  em  processo  de  consulta,  não  podendo  a  mudança  de  orientação  ter  efeitos retroativos;  ­  que  possui  créditos  de  Confins  por  ter  incluído  erroneamente  os  valores  pagos às agencias de publicidade na base de cálculo, fazendo jus portanto à compensação;  ­ por fim, pleiteia que seja efetuada diligência destinada a produção de prova  pericial para responder a quesitos formulados quanto a análise de sua escrita contábil.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  disposto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  Este processo foi julgado juntamente com o processo nº 1078.3902206/2008­ 25, adotado como paradigma.  Do pedido de diligência e juntada de novos documentos.  A  recorrente  pleiteia  que  seja  efetuada  diligência  destinada  a  produção  de  prova pericial  para  responder  a quesitos  formulados quanto  a análise de  sua  escrita contábil.  Entendo ser desnecessária a perícia solicitada, para a análise do presente recurso voluntário.  A perícia só se justifica para esclarecimento de fatos obscuros nos autos ou  caso seja necessário conhecimento  técnico especializado para esclarecimento de algum ponto  discorrido nos autos. Não é o caso dos presentes autos. Os quesitos formulados pela recorrente  podem ser respondidos pela análise dos documentos acostados, que no meu entendimento são  mais do que suficientes para esclarecer a demanda.  E  conforme  o  Decreto  nº  70.235/72  a  autoridade  julgadora  determinará  a  realização de diligências ou perícias quando entender necessárias para elucidação do litígio, o  que não é o caso:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902704/2008­78  Acórdão n.º 3102­01.297  S3­C1T2  Fl. 203          5 necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação  dada pelo art. 10 da Lei n°8.748/93).  O indeferimento do pedido de perícia também não afetará o contraditório e a  ampla  defesa,  direitos  da  recorrente,  já  que  ela  demonstra  conhecer  a matéria  discutida  nos  autos.  Do mérito.  A interessada ampara sua pretensão na Solução de Consulta SRRF04/Disit n°  17, de 30 de abril de 2007, cuja ementa reproduzo abaixo:  Ementa:  PROPAGANDA  E  PUBLICIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  DESCONTO  DEVIDO  A  AGÊNCIA  DE  PROPAGANDA.  COMISSÃO  DE  AGENCIADOR. BONIFICAÇÃO. O  desconto  devido  à  agência  de propaganda, previsto no art. 11 da Lei n°4.680, de 1965, não  integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins  devida  por  veículo  de  divulgação, visto que tal receita pertence à mencionada agência,  sendo este um mero repassador do numerário devido pelo cliente  anunciante.  De  outra  sorte,  por  falta  de  previsão  legal,  o  valor  pago  ao  agenciador  de  propaganda,  a  título  de  comissão,  pela  intermediação de negócios, na forma do art. 2° da aludida Lei n°  4.680, de 1965, não é passível de exclusão da base de cálculo da  Cofins  devida  por  veículo  de  divulgação,  sendo  despesa  deste,  decorrente da relação jurídica surgida entre eles.  Por sua vez, a bonificação paga à agência, quando esta repassa  o valor recebido do anunciante ao veículo de divulgação, antes  do  vencimento  previsto,  por  se  tratar  de  desconto  condicional,  não pode ser excluída da base de cálculo da Cofins devida por  veículo de divulgação, em virtude de ausência de amparo legal.  Dispositivos Legais: Lei n°4.680, de 1965; Decreto n°57.690, de  1966;  arts.  °  e  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998;  art.  1°  da  Lei  n°  10.833, de 2003.  A citada Solução de Consulta fundamentou­se, por sua vez, no Parecer Cosit  n° 8, de 18 de junho de 2001, que em suas conclusões assim dispôs:  O  "desconto  de  agência",  concedido  por  imposição  legal,  conforme  valor  fixado  em  tabela  (previamente  divulgada  pelo  veículo  de  publicidade)  e  obedecendo  aos  parâmetros  predeterminados  pelas  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária  (expedidas  pelo  CENP,  em  1998),  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  como  também não integra a base de cálculo da Cofins.  O  valor  pago  ao  agenciador  de  propaganda  a  título  de  "comissão",  pela  intermediação  de  negócios,  não  pode  ser  excluído da base de cálculo das referidas contribuições.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   6 Não há, ainda, previsão legal para a exclusão de "bonificações"  concedidas por antecipação de pagamentos, as quais equivalem  a descontos condicionados.  Este  Parecer  teve  sua  parte  conclusiva  alterada  pela  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°21,  de  15  de  maio  de  2008,  que  determinou  a  retificação  do  Parecer  por  concluir que "os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins o valor devido às agências de publicidade, a título de desconto  padrão de agência, por falta de previsão legal".  A Divisão de Tributação da 4a Região Fiscal publicou a Solução de Consulta  n° 24, em 2 de junho de 2008, após a publicação do novo entendimento exarado pela Cosit, na  qual conclui "que quaisquer valores repassados ou devidos às agências de publicidade, a título  de  remuneração,  cuja  obrigação  recaia  originariamente  sobre  o  veículo  de  divulgação,  inclusive os denominados "desconto padrão de agência", não podem ser excluídos, por falta de  previsão  legal,  na  apuração  das  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidas  pelo  veículo  de  divulgação"  e  determinou  a  reforma  integral  da  Solução  de  Consulta SRRF04/Disit n° 17, de 2007.  A Lei n° 4.680, de 1965, que trata do exercício da profissão de Publicitário e  de Agenciador de Propaganda assim dispõe, in verbis:  Art.  3.°  ­  A  Agência  de  Propaganda  é  pessoa  jurídica  e  especializada  na  arte  e  técnica  publicitárias,  que,  através  de  especialistas,  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda  aos  Veículos  de  Divulgação,  por  ordem  e  conta  de  Clientes  Anunciantes, com o objetivo de promover a venda de produtos e  serviços,  difundir  idéias  ou  instituições  colocadas  a  serviço  desse mesmo público.  Art.  4  ­  São  Veículos  de  Divulgação,  para  os  efeitos  desta  lei,quaisquer meios de  comunicação visual  ou auditiva  capazes  de  transmitir mensagens  de  propaganda  ao  público,  desde  que  reconhecidos  pelas  entidades  e  órgãos  da  classe,  assim  considerados  as  associações  civis  locais  e  regionais  de  propaganda, bem como os sindicatos de publicitários.  (...)  Art.  11.  ­  A  comissão,  que  constitui  a  remuneração  dos  Agenciadores  de Propaganda,  bem  como  o  desconto  devido  às  Agências  de  Propaganda,  serão  fixados  pelos  Veículos  de  Divulgação sobre os preços estabelecidos em tabela.  O Decreto n° 57.690, de 1° de fevereiro de 1966, que aprovou o regulamento  para a execução da Lei nº 4680/65 assim dispôs:   Art.  10.  ­  Veículo  de  Divulgação,  para  os  efeitos  deste  Regulamento, é qualquer meio de divulgação visual, auditiva ou  audiovisual  capaz  de  transmitir  mensagens  de  propaganda  ao  público,  desde  que  reconhecido  pelas  entidades  sindicais  ou  associações  civis  representativas  de  classe,  legalmente  registradas  Art. 11 ­ O Veículo de Divulgação fixará, em Tabela, a comissão  devida  aos  Agenciadores,  bem  como  o  desconto  atribuído  às  Agências de Propaganda.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902704/2008­78  Acórdão n.º 3102­01.297  S3­C1T2  Fl. 204          7 Art. 12­ Ao veículo de Divulgação não será permitido descontar  da  remuneração  dos  Agenciadores  de  Propaganda,  mesmo  parcialmente, os débitos não liquidados por Anunciantes, desde  que  a  propaganda  tenha  sido  formal  e  previamente  aceita  por  sua direção comercial.  [...]  Art.  14.  ­  O  preço  dos  serviços  prestados  pelo  Veículo  de  Divulgação será por  este  fixado em Tabela pública aplicável a  todos os  compradores,  em  igualdade de  condições,  incumbindo  ao Veículo respeitá­la e  fazer com que seja respeitada por seus  Representantes.  Art.  15  ­  O  faturamento  da  divulgação  será  feito  em  nome  do  Anunciante,  devendo  o  Veículo  de  Divulgação  remetê­lo  a  Agência responsável pela propaganda.  As atividades publicitárias seguem uma norma padrão, editada pelo CENP –  Conselho Executivo das Normas­Padrão, que assim definem alguns conceitos que interessam a  este processo:  1.3  Agência  de  Publicidade  ou  Agência  de  Propaganda:  é  nos  termos  do  art.  6º  do  Dec.  nº  57.690/66,  empresa  criadora/produtora  de  conteúdos  impressos  e  audiovisuais  especializada  nos  métodos,  na  arte  e  na  técnica  publicitárias,  através  de  profissionais  a  seu  serviço  que  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda  aos  Veículos  de  Comunicação,  por  ordem  e  conta  de  Clientes  Anunciantes  com  o  objetivo  de  promover a venda de mercadorias, produtos, serviços e imagem,  difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações  ou instituições a que servem.  1.4 Veículo  de Comunicação  ou,  simplesmente,  Veículo:  é,  nos  termos  do  art.  10º  do  Dec.  nº  57.690/66,  qualquer  meio  de  divulgação visual, auditiva ou audiovisual.  1.6  Agenciador  de  Propaganda:  é  a  pessoa  física  registrada  e  remunerada pelo Veículo,  sujeita à  sua disciplina e hierarquia,  com  a  função  de  intermediar  a  venda  de  espaço/tempo  publicitário.  1.11  Desconto­Padrão  de  Agência1  ou  simplesmente  Desconto  Padrão:  é  a  remuneração  da  Agência  de  Publicidade  pela  concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e  conta de clientes anunciantes, na forma de percentual estipulado  pelas Normas­Padrão, calculado sobre o “Valor Negociado”.  1.12  Valor  Faturado:  é  a  remuneração  do  Veículo  de  Comunicação,  resultado  da  diferença  entre  o  “Valor  Negociado” e o “Desconto­Padrão”.  1.13 “Fee”: é o valor contratualmente pago pelo Anunciante à  Agência de Publicidade, nos termos estabelecidos pelas Normas­ Padrão,  independente  do  volume  de  veiculações,  por  serviços  prestados de forma contínua ou eventual.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   8 A  Norma­Padrão  da  Atividade  Publicitária  também  traz  em  seu  escopo  a  definição das relações entre agências de publicidade, anunciantes e veículos de comunicação,  que abaixo transcrevo no que interessa a lide1:  2.3  A  relação  entre  Anunciante  e  sua  Agência  tem  relevância  para  a  relação  entre  o  Anunciante  e  o  Veículo.  Na  presença  dessa  relação,  o  Veículo  deve  comercializar  seu  espaço/tempo  ou serviços através da Agência, nos  termos do parágrafo único  do artigo 11 da Lei nº 4.680/65, de tal modo que fique vedado:  (a) ao Veículo oferecer ao Anunciante, diretamente, vantagem ou  preço diverso do oferecido através de Agência;  (b)  à  Agência,  omitir  ou  deixar  de  apresentar  ao  Cliente  proposta a este dirigida pelo Veículo.  2.3.1  É  livre  a  contratação  de  permuta  de  espaço,  tempo  ou  serviço publicitário entre Veículos e Anunciantes, diretamente ou  por  intermédio  da  Agência  de  Publicidade  responsável  pela  conta publicitária.  2.3.2 Quando a  contratação de que  trata o  item 2.3.1  envolver  serviços  de  Agência  de  Publicidade,  esta  fará  jus  à  remuneração,  observadas  as  disposições  estabelecidas  em  contrato.  2.4 O  Anunciante  é  titular  do  crédito  concedido  pelo  Veículo  com a  finalidade  de  amparar  a  aquisição de  espaço,  tempo ou  serviço,  diretamente  ou  por  intermédio  de  Agência  de  Publicidade.  2.4.1  A  Agência  de  Publicidade  que  intermediar  a  veiculação  atuará  sempre  por  ordem  e  conta  do  Anunciante,  observado  o  disposto nos itens 2.4.1.1 a 2.4.1.3.  2.4.1.1 É dever da Agência de Publicidade cobrar, em nome do  Veículo,  nos  prazos  estipulados,  os  valores  devidos  pelo  Anunciante,  respondendo  perante  um  e  outro  pelo  repasse  do  “Valor Faturado” recebido ao Veículo.  2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante  por meio da Agência de Publicidade.  2.4.1.3 Tendo em vista que o  fator  confiança é  fundamental no  relacionamento comercial entre Veículo, Anunciante e Agência e  sendo  esta  última  depositária  dos  valores  que  lhes  são  encaminhados  pelos  Clientes/Anunciantes  para  pagamento  dos  Veículos  e  Fornecedores  de  serviços  de  propaganda,  fica  estabelecido  que,  na  eventualidade  da  Agência  reter  indevidamente  aqueles  valores  sem  o  devido  repasse  aos  Veículos  e/ou  Fornecedores,  terá  suspenso  ou  cancelado  seu  Certificado de Qualificação Técnica concedido pelo CENP.  2.4.2  Em  virtude  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta                                                              1 Disponível no sítio http://www.cenp.com.br/PDF/Normas_padrao_port.pdf acessado em 27­09­2011.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902704/2008­78  Acórdão n.º 3102­01.297  S3­C1T2  Fl. 205          9 hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como  receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”.  2.4.3 Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes ao “Valor Faturado” e ao “Desconto­Padrão”,  respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade.  2.5 O “Desconto­Padrão de Agência” de que trata o art. 11 da  Lei nº 4.680/65 e art. 11 do Decreto 57.690/66, bem como o art.  19  da Lei  12.232/10,  é  a  remuneração destinada à Agência  de  Publicidade  pela  concepção,  execução  e  distribuição  de  propaganda, por ordem e conta de clientes anunciantes.  A  Norma­Padrão  atualmente  em  vigor  difere  da  Norma­Padrão  utilizada  quando do julgamento pela DRJ, mas em síntese podemos chegar as mesmas conclusões que  chegou a DRJ:  1)  O veículo de comunicação detém o espaço publicitário;  2)  A  agência  de  publicidade  é  responsável  pela  venda  do  trabalho  de  publicidade ao anunciante e também pela intermediação da divulgação do  trabalho no veículo de comunicação;  3)  O veículo de comunicação vende seu espaço publicitário diretamente, por  meio de agência de publicidade ou por meio de agenciador, pessoa física;  4)  A agência de publicidade faz jus a remuneração pelos serviços prestados  ao cliente, que recebe o nome de desconto­padrão;  5)  O  veículo  emite  a  fatura  em  nome  do  anunciante  pelo  valor  negociado  que é composto de valor faturado e desconto­padrão. O valor faturado é a  remuneração do veículo;  6)  A  fatura  é  entregue  pelo  veículo  à  agência,  a  quem  cabe  cobrar  do  anunciante o pagamento e repassar o valor faturado ao veículo;  7)  Poderá haver acordo entre os três para que:  a.  O  anunciante  pague  diretamente  ao  veículo  e  este  repasse  o  desconto­padrão à agência; ou  b.  O  anunciante  pague  ao  veículo  o  valor  faturado  e  a  agência  o  desconto­padrão.  Neste  processo,  ao  analisar  os  documentos  acostados  ao  Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17  (anexo  I,  volumes  1  a  52,  que  a  recorrente  indica  como  fonte  da  documentação  para  todos  os  processos  de  compensação)  constata­se  que  os  pagamentos  foram  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente  à  interessada  (veículo  de  divulgação) pelo valor bruto da fatura, ou, valor negociado. Não existe destaque de valores nas  notas fiscais. E o veículo de divulgação posteriormente pagou à agência o "desconto padrão"  mediante fatura emitida pela agência contra a recorrente.  Infere­se que o veículo é responsável pelo faturamento e paga a agência pelo  serviço  prestado,  também  podemos  chegar  a  esta  conclusão  a  partir  da  análise  das  normas  legais  e  da  Norma­Padrão  quando  elas  dispõem  que  o  desconto­padrão  será  tabelado,  logo  temos  a  presença  de  um  percentual  que  incide  sobre  o  valor  total  da  venda  do  espaço  publicitário. Foi o que ocorreu no presente caso, o veículo emitiu fatura pelo valor negociado  que foi paga pelo anunciante, a agência emitiu fatura pelo desconto­padrão que foi paga pelo  veículo. Tudo ocorreu conforme disposto nas normas legais e na Norma­Padrão da Atividade  Publicitária.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   10 Para  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pelo  regime  cumulativo, segue­se o disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 1998:   Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   E  para  a  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  apurados  pela  não­cumulatividade  segue­se o disposto no art. 1° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.      Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.   §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.  Conforme  art.  150  §  6o.  da  Constituição  Federal  qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução da base de  cálculo,  concessão de  crédito presumido,  anistia ou  remissão  só  poderá se concedido mediante lei específica.  Art. 150. § 6º Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição,  sem  prejuízo do disposto no art. 155, § 2.", XII, g.  Existe previsão para exclusão da base de cálculo quando a agência recebe o  valor negociado do anunciante e repassa o valor faturado para o veículo de divulgação, a teor  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902704/2008­78  Acórdão n.º 3102­01.297  S3­C1T2  Fl. 206          11 do disposto no art. 13 da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, c/c o art. 53, parágrafo único,  da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985:  Art.  13.  O  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  53  da  Lei  n°  7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica­se na determinação da  base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da Confins  das  agências  de  publicidade  e  propaganda,  sendo  vedado  o  aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas.  Art 53 ­ Sujeitam­se ao desconto do imposto de renda, à alíquota  de  5%  (cinco  por  cento),  como  antecipação  do  devido  na  declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas  por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas:  [...]  II ­ por serviços de propaganda e publicidade.  Parágrafo único ­ No caso do inciso II deste artigo, excluem­se  da  base  de  cálculo  as  importâncias  pagas  diretamente  ou  repassadas  a  empresas  de  rádio,  televisão,  jornais  e  revistas,  atribuída  à  pessoa  jurídica  pagadora  e  à  beneficiária  responsabilidade  solidária  pela  comprovação  da  efetiva  realização dos serviços.  Em 2010 foi publicada a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe  sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de  publicidade  prestados  por  intermédio  de  agências  de  propaganda  e  dá  outras  providências.  Dentre estas outra providências estipula a Lei nº 12.232/2010 no seu art. 19 :  Art.  19.  Para  fins  de  interpretação  da  legislação  de  regência,  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  de  agência  pela  concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e  conta de clientes anunciantes, constituem receita da agência de  publicidade  e,  em  consequência,  o  veículo  de  divulgação  não  pode,  para  quaisquer  fins,  faturar  e  contabilizar  tais  valores  como  receita  própria,  inclusive  quando o  repasse  do  desconto­ padrão  à  agência  de  publicidade  for  efetivado  por  meio  de  veículo de divulgação. (grifos meus)  Apesar da afronta ao disposto no art. 150 § 6o. da Constituição Federal a este  CARF não cabe se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei, conforme já enunciado por  Súmula deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Então devemos analisar a aplicação do art. 19 da Lei nº 12.232/2010 ao caso  em exame.   A  Lei  citada  dispõe  que  o  veículo  de  divulgação  não  pode  faturar  e  contabilizar os valores relativos ao desconto­padrão de agência como receita própria, e que tais  valores constituem receita da agência de publicidade.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   12 Conforme já explicado o veículo de comunicação faturou o valor negociado  diretamente  ao  anunciante  e  depois  repassou  o  valor  do  desconto­padrão  à  agência  de  publicidade, seguindo as orientações contidas na Norma­Padrão:  2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante  por meio da Agência de Publicidade.  2.4.2  Em  virtude  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta  hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como  receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”.  2.4.3 Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes ao “Valor Faturado” e ao “Desconto­Padrão”,  respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade.  No caso em exame, conforme já esclarecido, o veículo de divulgação recebeu  o  total  do valor negociado,  emitindo uma  fatura  comercial  em nome do  anunciante e  após  a  agência de publicidade emitiu uma fatura comercial em nome do veículo de divulgação. São  duas relações negociais que se formam.   A Lei nº 12.232/2010 alterou a base de cálculo prevista para o PIS e COFINS  definindo que o desconto­padrão não é receita do veículo de divulgação, entretanto conforme  pode ser visto nas razões de veto do parágrafo único, a exclusão somente se aplica às relações  com a Administração Pública, não se aplicando às relações entre particulares.  MENSAGEM Nº 203, DE 29 DE ABRIL DE 2010.   Senhor Presidente do Senado Federal,   Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do  art.  66  da  Constituição,  decidi  vetar  parcialmente,  por  contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 197, de  2009  (no  3.305/08  na  Câmara  dos  Deputados),  que  “Dispõe  sobre  as  normas  gerais  para  licitação  e  contratação  pela  administração pública de serviços de publicidade prestados por  intermédio  de  agências  de  propaganda  e  dá  outras  providências”.   Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou­se pelo veto ao  dispositivo abaixo:   Parágrafo único do art. 19   “Art. 19. .......................................................................  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  inclusive  à  contratação  de  serviços  entre  particulares,  observadas  normas  de  orientação  expedidas  pelo  Conselho  Executivo das Normas­Padrão ­ CENP.”   Razão do veto   “O projeto de  lei disciplina a contratação de agências de  publicidade  pela  administração  pública,  não  adentrando  nas  relações  entre  os  particulares  que  exercem  atividades  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902704/2008­78  Acórdão n.º 3102­01.297  S3­C1T2  Fl. 207          13 publicitárias com  fundamento na Lei nº 4.680, de 18 de  junho  de 1965.”   Essa,  Senhor Presidente,  a  razão  que me  levou  a  vetar  o  dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora  submeto  à  elevada  apreciação  dos  Senhores  Membros  do  Congresso Nacional.   De todo o exposto, concluo que a Lei nº 12.232/2010, art. 19, não se aplica  ao  presente  processo  por  ser  específica  para  as  contratações  com  a  Administração  Pública,  conforme  explicado  nas  razões  de  veto  do  parágrafo  único  que  previa  a  extensão  para  as  relações entre os particulares.  Logo, como não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo do  PIS  e  Cofins  do  desconto­padrão  pago  as  agências  de  publicidade  pelo  veículo  de  comunicação, estes valores compõe a base de cálculo das contribuições citadas.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Mara Cristina Sifuentes                              Fl. 13DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES

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6113905 #
Numero do processo: 10783.902712/2008-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/09/2002 PEDIDO DE PERÍCIA.A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado por meio de documentos carreados aos autos. DESCONTO-PADRÃO. AGÊNCIA PUBLICIDADE. VEÍCULO DIVULGAÇÃO. O desconto-padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.305
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 139          1 138  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.902712/2008­14  Recurso nº  869.996   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.305  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  TELEVISAO VITORIA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2002  PEDIDO DE PERÍCIA.A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos  que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se  justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado  por meio de documentos carreados aos autos.  DESCONTO­PADRÃO.  AGÊNCIA  PUBLICIDADE.  VEÍCULO  DIVULGAÇÃO.  O  desconto­padrão  pago  pelo  veículo  de  divulgação  à  agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se  aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a  lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho  e  Luciano  Pontes de Maya Gomes.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Mara Cristina Sifuentes, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de  Almeida Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Rio de Janeiro 2 ­ RJ, a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação,  nos termos do Acórdão nº 13­28.648, proferido em 25 de março de 2010.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito:  A  DRFB  Vitória,  por  meio  do  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação declarada, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.  Em 21/08/2008 a interessada foi cientificada do despacho e da cobrança dos  débitos  indevidamente  compensados.  Irresignada,  apresentou,  em  22/09/2008,  a  manifestação de inconformidade de fls. 01 a 16, na qual alega em síntese:  Que  é  contribuinte  de  uma  grande  variedade  de  tributos,  dentre  os  quais  se  destacam, o PIS e a Cofins, tendo em conta a incidência das mesmas por ocasião do  faturamento  mensal,  assim  entendido  “o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil",  conforme dispõe o artigo 1° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Que essa redação destacada é similar a da norma que a precedeu, que, embora  não  revogada,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  qual  seja, o art. 30, §1°, da Lei n° 9.718/98.  Tais contribuições, portanto, não podem ­ nem devem ­ incidir sobre receitas  não  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  seu  espaço  para  agências  de  publicidade,  tendo em vista  que  tais  valores  não  permanecem  em  seu  faturamento,  pois  são  repassados  às  mencionadas agências.  Sabendo que tais valores não deveriam ter sido incluídos na base de cálculo  da COFINS e também do PIS, e, tendo em vista a existência de débitos a titulo dos  mesmos tributos, a Requerente aproveitou a existência desses créditos, já que foram  pagos a maior, para compensá­los com tais débitos.  Para que haja a incidência em comento não basta que a pessoa jurídica tenha  receitas,  entendida  esta  de  acordo  com  a  normatização  contábil,  mas  também,  é  imprescindível  que  tais  receitas  sejam  efetivamente  auferidas,  isto  é,  verdadeiramente percebidas. É imperioso que os valores decorrentes do faturamento  tenham efetivamente ingressado nos cofres da Requerente, para composição do seu  patrimônio,  ou  seja,  trata­se  de  um  conceito  jurídico  de  faturamento,  eis  que  se  entende como tal somente aquelas receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Assim,  a  interpretação  literal  dos  dispositivos  citados  é  suficiente  para  perceber  que  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  espaço,  pela  Requerente,  não  deveriam integrar a sua base de cálculo da COFINS e também do PIS, já que estes  mesmos  valores  não  integraram  efetivamente  o  seu  faturamento,  pois  foram  repassados às agências de publicidade, tratando­se tão somente de "mero ingresso"  no seu caixa.  Prosseguindo, cita acórdãos do Conselho de Contribuintes e destaca a Solução  de Consulta n. 17, de 30 de abril de 2007, da 4º Região Fiscal da Receita Federal do  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902712/2008­14  Acórdão n.º 3102­01.305  S3­C1T2  Fl. 140          3 Brasil no sentido de que o desconto devido à agência de propaganda não integra a  base de cálculo do PIS e da COFINS do veículo de divulgação, porque este valor é  receita que pertence à agência.  Apesar  disso,  por  uma  falha,  incluiu  tais  valores  na  base  de  cálculo  da  COFINS, de forma que, não existem dúvidas de que o montante contribuído a título  de COFINS  foi muito maior  do  que  o  real  valor  devido,  uma  vez  que  os  valores  recebidos  e  repassados  às  agências  de  publicidade  (que  não  fazem  parte  do  seu  faturamento!) foram indevidamente incluídos nesta base de cálculo.  Ao perceber  a  existência dos  créditos existentes  em  função do pagamento  a  maior  da  COFINS,  foi  apresentado,  por  meio  de  PER/DCOMP,  a  Declaração  de  Compensação, a fim de aproveitar  tais créditos para quitar débitos ainda existentes  de COFINS.   Informa  que  está  levantando  a  documentação  necessária  a  fim  de  que  reste  comprovado,  de  vez  por  todas,  que  os  valores  pagos  a  maior  e  repassados  às  agências  de  publicidade  correspondem  exatamente  aos  débitos  que  foram  compensados, o que será apresentado a esta d. SRF o quanto antes.  Por fim, protesta pela realização de diligência destinada à produção de prova  pericial,  e  nomeia  assistente  técnico  no  intuito  de  ver  respondidos  os  seguintes  quesitos:  1)queira o Sr. Perito informar se a Requerente se apropriou integralmente dos  valores recebidos no período autuado; e  2) queira o Sr. Perito informar, mediante a análise dos documentos contábeis  acostados, se houve repasse às agências de publicidade. Em caso afirmativo,  favor  informar o valor desse repasse.  Em 18/11/2008 a interessada juntou ao processo a petição de folhas 75 a 77 na  qual  informa  que  a  documentação  que  comprova  o  faturamento  da  empresa  e  o  efetivo  repasse  da  receita  de  PIS/Cofins  à  terceiros  foi  apresentada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17.  Tendo  em  vista  que  aquele  processo discute créditos da mesma natureza deste e ainda a grande quantidade de  documentos (12.306 cópias em 52 volumes), afirma ser inconcebível a apresentação  de toda a documentação em cada um dos processos.  A DRJ traz a seguinte motivação e esclarecimento no seu voto:  ­ A interessada ampara sua pretensão na Solução de Consulta SRRF04/Disit  n° 17, de 30 de abril de 2007, que entendeu que o desconto devido as agências de propaganda  não integra a base de cálculo da Cofins devida por veículo de divulgação.   ­ No presente caso, da análise dos documentos anexados pela interessada ao  Processo Administrativo n° 10783.902198/2008­17 (anexo I, volumes 1 a 52) constata­se que  os  pagamentos  foram  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente  à  interessada  (veículo  de  divulgação) pelo valor bruto da fatura. Em momento posterior o veículo de divulgação paga à  agência  o  "desconto  padrão  de  agência"  mediante  fatura  emitida  pela  agência  contra  a  interessada,  em  conformidade  com  o  disposto  no  subitem  2.4.2  das  Normas­Padrão  da  Atividade Publicitária.  ­ Os valores repassados somente podem ser excluídos na apuração das bases  de  cálculo  das  epigrafadas  contribuições  quando  houver  dispositivo  legal  explícito  nesse  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   4 sentido,  conforme  reza  o  art.  150,  §  6°,  da  Constituição  Federal,  incluído  pela  Emenda  Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993.   A recorrente apresenta recurso voluntário, onde em síntese alega:  ­ que o disposto no art. 3o. § 1o. da Lei nº 9718/98 trata de receitas auferidas,  e  por  isso  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  espaço  não  deveriam  integrar  a  sua  base  de  cálculo,  já  que  estes  valores  não  integraram  efetivamente  o  seu  faturamento,  pois  foram  repassados às agências de publicidade, tratando­se tão somente de mero ingresso no caixa;  ­ cita acórdãos do CARF, Parecer Cosit nº 8 e solução de consulta nº 17 para  embasar sua argumentação;  ­  alega  que  a  Lei  9430/96  vincula  a  administração  tributária  quanto  ao  entendimento  exarado  em  processo  de  consulta,  não  podendo  a  mudança  de  orientação  ter  efeitos retroativos;  ­  que  possui  créditos  de  Confins  por  ter  incluído  erroneamente  os  valores  pagos às agencias de publicidade na base de cálculo, fazendo jus portanto à compensação;  ­ por fim, pleiteia que seja efetuada diligência destinada a produção de prova  pericial para responder a quesitos formulados quanto a análise de sua escrita contábil.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  disposto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  Este processo foi julgado juntamente com o processo nº 1078.3902206/2008­ 25, adotado como paradigma.  Do pedido de diligência e juntada de novos documentos.  A  recorrente  pleiteia  que  seja  efetuada  diligência  destinada  a  produção  de  prova pericial  para  responder  a quesitos  formulados quanto  a análise de  sua  escrita contábil.  Entendo ser desnecessária a perícia solicitada, para a análise do presente recurso voluntário.  A perícia só se justifica para esclarecimento de fatos obscuros nos autos ou  caso seja necessário conhecimento  técnico especializado para esclarecimento de algum ponto  discorrido nos autos. Não é o caso dos presentes autos. Os quesitos formulados pela recorrente  podem ser respondidos pela análise dos documentos acostados, que no meu entendimento são  mais do que suficientes para esclarecer a demanda.  E  conforme  o  Decreto  nº  70.235/72  a  autoridade  julgadora  determinará  a  realização de diligências ou perícias quando entender necessárias para elucidação do litígio, o  que não é o caso:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902712/2008­14  Acórdão n.º 3102­01.305  S3­C1T2  Fl. 141          5 necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação  dada pelo art. 10 da Lei n°8.748/93).  O indeferimento do pedido de perícia também não afetará o contraditório e a  ampla  defesa,  direitos  da  recorrente,  já  que  ela  demonstra  conhecer  a matéria  discutida  nos  autos.  Do mérito.  A interessada ampara sua pretensão na Solução de Consulta SRRF04/Disit n°  17, de 30 de abril de 2007, cuja ementa reproduzo abaixo:  Ementa:  PROPAGANDA  E  PUBLICIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  DESCONTO  DEVIDO  A  AGÊNCIA  DE  PROPAGANDA.  COMISSÃO  DE  AGENCIADOR. BONIFICAÇÃO. O  desconto  devido  à  agência  de propaganda, previsto no art. 11 da Lei n°4.680, de 1965, não  integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins  devida  por  veículo  de  divulgação, visto que tal receita pertence à mencionada agência,  sendo este um mero repassador do numerário devido pelo cliente  anunciante.  De  outra  sorte,  por  falta  de  previsão  legal,  o  valor  pago  ao  agenciador  de  propaganda,  a  título  de  comissão,  pela  intermediação de negócios, na forma do art. 2° da aludida Lei n°  4.680, de 1965, não é passível de exclusão da base de cálculo da  Cofins  devida  por  veículo  de  divulgação,  sendo  despesa  deste,  decorrente da relação jurídica surgida entre eles.  Por sua vez, a bonificação paga à agência, quando esta repassa  o valor recebido do anunciante ao veículo de divulgação, antes  do  vencimento  previsto,  por  se  tratar  de  desconto  condicional,  não pode ser excluída da base de cálculo da Cofins devida por  veículo de divulgação, em virtude de ausência de amparo legal.  Dispositivos Legais: Lei n°4.680, de 1965; Decreto n°57.690, de  1966;  arts.  °  e  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998;  art.  1°  da  Lei  n°  10.833, de 2003.  A citada Solução de Consulta fundamentou­se, por sua vez, no Parecer Cosit  n° 8, de 18 de junho de 2001, que em suas conclusões assim dispôs:  O  "desconto  de  agência",  concedido  por  imposição  legal,  conforme  valor  fixado  em  tabela  (previamente  divulgada  pelo  veículo  de  publicidade)  e  obedecendo  aos  parâmetros  predeterminados  pelas  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária  (expedidas  pelo  CENP,  em  1998),  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  como  também não integra a base de cálculo da Cofins.  O  valor  pago  ao  agenciador  de  propaganda  a  título  de  "comissão",  pela  intermediação  de  negócios,  não  pode  ser  excluído da base de cálculo das referidas contribuições.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   6 Não há, ainda, previsão legal para a exclusão de "bonificações"  concedidas por antecipação de pagamentos, as quais equivalem  a descontos condicionados.  Este  Parecer  teve  sua  parte  conclusiva  alterada  pela  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°21,  de  15  de  maio  de  2008,  que  determinou  a  retificação  do  Parecer  por  concluir que "os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins o valor devido às agências de publicidade, a título de desconto  padrão de agência, por falta de previsão legal".  A Divisão de Tributação da 4a Região Fiscal publicou a Solução de Consulta  n° 24, em 2 de junho de 2008, após a publicação do novo entendimento exarado pela Cosit, na  qual conclui "que quaisquer valores repassados ou devidos às agências de publicidade, a título  de  remuneração,  cuja  obrigação  recaia  originariamente  sobre  o  veículo  de  divulgação,  inclusive os denominados "desconto padrão de agência", não podem ser excluídos, por falta de  previsão  legal,  na  apuração  das  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidas  pelo  veículo  de  divulgação"  e  determinou  a  reforma  integral  da  Solução  de  Consulta SRRF04/Disit n° 17, de 2007.  A Lei n° 4.680, de 1965, que trata do exercício da profissão de Publicitário e  de Agenciador de Propaganda assim dispõe, in verbis:  Art.  3.°  ­  A  Agência  de  Propaganda  é  pessoa  jurídica  e  especializada  na  arte  e  técnica  publicitárias,  que,  através  de  especialistas,  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda  aos  Veículos  de  Divulgação,  por  ordem  e  conta  de  Clientes  Anunciantes, com o objetivo de promover a venda de produtos e  serviços,  difundir  idéias  ou  instituições  colocadas  a  serviço  desse mesmo público.  Art.  4  ­  São  Veículos  de  Divulgação,  para  os  efeitos  desta  lei,quaisquer meios de  comunicação visual  ou auditiva  capazes  de  transmitir mensagens  de  propaganda  ao  público,  desde  que  reconhecidos  pelas  entidades  e  órgãos  da  classe,  assim  considerados  as  associações  civis  locais  e  regionais  de  propaganda, bem como os sindicatos de publicitários.  (...)  Art.  11.  ­  A  comissão,  que  constitui  a  remuneração  dos  Agenciadores  de Propaganda,  bem  como  o  desconto  devido  às  Agências  de  Propaganda,  serão  fixados  pelos  Veículos  de  Divulgação sobre os preços estabelecidos em tabela.  O Decreto n° 57.690, de 1° de fevereiro de 1966, que aprovou o regulamento  para a execução da Lei nº 4680/65 assim dispôs:   Art.  10.  ­  Veículo  de  Divulgação,  para  os  efeitos  deste  Regulamento, é qualquer meio de divulgação visual, auditiva ou  audiovisual  capaz  de  transmitir  mensagens  de  propaganda  ao  público,  desde  que  reconhecido  pelas  entidades  sindicais  ou  associações  civis  representativas  de  classe,  legalmente  registradas  Art. 11 ­ O Veículo de Divulgação fixará, em Tabela, a comissão  devida  aos  Agenciadores,  bem  como  o  desconto  atribuído  às  Agências de Propaganda.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902712/2008­14  Acórdão n.º 3102­01.305  S3­C1T2  Fl. 142          7 Art. 12­ Ao veículo de Divulgação não será permitido descontar  da  remuneração  dos  Agenciadores  de  Propaganda,  mesmo  parcialmente, os débitos não liquidados por Anunciantes, desde  que  a  propaganda  tenha  sido  formal  e  previamente  aceita  por  sua direção comercial.  [...]  Art.  14.  ­  O  preço  dos  serviços  prestados  pelo  Veículo  de  Divulgação será por  este  fixado em Tabela pública aplicável a  todos os  compradores,  em  igualdade de  condições,  incumbindo  ao Veículo respeitá­la e  fazer com que seja respeitada por seus  Representantes.  Art.  15  ­  O  faturamento  da  divulgação  será  feito  em  nome  do  Anunciante,  devendo  o  Veículo  de  Divulgação  remetê­lo  a  Agência responsável pela propaganda.  As atividades publicitárias seguem uma norma padrão, editada pelo CENP –  Conselho Executivo das Normas­Padrão, que assim definem alguns conceitos que interessam a  este processo:  1.3  Agência  de  Publicidade  ou  Agência  de  Propaganda:  é  nos  termos  do  art.  6º  do  Dec.  nº  57.690/66,  empresa  criadora/produtora  de  conteúdos  impressos  e  audiovisuais  especializada  nos  métodos,  na  arte  e  na  técnica  publicitárias,  através  de  profissionais  a  seu  serviço  que  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda  aos  Veículos  de  Comunicação,  por  ordem  e  conta  de  Clientes  Anunciantes  com  o  objetivo  de  promover a venda de mercadorias, produtos, serviços e imagem,  difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações  ou instituições a que servem.  1.4 Veículo  de Comunicação  ou,  simplesmente,  Veículo:  é,  nos  termos  do  art.  10º  do  Dec.  nº  57.690/66,  qualquer  meio  de  divulgação visual, auditiva ou audiovisual.  1.6  Agenciador  de  Propaganda:  é  a  pessoa  física  registrada  e  remunerada pelo Veículo,  sujeita à  sua disciplina e hierarquia,  com  a  função  de  intermediar  a  venda  de  espaço/tempo  publicitário.  1.11  Desconto­Padrão  de  Agência1  ou  simplesmente  Desconto  Padrão:  é  a  remuneração  da  Agência  de  Publicidade  pela  concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e  conta de clientes anunciantes, na forma de percentual estipulado  pelas Normas­Padrão, calculado sobre o “Valor Negociado”.  1.12  Valor  Faturado:  é  a  remuneração  do  Veículo  de  Comunicação,  resultado  da  diferença  entre  o  “Valor  Negociado” e o “Desconto­Padrão”.  1.13 “Fee”: é o valor contratualmente pago pelo Anunciante à  Agência de Publicidade, nos termos estabelecidos pelas Normas­ Padrão,  independente  do  volume  de  veiculações,  por  serviços  prestados de forma contínua ou eventual.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   8 A  Norma­Padrão  da  Atividade  Publicitária  também  traz  em  seu  escopo  a  definição das relações entre agências de publicidade, anunciantes e veículos de comunicação,  que abaixo transcrevo no que interessa a lide1:  2.3  A  relação  entre  Anunciante  e  sua  Agência  tem  relevância  para  a  relação  entre  o  Anunciante  e  o  Veículo.  Na  presença  dessa  relação,  o  Veículo  deve  comercializar  seu  espaço/tempo  ou serviços através da Agência, nos  termos do parágrafo único  do artigo 11 da Lei nº 4.680/65, de tal modo que fique vedado:  (a) ao Veículo oferecer ao Anunciante, diretamente, vantagem ou  preço diverso do oferecido através de Agência;  (b)  à  Agência,  omitir  ou  deixar  de  apresentar  ao  Cliente  proposta a este dirigida pelo Veículo.  2.3.1  É  livre  a  contratação  de  permuta  de  espaço,  tempo  ou  serviço publicitário entre Veículos e Anunciantes, diretamente ou  por  intermédio  da  Agência  de  Publicidade  responsável  pela  conta publicitária.  2.3.2 Quando a  contratação de que  trata o  item 2.3.1  envolver  serviços  de  Agência  de  Publicidade,  esta  fará  jus  à  remuneração,  observadas  as  disposições  estabelecidas  em  contrato.  2.4 O  Anunciante  é  titular  do  crédito  concedido  pelo  Veículo  com a  finalidade  de  amparar  a  aquisição de  espaço,  tempo ou  serviço,  diretamente  ou  por  intermédio  de  Agência  de  Publicidade.  2.4.1  A  Agência  de  Publicidade  que  intermediar  a  veiculação  atuará  sempre  por  ordem  e  conta  do  Anunciante,  observado  o  disposto nos itens 2.4.1.1 a 2.4.1.3.  2.4.1.1 É dever da Agência de Publicidade cobrar, em nome do  Veículo,  nos  prazos  estipulados,  os  valores  devidos  pelo  Anunciante,  respondendo  perante  um  e  outro  pelo  repasse  do  “Valor Faturado” recebido ao Veículo.  2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante  por meio da Agência de Publicidade.  2.4.1.3 Tendo em vista que o  fator  confiança é  fundamental no  relacionamento comercial entre Veículo, Anunciante e Agência e  sendo  esta  última  depositária  dos  valores  que  lhes  são  encaminhados  pelos  Clientes/Anunciantes  para  pagamento  dos  Veículos  e  Fornecedores  de  serviços  de  propaganda,  fica  estabelecido  que,  na  eventualidade  da  Agência  reter  indevidamente  aqueles  valores  sem  o  devido  repasse  aos  Veículos  e/ou  Fornecedores,  terá  suspenso  ou  cancelado  seu  Certificado de Qualificação Técnica concedido pelo CENP.  2.4.2  Em  virtude  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta                                                              1 Disponível no sítio http://www.cenp.com.br/PDF/Normas_padrao_port.pdf acessado em 27­09­2011.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902712/2008­14  Acórdão n.º 3102­01.305  S3­C1T2  Fl. 143          9 hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como  receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”.  2.4.3 Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes ao “Valor Faturado” e ao “Desconto­Padrão”,  respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade.  2.5 O “Desconto­Padrão de Agência” de que trata o art. 11 da  Lei nº 4.680/65 e art. 11 do Decreto 57.690/66, bem como o art.  19  da Lei  12.232/10,  é  a  remuneração destinada à Agência  de  Publicidade  pela  concepção,  execução  e  distribuição  de  propaganda, por ordem e conta de clientes anunciantes.  A  Norma­Padrão  atualmente  em  vigor  difere  da  Norma­Padrão  utilizada  quando do julgamento pela DRJ, mas em síntese podemos chegar as mesmas conclusões que  chegou a DRJ:  1)  O veículo de comunicação detém o espaço publicitário;  2)  A  agência  de  publicidade  é  responsável  pela  venda  do  trabalho  de  publicidade ao anunciante e também pela intermediação da divulgação do  trabalho no veículo de comunicação;  3)  O veículo de comunicação vende seu espaço publicitário diretamente, por  meio de agência de publicidade ou por meio de agenciador, pessoa física;  4)  A agência de publicidade faz jus a remuneração pelos serviços prestados  ao cliente, que recebe o nome de desconto­padrão;  5)  O  veículo  emite  a  fatura  em  nome  do  anunciante  pelo  valor  negociado  que é composto de valor faturado e desconto­padrão. O valor faturado é a  remuneração do veículo;  6)  A  fatura  é  entregue  pelo  veículo  à  agência,  a  quem  cabe  cobrar  do  anunciante o pagamento e repassar o valor faturado ao veículo;  7)  Poderá haver acordo entre os três para que:  a.  O  anunciante  pague  diretamente  ao  veículo  e  este  repasse  o  desconto­padrão à agência; ou  b.  O  anunciante  pague  ao  veículo  o  valor  faturado  e  a  agência  o  desconto­padrão.  Neste  processo,  ao  analisar  os  documentos  acostados  ao  Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17  (anexo  I,  volumes  1  a  52,  que  a  recorrente  indica  como  fonte  da  documentação  para  todos  os  processos  de  compensação)  constata­se  que  os  pagamentos  foram  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente  à  interessada  (veículo  de  divulgação) pelo valor bruto da fatura, ou, valor negociado. Não existe destaque de valores nas  notas fiscais. E o veículo de divulgação posteriormente pagou à agência o "desconto padrão"  mediante fatura emitida pela agência contra a recorrente.  Infere­se que o veículo é responsável pelo faturamento e paga a agência pelo  serviço  prestado,  também  podemos  chegar  a  esta  conclusão  a  partir  da  análise  das  normas  legais  e  da  Norma­Padrão  quando  elas  dispõem  que  o  desconto­padrão  será  tabelado,  logo  temos  a  presença  de  um  percentual  que  incide  sobre  o  valor  total  da  venda  do  espaço  publicitário. Foi o que ocorreu no presente caso, o veículo emitiu fatura pelo valor negociado  que foi paga pelo anunciante, a agência emitiu fatura pelo desconto­padrão que foi paga pelo  veículo. Tudo ocorreu conforme disposto nas normas legais e na Norma­Padrão da Atividade  Publicitária.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   10 Para  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pelo  regime  cumulativo, segue­se o disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 1998:   Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   E  para  a  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  apurados  pela  não­cumulatividade  segue­se o disposto no art. 1° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.      Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.   §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.  Conforme  art.  150  §  6o.  da  Constituição  Federal  qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução da base de  cálculo,  concessão de  crédito presumido,  anistia ou  remissão  só  poderá se concedido mediante lei específica.  Art. 150. § 6º Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição,  sem  prejuízo do disposto no art. 155, § 2.", XII, g.  Existe previsão para exclusão da base de cálculo quando a agência recebe o  valor negociado do anunciante e repassa o valor faturado para o veículo de divulgação, a teor  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902712/2008­14  Acórdão n.º 3102­01.305  S3­C1T2  Fl. 144          11 do disposto no art. 13 da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, c/c o art. 53, parágrafo único,  da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985:  Art.  13.  O  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  53  da  Lei  n°  7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica­se na determinação da  base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da Confins  das  agências  de  publicidade  e  propaganda,  sendo  vedado  o  aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas.  Art 53 ­ Sujeitam­se ao desconto do imposto de renda, à alíquota  de  5%  (cinco  por  cento),  como  antecipação  do  devido  na  declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas  por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas:  [...]  II ­ por serviços de propaganda e publicidade.  Parágrafo único ­ No caso do inciso II deste artigo, excluem­se  da  base  de  cálculo  as  importâncias  pagas  diretamente  ou  repassadas  a  empresas  de  rádio,  televisão,  jornais  e  revistas,  atribuída  à  pessoa  jurídica  pagadora  e  à  beneficiária  responsabilidade  solidária  pela  comprovação  da  efetiva  realização dos serviços.  Em 2010 foi publicada a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe  sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de  publicidade  prestados  por  intermédio  de  agências  de  propaganda  e  dá  outras  providências.  Dentre estas outra providências estipula a Lei nº 12.232/2010 no seu art. 19 :  Art.  19.  Para  fins  de  interpretação  da  legislação  de  regência,  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  de  agência  pela  concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e  conta de clientes anunciantes, constituem receita da agência de  publicidade  e,  em  consequência,  o  veículo  de  divulgação  não  pode,  para  quaisquer  fins,  faturar  e  contabilizar  tais  valores  como  receita  própria,  inclusive  quando o  repasse  do  desconto­ padrão  à  agência  de  publicidade  for  efetivado  por  meio  de  veículo de divulgação. (grifos meus)  Apesar da afronta ao disposto no art. 150 § 6o. da Constituição Federal a este  CARF não cabe se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei, conforme já enunciado por  Súmula deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Então devemos analisar a aplicação do art. 19 da Lei nº 12.232/2010 ao caso  em exame.   A  Lei  citada  dispõe  que  o  veículo  de  divulgação  não  pode  faturar  e  contabilizar os valores relativos ao desconto­padrão de agência como receita própria, e que tais  valores constituem receita da agência de publicidade.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   12 Conforme já explicado o veículo de comunicação faturou o valor negociado  diretamente  ao  anunciante  e  depois  repassou  o  valor  do  desconto­padrão  à  agência  de  publicidade, seguindo as orientações contidas na Norma­Padrão:  2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante  por meio da Agência de Publicidade.  2.4.2  Em  virtude  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta  hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como  receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”.  2.4.3 Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes ao “Valor Faturado” e ao “Desconto­Padrão”,  respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade.  No caso em exame, conforme já esclarecido, o veículo de divulgação recebeu  o  total  do valor negociado,  emitindo uma  fatura  comercial  em nome do  anunciante e  após  a  agência de publicidade emitiu uma fatura comercial em nome do veículo de divulgação. São  duas relações negociais que se formam.   A Lei nº 12.232/2010 alterou a base de cálculo prevista para o PIS e COFINS  definindo que o desconto­padrão não é receita do veículo de divulgação, entretanto conforme  pode ser visto nas razões de veto do parágrafo único, a exclusão somente se aplica às relações  com a Administração Pública, não se aplicando às relações entre particulares.  MENSAGEM Nº 203, DE 29 DE ABRIL DE 2010.   Senhor Presidente do Senado Federal,   Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do  art.  66  da  Constituição,  decidi  vetar  parcialmente,  por  contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 197, de  2009  (no  3.305/08  na  Câmara  dos  Deputados),  que  “Dispõe  sobre  as  normas  gerais  para  licitação  e  contratação  pela  administração pública de serviços de publicidade prestados por  intermédio  de  agências  de  propaganda  e  dá  outras  providências”.   Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou­se pelo veto ao  dispositivo abaixo:   Parágrafo único do art. 19   “Art. 19. .......................................................................  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  inclusive  à  contratação  de  serviços  entre  particulares,  observadas  normas  de  orientação  expedidas  pelo  Conselho  Executivo das Normas­Padrão ­ CENP.”   Razão do veto   “O projeto de  lei disciplina a contratação de agências de  publicidade  pela  administração  pública,  não  adentrando  nas  relações  entre  os  particulares  que  exercem  atividades  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902712/2008­14  Acórdão n.º 3102­01.305  S3­C1T2  Fl. 145          13 publicitárias com  fundamento na Lei nº 4.680, de 18 de  junho  de 1965.”   Essa,  Senhor Presidente,  a  razão  que me  levou  a  vetar  o  dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora  submeto  à  elevada  apreciação  dos  Senhores  Membros  do  Congresso Nacional.   De todo o exposto, concluo que a Lei nº 12.232/2010, art. 19, não se aplica  ao  presente  processo  por  ser  específica  para  as  contratações  com  a  Administração  Pública,  conforme  explicado  nas  razões  de  veto  do  parágrafo  único  que  previa  a  extensão  para  as  relações entre os particulares.  Logo, como não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo do  PIS  e  Cofins  do  desconto­padrão  pago  as  agências  de  publicidade  pelo  veículo  de  comunicação, estes valores compõe a base de cálculo das contribuições citadas.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Mara Cristina Sifuentes                              Fl. 13DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES

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Numero do processo: 10380.906693/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § Iº, DA LEI n.º 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 - Inf/STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § Iº, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributaria decorrente de sua aplicação.
Numero da decisão: 3401-002.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório    Trata o presente de pedido de compensação informado em PER/DCOMP que  não foi homologado, e que percorre as instâncias julgadoras pela persistente inconformidade do  contribuinte, nos termos da legislação que disciplina a matéria.  A  Autoridade  Administrativa,  consoante  despacho  decisório,  entendeu  por  não  homologar  a  compensação  pleiteada  pela  Requerente,  através  da  PER/DCOMP  referenciada em epígrafe, sob os seguintes fundamentos:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 9.503,90. A partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NAO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada    O  contribuinte  contestou  essa  decisão.  Explicou  que  seu  direito  creditório  para realizar a compensação provinha da redefinição da base de calculo do Pis e da COFINS  conforme constava no texto legal, mas que havia deixado de registrar esse valor nas DCTF e  DIPJ,  razão  porque  o  sistema  informatizado  de  controle  identificou  falta  de  crédito  e  não  homologou  a  compensação.  Mas  que  providenciou  a  DCTF  e  a  DIPJ  retificadora.  Sua  argumentação, in verbis:  · Consoante exposto nas razões de fato, a Requerente quando da definição da base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  incluiu,  no  conceito  de  faturamento,  além  das  receitas  decorrentes  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, outras  receitas  não­operacionais,  tais  como  receitas  financeiras,  decorrentes  de  descontos obtidos, juros ativos, variação monetária, rendimentos de aplicações,  recuperação  de  despesas  e  reversão  de  provisões,  conforme  comprovam  os  balancetes elaborados à época (DOC. 04), a seguir descritos  · Sobre o montante  acima  identificado, apurou os valores  a pagar das  referidas  Contribuições,  cujas  informações  foram  devidamente  prestadas  à  Receita  Federal,  através  das  declarações  entregues  à  época,  quais  sejam  DIPJ's  e  DCTF's.  Ato  contínuo,  efetuou  o  recolhimento  dos  valores  supostamente  devidos, através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais  ­ DARF,  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906693/2009­19  Acórdão n.º 3401­002.947  S3­C4T1  Fl. 3          3 bem  como  efetuou  a  vinculação  de  outros  créditos,  decorrentes  de  compensações outrora realizadas.  · Ocorre que, por força da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  a Requerente  passou  a  ser  detentora de créditos oriundos dos recolhimentos efetuados a maior, a título das  referidas Contribuições, relativamente à parcela calculada sobre outras receitas,  ... :  · A Requerente, todavia, não obstante ter identificado a existência desses créditos  em  seu  favor,  não  efetuou  as  retificações  necessárias  das  Declarações  originalmente  transmitidas  à  Receita  Federal  ­ DIPJs  e  DCTF's  ­  motivo  pelo  qual  o  Fisco,  ao  cruzar  os  valores  declarados  e  os  DARF's  pagos,  não  identificou  o  recolhimento  realizado  a  maior,  entendendo  que  os  pagamentos  localizados  teriam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  · Por  ocasião  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  a  Requerente  procedeu  às  retificações  necessárias  das  declarações  apresentadas  à  Receita  Federal,  devidamente  transmitidas  ­  DIPJ's  e  DCTF's  (DOC.  05),  aptas  a  comprovar  o  montante  do  crédito  existente,  este  amparado  na  contabilidade e demais documentos da Requerente.  · Vislumbrando a documentação acostada, fácil constatar que houve pagamento a  maior  do.  período,  visto  que,  a  partir  das  Declarações  Retificadoras,  o  valor  efetivamente devido a título de COFINS em 31/10/2002 perfazia originalmente  R$ 13.503,61  (treze mil, quinhentos e  três  reais  e sessenta e um centavos),  ao  passo que  foi  efetuada  a vinculação de  créditos no montante de R$ 23.007,51  (vinte e  três mil,  e sete  reais e cinqüenta e um centavos),  remanescendo  saldo  credor  original  de  R$  9.503,90  (nove  mil  quinhentos  e  três  reais  e  noventa  centavos), valor este integralmente utilizado nesse Pedido de Compensação.  Em  sede  de  apreciação  do  pedido  do  contribuinte  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza(CE) exarou o Acórdão 08­18.209– 4ª Turma, em  15 de junho de 2010, ponderando que:  "(...)  cabe  vincar  que  a  declaração  retificadora  redutora  de  tributo  deve  ser  considerada  legítima  se  apresentada  no  período  de  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  implicam  a  caracterização  do  pagamento a maior ou indevido, é mister que a retificadora tenha sido entregue  antes do decisório, pois a comprovação da disponibilidade de crédito deve ser  aferida no momento da decisão exarada pela autoridade recorrida. Se entregue  depois do decisório, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas  também  de  documentos  (contábeis  e  fiscais) que fundamentam a retificação."    A  respeitável 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza ­ CE apreciou a contestação da contribuinte, mas concluiu pelo indeferimento do seu  pedido.  Em  suma,  entendeu  que  não  havia  direito  liquido  e  certo  quando  do  pedido  de  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 compensação,  e  que  a  declarações  retificadoras  não  poderiam  produzir  efeito  para  sanear  o  fato, representado pela exigência relacionada à não homologação.   A ementa do Acórdão 08­18.209 ficou assim redigida:  ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna,  por motivo  de  força maior,  refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas os autos.   DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  E legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo  se apresentada por contribuinte em espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização  do  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  tributo,  é  mister  que  a  retificadora  tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois,  incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  ajuntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas também de documentos que fundamentam a retificação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  onde,  além  das  razões  presentes na impugnação, acrescenta outras­ adicionais ­ porque pede a reforma da decisão de  1º grau:  · Seu direito creditório provem do recolhimento indevido de Pis e Cofins face  a inconstitucionalidade reconhecida do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998.  o  “Preliminarmente,  antes  de  adentrar  nas  razões  que  levaram  à  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  em  comento,  importa destacar que o direito creditório diz respeito à possibilidade  de  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, sob a égide do inconstitucional § I o do art. 3 o da Lei n°  9.718/98.”  o  “Com a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo  legal, pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, restaram  reconhecidas como indevidas as majorações da Contribuição para o  PIS/PASEP e  da COFINS decorrentes  da  ampliação  de  suas  bases  de  cálculo,  assim  entendidas  como  faturamento,  deixando  de  ser  considerado como a totalidade das receitas da pessoa jurídica, para  voltar  a  ser  entendido  como  as  receitas  advindas  da  venda  de  mercadorias e/ou prestação de serviços.”  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906693/2009­19  Acórdão n.º 3401­002.947  S3­C4T1  Fl. 4          5 · Em sua opinião, a  legislação que rege as DIPJ E DCTF prevê o direito do  contribuinte retificar as declarações por ele prestadas,  inclusive para louvar  os  princípios  de  justiça  e  da  verdade  material  que  devem  orientar  os  procedimentos das relações tributárias:  o  “Ocorre que mesmo reconhecendo a possibilidade de devolução dos  valores recolhidos a maior pela Recorrente, a Ilustre Turma entendeu  por  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  sob  o  fundamento  da  impossibilidade  de  análise  das  retificações  de  declarações  apresentadas  após  o  despacho  decisório  que  não  homologara  as  compensações,  o  que,  a  seu  ver,  impossibilitaria  a  análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado.”  o  “No  caso  em  comento,  a  Autoridade  Administrativa  afirma  que  o  despacho decisório  (de não homologação das compensações)  levara  em  conta  as  informações  prestadas  em  DCTF  original,  e  que  o  manifestante  retificou  a  DIPJ  e  a  DCTF  depois  de  cientificado  do  decisório  impugnado,  o  que  impossibilitaria  a  análise  das  referidas  retificações,  a  não  ser  que  a  defesa  administrativa  fosse  acompanhada de provas inequívocas da existência do crédito.”  o  “ Ocorre que o procedimento de retificação da DCTF, na forma em  que fez a Recorrente, não incorre em qualquer vedação, motivo pelo  qual merece  ser acatado,  senão veja­se.  (...) A  Instrução Normativa  RFB  n°.  903,  de  30  de  dezembro  de  2008,  vigente  à  época  da  retificação das DCTF's que albergam o crédito pleiteado, dispõe, em  seu art. 11, sobre os efeitos da referida retificação” (...) E o item ‘c’  desse  artigo  11  não  pode  ser  interpretado  como  restrição  para  a  retificação e seus efeitos pois o contribuinte não havia sido intimado  do  inicio  de  procedimento  fiscal,  mas  apenas  cientificado  do  despacho  eletrônico  de  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação.  o  O princípio da verdade material impõe às autoridades administrativas  o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da  verdade real, não se limitando a emitir juízo acerca dos documentos  analisados a partir de mera presunção.  o  Desta forma, a autoridade administrativa competente para decidir não  está  limitada às provas produzidas pelas partes, nem está  restrita às  suas alegações, devendo obrigatoriamente buscar todos os elementos  que julgar necessários e suficientes ao seu livre convencimento.  o  Assim,  dada  à  importância  desse  princípio,  a  busca  da  verdade  material não é uma faculdade da autoridade administrativa, mas sim  um  dever,  de  modo  que  esta  deve  solicitar  e  analisar  todos  os  documentos  que  entender  necessários  à  elucidação  do  caso,  principalmente  quando  o  contribuinte  apresenta  documentação  amplamente comprobatória do deu direito.  · Não  é  verdade,  como  afirmaram  os  Julgadores  que  o  contribuinte  não  comprovou seu direito ao crédito e à compensação:  o  Neste  diapasão,  afirmou  a  Autoridade  Administrativa  que  a  Recorrente "não se desincumbiu do ônus de comprovar o indébito ao  instruir a sua manifestação apenas com a DCTF retificadora."  o  Ocorre  que  basta  uma  análise  perfunctória  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  para  verificar  que  a  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6 mesma  não  instruiu  referida  impugnação  "apenas  com  a  DCTF  retificadora", como afirmado pela Autoridade Administrativa.  o  Quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  Recorrente,  a  mesma  apresentou  diversas  PLANILHAS  contendo o histórico da formação e utilização do crédito, acostando  ainda como documentos, não só a referida DCTF retificadora, como  também os BALANCETES do mês em questão com o detalhamento  das  receitas  auferidas,  acompanhados  ainda  da  DIPJ  devidamente  retificada.  o  Dessa forma, o entendimento exarado no acórdão recorrido, pela não  homologação  da  compensação  declarada  deve  ser  modificado,  levando­se em conta a documentação já apresentada pela Recorrente  e  já acostada aos autos, quando da apresentação de manifestação de  inconformidade, que devem ser objeto de apreciação da Autoridade  Administrativa, em obediência  aos princípios da verdade material  e  da instrumentalidade.    Este processo chegou à apreciação da Egrégia 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e foi submetido a apreciação, ocasião  em que ela proferiu decisões e determinou diligência, tudo isso através da Resolução n.º 3402­ 000.190.  Os  Respeitáveis  Conselheiros,  ao  analisarem  as  manifestações  do  contribuinte  aduziram que:  "De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram  o  indébito.  Mas  nenhum  deles  é,  ao  menos  comprovadamente,  documento  contábil  cuja  validação  seja  exigida  legalmente.  Entendo,  por  isso,  que  o  acatamento  do  recurso  requer  a  verificação,  que  já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação de inconformidade, depois, na peça intitulada "balanço" e  referida  no  recurso  como  "balancete",  e  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância  entre  as  diversas  "demonstrações".    Para baixar o processo em diligência ­ para que a fiscalização aponte qual é o  valor  devido  da  contribuição  ­  o  Colegiado  decidiu  que  a  autoridade  da  unidade  de  jurisdição levasse em conta apenas o conceito de faturamento reconhecido pelo STF como  apto a constituir a base de cálculo da contribuição, ou seja, considerando apenas receitas  de prestação de serviços e/ou de vendas de mercadorias, e que ela indicasse se há indébito  no  período  de  apuração  em discussão  e  qual  o  seu montante,  com  base  nos  livros  contábeis  exigidos pela legislação (Diário e Razão).    A autoridade  fiscal,  como resultado no atendimento da diligência  solicitada  pelo CARF, de posse das  informações apresentadas pelo contribuinte  (Livro Razão),  finaliza  seu parecer informando:  O  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  e  tratado  neste  processo  refere­se  a  COFINS  do  período  de  apuração  outubro/2002. Após  os  procedimentos  de  auditoria, chega­se ao seguinte valor de crédito a que faz jus o contribuinte:  Base de cálculo  COFINS apurada  COFINS  paga/retida  Crédito da  COFINS  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906693/2009­19  Acórdão n.º 3401­002.947  S3­C4T1  Fl. 5          7 R$ 452.048,45  R$ 13.561,45  R$ 23.065,35  R$ 9.503,90  Apesar  de  cientificada  desse  relatório  fiscal  e  da  possibilidade  de  se  manifestar, o contribuinte nada apresenta a ser juntado ao processo. Assim, o processo retorna  ao CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Há  tempestividade  do  Recuso  Voluntário  e  atendimento  dos  requisitos  de  admissibilidade.  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  decisão  que  indeferiu  pedido  de  compensação  declarado  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  08485.46404.310806.1.3.04­0813.  O  pedido de compensação objetiva compensar o alegado pagamento a maior de Cofins, referente  ao  mês  de  outubro  de  2002  e  efetuado  em  14/11/2002,  com  débito  de  estimativa  de  IRPJ,  respeitante ao mês de julho de 2006.  Alio­me aos que valorizam a busca da verdade material como concorrente à  realização dos mais elevados propósitos do julgamento das lides na esfera administrativa.   Há acórdãos proferidos em o Conselho de Contribuinte e no atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que representam essa orientação de que a busca da verdade  material  deve  ser  fortemente  considerada  nas  relações  tributárias  e  nas  soluções  dos  contenciosos entre o Fisco e o Contribuinte:  IRPJ ­ FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO ­ Em respeito à legalidade,  verdade  material  e  segurança  jurídica  não  pode  subsistir  lançamento  de  crédito  tributário  quando  não  estiver  devidamente  demonstrada  e  provada  a  efetiva  subsunção  da  realidade  factual  à  hipótese  descrita  na  lei  como  infração  à  legislação  tributária.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Na  relação  jurídico­tributária  o  ônus  probandi incumbit ei qui dicit. Compete ao Fisco, ab initio, investigar, diligenciar,  demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário ou da prática  de infração praticada no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a  verdade  material,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  O  sujeito  passivo  somente  poderá  ser  compelido  a  produzir  provas  em  contrário  quando  puder  ter  pleno  conhecimento da infração com vista a elidir a respectiva imputação.   PROCESSOS  REFLEXOS  ­  PIS  ­  COFINS  ­  IRF  ­  CSLL  ­  Respeitando­se  a  materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal  será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa  e efeito. Recurso provido. (Primeiro Conselho de Contribuintes, 3° Câmara, Relatora  Mary Elbe Gomes Queiroz, Recurso n°. 124737, Processo n°. 10283.002174/97­74,  Acórdão n°. 103­20594,sessão de 22/05/2001)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Exercício: 1999  EXCESSO NA DESTINAÇÃO AO FINOR   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8 Como  cediço,  no  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material, no sentido de que, busca­se descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação,  é  de  se  levar  em  conta,  que  a  preclusão  temporal,  em  razão  dos  princípios  da  busca  da  verdade  material,  da  legalidade  e da  eficiência pode  vir a  ter  sua aplicação mitigada nos  julgamentos  administrativos.  Recurso  Voluntário  Provido.  (1°  Conselho  de  Contribuintes, 8 Turma Especial, Relator Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior,  Recurso  n°.156170,  processo  n°.  10820.002086/2003­66,  Acórdão  n°.  198­00116,  sessão de 30/01/2009).    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1994 a 30/04/2004   PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA PARA  EXECUÇÃO  DE  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELEMENTOS  PARA  COMPROVAÇÃO DA DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O  princípio  da  verdade  material,  tão  caro  no  processo  administrativo  fiscal,  deve  prevalecer,  de  modo  que  sejam  considerados  documentos  hábeis  a  comprovar  a  decadência das contribuições vinculadas à realização de obra de construção civil,  ainda  que  não  expressamente  previstas  nas  normas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil. Recurso Voluntário Provido.  (2° Conselho de Contribuintes,  6ª  Turma Especial, Relator Kleber Ferreira de Araújo, Recurso n°.  246754, processo  n°. 12045.000374/2007­72, Acórdão n°. 296­ 00078, sessão de 10/02/2009).  IRRF ­ DCTF ­ ERRO DE PREENCHIMENTO ­ Comprovados os recolhimentos de  IRRF,  mediante  apresentação  das  guias  respectivas,  acompanhadas  da  regular  retificação  e  complementação da DCTF  e  dos  respectivos  lançamentos  contábeis,  afasta­se o lançamento. Recurso provido. (Iº Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara,  processo n°. 10665.000668/2002­67, Recurso n°. 147364, Relatora Silvana Mancini  Karam, Acórdão 102­47820, Sessão de 16/08/2006)    A  meu  sentir,  correta  foi  a  decisão  e  orientação  dada  pelo  E.  Relator  na  Resolução n.º 3402­000.190 que originou o pedido de diligência, em suas palavras:  “Não  partilho,  como  já  tive  oportunidade  de  afirmar  em  outros  julgados,  a  tese  da  Administração  segundo  a  qual  a  homologação  de  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo  dependa de  prévia  retificação  de  sua DCTF  quando nesta conste valor condizente com o pagamento realizado . O que é  necessário, a meu ver, é que o alegado indébito esteja provado. E é por isso  que não se pode ainda decidir o recurso.”  “De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram o  indébito. Mas nenhum deles  é,  ao menos  comprovadamente,  documento contábil cuja validação seja exigida legalmente.”  “Entendo, por isso, que o acatamento do recurso requer a verificação, que já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação  de  inconformidade,  depois,  na  peça  intitulada  “balanço”  e  referida  no  recurso  como  “balancete”  e,  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância entre as diversas “demonstrações”. Sou, por isso, pela baixa do  processo em diligência para que a d. fiscalização aponte qual é o valor devido  da contribuição, argüida neste processo, levando em conta apenas o conceito  de  faturamento  reconhecido  pelo  STF  como  apto  a  constituir  a  base  de  cálculo da contribuição. Mais especificamente: considerando apenas receitas  de  prestação  de  serviços  e/ou  de  vendas  de  mercadorias,  indique  se  há  indébito  no mês  em  discussão  e  qual  o  seu montante,  com  base  nos  livros  contábeis  exigidos  pela  legislação  (Diário  e  Razão)  a  serem  exibidos  pelo  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906693/2009­19  Acórdão n.º 3401­002.947  S3­C4T1  Fl. 6          9 contribuinte. Dos resultados da diligência, seja cientificada a ora  recorrente,  abrindo­se­lhe prazo de trinta dias para eventual contestação.”    Portanto,  não  procede  deixar  de  apreciar  as  retificações  das  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  nem  de  se  verificar  a  sua  correspondência  com  os  próprios  registros  contábeis.  E  nessa  direção,  é  que  a  verificação  dos  valores  que  seriam  devidos  do  tributo é procedimento essencial para a apreciação e conclusão da lide.  Como  já  exposto  anteriormente,  entendo  que  o  Colegiado  pode  apreciar  o  mérito da lide, parcial ou totalmente, em sessões que não resultem em Acórdão final, mas, sim,  em  Resoluções.  Entendo  que,  neste  caso,  o  Colegiado  apreciou  e  decidiu  o  mérito,  no  que  concerne  à não  inclusão, na base de  tributação do PIS  e da COFINS, das  receitas  apontadas  pela  contribuinte  em  sua  petição  original  e  indeferida  pela  autoridade  de  jurisdição  e  pelos  julgadores a quo. O processo retorna ao CARF para apreciar o  resultado da diligência,  tendo  como válidas as decisões que conduziram e condicionaram a sua realização.  Respeitando  essa  decisão,  há que  se  reconhecer  o  teor  das  bases  do  direito  creditório  pleiteado.  Esta  posição  adotada  pelo  Colegiado  ­  com  relação  aos  efeitos  da  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/1998 ­ tem respaldo em  entendimento  firmado  neste  Tribunal  Administrativo.  Há  julgamentos  do  CARF  que  consolidam, nos casos concretos, a definição de que a ampliação do conceito de faturamento às  receitas  financeiras pela Lei n° 9.718, de 1998,  foi  inconstitucional, afastando a aplicação da  referida Lei, ­ o que corresponde à tese do recorrente, ­ conforme julgados a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2002, 31/05/2002, 31/08/2002   BASE DE CALCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS.  A  ampliação  do  conceito  de  faturamento  às  receitas  financeiras  pela  Lei  n°  9.718, de 1998, é  inconstitucional,  segundo decisão definitivo do Plenário do  Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário provido. (Segundo Conselho de  Contribuintes,  Ia  Câmara,  Acórdão  201­81.260,  de  03.07.08,  Relator:  José  Antonio Francisco).    COFINS  E  PIS  ­  RECEITA  FINANCEIRAS  ­  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  9.718/98 ­ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ­ RE 380840 ­ MG  Conforme  decisão  transitada  em  julgado  no  RE  390840­MG,  o  Supremo  Tribunal Federal considerou inconstitucional o § Iº, do artigo 3°, da Lei 9.718.  A  extensão  dos  efeitos  dessa  decisão  definitiva  beneficia  a  ambas  as  partes,  estancando custos desnecessários. Por conseqüência, não compõem a base da  contribuição  em  apreços  as  receitas  financeiras.  Recurso  provido.  (Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  Ia  Câmara,  Processo  n".  10120.003831/2003­81,  Recuso  n°.  140629,  Acórdão  101­95764,  Relator  Mário  Junqueira  Franco  Júnior, Sessão de 21/09/2006).    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/P ASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/1999  PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3o, § Iº, DA LEI Nº 9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS.  Já  é  do  domínio  público  que  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3o, § Iº, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084,  357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 ­ Inf/STF 408),  proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária  violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     10 ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que  acarreta a nulidade ex tune do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode  ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a  decisão  do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive  para  o  STJ  (CPC,  art.  481,  parágrafo  único),  e  com  a  força  de  inibir  a  execução  de  sentenças  judiciais  contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475­L, § Iº, redação da Lei n°  11.232/2005). Afastada a incidência do § º do art. 3o da Lei n° 9.718/98, que  ampliara a base de  cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  é  ilegítima  a  exação  tributaria  decorrente  de  sua  aplicação.  [...]  Recurso  voluntário provido. (Segundo Conselho de Contribuintes, Iª Câmara, Processo  n°.  10980.011343/2003­18,  Recurso  nº  139409,  Acórdão  201­81235,Relator  Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Sessão de 01/07/2008).    Além disso, a contribuinte tem como objeto social os serviços de diagnóstico  médico,  e  as  receitas  financeiras  aqui  em  discussão  não  resultam  de  suas  atividades  empresariais operacionais.   A autoridade fiscal, em seu relatório em atendimento à diligência confirma a  suficiência  do  crédito  para  a  compensação  requerida  pela  contribuinte.  Proponho  a  este  colegiado  que  seja  reconhecido  o  valor  de  saldo  credor  calculado  pela  autoridade  fiscal  na  resposta á diligência efetuada. Observado este limite, e por todos esses elementos, concluo que  deve se dar provimento ao recurso.  Eloy Eros da Silva Nogueira­ Relator                               Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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Numero do processo: 13005.000494/2005-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Por decisão plenária do STF, não incide as contribuições para o PIS e a Cofins na cessão de créditos de ICMS para terceiros. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.
Numero da decisão: 9303-003.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Ivan Allegretti, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Ivan Allegretti, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 422          1  421  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13005.000494/2005­47  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.158  –  3ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  Cofins ­ Ressarcimento  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  BRASFUMO INDÚSTRIA DE FUMOS S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Por  decisão  plenária  do  STF,  não  incide  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins na cessão de créditos de ICMS para terceiros.  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Ivan  Allegretti,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas,  Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 04 94 /2 00 5- 47 Fl. 458DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     2  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  acórdão que deu provimento ao recurso voluntário na matéria "inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS e da Cofins. O processo estava com o julgamento sobrestado, em razão do art.  62­A do  regimento  Interno do CARF. O processo volta à pauta para  julgamento na presente  sessão.  O Recurso Voluntário,  tempestivo, defendeu,  em  síntese,  que os valores de  transferência de ICMS constituem redução de despesa (o valor da rubrica tributos recuperáveis,  credora, passa para o ativo), não sendo receita tributável pelo PIS e Cofins.  Em  Recurso  Especial,  a  Fazenda  requer  e  reforma  do  acórdão  sob  o  fundamento  que  na  época  dos  créditos  não  havia  legislação  que  embasasse  a  exclusão  da  parcela relativa a cessão onerosa da base de cálculo da contribuição. Somente com a vigência  da Lei 11.945/2009, a partir de 01/01/2010, as receitas decorrentes da transferência onerosa de  créditos de ICMS deviam ser excluídas da base de cálculo das contribuições. Antes dessa data  as referidas receitas compunham a sua base de cálculo.  É o relatório.  Voto             Os  requisitos  para  se  admitir  o  Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  A  matéria  tratada  no  presente  recurso  será  somente  o  fato  de  as  receitas  decorrentes da transferência onerosa de créditos de ICMS serem excluídas da base de cálculo  da Cofins.  A matéria não é mais passível de discussão no CARF haja vista que o Supremo  Tribunal Federal já decidiu a questão hora posta, com a devida declaração de repercussão geral,  nos  termos dos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de  Processo Civil.  O Recurso Extraordinário  nº  606107,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda Nacional, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerou  inconstitucional a inclusão, na base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativas, os valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos  onerosamente  a  terceiros.  Em julgamento realizado pelo pleno do STF, em 22/05/2013, cuja ata nº 13 foi  publicada no DJE de 03/06/2013, foi julgado o mérito do presente tema com repercussão geral,  com seguinte decisão:  O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, conheceu e negou  provimento  ao  recurso  extraordinário,  vencido  o Ministro Dias  Toffoli.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Falaram,  pela  recorrente,  o  Dr.  Luiz  Carlos  Martins  Alves,  Procurador da Fazenda Nacional, e, pela recorrida, o Dr. Danilo Knijnik. Plenário, 22.05.2013.  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13005.000494/2005­47  Acórdão n.º 9303­003.158  CSRF­T3  Fl. 423          3  INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE  ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e a certidão de trânsito em julgado em  05/12/2013.  Por força regimental ­ Portaria MF nº 256/2009, art. 62­A, essa decisão deve ser  reproduzida por esse relator.    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso  Especial  interposto  pela  PGFN.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator              Fl. 460DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     4                  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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Numero do processo: 12466.002649/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 ETAPA DO PROCEDIMENTO FISCAL. CONTRADITÓRIO. INEXIGIBILIDADE. O Decreto nº 70.235, de 1972, não exige a abertura de prazo para que o sujeito passivo se manifeste acerca das conclusões da autoridade fiscal. Segundo esse regime, somente a partir da ciência do lançamento de ofício é que se abre a fase em que obrigatoriamente deve ser aberto prazo para que ele apresente suas razões de impugnação. Verificando-se que o auto de infração e seus anexos permitem ao autuado conhecer os fundamentos da exigência e, portanto, exercer o direito ao contraditório, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A imposição de multa regulamentar topologicamente incluída na legislação do IPI, mas que, em verdade, visa a proteger a higidez do documentário fiscal, matéria que se relaciona com todo e qualquer tributo adminstrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não está condicionada à expedição de MPF específico. Por outro lado, não há que se falar em nulidade do auto de infração em razão da alegada ausência de ciência da prorrogação do MPF. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESES A complementação da instrução por meio de prova pericial é medida que somente se justifica se tomada em caráter subsidiário à obrigação das partes de instruir o processo e, ainda assim, se imprescindível à solução do litígio. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO. Responde solidariamente pela multa aplicada quem, de qualquer forma, contribuir para a prática de ato tipificado como infração, ainda que não se beneficie do resultado. Inteligência do art. 95, I, do Decreto-lei nº 37, de 1966. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE INFRAÇÕES E PENALIDADES. A análise dos princípios constitucionais apontados, em especial, da razoabilidade e da proporcionalidade, demandaria o exame da constitucionalidade de dispositivos legais em vigor, procedimento vedado a este órgão, segundo o art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3102-00.919
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para manter a exclusão da contribuinte Edma Cristina Stein do rol dos co-responsáveis pelo crédito objeto do presente processo, excluir a co-responsabilidade dos recorrentes Colina Verde Café Ltda. e Charles Paulo Bart desse mesmo rol e, finalmente, manter a co-responsabilidade dos recorrentes Vitor Luciano de Mello e Adelbrás Indústria e Comércio de Adesivos Ltda., além das demais pessoas físicas e jurídicas que não apresentaram recurso voluntário ou impugnação.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para manter a exclusão da contribuinte Edma Cristina Stein do rol dos co-responsáveis pelo crédito objeto do presente processo, excluir a co-responsabilidade dos recorrentes Colina Verde Café Ltda. e Charles Paulo Bart desse mesmo rol e, finalmente, manter a co-responsabilidade dos recorrentes Vitor Luciano de Mello e Adelbrás Indústria e Comércio de Adesivos Ltda., além das demais pessoas físicas e jurídicas que não apresentaram recurso voluntário ou impugnação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.002649/2007­51  Recurso nº  521.026   Voluntário  Acórdão nº  3102­000.919  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1º de março de 2011  Matéria  IPI ­ MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  ATHENAS TRADING S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004  ETAPA DO PROCEDIMENTO FISCAL. CONTRADITÓRIO. INEXIGIBILIDADE.  O  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  exige  a  abertura  de  prazo  para  que  o  sujeito  passivo  se  manifeste  acerca  das  conclusões  da  autoridade  fiscal.  Segundo esse regime, somente a partir da ciência do lançamento de ofício é  que se abre a fase em que obrigatoriamente deve ser aberto prazo para que ele  apresente suas razões de impugnação.   Verificando­se  que  o  auto  de  infração  e  seus  anexos  permitem  ao  autuado  conhecer  os  fundamentos  da  exigência  e,  portanto,  exercer  o  direito  ao  contraditório, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DESCUMPRIMENTO  DA  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  A  imposição  de multa  regulamentar  topologicamente  incluída na  legislação  do  IPI,  mas  que,  em  verdade,  visa  a  proteger  a  higidez  do  documentário  fiscal, matéria que se relaciona com todo e qualquer tributo adminstrado pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, não está condicionada à expedição de  MPF específico.  Por outro lado, não há que se falar em nulidade do auto de infração em razão  da alegada ausência de ciência da prorrogação do MPF.   PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESES  A  complementação  da  instrução  por  meio  de  prova  pericial  é  medida  que  somente se justifica se tomada em caráter subsidiário à obrigação das partes  de instruir o processo e, ainda assim, se imprescindível à solução do litígio.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Responde  solidariamente  pela  multa  aplicada  quem,  de  qualquer  forma,  contribuir  para  a  prática  de  ato  tipificado  como  infração,  ainda  que  não  se  beneficie  do  resultado.  Inteligência  do  art.  95,  I,  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966.  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS  QUE  DISPÕEM  SOBRE  INFRAÇÕES  E   PENALIDADES.  A  análise  dos  princípios  constitucionais  apontados,  em  especial,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  demandaria  o  exame  da  constitucionalidade de dispositivos  legais  em vigor,  procedimento vedado a  este  órgão,  segundo  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para manter a  exclusão da contribuinte Edma Cristina Stein do rol dos co­responsáveis pelo crédito objeto do  presente  processo,  excluir  a  co­responsabilidade  dos  recorrentes  Colina  Verde  Café  Ltda.  e  Charles  Paulo  Bart  desse  mesmo  rol  e,  finalmente,  manter  a  co­responsabilidade  dos  recorrentes Vitor Luciano de Mello e Adelbrás Indústria e Comércio de Adesivos Ltda., além  das demais pessoas físicas e jurídicas que não apresentaram recurso voluntário ou impugnação.    (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Fernandes  do  Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes,  Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.    Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Contra  o  interessado  foi  lavrado  auto  de  infração  relativo  a  multa regulamentar de IPI no valor total de R$ 1.214.402,00 (fl.  02),  em  função  das  irregularidades  descritas  no  Relatório  de  Fiscalização nº 502/4 de fls. 06 e seguintes;  Foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  (fls.  47/48):  Wladimir  Santos  Sanches  –  CPF  273.347.838­91,  Narcisio  Albertini – CPF 507.795.838­68, Flávio Mitsuo Miazaqui – CPF  873.417.278­53,  Adelbrás  Indústria  e  Comércio  de  Adesivos  Ltda.  –  CNPJ  73.077.299/0001­56,  JL  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda.  –  CNPJ  04.218.281/0001­04,  Luiz  Carlos  Paulino de Moura Mello – CPF 505.424.947­87, Eliana Maria  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.002649/2007­51  Acórdão n.º 3102­000.919  S3­C1T2  Fl. 2          3 de  Lima Marques  – CPF  117.704.812­49,  Adeilson Pereira  da  Silva  –  CPF  002.945.587­13,  Intervix  Despachos  e  Serviços  Aduaneiros Ltda. – CNPJ 02.569.466/0001­38, Vitor Luciano de  Mello – CPF 656.958.607­68, Ubirajara Pantoja Mendes ­ CPF  363.244.007­78,  Colina  Verde  Café  Ltda.  ­  CNPJ  04.319.193/0001­07, Charles Paulo Bart – CPF 034.830.307­60,  Jailton Gomes Pereira – CPF 080.507.587­96 e Edma Cristina  Stein – CPF 007.936.257­50.  Tanto  o  interessado  quanto  os  responsáveis  solidários  foram  regularmente  intimados  do  auto  de  infração,  conforme  documentos de fls. 756/772 e 1164;  Athenas  Trading  S.A.,  Wladimir  Santos  Sanches,  Narcisio  Albertini, Flávio Mitsuo Miazaqui, Adeilson Pereira da Silva, JL  Comércio Importação e Exportação Ltda., Eliana Maria de Lima  Marques,  Luiz  Carlos  Paulino  de  Moura  Mello,  não  apresentaram  impugnação  ao  auto  de  infração,  tendo  sido  lavrados os Termos de Revelia de fls. 1170/1177;  Vitor Luciano de Mello apresenta impugnação (fls. 773/784) na  qual alega, em síntese, que:  ­ foi sócio da empresa Intervix Despachos e Serviços Aduaneiros  Ltda.  de  1998  até  06/06/2005,  sendo  que  em  16/10/2007  “foi  surpreendido  por  estar  arrolado  por  suposto  envolvimento  em  procedimentos irregulares de Exportações ‘Ficticias’.Tal fato se  deu  através  de  suposta  utilização  de  seu  CPF  e  senha  no  REGISTRO  DE  QUATRO  RE’s  /  DE’s  de  responsabilidde  da  empresa Athenas Trading S.A.”;  ­ “imperioso se faz destacar que o Recorrente não procedeu tais  registros  e  desconhece  todos  os  procedimentos  adotados  e  pessoas,  tanto jurídica quanto física, envolvidas neste processo,  com exceção da Sra. Edma Cristina Stein, na época funcionaria  da Intervix e do Sr. Ubirajara Pantoja Mendes, sócio da referida  empresa”;  ­  “mister  registrar  que  todos  os  funcionários  da  Empresa  Intervix,  da  qual  o  Recorrente  era  sócio  e  responsável  apenas  pelo  SETOR  DE  IMPORTAÇÃO,  eram  conhecedores  das  SENHAS  dos  despachantes  que  lá  trabalhavam,  pois  era  necessário  para  poder  ter  acesso  ao  Siscomex.  Este  fato  é  absolutamente  normal  e  corriqueiro  em  qualquer  Comissária  Aduaneira,  portanto  qualquer  pessoa  poderia  ter  usado  ou  informado a SENHA e CPF do Recorrente para tal fim”;  ­  “há  de  se  levar  em  consideração  que  o  sistema  na  época  utilizado pela Alfândega era e, assim permanece até a presente  data,  totalmente  desprovido  de  qualquer  segurança  para  o  usuário do Siscomex. Em que pese o fato de que qualquer pessoa  de  posse  de  uma  procuração  de  uma  determinada  empresa  poderia se dirigir ao setor competente na Alfândega, solicitar o  programa Siscomex e  recebe­lo através de disquetes. Para  isso  assinava­se  um  termo  de  responsabilidade  para  se  obter  o  pacote de software para instalação e uso do produto IWW FOR  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 WINDOWS,  a  partir  do  qual  se  obtinha  um  endereço  IP  fornecido pelo Serpro e um NETNAME, para a efetiva instalação  do  programa,  além  do  EMULADOR  e  CÓDIGO  DE  ISTALAÇÃO ENDEREÇO ­ TcplP/Sdlc”;  ­  “desta  forma,  qualquer  pessoa  com  más  intenções  poderia  obter (roubar) estes disquetes e o termo de responsabilidade que  continha  todas as  informações para a  instalação do programa.  Essa  mesma  pessoa  poderia  utilizar  de  forma  desonesta  a  SENHA  e  o CPF de uma  terceira  pessoa,  sem que  ela  pudesse  estar  ciente  e,  ainda,  responsabilizá­la  juntamente  com  a  empresa  onde  a  pessoa  que  o  responsável  pelo  “TERMO  DE  RESPONSABILIDADE”  trabalha,  no  caso  em  tela,  a  lntervix).  Há  de  se  levar  em  consideração,  que  por  mais  cuidado  que  a  “pessoa responsável” pelo “termo de responsabilidade” tivesse,  ela não está 24 horas presente na empresa onde trabalha e nem  está com seu computador “debaixo do braço” para impedir que  outras pessoas pudessem utilizá­lo”;  ­  “há  que  se  salientar,  ainda,  que  o  RECORRENTE  não  foi  chamado  ,  em  nenhum  momento,  pela  alfândega,  para  tomar  ciência dos  fatos que ora, absurdamente  ,  lhe  estão  imputados,  relativos a estas operações fraudulentas e desonestas”;  Edma  Cristina  Stein  apresenta  impugnação  (fls.  786/792)  na  qual alega, em síntese, que;  ­ “na ocasião retratada nos autos em referência, era funcionária  da Empresa INTERVIX DESP. E SERV. LTDA, na qual exercia a  função de Despachante Aduaneiro e possuía à época procuração  da  Empresa  COLINA  VERDE  CAFÉ  LTDA,  situação  esta  que  proporcionou a  retirada  junto ao  Serpro  no  dia  08/05/2002 do  pacote  de  software,  para  instalação  e  uso  profissional  do  produto Packet 3270 e NETNAME GVKE82BC”;  ­  “o  objeto  central  da  presente  é  explicitar  que  de  forma  desconhecida até o momento, um terceiro, maliciosamente,  teve  acesso  a  inscrição  do  Netname  e  do  código  de  instalação  do  programa  sem  que  a  Recorrente  tivesse  conhecimento  e,  desta  forma  utilizou­o  indevidamente,  tendo  sido  provavelmente,  instalado  em  equipamento  de  endereço  incerto,  ou  mesmo  utilizado por alguém com intuito CRIMINOSO na máquina que a  mesma exercia suas funções profissionais em sua ausência”;  ­  informa  que  ao  retirar  o  software  acima  citado,  assinou  o  Termo  de  Responsabilidade,  mas  afirma  que  “para  exercer  as  suas  atividades  profissionais  era  ‘obrigatório’  a  assinatura  desse  termo,  muito  embora  as  determinações  nele  contidas  fossem  absolutamente  inexeqüíveis,  pois  estabelecia  que  a  pessoa  se  responsabilizava  pela  guarda,  conservação,  extravio,  furto, danos ou má utilização do netname. Mister ressaltar, mais  uma  vez,  que  tais  determinações  são  impossíveis  de  serem  cumpridas, já que o software é instalado na dependência de uma  empresa,  e  a  disposição  de  todos  os  funcionários  que  nela  integram,  tendo  que  se  levar  em  consideração  horários  de  expediente, férias, etc...”;  ­  “há  que  se  salientar,  ainda,  que  a  RECORRENTE  não  foi  chamada,  em  nenhum  momento,  pela  alfândega,  para  tomar  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.002649/2007­51  Acórdão n.º 3102­000.919  S3­C1T2  Fl. 3          5 ciência  dos  fatos  que  ora,  absurdamente,  lhe  estão  imputados,  relativos a estas operações fraudulentas e desonestas”;  Intervix  Despachos  e  Serviços  Aduaneiros  Ltda.  apresenta  impugnação  (fls.  1145/1146)  na  qual  alega,  em  síntese,  que  “também é vítima desse sistema, que não permite ao proprietário  de  Comissarias  deDespachos  (caso  da  lntervix),  a  manter  um  controle mais rígidos de seus despachantes”;  Ubirajara  Pantoja  Mendes  apresenta  impugnação  (fls.  1156/1157) na qual alega, em síntese, que ‘era apenas, à época,  sócio  do  Sr.  Vitor  Luciano  de  Mello,  que  no  Relatório  foi  indicado como supostamente cadastrado como representante da\  ATHENAS  TRADING;  e  que,  dos  terminais  instalados  na  Intervix  foram  efetivadas  algumas  habilitações  de  “perfis”  e  trocas  de  “senhas”.  Ora,  afirmar  que  essas  operações  foram  efetivadas  dos  terminais  da  lntervix  carecem  de  fundamentos  comprobatórios,  porquanto,  é  sabido  que  esse  acesso  pode  ser  feito  de  qualquer  lugar,  por  qualquer  pessoa,  basta  que  o  acessante  tenha  as  coordenadas,  o  que  é  muito  fácil  de  conseguir, conforme sobejamente explicitado no Relatório, pelos  próprios  Auditores  Fiscais  da  Alfândega,  conforme  transcrevemos  literalmente:  “No  caso  em  estudo,  o  cadastramento  dos  perfis  (depositário  e  transportador)  atribuídos  ao  titular  do  CPF.  069.171.666­85  foi  realizado  FRAUDULENTAMENTE, a partir da captura , em tese, da senha  da Sra. Eliane Alano Pereira, CPF. 346.134.550­49, Técnica da  Receita Federal (TRF) , matrícula n°. 3010647­8, Cadastradora  Local  do  SISCOMEX,  lotada  no  SETEC­Serviço  de Tecnologia  desta Alfândega.”(fls.321/322), página 12, do Relatório”;  Colina Verde Café Ltda. apresenta impugnação (fls. 798/803) na  qual alega, em síntese, que:  ­ “em 29 de junho de 2001 a empresa, ora defendente, através de  seu  sócio  gerente  protocolou  pedido  junto  a  Inspetoria  no  sentido  de  eu  fosse  cancelado  o  credenciamento  como  importador/exportador. O requerimento visava justamente sanar  a irregularidade quando não havia e não há qualquer interesse  no  credenciamento  quando  a  empresa  tem  como  atividade  principal  a  corretagem  de  café.  Tal  documento  é  prova  inequívoca  do  TOTAL  DESCONHECIMENTO  DA  DEFENDENTE  DOS  FATOS  ARTICULADOS,  DESCONHECENDO NA INTEGRALIDADE AS OPERAÇÕES A  ELA IMPUTADAS’;  ­  “no  entanto,  o  que  há  de  mais  importante  é  determinar  o  flagrante equívoco da autoridade fiscal ao incluir o impugnante  como solidário nesse processo sem sequer que fosse dada a ela o  direito  de  defesa  durante  o  procedimento  fiscal,  o  que  fere  amplamente o direito constitucional do contraditório e da ampla  defesa”;  ­  “a  autoridade  fiscal  conclui,  sem  provas  concretas,  que  um  terminal de computador da empresa cujo impugnante é sócio foi  utilizado  para  a  troca  de  senhas,  e  apenas  com  essa  falível  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 conclusão  entende  que  o  impugnante  é  co­participe na  suposta  simulação de importações”,  ­ requer diligência para responder os quesitos que formula à fl.  802;  Charles  Paulo  Bart  e  Jailton  Gomes  Pereira  apresentam  impugnações (fls. 1077/1082 e 1135/1140) nas quais apresentam  as mesmas alegações da empresa Colina Verde Café Ltda.( item  anterior do relatório;  Adelbrás  Indústria  e  Comércio  de  Adesivos  Ltda.  apresenta  impugnação (fls. 856/928) na qual alega, em síntese, que:  ­  o  auto  de  infração  é  nulo  por  não  cumprimento  de  formalidades no MPF e pela não observância dos preceitos da  Lei 9.784/99;  ­ deve ser aplicado o princípio da verdade real;  ­ não ficou provado o não envio dos bens ao exterior, sendo que  o ônus da prova nesse caso é do fisco;  ­  a  autoridade  administrativa  deve  observar  os  princípios  e  regras constitucionais;  ­  recebeu  da Athenas Trading  todos  os  documentos aduaneiros  correlatos às notas fiscais de exportação;  ­  é  terceiro  de  boa­fé,  não  podendo  ser  responsabilizada  solidariamente;  ­ a aplicação da multa é ilegítima, pela não demonstração , pelo  fisco,  de  que  suas  notas  fiscais  não  corresponderam  à  saída  efetiva de produtos de seu estabelecimento;  ­ o valor da multa é desproporcional e irrazoável  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção  integral da exigência,  excluindo,  entretanto, do pólo passivo da obrigação a Edma Cristina Stein, conforme se observa na ementa  abaixo transcrita:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2004  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  O  empregador,  ainda  que  não  haja  culpa  de  sua  parte,  responderá  pelos  atos  praticados  por  seus  empregados  no  seio  da  empresa.  Já  o  mandatário,  Sempre  que  estipular  negócios  expressamente  em  nome  do  mandante,  será  este  o  único  responsável.  Impugnação Improcedente  Cientes  da  decisão  de  primeira  instância,  compareceram  ao  processo  exclusivamente  os  contribuintes  Vitor  Luciano  de Mello,  Colina  Verde  Café  Ltda,  Charles  Paulo  Bart  e  Adelbrás  Ind.  e  Com.  de  Adesivos,  indicados  como  solidários,  e  apresentam  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.002649/2007­51  Acórdão n.º 3102­000.919  S3­C1T2  Fl. 4          7 recursos em que, essencialmente, reiteram suas alegações manejadas em sede de impugnação,  acrescendo­se exclusivamente os seguintes fundamentos:  a) recorrente Vitor Luciano de Mello:  ­ que a exigência de depósito recursal ou arrolamento de bens violaria direito  líquido e certo a impetração de recurso voluntário. Cita doutrina e jurisprudência   ­  que  a  fragilidade  dos  mecanismos  de  controle,  que  teriam  permitido  a  “captura” inclusive das senhas de Autoridades Fiscais, aumentaria a dúvida acerca da autoria  dos fatos imputados e justificariam a aplicação do princípio  in dubio pro reo  . Cita trecho do  código de processo penal e da Lei nº 9.784, de 1999;  ­  que,  quando  da  apresentação  da  impugnação,  apontou  as  pessoas  responsáveis pela área de exportação da agência de despachos da qual foi sócio.  b) recorrentes Colina Verde Café Ltda. e Charles Paulo Bart:  ­ que a decisão de primeira instância se  fundamenta na  responsabilidade do  empregador  pelos  atos  praticados  pelo  empregado,  mas  não  identifica  o  empregado  que  praticou as ações apenadas;  ­ que o lançamento se sustenta em presunção, mediante a inserção de pessoas  alheias, que não detêm relação pessoal e direta com o fato gerador;  ­  que,  tal  e  qual  no  seu  sentir  estranhamente,  ocorrera  com  a  Sra.  Edma  Cristina Stein, caberia excluir a pessoa jurídica do rol dos responsáveis.  Protesta,  alternativamente,  pela  nulidade  da decisão  de  1ª  instância  ou  pela  realização da diligência pleiteada.  Pende recurso de ofício relativamente à exclusão da Sra. Edma Cristina Stein  do pólo passivo, em razão de que, segundo concluíram as autoridades julgadoras de primeira  instância, não haveria elementos que demonstrassem sua participação em atos irregulares.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado  e  trata  de  matéria  afeta  a  esta  Terceira  Seção.  Desnecessário  o  arrolamento  ou  depósito  recursal  expressamente  dispensado  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  9,  de  05/06/2007, do Secretário da Receita Federal do Brasil.  Em nome da clareza, enfrento separadamente cada uma das razões de recurso  aduzidas, que serão agrupadas de acordo com a natureza da alegação:  1­ Preliminarmente:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 1.1 ­ Vício no Mandado de Procedimento Fiscal  Trata­se  de  preliminar  levantada  exclusivamente  pela  recorrente  Adelbrás  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  que  pleiteia  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  de  vício  alegadamente perpetrado por ocasião da emissão do MPF 0727600.2004.00502­7, que  indicara  como tributo fiscalizado o Imposto de Importação, quando, em verdade, a matéria litigiosa diz  respeito a outros tributos e contribuições.  Com a devida vênia, não vejo como acatar tal alegação.  Tendo  o  mandado  sido  regularmente  expedido,  eventuais  inconformidades  não  provocariam  qualquer  prejuízo  ao  procedimento,  principalmente  porque,  no  caso  do  presente  recurso,  discute­se  exclusivamente multa  regulamentar  topologicamente  incluída  na  legislação do IPI, mas que, em verdade, visa a proteger a higidez do documentário fiscal, bem  jurídico que, como é cediço, interessa a todo e qualquer tributo.  Cabe aqui relembrar, por outro lado, que o mandado de procedimento fiscal  tem como fim precípuo o gerenciamento, controle e acompanhamento interno das atividades de  fiscalização. Consequentemente, eventuais falhas não contaminam a ação fiscal.  Nessa linha, não vejo igualmente como acolher a preliminar de nulidade do  auto de infração em razão da não apresentação das prorrogações do referido Mandado.  É oportuno esclarecer que, muito embora haja previsão do MPF em Decreto  (para  fins  de  requisição  de  informações  de  movimentação  financeira),  tal  exigência  está  atrelada  à  instauração  do  procedimento  fiscal,  não  sendo  requisito  legal  de  validade  do  lançamento, que deverá observar o art. 142 do CTN, e as regras dos artigos 10 e 11 do Decreto  n° 70.235/72.  Nesse ponto, penso que a remansosa jurisprudência dos extintos conselhos de  contribuintes andou bem quando firmou norte jurisprudencial semelhante. Confira­se:  Acórdão  104­23228,  da  4ª  Turma  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Sessão de 29/05/2008  “MPF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  DEMONSTRATIVO  DE  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO  ­  CIÊNCIA  ­  O  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Seu  vencimento  não  constitui,  por  si  só,  causa  de  nulidade  do  lançamento  e  nem  provoca  a  reaquisição  de  espontaneidade por parte do sujeito passivo. Eventuais omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  são  causa de nulidade do auto de infração. Ademais, o suposto vício  estaria em processo estranho aos presentes autos.  Acórdão  105­16427,  da  5ª  Turma  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Sessão de 26/04/2007:  IRPJ  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  MPF  ­  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  ­  O  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa  de nulidade do auto de infração.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.002649/2007­51  Acórdão n.º 3102­000.919  S3­C1T2  Fl. 5          9 Acórdão  105­16209,  da  5ª  Turma  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Sessão de 07/12/2006:  IRPJ  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  MPF  ­  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  ­  O  MPF­Mandado  de  Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e  de informação ao contribuinte. Seu vencimento não constitui, por  si  só,  causa  de  nulidade  do  lançamento  e  nem  provoca  a  reaquisição  de  espontaneidade  por  parte  do  sujeito  passivo.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração.  Acórdão  101­95760  da  1ª  Turma  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Sessão de 21/09/2006:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua  função  é  de  dar  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  conhecimento  da  realização  de  procedimento  fiscal  contra  si  intentado, como também, de planejamento e controle interno das  atividades e procedimentos fiscais, tendo em vista que o Auditor  Fiscal  do  Tesouro  Nacional,  devidamente  investido  em  suas  funções,  é  competente  para  o  exercício  da  atividade  administrativa de lançamento.  Acórdão  105­15854,  da  5ª  Turma  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Sessão de 26/07/2006:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua  função  é  de  dar  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  conhecimento  da  realização  de  procedimento  fiscal  contra  si  intentado, como também, de planejamento e controle interno das  atividades e procedimentos fiscais, tendo em vista que o Auditor  Fiscal  do  Tesouro  Nacional,  devidamente  investido  em  suas  funções,  é  competente  para  o  exercício  da  atividade  administrativa de lançamento.  1.2 ­ Inobservância da Lei nº 9.784. de 1999  Igualmente descabida, data vênia, é a pretensão de anular o procedimento em  razão de suposto descumprimento do art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999, que previu a concessão  de prazo para o interessado se manifestar após o encerramento da instrução processual.  Nesse aspecto, cabe destacar, inicialmente, o comando inserido no art. 69 da  lei que se alega descumprida:  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 Ora,  se  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972  disciplina  com  clareza  as  etapas  do  processo administrativo fiscal e elenca exaustivamente quais são os momentos em que o sujeito  passivo deve se manifestar no processo, não vejo como pretender tornar obrigatória abertura de  prazo diverso dos já estabelecidos neste diploma.  Ademais,  não  custa  frisar,  que  as  hipóteses  de  nulidade  encontram­se  taxativamente elencadas no art. 59,  I  e  II do Decreto nº 70.235, de 19721  e que a  reclamada  falta de intimação nem influencia a competência do agente, nem muito menos viola o exercício  do direito de defesa, eis que em nada altera a abertura de prazo para impugnação.  Com efeito,  o direito  à ampla defesa  e ao  contraditório,  previsto no  art.  5º,  inciso LV, da Constituição Federal, é garantia inerente ao processo administrativo, isto é, à fase  litigiosa do procedimento fiscal, que se inicia, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de  1972, com a impugnação da exigência fiscal.  Nesse  momento,  é  concedida  oportunidade  para  que  o  sujeito  passivo  questione  as  conclusões  do  Fisco,  apresente  sua  discordância  e  os  elementos  em  que  ela  se  fundamenta  ou  requeira  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  ex  vi  do  art.  16  do  mesmo  Decreto2.  Antes  dessa  etapa,  a  investigação  se  situa  no  plano  do  procedimento  administrativo, durante o qual a legislação que disciplina o processo administrativo fiscal não  prevê a abertura de prazo para manifestação do investigado.   Consequentemente, não há que se falar em violação aos princípios da ampla  defesa  e do  contraditório  simplesmente porque  a Lei não previu  seu  exercício naquela  etapa  preliminar.  Veja­se, a respeito, excertos que representam a remansosa jurisprudência dos  extintos Conselhos de Contribuintes:  ACÓRDÃO nº 201­81498, julgado em 10/10/2008:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  As  garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só  se  manifestam  com  o  processo  administrativo,  iniciado  com  a  impugnação  do  auto  de  infração.  Não  existe  cerceamento  do  direito  de  defesa  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  procedimento inquisitório que não admite contraditório.  ACÓRDÃO nº 105­17234, julgado em 18/09/2008:  Trecho  da  Ementa:  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­                                                              1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  2 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.002649/2007­51  Acórdão n.º 3102­000.919  S3­C1T2  Fl. 6          11 INOCORRÊNCIA ­ Não há cerceamento do direito de defesa do  contribuinte  em  lançamento  originado  de  auditoria  interna  de  DCTF,  situação em que  todas as  informações necessárias  já  se  encontram  em  poder  do  Fisco  e  se  faz  prescindível  o  procedimento  de  fiscalização  externa,  preparatório  do  lançamento.  O  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  é  exercido após a instauração da fase litigiosa, com a impugnação  ao lançamento. Inexiste, assim, causa de nulidade.  ACÓRDÃO nº 106­15779, julgado em 17/08/2006:  FASE  DE  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  INAPLICABILIDADE  DOS  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL,  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA  –  Garantia  constitucional  que  opera  a  partir  da  inauguração  do  litígio,  com  a  apresentação  da  impugnação  tempestiva, não sendo pertinente pretender que desdobramentos  dessa  garantia,  como  o  direito  de  oferecer  e  produzir  provas,  atue  na  fase  averiguatória  do  procedimento,  submetida  ao  princípio da inquisitoriedade.  ACÓRDÃO nº 101­95473, julgado em 26/04/2006:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  –  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  –  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  –  IMPROCEDÊNCIA  –  Não  é  causa  de  nulidade  do  lançamento  de  ofício,  a  falta  de  intimação do sujeito passivo sobre as  irregularidades apuradas  durante  a  ação  fiscal,  caso  a  autoridade  autuante  entender  desnecessário tal procedimento.  1.3 ­ Ausência de Comprovação das Irregularidades.  Busca, ainda, a Recorrente Adelbrás Indústria e Comércio de Adesivos Ltda.  a  decretação  da  nulidade  da  ação  fiscal  em  razão  da  não  demonstração  das  infrações  “por  aquele a quem cabia o ônus da prova (Fisco)”.  Ora, com o devido respeito, a avaliação da robustez da instrução processual  longe está de se inserir no universo das questões preliminares.   Consequentemente,  tais  questões  serão  enfrentadas  quando  da  análise  do  mérito da litígio.  1.4 ­ Produção de Prova Pericial  Os contribuintes Colina Verde Café Ltda. e Charles Paulo Bart questionam o  indeferimento de perícia com o objetivo de responder aos seguintes questionamentos:  1.  Foi  realizada  perícia  técnica  nos  computadores  da  impugnante  para  comprovar  a  troca  de  senhas  por  seus  terminais?  2.  A  impugnante  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  algum fato no referido processo?  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     12 3.  Qual  o  interesse  comum  entre  a  impugnante  e  a  empresa  Athenas Trading S/A?  Já o Recorrente e Adelbrás Indústria e Comércio de Adesivos Ltda. contesta a  denegação  do  pedido  de  perícia  contábil  com  o  objetivo  de  demonstrar  que  as mercadorias  deixaram o estabelecimento da recorrente com destino à exportação.  Como  é  possível  concluir,  nenhum  dos  recorrentes  logrou  êxito  em  demonstrar a necessidade de realização de instrução complementar.  A  meu  ver,  embora  a  peça  impugnatória  tenha  sido  enfática  quanto  à  necessidade  de  complementar  a  instrução  do  processo,  não  se  demonstrou  a  imprescindibilidade da providência, condição expressamente prevista no art. 18 do Decreto nº  70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, que estabelece:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.”  Peço  licença  para  transcrever  a  interpretação  de  James  Marins3  acerca  do  conteúdo do dispositivo acima transcrito:  “...  cumprirá  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciar os requerimentos de produção de provas, apreciar sua  pertinência  e  determinar  a  realização  daquelas  que  ­  seja  em  virtude de terem sido requeridas ou por deliberação ex officio da  autoridade de primeira instância ­ sejam necessárias para que a  instrução se complete.   O juízo de pertinência probatória será feito principalmente com  base nos critérios de imprescindibilidade e praticabilidade.” (os  grifos não constam do original)  Nesse  contexto,  apesar  da  inquestionável  moderação  com  que  as  regras  relativas  à  formalidade  dos  atos  processuais  devem  ser  aplicadas,  a  adoção  da  medida  de  complementação da instrução só se justifica se tomada em caráter subsidiário à obrigação  das partes de instruir o processo e, ainda assim, se imprescindível à solução do litígio.  Ou seja, não pode o contribuinte deixar de trazer ao processo os elementos de  prova  que  dêem  suporte  à  sua  impugnação  pretendendo  que  essa  omissão  seja  suprida  pela  realização de diligência ou perícia.   Ademais,  cumpre destacar  que os  fatos  que  os  contribuintes  pretendem ver  “esclarecidos” constam do Relatório Fiscal.   Ou  seja,  os  “quesitos”  elaborados  pelos  responsáveis  já  foram  antecipadamente “respondidos” pela autoridade fiscal.   Com efeito, da leitura do relatório pode­se extrair que: não consta informação  de  que  os  computadores  tenham  sido  periciados  (a  identificação  dos  terminais  foi  feita  por  controle de “log”) e as autoridades fiscais não solicitaram esclarecimentos aos arrolados como  co­responsáveis.                                                              3 Direito Processual Tributário. São Paulo. 2005, Dialética, 4ª Edição, p. 279.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.002649/2007­51  Acórdão n.º 3102­000.919  S3­C1T2  Fl. 7          13 Finalmente,  em  tal  relatório  restaram  exaustivamente  apresentados  os  elementos que, no sentir do Fisco, demonstrariam interesse comum ou co­autoria.  Da  mesma  forma,  desnecessário  seria  falar­se  em  perícia  contábil  nos  registros da contribuinte Adelbrás, na medida em que  esses registros foram auditados pela Alf.  Viracopos,  que não  lhe  imputou qualquer desconformidade  extrínseca. A acusação que  recai  sobre o  sujeito passivo  é  a de que  as  informações  consignadas  em  tais  documentos  estariam  eivadas de falsidade.  Evidentemente, saber se tais conclusões estariam suficientemente respaldadas  é discussão a ser travada quando da análise do mérito.  Ante  ao  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  pelo  indeferimento  do  pedido de perícia e indefiro igualmente tal pedido   2­ Mérito  Antes de adentrar na análise dos argumentos de mérito, é preciso demarcar o  conteúdo do presente litígio.  Quanto  a  esse  aspecto,  é  preciso  destacar  que,  segundo  consignado  no  relatório  fiscal,  pende  sobre  a  autuada  e  os  responsáveis  solidários  a  acusação  da  prática  da  infração tipificada no art. 83, II da Lei nº 4.502, de 1964, que tem a seguinte redação (original  não destacado):  Art.  83.  Incorrem  em  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente:  (...)  II ­ Os que emitirem, fora dos casos permitidos nesta Lei, nota­ fiscal  que  não  corresponda  à  saída  efetiva,  de  produto  nela  descrito,  do  estabelecimento  emitente,  e  os  que,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  utilizarem,  receberem  ou  registrarem  essa  nota  para  qualquer  efeito,  haja  ou  não  destaque  do  imposto  e  ainda que a nota se refira a produto isento.  Nessa linha, a par das acusações relativas à prática de exportação fictícia, por  meio  de  despachos  de  exportação  falsos,  alvo  de  autos  de  infração  diversos,  aqui  discute­se  exclusivamente  a  imposição  da  penalidade  sobre  as  condutas  de  emitir  nota  que  não  corresponda à efetiva saída de produtos ou de utilizar, de receber e de registrar tais notas para  qualquer fim.  Confira­se o trecho do auto de infração que consubstancia tal acusação:  001 ­ EMISSÃO DE NOTA FISCAL QUE NÃO CORRESPONDA  À SAÍDA EFETIVA DOS PRODUTOS NELA DESCRITOS  Aplicação  de multa  igual  ao  valor  comercial  das mercadorias,  expresso  nas  notas  fiscais  n.°s  310  a  317  que  instruíram  a  declaração  de  exportação  n.°  2040502334/0,  em  razão  de  ter  sido  comprovado  no  RELATÓRIO  DE  FISCALIZAÇÃO  N.°502/4, que é parte integrante deste auto, que referidas notas,  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     14 bem como a própria declaração e os documentos que a instruem,  foram  fraudulentamente  produzidos,  tendo  presente  que  não  houve  o  embarque  dos  bens  para  o  exterior,  ou  seja,  não  se  processou  a  efetiva  saída  dos  produtos  na  forma  descrita  nas  mencionadas notas fiscais, que apontam como adquirente pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  É sobre esse enfoque que se procederá à análise do mérito.  Feitos  esses  esclarecimentos,  passa­se  à  análise  dos  argumentos manejados  em sede de recurso.  2.1­ Ausência de da Infração  Apenas  o  Recorrente  Adelbrás  Indústria  e  Comércio  de  Adesivos  Ltda.  contesta a acusação de exportação fraudulenta.  Aduz que industrializou os bens e a acusação do Fisco é formulada com base  em presunção, uma vez que a autoridade fiscal não comprovara qual  teria sido o destino dos  bens  que  alega  não  enviados  ao  exterior.  Aliás,  segundo  sustenta,  não  lograra  êxito  em  demonstrar sequer que os bens realmente deixaram de ser embarcados para o exterior.  Por outro lado, alega a condição de terceiro de boa­fé.  Analiso separadamente cada um desses fundamentos.  2.1.1­ Conduta Apenada  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  a  comprovação  do  destino  dos  bens  alegadamente  destinados  à  exportação  ou  de  sua  industrialização  em  estabelecimento  da  recorrente  não  são  condições  para  a  caracterização  da  infração  objeto  do  presente  litígio,  já  demarcado anteriormente.  De fato, se restar demonstrada a emissão de nota fiscal relativa à saída para  exportação que, posteriormente, revelou­se simulada ou, ainda, que tais notas foram utilizadas,  recebidas ou registradas, dúvida não há que a infração se materializou, independentemente  da caracterização da industrialização ou da identificação do verdadeiro destino dos bens.  Partindo de tais conclusões e analisando os elementos carreados ao processo,  peço  licença  à  Recorrente  para  discordar  de  que,  uma  vez  demonstrado  que  todas  as  informações  relativas  a  armazenagem  em  recinto  alfandegado,  desembaraço  aduaneiro  e  embarque para o exterior são falsas,  a meu ver, resta claro que não ocorreu sua exportação.  Confira­se o  trecho do  relatório  fiscal  que  consigna  essas  informações  e os  elementos de prova que embasam a convicção dos autuantes:  Como  informamos,  a  presença  de  carga  deve  ser  formalizada  pelo depositário do recinto alfandegado em que se encontrem os  bens. O registro em questão foi efetuado valendo­se do CPF do  Sr. CLAUDINEI URIAS, a quem se atribuiu a falsa condição de  Fiel  Depositário  do  TVV  ­  TERMINAL  DE  VILA  VELHA  S.A,  CNPJ 02.639.850/0001­60 (fls. 362/364).  No  que  diz  respeito  aos  dados  de  embarque,  foram  eles  registrados  também  através  do  CPF  do  Sr.  CLAUDINEI,  atuando  agora  na  qualidade  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.002649/2007­51  Acórdão n.º 3102­000.919  S3­C1T2  Fl. 8          15 Federal  do  Brasil  com  perfil  transportador,  o  que  se  verifica  absolutamente  inverossímil,  tendo  presente  que  esse  senhor  jamais  exerceu  quaisquer  das  atividades  mencionadas  (fls.  365/366).  Ou  seja,  restou  comprovado que  as  notas  fiscais  atestariam  supostas  saídas  para  o  exterior  e  que,  na  realidade,  tais  saídas  não  se  concretizaram.  Por  outro  lado  restou  igualmente  demonstrado  que  tais  notas  respaldaram  o  encerramento  de  atos  concessórios  de  drawback onde a recorrente Adelbrás constava como beneficiária.  Com relação a este último ponto, cabe destacar que, apesar da possibilidade  de  baixar  o  ato mediante  venda  no mercado  interno,  com  o  fim  específico  de  exportação  a  empresa de fins comerciais habilitada a operar em comércio exterior (no caso à pessoa jurídica  Athenas  Trading),  a  legislação  de  regência,  especificamente  o  subitem  3.1  do  anexo  XI  do  Comunicado  Decex  nº  21,  de  11/06/974,  condiciona  a  baixa  do  regime  à  comprovação  da  exportação da mercadoria pela adquirente.  Consequentemente, sem a expedição das notas fiscais ideologicamente falsas  e seu registro na contabilidade, não haveria como dar o regime por encerrado.  2.1.2 ­ Terceiro de Boa­fé  Demonstrada  a  materialidade  da  conduta,  restaria  investigar  se  a  alegada  condição  de  terceiro  de  boa­fé  seria  suficiente  para  afastar  a  solidariedade  da  recorrente  Adelbrás.  Quanto a esse ponto, é preciso consignar, em primeiro lugar, que, como será  melhor  explicitado  no  próximo  item  deste  voto,  não  se  debate  infração  onde  a  responsabilização do agente  está  condicionada  à demonstração do dolo5,  hipóteses  elencadas  no art. 137 do CTN. Consequentemente, a contrario sensu, está a mesma submetida ao crivo  do art. 136 do mesmo Código.  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Em assim sendo, não vejo como condicionar  a  caracterização da  infração à  demonstração  da má­fé  do  agente,  que,  repita­se,  indiscutivelmente,  utilizou  as  notas  fiscais  que  instruíram  os  despachos  de  exportação  que  aparentaram  dar  saída  a  produtos  para  o  exterior mas que, após a devida avaliação, se revelaram ideologicamente falsos.                                                               4  3.1  Para  utilização  da  Nota  Fiscal  de  venda  para  comprovar  exportação  vinculada  ao  Regime,  modalidade  suspensão, a beneficiária deverá comprovar que a empresa de fins comerciais realizou a exportação do produto, no  prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de recebimento consignada na Nota Fiscal de venda.  5 Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:  I ­ quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício  regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por  quem de direito;  II ­ quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;  III ­ quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:  a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;  b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;  c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     16 Penso, ademais, que o sujeito passivo, se pretendia desconstituir a acusação,  deveria  trazer ao processo elementos que confirmassem a efetividade da comercialização dos  produtos para a pessoa jurídica Athenas Trading, como, por exemplo, o recebimento do preço e  sua  transferência  do  estabelecimento  fabril  em  Vinhedo/SP  até  o  Porto  de  Vitória,  recinto  alfandegado por meio do qual as mercadorias teriam sido exportadas.  Com efeito, o Decreto nº. 70.235/1972, ao mesmo tempo que estabelece, em  seu  artigo  9º,  a  obrigatoriedade  de  a  autoridade  fiscal  carrear  ao  processo  os  elementos  de  prova que dão suporte ao lançamento, também atribui ao Autuado, no inciso III do artigo 16, o  ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo.   De fato, este dispositivo legal apenas transfere para o processo administrativo  fiscal o sistema adotado pelo Código de Processo Civil que, em seu artigo 3336, reparte o ônus  probandi.   Analisando tal distribuição, concluiu o professor Hugo de Brito Machado7:  No  processo  tributário  fiscal  para  apuração  e  exigência  do  crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a  constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333,  I).  Se  o  contribuinte,  ao  impugnar  a  exigência, em vez de negar o fato gerador do  tributo, alega ser  imune,  ou  isento,  ou  haver  sido,  no  todo  ou  em  parte,  desconstituída  a  situação  de  fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo,  é  seu  ônus  de  provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco.  A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é  fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu no processo civil”. (original não destacado)  Havendo um quadro indiciário de tal magnitude em desfavor da presunção da  veracidade  dos  elementos  contábeis,  penso  que  é  dever  do  sujeito  passivo  desconstituir,  por  outros meios, tal quadro.  Nesse ponto, reporto­me à esclarecedora lição da Profa. Maria Rita Ferragut8:  “A prova indiciária tem por fim sanar as dificuldades que o caso  concreto  suscita  ao  conhecimento  dos  fatos  juridicamente  relevantes,  alterados  para  os  fins  de  se  evitar  a  incidência  normativa. Ocorre que, como muitos desses atos artificiosos são  realizados de maneira a conferir­lhes uma aparência lícita, se a  fiscalização tiver que se restringir à forma das provas que lhes                                                              6 Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  7 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  8 Presunções no Direito Tributário.  Dialética. São Paulo, 2001, pág. 106.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.002649/2007­51  Acórdão n.º 3102­000.919  S3­C1T2  Fl. 9          17 são apresentadas não  terá como saber  se o evento descrito no  fato  realmente  ocorreu.  A  perfeição  formal  de  que  o  ato  é  revestido não tem o condão de afastar o dever­poder de buscar a  verdade material”.  2.2 ­ Falha na Eleição do Sujeito Passivo  O suporte  legal para a  inclusão das  recorrentes no pólo passivo foi extraído  dos artigos. 124, I, do Código Tributário Nacional9 e 95, I do Decreto­lei nº 37, de 196610.  O primeiro dispositivo, como é cediço, trata do que a Doutrina convencionou  denominar “solidariedade de fato”. Tomo emprestada a definição de Marcos Vinicius Neder11:  No inc. I do art. 124, do CTN, foram definidos como devedores  solidários aqueles que tenham interesse comum “na situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal”.  Assim,  o  antecedente da norma individual e concreta de responsabilidade  descreve  um  fato  não  tributário  ­  interesse  comum,  cuja  efeito  jurídico será a inclusão de terceiro interessado no pólo passivo  da obrigação principal de forma solidária aos demais devedores,  sem necessidade de outra previsão legal.  O  cerne  da  questão,  portanto,  estaria  na  avaliação  da  presença  ou  não  de  interesse comum na “situação que constitua o fato gerador” da obrigação principal, definida no  parágrafo  1º  do  art.  113  do mesmo  CTN12,  sem  perder  de  vista  que,  no  presente  processo,  discute­se  a  aplicação  de  penalidade  regulamentar,  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Ou  seja,  obrigação  tributária  consubstanciada  nos  autos  decorre  da  “conversão”  instituída no § 3º do mesmo art. 11313.  Quanto a esse ponto, reconhecendo a excelência do trabalho de investigação  realizado, me permito discordar das Autoridades Autuantes, pois não consigo divisar o referido  “interesse comum” em situação que constitua o fato gerador de tributo, simplesmente porque  não consta do presente lançamento qualquer parcela relativa a  tributo. O que se discute, com  efeito, é a imposição de multa por infração.  No  intuito  de melhor  explicitar meu ponto  de vista,  recorro  à Doutrina,  no  caso, de Luciano Amaro14:  “Com  certeza,  ninguém  duvidará  de  que  o  contribuinte  seja  pessoa  que  recolhe  tributo,  mas  é  inconcebível  a  idéia  de  contribuinte  referida a alguém não na condição de pagador de  tributos,  mas  na  de  pagador  de  multas  pecuniárias                                                              9 Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;  10 Art.95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  11  Solidariedade  de  Direito  e  de  Fato  ­  Reflexões  acerca  do  seu  Conceito,  in  Responsabilidade  Tributária.  Coordenadores Maria Rita Ferragut e Marcos Vinicius Neder. São Paulo. Dialética, 2007, p. 36.  12 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  13  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  14 Direito Tributário Brasileiro. São Paulo. 2010. Saraiva, 16ª ed. p.332  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     18 [..]Aproveitando  a  linguagem  do  Código,  se  alguém  que  tem  ‘relação  pessoal  e  direta’  com  o  fato  gerador  é  contribuinte,  quem  tem  a  ‘relação  pessoal  e  direta’  com  uma  infração  é  infrator, nunca contribuinte”   (...)  Fica  evidente  que  as  categorias  de  ‘contribuinte’  e  de  ‘responsável’  foram  estruturadas  a  partir  do  fato  gerador  do  tributo  (e  não  ‘fato  gerador  da  penalidade  pecuniária’,  qualificação  que  o  Código  acaba,  pelo  menos  implicitamente,  dando à infração tributária)   (...)  A questão do vínculo entre o infrator (agente) e a infração (ação  ou omissão) não se põe em termos de ‘relação pessoal e direta’  ou  relação  oblíqua  com  o  ‘fato  gerador’.  O  problema  é  de  autoria, tout court. É infrator (agente) quem tenha o dever legal  de  adotar  certa  conduta  (comissiva  ou  omissiva)  e  descumpre  esse dever, sujeitando­se, por via de consequência, à sanção que  a lei comine.  [...]Responsável, no que tange à responsabilidade por infrações,  é  a  pessoa  (não  necessariamente  o  contribuinte  de  algum  tributo) que, por ter praticado uma infração, deve responder por  ela, vale dizer, deve submeter­se às consequências legais do seu  ato ilícito.   Caberia,  então,  focar  a  análise  do  presente  recurso  no  segundo  dispositivo  apontado  pelas  Autoridades  Fiscais,  no  caso  os  arts.  602  e  603  do  Regulamento Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 2002, que regulamentam os artigos 94, caput e § 2º, e 95, I  do Decreto­lei nº 37, de 1966, e estão, por outro lado, em consonância com o comando do art.  136 do CTN15, que tratam da responsabilidade por infração.  Dizem os dispositivos:  Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado a completá­lo (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 94).  Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  da  natureza  e  da  extensão  dos efeitos do ato (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º).  Art. 603. Respondem pela infração (Decreto­lei nº 37, de 1966,  art. 95):  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática ou dela se beneficie;                                                              15  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.002649/2007­51  Acórdão n.º 3102­000.919  S3­C1T2  Fl. 10          19 Sendo certo que encontra­se superado o questionamento acerca da efetividade  da  infração,  já  tratado  anteriormente,  restaria  avaliar  se a participação que  lhes  foi  imputada  concorrera para a perpetração da conduta ilícita.  Dada a ausência de bibliografia acerca da co­autoria no plano das  infrações  tributárias,  recorre­se  às  considerações  consagradas  no  Direito  Penal.  Como  é  possível  perceber, o art. 29 do Código Penal16 possui redação bastante semelhante ao do inciso I do art.  95 do Decreto­lei nº 37, de 196617.  No  âmbito  do  Direito  Penal,  a  doutrina  e  a  jurisprudência  consolidadas  inclinam­se no sentido de condicionar a caracterização da co­autoria à verificação de dois elos:  o psicológico e o causal.   Já no bojo do Direito Aduaneiro, por força do parágrafo único do art. 602 do  RA 2002,  que  reproduz  o  parágrafo  2º  do  art.  94  do DL 37,  de 1966,  não  se  faz  necessária  qualquer  investigação  acerca  do  elo  psicológico:  no  presente  processo,  relembre­se,  não  se  discute infração tributária onde o dolo é condição para sua caracterização. Se não se discute o  dolo do autor, igualmente desnecessária é a discussão do dolo dos co­autores ou partícipes.  O  foco da presente  análise,  assim,  estaria no nexo causal  entre  as  condutas  apontadas e a infração objeto do litígio.  Para  esse  mister,  tomo  emprestadas  as  conclusões  de  Julio  Fabbrini  Mirabete18, em comentário ao art. 29 do CP (original não destacado):  Existentes condutas de várias pessoas, é indispensável, do ponto  de vista objetivo, que haja um nexo causal entre cada uma delas  e o resultado. Havendo essa relação entre a ação de cada uma  delas e o resultado, ou seja, havendo relevância causal de cada  conduta,  concorreram  essas  pessoas  para  o  evento  e  por  ele  serão responsabilizadas.  Resumidamente, segundo consta do relatório fiscal 502/4, as pessoas físicas e  jurídicas arroladas como responsáveis principal e solidários foram acusadas de atuar direta ou  indiretamente na formulação de despachos de exportação que, posteriormente, demonstraram­ se simulados.   Ainda  segundo  tal  relatório,  a  elaboração  de  tais  despachos  fraudulentos  viabilizariam especialmente:   a)  a  baixa  irregular  de  atos  concessórios  de  drawback  e  o  consequente  prejuízo tributário decorrente do reconhecimento indevido do benefício;  b) o ingresso de divisas irregularmente mantidas no exterior;  c) introdução irregular de mercadorias no mercado interno;                                                              16 Art. 29 ­ Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua  culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)  17 Art. 95. Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  18 Manual de Direito Penal. São Paulo. Atlas, 19ª ed. 2003, Vol. I, p. 229  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     20 c) reconhecimento indevido de direito creditório do IPI, PIS, Cofins e ICMS  incidentes sobre a aquisição de insumos; e  d)  ocultação  da  origem, movimentação  e  destino  dos  recursos  provenientes  das operações ilícitas.  Ocorre que, no presente processo, relembre­se, não está em debate quaisquer  dessas infrações, mas exclusivamente a emissão irregular de documento fiscal e a utilização de  tal documento  irregularmente emitido. Sob essa ótica,  é que deve ser avaliada a participação  atribuída aos recorrentes e à interessada.  No  intuito  de  orientar  essa  avaliação,  cito  as  condutas  imputadas  aos  recorrentes e interessados no Relatório de Fiscalização 502/4:  a) recorrente Vitor Luciano de Mello:  ­  sócio  da  pessoa  jurídica  Intervix  Despachos  e  Serviços,  onde  estariam  instalados os terminais de computador (endereços IP 172.030.002.139 a 172.030.002.142) nos  quais  foram  realizadas  operações  de  habilitação,  atribuição  de  perfis  e  trocas  de  senha  que  viabilizaram a utilização do Siscomex por pessoas físicas que não reuniriam condições legais;   ­ despachante aduaneiro responsável pela elaboração de despachos e registros  de exportação falsos;  b) recorrente Adelbrás Indústria e Comércio de Adesivos:   ­ titular de ato concessório de drawback baixado por meio dos RE e das notas  fiscais fraudulentamente emitidos;  c) recorrente Colina Verde Café Ltda.:   ­pessoa  jurídica  onde  estaria  instalado  o  Terminal  GVKE82BC,  no  qual  foram  realizadas  trocas  de  senha de  pessoas  físicas  que  não  reuniriam  condições  legais  para  registrar operações no Siscomex nos perfis utilizados;  d) recorrente Charles Paulo Bart:   ­ sócio da pessoa jurídica Colina Verde Café:  e) interessada Edma Cristina Stein:   ­  despachante  aduaneira  responsável  pela  retirada  das  licenças  e  softwares  associados a terminal de computador instalado na pessoa jurídica Colina Verde Café Ltda.  Analiso separadamente a relação de subsunção entre a conduta imputada e a  infração que é alvo do presente recurso:  No  que  se  refere  ao  Recorrente  Vitor  Luciano  de Mello,  que,  segundo  os  registros de “log” do sistema, foi o responsável pela elaboração dos despachos instruídos com  as notas falsas, a meu ver, não há como desvincular a conduta imputada e o tipo. De fato, as  notas foram utilizadas na instrução daqueles registros e, indiscutivelmente, contribuíram para  sua capacidade de simulação.  Consequentemente, com relação a este  recorrente, devem ser enfrentadas as  alegações relativas à negativa de autoria.  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.002649/2007­51  Acórdão n.º 3102­000.919  S3­C1T2  Fl. 11          21 Essencialmente,  relembre­se,  sustenta  que  foi  sócio  da  pessoa  jurídica  Intervix, Despachos e Serviços, mas que só atuara no setor de importação e que não conhece  qualquer  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  arroladas,  com  exceção  do  Sr.  Ubirajara  Pantoja  Mendes e da Sra. Edma Cristina Stein.  Por outro  lado,  recusa o caráter probatório decorrente do  registro da  senha:  em face da necessidade de acessar o Siscomex, todos os funcionários da Empresa Intervix eram  conhecedores das  senhas dos despachantes que  lá  trabalhavam,  fato normal e corriqueiro em  qualquer Comissária Aduaneira.   Ademais, a fragilidade dos controles permitiria que tal senha fosse capturada  e utilizada para qualquer fim.  Rejeita, portanto, a acusação de que tenha sido o responsável pela formulação  dos registros/despachos de exportação.  Com  o  devido  respeito,  penso  que  as  alegações  carreadas  ao  processo  não  afastam a responsabilidade do Sr. Vitor Luciano pela infração.  Em primeiro lugar, há que se registrar que, de acordo com art. 4º do Decreto  nº  646,  de  1992,  então  vigente,  as  atividades  relacionadas  com  o  despacho  aduaneiro  só  poderiam ser exercidas pelo despachante aduaneiro, pela próprio importador ou exportador, se  pessoa  física,  ou,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica,  por  intermédio  de  pessoa  física  que  apresente um dos vínculos enumerados nas alíneas do inciso II. Confira­se:  Art. 4° O interessado, pessoa física ou jurídica, somente poderá  exercer atividades relacionadas com o despacho aduaneiro:  I ­ por intermédio do despachante aduaneiro;  II  ­  pessoalmente,  se  pessoa  física,  ou,  se  jurídica,  também  mediante:  a) dirigente;  b) empregado;  c)  empregado  de  empresa  coligada  ou  controlada,  tal  como  definida  nos  §§  1°  e  2º  do  art.  243  da  Lei  n°  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976;  d)  funcionário  ou  servidor  especificamente  designado,  quando  for  órgão  da  administração  pública,  missão  diplomática  ou  representação de organização internacional.  Como é possível verificar, por definição normativa, afora as demais pessoas  físicas  enumeradas,  quem  atua  no  despacho  é  sempre  o  despachante  aduaneiro.  Não  há,  portanto, margem para a atuação da agência de despacho por meio de um de seus empregados,  salvo se tais empregados forem qualificados como despachantes.  Ou  seja,  apesar  de  alegadamente  corriqueira,  a  “distribuição”  de  senha  pessoal do despachante para que empregado da agência de despacho opere o sistema representa  violação à norma.  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     22 Nessa  linha,  se  o  próprio  recorrente  foi  responsável  pelo  compartilhamento  indevido  de  sua  senha,  efetivamente  contribuiu  para  que  a  infração  ocorresse,  ainda  que  se  admitia que à sua revelia.  Cabe aqui empregar o princípio de que “ninguém pode se opor a fato a que  ele próprio deu causa”, de pacífica aplicação nas diversas esferas do Poder Judiciário.   À guisa  de  exemplo,  cite­se  voto  proferido  pela Min. Nancy Andrighi,  nos  autos do REsp nº 605.687/AM19, onde, valendo­se da doutrina de Pontes de Miranda, concluiu:  " ... nos termos de princípio invocável em nosso sistema jurídico,  'a ninguém é lícito venire contra factum proprium, isto é, exercer  direito,  pretensão  ou  ação,  ou  exceção,  em  contradição  com  o  que  foi  a  sua  atitude  anterior,  interpretada  objetivamente,  de  acordo  com  a  lei'  (cfr.  PONTES  DE  MIRANDA,  Tratado  de  direito privado, Campinas: Bookseller, 2000, p. 64). "  Por  outro  lado,  não  foi  trazido  ao  processo  qualquer  elemento  apto  a  demonstrar que a senha em questão tivesse sido “capturada” por algum de seus funcionários,  até porque, se ela era de conhecimento de todos , não haveria motivo para fazê­lo.  Da  mesma  forma,  conforme  já  exaustivamente  demonstrado,  a  recorrente  Adelbrás Indústria e Comércio de Adesivos incidiu na infração descrita no auto de infração por  ter utilizado as referidas notas fiscais para instruir a baixa do regime de drawback.  Entretanto, analisando a descrição das condutas de que são acusadas a pessoa  jurídica Café Verde Ltda. e às pessoas físicas Charles Paulo Bart e Edma Cristina Stein, não  vejo como atribuir nexo causal relevante entre os fatos que lhes são imputados e as ações de  emitir nota irregular ou utilizar tal nota emitida irregularmente.  Com efeito, as trocas de senha promovidas mediante a utilização de terminal  de computador instalado no estabelecimento da pessoa jurídica Colina Verde Café, utilizando  programa de computador recebido pela Sra. Edma Maria Stein, indiscutivelmente, colaboraram  para o uso indevido do Siscomex por pessoas físicas relacionadas no processo.   Ocorre  que,  independentemente  das  discussões  relativas  ao  dolo,  repita­se  despiciendas em face da natureza objetiva da infração,  tais ações não se subsumem aos  tipos  descritos na norma, nem representam vínculo causal com os mesmos.  De fato, seja porque o uso do Siscomex não seria condição para emissão da  nota fiscal, seja em função de que a utilização de tal nota fiscal para instruir falsos despachos  de exportação, pelo menos segundo os documentos carreados ao processo, foi  levada a efeito  por meio  de  acesso  realizado  por  despachante  aduaneiro  regularmente  credenciado  (ou  seja,  que  não  se  beneficiou  da  irregularidade que  se  alega  praticada  no  referido  estabelecimento),  não  se poderia  atribuir  a  co­autoria da  infração  objeto deste processo  à pessoa  jurídica Café  Verde Ltda., nem às pessoas físicas Charles Paulo Bart e Edma Cristina Stein.  Ou seja, a conduta imputada aos mesmos não guarda relação com a emissão  irregular das notas ou  registro das notas  irregularmente  emitidas no Siscomex,  realizado por  meio da  senha de um despachante  regulamente  credenciado, nem muito menos  na utilização  dessas notas para baixa do regime de drawback.                                                               19 Julgado  em 02/06/2005      Fl. 22DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.002649/2007­51  Acórdão n.º 3102­000.919  S3­C1T2  Fl. 12          23 Evidentemente,  isso  não  significa  desconsiderar  as  conclusões  assentadas  pelas  Autoridades  Fiscais  com  relação  a  outras  infrações  já  elencadas  anteriormente.  Aqui,  cuida­se de apurar a co­autoria na ação de emitir nota fiscal em desacordo com o que preconiza  a legislação ou utilizar tais notas para qualquer fim. Apenas com relação a essas condutas, não  consigo  divisar  a  relevância  causal  nas  ações  imputadas  aos  contribuintes Café Verde Ltda.,  Charles Paulo Bart e Edma Cristina Stein.  2.3 ­ Violação aos Princípios da Razoabilidade  e da Proporcionalidade.  Pleiteia ainda o recorrente Adelbrás que se reconheça a afronta aos princípios  da razoabilidade e proporcionalidade.  Não vejo como acatar tal pleito.  Com  efeito,  após  a  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  1020,  de  autoria  do  e.  Supremo Tribunal Federal, restou claramente identificado o limite dos critérios de que se pode  socorrer o julgador administrativo.  Diz o dispositivo:  VIOLA  A  CLÁUSULA  DE  RESERVA  DE  PLENÁRIO  (CF,  ARTIGO  97)  A  DECISÃO  DE  ÓRGÃO  FRACIONÁRIO  DE  TRIBUNAL  QUE,  EMBORA  NÃO  DECLARE  EXPRESSAMENTE  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA  SUA  INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE.   Igualmente esclarecedora é a manifestação da mesma corte nos autos do RE  432.597­AgR21:  "Controle de constitucionalidade de normas: reserva de plenário  (CF, art. 97): reputa­se declaratório de inconstitucionalidade o  acórdão que ­ embora sem o explicitar  ­ afasta a  incidência da  norma  ordinária  pertinente  à  lide  para  decidi­la  sob  critérios  diversos alegadamente extraídos da Constituição." (destaquei)  Por  óbvio, mais  relevante  do  que  fixar  a  as  hipóteses  em  que  o  art.  97  da  Constituição Federal deve ser observado, a manifestação do Pretório Excelso delimita o que se  entende por controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo, fixando, por via indireta,  os limites de atuação deste Colegiado.  Sabidamente,  o  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  está  impedido de exercer tal controle em razão do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, inserido  pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 200822, transcrito no art. 62 do Anexo II  da  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  responsável  pela  aprovação  do  Regimento  Interno  desse  Colegiado                                                               20 DJe nº 117/2008, p. 1, em 27/6/2008. DO de 27/6/2008, p. 1.  21 Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14­12­04, DJ de 18­2­05.  22  Art.  26­A.    No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     24 Nesse contexto, demonstrada a  incidência da norma ao  fato, não se poderia  afastar  a  sua  aplicação  face  ao  critério  da  lex  superior  constitucional,  máxime  quando  tal  norma se situa no plano dos princípios, sabidamente normas de eficácia contida.  3­ Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso de ofício e dou parcial  provimento ao recurso voluntário, para manter a exclusão da contribuinte Edma Cristina Stein  do  rol  dos  co­responsáveis  pelo  crédito  objeto  do  presente  processo,  excluir  a  co­ responsabilidade dos recorrentes Colina Verde Café Ltda. e Charles Paulo Bart desse mesmo  rol  e,  finalmente,  manter  a  co­responsabilidade  dos  recorrentes  Vitor  Luciano  de  Mello  e  Adelbrás Indústria e Comércio de Adesivos Ltda., além, é claro, das demais pessoas físicas e  jurídicas que não apresentaram recurso voluntário ou impugnação.  Sala das Sessões, em 1º de março de 2011    Luis Marcelo Guerra de Castro                              Fl. 24DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 19515.003881/2003-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2003 RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. Tendo a decisão recorrida afastado o exame de inconstitucionalidade de lei com base em decisão, ainda que plenária do STF, em virtude de impeditivo regimental, a divergência a ser comprovada para conhecimento do recurso exigiria que outra câmara houvesse afastado, fundamentadamente e na vigência do mesmo regimento, tal impedimento regimental. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-003.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Fabiola Cassiano Keramidas, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Fabiola Cassiano Keramidas, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assina do digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.003881/2003­08  Acórdão n.º 9303­003.243  CSRF­T3  Fl. 1.252          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Teresa  Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se de recuso especial interposto pelo contribuinte. A Quarta Câmara do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  na  sessão  plenária  de  08  de  abril  de  2008,  julgou  o  recurso voluntário nº 137.850 e decidiu, por unanimidade de votos, negar­lhe provimento, nos  termos da decisão consubstanciada no Acórdão n° 204­03.330, que recebeu a seguinte ementa:  PIS  e  COFINS.  CONCESSIONÁRIAS  DE  AUTOMÓVEIS.  NATUREZA  DA  OPERAÇÃO.  O  negócio  jurídico  que  se  aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos  termos  da  legislação  de  regência,  tem  natureza  jurídica  de  compra  e  venda mercantil, não sendo venda em consignação.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCESSIONÁRIA  DE  VEÍCULOS  NOVOS.  EXCLUSÕES.  O  faturamento  da  empresa,  assim  considerado  a  receita  bruta,  como  definida  pela  legislação  do  imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações  de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  constitui  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Inexiste  previsão  legal  para  excluir­se,  desta  base  de  cálculo,  o  custo  dos  veículos  novos  comercializados pela concessionária.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Às  instâncias  administrativas  não  competem  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas tributárias, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à  legislação vigente,  MULTA. CONFISCO. É cabível a  exigência,  no  lançamento de  oficio, de Multa de Oficio de 75% do valor da contribuição que  deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo   MULTA  DE  OFICIO.  A  multa  de  oficio  não  há  de  ser  confundida  com  a  multa  moratória.  Os  limites  percentuais  previstos  na  lei  para  a  segunda  não  podem  ser  aplicados  à  primeira,  por  ter  uma,  caráter  indenizatório  e  a  outra,  caráter  punitivo.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  É  legitima  a  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos  de  juros  moratórios  calculados  com  base  na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic.  Recurso negado.  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assina do digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.003881/2003­08  Acórdão n.º 9303­003.243  CSRF­T3  Fl. 1.253          3 A matéria discutida nestes autos refere­se a dois autos de infração,  lavrados  para formalizar a exigência: i) de PIS, no período de janeiro de 1999 a fevereiro de 2003, e ii)  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  decorrente  dos  fatos  geradores ocorridos no período de janeiro de 1999 a junho de 2003.  Ciente do acórdão supracitado em 21 de  julho de 2008, conforme Aviso de  Recebimento (AR) à fl. 521 (numeração digital), a contribuinte, protocolizou, em 11 de agosto  de 2008, antes, portanto, da data de recebimento aposta no AR, o Recurso Especial de fls. 528  a 537, para solicitar a reforma do Acórdão 204­03.330, com vistas a anular o auto de infração,  em  face  da  suposta  divergência  de  entendimento  sobre  a  aplicação  da  decisão  do  pleno  do  Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base  de cálculo da Cofins promovida pelo art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998.  O recurso foi interposto com fulcro no art. 7°, inciso II, do Regimento Interno  da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de  junho de 2007, e a recorrente indicou como paradigma o Acórdão n° 202­17.252.  Pelo  Despacho  nº  81/2009  de  fls.  608/610,  sob  o  entendimento  de  que  o  recurso atende às formalidades legais, deu­se seguimento ao recurso.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O recurso atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento.  O  processo  em  exame  versa  sobre  dois  lançamentos  de  ofício  efetuados  contra  a  ora  recorrente,  pela  DEFIC/SPO,  em  31/10/2003,  em  virtude  da  constatação  de  insuficiência de recolhimento do PIS referente ao período de 01/1999 a 02/2003 e da COFINS  referente ao período de 01/99 a 06/2003, ocasionada:  I)  pela  exclusão  indevida  dos  custos  de  aquisição  dos  veículos  novos  da  base  de  cálculo  e;  (defende  que “O  faturamento  da  concessionária,  é,  em  verdade, tão­somente a diferença obtida entre o preço de custo do veículo e o  preço de venda ao consumidor final.”);  II)  pela  não  inclusão  de  algumas  receitas  operacionais,  conforme  relatado  nos termos de verificação e constatação fiscal anexos às fls. 92/96 (PIS) e  279/282 (COFINS).  No recurso especial vem, de forma genérica, solicitar a exclusão de receitas  que não fazem parte da base de cálculo, tendo em vista decisão do Supremo que reconheceu a  inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  A matéria  submetida  à apreciação deste Eg. Conselho cinge­se,  em síntese,  ao alargamento na base de cálculo das contribuições no período submetido à Lei nº 9.718/98.  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assina do digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.003881/2003­08  Acórdão n.º 9303­003.243  CSRF­T3  Fl. 1.254          4 DOS FATOS  Consta da descrição dos fatos (COFINS) às fls. 279/280:  A base de cálculo desta contribuição é a receita bruta da pessoa  jurídica,  entendendo­se  esta,  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  excluídas,  entre  outros  itens  previstos no art. 3°. da Lei 9.718, o IPI, as vendas canceladas, as  devoluções de vendas, os descontos incondicionais concedidos e  as  vendas  de  exportação.  No  presente  caso,  cujo  contribuinte  tem  como  objeto  social,  entre  outros,  o  comércio  de  veículos  novos  e  usados,  o  custo  de  aquisição  de  veículos  usados,  também,  poderá  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  a  partir  de  30/10/98,  conforme  se  depreende  do  art. 5°. da Lei 9.716, regulamentado pela IN SRF nº. 152/98.  Adicionalmente,  a  partir  de  11/06/2000  entra  em  vigor  o  estabelecido pelo artigo 44 da MP 1991­15 e suas reedições, que  instituiu  o  regime  de  substituição  tributária  do  PIS/COFINS  sobre  veículos  automotores  novos,  onde  os  fabricantes  dos  mesmos  ficam  obrigados  a  cobrar  e  recolher  as  contribuições,  na  condição  de  contribuintes  substitutos,  devidas  pelos  comerciantes varejistas.  Finalmente,  a  partir  de  01/11/2002  entra  em  vigor  a  Lei  10.485/2002 que  instituiu o  chamado PIS/COFINS monofásico,  que,  em  linhas  gerais,  instituiu  a  incidência  do  PIS/COFINS,  exclusivamente,  no  fabricante/importador  de  veículos  novos,  especificados naquela Lei, e reduziu a zero por cento a alíquota  destas  contribuições  na  revenda  destes  produtos  pelos  comerciantes  atacadistas/varejistas  e,  ainda,  estendeu  este  beneficio  à  comercialização  de  partes/componentes  novos  para  estes veículos (autopeças), relacionados no Anexo I e II daquela  Lei.  No decorrer da ação  fiscal,  verificamos que na  composição da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  fornecida  pelo  contribuinte,  anexada  ao  processo,  utilizada  nos  cálculos  dos  tributos  recolhidos/declarados,  no  período  de  01/1999  a  05/2000,  ou  seja,  anteriormente  à  entrada  em  vigor  da MP 1991­15,  foram  excluídos,  indevidamente,  das  bases  de  cálculo,  os  custos  de  aquisição dos veículos novos.  Também  constatamos  que,  a  partir  de  02/1999,  receitas  operacionais,  tais  como  receitas  financeiras,  bônus  de  venda  concedidos  pela  montadora,  comissões  sobre  financiamentos,  comissões  sobre  seguros,  comissões  sobre  vendas  através  de  consórcio,  entre  outras,  auferidas  pelo  contribuinte,  não  foram  adicionadas  às  bases  de  cálculo  do  COFINS,  conforme  estabelece a Lei 9.718/98. Juntamos a este processo a descrição  da função de cada uma destas contas de receita não incluídas na  base  de  cálculo,  fornecida  pelo  próprio  contribuinte,  demonstrando  o  enquadramento  das  mesmas  como  integrantes  da Receita Bruta, como disposto no parágrafo 1°. do artigo 3°.  da Lei 9.718/98.  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assina do digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.003881/2003­08  Acórdão n.º 9303­003.243  CSRF­T3  Fl. 1.255          5 Juntamos, também, cópias de todas as folhas dos Livros Razão,  no  período  de  02/1999  até  06/2003,  referentes  às  contas  das  receitas operacionais,  indevidamente, não adicionadas às bases  de cálculo da COFINS.  Consta ainda dos autos (fl. 93) elaborado pela fiscalização:  No decorrer da ação  fiscal,  verificamos que na  composição da  base  de  cálculo  de  PIS/COFINS  fornecida  pelo  contribuinte,  anexada  ao  processo,  utilizada  nos  cálculos  dos  tributos  recolhidos/declarados,  no  período  de  01/1999  a  05/2000,  ou  seja,  anteriormente  à  entrada  em  vigor  da MP 1991­15,  foram  excluídos,  indevidamente,  das  bases  de  cálculo  os  custos  de  aquisição dos veículos novos.  Também  constatamos  que,  a  partir  de  02/1999,  receitas  operacionais,  tais  como  receitas  financeiras,  bônus  de  venda  concedidos  pela  montadora,  comissões  sobre  financiamentos,  comissões  sobre  seguros,  comissões  sobre  vendas  através  de  consórcio,  entre  outras,  auferidas  pelo  contribuinte,  não  foram  adicionadas  às  bases  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  conforme  estabelece a Lei 9.718/98. Juntamos a este processo a descrição  da função de cada uma destas contas de receita não incluídas na  base  de  cálculo,  fornecida  pelo  próprio  contribuinte,  demonstrando  o  enquadramento  das  mesmas  como  integrantes  da Receita Bruta, como disposto no parágrafo 1°. do artigo 3°.  da Lei 9.718/98.  DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO  De fato, a matéria, encontra­se referenciada no encerramento do julgamento  (RE 390840/MG) proferido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, relativo ao artigo 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98, que transitou em julgado em 29/09/2006.  Nem se diga que deveria ter sido aguardado a edição de Resolução do Senado  para  que  se  possa  estender  na  via  administrativa  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade proferida em controle difuso.   O Supremo Tribunal Federal,  em razão da  legislação,  inclusive de natureza  constitucional (Constituição Federal, art. 103­A), reconhece que os julgamentos definitivos de  declaração  de  inconstitucionalidade,  proferidos  em  sede  de  controle  incidental,  também  irradiam eficácia vinculante, a qual opera independentemente da intervenção do Senado.  As decisões plenárias do STF, mesmo que  em sede de  controle difuso,  são  passíveis  de  serem  aplicadas  nesta  instância  administrativa,  nos  termos  do  atual  Regimento  Interno do CARF.  Isto porque, visando prestigiar os princípios da celeridade processual e o da  segurança  jurídica,  além  de  buscar  diminuir  a  litigiosidade  das  pretensões  envolvendo  a  Fazenda Nacional, o  já Regimento  Interno do Conselho de Contribuintes, através da Portaria  MF  n°  147,  de  25  de  junho  de  2007,  introduziu  a  possibilidade  do Tribunal Administrativo  aplicar às lides que lhe são submetidas as decisões do Supremo Tribunal proferida em sede de  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assina do digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.003881/2003­08  Acórdão n.º 9303­003.243  CSRF­T3  Fl. 1.256          6 controle difuso de constitucionalidade, desde que seja oriunda do Pleno da Suprema Corte. A  inovação veio prescrita no art. 49, parágrafo único, inc. I, daquele Regimento, verbis:  “Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal;  (...)”.(original  sem destaque)  Ressalte­se  que  o  dispositivo  acima  não  está  deferindo  ao  órgão  administrativo  a  competência  de  afastar  a  aplicação  de  norma  cogente  sob  o  pejo  de  inconstitucionalidade, o que não seria possível por força a separação dos Poderes Constituídos,  nos termos, inclusive, da jurisprudência sumulada do órgão administrativo.  Na hipótese, o afastamento da norma tida como inconstitucional foi realizada  por  quem  tem  competência  institucional  para  tanto,  no  caso  o Supremo Tribunal  Federal. O  Regimento  apenas  autoriza  a  aplicação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  havida pelo Pleno do STF aos casos submetidos ao Conselho de Contribuintes.  E que não se alegue que a decisão plenária do Supremo Tribunal mencionada  no art. 49, p. único, I do Regimento se refere apenas a decisão oriunda do controle concentrado  de constitucionalidade, cujos efeitos são notoriamente erga omnes e vinculantes.  Não é mais a decisão do Senado que confere eficácia geral ao julgamento do  Supremo. A própria decisão da Suprema Corte contém essa força normativa.   Ressalte­se,  ainda,  o  fato  de  a  adoção  da  sistemática  da  súmula  vinculante  pela Emenda Constitucional nº 45/2004 reforça a noção de superação da exclusividade do ritual  enunciado no referido art. 52­X, da Constituição Federal, para conferir efeito vinculante erga  omnes às decisões plenárias e definitivas do Egrégio Supremo Tribunal Federal declaratórias  de inconstitucionalidade.  A  institucionalização  desse  novo  instituto  constitucional  inequivocamente  atribui  ao  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  tal  faculdade,  sem  qualquer  interferência  do  Senado Federal e irrelevante a natureza do processo em que se perfizer, de conhecimento direto  ou incidente.  Atualmente,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Lembrando que por força do art. 62­A do RICARF, as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assina do digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.003881/2003­08  Acórdão n.º 9303­003.243  CSRF­T3  Fl. 1.257          7 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  E mais. Em 28/05/2009 foi publicada a Lei nº 11.941, a qual, em seu artigo  79, inciso XII, revogou o inciso I do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que determinava a incidência  do PIS  e  da COFINS  sobre  a  totalidade das  receitas  auferidas  pelas  empresas,  e  não  apenas  sobre os valores relativos ao seu faturamento, decorrente da venda de bens e serviços.  DA ANÁLISE DA BASE DE CÁLCULO EM CONCRETO:  I) Custos de veículos novos  Em relação às concessionárias de veículos, pleiteia a  recorrente o direito de  recolher  as  contribuições  sobre  a  margem  de  lucro  das  vendas,  ou  seja,  apenas  sobre  a  diferença  entre  o  preço  de  venda  do  veículo  da montadora  à  concessionária  e  o  cobrado  do  consumidor  final.  Assim,  requer  que  “os  custos”  com  a  aquisição  de  veículos  novos  sejam  excluídos da base de cálculo.  Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram em  15/07/2003 – quando da análise do Resp 1339767, por unanimidade de votos, que as empresas  concessionárias  de  veículos  devem  recolher  PIS  e  Cofins  sobre  o  preço  final  de  venda  ao  consumidor  (período  anterior  a  novembro  de  2002). Há  de  se  observar  que  a  partir  daquele  período as concessionárias pararam de recolher a contribuição sobre o faturamento obtido com  a venda de veículos novos. Por meio da Lei nº 10.485, de 2002, o Governo zerou a alíquota das  concessionárias e concentrou o recolhimento na montadora ou importador de veículos.  A ementa dessa decisão está assim redigida:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  ART.  3º,  §2º,  III,  DA  LEI  N.  9.718/98.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO/RECEITA  BRUTA  PARA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. PREÇO DE VENDA  AO  CONSUMIDOR.  IMPOSSIBILIDADE DE  SE  UTILIZAR  A  DIFERENÇA  ENTRE  AQUELE  E  O  VALOR  FIXADO  PELA  MONTADORA/FABRICANTE  (MARGEM  DE  LUCRO).  1.  O  Poder  Judiciário  não  está  obrigado  a  emitir  expresso  juízo  de  valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas  partes,  bastando  para  fundamentar  o  decidido  fazer  uso  de  argumentação  adequada,  ainda  que  não  espelhe  qualquer  das  teses invocadas. 2. As empresas concessionárias de veículos, em  relação  aos  veículos  novos,  devem  recolher  PIS  e  COFINS  na  forma  dos  arts.  2º  e  3º,  da  Lei  nº.  9.718/98,  ou  seja,  sobre  a  receita bruta/faturamento (compreendendo o valor da venda do  veículo ao consumidor) e não sobre a diferença entre o valor de  aquisição do veículo junto à fabricante concedente e o valor da  venda ao consumidor (margem de lucro). Precedentes: AgRg nos  EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg no AREsp. n. 67.356/DF, Primeira  Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 24.04.2012;  REsp. n. 465.822/RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de  Noronha, DJ 14.08.2006; REsp n. 382.680/SC, Segunda Turma,  Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 5.12.2005;  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assina do digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.003881/2003­08  Acórdão n.º 9303­003.243  CSRF­T3  Fl. 1.258          8 AgRg no REsp n. 538.258/RS, Primeira Turma, relatora Ministra  Denise Arruda, DJ de 3.10.2005; REsp nº. 739.201/RS, Primeira  Turma,  relator  Ministro  José  Delgado,  DJ  de  13.6.2005.  3.  Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do  art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ nº. 8/2008  Desta forma, o recurso deve ser mantido com relação a este item.  II) Outras receitas  Em  relação  às  outras  receitas  operacionais,  tais  como  receitas  financeiras,  bônus de venda concedidos pela montadora, comissões sobre financiamentos, comissões sobre  seguros, comissões sobre vendas através de consórcio, auferidas pelo contribuinte, sob à égide  da Lei 9718/98, devem ser excluídas, em obediência à decisão do julgamento (RE 390840/MG)  proferido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, relativo ao artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98,  que transitou em julgado em 29/09/2006.  CONCLUSÃO  Em  razão  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  parcial ao recurso especial interposto pela recorrente para:  a)  determinar a exclusão de receitas que não compõem a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS,  como  sendo  FATURAMENTO  o  estrito  de  receita  bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, tais como: receitas financeiras, bônus de venda concedidos pela  montadora,  comissões  sobre  financiamentos,  comissões  sobre  seguros,  comissões sobre vendas através de consórcio, no período da vigência da  Lei nº 9.718/98; e  b)  manter o  auto de  infração de  forma a não permitir  a exclusão do custo  com veículos novos.  È como voto.    Maria Teresa Martínez López    Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  Muito  discutiu  o  colegiado  acerca  do  conhecimento  do  recurso  especial  ofertado definindo­se, por fim, por rejeitá­lo, em dissenso com respeito à proposta do n. relator.  As discussões decorreram do fato de o recurso especial se limitar a requerer o  afastamento dos efeitos do § 1º do art. 3º da Lei 9.718 sem explicitar quais seriam as receitas  por  ele  atingidas  bem  como  porque  o  paradigma  aceito  no  exame  de  admissibilidade  não  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assina do digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.003881/2003­08  Acórdão n.º 9303­003.243  CSRF­T3  Fl. 1.259          9 explicita  as  razões  pelas  quais  aplicava  a  decisão  que  considerou  o  mencionado  parágrafo  inconstitucional mesmo não  sendo ela proferida  em ação do próprio  recorrente,  essa  a  razão  pela qual a relatora da decisão de piso negara conhecer da matéria.  A proposta do conselheiro relator avançava na caracterização das receitas que  não  se  subsumiriam,  em  seu  entender,  no  estrito  conceito  de  faturamento  correspondente  a  vendas de bens e prestação de serviços. Ocorre que essa matéria não fora objeto de deliberação  na instância de piso, tendo o colegiado simplesmente mantido todas as demais receitas além do  custo dos produtos vendidos por considerar­se incompetente para discutir a constitucionalidade  de lei.  Após  acalorados debates,  prevaleceu a posição de que o paradigma deveria  simplesmente  contemplar  a  possibilidade  de  o  Conselho  aplicar  a  decisão  plenária  do  STF  ainda  que  a  decisão  não  dissesse  respeito  a  ação  do  próprio  recorrente.  Nesse  caso,  de  se  acolher o recurso especial mas determinando o retorno à instância de piso para que dirimisse  quais  das  receitas  contempladas  no  lançamento  teria  como  norma  de  validade  o  parágrafo  inconstitucional e deveria, por consequência, ser extirpada.  Essa providência se mostra imprescindível, primeiro para que não se dê uma  decisão condicional ou se suprima uma instância, e, segundo, para propiciar eventual recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  para  discutir  exatamente  o  enquadramento  de  cada  uma  das  receitas que viessem a ser eventualmente excluídas.  Adotando  o  paradigma  como  premissa  a  inconstitucionalidade,  mas  sem  indicar  por  que  poderia  aplicá­la  ao  caso  concreto,  concluiu  o  colegiado  pela  sua  imprestabilidade como comprobatório da divergência necessário ao conhecimento do recurso e  o repeliu.   Este é o acórdão que me coube redigir.    Júlio César Alves Ramos                    Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assina do digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10880.006564/2002-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2001 PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Encontra-se perempta (intempestiva) a peça recursal interposta após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3803-006.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.006564/2002­11  Acórdão n.º 3803­006.959  S3­TE03  Fl. 196          2  contestar o auto de infração da Contribuição para o PIS, cujo crédito tributário, incluídos multa  e juros, totalizara R$ 76.385,83.  O  lançamento  decorreu  do  procedimento  fiscal  denominado  “Verificações  Obrigatórias”, tendo sido apuradas divergências entre os valores da contribuição declarados em  DCTF e aqueles escriturados pelo sujeito passivo.  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração, alegando o seguinte:  a) “a despeito de ter efetuado recolhimento a menor do PIS no exercício de  1997, foram apresentados documentos ao Sr. Auditor Fiscal que comprovam que a Impugnante  vem  efetuando  o  pagamento  de  tais  diferenças,  por  meio  de  parcelamento  de  débitos  consentindo por esta Autarquia Federal”;  b) “[no] que tange aos débitos exigidos no exercício de 2001, a Impugnante  esclarece, como esclareceu em diversas oportunidades ao Sr Auditor Fiscal responsável pelas  autuações,  que  em  razão  de  prestar  serviços  a  diversos  Órgãos  da  administração  pública,  principalmente  de  diversos municípios  localizados  no  Estado  de  São  Paulo,  sendo  a  grande  maioria de suas receitas oriundas de tais contratos, até o final daquele exercício a Impugnante  foi orientada que tanto o PIS como a COFINS deveriam ser recolhidos somente ao término do  contrato firmado”;  c) caráter confiscatório da multa de ofício;  d)  “a  Taxa  Selic  é  absolutamente  inadequada  para  tal  finalidade,  sendo  indevida e inconstitucional sua exigência”.  O acórdão da DRJ Campinas/SP restou ementado nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/ 1997 a 30/09/2001  Ementa:  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO E CONFISSÃO. CABIMENTO.  Correta a formalização de ofício, mediante auto de infração, do  tributo não espontaneamente confessado e não recolhido.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DE  CONTENCIOSO  TRIBUTÁRIO.  É  a  atividade  onde  se  examina  a  validade  jurídica  dos  atos  praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade  ou  constitucionalidade  dos  fundamentos  daqueles  atos.  O  julgador  administrativo  deve  observar  as  normas  legais  e  regulamentares,  bem  como  O  entendimento  da  Secretaria  da  Receita Federal, expresso em atos tributários e aduaneiros.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2001  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.006564/2002­11  Acórdão n.º 3803­006.959  S3­TE03  Fl. 197          3  Ementa:  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.   A  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO  A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de  ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  na  limitação  constitucional.  JUROS DE MORA.  SELIC. A  aplicação  de  juros  com  base  na  taxa Selic decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa  competência  para  se  pronunciar  quanto  à  sua  legalidade  e  constitucionalidade.  Lançamento Procedente  Registrou  o  julgador  de  primeira  instância  que,  tendo  o  contribuinte  se  insurgido  apenas  em  relação  às  parcelas  do  lançamento  relativas  aos  anos  de  1997  e  2001,  tornara­se definitivo o auto de infração no que tange aos anos de 1998 a 2000.  Quanto ao ano­calendário de 1997, destacou o julgador que o demonstrativo  carreado aos autos pelo contribuinte se referia, em verdade, aos meses de janeiro a março de  1998, período esse não abarcado pela autuação, uma vez que a Fiscalização excluíra as parcelas  da contribuição pagas por meio de parcelamento.  Em  relação  ao  período  de  2001,  atestou  o  julgador  que,  não  obstante  o  fundamento  da  insurgência  do  contribuinte,  relativo  ao  alegado  diferimento  do  pagamento  referente à prestação de serviços a órgãos da Administração Pública, não houve a apresentação  de provas que confirmassem tal fato, como, por exemplo, a escrituração contábil.  No que tange ao DARF pago em 14/12/2001, destacou­se que ele se referia a  recolhimento do montante de R$ 18.975,50, período de apuração novembro de 2001, valor esse  equivalente ao declarado em DCTF como devido no referido mês.  Não tendo sido localizado no endereço que constava do cadastro da Receita  Federal,  foi  o  contribuinte  intimado  por  edital,  procedimento  esse  por  ele  questionado  em  mandado de  segurança,  em que obteve  liminar  retirando a  eficácia do  edital,  vindo ele  a  ser  cientificado pessoalmente da decisão da DRJ Campinas/SP em 05/05/2010.  Em  04/06/2010,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  cancelamento do auto de infração, alegando o seguinte:  a)  extinção  por  decadência  da  parcela  do  crédito  tributário  referente  ao  período de janeiro a maio de 1997, considerando que a ciência do auto de infração se dera em  12/06/2002;  b) nulidade do auto de infração por inobservância dos contornos fixados pelo  art.  142  do  CTN,  dada  a  falta  de menção  da  origem  das  supostas  diferenças  apuradas  pela  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.006564/2002­11  Acórdão n.º 3803­006.959  S3­TE03  Fl. 198          4  Fiscalização,  não  tendo  havido  a  identificação  precisa  do  fato  gerador,  da  infração  e  do  enquadramento legal;  c) apuração da contribuição devida em 2001 de forma concentrada no mês de  novembro, nos  termos autorizados pela  Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, amparada  no art. 7º da Lei nº 9.718 de 1998.  Após  a  interposição  do  recurso,  a  repartição  de  origem  juntou  aos  autos  informações acerca do mandado de segurança em que o Recorrente obtivera liminar retirando a  eficácia do edital de ciência da decisão da DRJ Campinas/SP (fls. 174 a ).  De  acordo  com  as  cópias  das  decisões  proferidas  na  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em  26/08/2010,  denegou­se  a  segurança,  sendo  cassada  a  liminar  anteriormente  concedida, com reversão do cancelamento do edital de ciência da decisão da DRJ Campinas/SP  (fls. 176 a 177).  Em  07/10/2010,  o  juiz  acolheu  os  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e a contradição argüidas, fazendo  constar da decisão embargada a peculiaridade de que a insurgência do contribuinte se devia à  ausência de publicação do edital, mantendo­se inalterada a sentença (fl. 178).  A  apelação  do  contribuinte,  remetida  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região, foi recebida apenas no efeito devolutivo (fl. 179), decisão essa revertida por meio de  agravo de instrumento que deferiu também o efeito suspensivo (fls. 180 a 183).  Em consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, realizada em  09/03/2015,  constatou­se  que,  em  08/09/2014,  após  a  apreciação  de  parecer  do  Ministério  Público Federal, houve nova decisão monocrática terminativa de não conhecimento do agravo  de  instrumento  por  perda  de  objeto,  tendo  em vista  o  julgamento  do mérito  do mandado de  segurança.  A ação judicial transitou em julgado em 03/11/2014.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é intempestivo e, portanto, dele não conheço.  Conforme  acima  relatado,  não  tendo  sido  localizado  no  endereço  que  constava  do  cadastro  da  Receita  Federal,  foi  o  contribuinte  intimado  da  decisão  da  DRJ  Campinas/SP por edital, procedimento esse por ele questionado em mandado de segurança, em  que obteve liminar retirando a eficácia do edital, vindo ele a ser cientificado pessoalmente da  decisão  da  DRJ  Campinas/SP  em  05/05/2010  e  apresentado  Recurso  Voluntário  em  04/06/2010.  Posteriormente,  em  26/08/2010,  a  Justiça  Federal  da  3ª  Região  denegou  a  segurança,  sendo  cassada  a  liminar  anteriormente  concedida  e  revertido  o  cancelamento  do  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.006564/2002­11  Acórdão n.º 3803­006.959  S3­TE03  Fl. 199          5  edital  de  ciência da  decisão  da DRJ Campinas/SP,  tendo  essa decisão  judicial  transitado  em  julgado em 03/11/2014.  Dessa  forma,  revertido  o  cancelamento  do  edital,  teve­se  por  resgatada  a  ciência da decisão da DRJ Campinas/SP em 29/08/2008.  Uma vez que o Recurso Voluntário somente foi protocolizado na repartição  de origem em junho de 2010, tem­se por configurada a intempestividade, nos termos do art. 33  do Decreto nº 70.235, de 1972, que prevê que, da decisão de primeira instância, caberá recurso  voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da  decisão.  Diante  do  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  em  razão  da  intempestividade de sua interposição.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 199DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS

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6074002 #
Numero do processo: 15586.721142/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) João Otávio Oppermam Thomé – Presidente (documento assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.721142/2012­90  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1102­000.312  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de março de 2015  Assunto  IRPJ e REFLEXOS. OMISSÃO DE RECEITA. GLOSA DE CUSTOS.   Recorrentes  BRASCOBRA CENTER LTDA.               FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (documento assinado digitalmente)  João Otávio Oppermam Thomé – Presidente     (documento assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Francisco Alexandre  dos Santos Linhares,  Jackson Mitsui,  João Carlos  de  Figueiredo Neto, Antonio  Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.                     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 21 14 2/ 20 12 -9 0 Fl. 9837DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15586.721142/2012­90  Resolução nº  1102­000.312  S1­C1T2  Fl. 3          2   RELATÓRIO  Em síntese, a Autoridade Fiscal observou uma série de depósitos que, somados,  ultrapassavam  a  renda  disponível  da  Contribuinte.  Intimada,  a  Contribuinte  conseguiu  comprovar  a  origem  de  parcela  significativa;  contudo,  depósitos  no  valor  total  de  R$  88.829.669,76  restaram  não  comprovados.  Por  essa  razão,  foram  lavrados  autos  de  infração  para cobrança de IRPJ, CSL, PIS e COFINS sobre o valor da receita presumidamente omitida.  O  lançamento  incluiu  também  glosa  de  despesas  (lançamento  em  duplicidade  de  despesas  referentes  ao  PIS  e  à COFINS)  e multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  e CSL  –  Estimativas; ainda, a multa de ofício foi agravada, com base no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96,  por sonegação tributária (art. 71, I, da Lei nº 4.502/64).  A Contribuinte impugnou os autos de infração. A DRJ deu provimento parcial à  impugnação, apenas para desqualificar a multa de ofício, mantendo o restante do lançamento  fiscal.  Ainda  insatisfeita,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  visando  a  reforma  da  decisão da DRJ e o cancelamento dos autos de infração.   A Contribuinte também pediu o sobrestamento do processo até que o Supremo  Tribunal  Federal  prolatasse  decisão  de mérito  sobre  questão  preliminar  ao  procedimento  de  fiscalização:  o  poder  de  a  fiscalização  tributária  requerer  diretamente  às  instituições  financeiras,  sem  o  intermédio  do  poder  judiciário,  informações  sobre  as  movimentações  bancárias. Por esta razão, os autos foram sobrestados por esta mesma turma. Contudo, devido a  alteração  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  declaração  de  Repercussão  Geral  pelo  STF  já  não  é  suficiente  para  o  sobrestamento  de  Processos Administrativos Fiscais, razão pela qual retornamos a pauta o julgamento desta lide.  Tendo contextualizado o processo, parte­se para o relatório pormenorizado dos  autos.  Em  suma,  o  processo  administrativo  sob  análise  decorreu  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF­F) nº 0720100­2010.00089­9 – referente aos meses  de  01/2007  a  12/2008,  conforme  se  extrai  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fl.  2/3)1.  Já  nesse  primeiro  ato,  do  qual  a  Contribuinte  foi  intimada  pessoalmente  em  18/02/2011,  foi  determinada a apresentação de:  · Contratos Sociais e suas alterações;   · Livros Contábeis Diário e Razão em meio físico e magnético;  · Livros Fiscais LALUR, ICMS e/ou ISS;   · Extratos da movimentação bancária; e                                                               1 Observa­se que o MPF­F foi expedido em 15/02/2011, conforme se extrai da Requisição de  Informação Sobre Movimentação Financeira (RMF) – fl. 965.  Fl. 9838DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15586.721142/2012­90  Resolução nº  1102­000.312  S1­C1T2  Fl. 4          3 · Manter à disposição da fiscalização, para exame, todos os documentos e  demais papéis que serviram de base para a escrituração dos  seus  livros  fiscais e comerciais.” – fl. 2.  Além  destes  documentos,  foram  pedidas  diversas  informações  por  escrito  –  como  a  existência  de  processo  de  consulta,  de  parcelamento  e/ou  compensação,  processos  judiciais  em  relação  a  tributos,  depósitos  sub  judice,  etc.  Durante  os  meses  seguintes,  a  Contribuinte  foi  intimada  diversas  vezes  da  continuidade  do  procedimento  de  fiscalização  (01/11/2011,  fl.  8;  06/01/2012,  fl.  11;  e  13/06/2012,  fl.  793),  bem  como  foram  requisitados  contratos de prestação de serviço e notas fiscais, em 14/07/2011 (fls. 4/5).   Em 02/04/2012, foi  lavrado Termo de Constatação e Intimação nº 03. Neste, a  autoridade  fiscalizadora  registrou que a Contribuinte havia entregado parte da documentação  requerida, mas  que,  com  relação  aos  extratos  bancários,  tinha  pedido  prorrogação  de  prazo,  posto que os havia pedido aos respectivos bancos. Em seguida explicou que:   “Desta  forma a não apresentação dos extratos bancários e o fato de  terceiros, instituições financeiras, apresentarem DCPMF – Declaração  das  Contribuições  Provisórias  sobre  Movimentação  Financeiras  informando  que  a  fiscalização  efetuou movimentações  financeiras  no  ano  de  2007  e  2008,  ensejou  a  emissão  das  RMFs  (Requisição  de  Informações de Movimentações Financeiras) respaldada no art. 6º da  Lei  Complementar  nº  105,  de  janeiro  de  2001,  regulamentado  pelo  Decreto  nº  3.724,  de  janeiro  de  2001,  para  o  Banco  de  Desenvolvimento do Espírito Santo  (BANDES), UNIÃO dos BANCOS  BRASILEIROS  (UNIBANCO),  HSBC BANCK BRASIL  S/A  –  BANCO  MÚLTIPLO,  BANCO  SANTANDER  S/A,  BANCO  ITAÚ  S/A,  BANCO  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO  (BANESTES),  BANCO  DO  BRASIL  S/A,  BRADESCO,  intimando­as  a  apresentarem  os  extratos  das movimentações  financeiras  da BRASCOBRA CENTER LTDA dos  anos de 2007 e 2008.” – fl. 13.  Explicou  em  seguida  que  as  RMFs  foram  atendidas  e  que  procedeu  a  conciliação  entre  as  contas  bancárias  fiscalizadas.  Depuradas  as  movimentações,  elaborou  demonstrativo consolidado por instituição financeira/conta­corrente, incluída no mesmo Termo  de Constatação e Intimação. Por fim, intimou­a a “comprovar, mediante documentação hábil e  idônea a origem dos  recursos depositados nas contas bancárias de  titularidade da fiscalizada,  discriminadas no arquivo supracitado, de forma individualizada.” – fl. 32.   Registra­se  que  indicou,  detalhadamente,  como  deveria  ser  elaborada  a  justificativa,  inclusive esclarecendo que a Contribuinte deveria  indicar quais receitas eram de  terceiros,  em  deixando  clara  a  natureza  do  crédito  e  o  contrato  correspondente.  O  demonstrativo se estende entre as fls. 34 e 792.  A Contribuinte foi reintimada a realizar essa prova em 22/06/2012 (fl. 796/799).  Novas  intimações  foram  realizadas,  requerendo  comprovações  de  parcelas  específicas  do  anexo, durante os meses seguintes.   Em 09/10/2012 (fls. 813/815), a Contribuinte foi intimada especificamente para  comprovar os “depósitos feitos em dinheiro, denominados ‘tombamentos entre filiais’”.   Fl. 9839DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15586.721142/2012­90  Resolução nº  1102­000.312  S1­C1T2  Fl. 5          4 “Não se trata de valores transferidos da conta corrente A para a conta corrente B  da própria Brascobra (esses valores já foram excluídos da relação)” – fl. 813.   Esclareceu  também  que  as  Requisições  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  (RMFs)  (fls.  965/995)  foram emitidas em 22/03/2011 e que  já haviam decorridos  mais de 30 dias desde o prazo inicial para a apresentação dos Extratos Bancários, sem que eles  fossem  fornecidos. Ademais,  entendeu  tratar­se  de  hipótese  de  indispensabilidade  dos  dados  bancários,  nos  termos  do  art.  3º,  V,  do  Decreto  3.724/2001:  “Realização  de  gastos  ou  investimentos em valor superior à renda disponível” – fl. 968. Por sua vez, os referidos extratos  encontram­se entre as fls. 996 e 5140.   Também  foram  anexados  aos  autos outros documentos  (fls.  5141/6591),  quais  sejam:  i)  atos  constitutivos  (fls.  5141/5201);  ii)  as DIPJs  referentes  aos  anos­calendários  de  2007  e  2008  (fls.  5202/5280);  iii) DCTF  (fls.  5281/5543);  iv)  SAPLI  (fls.  5544/5564);  e  v)  Demonstrações contábeis 2007 e 2008 (fls. 5665/5632).  Após alguns pedidos de prorrogação de prazo (fls. 5633/5638), em 11/05/2012 a  Fiscalizada  protocolou  petição  (fls.  5639/5647),  com  o  objetivo  de  explicar  a  operação  da  empresa na recuperação dos créditos de seus clientes e a origem dos recursos em suas contas  bancárias. Outras petições instruídas com documentos foram protocoladas entre 28/05/2012 e  08/11/2012 (fls. 5648/6291), sendo que diversos contratos de prestação de serviço de cobrança  extrajudicial foram anexados a essa última petição (fls. 6293/6591).  Enfim,  em  07/12/2012  –  aproximadamente  um  ano  e  dez  meses  depois  da  intimação do Termo de Início de Fiscalização –, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal (fls.  6592/6615 e anexos fls. 6616/7064), explicando o procedimento de fiscalização:  1.  PROCEDIMENTO  “Considerando que o Contribuinte não apresentou os extratos bancários solicitados no  Termo do Início do Procedimento Fiscal, emitido em 17/02/2011, os documentos foram requisitados às  instituições financeiras, nos termos do art. 6º, da Lei Complementar nº 105, de 2001, regulamentando  pelo Decreto nº 3.724, de 2001.” – fl. 6593.  2.  OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA  “Assim,  dos  lançamentos  creditados  nas  contas  correntes  aos  quais  o  contribuinte  denominou  ‘tombamentos’,  relativos  a  transferências  de  recursos  entre  filiais,  cujos  valores  estão  discriminados  na  parte  final  do  anexo  I  deste  relatório,  subtotal  2,  no  valor  de  R$  101.947.377,05,  promovidos  os  expurgos  (valores  comprovadamente  não  relacionados  a  recursos  de  terceiros  –  expressos nos repasses às contratantes, nem as receitas de honorários ou créditos relativos a reembolsos  de despesas),  restou não comprovada a origem dos créditos no montante de R$ 88.829.669,76, como  expresso detalhadamente no anexo II deste  relatório  (a partir das  informações dos extratos bancários,  discriminadas pelo próprio contribuinte)   (...)  Desse modo,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  considerou­se  omissão  de  receita os  valores depositados nas contas bancárias, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado,  não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, nos termos do art. 42,  caput, da Lei nº 9.430, de 1996.” – fl. 6606.  Fl. 9840DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15586.721142/2012­90  Resolução nº  1102­000.312  S1­C1T2  Fl. 6          5 3.  GLOSA DE DESPESAS  Glosou despesas de PIS/PASEP e COFINS no montante de R$ 993.303,39, que haviam  sido deduzidas em duplicidade na apuração do Lucro Real (fl. 6607).  4.  LANÇAMENTO  Lançou  os  tributos  devidos  (IRPJ,  CSL,  PIS/PASEP  e  COFINS),  haja  vista  tenha  apurado irregularidade no cumprimento das obrigações tributárias. Manteve a tributação pelo lucro real  anual,  para o  IRPJ  e CSL,  e  regime cumulativo, para o PIS/PASEP e COFINS, haja vista  ser  essa a  forma à qual a contribuinte estava submetida nos respectivos anos­calendários de 2007 e 2008. Realizou  ainda  a devida  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e bases  de  cálculo  negativas  de CSL dos  períodos  anteriores, conforme as informações disponíveis e o limite de 30%.  5.  MULTA  ISOLADA  –  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS  ESTIMATIVAS  “Em  todos  os meses  do  período,  considerando  apenas  o  faturamento  contabilizado  e  declarado pelo contribuinte à RFB, e tendo como referência os balanços ou balancetes de suspensão ou  redução, não havia bases positivas para apuração das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL.  Entretanto,  quando  consideradas  as  receitas  omitidas,  foram  apuradas  bases  positivas  mensais  em  todo  o  período,  implicando,  consequentemente,  em  diferenças  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL não recolhidas.” – fl. 6610.  6.  MULTA DE OFÍCIO – QUALIFICADA  “A aplicação da multa de 150% deveu­se à caracterização da hipótese prevista no art.  44, I, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, que prescreve a duplicação da multa de 75% no caso de sonegação,  como estabelecido no art. 71, I, da Lei nº 4.502, de 1964.  (...)   Ou  seja,  não  obstante  a  grande  quantidade  de  valores  questionados  nas  intimações  fiscais,  foi o contribuinte devidamente esclarecido sobre as  informações que  teria que prestar à RFB,  teve  tempo  suficiente  para  prestar  essas  informações  e  os  meios  necessários  para  fazê­lo  de  forma  objetiva e detalhada. Entretanto, as respostas apresentadas, salvo exceções pontuais, continham apenas  informações genéricas, repetidas, não esclarecedoras, insuficientes para demonstrar de forma efetiva a  origem dos recursos questionados.” – fl. 6611/6612.  7.  JUROS DE MORA  Aplicou  os  “juros  de  mora  no  percentual  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 61, §3º, da  Lei nº 9.430, de 1996” – fl. 6612.  8.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS:  “Caracterizado, em tese, crime contra a ordem tributária, como tipificado no art. 1º, I,  da Lei nº 8.137, de 1990, foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais, como determina o  art. 116, VI, da Lei nº 8.112, de 1990 (Processo nº 15586­721.143/2012­34).” – fl. 6612.  Na  mesma  data,  07/12/2012,  a  autoridade  fiscal  lavrou  Autos  de  Infração  referentes  ao  IRPJ  (fls.  7065/7081),  CSL  (fls.  7082/7097),  PIS/PASEP  (fls.  7098/7106)  e  Fl. 9841DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15586.721142/2012­90  Resolução nº  1102­000.312  S1­C1T2  Fl. 7          6 COFINS  (fls.  7107/7115),  relativos  aos  ano­calendários  de  2007  e  2008,  cujos  valores  se  encontram devidamente especificados na tabela abaixo:    Autos de Infração ­ fls. 7063/7115    Principal  Multa  Multa Isolada  Total  IRPJ  R$ 19.747.722,33  R$ 29.435.339,11  R$ 9.873.861,18  R$ 59.056.922,62  CSL  R$ 7.059.633,57  R$ 10.522.402,38  R$ 3.529.816,80  R$ 21.111.852,75  PIS/PASEP  R$ 577.392,84  R$ 866.089,32  ­  R$ 1.443.482,16  COFINS  R$ 2.664.890,11  R$ 3.997.335,21  ­  R$ 6.662.225,32        TOTAL  R$ 88.274.482,85  O Auto de Infração referente ao IRPJ descreveu assim as infrações:   “0001 – OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Omissão  de  receita  operacional  (depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada), conforme relatório fiscal em anexo  [Destrincha valores dos depósitos por mês/ano]  Enquadramento legal:  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2007 e 31/12/2008:  Art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Arts.  247, 248, 249,  inciso  II,  251, 277, 278, 279, 280, 287 e 288 do  RIR/99  0002 – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS  DESPESAS NÃO COMPROVADAS  Glosas de despesas ocorridas entre 01/01/2008 e 31/12/2008:  [Destrincha valores dos depósitos por mês]  Art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99  0003 – MULTA OU JUROS ISOLADOS  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO  ESTIMADA  Falta  de  pagamento  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica,  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução.  Fl. 9842DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15586.721142/2012­90  Resolução nº  1102­000.312  S1­C1T2  Fl. 8          7 [Destrincha valores dos depósitos por mês/ano]  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 31/01/2007 e 31/05/2007:  Arts.  222  e  843  do  RIR/99;  art.  44,  inciso  II,  alínea  b,  da  Lei  nº  9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07  Fatos geradores ocorridos entre 30/06/2007 e 31/12/2008:  Arts.  222  e  843  do  RIR/99;  art.  44,  inciso  II,  alínea  b,  da  Lei  nº  9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007.  Fazem  parte  do  presente  auto  de  infração  todos  os  termos,  demonstrativos,  anexos  e  documentos  nele  mencionados.”  –  fls.  7065/7070.  Quanto  aos  Autos  de  Infração  referentes  à  CSL,  aplicam­se  as  mesmas  infrações, com pequenas alterações na  redação;  já os autos de  infração  referentes ao PIS  e à  COFINS tratam apenas da infração 0001 – Omissão de Receitas.  Registramos  ainda  o  apensamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  15586.721143/2012­34,  em  19/12/2012  (fl.  7122).  Conferindo  no  sistema  Comprot,  verificamos que este processo refere­se a Representação Fiscal para Fins Penais.   Intimada  dos  Autos  de  Infração  e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  em  12/12/2012  (fls.  7118/7121),  a  Contribuinte  apresentou,  em  10/01/2013,  Impugnação  (fls.  7126/7148 e docs. fls. 7149/7476). Nesta, em síntese, tratou:  · Dos fatos que originaram a autuação fiscal;  · Da verdade material sobre os depósitos nas contas correntes;  · Do prazo [da fiscalização];  · Da análise e aproveitamento [falha na fiscalização e apuração do tributo];  · Da hipótese de aplicação do arbitramento;  · Da omissão de receitas – características, presunção e defesa;  · Da presunção;  · Da penalidade;  · Da multa isolada;  · Das Provas.  A  6ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  por  sua  vez,  em  14/03/2013  (fl.  7479),  proferiu  o  acórdão  nº  12­53.791,  julgando  a  impugnação  parcialmente  procedente,  para  cancelar  a  qualificação da multa de ofício, mantendo o restante do crédito como lançado. Houve recurso  de ofício para este e.CARF.   Fl. 9843DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15586.721142/2012­90  Resolução nº  1102­000.312  S1­C1T2  Fl. 9          8 De qualquer sorte, o acórdão recorrido foi ementado assim:   “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007, 2008   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  PRAZO  PARA  TÉRMINO DA FISCALIZAÇÃO.  O  prazo  fatal  para  a  fiscalização  encerrar  seus  procedimentos  é  o  decadencial  previsto  nos  artigos  150,  §  4°  ou  173,  I,  II  do  CTN  conforme o caso.  SIGILO  BANCÁRIO.  INAPLICÁVEL  AO  FISCO  QUANDO  OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  Atendidas  as  disposições  legais  e  regulamentares  que  determinam  como serão obtidas e preservadas as informações juntos às instituições  financeiras nas quais a contribuinte mantenha contas correntes, não há  violação ao sigilo bancário.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  CONFUSA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Demonstrado o pleno entendimento pelo contribuinte da  infração que  lhe  foi  imputada,  não  há  que  se  cogitar  ter  havido  cerceamento  do  direito de defesa por descrição dos fatos ininteligível.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007, 2008   MULTA QUALIFICADA. PRESENÇA DE DOLO.  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  à  comprovação  de  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  ARBITRAMENTO DE LUCROS. MEDIDA EXTREMA.  O arbitramento do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que  conduz,  é  medida  excepcional.  A  falta  de  escrituração  de  depósitos  bancários ou mesmo de contas correntes bancárias não são suficientes  para  sustentar  a  desclassificação  da  escrituração  contábil  e  o  conseqüente arbitramento dos lucros.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­ calendário: 2007, 2008   CRÉDITOS  EM  CONTA  CORRENTE  CUJA  ORIGEM  NÃO  FOI  COMPROVADA.  Caracteriza  omissão  de  receita  valores  creditados  em  conta  corrente  mantida  junto  a  instituição  financeira  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente intimado não comprove sua origem.  Fl. 9844DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15586.721142/2012­90  Resolução nº  1102­000.312  S1­C1T2  Fl. 10          9 MULTA  ISOLADA  POR  AUSÊNCIA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  ADIÇÃO  DA  OMISSÃO  DE  RECEITA APURADA PELA FISCALIZAÇÃO.  O comando da lei é o de que os contribuintes que optarem pelo Lucro  Real  Anual  apurem  o  tributo  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada. Basta, portanto, que a receita tenha sido auferida. Independe  se  apurada  e  declarada  pela  contribuinte  ou  em  procedimento  de  fiscalização.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2007, 2008  AUTOS DE INFRAÇÃO CORRELATOS. CSLL. PIS. COFINS  Sendo  uma  mesma  infração  fato  gerador  que  enseja  a  incidência  de  outros  tributos  a  mesma  sorte  terão  os  autos  de  infração  correlatos  observadas suas bases de cálculo e alíquotas próprias.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  As razões que lastrearam tal decisão podem ser assim resumidas:  PRELIMINARES  CUMPRIMENTO DE PRAZO PARA A FISCALIZAÇÃO  Afirma que “o Decreto 70.235/1972, que no âmbito federal regula o PAF, não  impede  que  o  prazo  de  60  dias  seja  prorrogado  tantas  vezes  quantas  necessárias  para  a  conclusão dos procedimentos (sic) de fiscalização.” – fl. 7503.  Ademais,  defende  que  os  prazos  podem  ser  prorrogados  indefinidamente,  inclusive reabertos, caso necessário. O único prazo limite é o do art. 150, §4º e 173, I e II do  CTN, conforme o caso.   Por essas razões, não há vício no procedimento de fiscalização.  SIGILO BANCÁRIO  Apresentando  a  legislação  que  garante  o  poder  do  fisco  fiscalizar,  inclusive  através  de  análise  das  informações  bancárias  e  da  sua  requisição  às  instituições  financeiras,  explicou que:   “Contata­se  que  as  RMF  foram  precedidas  de  intimação  à  contribuinte  datada  de 17/02/2011,  com ciência  em 18/02/2011,  para  apresentar,  dentre  outros  elementos,  os  ‘extratos  da  movimentação  bancária’.(fls 2/3).  Somente após a inércia da contribuinte é que a fiscalização solicitou a  emissão  de  RMF.  A  contribuinte  em  seu  relatório  justificou  a  indispensabilidade  de  acesso  às  informações  constantes  nos  registros  das instituições financeiras com base no artigo 3º, V, §1º do Decreto nº  3724/2001.” – fl. 7506 (grifos no original).  Fl. 9845DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15586.721142/2012­90  Resolução nº  1102­000.312  S1­C1T2  Fl. 11          10 DESCRIÇÃO DOS FATOS CONFUSA  “Além de todo o exposto, a diferença entre os valores constantes da intimação  do  dia  20/09/2012  (R$  89.006.938,61)  e  o  total  do  anexo  II  do  Termo  de  Verificação  é  exatamente o dos desbloqueios judiciais (R$ 177.268,55) que consta no anexo V indicado no  quadro reproduzido. Em resposta à intimação para esclarecer os valores constantes dos anexos  (fls.  6286)  a  contribuinte  respondeu  relativamente  aos  desbloqueios  judiciais  que  eram  depósitos feitos em caução em função de processos referentes a ações judiciais trabalhistas nas  quais lograra ser vitoriosa, razão pela qual foram devolvidos mediante desbloqueio e depósito  na sua conta corrente.  Obviamente  se o valor  total  considerado pela  fiscalização como depósitos não  comprovados foi de R$ 88.829.669,76 e não de R$ 89.006.938,61 é porque a diferença de R$  177.268,85 foi aceita como comprovada!” – fl. 7509.  MÉRITO  GLOSA DE DESPESAS  “No  Mérito  a  infração  Glosa  de  despesas  não  foi  impugnada.  Como  a  contribuinte arguiu que todo o feito fiscal se deu em prazo incompatível com os previstos na  legislação  esta  infração  foi  contestada  preliminarmente  daí  não  ser  determinado  que  seja  apartada.” – fl. 7510.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Conclui  que,  a  despeito  das  intimações  efetivadas,  “inexiste  qualquer  comprovação  efetiva  de  que  os  ingressos  que  somaram  R$  88.829.669,76  representassem  transferências bancárias de filiais.” – fl. 7511.  Mais, registra que:   “Mesmo  agora,  em  sede  de  contencioso  administrativo,  não  houve  juntada aos autos de nenhum documento  emitido por  estabelecimento  bancário  que  comprove  as  transferências.  Os  documentos  que  a  contribuinte anexou quando da entrega de sua impugnação, constantes  das folhas 7.164 a 7476, são planilhas que sequer indicam nº de conta  correte,  transferências  eletrônicas  de  crédito  de  titularidade  diversa,  boletos  de  pagamento,  e  até  reprodução  de  planilha  que  fiscalização  encaminhara quando intimara a contribuinte.” – fl. 7511  Por  fim,  ainda  ressalta que não procede o  argumento de que os depósitos não  foram  individualizados,  apontando os  respectivos  anexos,  nos quais  se  separam os depósitos  por dinheiro, cheque, transferência bancária, etc.  QUANTO À HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO DE LUCROS  Contra­argumentando o  pedido  de  arbitramento  da  contribuinte,  a DRJ  afirma  que,  se  o  lançamento  tivesse  sido  realizado  pelo  Lucro Arbitrado,  possivelmente  a  empresa  afirmaria  “que  não  é  razoável  arbitrar  o  lucro  quando  apenas  14,3%  dos  depósitos  (R$  88.829.669,76  de  um  total  de  R$  620.006.907,41)  não  tiveram  sua  origem  explicada.”  –  fl.  7512.  Fl. 9846DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15586.721142/2012­90  Resolução nº  1102­000.312  S1­C1T2  Fl. 12          11 Em seguida, explica que a jurisprudência é no sentido de que o arbitramento é  medida excepcional. Portanto, considerando ainda que não houve indicação de outros vícios, o  percentual omitido não é suficiente para que se alterasse a forma de tributar, sendo suficiente a  aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  DA PENALIDADE  Com  relação  à  contrariedade  dos  valores,  indicou  a  análise  feita  em  sede  de  preliminar.  Com  relação à  impossibilidade de qualificar  a pena  apenas  em decorrência da  presunção de omissão de receitas, até indica concordar com o argumento em tese, explicando,  contudo,  que  a  qualificação  não  foi  pela  presunção  legal  e,  sim,  pelo  “conjunto  de  procedimentos/atitudes que demonstraram intenção deliberada de sonegar conforme passarei a  demonstrar.” – fl. 7513.  Apontando os argumentos levantados no TVF, conclui que:   “Para  a  imposição  da  multa  qualificada  deve  ser  demonstrada  a  ocorrência uma das hipóteses dos artigos 71, 72, 73 da Lei nº 4502/64  ligada apenas à infração. A falta de cooperação da contribuinte com a  fiscalização dando  respostas  evasivas,  deixando de  entregar  extratos,  enfim, de  todas as atitudes que visem não colaborar com a apuração  dos  fatos,  enseja  outras  consequências,  como,  por  exemplo,  caracterização de embaraço  à  fiscalização  (artigo  919  do RIR/99),  o  arbitramento  de  lucros,  multa  agravada  por  falta  de  atendimento  às  intimações  para  prestar  esclarecimentos,  regime  especial  de  fiscalização conforme inciso I do artigo 922 do RIR/99, etc. Qualquer  postura não colaborativa com a fiscalização adotada pelo contribuinte  cujo  intuito  seja  não  produzir  prova  de  natureza  penal  contra  si  mesmo, originada do descumprimento de alguma obrigação tributária  está  protegida  pela  garantia  que  os  acusados  têm  ao  silêncio,  nos  termos dos artigos 5º, LXIII, da CF/88.” – fls. 7513/7514.  Conclui  indicando  a  Súmula  CARF  nº  25  e  votando  pelo  cancelamento  da  qualificadora, reduzindo a multa a 75%.  DAS  MULTAS  ISOLADAS  POR  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE ESTIMATIVA  Afasta os argumentos de inexistência de dolo, fraude ou simulação, posto que as  multas isoladas não podem ser qualificadas. Portanto, não há relevância para a exigência delas.  Com relação à relação entre a multa isolada e a multa de ofício:  · O  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/96  não  descreve  que  a  receita  sobre  a  qual  incidirão as estimativas são apenas aquelas declaradas, mas sim a receita  bruta.  · Não há incidência de duas penalidades sobre um mesmo fato gerador, e  sim sobre dois fatos geradores distintos.  Fl. 9847DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15586.721142/2012­90  Resolução nº  1102­000.312  S1­C1T2  Fl. 13          12 Conclui  que  “houve  duas  infrações.  Falta  de  pagamento  do  tributo  (multa  prevista no inciso I do artigo 44) e falta de sua antecipação (multa prevista no inciso II).” – fl.  7516.  DA  SUSPENSÃO  DOS  EFEITOS  DA  PROPOSITURA  DA  MEDIDA  CAUTELAR FISCAL  “Tal  solicitação não  tem cabimento  em um Processo  administrativo Fiscal por  transbordar da competência deste órgão julgador. A medida cautelar fiscal, instituída pela Lei  nº 8.397/92 é requerida ao Juiz competente para a execução judicial da dívida ativa da Fazenda  Pública e quaisquer petições neste caso devem ser dirigidas àquele magistrado.” – fl. 7516.  A conclusão do voto, pois, ficou assim:   “Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  à  impugnação,  afastando da  cobrança  a multa  de  ofício  qualificada  de  150%, reduzindo­a para 75%, e manter o crédito tributário constituído  nos  valores  principais  de  R$  19.747.722,33  para  o  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ;  R$  7.059.633,57  para  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL R$  577.392,84  –  para a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS; R$  2.664.890,11  para  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins;  R$  9.873.861,18  para  a  Multa  Exigida  Isoladamente  sobre  estimativas  não  recolhidas  de  IRPJ  e  R$  3.529.816,80 para a Multa Exigida Isoladamente sobre estimativas não  recolhidas de CSLL.” – fl. 7517.  Intimada desse  acórdão  em 28/03/2013  (fl.  7534),  a Contribuinte  interpôs,  em  15/04/2013  (fls.  7536),  recurso  voluntário  (fls.  7536/7602  e  docs.  fls.  7603/9607)  e  nova  petição  de  juntada  em  26/04/2013  (fls.  9608  e  docs.  fls.  9609/9819).  Na  sua  defesa,  a  contribuinte requereu:   “Diante  de  todo  o  exposto,  requer­se  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que  seja  dado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  negando­se  provimento  ao  Recurso  de  Ofício, com a consequente reforma parcial da decisão ora recorrida e  decretação  da  improcedência  integral  das  presentes  autuações,  extinguindo­se  os  créditos  tributários  de  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS  exigidos e arquivando­se o respectivo processo administrativo.   Casso assim não se entenda – o que se alega a título argumentativo –  requer­se seja o julgamento do presente Recurso Voluntário convertido  em diligência a fim de que se confirme o quanto até aqui exposto, pela  análise dos diversos documentos acostados aos autos, especialmente a  questão  do  “tombamento”  e  do  repasse  de  valores  aos  clientes  da  Recorrente e os lançamentos sobre cheques devolvidos (duplicidade de  lançamento),  reembolsos  de  despesas  e  movimentação  entre  contas  correntes de titularidade da própria Recorrente.” – fl. 7602.  As razões apresentadas no Recurso Voluntário para fundamentar estes pedidos  foram as seguintes:  PRELIMINARES  Fl. 9848DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15586.721142/2012­90  Resolução nº  1102­000.312  S1­C1T2  Fl. 14          13 DA  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  CONSTITUIR  PARTE  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PIS/COFINS  Haja vista que foi afastada a noção de dolo (afastada a qualificadora da multa de  ofício), no caso, pela DRJ, entende ser aplicável o prazo do art. 150, §4º do CTN. Portanto,  decairam os créditos de PIS/COFINS até novembro de 2007, inclusive.  Ressalta que recolheu PIS/COFINS no período sobre as  receitas “efetivamente  incorridas pela Recorrente” (fl. 7544).  MÉRITO (DO DIREITO)  DA NATUREZA DAS ATIVIDADES DE COBRANÇA DESENVOLVIDAS  PELA RECORRENTE E DA IMPROCEDÊNCIA DAS AUTUAÇÕES FISCAIS  Informa  que,  além  da  atividade  de  call  center  e  de  serviço  de  informações  cadastrais,  também  realiza  serviço  de  cobrança  e  recuperação  de  ativos  (judicial  ou  extrajudicialmente).  Nesse  serviço,  explica,  os  contratos  previam  duas  possibilidades:  a)  determinam que os valores serão depositados em sua conta e, posteriormente, repassados para  os clientes­contratantes; b) os valores serem depositados diretamente nas contas dos clientes­ contratantes.  Explica  ainda  o  que  é  “tombamento”,  pelo  qual  as  suas  filiais  –  que  também  participam  dos  processos  de  recuperação  de  crédito  –  recebiam  os  valores  e  depois  os  repassavam  para  a matriz,  que  centralizava  os  recursos  antes  de  retransmitir  para  a  cliente­ contratante.   “Destarte,  é  forçoso  que  se  conclua  que  os  valores  depositados  na  conta  arrecadadora  da  Recorrente  a  título  de  ‘tombamento’  não  constituem receita desta, na medida em que correspondiam a créditos  recuperados  posteriormente  transferidos  às  suas  contratantes.”  –  fl.  7551.  Sobre  o  tema,  informou  que  a  autoridade  lançadora  inicialmente  classificava  como  omissão  estes  valores.  Assim,  comprovou  através  de  documentação  hábil,  por  amostragem, a origem de tombamento dos valores depositados; destarte, a autoridade lançadora  aceitou os valores comprovados, reduzindo­os, mas mantendo o resto. Acontece que, conforme  explica, o total glosado representava mais de 43.000 lançamentos, sendo impossível comprová­ los individualmente.  Portanto,  lançados  o  total  de  R$  88.829.669,76,  os  quais  foram  tidos  como  receitas omitidas, apresentou impugnação e juntou comprovantes e planilhas demonstrando os  repasses efetuados pelas filiais da Recorrente para a sua conta centralizadora.  Alega que a DRJ realizou apenas análise superficial dos documentos.  DA INDEVIDA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS  Alega  não  ser  razoável  que  se  exija  apresentação  de  documentação  comprobatória para cada uma das 12708 linhas lançadas. Mormente quando apresenta planilhas  e documentos que comprovam na integralidade as operações realizadas. No pior dos casos, a  Fl. 9849DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15586.721142/2012­90  Resolução nº  1102­000.312  S1­C1T2  Fl. 15          14 DRJ  deveria  ter  convertido  o  processo  em  diligência  para  que  fossem  analisados  os  documentos apresentados pela impugnação.  Portanto,  inapropriada  a  utilização  de  presunção,  quando  a  contribuinte  apresentou todas as informações solicitadas.  Tratando  de  presunção,  explicou  que,  como  a  movimentação  financeira  da  recorrente  no  período  foi  de R$  620.006.907,41  e  que  os  honorários  e  comissões  eram,  em  média,  de 10%, o máximo que poderia  ter  tido como  receita  era R$ 62.000.690,74. Registra  que, destes valores, ainda constam reembolsos e tombamentos de filiais, portanto nem mesmo  esse valor de R$ 62 milhões seria aceitável.  Busca afastar a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, transcrevendo doutrina  que  afirma  que  tal  artigo  não  gera  inversão  do  ônus  da  prova  e  nem  dispensa  o  fisco  de  comprovar a natureza de receita dos valores identificados.  DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E DA JURISPRUDÊNCIA DO STF –  NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PRESENTE CASO  Apontou  que  a  questão  constitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  105/01  “encontra­se pendente de definição no âmbito do Supremo Tribunal Federal” – fl. 7559 – RE  601.314/SP  (repercussão  geral).  Ademais,  citou  acórdão  do  RE  nº  389.808,  no  qual  restou  vencedora a tese de que é inconstitucional o afastamento do sigilo de dados da contribuinte.   Portanto,  entende  ser  necessário  o  sobrestamento  do  feito  até  que  sobrevenha  decisão de mérito no processo do STF, nos termos do art. 62­A.  DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  Conclui  que  a  fiscalização  não  realizou  tal  esforço,  simplesmente  presumindo  que os depósitos seriam indício de omissão de receita.  Com  o  fito  de  possibilitar  a  identificação  da  verdade  material,  a  contribuinte  afirma trazer mais provas, as quais espera que sejam suficientes para comprovar que os valores  questionados  são  apenas  repasses  de  filiais  (tombamentos),  e  que  posteriormente  são  transferidos  aos  efetivos  titulares.  Passa,  em  seguida,  a  analisar  os  documentos  juntados  (contratos  com  instituição  financeira,  especificamente),  demonstrando  a  previsão  de  recolhimento dos valores recuperados e posterior transmissão para a instituição bancária.  DA  ILIQUIDEZ  E  INCERTEZA  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  –  LANÇAMENTO  SOBRE  CHEQUES  DEVOLVIDOS,  REEMBOLSOS  DE  DESPESAS  E  TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE TITULARIDADE DA RECORRENTE  Cheques devolvidos:  Afirmou  que  a  autoridade  lançadora  considerou,  no  montante  de  “receitas  omitidas” valores em duplicidade, especificamente cheques que foram depositados porém não  compensados (fls. 7573/7578).   Reembolso de despesas:  Fl. 9850DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15586.721142/2012­90  Resolução nº  1102­000.312  S1­C1T2  Fl. 16          15 Afirmou  que  foram  incluídos  valores  referentes  a  reembolsos  feitos  “à  recorrente,  em  virtude  de  despesas  efetuadas  na  consecução  de  seus  serviços  de  cobrança,  conforme  contratualmente  previsto  com  seus  clientes”  –  fl.  7578.  Apresenta  Notas  de  Reembolso, confrontando­as com os extratos bancários. Conclui que, por não ser receitas, não  poderiam ter sido incluídos na base de cálculo.  Transferência entre contas correntes de titularidade da Recorrente:  Apontou  extratos  de  contas  no  Bradesco  e  no  Safra,  nos  quais  foram,  respectivamente,  debitados  e  creditados  valores  no  mesmo  dia,  e  no  mesmo  montante.  Portanto, ao se tratar de transferências entre contas da própria contribuinte, não há que se falar  em receita.   Concluiu afirmando que:   “Em  face de  todos os exemplos ora apresentados, nota­se que  faltou  ao Sr. Agente Fiscal o devido cuidado na lavratura das autuações em  face  da  Recorrente,  o  que  demonstra  que  os  autos  de  infração  em  apreço carecem de liquidez e certeza, na medida em que não retratam  valores  efetivos  de  receita  que  teriam  sido  ingressados,  na  forma  de  depósito, na conta da Recorrente.  Com  efeito,  para  ser  válido  o  lançamento,  devem  ser  cumpridos  os  requisitos de liquidez e certeza, em conformidade com o artigo 142 do  Código Tributário Nacional,  sem os quais  fica  constatada a nulidade  do lançamento” – fl. 7583.  Cita ainda os artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72.  AD  ARGUMENTANDUM:  DOS  VÍCIOS  NO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL  Ressaltou  que  o  procedimento  de  fiscalização  se  estendeu  de  18/02/2011  a  07/12/2012. Fundamentando então nos arts. 196 do CTN, 7ª do Decreto nº 70.235/72 e 7º da  Portaria RFB nº 3014, de 29/06/2011, concluiu que:   “Ante todo o exposto, requer­se a este E. Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  que  determine  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  reconheça  a  nulidade  integral  dos  autos  de  infração  lavrados,  em  razão  do  não  cumprimento,  pelo  Sr.  Agente  Fiscal,  das  normas  que  determinam (i) a intimação da Recorrente dos atos de prorrogação do  procedimento  fiscal; e  (ii) a  indicação do prazo para a realização do  procedimento fiscal no Mandado de Procedimento Fiscal.” – fl. 7589.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  COBRANÇA  DA  MULTA  ISOLADA  EM  RAZÃO DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSL POR ESTIMATIVA  DA  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  ISOLADA  EM  RAZÃO  DO  ENCERRAMENTO  DO  ANO­BASE  QUANDO  DA  LAVRATURA  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  “Ante  o  exposto,  ao  contrário  do  que  concluiu  a  Turma  Julgadora,  não  deve  prosperar a manutenção da cobrança das multas isoladas exigidas relativamente ao período de  Fl. 9851DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15586.721142/2012­90  Resolução nº  1102­000.312  S1­C1T2  Fl. 17          16 janeiro de 2007 a dezembro de 2008, pois como já estavam encerrados os anos­base de 2007 e  2008  quando  da  lavratura  dos  autos  de  infração  em  comento  (07/12/2012),  não  poderia  a  Autoridade  Fiscal,  no  presente  caso,  apurar  o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos  por  estimativa  para  aplicação dessa penalidade, nos termos da jurisprudência administrativa firmada, motivo pelo  qual a Recorrente aguarda que esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determine  a  reforma  parcial  da  decisão  recorrida  e,  como  consequência,  exonere  integralmente  a  penalidade em apreço.” – fl. 7592  DA  DUPLICIDADE  DE  COBRANÇA  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  CUMULAÇÃO DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO  “Portanto, tendo em vista a pacificação acerca da impossibilidade da cumulação  de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de lançamento de ofício,  deve  também  esse  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  reformar  a  decisão  ora  recorrida no que tange a esta matéria, para determinar o cancelamento da cobrança das multas  isoladas  perpetrada  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  no  presente  caso,  para  os  anos­bases  de  2007  e  2008.” – fl. 7595/7596.  DA DECADÊNCIA DA MULTA  ISOLADA REFERENTE AOS PERÍODOS  ATÉ 30/11/2007  Considerando  que  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  pelo  art.  150,  §4º  e,  não, pelo art. 173, I do CTN, entendeu que houve decadência das multas isoladas referentes aos  meses  anteriores  a  novembro,  inclusive,  posto  que  o  lançamento  só  foi  efetivado  em  07/12/2012.  DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA  Explicou que não há previsão legal para a cobrança de juros sobre a multa à taxa  Selic. Citou ainda o art. 13 da Lei nº 9.065/95, pelo qual não estaria incluída a multa como base  de atualização dos juros. Concluiu, enfim, que:   “Assim, demonstrado que (i) multa não é tributo; e (ii) só há previsão  legal para que os juros calculados à taxa SELIC incidam sobre tributo  (e não sobre multa), a cobrança de  juros sobre a multa desrespeita o  princípio  constitucional  da  legalidade,  expressamente  previsto  nos  artigos  5º,  II,  e  37  da  Constituição  Federal,  o  que  não  pode  ser  admitido por esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.” –  fl. 7598.  Encaminhados os autos para o CARF, e distribuídos para esta mesma relatoria, a  Turma concluiu, em 06/11/2013, através da Resolução nº 1102­000.214 (fls. 9828/9836), que  era necessário, haja vista existência de processo judicial com repercussão geral perante o STF  sobre o mesmo tema, sobrestar o andamento do processo administrativo, nos termos do art. 62­ A, §2º, do Regimento Interno do CARF e do art. 2º, §2º, I, da Portaria CARF nº 01/2012, até  que transitasse em julgado decisão do Tribunal Constitucional pátrio.   Acontece  que  o  supracitado  §2º  do  art.  62­A  do  RICARF  foi  revogado  pela  Portaria MF nº 545, 18 de novembro de 2013. Destarte, se faz necessário recolocar em pauta o  presente processo.  É o relatório.  Fl. 9852DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15586.721142/2012­90  Resolução nº  1102­000.312  S1­C1T2  Fl. 18          17   VOTO  Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto – Relator    I.  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Os pressupostos  e  requisitos  de  admissibilidade dos Recursos Voluntário  e  de  Ofício, determinados pelo Decreto 70.235/1972 e pelo Regimento Interno do CARF, fazem­se  presentes, senão vejamos.  Nos  termos  do  2º,  incisos  I,  II  e  IV2,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  é  da  competência  desta  1ª  Seção  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  verse  sobre  aplicação  da  legislação  de  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (CSL)  e  demais  tributos  –  quando  provenientes de procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos.  No que tange à legitimidade do Recurso Voluntário, a petição está assinada por  advogado  habilitado  por  meio  de  procuração  outorgada  por  diretor  da  pessoa  jurídica  recorrente, nos termos dos atos constitutivos (fls. 7602/7604 e 7617/7618).  Quanto  à  tempestividade  do  Recurso  Voluntário,  a  decisão  proferida  pela  6ª  Turma  da  DRJ/RJ1  em  14/03/2013  (fl.  7479)  chegou  ao  conhecimento  da  Contribuinte  em  28/03/2013,  uma  quinta­feira  (fl.  7534),  e  o  recurso  foi  interposto  em  15/04/2013,  uma  segunda­feira (fl. 7536), ou seja, dentro do prazo de trinta dias previsto no art. 33, do Decreto  n° 70.235/70, afinal o dies ad quem era 29/04/2013, uma segunda­feira, primeiro dia útil após o  vencimento do prazo de trinta dias (27/04/2013).  No que se refere ao cabimento do Recurso de Ofício, o art. 34, I, do Decreto nº  70.235/72  determina  que  a  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  sempre  que  exonerar  valor de tributos e encargos de multa em valor igual ou superior a montante determinado por  ato do Ministério da Fazenda.   O  Ministério  da  Fazenda,  por  sua  vez,  por  meio  da  Portaria  MF  nº  3,  de  03/01/2008, fixou o limite de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).                                                               2 Art. 2º À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de  primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: I ­ Imposto sobre a Renda das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ);  II  ­  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL);  (...)  IV  ­  demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente à tributação do IRPJ;  Fl. 9853DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15586.721142/2012­90  Resolução nº  1102­000.312  S1­C1T2  Fl. 19          18 Considerando que a 6ª Turma da DRJ/RJ1, por unanimidade, julgou procedente  em parte os lançamentos, tão­somente para cancelar a qualificação da multa, restou cancelado  R$ 22.283.936,81 e preenchido o requisito exigido para o Recurso de Ofício.   Ressaltamos  que,  com  base  na  Súmula  CARF  nº  02,  este  e.Tribunal  Administrativo não tem competência para julgar a constitucionalidade da lei. Portanto, não se  pode  conhecer os  argumentos de  inconstitucionalidade:  (i)  que visam afastar a  incidência de  legislação sobre o acesso à movimentação bancária, com base na defesa da inviolabilidade da  privacidade e do sigilo de informações (art. 5º, X e XII, da CF/88); e (ii) que defendem a não  incidência de juros sobre a multa pelo princípio da legalidade (arts. 5º, II, e 37 da CF/88).  Nesse caminho, recebo os recursos parcialmente.  II.  DOS PONTOS CONTROVERTIDOS  Ultrapassado o juízo de admissibilidade, os pontos controvertidos são:  PRELIMINARES:  · O Fisco decaiu de eventual direito de constituir PIS/COFINS?  · O Fisco decaiu de eventual direito de constituir a multa isolada?  · Houve  vício  no MPF  pela  prolongação  do  procedimento  no  tempo  ou  pela falta de intimação?  · Possível/Cabível  sobrestamento  dos  autos  em  decorrência  de  processo  com Repercussão Geral declarada?  MÉRITO:  · Houve vício na RMF (sigilo bancário)?  · Em relação à suposta omissão de receitas:  1. É permitido o  lançamento com base em presunção? E em meros  indícios?  2. É  razoável  pedir  que  a  Contribuinte  apresente  documentação  comprobatória para CADA lançamento realizado? E quando isso  perfaz um número total superior a 12 mil operações?  3. É  possível  supor  que,  com  base  nos  contratos  apresentados,  a  receita efetiva corresponde a, no máximo, 10% da movimentação  financeira?  4. A contribuinte juntou quais provas? Estas foram suficientes para  comprovar a totalidade ou apenas por amostragem?   · O auto de infração é ilíquido e incerto?  Fl. 9854DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15586.721142/2012­90  Resolução nº  1102­000.312  S1­C1T2  Fl. 20          19 · É  possível/devido  determinar  diligência  para  que  se  reanalise  a  documentação  apresentada  em  sede  de  Impugnação  e  de  Recurso  Voluntário?   · É  possível  o  lançamento  da  multa  isolada  cumulada  com  multa  de  ofício? E o seu lançamento após o encerramento do ano­calendário?   · Foi aplicada, no auto de infração, juros sobre a multa? É possível?  III.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA  O presente litígio não está em condições de ser resolvido.   É que a Contribuinte juntou vasta documentação em anexo à sua impugnação e  ao  Recurso  Voluntário  (docs.  anexos  fls.  7149/7476  e  7603/9819,  respectivamente).  Dentre  essa documentação percebemos:  · Tabelas de movimentações com explicações;  · Boletos e comprovantes bancários;  · Planilhas de prestação de serviços;  · Relatório de Prestação de Contas às instituições credoras;  · Analítico dos créditos;   · Comprovantes de pagamentos; e   · Instrumentos particulares de acordo.  Em suma, há nos autos mais de duas mil páginas de documentação que trazem  indícios de veracidade das alegações da Contribuinte. Nesse caminho, entendo ser plausível a  conversão do julgamento em diligência e determino que se intime a Contribuinte a apresentar,  no prazo de 30 (trinta) dias:  (i)  Planilha  consolidando  e  explicando  toda  a movimentação  dos  recursos  que  transitaram em suas contas no período ora sob litígio;  (ii)  Planilha  demonstrando  todos  os  créditos  “recebidos”  dos  bancos  para  cobrança; e  (iii) Planilha demonstrando a entrega dos recursos/crédito de volta aos bancos.  Após  a  resposta  da  Contribuinte,  determino  que  a  fiscalização  analise  a  documentação  juntada  em  diligência,  bem  como  em  sede  de  Impugnação  e  de  Recurso  Voluntário, elaborando Relatório de Diligência,  incluindo a sua conclusão sobre a existência,  ou não, de omissão de receitas e, em havendo, sua quantificação.   Em seguida, determino que seja franqueada à Contribuinte a oportunidade para  se pronunciar sobre o Relatório da Diligência.   Fl. 9855DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15586.721142/2012­90  Resolução nº  1102­000.312  S1­C1T2  Fl. 21          20 Por fim, retornem os autos a esta relatoria, nos termos do art. 49, §7º do Anexo  II ao RICARF.     (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator      Fl. 9856DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME

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6038425 #
Numero do processo: 10384.003018/2010-30
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009 PREVIDENCIÁRIO. TEMPESTIVIDADE. Sob o comando do art. 5° do Decreto 70.235/72, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Uma vez extrapolado o limite estabelecido, torna peremptos os recursos eventualmente interpostos. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-002.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por sua intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.003018/2010­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.926  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS  DO PIAUI.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009  PREVIDENCIÁRIO. TEMPESTIVIDADE.  Sob o comando do art. 5° do Decreto 70.235/72, os prazos serão contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Uma  vez  extrapolado  o  limite  estabelecido,  torna  peremptos  os  recursos  eventualmente interpostos.   Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por sua intempestividade.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Ewan Teles Aguiar e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 30 18 /2 01 0- 30 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Relatório  Trata­se de processo apenso ao principal de n° 10384.003014/2010­51, que  em  razão  da  litispendência  sofre  a  irradiação  da  decisão  daquele.  Aduz  que  o  sobredito  processo na forma do relatório e do voto abaixo transcritos teve provimento negado:   "Trata­se de auto de infração de Obrigação Principal ­ AIOP, n°  37.287.268­9  lavrado  em  desfavor  da  Prefeitura  Municipal  de  Campinas  do  Piauí  ao  qual  a  recorrente  interpôs  impugnação  tida como intempestiva.  Na peça de impugnação de fls. 180, interposta em 23/09/2010, 1(  um)  dia  depois  do  prazo  fatal,  nada  argüiu  a  respeito  de  nulidade  da  notificação  e,  tampouco  alegou  preliminar  de  tempestividade.   Demonstrando perfeito entendimento do procedimento a cumprir  bem  como,  "a  contrario  sensu",  confessando  que  recebera  a  notificação, exortou  , de plano, o art. 15 do Decreto 70.235/72  conforme  o  abaixo  transcrito  do  documento  de  impugnação,  verbis:   "  consubstanciado  no  art.  15,  do  Decreto  70.235/72.  Na  oportunidade, requer que a presente defesa seja encaminhada à  Delegacia  Regional  de  Julgamento  ­  DRJ  para  devida  apreciação,  em  face  dos motivos  e  razões  que  passa  a  aduzir:  (...) "  "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência."  Considerada  intempestiva  a  impugnação,  a  autuada  ainda  em  sede  de  impugnação  recorreu  da  decisão  ao  tempo  que,  concomitantemente,  interpôs  Recurso  Voluntário  buscando  lastro no preceituado no art. 33 do Decreto 70.235/72.Conforme  DESPACHO  DECISÓRIO  de  fls.  280  não  logrou  êxito.  Na  oportunidade,  no  item  8  do  referido  despacho  decisório,  fora  alertada  de  que,  como  não  foi  instaurada  a  fase  litigiosa  administrativa  do  processo,  e  conseqüentemente  não  foi  proferida decisão em primeira  instancia por parte da SRF, não  havendo  que  se  falar  em  recurso  contra  decisão  de  primeira  instancia, posto que inexistente.   Cumpre  destacar  que  o  art.  33  do  Dec  70.235/72  permite  interpor  recurso  voluntário  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência da decisão de intempestividade  Às  fls.230,  datado  de  09/12/2010,  consta  protocolizado  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  69  dias  depois  da  impugnação  intempestiva.  Em  apertada  síntese,  a  autuada  EM  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE,  INOVANDO,  requereu  a  nulidade  da  notificação  na  forma  abaixo  transcrita  com  grifos  de  minha  autoria:  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10384.003018/2010­30  Acórdão n.º 2403­002.926  S2­C4T3  Fl. 3          3 "PRELIMINARMENTE ­ DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR  AR ­ AVISO DE RECEBIMENTO.   Ocorre  que,  quando  da  análise  do  processo  físico  administrativo, verificou­se que o Aviso de Recebimento (AR) foi  recebido em 23 de agosto do corrente ano por uma pessoa cuja  identificação  de  nome  completo,  RG,  CPF,  cargo,  função  ou  matrícula não consta do AR (...)  Outrossim,  o  CARF  ­  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  estabelece  que,  caso  a  ciência  por  via  postal  não  seja  capaz  de  estabelecer  o  prazo  para  recurso,  considera­se  como  15  (quinze)  dias  da  expedição  da  notificação  .  Dessa  forma,  considerando  a  nulidade  do  Aviso  de  Recebimento,  pugna­se  pela  dilação  do  prazo  em  15  (quinze)  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação  e  o  conseqüente  recebimento  e  conhecimento da referida Impugnação Administrativa com todos  seus efeitos."  É o Relatório  VOTO  Conselheiro Ivaccir Júlio de Souza  DA  TEMPESTIVIDADE  E  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  Na  forma  do  abaixo,  o  recurso  é  intempestivo  e  não  reúne  os  pressupostos de admissibilidade.Exortando o art. 33 do Decreto  70.235/72  em  Recurso  Voluntário  a  autuada  alega,  em  preliminar, a nulidade da notificação para  justificar  tempestiva  a  impugnação  e  assim,  na  hipótese  de  êxito,  instaurar  o  contencioso  com o  retorno do processo para a  instância a quo  proceder o julgamento.  Cumpre  notar  que  a  autuada  inova  em  Recurso  Voluntário  tendo em vista que a notificação não foi motivo de argüição na  peça  da  impugnação.  Neste  sentido  é  relevante  ressaltar  que  conforme os art, 23,  II, § 2°,  I e  II, é legítima a  intimação por  via postal e só se admite prorrogar por 15 dias se restar provado  que  houve  omissão  de  informação  da  data  da  ciência  do  intimado o não aconteceu no caso em comento:  "Art. 23. Far­se­á a intimação:    II  ­  por  via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; ( Redação dada pela Lei n 9.532,de 1997)        § 2° Considera­se feita a intimação:    I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal;    II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 expedição  da  intimação;  (  Redação  dada  pela  Lei  n  9.532,de  1997) "  DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO  A  autuada  registra  que  a  notificação  deve  ser  declarada  nula  posto  foi  recebida por  uma  pessoa  cuja  identificação  de  nome  completo, RG, CPF, cargo, função ou matrícula não constou do  AR.  Na  forma  do  que  consta  no Aviso  de Recebimento  ­ AR  de  fls.  178  endereçado  para  a  prefeitura  Municipal  de  Capinas  do  Piaui­PI,  a  pessoa  de  nome Fabiana  de  S.  Macedo  ,  registro  3.330.648, recebeu e assinou a notificação em 23/08/2010,   Analisando  os  autos,  às  fls,  175,  consta  que  no  curso  da  ação  fiscal  fora expedido o documento OFICIO N° 109/2010 onde a  Prefeitura  informa  a  relação  de  gestores  durante  os  anos  de  2007 a 2012. Aduz que quem assina o expediente , com a mesma  grafia do AR de fls 178, é justamente a mesma pessoa Fabiana  de  S.  Macedo  ­  (FABIANA  DE  SOUSA  MACEDO  ),  que  conforme  destaque  abaixo  do  nome  vem  a  ser  a  Chefe  de  Gabinete do Prefeito. Faço segura afirmação sobre a grafia em  razão de ter o curso de grafoscopia e a experiência em conferir  assinaturas desenvolvida nos longos anos de prática no exercício  da  profissão  de  bancário.  Desse  modo  por  inverídicas,  não  procedem as alegações da Recorrente. Assim, resta provado que  a  notificação  foi  legítima  e  a  impugnação  foi  INTEMPESTIVA  não instaurando o contencioso.  Não  tenso sido instaurado o contencioso não há como suprimir  instâncias, razão de não se conhecer do mérito.  Sob  o  comando  do  art.  5°  do Decreto  70.235/72,  os  prazos  os  prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do  início e incluindo­se o do vencimento:   “ Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Face  ao  exposto,  a  impugnação  se  apresentou  perempta.  Portanto, dela não se toma conhecimento.  DA CONEXÃO E DA LITISPENDÊNCIA   Na forma dos art 103 da Lei n ° 5.869/73, duas ou mais ações  são conexas quando entre elas houver  identidade de partes,  de  causa  de  pedir  ou  de  pedido.  Como  regra,  a  conexão  gera  a  reunião  de  processos  para  julgamento  conjunto.  Na mesma  lei  supra, o art. 105 define que havendo conexão ou continência, o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento  de  qualquer  das  partes,  pode  ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que  sejam decididas simultaneamente."  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10384.003018/2010­30  Acórdão n.º 2403­002.926  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    DA  TEMPESTIVIDADE  E  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  Na forma do abaixo, o recurso é intempestivo e não reúne os pressupostos de  admissibilidade.  DA APENSAÇÃO E DA LITISPENDÊNCIA  Em  razão  da  identidade  de  partes  e  da  causa  de  pedir,  este  recurso  sofre  a  irradiação da decisão do processo principal n° 10384.003014/2010­51, ao qual foi apensado,  cujo provimento negado.  CONCLUSÃO  Em razão de  tudo que foi exposto, não conheço do Recurso Voluntário por  INTEMPESTIVO.  É como voto    Ivacir Júlio de Souza                               Fl. 91DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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