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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7213996 #
Numero do processo: 11128.001293/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 01/07/2003 DECADÊNCIA O prazo decadencial em questão é de 5 (cinco) anos contados do registro da declaração de importação. O artigo 667 mencionado pela recorrente em seu recurso não se aplica para fins de contagem do prazo decadencial para exigência de diferença identificada em razão de erro na classificação fiscal adotada. MULTA ADUANEIRA. IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. ADN COSIT Nº 12/1997. Nos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/1997, somente é afastada a multa por falta de licença de importação nos casos em que a mercadoria é corretamente descrita, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. MULTA POR ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SUBSUNÇÃO. Já a multa prevista no artigo 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001, de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, deve ser aplicada de forma objetiva. Uma vez identificado o erro na classificação fiscal adotada, haverá subsunção do fato à norma. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­004.189  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  Classificação fiscal ­ multas  Recorrente  DANISCO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 01/07/2003  DECADÊNCIA  O prazo decadencial em questão é de 5 (cinco) anos contados do registro da  declaração de  importação. O artigo 667 mencionado pela recorrente em seu  recurso  não  se  aplica  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  exigência  de diferença  identificada  em  razão  de  erro  na  classificação  fiscal  adotada.  MULTA  ADUANEIRA.  IDENTIFICAÇÃO  DA  MERCADORIA.  LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. ADN COSIT Nº 12/1997.  Nos  termos  do  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  12/1997,  somente  é  afastada  a  multa  por  falta  de  licença  de  importação  nos  casos  em  que  a  mercadoria é corretamente descrita, com todos os elementos necessários a sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.  MULTA POR ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SUBSUNÇÃO.  Já a multa prevista no artigo 84 da Medida Provisória 2.158­35/2001, de um  por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, deve ser aplicada de forma  objetiva. Uma vez identificado o erro na classificação fiscal adotada, haverá  subsunção do fato à norma.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 12 93 /2 00 7- 15 Fl. 190DF CARF MF     2 José Henrique Mauri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).    Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11128.001293/2007­15  Acórdão n.º 3301­004.189  S3­C3T1  Fl. 200          3   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 126/136  dos autos:  A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro por meio da DI  de nº 03/05532930, de 01/07/2003, as seguintes mercadorias:  Adição  001 mercadoria  descrita  como  “NISINA  –  BACTERICIDA  PARA  FABRICAÇÃO  DE  QUEIJOS,  Nome  Comercial:  “NISAPLIN  BRAND  NISIN”,  classificando­a no  código NCM 2941.90.99 OUTROS ANTIBIÓTICOS  (alíquotas  de II e IPI de 0 (zero) % ;  Adição  002 mercadoria  descrita  como  “OUTRAS  CERAS  ARTIFICIAIS:  Nome  Comercial  DIMODAN  U/J  (DISTILLED  MONOGLYCERIDE),  classificando­a  no  Código  NCM  3404.90.19  OUTRAS  CERAS  ARTIFICIAIS  (alíquota para o II de 15,50% e para o IPI 15%).  O Laudo de análise da FUNCAMP de nº 3354.01 para Adição 01, fls. 32/33,  concluiu  que:  “não  se  trata  somente  de  um  Antibiótico.  Trata­se  de  Preparação  à  base  de  Composto  Aminado,  Caseína,  Lactoalbumina  e  Substâncias Inorgânicas à base de Cloreto de Sódio, uma Preparação a ser  utilizada como preservativo em alimentos, na forma de pó”.  Já para a Adição 002 o laudo de nº 3354.02, fls. 37/38, concluiu que “não se  trata de Cera Artificial. Trata­se de Mistura de Ésteres de Glicerol de Ácidos  Graxos  (gordos),  com  predominância  em  Oleato  de  Glicerila,  um  Outro  Derivado  de  Ácido  Graxo  (gordo)  Industrial,  Um  Produto  Diverso  das  Indústrias  Químicas  não  especificado  e  nem  compreendido  em  Outras  Posições, na forma de pasta.  Concluiu a  fiscalização que, de  acordo com os Laudos de Análises,  com as  Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  n°  1  e  n  °  6,  e  com  a  Regra Geral Complementar n  ° 1, a mercadoria  submetida  a despacho, na Adição  001,  classifica­se  na  posição  da  NCM  3808.90.29  e  se  sujeita  à  incidência  de  alíquota de 8 % para o I.I. e de 0% (zero) para o I.P.I., e a mercadoria submetida a  despacho, na Adição 2, classifica­se na posição da NCM 3824.90.29 com alíquota  de 15,50 % para o I.I. e de 10 % para o I.P.I.  Em decorrência da reclassificação fiscal, foi lavrado, em 23/02/2007, o Auto  de Infração ora impugnado, formalizando a exigência do crédito tributário no valor  total de R$ 82.646,41 (oitenta e dois mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta  e um centavos), por:  Item 001 – DECLARAÇÃO INEXATA DE MERCADORIA;  Item  002  –  IMPORTAÇÃO  DESAMPARADA  DE  GUIA  DE  IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE;  Item  003  –  MERCADORIA  CLASSIFICADA  INCORRETAMENTE  NA  NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.  Fl. 192DF CARF MF     4 Ciente do Auto de Infração em 20/03/2007, fls. 51, a interessada apresentou a  impugnação de fls. 51/67 alegando:  ­  as  exigências  constantes  dos  autos  de  infração  em  combate  são  insubsistentes, motivo pelo qual impõem­se o cancelamento dos mesmos, conforme  se demonstrará a seguir;  ­  as  exigências  consubstanciadas  no  item  001  (diferença  de  II  sobre  adição  001/NISINA  da  Declaração  de  Importação  n°  03/05532930)  e  parte  do  item  003  (multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  Adição  001/NISINA  da  mesma  DI  dos  presentes autos, foram objeto de autuação anterior por parte da Inspetoria da Receita  Federal  em  São  Paulo,  que  deu  origem  ao  Processo  n°  10314.007858/200457.  Juntou folhas do processo citado;  ­ requer, com base no que dispõe os artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72,  na redação atualmente vigente, que seja expedida notificação à Inspetoria da Receita  Federal  em  São  Paulo,  para  que  referida  autoridade  ateste  a  veracidade  das  afirmações ora realizadas;  ­  relativamente  ao  Auto  de  Infração  relacionado  ao  Processo  n°  10314.007858/200457, a  IMPUGNANTE apresentou Defesa em 08/11/2004  (Doc.  08), estando o respectivo crédito tributário com a exigibilidade suspensa, nos termos  do art. 151, III, do Código Tributário Nacional Lei n° 5.172/66;  ­  requer  a  Impugnante  que  seja  cancelada  a  exigência  contida  no  item  001  (diferença  de  II  sobre  adição  001/NISINA  da  Declaração  de  Importação  n°  03/05532930)  e  parte  do  item  003  (multa  de  1%)  sobre  o  valor  aduaneiro  adição  001/NISINA da Declaração de Importação n° 03/05532930) dos presentes autos, vez  que  sua  manutenção  acarretará  duplicidade  de  exigência  na  medida  em  que  as  respectivas matérias  estão sendo discutidas nos  autos  relacionados ao Processo n°  10314.007858/200457;  ­ a revisão do lançamento do crédito tributário da forma como realizada pelas  autoridades fazendárias não pode prevalecer;  ­  isso  porque  na  vigência  do  atual  Regulamento  Aduaneiro  RA/2.002  (que  revogou o RA/85  e  cuja  vigência  se  deu  a  partir  de 27/12/2.002,  portanto,  após  o  registro da Declaração de Importação n° 03/05532930), o direito de reclamação por  classificação indevida extingue­se em um ano, a partir do pagamento do tributo, para  a pessoa que submeter a mercadoria a despacho aduaneiro. Cita os art.s 511 e 667 do  Regulamento Aduaneiro;  ­ é indiscutível que a regra esculpida no art. 667 do Regulamento Aduaneiro  se  aplica  tanto aos casos de  cobrança de  impostos  (item 001 dos presentes  autos),  como na exigência de multas regulamentares (itens 002 e 003 dos presentes autos);  ­ a multa  imposta com base no art. 633,  II,  "a", do RA, deve ser cancelada,  vez que: (i) a própria Coordenação do Sistema de Tributação já se manifestou nesse  sentido;  e  (ii)  não  existe  tipicidade  entre  o  tipo  legal  tido  como  infringido  e  a  conduta praticada pela Impugnante;  ­  todos  os  produtos  foram  corretamente  declarados  na  Declaração  de  Importação n° 03/05532930, inclusive com indicação de que se tratava de produtos  com "NOME COMERCIAL: NISAPLIN" e "NOME COMERCIAL: DIMODAN";  ­  no  caso  da Adição  002,  da  Declaração  de  Importação  n°  03/05532930,  relacionada  com  o  produto  DIMODAN,  a  Impugnante  recolheu  o  Imposto  de  Importação  mediante  aplicação  da  alíquota  de  15%,  enquanto  que  para  a  classificação tida como correta pela fiscalização federal a alíquota desse imposto é  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11128.001293/2007­15  Acórdão n.º 3301­004.189  S3­C3T1  Fl. 201          5 de  10%.  Ora,  a  ausência  de  dolo  ou  má­fé  é  cristalina,  tanto  que  a  alíquota  do  Imposto de Importação adotada pela  Impugnante é 50% superior aquela  tida como  correta pela fiscalização, enquanto para o IPI houve identidade de alíquotas;  ­ em casos similares e até mais graves do que aqueles constantes dos presentes  autos,  como  por  exemplo,  solicitação  indevida  de  isenção  ou  ex­tarifário,  a  orientação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  é  no  sentido  de  que  não  se  admite  a  aplicação  da  multa  de  oficio  de  75%,  conforme  orientação  constante  do  Ato  Declaratório Interpretativo SRF 13/2.002;  ­  no  caso  discutido  nos  presentes  autos  houve  a  obtenção  da  Licença  de  Importação para a Adição 001 e a não obtenção desse documento para a Adição 002,  vez que essa última importação se sujeitava ao licenciamento automático (dispensa  de Licença de Importação);  ­  a  fiscalização  federal  entendeu  que  em  razão  da  aplicação  das  novas  classificações fiscais, as importações relacionadas com as Adições 001 e 002, ambas  da Declaração de Importação n° 03/05532930, devem ser tidas como não submetidas  ao licenciamento, seja automático ou não automático;  ­  a  multa  prevista  no  artigo  84,  da  Medida  Provisória  n°  2.158/01  relativamente à Adição 001, da Declaração de Importação n° 03/05532930, deve ser  cancelada de plano. Isso porque, conforme alegado em preliminar, essa exigência já  consta do Processo n° 10314.007858/200457;  ­ à exigência relacionada com a Adição 002/DIMODAN, a multa igualmente  merece  ser  cancelada.  Isso  porque,  por  óbvio,  somente  se  pode  cogitar  da  sua  exigência  nos  casos  em  que  ocorra  dolo,  fraude  ou  simulação,  com  intenção  de  causar prejuízo ao erário;  ­ no  caso dos presentes  autos existe  razoável dúvida acerca da  classificação  fiscal  a  ser adotada,  tanto que  foi  necessária  a  realização de  laudo  técnico para  se  definir  se  o  produto DIMODAN  (Adição  002)  se enquadra  na  posição3404 ou  na  posição 3824;  ­  se  existe  essa  dúvida  acerca  da  correta  classificação  fiscal  da mercadoria,  não se pode cogitar da aplicação da multa de sobre o valor aduaneiro, mas apenas e  tão  somente  cobrar  eventual  diferença  de  Imposto  de  Importação  e  IPI,  conforme  Ato  Declaratório  (Normativo)  CST  no  29,  de  22  de  dezembro  de  1.980,  Ato  Declaratório  (Normativo)  n°  10,  de  16  de  janeiro  de  1.997  e"Ato  Declaratório  Normativo n° 12, de 21 de janeiro de 1997;  ­ não houve qualquer prejuízo ao erário, tendo a Impugnante , inclusive, pago  IPI mediante utilização de uma alíquota 50% superior aquela tida como correta pela  fiscalização;  ­ se não houve falta de pagamento de imposto ao revés, houve pagamento a  maior do IPI, em 50% torna­se indevida a aplicação de qualquer multa relativamente  ao  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  importada  através  da  Adição  002,  da  Declaração de Importação n° 03/05532930 (DIMODAN), devendo, nesse contexto,  ser cancelado o item 003 do auto de infração em combate;  ­ requer, no mérito, o cancelamento integral do auto de infração, para o fim de  nada  lhe ser exigido a titulo de  imposto, multa e  juros  (item 001) e das multas ao  controle administrativo das importações (itens 002 e 003).  Fl. 194DF CARF MF     6 Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada pelo contribuinte, conforme decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 01/07/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO  O produto identificado por Laudo Técnico Oficial como sendo uma Mistura  de Ésteres de Glicerol  de Ácidos Graxos  (Gordos),  com predominância  em  Oleato de Glicerila, um Outro Derivado de Ácido Graxo (gordo)  Industrial,  encontra  correta  classificação  tarifária  no  código  NCM  3824.90.29,  nos  termos deste processo.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REVISÃO ADUANEIRA  Não  se  considera  alteração  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa no exercício do lançamento, para os efeitos do art. 146 e 149  do  CTN,  a  reclassificação  fiscal  do  produto  importado,  com  alteração  da  NCM informada na declaração de importação desembaraçada.  Constatado  recolhimento  a menor  dos  tributos  aduaneiros,  pelo  importador  no registro da declaração de importação, cabe o lançamento de ofício.  Decreto­Lei nº 37/66, art. 54.  IDENTIFICAÇÃO  DA  MERCADORIA.  LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO. ADN COSIT Nº 12/1997.  Nos  termos  do  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  12/1997,  somente  é  afastada  a  multa  por  falta  de  licença  de  importação  nos  casos  em  que  a  mercadoria é corretamente descrita, com todos os elementos necessários a sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.  MULTA POR ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL  O mero erro de classificação fiscal já torna aplicável a multa de um por cento  sobre o valor aduaneiro da mercadoria, sem prejuízo da aplicação de outras  penalidades administrativas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 21/12/2012 (vide termo  de ciência por decurso de prazo à fl. 142 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em  18/01/2013 Recurso Voluntário (fls. 143/163), através do qual requereu: (i) o cancelamento da  exigência da multa prevista no art. 705, I, "a", do Decreto 6.759/2009 (item 002 ­ importação  desamparada de guia de importação ou documento equivalente); (ii) o cancelamento da multa  remanescente prevista no art. 84 da Medida Provisória n. 2.158­35/01 (item 003 ­ mercadoria  classificada incorretamente na nomenclatura comum do mercosul).  Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o breve relatório.    Fl. 195DF CARF MF Processo nº 11128.001293/2007­15  Acórdão n.º 3301­004.189  S3­C3T1  Fl. 202          7   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  indicado,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  143/163), através do qual requereu:  (i) o cancelamento da exigência da multa prevista no art.  705, I, "a", do Decreto 6.759/2009 (item 002 ­ importação desamparada de guia de importação  ou documento equivalente); (ii) o cancelamento da multa remanescente prevista no art. 84 da  Medida  Provisória  n.  2.158­35/01  (item  003  ­  mercadoria  classificada  incorretamente  na  nomenclatura comum do mercosul).  Ou seja, não se insurgiu o contribuinte acerca da classificação fiscal em si, a  qual restou incontroversa nos presentes autos. Os únicos pleitos apresentados em seu Recurso  Voluntário,  portanto,  referiram­se  às multas  aplicadas,  cujos  fundamentos  de  combate  serão  devidamente abordados a seguir.  1. Preliminar de decadência  De início, alega o contribuinte que teria se configurado no caso concreto ora  analisado  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  reclamar  eventual  equívoco  de  classificação fiscal adotada pela recorrente.   Argumenta  que,  na  vigência  do  Regulamento  Aduaneiro  ­  RA/2002  (cuja  vigência  se deu  a partir  de 27/12/2002, portanto,  aplicável no momento do  registro da DI n.  03/0553293­0), o direito de  reclamação por classificação  indevida extingue­se em um ano,  a  partir do pagamento do tributo, para a pessoa jurídica que submeter a mercadoria a despacho  aduaneiro (artigos 511 e 667 do RA/2002). Ocorre que, no caso concreto aqui analisado, o auto  de  infração  apenas  fora  lavrado  em  23/02/2007,  quando  decorridos  mais  de  03  anos  do  desembaraço  aduaneiro,  embora  o  Auditor  Fiscal  tivesse  conhecimento  do  teor  do  laudo  laboratorial realizado desde 31/12/2003. O referido art. 667 do RA/2002, assim dispunha:  Art.  667. O direito  de  reclamação  por  erro,  classificação  indevida,  ou  outra  qualquer  irregularidade,  cujas  provas  permanecerem  em  documento  próprio,  extingue­se  em  um  ano,  a  partir  do  pagamento  do  tributo,  para  a  pessoa  que  submeter a mercadoria a despacho aduaneiro (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 137,  com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 4o).  Com  base  nesses  fundamentos,  requer  que  a  totalidade  da  exigência  em  combate (itens 002 e 003 do Auto de Infração) seja cancelada.   Sobre este ponto, a DRJ assim se manifestou:  Alega  a  interessada  que  a  revisão  do  lançamento  do  crédito  tributário  na  forma como  realizada não pode prevalecer,  vez que  já decorridos os prazos  legais  em que se admite referida revisão relativamente à classificação fiscal de mercadoria.  Fl. 196DF CARF MF     8 Em consonância com o § 4º do artigo 150 do CTN está a Revisão Aduaneira,  prevista no artigo 54 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto­Lei  nº 2.472/88, dispondo que a “apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e  processada  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  registro da declaração de importação.”  Por sua vez, o art. 570 do Decreto nº 4.543/02, regulamentando o art. 54 do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472/88,  vigente  quando da ocorrência do fato gerador, definia a revisão aduaneira como sendo o “ato  pelo  qual  é  apurada,  após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação”.  Portanto, por expressa autorização legal, o despacho aduaneiro está sujeito  à  revisão  aduaneira no prazo decadencial  de  cinco anos,  a partir  da data do  registro da  declaração de importação.  Neste  particular,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte.  Consoante  bem asseverou  a DRJ  em  sua decisão,  é  cediço  que o  prazo  decadencial  em questão  é de  5  (cinco) anos contados do registro da declaração de importação. O artigo 667 mencionado pela  recorrente em seu recurso reporta­se, na verdade, ao prazo de reclamação a ser exercido pelo  próprio  contribuinte,  e não  ao prazo decadencial  para  fins de  exigência  de  tributos  e multas,  como  pretende  fazer  crer  a Recorrente.  Tanto  que  no  art.  seguinte,  o mesmo RA/2002  trata  sobre o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, consoante se extrai da transcrição a seguir:  Art.  668. O direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 135, com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472,  de 1988, art. 4o, e Lei no 5.172, de 1966, art. 173):  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ter  sido  lançado; ou  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  §  1o  O  direito  a  que  se  refere  o  caput  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória  indispensável ao  lançamento (Lei no 5.172, de 1966, art. 173,  parágrafo único).  § 2o Tratando­se de exigência de diferença de tributo, o prazo a que se refere  o caput será contado da data do pagamento efetuado (Decreto­lei no 37, de 1966, art.  138, parágrafo único, com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988, art.  4o).  Sendo  assim,  não  resta  dúvidas  que  a  exigência  ora  analisada  não  restou  fulminada  pela  decadência.  Afasto,  portanto,  o  pleito  do  contribuinte  embasado  em  tal  fundamento.    Fl. 197DF CARF MF Processo nº 11128.001293/2007­15  Acórdão n.º 3301­004.189  S3­C3T1  Fl. 203          9 2.  Da  multa  prevista  pelo  art.  633,  II,  "a"  do  Decreto  n.  4.543/2002  (correspondente ao art. 706, I, "a" do Decreto 6.759/2009) ­ Item 002 do Auto de Infração  A penalidade imposta pela fiscalização possuía a seguinte previsão legal:   Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  as  seguintes  multas (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei no  6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o):  I  ­  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado  (Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, art. 88, parágrafo único);  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados  no  regime  comum  de  importação  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6o, com a redação dada  pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o); e  Alega o contribuinte que a cobrança da presente multa seria  indevida, visto  que:  (i) a própria Coordenação do Sistema de Tributação  já  se manifestou nesse  sentido;  (ii)  não  existe  tipicidade  entre  o  tipo  legal  tido  como  infringido  e  a  conduta  praticada  pela  Recorrente; (iii) a jurisprudência da 3ª Seção do CARF já firmou entendimento no sentido de  que é inaplicável a multa por exigência de novo licenciamento em decorrência de mudança de  código tributário.  Sobre este ponto, a DRJ assim se manifestou:  A impugnante pleiteia seu afastamento em virtude do disposto no Ato  Declaratório Normativo COSIT nº 12/97, que assim disciplina:  “O  COORDENADORGERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº  34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030,  de  5  de março  de  1985,  e  no  art.  112,  inciso  IV,  do Código  Tributário Nacional Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais  interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das  importações,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX,  cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque  "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto  esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do  declarante.”(grifamos)  Fl. 198DF CARF MF     10 Do acima exposto, depreende­se que a classificação tarifária errônea ou  indicação  indevida  de  destaque  “ex”,  que  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações; desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  não  sendo  constatado  intuito  doloso  ou  má­fé  por  parte  do  declarante.  Constatamos assim que, para se aferir a  legitimidade da  imposição da  penalidade  combatida,  é  preciso  avaliar  se  a  descrição  da  mercadoria  contemplou  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  enquadramento  tarifário.  Comprovada  essa  adequação,  a  classificação  errônea das mercadorias deixa de ser considerada como infração para fins de  aplicação da multa discutida, a teor do ADN 12/97.  Uma  vez  que  o  produto  foi  descrito  apenas  com  o  nome  comercial,  inaplicável  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  12/97,  relativamente  à  exclusão  das  penalidades  quando  a  descrição  da  mercadoria  efetuada  pelo  contribuinte  contiver  todos  os  elementos  necessários  ao  correto  enquadramento tarifário.  Portanto,  embora  não  se  vislumbre,  nos  atos,  elementos  que  demonstrem a  existência de dolo ou má­fé por parte da  interessada, não há  como  afastar  a  conclusão  de  que  a  descrição  incompleta  efetuada  por  ela  caracterizou  a  ocorrência  da  infração  prevista  no  art.  526,  inciso  II,  do  RA/1985, entendimento que se extrai do próprio ADN COSIT nº 12/1997.  Convém notar que o dispositivo reproduzido exige que o produto esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  ou  seja,  exclui  da  aplicação  da  multa,  independentemente  de  se  tratar  de  licenciamento  automático  ou  não,  apenas  o  produto  descrito  de  tal  forma  que  possa  ser  perfeitamente classificado no código NCM correto.  Conforme  já  visto  em  detalhes,  a  descrição  da  mercadoria  realizada  pela  importadora  na  DI  não  preenche  os  requisitos  elencados  acima,  impossibilitando a classificação tarifária apropriada.  Ou  seja,  entendeu  a  DRJ  pela  manutenção  da  multa  aplicada  pois,  no  seu  entendimento,  a  condição  para  fins  de  aplicação  da  ADN  n.  12/1997,  qual  seja,  a  correta  descrição do produto, não teria sido observada.  Concordo com a conclusão a que chegou a DRJ neste particular. Isso porque,  entendo que no caso concreto aqui analisado o produto não estava corretamente descrito, com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado.  Tanto que a correta identificação do produto só foi possível ser realizada através da realização  de  laudo  técnico,  após  o  que  procedeu  a  fiscalização  à  reclassificação  fiscal  do  produto  em  questão.   Nesse  contexto,  ainda  que  não  tenha  sido  ventilado  em  nenhum momento  nestes  autos  qualquer  intuito  doloso  ou  de má­fé  por  parte  da  declarante,  verifica­se  que  a  condição disposta na ADN em referência não foi atendida, o que afasta a sua aplicação ao caso  concreto aqui analisado.   Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11128.001293/2007­15  Acórdão n.º 3301­004.189  S3­C3T1  Fl. 204          11 De outro norte, discordo do fundamento apresentado pelo contribuinte em seu  recurso no  sentido de que não houve  tipicidade no  caso  concreto  aqui  analisado,  inexistindo  correção  entre  o  tipo  legal  tido  como  infringido  e  a  conduta  praticada  pela Recorrente.  Isso  porque, entendo que, ao ter realizado a importação das mercadorias em relevo com a indicação  da  classificação  fiscal  incorreta,  furtou­se  o  contribuinte  de  sujeitar­se  ao  devido  controle  aduaneiro que lhe seria aplicável, incorrendo, portanto, no tipo previsto no art. 633, II, "a" do  Decreto n. 4.543/2002.   Ademais, importante salientar que as decisões deste Conselho que concluem  pela  inexistência de  tipicidade nos moldes pretendidos pelo contribuinte,  tratam de casos  em  que  a  descrição  indicada  pela  fiscalização  não  teria  implicado  na  alteração  da  classificação  fiscal realizada pelo contribuinte, tendo em vista que em tais casos não teria havido alteração  da forma de controle aduaneiro, o que não foi o caso dos presentes autos.   Sendo assim, com base nos fundamentos supra expendidos, voto no sentido  de negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte neste ponto.  3. Da multa prevista no artigo 84 da Medida Provisória 2.158­35/2001 ­  Item 003 do Auto de Infração  Insurge­se o contribuinte, ainda, quanto à aplicação da multa de 1% sobre o  valor aduaneiro da mercadoria,  com fulcro no art. 84 da MP n. 2.158­35 de 24 de agosto de  2001. Alegou que somente se poderia cogitar da sua exigência nos casos em que ocorra dolo,  fraude ou simulação, com  intenção de causar prejuízo ao erário, o que não  teria ocorrido no  caso concreto sob análise, visto que o erro na classificação levou à utilização de uma alíquota  50% superior para o IPI. Segue dispondo que no presente caso havia razoável dúvida acerca da  classificação  fiscal  a  ser adotada,  tanto que foi  necessária  a  realização de  laudo  técnico para  definir  se  o  produto DIMODAN  (Adição  002)  se  enquadra  na  posição  3404  ou  na  posição  3824.  Entendo equivocada  a  fundamentação apresentada pelo  contribuinte  em seu  recurso. Isso porque, a norma em pauta não exige que se faça qualquer análise acerca de dolo,  fraude, simulação, ou mesmo de intenção de causar prejuízo ao fisco, para fins de aplicação da  penalidade ali elencada. É o que se infere da transcrição a seguir:  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na Nomenclatura  Comum  do Mercosul,  nas  nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para  a identificação da mercadoria;  In casu, não resta dúvidas que a interessada classificou a mercadoria por ela  importada no NCM equivocado, tanto que sequer houve questionamento acerca deste tema, o  qual tornou­se incontroverso nos autos. Dessa forma, resta nítido o enquadramento da hipótese  fática à norma acima transcrita, cuja aplicação apresenta­se imperativa à autoridade fiscal, uma  vez verificada a sua ocorrência.  Dessa  forma,  no  que  tange  à  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria, não há qualquer reforma a ser feita na decisão recorrida, a qual deverá ser mantida  por seus próprios fundamentos.   Fl. 200DF CARF MF     12 4. Da conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso.   É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                  Fl. 201DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 11451.720016/2016-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.
Numero da decisão: 2001-000.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11451.720016/2016­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.231  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  CRISTIANE KELLY DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA.  A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada  mediante  apresentação  de  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  devendo  ser  fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis  de controle.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 45 1. 72 00 16 /2 01 6- 16 Fl. 88DF CARF MF     2   Contra a contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento,  fls.  12  a  16,  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  de  2013,  ano­calendário  de  2012, por meio do qual foi constatada omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa  Jurídica, no valor de R$ 37.940,84, gerando assim saldo de imposto de renda a restituir de R$  64,10.     A  interessada  foi  cientificada  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando,  em  síntese,  que  o  rendimento  reputado omitido  é  isento,  por  se  tratar de proventos  da  aposentadoria pagos a portador de moléstia grave.    A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no sentido de que a contribuinte não logrou êxito em comprovar a condição de moléstia grave  para fins de isenção de imposto de renda, primordialmente porque o segundo laudo apresentado  diverge do primeiro, restando assim flagrante divergência entre as supostas doenças.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  a  contribuinte  as  mesmas  razões  alegadas na  impugnação e  junta novo  laudo, cumprindo mais uma vez as exigências  legais e  esclarece  que  a  contribuinte  não  possui  apenas  uma  doença  menta  isolada.  Uma  teria  se  iniciado  em  2001  e  outra  em  2004,  conforme  consta  dos  laudos,  assinados  por  médicos  competentes, sendo o primeiro um psiquiatra, Dr. Jayme Conde FIlho e o segundo um médico  neurologista, Dr. Reinaldo Haddad.        É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Omissão de rendimentos     De acordo com o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro  de1988 e alterações, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos  pelos  portadores  das moléstias  nele  enumeradas. A  isenção  em  questão  também  se  aplica  à  complementação de aposentadoria, reforma ou pensão (§ 6º do art. 39 do Decreto n.º 3.000, de  26 de março de 1999, Regulamento de Imposto sobre a Renda ­ RIR/1999).  Nos termos do § 4º do RIR/1999, para o reconhecimento de novas isenções, a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade do  laudo pericial,  no  caso  de moléstias  passíveis de controle.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11451.720016/2016­16  Acórdão n.º 2001­000.231  S2­C0T1  Fl. 3          3 A  contribuinte  apresentou DOIS  laudos,  entretanto  entende  a  DRJ  Brasília  que,  diante  das  flagrantes  divergências  dos  Laudos  apresentados  e,  especialmente,  da  não  indicação  peremptória  de  ambos  os médicos  de  que  o  quadro  de  saúde  da  impugnante  é  de  Alienação  Mental,  fica  materializado  o  desatendimento  de  um  dos  requisitos  exigidos,  não  apresentação de Laudo Médico Pericial hábil e idôneo para comprovar a moléstia, que é razão  suficiente para a denegação da isenção. Mantida a infração lavrada, por conseguinte.  Não concordo com o entendimento da DRJ. Ao meu ver, foram integralmente  supridas  as  faltas  apontadas  no  lançamento.  Principalmente  porque,  em  sede  de  recurso  voluntário,  explica  a  curadora  da  contribuinte  que  desde  novembro  de  2001,  quando  foi  internada no Hospital Samaritano, em São Paulo, foi submetida a diversos exames , consultas  com  diferentes  especialistas,  tendo  o  psiquiatra,  Dr.  Jayme  Conde  Filho  (CRM  75352)  diagnosticado a contribuinte com um tipo de moléstia e o neurologista, Dr. Reinaldo Haddad (  CRM 35189) diagnosticado mais outro, em 2004.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  Fl. 90DF CARF MF     4 LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  comprovação  pelo  Contribuinte  da  sua  condição  de  portador  de  moléstia  grave,  nos  termos  da  lei,  entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Não  entendo  como razoável partir do pressuposto de que os médicos tenham cometido qualquer falsidade na  emissão dos documentos e laudos por eles assinados.   CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para manter a sua condição de isento para fins fiscais  restando comprovada a sua condição de portadora de moléstia grave.     (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 91DF CARF MF

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7234303 #
Numero do processo: 10855.000911/2006-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus - ZFM às receitas de exportação para a constituição do crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96. Cabe recordar que a discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17.
Numero da decisão: 9303-006.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus - ZFM às receitas de exportação para a constituição do crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96. Cabe recordar que a discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 370          1 369  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10855.000911/2006­33  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.356  –  3ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI E ZFM  Recorrente  METALUR LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS  PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS  DE EXPORTAÇÃO.  É  de  se  equiparar  as  receitas  auferidas  nas  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  ­  ZFM  às  receitas  de  exportação  para  a  constituição  do  crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96.   Cabe recordar que a discussão quanto à equiparação das referidas receitas se  encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.      (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 09 11 /2 00 6- 33 Fl. 369DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Charles Mayer  de Castro  Souza  (suplente  convocado), Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3101­001.341, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS.  O conceito de receita de exportação para os fins colimados pelo art. 6º da  Lei nº 9.636/96, que trata de IPI, está plasmado nas Portarias do Ministro  da  Fazenda  nºs  38/97,  64/2003  e  93/2004,  todas  mencionando  que  os  produtos devem ser destinados à exportação para o exterior. Assim é que  as vendas para a Zona Franca de Manaus/ZFM, ainda que equiparadas à  exportação, não se incluem na receita de exportação, para fins de cálculo  do crédito presumido de IPI. A Constituição da República/88 quando trata  do  IPI,  diz  que  o  imposto  não  incidirá  sobre  produtos  industrializados  destinados ao exterior, consoante inciso III do § 3º do art. 153.”    Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial,  trazendo,  entre  outros, que:  · Trata­se  de  Pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI  como ressarcimento das contribuições ao PIS e a Cofins, na forma  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96  e  Lei  10.276/01  –  referentes  a  vendas  para a Zona Franca de Manaus do período de 1.1.01 a 31.12.03;  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10855.000911/2006­33  Acórdão n.º 9303­006.356  CSRF­T3  Fl. 371          3 · Tendo  realizado  operações  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  faz  jus  ao  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  das contribuições ao crédito presumido de IPI como ressarcimento  das contribuições ao PIS e Cofins, na  forma do disposto no caput  do art. 1º da Lei 9.363/96;  · Conforme  arts.  40  e  92  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias, a Zona Franca de Manaus é área de livre comércio, de  exportação e importação e de incentivos fiscais;  · Como  as  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  até  o  ano  de  2023,  como  determinado  pela norma constitucional, não há que se confundir com a situação  diversa de vendas para empresas comerciais exportadoras.    Requer, assim, o sujeito passivo a procedência do pedido de ressarcimento  ao PIS  e Cofins,  amparado  no  art.  40  do ADCT e  no  art.  1º  da Lei  9.363/96  relativos  ao  crédito presumido do  IPI  oriundo das  receitas de vendas  efetuadas para  a Zona Franca de  Manaus,  bem  como  seja  declarado  o  direito  à  utilização  de  tais  créditos  mediante  compensação  com  débitos  do  próprio  do  IPI  e/ou  outros  tributos  e  contribuições  administrados pela RFB, inclusive com atualização pela Selic, como medida de direito.    Em Despacho às  fls. 355 a 357,  foi dado seguimento ao  recurso especial  interposto pelo sujeito passivo.    Contrarrazões  ao  recurso  foram apresentadas pela Fazenda Nacional,  que  trouxe, entre outros, que:  · O recurso especial não deve ser conhecido pois o acórdão recorrido  está  fundamentado  em  legislação  diversa  daquela  que  orientou  as  decisões apresentadas como paradigmas;  · A equiparação estabelecida pelo art. 4º do Decreto­Lei nº 288/1967,  entre  as  vendas  à  Zona  Franca  de Manaus  e  as  exportações,  não  deve  ser  vista  como  perpétua  e  irrestrita.  Aquele  artigo  4º  havia  previsto  essa  equiparação  para  os  efeitos  fiscais  decorrentes  da  legislação  em  vigor  à  época  de  sua  edição.  Estímulos  fiscais  Fl. 371DF CARF MF     4 concedidos  às  exportações  em  momento  posterior  não  necessariamente  devem  ser  estendidos  automaticamente  às  operações realizadas com as empresas situadas na Zona Franca de  Manaus.    É o relatório.    Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito passivo, entendo que devo conhecê­lo – o que concordo com a manifestação  exposta em Despacho de Admissibilidade às fls. 355 a 357.    Ora, é de se constatar que no acórdão recorrido houve discussão se  a  receita  auferida  na  venda  de  produtos  à  Zona  Franca  de  Manaus  poderia  ser  considerada  como  “receita  de  exportação”,  para  fins  de  apuração  do  crédito  presumido de IPI de que trata a Lei nº. 9.363/96.     Nesse ínterim, recorda­se que o Colegiado, pelo voto de qualidade,  não entendeu que tais  receitas se equivaleriam como receitas de exportação, eis que  entendeu que as vendas à ZFM não se equivaleriam à destinação ao exterior. O que,  para  melhor  elucidar,  importante  ressurgir  novamente  com  a  ementa  consignada  naquela ocasião (Grifos meus):  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VENDAS  PARA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  O  conceito  de  receita  de  exportação  para  os  fins  colimados  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  9.636/96,  que  trata  de  IPI,  está  plasmado  nas  Portarias  do Ministro  da  Fazenda  nºs  38/97,  64/2003  e  93/2004,  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10855.000911/2006­33  Acórdão n.º 9303­006.356  CSRF­T3  Fl. 372          5 todas  mencionando  que  os  produtos  devem  ser  destinados  à  exportação para o exterior.   Assim  é  que  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus/ZFM,  ainda que equiparadas à exportação, não se incluem na receita de  exportação,  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI.  A  Constituição  da  República/88  quando  trata  do  IPI,  diz  que  o  imposto não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao  exterior, consoante inciso III do § 3º do art. 153.”    Os  acórdãos  indicados  como  paradigma  ­  de  nºs  3403­001.929  e  3403­001.930, consignaram a seguinte ementa:  “COFINS. VENDAS A ESTABELECIMENTO SITUADO NA ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRATAMENTO  EQUIVALENTE  AO  DISPENSADO ÀS EXPORTAÇÕES. DECRETO­LEI 288/67 E MP  2.037­25/00, ARTIGO 14.  O  artigo  4o  do  Decreto­lei  no.  288/67  equiparou  as  vendas  de  mercadorias nacionais à Zona Franca de Manaus às exportações,  no  que  se  refere  ao  regime  tributário  aplicável,  equiparação  esta  válida,  inclusive,  para  benefícios  e  incentivos  instituídos  posteriormente à edição do próprio Decreto­lei nº. 288/67.   A  Medida  Provisória  no.  2.037­25/00  e  as  demais  que  se  lhe  seguiram  suprimiram  a  referência  à  Zona  Franca  de  Manaus  constante do artigo 14, nas primeiras edições do diploma e, desta  maneira,  evidenciaram  a  fruição  do  regime  isencional,  quanto  à  COFINS,  às  receitas  de  vendas  a  empresas  ali  estabelecidas,  a  partir de 21.12.2000. ”    Sendo  assim,  vê­se  que,  do  confronto  dos  arestos,  houve  comprovação do dissenso de entendimento.    O  que,  embora,  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  tenham  analisado casos de isenção da Cofins, o cerne da divergência, que afeta igualmente o  caso dos paradigmas e do recorrido, se resume na discussão se as receitas de vendas  Fl. 373DF CARF MF     6 de produtos efetuadas para a ZFM equivalem ou não às receitas de exportação para o  exterior.     Vê­se, assim, que as consequências do entendimento proferido após  a  análise  da  lide  posta  em  recurso  influenciaram  na  tomada  ou  não  de  crédito  presumido do IPI quanto as contribuições ao PIS/Cofins.     Tanto é assim que, no acórdão recorrido, o colegiado decidiu que as  vendas  efetuadas  para  a  ZFM  não  equivalem  às  exportações  para  o  exterior,  não  gerando  crédito  presumido  de  IPI.  Enquanto  os  acórdãos  indicados  como  os  paradigmas,  o  colegiado  entendeu  que  as  vendas  para  a  ZFM  equivalem  às  exportações para o exterior para  fins de fruição do benefício ora discutido à época.  Proveitoso trazer ainda que em ambos os arestos – acórdão recorrido e indicado como  paradigma, houve menção à MP 2.037­35/00.    Sendo  assim,  entendo  que  devo  conhecer  o  Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo.    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  o  cerne  da  lide  –  qual  seja,  se  as  receitas  de  vendas  à  ZFM  devem  ser  consideradas  como  receitas de exportação, gerando na operação crédito presumido de IPI.    No  que  tange  ao  crédito  presumido  de  IPI,  entendo  que  o  sujeito  passivo, em razão da exportação e industrialização, possui o direito ao crédito fiscal,  nos termos da Lei 9.363/96.    Para tanto, trago o art. 1º da Lei 9.363/96:  “Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10855.000911/2006­33  Acórdão n.º 9303­006.356  CSRF­T3  Fl. 373          7 Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior. ”    Sendo assim, resta somente a discussão acerca da caracterização ou  não  da  receita  decorrente  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  como  receita  de  exportação, para fins de fruição ao crédito presumido do IPI.    Para melhor elucidar essa questão, importante trazer breve histórico  da criação da Zona Franca de Manaus.     Em junho de 1957, foi publicada a Lei 3.173/57, dispondo em seu  art. 1º, que fica criada em Manaus, capital do Estado do Amazonas, uma zona franca  para armazenamento ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e  retirada de  mercadorias, artigos e produtos de qualquer natureza, provenientes do estrangeiro e  destinados  ao  consumo  interno  da  Amazônia,  como  dos  países  interessados,  limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas tributárias do rio Amazonas.    A  Zona  Franca  de  Manaus  foi  criada,  a  rigor,  para  fins  de  se  incentivar  o  desenvolvimento  daquela  Região,  bem  como  reduzir  as  desigualdades  sociais.    Posteriormente,  foi  publicado  o  Decreto  47.757/60,  que  regulamentou o disposto na Lei 3.173/57,  trazendo, entre outros  (com as alterações  do Decreto 51.114/61) – Grifos Meus:  “Art.  V  A  Zona  Franca  de  Manaus  destina­se  a  receber  mercadorias,  artigos  e  produtos  de  qualquer  natureza  de  origem  estrangeira, para armazenamento, depósito, guarda, conservação e  beneficiamento,  a  fim  de  que  sejam  retirados  para  o  consumo  interno  no  Brasil  ou  para  exportação  observadas  as  prescrições  legais. (Redação dada pelo Decreto nº 51.114, de 1961)  Fl. 375DF CARF MF     8 § 1º ­ A entrada dêsses produtos na Zona Franca, independerá de  licença  de  importação  ou  documento  equivalente.  (Incluído  pelo  Decreto nº 51.114, de 1961)  § 2º ­ As mercadorias de origem e procedência brasileiras, depois  de  terem  sido  objeto  de  um  processo  regular  de  exportação  perante a Carteira de Comércio Exterior e as demais autoridades  do fisco federal e estadual, poderão utilizar o mesmo Tratamento  outorgado  às  mercadorias  estrangeiras  e  como  tal  serão  consideradas,  para  efeito  do  presente  Regulamento.  (Incluído  pelo Decreto nº 51.114, de 1961)”    “Art.  VI.  A  Zona  Franca  de  Manaus  gozará  de  extraterritorialidade  em  relação  ao  pagamento  do  impôsto  de  importação  e  taxa  aduaneira,  bem  como  quanto  a  quaisquer  outros  impostos, ágios e  tributos  federais,  estaduais e municipais  que  incidam  sôbre  as  mercadorias  importadas  do  exterior  enquanto estas permanecerem em seus depósitos.”    Tais  dispositivos  deixam  claro  que  as  mercadorias  de  origem  brasileira devem observar um processo regular de exportação. O que, por óbvio, há  que  se  entender  que  as  vendas  de  mercadorias  efetuadas  à  ZFM  devem  ser  consideradas  puramente  como  operação  de  exportação  como  se  exportação  para  o  exterior.    Continuando, posteriormente, tal Lei foi revogada pelo Decreto­Lei  288/67, conforme art. 48, § 2º (Grifos Meus):  “Art  48.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir,  pelo  Ministério  da  Fazenda,  o  crédito  especial  de  NCr$  1.000.000,00  (hum  milhão  de  cruzeiros  novos)  para  atender  as  despesas  de  capital e custeio da Zona Franca, durante o ano de 1967.   § 1º O crédito especial de que trata este artigo será registrado pelo  Tribunal  de  Contas  e  distribuído  automaticamente  ao  Tesouro  Nacional.   §  2º  Fica  revogada  a  Lei  nº  3.173,  de  6  de  junho  de  1957  e  o  Decreto nº 47.757, de 2 de fevereiro de 1960 que a regulamenta.”  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10855.000911/2006­33  Acórdão n.º 9303­006.356  CSRF­T3  Fl. 374          9   Não  obstante,  tal  Decreto­Lei  ter  revogado  a  Lei  3.173/57  e  o  Decreto 47.757/60, trouxe em seu art. 4º:  “Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais,  constantes da  legislação em vigor, equivalente a uma exportação  brasileira para o estrangeiro.”    O  que  resta  concluir  que  as  receitas  das  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  ZFM,  por  expressa  determinação  do  art.  4º  do  Decreto­Lei  288/1967 c/c o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­ ADCT  são  equiparadas  às  exportações,  de  forma  que  as  receitas  delas  decorrentes  não  devem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins.    Ora, sendo assim, desde a publicação do Decreto­Lei 288/1967, as  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  ZFN  são  equiparadas  às  exportações,  gozando essa operação de benefícios/incentivos fiscais,  inclusive da constituição de  crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS e à Cofins.    Cabe trazer quem relativamente ao art. 14 da MP 2.037­24/00, tem­ se que, por conta das mudanças legislativas, a exclusão da expressão “Zona Franca de  Manaus” do art. 14, inciso I, do § 2º, da MP 2.037­24/00, não vingou, eis que, com o  advento do art. 11, inciso I, da MP 1.952­31/00, a Zona Franca de Manaus voltou a  ser considerada exportação.     Ademais,  vê­se  que,  ainda  que  as  Portarias  MF  38/97,  64/03  e  93/04  conceituem  exportação,  para  fins  de  que  trata  a  Lei  9.363/96  somente  a  operação que destinar bens à exportação para o exterior, entendo que a Zona Franca  de Manaus se equipara à exportação para o exterior.    Fl. 377DF CARF MF     10 Frise­se tal entendimento a jurisprudência pacificada nos tribunais,  entendimento esposado pela 2ª Turma do STJ em recente julgado de 2.8.2016 quando  da apreciação do REsp 874.887/AM (Grifos Meus):  “EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  VENDAS  REALIZADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DECRETO­LEI  288/67.  ISENÇÃO.  SÚMULA 568/STJ.  1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda  de  mercadorias  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  equivale  à  exportação  de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos  de  efeitos  fiscais,  segundo  interpretação  do Decreto­lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS  nem da Cofins sobre tais receitas.  2.  O  benefício  de  isenção  das  referidas  contribuições  alcança,  portanto,  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  por  empresa  sediada na Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma  região.  Agravo interno improvido.”      Reforçamos  tal  jurisprudência  o  entendimento  proferido  pelo  também STJ quando da apreciação do REsp 691.708 ­ AM:  “PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DESONERAÇÃO  DO  PIS E DA COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA  DE  MANAUS.  EMPRESAS  QUE  VENDEM  PRODUTOS  PARA  OUTRAS  NA  MESMA  LOCALIDADE.  RECURSO  MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. CABIMENTO.  1.  À  luz  da  interpretação  conferida  por  esta  Corte  ao  Decreto­Lei  n.  288/1967,  a  venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  equivale  à  exportação  de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos  de  efeitos  fiscais,  não  incidindo sobre tais receitas a contribuição social do PIS nem da  COFINS.  2 . "O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas  na  própria  Zona  Franca  de  Manaus  que  vendem  seus  produtos  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10855.000911/2006­33  Acórdão n.º 9303­006.356  CSRF­T3  Fl. 375          11 para  outras  na  mesma  localidade.  Interpretação  calcada  nas  finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas  no  próprio DL  288/67,  e  na  observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate  às  desigualdades  sócio­ regionais"  (REsp  1276540/AM,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 05/03/2012).  3.  O  recurso  manifestamente  improcedente  atrai  a  multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do  valor atualizado da causa.  4 . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.”    Além do entendimento proferido pelos Tribunais superiores, não se  pode ignorar o entendimento no mesmo sentido exarado pelos TRF´s.    Eis  o  que  traz  o TRF da  1ª Região  julgado  em  19.9.2016  (Grifos  meus):  “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA.  PIS  E  COFINS.  ISENÇÃO  SOBRE  RECEITAS  DECORRENTES  DE  OPERAÇÕES  COMERCIAIS  REALIZADAS  NA  ZONA  FRANÇA  DE  MANAUS.  POSSIBILIDADE.  ART.  4º  DO  DL  288/67.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  E  DESTE  REGIONAL.  PRELIMINAR  DE  AUSÊNCIA  DE  PROVA  PRÉ­CONSTITUÍDA  REJEITADA.  APELAÇÃO  E  REMESSA  OFICIAL  NÃO  PROVIDAS.  (...)  2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca  de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art.  4º  do  DL  288/67),  não  devendo  incidir  sobre  elas  o  PIS  e  a  COFINS. Precedentes.  (...)”  (Apelação/Reexame  Necessário  nº  0001384­ 45.2014.4.01.3200/AM;  8ª  Turma  do  TRF  da  1ª  Região;  J:  19/09/2016; P: 14/10/2016)    Fl. 379DF CARF MF     12 E,  então,  no  mesmo  sentido,  o  TRF  da  2ª  Região  julgado  em  08/04/2015:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA,  PIS/COFINS.  ISENÇÃO.  ART.  40  DO  ADCT,  E  ART.  4º  DO  DECRETO­LEI  Nº  288/67.  EXTENDE­SE  AOS  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PRECEDENTES  STJ.  1.  Os arts. 4º do DL 288/67 e 40 do ADCT preservam a  Zona Franca de Manaus, enquanto área de livre comércio, o que  se  aplica  às  exportações  destinadas  a  estabelecimentos  situados  naquela  região,  cujos  benefícios  fiscais  compreendem  as  exportações  ao  estrangeiro.  Desse  modo,  para  efeitos  fiscais,  a  exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro.  2.  2. O art. 5º da Lei 7.714/88, com a redação que lhe foi  dada pela Lei 9.004/95, bem como o art. 7º da  lei Complementar  70/91,  autorizam  a  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  respectivamente,  dos  valores  referentes  às  receitas  oriundas de exportação de produtos nacionais para o estrangeiro.  3.  Equiparando­se os produtos destinados à Zona Franca  de Manaus com aqueles exportados para o exterior, infere­se que a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria  destinada à Zona Franca. Precedentes do STJ (RESP 223.405­MT)  [...]”    Proveitoso ainda trazer o que entende o TRF da 3ª Região  “PROCESSO CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO DO PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  OPERAÇÕES  ORIGINADAS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS  PARA  EMPRESAS  SITUADAS  NA  ZONA  FRANCA DE MANAUS  (ART.  4º DO DL  288/67).  PRELIMINAR  REJEITADA.  INTERPRETAÇÃO.  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  PRÓPRIA  ZONA  FRANCA.  APLICABILIDADE.  REMESSA  OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.  [...]  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10855.000911/2006­33  Acórdão n.º 9303­006.356  CSRF­T3  Fl. 376          13 Cuida­se  de  medida  visando  á  compensação  de  crédito  decorrente  de  indevido  recolhimento  da  COFINS  e  do  PIS,  com  base  em  legislação  considerada  inconstitucional  pela  Impetrante.  O  PIS  e  a  COFINS  NÃI  INCDEM  SOBRE  AS  RECEITAS  DE  VENDAS  DE  MERCADORIAS  E  SERVIÇOS  PARA  EMPRESAS  SITUADAS NA Zona Franca de Manaus, uma vez que se trata de  receitas  de  exportação  para  o  exterior  em  razão  de  equiparação  legal, Jurisprudência, firmou­se nesse mesmo sentido.  [...]  (Apelação/Reexame  Necessário  nº  001678327.2013.4.03.6100/SP; 4ª Turma)”    Vê­se  que  a  jurisprudência,  especificamente  à  discussão  à  caracterização  das  vendas  à  Zona  Fanca  de Manaus,  já  pacificou  que  se  tratam  de  exportação PARA O EXTERIOR.    O que entendo que tal discussão já se encontra pacificada. Tanto é  assim, que a própria PGFN, por meio do Ato Declaratório PGFN 4/17 DECLAROU  que,  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante  nas  ações  judiciais  que  discutam,  com  base  no  art.  4º  do Decreto­Lei  nº  288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita  decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas  sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também  esteja sediada na mesma localidade. Eis:  “Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2017   (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41)   "Autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante  nas  ações  judiciais  que  menciona."   O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da  competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do  Fl. 381DF CARF MF     14 art.  19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002,  e do art.  5º  do  Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1743/2016  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de  Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 14  de novembro de 2016, DECLARA que,  fica autorizada a dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento  relevante:   “nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto­ Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da  COFINS  sobre  receita  decorrente  de  venda  de  mercadoria  de  origem nacional  destinadas a pessoas  jurídicas  sediadas na Zona  Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também  esteja sediada na mesma localidade”   JURISPRUDÊNCIA: ADI 2.348­9/DF, RE 539.590/PR e AgRg no  RE  494.910/SC;  AgInt  no  AREsp  944.269/AM,  AgInt  no  AREsp  691.708/AM,  AgInt  no  AREsp  874.887/AM,  AgRg  no  Ag  1.292.410/AM,  REsp  1.084.380/RS,  REsp  982.666/SP,  REsp  817777/RS e EDcl no REsp 831.426/RS.   FABRÍCIO DA SOLLER“    Tal Parecer, inclusive, já foi aprovado pelo Ministro da Fazenda.    Vê­se que, ainda que as decisões ora transcritas e o Ato da PGFN  tratem de PIS e Cofins sobre receita de venda à aquela região, a discussão principal  é a caracterização ou não da receita de vendas à Zona Franca de Manaus como  receita de exportação para o exterior.     Não  há  como  entender  que  a  equiparação  às  receitas  de  exportação somente seria aplicável ao PIS e Cofins, e não para a constituição de  crédito presumido de IPI, eis que restaria instalada a insegurança jurídica – que  tanto a administração tributária busca afastar.    Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10855.000911/2006­33  Acórdão n.º 9303­006.356  CSRF­T3  Fl. 377          15 Sendo  assim,  considerando  também  a  jurisprudência  pacificada  quanto à caracterização da receita ora em comento como receita de exportação para o  exterior, entendo que não há como invocar as Portarias 38/97, 64/03 e 93/04 para se  obstar o direito ao crédito presumido do IPI.     Em vista do exposto, dou provimento ao recurso especial interposto  pelo sujeito passivo.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                             Fl. 383DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.904638/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Compensação.Valor pago a maior. Estimativa mensal. Súmula CARF n. 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1402-002.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição do valor devido a título de estimativa recolhido a maior e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que seja prolatado despacho decisório complementar, sem anulação do anterior, com análise do mérito do pedido. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Júlio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Souza, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.843  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Compensação.Valor pago a maior. Estimativa mensal.   Súmula CARF n. 84: Pagamento  indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição do valor devido a título de  estimativa recolhido a maior e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que seja  prolatado despacho decisório complementar, sem anulação do anterior, com análise do mérito  do pedido.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  César  Nader  Quintella,  Júlio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Souza,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 46 38 /2 00 9- 03 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10983.904638/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.843  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DE  SANTA CATARINA S/A no qual inicialmente demonstra o direito a repetição de indébito nos  casos  em  que  há  pagamento  a  maior,  o  que  se  extrai  do  art.  165  do  CTN.  Feitas  essas  considerações, alega que a interpretação conjunta dos arts. 51 e 74, ambos da Lei n. 9.430/96  autoriza  a  compensação  dos  pagamentos  a  maior  dos  recolhimentos  realizados  a  título  de  estimativa  mensal,  independente  da  redação  a  ser  eleita  pelo  Juízo  para  fundamentar  o  deferimento  da  compensação  (redação  originária  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96  ou  sua  alteração com a Lei n. 10.637/02).  Sustenta  que  o  crédito  adiantado  através  de  estimativa  mensal,  corresponderia, exatamente, ao saldo negativo do tributo no final do ano calendário, para tanto  anexou  ao  presente  os  documentos  que  demonstram  a  origem  do  crédito,  através  dos  balancetes de suspensão e redução, e o saldo negativo que adviria na DIPJ do período caso  não utilizados de tais créditos.  Afirma que não se admitir a utilização desses valores seria ir de encontro ao  espírito da normatização da matéria, que acarretaria em afronta aos princípios da capacidade  contributiva, do não­confisco e do direito de propriedade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.839,  de 26.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10983.902987/2009­82.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.839):  1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  tempestivamente  interposto  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  e  regimentais  para  sua  admissibilidade, portanto, merecer conhecimento.  2. DO MÉRITO:  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10983.904638/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.843  S1­C4T2  Fl. 4          3 Como se depreende da leitura do relatório a controvérsia cinge­ se  na  possibilidade  ou  não  de  se  compensar  via  DCOMP  os  valores pagos a maior a título de estimativa mensal.  Ocorre que, diferentemente do quanto decidido pela d. DRJ, este  CARF  tem  entendimento  sumulado  quanto  a  possibilidade  de  compensação  de  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  mensal.  Consulte­se  o  quanto  disposto  na  Súmula  Carf  n.  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação.  Mesma  conclusão  chegou  a  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ao  julgar  os  autos  do  Processo  Administrativo  n.  10865.720290/2008­51, sintetizado no acórdão n. 9101­003.030,  de relatoria do Conselheiro RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, cuja  ementa abaixo transcrevo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  ESTIMATIVA  MENSAL.  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  IN  SRF  600/2005.  IN  RFB  900/2008.  SÚMULA CARF 84.  É  assegurada  a  restituição  de  recolhimentos  a  maior  ou  indevidos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, nos termos da  Súmula CARF 84 e IN RFB 900/2008.  BASE  DE  CÁLCULO.  ESTIMATIVA  MENSAL.  BALANCETE  DE  SUSPENSÃO  OU  REDUÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL.  RIR/99, ARTS. 223 E 230.  A base de cálculo da estimativa mensal é o percentual da receita  bruta definido pelo artigo 223, do RIR/99. O contribuinte pode  suspender ou reduzir a base de cálculo da estimativa, nos termos  do artigo 230, do RIR/99, mas não majorá­la.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  ERRO.  CTN,  ART.  147,  RIR/99, ART. 832.  A  legislação  federal  legitima  a  retificação  de  declarações  na  hipótese de erro, como se observa nos artigos 147, do CTN e 832  do  RIR/99,  sem  que  exista  qualquer  impedimento  à  retificação  quanto ao valor das estimativas mensais de IRPJ.  Pelo  exposto,  entendo  que merece  reforma  a  decisão  proferida  pela e. DRJ ao que voto por dar provimento parcial ao recurso  para reconhecer o direito à  restituição do valor devido a  título  de estimativa recolhido a maior e determinar o retorno dos autos  à  Unidade  Local  para  que  seja  prolatado  despacho  decisório  complementar, sem anulação do anterior, com análise do mérito  do pedido.  É como voto.   Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10983.904638/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.843  S1­C4T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                              Fl. 65DF CARF MF

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7242775 #
Numero do processo: 13227.902003/2011-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2002 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.902003/2011­38  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.254  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  RICAL RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2002  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 20 03 /2 01 1- 38 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13227.902003/2011­38  Acórdão n.º 3301­004.254  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP, transmitido eletronicamente.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de inconformidade alegando que, em revisão realizada nos cálculos, a empresa identificou que  havia recolhimentos a maior de PIS e Cofins decorrentes de inclusão de receitas isentas na base  de cálculo, fato que lhe possibilitaria a restituição e compensação com outros débitos.  Constatando  que  o  crédito  havia  sido  indeferido,  o  contribuinte  identificou  que  isto  ocorreu  pelo  fato  de  não  terem  sido  retificadas  as  DCTF,  embora  o  crédito  seja  totalmente devido.  Acrescentou que a resolução das divergências encontradas no cruzamento de  informações  no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  gerou  o  indeferimento  do  crédito  poderia  ser  resolvido  com  uma  simples  retificação  de  DCTF.  Porém,  em  função  de  terem  transcorridos  mais  de  cinco  anos  desde  o  fato  gerador  do  crédito,  o  contribuinte  fica  impossibilitado de retificar as informações.  Por  isso,  requereu  a  correção  da  informação  prestada  em DCTF,  a  fim  de  sanar os motivos que ensejaram o indeferimento, se colocando à disposição para comprovar a  existência do crédito da forma que a autoridade fiscal entender necessário, e ainda que:  a)  sejam  corrigidos  os  valores  dos  tributos  devidos  em  função  da  impossibilidade do contribuinte retificar as DCTF da época;  b)  caso  entenda  a  autoridade  fiscal  necessária  a  comprovação  das  bases  de  cálculo, informe a forma e os documentos que deseja que sejam apresentados;  c) sejam declarados homologados os pedidos de restituição;  d) sejam declaradas homologadas as compensações.  A DRJ  em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  fundamento  da  não  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  postulado, nos termos do Acórdão nº 02­051.139.  Inconformado, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em que  repisa os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e, nos seguintes termos:   Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13227.902003/2011­38  Acórdão n.º 3301­004.254  S3­C3T1  Fl. 4          3 2.1 DA DECADÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE RETIFICAR A DCTF ­ INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DO CREDITO;  2.2  DA  INEXISTÊNCIA  DE  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  INAPLICABILIDADE DO ART 333 DO CPC  ­  POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO  DE DILIGÊNCIAS;  2.3  DA  INVIABILIDADE  DA  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO ­ ECONOMIA PROCESSUAL E EFICIÊNCIA.   Além  de  requerer  o  provimento  do  seu  pleito,  requer  alternativamente  a  realização de diligências a fim de que a Recorrente seja intimada a apresentar os documentos  comprobatórios do crédito.   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.237,  de  02  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.900822/2011­41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.237):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Quanto à decadência, adota­se o entendimento da decisão recorrida de  que  ao  pedido  de  retificação  de  informações  da  DCTF  em  razão  da  impossibilidade de o contribuinte  retificá­la  transcorridos mais de cinco anos  do  fato  gerador,  ainda  que  fosse  possível  transmitir  a  DCTF  retificadora,  a  mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  prestaria  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.   Ademais,  conforme  se  consignou  na  decisão  de  piso,  a  retificação  da  DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  como  objetivo  reduzir  débitos  que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I,  c,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24/12/2010,  vigente  na  época).  Atualmente  o  art.  9º,  §  5o,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.599,  de  11  de  dezembro de 2015 é cristalino:  §  5ºO  direito  do  sujeito  passivo  de  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13227.902003/2011­38  Acórdão n.º 3301­004.254  S3­C3T1  Fl. 5          4 1º(primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a  declaração.  Portanto, adota­se a conclusão constante da decisão recorrida de que já  decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.   O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo  Código  de  Processo Civil ­ CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão  do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC).  Dessa  forma,  é  dever  da  Recorrente  comprovar  seu  crédito  e  ele  teve  ampla  oportunidade.  Assim,  tal  oportunidade  que  se  encontra  precluída  em  razão de  não  ter  apresentado provas de  seu  crédito  quer na manifestação  de  inconformidade,  quer  no  Recurso  Voluntário.  Dessarte,  denega­se  por  incabível, o pedido de diligências da Recorrente.  Anote­se  que  o  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada,  por  si  só,  definitivamente, não teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo  art.  165  do  CTN.  Todavia,  para  que  pudéssemos  reconhecê­lo,  a  recorrente  deveria  ter  carreado  aos  autos  demonstrativo  da  apuração,  devidamente  conciliado com os livros contábeis.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 59DF CARF MF

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7219958 #
Numero do processo: 15504.721141/2017-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO OFICIAL. ISENÇÃO. A isenção de imposto de renda por moléstia grave aplica-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando esta informação conste do laudo pericial.
Numero da decisão: 2002-000.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 89          1 88  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.721141/2017­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.055  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  LEVY VIEIRA LOUZADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO OFICIAL. ISENÇÃO.  A isenção de imposto de renda por moléstia grave aplica­se aos rendimentos  recebidos  a  partir  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  esta  informação conste do laudo pericial.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil e Fábia Marcília  Ferreira Campêlo.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 11 41 /2 01 7- 12 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 15504.721141/2017­12  Acórdão n.º 2002­000.055  S2­C0T2  Fl. 90          2 Relatório  Lançamento  Trata­se de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física nos  seguintes valores (fl. 5):  Rubrica  Valor em reais  Imposto  9.401,42  Multa de ofício  7.051,06  Juros de mora  4.808,82  Total à época  21.281,30  A fiscalização identificou omissão de rendimentos tributáveis no valor de R$  147.690,62 recebidos pelo contribuinte, tendo como fonte pagadora a Caixa de Previdência dos  Funcionários do Banco do Brasil (fl. 5 e ss).  Segundo a descrição dos fatos (fl. 6):  Contribuinte apresentou laudo pericial no qual consta apenas o  ano  em  que  a  moléstia  se  iniciou  (2011).  Foi  intimado  complementarmente a apresentar  laudo pericial que informasse  o mês e ano em que a moléstia se iniciou o que não foi atendido.  Apresentou  apenas  exames  médicos,  assim  sendo,  foi  considerado como isento apenas o mês de dezembro/2011.  Tempestividade da impugnação  O prazo para impugnar é de 30 dias1. Considerando que o contribuinte tomou  ciência do lançamento no dia 21/02/2017 (fls. 12/40) e protocolou sua peça no dia 14/02/2017  (fls. 38/40), verifica­se que a impugnação é tempestiva.  Impugnação  Em sua impugnação o contribuinte alega, em síntese, que (fl. 2 e ss):  ­ em 23.04.2012 apresentou sua declaração de imposto de renda (DIRPF) do  ano­calendário 2011 na qual apurou R$ 12.682,32 de  imposto a  recolher, que  foi pago em 8  parcelas.  ­  em  19.12.2016  apresentou  declaração  retificadora  onde  computou  seus  rendimentos como isentos a partir de janeiro de 2011, consoante laudo médico oficial expedido  pelo Centro de Saúde Tia Amância ­ PBH, que apontou o direito a isenção a partir de 2011.  ­  em  janeiro de 2017  recebeu  intimação  fiscal  para  apresentar  laudo oficial  que contenha mês e ano em que a moléstia se manifestou.  ­ em 10.01.2017, em atendimento à intimação, apresentou:                                                              1 Art. 15 do Decreto 70.235/72  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 15504.721141/2017­12  Acórdão n.º 2002­000.055  S2­C0T2  Fl. 91          3 1.  Relatório de evolução médica;  2.  Sumário de alta hospitalar;  3.  Relatório de hemodinâmica;  ­  baseado  na  documentação  acima,  concluiu  que  não  havia  dúvida  que  a  manifestação  ocorreu  em  06/2011,  sendo  desnecessária  a  substituição  do  laudo  médico  e  requereu a retificação do pleito apresentado na declaração retificadora.  ­ em fevereiro de 2017 recebeu a presente notificação de lançamento onde a  Receita Federa imputa um demonstrativo de crédito tributário da ordem de R$ 21.261,30.  Alega ainda que:  ­ é servidor aposentado pelo INSS desde 31/01/1990 e portador de patologia  grave nos termos da Lei 7.713/88 desde 2011  ­  segundo  a Lei 7.713/88,  art.  6º, XIV  e XXI  e Lei  8.541/92,  art.  47  e Lei  9.250/95, art. 30, § 2º:  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  doença  grave  são  considerados  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis.   ­  igual  direito  preconiza  a  Instrução Normativa  15/01  em  seu  inciso XII  e,  mais além define que a isenção deverá ser reconhecida por meio de laudo pericial emitido por  serviço médico oficial.  ­ em 06/2011 e não em 12/2011 foi acometido de moléstia consoante laudo  médico oficial, corroborado por relatório, exames e sumário de alta. Porque não fixar o direito  a partir da documentação idônea apresentada que aponta o mês de junho de 2011?  ­  a  sanção  aplicada  é  excessiva,  considerando  que  em  nenhum momento  o  contribuinte se furtou a atender ao exigido pela Receita Federal,  apresentando documentação  idônea que corrobora a marcação em 06/2011.  ­ naquele exercício o contribuinte recolheu R$ 12.682,32 de imposto apurado  na declaração original. Se pelo cálculo apresentado na notificação o mesmo deveria recolherer  um imposto de renda de R$ 9.401,42 então caberia restituição da diferença.  ­ anexa procuração, cópia da carteira de habilitação da procuradora e cópia da  notificação de lançamento.  Por  fim,  pede  o  acolhimento  de  sua manifestação  para  que  sua  declaração  seja  processada  com  direito  a  isenção  a  partir  do  mês  de  junho  de  2011,  consoante  documentação apresentada.  Requer  ainda  o  cancelamento  do  débito  apurado  na  notificação  de  lançamento, por excessivo, com o consequente crédito da restituição a que tem direito com a  prioridade concedida pelo art. 69­A da Lei 9.784/99 e Estatuto do Idoso.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 15504.721141/2017­12  Acórdão n.º 2002­000.055  S2­C0T2  Fl. 92          4 Documentos impugnação  Após a impugnação constam os seguintes documentos:  ­ cópia da notificação de lançamento (fl. 5 e ss);  ­ procuração (fl. 9);  ­ documento de identificação da procuradora (fl. 10);  ­ Dirpf ano­calendário 2011 (fl. 11 e ss).  Consta ainda dos autos requerimento de prioridade no andamento de processo  pessoa física em razão do Estatuto do Idoso e por ser pessoa portadora de moléstia grave (fl.  44).  Na  fl.  46  consta  o  laudo pericial  questionado pela  fiscalização  onde  consta  que o contribuinte é portador de cardiopatia grave desde 2011.  Decisão de 1ª instância  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) julgou a impugnação,  contudo,  a decisão  está  contraditória  e não  é possível  compreendê­la. A ementa  refere­se  ao  exercício de 2013, contudo o lançamento trata do exercício 2012. Inicialmente o acórdão, fala  em  improcedência  nos  termos  do  voto  do  relator,  mas  o  voto  do  relator  conclui  pela  procedência parcial da impugnação para relativamente ao ano­calendário 2013, exercício 2012,  manter o IRPF 2013 suplementar apurado na notificação de lançamento (fls. 47 a 55).  Tempestividade do recurso voluntário  O prazo para recorrer é de 30 dias2. Considerando que o contribuinte tomou  ciência  do  acórdão  de  impugnação  no  dia  06/07/2017  (fl.  61)  e  protocolou  sua  peça  no  dia  04/08/2017 (fl. 66 e ss), verifica­se que o recurso voluntário é tempestivo.  Recurso voluntário  Em seu recurso voluntário o contribuinte alega, em síntese, que (fl. 66 e ss):  ­  o  objeto  do  processo  é  relativo  ao  exercício  2012  e  não  2013  conforme  constante do acórdão. A DRJ confundiu­se quanto ao ano­calendário e exercício.  ­ não haveria porque se considerar o início da isenção a partir de dezembro de  2011,  pois  existe  documentação  comprobatória  que  remete  o  início  da  patologia  ao mês  de  junho 06/2011. Ademais,  não  existe nenhum  fato médico ocorrido no mês de dezembro que  pudesse sustentar tal decisão.  ­ Se  fosse  computado o mês de dezembro como marco  inicial  do direito,  o  imposto a recolher seria R$ 9.401,42 e não a quantia recolhida pelo contribuinte R$ 12.682,32.  Caberia então a restituição da diferença, fato alegado em peça inicial e que não foi analisado  pela DRJ.                                                              2 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 15504.721141/2017­12  Acórdão n.º 2002­000.055  S2­C0T2  Fl. 93          5 ­ a Constituição Federal garante o direito ao contraditório e ampla defesa.  ­  como  o  acórdão  contém  vícios,  necessariamente  teria  que  ser  objeto  de  revisão.  ­  anexou  cópia  da  procuração,  da  carteira  de  identidade  do  procurador,  do  acórdão e laudo médico retificado.  Requer  a  anexação  de  novo  laudo,  providenciado  pelo  contribuinte  junto  à  mesma  perícia médica,  desta  feita,  elencando  as  duas  patologia  que  o  acomete:  cardiopatia  grave desde 06/2011 e cegueira monocular desde 02/2011.  Requer que seja considerado o início do direito à isenção o mês de fevereiro  de 2011, mês de acometimento da cegueira com o competente recálculo do direito à restituição,  baixando­se o lançamento efetivado contra o contribuinte.  À  vista  do  exposto,  requer  que  seja  acolhida  a  sua  manifestação,  com  o  consequente processamento de declaração com direito a isenção a partir do mês de fevereiro de  2011, consoante laudo médico.  Requer  ainda  o  cancelamento  do  débito  apurado  em  notificação  de  lançamento, por excessivo, com o consequente crédito da restituição a que tem direito com a  prioridade concedida pelo art. 69­A da Lei 9.784/99 e Estatuto do Idoso.  Na  sequência  consta  procuração  (fl.  69),  identidade  do  procurador  (fl.  70),  laudo pericial (fl. 71), cópia do acórdão da DRJ (fl. 72 e ss), requerimento para prioridade no  andamento processual (fl. 82).  Em 09/08/2017, o contribuinte manifestou­se novamente nos autos, desta vez  para discordar do encaminhamento dos autos ao Carf. Alega direito ao contraditório e ampla  defesa,  a previsão de  alteração do  lançamento por meio de  impugnação  (art.  145,  I, CTN) e  revisão de ofício do lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado  por ocasião do lançamento anterior (art. 149, VIII, CTN).  Conclui  dizendo  que  acredita  que  é  dever  de  toda  e  qualquer  autoridade  administrativa revisar e anular os atos administrativos, quando estes se achem maculados por  vícios formais ou materiais que os tornem imprestáveis.  Assim,  requer  a  revisão  de  ofício  do  ato  administrativo,  considerando  o  direito à isenção a partir do mês de fevereiro de 2011, mês este de acometimento da cegueira,  com o competente recálculo do direito à restituição, baixando­se o lançamento.  Requer  por  fim  o  cancelamento  do  débito  apurado  em  notificação  de  lançamento  com  o  consequente  crédito  da  restituição  a  que  tem  direito  com  a  prioridade  concedida pelo art. 69­A da Lei 9.784/99 e Estatuto do Idoso.        Fl. 93DF CARF MF Processo nº 15504.721141/2017­12  Acórdão n.º 2002­000.055  S2­C0T2  Fl. 94          6 Documentos recurso voluntário  Após o recurso voluntário constam os seguinte documentos:  ­ procuração (fl. 69);  ­ identidade do procurador (fl. 70);  ­ laudo pericial (fl. 71);  ­ cópia acórdão de impugnação (fl. 72 e ss);  ­ requerimento de prioridade processual (fl. 82);  Voto             Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Fungibilidade  Em  razão  do  princípio  da  fungibilidade,  recebo  a  peça  apresentada  pelo  sujeito passivo como recurso voluntário e passo a sua análise.  Admissibilidade  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação  processual  (fl.  68,  69  e  87)  e  tempestividade,  conforme  acima  demonstrado,  portanto dele conheço.  Prioridade processual  Em consulta ao sistema informatizado de processos, verifico que os presentes  autos  já  estão  previamente marcados  como  prioritários  em  razão  do  Estatuto  do  Idoso  e  de  moléstia  grave.  Assim,  considerando  que  o  pedido  do  recorrente  já  está  antecipadamente  atendido, não há o que analisar quanto a esta questão.  Preliminar de nulidade  O contribuinte alega diversos vícios na decisão da DRJ e pede a  revisão de  ofício do lançamento.  De acordo com o art. 59 do Decreto 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  [...]  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 15504.721141/2017­12  Acórdão n.º 2002­000.055  S2­C0T2  Fl. 95          7 A decisão da DRJ trata de exercício diverso daquele que é objeto dos autos,  além de conter contradições. Este fato representa prejuízo ao direito de defesa do contribuinte,  configurando­se pois a hipótese do inciso II supra.  De acordo com o § 3º do mesmo artigo:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Assim, por força desta disposição prosseguirei na análise do mérito.  Mérito  Moléstia grave  De acordo com as súmulas Carf 43 e 63:  Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  No  caso  em  debate,  os  meses  de  janeiro  e  dezembro  de  2011  são  incontroversos nos autos, haja vista que Fisco e contribuinte concordam que os rendimentos de  jan/2011 são tributáveis e os de dez/2011 são isentos. Dessa forma, a lide se limita aos meses  de fevereiro a novembro de 2011.  O lançamento ocorreu porque o contribuinte não comprovou o mês de 2011  no  qual  se  iniciou  a  sua  moléstia,  haja  vista  que  essa  informação  não  constava  do  laudo  inicialmente apresentado (fl. 46). Contudo, em 04/08/2017, o sujeito passivo juntou aos autos o  laudo  corrigido  onde  é  atestado  que  ele  é  portador  de  cardiopatia  grave  desde  06/2011  e  cegueira monocular desde 02/2011 (fl. 71).  O  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  70.235/72  prevê  que  a  prova  documental  será  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual. Contudo, considerando que o segundo laudo apresentado é apenas a retificação do  primeiro  que  já  constava  dos  autos,  entendo  que,  em  respeito  ao  princípio  da  razoabilidade,  neste caso, a verdade material deve prevalecer e o  formalismo deve ser mitigado para que o  laudo pericial retificado seja considerado na análise da questão.  O  laudo  corrigido  comprova  que  a  falha  que  deu  causa  ao  lançamento  foi  sanada. Como a  fiscalização não  tinha  a  informação do mês de  início da moléstia,  apenas o  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 15504.721141/2017­12  Acórdão n.º 2002­000.055  S2­C0T2  Fl. 96          8 ano, 2011, a isenção foi atribuída somente ao último mês do ano, lançando­se os rendimentos  dos demais meses como tributáveis. No entanto, agora consta dos autos a prova exigida pela  norma, atestando que uma das moléstias que o contribuinte tem e que se enquadra no rol do art.  6º, XIV da Lei 7.713/88 iniciou­se em 02/2011.  Assim,  diante  da  apresentação  do  laudo  retificado,  o  lançamento  deve  ser  modificado,  a  fim  de  considerar  como  isentos  os  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  a  partir de fevereiro de 2011.  Do pagamento  No mais, o contribuinte alega que pagou R$ 12.682,32 em virtude da entrega  da  declaração  original  e  que  só  depois  a  retificou  para  declarar  os  rendimentos  em  questão  como  isentos.  Tais  pagamentos,  caso  confirmados  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal, devem ser considerados no recálculo do lançamento.  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER o recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO, para que o lançamento seja recalculado considerando como termo  inicial da moléstia grave o mês de fevereiro de 2011 e para que seja considerado no recálculo,  o valor de R$ 12.682,32 pago pelo contribuinte em razão da entrega da declaração original do  ano­calendário  2011,  caso  os  respectivos  pagamentos  estejam  confirmados  nos  sistemas  informatizados da Receita Federal.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo                                Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.901789/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 400          1 399  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.901789/2011­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.555  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS  Recorrente  PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E  ASSESSORIA  EMPRESARIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins  (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado),  Gustavo Guimarães  da  Fonseca,  Paulo  Henrique  Silva Figueiredo, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 01 78 9/ 20 11 -4 8 Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10735.901789/2011­48  Resolução nº  1302­000.555  S1­C3T2  Fl. 401          2     Relatório Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº  12­40.721,  proferido  pela  DRJ­RJO­I,  em  08/09/2011,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  da  DRF­Nova  Iguaçu/RJ  que  indeferiu  parcialmente  o  Pedido  de  Compensação  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  efetuado  através  dos  PER/Dcomp  nº  11982.03368.131106.1.7.02­7602  e  03808.68053.271106.1.7.02­1476,  foi  homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 09616.63899.150107.1.  3.02­4243  e  não  foi  homologada  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  30573.55856.  310107.1.3.02­9082, tendo em vista o crédito reconhecido ter sido insuficiente para compensar  integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo.  O acórdão recorrido tem a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO.  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência  do  crédito,  líquido  e  certo,  que  alega  possuir junto à Fazenda Nacional.  IRRF. COMPROVANTE DE RETENÇÃO.  Incabível a dedução, na declaração de rendimentos, de IRRF que não  tenha sido informado em DIRF e, ainda, que não seja confirmado por  comprovante de retenção.  IRRF.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  TRIBUTAÇÃO  DA  RECEITA CORRESPONDENTE.  Somente é possível a dedução do IRRF devidamente retido e recolhido  para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado  pelo  beneficiário  que  apura  o  lucro  real  quando  restar  devidamente comprovada a tributação da receita correspondente.  Cientificada  do  acórdão  recorrido  em  29/11/2011  (fls.  294),  a  recorrente  apresentou recurso voluntário em 23/12/2011 (fls. 295/307), no qual apresenta, em síntese, as  seguintes razões recursais;  i. apesar da minuciosa demonstração das retenções na fonte que elaborou, a DRJ  preferiu  a  forma  ao  conteúdo,  entendendo  que  apenas  as DIRFs  e  Informe  de Rendimentos  seriam hábeis a fazer a prova necessária;   Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10735.901789/2011­48  Resolução nº  1302­000.555  S1­C3T2  Fl. 402          3 ii. aduziu que em nenhum momento foi negada a existência do direito creditório  e,  portanto,  sob  a  égide  da  Verdade Material  deveria  ter  sido  aceita  a  robustez  das  provas  apresentadas com a manifestação de inconformidade;   iii.  as DIRFs  estão  sujeitas  a  erros,  especialmente  no  caso  de  contratantes  do  setor público;   iv.  a  Recorrente  não  poderia  depender  de  informações  apresentadas  por  terceiros, as quais não tem acesso;   v.  as  notas  fiscais  apresentadas  veiculariam  informações  sobre  o  recebimento,  data,  retenções  de  tributos  e  não  detêm  natureza  contábil,  porém,  fiscal,  com  reflexos  contábeis;   vi. não era condição para reconhecimento do direito à compensação do imposto  retido na fonte o recolhimento do tributo retido pela fonte pagadora;   vii. seja no despacho decisório, ou na decisão da DRJ, não foram invalidadas as  informações  prestadas  na  DIPJ  referente  ao  período,  não  recebeu  intimação  sobre  a  sua  irregularidade, o valor  total das  receitas sujeitas a retenções na fonte apresentadas no “anexo  B”  são  compatíveis  com  as  informações  apresentadas  na  DIPJ  e  com  o  saldo  negativo  informado;   viii.  o  art.  923/RIR  determina  que  a  contabilidade  faz  prova  a  favor  do  contribuinte, de sorte que não prosperaria a alegação de falta de comprovação das  retenções,  exceto  se  considerada  a  inércia  e/ou  falta  de  investigação  da  fiscalização,  que  não  teria  contestado as informações da DIPJ;   ix.  para  corroborar  as  suas  alegações,  faz  referência  a  diversos  julgados  dessa  Corte  Administrativa,  em  que  se  entende  que  a  comprovação  de  retenções  na  fonte  não  se  limita às DIRFs, sendo possível ao contribuinte demonstrar o seu direito creditório por outros  elementos de convicção;   x. afirma que, muito embora entenda que tenha apresentado suficientes provas  para  lastrear  o  seu  direito,  tendo  em  vista  o  fundamento  inovador  da  decisão  relativo  à  “tributação de receitas”, e que a efetividade das retenções poderia ser aferida nos seus registros,  pugnou pela realização de perícia, formulando três quesitos a serem complementados no curso  da demanda e indicando assistente técnico.  Juntou ao recurso voluntário a respectiva DIPJ.  É o relatório.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10735.901789/2011­48  Resolução nº  1302­000.555  S1­C3T2  Fl. 403          4 Voto    Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Relator   O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais. Assim  dele conheço.  A controvérsia  instaurada gira em torno da comprovação de  IRRF retido pelas  fontes pagadoras, no montante informado pela recorrente em suas PER/Dcomp's, que compõe  o saldo negativo de IRPJ pleiteado para utilização nas compensações declaradas.  A autoridade administrativa que analisou o pleito entendeu que, no cotejo entre  os valores informados pela contribuinte e as informações prestadas pelas fontes pagadoras em  suas DIRF's, restou confirmado o montante retido de R$ 1.335.637,78, de um total pleiteado de  R$ 1.235.551,61, resultando em uma glosa no valor de R$ 100.086,17, o que reduziu o saldo  negativo apurado e declarado pela contribuinte de R$ 1.204.935,45 para 1.104.849,28.  A  recorrente  apresentou  junto  com  sua manifestação  de  inconformidade,  além  das notas fiscais emitidas com destaque dos tributos retidos na fonte (Anexo C, C1 e C2 ­ fls.  62/259),  diversas  planilhas  de  controle  que  demonstram  individualizadamente  as  retenções  sofridas em cada operação e a data de recebimento de cada fatura de serviços (Anexo A ­ fls.  48/51, Anexo B ­ fls. 52/60).  Além  disso,  verifica­se  nas  notas  fiscais  anexadas  o  valor  líquido  de  cada  operação e, em grande parte delas, os dados bancários para o pagamento das faturas.  Embora  a  recorrente  não  tenha  trazido  aos  autos  os  documentos  previstos  nas  instruções  normativas  instituídas  pela  administração  tributária  federal,  apresenta  outros  elementos,  de  forma  sistematizada,  que  servem  ao menos  como  início  de  prova  a  favor  do  sujeito  passivo.  Especialmente,  levando­se  em  consideração  que  grande  parte  delas,  foi  confirmada pela própria RFB por meio das DIRFs disponíveis no sistema.   É fato que o contribuinte para ter direito a abater do valor do imposto devido ao  final  do  período  de  apuração  os  montantes  retidos  pelas  fontes  pagadoras,  incidentes  sobre  receitas  auferidas  e  oferecidas  à  tributação  nesse  mesmo  período  deve  apresentar  o  comprovante de  retenção,emitido em seu nome pela  fonte pagadora,  conforme o disposto no  art.55 da Lei nº 7.450/1985, verbis:  Art  55.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.   Todavia,  essa  exigência  tem  sido  relativizada  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  não  tenha  recebido  esse  comprovante  e/ou  não  tenha  como  obtê­lo,  desde  que  consiga fazer prova, por outros meios ao seu dispor, de que efetivamente sofreu as retenções  que alega,conforme a jurisprudência deste CARF, verbis:  Acórdão nº 1301­00.769, de 24/11/2011– 3ª Câmara/1ªTO  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10735.901789/2011­48  Resolução nº  1302­000.555  S1­C3T2  Fl. 404          5  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IRRF.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS.AUSÊNCIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  VALORES CONSTANTES DA DIRF.   O contribuinte tem direito a abater do valor do imposto devido ao final  do período de apuração os montantes retidos pelas fontes pagadoras,  incidentes  sobre  receitas  auferidas  e  oferecidas  à  tributação  nesse  mesmo  período.  Para  tanto,  deve  apresentar  o  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pelas  fontes  pagadoras,  ou  fazer  prova  da  efetividade  das  retenções  mediante  quaisquer  outros  meios  ao  seu  alcance. Em assim não sendo,correta a decisão de primeira  instância  que  considerou  comprovados  apenas  os  valores  declarados  pelas  fontes pagadoras em DIRF.  Acórdão nº 1302­00.945 – 05/07/2012 ­ 3ª Câmara/2ªTO   IRRF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  COMPROVANTES DE RETENÇÃO.   O sujeito passivo tem direito à dedução do imposto retido pelas fontes  pagadoras  incidentes  sobre  receitas  auferidas  e  oferecidas  à  tributação,  do  valor  do  imposto  devido  ao  final  do  período  de  apuração,ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou  não  possa  mais  obtê­lo,  desde  que  consiga  provar,  por  quaisquer  outros meios ao  seu dispor,  que efetivamente  sofreu as  retenções que  alega.  No  caso  em  apreço,  entendo  que,  embora  não  estejam  devidamente  comprovadas  as  retenções  existem  fortes  indícios  de  sua  ocorrência  e,  tendo  em  conta  os  princípios da razoabilidade e da verdade material, que é justificável a conversão do julgamento  em diligência com vistas a permitir à recorrente a apresentação de elementos complementares  que demonstrem a efetividade das operações.  Com  efeito,  tem  razão  a  recorrente  quando  aponta  que  não  pode  ser  responsabilizada pela falta ou incorreção de informações nas DIRF's pelas fontes pagadoras, ou  mesmo, pela  falta de recolhimento dos  tributo retidos, se comprovados por outros meios que  efetivamente ocorreu a retenção.  Conforme  acima  destacado,  a  recorrente  apresentou  a  cópia  de  cada  nota  fiscal/fatura  contendo  os  valores  brutos  e  líquidos  de  cada  operação  e  informou  a  data  do  recebimento  de  cada  uma  delas  e,  ainda,  em muitos  casos,  a  própria  informação  dos  dados  bancários para recebimento das faturas.  Assim,  entendo  que  é  perfeitamente  possível  que  esta  possa  identificar  e  comprovar  o  recebimento  dos  valores  de  cada  operação  pelos  seus  montantes  líquidos,  a  denotar  a  efetividade  da  retenção  dos  tributos  pelas  fontes  pagadoras.  Tais  comprovações  podem ser  feitas mediante extratos ou avisos bancários  e ainda pelos  registros contábeis dos  respectivos recebimentos nos livros Diário/Razão.  E,  ainda,  que  a  própria  fiscalização  possa  intimar  as  fontes  pagadoras  a  confirmar as operações e respectivas retenções na fonte.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10735.901789/2011­48  Resolução nº  1302­000.555  S1­C3T2  Fl. 405          6 Noutro giro, é possível até mesmo que, tendo decorrido um prazo razoável entre  a data de prolação do despacho decisório e a interposição do presente recurso, que as próprias  fontes  pagadoras  tenham  apresentados DIRF's  retificadoras,  que  possam  comprovar  total  ou  parcialmente os valores anteriormente glosados.   Assim,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligências,  encaminhando­se os autos à unidade preparadora para que:  a) seja designada autoridade fiscal competente para:  a.1)  intimar  a  interessada  a  apresentar  a  comprovação  do  recebimento  dos  valores informados nas notas fiscais (conforme as planilhas por ele apresentadas ­ Anexos A, B  e C da manifestação de inconformidade) pelos valores líquidos dos tributos retidos, mediante a  apresentação de extratos ou avisos bancários respectivos (quando for o caso) e dos respectivos  registros contábeis (livros Diário e/ou Razão) nas contas pertinentes;  a.2)  intimar,  se  necessário,  as  fontes  pagadoras  a  confirmar  a  retenção  dos  valores que deixaram de  ser  reconhecidos,  em  face da  ausência de  informação em Dirf  e da  ausência de Comprovantes de Rendimentos;  a.3) efetuar outras averiguações que julgar convenientes, inclusive nos sistemas  da RFB, com vistas a identificar o montante efetivo de imposto retido pelas fontes pagadoras à  contribuinte, no período ora examinado;  a.4)  elaborar  relatório  circunstanciado,  detalhando  as  apurações  realizadas  e  informando os novos valores que tenham sido comprovados pela contribuinte ou pelas fontes  pagadoras, indicando o saldo adicional passível de reconhecimento, se for o caso.  a.5) dar ciência do relatório à interessada para que esta, querendo, se manifeste  sobre  suas  conclusões  no  prazo  de  30  (dias),  findo  o  qual  o  processo  deve  retornar  a  este  colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)   Luiz Tadeu Matosinho Machado   Fl. 405DF CARF MF

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7147005 #
Numero do processo: 13782.720298/2014-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA INCLUÍDA NO OBJETO SOCIAL. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA. CABIMENTO A inclusão de atividade vedada pela legislação do Simples Nacional, impede a sua permanência no regime simplificado, ainda que se trate de atividade secundária ou não a tenha exercida.
Numero da decisão: 1001-000.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA INCLUÍDA NO OBJETO SOCIAL. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA. CABIMENTO A inclusão de atividade vedada pela legislação do Simples Nacional, impede a sua permanência no regime simplificado, ainda que se trate de atividade secundária ou não a tenha exercida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 314          1 313  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13782.720298/2014­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.367  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  ITAFIRE COMERCIO E INSTALAÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2014  SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA INCLUÍDA NO OBJETO  SOCIAL. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA. CABIMENTO  A inclusão de atividade vedada pela legislação do Simples Nacional, impede  a  sua  permanência  no  regime  simplificado,  ainda  que  se  trate  de  atividade  secundária ou não a tenha exercida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 2. 72 02 98 /2 01 4- 73 Fl. 314DF CARF MF Processo nº 13782.720298/2014­73  Acórdão n.º 1001­000.367  S1­C0T1  Fl. 315          2 Trata­se de  solicitação  de  reenquadramento  no Simples Nacional,  na  forma  de  pedido  de  reconsideração  da  exclusão  por  comunicação  obrigatória,  interposto  pela  recorrente em face de decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no  Recife (PE), mediante o Acórdão nº 11­52.595, de 19/04/2016 (e­fls. 274/283), objetivando a  reforma do referido julgado.  Por  bem  descrever  o  ocorrido,  valho­me  de  parte  do  voto  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  seguir  transcrito:  (grifos  não  constam  do  original)   A empresa acima  identificada comunicou alteração de dados cadastrais para  modificar  o  rol  de  atividades  econômicas.  Nesta  oportunidade,  em  27/8/2014,  informou  ao  cadastro  CNPJ  a  atividade  econômica  cujo  código  CNAE  é  o  de  número 71197­99 ­ Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não  especificadas anteriormente. Ao identificar a  inserção de atividade  incompatível, o  sistema de processamento promoveu a exclusão automática da empresa do Simples  Nacional,  com  data  de  efeito  igual  a  1º  de  setembro  de  2014,  de  acordo  com  dispositivo  legal  regulamentado pela Resolução CGSN Nº 94, de 2011, art. 74,  II.  (...)  (...)  2.  Inconformado  com  a  exclusão,  o  defendente  solicita  reenquadramento  a  partir  de  27/8/2014,  uma  vez  que  cometeu  erro  na  inserção  do  código  CNAE  citado. Também informa que já efetuou a devida correção no cadastro CNPJ.  Por fim, ressalta que não possui tal atividade no contrato social registrado na Junta  Comercial.  3.  Diante  das  alegações  acima,  a  autoridade  administrativa  da  DRF/CGZ  intimou a  empresa  a  apresentar notas  fiscais de prestação de  serviços  e o  livro de  registro  dos  serviços  prestados,  relativamente  aos  anos­calendário  2013  e  2014.  (Termo de Intimação Fiscal à fl. 13).  3.1. As notas fiscais foram apresentadas (fls. 54 a 158).  4.  Após  análise  da  documentação  apresentada  (contrato  social  e  alterações  posteriores e notas fiscais), a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campo dos  Goitacazes  (DRF/CGZ)­  indefere  o  pedido  de  reinclusão  no  Simples  Nacional  e  confirma a exclusão da empresa do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de  setembro de 2014, nos  termos do Despacho Decisório Saort DRF/CGZ Nº 106, de  16 de  setembro de 2015  (fls.  197 a 203). Em síntese,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que:  a)  o  exame  das  notas  fiscais  eletrônicas  de  serviços  apresentadas  evidencia  que,  entre  outros,  o  interessado  presta  o  seguinte  serviço:  Elaboração  de  projeto  contra incêndio e pânico;  b)  é  inegável  que  os  serviços  de  elaboração  de  projeto  contra  incêndio  e  pânico, prestados pelo  interessado, enquadram­se no  impedimento do  inciso XI do  artigo 17 da LC 123/2006;  c)  podem  haver  atividades  de  natureza  técnica  que  não  são  impeditivas  ao  Simples Nacional.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 13782.720298/2014­73  Acórdão n.º 1001­000.367  S1­C0T1  Fl. 316          3 Contudo,  a  leitura  dos  §§  5º­B  e  5º­E  do  artigo  18  da  LC  nº  123/2006  evidencia que a elaboração de projeto contra incêndio e pânico não está entre as  exceções estabelecidas em lei.  Dessa  forma, a atividade citada foi  impeditiva até a  revogação do  inciso  XI com efeitos a partir de 2015.  4.1. Por meio de documento denominado "Relatório Fiscal ­ Saort/DRF/CGZ  30/2015", a autoridade fiscal agrava a situação excludente para dar efeito à decisão  anterior a partir de 1º de maio de 2013, com base na seguinte argumentação (fls. 194  a 199 ­ processo apensado 10725.720812/2015­48):  Pelos  documentos  (NF­e,  fls.  46/150)  obtidos  no  decorrer  do  Processo  n°  13782720298/2014­73,  o  interessado  exerce  a  atividade impeditiva desde 25/04/2013 (vide tabela mais acima).  (...)  Logo, constata­se que o interessado não efetuou a comunicação  obrigatória de sua exclusão do Simples Nacional; que, pelas NF­ e obtidas, deveria ter sido realizada até o último dia útil do mês  de maio de 2013, co efeitos a partir de 01/05/2013, nos  termos  dos já abordados arts. 30, § 1º, inciso II, e 31, inciso II, da LC nº  123/2006.  (...)  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  exposto,  com  fundamento  nos  art.  2º,  §  6º,  art.17,  inciso  XI,  art.  30,  inciso  II  e  §  1º,  inciso  II,  e  art.  31,  inciso II, todos da LC nº 123/2006, no art. 15, inciso XXI, art.75,  inciso  I,  e  art.  76,  §5º,  todos  da  Resolução CGSN  nº  94/2011,  proponho  a  exclusão  de  ofício  do  interessado  do  Simples  Nacional,  com  efeitos  retroativos  a  partir  de  01/05/2013  até  31/12/2014,  sem  prejuízo,  obviamente,  de  exclusão  ainda  mais  retroativa,  caso  eventuais  novas  averiguações  constatem que  o  interessado exercia a atividade impeditiva antes mesmo de abril  de  2013,  ou  em  razão  de  outra  situação  impeditiva  qualquer,  prevista na legislação.  4.2.  Dessa  forma,  foi  expedido  o  Ato  Declaratório  Executivo  Nº  14,  de  23/9/2015 (DOU de 24/9/2015), para fins de comunicação à empresa ora reclamante  sobre a exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de maio de 2013. A  exclusão, que antes havia se limitado ao ato automático pela informação da CNAE  no cadastro CNPJ, foi ampliada em função da análise das notas fiscais apresentadas.  Essas  informações  constam  do  processo  administrativo Nº  10725.720812/2015­48  (ADE ­ fl. 200).  5. O defendente  apresenta nova manifestação  de  inconformidade  (fls.  209  a  216), na qual traz novos argumentos, em síntese:  a) a informação da CNAE impeditiva ­ 7119­7/99 ­ em agosto de 2014 tratou­ se apenas de erro material. De fato, o código CNAE não representava o objeto social  da empresa. Esse erro foi corrigido em novo pedido de alteração de dados cadastrais  no dia 19/11/2014;  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 13782.720298/2014­73  Acórdão n.º 1001­000.367  S1­C0T1  Fl. 317          4 b) o auditor fiscal em delegação de competência concluiu desfavoravelmente  indeferindo  o  pleito,  emitindo  opinião  particular  incompatível  com  a  referida  delegação de competência de que o serviço prestado pela empresa se enquadrava no  CNAE 7112/0­00 ­ Serviços de engenharia, em flagrante interpretação extensiva de  todo o contexto probatório;  c) assim, por um erro material foi inserido a CNAE 7119­7/99, sendo que no  instrumento  que  alterou  não  há  evidências  de  atividade  de  engenharia  (motivo  da  exclusão), basta verificar a atualização do CNPJ em momento posterior a exclusão,  conforme documento anexado;  d) nas notas fiscais emitidas não constam códigos de atividades impeditivas,  sendo  informada de  forma clara o  código de  serviços de  ISS 14.01. O espelho do  cadastro econômico da recorrente comprova de forma  irrefutável que as atividades  oriundas  dos  códigos  de  atividades  7119799  e  7112000  somente  se  tornaram  atividades habilitadas e passíveis de emissão de nota fiscal a partir de 12/2/2015;  e)  que  o  funcionário  responsável  pela  emissão  de  notas  fiscais  na  época  transcreveu a palavra "elaborar" ao invés de "executar", O texto do histórico sempre  foi livre no sistema de notas da Prefeitura.  f) a vedação legal está voltada ao efetivo exercício da atividade e não à mera  previsão  no  contrato  social  e  muito  menos  interpretação  extensiva  em  razão  de  opinião particular de que o serviço seria de engenharia;  g) a exclusão fere os princípios da razoabilidade e da conservação da empresa,  pelo simples fato de que a Recorrente se equivocou no preenchimento de formulário  DBE do CNPJ, para alteração da CNAE, fato que em momento algum foi rejeitado  pela Receita Federal, uma vez que tal atividade não fazia parte do objeto social da  empresa. Ainda, a exclusão pode provocar a descontinuidade da empresa;  A DRJ  considerou  procedente  em parte  a manifestação  de  inconformidade,  cancelando  o  ADE  referente  à  exclusão  retroativa  ao  mês  de  maio  de  2013  e  mantendo  a  exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2014 e até dezembro  de 2014. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013, 2014  EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. CONTRATO  SOCIAL.  A  previsão  de  atividade  vedada  no  objeto  social,  constante  do  contrato  social  da  pessoa  jurídica,  é  condição  suficiente  para  exclusão do Simples Nacional.  EXCLUSÃO AUTOMÁTICA. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL.  A alteração de atividade econômica que promova a inserção de  CNAE  impeditiva,  equivale  a  comunicação  obrigatória  de  exclusão do Simples Nacional.  NOTAS  FISCAIS.  DISCRIMINAÇÃO  DOS  SERVIÇOS.  EFETIVO EXERCÍCIO.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 13782.720298/2014­73  Acórdão n.º 1001­000.367  S1­C0T1  Fl. 318          5 A prova do efetivo exercício de atividade relativa à prestação de  serviços poderá ser realizada pelo exame de notas fiscais, desde  que a discriminação dos serviços estejam devidamente descritos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 02/05/2016, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  287,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  01/06/2016  (e­fls.  291/312), conforme carimbo à e­fl. 291.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  interposto, a  recorrente  reitera as alegações  trazidas em sede de  primeira instância, ou seja, que cometeu erro na  inserção do código CNAE; que  já efetuou a  devida correção no cadastro CNPJ e que não possuía tal atividade no contrato social registrado  na Junta Comercial.  Alega que  a RFB do Brasil  passou a  reconhecer o  código 7119­7­99 como  não  restritivo  ao  simples  nacional,  que  o  referido  serviço  não  era  prestado  em  períodos  anteriores  e  alega  que  a  ""própria  Administração  tributária  em  julgados  administrativos  e  consultas,  possui  posicionamentos  favoráveis  a  Recorrente,  no  sentido  de  que,  para  fins  de  verificação da ocorrência da vedação ao Simples Nacional, o importante e o efetivo exercício  da atividade, e não sua mera previsão no contrato social".  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto a seguir do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/1999, e em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, completando­o ao final:  (grifos constam do original)   8. Para elucidar a questão, recorremos à Lei Complementar Nº 123, de 2006,  na  sua  versão  anotada  constante  do  Portal  do  Simples Nacional,  aqui  reproduzida  nos trechos pertinentes:  Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte: (efeitos: a partir de 01/07/2007)  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 13782.720298/2014­73  Acórdão n.º 1001­000.367  S1­C0T1  Fl. 319          6 (...)  XI  –  que  tenha  por  finalidade  a  prestação  de  serviços  decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua  profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços  de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de  intermediação  de  negócios;  (Revogado  pela  Lei  Complementar  nº  147,  de  7  de  agosto  de  2014)  (efeitos:  de  01/07/2007  a  31/12/2014)  (...)  8.1.  Como  se  observa,  pela  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  a  empresa que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de  atividade intelectual (gênero), de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou  cultural (espécies) permaneceu vedada ao Simples Nacional até 31/12/2014.  (...)  13.1. (...), não resta dúvida que a partir da alteração das atividades econômicas  realizada  em  agosto  de  2014,  há  intenção  inequívoca  de  acrescer  serviços  que  exigem mais qualificação técnica e científica. A expressão constante do objeto social  após a 6a. alteração, qual seja, "serviço especializado p construção na elaboração ou  execução  de  projetos  de  incêndio",  indica  envolver  tarefas  de  planejamento,  organização e feitura do projeto, além da própria execução técnica.  13.2. Neste ponto, vale ressaltar que os artigos. 968, 997 e 1.054 do Código  Civil,  ao  estabelecer  os  requisitos  do  requerimento  constitutivo  dos  empresários  e  sociedades, destaca o objeto como essencial.  13.3 Ora, sendo o objeto um elemento obrigatório do instrumento constitutivo  da empresa, por expressa exigência legal, não é plausível admitir­se que a menção  de  uma  atividade  econômica  seja  neutra  ou  inócua,  sem  qualquer  conseqüência  jurídica. A menção, na cláusula do seu objeto empresarial, da atividade econômica  de serviços especializado na elaboração e execução de projetos tem sim o conteúdo  do  compromisso  formalmente  assumido  perante  os  terceiros  de  que  esta  será  exercida.  Não  tem  lógica  admitir  que  o  texto  contratual  seja  composto  por  expressões vazias de significado.  13.4.  Para  fins  de  enquadramento  na  vedação  ao  Simples Nacional,  o  texto  legal  também  menciona  a  finalidade  ou  o  objeto  social  da  empresa  e  não  propriamente ao exercício efetivo de determinada atividade. Vê­se que a expressão  utilizada no dispositivo de vedação se refere a "que tenha por finalidade a prestação  de serviços decorrentes do exercício de .......".  13.5. Nesta  linha de  raciocínio,  o Comitê Gestor do Simples Nacional  já  se  posicionou. Para que o indeferimento da opção ou a exclusão do Simples Nacional  seja admitida e processada, basta a existência de uma atividade vedada, ainda que  exercida paralelamente a outras permitidas ou, ainda, o simples registro da atividade  no  contrato  social.  Essa  é  a  orientação  sobre  o  assunto  contida  no  “Perguntas  e  Respostas”, disponível no Portal do Simples Nacional no sítio da Receita Federal do  Brasil,  que  trata  a  respeito  da  empresa  que  possui  em  seu  registro  atividade  impeditiva:  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 13782.720298/2014­73  Acórdão n.º 1001­000.367  S1­C0T1  Fl. 320          7 2.5.  SE  CONSTAR  DO  CONTRATO  SOCIAL  ALGUMA  ATIVIDADE  IMPEDITIVA  À  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL,  AINDA  QUE  NÃO  VENHA  A  EXERCÊ­LA,  TAL  FATO É MOTIVO DE IMPEDIMENTO Á OPÇÃO?  Se  a  atividade  impeditiva  constante  do  contrato  estiver  relacionada no Anexo VI da Resolução CGSN nº 94, de 2011, seu  ingresso no Simples Nacional será vedado, ainda que não exerça  tal atividade.  Se a atividade impeditiva constante do contrato estiver relacionada  no Anexo VII da Resolução CGSN nº 94, de 2011, seu ingresso no  Simples Nacional  será permitido, desde que declare,  no momento  da opção, que exerce apenas atividades permitidas.  De  outra  parte,  também  estará  impedida  de  optar  pelo  Simples  Nacional  a  pessoa  jurídica  que  obtiver  receita  de  atividade  impeditiva,  em  qualquer  montante,  ainda  que  não  prevista  no  contrato social (Ver Pergunta 1.3).  (...)grifos acrescidos  (...)  Quanto à alegação de que as regras do Simples foram alteradas, a recorrente  não indica objetivamente o dispositivo da lei. Não obstante a vaga citação, cabe comentar que  foi aplicado ao caso a lei vigente à época dos fatos (artigo 144 do CTN) e que vigeu até o 31 de  dezembro  de  2104.  Outrossim,  as  alterações  quantos  às  atividades  impeditivas  passaram  a  vigorar a partir de janeiro de 2015.  Quanto à jurisprudência citada, não cabe ao agente do Fisco nem a este Carf  deixar  de  aplicar  a  legislação  tributária  com  base  em  decisões  judiciais  ou  de  seus  próprios  colegiados  em  que  o  sujeito  passivo  não  foi  parte  do  processo  ou  decisões  sem  efeito  erga  omnes.  Esta  última  assertiva  está  reforçada  no  próprio Regimento  Interno  deste  tribunal,  em  especial em seus artigos 62, 72 e 74.   Quanto às citadas Solução de Consulta nº 320/2014 e Solução de Divergência  nº 36/2013, a  recorrente não as  transladada para o  recurso voluntário, apenas  informa que as  mesmas  corroboram a  tese da necessidade do  efetivo  exercício da  atividade  impeditiva. Não  aponta onde está a concordância da sua tese, de forma clara e objetiva, para que seja possível a  dialética recursal, ao mesmo tempo em que inova em relação a sua defesa, contrariando a regra  prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Porém, não fugindo ao diálogo, na leitura das mesmas,  logo se percebe que  ambas não  se  aplicam ao caso  em  tela. Enquanto os  atos da Cosit  tratam de  "MONTAGEM.  ESTRUTURAS  NAVAIS"  e  de  "INSTALAÇÃO,  MANUTENÇÃO  E  REPARAÇÃO  HIDRÁULICA, ELÉTRICA,  SANITÁRIA, DE GÁS E DE  SISTEMAS CONTRA  INCÊNDIO",  respectivamente, ao presente processo trata de elaboração de projeto contra incêndio e pânico.  Cabe  ressaltar  que  a  autoridade  administrativa  é  vinculada  à  legalidade  estrita, seja nos termos da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, seja pelo artigo 41, inciso  IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 13782.720298/2014­73  Acórdão n.º 1001­000.367  S1­C0T1  Fl. 321          8 Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  mantendo­se a exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2014,  até dezembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 321DF CARF MF

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Numero do processo: 12898.000387/2010-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Impossibilidade de comprovação de divergência na hipótese em que acórdãos recorrido e paradigma são convergentes. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - BENEFÍCIO DE ORDEM. ENUNCIADO Nº 30 DA CÂMARA SUPERIOR DO CRPS. RESOLUÇÃO MPS/CRPS Nº 1/2007 E ART. 62 DO RICARF. "Tratando-se de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços". APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes e Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), que não conheceram do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.574  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              TELEMAR NORTE LESTE S/A. ­ EM RECUPERACAO JUDICIAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  Impossibilidade de comprovação de divergência na hipótese em que acórdãos  recorrido e paradigma são convergentes.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ­ OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL  ­  BENEFÍCIO  DE  ORDEM.  ENUNCIADO  Nº  30  DA  CÂMARA  SUPERIOR DO  CRPS.  RESOLUÇÃO MPS/CRPS  Nº  1/2007  E  ART.  62  DO RICARF.  "Tratando­se  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não  haja apuração prévia no prestador de serviços".  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 03 87 /2 01 0- 14 Fl. 449DF CARF MF   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por maioria de votos, em  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Heitor de Souza Lima  Júnior, Ana Paula Fernandes  e Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente  convocado),  que  não  conheceram  do  recurso  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  substitutivo  para  cobrança  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre as  remunerações pagas aos  segurados empregados de empresa  contratada  para  prestação  de  serviço  de  construção  civil.  Com base  nos  elementos  apurados  pela  ação  de  fiscalização  e  aqueles  levantados  ao  longo  do  primeiro  processo,  constituiu­se  novo  lançamento  contra o contribuinte, na  condição de devedor  solidário, nos  termos do art.  30, IV da Lei nº 8.212/91. A base de cálculo do tributo lançado de ofício foi apurada por meio  de arbitramento por aferição indireta (40% sobre o valor da nota fiscal, nos termos do art. 336  da Instrução Normativa RFB 971/2009), tendo sido ainda acrescido de multa e de juros.  O auto de  infração originalmente  lavrado  foi  anulado por decisão proferida  pela então Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS que  concluiu pela existência de nulidade por vício formal.  O  lançamento  foi  mantido  pela  Delegacia  de  Julgamento,  tendo  o  contribuinte apresentado recurso voluntário reiterando seus argumentos de defesa no seguinte  sentido: (i) a necessidade da realização de prova pericial; (ii) a nulidade do lançamento, tendo  em vista que (ii.1) a responsabilidade solidária não dispensa a autoridade autuante de fiscalizar  o  prestador  de  serviços,  a  fim  de  confirmar  que  o  tributo  exigido  não  foi  quitado  espontaneamente;  (ii.2)  restando verificado  a  existência  do  débito,  realizar  o  lançamento  em  face do prestador, que é o real contribuinte; (ii.3) analisar a escrituração contábil do prestador  para  determinar  a  real  base  de  cálculo  do  tributo,  e,  apenas  no  caso  da  sua  total  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 12898.000387/2010­14  Acórdão n.º 9202­006.574  CSRF­T2  Fl. 450          3 imprestabilidade,  lançar  por  arbitramento  (aferição  indireta);  (iii)  foi  apresentada  prova  de  quitação do  tributo; e  (iv)  subsidiariamente, defendeu a  redução da multa  lançada para 20%,  com base nas alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009.  A  3ª Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar o recálculo da multa com base no art. 35 da Lei nº 8.212/91, vigente à época dos  fatos  geradores,  limitada  ao  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44  da  lei  nº  9.430/96.  O  acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.  O contratante de serviços de construção civil, qualquer que seja  a  modalidade  de  contratação,  responde  solidariamente  com  o  prestador pelas obrigações previdenciárias decorrentes da Lei nº  8.212/91, conforme dispõe o art. 30, inciso VI da citada lei.  AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE.  Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  com  esteio  no  artigo 33, §3º, da Lei nº 8.212/91.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  CRITÉRIO.  FATOS  GERADORES ANTERIORES A 1999.  Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, convertida na Lei  nº 11.941/2009, e anteriores à obrigatoriedade de declaração em  GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social),  aplica­se  a  multa mais benéfica, obtida pela comparação da multa vigente à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  (art.  35,  Lei  nº  8.212/91, na redação anterior à Lei nº 11.941/2009), e a multa  de  ofício  na  novel  redação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91  (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Intimada  a  Fazenda  Nacional,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  questionando  o  critério  adotado  pelo  Colegiado  no  que  tange  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  O  contribuinte  também  apresentou  recurso  que  foi  recebido  para  discussão  das seguintes matérias:  1)  possibilidade de  lançamento do  crédito  autuado exclusivamente  contra o  responsável solidário, e  Fl. 451DF CARF MF   4 2) retroatividade da multa com base no art. 61, §2º da Lei nº 9.430/96: multa  de mora limitada a 20%.  As partes apresentaram contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  Recurso da Fazenda Nacional  Pugna a Fazenda Nacional pela reforma do acórdão recorrido no que tange ao  critério de aplicação do princípio da retroatividade benigna adotado pelo Colegiado recorrido  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009. Cita como paradigmas os acórdãos 2301­00.283 e 2401­00.120.  A recorrente sustenta que a retroatividade benigna do art. 106, I do CTN deve  levar  em  consideração  a  natureza  da  multa  aplicada  e  não  a  nomenclatura  adotada  pelo  legislador assim, no caso concreto, para apuração da multa mais benéfica quando da execução  do julgado deve­se fazer a comparação entre o art. 35 (na redação anterior) e o art. 35­A da Lei  nº 8.212/91 na redação dada pela Lei nº 10.941/2009.  Ocorre que  foi exatamente essa  a conclusão do acórdão  recorrido. Segundo  consta do teor do voto vencedor, que usou como fundamento as razões de decidir do acórdão  2301­004.384,  a  multa  mais  benéfica  deve  ser  apurada  mediante  comparação  do  dado  quantitativo resultante do cálculo vigente à época dos fatos geradores com o dado quantitativo  resultante da multa calculada com base no art.  35­A da Lei 8.212/91,  com a redação da MP  449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Trata­se de entendimento explicitado no art. 476­A  da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. E conclui a Redatora designada:  No  presente  caso,  como  o  período  do  lançamento  é  anterior  à  obrigatoriedade da declaração em GFIP (Guia de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social),  aplica­se  a  multa  mais  benéfica,  a  ser  calculada  no momento  do  pagamento,  obtida  pela  comparação  da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (art.  35, Lei nº 8.212/91, na redação anterior à Lei nº 11.941/2009), e  a  multa  de  ofício  na  novel  redação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Tal  análise  deverá  ser  realizada  no momento  da  liquidação do  débito  (pagamento  ou  parcelamento),  ou,  na  sua  falta,  no  momento do ajuizamento da execução  fiscal, a  teor do disposto  no art. 2º, caput e § 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de 2009.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 12898.000387/2010­14  Acórdão n.º 9202­006.574  CSRF­T2  Fl. 451          5 Conforme  demonstrado  na  própria  peça  recursal  e  bem  destacado  nas  contrarrazões do contribuinte, a conclusão fixada no acórdão recorrido é exatamente a mesma  adotada pelos paradigmas o que nos leva ao não conhecimento do recurso da Fazenda Nacional  seja por ausência de divergência interpretativa dos dispositivos normativos, seja por ausência  de interesse recursal.    Recurso do Contribuinte:  No que tange ao recurso interposto pelo Contribuinte duas foram as matérias  devolvidas  a  esta  Câmara  Superior:  possibilidade  de  lançamento  do  crédito  autuado  exclusivamente contra o responsável solidário e retroatividade benigna para aplicação da multa  mais favorável prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Quanto a estes pontos não há reparos a serem feitos em relação ao exame de  admissibilidade.  Em  relação  a  aferição  indireta,  conforme  consta  do  relatório,  o  presente  lançamento  tem  como  fundamento  o  art.  30,  VI,  o  qual  prevê  hipótese  de  responsabilidade  solidária  atribuída ao dono da obra  em  relação às  contribuições previdenciárias devidas pelo  prestador de serviço de construção civil, citado dispositivo possui a seguinte redação:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  ...  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem;  ...  Analisando  o  inteiro  teor  da  decisão  apontada  como  paradigma  podemos  observar que a situação enfrenta pelo Colegiado foi delimitada à aplicação do art. 31 da mesma  lei, o qual tem aplicação aos casos de responsabilidade decorrentes da caracterização de cessão  de mão de obra: "O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra,  inclusive  em  regime de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao  disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem."  Ainda  que  os  dispositivos  regentes  da  responsabilidade  solidária  sejam  distintos,  fato  é  que  ambos  os  lançamentos  foram  feitos  com  base  no  art.  33,  §§  3º  e  6º  da  citada  Lei  nº  8.212/91  tendo  o  acórdão  paradigma  concluído  que  a  aplicação  da  aferição  Fl. 453DF CARF MF   6 indireta  da  base  de  cálculo  somente  é  permitida  nas  hipóteses  em  que  fiscalização  tenha  efetuado prévia averiguação junto à empresa responsável principal. Vejamos:  O  crédito  tributário  foi  lançado  por  solidariedade,  com  fundamento  no  art.  31  da  Lei  8.212/91,  e  se  refere  a  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais  e  de  ônus  dos  segurados,  incidentes  sobre  a  remuneração  inserida  em  notas  fiscais de serviços contratados mediante cessão de mão­de­obra,  sob  o  título:  “agente  credenciado/distribuidor  autorizado”,  apurado  por  aferição  indireta,  com  base  no  art.  33  da  Lei  8.212/91,  em  razão  de  a  empresa  fiscalizada,  contratante  dos  serviços,  não  ter  apresentado  os  documentos  previstos  na  legislação, necessários à elisão da responsabilidade solidária e  à comprovação da regularidade tributária em foco.  Em situações como a dos autos,  a  fiscalização não pode  e não  deve buscar a  solução que entender mais prática para  realizar  suas atribuições.  ...  Vê­se,  portanto,  que  o  do  lançamento  na  esfera  da  empresa  contratante, o que não é o caso destes autos,  sem que se  tenha  fiscalizado a contabilidade da empresa prestadora dos serviços  de  mão  de  obra,  é  arbitrário  segundo  o  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ.  É  nesse  ponto  que  temos  configurada  a  divergência,  pois  diferentemente  o  Colegiado  a  quo  entendeu:  Neste  ponto,  entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente,  prevalecendo o entendimento explanado pela turma julgadora a quo, de que, ao não exigir "da  prestadora  o  comprovante  do  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura",  a  tomadora  assumiu  o  ônus  da  obrigação tributária por solidariedade, podendo o crédito ser constituído contra qualquer um  dos solidários.  Por  fim,  vale  destacar  que  embora  haja  decisão  sumulada  do  antigo CRPS  sobre  o  tema,  Enunciado  nº  30,  entendo  que  não  temos,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  as  decisões  mencionadas  no  o  art.  67,  §3º  do  RICARF,  qualquer  norma  impeditiva  para  o  conhecimento do recurso.  No que tange a aplicação da retroatividade benigna da multa prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  vale  destacar  que  quanto  a  este  tema  ainda  não  há  qualquer  decisão  vinculante nos termos em que fixado pelos arts. 62 e 67, §12 do RICARF.    Do mérito:  Ultrapassada  as  questões  relativas  ao  conhecimento  dos  recursos,  nos  resta  analisar o mérito dos temas devolvidos por meio do recurso interposto pelo Contribuinte.    Da solidariedade  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 12898.000387/2010­14  Acórdão n.º 9202­006.574  CSRF­T2  Fl. 452          7 O  primeiro  ponto  se  resume  em  discutir  se  a  solidariedade  ocorre  após  a  comprovação,  por  parte  do  Fisco,  da  existência  de  eventual  crédito  tributário  devido  pelo  Contribuinte  prestador  de  serviço  e  devedor  principal  ou  o  tomador  é  responsável  solidário  inclusive  no  que  tange  a  realização  de  provas  quanto  a  inexistência  de  descumprimento  das  obrigações do devedor principal?  Devemos destacar que o assunto já foi debatido pelas Câmara de Julgamentos  do CRPS tendo naquela esfera sido pacificado entendimento que foi objeto Enunciado nº 30 da  Câmara  Superior  do Conselho  de Recursos  da  Previdência  Social,  aprovado  pela Resolução  MPS/CRPS nº 1/2007, o qual possui o seguinte teor:  Enunciado nº 30:  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.  Referido entendimento reflete, de fato, a melhor interpretação do art. 30, VI  do Lei nº 8.212/91:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  ...  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei  9.528, de 10.12.97)  O art. 30 é exemplo de solidariedade fundada no art. 124, II do CTN, vez que  decorre  de  expressa  previsão  legal.  Sobre  esse  dispositivo  o  professor  Paulo  de  Barros  Carvalhos  em  sua  obra  Curso  de  Direito  Tributário  (Saraiva  ­  1991,  pp.216  e  217)  assim  esclarecesse:  "propositalmente deixamos para o final a menção ao inciso II do  art.  124,  que  declara  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei.  Ajeita­se  aqui  uma  advertência sutil, mas de capitular relevo. O território da eleição  do sujeito passivo das obrigações  tributárias e, bem assim, das  pessoas  que  devam  responder  solidariamente  pela  dívida,  está  circunscrito ao âmbito da situação factual contida na outorga da  competência impositiva, cravada na Constituição.  A  lembrança  desse  obstáculo  sobranceiro  impede  que  o  legislador  ordinário,  ao  expedir  regra­matriz  de  incidência  do  Fl. 455DF CARF MF   8 tributo  que  cria,  traga  para  o  tópico  do  devedor,  ainda  que  solidário, alguém que não tenha participado do fato típico. Falta  a ele, legislador, competência constitucional para fazer recair a  carga jurídica do tributo sobre pessoa alheia ao acontecimento  gravado pela incidência."  Ora, no presente caso, o tomador dos serviços participou da relação fática que  desencadeou  a  cobrança do  tributo  ­  obra de  construção  civil  ­  e desta  forma a  ele pode  ser  imposta  a  responsabilidade  para  demonstrar  se  o  prestador  cumpriu  com  suas  obrigações  legais.  Não  apresentando  o  interessado  provas  capazes  de  comprovar  os  fatos  questionados  pela  autoridade  fiscal  não  há  dúvidas  de  que,  por  força  de  lei,  poderá  lhe  ser  imposta  a  responsabilidade pelo pagamento do tributo.  Para ilustrar, coleciono os ensinamentos do também professor Renato Lopes  Becho em artigo intitulado "Responsabilidade Tributária Solidária, por Contribuição Social, na  Construção Civil", publicado na Revista Dialética de Direito Tributário nº 186 (p. 82):  Acreditamos,  como  se  verifica  da  presente  exposição,  que  o  artigo  30  da  Lei  nº  8.212/1991,  ao  estipular  a  solidariedade  entre  contribuintes  e  não  contribuintes  transformou  esses  em  responsáveis  tributários,  nos  termos  do  artigo  121,  parágrafo  único,  do  CTN.  E  não  o  fez  diretamente.  Ou  seja,  sem  que  o  legislador tenha usado a palavra responsabilidade no texto legal  indicado, ele, na verdade, criou uma responsabilidade indireta.  A solidariedade não é o único efeito à disposição do  legislador  para  relacionar  os  contribuintes  e  os  responsáveis.  Ele  pode  lançar  mão,  também,  da  subsidiariedade.  A  distinção  entre  solidariedade e  subsidiariedade está nos  seus efeitos. Enquanto  na  primeira  não  há  benefícios  de  ordem,  na  segunda  ele  é  necessário. Significa dizer que, na subsidiariedade, o credor não  pode  escolher  contra  quem  vai  exigir  o  tributo:  ele  terá  que,  necessariamente,  cobrar  o  tributo  primeiro  do  contribuinte.  Se  não for satisfeito por esse, ele seguirá executando o responsável.  É  o  chamado  "benefício  de  ordem",  que  existe  na  subsidiariedade.  Já  na  solidariedade  não  há  o  beneficio  de  ordem:  o  credor  pode  escolher  entre  cobrar  o  tributo  do  contribuinte ou de um dos responsáveis. É esse o principal efeito,  expresso no artigo 125 do CTN, in verbis:   "Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes  os efeitos da solidariedade:   I  ­  o pagamento  efetuado  por  um dos obrigados  aproveita  aos  demais;   II  ­  a  isenção  ou  remissão  de  crédito  exonera  todos  os  obrigados,  salvo  se  outorgada  pessoalmente  a  um,  deles,  subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo  saldo;   III  ­  a  interrupção  da  prescrição,  em  favor  ou  contra  um  dos  obrigados, favorece ou prejudica aos demais."   O artigo 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social, como visto,  estabelece  uma  hipótese  de  solidariedade.  Aplicando­se  os  artigos  124  e  125  do  CTN,  significa  dizer  que,  nos  termos  escolhidos  pelo  legislador,  a Receita  Federal  do Brasil  poderá  cobrar  as  contribuições  sociais  devidas  sobre  uma  construção  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 12898.000387/2010­14  Acórdão n.º 9202­006.574  CSRF­T2  Fl. 453          9 civil dos contribuintes ou dos  responsáveis,  sem nem mesmo se  falar  em  benefício  de  ordem.  Poderá,  pois,  mover  a  execução  fiscal,  desde  sua  propositura,  diretamente  em  face  do  dono  da  obra ou do proprietário do imóvel.   Por fim, vale lembrar que estamos diante de lançamento substitutivo, ou seja,  por  mais  de  uma  vez  o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  buscar  junto  ao  prestador  de  serviços  elementos  para  provar  que  o  crédito  previdenciário  tinha  sido  pago,  porém  não  se  desincumbiu desse ônus, razão pela qual não há qualquer ilegalidade no lançamento.    Da retroatividade benigna:  A controvérsia suscitada é relativa às penalidades aplicadas às contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  Fl. 457DF CARF MF   10 A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 12898.000387/2010­14  Acórdão n.º 9202­006.574  CSRF­T2  Fl. 454          11 descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   Fl. 459DF CARF MF   12 “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 12898.000387/2010­14  Acórdão n.º 9202­006.574  CSRF­T2  Fl. 455          13 · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  Fl. 461DF CARF MF   14 aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 12898.000387/2010­14  Acórdão n.º 9202­006.574  CSRF­T2  Fl. 456          15 publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em face ao exposto, conclui­se que o cálculo da penalidade deve ser efetuado  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  se  mais  benéfico para o sujeito passivo.    Conclusão:  Diante  do  exposto  deixo  de  conhecer  do  recurso  da  Fazenda  Nacional,  e  conheço do recurso do Contribuinte para no mérito negar­lhe provimento mantendo a decisão  recorrida.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 463DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.910082/2012-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO JÁ UTILIZADO EM COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. A utilização do mesmo crédito em Declaração de Compensação posterior à formalização de Pedido de Restituição, materializa a desistência deste último pelo contribuinte, dando azo ao seu indeferimento.
Numero da decisão: 3002-000.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3002­000.038  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ALEPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CRÉDITO  JÁ  UTILIZADO  EM  COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO.  A utilização do mesmo crédito em Declaração de Compensação posterior à  formalização de Pedido de Restituição, materializa a desistência deste último  pelo contribuinte, dando azo ao seu indeferimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes  Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da  Silva Esteves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 00 82 /2 01 2- 22 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11020.910082/2012­22  Acórdão n.º 3002­000.038  S3­C0T2  Fl. 110          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto por Aleplast Embalagens Plásticas  Ltda ao acórdão de nº 14­46.795, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­ DRJ/RPO, em sessão de 19.11.2013, com a seguinte  ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2005  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  utilização  de  crédito  requerido  em  pedido  de  restituição,  em  posterior apresentação de declaração de compensação,  implica  no indeferimento do pedido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Na origem, o contribuinte apresentou, em 15.07.2010, Pedido de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  ­  PER  de  nº  00353.11429.150710.1.2.04­5430,  objetivando  a  restituição, em dinheiro, de valor recolhido a maior a título de COFINS do período de apuração  de agosto/2005, no montante de R$9.598,46.  Apenas  cinco  dias  mais  tarde,  em  20.07.2010,  transmitiu  Declaração  de  Compensação ­ DCOMP de nº 25227.06768.200710.1.3.04.8981, utilizando o mesmo crédito  decorrente de valor recolhido a maior, de COFINS relativa ao mês de agosto/2005, no mesmo  montante, de R$9.598,46, para compensação com débito de IPI relativo ao mês de junho/2010.  Recebeu, em 02.01.2013, Despacho Decisório comunicando o Indeferimento  do Pedido de Restituição de nº 00353.11429.150710.1.2.04­5430, em razão de o crédito já ter  sido  totalmente  utilizado  na  compensação  por  ele  mesmo  declarada  na  DCOMP  nº  25227.06768.200710.1.3.04.8981.  Em  25.01.2013  foi  apresentada Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  em síntese que:  a)  A  empresa  foi  notificada  por  realizar  Compensação  de  Crédito  via  Perdcomp  (sic),  no  entanto,  realizou  todos  os  procedimentos  para  viabilizar  o  crédito,  como  alterações na DACON e retificações na DCTF;  b)  Efetuou  uma  revisão  completa  e  retroativa  das  últimas  60  (sessenta)  apurações de COFINS (junho/2005 a maio/2010),  tendo sido identificadas 4 contas contábeis  cujos  valores  gerariam  créditos  da  contribuição,  não  aproveitados  à  época  do  recolhimento,  originando os pagamentos a maior.  Apresentou os números, nomes e razões contábeis das contas cujos créditos  deixaram  de  ser  computados  à  época  da  apuração,  bem  como  cópias  da  DACON  e  DCTF  retificadas, cópia do DARF de pagamento, além de cópias de outros documentos e planilhas;  Ao final, requereu fosse acolhida a manifestação de inconformidade diante da  demonstração da insubsistência e improcedência do Indeferimento de seu pleito.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11020.910082/2012­22  Acórdão n.º 3002­000.038  S3­C0T2  Fl. 111          3 A  DRJ/RPO  informou,  no  voto  constante  do  acórdão  combatido,  ter  verificado  que  o  indeferimento  da  restituição  não  tratou  do  mérito  dos  créditos  da  não­ cumulatividade  utilizados  pela  interessada,  mas  simplesmente  da  indisponibilidade  de  saldo  indicado no PER/DCOMP.  A  DRJ/RPO  constatou  ainda  que  o  crédito  do  Pedido  de  Restituição  é  exatamente  o mesmo  da Declaração  de Compensação,  tendo  sido  indicado  como  origem  do  crédito da DCOMP, o número do PER enviado anteriormente.  Sustentou  ainda  a  DRJ/RPO  que  as  Instruções  Normativas  que  tratam  da  restituição  e  compensação prevêem que,  no  caso  de  pedido  de  restituição  não  indeferido,  a  contribuinte  pode  se  utilizar  do  crédito  nele  requerido  para  compensação  de  seus  débitos,  tendo sido exatamente o que ocorreu no presente caso, vez que antes da análise do pedido de  restituição o contribuinte se utilizou do mesmo crédito para compensação com débito de outro  tributo por ele devido, não havendo saldo disponível para devolução ao manifestante.  Cientificado do conteúdo do acórdão em 10.12.2013, e não se conformando  com  o  auto  de  infração  (sic)  e  a  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 08.01.2014, confirmando ter utilizado o crédito por pagamento a maior  da COFINS do mês  de  agosto/2005 para  compensar débitos  de  IPI  referentes  ao  período  de  apuração  de  junho/2010. Voltou  a  anexar  os  documentos  que,  segundo  ele,  comprovam  seu  direito creditório.  Ao  fim,  requer  o  contribuinte  seja  acolhido  o  Recurso  Voluntário,  cancelando­se o débito fiscal reclamado. (sic)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junio, Relator  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  O  Valor  do  Crédito  tributário  é  inferior  a  (60)  sessenta  salários  mínimos,  estando  dentro  da  alçada  de  competência  desta  turma  extraordinária.  Sendo  assim,  passo  a  analisar o recurso.  O  contribuinte  ratificou,  no  Recurso  Voluntário,  que  o  crédito  pedido  em  restituição por meio do PER nº 00353.11429.150710.1.2.04­5430 foi utilizado para compensar  débitos  de  IPI  do  período  de  apuração  de  junho/2010,  por  meio  da  DCOMP  nº  25227.06768.200710.1.3.04.8981. (fl. 65)  Assim,  resta  devidamente  comprovado  que  o  recorrente  não  faz  jus  ao  ressarcimento  em  dinheiro,  haja  vista  o  mesmo  crédito  ter  sido  utilizado  em  DCOMP  transmitida posteriormente à formalização do PER em discussão, materializando a desistência  deste último pelo contribuinte, na forma da regulamentação vigente.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11020.910082/2012­22  Acórdão n.º 3002­000.038  S3­C0T2  Fl. 112          4 Diante  do  exposto,  e  levando  em  conta  as  provas  e  alegações  produzidas,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 112DF CARF MF

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