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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827647 #
Numero do processo: 10920.001852/95-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à alíquota zero, segundo a TIPI/88, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79 e arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79, benefício restabelecido pelo art. 1 da Lei nr. 8.673/93, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08819
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. Da J.O / 19 q)- CriC MINISTÉRIO DA FAZENDA C JOL jit4i Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001852/95-67 Sessão 24 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.819 Recurso : 00.708 Recorrente : DRF EM JOINVILLE-SC Interessada : Carrocerias Nielson S/A IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à alíquota zero, segundo a TIPI/88, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo art. 2" do Decreto-Lei n" 1.662/79 e arts. 1 e 2 do Decreto-Lei n' 1.682/79, beneficio restabelecido pelo art. 12 da Lei n". 8.673/93, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM JOINVILLE-SC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 41111111111"r/%"," Otto ristiano • l V iveira Glasner Presidente st o &iro ar ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/cf-ac 1 . -.n -t - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001852/95-67 Acórdão : 202-08.819 Recurso : 00.708 Recorrente : DRF EM JOINVILLE-SC RELATÓRIO A autoridade monocrática, por ter deferido pedido de restituição de FPI requerido por Carrocerias Nielson S.A., em montante superior ao seu limite de alçada, recorre de oficio a este Conselho, em cumprimento ao disposto na Lei rf 8.748/93. Os créditos objeto de pedido de restituição, segundo o Documento de fls. 02, tiveram origem nos insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo. Às fls. 06 e 07, foram anexadas, respectivamente, certidões negativas quanto à Dívida Ativa da União e do INSS. O pedido de restituição foi deferido no Despacho de fls. 09, em 13.09.95. Posteriormente, conforme indicam os Documentos de fls. 10/37 e a Informação de fls. 38, foi realizada fiscalização na empresa em tela, na qual se constatou o seguinte: "a) Todos os insumos listados são realmente de uso em fabricação de carrocerias para veículos de transporte coletivo de passgeiros. b) Há irregularidades de alguns fornecedores em relação a classificação fiscal adotada para o produto (insumo) e, consequente erro na aliquota aplicada. Tal fato é objeto de Auto de Infração a parte. Tal Auto de Infração não será anexado a este processo, pois não resulta glosa do ressarcimento pleiteado. c) Os valores apropriados no Livro do IPI, a título de créditos, são condizentes com as aquisições efetuadas. d) Que a empresa efetuou o estorno no Livro do IPI, dos ressarcimentos pleiteados." . „Daí porque o AFTN responsável por esse procedimento, não tendo constatado irregularidade que implicasse glosa de valor ressarcido, propôs o reconhecimento da legitimidad do ressarcimento efetuado. É o relatório. 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • k,,, ,. . :. L ._.-'; _ .0 ' Processo : 10920.001852/95-67 Acórdão : 202-08.819 I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o recurso de oficio foi motivado por deferimento de pedido de restituição do IPI requerido por Carrocerias Nielson S.A., em montante superior ao limite de alçada da Recorrente. Em verificação fiscal a posteriori, foi confirmada a legitimidade do crédito tributário objeto do Pedido de Restituição de fls. 01. Os créditos a que se refere o pedido de restituição foram apurados no l' decêndio de agosto/95 e são oriundos de insumos aplicados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à alíquota zero segundo a TIPI188. A manutenção desses créditos se deu por força do disposto no art. 2' do Decreto-Lei n 1.662/79 e arts. l' e 2' do Decreto-Lei n' 1.682/79, beneficio restabelecido pelo art. l' da Lei n' 8.673/93. Com essas considerações, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 -'-- , ANTÔNIO e- ' ' `OS BUENO RIBEIRO ,Z 3

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4828603 #
Numero do processo: 10945.008924/2001-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. FOLHA DE PAGAMENTO. COOPERATIVA. Conforme preceitua o § 4º do art. 3º da LC nº 7/70, regulamentado pelo art. 33 do Decreto-Lei nº 2.303/86, é devida a contribuição ao PIS à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento, pelas entidades sem fins lucrativos. RESTITUIÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 15, parte, da MP nº 1.212/95, pelo STF, tem-se que a contribuição para o PIS, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, era devida nos termos da Lei Complementar nº 7/70, que, no presente caso, cinge-se à modalidade folha de pagamento, devendo ser restituído eventual pagamento indevido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base na Ufir, conforme determina o art. 66, § 3º, da Lei nº 8.383/91, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, alterado pelo art. 73 da Lei nº 9.532/97. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78862
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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FOLHA DE PAGAMENTO. COOPERATIVA. Conforme preceitua o § 42 do art. 32 da LC n2 7/70, regulamentado pelo art. 33 do Decreto-Lei n2 2.303/86, é devida a contribuição ao PIS à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento, pelas entidades sem fins lucrativos. RESTITUIÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 15, parte, da MP n2 1.212/95, pelo STF, tem-se que a contribuição para o PIS, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, era devida nos termos da Lei Complementar n2 7/70, que, no presente caso, cinge-se à modalidade folha de pagamento, devendo ser restituído eventual pagamento indevido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base na Ufir, conforme determina o art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, alterado pelo art. 73 da Lei n2 9.532/97. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. Motaxect. . 4.sefa ' aria Coelho Marques Presidente MIN. DA FAZENDA - ce CONFERE CO OC:,".;INAt Ma • cio T. eira e Brasília, 30 LO 5 /..2mC Relator vt Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 . , t MIN. DA FAV,NPA - CC 22 CC-MF ----;;;;;. • Ministério da Fazenda s. CONFEREÇ.. L Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Eraz,a2.4,- Processo n2 : 10945.008924/2001-37 Recurso n2 : 121.785 V1`.0 Acórdão ni' : 201-78.862 Recorrente : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR RELATÓRIO • COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 181/195, contra o Acórdão n2 7.240, de 27/10/2002, prolatado pela 3! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, fls. 159/179, que indeferiu pedido de restituição de contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), nos períodos de 10/1995 a 02/1996, no valor de R$ 417.533,23. A contribuinte entendeu ter pago o valor indevidamente, alegando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n 2 232.896-3/PA, afastou a aplicabilidade das alterações introduzidas pela Medida Provisória n 2 1.212, de 28 de novembro de 1995, convertida na Lei n2 9.715, de 25 de novembro de 1998, cujo reflexo ensejou, na esfera administrativa, a edição da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - SRF n 2 6, de 19 de janeiro de 2000. A DRF em Foz do Iguaçu - PR decidiu não reconhecer o direito creditório pleiteado pela interessada, ante a verificação do decurso do prazo decadencial para a restituição de importância eventualmente paga de forma indevida ou a maior, a título de PIS (códigos 8109 - faturamento e 8301 - folha de salários), referente aos períodos de apuração de 10/1995 a 02/1996, tendo em vista que o pedido foi protocolizado em 30/10/2001 (fl. 70). A interessada apresentou manifestação de inconformidade, fls. 71/88, cujo teor é sintetizado a seguir: 1. preliminarmente, a CSRF houve por bem consolidar o entendimento emanado do Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo o qual o prazo decadencial de 5 (cinco) anos é contado a partir da declaração de inconstitucionalidade do tributo em recuperação ou, ainda, a partir da edição da IN SRF n2 6, de 2000. Desse modo, as parcelas da contribuição ao PIS recolhidas no período de 10/1995 a 02/1996 somente serão atingidas pela decadência em 19/01/2005; 2. o Poder Judiciário, seguindo entendimento do STJ, consolidou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional é de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário e que, não tendo havido homologação expressa do lançamento, eg-se prazo somente começa a fluir após o decurso de 5 anos, da ocorrência do fato gerador (art. 173, I, do CTN), acrescidos de mais 5 anos contados da homologação tácita (art. 150, § 4 2, do CTN). Conclui que o prazo prescricional é de 10 anos, contados a partir do fato gerador; 3. alega que o STJ dá a última palavra na hierarquia da jurisdição, uma vez que não há discussão de constitucionalidade de lei, mas tão-somente divergência na interpretação de lei federal e que o CTN regula de forma clara e precisa a matéria, além do que, por analogia, o Parecer PGFN/CRE n2 948, de 02 de julho de 1998, também obriga a Administração Pública observar a orientação do STJ; /119 4D(k.. 2 cc MIN. DA , • • CC-MF Ministério da Fazenda • CONFEKt . . • Segundo Conselho de Contribuintes • 3Q 95 ic2o0 r Fl. .,0 Processo n2 : 10945.008924/2001-37 V 1 - Recurso n9 : 121.785 Acórdão n2 : 201-78.862 4. no mérito, alega que os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 alteraram a forma de recolhimento do PIS para as cooperativas, quais sejam: a) para as operações praticadas com os cooperados, recolhimento de 1% sobre a folha de pagamento dos empregados; b) para as operações praticadas com não-cooperados, recolhimento de 0,65% sobre a receita operacional bruta. Com a declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis e a suspensão destes pela Resolução do Senado Federal n2 49/95, foi editada a MP n2 1.212/95, reeditada inúmeras vezes até culminar na Medida Provisória n2 1.325/96, cuja inconstitucionalidade do seu art. 17 foi declarada via liminar mediante a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn n2 1.417-0; 5. advindo a MP n2 1.676-38/98, essa foi convertida na Lei n 2 9.715/98, que repetia, em seu art. 18, a mesma redação dos arts. 17 e 15, respectivamente, das MP n 2s 1.325/96 e 1.212/95, sendo todos esses dispositivos, que continham comando de aplicação retroativa, julgados inconstitucionais pelo STF. Alega, ainda, que a SRF exarou a IN SRF n 2 6/2000, vedando à Fiscalização a constituição de crédito tributário referente aos fatos geradores do PIS ocorridos entre 01/10/1995 e 29/02/1996, fora dos moldes da LC n2 7/70; 6. discorre sobre a inexigibilidade do PIS no período de 10/1995 a 02/1996, em face do princípio da legalidade (art. 150, I, da CF, e 97 do CTN), e entende que tem direito à restituição integral dos valores recolhidos a título de PIS, nos períodos mencionados, mesmo sob a égide da LC n2 7/70, já que o Poder Legislativo não elaborou lei ordinária regulamentando a cobrança da exação para as entidades sem fins lucrativos, como é o caso das cooperativas; 7. a correção monetária deve ser aplicada desde a época do efetivo pagamento (Súmulas n2s 46 do TRF e 162 do STJ). A correção monetária não é um plus que se acresce, mas um minus que se evita, por se tratar de uma técnica de recomposição de valor da moeda frente aos efeitos da inflação. Quanto aos índices a serem aplicados, cita jurisprudência do TRF/45 Região; e 8. declara que para os primeiros recolhimentos indevidos, efetuados a partir de 10/1995, corrigiu os valores mediante a aplicação da Ufir até 12/1995, e que, a partir de 01/01/1996, aplicou os juros equivalentes à Selic, ex-vi do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Afirma que é direito seu a correção monetária integral dos montantes indevidamente recolhidos, sob pena de se frustrar a restituição legalmente autorizada. A manifestação de inconformidade foi então analisada pela 3 a Turma da DRJ em Curitiba - PR, que, por meio do Acórdão n2 1.848 de fls. 91/99, manteve o indeferimento do pedido, declarando ter a contribuinte decaído do seu direito. Inconformada, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 101/120, dirigido a este 2 2 Conselho de Contribuintes, no qual requereu o provimento desse recurso para determinar a compensação/restituição dos valores indicados em sua petição inicial. O recurso interposto foi então analisado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, cujos Membros de sua Primeira Câmara, por meio do Acórdão n 2 201-76.623, de fls. 124/129, por unanimidade de votos, acordaram em dar provimento ao recurso, remetendo à DRF/FOZ para exame do mérito do pedido de restituição/compensação da interessada. A DRF em Foz do Iguaçu - PR proferiu o Despacho Decisório de fl. 138, indeferindo o pedido. Em face dessa decisão, a interessada interpôs, em 20/09/2004, manifestação de inconformidade de fls. 141/152, requerendo que seja declarado direito à I 3 o I.'.-. 4.44~......."::.'T' ''''''";:•:.:::. d" ' W. N7 4 DP 2:. t',;:),5:,::.::,:. .,-, ,,, ,,, ,,,,,,,,_, ,, .cc_MF - .•, -.:,=i,-;• .- Ministério da Fazenda , . ..,..„,--,--,Ç: , ,''.. : : • . ,- - %, n. Segundo Conselho de Contribuintes •.' s ' ' '' OG1,r-:>,› .-.t=e,„ ç Processo n2 : 10945.008924/2001-37 í. .1 .Recurso 10 : 121.785 Acórdão 112 : 201-78.862 t.,-----------"' restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS, no período 10/1995 a 02/1996, atualizados pela Ufir e Selic. A 3! Turma da DRJ em Curitiba - PR, por sua vez, votou pelo indeferimento da solicitação do contribuinte, considerando indevida a restituição pleiteada, em face da extinção do direito vindicado (fls. 459/179). A decisão teve como base a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". A contribuinte apresentou, em 07/12/2004, recurso voluntário, fls. 181/195, aduzindo as mesmas questões acima mencionadas, acrescentando que houve violação à coisa julgada pela DRJ em Curitiba - PR, que não observou o disposto no Acórdão n s! 201-76.623, proferido pelo Conselho de Contribuintes. Foram feridos, ainda, os princípios da finalidade, da razoabilidade e da eficiência dos atos administrativos. Por fim, requer o provimento do presente recurso, determinando-se a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS, atualizados pela Ufir e Selic. É o relatório. 20IL \ . _ , 4 , , zejn; :.N . •• • 22 CC-MF--z4; Ministério da Fazenda • ' H."zz7---L:5:n'',.< Segundo Conselho de Contribuintes . , o G 020 OG Processo n2 : 10945.008924/2001-37 30 Recurso n2 : 121.785 Acórdão n2 : 201-78.862 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Compulsando os autos constata-se que a decisão da Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes foi no sentido da inocorrência de decadência/prescrição do direito de a contribuinte solicitar a restituição/compensação de possíveis indébitos, "razão pela qual deve o presente processo retornar à repartição de origem para que julgue o mérito do pedido." Assim sendo, a DRF, reapreciando o pleito, manifestou-se pela inexistência de créditos a serem compensados, o que ensejou apresentação de nova manifestação de inconformidade junto à DRJ em Curitiba - PR. Esta, por sua vez, ao invés de manifestar-se sobre o resto do mérito, reiterou sua decisão de extinção do direito vindicado em face da decadência. De acordo com o art. 25, II, § 1 2, do Decreto n2 70.235/72, compete aos Conselhos de Contribuintes o julgamento do processo em segunda instância, ou seja, julgarão os recursos de decisão de primeira instância. Conforme o art. 42, II, são definitivas as decisões de segunda instância de que não caiba recurso, ou se decorrido o prazo sem sua interposição. Desse modo, o Colegiado de primeira instância exorbitou de sua competência, pois não há previsão legal para se pronunciar, proferindo decisão sobre matéria da qual, ainda que coubesse recurso, não seria aquela autoridade a competente para proferi-la. Conforme preceitua o art. 59, II, do Decreto precitado, são nulos os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente, fato que se verifica no presente caso. Porém, o legislador dispôs, no § 3 2 do mesmo artigo, o seguinte, verbis: "§ 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (incluído pela Lei n°8.748, de 1993)". Destarte, ao invés de declarar nulo o julgamento da DRJ de fls. 159/179, para que esta se pronuncie prolatando outra decisão, somente sobre o restante do mérito, com fulcro no § 32 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, combinado com o art. 52, inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional n 2 45/2004, passo a analisar o presente recurso. A recorrente entende não ser devida a contribuição na modalidade PIS - folha de salários, sob o argumento de que não houve sua regulamentação, por lei, conforme determina o § 42 do art. 32 da LC n2 7/70. Sua normalização limita-se, apenas, à Resolução do CNM n2 174/71, art. 42, 52. Equivoca-se a contribuinte, pois tal exigência encontra-se devidamente regulamentada através do Decreto-Lei n2 2.303/86, art. 33, abaixo transcrito:• #(111 5 -- - .4 I g;;;:.',Z: „ •. . Ministério da Fazenda 1 2 cc_MF • Fl. -M Segundo Conselho de Contribuintes>4:0. 3r) n.ç `•n•' QC Processo n9 : 10945.008924/2001-37 Recurso n2 : 121.785 - Acórdão n2 : 201-78.862 "Art 33. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pelá legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social (PIS) à aliquota de 1% (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento." Portanto, restando claro ser devida a contribuição nessa modalidade, cabe analisar em relação aos atos não cooperados. Examinando a legislação pertinente, constata-se que a contribuição ao PIS, devida pelas cooperativas em relação às operações praticadas com não cooperados, foi introduzida pelo Decreto-Lei n2 2.449/88, que, em seu art. 1 2, deu nova redação ao Decreto-Lei n2 2.445/88, modificando o inciso V do art. 1 2, onde se lê que: "as sociedades cooperativas, em relação às operações praticadas com não-cooperados: sessenta e cinco centésimos por cento da receita operacional bruta." Esta forma de contribuição foi mantida na MP n2 1.212, de 1995, no parágrafo único do art. 22, e posteriormente, com a mesma redação, no ,§ P do art. 22 da Lei n2 9.715/98, conforme se transcreve: "As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados." Por outro lado, o histórico evolutivo das normas que regem essa matéria se deu da seguinte forma: a Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, retirando do ordenamento jurídico os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, ensejou a edição da Medida Provisória n2 1.212, em 28/11/95, e suas 38 reedições, ultimada com a de n2 1.676-37, sendo convertida na Lei n2 9.715, de 25/11/1998. Constava de sua primeira edição, em seu art. 15, e, ao final, no art. 18, o seguinte: "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995." Entretanto, em 02/08/1999, através da ADIn n 2 1.417-0/DF, entendeu o STF ser inconstitucional a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995", de modo que a MP n2 1.212, de 28/11/95, por força do necessário cumprimento do prazo nonagesimal, somente passou a produzir efeitos em março de 1996. Visando regulamentar a matéria, foi editada a IN SRF n° 6/2000, cujo parágrafo único do art. 1 2 assim dispõe: "Art. 1° Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS/PASEP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. • Parágrafo único. Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 0 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e no 8, de 3 de dezembro de 1970." Destarte, no período de apuração de 01/10/95 a 29/02/1996 a contribuição para o PIS é devida nos termos da LC n 2 7/70, que, conforme demonstrado, no presente caso, cinge-se à modalidade de folha de pagamento. Inequívoco, pois, ser devida a restituição de eventuais valores pagos a título de PIS/F'aturamento, referente ao período de apuração supracitado. Devida também a incidência de correção e juros, não concomitantes, conforme se demonstrará. 45%4k- 6 R 22 CC-MF Ministério da Fazenda C. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 30 os iozooQ. J Processo n2 : 10945.008924/2001-37 Recurso n2 : 121.785 Acórdão n2 : 201-78.862 A correção monetária dos indébitos, até 31/12/1995, deverá ser efetuada com base na variação da Wh-, conforme determina o art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91. A partir de 01/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, alterado pelo art. 73 da Lei n2 9.532/97. Alfim, conclui-se ser devida somente a contribuição ao PIS calculada à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição dos valores pagos a título de PIS/Faturamento (código 8109), referentes ao período de apuração de 01/10/95 a 29/02/1996, corrigidos, conforme mencionado anteriormente, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela Administração tributária. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. 111" MAUR - 10 TA ,1' • E SILVA 01 k - - 7 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000150/94-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL - A Vistoria Aduaneira não é o procedimento adequado e legal para apuração de falta de volume na descarga de aeronave e a atribuição da respectiva responsabilidade tributária. A Conferência Final de Manifesto se presta para tal fim, conforme art. 476 de parágrafo único do Regulamento Aduaneiro. Notificação de Lançamento não instruída com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensável à comprovação do ilícito não pode surtir os efeitos desejados. Configurada a nulidade processual por preterição do direito de defesa do sujeito passivo e inadequação do procedimento de apuração adotado pela fiscalização.
Numero da decisão: 302-32984
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RC PROCCUON, 10983-000150/94-22 I 1 Sessão de 24 MARCO de I.99 5 ACORDÃO N° 302-32.984 Recurso n e . : 116.767 Recorrente: VARIG S/A VIAÇA0 AEREA RIOGRANDENSE Recorrid DRF - FLORIANOPOLIS - SC i _ T NULIDADE PROCESSUAL - A Vistoria Aduaneira não é o procedimento adequado e legal para apuração de falta de volume na descarga de aeronave e a atribuição da respectiva responsabilidade tributária. A conferência Final de Manifesto se presta para tal fim, conforme art. 476 de parágrafo único do Regulamento Aduaneiro. Notificação de Lançamento não instruída com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensável à comprovação do ilícito não pode surtir os efeitos desejados. Configurada a nulidade processual por preterição do direito de defesa do sujeito passivo e inadequação do procedimento de apuração adotado pela fiscalização. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro __ Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar nulo o processo, a partir da peça stibular, inclusive, vencido o Conse- lheiro OTACILIO DANTAS CAR AXO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o present julgado. Brasília- F, 24 de março de 1995. 1 SERGIO DE CASTRO N ES - PRESIDENTE 44:c1rWS- ELIZABETH EMILIO E MORAES CHIEREGATTO - RELATORA Q.S -- "'--CLAUDIA RE I A GUSMAO - PROCURADORA DA FAZ. NAC. VISTO EM 29 SE I 1995 ( Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. • . 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 116.767 - ACORDA() N. 302-32.984 RECORRENTE : VARIG S/A VIAÇA0 AEREA RIOGRANDENSE RECORRIDA : DRF - FLORIANOPOLIS - SC RELATORA : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATORIO Contra a empresa acima citada foi emitida a Noti- ficação n. 001/94 (fia. 01), para exigir o recolhimento do crédito tributário de Cr$ 178.757, 82, referente ao Imposto de Importação (Cr$ 119.171,88) e à multa do II capitulada no art. 521, II, "d", do R.A (Cr$ 59.585,94), face à constata- ção de falta de mercadoria, através de procedimento de vis- toria aduaneira. Regularmente intimada nos termos do inciso I do art. 550 do R.A. aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, a au- tuada tempestivamente impugnou o lançamento tributário feito em seu nome, argumentando, em síntese, que (fls. 03/08): 1) o fiscal não capitulou a infração em ne- nhum dispositivo legal, efetuando o cálcu- lo da autuação em função do Imposto de Im- portação e multa; 2) o transportador foi responsabilizado pelo pagamento do Imposto de Importação em vir- tude do alegado extravio de bagagem de passageiro, sem que fosse o destinatário da mesma, e ainda, acrescido de multa de 50%; 3) muito embora seja omissa a autuação, a responsabilidade do transportador pelo pa- gamento do imposto é regida pelo disposto no art. 41 e parágrafos do DL 37/66, que cita três hipóteses nas quais ela ocorre sendo que, no caso "sub judice", nenhuma das três se configurou; 4) a falta. do volume que deveria conter um microcomputador somente foi apurada em função de documentos, uma vez que mexia- tia qualquer indicio de violação, conforme atesta o termo de vistoria; 5) documentos podem ter sido preenchidos er- roneamente e inexiste no processo qualquer • indício de que a mercadoria tenha entrado ilegalmente no pais, e ainda por culpa do transportador; ee,...cewe . • 3 Rec. 116.767 Ac. 302-32.984 6) a mercadoria foi trazida ao país com isen- ção do tributo de importação, o que, de acordo com nossa legislação e a jurispru- dência dos Tribunais Superiores, determina a impossibilidade de se responsabilizar o transportador nos casos em que não existe qualquer expectativa de recolhimento de impostos; 7) socorre-se do disposto no art. 60, pará- grafo 1. do D.L n. 37/66, alegando que o transportador somente poderá ser responsa- bilizado quando, por terem ocorrido dano, extravio ou avaria, houverem tributos que deixarem de ser recolhidos; 8) afirma que, embora o Decreto n. 63.431/68, em seu art. 30, parágrafo 3., determine que as isenções que beneficiam as mercado- rias não se transmitem ao transportador, o mesmo não tem poder de lei, predominando o estabelecido no DL 37/66; 9) finaliza requerendo que a autuação seja julgada improcedente. Na réplica (f is. 14/17), a autora do feito opinou pela manutenção da exigência, pelas razões que expôs: 1) a defesa da autuada traz um argumentação confusa e de flagrante equivoco na inter- pretação da legislação tributária; 2) confusa porque, embora admitindo que a No--- tificação impugnada foi fruto da Vistoria Aduaneira n. 001/93, alega ter sido res- ponsabilizada pelo "extravio de bagagem de passageiro". Aduz, ainda, ser improcedente a Notificação por não trazer a capitulação legal infringida; 3) o termo de vistoria n. 001/93, citado nos dados de identificação da Notificação às fls. 01, apresenta todos os detalhes da importação, da falta apurada e a capitula- ção legal infrigida. tal Termo foi entre- gue à autuada anteriormente à notificação emitida; 4) em relação ao mérito, alegou a impugnante que em apenas três situações o transporta- dor pode ser responsabilizado e que nenhu- ma delas ocorreu. Tal argumento não se sustenta face ao disposto no art. 478, pa- e.j,e..t e":4‹ . . 4 Rec. 116.767 Ac. 302-32.984 parágrafo 1., incisos IV e VI, do Regula- mento Aduaneiro; 5) quanto à alegação de que a falta foi apu- rada somente através de documentos por inexistirem sinais externos de avaria nos volumes, a mesma é improcedente uma vez que a falta de um volume completo e a di- ferença de peso, por si só, exigem que se- ja atribuída a responsabilidade, conforme os dispositivos legais citados; 6) No que se refere ao fato de a mercadoria estar sendo importada com isenção de tri- butos, tal argumento não socorre a impug- nante, tendo em vista o estabelecido no art. 481, caput, e seu parágrafo 3., do Regulamento Aduaneiro. A autoridade de primeira instância, através da De- cisão n. 026/94 (f is. 19/22), julgou o lançamento proceden- te, mantendo a exigência do crédito tributário originalmente apurado. Com guarda de prazo e inconformada, a transporta- dora recorreu da decisão singular, insistindo nas razões que apresentou na fase impugnatória, especialmente que: 1) a autuação é de todo improcedente pois, no Auto de Infração. não existe qualquer men- ção à existência de indícios de violação no volume, nem efetivamente foi comprovada a fraude do transportador, de forma a ca- racterizar a autuação. Faltando os elemen- tos essenciais que caracterizam a infra-_ ção, não pode subsistir o auto de infra-_ ção; 2) o Auto de Infração é confuso, quando men- ciona que dos 11 volumes um deles continha 200 agulhas com cateter, que faltou 1 vo- lume contendo um microcomputador e que faltaram 4 unidades de memória tipo SIMM; 3) está claro que o volume indicado como fal- tante não chegou a ser embarcado e que a diferença de peso apurada na conferência é consequente da eventual troca de volumes feita pelo exportador e do embarque de um volume completamente vazio; éeeee-oe . • 5 Rec. 116.676 Ac. 302-32.984 4) ao receber cargas consolidadas, o trans- portador não está sujeito à verificação quanto ao número de volumes e conteúdo; apenas responde pela falta de mercadoria quando for constatada diferença de peso, decorrente de comprovada culpa do trans- portador; 5) interpreta-se a lei tributária de maneira mais favorável ao acusado, principalmente nas que definem infrações ou lhes comina penalidade, sempre que existirem dúvidas quanto à natureza ou às circunstâncias ma- teriais do fato, à autoria (art. 112, CTN); 6) o artigo 41 da Lei 37/66 elenca apenas três casos em que a responsabilidade é de- legada ao transportador sendo que, no caso "sub judice", nenhum deles se configurou; 7) depreende-se da descrisão da autuação que, presumivelmente, não chegou ao pais parte da mercadoria transportada no regime de consolidação. O fato do agente fiscal ter constatado um volume contendo material mé- dico-hospitalar que não pertencia ao des- tinatário prova a confusão do Agente de Cargas. O Transportador limita-se, no caso de cargas consolidadas, a verificar se o peso das mercadorias corresponde ao decla- rado no conhecimento aéreo; 8) é bem verdade que o art. 478 do R.A., através dos incisos de seu parágrafo 1., também regula esta matéria. O faz, contu- do, com enorme extensão, o que é vedado, já que, feito por Decreto, não pode criar • direitos e obrigações, mas tão somente re- gular a Lei; 9) não existe qualquer expectativa da Fazenda Nacional de receber o tributo, uma vez que as mercadorias eram isentas por serem des- tinadas a entidade de cunho cientifico e educacional; 4,e4e-GX . • 6 Rec. 116.676 Ac. 302-32.984 10) embora o Decreto n. 63431/68, em seu art. 30 parágrafo 3. determine que as isenções que beneficiem as mercadorias não se transmitem ao transportador, o mesmo não tem o poder de Lei. Ele simplesmente le- gislou ao arrepio do DL 37/66 que, em seu art. 60, é claro em determinar que a res- ponsabilidade pelo tributo está limitada ao prejuízo sofrido pelo erário; 11) por outro lado, ao se cobrar cumulativa- mente o Imposto de Importação com a multa, está sendo ferido o disposto no art. 3. do CTN; 12) finaliza requerendo que o Auto de Infração seja julgado insubsistente. E o relatório. c5,05 '¢e...orOW s MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.767. AC. 302-32.984. VOTO Algumas irregularidades são detectadas no processo ora em exame, que ensejam a sua total nulidade. O próprio procedimento fiscal que originou o lançamento em questão foi inadequado, sem observância da legislação de regên- _ cia. Como se verifica dos autos, o procedimento adotado pela fiscalização aduaneira para apurar a falta de um volume na des- carga da aeronave envolvida foi o de "Vistoria Aduaneira". Displie o Decreto-lei n9 37/66, em seu art. 39 e parágra- fo 12.: "Art. 39 - A mercadoria procedente do exterior e trans- portada por qualquer via será registrada em manifesto ou outras declaraçZes de efeito equivalente, para apresentação à autoridade aduaneira, como dispuser o regulamento. Parág. 12 - O manifesto será submetido a conferência fi- nal para apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou acréscimo de mercadoria." (grifei) Por sua vez, o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo De- creto n2. 91.030/95, em seu art. 476 e pará g . único, estabelece: "Art. 476 - A conferência final de manifesto destina-se a constatar falta ou acréscimo, de volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante o confronto do manifesto com os re- qistrns de descarga (Decreto-lei n2 37/66, art. 39, % 12). Parág.único - Contatada falta ou acréscimo, e feitas, se for o caso, as necessárias diligências, adotar-se-á o procedimento fiscal adequa- do." (grifei) é fora de dúvida, portanto, que o procedimento determi- u:e:£ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4A 8 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 116.767 Ac. 302-32.984 nado na legislação de regência para apuraçáo de falta de volumes na descarga - caso dos autos - ê a conferênica Final de Manifesto, que se resume no confronto do Manifesto de Carga do veículo trans- portador com os registros efetuados na descarga, realizadas as di- ligências que se fizerem necessárias. O procedimento de Vistoria Aduaneira, adotado pela fis- calização no caso presente, não atende ás referidas determinações pois que se presta, como o próprio título indica, a uma vistória na carga descamilegada, geralmente com indícios de avarias, viola- ções diferença de peso, etc., estando tal procedimento regulamen- tado pelas disposições do art. 468 e seguintes do mesmo Regulamen- to Aduaneiro. Nem poderia ser diferente pois que a vistoria só pode ser realizada em volume que tenha sido descarregado, apurando-se, em tais casos, a ocorrência de falta de conteúdo (mercadoria) e a respectiva responsabilidade. Não pode existir "vistoria" em volume que não descarre- gou, como no presente caso. Daí por que a Conferência Final de Ma- nifesto é que irá constatar, pelo confronto entre o total descagís- gado e manifestado qual volume, ou mercadoria a granel, não des- carregou (faltou). Além de não ter ficado devidamente apurada a existência de falta no presente caso, uma vez que não houve o confronto dos registros de descarga com o respectivo manifesto, denota-se,ainda, flagrante prejuízo para o sujeito passivo no que concerne ao seu direito de ampla defesa. Como se sabe, o prazo para defesa no processo adminis- trativo fiscal, regra geral. é de 30 (trinta) dias, conforme esta-- belecido no Decreto n. 70.235/72. Ocorre que uma das excessões a tal regra está, justamen- te, no procedimento de "vistoria aduaneira", cujo processo de de- terminação e exigência de crédito tributário resultante de tal procedimento obedece a rito sumário, limitando-se o prazo para a defesa do sujeito passivo em 5 (cinco) dias. Foi exatamente o que aconteceu no presente caso, ou se- ja, foi o sujeito passivo intimado a produzir sua defesa dentro de tal prazo (5 dias), como acontece no processo de vistoria aduanei- ra. Tivesse a repartição fiscal adotado o procedimento cor- reto - Conferência Final de Manifesto - o prazo para sua defesa seria, sem dúvida, de 30 (trinta) dias. Configura-se, portanto, grave irregularidade no processo • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 1145.767. AC. 302-32.984 fiscal de que se trata, com flagrante cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, além do fato de que a falta não foi de- vidamente apurada, o que, por si só, enseja a sua com pleta nulida- de. De outro modo, verifica-se também que houve descumpri- mento às disposiçZes do art. 92, do Decreto n2 70.235/72, que as- sim estabelece: • "Art. 92 - A exigência de crédito tributário, a r .etifi- cação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificaçUes de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à com provação do ilíci- to." (redação dada pelo art. 12 da Lei n2 8.748/93). Acontece que a Notificação de Lançamento de fls. 01 não contém os elementos determinados na legislação, limitando-se a se reportar (citar) o Termo de Vistoria n2 01/93. Vê-se, claramente, que o referido Termo só foi juntado às fls. 11/13 dos autos, de- pois da a presentação da Defesa pela Recorrente. Caracterizada, portanto, a incorreta apuração da falta a pontada nos autos, bem como o flagrante cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo nesta ação fiscal, voto no uentido de anular o processo a partir da Notificação de Lançamento de fls. 01, inclusive. Sala das SessZes, 24 de março de 1995. cde.e.e...efttOn ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora • •

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Numero do processo: 10920.000280/95-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - INFRAÇÃO DO ARTIGO 173 DO RIPI/82 - MULTA DO ART. 368 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - A imposição de referida multa depende da multa aplicada ao fornecedor em decisão administrativa final. O disposto no artigo 173 do RIPI/82 não encontra respaldo no art. 62 da Lei nr. 4.502/64. Incabível a exigência de verificação pelo adquirente da correta classificação fiscal. Precedente judicial. Entendimento consentâneo com este Egrégio Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09586
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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U. De 2/Q 5 / 19 C C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \\Í Processo : 10920.000280/95-90 Acórdão : 202-09.586 Sessão • 15 de outubro de 1997 Recurso : 100.484 Recorrente : CEVAL ALIMENTOS S.A. Recorrido : DRJ em Florianópolis - SC - INFRAÇÃO DO ARTIGO 173 DO RIPI/82 - MULTA DO ART. 368 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - A imposição de referida multa depende da multa aplicada ao fornecedor em decisão administrativa final. O disposto no artigo 173 do RIF'I/82 não encontra respaldo no art. 62 da Lei n° 4.502/64. Incabível a exigência de verificação pelo adquirente da correta classificação fiscal. Precedente judicial. Entendimento consentâneo com este Egrégio Conselho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEVAL ALIMENTOS S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sessõ - em 15 de outubro de 1997 Mar/o: Vinicius Neder de Lima fyesidente 4010/-,•• Helvio íct ,= O arce - os Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Sinhiti Myasava, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. /OVRS/CF-GB/ 1 602 1 ;„4,'̀é?1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘';',*01 Processo : 10920.000280/95-90 Acórdão : 202-09.586 Recurso : 100.484 Recorrente : CEVAL ALIMENTOS S.A. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 04/05) para exigência de crédito tributário relativo à multa de 100% sobre produtos industrializados, em virtude de inobservância de obrigações do adquirente expressas no art. 173 do R1PI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, cujo valor é de 7.908,65 UFIR. O lançamento originou-se da autuação da empresa SABROE TUPINIQUIM TERMOINDUSTRIAL LTDA., por ressarcimento indevido de créditos excedentes do IPI e aproveitamento de beneficios de isenções aos quais não tem direito. As irregularidades apontadas estão descritas no Termo de Verificação de Créditos Tributários. Inconformada, a contribuinte impugna, tempestivamente, o auto de infração, alegando, em caráter preliminar, a avocação dos autos em questão para os autos principais de n° 10920.001936/94-74, ante a identidade da matéria discutida. No mérito, sustenta que o RIPI/82 inovou em relação ao texto legal do art. 62 da Lei n° 4.502/64, e que o adquirente não há de ser responsabilizado por erro do fornecedor quanto à classificação fiscal e o uso inadequado de beneficio fiscal, uma vez que tais erros decorrem de interpretação equivocada do fornecedor. Finalmente, requer a improcedência do auto de infração e seu conseqüente arquivamento. Em sentenciando o processo, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento efetuado, confirmando o auto de infração guerreado. Sua decisão restou assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) MULTA PROPORCIONAL IPI POR DESCUMPREVIENTO DE OBRIGAÇÕES AUTO DE INFRAÇÃO Períodos: mar a maio/90, maio a dez./91 e jan. a out./92. OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES 2 6,2.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000280/95-90 Acórdão : 202-09.586 Os fabricante, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares (art. 62 da Lei n° 4.502/64). A inobservância das prescrições do artigo referenciado, pelos adquirentes e depositários de produtos nele mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, sistema Harmonizado de Designação e Codificação I de Mercadorias (NBM/SH), integrantes de seu texto (DL 1.154/71, art. 3°). (Resolução 75/CBN). ISENÇÕES As isenções de natureza setorial são incentivos destinados a alcançar determinados campos da atividade industrial, sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignada com a decisão proferida, recorre a contribuinte, às fls. 95/99, pugnando pelo provimento do recurso e cancelamento do auto de infração contestado, trazendo aos autos os mesmos argumentos expendidos na impugnação. Às fls. 105/108, apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional parecer onde opina pela manutenção da decisão e denegação do recurso. É o relatório. 3 Gnz 3 • ikA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000280/95-90 Acórdão : 202-09.586 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Conheço do recurso porque tempestivo. Quanto à preliminar de avocação destes autos aos autos do processo principal n° 10920.0001936/94-74, tenho-a como insubsistente, uma vez que, conforme salientado pelo julgador de primeira instância, os processos, embora aparentemente conexos entre si, têm vida autônoma, um por haver dado saída dos produtos com isenção e classificação indevidas, e outro por haver recebido tais produtos. Mostra-se, assim, o apensamento como indevido. No mérito, a matéria destes autos, a meu sentir, mostra-se já pacificada neste Conselho, motivo pelo qual peço vênia para transcrever o voto do eminente Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Acórdão de n.° 202-08.239, o qual tomo como minhas razões de decidir: "Inicialmente deve ser ressaltado que, se cogitasse de qualquer punição á recorrente, tal procedimento dependeria do deslinde do procedimento referente à empresa remetente da mercadoria. Não havendo no processo qualquer referência à tal ocorrência, é descabida a punição à recorrente. Logo, nos casos como o que se trata no momento a aplicação da multa prevista no artigo 368 do RIPI/82, para os adquirentes de produtos vinculada que se acha à pena "aplicável ao fornecedor ou remetente dos produtos", fica na dependência desta imposição. Assim, não poderia a recorrente ser autuada sem a solução para o caso da remetente, devendo o presente recurso ser provido. Além disso, deve-se ressaltar que a matéria cinge-se à questão da transgressão pela autuada da regra do artigo 173, caput e § 3 0 do RIPI/82 que reza: "Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como, se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento. Lei 4. 502/64, artigo 62. 4 (002 tj MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000280/95-90 Acórdão : 202-09.586 § 30 - Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor." O artigo 62 da Lei n° 4.502/64, matriz da norma supracitada, diz que: "Os fabricantes, comerciantes e depositários que recebem ou adquirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares." e seu parágrafo primeiro acrescenta que: "os interessados, a fim de eximirem-se de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo, ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião, o fato ao remetente da mercadoria." O mesmo diploma legal, em seu artigo 64, § 1°, dispõe que: "O Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei." A ressalva da aludida norma seria despicienda, em razão da matéria ser absolutamente pacífica em nosso ordenamento pátrio. Não pode o Regulamento exigir o que a lei que lhe deu causa não o fez. Seria despicienda, mas não é, visto que no caso em tela ocorreu a transgressão a principio fundamental de nosso sistema jurídico, pelo próprio RIPI182. José Cretella Jr. define regulamento como: "O conjunto de regras de caráter geral, que não tem força de lei, e cuja finalidade está em fazer cumprir a lei, explicitando-lhe o sentido". (In Controle Jurisdicional do Ato Administrativo, Ed. Forense, 2 edição) 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000280/95-90 Acórdão : 202-09.586 Pontes de Miranda, citado por Cretella, ensina que: "Onde se estabelecem, alteram, ou extinguem direitos, não há regulamentos, há abuso de poder regulamentar, invasão de competência do Poder Legislativo. O regulamento não é mais do que auxiliar das leis, auxiliar que sói pretender, não raro, o lugar dela, mas sem que possa com tal desenvoltura, justificar-se e lograr que o elevem à categoria de lei." (op.cit). De fato a norma matriz do artigo 173 do R1PI, a saber, o artigo 62 da Lei n° 4. 502/64 não faz menção à exigência do exame visando saber se os produtos "estão de acordo com a classificação legal", não podendo tal conduta ser exigida do adquirente das mercadorias. Nesta linha já se pronunciou o extinto TFR, pela lavra do Ministro Carlos Mário Velloso, hoje ministro da Suprema Corte do pais, em Mandado de Segurança que questionou normas de igual teor insertas nos Decretos n's 70.162/72 e 83.263/79 (MS 105. 951-RS)." Pelo exposto, e com os mesmos fundamentos adotados pela decisão acima, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 ,A% dalr•4.888~ HELVIO ES O I : I OS 6

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4826507 #
Numero do processo: 10880.052641/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Papel termo sensível para fac-símile cuja classificação correta é 3703.90.0000, e não 4802.20.9900. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01978
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:19:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:19:57Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:19:57Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:19:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:19:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:19:57Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:19:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:19:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:19:57Z; created: 2010-01-30T08:19:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T08:19:57Z; pdf:charsPerPage: 1212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:19:57Z | Conteúdo => PUBLIGADO NO U. O. E. 1 2.. H. 0(2, Q7 . ' I R ai .9, ), 4Á ., LL :—...., • -.,...; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:".. 456 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i) Processo n- : 10880.052641/92-91 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão a' : 203-01.978 Recurso n' : 96.473 Recorrente . SILFER COMÉRCIO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE ARTEFATOS DE PAPÉIS LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP IPI - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL- Papel termo sensível para fac- símile cuja classificação correta é 3703.90.0000, e não 4802.20.9900. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILFER COMÉRCIO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE ARTEFATOS DE PAPÉIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 07 de dezembro de 1594 ,V. .4a AL, • . rio— os' de Souza Presidente ca cfokao-dn/es All . elato \ Maria Vandi ln inz Barreira Procurador :. - ' epresentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Angelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewslci . 4151 • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA ciz,w,r., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n' : 1(1880.052641/92-91 Acórdão n" : 203-01.978 Recurso n° : 96.473 Recorrente : SLLFER COMÉRCIO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE ARTEFATOS DE PAPÉIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 169/171 que compõe a decisão recorrida: "A empresa supra foi autuada (fls. 83/99) em 03/09/92, constituindo-se crédito tributário no valor de 183.983,70 UFIRs, em razão de lançamento parcial de IPI na saída de mercadorias da empresa, no período de 18/10/90 até 26/12/91, resultante de classificação fiscal incorreta do produto. A autuação foi embasada no seguiine enquadramento legal arts. l,8 12,15v, 2241, 29-11, 54 parágrafos, 55 I-b 11-c, 62, 63-11, 82-1, 107-11, 236-1 e 364-11 do Decreto n e 87.981/82. O produto referido é o papel termo-sensível para fac-simile. O contribuinte classificou-o na posição 4802.20.9900 com aliquota de T( correspondente a 12%, enquanto que os fiscais autuantes entendem que o produto deva ser classificado na posição 370390.0000, com a aliquota de 18%. Em decorrência, foi lavrado o Auto de Infração de lis 83/99 para exigir o IPI relativo a essa diferença de aliquota, que deixou de ser lançado e recolhido, na salda desse produto de seu estabelecimento industrial. Inconformada, a autuada entrou, tempestivamente, com impugnação às fis 102/106, alegando, em síntese, que: a) em julho de 1988, a impugnante dirigiu à autoridade competente consulta acerca da classificação fiscal do produto em questão, obtendo como resposta o código 48.07.99.00 da TIPI (Decreto 89.241/83); b) em virtude da mudança da UAI (Dec. 97.410/8849 .13M/STI), a autuada formulou nova consulta á autoridade fiscal, a qual por sua vez decidiu, em primeira instância (18110/90), pelo código 3703.90.0000; tal decisão foi ratificada pelo Parecer 397(92, do qual a empresa teve ciência em 13/04/92; c) a posição 3703.90.0000, segundo a impugnante, se refere a papéis, cartões e têxteis, fotográficos, sensibilizados não impressionados; desta forma, o termo fotográfico só implica em sensibilização de papéis pela ação da luz, enquanto que o papel pela de fax, objeto da autuação, reage através do calor, ttóg • i?"' MINISTERID DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,Ain,=4:::0;;;;ov j..ra"iiçtrE Processo n° : 10880.05264t/92-91 Acórdão n° : 203-01.978 d) em razão do exposto na alínea anterior, a impugnante afirma que a posição mais especifica para o produto é o código 4802.20, que inclui os papéis próprios para a fabricação de papéis termossensiveis. A impugnante ainda protesta pela juntada do laudo solicitado ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas e finalizando a sua defesa, requer a anulação do auto lavrado, em vista da impropriedade da classificação determinada pela autoridade fiscal_ Em 19/10192, a interessada juntou ao processo o laudo técnico (fls. 151 à 160) realizado pelo IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas), do qual se depreende as seguintes conclusões: a) o papel para fac-simile possui revestimento que confere ao papel a capacidade de formar urna imagem após receber o estimulo térmico; este papel é também denominado papel de reação térmica; b) o papel para fotografia possui uma das faces coberta por uma substância forossensivel, usado para cópia fotográfica, contendo substâncias sensíveis à luz, c) os papéis em questão, fotográficos e utilizados para fac-símile, são distintos quanto ao tratamento e revestimento utilizados, assim como ao uso final a que se destinam: sendo diferentes os tipos de estímulos necessários para cumprir a sua função, o papel fotográfico é sensível à luz enquanto o papel para fac-simile é sensível ao calor. Após a juntada do laudo técnico o AFTN autuante, Rúbio Souza Moraes Júnior (matr. 3.007.457-6), se manifestou pela manutenção integral do auto lavrado, em vista dos seguintes argumentos: a) nos termos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (aprovada pelo Dec. 435/92 relativas ao capitulo 48 (Nota 4), os papéis enquadrados na posição 4802 referem-se apenas àqueles que são "próprios para a fabricação" ou para "transformação"; assim, os papéis classificados nesta posição sofrerão ainda um processo de industrialização para se transformarem em produtos finais, que por sua vez, terão classificação fiscal distinta; b) no mesmo sentido do item anterior, há a Nota 1, letra "e", do Capitulo 48 da TIPI (Dec. 97.410), que exclui deste capítulo o "papel e o cartão sensibilizados, das posições 3701 à 3704"; 3 1164 .1Áit 4. e- MINISTÉRIO DA F4Z6NDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" t 10880.052641192-91 Acórdão : 203-01.978 c) o termo fotográfico, cuja definição para fins merceologicos encontra-se na Nota 2, do Capitulo 37, abrange a formação de imagem pela ação da luz e outras formas de radiação; d) visto que o termo fotográfico abrange a sensibilização por outras formas de radiação e o calor é considerado uma forma de radiação, o papel para fac-símile, que é sensivel ao calor, deve ser enquadrado na posição 3703," O Delegado da Receita Federal em São Paulo Leste, baseando-se nos fundamentos expostos às fis_ 171/172, que leio em sessão, julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementaria: - Erro de classificação fiscal. Papel termo-sensível para fac-símile - cuja classificação correta é 3703.90.0000 - sendo utilizada incorretamente pelo contribuinte a classificação 4802.20.9900, mesmo depois de decisão de primeira instância a consulta realizada. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Consta dos autos, às fls. 174, intimação, datada de 08/11/93, à empresa autuada, para que a mesma proceda ao recolhimento do crédito tributário mantido pela decisão de primeira instância administrativa ou apresente recurso ao Conselho de Contribuintes competente, no prazo de 30 dias. Em 16/11/93, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fis_ 175/181, reportando-se às mesmas alegações expedidas na peça impugnatória, bem como As conclusões apresentadas pelo laudo técnico acostado aos autos às fis. 148/150. Vity É o relatório. 4 4" .„! •.... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rwr't, Processo n" : 10880.052641192-91 Acórdão n" : 203-01.978 VOTO DO CONSELHELRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Toda questão gira em torno da classificação adotada pela Recorrente e a pretendida pelo Fisco, com relação ao produto "papel termo-sensivel" utilizado em aparelho de fac- símile. Mesmo passando a recolher o IPI a partir de 13/04/92 com base na nova classificação fiscal (Sistema Harmonizado), estabelecida pelo Parecer-CST (DCM) if 397/92, a Recorrente impugnou e posteriormente interpôs recurso quanto ao auto lavrado pelo Fisco, devido a falta de recolhimento do imposto com a nova alíquota (18%) no período de 18/10/90 a dezembro/91. As argumentações da autuada, tanto na impugnação quanto no recurso, são no sentido de comprovar que o "papel termo-sensível" reage ao calor e não à luz, concluindo ser incabivel a classificação na posição adotada pelo Fisco (3703.90.0000), anexando como prova de suas razões o Parecer Técnico n't 5.932 exarado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT. Por bem abordar o assunto desta lide e por concordar com os argumentos expedidos quando da infonnação fiscal, fls. 164/167, tomo a liberdade de adotá-los e transcrevê-los: "A seguir transcrevemos a conclusão final extraida deste Parecer Técnico: "Os resultados das análises e as definições encontradas na literatura permitem concluir que os dois tipos de papéis em questão, são distintos tanto quanto ao tipo de tratamento e/ou revestimento aplicado, como quanto ao uso final a que se destinam e ao tipo de estimulo necessário para cumprir essa finalidade, sendo o papel para fac-símile sensível ao calor e o papel para fotografia sensível á luz" - grifo nosso. Do exposto, a impugnante conclui que o seu produto encontra guarida na subposição 4802.20 (código 4802.20.9900), onde estão mencionados os "Papel e cartão próprios para a fabricação de papéis ou cartões fotossensiveis, termossensiveis ou eletrossensiveis". Demonstraremos, a seguir, a incorreção de tal enquadramento, para depois, provarmos que os produtos incluídos na posição 3703 estão sensibilizados para reagir tanto à luz como ao calor, devido a ampliação do conceito do termo "Fotográfico" dado pela IsIota 2 do Capitulo 37 5 I • /';‘' -4,4: MINISTÉRIO DA FAZENDA '• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1;1-dr -krtl" Processo ei" 10880.052641192-91 Acórdão n° : 203-01.978 As Notas Explicativos do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto 1', 435 de 27.01.92 (DOU de 280192), que segundo o artigo I parágrafo único "constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capitulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional do mesmo nome quando dispõem a comentar a posição 4802 esclarecem que: Além dos papéis e cartões obtidos folha a folha (papéis feitos a mão, esta posição compreende, ressalvada a Nota 4 do presente Capitulo: A) Os papéis-suporte e cartões-suporte tais como. I) O papel e o cartão próprios para a fabricação de papéis ou cartões fotossensiveis, termossensiveis ou eletrossensiveis. 2) O papel próprio para ser transformado em papéis-carbono (papéis-quimicos*) chamados" de um só uso" ou em outros papéis-carbono (papéis-químicos). 3)0 papel próprio para a fabricação de papéis de parede. 4) O Papel e o cartão próprios para transformação em papéis e cartões revestidos de caulim, da posição 48.10" - grifamos. Note-se que estes tipos de papéis compreendidos na posição 4802 são denominados "papéis-suporte" e são "próprios para a fabricação" ou "para a transformação", portanto são tratados como insumos que serão utilizados em uma etapa da industrialização de determinado tipo de papel que por sua vez estará classificado em outra posição. No caso do item 4 acima temos a indicação da posição 48.10 - Papel revestido de caulim. A titulo de exemplo, citamos ainda: papel fotossensivel e termossensivel pos. 3703. papel carbono pos. 4816_ papel de parede pos. 4814. Neste mesmo sentido, na Nota I, letra "e" do Capitulo 48, verificamos que estão excitados deste capitulo "o papel e o cartão sensibilizados, das posições 3701 a 3704 q 64: MINISTÉRIO DA FAZENDA lir -;1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , F.FN fLer,V Processo n° : 10880.052641/92-91 AcOrdào n° : 203-01.978 Por outro lado, no Capitulo 37 - Produtos para fotografia e cinematografia, ressalvando-se que consoante a l Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado "Os títulos de Seções, Capítulos e Subcapitulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo ...." - temos a Nota 2 que define o conceito merceológico do termo "fotográfico" para tias de classificação fiscal, transcrita abaixo: "No presente Capitulo, o termo fotográfico refere-se a um processo que permite a formação de imagens visíveis, direta ou indiretamente, pela ação da luz ou de outras formas de radiação sobre superfícies sensíveis". As NESH, referentes às Considerações Gerais do Capitulo 37, elucidam que: "Este capitulo compreende as chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, recobertos de uma ou mais camadas de uma emulsão sensível à luz ou a outras radiações (raios infravermelhos ou ultravioletas, raios X, raios gania ou radiações nucleares, por exemplo) e destinados à reprodução fotográfica ou cinematográfica, mono ou policromáticos."... Da nota 2 e das Considerações Gerais das NESH, ambas, do Capitulo 37, depreende-se que o processo de formação de imagens não deve ser necessariamente pela ação da luz, admitindo-se também outras formas de radiação. Provaremos abaixo que o calor é a propagação da energia térmica e que a radiação é urna das formas de transmissão de calor. Partindo-se desta premissa, conclui-se que o termo "fotográfico", também, aplica-se ao processo de formação de imagens visíveis, direta ou indiretamente, pela ação do calor sobre superficies sensíveis. Desta forma, o papel recoberto de uma ou mais camadas de urna emulsão sensível ao calor está perfeitamente enquadrado na posição 3703. No Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa - 2°. edição encontramos: "Radiação: (2) Eis. Qualquer dos processos fisicos de emissão e propagação de energia, seja por meio de fenômenos ondulatórios, seja por meio de partículas dotadas de energia cinética. (3) Energia que se propaga de um ponto a outro no espaço ou num meio material". 7 4 G-3 ._ ••••' "-' R'7' 1,•.L.8. --•:----..." MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t,I4iNk..„,..é Processo n° : 10880.052641/92-91. Acórdão n° : 203-01.978 "Calor: (7) Pis. Forma de energia que se transfere de um sistema a outro em virtude de urna diferença de temperatura existente entre os dois, e se distingue das outras formas de energia porque, como o trabalho, só se manifesta num processo de transformação". C:onsiderando que: - O produto em lide caracteriza-se como papel termo sensível,, utilizado em aparelho de fac-símile, apresentado em bobinas de 21 e 21,6 cm de largura e 30450 e 100 m. de comprimento; - O enquadramento no código 480220 9900 da NBM/SH(TIPI/TAB) não e possível, eis que não se trata de papel para fabricação de papel termossensivel e sim do produto acabado: papel termossensível; - A. Nota 1, letra "e do Capitulo 48 exclui deste o papel sensibilizado da posição 3703,. - A Nota 2 do Capítulo 37 ao definir o termo "fotográfico" não restringe o processo à ação da luz, mas abrangendo também "outras forma de radiação"; - O calor sendo energia, também é uma forma de radiação, estando, consequentemente englobado como "outras formas da radiação". Concluímos, de todo o acima exposto, que o produto denominado "Papel Termocopy" compreende-se na posição 3703, por aplicação da 1". Rerl combinada com as Notas (48-1 e) e (37 -2), todas, da NBM/SH, bem como nos subsídios legais das NE51-1 das posições 3703 c 4802 c do Capitulo 37 e, por emprego da RGC-I, na falta de subposição, item e subitem especificos, confirmamos a classificação no código 3703.90.0000 da Tun, aprovada pelo Decreto n' 97.410188, com vigência a partir de 01/01/89". Pelo acima exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, ern 07 de dezembro de 1.994 f , _ R . ACOITE By - 41'01 ( .S °"---t- 8

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4825846 #
Numero do processo: 10880.006661/89-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS. Sendo de emissão de empresas comprovadamente inexistentes de fato à época das transações, enseja aplicação da multa prevista no artigo 365, inciso II, do RIPI/82, só sendo afastada a denúncia fiscal se o contribuinte logra comprovar ter recebido as mercadorias e pagas através de terceiros (liquidações através de instituições financeiras). NOTAS FISCAIS PARALELAS OU CALÇADAS. É sempre infração de quem as emite, não podendo ser imputado penalidade aos adquirentes, quando, cabalmente, restou incomprovado o conluio. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. Internadas clandestinamente no País, mas adquiridas regularmente no mercado interno, a pena pelo ilícito não se aplica em cadeia, a tantos quantos participaram das transações comerciais. MAJORAÇÃO DA PENA BÁSICA (art. 352, II, RIPI/82). Não se aplica cumulativamente com a multa prevista no art. 365, II do Regulamento. É o princípio da limitação da pena. Recurso parcialmente provido. limitação da pena. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-07198
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C De ° 3 / Ob •4[R,-;.,..e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica .... Processo ri? : 10880.006661/89-11 Sessão de : 20 de outubro de 1994 Acórdão iL° 202-07.198 Recurso n.0 : 96.162 Recorrente : EQUIPAMENTOS VILARES S.A. Recorrida : DRF em Santo André - SP IPI - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Sendo de emissão de empresas comprovadamente inexistentes de fato à época das transações, enseja aplica- ção da multa prevista no artigo 365, inciso II, do RIPI/82, só sendo afastada a denúncia fiscal se o contribuinte logra comprovar ter recebido as mercadorias e pagas através de terceiros (liquidações através de instituições financeiras) NOTAS FISCAIS PARALELAS OU CALÇADAS. É sempre infração de quem as emite, não podendo ser imputado penalidade aos adquirentes, quan- do, cabalmente, restou ineomprovado o conluio. MERCADORIAS ESTRAN- GEIRAS. Internadas clandestinamente no Pais, mas adquiridas regularmente no mercado interno, a pena pelo incito não se aplica em cadeia, a tantos quan- tos participaram das transações comerciais. MAJORAÇÃO DA PENA BÁSI- CA (art. 352, II, RIPI/82). Não se aplica cumulativamente com a multa previs- ta no art. 365,11 do Regulamento. É o principio da limitação da pena. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EQUIPAMENTOS V1LLARES S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso: I - por unanimidade de votos, para excluir da exigência as importâncias relativas às notas fiscais de emissão da Rio Lima-Com. de Equipamentos Ltda., e para excluir as agravantes do art. 352, II, do RIPI182; e Il - por maioria de votos, para excluir da exigência os valores relativos as notas fiscais de emissão da METALMIM - Com. Imp. e Exportação Ltda. e da ROCO - Recuperadora de Precisão Ltda. Vencidos, quanto à METALMIM - Com. Imp e Exportação Ltda. o Conselheiro Antonio • 1 fi ., 621•• .. 0za,,L. MINISTÉRIO DA FAZENDA ti, • ''' di: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a Processo o.° : 10880.006661/89-11 Acórdão 21.° : 202-07.198 Carlos Bueno Ribeiro e, quanto à ROCO - Recuperadora de Precisão Ltda., os Conselheiros x. Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campeio Borges. Sala das Sessões, em 20 de ou • .m de 1994 o' / _ti - ' • I Helvio Esco ** o :arcellos /- • --idenlé yr" . José Cabral .., . ': e o - Relator :4 lei: • e' .. r. - : alho - Procuradora - Representante da Fazenda Nacional ..• VISTA EM SESSÃO DE 1 9 JP011995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Osvaldo Tancredo de OliVeira, José de Almeida Coelho e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/eaal/ 2 ED 7.3t. MINISTÉRIO DA FAZENDA (jf? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ns° : 10880.006661189-11 Recurso n.° : 96.162 Acórdão a°: 202-07.198 Recorrente. EQUIPAMENTOS VILLARES S.A. RELATÓRIO O que pesa sobre a ora recorrente é a acusação de ter recebido e registrado notas fiscais de empresas inexistentes de fato e, se existentes, tais documentos ou eram notas fiscais "calçadas" ou provenientes de talonários "paralelos". Este processo está intimamente ligado ao de n.° 10880.024144/89-12, o qual recebeu no Segundo Conselho de Contribuintes o número de Recurso 96.168, eis que parte das empresas indigitadas de inidôneas são comuns aos dois feitos fiscais. Tanto a Fazenda Nacio- nal como o sujeito passivo, por economia processual, juntaram partes das provas nos dois processos. Pelo fato de as duas exigências estarem suportadas pela mesma ação fiscal e constatação fálica, as decisões a serem proferidas, na espécie, devem ser compatíveis entre si. Aqui se discute a infração fiscal capitulada no artigo 365, inciso II e, naquele, o ilícito previsto no inciso I. Nas lavraturas dos Autos de Infração as penalidades aplicadas foram agravadas com base no artigo 352, inciso II. Todos os dispositivos apontados são do Regulamento sobre Produtos Industrializados-RIPI/82. As notas fiscais que a fiscalização entendeu como inidêneas, são de emissões das empresas: 1.METALMIlvl - COM IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA. 2. METALMIM - 1NDL. DE MINERAÇÃO LTDA. 3.RIO LIMA - COM DE EQUIPAMENTOS LTDA. 4. ROCO - RECUPERADORA DE PRECISÃO LTDA. 5.1NTERPEL - COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA. Para sustentar suas acusações, os representantes da Fazenda Nacional anexa- ram à denúncia fiscal farta documentação, a qual entenderam fazer prova contra a empresa. Por exemplo, foram trazidos Relatórios de Trabalho Fiscal, tanto do Fisco Federal quanto dos Fiscos Estaduais, contratos sociais e de locação, Termos de Declaração de pessoas ligadas direta ou indiretamente às aludias empresas, dados de registros de cadastros da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, além de outros tantos dirigidos às constatações obtidas durante a ação fiscal. Esta documentação foi juntada a fls. 04/249 dos autos do processo. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 51.,"' .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo a° : 10880.006661189-11 Acórdão a°: 202-07.198 Exercendo seu direito de defesa, a autuada ofereceu impugnação ao feito furai (fie. 262/303), quando diz ter adquirido as mercadorias no mercado interno, registrando suas entradas e pagando a seus fornecedores, conforme comprovantes juntados às notas fiscais sob discussão. Os autuantes não levaram em conta um aspecto fundamental, sua boa-fé, porquanto as relações comerciais obedeceram aos requisitos legais aplicáveis às mesmas. Ressalta que as notas fiscais contêm todos elementos exigidos pela legislação do IPI e ICM. Para cada empresa sob discussão, discorre sobre os aspectos formais das notas fiscais por elas emitidas, bem como endereços e suas existências jurídicas. Após citar vários doutrinadores de reconhecida sapiência, afirma não restou comprovado o dolo e sua participação na internação irregular das mercadorias no Pais. Traz jurisprudências do Poder Judiciário e deste Conselho de Contribuintes, as quais entende militarem a favor de sua tese. Às fls. 395/517 junta, por cópia, toda documentação sobre as transações inquinadas pela acusação de serem irregulares para o Fisco, sobre a qual suporta toda sua argumentação de defesa. A Informação Fiscal (fls. 519/520) opina pela manutenção integral do lança- mento originário. Através da Decisão nr. 041/93 (fls. 526/531)0 Sr. Delegado da Receita Fede- ral em Santo André - SP, com base nos elementos trazidos ao processo, indeferiu os termos da impugnação e, dos seus fundamentos denegatórios, pode-se pinçar como mais relevantes: c) os documentos juntados ao processo, demonstram que as notas fiscais registradas pela Autuada são de fato inidôneas, de firmas inexis- tentes de fato ou de talonários paralelos de firmas que operam regularmente. Pelo fato destas empresas terem existência legal, conforme alega a autuada, não modifica a natureza dos documentos fiscais emitidos por tais empresas; d) o elemento de "boa-fé" alegado pela autuada, não afasta a responsabilidade por infrações à legislação tributária, as quais independem da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão do ato conforme previsto no artigo 136 do CTN, mesmo porque, em sendo reais os fatos relatados e apurados, não há como dissociar deles a e) Com relação à METALMIM - Comércio, Importação e Exportação Lftla e a METALMIM - Indústria de Mineração Ltda, o RTF (fls. 36/114) demonstra que todas as notas fiscais emitidas por estas empresas são inidõneos, já que as mesmas não têm existência de fato. 4 59.M MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5<41'W- Processo n.° : 10880.006661/89-11 Acórdão n.°: 202-07.198 A Autuada afuma em sua defesa que as mercadorias adquiridas da "METALMINP foram entregues via Transportadora Americana e, desta forma, procura demonstrar que, de fato, as mercadorias ingressaram regular- mente em seu estabelecimento. A alegação da Autuada não é suficiente, em si, para comprovar a aquisição regular de qualquer mercadoria, mas, mesmo que o fosse, a alega- ção é desmentida pelas notas fiscais anexas a este processo (fls. 98/114), no qual o nome da Transportadora Americana não aparece em nenhuma das notas fiscais. Ainda mais, na fl. 77 temos a declaração do proprietário das citadas empresas, onde este afirma ter "vendido" as notas fiscais para a Autua- da. Os documentos às fls. 25135 comprovam o conluio entre a Autuada e os emitentes das notas fiscais; f) o RTF (fLs. 115/207) demonstra que a exupiesa Rio Lima - Comércio e Equipamentos Ltda. nunca teve relações comerciais com a Autua- da, conforme as declarações dos sócios da citada empresa. g) o RTF (fls. 208/228) prova que a ROCO - RECUPERADO- RA DE PRECISÃO LTDA. é inexistente de fato, dela, portanto, não tendo saldo nenhuma mercadoria; h) o RTF (fls. 229/249) prova que a 1NTERPEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. não realizou transações comerciais com a Autuada, conforme atestam as declarações do proprietário da mesma. Note-se que nas notas fiscais (fls. 15/24) não aparece o nome do transportador das mercadorias, que, além de elemento necessário, estranha-se por se tratar de transporte entre unidades distintas da federação. Também, dado divergências de assinaturas atestando recebi- mento de pagamentos "em carteira", como pode-se observar pelas folhas 468 e 484, que são divergentes das demais assinaturas apostas pelo mesmo "JOSÉ ROBERTO RIBEIRO" nas demais duplicatas (fls. 466/484), corroboram a idéia de documentos sem validade e, mais do que isso, fraudulentamente emitidos." 5 159% MINISTBRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rí; Processo n.° : 10880.006661/89-11 Acórdão C. 202-07.198 Em suas razões de recurso (fls. 537/570) sustenta não ter o julgador monocrá- tico apreciado argumentos e provas trazidos na impugnação, limitando-se a determinar tratarem-se de mercadorias estrangeiras internadas irregularmente no território nacional. Repi- sa, na integra, a argumentação oferecida na peça impugnatória, trazendo, agora, outros Acór- dãos deste Conselho de Contribuintes, que versam sobre esta mesma matéria. É o relatório. 6 5-94 MINISTÉRIO DA FAZENDA .01 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a.° : 10880.006661189-11 Acórdão n.°: 202-07.198 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso vohintário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Várias vezes expressei meu juizo sobre esta matéria - restringe-se à constitui- ção de provas - e continuo entendendo-a da mesma forma, por dois motivos que tenho como determinantes. O primeiro, é saber se as empresas emitentes das notas fiscais existiam de fato à época das operações comerciais aqui discutidas e, se a fiscalização comprovou, cabal- mente, serem apenas existentes de direito, criadas com o expediente único de praticarem ilícitos tributários. O segundo, é saber se a recebedora dos produtos discriminados nas notas fiscais (estrangeiros ou não) participou de alguma forma nas transações irregulares e, ainda, se tinha ou poderia ter conhecimento da real situação das "empresas- vendedoras". Incomprovada a existência de fato das "empresas-vendedoras", a princípio, deve-se reconhecer a procedência da ação fiscal, vez que o documentário é reconhecidamente inidôneo, mas, por outro lado, mesmo que inexistentes de fato as empresas indigitadas, se a adquirente resguardou-se com as cautelas que lhe eram possíveis, utilizarias invariavelmente para transações que envolvem somas consideráveis de recursos, estas suportadas por docu- mentação hábil e idônea, capaz de lhe garantir contra terceiros, inclusive, perante o próprio Fisco, deve-se afastar a denuncia fiscal. É o que de sua parte vem se contrapor ao Poder de Policia do Estado, questionado pela apelante. Nesta linha, de forma resumida comenta-se os Relatórios de Trabalho Fiscal elaborado para cada "empresa-emitente", pois neles se encerram as convicções dos represen- tantes da Fazenda Nacional, que decorreram dos esforços de constatação levados a efeito durante a ação fiscalizadora. 1. METALMIIVI - COM. IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA. e 2. METALIVIENI - INDL. DE MINERAÇÃO LTDA. A fiscalização concluiu no sentido de todas operações efetuadas pela emitente são inidõneas, a partir de 1982, vez que a mesma não possui documentário fiscal que lhes acobertem as opera- ções, mesmo porque não estão escrituradas em seus livros fiscais. Do Relatório de Trabalho Fiscal, entendo merecerem destaques as seguintes asserções que decorreram das declarações 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.006661/89-11 Acórdão ao: 202-07.198 do sócio-gerente da fornecedora, as quais foram reproduzidas no documento fiscal: 3) Que as mercadorias vendidas por sua empresa, de origem estrangeira, são adquiridas no mercado interno sem nota fiscal, emitindo notas fiscais de sua empresa para "esquentar "mercadorias estrangeiras; 5) Que dentre suas transações, houve também "venda de nota fiscal" sem envolver transação de mercadorias, onde o cliente passava-lhe a discriminação das mercadorias, sem contudo, haver a entrega efetiva das mercadorias, e em troca recebia uma comissão de 10% a 15% do valor da nota fiscal emitida; 9) Que todas transações efetuadas com a empresa EQUIPAMENTOS VILLAItES S/A - São Bernardo do Campo - São Paulo, não possuem docu- mentos de compra, ou seja, a METALMIM não tem prova de aquisição dessas mercadorias (de origem estrangeira); 10) Que não tem certeza, mas talvez tenha vendido nota fiscal para a empresa EQUIPAMENTOS VICIARES - SP; 12) Que comprava muita mercadoria de origem estrangeira nova, na caixa, sem nota fiscal; " (destaques não são do original) Esta empresa alterou sua razão social para suceder a empresa denominada METALMIlvf- INDUSTRIAL DE MINERAÇÃO LTDA., estabelecida no mesmo endereço e sob a mesma administração de seus sócios-gerentes. Em 27 de setembro de 1988 foi autuada pelos ilicitos acima descritos, por infringência ao artigo 365, inciso II, agravados pelo disposto no artigo 352, inciso II, ambos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-RIPI/82. 8 .52 g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5441-.'ae. Processo n." : 10880.006661/89-11 Acórdão n.°: 202-07.198 3. RIO LIMA - COM. DE EQUIPAMENTOS LTDA. Conforme Relatório de Trabalho Fiscal, os representantes da Fazenda Nacional constataram - através de diligências e Termos de Declaração dos sócios-gerentes da empresa, a qual diz ter operado licitamente no mercado até maio de 1988, na modalidade de compra e venda casadas, sem movimentação de mercadorias em seu estabelecimento - serem as notas fiscais prove- nientes de talonários paralelos, visto comprovada divergência entre as devidamente escritura- das e aquelas apreendidas do documentário apresentado pela recorrente. Um dos declarantes acrescenta nunca ter transacionado com a ora recorrente, sendo também que sua Última emis- são fiscal foi em 26.05.88 (NF 029), ao passo que as notas fiscais 022 a 024 e 95/96, foram emitidas entre 07.05 a 16.06 de 1.988. Isto tudo levou a fiscalização a concluir serem falsas as notas fiscais de nrs. 051 a 150, bem como as de nrs. 001 a 050 terem sido emitidas em taloná- rios paralelos. Por fim, declarou estar providenciando a baixa da empresa junto aos órgão públicos (isto em 07.07.88) e, ainda, que só manteve conta no Banco Nacional - Ag. São Cris- tóvão/RJ. 4. ROCO - RECUPERAÇÃO DE PRECISÃO LTDA. Conforme Termo de Declarações do sócio-gerente desta empresa, em 15.07.88, dá-se destaque a alguns elementos, os quais dentre outros, conduziram a fis ralização a concluir serem falsas as notas fiscais escrituradas pela apelante: "3. Que a partir de 1.983 a empresa ficou desativada, não tendo efetuado mais nenhuma transação comercial (nem compra nem venda de mercadorias): 4. Que por motivos de dificuldades financeiras, mandou imprimir em 1.987, sem autorização fiscal as notas fiscais série única de n.°s. 401 a 450, sendo mencionado no rodapé das mesmas, de forma indevida o n.° de Autori- zação 421, como sendo notas fiscais de is.'s 001 a 500 (iniffineas)" Complementa suas declarações no sentido de nunca ter funcionado de fato e nem de direito no endereço indicado nas notas fiscais, sendo que no local funcionava a empresa de um conhecido seu, utilizando-o como ponto de referência para realizar seus negócios. 5. INTERPEL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Tendo a fiscalização localizado o gerente e procurador da empresa, o mesmo informou desco- nhecer qualquer transação comercial com a recorrente e, ao verificar as 1. a5. vias das notas 9 vdt, „st". MINISTÉRIO DA FAZENDA ,trr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,it'jt1WP Processo et° : 10880.006661/89-11 Acórdão n.°: 202-07.198 fiscais apreendidas, asseverou serem falsas, porquanto as que encontravam-se em seu poder estavam em branco em virtude de paralisação temporária, das atividades comerciais de sua empresa. Os tipos das notas fiscais a ele apresentadas eram diferentes daqueles tidos como talonários originários e a gráfica que consta como autorizada a imprimir as notas fiscais "fal- sas" não foi localizada. A conclusão foi de que as notas fiscais de nrs. 101 a 250 são inidõ- neas. O que em momento algum restou sob discussão nos autos do processo, foi o fato que de uma ou de outra forma, as notas fiscais impugnadas destinavam-se a dar cobertura a mercadorias estrangeiras internadas clandestinamente em território nacional e, neste sentido os esforços dos representantes da Fazenda Nacional foram de provarem serem inidõneas e não refletiam as operações nelas descritas, por suas próprias condições de ilegítimas. Antes de mais nada, quando se trata de recebimento de mercadorias estrangei- ras acobertadas por notas fiscais inidõneas, a jurisprudência dominante nas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes é de que não se aplica penalidade em cadeia, quando restou comprovadas as existências de fato das "empresas vendedoras", bem corno a inoconincia de conluio entre a recebedora das mercadorias e as emitentes das notas fiscais na internação clan- destina dos produtos. Esta é a infração originária e dela decorre outros ilícitos, mas, não pode merecer juízo de culpa aquela que não estava obrigada a apresentar o documentário fiscal de importação (GIs, DIs, NFs, etc.), eis que adquiriu tais produtos, regularmente, já dentro do mercado interno. Inúmeros precedentes. Acrescenta-se a isto que, declarações tomadas unilateralmente, de pessoas vinculadas diretamente à infração, não podem ser tomadas corno verdades absolutas, com o intuito de transferir responsabilidades e pagamento de tributos, a terceiros que desconheciam tais irregularidades. Nesta linha, como descrito no resumo de cada empresa, entendo assistir razão à recorrente no que concerne as emissões fiscais da empresa METALIvIIM - COM. INT. E EXPORTAÇÃO LTDA. e METALMI/vI INDUSTRIAL DE MINERAÇÃO LTDA. Cabe destacar, na esteira da jurisprudência dominante neste Colegiado, que emissões de "notas calçadas" e "notas paralelas" é sempre infração de quem as emite, só , trazendo junto a responsabilidade de quem as recebe e aproveita em sua escrita fiscal, se comprovado o conluio. Vários arestos unânimes neste sentido, como por exemplo, os Acórdãos nrs. 202-05.060 e 202-06.011, sendo que o entendimento já foi confirmado pela CSRF era seu Acórdão nr. 02-0.443. Dada a pacifica e remansada jurisprudência, esta matéria não está a merecer outros comentários. 10 . - ;n2 \Z,In?„, MINISTÉRIO DA FAZENDA • , , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prkaaso n.° : 10880.006661/89-11 Acórdão n.°: 202-07.198 Quanto à.s, -demais empresas a fiscalização comprovou, cabalmente, que as mesmas não reuniam condições de fato de realizar as transações comerciais que estão estam- padas nas notas fiscais glosadas. Na medida em que os iepiesentantes da Fazenda Nacional trouxeram aos autos vasta documentação, por seu lado, a apelante juntou as duplicatas liquida- das junto a instituições financeiras, ordens de pagamento, depósitos em conta corrente bancá- ria das empresas fornecedoras. Vê-se que das cambiais constam endossos bancários para cobrança e autenticações dos bancos favorecidos. Como detalhado pela própria fiscalização os quadros demonstrativos infor- mam haver ocorrido apreensão de grande quantidade de mercadorias estrangeiras que ainda se encontravam no estabelecimento da recorrente. Neste particular a autuada apresentou, por sua vez, demonstrativos de movimentação física de mercadorias donde constam aquisições, consu- mo e estoques finais, sem contudo a decisão recorrida tenha se manifestado a respeito, restrin- gindo seus fimdamentos à inidoneidade das empresas e documentário fiscal delas provenien- tes. As mercadorias descritas nas notas fiscais, como defendeu a apelante e não foi contestada pela fiscalização, são necessárias, normais e usuais à atividade industrial da Inúmeras vezes, na espécie, já me pronunciei no sentido de que a denúncia fiscal só pode ser afastada quando o contribuinte logra comprovar, através de sua organização contábil-fiscal, que possui elementos objetivos capazes de afrontar as provas produzidas pelo Fisco. Também já sustentei que os termos da Portaria nr. 187, de 26 de abril de 1.993, do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, embora dirigidos à fiscalização na apuração de ilícitos desta natureza, a mesma não tem o condão de invalidar atos praticados anteriormente à sua vigência, porquanto o diploma trata de norma de procedimentos (adjetiva), que não catinguem ou venham constituir direitos do sujeito passivo. Mas estes dispositivos, em essên- cia, vêm ao encontro à posição que a algum tempo venho adotando em meus julgados, para decidir questões relativas ao recebimento e utilização de mercadorias discriminadas em notas fiscais emitidas por empresas de situações, no mínimo, duvidosas. Como dito, foram trazidos aos autos as provas de pagamento pela aquisição dos produtos e o recebimento dos mesmos, sendo que tanto a fiscalização quanto a decisão recorrida nada contrapuseram. A recorrente não poderia conhecer aquilo sobre o que não tinha acesso ou lhe era defeso conhecer, pois os próprios bancos, inclusive alguns dos maiores e oficiais não tinham conhecimento da inexistência de fato das empresas - é só o que se pode inferir pela rigida conduta dos mesmos na abertura de contas correntes e confecção de cadastro. O sigilo 11 • C2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." : 10880.006661/89-11 Acórdão ri.°: 202-07.198 bancário é garantido pela Constituição Federal e as exceções para sua quebra não se aplicam aos cidadãos. O que causa estranheza é que as empresas tidas como inexistentes de fato, movimentassem, regularmente, suas consideráveis contas bancárias, com descontos ou endos- sos para cobrança, saques em conta corrente, sem que sobre as mesma tem-se conhecimento de cair a pecha de inidõneas, o que, nos moldes das ações da Receita Federal, também deveria ser frito pelas instituições financeiras e/ou BACEN. Os representantes da Fazenda Nacional deve- riam apurar quem eram os verdadeiros responsáveis pelas ~seções bancarias em nome de tais empresas, bem como, por amostra, procederem o rastre,amento dos cheques emitidos pela recorrente, destinados aos pagamentos das aquisições ora sob exame. Os pagamentos regularmente feitos pelas compras militam a favor da recor- rente. Não é do bom Direito que alguém pague pelo que não recebeu ou não deve, ainda mais no volume movimentado de mercadorias e montante de recursos envolvidos nas operações mercantis, tidas como fictícias. É a presunção juris tantum, relativa, que aceita prova em contrário, só que nesta altura era ônus do poder impositivo. Não restou sob dúvidas que as mercadorias descritas nas notas fiscais não saíram dos endereços tidos como estabelecimentos das "empresas-vendedoras", como, também, por outro lado, que a apelante tenha participado dos atos ilícitos pela internação frau- dulenta ou trânsito irregular no mercado interno das mercadorias descritas no documentário acusado de inidôneo. De um lado estão os dignos representantes da Fazenda Nacional trazendo provas consistentes da inexistência de fato das "empresas-vendedoras", obtidas através de exaustivas diligências, termos de depoimentos pessoais e outros tantos documentos coletados em órgãos ou repartições públicas. Na situação oposta está a recorrente provando ter executa- do operações de comércio, comprando, recebendo e pagando pelas mercadorias, como faz certo a grande quantidade de documentos obtidos e mantidos em sua contabilidade e registros fiscais. Pelo exposto, julgo assistir razão à recorrente quanto as emissões das notas fiscais provenientes das empresas: RIO-LIMA COM DE EQUIPAMENTOS LTDA. E ROCO-REPRESENTAÇÕES DE PRECISÃO LTDA. Quanto à empresa INTERPF1, - COM E REPRESENTAÇÕES LTDA., como outras, a fiscalização comprovou serem notas reconhecidamente "falsas", pois, neste caso, até formalmente havia cl . eieaça entre os "tipos" de impressão gráfica entre aquelas apre- sentadas pela empresa tida como emitente, confrontadas com as que foram encontradas em poder da recorrente. A quitação no verso das cambiais apenas com carimbo "recebemos.. ."não é prova bastante suficiente para se concluir que, efetivamente, ocorreram as operações 12 g Att MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.006661189-11 Acórdão a°: 202-07.198 mercantis descritas nas notas fiscais e, isoladamente, a comprovação de entrada das mercado- rias não satisfaz meu juizo de convencimento, porquanto impus serem condições cumulativas: a entrada flsica das mercadorias e o pagamento por cheque nominativo liquidado por compen- sação bancária ou qualquer outra modalidade de quitação por instituição financeira. Resta apreciar a aplicação da majoração da pena, prevista no artigo 352,11 do RIPI/82. Em primeiro lugar, não há noticia nos autos de reincidência da autuada, na forma que dispõe a lei, a doutrina e a jurisprudência Em segundo lugar, entendo que não restou compro- vada a existência de 111TIR ou mais circunstância qualificadora, logo não se aplica à espécie. As circunstâncias qualificativas estão dispostas no artigo 351, § 2.° do RIPI/82. A recorrente já está sendo apenada pela aplicação do comando insito no artigo 365, inciso 11, do RIPI/82 a qual, em conseqüência, corresponde ao perdimento da própria mercadoria, vez que o percentual de multa aplicada é de 100% do valor dos produtos descritos nas notas fiscais impugnadas pelos autuantes. Por si só, dada a natureza do ilícito, considero incabível a penalização com majoração da multa básica, sendo que a cumulatividade da pena básica, pela mesma infringência, não pode ir além do valor da própria mercadoria. É do Direito que ninguém pode gel der ou responder por mais do que aprovei- tou. É a limitação da pena que não pode ir além do valor do bem e, neste caso, considero como a base do próprio ilicito que causou prejuízo à Fazenda Nacional. Facultado ao julgador a devida liberdade para formar seu convencimento, que decorre da apreciação de todos elementos contidos nos autos do processo, e, pela significativa liberalidade com que o legislador consagrou o principio in dúbio contra fiscum, gravado no ânimo do artigo 112 do Código Tributário Nacional - CIN, minhas razões de decidir me levam a votar pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso voluntário, para excluir da exigência originária as emissões fiscais das empresas constantes do Auto de Infração, com exceção daquelas emitidas por NTERPEL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., e, desta excluir o agravamento da pena básica disposta no artigo 352, inciso II, do RIPI/82. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1994 JOSÉ CAB • 4E•FANO 13

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Numero do processo: 10880.018309/93-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01813
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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ementa_s : ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:14:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:14:24Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:14:24Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:14:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:14:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:14:24Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:14:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:14:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:14:24Z; created: 2010-01-29T12:14:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-29T12:14:24Z; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:14:24Z | Conteúdo => 2.2 PUBLI'ADO NO D. O. U. De O. / 19 (3 4- -, , MINISTÉRIO DA FAZENDA C :""r4r- 0 4C1 A ) o C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo n.° 10880.018309/93-32 Sessão de : 19 de outubro de 1994 Acórdão n.° 203.01.813 Recurso n.°: 95.947 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VIN - Descabe, neste Colegiada, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7f, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Mauro Wasilewslci (Relatar) e Tiberany Ferraz dos Santos. Designado o Conselheiro Sérgio Afanasieff para redigir o Acórdão. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, s. 19 de outubro de 1994. Osv: •uza - - idente Afanasie " tori 'pado Pg; ane • 40;94ptup,a_____ ; - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 25 M A11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Celso Angelo Lisboa Gallucci. HR/mdm/MAS/RDS 1 CifIl n MINISTÉRIO DA FAZENDA --\ .n- n., ,::_:). 4a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.018309/93-32 Recurso n.° : 95.947 Acórdão n.° : 203.01.813 - Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 96.936,00, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural-CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado "Lote 07 quadra 08", cadastrado no INCRA sob o código de a° 901 016 060 933 6, localizado no Município de Aripuanã-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei n.° 4.504/64, §§ 1.° a 4.° do artigo 50, com a redação dada pela Lei a° 6.746/79. Impugnando o feito, a fis. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a)o Valor da Terra Nua mínimo-VINm, fixado pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentação da impug- nação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 per hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VINm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflação monetária. Em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do 1T3I a partir de abril/1992; d) se o VINm aplicado ao frit/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do 1TR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92; Por fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI, vigentes em dezembro de 1991. Foram anexados à impugnação os Documentos de fls. 03 a 05.(i"..,.._ 2 q(i MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfr Processo n.° : 10880.018309193-32 Acórdão n.° : 203_01.813 O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, a fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03, baseando-se nos consideranda a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2.° e 3.° do artigo 7.° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa n.° 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 1.0 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2.° e 3.° do art. 7 .° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VINm constantes da IN n.° 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos consta;". Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contri- buintes (ils. 09), reiterando integralmente as argumentações expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questão (avaliar e mensurar os VINm constantes da IN SRF n.° 119/92), cuja alçada é privativa de Instância Superior. Finaliza a recorrente requerendo novamente a revisão e retificação do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisão recorrida. Em cumprimento à Norma de Execução RF/COSARJCOSIT/COTEC n.° 23/92, capítulo II, item 52, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Centro Norte, a fls. 12, suspendeu o crédito tributário referente à impugnação. É o relatório./...- 3 MIN ISTÉRIO DA FAZENDA 71Z:,td$— s - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018309/93-32 Acórdão n.° : 20101.813 VOTO-VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSICI O cerne da quaestio gira em tomo do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equívoco ao estabelecer, através da IN n.° 119/92,0 VTN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice infla- cionário não ultrapassou a 2.7009"o, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do M3I da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o em, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominnis; fato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do VTN relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar o valor das VTN (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 (IN n.° 119/92) . VTN = 164,30 UFIR 1993 (IN n.° 86/93) : VTN = 4,59 UFIR A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na lN n.° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7.°, caput e seu § 3.° do Decreto n.° 84.685/80, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esto. Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitu- cionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. 4 "ANk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a": 10880.018309193-32 Acórdão a.° : 201.01.813 . Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Adminis- tração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, no sentido de que o VTN relativo a 1992, referente ao imóvel rural em questão, seja equivalente, em valores reais, ao VTN fixado para 1993. Sala das isões, em 19 de °ui •-: * r^ ' 94• reelh,/ /"1111°• e WASILEWSKI nIPYÁWiee" _ •n•n 5 11,° MINISTÉRIO DA FAZENDA ri01_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018309193-32 Acórdão n.°: 203.01.813 VOTO DO CONSELHEIRO SÉRGIO AFANASIEFF, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7.°, do Decreto n.° 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial a° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto a° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. II (Hugo Brito Machado - Curso d - Direito Tributário - 5. a edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 (a'D MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ki4J:r*.fr Processo n.0: 10880.018309/93-32 Acórdão n.o: 203.01.813 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o 11R, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocolierá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5." edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n.° 84.685180, depreende-se da leitura do seu art. 7.°, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cicu10 determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. • 7 k) MIN ISTÉR 10 DA FAZENDA - f. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018309193-32 Acórdão n.° : 203-01.813 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argüi a recorrente, vez que não se trata de maio- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VIN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7.° do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar, conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessões, em 19 de outubro de 1994. 41" I ÉRGIO AFAN/3"Áir 1

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Numero do processo: 10920.000264/95-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A claúsula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nr. 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei nr. 4.502/64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09821
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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ementa_s : IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A claúsula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nr. 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei nr. 4.502/64, § 1). Recurso provido.

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A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n° 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei n° 4.502/64, § 1°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POMIFRAI FRUTICULTURA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira (Relator), Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campelo Borges, que votaram pela diligência. Designado o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima para redigir o acórdão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Ses .es - 29 de janeiro de 1998 Marc. v i '/ 1 eder de Lima Pr:ylent ./e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. cl/cf/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000264/95-33 Acórdão : 202-09.821 Recurso : 101.089 Recorrente : POMIFRAI FRUTICULTURA S/A RELATÓRIO Na "descrição dos fatos" que instrui o auto de infração está declarado que, em ação fiscal levada a efeito na contribuinte acima citada, foi apurada infração consistente na "falta de cumprimento de obrigação acessória pelos adquirentes ou depositários". Tal falta, segundo dita "descrição", se configurou pela falta de cumprimento da exigência contida no art. 173 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI182), ou seja, aquisição de produtos com errônea classificação fiscal constante da respectiva nota fiscal, sem que o fato tenha sido comunicado ao remetente. Pela denunciada infração, foi capitulada a multa prevista no art. 368 do citado RIPI, c/c o art. 364, II, do mesmo regulamento. No auto de infração em que a exigência do crédito tributário decorrente da multa é quantificada, foi a contribuinte intimada ao seu recolhimento, ou impugnação, no prazo legal. Embora o feito esteja instruído com uma relação das notas fiscais em que a denunciada falta foi caracterizada, não foram anexadas ditas notas fiscais, em original ou cópia. Em impugnação tempestiva, a impugnante, em preliminar ao mérito, pede o apensamento deste processo "ao auto principal", que identifica, "posto que a natureza da causa a ser definida é a mesma, o que provoca a conexidade de mérito". Quanto ao mérito, diz que renova integralmente as razões já deduzidas por SABROE TUPINIQUIM TERMOINDUSTRIAL LTDA., que é a empresa emitente das ditas notas fiscais. No mérito, diz que, se prejuízo houve ao Fisco, o ato lesito não pode, mesmo em parte, ser imputado à impugnante. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 42 " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000264/95-33 Acórdão : 202-09.821 Acrescenta que é notório que a "suposta irregularidade" teria sido praticada por Sabroe Tupiniquim. Assim, qualquer penalidade, resultante do procedimento impugnado, não deve alcançar terceiros que nenhuma participação tiveram na realização do ato condenado. Finaliza declarando que qualquer penalidade não pode ultrapassar a pessoa do infrator. Pede a improcedência do feito. A decisão recorrida, depois de descrever os fatos, refere-se à impugnação, inclusive quanto às alegações de mérito, no sentido de que a impugnante "renova integralmente as razões já deduzidas por Sabroe Tupiniquim" e que requer, preliminarmente, o apensamento do processo contra esta instaurado. Entende a decisão em causa que, "para ter-se como impugnado o feito, é preciso que, na impugnação a interessada apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta." "Deve a impugnação trazer questionamentos de forma direta e objetiva, deixando patente a pretensão buscada pelo impugnante e conseqüentemente oportunizando ao julgador conhecê-la." Depois de outras considerações desse gênero, a decisão em causa dá como não impugnado o mencionado auto de infração. Em recurso tempestivo a este Conselho tece longas considerações em torno da classificação fiscal dos produtos e contesta a interpretação dada pela fiscalização ao disposto no art. 173 do RIPI, além de afirmar que todos os requisitos exigidos na lei para a nota fiscal estão contidos na mesma (objeto da autuação), inclusive a classificação fiscal dos produtos. Quanto à verificação se essa classificação está correta ou não, não há determinação legal que obrigue o estabelecimento vendedor a exibir aos compradores catálogos técnicos, desenhos, plantas ou laudos que permitam a estes o correto enquadramento dos produtos adquiridos em uma ou outra posição da TIPI. Tece considerações outras em torno da complexidade da classificação fiscal dos produtos e conclui afirmando que, por todas essas razões, o julgamento do presente, como de outros autos dessa natureza, está na prévia dependência do julgamento do chamado auto de infração principal, instaurado contra o fabricante, remetente dos produtos. 3 ',AN4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1/4,pw, Processo : 10920.000264/95-33 Acórdão : 202-09.821 Pede a improcedência do feito. Pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional, pela procedência da decisão recorrida, propugnando pela sua integral manutenção. É o relatório. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'Yft N %•8 -e.,4't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000264/95-33 Acórdão : 202-09.821 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, não concordo com a interpretação literal que vem sendo emprestada ao art. 17 do Decreto n° 70.235/72, sem qualquer consideração às hipóteses específicas do caso. Na questão em foco, por exemplo, a autuação se prende à falta que teria sido cometida pelo fabricante remetente, na emissão de sua nota fiscal para o destinatário. E ainda mais. Prende-se à complexa questão da classificação fiscal dos produtos adquiridos. Portanto, em tais circunstâncias, nada mais compreensível que o impugnante se valha da argumentação adotada pelo dito fabricante e remetente dos produtos, adotando a argumentação por este desenvolvida, em seu favor. Por isso que, ao requisitar dita argumentação, à guisa de impugnação, da forma que o fez, está pugnando pelo acerto da mesma, e, conseqüentemente, impugnado, nesse aspecto, o auto de infração e ainda mais se se considerar, na hipótese, que a autuação principal, contra o fabricante, se origina e se acha em curso justamente na repartição preparadora deste. Ainda em preliminar. Como visto, a infração foi detectada à vista das notas fiscais emitidas pela fabricante à ora recorrente, no que diz respeito à classificação fiscal dos produtos. Assim, a autoridade julgadora, no caso esta Câmara e especialmente o Relator, necessitam examinar as notas fiscais em que foi detectada a denunciada infração, as quais deverão, por certo, conter, também, a descrição dos produtos, elemento essencial para sua correta classificação. Voto, pois, para que se converta o presente julgamento em diligência, junto à repartição de origem, para que seja providenciada a referida anexação. /Sala as Sessões, em 29 a e janeiro de 1998 / ' i ' o•--------, OSWALDO TANCREDO DE OLIRA„ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Éts • nkM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Processo : 10920.000264/95-33 Acórdão : 202-09.821 VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA RELATOR-DESIGNADO Por tratar de matéria idêntica a dos autos, adoto e transcrevo, em parte, o voto vencedor, por mim proferido, no Acórdão n° 02-0.682, na Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, a saber: "(...) circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir a correta aplicação dos artigos 62 e 82, ambos da Lei n° 4.502164, que estabelece a obrigação do adquirente de produtos industrializados de verificar a regularidade do documento fiscal e a respectiva sanção. Na forma do artigo 62 da Lei n° 4.502/64, "os fabricantes, comerciantes e depositários que recebem ou adquirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivas estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem todas as prescrições legais". (Grifo meu). (...) O artigo 173 que regula a matéria, dispõe: "Art. 173 - os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirem para industrialinção, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados nu marcados, e ainda, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento." (Grifo meu) (...) Verifica-se da leitura deste artigo que a regulamentação do artigo 62 da Lei 4.502/64, quase o reproduz integralmente, salvo na pane final, em que foi substituída a exigência do documento fiscal satisfazer todas as prescrições legais pela expressão "se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ort SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000264/95-33 Acórdão : 202-09.821 Cabe-nos perquirir, neste passo, quais seriam estes preceitos legais, referidos na lei, que o documento fiscal deveria cumprir para ser aceito pelo adquirente e, mais especificamente, se a verificação da classificação fiscal estaria entre eles, como afirma a Fazenda, ou se foi inovação na regulamentação da lei, como defende a decisão recorrida. Tal questão já foi objeto de decisão judicial (Apelação em MS n° 105.951-RS) da lavra do Eminente Ministro Relator Carlos M. Veloso, que assim se expressou, verbis: "(...) Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" - é puramente regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62, caput da Lei 4.502 de 1964? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito tributário, são reservados à lei (Código Tributário Nacional, art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n° 4.502, de 1964, anterior ao Código tributário Nacional, já deixava expresso, no § 1° do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei". Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da leitura do voto depreende-se que o ilustre Ministro defende que a verificação da classificação fiscal pelo adquirente não estaria prevista em lei e, portanto, não poderia ser exigida. Assim, a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documentário fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. O artigo 242 no RIP/82 (artigo 48 da Lei n° 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data de emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do 7 d MINISTÉRIO DA FAZENDA 0417 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •*,--2V*4 Processo : 10920.000264/95-33 Acórdão : 202-09.821 destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, alíquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados da impressão do documento. Já o artigo 252 do RIP182 (art. 53 da Lei n° 4.502/64) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deva ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber: "I - não satisfizer as exigências dos incisos I, II, IV, V, VI e VII do artigo 242; II - não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X, XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; III - não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244," (caso de entrega simbólica). Daí podemos inferir, a contrário sensu, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente, ao receber o produto, deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão certos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e alíquota do produto, e, conseqüentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas Normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber seus produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto é assim, que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os casos em que há dolo ou má-fé. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000264195-33 Acórdão : 202-09.821 Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 36, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrito: "I - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificaçã o tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei n o 8.218, de 29 de agosto de 1991." Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorrera de produtos. Ora, se o Fisco dispensa a própria contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ela realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonômicos, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo. No caso aqui sob análise, não foram trazidos pela fiscalização quaisquer provas que pusessem em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou de ter havido dolo ou conluio por parte do adquirente. Assim, no que se refere a erros contidos na nota fiscal no tocante à classificação fiscal neste caso, entendo não caber apenação do adquirente. Nestes termos, voto pelo provimento ao recurso. Sala das Sessões, m 29 de janeiro de 1998 C • S 'CIUS NEDER DE LIMA 9

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Numero do processo: 10907.000220/96-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: 1 - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Consoante o disposto no artigo 23 do Decreto-lei n. 37/66, o Fato Gerador do Imposto de Importação de mercadorias despachadas para consumo, ocorre na data do Registro da Declaração de Importação. 2 - Incabível a aplicação da penalidade capitulada no artigo 4o., da Lei n. 8.218/91, no qual não se inclui o II.
Numero da decisão: 303-28600
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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Consoante o disposto no artigo 23 do Decreto-lei n° 37/66, o fato gerador do imposto de importação de mercadorias despachadas para consumo ocorre na data do Registro da Declaração de Importação. 2- Incabível a aplicação da penalidade capitulada no artigo 4°, da Lei 8.218191, no .: qual, não se inclui o II. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim apenas de excluir a multa do art. 4° da Lei 8.218/91, vencidos os Conselheiros Guinês Alvarez Fernandes, relator, Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa que reduziam o percentual da multa para 75%. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Nikon Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, 17 e março de 1997 J0 - 0 .14 A COSTA • SIDENTE Pc1t0CdUrill,nAD8ORItaGIZRAke r •DpArnreAnIatçNeoDAENLCIIONAL udIcIal NILPN L ARTOIJ RE 2.15.7de rei ATOR % SIGN LUCIANA CORTEI RORIZ PONTES necleretwo da Faancla ~10ndO 7 Jui 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, LEVI DAVET ALVES, SERGIO SILVEIRA MELO Ausente o Conselheiro FRANCISCO RITTA BERNARDINO. Re - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.337 ACÓRDÃO N° : 303-28.600 RECORRENTE : ALCOA ALUMÍNIO S/A RECORRIDA : DIU/CURITIBA/PR RELATOR(A) : GUINES ALVAREZ FERNANDES RELATOR DESIGNADO : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A firma em epígrafe promoveu ante a I.R. Federal de Paranaguá, através das D.I.s nos 1886 e 1887, registradas em 16/02/96, a importação de 800 quilos de "tereftalato de polietileno", para a fabricação de garrafas, mercadoria classificada na posição 39.07.60.00.00, recolhendo o imposto de importação devido sob a aliquota de 8%. Por ocasião da conferência a fiscalização aduaneira verificou que face ao disposto na Portaria MF n° 29, de 13/02/96, publicada no DOU de 15/02/96, a aliquota do imposto de importação aplicável ao produto, na data do registro das declarações, era de 14%, razão porque imputou à Empresa, através do auto de infração de fls. 1/6, a exigência das diferenças daquele tributo, além do IPI vinculado, juros de mora e multa de 100% fundamentada no art. 4° da Lei 8.218/91, no total de RS 250.076,02. A mercadoria foi liberada sob fiança bancária em 22/04/96 (fls. 91). Regularmente notificada, a Autuada, tempestivamente ofertou a impugnação de fls. 32/39, argüindo em síntese que: a) Foi colhida de supressa pela respectiva alteração da alíquota do produto em 15/02/96, dia imediatamente anterior ao do registro da declaração de importação, porque o Decreto 1.471/95 previa que as modificações que efetivou deveriam vigorar até 28/04/96, expectativa que sem qualquer anúncio foi frustrada pelo ato ministerial questionado, sem o resguardo de situações previamente constituídas. b) A importação já fora definitivamente realizada, eis que as mercadorias se encontravam no território nacional quando a legislação foi alterada, impondo-se respeitar o ato jurídico perfeito, em consonância com o disposto no art. 19 do Código Tributário Nacional e 1°, do Decreto-lei 37/66, que expressamente definiram o fato gerador do imposto de importação, com a entrada da mercadoria no território nacional. c) O registro das declarações não se efetivou ato imediato da chegada da mercadoria, face a exigência que reputa de excesso de formalismo feita pela repartição de origem, referente a regularidade da representação do estabelecimento do importador. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.337 ACÓRDÃO N° : 303-28.600 d) Segundo está fartamente demonstrado, ao momento da alteração da aliquota a importação já havia se consumado, constituindo-se em ato jurídico perfeito, que não pode ser atingido pela lei nova, consoante a previsão constante do artigo 5° - XXXVI, da Constituição vigente. Requer a improcedência da imputação, ou, ao menos, a relevação da multa, face às circunstâncias que originaram a exigência. A autoridade de 1 1 instância julgou procedente a imputação, alicerçada nos seguintes fundamentos: 1) O Decreto 1.471, de 27/04/95, não constituía nenhuma garantia temporal, para as importações realizadas ao seu amparo, eis que no artigo 3° previu a possibilidade do Ministro da Fazenda, trimestralmente, substituir produtos e alterar alíquotas do imposto de importação constantes dos seus anexos. O produto importado foi incluído no anexo 2, daquela legislação, pela Portaria 282, de 14/11/95, com aliquota de 8%. A Portaria n° 29, de 13/02/96, publicada no DOU de 15/02/96, estabeleceu nova lista de produtos para a composição dos anexos I e II, dos quais foi excluído do beneficio de afiquota reduzida, a matéria prima importada pela impugnante. 2) As declarações de importação foram registradas em 16102196, data em que se configurou o fato gerador do imposto de importação, segundo dispõe o art. 874 do Regulamento Aduaneiro e que rege o lançamento, na forma do art. 144, do CTN, não havendo como prosperar a pretensão da impugnante. 3) A exigência de procuração para o representante de filial importadora é imposição legal, face a necessidade de serem individuali7ados os estabelecimentos, segundo dispõe a legislação do IPI. 4) É defeso ao aplicador da lei, questionar na esfera administrativa, o 1 mérito das normas legais, aduzindo que a multa foi imposta na conformidade da legislação de regência. Regularmente notificada, a Impugnante ofertou tempestivo recurso a este E. Conselho, por via das razões em anexo, onde, reiterando a argumentação expendida na peça impugnatória, enfatiza, embasada no art. 19 do CTN e 1°, do Decreto-lei 37/66, que o fato gerador do imposto de importação se materializa com a entrada da mercadoria no território nacional, elencando em abono da tese, excerto doutrinário e ementas de jurisprudência judicial. Pondera que a importação já se consumara quando da discricionária alteração da alíquota e a imputação prejudica ato jurídico perfeito, resguardado em texto constitucional. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.337 ACÓRDÃO N° : 303-28.600 Reitera a exclusão da multa exigida e conclui postulando a improcedência da pretensão fiscal contida na peça inaugural. A Procura. ' ria Fazenda Nacional oficiou às fls. 136, postulando a manutenção do decisório r- • rrido É o relsOrick, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N°: 118.337 ACÓRDÃO N° : 303-28.600 VOTO VENCEDOR O direito penal (artigol° do C.P.) e o direito tributário penal (artigo 97°, II, do C.T.N.) estão subordinados ao principio — que decorre do inciso XXXIX do artigo 5° da Constituição — da tipicidade da norma, i. e., o tipo de conduta ilegal deve estar perfeitamente identificado na norma jurídica. "Nullum crimen nulla poena sine lege"é o brocardo que, na sua simplicidade, se insere na busca de justiça para o caso em julgamento. Assim, para aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar-se rigorosamente dentro do tipo descrito na lei. No caso dos autos, a conduta dita como inadequada, e objeto da autuação, é a SOLICITAÇÃO NO DESPACHO ADUANEIRO DE ALÍQUOTA FISCAL INCABÍVEL. Em suma, o tipo infracional a ser punível seria, diz a Lei 8.218, artigo 4 0, inc. I, o seguinte: "Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte," Salta aos olhos que o dispositivo, supra transcrito, não se adequa ao fato tido como delituoso, i.e., a distinção entre a conduta dita como delituosa e a descrição normativa do fato punível é manifesta, o que afasta de imediato a exigência desta multa. Com efeito, admitindo para argumentar pudesse uma lei genérica se sobrepor sobre uma lei específica, ou seja, a Lei 8.218/91 ser aplicável nas infrações às importações, ainda assim esta se resumiu a dizer laconicamente no seu inciso I ao art. 4° que as infrações por ela apenadas seriam as de falta de recolhimento, de falta de declaração e as de declaração inexata. Por outras palavras, ad argumentadum, pudesse ser possível penalizar o contribuinte com base na Lei 8.218/91, ainda assim os tipos delituosos teriam que ser rigorosamente aqueles citados no inciso 1 ao artigo 4°. Nem mais nem menos. A lei penal não admite interpretações que não sejam aquelas objetivas e restritivas decorrente do texto punitivo. O dispositivo penal-tributário não pode ser "uma norma penal em branco, que não contém em seu bojo a definição de uma conduta infracional típica ou especifica. A abrangência e o alcance dessa norma penal ficariam inteiramente ao alvedrio da autoridade competente para aplicá-la. Citemos como exemplo o art. 526, IX do RA, é necessário que o fato apontado efetivamente afete, prejudique ou dificulte o controle administrativo das importações. A simples inobservância de regra formal, sem nenhuma repercussão no controle administrativo das importações, em termos concreto, não poderia sujeitar-se a uma penalidade correspondente a 20% do valor da mercadoria. De acordo com Damásio E. de Jesus, in "Comentários ao Código Penal", fato delituosos é aquele que se encaixa, se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador. Tipo é o conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei penal. Conclui-se, após análise da norma legal transcrita supra, ser incabível a aplicação da penalidade de 100% sobre a diferença do I.I. que deixou de ser pago, pelo fato de que a mesma é aplicável na falta de recolhimento das contribuições de modo geral, não sendo especifica a hipótese de cabimento de 100% na falta de recolhimento do TI , mesmo porque, para esta infração existe penalidade especifica prevista no Regulamento Aduaneiro. Ademais, descabe a incidência da multa do I.I., uma vez que não se aplica o art. 4 0, 1, da lei 8.218/91, conforme Ato Declaratório Normativo n° 10, de 16.01.97 da Coordenadoria Geral do Sistema de Tributação, porque a solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, não caracteriza declaração inexata para efeito da aplicação de referida multa. Ressalte-se, que o produto foi corretamente descrito e não restou comprovado intuito doloso ou má-fé do recorrente. Sala das Sessões, em 17 de março de 1997. cy's NILTON/LUIZ B OLI - TOR DESIGNADO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.337 ACÓRDÃO N° : 303-28.600 VOTO VENCIDO O litígio cujo desate se propõe no presente feito está fixado em se decidir sobre o momento da ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação. Enfatiza a Recorrente, que o marco legal está expressamente contido no artigo 19 do Código Tributário, materializado com o ingresso da mercadoria no território nacional em oposição à decisão recorrida, que com fundamento no artigo 23, do Decreto-lei 37/66, entende como ato aperfeiçoador da geração do tributo, o registro da declaração de importação. A matéria tem merecido extenuante debate, sobretudo nos pretórios judiciais, encontrando-se hoje praticamente pacificada, face às reiteradas manifestações dos tribunais superiores. Com efeito, não mais transparece conflito entre a norma estatuída no artigo 19 do GIN, que está reiterada no artigo 1° do Decreto-lei 37/66, segundo a qual o fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria no território nacional, com o disposto no art. 23 desta última legislação de regência, que detalhando o preceito geral, explicita que em se tratando de mercadoria destinada a consumo aquele evento está demarcado pelo momento do registro da declaração respectiva. Os dispositivos mencionados se ajustam e completam. Para o efeito da matéria sob exame, bastará que a apreciação se circunscreva a dois dos elementos - o material e o temporal - que informam a configuração do fato gerador. O requisito material se realiza com o ingresso da mercadoria no território nacional, porém o aperfeiçoamento da geração da exigência, para as mercadorias destinadas a consumo, só ocorre como requisito temporal que a completa, fixado para o momento do registro da declaração de importação. Esse preceito, fixando no tempo a imputação do tributo às mercadorias destinadas a consumo, é que permite excluir da tributação, os bens que ingressam no território nacional para outros fins, tais como os submetidos a regimes especiais de entrepostamento, admissão temporária, trânsito aduaneiro ou reexportação, etc. Assim, não fora, ter-se-ia que exigir o t. to das mercadorias que, embora destinadas a mercados estrangeiros, circulassem em águas, espaços aéreo e terrestre do país, além do que, o momento do registro 'a laração é que permite efetivamente discernir se os bens serão internados, subm .i ido. a consumo e portanto tributados, ou terão diversa destinação, excluindo-se do encarl 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.337 ACÓRDÃO N° : 303-28.600 Por outro lado, como referiu o Ministro José Dantas, do E. Tribunal Federal de Recursos, em voto lapidar sobre a matéria no Incidente de Uniformização Jurisprudencial do AMS-79.570-SP, na interpretação das normas legais, não se pode presumir que elas contenham disposições absurdas, devendo-se interpretar uns artigos em coerência sistêmica com outros. Ora, o artigo 23 do CTN, estabelece que o imposto de exportação tem como fato gerador a saída de produtos do território nacional. Seria conclusão absurda, considerar que o imposto só fosse devido após a mercadoria deixar o território nacional e não no momento do despacho. O mesmo argumento é valido tanto para a entrada como para a saída. Além disso, se o simples ingresso da mercadoria gerasse imposto, se imporia a sua cobrança mesmo para a abandonada, o que a lei não autoriza. O Tribunal Federal de Recursos na Súmula n°4 estabeleceu que: "É compatível com o art. 19 do CTN, a disposição do art. 23 do Decreto-lei 37/66" (Súmulas do T.R.F. - Ed. Rev. Tribunais - C.T.N. - pag. 659). No mesmo sentido é a manifestação do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n°91.339-SP - R.T.J. - vol. 96.03 - pág. 1.335, cuja ementa é a seguinte: "Imposto de Importação - Fato Gerador - Mercadoria despachada para consumo - Código Tributário Nacional, art. 19 - Decreto-lei 37/66 - Compatibilização - Inexistência de contradição ou antinomia entre a norma genérica do art. 19 do CTN e a norma especifica do art. 23 do DL 37/66, posto que a caracterização de um necessário momento naquela não previsto, e o condicionamento de indeclináveis providências de ordem fiscal, não a desfiguram nem contraditam, porém a complementam, para tornar 't precisa no espaço, no tempo e na circunstância, a ocorrência do fato gerador. Recurso conhecido e não provido. (Tribunal Pleno - maioria)" Idêntica decisão foi prolatada em outros e inúmeros feitos, relevando anotar, a título meramente exemplificativo, os constantes dos Recursos Extraordinários n's 90.114/79 - 91.337/79 - 90471/79-91.288/79-91.209/79. A manifestação doutrinária encampa idêntico raciocínio sobre a interpretação dos mencionados dispositivos legais, relevando anotar o magistério de Sebastião de Oliveira Lima "in" O Fato Gerador do Imposto de Importação na Legislação Brasileira" - pág. 153 - Ed. Resenha Tributária - 1981. É inequívoco que não remanesce dúvida sobre a compatib . 'd e sistêmica entre o art. 19 do CTN e o artigo 23 do Decreto-lei 37/66, este reitera o o artigo 87-1 do Regulamento Aduaneiro, legitimando assim a ocorrência do fato ge‘ r 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.337 ACÓRDÃO N° : 303-28.600 do imposto de importação, para as mercadorias despachadas para consumo, na data do registro da respectiva declaração. Na hipótese sob exame, o registro das declarações de importação ocorreu em 16/02/96, quando já em vigor a alteração da alíquota do tributo para 14%, pela Portaria 29, datada de 13/02/96, publicada em 15 do mesmo mês, o que fimdamenta a legitimidade da exigência fiscal. De observar-se que o próprio Decreto 1.471/95, que serve de fundamento aos reclamos da Recorrente, estatuiu em seu artigo 3 0, que o Ministro da Fazenda poderia, trimestralmente, substituir produtos e alterar aliquotas do imposto de importação constantes dos seus anexos 2 e 3. A redução pretendida pela Recorrente foi autorizada em 14/11/95, pela Portaria 282 - anexo A e excluída pela Portaria MI? - 29, publicada no DOU de 15/02/96, portanto após o lapso de tempo previsto para eventuais modificações. Carece de embasamento legal e fático, a assertiva de que a alteração se processou repentina e intempestivamente. Convém ter presente que é da essência da estrutura do imposto de importação, tributo com características extrafiscais, a possibilidade de intervir nas atividades de comércio exterior, para controlar, inibir ou dinamizar procedimentos, através de medidas cujo êxito está condicionado à rapidez e dinamismo com que são implementadas, razão porque, foi dispensado da observância do princípio da anterioridade, conforme se vê do artigo 150 - III - "b", da Constituição Federal. Além disso, é de observar-se que, no caso em exame, a medida cautelar permitia presumir a possibilidade de alteração das regras autorizadas no artigo 3°, do Decreto 1.471/95, eis que se esgotara o trimestre de gozo do beneficio. Não há qualquer prova de indevida interveniência da repartição de origem, no alegado retardamento do registro das declarações de importação. Assim, embora se reconheça que a Recorrente perdeu a redução do tributo, pelo decurso de cerca de 48 horas, não há suporte legal para acolher a sua pretensão, face a imutável fixação do momento de vigência das normas legais e ao que dispõe o artigo 144, do Código Tributário Nacional. A multa foi aplicada em decorrência do procedimento de oficio, no montante de 100% do imposto devido, com fundamento no artigo 4°, da Lei 8.291 e mantida no decisório recorrido. Embora a penalidade encontre fundamento nos procedim o de oficio, entendo que face ao disposto no artigo 44-1, da Lei 9.430, publicada no 90 de 30/12/96, a multa deve ser reduzida para 75%, eis que aplicável a lei nova aos ' ri - is não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa, do ante dispõe o artigo 106-11 "c", do Código Tributário Nacional e recomenda o - ST- -- 01, de 10/01/97, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAIARA RECURSO N° : 118.337 ACÓRDÃO N° : 303-28.600 Face ao exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento, em parte, a fim de que a multa aplicada seja reduzida na forma deste voto, mantendo-se a exigência do tributo constante do r. decisório recorrido. Sal Sessões, em 17jde março de 1997.jj114Es_ .--. ---- ALV • 't FERNANDES - C t NSELHEIRO _...---.. . --- — k-_ 9 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.046361/92-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ERRO DE FATO NA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Restando, documentalmente pensado nos autos, erro de fato na DP apresentada, quanto à dimensão territorial da gleba tributada declarada a maior que o real, é de restabelecer-se o lançamento correto, com base na área existente. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02126
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /0 • Processo n° : 10880.046361/92-80 Sesgo de : 25 de abril de 1995 Acórdão n° : 203-02.126 Recurso n° : 96.942 Recorrente : SUL BRASILEIRO SP CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A Recorrida : DRF em São Paulo-SP • ITR- ERRO DE FATO NA DECLARACÃO DO CONTRIBUINTE. Restando, documentalmente pensado nos autos, erro de fato na DP apresentada, quanto à dimensão territorial da gleba tributada declarada a maior que o real, é de restabelecer-se o lançamento correto, com base na área existente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUL BRASILEIRO SP CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewsld. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1995 • 1 1 74111r OS do To , de Souza Presidente Cfity Ferraz da. ntos 4111 a "IL. II Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Armando Zurita Leão (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. F , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.046361/92-80 • Acórdão n° : 203-02.126 • Recurso n° : 96.942 • Recorrente : SUL BRASILEIRO SP CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, foi notificado (fls. 02), a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR191, e demais tributos, referentes ao imóvel rural denominado Sítio Campo Grande, de sua propriedade, localizado no Município de Cubatão-SP, com área total de 480,0 ha. 1 O interessado impugnou o feito (fls. 01), alegando ser proprietário de cineó áreas de terra, sendo, quatro com dez hectares cada uma e outra com cinqüenta hectares, perfazendo um total de noventa hectares e não 480,0 hectares conforme consta da Notificação do ITR/91. Intimado a apresentar cópia da última DP, para fins de instruir o processo, ct, contribuinte não se manifestou. A autoridade singular (fls 1 . 14/15), indeferiu a impugnação baseada nessa; informação. Irresignado, o requerente interpôs Recurso de fls. 18/21 alegando que houve erro no preenchimento no formulário para recadastramento dos imóveis rurais junto ao INCRA, e que requereu a notificação em 14.08.92 ao Departamento da Receita Federal. Aduziu que, havendo solicitado ao INCRA a cópia da Declaração de Cadastro em 23.07.93, conforme solicitado pela Receita, recebeu o referido documento em 03.08.93 e I ' por um lapso, deixou de apresentá-lo ao Órgão Solicitante. Outrossim, entende que no subitem 08 de seu requerimento ficou explícito o erro cometido. Solicitou, ao final, a revisão do lançamento e a correção da área mal de suas propriedades. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA *.g. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.046361/92-80 Acórdão n° : 203-02.126 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo, dele conheço. Consoante o relatado, o lançamento de folha 02 tem por objeto uma área total de 480,0 ha: contestou o recorrente, desde a fase impugnatória (fls. 01/05), afirmando ser proprietário de "cinco áreas de terras localizadas no Município de Cubatão-SP, com áreas de 10, 10, 10, 10 e 50 ha, perfazendo o total de 90,0 ha conforme traz prova das respectivas matriculas anexas", estes documentos foram novamente trazidos aos autos com as razões de recurso (fls. 18/50), comprovando assim a área do imóvel objeto do lançamento fiscal, na medida de 90,0 ha, em sua totalidade. É bem verdade que, intimado a folha 09 para apresentar a DP/91 relativa ao imóvel em apreço, não o fez a recorrente. Todavia, a meu ver, tal aspecto não afasta o direito potencialmente deferido ao contribuinte, em respeito à verdade tributária, à materialidade do direito em foco e à informalidade do processo administrativo tributário, ex vi do art. 149 VIII do CTN. Ora, restando demonstrado e documentalmente provado nos autos a efetiva dimensão territorial do imóvel tributado, na área de 90,0 ha, não vejo como fugir-se desta verdade real, e que pesa a omissão do contribuinte para providenciar a regularização de seu cadastro perante o INCRA, no que tange às medidas oferecidas anteriormente à tributação. Por estes fundamentos e em conformidade com torrencial jurisprudência nesse sentido, emanada deste Colegiado, é que dou provimento ao Recurso, para fim de ser reemitida notificação de lançamento tendo por objeto a gleba em apreço, na área de 90,0 ha, exigindo-se o 1TR e todos seus consectários legais. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1995 1111 - :19P.ANTOS 3 -

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