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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4626128 #
Numero do processo: 10950.003006/2002-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.273
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. LEILA MA SCH RRfR:LEITÃO PRESIDENT JOSÉ RA Y olD NiOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° : 10950.003006/2002-23 Resolução n° : 102-02.273 Recurso n°. : 143.610 Recorrentes : r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR e JÚLIO CÉSAR DA COSTA RELATÓRIO O Auto de Infração do IRPF de fls. 96/100 foi lavrado para exigência de crédito tributário decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação ao qual o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal às fls. 89/95. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Trata o processo de auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF -, que exige do interessado o recolhimento de R$ 908.178,83 de imposto e R$ 681.134,12 de multa de lançamento de oficio, além dos encargos legais (fls. 96/99). 2 O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, em que foi apurada omissão de rendimentos, caracterizada por créditos bancários de origem não comprovada, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 89/95. 3 Enquadramento legal nos arts. 3° e 11 da Lei n" 9.250, de 1995; art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, e art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997. 4 Cientificado em 02/07/2002 (fl. 104), o interessado apresentou tempestivamente, em 01/08/2002, a impugnação de fls. 102/116, acompanhada dos documentos de fls. 117 a 329 e articulado da seguinte forma, em síntese: a. alega que a conta bancária objeto da ação fiscal sempre foi utilizada exclusivamente para movimentação da empresa Comercial de Cereais Ivaiser Ltda, da qual participou, por algum tempo, como sócio quotista. Como prova disso, apresenta os extratos da conta bancária da referida empresa e a escrituração da movimentação efetuada, onde estariam apontadas as transferências e depósitos da empresa para a sua conta e as saídas desta conta para pagamento de despesas da empresa, além de declaração, firmada sob as penas da lei, pelo responsável pela escrituração; eir 2 Processo n° : 10950.003006/2002-23 Resolução n° : 102-02.273 b. diz que esse procedimento foi adotado por motivos vinculados à esfera civil/familiar e trabalhista, relacionados a particularidades que indicavam ser tal procedimento o mais indicado, visando afastar possíveis constrições e manter a empresa em funcionamento; c. informa que, na conta da empresa, os saques representam valores que foram transferidos diretamente para a sua conta; d. a título de exemplo, aponta valores que ingressaram na sua conta e que guardam correspondência de data e valor com saídas da conta da empresa; e. assevera não ter obtido nenhum acréscimo patrimonial que correspondesse à vultosa soma apurada pela fiscalização e que jamais usufruiu dos valores depositados em sua conta, em razão de não lhe pertencerem, o que afasta a ocorrência do elemento mais importante do lançamento: o núcleo central da hipótese de incidência tributária; f. transcreve ementas de acórdãos do conselho de Contribuintes relacionados a omissão de rendimentos apurada por depósitos bancários; g. solicita a baixa dos autos em diligência, a fim de que seja realizado exame pericial da sua conta bancária, das contas bancárias da empresa e dos respectivos registros; h. em item intitulado de "confisco", alega que, para os efeitos de tributação de IRPF, é necessário caracterizar a disponibilidade econômico- financeira auferida pelo contribuinte no final do ano-calendário, sendo necessário, para isso, mesmo que sejam presumidos omissos os valores ingressos, que seja apurada a base real de cálculo do imposto, que somente se apresenta com o resultado final advindo do confronto entre entradas e saídas, conforme art. 43 do CTN; i. quanto aos juros, reclama de que sobressaem àqueles previstos no § 1° do art. 161 do CTN, que os prevê na base de 1°°/0 ao mês; j. por fim, contesta a utilização da Taxa Selic para a cobrança de juros, sob o argumento de que ela representa muito mais do que juros e atualização monetária, posto que se destina também à remuneração do capital. 5 Baixado o processo em diligência por esta DRJ (fl. 331), o interessado foi intimado pela DRF/Maringá a apresentar documentação hábil e idônea que comprovasse a alegação de que a conta bancária objeto do lançamento foi utilizada exclusivamente para movimentação de recursos da empresa Comercial de Cereais Ivaiser Ltda. Em resposta, foram apresentados os documentos de fls. 337/415, compostos de declarações e cópias de cheques. 6 Às fls. 416/422 consta Relatório de Diligência Fiscal, que conclui pela comprovação de parte dos créditos bancários (R$ 1.956.045,54). 7 Às fls. 429/431, consta nova manifestação do interessado, em que, em síntese, alega que não é mais sócio da empresa Ivaiser e, portanto, não tem acesso aos documentos dela; que é de lógica cristalina que não só os valores „ir 3 Processo n° : 10950.003006/2002-23 Resolução n° : 102-02.273 advindos da conta bancária da empresa, mas também aqueles valores recebidos diretamente por ela eram depositados na conta da pessoa fisica; que nem sempre os saques na conta da empresa coincidem em valor com os depósitos na pessoa fisica, porque parte (geralmente pequena) pode ser retida por aquela, para utilizar em pagamentos corriqueiros; que a utilização da conta da pessoa fisica foi necessária e obrigatória, visto que o ativo da empresa se encontrava sob a mira de penhora, em razão de execução judicial. Por fim, insiste em seu pedido de perícia." A r Turma da DRJ Curitiba/PR (fls. 432/440), à unanimidade de votos, indeferiu o pedido de perícia, e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento, mantendo a exigência de R$ 409.972,45 de IRPF, além da multa de lançamento de ofício e dos encargos legais. A Decisão de primeiro grau resumiu o seu entendimento na seguinte ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTO. Evidencia omissão de rendimento a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cancela-se a exigência relativa aos valores comprovados na fase de defesa. PRESUNÇÃO LEGAL. ONUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de documentos hábeis e idôneos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Incidem juros de mora equivalentes à taxa Sella, em relação aos débitos de tributos e contribuições federais. Lançamento Procedente em Perfez Em face do montante exonerado (imposto e multa de ofício) ultrapassar R$500.000,00, o órgão julgador de primeiro grau interpôs recurso de oficio ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto ng 70.235, de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n°8.748, de 1993, e Portaria MF n° 333, de 1997. cir. 4 . . . Processo n° : 10950.003006/2002-23 Resolução n° : 102-02.273 Em relação à parte mantida no julgamento de primeiro grau, o contribuinte, na guarda do prazo legal, interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações posteriores. Em sua peça recursal, às fls. 446/456, o recorrente reitera o pedido de realização de perícia, já que a busca da verdade material também é do interesse da administração, sobretudo considerando o conjunto probatório que consta dos autos, que milita em seu favor, pela comprovação de ausência de titularidade sobre a absoluta maioria da movimentação. Conclui que tal pedido é justo, fundamentado e necessário, merecendo ser deferido. No mérito, argumentação que a movimentação bancária realizada na conta em questão foi utilizada exclusivamente para operações da empresa Comercial de Cereais Ivaiser Ltda, CNPJ n° 00.088.571/0001-20. A Declaração prestada pela sócia-gerente Luciana Renata Kozan (fl. 300), confirmada em depoimento à Polícia Federal (fls. 484/485) — que atraiu para si a responsabilidade pela movimentação — assim como as Declarações de pessoas que venderam produtos agrícolas à referida empresa, estas acompanhadas de cheques de emissão de sua conta bancária (fls. 337/415 e 462/478), representam mais do que fortes indícios: são o atestado certo e determinado de que a conta bancária em questão foi utilizada para operações da empresa. O Relatório de Diligência de fls. 416/422 espanca qualquer dúvida quanto ao alegado. Some-se a esse fato a ausência de aumento patrimonial compatível com a, movimentação bancária que lhe fora imputada, e a circunstância de que nem mesmo preenchia os cheques (a letra é a mesma que escriturava os livros), isto é, do contabilista Jorge Benedito Silvestrini, CPF n° 239.217.659-00, encarregado de toda operação administrativa e financeira. Por fim, requer a aplicação do § 5° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Arrolamento de bens efetuado de ofício (fls. 101/102), controlado no Processo de n° 10950.003007/2002-78. É o relatório. cL 5 . . Processo n° : 10950.003006/2002-23 Resolução n° : 102-02.273 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão por que dele conheço. As questões suscitadas pelo recorrente encontram suporte em diversos elementos de prova, conforme indicado no relatório precedente. Somente pela verificação das transferências efetuadas da conta bancária da empresa Comercial de Cereais Evaiser Ltda (fls. 137/153) para a conta bancária do autuados (fls. 241/299), que coincidiram em data e valor, foram considerados comprovados a origem da maioria dos depósitos bancários. Assim, entendo imprescindível que nova diligência seja efetuada, por funcionário competente da repartição fiscal de origem, para que se verifique nos livros fiscal-contábeis da empresa Comercial de Cereais Evaiser Ltda, CNPJ n° 00.088.571/001-20, se valores neles escriturados foram depositados diretamente na conta bancária do autuado, conforme cláusula terceira da Declaração à fl. 300, de modo a justificar a origem dos créditos não comprovados indicados às fls. 417/422. Deve ser providenciado contado com o contabilista Jorge Benedito Silvestrini, CPF n° 239.217.659-00, a fim de que este deponha sobre os fatos. O recorrente deve ser cientificado do resultado da diligência, com prazo para manifestar-se. Sala das Ses ;:s - 1 em 26 de abril de 2006. Olá - SI"JOSÉ RAIM • it L I Te TA SANTOS 6 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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4625145 #
Numero do processo: 10831.010097/2001-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.247
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A. Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) declarou-se impedida.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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INDUSTRIA FARMACÊUTICA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP RESOLUÇÃO N'302-1.247 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A. Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) declarou-se impedida. JUDITH r) Presidente ( CIA_ ARAL MARCONDES ARMA DO ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 2 E ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral a Advogada Dra. Mariana Scharlak Correa OAB/SP — 209.320. tmc • • Processo n° : 10831.010097/2001-29 Resolução n° : 302-1.247 RELATÓRIO A empresa MEDLEY S/A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes de decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. DO AUTO DE INFRAÇÃO E DE SUA IMPUGNAÇÃO. Por sua clareza, objetividade e precisão, adoto, inicialmente, o "relatório" de fls. 354 a 358, que transcrevo: "A empresa acima citada submeteu uma aeronave HAWKER, modelo 800XP, SN 258442, ano de fabricação 1999, equipada, a despacho aduaneiro de importação, sob o regime especial de Admissão Temporária, pela Declaração de Importação 77 c 00/192756-0, de 03/03/2000, fls. 21 a 24,classificando-a no código NCM 8802.3090, a aliquota de 0% para o IN A aeronave referenciada foi importada sob o amparo de contrato de arrendamento operacional com duração de 05 (cinco) anos, admitida temporariamente pelo mesmo prazo, abrigada pela Instrução Normativa n.° 150, de 20/12/1999, que permite a permanência no pais de bens procedentes do exterior, por prazo e para as finalidade determinados. Em ato de revisão aduaneira, nos moldes dos artigos 455 a 457 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, a autoridade fiscal reclassificou o bem para o código tarifário 8802.30.30, a aliquota de 10% para o IPI, que resultou em diferença de tributo a recolher. Da diferença de aliquota existente entre a classificação pretendida pelo importador e a dada pela fiscalização, 0% e 10%, respectivamente, decorre a falta de recolhimento do referido imposto. A Admissão Temporária da aeronave foi concedida por período de 5 (cinco) anos, para um prazo de vida útil de 10 (dez) anos, conforme estabelece a IN SRF 162/98. A cobrança do tributo foi efetuada de forma proporcional ao tempo de vida útil do bem e sua permanência no pais, de acordo com o art. 7" da IN SRF n° 150/99, do que resultou a aplicação da aliquota de 5%. Processo n° Reso1u95o no O • : 10831.010097/2001-29 : 302-1.247 Em conseqüência, foi lavrado o presente Auto de Infração para a exigência do IPI vinculado, da multa de oficio de 75% sobre o valor do tributo, prevista no art. 80, inciso I, da Lei le 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/64, bent como a multa prevista no artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, por entender a fiscalização que a descrição do bent carece de elementos imprescindíveis a sua identificação. Cientificada em 22/10/2001, às fls. 138, a interessada ofereceu impugnação, tempestivamente, em 19/11/2001, de fls. 139 a 170, alegando, em síntese, que: I. a impugnante importou, regularmente, uma aeronave Hawker, modelo 800XP, S/N: 258422, prefixo N-40202, ano de fabricação 1999, equipada, pesando 7.302 Kg, e com propulsão por turbinas "Turbofan"; 2. a importação se deu através do Regime de Admissão Temporária, previsto no Regulamento Aduaneiro e na IN 150/99, vez que se trata de mercadoria objeto de contrato de Arrendamento Mercantil; 3. a classificação prevista na Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, tomando como base o peso e a propulsão da aeronave, critérios esses adotados pela referida tabela, se dá no código 8802.30.90; 4. a classificação genérica — 8802.30, na qual se insere a mercadoria em questão, compreende as aeronaves com peso superior a 2.000 Kg, mas não superior a 15.000 Kg; 5. quanto a propulsão, a TIPI especifica quatro espécies: a hélice, a turboélice, a turbojatos e outros. A aeronave importada é equipada coin turbinas da espécie "turbofan", de tecnologia mais avançada que as demais; a classificação atribuída foi àquela prevista no item "outros" da tabela, cujo código é 8802.30.90, pois não possui a mesma composição que as demais; 6. o nzotor "Turbofan" caracteriza-se pelo uso de um equipamento denominado 'fan" como fonte predominante da força propulsiva. 0 beneficio direto dessa turbina é propiciar maior estabilidade à aeronave, menor ruído e uma maior economia de combustível; 7. o prefixo "turbo" contido nas turbinas "Tztrboélice" e "Turbofan", corresponde a utilização no sistema de uma OWer-Z 3 Processo n° Resolução n° • • : 10831.010097/2001-29 : 302-1.247 turbina a gas para a geração de energia que se transforma em força de movimento (empuxo). Esse prefixo demonstra que apenas uma parte das turbinas é igual, ou seja, todas as três possuem "turbo", mas, no todo, são turbinas completamente diferentes; 8. no regular andamento da revisão aduaneira, as autoridades fiscais expediram diversas intimações para que fossem prestadas informações e anexados documentos necessários a fiscalização da importação; 9. nessas informações foram oferecidos dados sobre o peso e a forma de propulsão da aeronave, além de encaminhar trechos de seu manual; 10. como resultante dessa revisão aduaneira, foram lavrados os Autos de Infração por entender a fiscalização que a mercadoria objeto do presente encontrava-se indevidamente posicionada na Tabela Externa Comum — TEC, haja vista ser o seu correto posicionamento no código 8802.3030, a aliquota de 10% para o IPI, o que resultou em diferença de tributo a recolher; 11. em conseqüência do novo enquadramento tarifário, as autoridades aduaneiras, deduziram haver diferença de tributo a recolher, além dos juros de mora e multa pelo não recolhimento. Esse suposto erro de classificação levou aplicação da multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, tendo em vista a mercadoria descrita na DI não corresponder aquela efetivamente importada; 12. a fiscalização reduziu a turbina "turbofan" a um mero melhoramento das turbinas "turbojato", demonstrando total desconhecimento das definições técnicas proporcionadas pela engenharia aeronáutica; 13. as turbinas "turbofan" e "turbojato" não são iguais, sendo inviável qualquer equiparação na classificação de mercadorias para fins de tributação; 14. por tratar-se de definição técnica, a diferença entre a turbina "turbofan" ou "turbojato" somente sera efetivamente provada com a elaboração de perícia técnica; 15. a autuada não está isolada nesta postura, defendida pelo centro Técnico Aeroespacial; 16. as turbinas "turbofan" e "turbojato" não se confundem, possuindo cada uma características técnicas e estruturais que as tornam completamente diferentes; 4 Processo n° Resolução no • • : 10831.010097/2001-29 : 302-1.247 17. o capitulo 88 da TIPI, regulada pelo Decreto 2.092/96, aborda a classificação fiscal de "Aeronaves e aparelhos espaciais e suas partes", levando em conta corno critérios de distinção o peso e propulsão; 18. com relação ao peso, esse capitulo da TIPI separa as mercadorias em classes. A aeronave em tela tem z peso de 7.302 Kg vazio, estando, pois, na classificação genérica por peso entre 2.000 Kg e 15.000 Kg vazio; 19. no que tange a propulsão, a TIPI cria quatro posições: ( hélice, ii) turboélice, ii( turbojato e iv) outros. A turbina "turbofan" não pode ser class (ficada nessas primeiras subposições da TIPI, só resta concluir que o seu enquadramento repousa na subposição "outros"; 20. os autos de infração estão equivocados, uma vez que não subsistem razões legais e técnicas para a tributação do bem importado, posto enquadra-se na classificaçã o daqueles contemplados ii época com aliquota zero; 21. a aplicação da multa, prevista no artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro, segundo entendimento da fiscalização, de que falta na descrição da DI "elementos imprescindíveis para sua identificação e enquadramento tarifário", qual seja, o modo e o peso da aeronave, apresenta-se equivocada, pois a conduta passível desta multa é "importar mercadoria de exterior sem guia de importação" devendo implicar, ainda, na falta de pagamento de ônus financeiro; 22. no presente caso, é indiscutível a existência de uma DI, expedida sob n" 00/0192756-0. A divergência surge no fato de que a interpretação dada pelas autoridades fiscais foi extensiva de tal forma a concluir que se a mercadoria importada foi "diferente" daquela descrita na DI, supõe-se que a mercadoria não teria unia DI própria; 23. a mercadoria importada pela DI n." 00/0192756-0 corresponde exatamente aquela efetivamente importada, classificada como NCM 8802.30.90, pois, a aeronave utiliza-se do sistema de propulsão "turbofan", que não se confunde coin as demais espécies e só enquadra-se na subposição "outros"; 24. não procede a premissa adotada pela fiscalização de que a mercadoria classifica-se pela propulsão "turbojato"; 25. a DI n.° 00/0192756-0 acusa a importação de uma mercadoria classificada sob o código NCH- 8802.30.90 e os elementos f-z7•,- c Processo n° : 10831.010097/2001-29 Resolução n° : 302-1.247 trazidos aos autos, bem como perícia técnica, demonstrarão que a mercadoria vinda do exterior tem esse código da TIPI; 26. uma vez demonstrada a correspondência entre a DI e a mercadoria é o bastante para afastar a aplicação da multa prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro; 27. ainda que a inzpugnante houvesse se equivocado na classificação, o que não ocorreu, não daria ensejo a aplicação da multa citada, pois esta prevê a sanção no caso de falta de DI e não no caso de erro de classificação; 28. segundo os agentes fiscais, a descrição não apresenta o modo de propulsão nem o peso da aeronave, o que impossibilitaria a classificação tarifaria da mercadoria. No entanto, como se pode verificar, foi declarado peso e quantidade do produto na DI que ora se trata; 29. a afirmação das autoridades de que não consta o peso da aeronave, impossibilitando a identificação e o enquadramento tarifário, é descabida; 30. a autuada declarou na DI, além do peso, o seguinte produto: Aeronave Hawker, modelo 800XP, S/N: 258442, Prefixo N- 40202, Ano de Fabricação 1999, Equipado; 31. o avião descrito é exatamente igual aquele importado. A falta de um dado que a fiscalização entendeu indispensável não é suficiente para afirmar que a descrição está errada nem para aplicar a multa pretendida; 32. o auto de infração foi lavrado sob o fundamento de que "carece de elementos imprescindíveis a identificação e enquadramento tarifário" da mercadoria. Se o que foi descrito na DI corresponde aos fatos e se todas as eventuais informações complementares foram prestadas durante a revisão aduaneira, é de se concluir que tal procedimento trata-se de uma arbitrariedade da fiscalização. Diante do exposto, requer a realização de perícia técnica na mercadoria importada a ser realizada pelo Centro Técnico Espacial, uma vez que os Autos de Infração versam sobre matéria de fato, apenas determinável com parecer técnico." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA. Em 07 de março de 2003, os Membros da la Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sao Paulo — SP, por unanimidade de votos, e • 6 • Processo n° : 10831.010097/2001-29 Resolução no : 302-1.247 mantiveram o lançamento, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/SPOII N° 3723 (fls. 352/366), cuja ementa transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 03/03/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS- PENALIDADE TRIBUTARIA. Aeronave HAWKER, Modelo 800XP,SN 258442, ano de fabricação 1999, equipada, pesando 7.302 Kg quando vazia, provida de motor turbo jato em cujo interior se integra uma ventoinha ou fan, classifica-se no código NM 8802.30.30, pelas RGI I" e 6" (textos da posição 8802 e da subposkii o 8802.30), c/c RGC - 1, da TIPI (Decreto n° 2.092/96), com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto n° 435/92 e IN SRF n.° 123/98, 005/90, 054/99 e 095/00) e Parecer Normativo CST/DCM n.° 03/92. Cabível a multa prevista no artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, vez que a descrição da mercadoria efetuada na LI pelo importador carece de elementos imprescindíveis a sua perfeita identificação e enquadramento tarifário. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não esteja de acordo corn a legislação vigente. Lançamento Procedente." As principais fimdamentações daquele julgado são: 1) A classificação fiscal de uma mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul deve ser feita a luz de suas regras. Classificações são criadas a todo instante para atender ás mais diversas finalidades (ex: técnica, didática e outras), corn suas próprias regras, suas próprias classes/grupos. Se objetos são enquadrados em diferentes classes de uma determinada classificação, isto não significa que não poderão ser agrupados em lima determinada classe de ulna outra classificação qualquer, cujos critérios de enquadramento diferem da primeira. 2) A NCM é uma classificação que se baseia no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, criado para a identificação de mercadorias no comércio internacional. 0 Brasil, ao recepcioná-lo, passou a utilizar a linguagem merceológica adotada pelas grandes poténcias do comércio internacional. Processo n° Resolução n° • : 10831.010097/2001-29 : 302-1.247 3) A NCM possui a seguinte estrutura: a) Seis Regras Gerais Intopretativas e uma Regra Complementar; b) Notas de Seção, de Capitulo, de Subposição e Complementares; c) Lista ordenada de posições, slibposições, itens e subitens, apresentados em 21 Seções e 96 Capítulos. Assim, a NCM tem as suas próprias "classes/grupos" (os Capítulos, Posições, Subposições, Itens e Subitens) e suas próprias regras para enquadrar uma mercadoria em um dos códigos nela existentes. 4) As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado compreendem a interpretação oficial do SH, constituindo-se em um elemento dirimidor de dúvidas suscitadas pelos textos da Nomenclatura (Regras, Notas, Posições, subposições). 5) Sob o aspecto legal, o Decreto n" 2.092/96, que aprovava a Tabela de Incidência sobre Produtos Industrializados, vigente a época, dispunha: "Art 1° É aprovada a anexa Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Parágrafo único. A TIPI de que trata este artigo tem por base a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), constante do Anexo Ido Decreto n°1.767, de 28 de dezembro de 1995. Art. 2°A NCM passa a constituir a nova Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH), para todos o efeitos previstos no art. 2' do Decreto-lei le 1.154, de 1° de março de 1971." (destacou-se) 6) E, o art. 2° do Decreto-Lei n° 1.154/71 determina: "Art. 2° A Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) será adotada: I — Nas operações de exportação e importação; I — No comercio de cabotagem e por vias internas; sobrei!! — na cobrança dos impostos de exportação, importação e produtos industrializados; IV — Nos demais casos previstos em legislação especifica" 7) Quanto As NESH, o art. 1' do Decreto n°435/92 preceitua: Art. 10 São aprovadas as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas, g‘Z27.‘ Processo n° Resolução n° • • : 10831.010097/2001-29 : 302-1.247 Bélgica, na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, anexas a este decreto. Parágrafo único. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposiçiies, bent como das Notas de Seção, Capitulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome. Art. 2° As alterações introduzidas na Nomenclatura do Sistema Harmonizado e nas suas Notas Explicativas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (Comite do Sistema Harmonizado), devidamente traduzidas para a lingua portuguesa pelo referido Grupo Binacional, serão aprovadas pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, ou autoridade a quem delegar tal atribuição. 8) 0 acima exposto demonstra que a legislação cotifere a NM e as NESH a condição de instrumentos legais para consecução das atividades elencadas no art. 2' do Decreto-Lei n°1.154/71. 9) As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (versão luso- brasileira), ao se referirem aos Turboreatores (Turboréacteurs, em Frances, e TURBO-JETS, em Inglês) da posição 84.11, esclarecem: "A.- TURBORREATORES Um turborreator compõe-se de um conjunto compressor- turbina, um sistema de combustão e uma tubeira, isto é, canal de ejeção cônico convergente colocado no conduto de escapamento de gases. Os gases quentes sob pressão que saem da turbina transformam-se ao longo da sua passagem pela tubeira num fluxo de gás animado de velocidade elevada. A reação _deste fluxo de gás oriundo do motor fornece a força motriz utilizada para propelir uma aeronave. Nos turborreatores mais simples, o compressor e a turbina são montados num só eixo. Outros tipos mais complexos compõem-se de um compressor de dois corpos, cada um dos quais movimentado pela sua própria turbina através de um eixo coaxial. Ent geral, uma ventoinha é colocada na entrada do conzpressor e é movimentada por uma terceira turbina ou conectada ao primeiro corpo do compressor e impele o ar para trás através de ulna canalizaçõo. Esta ventoinha funciona como uma hélice carenada, e, a maior parte do fluxo de ar aspirado é impelido e ncio entra no compressor nent na turbina, mas junta-se ao fluxo de gris e de ar ejetado por estes ziltinzos, fornecendo assim um empuxo (impulso*) suplementar. Este tipo de turborreator é às vezes denominado "reator de fluxo duplo. " Processo n° Resolução n° • • : 10831.010097/2001-29 : 302-1.247 10) 0 Parecei- Normativo CST/DCM no 03/92 pronuncia-se sobre o texto das NESH: A parte assinalada descreve a constituição e o funcionamento de um Turbo rreator (Turbojato), do tipo Turbofan. Verifica-se, pelo transcrito, que a maior parte do fluxo de ar aspirado e impelido não entra no compressor nem na turbina, mas junta-se ao fluxo de gás e de ar ejetado pelo compressor-turbina, fornecendo assim um empuxo suplementar, que teoricanzente pode ser menor, igual ou maior que o empuxo fornecido pelo compressor-turbina, o que justifica perfeitamente o nome com o qual, its vezes, é denominado: "Reator de fluxo duplo"(Réacteur à double flux", em Francês, e "Bypass fan jet, em Inglês)." 11) Acrescenta o aludido Parecer: "Para demonstrar mais claramente que os motores TURBOFAN são, na realidade, motores a jato (turborreatores), transcrevemos, também, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, na versão inglesa, da posição 84.11, verbis: "(A). - TURBO -JETS A turbo -jet consists of a compressor, a combustion system, a turbine and a nozzle, which is a convergent duct placed in the exhaust pipe. The 0171iSSiS Another variation is to add a ducted fan usually at the inlet to the compressor and drive this either by a third turbine or connect it to the first compressor spool. The fan acts in the nature of a ducted propeller, most of its output bypassing the compressor and turbine and joining the exhaust jet to provide extra thrust. The version is sometimes called a "bypass fan jet". "(grifei) 12) Conclui-se que: (a) a mercadoria importada consiste numa aeronave, provida de um turborreator, ao qual encontra-se integrada uma ventoinha/fan; (b) o que caracteriza um avid() a turbojato é o fato deste ser provido de um turborreator; (c) turborreator e turbojato são expressões sinônimas; (d) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH, adotadas internacionalmente sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadoria, da qual o Brasil é signatário, define turborreator como sendo um sistema propulsor composto de um conjunto compressor-turbina, 11171 sistema de combustdo e unia tubeira, salientando que esse 171eS1110 conjunto pode apresentar-se provido de um fan ou ventoinha, dotada da capacidade de otimizar seu funcionamento, proporcionando ao conjunto: economia, diminuição de combustive!, diminuição do ruído e alimento da sua força motriz; (e) consequentemente, tem- se que uma aeronave provida de um turborreator, ainda que com um fan adicionado, caracteriza-se como de propulsão A TURBORREA TOR OU TURBOJA TO. 10 Processo IV Resolução n° : 10831.010097/2001-29 : 302-1.247 13) A perfeita identificaça o da mercadoria é vital. Em assim sendo, parte-se para a localização da descrição mais adequada a ela dentro da Nomenclatura Comum do Mercosul. Uma vez localizada a descrição que mais se adeque a mercadoria, atribui- lhe um código numérico, pelo qual será posicionada na tarifa Externa Comum — TEC, em que se dará a aplicação das aliquotas correspondentes ao lie ao IPI daquela posição. 14) Para a classificagdo da Aeronave em questão, sua identificação inicial se dal-6 pelo peso. A aeronave em tela tem seu peso localizado entre 2.000 e 15.000 Kg, estando portanto acolhida pela posição 8802.30 — AVIÕES E OUTROS VEÍCULOS AÉREOS, DE PESO SUPERIOR A 2.000Kg., MAS NÃO SUPERIOR A 15000 Kg., VAZIOS. 15) 0 segundo aspecto a ser considerado é seu modo de propulsão. Dentro do posicionamento 8802.30 tem-se as seguintes opções de sistemas de propulsão: a hélice, a turboélice, a turbojato e outros, abaixo descritos: 8802.30 10 - IttLICE 2— A TURBOÉLICE 21 — multimotores de peso inferior ou igual a 7.000Kg, vazios 20 - outros 3— A TURBOJATO 31 — de peso inferior ou igual a 7000 Kg, vazios 30 — outros 90- OUTROS 16) Do acima exposto, depreende-se que a posição residual 8802.3090 — outros, é reservada a outros modos de propulsão que não os já elencados anteriormente, quais sejam: a hélice, a turboélice e a turbojato. 17) Após posicionada como turbojato, 8802.30.3, faz-se nova distinção coin relação ao peso da aeronave, posicionando-a Processo n° : 10831.010097/2001-29 Resolução n° : 302-1.247 dentro do intervalo de peso anteriormente estabelecido (de 2.000 a 15.000 Kg), separando aquelas até 7.000 Kg, vazias, e as que excedam esse montante, ate 15.000 Kg. Nesta triagem de peso, a aeronave é direcionada para o posicionamento 8802.30.30, haja vista exceder 7.000 Kg quando vazia. 18) Este entendimento está corroborado pelo Parecer Cosit 110 03, de 13/03/92, por várias decisões da DIANA da 8" Região Fiscal e por Acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes. 19) Quanto a multa proporcional do IPI vinculado, cabível a sua aplicabilidade por não ter sido corretamente descrita a mercadoria, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário, conforme dispõe o Ato Declaratório Normativo COS1T n°10/97. 20) No que se refere a Multa do Controle Administrativo das Importações, o voto condutor do Acórdão recorrido tece várias considerações, que transcrevo: • Pelas alegações da Interessada, percebe- se que não resta claro para ela a diferença existente entre Declaração de Importação — DI e Guia de Importação — GI. • Com o intuito de dirimir dúvidas e a titulo de esclarecimentos segue algumas explicações sobre os referidos documentos. • Com o advento do Siscomex, a Guia de Importação foi substituida pela Licença de Importação (automática ou não-automática), conforme dispõe o § 1 0 do Decreto n° 660/92: "para todos os fins e efeitos legais, os registros infonnatizados das operações de exportação ou de importação no Siscomex , equivalem à Guia de Exportação, à Declaração de Exportação, ao Documento Especial de Exportação, à Guia de Importação e a Declaração de Importação." • A Licença de Importação n" 00/0131965-2 (fls. 24) ampara urna mercadoria assim descrita pelo importador: "Aeronave Hawker, modelo 800XP, sin: 258442, prefixo N-40202, ano de fabricação 1999, equipado". • A rigor, tal descrição não especifica que a mercadoria importada consiste numa aeronave, provida de urn turbojato, ao qual encontra-se integrada urna ventoinha/fan nem especifica qual o seu peso. 12 Processo n° Resolução n° : 10831.010097/2001-29 : 302-1.247 • Apenas induz o leitor a concluir que o equipamento deve pertencer ao conjunto de aviões e outros veículos aéreos. Portanto, existe uma Licença de Importação para uma aeronave que apresente tal característica. • No entanto, o equipamento efetivamente importado trata- se de urna aeronave a turboj ato, para a qual existe urn posicionamento especifico, qual seja, 8802.3 — a turbojato, que não está amparada pelo conceito da subposição 8802.30.90 — outros, que exclui as aeronaves cujo modo de propulsão seja a hélice, turboélice ou turbojato. Desta forma, não existe uma licença de importação para a aeronave efetivamente adquirida. • Toda mercadoria importada está sujeita a urn crivo, h anuência de um ou vários órgãos competentes, ainda que seja para verificação da não-existência, no momento do registro da declaração, de restrições ou requisitos a serem cumpridos h sua importação. Portanto, toda mercadoria está sujeita a um licenciamento prévio. Diante disto, torna-se incabível o argumento da autuada de que a descrição da mercadoria na Declaração de Importação afastaria, por si só, a penalidade aplicada pelo fisco. • Esse entendimento de que todas as importações estão sujeitas a licenciamento encontra respaldo legal na Portaria SECEX n° 21, de 12/12/1996, que dispõe que "o licenciamento das importações ocorrerá de forma automática e não automática e será efetuada por meio do Siscomex" (caput do art. 7°) e que "nos casos de licenciamento automático, as informações de que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no Sistema, em conjunto com as informações exigidas para a formulação da declaração para fins de despacho aduaneiro de mercadoria" (art. 8° da Portaria SECEX n°21/96). • Desta forma, o agente fiscal não desconsiderou a LI existente e sim a inexistência de urna licença de importação que ampare a aeronave efetivamente importada. • A infração contemplada no inciso II do artigo 526 do RA é a seguinte: " importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais", com fundamento na alínea "b" do inciso I do art. 169 do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78. Processo n° Resolução n° : 10831.010097/2001-29 : 302-1.247 • Pelo acima exposto, constata-se que a mercadoria foi importada ao desamparo de licença de importação, já que a existente, pela descrição lá contida, não se refere a efetivamente importada. • Ao fundamentar a autuação encontra-se o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97, que guarda consonância com o mencionado artigo 526, II do R.A. • Assim, a COSIT externa o entendimento relativo ao inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro no ADN COSIT n° 12/97: não constitui infração administrativa ao controle das importa cães, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou máfé por parte do declarante." • Ora, o ADN COSIT n° 12/97, confirmando o seu caráter meramente interpretativo, nada mais faz sendo corroborar com o exposto anteriormente. • Deferida uma LI, concedida está a importação do equipamento nela descrito. Se a mercadoria efetivamente importada não apresentar as características descritas naquela LI, obviamente, não existe uma LI para ampará- la, infração perfeitamente tipificada no inciso II do artigo 526 do RA, que regulamenta a alínea "b" do inciso I do art. 169 do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78. • Cabe a lei estabelecer a cominação de penalidades e autoridade administrativa ficar adstrita ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade funcional. 14 4 Processo n° : 10831.010097/2001-29 Resolução n° : 302-1.247 21) Multa de oficio: pertinente sua aplicação, uma vez que a aeronave deixou de ser descrita com todas as suas características, inclusive, corn a especificação do tipo de motor com o qual está provida. Tal especificação é essencial uma vez que, juntamente com o seu peso, definirá sua correta classificação. 22) Quanto A. perícia técnica, a mesma carece dos quesitos referentes ao exame desejado, conforme determinação prevista no inciso IV e parágrafo 1 do artigo 16 do Decreto ri° 70.235 de 1972, corn a redação do art. 1 da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Ademais, não existe polêmica quanto a aeronave importada. Desta forma, desnecessária seria a realização de perícia. Outrossim, a competência para dirimir dúvidas quanto A classificação fiscal de mercadorias, com base na aplicação das Regras Gerais de Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares, bem como pela Notas Explicativas do Sistema Hannonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), da Organização Mundial das Alfandegas, na versão luso-brasileira, elaborada pelo Grupo Binacional Brasil-Portugal, e suas alterações aprovadas pelo Secretário da Receita Federal, elementos subsidiários, de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem assim das Notas de Seção, Capitulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado 6. da SRF. 23) Portanto, as manifestações do Centro Técnico Aeroespacial, por não serem de sua competência tanto legal como técnica, não têm o condão de alterar o entendimento merceológico sobre essa matéria. Do recurso ao conselho de contribuintes. Regularmente cientificada da decisão singular, com ciência em 04/07/2003, a empresa MEDLEY S/A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA interpôs, por Procuradores legalmente constituídos (instrumento a fl. 390), em 04/08/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 371 a 405, repisando todas as razões apresentadas na peça impugnatória e acrescentando que, em síntese: 1) A Recorrente atendeu a todas as intimações promovidas pela Fiscalização. 2) Os documentos apresentados demonstraram, inequivocamente, dados sobre o peso e propulsão da aeronave. Foram também encaminhados trechos e seu manual. • • 15 Processo n° : 10831.010097/2001-29 Resolução n° : 302-1.247 3) As turbina "turbofan" e "turbojato" não são idênticas, de sorte que se faz impossível qualquer equiparação das classificações para fins de tributação. 4) A diferença entre ambas as turbinas somente pode ser comprovada através de perícia técnica. Contudo, alguns conceitos de engenharia aeronáutica são capazes de dirimir dúvidas relacionadas A diferenciação entre os motores "turbofan" e "turbojato", como consta da impugnação. 5) Resta evidente que se os motores fossem iguais, seria inútil a preocupação do Centro Técnico Aeroespacial em afirmar que a espécie se trata de um "turbofan" e não de um "turbojato". 6) Sublinhe-se que a afirmação textual de que um "turbofan" não é a mesma coisa que um "turbojato" foi exarada pelo Órgão da Administração Pública Federal, vinculado A Aeronáutica (Poder Executivo), qual seja, o Centro Técnico Aeroespacial. 7) Incabível, também, a multa administrativa ao controle das importações, porque, no caso em tela, houve a emissão de uma DI, na qual a descrição da mercadoria corresponde exatamente ã descrição da Tabela TIPI pretendida. 8) Por outro lado, a GI/LI pode ser substituida por documento equivalente que, no caso, é a própria DI. DA GARANTIA DE INSTÂNCIA A empresa-recorrente apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, suficientes para cobrir 30% do crédito tributário mantido, conforme determinação legal. A fl. 579 consta a remessa dos autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Os mesmos foram distribuídos a esta Relatora, na forma regimental, numerados ate a fl. 580 (Ultima), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 16 , Processo n° : 10831.010097/2001-29 Resolução n° : 302-1.247 VOTO Conselheira Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Relatora 0 recurso interposto apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. • A matéria que nos é submetida h. apreciação refere-se à classificação tarifária de uma aeronave HAWKER, Modelo 800XP, S/N 258442, ano de fabricação 1999, equipada, importada por MEDLEY S/A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA e submetida a despacho aduaneiro de importação com o registro da Declaração de Importação — DI n° 00/0192756-0, de 03/03/2000. A importação foi realizada sob o amparo de arrendamento operacional com duração de 05 (cinco) anos, admitida temporariamente pelo mesmo prazo, através do Processo Administrativo de n° 10831.001337/00-05. A empresa classificou a mercadoria no código tarifário TEC 8802.30.90, que abriga "Outros Aviões e outros veículos aéreos, de peso superior a 2.000,00 kg, mas não superior a 15.000,00 kg, vazios", corn aliquota de IPI de 0%, e indicou, na DI, o peso da aeronave corno sendo de 7.302,00 Kg. Em ato de Revisão Aduaneira (artigos 455 a 457 do RA), a Fiscalização apurou que a mercadoria em questão deve ser classificada no código tarifário TEC 8802.30.30, que recebe "Aviões a turbojato de peso superior a 2.000,00 kg, mas não superior a 15.000,00 kg, vazios", com aliquota de 10% para o Imposto sobre Produtos Industrializados, promovendo citada reclassificação. • Alem da diferença de imposto apurada, o erro de classificação fiscal ocasionou a infração prevista no art. 526, II, do RA. Quanto A classificação das aeronaves "turbofan", em 13/03/1992 foi publicado o Parecer Normativo CST/DCM n° 03/92, segundo o qual os motores do tipo "turbofan" são turborreatores ou turbojatos acrescidos de urn "fan" ou ventoinha, em duto próprio. Referido Parecer fundamentou-se nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — versão luso-brasileira e versão inglesa — e nas Regras Gerais do Sistema Harmonizado 1 ' e 6a (NBM/SH). 0 Ato em comento determinou que fossem encaminhadas cópias ás Superintendências da Receita Federal das Regiões Fiscais e que as mesmas adotassem referido Parecer como norma, nas soluções de consultas sobre a matéria. Assim, desde 1992, para a Secretaria da Receita Federal, corn base em critérios de nomenclatura, os motores do tipo "turbofan" são "turbojatos". 17 .. Processo n° : 10831.010097/2001-29 Resolução no : 302-1.247 Importante salientar que o fato de existirem diferenças entre motores "turbofan" e "turbojato" não altera o principio essencial que rege o funcionamento daqueles motores. Na verdade, o desenvolvimento tecnológico leva A evolução das turbinas, mas não altera o principio da turbina a jato, em sua essência. Este principio é um só, sendo que as alterações surgem para melhorar o desempenho, para diminuir o consumo de combustível, para restringir o ruído, etc.; enfim, a tecnologia sempre tem como objetivo o aperfeiçoamento dos produtos/mercadorias. 0 que importa realmente é que, num sistema "turbojato" (incluindo os motores "turbofan"), as pás ou ventoinhas ficam dentro da turbina (carenagem fechada), diferentemente dos motores "turboélice" (hélice fora e um compressor fechado ajudando o movimento de rotação da hélice) e dos motores "a hélice" (nos quais 6. esta que "puxa" o ar, propiciando o deslocamento da aeronave). E, merceologicamente, ou seja, para fins de classificação de mercadorias, as diferenças técnicas decorrentes de melhorias tecnológicas, não acarretam, obrigatoriamente, uma mudança de código tarifário. Nesse diapasão, os esclarecimentos que porventura pudessem surgir com a realização de uma perícia técnica não alterariam a classificação tarifária correta da aeronave objeto do litígio, qual seja, o código tarifário 8802.30.31, adotado corretamente pela Fiscalização Aduaneira. Também é importante ressaltar que os dados infonnados pela importadora em sua Declaração de Importação não foram suficientes para a correta identificação e classificação da mercadoria, uma vez que, além do peso, é fundamental a indicação do sistema de propulsão, uma vez que destas duas variáveis decorre a correta classificação do produto. 0 Acórdão recorrido foi primoroso e objetivo na análise da matéria, enfrentando todos os argumentos da interessada e, inclusive, procurando esclarecer entendimentos incorretos sobre "documentos de importação" e "critérios merceológicos de classificação de mercadorias". Por considerá-lo inetocável, faço minhas todas as suas colocações e conclusões, como se aqui estivesse transcrito. Finalizando, considero oportuno ressaltar que, embora o Centro Técnico Aeroespacial seja ligado a Aeronáutica (Poder Executivo), ele não detém entre suas competências técnicas a matéria referente A classificação de mercadorias, que pertence legalmente A Secretaria da Receita Federal. Quanto A. multa capitulada no art. 526, inciso H, do RA, não consta dos autos a Licença de Importação — LI — objeto do Processo de Admissão Temporária da aeronave, o que, para alguns dos I. Membros deste Colegiado, impossibilita a verificação de como a mercadoria importada teria sido descrita 18 Processo n° Resolução n° : 10831.010097/2001-29 : 302-1.247 naquele documento, ou seja, se a empresa teria ou não indicado o sistema de propulsão da aeronave em questão, o que, no caso positivo, poderia levar ao afastamento da penalidade aplicada. Pelo exposto, voto em converter o julgamento deste litígio em diligência à Repartição de Origem, para que se junte aos autos a Licença de Importação objeto do Processo Administrativo n° 10831.001337/00-05. o meu voto. Sala das Sessões, em 21 de mat-go de 2006 ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora S •

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4619769 #
Numero do processo: 13609.000698/2005-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Cerceamento do Direito de Defesa Inocorrência. O lançamento da multa capitulada no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 não está condicionado à prévia intimação do sujeito passivo para apresentação de DCTF. A intimação prevista na legislação de regência que, diga-se de passagem, visa à obtenção de informações que deixaram de ser prestadas nos prazos regulamentares, não abre espaço para a relevação de penalidade decorrente de obrigação acessória. Se o auto de infração, lavrado por autoridade competente, fornece os meios para que o sujeito passivo conheça o conteúdo e a motivação da exigência, permitindo o exercício do direito de defesa nos termos preconizados pela legislação processual não há que se falar em nulidade. Legalidade Salvo a hipótese de norma posterior mais benéfica, a aplicação de sanção é disciplinada pela norma que vigia à época da prática do ato ou omissão capitulada como infração. Denúncia Espontânea A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.605
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes Por unanimidade de votos, afastou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 Cerceamento do Direito de Defesa Inocorrência. 0 lançamento da multa capitulada no art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 não está condicionado A prévia intimação do sujeito passivo para apresentação de DCTF. A intimação prevista na legislação de regência que, diga-se de passagem, visa a obtenção de informações que deixaram de ser prestadas nos prazos regulamentares, não abre espaço para a relevação de penalidade decorrente de obrigação acessória. Se o auto de infração, lavrado por autoridade competente, fornece os meios para que o sujeito passivo conheça o conteúdo e a motivação da exigência, permitindo o exercício do direito de defesa nos termos preconizados pela legislação processual não há que se falar em nulidade. Legalidade Salvo a hipótese de norma posterior mais benéfica, a aplicação de sanção é disciplinada pela norma que vigia A época da prática do ato ou omissão capitulada como infração. Denúncia Espontânea A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por Unanimidade de votos, afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 1 • Processo n° 13609.000698/2005-89 AcOrd5o n. ° 303-35.605 CC03/CO3 Fls. 67 - / 4 1, t ANELISE 10 A • PRIETO President ILL EI) GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tardsio Campelo Borges. • 2 Processo n° 13609.000698/2005-89 Acórdao n.° 303-35.605 CCO3 CO3 Fls. 68 Relatório Cuida-se de recurso voluntário manejado contra acórdão da e. DRJ Belo Horizonte, que julgou procedente a imposição de multa decorrente de atraso na entrega da DCTF relativa ao terceiro trimestre de 2004, conforme se observa na leitura da ementa abaixo: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF. MULTA POR ATRASO. O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF se sujeita as penalidades previstas na legislação vigente, quando deixar de apresentá-la ou apresentá-la em atraso. Lançamento Procedente Em suas razões de recurso, sinteticamente, repete os argumentos expendidos em sede de impugnação, que assim podem ser resumidos: 1- cerceamento do direito de defesa: no seu sentir, a legislação que embasou a aplicação da multa não autorizaria a aplicação de sanção sem que fosse aberta oportunidade para que o sujeito passivo esclarecesse o porquê do descumprimento do prazo; 2 ilegalidade da cobrança: 2.1 inaplicabilidade da IN SRF IV 73, de 1996, ao vertente processo, dada a sua revogação pela IN SRF 255, de 2002; 2.2 impossibilidade de aplicação da Medida Provisória n° 16, de 2002, que trataria de conduta tipificada em outro diploma (IN 126, de 1996) 3- Denúncia espontânea: a DCTF foi apresentada antes do inicio de qualquer procedimento de oficio e o atraso verificado não implicou falta de recolhimento de tributos. o Relatório 3 Processo n° 13609.000698/2005-89 Ac611.15o n.° 303-35.605 CC03, CO3 Fls. 69 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator 0 recurso trata de matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho e é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 34, a recorrente tomou ciência da decisão de 1' instância em 23/02/2007 e, no protocolo de fl. 35, apresentou suas razões de recurso em 20/03/2007. Dele se deve tomar conhecimento, portanto. Nulidade do Procedimento Busca a recorrente ver declarada a nulidade da exigência em razão de suposto • vicio procedimental perpetrado pela autoridade lançadora. No seu sentir, a lei que tipifica a conduta exigiria que, a lavratura de auto de infração deveria estar obrigatoriamente precedida de intimação para apresentação de declaração. Vejamos o dispositivo que baseou a cobrança objeto de recurso, ou seja, o art. 70 da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002: Art. 70 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa .Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DirD, nos prazos fixados, ou que as apresentar coin incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria • da Receita Federal, e sujeitar-se-á as seguintes multas: (grifei) omissis II- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Ditf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto 170 Sç 32; ,sç 22 Observado o disposto no § 32, as multas sei-ão reduzidas: I- a metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II- a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. 4 Com efeito, há que se relembrar, em primeiro lugar, o que diz o art. 105 do 5 Processo n° 13609.000698/2005-89 Acórdão n.° 303-35.605 CC03,CO3 F1s. 70 § 32 A multa minima a ser aplicada será de: I-RS 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n2 9.317, de 1996; II-RS 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. §42Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. §52Na hipótese do § 42, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á a multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 12 a 32 Da simples leitura do caput em conjunto com o § 2° do art. 7° acima transcrito é possível concluir que, malgrado o entendimento reiteradamente manifestado pela recorrente a intimação para saneamento da omissão não produz reflexo na caracterização da irregularidade e imposição de penalidade. Interfere, quando for o caso, no seu cálculo. Com efeito, bastaria a leitura do caput para concluir que, nos termos da redação ali consignada fica claro que o contribuinte será intimado e sujeitar-se-á as multas elencada nos incisos I a III. De qualquer forma, tal convicção ganha força quando se verifica que o § 2° a possibilidade de redução das multas nas hipóteses de apresentação espontânea de declaração, bem assim quando a apresentação ocorre no prazo assinalado em intimação. Ora, se a intimação e aplicação de multa fossem excludentes, obviamente, não faria sentido falar em sua redução pelo atendimento da exigência reiterada em sede de ação fiscal. Ademais, como bem frisou a autoridade recorrida, não se verifica quaisquer das • hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que diz: Art. 59. Sao nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou coin preterição do direito de defesa. Rejeito, portanto a preliminar de nulidade. Legalidade da Cobrança Urn dos princípios basilares que norteia a aplicação de penalidade é o que determina a aplicação da lei vigente na data da ocorrência do fato tipificado como infração ou, em matéria tributária, "fato gerador" da multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória. CTN: Processo n° 13609.000698/2005-89 Acórdtio n.° 303-35.605 CC03,CO3 Fls. 71 Art. 105. A legisla cão tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Por outro lado, dispõe o art. 113, caput e § 3° do mesmo código: Art. 113. A obrigação tributciria é. principal ou acessória. (-) ,sç 3' A obrigação acessória, pelo simples fato cia sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Incabível se falar, portanto, em ultra-atividade da Instrução Normativa IV 73, de 1996 ou 126, de 1996, tacitamente revogadas naquilo que confrontarem a Lei n° 10.426, de 2002. Irreparável, nessa dimensão, a decisão recorrida. Denúncia Espontânea Ao meu ver justificadamente, a jurisprudência deste conselho, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, firmaram um norte no sentido de que as infrações meramente formais não estão albergadas pelo instituto da denúncia espontânea, insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional. Pelo poder de síntese demonstrado, transcrevo parcialmente os argumentos do Ministro José Delgado, nos autos do AgRg no REsp 848481 1 e os adoto como se meus fossem: A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado art. 138 do CTN. Deste modo, não se constituindo em típica infração de natureza puramente tributária, não terá aplicação na espécie o art. 138 do CTN. Ademais, cumpre relembrar o que restou consignado no já transcrito inciso II do art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002, que consigna expressamente que a penalidade ora debatida deve ser aplicada ainda que o imposto seja integralmente pago. Finalmente, não se pode perder de vista que a hipótese de entrega da declaração anterior a qualquer intimação, reclamada como excludente, foi tratada pela o § 1 0 do mesmo art. 7° anteriormente transcrito em termos diversos do alegado. 1 DJ: 19/10/2006 6 Processo n° 13609.000698/2005-89 Acórdão n.° 303-35.605 CCO3 'CO3 Fls. 72 Ou seja, o art. 138 não dá causa A. extinção de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, se desse, não se aplicaria á. presente hipótese, já que a entrega da DCTF fora do prazo, mas antes de qualquer intimação, foi tratada por norma especifica que reduziu a aplicação de penalidade à metade. Conclusão Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2008 • LUIS MARC GUERRA DE CASTRO - Relator • 7

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Numero do processo: 10768.023538/00-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 105-01.178
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 105-1.178; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-05T15:18:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 105-1.178; xmpMM:DocumentID: uuid:f53e062c-5f5d-40c5-97e4-ac198dcf9f60; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 105-1.178; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-05T15:18:06Z; created: 2016-05-05T15:18:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-05-05T15:18:06Z; pdf:charsPerPage: 734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-05T15:18:06Z | Conteúdo => _. - ~----~-~-- ProcessonO RecursonO Matéria Recorrente Interessado Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 10768.023538/00-57 138.066 CONTRIBUiÇÃO SOCIAL - EX.: 1997 2a TURMAlDRJ no RIO DE JANEIRO/RJ BANCO BOREAL S/A 14 DE ABRIL de 2004 R E S O L U ç Ã O N° 105-1.178_. Vistos, relatados e di,scutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela 2a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIODE JANEIRO/RJ RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termosdo voto do Relator. FORMALIZADO EM: (1 JUN 2004 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHIe JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Em 04 de julho de 2003, a DRJ no Rio de Janeiro julgou o lançamento 'improcedente (fls. 116/119), conforme Ementa abaixo transcrita: "COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE PERíODOS ANTERIORES. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%. Incabível a exigência de CSLL anual quando esta é inferior a valores anteriormente exigidos a título de antecipação mensal". Irresignado o interessado apresentou impugnação (fls. 57) alegando ter o autode infração sido emitido em duplicidade com outro auto sobre a mesmíssima suposta irregularidade. 2 RELATÓRIO 138.066 BANCO BOREAL S/A MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES ProcessonO 10768.023538/00-57 ResoluçãonO 105-1 .178 ÉORe7 Alegou, mais, o autuado que, em junho de 1997, foi alvo de fiscalização empreendidapela S.R.F., no período de janeiro a dezembro de 1996, que culminou com a lavraturado auto de infração constante do processo n° 10768.015092/97-47, relativo à CSLL,por inobservância do limite de 30% para a compensação de base negativa. BANCO BOREAL S/A, já qualificado nos autos, foi autuado em 15/12/2000-"(fls.48) relativamente à CSLL, no exercício de 1997, por não ter observado o limite de 30% .dolucro líquido ajustado na compensação de bases de cálculo negativas de contribuição ; socialapuradas em períodos anteriores, num valor total (CSLL, juros de mora e multa) de .R$1.652.486,63, na data do auto, com enquadramento legal no art. 58 da Lei 8.981/95, art. , 16daLei 9.065/95 e arts. 1° e 2° da Lei 9.316/96. _.O recurso de ofício tem amparo legal, razão pela qual deve ser conhecido. Consoante se verifica às fls. 16, o autuado apurou: i I 3 VOTO MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES ProcessonO 10768.023538/00-57 ResoluçãonO 105-1.178 ConselheiroDANIEL SAHAGOFF, Relator A matéria do presente auto de infração refere-se também à CSLL ao ano- calendáriode 1996, tendo, por sua vez, sido apurado anualmente outro montante tributário. As fls. 114/115 dizem respeito ao Processo Administrativo nO 10768.015092/97-47, relativo ao IRPJ períodos-base mensais 01/1996 e 02/1996 e CSLL períodos-basemensais 01/1996, 02/1996 e 07/1996. • A base de cálculo negativa da CSLL de períodos base anteriores corrigida,no montante de R$ 16.034.660,37; e • no período-base de 1996, com base no lucro líquido ajustado mais as adiçõese despesas não operacionais, a base de cálculo devida à CSLL, no valor de R$ 3.997.530,39. Não obstante o limite estabelecido de 30% (para a compensação de base negativada CSLL apurada em períodos anteriores), o autuado compensou integralmente o seuvalor, ou seja, R$ 3.997.530,39, quando deveria ter compensado apenas o valor de R$ 1.199.259,00. Com efeito, diante da documentação juntada (fls. 61/69 e 114/115), verifica- se,a principio, tratar-se o presente auto de infração da mesma irregularidade já apontada poroutro auto, diferindo-se apenas a forma de apuraçao. ~ % Ademais, cumpre salientar que no Processo Administrativo nO 10768.015092/97-47 já foi lançado os dois impostos (IRPJ e CSLL), enquanto que neste só foilançado o devido à CSLL. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2004. ~ k~~ ...f DANIEL SAHAGOFF 4 Diante do exposto e com o intuito de não restar qualquer dúvida sobre a afastando-se qualquer possibilidade de ocorrência do bis in idem, fato jurídico--repudiadopor nosso ordenamento, VOTO no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência,para que venha a este Conselho também o processo nO107.68.015.092/97-47 a fim de comprovar se a irregularidade, objeto deste processo, já se encontra inserida no lançamentoefetuado no referido processo. , MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES ProcessonO 10768.023538/00-57 ResoluçãonO 105-1 .178 00000001 00000002 00000003 00000004

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4612136 #
Numero do processo: 13897.000114/92-91
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BEFIEX 1. Recurso de Divergência do Contribuinte. Não se toma conhecimento de Recurso de Divergência apresentado com base em paradigma que versa sobre matéria diferente daquela objeto do acórdão recorrido. 2. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e provido em parte apenas para restabelecer a exigência dos juros de mora, relativos à parte do crédito tributário mantido pela Câmara recorrida. Recurso da Fazenda Nacional parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso de divergência por não preencher os requisitos de admissibilidade; e, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional para restabelecer a exigência dos juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros: Márcia Regina Machado Melaré, que dava provimento ao recurso e Paulo Roberto Cuco Antunes que negava provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ementa_s : ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BEFIEX 1. Recurso de Divergência do Contribuinte. Não se toma conhecimento de Recurso de Divergência apresentado com base em paradigma que versa sobre matéria diferente daquela objeto do acórdão recorrido. 2. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e provido em parte apenas para restabelecer a exigência dos juros de mora, relativos à parte do crédito tributário mantido pela Câmara recorrida. Recurso da Fazenda Nacional parcialmente provido.

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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BEFIEX 1. Recurso de Divergência do Contribuinte. Não se toma conhecimento de Recurso de Divergência apresentado com base em paradigma que versa sobre matéria diferente daquela objeto do acórdão recorrido. 2. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e provido em parte apenas para restabelecer a exigência dos juros de mora, relativos à parte do crédito tributário mantido pela Câmara recorrida. Recurso da Fazenda Nacional parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL E HELIODINÂMICA SIA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso de divergência por não preencher os requisitos de admissibilidade; e, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional para restabelecer a exigência dos juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros: Márcia Regina Machado Melaré, que dava provimento ao recurso e Paulo Roberto Cuco Antunes que negava provimento ao recurso da Fazenda Nacional. ON PEREIRA - IRIGUES PRESIDENTE JraelLANDA COSTA R LATOR FORMALIZADO EM: 24 O "r 2001 Processo n° 13897.000144/92-91 Acórdão n° : CSRF103.03.231 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS. HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° :13897.000144/92-91 Acórdão no : CSRF/03.03.231 Recurso no RP1302-0.519 Interessada : HELIODINÂMICA SIA e FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o Acórdão 302-32_821, de 24108194, a 2a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes reconheceu a decadência do direito da Fazenda Pública com relação a diversas Dis objeto da ação fiscal, fazendo exceção as Dis. 35011, 35042, 09454, 47588, 02176, 02177 e 17097; além disso, excluiu os valores pertinentes a juros e multa de mora, com relação às mesmas citadas Dis. Inconformada, a Fazenda Nacional apresenta recurso especial (fls. 748/749). Invoca o art. 161 do CTN no que diz respeito aos juros de mora e a multa (item 3). Diz a ilustre Procuradora: "O Acórdão merece reforma porquanto dá à matéria em exame solução contrária à legislação de regência Os juros de mora e multa são sempre devidos por força do que dispõe o art. 161 do Código Tributário Nacional. Dado o exposto, e o mais de que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática." O contribuinte apresentou suas contra-razões às fls. 756/760 e bem assim um pedido de esclarecimento (fls. 764), juntando como paradigma o Ac. 301- 26.396 (fls. 766). Despacho do senhor Presidente da 2 a Câmara (fl. 778) acolheu o pedido de reconsideração como sendo recurso de divergência e lhe deu seguimento. Em contra-razões, a Fazenda Nacional manifestou que o paradigma apresentado não se presta para comprovar a divergência. Com efeito, no Acórdão da Primeira Câmara, o contribuinte foi declarado adimplente e o contrato encerrado; 3 Processo n° : 13897.000144/92-91 Acórdão n° : CSRF/03.03.231 pelo contrário, no acórdão recorrido, originário da 2° Câmara, o contribuinte foi declarado inadimplente e o contrato encerrado, sendo, por conseguinte situações diversas. Em vista do exposto só deveria ser apreciado o recurso da Fazenda Nacional, contra a exclusão dos juros de mora e da multa É o relatório 4 Processo n° : 13897.000144192-91 Acórdão no : CSRF/03.03.231 VOTO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator: Antes de entrar na discussão do mérito, há uma questão processual relativa ao recurso de divergência do contribuinte. O Acórdão apresentado como paradigma versa sobre reconhecimento do direito do contribuinte à manutenção dos incentivos da BEFIEX, tendo em vista que a Comissão declarara adimplido o compromisso assumido pelo sujeito passivo. O processo agora em pauta teve início com o Ofício originário da mesma Comissão Befiex que declarava encerrado o programa de exportação firmado por Heliodinamica S/A pôr inadimplência contratual. Concordo com a Procuradoria da Fazenda Nacional na sua apreciação de que as matérias dos dois processos fiscais são diferentes exatamente no seu aspecto primordial, relacionado ao adimplemento ou não do compromisso de exportar. Assim, "data venia" do r. despacho de fis.778, entendo que se não poderá dar seguimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo. Ultrapassada a questão processual, podemos passar ao recurso especial da Fazenda Nacional que se reporta apenas aos juros e à multa de mora, fazendo silencio sobre outras possíveis questões. Quanto a estas duas matérias, invoco decisões anteriores da própria Câmara Superior de recursos Fiscais, no sentido de que descabe a multa de mora e devem ser cobrados os juros de mora. Com efeito, os juros de mora são sempre devidos, a teor do art. 161 do CTN: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quais quer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." Com relação à multa de mora, entendo-a inaplicável à espécie, uma vez que, dado o efeito suspensivo da impugnação e do recurso, não se configurou, a meu ver, a hipótese de sua incidência, o que só ocorreria quando da decisão final 5 Processo n° : 13897.000144/92-91 Acórdão n° : CSRF/03.03.231 irreformável da qual não mais seja possível recurso algum, na esfera administrativa, esgotado então o prazo para o pagamento. Por todo o exposto, voto para não tomar conhecimento do recurso de divergência do contribuinte e para dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional a fim de restabelecer a exigência dos juros de mora. Sala das Sessões-DF, em 20 de agosto de 2.001 JO - HOLANDA COSTA R (IT 1Rt' 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4615942 #
Numero do processo: 13896.002263/2007-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO RETENÇÃO CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA VICIO MATERIAL. A constituição do crédito previdenciário referente à obrigação de retenção, exige a demonstração e descrição dos serviços analisados, e que correspondam à definição de cessão de mão-obra prevista no § 3° do artigo 31 da Lei 8.212/91. A ausência desta descrição representa vicio material, por não restar demonstrado a ocorrência do fato gerador. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-008.465
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio,nos termos do voto do relatar.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Lourenço Ferreira Do Prado
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materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO RETENÇÃO CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA VICIO MATERIAL. A constituição do crédito previdenciário referente à obrigação de retenção, exige a demonstração e descrição dos serviços analisados, e que correspondam à definição de cessão de mão-obra prevista no § 3° do artigo 31 da Lei 8.212/91. A ausência desta descrição representa vicio material, por não restar demonstrado a ocorrência do fato gerador. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio,nos termos do voto do relatar.

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CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO RETENÇÃO CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA VICIO MATERIAL. A constituição do crédito previdenciário referente à obrigação de retenção, exige a demonstração e descrição dos serviços analisados, e que correspondam à definição de cessão de mão-obra prevista no § 3° do artigo 31 da Lei 8.212/91. A ausência desta descrição representa vicio material, por não restar demonstrado a ocorrência do fato gerador. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da dl a Câmara / 211 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar proviment " rso de oficio, nos termos do voto do relatar. - ) - Ár ' CELCI OLIVEIRA - Presidente • r LO • - ÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Peneira do Prado, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Mibia Moreira Barros Mana (Suplente). • 2 Processo n° 13896.002263/2007-42 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00465 Fl. 2.857 Relatório Trata-se de NFLD lavrada contra a empresa acima identificada, referente à obrigação da empresa, como contratante de serviço mediante cessão de mão-de-obra, de reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviço. Da análise dos autos infere-se que o período fiscalizado compreende as competências 03/1999 a 03/2005, e a cientificação do sujeito passivo se deu em 27/12/2005 conforme AR de fl. 236. A empresa notificada ofertou impugnação às fls. 243/262 alegando a nulidade da NFLD ante a ausência da motivação fática do lançamento. Alega ainda em seu favor a decadência e que os serviços prestados foram contábeis e fiscais e, que a mão de obra não ficou à sua disposição e que a fiscalização deveria ter individualizado os contratos para permitira ampla defesa. Insurge-se quanto à aplicação da taxa SELIC. Os autos foram baixados em diligencia (fl. 2581) para que a fiscalização prestasse entre outros esclarecimentos qual o tipo de serviço prestado pela contratada. A fiscalização se manifestou as fls. 2622/2633. A empresa ofertou nova impugnação (fls.2655/2682) alegando que a fiscalização deixou de comprovar que os serviços foram prestados mediante cessão de mão de obra, tornando nulo o lançamento. A DRI de Campinas, pelo acórdão de fls. 284 285 ndeu pela nulidade do lançamento, cancelando o crédito tributário. • É o relatório. 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Tempestivo o recurso de oficio e atendidos aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. No que tange ao mérito, tenho por acertada a decisão da DRJ que entendeu pela nulidade do lançamento e que vai ao encontro do entendimento desta Corte. Efetivamente não há nos autos elementos fálicos que viabilizem de forma clara e precisa a caracterização da cessão de mão de obra, nos moldes estabelecidos no artigo 37 da Lei 8.121/91 e do artigo 142 do CTN. Conforme já relatado a fiscalização foi intimada a complementar as informações anteriormente prestadas, mas novamente não ofertou elementos fáticos suficientes à clareza e objetividade na indicação do fato gerador. No caso do ato administrativo de lançamento, a NFLD com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra-matriz como gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador constitui, mais do que sua validade, o próprio núcleo de existência do lançamento. Ouando a descrição do fato não é suficiente para a certeza absoluta de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário vara gerar obrigação tributária. o lançamento se encontra viciado or ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material: V.IRECURSO EX OFFICIO — NULIDADE DO LANÇAMENTO — VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional — CIN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavra lura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, guando, ai sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, .1(1) como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matricular " (r Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — Recurso n° 129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício mat ri do Á 4 Processo e 13896.002263/200742 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.465 Fl. 2.858 lançamento ocorre quando a autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e precisa os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha a ser vicio material. Dai, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN: O vicio material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equivoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vicio formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua realização... (Acórdão n° 192-00.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes) Abstraindo-se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara e precisa dos fatos geradores, o que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vicio formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do autuado, do dispositivo legal, da data e horário da lavratura, apenas para citar alguns, que embora possam dificultar a defesa não prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu• (vício formal). Nesse sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - VICIO FORMAL - LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — LVEXISTÉNCL4 — Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de oficio, mas não pertencem ao seu conteúdo material O suposto erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vício substancial, uma nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108-08.174 1RPJ, de 23/02/2005 da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Aqui a situação fática que vincula o sujeito passivo à obrigação de retençãO se subsume na utilização de cessão de mão de obra, e c esta não reste caracterizada não há falar em obrigatoriedade de retenção. Ante ' aterial insanável, declaro a nulidade do lançamento. Prejudicada a análise dos demais tópicos reclinais. Voto no sentido de CONHECER do recurso de oficio e no mérito NEGAR PROVIMENTO Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010 LOURE1a4E1RA DO PRADO - Relator loÈ e a MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 13896.002263/2007-42 Recurso n°: 156.815 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.465 Bras lia, O de abril de 2010 410trie ELIAS S • B . AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observaçâo abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4617078 #
Numero do processo: 10650.001666/2002-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL A simples omissão do contribuinte em providenciar em prazo hábil documentação comprobatória de áreas preservadas da propriedade rural não determina a inclusão de ditas áreas, desde que materialmente existentes, na base tributável. A utilização de áreas de pastagem requer prova. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 303-32.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da imputação a exigência relativa à área de preservação permanente e à área de reserva legal,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que excluía somente a área de preservação permanente.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Numero do processo: 10120.004282/98-80
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL ESTADUAL - FOMENTAR - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO OU PARA CUSTEIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Incentivo financeiro concedido pelo governo estadual, consubstanciado na concessão de empréstimos para reforço de capital de giro e financiamento de 70% do ICMS devido, a prazo longínquo, a juros simbólicos e sem correção monetária, não se traduz em “subvenção para investimento” ou “subvenção para custeio” e nem autoriza que a empresa beneficiária aproprie como despesas, a título de “subvenção para investimento”, o valor correspondente à correção monetária que deixou de ser paga, eis que se trata de despesa fictícia, não contratada, não incorrida e não paga, que afetou indevidamente o resultado do exercício e, consequentemente, apequenou, de modo irregular, a base de cálculo do imposto de renda devido pela pessoa jurídica, nos respectivos exercícios financeiros, espraiando o incentivo fiscal do âmbito estadual para os impostos federais, sem previsão legal. Recurso especial provido - Exigência fiscal restabelecida.
Numero da decisão: CSRF/01-04.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire (Relator), Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol, Mário Junqueira Franco Junior, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Paulo Roberto Riscado Junior.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Sessão de : 14 de abril de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01-04.475 IRPJ - PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL ESTADUAL - FOMENTAR - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO OU PARA CUSTEIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Incentivo financeiro concedido pelo governo estadual, consubstanciado na concessão de empréstimos para reforço de capital de giro e financiamento de 70% do ICMS devido, a prazo longínquo, a juros simbólicos e sem correção monetária, não se traduz em "subvenção para investimento" ou "subvenção para custeio" e nem autoriza que a empresa beneficiária aproprie como despesas, a titulo de "subvenção para investimento'', o valor correspondente à correção monetária que deixou de ser paga, eis que se trata de despesa fictícia, não contratada, não incorrida e não paga, que afetou indevidamente o resultado do exercício e, consequentemente, apequenou, de modo irregular, a base de cálculo do imposto de renda devido pela pessoa jurídica, nos respectivos exercícios financeiros, espraiando o incentivo fiscal do âmbito estadual para os impostos federais, sem previsão legal. Recurso especial provido - Exigência fiscal restabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire (Relator), Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol, Mário Junqueira Franco Junior, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Paulo Roberto Riscado Junior. FORMALIZADO EM: 18 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Celso Alves Feitosa, Antônio de Freitas Dutra, Nelson Mallmann (suplente convocado), Verinaldo Henrique da Silva, José Carlos Passuello, Dorival Padovan, Wilfrido Augusto Marques, José Clovis Alves e Manoel Antônio Gadelha Dias. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.004282/98-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.475 Recurso n°. : 107.119.913 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Recorrida, contratante do FOMENTAR, Fundo instituído pelo Governo do Estado de Goiás, beneficiária, portanto, de empréstimos de 70% do valor do ICMS devido, para pagamento em 5 anos, acrescidos, exclusivamente, de juros de 3% a 6% ao ano, dispensada, pois, da atualização monetária, consultou a Secretaria da Receita Federal acerca da correta contabilização do resultado da 'isenção plena de correção monetária", na conta de "Reserva de Capital" (fls. 04). A Superintendência da l a Região Fiscal, em resposta à Consulta da Recorrida, declarou (fls. 06 a 10), em síntese, que "o valor da subvençáo para investimento concedido por lei estadual como estimulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico da empresa beneficiária, poderá ser registrado como reserva de capital, se efetivamente aplicado em investimento". A partir de então, a Recorrida passou a reconhecer despesas financeiras incidentes sobre os empréstimos contratados com o Banco de Goiás, agente financeiro do FOMENTAR, com base na variação da UFIR. Em 22/12/98 a Recorrida foi autuada, relativamente ao IRPJ e CSLL, glosando-se as despesas dos anos-calendário 1993 e 1994 (fls 163 a 195), sob o fundamento de que as despesas financeiras de tais empréstimos não encontravam amparo legal nem contratual e de que não se tratava de subvenção para investimento, tendo agido a Recorrida maliciosamente na formulação de sua Consulta. Em sua Impugnação (fls. 200 a 204), a Recorrida alegou que a dispensa de correção monetária constituiria subvenção para investimento, creditável contra reserva de capital, que a consulta teria exposto todos os fatos e que gozaria de decisão transitada em julgados eximindo-a do recolhimento da CSLL. 2 CRN - RP/107-119.913 - Ha/ex Istar Indústria Farmacêutica Ltda. - 11/04/05 09:14 MINISTÉRIO DA FAZENDA . CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.004282/98-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.475 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, a seu turno, pela R. Decisão de fls. 213 a 230, houve por bem manter integralmente o lançamento, sob os argumentos de que (i) a Consulta, de fato, havia sido maliciosa; e de que (ii) não se vislumbrava, na espécie, subvenção para investimento, haja vista tratar-se de empréstimo, ou seja, assunção de obrigação e não estar caracterizada a aplicação em investimento, mas sim que o numerário seria destinado ao capital de giro. Inconformada, apresentou a Recorrida seu Recurso Voluntário (fls. 244 a 265) ao qual, à unanimidade, foi dado integral provimento, pela Colenda 7a Câmara, relatora a Conselheira Maria Ilca, com declaração expressa de voto do Conselheiro Natanael Martins (fls. 349 a 380). Entendendo ter havido contradição no V. Acórdão apresentou a Fazenda Embargos de Declaração (fls. 382 a 386), com o intuito de ver pré-questionada a matéria para apresentação do presente Recurso. Pelo R. Despacho de fls. 394, com fundamento no Parecer de fls. 388 a 393, da lavra da então relatora, Conselheira Maria Ilca, os Embargos foram declarados improcedentes pelo Presidente da Colenda 7a Câmara. Interpôs, então, a Fazenda Nacional o presente Recurso Especial de divergência, suscitando, como paradigma, V. Acórdão da 8a Câmara, no qual, pelo voto de qualidade, decidiu-se de forma diversa. O Acórdão ora recorrido está assim ementado: "IRPJ / Contribuição Social — Programa Fomentar — Subvenção para Investimentos — Caracterização — Dedutibilidade dos Custos Financeiros exonerados pelo Estado no âmbito do Programa de incentivos concedidos — A concessão pelo Estado, de incentivos financeiros ou crediticios, inclusive de natureza tributárias, diretos ou indiretos, como forma de implantação ou modernização de empreendimentos econômicos, desde que obedecidos os preceitos do artigo 38, §20 do Decreto-lei n° 1.598/77, na redação do Decreto-lei n° 1.730/79, caracterizam-se como subvenções para investimentos.' 3 CRN - RP/107-119.913 - 1-Ia/ex Istar Indústria Farmacêutica Ltda. - 11/04/05 09:14 I. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n 0 . : 10120.004282/98-80 Acórdão n° : CSRF/01-04.475 0 Acórdão paradigma (108-05.767), a seu turno, esta assim ementado: "IRPJ e CSL — Subvenção para Investimento — Caracterização _ Beneficio Financeiro — Não configura subvenção para investimento o fato de a instituição bancária de fomento estadual dispensar a financiada de pagamento de parte da corre cão monetária incidente sobre empréstimo para o pagamento do ICMS, se cumpridas as etapas do contrato, quando não existe vinculo entre a destinagão do recurso entregue pelo subvencionador e a utilização única e exclusiva do investimento no ativo imobilizado da empresa, para expansão ou implantação de projeto econômico' Em síntese, alega a Fazenda que a Colenda 8a Câmara teria julgado que o FOMENTAR não possuiria a natureza de subvenção para investimento uma vez que os recursos conferidos ã empresa não teriam sua destinação condicionada ao incremento do projeto econômico. Alega ainda que não teria sido o Estado de Goias, mas sim o Banco de Desenvolvimento que teria suportado a renúncia de correção monetária, de modo que os benefícios financeiros usufruidos pela Recorrida adviriam de liberalidade do Banco do Estado. Alega, ainda, que nos termos do Decreto-lei n° 1.730/79, a subvenção ou doação efetuada por particulares não goza de isenção de imposto de renda. Afirma, ainda, a Fazenda, que a Recorrida não estaria obrigada a aplicar a subvenção em nenhuma espécie de atividade produtiva, aquisição de máquinas, desenvolvimento de tecnologias ou investimentos diversos, sendo de se afastar a configuração da subvenção. Por fim, aduz a Fazenda que as despesas financeiras contabilizadas seriam inexistentes e, portanto, não poderiam ser deduzidas na apuração do Lucro Real. 0 R. Despacho de fls. 446 a 448, do Presidente da Colenda 7a Câmara, deu seguimento ao Recurso Especial, tendo a Recorrida apresentado suas contra razões a fls. 456 a 464, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do Recurso sob o fundamento de não ter restado comprovada a divergência. É o relatório. 4 CRN - RP/107-119.913 - Halex (star Indústria Farmacêutica Ltda. - 11/04/05 09:14 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.004282/98-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.475 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator: 0 Recurso é tempestivo e, ao contrário do alegado pela Recorrida, demonstra claramente a divergência existente, como, aliás, já consignado no R. Despacho, da lavra do Presidente da Colenda 7a Câmara, que deu seguimento ao Recurso, dele, portanto, tomo conhecimento, afastando, desde logo, a preliminar suscitada nas contra razões. Quanto ao mérito, duas são as divergências vislumbradas no V. Acórdão Recorrido e no V. Acórdão Paradigma. A primeira refere-se à configuração da subvenção para investimento na hipótese dos autos. A segunda diz respeito ao reconhecimento das despesas financeiras decorrentes da correção monetária abdicada pelo Governo do Estado de Goiás no âmbito do FOMENTAR e à sua respectiva dedutibilidade na apuração do Lucro Real. 0 Governo do Estado de Goiás constituiu o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goias — FOMENTAR (Lei Estadual n° 9.489/84, fls. 287), tendo como agente financeiro o Banco de Desenvolvimento do Estado de Goias. Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.489/84, os recursos do Fundo provinham do Tesouro Estadual e de créditos orçamentários, entre outros. Inegável, pois, que os recursos do Fundo eram, na verdade, recursos públicos. Uma das formas de incentivo do referido Fundo consistia em, mediante apresentação e aprovação de projeto de implantação ou expansão, financiar, pelo prazo de 5 anos, 70% do ICMS devido a juros de 3% a 6% ao ano, sem correção monetária. 5 CRN - RP/107-119.913 - Halex !star Indústria Farmacêutica Ltda. - 11/04/05 09:14 -,1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.004282/98-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.475 Os juros eram destinados a remunerar o agente financeiro, nos termos do art. 5° do Decreto n° 2.453/85, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto n° 2.579/86 (fls. 288). Percebe-se, pois, que o Fundo não era remunerado pelo empréstimo concedido. E mais, a par de não ser remunerado também não tinha resguardado o poder aquisitivo dos recursos mutuados. Em época de inflação alta, não se pode negar a inequívoca transferência de recursos públicos aos particulares, em especial a Recorrida, que usufruiam recursos públicos e efetuavam a amortização sem qualquer atualização. Perceba-se, contudo, que a dita transferência de recursos não se operava pelo empréstimo propriamente dito, haja vista que os valores mutuados deveriam ser devolvidos por seu valor histórico, mas sim pela dispensa de atualização monetária. Não são, portanto, os valores mutuados que foram transferidos, mas sim os encargos que se deixaram de cobrar. 0 FOMENTAR foi criado com o objetivo de "incrementar a implantação e a expansão de atividades que promovam o desenvolvimento industrial" do Estado, nos termos do art. 1° da Lei estadual n° 9.489/84. Nos termos do art. 3° do Decreto Estadual n° 2.453/85, uma das formas de aplicação dos recursos do FOMENTAR consistia na "concessão de financiamentos para a implantação ou ampliação de empreendimentos". A vinculação dos benefícios do FOMENTAR a execução dos projetos de implantação ou ampliação pode ser verificada nos arts. 17 e seguintes do Decreto Estadual n° 2.453/85, nos quais se exige, para a manutenção dos benefícios, o fiel cumprimento das obrigações assumidas. 6 CRN - RP/107-119.913 - Ha/ox Istar Indústria Farmacêutica Ltda. - 11/04/05 09:14 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10120.004282/98-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.475 Os contratos de financiamento (fls. 23 e seguintes) também vinculam, expressamente, os empréstimos concedidos à execução do projeto de ampliação, conforme se verifica, exemplificativamente, na Cláusula Sexta (fls. 26) do contrato firmado em 08/05/89. Da Cláusula Terceira do aditivo firmado em 06/05/93 (fls 53) verifica-se claramente que a liberação dos recursos estava condicionada ã execução de, no minim, 60% dos investimentos fixos, mediante comprovação pelo Setor de Auditoria e Inspeção da Diretoria Executiva do Fomentar. Do contrato firmado em 19/08/93 (fls. 61) verifica -se que, em caso de descumprimento do contrato a divida seria devidamente atualizada. 0 projeto de ampliação (fls. 12 a 19), assim como os relatórios de auditoria acostados por ocasião do Recurso Voluntário (fls. 293 a 330) reiteram a vinculação dos benefícios à realização de investimentos fixos. Inegável, pois, o intuito do Estado de Goiás em exigir, em contrapartida transferência de capital, a execução de projeto de ampliação ou instalação. Cumpre, portanto, perquirir acerca da subsunção dos fatos que se vem de narrar ao conceito de subvenção para investimento. Imperioso tecer breves considerações acerca da evolução histórica do tratamento da subvenção para investimento, iniciando-se pelo RIR175 que, em seu art. 245, letra "a" (repetição do RIR/66, art. 266, "a"), determinava que "a parcela do ativo correspondente a auxílios, subvenções ou outros recursos públicos não exigíveis, recebidos pela firma ou sociedade, para auxilio na realização do ativo" não seriam monetariamente corrigidas. Nesse contexto, o PN 142/73, editado sob a égide do art. 266, "a" do RIR166, prescrevia: 7 CRN - RP/107-119.913 - Halex Istar Indústria Farmacêutica Ltda. - 11/04/05 09:14 - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.004282/98-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.475 "6. Por outro lado, é de se esclarecer que, quando as in versões, em ativo fixo, forem compensadas com recursos públicos não exigíveis serão excluídas do ativo imobilizado para efeito de correção monetária conforme estabelece o art. 266, letra "a", do Regulamento do Imposto de Renda.' Deve-se notar que, no entender da Receita, 6 época, não era necessária a aplicação especifica da subvenção em ativo fixo, sendo suficiente que, ainda que posteriormente, a empresa viesse a ser compensada pelas aquisições pelo poder público. Por ser pertinente 6. matéria, cumpre relembrar, também, a letra "h" do art. 245 do RIR175 que prescrevia que não seria corrigida: "h) a parcela do ativo imobilizado correspondente ao saldo devedor do empréstimo tomado no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, salvo se a sociedade acordar com esse Banco a correção simultânea do saldo devedor do empréstimo, aos mesmos coeficientes aplicados na correção do ativo.' Interessante notar que, em situação semelhante à dos autos, sob a vigência do RIR175, havia previsão especifica excluindo a correção monetária dos bens do ativo imobilizado até o limite do mútuo firmado sem correção monetária. Parece claro que o intuito do legislador era o de não tributar o resultado econômico decorrente da subvenção, o mecanismo adotado à época, contudo, valia-se da não correção dos ativos como forma de atingir o fim pretendido — não tributação da subvenção. Posteriormente, foi editado o PN 02/78 que, basicamente, segrega as subvenções em duas espécies, como se pode vislumbrar, desde logo, em seu item 1: "1. Examina-se se as subvenções recebidas pelas pessoas jurídicas, para financiamento de suas atividades normais e para a realização de investimentos, devem ou não integrar a receita bruta operacional e qual o tratamento fiscal a que estão sujeitas.' 8 CRN - RP/107-119.913 - Ha/ax 1st ar Indústria Farmacêutica Ltda. - 11/04/05 09:14 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.004282/98-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.475 Ou seja, o PN 02/78 analisava, em resumo, duas situações, uma referente ao financiamento das atividades da empresa e outra referente à realização de investimentos. De um lado, eram colocadas as subvenções correntes para custeio e de outro as subvenções para investimento. Quer me parecer natural extrair do parecer que se poderia designar de subvenção para custeio aquela destinada a fazer face às despesas da atividade da pessoa jurídica subvencionada, ao passo que as subvenções para investimento teriam caráter mais restrito, vinculadas 6. realização de investimentos e não propriamente às operações da empresa. A seu turno o PN 112/78, analisando as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n° 1.598/77, especialmente pelo art. 38, §2°, assim concluía: "2.11 Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de SUBvENgÃo PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo CST n° 02/78, No item 5.1 do Parecer encontramos, por exemplo, menção de que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO seria a destinada à aplicação em bens ou direitos. Já no item 7, subentende-se um confronto entre as SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO ou OPERAÇÃO e as SUBVENÇÕ ES PARA INVESTIMENTO, tendo sido caracterizadas as primeiras pela não vincula ção a aplicações especificas. Já o Parecer Normativo CST n° 143/73, sempre que se refere a investimento complementa-o com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios podemos inferir que SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxilia-la, não nas suas despesas, mas sim, na aplicação especifica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos... Oportuno frisar que o PN 112/78 trata da aplicação em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos. Considerando-se, pois, a amplitude do conceito de direitos, e mesmo de bens (móveis, imóveis, tangíveis, intangíveis), deve-se concluir que a aplicação especifica refere-se à aplicação especifica no empreendimento que se pretende expandir ou implantar e não, necessariamente, em bens do ativo fixo. Interessante notar que, em seu item 3.6, o mesmo PN 112/78 trata de situação bastante análoga à tratada nos presentes autos: N41 9 CRN - RP/107-119.913 - Halex Istar Indústria Farmacêutica Ltda. - 11/04/05 09:14 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.004282/98-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.475 "3.6 — Há, também, uma modalidade de redução do ICM, utilizada por vários Estados da Federação como incentivo fiscal, que preenche todos os requisitos para ser considerada SUBvEntgA o PARA INVESTIMENTO. A mecânica do beneficio fiscal consiste no depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada mês. Os depósitos mensais, obedecidas as condições estabelecidas, retornam 5 empresa para serem aplicados na implantação ou expansão de empreendimento econômico. Em alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de subvenção é sempre previsto em lei, da qual consta expressamente a sua destinação para o investimento; o retorno das parcelas depositadas só após comprovadas as aplicações no empreendimento econômico; e o titular do empreendimento é o beneficiário da subvenção.' ' Nesse contexto, se as parcelas depositadas retornam ao contribuinte somente após a comprovação das aplicações no empreendimento econômico e, ainda assim, o Parecer entende estarem preenchidos todos os requisitos para a configuração da subvenção para investimento, percebe-se que a condição de aplicação especifica dos • recursos não deve ser interpretada em referência exclusiva aos ativos fixos, haja vista ser cronologicamente impossível comprovar a aplicação em ativos fixos de recursos que, somente após a comprovação, seriam liberados. Creio ser essa a interpretação que melhor se coaduna com o art. 38, §2°, do Decreto-lei n° 1.598/77, na redação que lhe foi dada pelo art. 1 0 do Decreto-lei n° 1.730/79, que dispõe: "§2° As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estimulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do Lucro Real, desde que: a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos, ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§3° e 4° do art. 19; ou b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver supervenié ncias passivas ou insuficiências ativas.'' 10 CRN - RP/107-119.913 - Halex lstar Indústria Farmacêutica Li' da. - 11/04/05 09:14 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.004282/98-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.475 Com efeito, em nenhum momento, é requerida a aplicação especifica em bens do ativo fixo, pelo contrario, o termo utilizado, "estimulo" à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, é suficientemente lasso para que nele se contenham quaisquer subvenções realizadas em contrapartida da implantação ou expansão de empreendimentos. Interpretação diversa conduziria à conclusão, alias, alcançada por ninguém menos do que Bulhões Pedreira, citado nos votos da Conselheira Maria Ilca e do Conselheiro Natanael Martins, no Acórdão Recorrido, de que o PN 112/78 teria extrapolado os limites legais. Aliás, essa própria Camara Superior, no Acórdão n° CSRF/01-885, citado pela Conselheira Maria Ilca em seu voto, já havia decidido, conforme se extrai do voto do Conselheiro Urgel Pereira Lopes: "IRPJ — Subvenções para Investimento — 0 incentivo fiscal efetivado, com relação à produção sem similar no Estado, mediante restituição dentro de certo prazo a partir de seu recolhimento, de percentagem do ICM devido e recolhido pela empresa beneficiária ao Tesouro do Estado, e que foi investido na própria indústria beneficiária, deve ser entendido como subvenção para investimento, e não subvenção corrente para custeio ou operação.'' E, em seu voto o Relator consignou: "0 PN CST n° 112/78, no subitem 2.12, acima transcrito, quando falou em efetiva e especifica aplicação de subvenção em investimentos previstos ou projetados, foi mais longe. Bulhões Pedreira aponta-lhe a falta de base legal, nesse ponto. Realmente, se estudada a questão em tese, o PN CST n° 112/78 teria excedido a lei, no particular." "No entanto, creio que são muitos os casos em que o subvencionador não se contenta em estar intencionado, apenas, em contribuir para reforço do estoque de capital do subvencionado. Ao contrário, subvenciona mediante a condição deliberada, senão programada, de que os recursos sejam utilizados em gastos específicos, sob pena de lhe serem devolvidos, sob esta ou aquela forma.' 11 CRN - RP/107-119.913 - Halex 1st ar Indústria Farmacêutica Ltda. - 11/04/0509:14 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.004282/98-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.475 "Seguramente, o PN teve em mira essas situagdes "0 fato é que, enquanto não aplicados nos fins a que se destinam, os recursos subvencionados devem figurar em reserva de capital. E enquanto lá estiverem, de modo a não transitar pela conta de resultados, nem for questionada a sua aplicação por parte de quem os transferiu, configurada está a subvenção para investimento. Ainda que sob uma espécie de estado de paralise, não há burla à intenção do subvencionador, nem à destinação dos recursos. Se, a qualquer tempo, o descumprimento de condições impostas pelo subvencionador acarretar a obrigação do beneficiário devolver os recursos, e este os devolver, tudo se passou sem o surgimento de obrigação tributária: "Se, também a qualquer tempo, o beneficiário fizer transitar tais recursos pela conta de resultados, há de submetê-los à tributação, no próprio Percebe-se, pois, que, em outra oportunidade, esse Colegiado já abrandara o rigor do PN 112/78, exigindo, nos termos do Decreto-lei n° 1.598/77, a constituição da reserva de capital e não a comprovação da aplicação especifica em ativo fixo. Alias, curioso notar que o próprio autor do PN 112/78, posteriormente, reviu uma das posições que havia plasmado no citado normativo, como se depreende de relato do Conselheiro Antônio da Silva Cabral contido no bojo de seu voto proferido no Acórdão n° 103-09. "Por conseguinte, o fulcro do pensamento do ilustre tributarista CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, não só quando redigiu o Parecer CST n° 112/026: 78, como, também, quando redigiu o Acórdão n° 103-07.983/87, consistiu na tese de que o investimento deverá ser do próprio bene ficiário: (--) "Como se vê, a lei não exige que o investimento seja feito de proveito próprio. A questão foi debatida na sessão do dia 23.11.88, e o Cons. VILHENA concordou com minha observação, motivo pelo qual ambos mudamos de parecer e, dai, surgiu a ementa que foi adotada pela unanimidade dos presentes e passou a fazer parte do Acórdão n° 103- 08.781/88' 12 CRN - RP/107-119.913 - Ha/ox/star Indústria Farmacêutica Ltda. - 11/04/05 09:14 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10120.004282/98-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.475 Não vejo, portanto, como pretender interpretar rigorosamente o disposto no PN 112/78. Assim, para que se configure a subvenção para investimento, creio ser necessária a presença (i) da transferência de recursos públicos para os particulares; (ii) do intuito de estimulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico; e (iii) da constituição da respectiva reserva de capital. Como já se viu, na hipótese dos autos, houve, de fato, a transferência definitiva de recursos públicos para a Recorrida; a intenção de tal transferência era de incentivar a expansão do empreendimento e os recursos foram aplicados em proveito de sua expansão. Resta caracterizada, pois, a subvenção para investimento. Oportuno salientar que a menção, nos contratos firmados com o Banco de Goias, de que os recursos se destinavam a formação do capital de giro não tem, portanto, o condão de infirmar as conclusões alcançadas, haja vista que, independentemente da designação do contrato, fato é que os recursos foram aplicados em proveito da expansão do empreendimento. Conclusão semelhante, e unanime, alcançou a Primeira Camara do Primeiro de Conselho de Contribuintes, ao tratar de incentivos concedidos pelo Estado do Ceara, descritos como destinados a incrementar o capital de giro da interessada, no Acórdão n° 101-93.716, da relatoria do I. Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, de cujo voto extrai-se: "Por outro lado, também não se pode admitir, até porque a lei assim não o impõe, que a subvenção deva ocorrer, relativamente ao seu desembolso pelo Ente Público, em período que anteceda aos investimentos que subvencionada deva realizar.' "A dinâmica das ações necessárias à concretização dos empreendimentos, aliada à morosidade que a burocracia impõe aos Órgãos do Poder Público, dificultam ou mesmo impedem que ocorra perfeita sincronia entre os desembolsos dos recursos e a sua aplicação na execução quer das obras, quer das operações que constituam q..objeto da sociedade. 13 CRN - RP/107-119.913 - Halex Istar Indústria Farmacêutica Ltda. - 11/04/05 09:14 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.004282198-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.475 "Importa, na essência, não só o conjunto de obrigações assumidas e cumpridas pelas partes, como também o objetivo visado pelo estado, que se traduz na transferência de recursos, com vistas a proporcionar efetivo aumento do estoque de capital da empresa beneficiária.' Sendo os benefícios do FOMENTAR caracterizáveis como subvenção para investimento, deve-se analisar a adequada mensuração e o correto tratamento contábil da subvenção. Isso porque o Decreto-lei n° 1.598/77 determina que as subvenções para investimento, inclusive as concedidas mediante isenção ou redução de impostos, poderão ser excluídas do Lucro Real, desde que creditadas contra reserva de reavaliação. Em relação as subvenções para investimento concedidas diretamente, ou seja, mediante transferência direta de recursos do Poder Público ao particular (v.g. doação em bens ou pecúnia, créditos presumidos etc.) o tratamento contábil é simples, haja vista que, em contrapartida do ingresso dos recursos, sera creditada a conta de reserva de capital. Contempla, também, entretanto, o Decreto-lei n° 1.598/77, a hipótese das subvenções indiretas, inclusive aquelas realizadas mediante isenção ou redução de impostos, serem lançadas contra reserva de capital. Assume, portanto, o Decreto-lei n° 1.598/77 a premissa de que as subvenções indiretas, ou seja, aquelas realizadas mediante a renúncia, pelo Poder Público, de parcelas de suas receitas (v.g. isenção, redução ou exoneração do pagamento total ou parcial de juros ou correção monetária etc.), poderão ser reconhecidas e levadas a reserva de capital. Uma das formas de atingir os designios do Decreto - lei consiste, precisamente, em reconhecer as despesas exoneradas pelo Poder Público, sob a condição da expansão ou implantação do empreendimento econômico, para, posteriormente, debitar os respectivos passivos contra reserva de capital. 14 CRN - RP/107-119.913 - Halex lstar Indústria Farmacêutica Ltda. - 11/04/05 09:14 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.004282/98-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.475 Desse modo, não se faz mais do que garantir plena operatividade ao comando do §2° do Decreto-lei 1.598/77, que garante ao contribuinte a possibilidade de reconhecer as renúncias de receitas do Poder Público, efetuadas em contrapartida da expansão ou implantação de empreendimento, como subvenções para investimentos. Aliás, outra não foi a conclusão adotada pela Conselheira Maria Ilca no bem lançado Parecer emitido em análise aos Embargos da Procuradoria, do qual extrai- se: "(viii) com o devido respeito ao Conselheiro Nelson Lósso Filho, no acórdão ora embargado deu-se absoluta aplicabilidade aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, especialmente o da competência, decorrendo, a apropriação das despesas, inquinadas como inexistentes, do .16 secular método das partidas dobradas, pois doutra sorte o incentivo concedido não teria condições, a exemplo, repita-se, dos incentivos de redução e isenção, de ser materializado.' Ademais, no voto proferido no Acórdão Recorrido a Conselheira Maria Ilca já consignara que: "Assim, pelo principio contábil de que todo crédito (no caso o lançamento a PL da Reserva de Subvenção) deve corresponder a um débito (no caso em resultados, no montante, exatamente, da subvenção direta ou indireta concedida pelo Estado), o contribuinte, mesmo nas hipóteses de subvenções para investimentos indiretas, pode e deve reconhecê-las em resultados, em contrapartida de crédito no PL, em conta de Reserva de Subvenção, ou seja, deve-se reconhecer em resultados os impostos exonerados (isenção ou redução) como se devidos fossem, bem como demais benesses da espécie, tais como a dispensa de correção monetária e/ou de juros, desde que, reitera-se, concedidas no âmbito do negócio pactuado pelo contribuinte com o estado, visando à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos: 0 Conselheiro José Henrique Longo, apesar de voto vencido no Acórdão Paradigma, ao que me parece enfrentou com percuciência a questão colocada, tendo, inclusive, sido seguido por significativa parcela da Turma: "Ou seja, não faz diferença para a subvenção se o contribuinte pagou a divida integral e recebeu de volta a parcela relativa á correção monetária, 15 CRN - RP/107-119.913 - Halex Istar Indústria Farmacêutica LI da. - 11/04/05 09:16 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10120.004282/98-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.475 ou simplesmente pagou o principal (com perdão da correção monetária). Em ambos os casos, é subvenção.' "Por outras, (a) se a despesa financeira do financiamento — glosada pela fiscalização — tivesse sido paga pela empresa (com crédito no caixa), seria ela legitima e corresponderia a um débito na sua conta de resultado; (b) e se, no mesmo momento, o estado transferisse para o patrimônio da empresa idêntico valor, estaria correto o lançamento na conta de reserva de subvenção (com débito no caixa).' "Ora, qual a diferença entre o procedimento praticado pela empresa e o Estado de Goiás e a situação do parágrafo anterior (com ida e volta do dinheiro)? No meu entender nenhuma.' "Se a empresa não procedesse desse modo, o não gasto (perdão) com a atualização monetária não seria abatido do Lucro Real e a vantagem fiscal estipulada pelo art. 391 do RIR/94 não surtiria efeito. A recomposição do capital aplicado no investimento subvencionado deve ser sem tributação, e isso só é possível, in casu, se houver uma despesa de mesmo valor do 'pagamento' desse beneficio.' De fato, ninguém pretenderia glosar despesas de impostos isentos ou reduzidos em função de programas de expansão de empreendimentos, realizados nos termos do §2° do art. 38 do Decreto-lei n° 1.598/77, pela singela razão de que somente com o reconhecimento das despesas exoneradas via isenção ou redução seriam alcançados os efeitos almejados pelo Decreto-lei. A hipótese dos autos não me parece diversa. 0 Governo do Estado de Goiás claramente subvencionou os investimentos da Recorrida, que pretendia fazer jus á isenção de Imposto de Renda. Seria necessário, portanto, mensurar e adotar procedimentos contábeis tendentes a garantir o beneficio. Lembre-se que, no período autuado, ainda vigia a correção monetária de balanço, cujo índice adotado era a UFIR, mas que, em regra, não se aplicava às contas passivas, mas se aplicava ao ativo fixo e ao patrimônio liquido 16 CRN - RP/107-119.913 - Halex Istar Indústria Farmacêutica Ltda. - 11/04/05 09:16 * , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.004282/98-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.475 Nesse contexto, deixar de reconhecer a correção monetária do passivo com o FOMENTAR representava a criação de lucro tributável ficticio, em decorrência exatamente da correção monetária, quer legal, quer contratual, sobre as demais contas do balanço. Ou seja, caso não se contabilizassem as despesas financeiras, o intuito da empresa de se valer da isenção das subvenções para investimento cairia por terra, juntamente com o mandamento legal insculpido no art. 38 do Decreto-lei n° 1.598/77. Dessa forma, a Recorrida, para alcançar a isenção pretendida e dar vigência ao Decreto-lei n° 1.598/77, reconheceu as despesas de correção monetária com base na variação da UFIR, baixando o respectivo passivo contra reserva de capital. Talvez pudesse ter adotado procedimento diverso, talvez pudesse ter creditado contra reserva de capital a parcela de correção monetária, incidente sobre seus ativos até o limite do saldo devedor do parcelamento. De uma forma ou de outra o resultado seria o mesmo, garantir que a variação da UFIR sobre os valores mutuados seria isenta por ter sido creditada contra reserva de capital e recebida em estimulo a implantação ou expansão de empreendimentos. De qualquer maneira, o resultado tributável, ou não tributável, seria o mesmo. Assim, o reconhecimento das despesas não se deu no intuito de fraudar o fisco ou sonegar impostos, mas sim no legitimo interesse de, valendo-se de previsão legal, gozar da isenção das subvenções para investimento e em estrito atendimento as normas contábeis. De resto valem as sabias considerações de Bulhões Pedreira, citadas pelo Conselheiro Longo em seu bem sustentado arrazoado: , 17 CRN - RP/107-119.913 - Halex Istar Indústria Farmacêutica Ltda. - 11/04/05 09:16 \v MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10120.004282/98-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.475 subvenção para investimento e a doação não pressupõem, todavia, aplicação de recursos no ativo permanente da pessoa jurídica. 0 capital próprio (assim como o de terceiros) acha-se aplicado, de modo indiscriminado, em todos os elementos do ativo, e a pessoa jurídica pode receber subvenções para investimento ou doações para aumentar o capital de giro próprio. afirmação do PN-CST n. 112/78 de que só existe subvenção para investimento quando hã 'a efetiva e especifica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado', não tem fundamento legal. O § 2° do art. 38 do DL 1.598/77 somente se refere 'implantação ou expansão de empreendimentos econômicos' para identificar a subvenção sob a forma de isenção ou redução de impostos, e não como requisito de toda e qualquer subvenção para investimento. Pode haver transferência de capital sem vincula ção à implantação ou expansão de determinados empreendimentos econômicos: basta que a intenção do doador seja transferir capita) e que a pessoa jurídica registre os recursos recebidos como reserva de capital." Não merece censura, pois, o comportamento da Recorrida. Meu voto, portanto, é no sentido de negar provimento ao Recurso. Éom u voto. Sala d s Sessões - DF, em 14 de abril de 2003. VI R ufs SALLES FREIRE 18 CRN RP/107-119.913 - Halex lstar Indústria Farmacêutica Ltda. - 11/04/05 09:16 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.004282/98-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.475 Recorrida : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado(a): HALEX !STAR INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUEBER - Relator Designado. Designado para redigir o voto vencedor, inicialmente, adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator, por sorteio, Dr. Victor Luis de Sal les Freire, ao qual nada tenho a acrescentar, e procurarei refletir o anseio da expressiva maioria dos membros do Colegiado no sentido de prover o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. No caso presente, a contribuinte apropriou como despesas "correção monetária", pela variação da UFIR, que não era devida contratualmente e nem lhe foi exigida, em financiamento de 70% (setenta por cento) do ICMS devido ao Estado de Goias, no âmbito de um programa de desenvolvimento da industrialização do estado. 0 procedimento contábil adotado pela contribuinte foi o debitar uma conta de resultado, "Despesas Encargos Subvenção FOMENTAR" (conta n°. 3.330.0010-2) em contrapartida a uma conta de Patrimônio Liquido, "Reserva de Subvenção" (conta n°. 2.403.0004-1), pelo "ganho" correspondente à correção monetária não incorrida e nem paga, calculada pela contribuinte, mas que contratualmente não era devida e nem lhe foi exigida pelo agente financeiro estadual, dando a essa operação contabil a natureza de "subvenção para investimento". 0 procedimento fiscal, na sua essência, consistiu na glosa das referidas despesas, por considerá-las inexistentes e, portanto, indedutiveis vista da legislação tributária. Este o breviário dos fatos. Do exame dos elementos constantes dos autos e das normas contábeis e fiscais aplicáveis à espécie formei convencimento de que a razão esta com a Fazenda Nacional, devendo ser prestigiada a decisão de primeira instância. Sem embargo do brilhantismo com que o ilustre Conselheiro Relator vencido expôs seu pensamento e das teses e julgados que aportou em seu voto, o certo é que o conceito de "subvenções governamentais", seja "subvenção para investimento" ou "subvenção para custeio" guarda um conteúdo eminentemente técnico, definido nas normas contábeis nacionais e internacionais adotadas pelo Brasil, conceitos estes inseridos na nossa legislação comercial e tributária, amplamente citada ao longo deste processo, especialmente a lei das S/A, Lei n°.6.404/76 e o Decreto-lei n°. 1.598/77. 19 CRN - RP/107-119.913 - Halex Istar Indústria Farmacêutica Lida. - 11/04/05 09:16 MINISTÉRIO DA FAZENDA' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.004282/98-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.475 Na obra "Princípios Contábeis - Normas e Procedimentos de Auditoria", do IBRACON - Instituto Brasileiro de Contadores, São Paulo, 1988, Editora Atlas, encontramos algumas orientações úteis à solução da presente lide. No "Pronunciamento" do IBRACON, sobre "Princípios de Contabilidade Geralmente Aceitos - Contabilização da Redução do ICM e IPI por Programas de Investimento", páginas 150/151 da obra citada, já afloram pontos que nos auxiliam na compreensão dos fatos ora sob exame, senão vejamos: "1. Determinados governos estaduais concedem redução de ICM com o objetivo de estimular investimentos em seus territórios. Os investimentos efetuados com recursos oriundos desse incentivo deverão ter o projeto previamente aprovado pelos órgãos estaduais e podem ser destinados para aplicação em imobilizado na empresa depositária e participação societária em empresa industrial localizada no Estado. --1 4. As legislações estaduais, em sua maioria, determinam, que o valor da redução do ICM, seja, por ocasião do seu recolhimento, contabilizado no ativo, tendo como contrapartida uma conta de reserva para aumento de capital. L..] 5. A lei das sociedades por ações (n°. 6.404, Art. 182 § 1°. Letra "d ") determina que as subvenções para investimentos sejam classificadas como reservas de capital. Assim sendo, é inaceitável o trânsito dos valores correspondentes por conta de resultado porque implicaria em qualificá-los como componentes do lucro liquido, procedimento este que contraria a vincula ção dessas parcelas a uma reserva não distribuiveU (Destaquei). A mesma obra exibe as "NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE NIC-20", páginas 541 a 549, donde extraimos os seguintes excertos: "CONTABILIZAÇÃO DAS SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS E DIVULGAÇÃO DA ASSITENCIA GOVERNAMENTAL Definições 3. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento com a significação descrita a seguir Governo refere-se a governo, agências governamentais e órgãos semelhantes, quer sejam locais, nacionais, quer sejam internacionais. Assistência Governamental é a ação governamental destinada a fornecer um beneficio econômico especifico a uma empresa ou tipos de empresas que atendam a certos critérios 20 CRN - RP/107-119.913 - Halex !star Indústria Farmacêutica Ltda. - 11/04/05 09:16 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.004282/98-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.475 estabelecidos. A assistência governamental para fins deste Pronunciamento, não inclui benefícios apenas indiretamente através de medidas que afetam as condições gerais dos negócios, tais como o fornecimento de infra-estrutura nas áreas geográficas em desenvolvimento ou a imposição de restrições comerciais sobre competidores. Subvenções Governamentais consistem em ajuda governamental sob a forma de transferência de recursos a uma empresa em retribuição ao cumprimento passado ou futuro de certas condições referentes 'as atividades operacionais da empresa. São excluídas certas formas de assistência governamental que não podem ser razoavelmente quantificadas em dinheiro e transações com o governo que não podem ser distinguidas das transações comerciais normais da empresa 1-.1 TRATAMENTO CONTÁBIL DAS SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS Enfoque de capital versus enfoque de receita 6. Dois amplos enfoques podem ser encontrados para o tratamento contábil das subvenções governamentais: o enfoque de capital, segundo o qual a subvenção é creditada diretamente ao patrimônio liquido, e o enfoque da receita, segundo o qual a subvenção é creditada à receita ao longo de um ou mais períodos. 7. Os defensores do enfoque de capital argumentam como segue: a) As subvenções governamentais são um mecanismo financeiro e como tal devem ser tratadas no balanço, em vez de transitar pela demonstração de resultado em contraposição ás despesas que elas financiam. Uma vez que não há passivo a pagar, as subvenções devem ser creditadas diretamente ao patrimônio liquido. b) Não é apropriado reconhecer as subvenções governamentais na demonstração de resultado, porque elas não representam resultados das operações e sim um incentivo proporcionado pelo governo sem respectivo custo. 8. Os argumentos a favor do enfoque de receita, e, portanto, contrários ao enfoque de capital, são como segue: a) Uma vez que as subvenções são recebimentos de uma fonte diversas dos acionistas, não devem ser creditadas diretamente ao patrimônio liquido, e sim reconhecidas na demonstração do resultado dos respectivos períodos. b) As subvenções governamentais raramente são gratuitas. A empresa faz-lhe jus mediante cumprimento de certas condições e atendimento de certas obrigações assumidas. Devem, portanto, ser creditadas à receita e 21 CRN - RP/107-119.913 - Halex Istar Indústria Farmacêutica Ltda. - 11/04/05 09:16 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10120.004282/98-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.475 contrapostas aos respectivos gastos que as subvenções devem compensar. Reconhecimento da receita 9. 0 exame dos argumentos supra resulta em ser o enfoque de receita geralmente considerado o tratamento mais satisfatório L .1 18. Um empréstimo perdoável recebido do governo é tratado como uma subvenção governamental, quando existe razoável segurança de que a empresa atenderá as condições estabelecidas para o perdão do empréstimo. 1. ..l Subvenções governamentais não-monetárias 20. Uma subvenção governamental pode tomar a forma de transferência de um ativo não monetário, como terreno ou outros recursos, para uso da empresa. Nestas circunstâncias, é usual estabelecer o justo valor ("fair value') do ativo não monetário e contabilizar tanto a subvenção como o ativo por esse valor. (..) Outra normas de assistência governamental L 34. Empréstimos com juros baixos ou inexistentes são uma forma de assistência governamental, mas o beneficio não é quantificado pela atribuição de juros.' (Destaquei). 0 "Manual de Contabilidade das Sociedades por AO- es" - FIPECAFI - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, FEA/USP, de Sérgio de ludicibus e outros, 5a edição, revista e atualizada, - São Paulo, Editora Atlas, 2000, as páginas 263, assim preleciona a respeito de subvenções: "II - Subvenções Há diversos casos de subvenções, e são mais comuns aqueles concedidos ás empresa pelo governo (federal, estadual ou municipal) como incentivos ou ajuda a setores econômicos ou regiões em cujo desenvolvimento haja interesse especial. Um exemplo são os recursos concedidos pelo governo a empresas públicas e sociedades de economia mista, destinados aplicação em imobilizações para expansão, sem contrapartida representada por recebimentos em ações (quase não mais existe isso na atualidade). Nesse caso, são verdadeiras doações com o nome de subvenções para investimentos que não devem ser registradas como receita, mas creditadas diretamente nessa conta de Reserva de Capital. 22 CRN - RP/107-119.913 - Halex /star Indústria Farmacêutica Ltda. - 11/04/05 09:16 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.004282/98-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.475 No caso de subvenções para atender a despesas de custeio (cobertura de prejuízos, déficits), seu registro deve ser como receita do exercício. Então, tal receita deve ser registrada separada e destacadamente do resultados das opera cães normais. Em relação às empresas privadas, as subvenções para investimentos mais comuns, dentro da acepção legal ainda existente, são as na forma de devolução, isenção ou redução de impostos devidos pela empresa. As subvenções para investimentos não são computadas na determinação da base de cálculo do imposto de renda, desde que registradas como reservas de capital (art. 443, inciso I, Decreto n°. 3.000/99). Tratando-se de subvenções destinadas a investimentos (expansão empresarial), são creditadas diretamente nessa conta de Reserva de Capital - Doações e Subvenções para Investimentos - para a qual a empresa deve ter subcontas por natureza de subvenção recebida. São alguns exemplos: a) isenção ou redução do imposto de renda: é o caso de empresa incentivadas nas áreas da Sudene, Sudam etc. 0 valor do imposto de renda que deixa de ser pago deve ser apropriado a crédito de reserva b) incentivo de !CMS: para determinados empreendimentos, devido a sua localização ou ramo de atividade, a critério da respectiva legislação Estadual, poderão ser concedidas, como incentivo fiscal, reduções de ICMS devido ou devolução de ICMS recolhido Tal incentivo é uma subvenção e os recursos correspondentes devem ser obrigatoriamente aplicados na expansão da empresa (investimentos). Devido a sua sistemática, ou seja, depósito em conta vinculada até que seja apresentado e aprovado pelo órgão competente um projeto especifico de investimento e, ainda mais, à obrigatoriedade de registro de uma reserva de capital na liberação, muitas dúvidas têm surgido quanto a sua forma de contabilização. Em decorrência das normas da lei n°. 6.404/76 e da legislação fiscal, impondo o registro desse valor em conta de reserva de capital, o esquema de lançamento a seguir visualizado pode ser apresentado. (Segue-se exemplo de lançamentos contábeis). 23 CRN - RP/107-119.913 - Halex !star Indústria Farmacêutica Lt da. - 11/04/05 09:16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10120.004282/98-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.475 Esse retorno não é considerado, pois, nem receita nem redução de qualquer despesa, mas sim diretamente como acréscimo do Patrimônio Liquido.". Os autores Fabio Junqueira de Carvalho e Maria Inês Murgel, na obra "IRPJ - TEORIA E PRATICA JURÍDICA", 2. edição, São Paulo, Dialética, 2.000, as páginas 131/132, comentam sobre as subvenções para custeio e para investimentos, as luz da legislação tributária, in verbis: "0 Regulamento do Imposto de Renda prescreve ainda outras espécies de receitas operacionais, não necessariamente de natureza técnica, mas que ampliam a receita principal, em seus artigos 373 a 393, relacionando, dentre elas, as subvenções correntes para custeio ou opera cão, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais; e as recuperações ou devoluções de custo, deduções ou provisões. (...) Bem a propósito, 0 Parecer Normativo CST n°, 112/78, com apreço aos traços da conceituação da receita operacional, dispõe integrarem o resultado operacional da pessoa jurídica as subvenções correntes para custeio ou opera cão, por serem estas as transferências de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la a fazer face ao seu conjunto de despesas. 10.2.1. Receitas não-operacionais Por outro lado, o Parecer Normativo CST n°. 112/78 acaba por conceituar acerca das receitas não operacionais, entendidas como as que não provêm da atividade da empresa ou de uma operação produtiva. Efetivamente, de acordo com o Parecer em comento, as subvenções para investimentos são parcelas do resultado não operacional, pois tencionam o puro investimento, e a sua aplicação nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Revisitadas as normas contábeis, fiscais e doutrinarias aplicáveis espécie, a propósito, evoco, a seguir, excerto da decisão de primeira instância que, na sua parte nuclear, bem elucidou as situações faticas e de direito, conducentes escorreita compreensão e solução da presente lide, cujos fundamentos adoto e incorporo neste voto, in verbis: "Alega a impugnante que efetuou os lançamentos contábeis (objeto da autuação) conforme a resposta obtida em processo de consulta formulada à Secretaria da Receita Federal, resposta essa confirmada no julgamento do recurso de oficio. 24 CRN - RP/107-119.913 - Halex 'star Indústria Farmacêutica Ltda. - 11/04/05 09:23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.004282/98-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.475 A consulta formulada pela contribuinte, conforme documento às fls. 04, foi lacônica, podendo ser sintetizada nas suas seguintes palavras: 'Outrossim, ficamos no aguardo de vossa orientação de como contabilizar o resultado dessa 'isenção', na conta 'reserva de Capital", fls. 04. Na consulta, a contribuinte não pergunta se determinado procedimento contábil estaria correto, mas como proceder. Assim, não descreve ao parecerista qualquer procedimento contábil que pretendia adotar. E afirma categoricamente a consulente ser beneficiária de "isenção de impostos'. Ora, o empréstimo contraído junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás previa como cláusula remuneratória tão somente juros anuais de 6% a.a. (cláusula terceira do contrato, fls. 60), incidindo, somente no caso de inadimplemento de qualquer obrigação financeira por parte da financiada, atualização monetária e juros moratórios de 1% a.m. (§§ 1° e 2° da cláusula terceira, fls. 60), não tendo a autuada comprovado tal inadimplemento. Porém, o "ganho" da autuada em face do empréstimo privilegiado não caracteriza uma doação, espécie de contrato regido pela lei civil, nem também isenção ou redução de impostos, pois a parte do ICMS que não fosse paga com recursos próprios da autuada, deveria sê-lo com os recursos financiados, em cada período de apuração do imposto, através da utilização de Documento de Arrecadação — DAR, procedimento a ser feito conforme Cláusula Primeira do termo de Acordo de Regime Especial, fls. 20/22. Na verdade, não se trata nem de doação nem de isenção ou de redução de impostos, mas de mero empréstimo privilegiado. Ademais, para se conceder o beneficio fiscal dado pela legislação do imposto de renda exige-se a interpretação literal determinada pelo art. 111, II do Código Tributário Nacional. Dada a afirmação categórica da contribuinte, no processo de consulta, de se tratar de 'isenção de impostos', é que os autuantes concluíram ter sido o instituto da consulta utilizado de maneira maliciosa, fls. 194, pois a contribuinte 'trouxe ao conhecimento da autoridade fiscal, situação fática diversa da realidade do contrato de empréstimo feito com o Banco de Desenvolvimento, obtendo resposta favorável, mas que não se amolda a seu caso', fls. 194. Na verdade, para a solução do presente litígio, é irrelevante a caracterização ou não de 'malícia' por parte da consulente (ora impugnante), pois tal questão não afeta o julgamento do mérito, mormente se não houve aplicação de multa majorada, aplicável aos casos comprovados de evidente intuito de fraude, conluio ou sonega cão. Igualmente irrelevante a contestação da recorrente a respeito. Relevante é saber se o procedimento contábil da autuada estava amparado pela decisão que solucionara a consulta, Decisão SRRF — 1/DT n° 93/92, fls. 06/10, confirmada pelo Parecer MF/SRF/COSOT/DITIR n° 58/94, fls. 11. emitido no julgamento do recurso de oficio. Sobre isto passaremos a discorrer: , 25 CRN - RP/107-119.913 - Halex Istar Indústria Farmacêutica Ltda. - 11/04/05 09:24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.004282/98-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.475 A autoridade administrativa, no processo de consulta, conclui a decisão nos seguintes termos, fls. 10: Isto posto, DECIDO a consulta declarando à interessada que o valor da subvenção para investimento concedido por lei estadual como estimulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico da empresa beneficiária, poderá ser registrado como reserva de capital, se efetivamente aplicado em investimento, desde que perfaçam os requisitos exigidos pelo art. 344 do RIR/80. Por seu turno, a ementa está assim redigida, fls. 06: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — 0 valor da subvenção para investimento concedido por lei estadual como estimulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico da empresa beneficiária, poderá ser registrado como reserva de capital, se efetivamente aplicado em investimento, desde que perfaçam os requisitos exigidos pelo art. 344 do RIFU80. Vê-se que tanto a ementa como a parte final da decisão se resumem em dizer que a subvenção poderá ser registrada como reserva de capital, se atendidos os requisitos legais. Isto não significa autorizar a fazer o que fez a autuada. Como já apontado acima, a consulente não descreveu na consulta que tratamento contábil pretendia adotar, apenas pergunta como proceder. E a decisão, quanto ao modo de proceder, diz apenas que a subvenção poderá ser registrada como reserva de capital, o que nada acrescenta ao que já está evidenciado no texto do dispositivo legal, matriz do art. 344 do RIR/80. Discordamos da decisão quanto à aplicação do dispositivo citado ao caso concreto, porque é insustentável a afirmação da consulente de que se trata de "isenção de ICMS"; porém, como logo veremos, ainda que se admitida tratar-se de subvenção para investimento, quer na modalidade "isenção ou redução de ICMS", quer na modalidade "doação por ente público", a aplicação do dispositivo em comento não implicaria de maneira alguma em se legitimar o tratamento contábil adotado pela autuada. De inicio, é de se perguntar se a apropriação de despesas (procedimento adotado pela autuada) tem alguma relação com 26 CRN - RP/107-119.913 - Halex Istar Indústria Farmacêutica Lida. - 11/04/05 09:24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA Processo n°. Acórdão n°. : 10120.004282/98-80 : CSRF/01-04.475 o favor fiscal dado pela legislação do Imposto de Renda às empresas beneficiárias de subvenções para investimento ou doações, feitas pelo Poder Público. E que, como a reclamante reivindica o tratamento dispensado às subvenções para investimento, a resposta negativa poderá de plano jogar por terra todos os demais argumentos da impugnante, fulminando desde logo, conforme veremos, a pretensão da reclamante. Os artigos 344 do RIR/80 e 391/94 tratam do incentivo fiscal dado pela legislação do Imposto de Renda às empresas beneficiárias de Subvenções para Investimento ou Doações. E o que seria subvenção e em que consiste o incentivo fiscal dado pela legislação do Imposto de renda? Subvenção, como bem sintetizou o Parecer Normativo n° 112/78, sob o ângulo da legislação do imposto renda das pessoas jurídicas, é um auxilio que não importa em qualquer exigibilidade para o seu recebedor. As subvenções, quando feitas pelo Poder Público, podem se traduzir, além de doação, através de redução ou isenção de impostos. As subvenções são tributáveis, na qualidade de integrantes de "Outros Resultados Operacionais", na modalidade subvenção corrente para custeio ou operação (art. 335 do RIR/94), ou como integrantes de "Resultados não Operacionais", na modalidade subvenção para investimento, de que trata o art. 391 do RIR/94, podendo não ser tributáveis apenas as últimas, nisto consistindo o incentivo fiscal dado pela legislação do Imposto de Renda: a não tributação daqueles resultados não operacionais, se atendidos os requisitos do art. 391. E quais os requisitos do art. 391? Que se trate de subvenção para investimento ou doação feitas pelo Poder Público; que seja para investimento, para aplicação especifica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos, impondo-se a efetiva e especifica aplicação; que o beneficiário da subvenção ou doação seja a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico; e por último, que a subvenção ou doação, que são resultados não operacionais, sejam registradas como reserva de capital, a qual não poderá ser distribuída; e ainda o requisito do inciso ll do dispositivo, que trata das chamadas `transferências de capital', e que não interessa ao caso. Logo, como se vê, havendo a subvenção para investimento, feita pelo Poder Público, e atendidos os demais requisitos do art. 391, o incentivo de que a beneficiária gozaria seria não oferecer aqueles 'resultados não operacionais' à tributação, creditando, ao invés de uma conta de resultado (receita), uma conta do patrimônio liquido (reserva de capital), podendo a reserva ser utilizada somente para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social. Como decorrência da própria natureza das subvenções, a contrapartida do lançamento deverá ser a débito de contas do Ativo: 27 CRN - RP/107-119.913 - Ha/ax/star Indústria Farmacêutica Ltda. - 11/04/0509:24 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10120.004282/98-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.475 primeiramente a débito de conta de Disponibilidades e a crédito de Reserva de Capital, quando da obtenção da subvenção, e posteriormente, quando da aquisição dos bens, efetuar-se-6 um segundo lançamento a débito de conta do Ativo Imobilizado e a crédito de Disponibilidades, como bem demonstrou o autuante às fls. 193. Fica demonstrado o que é subvenção para investimento e em que consiste o incentivo fiscal dado pela legislação do Imposto de Renda às empresas beneficiárias de subvenção para investimento, e que atenderem os requisitos legais: a não tributação daqueles 'Resultados não Operacionais', que é o que são as subvenções para investimentos. Também demonstrado que a apropriação de despesas não tem qualquer relação com favor fiscal dos arts. 344 do RIR/80 e 391 do RIR194. 0 procedimento da autuada A contribuinte dera o seguinte tratamento às supostas subvenções: creditara a conta Reserva de Subvenção (conta n° 2.403.0004-1), do Patrimônio Liquido, e em contrapartida debitara a conta Despesas Encargos Subvenção FOMENTAR (conta n° 3.330.0010-2), pelo valor correspondente 6 diferença entre correção com base na UFIR e os juros contratados, conforme descrição dos fatos às lls. 178. Entende assim a reclamante que tal procedimento se conforma com o beneficio fiscal relativo às 'subvenções para investimento' dado pela legislação do Imposto de Renda. Ora, como já enfatizado, o empréstimo con traído junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás previa como cláusula remuneratória tão somente juros anuais de 6% a.a. (cláusula terceira do contrato, fls. 60), incidindo, somente no caso de inadimplemento de qualquer obrigação financeira por parte da financiada, atualização monetária e juros mora tórios de 1% ao mês (§1° e 2° da cláusula terceira, fls. 60), não tendo a autuada comprovado tal inadimplemento. A própria impugnante reconhece que fora favorecida com a 'isenção' de encargos financeiros, ou seja de correção monetária, e é exatamente o diferencial de encargos financeiros entre o pactuado e o que despenderia em condições normais de mercado o parâmetro utilizado pela autuada para quantificar os valores 'subvencionados'. De fato, a financiada obteve um 'ganho' com o FOMENTAR, que é o acima apontado, só que tal `ganho' proveniente do empréstimo privilegiado não é do ponto de vista técnico-contábil (nem fiscal) um resultado; não sendo um resultado, não há que se cogitar de tributação nem de exclusão do mesmo na determinação do lucro real; portanto não faz o menor sentido a aplicação ao caso do disposto nos artigos 344 do RIR/80 e 391 do RIR/94, que dispõem: 'Islão serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento...'. 28 CRN - RP/107-119.913 - Ha/ox !star Indústria Farmacêutica Ltda. - 11/04/0509:24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.004282/98-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.475 A atualização monetária e demais acréscimos previstos nos parágrafos primeiro ao quinto da Cláusula Terceira do Instrumento Particular de Contrato de Financiamento, fls. 58/69, estão condicionados a ocorrência de evento futuro e incerto: `o inadimplemento de qualquer obrigação financeira por parte da CREDITADA'. Há condição suspensiva para a exigência de tais acréscimos, sendo que tais despesas financeiras não poderiam ser consideradas nem pagas nem incorridas, enquanto não implementada a condição, vedada, por conseqüência, sua dedutibilidade na apuração do resultado do período, bem como indisponível para o beneficiário do correspondente rendimento, por consistir em meras expectativas: de obrigação, para a autuada; e de direito, para o agente financeiro. Tal entendimento já foi exarado no Parecer Normativo CST n° 07176. Ressalte-se que a autuada não comprovou o implemento da condição. Como se demonstrou, o procedimento da contribuinte não tem a menor relação com o tratamento contábil e fiscal das subvenções para Investimento, sendo desprovido de qualquer fundamento técnico-contábil e sem nenhum amparo na legislação do imposto de renda, porque, mesmo que subvenção houvesse (e logo veremos que não havia), o procedimento correto seria outro: um lançamento a débito de conta do Ativo e a crédito de conta de Reserva de Capital, consistindo, como já vimos, nesta contrapartida o incentivo fiscal dado pela legislação do imposto de renda, ou em outras palavras, consiste o incentivo fiscal em não tributar aquilo que ordinariamente seria tributável e não em autorizar a dedução de despesas inexistentes, o que repugna à Lógica e à Ciência Contábil. 0 procedimento da autuada só se explica com as palavras dos autuantes: 'A utilização abusiva de procedimento contábil, para reduzir o lucro tributável, mediante a dedução de despesas não autorizadas por lei e também não prevista em contrato, está demonstrada quantitativamente no Auto de Infração e seus anexos', Relatório Fiscal, fls. 193. A contrapartida de um lançamento 'a débito de Despesas' jamais poderia ser 'a crédito de uma conta de receita ou do patrimônio liquido'. Mas como a despesa não fora paga nem incorrida, não havendo desembolso do Caixa nem passivo exigível, resolvera então a autuada fazer a contrapartida levando a crédito da conta de Reserva de Capital, tentando dar aparências de subvenção para investimento, incorrendo porém em infração grosseira, do tipo 'fratura exposta'. Concluímos, pois que o procedimento da autuada, independentemente do FOMENTAR constituir ou não uma subvenção para investimento, é errôneo, estapafúrdio, contrário técnica contábil e lesivo ao Tesouro, já que reduziu indevidamente o resultado dos períodos-bases, através da apropriação de despesas inexistentes. 29 CRN - RP/107-119.913 - Halex Istar Indústria Farmacêutica Ltda. - 11/04/05 09:24 t I , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10120.004282/98-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.475 Constituiu ou não o FOMENTAR uma subvenção para investimento? S6 para contra argumentar com a defesa, pois já vimos que a infração está caracterizada independentemente da resposta a esta questão, passemos a discorrer sobre o indagado. Analisemos se ocorreram os requisitos previstos nos arts. 344 do RIR/80 e 391 do RIR/94, e que são: I — Doação do poder público ou isenção ou redução de impostos — O `ganho' da autuada em face do empréstimo privilegiado não caracteriza uma doação, espécie de contrato regido pela lei civil; também isenção ou redução de impostos não 6, pois a parte do ICMS que não fosse paga com recursos próprios da autuada, deveria sê-lo com os recursos financiados, em cada período de apuração do imposto, através da utilização de Documento de Arrecadação — DAR, procedimento a ser feito conforme Cláusula Primeira do Termo de Acordo de Regime Especial, fls. 20/22. 0 PN CST n° 112/78, em seu item 3.6, citado pelo pare cerista na decisão que solucionou a consulta, fls. 08, dá exemplo de Subvenção para Investimento mediante redução do ICMS, utilizado por vários Estados como incentivo fiscal, em que a mecânica do beneficio consiste no depósito, em conta vinculada, de parte do ICMS devido em cada mês. Os depósitos mensais, obedecidas as condições estabelecidas, retornam à empresa para serem aplicados na implantação ou expansão de empreendimento econômico. No caso do FOMENTAR, a mecânica é diversa, não havendo o tal retorno, que iria caracterizar os 'recursos vindos de fora" e 'não exigíveis, tal como se refere o PN CST no 112/78. 0 que a autuada quer entender como subvenção é o que ela deixou de pagar com o empréstimo privilegiado e não exatamente o recebimento de recursos inexigíveis, o que iria caracterizar do ponto de vista técnico-contábil uma subvenção. Ademais para se conceder o beneficio fiscal dado pela legislação do imposto de renda exige-se a interpretação literal determinada pelo art. 111, II, do Código Tributário Nacional. ii — A destinagão a empreendimento econômico — Parecer Normativo CST no 112/78. fazendo referência ao PN CST n° 143/73, conclui que Subvenção Para Investimento é a transferência para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la, não nas suas despesas mas sim na aplicação especifica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos, impondo-se esta efetiva e especifica aplicação. Vê -se que, no caso, não se destinavam os recursos .6 aplicação em ativo fixo, como já dito no Relatório Fiscal às fls. 189: `Não obstante a referência feita no projeto e ratificada na cláusula primeira do contrato de financiamento de que os recursos advindos do FOMENTAR são para capital de giro, embora na pratica sejam para pagar /CMS, acabam reforçando o capital circulante, pois com esses 30 CRN - RP/107-119.913 - Ha/ox/star Indústria Farmacêutica Ltda. - 11/04/05 09:24 • k• it , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA Processo n°. Acórdão n°. : 10120.004282/98-80 : CSRF/01-04.475 ingressos evita-se o desembolso de capital próprio, ficando a empresa livre para aplicar tais recursos como lhe prover.' (sic). Falta portanto o cumprimento do requisito apontado pelos Pareceres Normativos CST n° 112/78 e n° 143/73: a prova da efetiva e especifica aplicação em ativo fixo. iii — Do registro como reserva de capital — Não se duvida que a autuada tenha procedido a esta contrapartida a crédito de conta de Reserva de Capital. Porém tal fato não valida, por si só, o lançamento contábil efetuado. A situação fáctica não poderia ensejar nem a partida a crédito de conta de Reserva de Capital nem a contrapartida a débito de Despesas Financeiras. A escrituração deve atender aos princípios consagrados pela técnica contábil, geralmente aceitos, como garantia de retratar com fidelidade a situação. Logo, o FOMENTAR não se constitui em uma subvenção para investimento, nem a rigor, em subvenção de espécie alguma, mas, tão somente, em um incentivo financeiro, configurado pelo empréstimo a juros módicos, como já dispunha o Decreto Estadual n° 3.503/90, citado pelo parecerista na Decisão do processo de consulta, fls. 08, e pela consulente, na formulação da consulta, fls. Outro aspecto que cumpre destacar é que a contribuinte, no seu recurso voluntário, considerou que a contabilização da correção monetária, que deixou de pagar pelo financiamento do reforço de capital de giro e de 70% do ICMS, seria necessária para neutralizar a Correção Monetária do Balanço, sob a alegação de que o que deixou de pagar a titulo de correção monetária dos financiamentos obtidos "foi inteiramente investido em ativo fixo". A razão não lhe assiste. Se investiu em ativo fixo os respectivos valores foram contabilizados ou deveriam ter sido contabilizados em ativo fixo e se submeteriam ao regime de correção monetária do balanço alcançando, assim, o propalado equilíbrio monetário, mediante a correção monetária das contas do Ativo Permanente e do Patrimônio Liquido, não pela apropriação de uma despesa de correção monetária inexistente. Mas, foi apenas uma alegação da contribuinte, sem a correspondente prova de que aplicou os valores da correção monetária, que não lhe foi exigida, na aquisição de bens do ativo. Ademais, o financiamento que obteve foi destinado a reforço de capital de giro e financiamento de 70% de ICMS. Poder-se-ia até suscitar que num regime inflacionário exacerbado, o fato de a contribuinte ter sido beneficiada com financiamento favorecido, sem correção monetária, resultaria em possível subavaliação de seu patrimônio, se fossem significativos, ao longo do tempo, os valores calculados de correção monetária, não devida pelos financiamentos obtidos, face ao volume de suas operações comerciais/industriais. Mas nessas circunstâncias, o remédio legal posto à disposição das 31 CRN - RP/107-119.913 - Halex Istar Indústria Farmacêutica Ltda. - 11/04/05 09:24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10120.004282198-30 Acórdão n°. : CSRF/01-04.475 empresas, pela legislação fiscal, é o critério de reavaliação dos bens de seu ativo, pois as respectivas contrapartidas contábeis seriam contabilizadas a débito dos bens reavaliados e a crédito de conta do Patrimônio Liquido, como reserva de reavaliação, sem repercussão fiscal, visto escrituradas em contas patrimoniais, sem transitar por conta de resultados, portanto, procedimento neutro do ponto de vista fiscal. De tudo que foi explanado até aqui, podemos concluir que: - a subvenção para investimento, na sistemática adotada pela nossa legislação comercial e fiscal, se traduz em recursos financeiros, ou outros bens e direitos entregues à beneficiária do incentivo, seja mediante entrega de dinheiro ou crédito sem que se constitua um passivo a favor do governo, devolução, redução impostos pagos, isenção de impostos, empréstimo perdoável, participação acionária em outras empresa mediante destaque de parcelas do imposto pago, participação acionário do governo na empresa beneficiária, dentre outras formas possíveis. O beneficio deve ser contabilizado em conta de ativo (bens do ativo permanente, caixa ou bancos, ou outras contas ativas, aqui sem entrar na polêmica de se destinar exclusivamente a bens do ativo fixo) e contrapartida em conta de reserva de capital, no patrimônio Liquido, ou seja, em contas patrimoniais que não afetam o resultado do exercício, constituindo-se em procedimento neutro do ponto de vista tributário; - as subvenções para custeio referem-se a entrega de recursos pelo órgão governamental, ou seja, também correspondem a um ingresso ou devolução de recursos na empresa beneficiária para fazer face a determinadas despesas ou custos ou cobrir prejuízos, numa atividade que se deseja incentivar, dentre outras formas possíveis. Sao contabilizadas em contas de resultados, receitas por exemplo. Afetam o lucro liquido do exercício, porém também ocorre neutralidade do ponto de vista tributário, visto que a receita se contrapõe ou se equilibra com a despesa ou custos que se pretende anular com o incentivo fiscal; - o incentivo fiscal com que foi favorecida a contribuinte, na modalidade do programa FOMENTAR, não se trata de subvenção para investimento e nem de subvenção para custeio, traduzindo-se apenas em um incentivo financeiro, consistente na contratação de um financiamento sem correção monetária e a juros paternais; - diferenças de juros ou de correção monetária ou mesmo a sua inexistência contratual não podem e não devem ser contabilizados como despesas, eis que se trata de uma despesa fictícia, não contratada, indevida, não incorrida e não paga; - contabilizar uma despesa de correção monetária fictícia reduz indevidamente o resultado do exercício e por conseguinte a base cálculo do imposto de renda devido pela pessoa jurídica; - quisesse a contribuinte reconhecer na sua contabilidade, o que chama de "ganho" correspondente à correção monetária não incorrida e nem devida, haveria de fazê-lo em conta ativa (patrimonial) ou em conta de receita (conta de resultado), promovendo eventuais ajustes na demonstração do lucro real, par efeitos fiscais, fosse o caso, mas jamais como despesa, que não correspondesse a uma efetiva despesa. 32 CRN - RP/107-119.913 - Halex !star Indústria Farmacêutica Ltda. - 11/04/05 09:24 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10120.004282/98-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.475 Na esteira destas considerações, refletindo o anseio da expressiva maioria dos membros do Colegiado, oriento o meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para restabelecer a exigência tributária tal como restou constituída com a decisão de primeira instância. Brasilia - DF, em 14 de abril de 2003. 33 CRN - RP/107-119.913 - Halex !star Indústria Farmacêutica Ltda. - 11/04/05 09:24

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4606854 #
Numero do processo: 10820.001868/91-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Comprovada a inexistência de débito em exercícios anteriores, faz jus o contribuinte às reduções do imposto, a título de incentivo fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
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Con !:i(':'!:I.ho d (;:.~ pFovimf~nto ao AC:ORI)AM os !Vlembrc)s~ da F'ri(neiv'a C~n~aIPado (~(JI.)tr'ibuiI1tes~ por unanimidade de votos, recurso. ~)f:'(Ju.ndo em dar Sala das !~iessões, efn 23 de fevereirc:) de 1994n FDISClI-,1 CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO - Procurador-Ropre- 5(":,:'n t~':lnt(.";:, cl{":~. ~:',;l,Zt:;:'K."! d -ii~ I',I~';"~c: :l.on.a 1 P~':"i,."t :i. c :i. p~':(v'.[;,m~l ü :i. n d ~:\~l d D pr'(":'?~:;f~nt("~ ":i u:l. {,:,l(":'\fnc'n tD ~1 os CDn ~:~(":.~:I.hc. :i. r"os L_lHU DE (',ZEVEDD I-'IESDUITA, ~:;EI...i'Ir',~:;(,:,HTUb~,;;'ll.._UFII'íOWDI...~:;ZCZ(':,I{10 ~"(':,F;~i'oI--1 LAFAYETTE HOBRE FURMIGA (suplente) e HEHRIDUE HEVES DA SILVA" :I. MINIST£RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 108;~0•00 1868/91 ....83 I:~ecltt'.s() nQ: Ac(~y'd2!(() nQ:: 1:~ecot"'F(0n'h? : W; .471 ~~O:1.--1.>9••220 GEm)A ADEl..HEID WIRfH NAGELI R E l..A T O R I O GERDA ADELHEID WIRTH NAGELI, através da 1%lotj.'f:j.c:a~~Jdo ITI:~/91 de fl.1sn 02, 1:oi :Ll'}ti,mada a I'"ecoltlev" o Ifn~)os.to ~3c)t)r'e a F~l"()pr'ieclacle 'rerr'itol~ial F~Llr'a:!._.. Il'R v's'felrante de) j.nlóvel. caejastrado S~(JIJ(J c(~digo 607.06]."007.4~30"-4~ d(:r'e15ci,do de 'l'axa ele S;er'vi'i:C)1~; Cadas.tr'ais e COI.).tr'ibu:l~:ôe£~ F:'ar'a1:i~~(::a:L e S~j.rld:ical RLlv'aJ., (:~!A e C()~il'AG, no fi)OI'ltarlte ele Cr"in ],.705.559,00" .::\:I.(.:.~9 ~':'l n~r(] p~':\1'" é.9 I'" ~':i.'f<:) V'E'c! ~':\~i:;'X"Odo Impllgl"ldI1(jo (:) l.dl'lçamel'lto a 'fl~~~n01, a COlltrilJui.llte t(':':'I'"'E'i!"l s :i. cl o con ~~j.icl (':::I'"ad ~';\~:j. ~;\S f'(.:.:d f..l. ~;f:/(.:.:~:~:I. (.:.:<.:.1(':\:i. ~:~ PI"E'V i s ta~:;. nD 59 ej() al"tn 50 da I,_ei f19 4.504, (je 30.11.64, C(JIll a al'"t. j.Q (ja I_,ei 1'19 6.746~ de j.O.l,2n79. Em D(.:.:c:i~:~~';'\()ele: 'fl~:~" O:':)/()4~\a {=-Iutor:i.d,':"l.c!':"::' ele F:'r:i.meir'a:[rl~t~nc:ia ~lanteve C) lafl~amelltC), C:C)'R Se<.:.luil,te~s consideranda: au lc,:,l.::"l.c1Df' ,;'1. b,;";\ S(.:! n O~:j. F~ec:e:i.ta l=edera:L, con tv'i bu:i.nt(.:.~ ng{o :I.9~:~7~i o ~':\I,.tn 19 d.:;\ :i.móvE.:l :i.mpD~:;tD qui t<":'lclo!l l"(~,:'h.:.:I":i. d o 'tCONSIDERANDO cIl.le a rec!Ll~:âo de clll8 tl'"ata ~:,)Q da l...(~.!:i.1"9. 4,,~:)01.~/61.!!!n~';\ 1"(,:,:d,;":\~:~Xodo ('!<.f't." Lei. 09 6.,746/79, !i8 alJli.ca a(J (:a~so de o qt~e, fl8 da.ta do lan~amentc), es'te~ia C:C)ffi o de exer{:ic:i(:)~~~ at'l.tel"ie)f'es devi,clalneflte c:onfol'"fne pres~c:reve o pal"áglra1:o 69 de) ~:1.v' t " ~:.)O ;i CONSIDERANDO qur:':\ ~.:.(tl",':\V(':':'S da F:~t::1EI.~;)~tOc1o~:~ ," .:-{'-., ..',-'1-- :.~ "1,-";' ,lfl'r(.:.!n-'i.";(3'-d(:í.,---_ ele f:ls~ 05, cc)n)pr'ova-"~se qlAe a qUitOl,l o I""R do exer(::lc::i(J (je CONSIDERAI'IDO quo:' '" in t",:'n,""'''i,'c1".,. n;."o ~;llJi l.::~;}-~(..-..•l-, .•..L-u-u---o ,:; cIEt-E-H-fH-eFt-t-f.'!~:i pl"oh :.)+ cf"ll"'i n~::. cI (.:,! c l.lt::~.. o i-ff)-PBS...:l.;.(~-(~lG:'-(':1---X.(";') t..::..c:.::Lcj._O"~s-------i:\n....:..t.c.:::J:::..in v' (,?! ~:; (0":) ~:j.t(.~d (.:.!v :i.d .::\m (.:~n t (,:~ qu~:!.'\.~'H:ln_~~no p1 (,?!:i, to da l""'(,:.~du~~'~Ú];i(~-:- E:m tenlpo hábil, a (::of)tv':lt)llillte apr'es;entolA a e~;te (:()ns~elllo o reCLll'"S~O de 1:1s~ 13/j,5, clnde a'firfna .já t,aver qt,titado o I T F~ I" (':'! '1"(':::-I'''c:nt(.)~':'lo E~no dl-:.~-:I:(.y::57'"'-"-con 'fo 1"(1\':":: -(;:-é p i-~';\--d(':':-I'::E' c;.-ib o_ün f:!_X -:":\d.ü_~;\ _ .r: :I. '::~~ :i. ,(:) " E: o ,'."".I-'.l.(,." ..,.r~,.... ,~,( ,.} ., ... .,.. ~:. MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PI""OC€.~~5.~:;()nQ:: Acôrdt;\'o nQ= lOB~W. OO:LB6B/9:L.-B3 20:l.~~69..;;~20 VOTO DO COI'ISEI...I-.IEIRO-HEl..ATOR EJ)ISOI~ GOl1ES DE OLIVEIRA ReC:Ulr!3() tempe13tiv(Jp calJivel e interl:)(Jsto por' I:)ar'te ].egi.ti,na~ Dele CC)lll'le~a. (-~i cI(ac:i.!:~~~'{C) df£! pl":i.m{.:.~:i.t...,,:\ :i.n1::.t~~1flC::i.,':\ n~~'(o EI.C<.:.~tc)u o ped:Lejc) ela C(JI'ltrit)u:inte~1 e~)1:0c:e ela exi~~.ténc:ia ele (:lébitc) de Il'R nc) exer(:i(:io (je 1987, cOI'lf(J~me c:luadlro denl(:)stlrat:iv() a 'fl,s .. 05. CC)Ol o docLlmerltC) a f:I,s. 16, a Rec:ov'rente (~Lle ro<::o].I'Gu (J 1"'"Rdaquele exer(:icic) em 06.11.137. CDmpl"OV<':\ !:;:i.nqulé\!'" !. cI c.:.: t(.:.:I" m :i. ri ,':\1'- A!ss;irn, afas~tadc) o Úllic:o 'fLlfldament(:) (1a decis~c) VC)tC) no sefltic!c) de dar provj.tnel'lto ac) recuv'sc), ~)ar'a qUF~ ~:~(.:~j<':\m'::'lpl:i.c,;\d,':'~~;~~';\~;~.1"(~c1u{~;:e;(.:~~;;Ir('?qU(':':'I":i.d<';\~:~ ,':'( 'fl~:~"0:1. .. ~.. .~~.~ -~.~.~----~~-----------------------~----~- 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10218.000033/2003-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. É obrigatória a utilização do ADA para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e, da averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel das áreas de reserva legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.415
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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