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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691768 #
Numero do processo: 10980.008665/2004-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 2000. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Normas do processo administrativo fiscal. Afastada a preliminar de nulidade. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos Órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento da entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Foi aplicada a multa mais benigna nos termos da lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR DCTF 2000. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Normas do processo administrativo fiscal. Afastada a preliminar de nulidade. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos Orgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento da entrega dessa obrigação acessória • nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Foi aplicada a multa mais benigna nos termos da lei n°10.426 de 24 de abril de 2002. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. ANELISE D DT RIETO Presidente 411 SIL O MA As IARCELOS Relator Formalizado em: 3 O MAI 20ncIA/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. RZ Processo n° : 10980.008665/2004-61 Acórdão n° : 303-33.080 RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração de fl. 21, consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 2000, no valor de R$ 2.048,18, com infração ao disposto nos arts. 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 4°, c/c art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996, art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, c/c com o item Ida Portaria MF n° 118, de 1984, art. 50 do Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, e art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida em Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. • Conforme descrito no precitado auto de infração, o lançamento em causa originou-se da entrega em 17/10/2002, das DCTF relativas ao ano-calendário de 2000, fora dos prazos limite estabelecidos pela legislação tributária, previstos para 15/05/2000 (1° trimestre), 15/08/2000 (2° trimestre), 14/11/2000 (3° trimestre); foi dada ciência do lançamento, em 25/10/2004, conforme consta à fl. 58. Inconformada com a autuação, o contribuinte ora recorrente, por meio de seu procurador (mandato de fl. 12), protocolizou, em 10/11/2004, a impugnação de fls. 01/10, instruída com os documentos de fls. 11/54, cujo teor é sintetizado a seguir. Destaca que o procedimento fiscal se iniciou a partir da entrega voluntária das DCTF de 2000. Alega que o lançamento fere diversos princípios constitucionais, citando aqueles relativos à vedação do confisco, da observância da capacidade • contributiva, e da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das multas. No item "2 — Da Preliminar de Nulidade", diz que o lançamento é insubsistente, posto que: (a) os dispositivos legais nele citados (que diz serem os arts. 113, § 3° e 160 do CTN, art. 11 do Decreto n°1.968, de 1982, art. 1° da IN SRF n° 18, de 2000, art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002, e art. 5° da IN SRF n° 255, de 2002) tratam somente a aplicação de penalidades, não identificando a infração que eventualmente tenha cometido; (b) aplica de forma incorreta o texto legal indicado, pois a cominação da multa fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade em matéria tributária, principalmente tendo em vista os valores dos tributos que pagou nos períodos autuados; (c) sem a perfeita identificação, incorre o auto em nulidade originária por erro de tipificação, já que a autuação não guarda correlação com a norma jurídica, sendo, assim, carecedor de legitimidade; e (d) o lançamento de oficio possui motivação infundada, visto a inexistência de omissão de sua parte. 2 * Processo n° : 10980.008665/2004-61 Acórdão n° : 303-33.080 Sustenta ser nulo o lançamento, por não descrever o dispositivo de lei infringido e adequado para tipificar a conduta supostamente indevida, nele constando apenas disposição genérica de que a conduta da contribuinte não é permitida pela legislação, além do que a penalidade imposta afronta o princípio constitucional da legalidade (art. 150, I, da Constituição Federal de 1988), constituindo, em última análise, o cerceamento do direito de defesa. Argumenta que a tipificação incorreta ou a ausência de tipificação com base na lei, no auto de infração, traduz erro formal de lançamento, resultando em nulidade plena de todo o procedimento; diz, ainda, que não se trata de erro material, que pode ser suprido pela própria descrição dos fatos, mas de erro formal que, inequivocamente, constitui nulidade insanável; acrescenta que a lei determina que o auto de infração deverá conter obrigatoriamente, a disposição legal infringida sendo que esta deverá estar corretamente aplicada. À falta de cumprimento daquela determinação legal formal, por principio, pode o contribuinte invocar a preliminar de 111 nulidade em caso de lançamento que deixou de mencionar o dispositivo legal pertinente, e autorizador da exigência tributária. Afirma que, no caso, o fisco não demonstrou, efetivamente, de acordo com a lei, qual a conduta indevida, inexistindo, assim, o elemento essencial para convalidar o lançamento; diz, também, inexistir qualquer prejuízo à fiscalização e à fazenda uma vez que não foi identificada e provada qualquer omissão sua, sendo que entregou as DCTF espontaneamente, sem qualquer ato de oficio por parte da autoridade fiscal. Conclui esse item dizendo que "por todo o exposto, e considerando o erro formal do lançamento tendo em vista inexistir a tipicidade para a aplicação da penalidade, deve-se declarar que o auto de infração é nulo, não produzindo qualquer efeito muito menos de ordem patrimonial para o contribuinte". Já, no subitem "3.1.1 — Erro de tipificação da penalidade - 111 inexistente infração", alega que no caput do art. 70 da Lei n° 10.426, de 2002, está expresso que as penalidades nesse dispositivo reguladas se referem aos casos em que os contribuintes não entregaram as DCTF, e por tal motivo sofreram notificação para efetuar tal entrega, sendo que "as multas decorrem logicamente da conduta omissiva do contribuinte, seguida da intimação pelo sujeito ativo com posterior notificação pela da não apresentação descaracterizando-se a chamada denúncia espontânea que evita a aplicação da penalidade"; reafirma que no caso em exame não ocorreu intimação, tendo agido voluntariamente na entrega das DCTF, sendo descabida a autuação, por tratar-se de atuação espontânea. Já, no subitem "3.1.2 — Do Instituto da Denúncia Espontânea", assevera que o instituto da denúncia espontânea é previsto no art. 138 do CTN, pelo qual se o contribuinte tomar a iniciativa de denunciar a infração (no caso concreto, entregar as DCTF), antes de qualquer iniciativa do fisco, estará totalmente livre da condição de infrator, deixando de submeter-se à sanção consistente no pagamento de 3 • Processo n° : 10980.008665/2004-61 Acórdão n° : 303-33.080 multa (seja moratória ou punitiva); cita, sob o tema, jurisprudência administrativa e judicial. Ao tratar do item "4.1 — Princípio da vedação do confisco", diz que a multa cobrada, no montante de RS 1.805,67 (sic), é de caráter confiscatório (art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988), pois representa valor expressivo em comparação com os tributos pagos pela empresa nos períodos autuados e declarados nas respectivas DCTF. Na seqüência faz considerações sobre os termos tributos e sanção, a partir do disposto no art. 3° do Código Tributário Nacional, alegando que, no caso em análise, inexiste ilicitude, posto que houve a entrega espontânea das DCTF, não havendo, pois, razão para aplicação da sanção punitiva. Alega que além de não respeitar o pressuposto constitucional quanto • à capacidade contributiva, pela acumulação de penalidades, pois em relação ao Estado a multa incorpora-se na receita sob o prisma da administração financeira, foi vulnerada também a limitação prevista na constituição federal da utilização de tributo com efeito de confisco, transcrevendo jurisprudência do TRF da 1 Região e do STF da P Região e do STF que tratam sobre o tema. Finaliza esse item afirmando que "a penalidade pressupõe a existência da infração, prevista em lei, e deve respeitar a capacidade contributiva do sujeito passivo, sempre se tendo em mente a impossibilidade de enriquecimento sem causa do ente público. Sem estas condições, deve a penalidade ser afastada, pois fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que é vedado pela Constituição". Na seqüência, tece comentários sobre os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade, que diz terem sido vulnerados no caso em análise. 1111 Por fim, em face de suas alegações, pede o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração, por não preencher os requisitos de constituição válida e regular, determinando seu imediato arquivamento, ou, no caso de entendimento diverso, no mérito, requer que se reconheça a improcedência do lançamento em função da inexistência de embasamento legal para a aplicação de penalidade, ferindo-se, assim, os princípios constitucionais da tipicidade, proporcionalidade e razoabilidade, e que não há fundamento na autuação tendo em vista a entrega voluntária das DCTF, sem qualquer manifestação de oficio do fisco, caracterizando-se a denúncia espontânea; pede, também, a descaracterização da multa em razão de ter natureza confiscatória; protesta, ainda, se necessário, pela juntada de documentos, e que a intimação dos atos processuais seja encaminhada ao endereço de seu procurador. A DRF de Julgamento em Curitiba — PR, através do Acórdão n° 7.967 de 23/02/2005, indeferiu a pretensão da recorrente, declarando procedente o 4 ji/ , . Processo n° : 10980.008665/2004-61 Acórdão n° : 303-33.080 lançamento nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições legais: "Inicialmente, destaque-se que a interessada não contesta ter entregue fora dos prazos legalmente previstos as DCTF dos 1°, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2000, alegando, contudo, haver nulidade na autuação por erro de tipificação; afirma, ainda, que a multa cobrada é confiscatória, que fere os princípios constitucionais da tipicidade, proporcionalidade e razoabilidade, e que não há fundamento na autuação, posto que entregou as DCTF voluntariamente, independentemente de intimação do fisco, o que caracterizaria a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Nulidade — erro de tipificação — cerceamento do direito de defesa Como preliminar, a interessada alega que o embasamento legal da • autuação é equivocado, não havendo dispositivo de identifique a infração que eventualmente tenha cometido, o que ocasionaria cerceamento de seu direito de defesa. A alegação da contribuinte carece de fundamento. No caso, a previsão legal da exigência da multa pela entrega em atraso da DCTF deriva do que dispõe o art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 2002, que tem a seguinte redação, in verbis: Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais • casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal — SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multa (Transcreveu). Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que a situação em análise encontra-se claramente nele disciplinada, sendo completamente infundadas as alegações da contribuinte de inexistência de base legal para a cobrança da multa. Assim, por ter a contribuinte deixado de apresentar no prazo fixado as DCTF relativas aos 1° 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2000 (conduta típica), conforme prevê o dispositivo transcrito sujeitou-se à multa nele descrita: convém ressaltar que o cálculo da multa foi feito conforme se encontra resumido no quadro 5 do auto de infração de fl. 21 (descrição dos fatos/fundamentação), por ser forma mais benéfica ao contribuinte. Veja-se que a matriz legal para a fixação dessa forma de cálculo da multa, além do art. 7° da MP n° 16, de 200 , convertida na Lei n° 10.426, de 2002, • . Processo n° : 10980.008665/2004-61 Acórdão n° : 303-33.080 está contida no art. 5° do Decreto-Lei n°2.124, de 1984, além do art. 4° c/c art. 2° da IN SRF n° 73, de 1996, art. 2° c/c art. 6° da IN SRF n° 126, de 1998, e item I da Portaria MF n° 118, de 1984, todos mencionados no enquadramento legal do lançamento. Portanto, descabe, aqui, falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, posto que bem fundamento o auto de infração. Ademais, no contexto das preliminares de mérito, há que se esclarecer que, em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto n°70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: O1- Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — Os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Pelo transcrito, observa-se que, no caso de auto de infração — que pertence à categoria dos atos ou termos —, só há nulidade se esse for lavrado por pessoa incompetente, uma vez que por preterição de direito de defesa apenas despachos e decisões a ensejariam. Por outro lado, caso houvesse irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas, se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo decreto. (Transcrito). Por tudo que foi exposto, sendo improcedentes os argumentos da • impugnante, não se encontrando presente pressuposto algum de nulidade, nãohavendo, da mesma forma, irregularidade alguma a ser sanada, não deve ser acolhida a preliminar com esse fundamento argüida De qualquer forma, existindo dispositivos que estabelecem uma obrigação acessória por parte do sujeito passivo, e que impõem uma multa pelo seu descumprimento, sendo tais dispositivos integrantes da legislação tributária, conforme estabelecido nos arts. 96 e 100, I, do CTN, a sua observância é obrigatória por parte das autoridades administrativas; assim, em relação à legislação que fundamenta a autuação, arrolada no auto de infração de fl. 21, os agentes do fisco estão plenamente vinculados, e sua desobediência pode causar a responsabilização funcional, conforme previsão do parágrafo único do art. 142 do CTN, que tem a seguinte redação: "a atividade administrativa de lancamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade fimcional". jfEspontaneidade 6 Processo n° : 10980.008665/2004-61 • Acórdão n° : 303-33.080 A respeito da entrega espontânea, o entendimento da interessada sobre a matéria não pode ser levado em consideração. Ocorre, que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, hipótese que encontra previsão no art. 138 do CTN, não se aplica ao presente caso, pois a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória (entrega da declaração) à qual, frise-se, estão sujeitos todos os contribuintes, e obrigações dessa espécie, pelo simples fato de sua inobservância, convertem-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3° do CTN). Os esclarecimentos a seguir transcritos, formulados no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, por Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, demonstram a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea na hipótese de descumprimento de obrigação acessória, (transcreveu). No que se refere à jurisprudência dos tribunais mencionada pela contribuinte em sua impugnação, aproveita apenas às partes integrantes das ações judiciais respectivas, não sendo possível sua extensão administrativa, porquanto essa se restrinja, no âmbito da Administração Pública Federal, às hipóteses previstas no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, não sendo esse o caso no presente julgado. Ademais, na linha do presente voto, há julgados com entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Veja-se o que decidiu a Egrégia P Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 2000), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de Renda é, também, aplicável à entrega de DCTF, como transcreveu no original. No que se refere aos acórdãos administrativos, citados pela • interessada em sua impugnação, cabe destacar que não se aplicam ao presente processo, a teor do art. 100, II, do Código Tributário Nacional, por inexistir lei que lhes atribua eficácia normativa; de qualquer forma veja-se, no mesmo sentido do entendimento esposado no presente voto, a jurisprudência administrativa do Segundo Conselho de Contribuintes, acórdão n°203-07955, de 19/02/2002, que transcreveu. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autónoma não alcançada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Inconstitucionalidade da multa aplicada — confisco Com respeito à alegação de ser confiscatória a multa aplicada, com suposta violação do que dispõe o art. 150, IV, da constituição Federal de 1988, além das demais teses contrárias à validade, constitucionalidade e/ou legalidade da exigência da multa por atraso na entrega das DCTF deve-se afirmar que, em âmbito - Processo n° : 10980.008665/2004-61 Acórdão n° : 303-33.080 administrativo, incabível o reconhecimento de invalidade, por argumento de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, da cobrança dessa multa, à qual, pelo contrário, se deve observância. Como anteriormente explanado, em relação à multa por atraso na entrega das DCTF do ano-calendário de 2000, verifica-se que a cobrança está em consonância com a legislação de regência, sendo a forma de cálculo aquela legalmente prevista, não se podendo reduzi-la ou altera-la por critérios meramente subjetivos, contrários ao principio da legalidade. Considerações sobre a graduação ou adequabilidade da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais (não-confisco, capacidade • contributiva, razoabilidade e proporcionalidade), somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que o valor da multa é confiscatório, não podendo reduzi-lo e nem altera-lo sem que haja expressa previsão legal, está correto o lançamento da multa por atraso na entrega das DCTF do ano-calendário de 2000, no caso em análise. Juntada posterior de documentos Quanto à produção de provas, no que tange ao pedido para a juntada posterior de documentos, esclareça-se que o § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estabelece que o momento oportuno para a apresentação de documentos é o da impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a • impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Conclusão do Voto Posto isso, voto por rejeitar a preliminar argüida e considerar procedente o lançamento, mantendo a exigência de R$ 2.048,18, relativa à multa por atraso na entrega das DCTF do 1 0, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2000. Vilmar Antonio Rodrigues — Relator. AFRF — matrícula 939". Inconformada com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimada, a autuada apresentou as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, conforme documentação que repousa às fls. 95/111, onde alega e mantém em parte o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, em preliminar oreitera o pedido de nulidade alegando que não ra preenchidos os requisitos válidos 8 Processo n° : 10980.008665/2004-61 Acórdão n° : 303-33.080 para a constituição do crédito tributário, ratificando o pedido contido na impugnação quanto a sua pretensão de improcedência da autuação fiscal em virtude da denúncia espontânea pela entrega voluntária da DCTF, sem qualquer manifestação de oficio, e por fim a descaracterização da multa por ser confiscatória. fr,_É o relatório. - • 1. Processo n° : 10980.008665/2004-61 Acórdão n° : 303-33.080 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, pois foi dado conhecimento a autuada através da INTIMAÇÃO 451/2005 datada de 06.04.2005 às fls. 69/70 e AR cientificado em 15.04.2005 que se contém ás fls. 71, interpondo Recurso Voluntário, devidamente protocolado na repartição competente em 05/05/2005 (fls. 95/111). Cumpre ressaltar que a princípio fora lavrado termo de perempção pela SINCOR/PROFISC da DRF de Curitiba — PR (fls. 73), entretanto, tratou-se de um lapso, tendo em vista que o recurso referente ao Processo ora vergastado de N° 10980.008665/2004-61, se encontrava igualmente apenso ao outro Processo, também • da recorrente, destarte de N° 10980.008664/2004-16, o que foi devidamente sanado. Estando igualmente revestido de todas as demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente aos 3 trimestres / 2000, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. De inicio, verifica-se que a recorrente em preliminar, pugna pela nulidade do auto de infração alegando que não fora preenchidos os requisitos válidos para a constituição do crédito tributário. Não assiste razão a recorrente, nesse contexto de preliminar, há que • se esclarecer que, em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade, caso não se encontrem presentes às circunstâncias previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I — Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — Os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Pelo transcrito, observa-se que, no caso de auto de infração — que pertence à categoria dos atos ou termos —, só há nulidade se esse for lavrado por pessoa incompetente, uma vez que por preterição de direito de defesa, apenas despachos e decisões a ensejariam. Y Processo n° : 10980.008665/2004-61 Acórdão n° : 303-33.080 Por outro lado, apenas por esclarecimento, caso existisse irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas, se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo decreto: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Desta maneira, são totalmente improcedentes os argumentos da recorrente quanto a nulidade do ato, não se encontrando presente pressuposto algum da alegada nulidade, não havendo, da mesma forma, irregularidade alguma a ser sanada, portanto, de plano, não deverá ser acolhida a preliminar argüida. 111, A contestação da recorrente no mérito, para esse Conselho de Contribuintes, recai exclusivamente pelo seu próprio julgamento, de que estaria amparada pelo instituto da denúncia espontânea, uma vez que entregara as DCTF sem qualquer manifestação do fisco, conforme determina o artigo 138 do CTN. Entretanto, a luz de toda a documentação que repousa no processo ora vergastado, resta comprovado o seguinte: Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. 1111 Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas d (autoridades administrativas. l ti . . . Processo n° : 10980.008665/2004-61 Acórdão n° : 303-33.080 O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU —e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. I. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNT. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o 41115 descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". • Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, por ser a mínima prevista pela Lei 10.426/2002, e ter sido o Auto de Infração lavrado em 15/08/2003 «Is. 23). Recurso voluntário que se nega provimento. É como Voto. Sala das : —sões, em 26 de abril de 2006 SIL IO jlØit,ELOS Fl I VA---Relator 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004876/2002-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – CSL – A criação dos tributos, modo de apuração e a extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais é regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Luiz Alberto Cava Maceira, José Henrique Longo e Karenn Jureidini Dias de Mello Peixoto que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n° :108-07.647 DECADÊNCIA — CSL — A criação dos tributos, modo de apuração e a extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais é regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AEROFARMA PERFUMARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Luiz Alberto Cava Maceira, José Henrique Longo e Karenn Jureidini Dias de Mello Peixoto que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRÉSIDENTE c4,e) IVETE-MAL-AQUIAS PESSOA MONTEIRO FlIEDATORA—D ES I G NADA FORMALIZADO EM: Z.4 MAN 2UU4 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. rcs Processo n° : 10980.004876/2002-62 Acórdão n° : 108.07.647 Recurso n° : 133.041 Recorrente : AEROFARMA PERFUMARIAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 23/04/2002, referente à redução da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no mês de novembro de 1994, em face da indevida exclusão do saldo devedor da correção monetária relativa à diferença IPC/BTNF de 1989. O Fisco relata que o presente Auto teve origem nos processos administrativos fiscais n°s 10980.011011/94-63 e 10980.001289/95-02, que tratam do acompanhamento de ações judiciais (cautelar e ordinária), que foram interpostas pelo contribuinte visando o reconhecimento do direito de computarem em suas demonstrações financeiras de 1989, a diferença da correção monetária decorrente da utilização de índice pretensamente defasado (BTN) em confronto com outro pretensamente correto (IPC), conforme disposto na Lei n° 7.730/89 — conhecida como Plano Verão. Registra, ainda, que a autora teve decisão favorável em primeira instância, embora com indeferimento de liminar na Ação Cautelar, sendo que o Tribunal Regional Federal da Lr Região reformou aquela decisão. Foram interpostos recursos perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual deu parcial provimento ao recurso, e perante o Supremo Tribunal Federal, onde o processo está aguardando a admissão do recurso extraordinário. O Autuante relata ainda que, no balanço encerrado em 1994, o contribuinte utilizou-se do saldo devedor a menor da correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1989, decorrente dos diferentes índices, 2 tjt Processo n° :10980.004876/2002-62 Acórdão n° : 108.07.647 excluindo essa diferença da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, exclusão essa que foi tributada de ofício. Ressalta que, tendo em vista a redução da base negativa da CSLL, deve o contribuinte proceder aos correspondentes ajustes no LALUR, visando adequar a base de cálculo a autuação. lrresignada com a autuação em comento, a Recorrente apresentou, tempestivamente, a Impugnação (fls. 63/69), alegando, em síntese, que: a) preliminarmente, o Auto de Infração é nulo por total incompatibilidade entre os fatos narrados e os dispositivos legais apontados como infringidos que se referem única e exclusivamente à determinação da base de cálculo da contribuição social e suas formas de pagamentos, em nada aplicável a descrição dos fatos; b) deve ser reconhecido que o presente lançamento está alcançado pelos efeitos da decadência tributária, haja vista que o período autuado é de novembro de 1994 e a ciência do auto se deu em 23 de abril de 2002, há mais de cinco anos, portanto, da ocorrência do fato gerador, em afronta, assim, ao § 4°, do artigo 150, do Código Tributário Nacional; c) se forem vencidas as preliminares suscitadas, há de se observar que propôs medida judicial, objetivando o reconhecimento de seu direito à apropriação do IPC na correção monetária de sua demonstrações financeiras relativas ao ano-base de 1989 e que após regular trâmite, o processo foi julgado parcialmente procedente, estando pendente de apreciação o recurso extraordinário que interpôs e que, embora não transitado em julgado, o aresto é apto a produzir todos os efeitos que lhe são inerentes, inclusive o de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, ao analisar a defesa intentada, julgou procedente a ação fiscal, nos termos da ementa declinada abaixo: U''\( 3 • Processo n° : 10980.004876/2002-62 Acórdão n° : 108.07.647 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/1994 Ementa: NULIDADES. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, incabível falar em nulidade do lançamento fiscal. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de proceder ao lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido extingue-se no prazo de 10 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito respectivo poderia ter sido constituído. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/11/1994 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade e qualquer tempo, com o mesmo objeto, importa à renúncia às instâncias administrativas. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão em comento, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 98/110) perante este Conselho, em que reitera que o presente lançamento não pode prosperar por estar afetado pelos efeitos da decadência, já que a autuação refere-se a fato gerador de novembro de 1994 e autuação se deu em abril de 2002, tendo se passado mais de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, segundo a regra do § 4°, do artigo 150, do CTN, face à natureza homologatória da CSLL. Alega, ainda, que a Lei n° 8.212/91 não pode fixar prazo decadencial para a CSLL, PIS e COFINS, haja vista que: (i) a decadência é matéria de lei complementar, estando devidamente disciplinada no CTN; (ii) não pode uma lei 4 . . Processo n° : 10980.004876/2002-62 Acórdão n° : 108.07.647 ordinária alterar uma lei complementar; (iii) sendo a Lei n° 8.212/91 uma lei de caráter especial não pode prevalecer sobre uma lei de caráter geral como o CTN; (iv) não pode a lei complementar — CTN - delegar a competência para o disciplinamento da decadência à lei ordinária. Aduz, ainda, que a Lei n°8.212/91 é clara ao dispor que é o direito da seguridade social que extingue em 10 anos, sendo que a apuração e a constituição da CSLL é feita pela Secretaria da Receita Federal, não estando, pois, também por esse motivo, subordinada ao prazo de 10 anos Por ser o lançamento apenas para redução da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, o recurso teve seguimento sem qualquer necessidade de depósito recursal ou de arrolamento de bens. k É o relatório. k 5 • Processo n° :10980.004876/2002-62 Acórdão n° : 108.07.647 VOTO VENCIDO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR — Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão da decadência, única suscitada e possível de análise por este Colegiado, dada a concomitância de ação judicial no mérito, tem sido amplamente debatida tanto na doutrina quanto na jurisprudência administrativa e judicial. Apesar do meu entendimento de que o direito de proceder ao lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido extingue-se no prazo de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme estabelecido no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, curvo-me ao entendimento da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tem como função uniformizar a jurisprudência, de que a CSLL é tributo sujeito à homologação, sendo que o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se observa das ementas abaixo transcritas: ACÓRDÃO CSRF/01-04.515 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PRAZO QUINQUENAL - Como reiteradamente vem decidindo esta Egrégia Corte, o prazo decadencial da contribuição em apreço é de 5 anos, de acordo com o Código Tributário Nacional. Recurso improvido. (Data da Decisão: 15/04/2003) ACÓRDÃO CSRF/01-04.411 DECADÊNCIA - CSL - CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DA CSRF - A reiterada manifestação da CSRF 6 Processo n° :10980.004876/2002-62 Acórdão n° : 108.07.647 deve nortear a jurisprudência da mesma e dos demais órgãos dos Conselhos de Contribuintes. O prazo para constituição de crédito tributário referente à Contribuição Social sobre o Lucro é de cinco anos, à luz do disposto no § 4° do artigo 150 do CTN. Recurso negado. (Data da Decisão: 24/02/2003) ACÓRDÃO CSRF/01-04.508 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N° 8.212/91 - INAPLICABILIDADE - PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40 DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSSL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4o do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 4o do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido. (Data da Decisão: 15/04/2003) ACÓRDÃO CSRF/01-04.587 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COFINS DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro liquido e COFINS, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Recurso negado. (Data da decisão 10/06/2003) 01( 7 Processo n° : 10980.00487612002-62 Acórdão n° : 108.07.647 ACÓRDÃO CSRF/01-04.387 CSSL - LANÇAMENTO - PRAZO DE DECADÊNCIA - É de cinco anos contados da data do fato gerador o prazo de lançamento da contribuição social sobre o lucro não vingando neste aspecto o art. 45 da Lei 8.212/91. (Data da Decisão: 24/02/2003) ACÓRDÃO CSRF/01-04.377 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146. III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade prevista no Código Tributário Nacional. Recurso Negado. (Data da Decisão: 03/12/2002) Desse modo, tendo em vista que o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais deve nortear a jurisprudência dos demais órgãos do Conselho de Contribuintes, entendo que o lançamento foi alcançado pelos efeitos da decadência, já que a autuação refere-se a fato gerador do ano-calendário de 1994 e autuação se deu em abril de 2002, tendo se passado mais de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4°, do artigo 150, do CTN. Ex positis, voto por acolher a preliminar de decadência e dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003. MÁRIOU(N EIRAiLNCO JÚNIOR c()Ç 8 Processo n° :10980.004876/2002-62 Acórdão n° :108.07.647 VOTO VENCEDOR Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Redatora designada: No julgamento do presente recurso fui designada para relato do voto vencedor no tocante à decadência da contribuição social sobre o lucro, com Auto de Infração lavrado em 23/04/2002, referente à redução da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido no mês de novembro de 1994, em face da indevida exclusão do saldo devedor da correção monetária relativa à diferença IPC/BTNF de 1989. Acatou o digno relator do voto vencido a preliminar de decadência suscitada pela recorrente, nos moldes da posição da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual já se manifestara por diversas vezes, no sentido de que a contagem deveria respeitar o disposto no CTN, limitando-se a um qüinqüênio. Destacou também não ser possível negar vigência ao artigo 45 da Lei 8212/1991, mas curvava-se ao entendimento do órgão superior, cuja função primordial seria dirimir as divergências neste Colegiado. Peço vênia para discordar do Ilustre Conselheiro, por entender de forma diversa. O tema quanto a forma de contagem da decadência dessas contribuições, também classificadas no âmbito do lançamento por homologação, não tem compreensão unânime. Filio-me a corrente que aceita haver um prazo específico determinado em diploma legal, validamente editado, sendo daí a minha discordância da 9 tçd .. . .. Processo n° : 10980.004876/2002-62 Acórdão n° : 108.07.647 conclusão que também seu prazo seguiria a regra geral do Código Tributário Nacional. Por isso, aceitei como tempestivo o lançamento ora combatido, me aliando a tese também esposada pela autoridade de 1° grau, por compreender que a natureza das contribuições sociais, segundo a vontade constitucional, integra as contribuições mencionadas na letra c, item I do artigo 195 da Carta Magna. Assim o prazo decadencial se rege pelo artigo 45 da Lei 8212, de 24 de Julho de 1991. Discordo também da conclusão de que, no campo do direito tributário, por vinculação expressa estabelecida no artigo 146 da Constituição Federal, a regulação da decadência foi cometida à lei complementar, no caso, ao Código Tributário Nacional, o que afastaria o artigo 45 da Lei 8212/91. Nesse sentido, magistral o entendimento do Prof. Roque Antonio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário 178 Edição - 02/2002, fls.793/794 onde leciona: (...) Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária". Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devam ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea b do inciso III do artigo 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar ao regular a prescrição e a decadência tributárias deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na carta suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou(art. 156,V do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (art. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá igualmente, elencar - como de fato elencou (art. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos esses exemplos enquadram-se perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada economia 61),interna, vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas politicas. 10 Processo n° : 10980.004876/2002-62 Acórdão n° : 108.07.647 Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma, poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricional e decadencial depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. . Nesse sentido, os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10(dez) anos, a teor, respectivamente, dos artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade. Em outras ocasiões decidi da mesma forma, como exemplo a ementa do Acórdão: 108-06.294, de 09 de novembro de 2000 e mais recente no Acórdão108-07.325, 19 de março de 2003: DECADÊNCIA — COFINS — CSL — por força do artigo 45 da Lei 8212/91, o direito de proceder aos lançamentos relativos às contribuições para a CSL e COFINS, extinguem-se após10 anos, contados do 1 6 dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO/COFINS - A criação dos tributos, modo de apuração e a de extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais é regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991. São essas as razões que formam meu convencimento no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, por conseqüência, negar provimento ao recurso. Sala das -sões - DF, em 05 de dezembro de 2004 á rritn. et: c - trià Pessoa Monteiro ca.ri 11 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005654/2001-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – DECADÊNCIA – LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO – CTN – ART. 150, § 4º - CARACTERIZAÇÃO – Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a exemplo do IRPJ e das contribuições de seguridade social, o fato gerador ocorre ao fim de cada período base de tributação, iniciando-se, a partir daí, a fluência do prazo decadencial, pelo que, no caso concreto, relativamente aos períodos anteriores a agosto de 1996, tem-se esta como caracterizada. NORMAS PROCESSUAIS – PROCESSO ADMINISTRATIVO FINDO – LANÇAMENTO ULTERIOR – MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS – VEDAÇÃO - O disposto no art. 146 do CTN veda ao Fisco a introdução de modificações, benéficas ou não ao contribuinte, em lançamentos inteiros, perfeitos e acabados, em homenagem à certeza e segurança das relações jurídicas. Dessa forma, findo o processo administrativo em razão do recolhimento do tributo lançado, não é admissível a revisão posterior com novo lançamento de ofício em razão de modificação dos critérios jurídicos. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – COEFICIENTE DA BASE DE CÁLCULO - As pessoas jurídicas que prestam serviços de atendimento a pacientes em situação de risco de vida, em ambulâncias com equipamentos especializados (UTI Móvel) de suporte avançado (Tipo “D”), podem ser tributadas pelo lucro presumido, utilizando-se do percentual de 8% (oito por cento), aplicável a serviços hospitalares, para determinação da base de cálculo do tributo.
Numero da decisão: 107-08.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para sanar contradição e omissão no Acórdão 107-07264, de 13/08/2003, para, no mérito, manter a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Natanael Martins
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Sessão de : 01 DE MARÇO DE 2007. Acórdão n° : 107-08.912 IRPJ/CSLLJPIS/COFINS — DECADÊNCIA — LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO — CTN — ART. 150, § 40 - CARACTERIZAÇÃO — Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a exemplo do IRPJ e das contribuições de seguridade social, o fato gerador ocorre ao fim de cada período base de tributação, iniciando-se, a partir daí, a fluência do prazo decadencial, pelo que, no caso concreto, relativamente aos períodos anteriores a agosto de 1996, tem-se esta como caracterizada. NORMAS PROCESSUAIS — PROCESSO ADMINISTRATIVO FINDO — LANÇAMENTO ULTERIOR — MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS — VEDAÇÃO - O disposto no art. 146 do CTN veda ao Fisco a introdução de modificações, benéficas ou não ao contribuinte, em lançamentos inteiros, perfeitos e acabados, em homenagem à certeza e segurança das relações jurídicas. Dessa forma, findo o processo administrativo em razão do recolhimento do tributo lançado, não é admissivel a revisão posterior com novo lançamento de ofício em razão de modificação dos critérios jurídicos. IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — COEFICIENTE DA BASE DE CÁLCULO - As pessoas jurídicas que prestam serviços de atendimento a pacientes em situação de risco de vida, em ambulâncias com equipamentos especializados (UTI Móvel) de suporte avançado (Tipo "D"), podem ser tributadas pelo lucro presumido, utilizando-se do percentual de 8% (oito por cento), aplicável a serviços hospitalares, para determinação da base de cálculo do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo SALVA SERVIÇOS MÉDICOS DE EMERGÊNCIA S/C LTDA. • . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-08.912 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para sanar contradição e omissão no Acórdão 107-07264, de 13/08/2003, para, no mérito, manter a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MA- S VINICIUS NEDER DE LIMA PRE IDENTE 4iitattact. ihintnit4 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: u C AU H )(107 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente justificadamente os Conselheiros RENATA SUCUPIRA DUARTE e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4;i4firkx> Processo n° : 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-08.912 Recurso n° : 131766 Embargante : DELEGADO DA RECEITA FERDERAL EM CURITIBA/PR RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração propostos pelo I. Delegado da Delegacia da Receita Federal em CURITIBA/PR, propostos em face do Acórdão 107- 07.264, prolatado na sessão de 13 de agosto de 2003, parcialmente acatados em face do Parecer aprovado pelo I.SR. Presidente deste Colegiado, cujo conteúdo, lido em Plenário, integra o presente feito. É o relatório. 3 11 •MINISTÉRIO DA FAZENDA g.•.&n4: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStf; SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-08.912 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Os embargos de declaração, nos termos do Parecer aprovado pelo I. Sr. Presidente deste Colegiado, em parte realmente merecem ser acolhidos. A recorrente, rememorando a demanda, foi autuada sob as seguintes acusações: • omissão de receitas em face de suprimentos de caixa não comprovados — período de maio a julho de 1996 e agosto a dezembro de 1998 -, e • utilização indevida, nos anos calendário de 1996 a 1999, para efeitos de cálculo do lucro presumido, do percentual de 8% em detrimento do percentual de 32%. A recorrente, no que se refere a matéria omissão de receitas por suprimentos de caixa não comprovados, relativa ao período de agosto de 1996 a . dezembro de 1998, antes mesmo da impugnação, fez o parcelamento do crédito tributário constituído (veja-se fls. 255 dos autos), ao passo que, quanto ao período anterior — maio de 1996 a julho de 1996 -, por entender que o lançamento fora fulminado pela decadência, contra ele se insurgiu. Ou seja, desde a fase vestibular, não fez parte do litígio a matéria omissão de receitas do período de agosto de 1996 a dezembro de 1998, que envolvia lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4;ie:fa5 Processo n° : 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-08.912 Por outro lado, fazia parte do litígio a matéria omissão de receitas do período anterior a agosto de 1996, vale dizer, maio 'de 1996 a julho de 1996, bem como a matéria relativa à acusação de aplicação indevida de coeficiente de presunção para efeitos de definição do lucro presumido, envolvendo, unicamente, lançamento de IRPJ doa anos calendário de 1996 a 1999. Pois bem, no tocante a matéria omissão de receitas, em face de suprimentos de caixa não comprovados relativos ao período de maio de 1996 a julho de 1996, unicamente, frise-se, o Colegiado, acompanhando o voto deste Relator, cuja parte final tomo a liberdade de abaixo transcrever, em face da decadência, por unanimidade de votos afastou o lançamento de IRPJ e, por maioria de votos, afastou os lançamentos das contribuições sociais, cancelando por completo, pois, toda exigência relativa à temática omissão de receitas: "Destarte, considerando que os lançamentos somente se efetivaram em 16 de agosto de 2001, é de se reconhecer a decadência dos lançamentos de IRPJ, PIS, COFINS e CSL, relativos aos fatos geradores anteriores a agosto de 1996." Já no que se refere à discussão quanto ao coeficiente aplicável à atividade da recorrente, relativamente aos anos-calendário de 1996 e 1997, o Colegiado, acompanhando o voto deste Relator, cuja parte final tomo a liberdade de abaixo transcrever, entendendo que, claramente, teria havido inovação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, por unanimidade de votos, anulou os lançamentos de IRPJ: "Dessa forma, tendo em vista que em relação ao mesmo sujeito passivo, indiscutivelmente, houve a alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa em relação ao ano-calendário de 1997, o que a legislação de regência não 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr.tt 30„,fr-t:st SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-08.912 autoriza, deve ser acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, cujo efeito, evidentemente, também deve ser aplicável ao ano-calendário de 1996." Por fim, quanto ao mérito da matéria que remanescia, vale dizer, coeficiente aplicável à receita da atividade da recorrente relativa aos anos-calendário de 1998 e 1999, o Colegiado, novamente acompanhando o voto deste Relator, cuja parte final tomo a liberdade de igualmente abaixo transcrever, entendendo que, efetivamente, a atividade desenvolvida pela recorrente era de natureza hospitalar, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso anulando, pois, os lançamentos de IRPJ: "Diante do exposto, deve ser reconhecido que os serviços prestados pela recorrente, quais sejam, o atendimento de pacientes em situações de risco de vida, em ambulâncias com equipamentos especializados por meio de UTI Móvel, do Tipo "D", com médicos e enfermeiros, são equiparados aos serviços hospitalares, devendo, portanto, ser reconhecido o direito para a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) para a apuração do lucro presumido." Ou seja, considerando o resultado final do julgamento, na execução do Acórdão, não há nenhuma matéria remanescente, visto que o provimento proferido pelo Colegiado, pelos diversos fundamentos do voto condutor, exonerou, integralmente, o crédito tributário controvertido. Assim, respondendo de forma objetiva às questões suscitadas nos presentes embargos, tem-se que: 1. Quanto aos periodos não atingidos pela decadência não há que se falar em manutenção de tributos reflexos, pela singela razão de que deles os presentes 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ári"*.gh4g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et, k%it SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-08.912 autos não versam, já que o crédito tributário em questão, antes mesmo da impugnação, foi objeto de parcelamento; e 2. Afora matéria omissão de receitas, afastada pela decadência, remanesceu em discussão, unicamente, lançamentos de IRPJ derivados da discussão sobre qual seria o coeficiente aplicável à atividade da recorrente, que foram afastados, todavia, pela decisão do Colegiado, de modo que não há mais crédito tributário a se exigir. De todo modo, como dito no Parecer e no preâmbulo deste voto, como nas ementas lavradas no Acórdão houve uma omissão e um equivoco — que, no caso concreto, naturalmente não modificam resultado do julgamento então proferido pelo Colegiado. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial aos embargos de declaração propondo, assim, a retificação/ratificação das ementas constante do Acórdão 107-7.264, mantendo integralmente, no mais, pelos seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007. ilattdit Plagám NATANAEL MARTINS 7 Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000796/94-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. As sobras de recursos de um mês devem, entretanto, serem consideradas como recursos no mês seguinte. - IRPF - GANHO DE CAPITAL - É tributável o ganho de capital obtido na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 7.713/88. Para apuração do valor a ser tributado, deve ser aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem, de acordo com o artigo 18 da Lei 7.713/88. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09755
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DO MÊS DE JUNHO DE 1988 E PARA REDUZIR: 1) O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DO MÊS DE OUTUBRO DE 1989 AO VALOR DE 103.895,90 (PADRÃO MONETÁRIO DA ÉPOCA); 2) O GANHO DE CAPITAL AO VALOR DE 1.848.312,39 (PADRÃO MONETÁRIO DA ÉPOCA) E PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA AS MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS RELATIVAS ASO EXERCÍCIO DE 1990 E 1991
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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As sobras de recursos de um mês devem, entretanto, serem consideradas como recursos no mês seguinte. - IRPF - GANHO DE CAPITAL - É tributável o ganho de capital obtido na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, nos termos dos arts. 2° e 3° da Lei 7.713/88. Para apuração do valor a ser tributado, deve ser aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem, de acordo com o artigo 18 da Lei 7.713/88. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVILÁSIO NERY CAON. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo o acréscimo patrimonial do mês de junho de 1989 e para reduzir 1) o acréscimo patrimonial do mês de outubro de 1989 ao valor de 103.895,90 (padrão monetário da época); 2) o ganho de capital ao valor de 1.848.312,39 (padrão monetário f da época) e para excluir da exigência as multas por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativas aos exercícios de 1990 e 1991, nos termos do relatório e voto que I passam a integrar o presente julgado. (g2:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.0007* • /94-09 Acórdão n°. : 106-09.755 5 , ç DIMA apizi ,- DE O 1, IRA PRES le w i • ANA _, ,.....IAg.i.,:, 43 BEIRVIDOS REIS RELA ORA FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO i I i i i 1 1 1 : e ! I ' i I E I 2 I e - 1 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.000796194-09 Acórdão n°. : 106-09.755 Recurso n°. : 08.098 Recorrente : EVILASIO NERY CAON RELATÓRIO Retomam os presentes autos a esta Câmara, após cumprimento da diligência determinada pela Resolução n° 106-00.905, de 15.10.96, cujo relatório e voto leio em sessão, para compreensão da matéria em julgamento. Tendo em vista que alguns documentos trazidos pelo contribuinte eram cópias não autenticadas, a DRJ em Florianópolis - SC encaminhou o processo à DRF para que providenciasse sua autenticação, providência cumprida pelo fiscal responsável pela diligência efetuou a autenticação das cópias juntadas pelo recorrente, à vista dos originais de que o mesmo dispunha, e anexou cópias autenticadas pelo Cartório de Registro de Imóveis das escrituras de que o contribuinte não possuía o original. Retomando os autos à DRJ, foi elaborado o Relatório de Diligência de fls. 309/310, que leio em sessão, e que deve ser considerado parte deste relatório, como se aqui o transcrevesse. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.000796/94-09 Acórdão n°. : 106-09.755 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora As matérias objeto do presente litígio e que ainda permanecem em discussão perante esta instância são as seguintes: acréscimo patrimonial a descoberto, ganho de capital na alienação de bens e direitos e rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica. Tais matérias pendentes de solução serão analisadas separadamente, assim como o foram tratadas no recurso. 1.) Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Não podem ser aceitas as alegações feitas pelo recorrente tanto em relação ao depósito em caderneta de poupança, como em relação aos valores de NCz 16.800,00 e NCz$ 17.600,00 tributados em outubro/89. Quanto ao primeiro, não se pode aceitar a esquiva em documentar a operação, baseada no sigilo profissional, se isto compromete a comprovação dos recursos e dispêndios do recorrente. Assim, o apelante não foi capaz de infirmar o lançamento do fisco, documentado pelo extrato da conta de poupança do mesmo. Em relação aos dois valores acima referidos, equivoca-se o contribuinte ao referir-se a eles como valores recebidos em outubro/89. Não se trata de recebimentos, tais valores foram considerados como aplicações no demonstrativo do acréscimo patrimonial, pois referem-se à aquisições feitas de acordo com as Nota Fiscal de Produtor emitida pelo Sr. Fiares César de Oliveira e a respectiva contra nota emitida pelo contribuinte. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.000796/94-09 Acórdão n°. : 106-09.755 Portanto, desconsideradas suas alegações, não deve ser aceito o demonstrativo constante de sua peça recursal. Contudo, deve ser levado em conta um aspecto não observado pela fiscalização ao elaborar o demonstrativo de acréscimo patrimonial: o aproveitamento de sobra de recursos devidamente comprovadas de um para outro mês. Com relação a isto, é pacifica a jurisprudência neste Colegiado no sentido de se considerar tais sobras dentro do mesmo exercício. É o caso dos presentes autos. Portanto, deve ser refeito o demonstrativo de fls. 151/153 e que embasou o lançamento do acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de junho e outubro de 1989. MÊS (1989) SALDO (NCz$) NOVO SALDO (NCz$) JANEIRO 333,95 FEVEREIRO 770,76 1.104,71 MARÇO 1428,65 2.533,36 ABRIL 1.830,51 4.363,87 MAIO 2.562,42 6.926,29 JUNHO (4.804,44) 2.121,85 JULHO 3.068,34 5.190,19 AGOSTO 7.106,49 12.296,68 SETEMBRO 10.680,84 22.977,52 OUTUBRO (126.873,42) (103.895,90) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.000796/94-09 Acórdão n°. : 106-09.755 Pelos cálculos acima, fica evidenciado acréscimo patrimonial a descoberto somente em outubro de 1989 no montante NCz$ 103.895,90. 2.) Ganho de Capital na Alienação de Bens e Direitos Adotando-se a conclusão do Relatório da Diligência, é de se dar razão ao recorrente, haja vista a comprovação da aquisição dos bens objeto da desapropriação para instituição de servidão de passagem pela Petrobras S.A, somente apresentada na fase recursal. Os valores assim comprovados integram o custo de aquisição dos referidos imóveis, que devem ser corrigidos pelos índices constantes da tabela do AD CST N°76/91. Como alegado no recurso, o contribuinte tem direito à redução sobre o ganho de capital apurado, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem, conforme preceitua o artigo 18 da lei 7.713/88. Estes dois aspectos foram considerados pela diligência efetuada e estão devidamente calculados no Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital, que faz parte do Relatório e encontra-se acostado à fl. 310 do processo. Assim, em conclusão, o ganho de capital apurado deve ser reduzido para Cr$ 1.848.312,39. 3.) Rendimentos sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.000796194-09 Acórdão n°. : 106-09.755 Pretende o recorrente que os rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Itapema sejam considerados líquidos de imposto, conforme cláusula 4° do Contrato de fl. 184 e artigo 796 do RIR/94. Equivoca-se, no entanto, ao afirmar que a fonte pagadora assumiu o ônus do imposto. Teria ocorrido a assunção do ônus, se a mesma tivesse efetuado o reajustamento da base de cálculo, nos termos do artigo 577 do RIR/80 e fornecido ao contribuinte comprovante contendo os rendimentos reajustados e o correspondente imposto de renda retido na fonte, o que não ocorreu no caso. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada, o rendimento recebido constitui montante líquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. Se a fonte pagadora deixou de fazer a retenção, cabe, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. Neste passo, importa salientar que a exigência contestada pelo recorrente refere-se ao imposto relativo aos rendimentos que deixaram de ser submetidos à tributação na declaração de rendimentos, e não ao que deixou de ser retido e recolhido pela fonte pagadora, e que se constituiria em antecipação do imposto apurado por meio da referida declaração. Finalmente, resta um aspecto a ser abordado no lançamento contestado: a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos dos exercícios de 1990 e 1991, lançada através do auto de infração, por ter o contribuinte entregue as respectivas declarações em atraso. A jurisprudência firmada neste Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos prevista no art. 8° do DL 1968/82 é aplicável exclusivamente ao imposto devido apurado na declaração de rendimentos, sendo equivalente a 1% ao mês ou fração desse imposto. 7 C1N;/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.000796194-09 Acórdão n°. : 106-09.755 Sobre o imposto apurado em ação fiscal, cabe a aplicação da multa de ofício prevista no art. 728 do RIR/80. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, voto no sentido de dar- lhe provimento parcial, para: I.) em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto excluir a exigência relativa ao mês de junho/89 e reduzir a base tributável do mês de junho/89 para Cr$ 103.895,90; II.) reduzir a base de cálculo referente ao ganho de capital para Cr$ 1.848.312,39; III.) excluir a multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos dos exercícios de 1990 e 1991. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998 ANdS IBEISDOS REIS 1 8 Ir tiro — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.000796/94-09 Acórdão n°. : 106-09.755 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 20 MAR 1998 ( 11Y4r:J-- _- . e • • IGU LIVEIRA PRO N7E-- Ciente em -2 AR 1998 \At PROCU° • DOR DA NDA CIONAL 4‘1n 9 Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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4689575 #
Numero do processo: 10950.000363/97-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado que no Acórdão nº 202-12.278 houve erro material ao admitir a exclusão parcial da multa pela omissão na entrega da DCTF com base na IN SRF nº 57/95, que prorrogou o prazo de entrega contendo os dados referentes ao fato gerador do mês 10/95, procedem os embargos de declaração proposto e outro Acórdão foi proferido na boa e exata forma, examinando a matéria objeto do recurso, que passa a ter o seguinte teor: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12636
Decisão: Por unanimidade de votos: I) em acolher os embargos de declaração e re-rratificar o Acórdão nº 202-12.278; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR NORMAS PROCESSUAIS — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Constatado que no Acórdão n° 202-12.278 houve erro material ao admitir a exclusão parcial da multa pela omissão na entrega da DCTF com base na IN SRF n° 57/95, que prorrogou o prazo de entrega contendo os dados referentes ao fato gerador do mês 10/95, procedem os embargos de declaração proposto e outro Acórdão foi proferido na boa e exata forma, examinando a matéria objeto do recurso, que passa a ter o seguinte teor: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POOLTECNICA QUÍMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em acolher os Embargos de Declaração e re- ratificar o acórdão n° 202-12.278; e H) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das j - -õ- :, em 05 de dezembro de 2000 / iti • M.. • s inicius Neder de Limasfr P ,,,, dente --era-777V Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves e Maria Teresa Martinez López. Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (ti Processo : 10950.000363197-84 Acórdão : 202-12.636 Recurso : 105.379 Recorrente : POOLTÉCNICA QUI:MICA LTDA. RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal em Maringá - PR, como órgão encarregado da execução do Acórdão n° 202-12-278, prolatado em Sessão de 05 de julho de 2000, fls. 49/54, apresentou Embargos de Declaração a esta Câmara (fls. 57/58) com fulcro no artigo 27 e § 1 0 do Regimento Interno dos Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MT n° 55, de 16/03/1998. Alega que parte do julgamento, acolhendo o voto do Relator, que deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir parte do valor da multa referente ao período de apuração 10/95, com base na IN SRF n° 57/95, não procede, visto que no lançamento, como consta da Planilha de Cálculo de fls. 23, já foi considerada a prorrogação de prazo para a entrega da DCTF daquele período. A representação foi julgada procedente, determinando-se, em conseqüência, a inclusão do processo em nova pauta de julgamento para deliberação deste Colegiado. É o relatório. 2 ti&, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4aí, • 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "44';'; Processo : 10950.000363/97-84 Acórdão : 202-12.636 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Em análise dos elementos presentes nos autos, constata-se a procedência dos Embargos de Declaração apresentados pela repartição de origem. No julgamento prolatado em Sessão de 05 de julho de 2000, que resultou no Acórdão n°202-12.278, ao apreciar a matéria relativa à exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCT, dos períodos de apuração de maio a dezembro de 1994 e janeiro a dezembro de 1995, esta Câmara deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir parte do valor da multa referente ao período de apuração de 10/95, com base na IN SRF n° 57/95. Nos autos está provado, às fls. 23, que, por ocasião da emissão da Notificação de Lançamento, o autor do feito obedeceu o disposto no artigo 1 01 da citada Instrução Normativa, estabelecendo prorrogação do prazo de entrega da DCTF, contendo os dados referentes aos fatos geradores de outubro de 1995 para até 28 de dezembro de 1995. O referido Acórdão a ser retificado e ratificado tem o seguinte teor: "DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. . As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. EXCLUSÃO PARCIAL DE MULTA - Admite-se a exclusão parcial da multa exigida por força da IN SRF n° 57/95, que prorrogou o prazo da entrega da DCTF, contendo os dados referentes ao fato gerador do mês de outubro/95. Recurso provido em parte." É de se acolher os Embargos de Declaração propostos no sentido de re-ratificar o Acórdão 202- 12.278, visando excluir do voto o termo "dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir parte do valor da multa referente ao período de apuração 10/95, com base na IN/SRF n° 57/95" para que o novo Acórdão tenha a seguinte redação: IN/SRF — Art. 1°. Prorrogar até 28 de dezembro de 1995, o prazo para a entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, contendo os dados referentes aos fatos geradores de outubro de 1995. 3 5)f . • di9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000363/97-84 Acórdão : 202-12.636 DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Recurso negado. Por todo o exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do novo Acórdão Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 ADOLFO MONTELO 4

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4689832 #
Numero do processo: 10950.001624/99-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. DATA INICIAL. É de cinco anos o prazo decadencial, contados a partir da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia de lei declarada inconstitucional, do direito de pleitear a compensação/restituição decorrente de circunstância
Numero da decisão: 203-08059
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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'il., Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "i41gbj. - Processo n° : 10950.001624/99-63 Recurso n° : 114.403 Acórdão n" : 203-08.059 Recorrente : JOSÉ MARTINS CARDOSO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA, DATA INICIAL. É de cinco anos o prazo decadencial, contados a partir da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia de lei declarada inconstitucional, do direito de pleitear a compensação/restituição decorrente de circunstância. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ MARTINS CARDOSO , , 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 qt\ Otacilio Da as artaxo Presidente 4 , Mauro740p Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza , da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/ovrs 1 'ON 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 104,1)-2< ., Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001624/99-63 Recurso n° : 114.403 Acórdão n° : 203-08.059 Recorrente : JOSÉ MARTINS CARDOSO RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconhecimento de DIREITO CREDITORIO, indeferido I pela DRJ em Foz do Iguaçu - PR, que ementou a sua decisão da seguinte forma: "Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITólUO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, recolhimento, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. PIS - BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar n°07/70, continuam plenamente em vigor. O vencimento das contribuições do PIS, nos fatos geradores ocorridos a partir de agosto/91, se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme determinado na Lei n° 8.218/91 e alterações posteriores. SOLICITAÇÃOINDEFERIDA". Em seu recurso o contribuinte diz, que: - não pleiteou compensação e sim restituição; - traz as definições de compensação e restituição; - o prazo prescricional da ação de repetição e/ou compensação é de 10 anos; 2 22 CC-MF -Cf.e.";agtfe;i: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001624/99-63 Recurso n° : 114.403 Acórdão n° : 203-08.059 - demonstrou a contagem do qüinqüênio; - demonstrou as diferenças entre decadência e prescrição; - o seu direito à compensação originou-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88; - possuía o direito de compensar administrativamente; e - o direito de compensar está previsto na constituição. Requer o conhecimento e o provimento do recurso. É o relatório. 3 2 CC-N'T Ministério da Fazenda• „, • v:1;:r?:s it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001624/99-63 Recurso n° : 114.403 Acórdão n° : 203-08.059 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O pedido de compensação do PIS refere-se a fatos geradores, referentes ao período de abril de 1989 a setembro de 1995, e foi protocolizado em 08.07.99. Já está pacificado neste Eg. Colegiado que a decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial a data da publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, que foi publicada em 10.10.95. Portanto, estando o pedido de parcelamento abrangido pelo prazo qüiqüenal, não restou configurada a decadência. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 M '0 AS e EWSKI 4

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4692106 #
Numero do processo: 10980.010102/96-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL – Matéria de mérito submetida à tutela jurisdicional, não pode ser apreciada em sede administrativa. MULTA DE LANÇAMENTO “EX-OFFICIO” – A sua aplicação somente não se legítima se comprovado que na ação judicial proposta tenha sido feito o depósito do valor correspondente ao crédito tributário que seria devido. Não se tratando de matéria submetida anteriormente ao judiciário, não pode o julgador de 1º grau se furtar de apreciá-la. Recurso não conhecido quanto ao mérito.
Numero da decisão: 101-92.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao poder judiciário e conhecer quanto os demais itens para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR Sessão de : 17 de agosto de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.768 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — Matéria de mérito submetida à tutela jurisdicional, não pode ser apreciada em sede administrativa. MULTA DE LANÇAMENTO "EX-OFFICIO" — A sua aplicação somente não se legitima se comprovado que na ação judicial proposta tenha sido feito o depósito do valor correspondente ao crédito tributário que seria devido. Não se tratando de matéria submetida anteriormente ao judiciário, não pode o julgador de 1° grau se furtar de apreciá-la. Recurso não conhecido quanto ao mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEÃO JÚNIOR S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao poder judiciário e conhecer quanto os demais itens para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. ,rNV\ -------,-- - -,......., 'à SÓN PER1Ã RODRIGUES PRESIDEi E LADS ,„) 2 Processo n.°. : 10980.010102/96-43 Acórdão n.°. : 101-92.768 4 _"No , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA e CELSO ALVES FEITOSA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. LADS/ 3 Processo n.°. : 10980.010102/96-43 Acórdão n.°. : 101-92.768 Recurso n.°. : 117.283 Recorrente : LEÃO JÚNIOR S/A. RELATÓRIO LEÃO JÚNIOR S/A., qualificada nos autos, ingressou em Juizo em 15.06.93, com Mandado de Segurança Preventivo, requerendo (fls. 02/25): "deferimento da medida liminar, que autorize a Impetrante a deduzir imediata e totalmente no balanço encerrado em 31.12.92 a diferença do I.P.C. apurada em confronto com o B.T.N.F., relativamente à Correção Monetária do Balanço do ano de 1990, apropriando a diferença para efeitos de determinação de base de cálculo de todos os tributos incidentes sobre o lucro ou a renda e, inclusive, para considerar também dedutivel a parcela dos encargos de depreciação, exaustão, ou do custo do bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo I.P.C." A liminar foi deferida em 22.06.96, sendo que em 06.09.96, foi prolatada sentença denegando a Segurança (fls. 102). Em 19.09.96, foram lavrados Autos de Infração relativos ao IRPJ, 1RRF e CSSL, e em 17.10.96, a interessada interpôs a Impugnação de fls. 68/76, postulando pela insubsistência do Auto de Infração, face o seu direito de poder deduzir a diferença do IPC, apurada em confronto com o BTNF, relativamente a correção monetária do balanço do ano de 1990, bem como da apropriação da diferença, para efeitos da determinação da base de cálculo de todos os tributos incidentes sobre o lucro ou a renda apurados sobre o balanço, inclusive, para considerar também dedutivel, a parcela dos encargos de depreciação, ou do custo do bem baixado a qualquer titulo, que corresponder a diferença de correção monetária pelo IPC. LADS/ 4 Processo n.°. : 10980.010102/96-43 Acórdão n.°. : 101-92.768 Pela decisão de fls. o julgador singular considerou que por se tratar de matéria sub-judice, há que se observar o disposto no Ato Deciaratório Normativo COSIT nr. 03/98 que estabelece: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) consequentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (D. ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; (...)." Assim sendo, considerou prejudicada a análise do mérito do presente litígio, na esfera administrativa, no que se refere a matéria levada a apreciação da autoridade judiciária, passando a analisar tão somente os demais itens que envolvem matéria diferenciada. Assim é, que,, quanto a multa de lançamento "ex-officio" e demais encargos legais, julgou procedente a exigência fiscal, mandando, entretanto, reduzir a multa para o percentual de 75%, de acordo com o ADN COSIT nr. 01/97. Relativamente a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, entendeu ser a mesma indevida, eis que a empresa apresentou a declaração de rendimentos dentro do prazo previsto na legislação. LADS/ 5 Processo n.°. : 10980.010102196-43 Acórdão n.°. : 101-92.768 Cancelou a exigência relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte que teve por base o art. 35 da Lei nr. 7.713/88, por força do disposto nos arts. 1° e 3° da IN SRF nr. 63, de 24.07.97. Aplicou o principio da decorrência, à exigência da Contribuição Social s/ o Lucro, dada a relação de causa e efeito, e, no tocante a Taxa Referencial - TR, — julgou descabidas as alegações da empresa, uma vez que tal taxa não foi utilizada na autuação, acrescentando que a taxa de juros de mora aplicada correspondeu a 1% ao mês. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 118/132, cujas razões são lidas em plenário. É o Relatório LADS/ 6 Processo n.°. : 10980.010102/96-43 Acórdão n.°. : 101-92.768 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator Como se vê do relatório, a recorrente procurou a tutela jurisdicional paera ver reconhecido seu direito de deduzir no balanço encerrado em 31.12.92, a diferença do IPC, em confronto com o BNF, relativamente a correção monetária do balanço do ano de 1990. Conseguiu lhe fosse concedida medida liminar em 22.06.96, que entretanto foi cassada em 06.09.96, na oportunidade em que foi julgada a segurança. Em 19.09.96, o fisco exarou o lançamento do IRPJ, IRRF e CSSL, que foi impugnado em 17.10.96. Ao apreciar a Impugnação, a autoridade julgadora singular considerou prejudicada a análise do mérito, na esfera administrativa, eis que a matéria já havia sido submetida à tutela jurisdicional. Como as questões relativas à multa de lançamento "ex-officio", a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e às exigências reflexas referentes ao IRRF e CSSL, não foram submetidas à apreciação do judiciário, a autoridade julgadora monocrática examinou-as, decidindo no sentido de cancelar o IRRF, matner a CSSL reduzir a multa do lançamento "ex-officio" para 75% e cancelar a multa aplicada por atraso na entrega da declaração de rendimentos. De fato, o contribuinte fez sua opção escolhendo o judiciário para discutir o mérito. Inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final que será prolatada pelo Judiciário é autônoma e superi9Vendo sempre superveniente à \1\1\ LADS/ 7 Processo n.°. : 10980.010102/96-43 Acórdão n.°. : 101-92.768 decisão proferida nesta Corte. Se houverem ações concomitantes e os entendimentos forem divergentes, a decisão prolatada pelo Judiciário será definitiva. Quanto a questão da multa de lançamento "ex-offício" entendo ter sido aplicada em conformidade com a lei. Ela somente poderia deixar de ser aplicada caso restasse comprovado que anteriormente ao inicio do procedimento fiscal fosse feito o depósito integral do valor correspondente ao tributo que seria devido. Além do mais o judiciário cassou a liminar anteriormente concedida, antes do lançamento Ter sido exarado. Por todo o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso quanto a matéria de mérito submetida à tutela jurisprudencial. No tocante a multa de lançamento "ex-officio" e tributação reflexa, matéria não submetida ao judiciário, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, e.- !osto de 1999 1-1 CL-1-1 L.)---7 11111111%---,, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ - 8 Processo n.°. : 10980.010102/96-43 Acórdão n.°. : 101-92.768 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). 1 Brasília-DF, em 20 SE-r A110519 DISON ODRIGUES PR DENTE Ciente em 21 S T 199._ RO/ ' GO ' -; RA DE MELLO PROC À DOR • FAZENDA NACIONAL LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4689678 #
Numero do processo: 10950.000925/97-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO AO DEIREITO DE DEFESA - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - Contendo a impugnação demonstração inequívoca de pagamento a maior de tributo, anterior ou simultâneo ao feito da exigência e aos fatos geradores tributados, sob a forma de pedido de compensação, tal pedido deve ser apreciado ainda na primeira instância processual, somente seguindo o recurso voluntário após o deslinde da compensação solicitada. A não apreciação do pedido de compensação representa cerceamento ao direito de defesa e tentativa de ressurgimento da cláusula de solve et repete. Declarada nula a decisão recorrida.
Numero da decisão: 105-13153
Decisão: Por maioria de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que não conheciam do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10950.000925/97-62 Recurso n.°. : 119.634 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1993 Recorrente : PJ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 12 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n.°. : 105-13.153 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO AO DEIREITO DE DEFESA - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - Contendo a impugnação demonstração inequívoca de pagamento a maior de tributo, anterior ou simultâneo ao feito da exigência e aos fatos geradores tributados, sob a forma de pedido de compensação, tal pedido deve ser apreciado ainda na primeira instância processual, somente seguindo o recurso voluntário após o deslinde da compensação solicitada. A não apreciação do pedido de compensação representa cerceamento ao direito de defesa e tentativa de ressurgimento da cláusula de solve et repete. Declarada nula a decisão recorrida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PJ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que não conheciam do recurso, por falta de objeto. /11" VERINALD•I "t'øUE DA SILVA - PRESIDENTE fr JOSÉ , • RLO PASSUELLO - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 10950.000925197-62 ACÓRDÃO N.°. :105-13.153 FORMALIZADO EM: 1 6 MAL 2.000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselhe' és: MA: A AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA CO ' TA DE CASTRO e NILTON 4 PÊSS. Ausente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. . »ff 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10950.000925/97-62 ACÓRDÃO N.°. :105-13.153 RECURSO N.°. :119.634 RECORRENTE : PJ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO PJ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., qualificada nos autos, recorreu da Decisão n° 092/99 (fls. 218 a 224) que manteve parcialmente exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda na Fonte (resumo fls. 130) do exercício de 1993, fato gerador de 31.12.92. A decisão recorrida cancelou apenas a exigência relativa ao Imposto de Renda na Fonte, mantendo parcialmente a cobrança dos demais tributos com a determinação de compensação de prejuízos anteriores. A infração ensejadora do lançamento foi assim descrita (fls. 119): — CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE FINAL Majoração indevida de custos, não considerada como postergação referente subavaliação de estoques, apurada conforme demonstrado no termo de verificação fiscal anexo. (-.)" Na impugnação, a empresa alegou ter havido falhas no levantamento fiscal por não ter considerado recolhimentos de tributos, por não ter feito a correta compensação dos prejuízos acumulados, por corresponder à situação descrita a simples quebra do regime de competência que não trouxe prejuízo para o fisco e que, ao final, se fosse feita a competente recomposição dos valores fis :is redund- a em crédito para a empresa uivalente a 675,89 UFIR de imposto de rendÀ'ji ,73 UFIR de contribuição social. 3 . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10950.000925/97-62 ACÓRDÃO N.°. :105-13.153 A decisão recorrida manteve a exigência sob afirmativa de que a postergação alegada pela recorrente deveria ser comprovada pelo recolhimento em exercícios posteriores do tributo diferido, o que não aconteceu e que, a compensação deve ser tratada em procedimento administrativo próprio, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ESTOQUES - AVALIAÇÃO — A subavaliação dos estoques ao final do exercício social importa em aumento do custo dos produtos vendidos e, como conseqüência, reduz o lucro contábil sujeito à tributação, é lícito o lançamento fiscal. Incabível a alegação de se tratar de postergação de imposto quando os tributos devidos não foram recolhidos no período de apuração seguinte. RECONSTITUIÇÃO DO RESULTADO — DIREITO DE COMPENSAÇÃO — As infrações apuradas devem ser objeto de tributação no contexto da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, do que resulta compensável prejuízo de período anterior. O fato de tal prejuízo já ter sido absorvido em períodos posteriores não impede a sua utilização, mas toma necessária a reconstituição da conta de prejuízo. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS — Em face de expressa disposição normativa, eventuais créditos fiscais, decorrentes de recolhimentos indevidos, devem ser pleiteados, inicialmente, em processo autônomo dirigido à autoridade fiscal do domicílio do contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO REFLEXO — A decisão quanto ao mérito proferida no julgamento do procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, em face da relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS — Na apu ,,ção do Imposto de Renda na Fonte, no período de 01 .1/89 a 31/12/92, somente deve ser aplicado o disposto no artigo-;;c7 Lei 7.713/88 / //1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10950.000925/97-62 ACÓRDÃO N.°. :105-13.153 quando houver disposição expressa no contrato social da empresa para a distribuição automática dos lucros. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE" A decisão seguiu-se a procedimentos de diligência, relatados a fls. 206 a 217, acerca das alegações da impugnante. O recurso, tempestivamente interposto, repetiu os argumentos e cálculos trazidos na impugnação, mais inco ormidade pela cobrança de juros à taxa de variação da Selic. O seguimento o recurso foi garantido pelo depósito administrativo. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 10950.000925197-62 ACÓRDÃO N.°. :105-13.153 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário, tempestivamente interposto, deve ser apreciado. É de se iniciar a análise do recurso pelo item que trata do imposto de renda e contribuição social que a recorrente alega haver pagado, junta comprovantes dos pagamentos que a autoridade julgadora recorrida deixou de considerar, sob alegação de que (fls. 221): 'No que se refere ao imposto recolhido indevidamente em períodos anteriores, a pretensão não pode ser apreciada no bojo deste processo, pois a competência originária para examinar o pedido é da autoridade fiscal do domicílio da contribuinte, o Delegado da Receita Federal em Maringá, restando a esta Delegacia de Julgamento, a competência para apreciar eventual inconformismo com a decisão que for prolatada por aquela autoridade." O assunto envolve, possivelmente, a totalidade da exigência, se forem verdadeiros os cálculos apresentados pela recorrente, o que estimula a reflexão sobre a situação apontada. Seria adequada e racional a manutenção da exigência diante do simples desconhecimento do pleito por dificuldades de definição da autoridade hierárquica juridicamente encarregada da execução de ato administrativo, já que a conferência e imputação dos valores representam simples ato de admin tração tributária ? Tinha verdadeiramente, a recorr, fr e , •pção em proceder o pedido dirigido ao Sr. Delegado da Receita Federal ? t/) / 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10950.000925/97-62 ACÓRDÃO N.°. :105-13.153 Inicio minha reflexão tentando imaginar os fatos como teriam ocorrido. A exigência fiscal se deu por ação fiscal externa diretamente no estabelecimento da empresa e redundou nos autos de infração resumidos a fls. 130. A fiscalização deve ter procedido sua tarefa possuindo cópia das declarações de rendimentos da recorrente, o que se confirma por sua juntada, pela própria fiscalização, em localização anterior às folhas dos autos de infração. Os fatos alegados na impugnação e no recurso, de que o tributo lançado já estava pago, nas formas indicadas, portanto, deveria ser do conhecimento da fiscalização, no ato fiscalizatório, se confirmados teriam impedido o lançamento procedido. A apuração do crédito tributário é efetuada no âmbito jurisdicional do Sr. Delegado da Receita Federal, como bem concluiu o Senhor Delegado de Julgamento, cabendo a ele a apreciação anterior das compensações a serem efetivadas. Entendo que a ele compete se manifestar sobre o pleito do contribuinte, enquanto simples procedimento administrativo de ajuste de valores e compensação de tributos. Sempre que faltam os comprovantes no processo que examino, tenho negado a protelação do feito com retomo do processo à origem para conferência de cálculos, valores e sua compensação, se solicitada. No presente caso, porém, existem os comprovantes de recolhimento e eles não foram examinados pela autoridade julgadora, não por n; • os ter • encionado, mas por ter declinado sua incompetência processual de proceder a »ri me. 4? )p 7 , r MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10950.000925/97-62 ACÓRDÃO N.°. :105-13.153 Há, sem dúvida, no curso do processo, um procedimento falho que deve ser saneado. A função revisora deste Conselho alberga a proteção aos princípios da moralidade pública, da ampla defesa e da verdade material. Assim, as decisões aqui prolatadas devem submeter-se a eles, o que representa dizer que os formalisrms exagerados em detrimento à substância económica do crédito tributário deve, sempre que possível e dentro dos limites legais, ser abrandados na busca da dimensão correta da exigência. No caso concreto, a recorrente se viu eleita como sujeito passivo de um crédito tributário que entendeu já pago, apesar de que o fora de forma indireta ou sob titularidade diferenciada, e, tendo impugnado tal crédito, seu pleito foi encaminhado ao Sr. Delegado de Julgamento, que por sua vez, deixou de apreciar o pedido por se entender incompetente processualmente. E não podia se de outra forma, uma vez que o único caminho de defesa era a impugnação, já que, se intentasse o pedido de compensação ou de absorção do imposto e contribuição pagos a maior anteriormente ou referente ao exercício sob exigência, seguramente não teria obtido a resposta em prazo inferior ao prazo de impugnação e teria, por via travessa, seu direito de defesa definitivamente prejudicado. Existe, sem dúvida um único caminho, que é cumular a impugnação com o pedido de compensação, desdobrando o procedimento de defesa. E cada um deles deve ser apreciado no foro compete );./ ,frte' 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10950.000925/97-62 ACÓRDÃO N.°. :105-13.153 Em verdade, vejo no procedimento adotado pela autoridade recorrida a supressão do procedimento administrativo que deveria ter sido efetivado, de verificação pela autoridade própria acerca do direito de aproveitar os créditos existentes. Não discordo que o Sr. Delegado de Julgamento possa deixar de apreciar a absorção dos valores recolhidos a maior anteriormente à ação fiscal, mas discordo do procedimento de tolher o contribuinte do direito de que alguma autoridade administrativa examine o seu direito. No caso, a compensação pleiteada diz respeito a tributos de mesma natureza. Imposto de renda com imposto de renda e contribuição social com contribuição social. A compensação entre tributos de mesma natureza pode ser simplesmente efetivada pelo contribuinte sem qualquer formalidade ou procedimento homologatória da autoridade administrativa. Isso quando espontaneamente procedido. Havendo, porém, lançamento de ofício, é evidente que o contribuinte não pode simplesmente efetivar a compensação, uma vez que a aplicação de penalidade e a existência formalizada de processo implicam em situação anômala que exige formalização dos procedimentos visando adequar os controles da repartição aos verdadeiros valores exigíveis. Isso tudo me faz lembrar o considerável esforço despendido pelo então Ministro Beltrão, quando sugeriu procedimentos de desburocratização, hoje quase em desuso, quando tentava dotar a administração pública de sentid• • - praticidade e proteção aos direitos do cidadão e, entre as prática adotadas, andav. que qualquer autoridade que recebesse pleito que lhe fosse equivocadament '. reçado, deveria 9 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10950.000925/97-62 ACÓRDÃO N.°. :105-13.153 remeter à autoridade adequada para seu exame, independentemente de qualquer formalidade. É evidente que isso não pode subverter o processo administrativo fiscal, mas pode ser perfeitamente aplicável a casos como o presente, onde o descumprimento a tal preceito redundará em protelação da discussão, com a formação de novo processo e estabelecimento de nova discussão, quando tudo pode ser rapidamente resolvido. Diante das ponderações expendidas, entendo que é adequado se solicitar a manifestação da autoridade administrativa local — Delegado da Receita Federal sobre a compensação pleiteada pela recorrente, que o fez desde a fase impugnatória. Isso, principalmente em garantia ao direito do contribuinte de ser protegido contra a cláusula de bis in idem, expurgada do Código Tributário Nacional, e que não pode ser reinstalada no processo administrativo fiscal por força de pequenas dificuldades processuais. Não se apresenta razoável o prosseguimento da cobrança de crédito tributário que possa ter sido solvido, mesmo que representado o pagamento por recolhimentos indevidos ou com inexatidão, desde que em datas anteriores ao do fato gerador da exigência. Muito mais, como no presente caso, em que a recorrente afirma ter havido recolhimento identificado na declaração de rendimentos. Assim, entendo que a autoridade recorrida deixou de apreciar direito, no meu ver, líquido e certo da recorrente de ver seu pleito de compensação devidamente apreciado já na primeira instância processual, o que caracteriza cer - • ao seu amplo direito de defesa, que deve ser assegurado, já que repre- enta o • uilíbrio processual necessário à equivalência de forças entre o poder tributant: >vont tuinte. 24 io : . - 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 10950.000925197-62 ACÓRDÃO N.°. :105-13.153 Já a fiscalização deveria ter apreciado o crédito tributário a ser constituído diante dos recolhimentos já efetuados ou efetuados anteriormente em excesso e, aceitar que, nem a fiscalização nem a autoridade julgadora de primeiro grau o fizeram, implica minimizar o valor do recolhimento indevido e até negar-lhe validade. Conduzo, portanto, meu voto no sentido de que a autoridade recorrida não se furte a apreciar o pleito de compensação, ou, se preferir, solicite que o Sr. Delegado da Receita Federal o faça, no mesmo conjunto de procedimentos instaurador do crédito tributário em discussão e diante de sua convicção de decidir. Quero dizer, se a autoridade recorrida está convencida da manutenção da exigência quanto ao mérito da discussão, mesmo mantendo o sentido de sua tributação, deverá cotejar o crédito tributário quanto ao montante devido reduzido pelas parcelas já recolhidas, em regular procedimento de apreciação do pedido de compensação. Assim, voto por considerar nula a decisão recorrida diante da constatação de cerceamento ao direito de defesa da recorrente, que deve ter apreciado seu pedido de compensação já na primeira instância processual. Assim, deve ser proferida nova decisão escoimada da omissão mencionada. Sala d- s Se 5es - DF, em 12 de abril de 2000 fr i y ..,/ ifieace JOS • CAR OS PASSUELLO 11 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010137/94-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NOTA FISCAL - FALTA DE EMISSÃO - MULTA - Cabível a aplicação da multa de 300%, prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, no caso de falta de emissão de notas fiscais. IRPJ - CCSL - COFINS - PIS e IRFON - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O lançamento do imposto de renda e das contribuições, por reflexo, previsto nos artigos 6° e 9° da Lei n° 8.846/94, deve aguardar o término do período-base, isto é, a ocorrência do fato gerador do tributo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03668
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, PARA EXCLUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A OMISSÃO DE RECEITA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES (RELATOR), NATANAEL MARTINS E FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, QUE DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E O CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO PAULO ROBERTOI CORTEZ.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, PARA EXCLUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A OMISSÃO DE RECEITA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES (RELATOR), NATANAEL MARTINS E FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, QUE DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E O CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO PAULO ROBERTOI CORTEZ.

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'')--V4;.: 1 SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10980.010137/94-66 Recurso n°. : 110.928 Matéria : MULTA, IRPJ e OUTROS - Ex.: 1994 Recorrente : CALÇADOS CRAYON LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 03 de DEZEMBRO de 1996 Acórdão n°. : 107-03.668 NOTA FISCAL - FALTA DE EMISSÃO - MULTA - Cabível a aplicação da multa de 300%, prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, no caso de falta de emissão de notas fiscais. IRPJ - CCSL - COFINS - PIS e IRFON - LANÇAMENTO DE OFICIO - O lançamento do imposto de renda e das contribuições, por reflexo, previsto nos artigos 6° e 9° da Lei n° 8.846/94, deve aguardar o término do período-base, isto é, a ocorrênda do fato gerador do tributo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS CRAYON LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o crédito tributário referente a omissão de receita, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator), Natanael Martins e Francisco de Assis Vaz Guimarães, que davam provimento integral ao recurso e o Conselheiro Edson Vianna de Brito, que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cortez. C eiasz:N19,0. e ,,,,,S>DQuai.5 MARIA ILCA RO LEMOS DINIZ PRESID • it - P . - • - OB - CORTEZ RELA *R O $ NADOi Processo n°. : 10980.010137/94-66 Acórdão n°. :107-03.668 FORMALIZADO EM: 23 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, o Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 92— 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. : 10980/010.137/94-66 ACORDO NQ. : 107-03.668 RECURSO NQ. : 110.928 RECORRENTE : CALCADOS CRAYON LTDA. RELATORIO CALÇADOS CRAYON LTDA., qualificada nos autos. recorre a este Colegiado (f is. 210/213) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR. (fls. 199/200) que manteve: 1) a multa que lhe foi aplicada, com fundamento nos artigos 1Q e 3Q da Lei nQ 8.846, de 21/01/94, por vendas sem emissão de nota fiscal ou documento equivalente; 2) o imposto de renda lançado de pessoa jurídica; 3) a Contribuição Social sobre o Lucro; 4) a Contribuição Social para a Seguridade Social (COFINS); 5) a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS); e Imposto de Renda na Fonte. A falta foi detectada, no dia 10/11/94 (fls. 1 c/c fls 11), através de auditoria de caixa, em que se verificou uma diferença a maior da ordem de R$ 496,55, ou 772,48 UFIR., e todos os autos de infração foram lavrados nessa mesma data (fls. 4,5,6,7,8 e 9). A empresa impugnou o lançamento (fls. 11/16), alegando que a autuação dos fiscais está baseada em saldo de caixa, tendo os autuantes arbitrado o saldo do dia anterior em R$ 270,00 (valor mantido em moedas, em embalagens lacradas), falta de Boletim de Caixa do dia anterior, recusando-se, outrossim, a aceitar o valor de R$ 1.200,00, afirmado pela sócia, esclarecimento descartado ao ar gumento de que ninguém guarda tanto dinheiro em Caixa. Esclarece que o total dos ingressos do dia anterior foi da ordem de R$ 4.563,47, o que dá uma idéia da realidade. Presta mais esclarecimentos para demonstrar a coerência da informação da sócia. Diz que outro 3. girt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4. : 10980/010.137/94-66 ACORDO N4. : 107-03.668 estabelecimento seu foi fiscalizado na mesma oportunidade, não merecendo reparos por parte da fiscalização, sendo aceito um saldo de caixa superior ao dobro do que o arbitrado, embora aquele estabelecimento tenha 1/3 do seu faturamento, o que revela a pertinência do arrazoado. A multa é excessivamente rigorosa. Assevera que o imposto sobre a renda incide sobre resultados apurados em balanço, descabendo o seu lançamento no ato, e sim quando do seu fato gerador, que é periódico e não instantâneo, por ocasião da compensação entre receitas e despesas. Aponta erro de cálculo (contra o fisco) para demonstrar o açodamento do trabalho fiscal. Acosta à sua impugnação os documentos de fls. 17 a 197. Alega nulidade do procedimento em face de erro de soma do item 6 do demonstrativo de fls. 1 e de lhe terem sido fornecidas cópias ilegíveis dos termos lavrados. A autoridade julgadora de primeira instância manteve os lançamentos, sustentando que: a) o saldo de caixa alegado pela empresa como existente à época, não tem consistência já que a prova apresentada foi elaborada Posteriormente, não se reveste de caráter formal e não contem assinatura de quem os preparou e preencheu, nem sequer a menção ao nome da em presa ao qual se referem. Repele a alegação de um adiantamento a uma de suas funcionárias, no dia 9/11/94 porque a prova apresentada também foi produzida "a posteriori", não tendo como se confirmar a sua veracidade. Sustenta que o art. 24 da Lei n4 8.846/94 autoriza o lançamento do im posto de renda, na forma realizada, enquanto o art. 43 e o seu § 44, da Lei n4 8.541/92 autorizam o lançamento do imposto 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2. : 10980/010.137/94-66 ACORDA° N2. : 107-03. 668 de renda e consideram vencidos o imposto e as contribuições sociais, na data da omissão. A incorreção de soma no demonstrativo de fls. 1 não enseja nulidade e nem resultou em prejuízo para o contribuinte (arts. 59 e 60 do Decreto n2 70.235/72. A impu gnante não comprovou que as cópias dos termos que lhe foram entregues estivessem ilegíveis a ponto de prejudicar-lhe a defesa. Na fase recursal (f is. 210/213) a empresa considera arbitrário o ato da fiscalização que se recusou a aceitar o saldo de caixa informado por ausência de documento formal. Critica a postura do julgador de primeira instância que mantém penalidade a plicada com base em presunção de que ocorreu venda sem emissão de nota fiscal, e insensível aos percalços que ocorrem no dia-a-dia das empresas, sujeitas a deixar de emitir um boletim de caixa em virtude da doença do funcionário, ou a não apor a um "vale" concedido a funcionário a data em que isso ocorreu. A fiscalização, à falta do Boletim de Caixa " do dia 9/11/94, poderia ter partido do saldo do dia 8/11/94, fazendo os ajustes das operações do dia 9/11/94. mas preferiu, na ânsia de aplicar multa, limitar-se a exigir um boletim de caixa previamente elaborado e, como esse não existisse, estabeleceu um valor qualquer, único fato que proporcionou a notificação. Assim, a aplicação da multa surgiu não por venda sem nota, mas por falta de um documento formal. Contesta a afirmação do julgador sobre a validade de um documento interno da empresa por falta do nome de quem o pre parou e preencheu e do nome da empresa. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. dí7 É o relatório. 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. : 10980/010.137/94-65 ACORDO Ng. : 107-03-666 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, não há nulidades a declarar. devendo-se consignar que a empresa não reiterou em seu recurso as apresentadas em sua impugnação, rejeitadas com acerto pela autoridade julgadora de primeira instância. No mérito, entendo que os autuantes não poderiam re jeitar pura e simp lesmente os esclarecimentos prestados pela sócia, sem infirmá-los com prova de sua inveracidade, já que se Propunham a realizar uma auditoria para apurar, Por meios indiretos, possível omissão de receitas. Do mesmo modo, os documentos de fls. 17 e 108, embora sejam Movimento de Caixa, elaborados posteriormente e sem assinatura de quem os preparou e sem o nome da empresa, foram apresentados por ela em sua impug nação, fato que supre essas falhas formais. O que importa é o seu conteúdo: verdadeiro ou não ? Está ou não em conformidade com o movimento da empresa ? Afinal, a fiscalização está se baseando em presunção e o contribuinte não pode defender-se com ela. É óbvio que o documento foi elaborado pela empresa e valem, na pior das hipóteses, como esclarecimentos. E, segundo norma estabelecida no § 22 do art. 245 do RIR/94 (Decreto-lei n2 5.844/43, art. 79, § 12), os esclarecimentos prestados pelo contribuinte só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou dl 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2. : 10980/010.137/94-66 ACORDAO N2. : 107-03. 668 inexatidão. Isso significa dizer que, até prova em contrário, a lei empresta presunção de verdade às informações prestadas pelo contribuinte. Cumpre consignar que a prova em questão, prevalecendo, põe por terra o levantamento de fls. 1. I gualmente, não poderia ser afastada da forma que o foi na decisão recorrida o documento de fls. 187, corroborado pela declaração de fls. 186, prestada pela própria beneficiária do adiantamento ("vale") de que o mesmo se fizera no dia 09/11/94. Com efeito, o julgador "a quo" baseou a sua recusa de validade da prova no fato de que o recibo do adiantamento ("vale") não tinha data e de que o documento de fls. 186, em que a beneficiária confirma que o mesmo foi feito em 09/11/94, "é uma declaração, supostamente firmada pela beneficiária do adiantamento, dizendo que a data da realização do "vale" seria 09/11/94. Novamente é documento produzido "a posteriori, sobre o qual não se pode ter segurança quanto tã sua validade, de vez que não há como com provarem-se as declarações ali firmadas, além de que não se trata de documento contabilmente válido". A validade do documento é inconteste. Mas, se 1 dúvidas houvesse por parte do fisco, cabia-lhe investigar, com os poderes que a lei lhe confere, a veracidade da afirmação, e infirmá-lo com prova em contrário. Na verdade a fiscalização se fez de forma açodada, em verdadeira "blitz", em que a fiscalização iniciou e terminou o seu trabalho num mesmo dia, lançando mão de prova indireta para aplicar a multa do art. 32 da Lei n2 8.846, impropriedade que será analisada mais adiante. 41 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO NQ. : 10980/010.137/94-66 ACORDA() NO. : 107-03.668 Os arts. 14, 22 e 34 da Lei ri g 8.846, de 21/01/94, dispõem, in verbis: "Art. 12 - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou o peração de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. (grifei). § 14 O disposto neste artigo também alcança: a) a locação de bens móveis e imóveis: h) quaisquer outras transações realizadas com bens e serviços, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas. § 22 O Ministro da Fazenda estabelecerá, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qual quer natureza, os documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários. "Art. 24- Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de ca pital para o efeito do imposto sobre a renda e proventos de qual quer natureza e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação." "Art. 34 - Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 22, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo único. Na hipótese prevista nesse artigo, não se aplica o disposto no art. 44 da Lei n4 8.218, de 29 de agosto de 1991. 8. k.'\. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4. : 10980/010.137/94-66 ACORDA() NQ. : 107-03.668 Art. 44 - A base de cálculo da multa de que trata o art. 34 será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela preços do vendedor, para pagamento à vista, ou o preço do mercado." Urge destacar os seguintes pontos: 1) momento da venda; 2) documentos equivalentes à D.Qta. fiscal ou recibo, para efeito da legislação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza; para que se possa melhor compreender o sentido e o alcance da lei sob exame. O momento da venda consoante ensinamentos de Plácido e Silva, em sua consagrada obra Vocabulário Jurídico, Forense, vol III, pág. 204, pode ser instantâneo ou não, tudo dependendo da forma em que a o peração se realize. Vale a pena reproduzir, aqui, aqueles ensinamentos: 'MOMENTO. Derivado do latim momentum. de movimentum, de movere (mover. Pôr em movimento), na linguagem técnica do Direito, quer exprimir o espaço de tempo, em que se executa um ato, ocorre um fato ou em que se cumpre uma obrigação. E, assim, compreende todo o tem po, que se levou ou que se fez preciso para a execução do ato ou para a realização do fato. Nesse sentido, portanto, momento não tem medida exata: pode ser mais ou menos dilatado, como pode representar-se num breve instante.v 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N4. : 10980/010.137/94-66 ACORDO N4. : 107-03.668 Revela-se, às vezes, em sentido equivalente a ocasião, que é o tempo, em que certo fato vai ocorrer ou já ocorreu." Assim, se a operação é simples como a compra de um artigo, cuja saída do produto se faz através do próprio comprador, ou o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, etc. o momento da efetivação da operação é instantâneo, e a falta de emissão da nota fiscal enseja a aplicação da multa em referência. Em outros casos em que a operação de compra e venda demanda outras providências para se completar, como na venda de um produto que, pelas suas condições de volume e peso, não é entregue no ato da venda, a emissão da nota fiscal pode não ser emitida no instante da realização da com pra e venda mercantil. por que embora a compra e venda esteja perfeita e acabada, como contrato consensual, para que ele seja cumprido é necessária a transferência do domínio o que se faz com a entrega da mercadoria. O contrato de compra e venda mercantil não é de natureza real, é obri gacional, isto é. a entrega da coisa é uma obrigação do vendedor, como ensina Fran Martins em "Contratos e Obrigações Comerciais, Editora Forense, 8a Edição, págs 184 e segs. E, para entregá-la, dará saída ao produto, incorrendo na obri gação de emitir a nota fiscal, antes de iniciada essa saída. A emissão de nota fiscal não é elemento constitutivo da compra e venda, seja ela mercantil ou civil, embora necessária Para o cumprimento da obrigação do vendedor. 1 Recorde-se que o contrato de compra-e-venda mercantil é perfeito e acabado, logo que o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições; e desde esse momento nenhuma das partes pode arrepender-se sem o 10. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4. : 10980/010.137/94-66 ACORDA() N4. : 107-03.665 consentimento da outra, ainda que a coisa não se ache entregue nem o preço pago (Código Comercial Brasileiro, art. 191)." Logo que a venda é perfeita (art. 191), o vendedor fica obrigado a entregar ao comprador a coisa vendida no prazo, e pelo modo esti pulado no contrato, pena de responder pelas perdas e danos que da sua falta resultarem (Cód. cit. art. 197), grifei. Por outro lado, a prova do contrato mercantil se faz por qual quer das formas Previstas no art. 122, do mencionado Código, dentre elas por escritos particulares. D'onde se conclui que a nota fiscal pode servir de prova de um contrato mercantil, mas não é forma de prova exclusiva de sua ocorrência, e muito menos é essencial à sua validade. Por outro lado, esse contrato pode ter a denominação que as partes quiserem, desde que todos os elementos essenciais à compra e venda mercantil estejam presentes, e além disso recibo do preço ou de parte dele. A essência prevalece sobre a designação. A nota fiscal, como o próprio nome diz, é um documento de natureza fiscal, que, obri gatoriamente, deverá ser emitido na salda da mercadoria e deverá acompanhá-la até o seu destino. O Convênio SINIEF (SISTEMA NACIONAL INTEGRADO DE INFORMAÇOES ECONOMICO FISCAIS, S/N4, de 15/12/70, in Suplemento ao D.O.U. de 18/02/71, Seção I, Parte I) dispêe, em seu artigo 20, n in verbis": Art. 20 - A nota fiscal será emitida: 1-1 I - Antes de iniciada a saída das mercadorias; 11. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. : 10980/010.137/94-66 ACORDO NQ. : 107-03.668 II - No momento do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares; III - Antes da tradição real ou simbólica das mercadorias: "omissis" Dal, já se pode concluir que o momento da efetimação da °pereça° de venda de mercadorias se ultima com o inicio da salda dela. Na realidade, a exi gência de emissão de nota fiscal como instrumento de controle do im posto de renda é elemento estranho à sua sistemática. Foi introduzido pela lei sob exame como um esforço de se combater a sonegação desse tributo e de contribuições através de imposição de multa (art. 24), draconiana, diga-se de passagem, e autorizar a tributação com base em novas formas de presunção de omissão de receitas se, além de falta da referida nota, não for emitido recibo ou documento equivalente, e não se puder determinar a operação ou operações em que houve a omissão (arts. 64 e 9Q). E isso porque, mesmo que não tenha havido emissão de nota fiscal, pode ter havido emissão de outro documento que sirva para a escrituração da receita e determinação do fato gerador do im posto de renda (art. 43 do CTN), que não se confunde com o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que pressupõe, necessariamente, a saída de mercadoria ou a prestação de serviços sem emissão de nota fiscal ou documento equivalente. O legislador transplantou exigência de documentário 12. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. : 10980/010.137/94-66 ACORDA() N2. : 107-03.668 fiscal próprio do IPI e do ICMS, para o Imposto de Renda, de modo que não se pode aplicar esse tratamento sem ter em linha de conta a especificidade desse im posto (IR.). Entendo que a inter pretação correta do dispositivo em comento é que a lei, ao utilizar a expressão momento dt efetivacão da operação, quis adotar uma terminologia abrangente das hi póteses contidas no art. 20 do Convênio SINIEF. Em outras palavras e com maior concreção, a rigor, a fiscalização somente poderá aplicar a multa de 300% (trezentos por cento), de que trata o art.34 da Lei n2 8.846, de 21/01/94, quando surpreender o contribuinte infringindo uma das hipóteses de que trata o art. 20 do SINIEF. O critério adotado na autuação relativa a este processo é descabido, porque objetiva por forma indireta, levar à presunção de que o contribuinte deixou de contabilizar receitas, naquele dia ou em qualquer outro, procedimento previsto no art. 6Q da mencionada lei. Trata-se de norma penal tributária para cuja aplicação requer-se a perfeita caracterização do fato nela previsto. 2 Pode servir para eventual lançamento do tributo e da multa de oficio, se devidamente investigado o indicio que representa. Note-se que a mesma lei, nos arti gos seguintes, prevê hi póteses de arbitramento da receita do contribuinte e de sua renda presumida, mas para lançar imposto e contribuições; não para aplicar a multa do art. 3Q. 13. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' i PROCESSO N2. : 10980/010.137/94-66 ACORDAI) N2. : 107-03.668 O art. 62 da Lei n2 8.846/94 está assim redigido: "Verificada por indícios a omissão de receita, a autoridade tributária poderá, para efeito de determinaçã2 da Jbase de cálculo sujeita à incidência _dos impostos federais e contribUiç.4.9S. sociais arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base as receitas. apuradas em procedimento fiscal, correspondentes ao movimento diário de vendas, da prestação de serviços e de quaisquer outras operações." (grifei). Pode-se afirmar que a falta de emissão da nota fiscal ou documento equivalente no momento da efetivação das operações, na forma prevista no art. 20 do SINIEF, enseja a presunção relativa de omissão de receitas (art. 22 da Lei 8.846/94) e a aplicação da multa de 300% (art. 32, da mesma lei), mas a prova indireta, presuntiva, prevista no art. 62 (retrotranscrito) não dá lu gar a essa multa, mas à de lançamento de ofício referida no art. 42 da Lei n2 8.218, de . 1 29/08/91. i , I Mais por que, na prova indireta de que tratam os arts. 62 e 92 da Lei n2 8.846/94, não se determina qual a I i operação que ensejou a falta de emissão de nota fiscal ou ; documento equivalente, ti po estabelecido na norma penal . administrativa (art. 22), identificação essa indispensável para i i determinação da base de cálculo da penalidade, consoante os I precisos termos do art. 42 da su pracitada lei. E sem base de J cálculo não há multa. i I 11 i 1 Diferentemente, identificada a operação sem o I documentário exigido, aplica-se a multa de 300% e des preza-se a . do art. 42 da Lei n2 8.218/91, consoante dispõe expressamente o par. ún. do mencionado art. 32. 14. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.Q. : 10980/010.137/94-66 ACORDO NQ. : 107-03.668 Essas multas se excluem mutuamente. Ter mais dinheiro em Caixa do que o escriturado é muito pouco para justificar a aplicação da pena. É apenas um indicio a ser investigado. É ponto de partida e não ponto de chegada. A se desprezar o fator saída da mercadoria sem documento fiscal ou nas outras hi póteses do art. 20 do SINIEF, como essencial à tipificação do ilícito, toda vez que a fiscalização detectar saldo de caixa maior do que a soma dos valores constantes dos referidos documentários (e dos tiquetes de Caixa) emitidos no dia, terá lu gar a aplicação da referida penalidade. em flagrante desrespeito ao principio da reserva legal que domina o direito tributário. No caso concreto, adotou-se prova indireta, a exemp lo da prevista no art. 6Q, para aplicar a multa do art. 3Q, o que não é licito. E para lançar o imposto, no curso do período-base, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, que é complexivo, que também não é correto, pois, até o término deste, o contribuinte pode oferecer a importância à tributação do mês. É verdade que o art. 44 da Lei nQ 8.541, de 23/12/92, vigente na data da sua publicação (D.O. de 24/12/92), mas com efeitos a partir de 14 de janeiro de 1993, consoante disposição expressa de seu art. 59, estabelece tributação exclusiva de fonte nos casos de omissão de receita, mas urge Primeiramente se verificar o momento em que ela juridicamente ocorre. h Por isso, acertadamente, o g 1Q do referido 15. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4. : 10980/010.137/94-66 ACORDO N4. : 107-03.668 dispositivo diz que se considera ocorrido o fato gerador do imposto de renda na fonte no mês da omissão ou da redução indevida. Em conformidade com o período-base que é mensal. Cientificamente correto. É sabido que legislação posterior (MP nQ 492, de 05/05/94), art. 34 - D.O. 06/05/94), veio alterar esse período. mas que não atinge o caso concreto, porque a alteração em tela agrava o imposto de renda, e. por isso, somente gera efeitos a Partir do 14 dia do exercício se guinte àquele em que a lei foi publicada Constituição Federal de 1988. art. 150, III, "b", CTN. art. 104, I). Toda lei nova, tem de ser interpretada com vistas às disposições constitucionais e das leis complementares, de hierarquia superior, e também dentro da sistemática em que insere. Omissão de receita ocorre quando o contribuinte deixa de apropriá-la, no momento certo. E esse termo é o fim do período-base. Até ai ele poderá inclui-la na base de cálculo do tributo, pois somente nessa oportunidade é que se a pura o ganho do contribuinte, o seu aumento patrimonial, através do confronto, de um lado, da soma das suas receitas, e de outro, a soma dos custos, despesas e encargos. Observe-se que os parágrafos do art. 64, da lei sob exame, consideraram a receita mensal e não diária, para efeito de tributação. Em resumo: 1) A multa prevista no art. 34 da Lei n4 8.846, de 21 de janeiro de 1994, não pode ser aplicada presuntivamente, 16. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. : 10980/010.137/94-66 ACORDAI) N2. : 107-03.668 através de prova indireta, sendo essencial a perfeita tipificação da hipótese prevista em lei, o que requer a prova direta da saída da mercadoria ou da prestação do serviço, sem emissão da nota fiscal ou documento equivalente; 2) O lançamento do imposto de renda e das contribuições, por reflexo, baseados na prova indireta prevista nos arts. 62 e 92 da Lei n2 8.846/94, deve aguardar o término do período-base. Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. 2 Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996 igat gMa--e—S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. ! 1 1 17. Processo n°. :10980.010137/94-66 Acórdão n°. :107-03.668 Recurso n°. :110.928 Recorrente : CALÇADOS CRAYON LTDA. VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Designado O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata o presente caso, de recurso voluntário contra lançamento de oficio relativo aos seguintes itens: a) multa de 300% com base nos artigos 1° e 3° da Lei n° 8.846/94, por falta de emissão de notas fiscais; b) imposto de renda pessoa jurídica, por omissão de receitas; c) Contribuição Social sobre o Lucro; d) Contribuição Social para a Seguridade Social (Cotins); e) Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS); e f) Imposto de Renda na Fonte. Com a devida vénia, discordo do ilustre Relator, com respeito ao primeiro item do auto de infração, que trata da multa aplicada com fulcro nos artigos 1° a 3° da Lei n° 8846/94, cuja redação é a seguinte: `Art. 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e I proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da venda. (--)n Art. r - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, !! inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da I efetivação das operações a que se refere o artigo anterior bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. !I Processo n°. : 10980.010137/94-66 Acórdão n°. :107-03.668 Art. 3° - Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais." Os dispositivos acima transcritos demonstram claramente o objetivo da lei, qual seja, o de coibir a prática até então usual da venda de bens e serviços sem a respectiva emissão do documentário fiscal correspondente, impondo ao infrator uma multa corresondente a 300% do valor da operação pelo descumprimento da obrigação de emitir a respectiva nota fiscal. Este documento é exigido pela legislação fiscal para controle de operações que direta ou indiretamente se relacionem com a obrigação de pagar impostos. Trata-se, portanto, nos termos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN - de uma obrigação tributária acessória, prevista em lei no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A documentação anexada aos autos por ocasião da impugnação, (fis.108), não auxilia a contribuinte para comprovar o efetivo saldo de caixa no dia da II autuação. Os documentos considerados comprobatórios deveriam ter sido apresentados no momento da visita fiscal à empresa, não posteriormente, quando da ;, 1 apresentação da defesa, pois o lançamento da multa não é condicionante. Caso a i i empresa não comprovar o saldo em caixa, bem como as notas fiscais emitidas, no i I momento da blitz, sujeitar-se-á ao lançamento da multa, com base nas diferenças apuradas, e, em conseqüência, tais documentos, apresentados posteriormente, não servirão como elementos de prova por ocasião do recurso. Dessa forma, verifica-se que o descumprimento da obrigação de emissão do documentário fiscal, caracteriza omissão de receita, impondo a citada Lei, a multa equivalente a 300% do valor efetivo da operação, não passível 19. Processo n°. :10980.010137/94-66 Acórdão n°. :107-03.668 redução, sendo que, na falta do valor da mesma, deve ser utilizado o valor da tabela de preço do vendedor, para pagamento à vista, ou o preço de mercado (arts. 2°, 3° e 4° da mesma Lei), sem prejuízo do recolhimento de todos os tributos e contribuições sociais devidos na venda e sobre o lucro. Assim, à vista do exposto e do mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, o valor correspondente ao imposto de renda pessoa jurídica, constituído antes da ocorrência do fato gerador, bem como a tributação dele decorrente, Constribuição Social sobre o Lucro, Cofins, PIS e IRFON. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996. PAUL • RO "TO C RTEZ Processo n°. : 10980.010137/94-66 Acórdão n°. :107-03.668 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 2 3 OUT 1997 ,----a,as-tc,c1\2.0-C.: \pau Çãko) K ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente e i/IP-7/7-/ ii P /11(14ZE- NDA NACIONAL 1 k I I I Ii 1 1 il 11 11 II Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.003462/2003-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGULAR INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS DEPÓSITOS - LEGITIMIDADE DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários requer a prévia e regular intimação do titular da conta bancária para comprovar a origem dos valores utilizados nas operações. A intimação genérica, sem a indicação, de forma individualizada, dos depósitos bancários cujas origens devem ser comprovadas, não satisfaz a condição de regular intimação, indispensável à legitimidade da presunção de omissão de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.432
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Heloísa Guarita Souza declarou-se impedida.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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A intimação genérica, sem a indicação, de forma individualizada, dos depósitos bancários cujas origens devem ser comprovadas, não satisfaz a condição de regular intimação, indispensável à legitimidade da presunção de omissão de rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Heloísa Guarita Souza declarou-se impedida. rx,_ Off / Processo n.° 10935.00346212003-42 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.432 fls. 2 HELENA Ce#P&TA CARDOZO Presidente DRO PAVLOUE=BOSA Relator FORMALIZADO EM: 04 jUN 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis Almeida Estol. • Processo n.° 10935.003462f2003-42 Cco Acórcino a.t 104-22.432 Fls. 3 Relatório Contra JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1242/1246 e Termo de Verificação e Ação Fiscal de fls. 1131/1241 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 937.016,41, acrescido de multa de oficio de R$ 702.762,30 e juros de mora, calculados até 28/11/2003, no montante de R$ 773.038,53. Infração A infração detalhada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração e no Termo de Verificação e Ação Fiscal é Omissão de Rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Impugnação O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 1.265 a 1.287 com as alegações e argumentos assim resumidos no relatório do Acórdão de primeira instância e que ora incorporo a este relatório. - que, em resposta ao Termo de Inicio de Fiscalização, explicou que os valores que transitaram por suas contas correntes pertencem a terceiros, clientes do escritório de advocacia onde atua e que comprovou tais informações por meio da apresentação dos documentos de fis. 61 a 883; - que, por meio de liminar obtida junto aos auto de Mandado de Segurança n° 2002.70.05.006523-2, foi eximido de apresentar os extratos bancários solicitados pela autoridade fiscal; - que aproveitando do interregno temporal transcorrido entre a revogação da liminar e a suspensão de seus efeitos, pelo despacho proferido em 24/10/2003, a autoridade fiscal requisitou aos bancos seus extratos bancários; - que não consta dos autos nenhuma correspondência bancária que comprove o encaminhamento dos extratos à autoridade fiscal; - que, contrariamente ao alegado pelo fisco, a liminar concedida em Mandado de Segurança não suspendia nem impedia o normal prosseguimento do procedimento de fiscalização uma vez que apenas e tão somente, o eximiu da apresentação dos extratos e outras informações sobre sua movimentação financeira; - que os documentos referentes à autuação foram entregues na portaria do prédio onde reside porém, apenas lhe foram repassado em 07/01/2004, data em que se considera intimado. Após fazer um histórico dos acontecimentos alega que a aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001 fere os princípios da irreiroatividade e anterioridade, conforme já reconhecido pelo Tribunal Regional Federal as 4° Região e pelo Conselho de Processo n." 10935.003462/200342 CCOM04 Acórdão n.• 104-22.432 Eis. 4 Contribuintes, razão pela qual deve ser declarada a inconstitucionalidade do lançamento. Na seqüência, afirma que o auto de infração é nulo pois deixou de observar o disposto no §40 do artigo 42 da Lei n°9430. de 1996, que prevê que os rendimentos omitidos serão tributados no mês do recebimento, com base na tabela progressiva vigente à época. Ainda a título de preliminar, afirma que o auto de infração é ilegal pois ao requerer os extratos bancários a autoridade fiscal deixou de observar o previsto no Decreto n°3.724, de 2001, que regulamenta o art. 6° da Lei Complementar n°105, de 2001. Reclama contra a ausência de correspondência das instituições financeiras quando do encaminhamento das informações solicitadas, fato esse que o leva a presumir que tais informações possam ter sido obtidas mediante acesso on line, o que é ilegal. Questiona quando os bancos teriam enviado os extratos bancários, caso estes tenham sido realmente remetidos, Clama ser nula a exigência por cerceamento ao seu direito de defesa uma vez que não foi regularmente notificado a comprovar os valores creditados em contas de depósito ou investimentos, pressuposto necessário para que estes fossem considerados como Omissão de Rendimentos. Outro item atacado pelo contribuinte diz respeito à decadência do direito de lançar, pois julga inválidos os meios utilizados pela autoridade fiscal para sua intimação, devendo ser considerado intimado em 07/01/2004, quando solicitou cópias dos autos. Quanto ao mérito, além de repisar na questão da falta de intimação para comprovação dos depósitos, afirma que os documentos de fls. 61 a 883, comprovam o repasse de valores recebidos por delegação do Grupo Financeiro Ford, totalizando R$ 2.514.192,44, porém, sem a preocupação do batimento de depósitos com os cheques emitidos para a efetivação dos repasses. Questiona aquilo que classificou como excesso de exação, quando o próprio fisco reconhece que houve o repasse de valores ao referido grupo mas deixou de acatar os documentos apresentados. Afirma, também, que a não correspondência de valores entre os créditos na conta do impugname e os repasses efetuados ao Grupo Ford decorrem da retenção da parcela inerente aos honorários pela prestação dos serviços e custas processuais. Ainda com relação a esse tópico sustenta que os honorários recebidos já foram oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste anual daquele período. Assevera que contrariamente ao afirmado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.216), a autoridade fiscal cometeu equívocos no lançamento ao instruir a Tabela 1 (créditos não comprovados) com valores decorrentes de resgates de aplicações, depósitos por cheques posteriormente devolvidos, conforme relação exemplijicativa. Ao final, pede que seja reconhecida a ineficácia e/ou nulidade de todos os atos praticados pela autoridade fiscal e seja reconhecida a Processo n.° 10935.003462/2003-42 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.432 Fls. 5 improcedência dos valores lançados e extinta a exigência do crédito impugnado. Instruiu os autos com os documentos de fls. 1.288 a 1.311. A autoridade julgadora de primeira instância relata, ainda, que, por meio do despacho de fls. 1.315 a 1.317, devolveu os autos ao órgão de origem para, mais uma vez, cumprir o previsto no artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996; que o Contribuinte foi intimado (fls. 1.322/1.323) em 14 de abril de 2004 e, em 04/05/2004 apresentou as informações de fls. 1.330 a 1.346, acompanhadas dos documentos de fls. 1,347 a 1.527 e 1.530 a 1.670; que após análise dos novos documentos e considerações do Contribuinte a autoridade fiscal lavrou o Termo de Verificação em Procedimento de Diligência e de Ciência de Prazo para Impugnação, de fls. 1.671 a 1.685, onde conclui que: i) devem ser considerados como comprovados os valores mencionados nas tabelas elaboradas na seqüência, referentes a resgates de aplicações financeiras; ii) com relação aos cheques devolvidos, foram considerados comprovados aqueles para os quais foi possível estabelecer a relação entre os créditos e os cheques devolvidos, conforme planilha em anexo; iii) que parte dos repasses efetuados ao Grupo Ford restou comprovado, conforme planilha anexa e que outros não restaram comprovados ou por o repasse ter ocorrido antes do pagamento ou por divergência na identificação do cliente ou porque os valores já constam da planilha relativa aos cheques que, por insuficiência de fundos, foram devolvidos; que o contribuinte foi cientificado desse termo em 15 de julho de 2004 e apresentou a impugnação de fls. 1.690 a 1.710, com as alegações assim resumidas: - que embora louvável o esforço da DRJ para salvar o procedimento, é impossível salvar o que já nasceu morto; - que a inexistência de intimação prévia, visando à comprovação da origem dos recursos que transitaram nas contas correntes do impugnante implica em inobservância de requisito essencial para dar suporte à presunção legal de omissão de rendimentos, acarretando a nulidade do feito, sendo que o próprio despacho exarado pela DIU expõe tais razões, conforme transcrito na seqüência; - que não consta dos autos razão plausível para a conversão do julgamento em diligência, eis que tudo conduz para a nulidade processual; - que inexistindo intimação, inexiste da mesma forma, presunção de ocorrência de omissão de rendimentos pela não comprovação da origem dos recursos depositados/creditados em conta bancária; - que a intimação posterior à lavratura do auto de infração não constitui instrumento válido para suprir a falha processual; - que já teria decorrido o prazo decadencial para a Fazenda Pública efetuar o lançamento pois, a saneabilidade do processo, se é que isso fosse possível, ocorreu em 16/06/2004; - que o lançamento é inconstitucional, pois fere o princípio da irretroatividade já que a Lei n° 10.174, de 2001 só pode ser aplicada a fatos futuros, posteriores à sua legal vigência; Processo 10935.00346212003-42 CCO moa Acta) n..° 104-21432 Fls. 6 - que não restou caracterizada a efetiva disponibilidade e auferimento de renda, pois meros depósitos bancários não representam, por si só, a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda; - que o lançamento é ilegal e improcedente já que está baseado em mero somatório dos depósitos bancários e que a diferença existente entre os valores depositados e os repassados constitui prova indiciária para o aprofundamento da ação fiscal, de forma a apurar possível omissão de rendimentos e, só então, poderia haver a tributação ex officio; - que houve mudança de critério do lançamento passando de incidência tributária sobre rendimentos omitidos pela não comprovação de depósitos bancários para tributação de rendimento auferido na prestação de serviços de cobrança, caracterizado pela diferença entre valores recebidos e repassados, sem que para isso tenha sido lavrado novo auto de infração. Ao final, volta a afirma que a diligência não se prestou para sanar as deficiências processuais; que, em 16/0612004 era defeso à Fazenda Nacional rever os critérios de lançamento ou intimar o contribuinte em data posterior à lavratura do auto de infração em face do decurso de prazo decadencial; que é inconstitucional a aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001; que, com base no disposto no art. 42 da Lei 9.430, caracterizada a omissão de rendimentos, o imposto seria devido mensalmente; que restou comprovado o repasse de valores não acatado no transcorrer da ação fiscal, descaracterizando a presunção de omissão de rendimentos por falta de prova da origem dos recursos que transitaram em contas correntes bancárias; que são inverídicas as afirmações da autoridade fiscal quanto a ter intimado o impugnante para provar a origem dos recursos que transitaram por suas contas correntes bancárias, bem como a alegação de que não integravam a base de cálculo do imposto os resgates de aplicações financeiras, cheques devolvidos e outros valores. Assim, ante o exposto, pede que seja reconhecida a ineficácia de todos os atos praticados pela autoridade fiscal e seja reconhecida a improcedência dos valores lançados e extinta a exigência do crédito impugnado. Decisão de Primeira Instância. A DRJ-CURITIBA/PR julgou procedente em parte o lançamento para exonerar parte do crédito tributário lançado no valor de R$ 199.902,58, bem como o valor corresponde à multa e aos juros de mora incidentes sobre essa parcela, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a Turma Julgadora de Primeira Instância não é foro competente para apreciar questões levantadas acerca da inconstitucionalidade de leis regularmente editadas e vigentes no nosso ordenamento jurídico, - que o sistema de controle da constitucionalidade de leis já editadas, vigente no Brasil, é o jurisdicional, ou seja, de competência exclusiva do Poder Judiciário. Portanto, não é possível exarar-se decisão administrativa sobre inconstitucionalidade de matéria legal, cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito cumprimento das leis Processo n.° 10935.003462/2003-42 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.432 Fls. 7 regularmente editadas, por força do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional de 1966; - que boa ou má, justa ou injusta, a lei vigente, e editada por quem detém competência para tal, vincula a atuação do agente administrativo, que dela não pode afastar-se sem ver maculado de vícios o ato que nega eficácia plena a seus dispositivos literais; - que cumpre à autoridade julgadora administrativa apenas aferir a conformidade do ato fiscal com a lei que lhe dá sustentação jurídica, sendo que tal aferição não pode estender-se ao questionamento da legalidade ou constitucionalidade daquelas leis; - que quanto à alegação de nulidade do Auto de Infração, o art. 59 do PAF estabelece que existem apenas duas situações que podem acarretar a nulidade dos atos praticados pela autoridade fiscal, quais sejam: i) quando os atos forem lavrados por pessoa incompetente e; ii) quando as decisões e os despachos forem expedidos por pessoa desabilitada, e caso tenham sido proferidos com preterição ao direito de defesa do sujeito passivo; e nenhuma dessas hipóteses restou caracterizada nos autos. - que o contribuinte foi devidamente intimado, em 22 de maio de 2002, fls. 05 e 06, nos seguintes termos: "1.2 — Comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos que transitaram pelas contas bancárias." E, portanto, 1 ano e sete meses antes de ser lavrado o auto de infraçâo, o sujeito passivo foi formalmente intimado a comprovar a origem dos valores que transitaram pelas sua contas correntes; - que posteriormente foi reintimado (03/07/2002), mas optou por recorrer à via Judicial e, por meio de liminar proferida em autos de mandado de segurança, conseguiu tolher a ação fiscal e quando afastado o obstáculo, os extratos de movimentação financeira foram solicitados aos bancos, mas, uma vez mais, o contribuinte, por meio de apelação à sentença proferida em l a Instância, conseguiu obstruir o curso da ação fiscal que só restou desimpedida em 05/12/2003; - que lavrados os autos, foram observadas as disposições legais referentes à individualização dos valores, conforme pode ser constatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.131 a 1.241); - que analisados os dados disponíveis e estabelecendo-se relação com as informações prestadas pelo sujeito passivo à SRF, é possível concluir sobre a caracterização de irregularidade e lavrados os autos e cientificado o contribuinte, inicia-se a fase de instrução do processo quando então o sujeito passivo, discordando daquilo que lhe está sendo imputado, apresenta suas razões de defesa, quando se instaura a fase contenciosa do procedimento, momento a partir do qual é garantido o direito à ampla defesa; Dessa forma, descabe a preliminar de nulidade do lançamento, uma vez que o direito de defesa foi garantido ao interessado, que o exerceu plenamente na impugnação ora analisada. Estando a autoridade autuante devidamente identificada e possuindo competência legal para lavrar o auto de infração, utilizando a legislação vigente à época do fato gerador, ' além de conter todos os pressupostos definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, não há que se falar em nulidade; - que no presente caso, foi concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito à defesa e ao contraditório, pois teve assegurado a oportunidade de apresentar, na fase de Processo n.° 10935.003462/2003-42 CCOI/C04 Acórdão a.° 104-22.432 Fls. 8 impugnação, argumentos, alegações e documentos no sentido de elidir as irregularidades que Lhe estava sendo imputada. - que ainda na fase de instrução, e visando assegurar todo o direito de defesa do sujeito passivo, o julgador desta DRJ devolveu os autos ao órgão de origem para que, mais uma vez, o contribuinte fosse intimado a justificar a origem dos depósitos que transitaram por suas contas correntes; - que naquela ocasião, além da reintimação, foi-lhe reaberto prazo para manifestação, o que de fato ocorreu, conforme consta às fls. 1.690 a 1.710; - que, assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, resta afastada a preliminar de nulidade; - que também não há que se falar em nulidade em face de não ter sido observado o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, uma vez que, como já foi demonstrado anteriormente, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos depósitos que transitaram por suas contas e, tirante as informações prestadas às fls. 10 a 40, acompanhadas dos documentos de fls. 61 a 199, 202 a 399, 402 a 599, 602 a 799 e 802 a 883, recusou-se a apresentar os extratos bancários e obstaculizou, de toda forma possível, a ação do fisco para consegui-los; - que quando foi viabilizado o acesso do fisco aos documentos bancários, o autor do procedimento cumpriu o previsto na legislação de regência e discriminou, um a um, os valores creditados nas contas correntes (fls. 1.134 a 1.218); - que em relação a alegados erros do lançamento, eventuais falhas em pontos restritos da autuação não ensejam a nulidade do lançamento, mas podem ser sanadas; - que quanto à alegação de decadência, conforme restou esclarecido nos documentos de fls. 1.249 a 1.260, houve recusa do porteiro do Edifício Torre Nobre, domicílio eleito pelo sujeito passivo, em receber os documentos referentes ao auto de infração, razão pela qual foi lavrado Termo de Recusa de Recebimento de Correspondência e de Entrega de Documentos (fl. 1.252), sendo a correspondência entregue à síndica do prédio, Margarida Maria Siqueira, CPF 313.085.709-53; - que o fato de o autor do feito ter acompanhado a entrega dos documentos não acarretou nenhum prejuízo ao contribuinte, mas conferiu à administração a certeza de que não ocorreriam outras medidas protelatórias, tais como a recusa da recepção, que restou caracterizada; - que, nos temos do inciso I do § 2° do artigo 23, o contribuinte é considerado intimado em 23/12/2003, quando se lavrou o termo de fl. 1.252, que foi firmado pelo porteiro do edifício, pela síndica, bem como pelo carteiro, todos devidamente identificados; - que as decisões administrativas e judiciais, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se apenas aos casos concretos em análise, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação; Processo n.° 10935.003462/2003-42 ccouc04 Ac6rdio o.° 104-22.432 Fls. 9 - que, quanto à alegada irretroatividade da nova redação do artigo II, § 39, da Lei n.° 9.311/96, a referida norma trata da forma de obtenção e utilização de informações pelo Fisco e, portanto, de matéria procedimental, estritamente vinculadas a métodos de apuração e fiscalização, aplicando-se o que reza o parágrafo I.° do artigo 144 do CTN; - que contrariamente ao que entende o impugnante, com a edição da Lei n.° 10.174/2001 foram ampliados os poderes de investigação do fisco, ficando autorizada a instauração de procedimento de fiscalização referente ao IRPF, ou qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF, observando-se o disposto no art. 42 da Lei n.° 9.430/1996, alcançando, inclusive, fatos geradores anteriores à vigência da Lei Il.° 10.17412001; - que falece razão ao impugnante quanto à alegação de que os extratos bancários foram obtidos de forma irregular, uma vez que a obtenção desses dados foi feita por meio de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF), expedida com base no disposto no Decreto n ° 3.724, de 10 de janeiro de 2001 e que todos os requisitos legais exigidos fora obedecidos; - que o fato de não constar dos autos nenhuma correspondência dos bancos encaminhando os documentos não autoriza ao impugnante imputar ao Fisco a delação de haver obtido tais informações por meio de acesso on une; - que a alegação de que, no caso de lançamento com base em depósitos bancários, o fato gerador do Imposto de Renda é mensal, pois, ainda que devido mensalmente, o imposto somente será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, 27 de dezembro de 1990; - que é somente em 31 de dezembro, quando o Contribuinte pode realizar os ajustes consolidados de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas (dedutiveis), as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Ajuste Anual a ser submetida à homologação do fisco, é que o fato gerador do imposto de renda estará concluído; - que a determinação prevista no § 4° do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996 coaduna-se perfeitamente com o sistema híbrido de tributação a que se sujeitam as pessoas físicas atualmente em que o imposto de renda pessoa fisica é devido mensalmente, à medida que os rendimentos são auferidos, devendo submeter-se, ainda, ao ajuste anual; - que a alegação de que os agentes fiscais agiram com excesso de exação é totalmente improcedente, uma vez que em momento algum a autoridade fiscal empregou meios de cobrança "vexatórios ou gravosos que a lei não autoriza", conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, art. 316, § 1°, nem exigiu imposto que sabia ser indevido; - que a argüição de nulidade apresentada após a ciência do relatório da diligência, a alegada falta de justificativa para a remessa saneadora é errônea, pois a providência foi determinada em razão de que, diante das alegações do contribuinte, a autoridade julgadora entendeu adequado assim proceder, embora o Contribuinte já houvesse sido intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários; ç") Processo n.°10935.003462/2003-42 CCol/C04 Acórdão s.° 104-22.432 Fls. 10 - que depósitos efetivados em conta bancária não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda, todavia, o fato de elevadas importâncias terem sido depositadas em instituições bancárias pode ser indicio da materialização da hipótese fática do tributo, com base nas chamadas presunções legais tributárias; - que não cabe nenhuma razão ao contribuinte quanto à alegação de que houve mudança de critério do lançamento após a diligência, pois o que houve foi o acatamento pelo órgão preparador de parte dos valores autuados, em face dos documentos e das correlações estabelecidas pelo impugnante, sendo mantidas as diferenças entre os valores depositados e os repasses comprovados, que não caracteriza mudança de critério de autuação e não requer a lavratura de um novo auto. - que compete ao Contribuinte comprovar que os valores objeto do lançamento já foram oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual, o que poderia ser feito mediante o cotejo entre os recursos escriturados individualizadamente no Livro Caixa e os respectivos depósitos (créditos) nas contas correntes do contribuinte; porém tal não ocorreu razão pela qual não procede a alegação de que estaria havendo dupla tributação, na declaração e no Auto de Infração; - que, por fim, cumpre ajustar os valores que serviram de base de cálculo para o auto de infração, em face do acolhimento das comprovações trazidas aos autos, excluindo-se da base de cálculo, além dos valores acatados pelo autuante, os valores descritos no item 4 do Termo de Verificação Fiscal em Procedimento de Diligência e de Ciência de Prazo Para Impugnação; - que os valores comprovados foram parcialmente alocados ao contribuinte, pois, como restou comprovado nos demonstrativos mensais que fazem parte desse voto, pois algumas contas correntes possuíam mais de um titular; Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: Ementa: NULIDADE Somente a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa são vícios insanáveis que conduzem a nulidade. DECADÊNCIA Nos casos em que a autoridade fiscal optar por dar ciência pessoal elou postal de seus atos, o contribuinte será considerado intimado na data da recepção dos documentos ou, na data da lavratura do Termo de Recusa, caso este se oponha a acolhê-los. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar- lhe execução. Processo n.° 10935.003462/2003-42 CCOI/C04 Achrelio n.° 104-22.432 Fls. II LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA PROCEDIMENTAL RETROATIVIDADE — Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao Princípio do Contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. EXCESSO DE EXAÇÃO. A autuação fiscal precisaria ser levada a efeito conforme dispõe o Código Penal, art. 316, § 1°, para restar caracterizado o excesso de exação. PROVA. LICITUDE. Os extratos bancários obtidos pela Autoridade Autuante mediante Requisição de Movimentação Financeira constituem provas licitas para demonstrar a ocorrência de infração à legislação tributária, inocorrendo nulidade na sua produção. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Excluem-se do lançamento decorrente de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, aqueles valores devidamente justificados pelo interessado, devendo ser observado o fato de que algumas das contas correntes possui dois titulares, razão pela qual imputa-se como comprovado 50% do valor a cada um dos correntistas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO MENSAL. A partir da edição da Lei 8.134/1990, o imposto de renda pessoa física é devido mensalmente, à medida que os rendimentos são auferidos, 7.5 Processo nr 10935.003462/200342 CCOI/Co4 Actorllio n.° 104-22.432 Fls. 12 - devendo submeter-se, ainda, ao ajuste anual. Em consonância com essa diretriz, reiterada por expressa disposição legal, a omissão de rendimentos exteriorizada por depósitos bancários não justificados, deve ser apurada no mês em que forem considerados recebidos, sem prejuízo, no entanto, do ajuste anuaL Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 13/09/2004 (fls. 1746), o Contribuinte apresentou, em 11/10/2004, o recurso de fls. 1749/1772, no qual reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. Acrescenta, entretanto, quanto ao fato de, como reconhecido pela decisão de primeira instância, algumas contas bancárias terem mais de um titular e os demais titulares não terem sido intimados, o que diz ferir uma exigência legal inafastável. Reforça argumentos pela decadência dizendo que o Auto de Infração foi saneado durante os procedimentos de diligência, mas que essa providência somente se completou com a ciência do Termo de Verificação Fiscal pelo Autuado, o que se deu em 16/06/2004, quando ultrapassado o prazo decadencial. Por fim, formula considerandos que bem resumem as razões de defesa e formula pedido final nos seguintes termos: Pelo exposto, considerando que: a) a diligência fiscal que resultou na devolução de prazo para impugnação não se prestou para sanar as deficiências processuais, face à nulidade do ato administrativo que consistiu na lavratura do "auto de infração" sem o legal cumprimento de regras estabelecidas pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96, ou seja, "sem prévia intimação para provar a origem dos depósitos"; b) houve inconstestável omissão da autoridade julgadora ao não enfrentar a argüição de DECADÊNCLI, em razão da data de intimação para comprovação da origem dos depósitos e para impugnação da diligência fiscal (16/06/2004); c) é inconstitucional a aplicação retroativa das moddicações do art. 11 da Leio n°9.430/96, pela Lei n° 10.174/2001, esta última aplicável tão somente aos fatos geradores ocorridos posteriormente a sua legal vigência; d) não houve prévia intimação das demais pessoas que figuram como titulares de contas bancárias mantidas em conjunto com o recorrente; e) quanto, ao mérito, restou efetivamente comprovado o repasse de valores não acatados no transcorrer da ação fiscal, não se caracterizando, portanto, omissão de rendimentos por falta de prova da origem dos recursos depositados em conta corrente bancária e que, caso remanesça parcela passível de tributação, impõe-se sejam os valores declarados pelo recorrente; Processo n.° 10935.003462/200342 CCOliC04 Acórdito n.° 104-22.432 Els 13 j) não procede a manutenção da exigência ao fundamento de existência revia de intimação do recorrente em data anterior à lavratura do auto de infração, e finalmente; Considerando tudo o mais que dos autos constam, e, pugnando ainda, pela juntada posterior de todos os documentos e provas admitidas, bem como as razões das impugnações tempestivamente apresentadas, Requer o recebimento e a admissibilidade do presente recurso voluntário ao escopo de que seja reconhecida a ineficácia e/ou nulidade de todos os atos praticados pela autoridade fiscal, pelas razoes aduzidas em preliminares de mérito, ou ainda, valendo-se do mérito, à vista do quanto comprovado, seja reformada a r. decisão recorrida, extinguindo-se o crédito tributário exigido pelo auto de infração. É o Relatório. Processo n. 10935.0034621200342 CCOI/C04 Acend.to 104-22.432 Fls. 14 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, por ser questão prejudicial às demais, a argüição de decadência, sustentada no argumento de que a intimação regular para que o Contribuinte comprovasse a origem dos depósitos bancários somente ocorreu com a ciência do Termo de Verificação Fiscal em Procedimento de Diligência cuja ciência se deu em 16/06/2004, quando já ultrapassado o prazo no qual a Fazenda Nacional poderia constituir o crédito tributário pelo lançamento. Os fatos pertinentes a essa questão, são, em síntese, os seguintes: a) O Contribuinte foi intimado em 22/05/2002, no Termo de Início de Fiscalização (fis. 05/06), e novamente intimado, em 03/07/2002 (fls. 41/42), a apresentar os extratos de suas contas bancárias, relacionadas essas contas no Termo de Intimação, e a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que transitaram pelas contas, cujos valores também foram informados ao Contribuinte de forma globalizada, por ano e por conta, obtidos esses valores das informações prestadas pelas instituições financeiras em cumprimento ao disposto no art. 11, § 2° da Lei n°9.311, de 1996; b) O Contribuinte respondeu a ambas as intimações, a primeira em 07/06/2002 (fls. 07/40) e a segunda em 22/07/2002 (fls. 43), dizendo, em síntese, que os recursos que transitaram por suas contas bancárias tiveram origem predominantemente em recursos de terceiros (clientes) depositados em suas contas e posteriormente repassados a estes, o que o impossibilitaria de apresentar os extratos bancários por ferir o seu sigilo profissional, como advogado; c) Em 02/0812002 foi deferida Liminar em Mandado de Segurança determinando que a autoridade fiscal se abstivesse de praticar quaisquer atos de fiscalização até o julgamento do mérito da ação (fls. 45), situação que perdurou até 17/09/2002 quando da prolação da sentença, que denegou a segurança e revogou a liminar concedida (fls. 48), porém, em 24/10/2002 foi deferida Medida Cautelar Inominada pelo TRF-4 4 Região suspendendo os efeitos da sentença denegatória da segurança e mantendo o trancamento da ação fiscal, que assim permaneceu até 05/12/2002, quando foi suspensa a segurança pelo STJ (fls. 49/50); d) em 17/12/2003 foi então lavrado o Auto de Infração do qual o Contribuinte tomou ciência, por via postal, em 23/12/2003; e) A autoridade julgadora de primeira instância, entendendo que "as intimações lavradas no início do procedimento de fiscalização, quando sequer se tinha conhecimento dos extratos das contas bancárias, não conferia à Fiscalização, mais de um ano depois, direito de presumir, sem nova intimação ao contribuinte, acompanhada dos extratos bancários, que os créditos/depósitos foram realizados com rendimentos omitidos", determinou a devolução dos Processo n.• 10935.003462/2003-42 Acórdão 7k.° 104-22.432 Fls. 15 autos em diligência, "para que seja atendido o comando do art. 42 da Lei n° 9.430/96", mediante nova intimação para que o Contribuinte comprovasse a origem dos depósitos bancários, agora acompanhada com a cópia da relação individualizada dos depósitos constantes do Termo de Verificação anexo ao Auto de Infração, (fls. 1317); f) O Contribuinte foi intimado, conforme determinado, com ciência da intimação por via postal em 14/04/2004 (fls. 1322), e apresentou, em 04/05/2004, suas razões em resposta à intimação, nos termos já relatados; e, em 16/06/2004, foi cientificado do Termo de Verificação Fiscal em Procedimento de Diligência e de Ciência de Prazo para Impugnação de fls. 1671/1685, no qual a autoridade lançadora, após exclusões de valores da base de cálculo, apurou o montante do imposto devido, assinando prazo de 30 dias para o Contribuinte impugnar. Ante esses fatos colocam-se as seguintes questões: a) a intimação na forma como realizada no procedimento fiscal que antecedeu à lavratura do Auto de Infração atende à condição de regular intimação posta no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, como pressuposto para a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada? Se não, o vício pode ser sanado por meio apenas de uma nova intimação, posterior à autuação? Penso que a resposta é negativa para ambas as questões. Quanto à primeira, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 é claro ao se referir a valores creditados em contas de depósitos ou de investimento a serem analisados de forma individualizada e que o contribuinte deve ser regularmente intimado a comprovar a origem desses créditos. Somente após a regular intimação, sem que o contribuinte tenha comprovado a origem dos créditos, se presume a omissão de rendimentos. Para maior clareza, reproduzo o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já com as alterações posteriores, verbis: Lei n°9.430, de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 51 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 12° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 53° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Processo n.°10935.003462/2003-42 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.432 Fls. 16 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa Pica ou jurídica; II -no caso de pessoa Pica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a RE 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de RS 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa Pica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 3' Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. O dispositivo, portanto, cria uma presunção legal de omissão de rendimentos, a qual, entretanto, para se estabelecer, requer a observância de algumas condições claramente especificadas: a regular intimação do contribuinte, a análise individualizada dos créditos/depósito, a exclusão das transferências entre contas, a desconsideração dos valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 quanto estes não totalizem no ano R$ 80.000,00, a divisão dos rendimentos e receitas entre os titulares de contas conjuntas, etc. No caso concreto, não só a intimação não relacionou os depósitos/créditos cuja origem o Contribuinte deveria demonstrar como indicou, de forma globalizada, valores que sequer correspondem exatamente ao montante dos depósitos bancários realizados nas contas bancárias, mas meros indicadores do montante da movimentação financeira do titular da conta. Ora, como se exigir que o titular da conta bancária comprove, de forma individualizada, a origem dos recursos depositados em sua conta bancárias, se a intimação não individualiza esses depósitos? Vale repisar que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 instituiu uma presunção legal, que representou, em termos práticos, a inversão do ônus da prova, mas não a inversão do ônus de realizar os procedimentos de apuração do crédito tributário, referidos no artigo 142 do CTN, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Processo a.° 10935.003462/2003-42 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.432 Fls. 17 Note-se que se trata aqui de lançamento de oficio e, portanto, cabe ao Fisco e não ao contribuinte realizar os procedimentos tendentes à apuração do montante do imposto devido. E o que se tem neste caso é que, ao intimar o Contribuinte, genericamente, da origem dos depósitos bancários, sem individualizá-los, informando apenas valores globalizados relativos a créditos sobre os quais incidiu a CPMF, o Fisco praticamente transferiu para o Contribuinte o ônus de realizar todo o procedimento. É forçoso concluir, portanto, que da forma como foram feitas as intimações que antecederam à lavratura do Auto de Infração, não se atendeu ao requisito da regular intimação a que se refere o caput do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e, assim, não se implementaram as condições para que o Fisco pudesse legitimamente presumir a omissão de rendimentos. Segue-se a segunda questão: poderia o Fisco proceder à intimação, conforme a prescrição da Lei n°9.430, de 1996, após a lavratura do auto de infração, já na fase conteciosa do procedimento e com isso sanar o vício? A resposta também é negativa. No caso não se trata de questão acessória, que possa ser corrigida com a simples emenda do ato administrativo, mas de vício substancial que interfere na essência da definição da matéria tributária e do imposto devido. Como referido acima, a conseqüência da falta de prévia e regular intimação do Contribuinte é a falência dos pressuposto da presunção de omissão de rendimentos e, portanto, da própria existência do crédito tributário. A realização posterior dos procedimentos previstos no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 poderiam levar à presunção de omissão de rendimentos e ensejar a autuação com base em depósitos bancários de origem não comprovada, mas não poderia retroagir para salvar a autuação anteriormente feita. A se admitir tal possibilidade, o Fisco poderia proceder a autuações sem a observância dos requisitos referidos no art. 142 do CTN e com base em meras estimativas arbitrárias, para, apenas posteriormente, na fase do contraditório, apurar o valor efetivamente o crédito tributário, o que certamente não é compatível com as normas que regem a tributação e o processo administrativo tributário. No presente caso, ainda que se considerasse a possibilidade de saneamento dos vícios da autuação, não sendo esses formais, mas substanciais, as providências saneadoras teriam que ser adotadas dentro do prazo decaclencial, o que não ocorreu neste caso, pois a ciência do Termo de Diligência, a partir do qual o Contribuinte pôde se manifestar sobre a apuração do imposto, somente se deu em 16/06/2004. Cumpre registrar que, nos casos em que o contribuinte apresentou declaração antes do dia 31 de dezembro do ano do prazo da entrega, meu entendimento é o de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data da entrega da declaração e, o presente caso, o Contribuinte apresentou a declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1998 em 30/04/1999. '74 Processo n.° 10935.003462/2003-42 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.432 Fls. 18 Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 24 -de maio de 2007 \??CrttAAPZ 1\-Pb4-- P R PAULO PE IRA BARBOSA Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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