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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7167169 #
Numero do processo: 10930.901830/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/03/2013 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento do indébito pleiteado, torna-se incabível a nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação que deixou de ser apresentada, pelo contribuinte, no momento processual oportuno. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.015  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  A. M. R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/03/2013  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao  indeferimento do indébito pleiteado, torna­se incabível a nulidade arguida.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação  que  deixou  de  ser  apresentada,  pelo  contribuinte,  no  momento  processual  oportuno.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 18 30 /2 01 3- 31 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10930.901830/2013­31  Acórdão n.º 3302­005.015  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por meio  de Per/Dcomp uma vez  que o  crédito  informado  já  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte .  Na  manifestação  apresentada,  a  contribuinte  aduz  que,  sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação realizada, por  isso, pede que seja  recebido o recurso e declarada a nulidade do  despacho decisório emitido.   Segundo  afirma,  em  resumo:  não  houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade;  não  foi  analisada  qualquer  situação  que  legitima  o  crédito  postulado;  a  autoridade administrativa deve obediência à  legalidade e que seus atos devem ser motivados,  para que se possa promover a defesa do ato; a não homologação ocorreu por uma questão de  sistema  de  informática,  já  que  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado  e  carece  de  definição o significado de "disponibilidade do crédito" no despacho decisório.   Contudo,  acredita  se  tratar de  encontro de  contas  realizado pelo  sistema da  Receita Federal entre o débito recolhido através do DARF e o crédito declarado em DCTF, não  restando crédito disponível para ser restituído. Mas, salienta, diversas poderiam ser as situações  que acarretariam a restituição do valor recolhido.   Contesta  a  falta  de  intimação  para  que  pudesse  fazer  os  esclarecimentos  necessários, acarretando o cerceamento ao seu direito de ampla defesa. Enfim, diz que o pedido  formulado tem como fundamento a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição não só  da receita decorrente de seu faturamento, mas de outras receitas que não deveriam compô­la,  conforme inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em outras ações  já  transitadas em julgado.   Em  relação  à  produção  de  provas,  diz  que  não  há  como  apresentar  os  documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  tampouco  a  interessada,  devendo  ser  aplicada  a  regra  autorizadora de produção posterior das provas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­046.175.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de inconformidade.  Ao  final  requer  que  sejam  os  autos  remetidos  à Delegacia  de  origem,  para  que sejam promovidas diligências necessárias à comprovação do crédito.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10930.901830/2013­31  Acórdão n.º 3302­005.015  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.004,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.901828/2013­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.004):  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  DAS NULIDADES  Observa­se  que  a  matéria  litigiosa  trazida  na  peça  recursal  prende­se  basicamente  a  arguição  de  nulidades:  a)  do  despacho  decisório  que  não  declinou os motivos do  indeferimento de seu pleito, bem como não analisou o  mérito  do  pedido  de  restituição/  compensação  postulado  pela  empresa,  tampouco  intimou  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  a  comprovar o alegado, ensejando portanto cerceamento do direito de defesa; b)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  ausência  de  fundamentação  e  por obstar a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não  foi reconhecido.  Analisa­se a seguir as nulidades suscitadas.  Da fundamentação do despacho decisório  Observa­se que a peça decisória origina­se do processamento eletrônico  das  compensações,  segundo  a  legislação  de  regência  da  matéria,  tendo  explícita fundamentação quanto à indisponibilidade do crédito pleiteado, cujos  dados demonstrados no referido despacho decisório, seja quanto aos valores do  crédito e débitos declarados, estão amparados na PER/DECOMP acostada aos  autos.   Conclui assim referido despacho decisório que o suposto crédito estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, crédito disponível para compensação pretendida.   Note­se que  essa situação  fática,  inclusive  é  ratificada da pela própria  recorrente, quando infere que do encontro de contas realizado pelo sistema da  Receita  Federal  entre  o  débito  recolhido  através  do  DARF  e  o  crédito  declarado  em  DCTF,  não  restou  crédito  disponível  para  ser  restituído,  no  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10930.901830/2013­31  Acórdão n.º 3302­005.015  S3­C3T2  Fl. 5          4 entanto,  tece  considerações  sobre  outras  formas  de  verificação  do  suposto  indébito.  Vê­se  portanto  que  o  despacho  decisório  apresentou  a  motivação  adequada  à  situação  em  exame,  respaldando­se  nos  dados  oriundos  da  PER/DECOMP transmitida pelo próprio sujeito passivo.  Note­se  ainda  que  a  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  despacho decisório, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que  lhe oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, comparecendo  assim aos autos, com a manifestação de inconformidade que inaugurou a lide e  recurso  voluntário  nas  referidas  instâncias  administrativas,  onde  demonstra  perfeita  cognição  dos  fatos  demonstrados  no  despacho  decisório  pela  linha  argumentativa apresentada.  Instaurada a lide, esse é o momento processual para que a contribuinte  apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  inexistindo  omissão  da  autoridade administrativa quanto às intimações suscitadas, visto que os dados  utilizados no referido despacho foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo,  prescindindo assim de motivação para que referida autoridade administrativa  diligenciasse  com vistas a perquirir a origem do crédito,  já que o  tratamento  inicial dos dados revelou a indisponibilidade do crédito pleiteado.  Da fundamentação da decisão de piso  Igualmente não prospera a nulidade arguida quanto à  suposta  falta de  motivação da decisão de piso, haja vista que a leitura da referida peça revela  que  todas  as preliminares  suscitadas  foram devidamente  fundamentadas,  bem  como  a  análise meritória  do  pleito,  quanto  aos  argumentos  apresentados  em  sede de manifestação de inconformidade.  Assim a r. turma julgadora demonstrou fundamentadamente a motivação  de sua decisão, exercendo assim a prerrogativa da livre convicção motivada na  apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o 1art. 29 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Ante  as  considerações  acima  não  se  vislumbra  qualquer  mácula  no  referido  despacho  decisório,  tampouco  na  decisão  de  piso,  que  enseje  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  além  da  observância  da  norma  processual  específica, Decreto nº 70.235, de 1972,  também atendem às normas dispostas  nos arts. 2º e 50, da Lei nº 9.784, de 1999.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  A  contribuinte  requer  a  realização  de  diligência,  visando  demonstrar  nessa oportunidade, as provas que lastreiam o crédito pleiteado.  Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em  breve  abordagem  a  questão  do  ônus  probatório,  bem  como  o  disciplinamento na norma processual, quanto a um pedido de diligência.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10930.901830/2013­31  Acórdão n.º 3302­005.015  S3­C3T2  Fl. 6          5 Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.(grifei).  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Neste sentido, a recorrente teve a oportunidade processual, uma vez que  lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com  efeito,  como  já  ressaltado,  a  própria  recorrente  destaca  inferir  quanto ao despacho decisório que se trata de encontro de contas realizado pelo  sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o crédito  declarado  em  DCTF,  aventando  porém  estirem  outras  situações  que  acarretariam a  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela  inclusão  indevida  de  valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja  por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo  da  exação,  no  entanto  permaneceu  silente  quando  do  oportuno  momento  processual de  trazer as provas que  lastreiam o  seu crédito pleiteado e assim,  ensejar  uma  diligência  pelo  órgão  a  quo  para  verificar  a  materialidade  do  crédito  arguido,  porém  a  recorrente  limitou­se  em  suas  peças  defensórias  a  aduzir alegações e solicitar diligências sem demonstrar o lastro probatório que  se  faz  necessário,  em  se  tratando  de  direito  creditório  pleiteado,  como  já  destacado.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10930.901830/2013­31  Acórdão n.º 3302­005.015  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por  oportuno,  registre o  que  prevê  o  art.  18  do Decreto nº  70.235,  de  1972:  “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.”(grifei).  Verifica­se  assim  que  o  deferimento  de  um  pedido  de  diligência  ou  perícia, pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria ou colher  determinada prova, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a  dúvida,  ou  ainda  que  se  faça  premente  uma  análise  que  exija  conhecimentos  técnicos específicos, o que não é o caso dos autos, cuja documentação objeto da  diligência solicitada deixou de ser apresentada em momento oportuno quando  da  apresentação da manifestação  de  inconformidade,  tampouco  apresentou  a  Requerente até então a demonstração de qualquer impedimento para realização  de seu mister.  Observe­se ainda que a diligência no âmbito do processo administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  fisco  ou  da  Recorrente.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência  com  amparo  no  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.    DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS     Protesta  a  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou a recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  Pelo exposto, não há reparos na decisão de piso, uma vez que escudada  no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não acatou a solicitação de  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10930.901830/2013­31  Acórdão n.º 3302­005.015  S3­C3T2  Fl. 8          7 apresentação posterior  de prova,  diferente  do  prazo  estabelecido,  destacando  em  reforço  argumentativo,  que  sequer  foram  juntadas  aos  autos  quaisquer  documentos necessários à sua análise.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do contribuinte e existindo lei que preveja  a compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  a  recorrente que ao calcular o quantum debeatur da COFINS, utilizou­se de base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo ampliada.  Assevera  ainda  que  incluiu  nesta  base  de  cálculo,  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas,  mas  sim  as  demais  receitas que não devem compô­la e nesse sentido utilizou­se de algumas  teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos  contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito  de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc.  Ocorre  que  a  recorrente  ao  enfatizar  essa  questão  o  faz  de  forma  genérica, sem identificar quais  receitas compuseram indevidamente a base de  cálculo  da  COFINS,  tampouco  acosta  aos  autos  quaisquer  elementos  probatórios que o respalde, tais como livros/documentos que sejam passíveis de  análise por essa turma julgadora.  A lei estabelece o dever de motivação do ato administrativo, que no caso  em apreço restou perfeitamente demonstrada a motivação das peças decisórias  até então analisadas. Ocorre que o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  estabelece  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, entre os quais,  na dicção do inciso III do art. 16, do citado diploma legal a matéria posta em  lide  há  de  ser  expressamente  contestada,  ou  seja  há  de  demonstrar  o  interessado [...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir].  No caso em exame, embora pondere a  interessada que está respaldada  na  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  referidas  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10930.901830/2013­31  Acórdão n.º 3302­005.015  S3­C3T2  Fl. 9          8 contribuições,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação da exatidão de suas informações, quando da inauguração da lide,  haja  vista  que  declarou  à  Administração  Tributária  possuir  um  montante  de  crédito, utilizado para extinguir os débitos compensados.   No  entanto,  como  já  exposto  em  sede  preliminar,  a  recorrente  não  se  desincumbiu do ônus probatório que lhe competia para demonstrar a certeza e  liquidez de seu crédito, já que em suas peças defensórias deixou de carrear aos  autos qualquer elemento probatório que lastreie o seu pleito.  Cabe registrar que a matéria em exame encontra precedente no âmbito  deste Egrégio Conselho, com relação ao mesmo sujeito passivo, nos termos do  Ac nº 3803­004.798 , de 26/11/2013, a seguir ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO.  Para a homologação da declaração de compensação transmitida  pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da  liquidez e  certeza do crédito de  tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de desprovimento  do recurso.  MOMENTO  POSTERIOR  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE   O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em  especial  no  Decreto  70.235/72,  não  havendo  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao Recurso Voluntário  por  absoluta falta de previsão legal.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10930.901830/2013­31  Acórdão n.º 3302­005.015  S3­C3T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.687318/2009-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. JUNTADA APÓS IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência fiscal tem a finalidade de dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio, não de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.
Numero da decisão: 3002-000.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.063  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TRANSAMÉRICA EXPO CENTER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para  o qual pleiteia compensação.  PROVA. JUNTADA APÓS IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE.  A  diligência  fiscal  tem  a  finalidade  de  dirimir  dúvidas  sobre  fatos  relacionados  ao  litígio,  não  de  trazer  aos  autos  as  provas  documentais  que  cabia ao sujeito passivo produzir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego Weis  Junior,  Larissa  Nunes  Girard  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 73 18 /2 00 9- 23 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.687318/2009­23  Acórdão n.º 3002­000.063  S3­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  na  qual  o  contribuinte  informa a ocorrência de pagamento indevido ou a maior de Cofins e requer a compensação de  R$  30.595,56,  relativos  ao  período  de  apuração  agosto/2006,  com  débitos  de  IRPJ.  O  Per/Dcomp foi transmitido em maio/2008 – fls. 7 a 11.  Por meio de despacho decisório à fl1. 2, a Derat São Paulo decidiu pela não  homologação da compensação por concluir que o crédito relativo ao Darf discriminado havia  sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito  para a realização de compensação.  A  recorrente  apresentou manifestação de  inconformidade na qual expressou  seu  entendimento  de  que  a  compensação  teria  sido  negada  pela  ausência  de  análise  do  DACON,  que  havia  sido  retificado  antes  do  pedido  de  compensação,  e  solicitava  a  sua  apreciação  conjuntamente  com  a  da  DCTF,  que  não  havia  sido  retificada,  mas  para  a  qual  solicitava retificação de ofício a ser realizada pela Receita Federal (fls. 12 a 15).  Instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  cópia  do  despacho  decisório, procuração, contrato social e recibo de retificação de Dacon (fls. 16 a 28).  A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão nº 16­38.060 (fls. 31 a 37),  por meio do qual decidiu pela improcedência da impugnação, tendo em vista a inexistência de  prova do alegado direito de crédito, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 15/05/2006  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  não homologada a comprovação dos fundamentos da existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem o que não pode ser admitida.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio  da  DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora                                                              1 A numeração informada segue a que foi atribuída pelo e­processo, e não a realizada manualmente.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.687318/2009­23  Acórdão n.º 3002­000.063  S3­C0T2  Fl. 4          3 munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas no cálculo dos tributos devidos.  DCOMP. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  outro  débito  do  Contribuinte,  a  compensação  não  poderá  ser  homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  apresentou as seguintes alegações (fls. 40 a 86):   a)  a  recorrente  é  empresa  prestadora  de  serviço  (organização  de  feiras  e  eventos) e, à época dos fatos, apurava as contribuições sociais na modalidade não­cumulativa,  tendo deixado de se creditar de despesas incorridas "em razão da dubiedade da legislação", o  que implicou em pagamento a maior de Cofins em agosto/2006;  b) solicita o creditamento das despesas de aluguel de pavilhão das empresas  Adm.  Vera  Cruz,  Corumbal  e  Orion  (contas  816700,  816702  e  816704)  e  das  despesas  de  manutenção  corretiva  ou  preventiva  (contas  845785,  845790  e  845805),  com  fundamento,  respectivamente, nos incisos IV e VII do art. 3º da Lei nº10.833, de 2003;  c) o creditamento dessas despesas foi solicitado dentro do prazo decadencial  e foram efetuadas as retificações necessárias no DACON;  d)  a  título  de  comprovação  do  direito  ao  crédito,  junta­se  ao  recurso  voluntário  cópia  dos  registros  no  Livro Razão  das  contas  relacionadas  acima  (fls.  60  a  68),  planilha de apuração dos débitos e créditos de PIS/Cofins em 2006  (fls. 70 a 73) e DACON  retificador (fls. 74 a 88); e  e) a recorrente requer que, caso a documentação juntada seja insuficiente para  a formação de convicção, que o julgamento seja convertido em diligência.  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.687318/2009­23  Acórdão n.º 3002­000.063  S3­C0T2  Fl. 5          4 Requer a recorrente que se aprecie prova trazida aos autos pela primeira vez  apenas nesta fase recursal, sem maiores considerações sobre a omissão em fazê­lo no momento  oportuno. Sobre esse ponto irá residir o cerne deste julgamento.   A compensação somente pode ser concedida para créditos líquidos e certos,  conforme estabelece o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  A demonstração da certeza e liquidez, nos casos de solicitação de restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  crédito  contra  a Fazenda Nacional,  é  ônus  que pertence  ao  requerente. Define o Código de Processo Civil  (CPC) em seu artigo 373 que, quanto ao fato  constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, ainda sobre as provas, dispõe  da seguinte maneira o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o processo de determinação  e de exigência de créditos tributários da União:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  Dessa  forma,  para  que  a  Receita  Federal  autorize  a  compensação,  deve  a  recorrente demonstrar de  forma  inequívoca  seu  crédito,  por meio de  alegações  e provas,  e  o  momento  de  fazê­lo  é  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  em  obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972, que assim institui:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.687318/2009­23  Acórdão n.º 3002­000.063  S3­C0T2  Fl. 6          5 § 5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Disso decorre que a recorrente deveria ter explicado suas razões e juntado a  documentação  necessária  para  comprovar o  seu  direito quando decidiu  recorrer do despacho  decisório. Foi aí que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide.  Esses dispositivos legais, fundamentais no contencioso administrativo, visam  garantir,  entre  outros,  que  regra  geral  uma  matéria  somente  seja  apreciada  em  segunda  instância após  sua apreciação, na  integralidade do que compõe o contraditório, pela primeira  instância.  Ao  admitir  o  início  da  produção  de  provas  em  fase  de  recurso  voluntário,  promovemos a supressão do exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de  instância.  Não obstante a clareza do dispositivo, nenhum preceito foi atendido.   Não se informou na manifestação de inconformidade qual seria o fundamento  jurídico para o pedido de compensação e, quanto aos documentos probatórios, juntou­se apenas  um  recibo  de  entrega  da  retificação  do  DACON,  além  de  não  ter  sido  providenciada  a  retificação da DCTF, que permaneceu em desacordo com o DACON e com o Per/Dcomp. A  recorrente  não  logrou  demonstrar  sequer  indício  de  direito  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Nos  §§  4º  e  5º  do  art.  16  do  PAF,  acima  transcritos,  estão  explicitadas  as  hipóteses  em  que,  mediante  petição  fundamentada,  pode­se  aceitar  a  apresentação  de  prova  documental  após  a  manifestação  de  inconformidade:  quando  impossível  a  sua  apresentação  oportuna,  por  força  maior;  quando  se  refira  a  fato  ou  direito  superveniente;  ou  quando  se  destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.   Em  não  ocorrendo  nenhuma  dessas  situações,  está  precluso  o  direito  de  juntada de provas, o que é o caso destes autos.   Entretanto,  ressalva­se  que  haveria  situações  em  que  se  poderia  aceitar  a  juntada  posterior  e,  para  tanto,  concorreria  o  fato  de  o  contribuinte  ter  providenciado  uma  manifestação  de  inconformidade  bem  fundamentada,  já  com  elementos  relevantes  de  prova,  somado  à  força  probatória  acrescida  pela  nova  documentação  que  se  quer  juntar  ou  pela  existência  de  alguma  singularidade  no  transcorrer  do  processo.  Em  suma,  é  condição  que  o  contribuinte tenha desempenhado minimamente sua atividade probatória.   No presente caso, após uma manifestação de  inconformidade quase nula de  informações relevantes, temos um recurso voluntário que pretende remediar a omissão e afinal  expor razões e provas.   Finalmente  ficamos  sabendo  as  razões  de  pedir  –  creditamento  relativo  às  despesas  com  aluguel  de  prédios  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e  benfeitorias  em  imóveis  também utilizados  nas  atividades  da  empresa,  incisos  IV  e VII  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833, de 2003.   Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.687318/2009­23  Acórdão n.º 3002­000.063  S3­C0T2  Fl. 7          6 E em relação às provas, são anexados 3 documentos ao recurso: 1) cópias das  folhas do Livro Razão que contêm as despesas de aluguel de terrenos e benfeitorias; 2) planilha  de créditos e débitos de PIS/Cofins elaborada pela própria empresa; e 3) DACON retificado, na  íntegra.   Em  tese,  uma  empresa  prestadora  de  serviços  de  organização  de  eventos  poderia se creditar das despesas citadas, mas é necessário que seja demonstrado, de fato, que  incorreu  em  tais  despesas,  que  elas  se  relacionaram  com  o  desempenho  das  atividades  da  empresa, que foram adequadamente apropriadas, com respeito à legislação do IRPJ, e que está  correta a nova composição da base de cálculo da Cofins, o que não é tarefa simples e creio não  ter sido alcançada com a mera apresentação do livro razão.   Quando  se  trata  de  creditamento  de  despesas  com  benfeitorias,  temos  a  complexidade adicional de a forma de creditamento depender de os dispêndios serem tratados  como custo ou despesa no resultado do exercício ou capitalizados no ativo da pessoa jurídica,  como encargos de depreciação.  Dentre as despesas que a recorrente se creditou encontramos itens de compra  de material  de  todo  o  tipo  e  itens  de  pagamentos  por  serviços  de manutenção/reforma.  Pela  planilha, constatamos que ele não se creditou da totalidade dessas despesas, algumas tendo sido  por  ele  classificadas  como  despesas  administrativas. Mas  o  critério  adotado  está  correto? O  tratamento  das  despesas  com  compras  é  diferente  daquele  que  se  aplica  às  despesas  com  realização de melhorias. Algumas dessas reformas sugerem ultrapassar a vida útil de um ano,  caso  em  que  deveriam  ser  ativadas  para  serem  depreciadas  ou  amortizadas.  Procedeu  dessa  forma o contribuinte? Em que edificações foram realizadas essas benfeitorias? Relacionam­se  com as atividades­fim da empresa? Não há como saber.  Estamos  diante  de  uma  realidade  complexa  que  demandaria  a  análise  pela  unidade de origem de um conjunto de documentos contábeis/fiscais, hábeis e suficientes. Mas  para  tanto  a  recorrente  deveria  ter  agido  no  momento  certo.  Em  julgamento  de  primeira  instância, em se constatando a insuficiência do livro razão, poderia ter havido intimação para  complementação da instrução probatória.  Demandar  diligência  neste momento,  visando  a  suprir  sua  própria  omissão  em relação a seu ônus probante, não é razoável. A diligência se presta à sanar dúvidas sobre os  fatos relacionados ao litígio, a partir da instrução promovida pelo interessado.  É de se ressaltar que a concessão de exceções à regra posta deve ser realizada  com  muito  zelo,  sob  pena  de  a  tornar  letra  morta  e  violar  princípios  caros  ao  direito  administrativo como a legalidade, eficiência e razoabilidade.   Com frequência, depara­se com pedido para  juntada intempestiva de provas  em nome do princípio da verdade material, que é um norte para o direito tributário, mas que  não pode ser utilizado para afastar as demais normas e princípios que devem ser  igualmente  atendidos pelas partes em prol do devido processo. Deve­se buscar um equilíbrio razoável entre  os princípios e o respeito à norma posta quando ela claramente define um limite temporal.   A avaliação dos documentos e do histórico do contribuinte no processo nos  leva a concluir que não estão presentes os elementos que possam autorizar a excepcionalidade  de se iniciar a produção de provas em fase de recurso voluntário. Tendo em vista a omissão do  contribuinte em fase anterior e a ausência de justificativa sobre essa omissão, somado ao fato  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.687318/2009­23  Acórdão n.º 3002­000.063  S3­C0T2  Fl. 8          7 de  que mesmo os  documentos  tardios  não  trazem certeza  nem  liquidez  ao  crédito  pleiteado,  determinar diligência neste momento, como requerido, estendendo por  tempo  indefinido este  julgamento, significaria prolongar esta lide sem motivação legal.  Pelo exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Relatora                                Fl. 96DF CARF MF

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7184601 #
Numero do processo: 19515.722154/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. ALIENAÇÃO A PRAZO. DECADÊNCIA. O fato gerador do IRPF incidente sobre o ganho de capital, no caso de alienação a prazo, somente se completa quando do efetivo recebimento do valor referente à venda do bem ou direito, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação, em que a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MÚLTIPLO PROVEITO DO MESMO LUCRO. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. É indevida a capitalização de lucros apurados na empresa investidora através do Método de Equivalência Patrimonial (MEP), quando este mesmo lucro permanece inalterado na empresa investida, disponível nesta como lucros e/ou reservas de lucros tanto para que se efetuem capitalizações como para retiradas pelos sócios. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização indevida de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO Incabível a multa qualificada quando não restar comprovado de forma firme e estreme de dúvidas o dolo específico, fraude ou simulação do sujeito passivo no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador, de excluir ou modificar as suas características principais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. LEGALIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional ao valor apurado. Destarte, sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. FATOS GERADORES DISTINTOS. Constituem fatos geradores distintos do IRPF incidente sobre o ganho de capital os recebimentos de valores referentes à venda do bem ou direito ocorridos em datas diferidas, não havendo necessariamente a vinculação da decisão administrativa relativa ao IRPF incidente sobre o recebimento ocorrido em um mês à futura apuração do IRPF relativo ao recebimento ocorrido em outro mês.
Numero da decisão: 2402-005.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria dar provimento parcial ao recurso para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar ordinário de 75% (setenta e cinco por cento). Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Fernanda Melo Leal que acolhiam a preliminar de decadência e davam provimento ao recurso para afastar o lançamento em relação ao ganho de capital apurado; e os Conselheiros Theodoro Vicente Agostinho e Jamed Abdul Nasser Feitosa, que davam provimento ao recurso para afastar o lançamento em relação ao ganho de capital apurado. Fizeram sustentação oral, como representante do contribuinte, o Dr. Luís Cláudio Gomes Pinto, OAB/RJ n. 88.704, e, como representante da Fazenda Nacional, a Dra. Lívia da Silva Queiroz. (Assinado Digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (Assinado Digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente da Turma), Ronnie Soares Anderson, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitosa, Fernanda Melo Leal e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­005.946  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FÁBIO DE BARROS PINHEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011  GANHO  DE  CAPITAL.  FATO  GERADOR.  ALIENAÇÃO  A  PRAZO.  DECADÊNCIA.  O  fato  gerador  do  IRPF  incidente  sobre  o  ganho  de  capital,  no  caso  de  alienação  a  prazo,  somente  se  completa  quando  do  efetivo  recebimento  do  valor referente à venda do bem ou direito, momento a partir do qual se inicia  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  crédito  tributário,  exceto no  caso de dolo,  fraude ou  simulação,  em que  a contagem do prazo  decadencial  tem  início no primeiro dia do  exercício  subsequente àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS  E  RESERVAS.  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.  IMPOSSIBILIDADE DE MÚLTIPLO  PROVEITO DO MESMO LUCRO. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  DUPLICIDADE  DE  CAPITALIZAÇÃO  DE LUCROS E RESERVAS. MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DO CUSTO DE  AQUISIÇÃO.  É indevida a capitalização de lucros apurados na empresa investidora através  do Método  de  Equivalência  Patrimonial  (MEP),  quando  este  mesmo  lucro  permanece  inalterado  na  empresa  investida,  disponível  nesta  como  lucros  e/ou  reservas de  lucros  tanto para que  se efetuem capitalizações  como para  retiradas pelos sócios. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  indevida  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial  nas sociedades  investidoras, devem ser expurgados os acréscimos  indevidos  com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 21 54 /2 01 3- 15 Fl. 764DF CARF MF     2 Incabível a multa qualificada quando não restar comprovado de forma firme e  estreme de dúvidas o dolo específico, fraude ou simulação do sujeito passivo  no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador, de excluir ou modificar as suas características principais.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  PROCEDÊNCIA.  LEGALIDADE.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional  ao  valor  apurado.  Destarte,  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  ofício,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa Selic.  COISA  JULGADA  ADMINISTRATIVA.  FATOS  GERADORES  DISTINTOS.  Constituem  fatos  geradores  distintos  do  IRPF  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  os  recebimentos  de  valores  referentes  à  venda  do  bem  ou  direito  ocorridos  em datas diferidas, não havendo necessariamente a vinculação da  decisão  administrativa  relativa  ao  IRPF  incidente  sobre  o  recebimento  ocorrido  em  um  mês  à  futura  apuração  do  IRPF  relativo  ao  recebimento  ocorrido em outro mês.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do  colegiado, Por maioria dar provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  qualificação  da multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  patamar  ordinário  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento). Vencidos  os Conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci  e  Fernanda Melo Leal que acolhiam a preliminar de decadência e davam provimento ao recurso  para afastar o lançamento em relação ao ganho de capital apurado; e os Conselheiros Theodoro  Vicente  Agostinho  e  Jamed  Abdul  Nasser  Feitosa,  que  davam  provimento  ao  recurso  para  afastar o lançamento em relação ao ganho de capital apurado. Fizeram sustentação oral, como  representante do  contribuinte,  o Dr. Luís Cláudio Gomes Pinto, OAB/RJ n.  88.704,  e,  como  representante da Fazenda Nacional, a Dra. Lívia da Silva Queiroz.    (Assinado Digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (Assinado Digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho  (Presidente  da Turma), Ronnie  Soares Anderson,  Luís Henrique Dias  Lima, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser  Feitosa, Fernanda Melo Leal e Theodoro Vicente Agostinho.    Fl. 765DF CARF MF Processo nº 19515.722154/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.946  S2­C4T2  Fl. 102          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso Voluntário  (fls.  657/730)  em  face  do Acórdão  n.  03­ 61.653 ­ 3ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) ­  DRJ/BSB (fls. 612/651), que julgou improcedente a impugnação de fls. 378/436 e manteve o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  mediante  o  Auto  de  Infração  de  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF ­ Anos­Calendário 2010 e 2011 ­ no montante de R$  999.758,58  (fls.  362/369)  ­  sendo  R$  363.297,56  de  imposto  (Cód.  Receita  2904);  R$  91.514,66  de  juros  de mora  calculados  até  10/2013  e  R$  544.946,36  de multa  proporcional  calculada sobre o principal ­ com fulcro em recebimentos de parcelas vinculadas à apuração de  omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  participação  societária  no  BANCO  PACTUAL ­ CNPJ 30.306.249/0001­45 ­ ocorrida em dezembro de 2006.   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF  (fls.  342/361)  ­  parte  integrante do Auto de  Infração de  Imposto de Renda Pessoa Física  ­  IRPF  (fls. 362/369)  ­ a  fiscalização  teve  como  objeto  a  operação  de  alienação  da  participação  societária  que  o  contribuinte  FÁBIO  DE  BARROS  PINHEIRO  ­  CPF  275.497.201­34  ­  detinha  junto  ao  BANCO PACTUAL ­ CNPJ 30.306.249/0001­45 ­ representada por 5.670.390 (cinco milhões,  seiscentos e setenta mil, trezentos e noventa) ações ordinárias ­ à pessoa jurídica UBS BRASIL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  ­  CNPJ  08.245.975/0001­91  ­  após  um  complexo  processo  de  reorganização societária.   Do TVF (fls. 342/361), extraem­se, no essencial e em ordem cronológica, as  operações que foram objeto de fiscalização:  a)  Conforme  Demonstrativo  da  Apuração  de  Ganhos  de  Capital,  anexo  à  Declaração de Ajuste Anual Simplificada  ­ Exercício 2007, o contribuinte declara  haver  alienado,  em  01/12/2006,  5.670.390  ações  ordinárias  nominativas  representativas  do  capital  social  do  Banco  Pactual  S.A  pelo  valor  de  R$  26.218.108,48.  Nesse  mesmo  demonstrativo,  o  custo  de  aquisição  das  referidas  ações  era  de  R$  12.863.175,22  acarretando  um  ganho  de  capital  de  R$  13.354.933,26.  b) Do valor total da venda foram recebidos, no ano de 2006, R$ 10.189.703,30 que,  proporcionalmente, correspondem a um ganho de capital de R$ 5.190.412,86 e a um  valor de Imposto de Renda de R$ 778,561,93 (alíquota de 15%).  c) Em 2009, o contribuinte recebeu R$ 12.063.392,86 (os quais estavam previstos,  inicialmente, para serem recebidos apenas em meados de 2011), através de depósito  bancário. O saldo de R$ 3.965.007, 14 teria sido recebido em quatro parcelas de R$  991.251,78 que venceriam em março de 2010, setembro de 2010, março de 2011 e  julho  de  2011.  Porém,  o  contribuinte  considerou  como  realizado  a  totalidade  do  ganho de capital correspondente a R$ 8.163.264,13 nesse ano de 2009, recolhendo  o Imposto de Renda de R$ 1.224.489,62 à mesma alíquota de 15%.  d)  Ocorre  que,  como  acima  noticiado,  o  valor  do  ganho  de  capital  e  consequentemente  o  valor  do  Imposto  de  Renda  correspondente  foram  indevidamente  reduzidos  através  da  prévia  manipulação  do  custo  de  aquisição  dessas ações.  Fl. 766DF CARF MF     4  e)  Conforme  comprovam  os  contratos  e  estatutos  sociais  das  empresas  do Grupo  Pactual  (as  diversas  empresas  do  grupo  e,  ainda,  as  diversas  pessoas  físicas  dos  seus  sócios),  o  contribuinte  possuía  0,6396%  do  capital  da  NOVA  PACTUAL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  (antiga  PACTUAL  PARTICIPAÇÕES  S/A)  ­  CNPJ  02.220.756/0001­71 ­ que, por sua vez, possuía 78,18% do capital da PACTUAL S/A  ­  CNPJ  02.220.758/0001­60  ­  que,  por  seu  turno,  detinha  100%  do  BANCO  PACTUAL  S.A  ­  CNPJ  30.306.294/0001­45.  Portanto,  de  maneira  indireta,  o  contribuinte  detinha  0,5%  de  participação  no  BANCO  PACTUAL  S.A  ­  CNPJ  30.306.294/0001­45.   f) Em 13/10/2006 os sócios da NOVA PACTUAL PARTICIPAÇÕES LTDA. (antiga  PACTUAL  PARTICIPAÇÕES  S/A)  ­  CNPJ  02.220.756/0001­71  ­  aprovam  o  aumento de seu capital social em R$ 686 milhões, que passa de R$ 70.118.786,40  para  R$  756.118.786,40  e,  cuja  integralização,  foi  efetuada  mediante  a  capitalização  de  créditos  que  os  referidos  sócios  possuiriam  frente  à  empresa  (conforme  balanço  relativo  a  31/08/2006),  proveniente  de  distribuição  de  dividendos.  g)  Em  razão  do  que  determina  o  art.  135  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR),  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.000/99,  o  contribuinte  promove  o  aumento  no  valor do custo de aquisição de sua participação nessa empresa ­ NOVA PACTUAL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  ­  CNPJ  02.220.756/0001­71  (antiga  PACTUAL  PARTICIPAÇÕES S/A) no montante de R$ 2.660.130,00:  "Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento de capital ou  incorporação de  lucros apurados a partir do mês de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com  esses  lucros,  o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder ao sócio ou acionista (Lei nº 9.249, de 1995, art. 10, parágrafo  único )."  h) Nesse mesmo dia (13/10/2006), seus sócios aprovam, mediante Assembléia Geral,  a  incorporação  da  NOVA  PACTUAL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  ­  CNPJ  02.220.756/0001­7 (antiga PACTUAL PARTICIPAÇÕES S/A) pela PACTUAL S/A ­  CNPJ  02.220.758/0001­60  ­  como  também  o  Protocolo  de  Justificação  dessa  incorporação  e  o  respectivo  Laudo  de  Avaliação.  Com  isto  sócios  da  NOVA  PACTUAL PARTICIPAÇÕES LTDA. ­ CNPJ 02.220.756/0001­7 (antiga PACTUAL  PARTICIPAÇÕES S/A) entregam as quotas que possuíam nessa empresa e recebem  em contrapartida ações da PACTUAL S/A ­ CNPJ 02.220.758/0001­60. Aqui torna­ se importante frisar que praticamente a totalidade do acervo da incorporada NOVA  PACTUAL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  (antiga  PACTUAL  PARTICIPAÇÕES  S/A)  ­  CNPJ  02.220.756/0001­71  ­  refere­se  a  sua  participação  na  incorporadora  PACTUAL  S/A  ­  CNPJ  02.220.758/0001­60,  conforme  se  observa  no  Anexo  I  do  citado Laudo de Avaliação.   i)  Da  mesma  forma  e  no  mesmo  dia  (13/10/2006),  os  sócios  da  PACTUAL  HOLDINGS  S/A  ­  CNPJ  02.220.757/0001­16  ­  aprovam,  através  de  Assembléia  Geral  Extraordinária,  o  aumento  de  seu  capital  social  em R$  202,5 milhões,  que  passa de R$ 31.299.033,50 para R$ 233.799.033,50 ­ cuja  integralização,  também  se deu através da capitalização de créditos de seus sócios junto à empresa, no valor  de R$ 200,5 milhões, provenientes de distribuição de dividendos e R$ 2 milhões de  sua Reserva Legal (balanço de 31/08/2006).  j) Após a capitalização, a PACTUAL HOLDINGS S/A ­ CNPJ 02.220.757/0001­16 ­  também foi incorporada pela PACTUAL S/A ­ CNPJ 02.220.758/0001­60 ­ conforme  aprovado  em  nova  Assembléia  Geral  Extraordinária,  de  13/10/2006,  a  qual  aprovou, ainda, o respectivo Protocolo de Justificação e o Laudo de Avaliação. Os  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 19515.722154/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.946  S2­C4T2  Fl. 103          5 sócios da PACTUAL HOLDINGS S/A ­ CNPJ 02.220.757/0001­16 ­ recebem ações  da PACTUAL S/A ­ CNPJ 02.220.758/0001­60 ­ em troca das ações que possuíam  naquela  empresa.  Como  no  caso  anterior,  a  atividade  da  PACTUAL HOLDINGS  S/A ­ CNPJ 02.220.757/0001­16 ­ restringia­se à exploração de sua participação na  PACTUAL S/A ­ CNPJ 02.220.758/0001­60.  k)  Em  03/11/2006  os  sócios  da  PACTUAL  S/A  ­  CNPJ  02.220.758/0001­60  ­  aprovam,  mediante  Assembléia  Geral  Extraordinária,  o  aumento  de  seu  capital  social  no  valor  de  R$  996.087.876,00  elevando­o  de  R$  101.698.838,85  para  R$  1.097.786.714,85 ­ integralizado através da capitalização de créditos de seus sócios  (balanço de 31/10/2006), provenientes de distribuição de dividendos.  k) Novamente,  ao  amparo  do  art.  135  do RIR/99,  o  contribuinte  eleva  o  custo  de  aquisição de sua participação na PACTUAL S/A ­ CNPJ 02.220.758/0001­60 ­ no  valor de R$ 4.980.441,00.  m)  Finalmente,  em  01/12/2006,  os  sócios  do  BANCO  PACTUAL  S.A  ­  CNPJ  30.306.294/0001­45 ­ aprovam em Assembléia Geral Extraordinária a incorporação  da PACTUAL S/A  ­ CNPJ 02.220.758/0001­60. Com  isto, os sócios da PACTUAL  S/A ­ CNPJ 02.220.758/0001­60 ­ entregam as ações que possuíam nessa empresa e  recebem  em  contrapartida  ações  do  BANCO  PACTUAL  S.A  ­  CNPJ  30.306.294/0001­45.  O  Laudo  de  Avaliação  que  ampara  essa  incorporação  demonstra que o valor total dos ativos da PACTUAL S/A ­ CNPJ 02.220.758/0001­ 60  se  resumia  a  sua  participação  no  BANCO  PACTUAL  S.A  ­  CNPJ  30.306.294/0001­45.  n) No mesmo dia, 01/12/2006, o contribuinte aliena a sua participação no BANCO  PACTUAL  S.A  ­  CNPJ  30.306.294/0001­45  ­  à  UBS  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  ­  CNPJ  08.245.975/0001­91  (sociedade  controlada  por UBS  AG,  empresa  com sede na Suiça), conforme já exposto no preâmbulo deste TVF.  o) Da descrição dos negócios acima, verifica­se o seguinte padrão: o aumento de  capital  em uma determinada  empresa,  através  de  créditos detidos  por  seus  sócios  pessoas física, e sua subsequente incorporação em outra empresa que, por sua vez,  sofrerá novo aumento de capital e nova incorporação, bem assim que os ativos das  empresas  incorporadas  se  constituíam  quase  integralmente,  ou  integralmente  no  último caso descrito, do investimento na incorporadora.  p) Através dessa manobra o contribuinte promoveu, em 2006, um aumento do custo  de  aquisição  de  sua  participação  no  BANCO  PACTUAL  S.A  ­  CNPJ  30.306.294/0001­45 ­ de incríveis 146,30% (que passou de R$ 5.222.629,22 para R$  12.863.175,22),  enquanto que no mesmo período o patrimônio  líquido do BANCO  PACTUAL S.A ­ CNPJ 30.306.294/0001­45 ­ experimentou um aumento de 84,45%  (R$ 625.223.115,04 para R$ 1.153.225.211,81 na data da alienação).  q)  Essas  incorporações  seguiram  um  padrão  diferente  do  normal  (investidora  incorpora a  investida) que denomina­se  incorporações  reversas. A par da  licitude  da  vontade  e  realidade  dos  atos  societários  examinados  que  permearam  a  reorganização  societária  quanto  a  sua  adequada  cronologia,  execução  e  tempestividade  de  arquivamento  no  registro  de  comércio,  no  presente  caso  essas  capitalizações seguidas das incorporações reversas serviram, como se demonstrará  a  seguir,  para  elevação  indevida  do  custo  da  participação  que  o  contribuinte  possuía no BANCO PACTUAL S.A ­ CNPJ 30.306.294/0001­45 ­ reduzindo assim o  valor  do  ganho  de  capital  na  posterior  alienação  dessas  participações  e  consequentemente o valor do imposto devido.  Fl. 768DF CARF MF     6  Ainda de acordo com o Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF (fls. 342/361) ­  parte integrante do Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF (fls. 362/369) ­  "pretendeu­se  simular,  mediante  as  operações  acima  descritas,  que  o  custo  de  aquisição  da  participação societária detida pelo contribuinte junto ao BANCO PACTUAL S/A e alienada à  UBS  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  seria  de  R$  12.863.175,22  quando  conforme  demonstrado, o valor total do investimento efetuado pelo contribuinte na referida participação  alcançou o valor de R$ 10.203.045,22 (R$ 12.863.175,22 ­ R$ 2.660.130,00)."  Destarte,  conclui  a  autoridade  lançadora  que  o  contribuinte  incorreu  na  prática  de  ato  simulado  com  o  propósito  de  lesar  terceiros,  no  caso  a  Fazenda  Nacional,  configurando  a hipótese prevista no  art.  167, § 1º.  inciso  I  c/c § 2º.  do Código Civil  (Lei n.  10.406/2002), uma vez que o ato praticado aparentou conferir ou transmitir direitos a pessoas  diversas às quais realmente conferiu ou transmitiu. O objetivo final do ato simulado (conjunto  de  operações  que  antecederam  a  alienação)  foi  o  de  se  pretender  dar  aparência  de  regular  à  majoração indevida do custo de aquisição das ações alienadas pelo contribuinte, conferir­lhes  direitos que não possuía e com isto lesar o direito do Erário Público incidente na operação.  A autoridade lançadora desconsiderou a simulação em apreço com fulcro no  art. 116, parágrafo único do CTN e caracterizou multa de ofício qualificada conforme disposto  no art. 44, inciso II da Lei n. 9.430/1996.  Expurgando­se  o  acréscimo  promovido  pelo  contribuinte  no  custo  de  aquisição de suas ações, em razão da capitalização da NOVA PACTUAL PARTICIPAÇÕES  LTDA. (antiga PACTUAL PARTICIPAÇÕES S/A) ­ CNPJ 02.220.756/0001­71 ­ no valor de  R$ 2.660.130,00  ­ encontra­se o  correto valor do custo de aquisição das  ações  alienadas que  somam R$ 10.203.045,22 (R$ 12.863.175,22 ­ R$ 2.660.130,00), conforme informa o TVF (fls.  342/361).  Nessa  perspectiva,  a  Fiscalização  apurou  ganho  de  capital  na  alienação  em  apreço no valor de R$ 16.015.058,06 correspondente à diferença entre o valor da alienação (R$  26.218.103,28) e o custo de aquisição correto (R$ 10.203.045,22).  Essa  apuração  repercutiu  na  realização  do  ganho  de  capital  no  Ano­ Calendário 2006, com reflexo nas parcelas recebidas nos Anos­Calendário 2010 e 2011 (quatro  parcelas  no  valor  de  R$  991.251,78  ­  cada),  vez  que  configurou­se  realização  de  ganho  de  capitla no valor de R$ 605.495,9310 em cada uma das 4 parcelas retrocitadas, correspondendo  a imposto de renda sobre ganhos de capital no valor de R$ 90.824,39 por parcela, totalizando  R$ 363.297,56 ­ conforme devidamente discriminado no TVF (fls. 342/361).  Formalizou­se  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ­  Processo  n.  19515.722155/2013­51 ­ visando noticiar ao Ministério Público Federal a ocorrência de fatos  que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, definido no art. 2º., inciso I da Lei n.  8.137/90.  Cientificado  do  lançamento  em  27/11/2013  (fl.  374),  o  contribuinte,  inconformado, apresentou, em 20/12/2013, por meio do seu representante legal, a impugnação  de fls. 378/436, aduzindo, em síntese:    1. Preliminar de decadência:  1.1  ­  A  alienação  das  ações  do  BANCO  ocorreu  em  01.12.2006;  logo,  como  decorridos  mais  de  5  anos  entre  esta  data  e  a  data  da  ciência  do  AUTO,  em  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 19515.722154/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.946  S2­C4T2  Fl. 104          7 27.11.2013  (e,  até  mesmo  da  lavratura  do  AUTO,  em  15.10.2013),  o  crédito  tributário nele lançado está extinto por decadência;   1.2 ­ No caso do IRPF sobre ganho de capital decorrente da alienação de bem ou  direito, o termo inicial da decadência é a data da sua realização, tendo em vista que  se refere a tributo lançado por homologação, sendo irrelevante, para a contagem do  prazo, que o pagamento do preço da venda tenha sido feito de forma parcelada ou à  vista;  1.3  ­  A  alienação  das  ações  do  Banco  Pactual  ao  UBS  Brasil  ocorreu  em  01/12/2006 e a ciência do auto de infração em 27/11/2013. Logo, decorridos mais  de 5 anos entre a data da alienação e a data da ciência, o crédito tributário lançado  está  extinto  por  decadência,  ainda  que  caracterizada  fraude,  dolo  ou  simulação,  hipótese que deslocaria o termo inicial do prazo decadencial para o artigo 173, I,  do CTN;  1.4  ­  Recorre  ao  artigo  149,  parágrafo  único,  e  artigo  150,  §  4º,  todos  do CTN,  artigo  140  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000/1999)  –  RIR/1999, artigo 31 da IN SRF nº 84/2001 e à jurisprudência administrativa.    2. No mérito:  2.1 ­ O Grupo Pactual era composto por diversas holdings, existentes há mais de 10  anos e  constituídas em uma época em que os acionistas  sequer cogitavam alienar  seus  investimentos  no  Banco  Pactual.  Os  objetivos  das  holdings  eram  exclusivamente  os  de  organizar  o  exercício  do  controle  do  Banco  Pactual  e  propiciar uma distribuição adequada de seus resultados. Dessa forma, a alienação  do  Banco  Pactual  a  terceiros  faria  com  que  as  holdings  se  tornassem  totalmente  desnecessárias.  2.2  ­  O  caminho  trilhado  pelos  controladores  para  se  tornarem  vendedores  do  Banco  Pactual  foi  o  mais  lógico,  rápido  e  econômico  possível  e  o  acréscimo  de  custo de seus investimentos é mera consequência da aplicação das normas em vigor;  2.3  ­  A  Lei  n°  6.404/1976  (LSA)  define,  em  seu  art.  227,  a  incorporação  como  a  operação  pela  qual  uma  ou  mais  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em  todos  os  direitos  e  obrigações.  Como  regra,  cabe  à  incorporadora  aumentar seu capital social, sendo o aumento realizado pelo patrimônio líquido da  incorporada  e  tocando aos  acionistas  desta  última as  ações  representativas  desse  aumento de capital (art. 224, inciso I).  2.4  ­ A parcela do patrimônio  líquido da  incorporada  representada por  lucros ou  reservas  de  lucro,  por  exemplo,  transforma­se  em  capital  da  incorporadora  no  processo de incorporação. Por essa razão, é indiferente que, antes da incorporação,  os lucros da incorporada sejam ou não capitalizados.  2.5  ­  As  capitalizações  de  lucros  verificadas  antes  das  incorporações  não  representaram  mero  artifício  para  elevação  do  custo  dos  investimentos  dos  acionistas,  pois  (i)  essa  elevação  ocorreria  independentemente  da  capitalização  prévia dos lucros e, no caso concreto, (ii) era essencial à adequada distribuição dos  lucros de Participações.  2.6 ­ Em se tratando da alienação de quotas ou ações e em sendo o alienante uma  pessoa  física,  o  custo de  aquisição  corresponde  ao  custo  original  do  investimento  acrescido do montante dos lucros e reservas de lucros capitalizados, nos termos do  §  1º  do  art.  130  e  do  art.  135  do  RIR.  As  distorções  apresentadas  através  dos  quadros demonstrativos do TVF decorrem do texto da lei.  2.7  ­ Os ganhos de equivalência patrimonial  integram o resultado do exercício da  investidora e, conforme estabelece o §6° do art. 202 da LSA, os lucros do exercício  Fl. 770DF CARF MF     8  devem ser  integralmente distribuídos,  ressalvada a possibilidade de  serem retidos,  nos termos dos arts. 193 a 197 da mesma lei.  2.8 ­ O art. 22 da Lei n° 9.249/95, admite que, nas extinções de pessoas jurídicas, os  bens  de  sua  propriedade  sejam  restituídos  a  seus  sócios  ou  acionistas  pelos  correspondentes valores contábeis.  2.9  ­  Não  foi  adotado  planejamento  fiscal  para  elevar  indevidamente  o  custo  de  aquisição  das  ações,  mediante  aumentos  de  capital  sucedidos  por  incorporações  reversas. A reorganização societária no caso concreto foi realizada por ser a forma  mais eficiente e rápida no sentido de fazer com que as ações do BANCO chegassem  aos ACIONISTAS;  2.10  ­ Nas  incorporações  inversas, a automática  conversão de  todas as  contas do  patrimônio líquido da incorporada em capital da incorporadora é reconhecida pela  Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e também pelo Fisco (IN nº.77/1986, Lei nº  7.450/1985, artigo 63 do DL nº 1.598/1977 e artigos 376 e 377 do RIR/80);  2.11  ­  Pontua  que,  se  o  patrimônio  líquido  da  incorporada  é  representado  pelas  contas de capital, lucros e reservas, é evidente que ocorrerá a capitalização de tais  lucros e reservas nos processos de incorporação, pois tais contas, da incorporada,  são  transferidas  para  a  incorporadora.  Assim,  a  capitalização  feita  pela  incorporadora acarreta acréscimo do custo de aquisição para os ACIONISTAS.  2.12  ­ A  capitalização de  lucros  antes  das  incorporações  é  irrelevante  em  termos  fiscais.  No  que  tange  a  PARTICIPAÇÕES,  informa  que  ocorreu  a  distribuição  e  capitalização de lucros previamente à incorporação pela PACTUAL, tendo em vista  que  a  PARTICIPAÇÕES  distribui  lucros  de  forma  desproporcional.  Este  procedimento  não  se  trata  de  mero  artifício  para  elevação  do  custo  dos  investimentos  dos  acionistas.  Nesse  sentido,  antes  de  sua  incorporação  pela  PACTUAL,  a  PARTICIPAÇÕES  realizou  capitalização  de  lucros,  em  13/10/2006,  aumentando o seu capital em R$ 686.000.0000,00, mediante conversão de créditos  detidos por seus quotistas (direito ao recebimento de lucros). Dessa forma, os lucros  de Nova Pactual Participações Ltda.  foram distribuídos  e  reaplicados  na Pactual  S/A,  acertando  as  participações  dos  acionistas  no  patrimônio  líquido  antes  da  incorporação. Esse procedimento provocou alteração no percentual de participação  indireta do Impugnante no BANCO, passando de 0,75% para 0,50%.  2.13 ­ Carece de base legal a sugestão da fiscalização para baixar uma parcela do  custo  de  aquisição  de  seus  investimentos,  qual  seja,  a  referente  a  lucros  da  incorporada que foram capitalizados. A autoridade lançadora limita­se a dizer que  houve uma “conotação” equivocada do artigo 135 do RIR/1999;  2.14 ­ A opção de eliminarem­se as holdings mediante incorporações reversas era o  caminho  lógico,  natural  e  admitido  por  lei  para  viabilizar  a  venda  das  ações  do  BANCO  pelos  controladores  e  o  aumento  de  custo  das  ações  do  impugnante  foi  mera consequência da adoção dessa opção;  2.15 ­ A lei foi aplicada e o Fisco não pode deixar de fazer o mesmo por considerar  que  ela  beneficia  indevidamente  o  Contribuinte.  As  distorções  apontadas,  decorrentes da aplicação do MEP, se verificam não só nas incorporações reversas,  mas também em outras situações. O 1º CC já decidiu, em diversas situações, que “a  existência de falhas na legislação” não pode ser suprimida pelo julgador, ou, ainda,  que “não cabe à autoridade fiscal ignorar o preceito representativo da vontade do  legislador”. Arremata que, por vezes, a legislação fiscal contém distorções, algumas  favoráveis  e  outras  prejudiciais  ao  contribuinte,  todavia,  as  correções  devem  ser  feitas  pelo  legislador  que  está  revestido  da  respectiva  competência.  Além  disso,  faltaria até lógica adotar procedimento sugerido pela fiscalização, pois, ao fazê­lo,  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 19515.722154/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.946  S2­C4T2  Fl. 105          9 a  venda  do  investimento  após  a  incorporação  reversa  (e  redução  de  custo)  importaria  no  reconhecimento  de  injustificável  ganho  de  capital.  O  Impugnante  tinha  investimentos  diretos  em  PARTICIPAÇÕES  e  a  realização  de  aumento  de  capital  dessa  empresa  propiciou  um  aumento  do  custo  de  aquisição  de  seus  investimentos. Após a  incorporação de PARTICIPAÇÕES por PACTUAL, ocorreu  um  aumento  de  capital  dessa  última,  proporcionando  ao  Impugnante  um  novo  acréscimo de custo. Ressalta que o lançamento contra um dos acionistas do BANCO  foi julgado improcedente pelo 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção do CARF;  2.18  ­  É  totalmente  equivocada  a  afirmação  de  que  os  atos  praticados  pelo  Impugnante foram simulados. Não houve simulação e, ainda que tivesse ocorrido, o  artigo  116,  parágrafo  único  do  CTN,  não  seria  aplicável  ao  caso,  seja  pela  inexistência de  simulação,  seja pela  ineficácia diante da  falta de  regulamentação,  ausência de procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária;  2.19 ­ Que fica evidente que não se verificaram, no caso concreto, os pressupostos  da  aplicação  da  multa  de  150%,  razão  pela  qual  a  cobrança  da  mesma  é  improcedente,  pois  a  observância  dos  atos  normativos,  nos  termos  do  parágrafo  único do artigo 100 do CTN, exclui a cobrança de juros e penalidade;  2.20 ­ É descabida a incidência de juros sobre a multa porque isso implicaria numa  indireta majoração da própria penalidade e não se pode falar em mora na exigência  de multa.    O  crédito  tributário  foi  mantido  no  julgamento  de  primeiro  grau  consubstanciada  no  Acórdão  n.  03­61.653  (fls.  612/651),  que  sumarizou  seu  entendimento  conforme emenda abaixo reproduzida:    ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO.  O fato de constarem do auto de infração vários dispositivos  legais concernentes a  aspectos  gerais  relativos  à  tributação  dos  rendimentos  de  ganho  de  capital  não  macula  o  lançamento,  quando  restar  caracterizado  que  não  houve  prejuízo  ao  contribuinte, seja porque a descrição da infração lhe possibilita ampla defesa, seja  porque  a  impugnação  apresentada  revela  pleno  conhecimento  da  infração  imputada.    FATO GERADOR. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO.  DECADÊNCIA.  O fato gerador do IRPF incidente sobre o ganho de capital, no caso de alienação a  prazo,  somente  se  completa  quando  do  efetivo  recebimento  do  valor  referente  à  venda do bem ou direito, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo  decadencial para o lançamento do crédito tributário, exceto no caso de dolo, fraude  ou simulação, em que a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia  do exercício subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE.  Só  é  considerado  válido  o  planejamento  tributário,  conjunto  de  medidas  e  atos  adotados  pelo  contribuinte  na  organização  de  sua  vida  econômico­fiscal,  se  este  anteceder  o  fato  gerador  e  pautar­se  pela  legalidade,  com  o  afastamento  de  qualquer forma de simulação em relação aos atos e negócios praticados.  Fl. 772DF CARF MF     10  SIMULAÇÃO. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA.  O  fato de  cada uma das  transações dentro do grupo  societário,isoladamente  e do  ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto  de  operações,  quando  restar  comprovada  a  simulação,  visto  que,  por  trás  da  verdade  declarada,  uma  aparente  reorganização  societária  representada  por  um  conjunto  de  alterações  contratuais,  existia  uma  outra  verdade,  qual  seja,  a  majoração artificial do custo das ações do acionista pessoa física e a obtenção de  benefícios fiscais, que, de outra forma, não poderiam ser alcançados.  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  INCORPORAÇÕES  REVERSAS.  DUPLICIDADE  DE  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS E RESERVAS.  Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros  e  reservas  oriundos  de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações reversas e nova capitalização, devem ser expurgados os acréscimos  indevidos com a consequente tributação do novo ganho de capital apurado.  MULTA QUALIFICADA.  É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício sobre o valor  do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente  com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, independentemente do  motivo determinante da falta. No caso em exame, tendo sido comprovado o intento  doloso  do  contribuinte de  reduzir  indevidamente  sua  base  de  cálculo,  a  fim de  se  eximir do pagamento do imposto devido, cabível é a aplicação da multa qualificada.  JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.  É  correta  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  o  crédito  tributário,  incluindo  os  valores da multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento, considerando que  a  multa  de  ofício  é  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  integrantes  do Ministério  da  Fazenda  não  constituem  normas  gerais,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão pela  qual  os  julgados  não  se  aplicam a  qualquer  outra  ocorrência, senão àquelas objetos das decisões.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n.  03­61.653  (fls.  612/651)  em  11/07/2014  (fls.  652/655)  e,  irresignado,  interpôs  recurso  voluntário  em  21/07/2014  (fls.  657/730),  tempestivo,  portanto,  oportunidade  em  que  revisita,  em  linhas  gerais,  os  mesmos  argumentos apresentados quando da impugnação (fls. 378/436), inclusive no que diz respeito à  preliminar de decadência e às questões de mérito.  É o Relatório.  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 19515.722154/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.946  S2­C4T2  Fl. 106          11   Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  (fls.  657/730)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.    1. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  No tocante à alegação de decadência suscitada pelo recorrente é fundamental  que  se  investigue  qual  o momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  nas  operações  relativas  ao  ganho de capital da pessoa física.  Na  perspectiva  do  recorrente,  o  fato  gerador,  nesse  caso,  ocorreria  no  momento da alienação, pois trata­se de fato gerador instantâneo, no qual o tributo é devido no  momento em que o sujeito passivo pratica a conduta típica.  O órgão julgador de 1ª. instância (DRJ/BSB), por sua vez, entendeu que nas  operações  de  vendas  parceladas  a  apuração  do  ganho  de  capital  e  o  fato  gerador  do  IRPF  ocorrem  em  momentos  distintos.  Assim,  o  aspecto  temporal  do  fato  gerador  ocorreria  no  momento do efetivo recebimento de cada parcela pactuada.  Para  uma  melhor  contextualização  da  matéria  em  apreciação,  é  oportuno  destacar os seguintes dispositivos legais:  1. Lei n. 7.713/88:  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida  em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.  Art. 3º (omissis)  [...]  § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos  ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer  natureza,  considerando­se  como  ganho  a  diferença  positiva  entre  o  valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido  monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.   [...]  Art. 21. Nas alienações a prazo, o ganho de capital será  tributado na proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização  monetária, se houver.    2. Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional)  Fl. 774DF CARF MF     12 Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica  ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação  de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  3. Instrução Normativa SRF n. 84/2001  Art.  31  . Nas alienações a prazo, o ganho de capital  é apurado como  se a  venda  fosse efetuada à vista e o imposto é pago periodicamente, na proporção da parcela  do preço recebida, até o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento.  Parágrafo  único. O  imposto  devido,  relativo  a  cada  parcela  recebida,  é  apurado  aplicando­se:  I ­ o percentual resultante da relação entre o ganho de capital total e valor total da  alienação sobre o valor da parcela recebida;  II ­ a alíquota de quinze por cento sobre o valor apurado na forma do inciso I.  4. Decreto n. 3.000/99 (RIR/99)  Art.  140.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  deverá  ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização  monetária,  se  houver  (Lei  nº  7.713,  de  1988, art. 21).  § 1º Para efeito do disposto no caput, deverá ser calculada a relação percentual do  ganho de capital sobre o valor de alienação que será aplicada sobre cada parcela  recebida.  [...]  Da  leitura  sistêmica  da  legislação  supra  destacada,  verifica­se  que  nas  alienações  parceladas  a  apuração  do  ganho  de  capital  ocorre  no  momento  da  realização  do  negócio, como venda à vista. Todavia, para a tributação do IRPF, de acordo com o percentual  de ganho de capital relativo a cada parcela, será considerada a data de recebimento. Apura­se o  ganho  de  capital  e  o  percentual  referente  a  cada  parcela  na  data  da  alienação,  no  entanto,  a  tributação  do  IRPF  devido  pelo  sujeito  passivo  ocorre  nas  datas  de  recebimento  de  tais  parcelas. É o que estabelece a legislação tributária, pois no momento da alienação ainda não há  imposto devido, uma vez que o fato gerador e a respectiva obrigação tributária surgem com a  aquisição das disponibilidades representadas pelos valores decorrentes da operação de venda.   Na  data  da  alienação,  em  01/12/2006,  o  ganho  de  capital  foi  apurado.  Posteriormente,  restou  caracterizada  a obrigação  tributaria  (IRPF  sobre  ganho de  capital)  no  momento da ocorrência do fato gerador, quando as últimas parcelas foram recebidas nos meses  de  março  e  setembro  de  2010  e  março  e  julho  de  2011  (aquisição  de  disponibilidade  financeira). Com efeito, o fato jurídico objeto da incidência do tributo sobre o ganho de capital  somente se completa quando do efetivo recebimento do valor referente à venda, nos termos do  art. 140 do RIR/1999. Antes do recebimento de cada parcela da venda, não há  imposto a ser  pago.  Por  sua  pertinência,  é  relevante  colacionar  o  art.  173  do CTN para  fins  de  elucidação da divergência quanto ao prazo decadencial:  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 19515.722154/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.946  S2­C4T2  Fl. 107          13 I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que  se  refere  este artigo  extingue­se definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a  constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    O disposto no  inciso  I  do dispositivo  legal  supra  reproduzido constitui­se  a  regra geral para fins de fixação do termo inicial para a contagem do quinquênio decadencial, ou  seja,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Todavia, há casos em que a legislação impõe ao sujeito passivo a obrigação  de  recolher  ou  pagar  o  imposto  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Nessa  sistemática,  tem­se por imprescindível a definição do termo inicial para a contagem do prazo  decadencial as disposições contidas no art. 150, caput c/c § 4º., do CTN:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador,  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   O TVF (fls. 342/361) informa ocorrência de recolhimento, o que caracteriza  antecipação  de  pagamento  do  imposto  de  renda  relativo  ao  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação das ações do Banco Pactual, fato que, a princípio, faria  incidir, no caso concreto, a  regra do art. 150 do CTN.   Não obstante a Fiscalização da RFB ter enxergado intuito de fraude por parte  do  recorrente  ­  vez que qualificou a multa de ofício  em 150%  ­  fato que deslocaria o  termo  inicial  da  decadência  do  caput  do  art.  150  do CTN  para  aquele  do  §  4º.  (que,  por  sua  vez,  remete  ao  art.  173,  I  do CTN),  no  caso  concreto  não  se  evidencia  nenhuma  repercussão  no  tocante ao instituto da decadência.  Isto porque ao se considerar a regra do art. 173, I do CTN, para as infrações  correspondentes  às  parcelas  recebidas  nos  anos­calendário  2010  (março  e  setembro)  e  2011  (março e julho), a legislação garante à Fazenda Pública o direito de efetuar o lançamento até os  dias 31/12/2015 e 31/12/2016, uma vez que o termo de início do período decadencial é contado  a  partir  de  01/01/2011  e  01/01/2012,  respectivamente.  Outrossim,  aplicando­se  a  regra  do  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  art.  150  (caput  e  §  4º.)  do CTN,  também  não  haveria que se falar de decadência, haja vista que não alcançaria os fatos geradores referentes  aos anos­calendário 2010 e 2011.  Só  para  argumentar,  é  oportuno  resgatar  jurisprudência  da  2ª.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  na  sessão  de  16  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  Fl. 776DF CARF MF     14 proferida no Acórdão n. 9202­003­770, em sede de Recurso Especial do Procurador, conforme  ementa infra reproduzida:      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA OMISSÃO DE RENDIMENTOS GANHO DE CAPITAL.  Ganho de  capital  auferido  na  alienação do  imóvel  rural  o  fato  gerador  se  dá no  momento  do  efetivo  ganho  de  capital.  Em  sendo  o  pagamento  parcelado  o  fato  gerador também será tomado a cada parcela separadamente.  Desta forma, considerando­se o entendimento que ora se apresenta, rejeito a  preliminar de decadência.  2. DO MÉRITO  Consoante  relatado,  o  recorrente  alienou,  conjuntamente  com  os  demais  sócios  da  instituição  financeira,  ações  do  Banco  Pactual  S/A  à  UBS  Brasil  Participações,  apurando ganho de capital no Ano­Calendário 2006.  O recorrente possuía 0,6396% das ações da Nova Pactual Participações Ltda.,  holding que detinha 78,18% de participação societária na Pactual S/A., a qual por sua vez era  detentora de praticamente 100% das ações do Banco Pactual S/A. Assim, de forma indireta, o  recorrente  era detentor de 0,5% das  ações do Banco Pactual  S.A,  conforme demonstrado no  TVF (fls. 342/361).  O  recorrente  e  os  demais  sócios  da Nova Pactual  Participações  Ltda.,  bem  como os  sócios da Pactual Holdings S/A, que detinham os  restantes 21,82% de participação  societária  na Pactual  S/A,  optaram  por  vender  diretamente  suas  respectivas  participações  no  Banco Pactual S/A à UBS Brasil Participações como pessoas físicas, e não por intermédio das  aludidas holdings.  Para  tanto,  foi  promovida  uma  série  de  reestruturações  societárias  sob  a  forma de incorporação reversa ou incorporação inversa, por meio de sucessivas capitalizações  de lucros contabilizados nas holdings, após a aplicação do Método de Equivalência Patrimonial  (MEP) relativamente aos resultados auferidos pelo Banco Pactual S/A.  No  que  se  refere  ao  recorrente,  foram  duas  as  incorporações  reversas  de  interesse:  1.  Incorporação  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda.  pela  Pactual  S/A.  em  13/10/2006, com o recebimento, pelas pessoas físicas, de participação na mesma proporção que  detinham na holding extinta.  Essa  operação  foi  precedida  pela  capitalização,  na mesma  data,  dos  lucros  apurados  pela  Nova  Pactual  Participações  Ltda.  com  esteio  no  Método  de  Equivalência  Patrimonial  (MEP),  sendo  realizada  a  primeira  majoração  do  custo  de  aquisição  de  sua  participação societária com fulcro no art. 135 do RIR/99. Para o recorrente,  tal feito resultou  em aumento no valor do custo de aquisição de sua participação nessa empresa no montante de  R$ 2.660.130,00.  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 19515.722154/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.946  S2­C4T2  Fl. 108          15 2. Incorporação da Pactual S/A pelo Banco Pactual S/A. em 01/12/2006, com  o  recebimento,  pelas  pessoas  físicas,  de  participação  na mesma  proporção  que  detinham  na  holding extinta.  Essa  operação  foi  precedida  pela  capitalização,  em  03/11/2006,  de  lucros  apurados pela Pactual S/A. com amparo no Método de Equivalência Patrimonial (MEP), sendo  realizada a segunda majoração do custo de aquisição de  sua participação societária, baseada,  novamente, no art. 135 do RIR/99. Para o recorrente, tal procedimento resultou na elevação do  custo de aquisição de sua participação nessa empresa no valor de R$ 4.980.441,60.  É  relevante  destacar  que  os  aumentos  de  capital  vinculados  às  duas  incorporações acima citadas e utilizados como justificativa para as respectivas majorações do  custo de aquisição tiveram por fundamento o mesmo (e único) fato econômico: o lucro obtido  pelo Banco Pactual S.A.   Não mais existentes as holdings, realizou­se a venda do Banco Pactual S/A à  UBS Brasil Participações diretamente pelas pessoas físicas, ensejando a apuração de ganho de  capital  no Ano­Calendário  2006,  com  parcelas  a  receber  nos  anos  de  2010  e  2011,  ora  em  questionamento.  A  principal  questão  controversa  concentra­se  na  aplicação  do  art.  135  do  Decreto n.  3.000, de 26  de março de 1999  (Regulamento do  Imposto de Renda RIR/ 99)  às  operações  em  comento,  do  que  teria  decorrido,  conforme  defende  o  recorrente,  custo  de  aquisição das ações por ele alienadas no patamar de R$ 12.863.175,22 e não no valor de R$  10.203.045,22 apurado pela Fiscalização da RFB. O dispositivo legal em apreço trata do custo  de participações societárias adquiridas com incorporação de lucros e reservas, motivo pelo qual  cumpre passar prontamente ao seu exame.  O art. 135 do RIR/99 tem sua gênese no parágrafo único do art. 10 da Lei n.  9.249,  de  26  de dezembro  de  1995,  que deve  ser  lido  em  conjunto  com o  seu  caput,  para  a  adequada compreensão do contexto no qual tal disposição veio à discussão:  "Art. 10. Os  lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não  ficarão sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  nem  integrarão  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou  no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com esses  lucros,  o  custo  de  aquisição  será  igual à  parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder aosócio ou acionista."    "Art. 135. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de  capital ou incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou  de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista  (Lei  n.  9.249, de 1995, art.10, parágrafo único)."  Fl. 778DF CARF MF     16 Conforme  preceitua  o  art.  135  do  RIR/99,  supra  reproduzido,  se  houver  aumento de capital social com a utilização de lucros ou reservas de lucros, o custo de aquisição  das  quotas  ou  ações  da  pessoa  jurídica  sofrerá  o  reflexo  dessa  operação. Assim,  o  custo  de  aquisição das ações ou quotas passará a ser  integrado pelos  lucros que forem consumidos na  capitalização da empresa.  Destarte,  na  interpretação  do  art.  135  do  RIR/99  deve­se  considerar  o  conceito de custo de aquisição, que é o valor pago, investido, despendido em um determinado  bem ou direito.    O  custo  de  aquisição  corresponde  ao  valor  dos  recursos  investidos  na  sociedade,  sejam  eles  provenientes  diretamente  do  patrimônio  de  seus  sócios  ou  dos  lucros  apurados pela empresa e que poderiam ser repassados a esses mesmos sócios.  Esse valor somente pode ser aumentado na proporção da grandeza econômica  passível de ser reinvestida na empresa. Consequentemente, o aumento não pode ser meramente  contábil, sem a efetiva entrega do numerário. Tampouco pode ser influenciado pelo número de  empresas  criadas  no  grupo  empresarial,  mas  sim  pela  riqueza  efetivamente  disponível  e  aplicada.  Entretanto,  no  planejamento  em  análise,  o  aumento  foi  artificial,  sem  respaldo econômico. Tal situação somente ocorreu pelo fato de todas as holdings envolvidas e  extintas por incorporação inversa terem como única atividade e fonte de receita a participação  acionária  –  direta  ou  indireta  –  na  empresa  operacional. Dessa  forma,  os  lucros  ou  reservas  consumidos  nas  capitalizações  e  utilizados  para  aumentar  o  custo  de  aquisição  eram  provenientes  da  empresa  operacional,  refletido  nas  demais  como  resultado  da  equivalência  patrimonial.  Neste ponto, é  importante considerar a natureza do método da equivalência  patrimonial, previsto no art. 248 da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1975 (Lei das S/A):  uma  técnica  contábil  que  se  baseia  no  valor  do  patrimônio  líquido  da  empresa  coligada  ou  controlada, diferentemente do método do custo, que somente considera o valor desembolsado  no momento da aquisição.  Segundo  o  método  de  equivalência  patrimonial,  os  lucros  apurados  na  investida/controlada  serão  registrados  como  aumento  no  valor  do  investimento  no  ativo  da  investidora/controladora (lançamento a débito), tendo como contrapartida registro em conta de  resultado positivo em participações societárias ou similar (lançamento a crédito), para fins de  que esse aumento tenha seus efeitos  reconhecidos na demonstração do resultado do exercício  da investidora, viabilizando a observância do princípio da competência.  No caso de holdings  puras  tais  como as que  se  apresentam na  espécie,  tais  resultados  positivos  confundem­se,  na  prática,  com  os  lucros  apurados  na  investida,  pois  a  holding  reveste­se  essencialmente  de  natureza  formal,  sendo  instituída  com  vistas  à  organização  das  participações  societárias  e  não  possuindo  despesas  ou  mesmo  receitas  relevantes oriundas de outras atividades empresariais.  Empregando  essa  noção  para  o  caso  em  apreço,  tem­se  que  não  é  possível  desvincular o lucro produzido pela empresa operacional do lucro consumido na capitalização  das holdings. Sendo assim, o  custo de  aquisição,  sofreu  aumento  artificial,  sem o  respectivo  lastro econômico, o que fica evidenciado quando se compara a evolução do patrimônio líquido  da empresa alienada com o aumento ocorrido no custo de aquisição.  O artigo 135 do RIR/99 teve como objetivo apenas simplificar o processo de  reinvestimento  dos  lucros  obtidos  por  uma  sociedade,  pois  dispensou  a  prévia  distribuição  e  permitiu a capitalização direta, com o consequente aumento do custo de aquisição.  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 19515.722154/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.946  S2­C4T2  Fl. 109          17 Contraria o sentido e a lógica da norma interpretá­la de maneira a admitir o  aumento  do  custo  de  aquisição  sem  o  respectivo  lastro  econômico,  sem  que  ocorra  o  reinvestimento de bens ou direitos na empresa, mas fruto de um artifício contábil. A norma não  pode  partir  de  uma  interpretação  meramente  literal,  ignorando­se  o  conceito  de  custo  de  aquisição  e  mesmo  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  que  deve  informar  todo  o  ordenamento jurídico tributário.  Por  conseguinte,  o  art.  135  do  RIR/99  não  pode  servir  de  amparo  para  as  operações,  vez  que  o  recorrente  extrapolou  o  comando  da  norma,  fazendo  prevalecer  uma  situação totalmente dissonante da realidade.  É oportuno destacar que a simples interposição de sucessivas holdings entre  os sócios e a pessoa jurídica que gera os resultados de uma determinada atividade empresarial  não encontra óbice legal.  Todavia,  o  problema  surge  quando  acontecem  sucessivas  incorporações  de  controlada  por  controladora  definida  essa  operação  como  processo  mediante  o  qual  uma  sociedade  (incorporada)  tem  o  seu  patrimônio  absorvida  pela  outra  (incorporadora),  que  lhe  sucede em todos os direitos e obrigações, realizado com respaldo no § 4º. do art. 264 da Lei das  S/A. conjugadas com prévia capitalização de lucros.  Quanto à metodologia do cálculo utilizado no lançamento em lide, caberia à  Fiscalização da RFB, assim como foi feito, glosar todos os aumentos no custo de aquisição que  tiveram como base as capitalizações efetuadas nas holdings.  Constata­se nos autos que o recorrente realizou capitalizações com resultado  da equivalência patrimonial, ou seja, lucro produzido pela única empresa operacional do grupo,  refletido nas demais (holdings).  No  entanto,  como  tal  lucro  ainda  não  tinha  sido  distribuído  e  estava  contabilizado na empresa operacional, ele poderia servir de base para mais uma capitalização  no  próprio  investimento  alienado  ou mesmo  para  pagar  dividendos  aos  acionistas.  No  caso  concreto,  o  alienante  recebeu  parte  do  lucro  produzido  pela  empresa  operacional,  conforme  consta dos extratos de fls. 11/14.  Por  conseguinte,  o  lucro da  empresa  além de  ter  sido utilizado em mais de  uma capitalização, também serviu para distribuição de dividendos aos sócios. Ora, se houve a  distribuição  de  dividendos,  tais  valores  não  poderiam  servir  de  fundamento  em  nenhuma  capitalização, autorizando a glosa de todas elas.  Assim,  resta  evidenciado  que  o  artigo  135  do RIR/99  não  oferece  nenhum  respaldo para a forma como o recorrente calculou o custo de aquisição das ações da empresa  alienada.  No TVF (fls. 342/361), a Fiscalização da RFB ilustra de forma esquemática e  bastante didática, a essência da interpretação equivocada, por parte do recorrente, do art. 10 da  Lei  n.  9.249/95  dissociada  do  art.  135  do  RIR/99.  Ambos  dispositivos  reclamam  leitura  sistêmica  e  harmônica  entre  si.  O  art.  135  do  RIR/99  não  pode  ser  lido  como  preceito  desvinculado de qualquer propósito normativo que lhe respalde e isolado do ponto de vista da  legislação do imposto sobre a renda.   Resultados que são meros reflexos contábeis emanados da aplicação do MEP,  incapazes  de  serem  distribuídos  aos  acionistas  salvo  distribuição  prévia  dos  dividendos  da  pessoa  jurídica operacional destinada  às holdings,  ainda que se aceite  a possibilidade de que  Fl. 780DF CARF MF     18 nestas possam ser capitalizados, não podem acarretar o incremento no custo de aquisição das  participações societárias.  No  caso  em  tela,  as  sucessivas  capitalizações  dos  resultados  advindos  da  aplicação do MEP, primeiro na Nova Pactual Participações Ltda. e posteriormente na Pactual  S/A,  geraram  majorações  abusivas  do  custo  de  aquisição  no  curso  dos  procedimentos  de  incorporação inversas e reorganização societária, em total descompasso com o incremento das  disponibilidades  passíveis  de  distribuição  na  instituição  financeira  Banco  Pactual  S/A.,  não  sendo  tais operações,  por  conseguinte,  oponíveis  ao Fisco. O custo de  aquisição  como valor  pago, investido ou despendido em um determinado bem ou direito não pode ser inovado.  Os  aumentos  de  capital  promovidos  pelo  recorrente  e  utilizados  como  justificativa  para  majoração  dos  custos  de  aquisição  tiveram  sua  origem  em  um  único  fato  econômico: o lucro obtido pelo Banco Pactual S/A. Desta forma, não é razoável a possibilidade  de utilização infinita dos mesmos lucros/reservas (único fato econômico) por falta de absoluta  e expressa previsão legal. A prevalecer entendimento nesse sentido, a depender do número de  holdings  interpostas  entre  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas,  o  ganho  de  capital  pode,  inclusive, alcançar um valor igual a zero.  O  recorrente,  ao  promover  sucessivas majorações  do  custo  de  aquisição  de  suas participações societárias com supedâneo em correspondentes capitalizações de lucros que  sequer  poderiam  ser  distribuídos,  sendo  meros  reflexos  do  MEP  nas  holdings  em  apreço,  incorreu  em  equivocada  qualificação  jurídica  dos  fatos,  mediante  interpretação  da  norma  contida  no  parágrafo  único  do  art.  10  da Lei  n.  9.249/95  em discordância  com  os  seus  fins,  acarretando  violação  ao  princípio  da  proporcionalidade  no  acréscimo  do  custo  de  aquisição  constatado, oriundo de meros reflexos contábeis sem substrato fático.   Nos  termos  do  inciso  III  do  art.  11  da  Lei  Complementar  n.  95,  de  26  de  fevereiro de 1984, os parágrafos de uma  lei expressam os aspectos complementares à norma  enunciado  do  caput  do  artigo  e  as  exceções  à  regra  por  esta  estabelecida.  Resulta  assim  descabida  qualquer  interpretação  assistemática  do  já  citado  parágrafo  único  sem  o  devido  cotejo com o correspondente caput.   O  recorrente  enfatiza  que  várias  eram  as  alternativas  para  ser  realizada  a  venda  à  UBS Brasil  Participações,  bem  como  para  reestruturar  as  sociedades  envolvidas  na  operação.  A  realidade,  contudo,  é  que  escolheu  deliberadamente,  de  modo  planejado,  o  procedimento tal e qual narrado nos tópicos acima, e que, levado a efeito, implicou em claro e  substancial ganho tributário para as pessoas físicas que alienaram suas participações, mediante  o abusivo incremento no custo de suas participações societárias.  Por seu turno, deve­se reconhecer que não resta demonstrado pela autoridade  lançadora  ter  sido  a  economia  tributária  o  único  motivo  pelo  qual  as  capitalizações  de  resultados e as respectivas incorporações reversas ocorreram. Por outro lado, também não tem  razão o recorrente quando parece indicar que tal economia seria efeito de menor importância  dentro do contexto dos eventos.  Ainda que não tenha sido o único motivo pelo qual a reestruturação societária  tenha  sido  realizada  da  maneira  que  se  verificou,  é  inequívoco  que  o  aspecto  tributário  foi  fundamental  e  extremamente  significativo  para  sua  elaboração  e  consecução,  tanto  mais  quando se verifica que o custo de aquisição para os detentores das participações societárias foi,  por  consequência,  em muito majorado para o  recorrente,  especificamente,  vez que  cresceu a  uma taxa de 146,30%, frente ao aumento do patrimônio líquido do Banco Pactual na casa de  84,45%.  Outro ponto importante a enfatizar é que não houve qualquer arbitramento do  custo  de  aquisição  por  parte  da  Fiscalização  da RFB. Verificada  a  utilização  distorcida  dos  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 19515.722154/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.946  S2­C4T2  Fl. 110          19 ditames do parágrafo único do art. 10 da Lei n. 9.249/95,  foram devidamente examinados os  demonstrativos  financeiros  e  laudos  de  avaliação  do  patrimônio  líquido  apresentados  pelo  contribuinte.  Em  decorrência  dessa  análise  dos  elementos  componentes  do  patrimônio,  foram  devidamente  caracterizados  os  valores  que  poderiam  ter  sido  objeto  de  integralização  com base no dispositivo  em comento,  conforme  exposto no TVF  (fls.  342/361),  a partir  dos  quais foi estabelecido o custo de aquisição para o recorrente, com base na sua participação nas  ações integrantes do capital do Banco Pactual S/A.  Observe­se que  caberia  ao  recorrente o ônus de  apontar  especificamente  os  eventuais  desacertos  dos  cálculos  da  Fiscalização  da  RFB  e  o  prejuízo  que  deles  tivesse  advindo, o que não resta suprido pela mera alegação genérica de que se realizou arbitramento  sem respaldo no art. 135 do RIR/99.  Destarte, resta sobejamente caracterizada nos autos a majoração artificial do  custo de aquisição da participação societária alienada.  Nesse  contexto,  é  oportuno  resgatar  a  decisão  proferida  pela  2ª.  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) ­ que apreciou, na sessão de julgamento de 22 de  fevereiro  de  2017,  Recurso  Especial  do  Procurador  e  do  Contribuinte  ­  consubstanciada  no  Acórdão n. 9202­005.240, do qual se extrai o excerto da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF    ANO­CALENDÁRIO: 2006, 2009    OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS.  Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros  e  reservas  oriundos  de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporação  reversa  e  nova  capitalização,  em  inobservância  da  correta  interpretação a ser conferida ao art. 135 do Decreto no 3.000, de 1999, devem ser  expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação do novo ganho  de capital apurado.  [...]  Em relação à multa qualificada, o § 1º. do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007,  estabelece que a multa de ofício a ser aplicada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n. 4.502, de 30 de novembro de 1964 é de 150%.  As  condutas  previstas  nos  artigos  em  questão  têm  como  pressuposto  uma  atuação ou omissão dolosa por parte do agente. Assim, para a qualificação da multa de ofício, é  necessária a constatação, com elevado grau de probabilidade, de que determinado contribuinte  tenha  pautado  sua  conduta  imbuído  de  dolo,  ou  seja,  com  a  consciência  da  conduta,  a  consciência  do  resultado,  a  consciência  do  nexo  causal  entre  a  conduta  e  o  resultado,  e  a  vontade de atuar no sentido de provocar o resultado infringente das normas juridico­tributárias.  Trata­se, pois, de um dolo específico.  Fl. 782DF CARF MF     20 Também é preciso que não haja verossimilhança minimamente suficiente em  eventuais  justificativas  que,  alternativamente,  poderiam  dar  amparo  ao  proceder  do  contribuinte sem implicar, necessariamente, em um agir doloso.  Deve ser admitido, por outra via, que, quando verificada conduta de pessoa  física  infringente  à  legislação  tributária,  a  comprovação  do  dolo  (no  caso,  específico)  a  ela  porventura  associado  é  tarefa  deveras  árdua,  face  a  muitas  vezes  limitada  possibilidade  de  produção de um arcabouço probatório hábil e suficiente para tanto.  Entretanto, não obstante o diligente  trabalho desenvolvido pela Fiscalização  da RFB, não foram coligidos elementos de prova suficientes e inequívocos com força bastante  a amparar a imputação da qualificação da multa de ofício, vez que os fatos relatados no TVF  (fls. 342/361) não se mostram suficientes para caracterizar o dolo específico do recorrente em  fraudar a legislação tributária.  O  fato  de  as  operações  terem  se  utilizado  de  incorporações  reversas  para  atingir  seus  objetivos  pode,  efetivamente,  servir  de  elemento  indiciário  da  existência  de  planejamento  tributário,  mas  nada  revela,  per  si,  sobre  sua  licitude/ilicitude  ou  validade/  invalidade  perante  o  Fisco,  visto  que  se  trata,  como  já  mencionado,  de  procedimento  com  previsão legal no § 4º. do art. 264 da Lei das S/A.  Todos  os  atos  realizados  entre  as  partes  visavam  exatamente  o  objetivo  pretendido e exteriorizado, que era o de vender a participação societária que as pessoas físicas  detinham na empresa operacional. Nenhum dos atos praticados tiveram a intenção de esconder  ou mascarar tal objetivo. As operações foram levadas ao conhecimento de todas as autoridades  responsáveis  e  devidamente  aprovadas.  Destarte,  não  há  que  se  falar  em  simulação,  como  suscitado pela Fiscalização da RFB no TVF (fls. 342/361).  Na análise dos  juros de mora sobre a multa de ofício, cabe destacar que na  sistemática  do  CTN,  a  obrigação  tributária  principal  é  de  ínsita  natureza  pecuniária,  sendo  composta por  tributo e multa, nos  termos do seu art. 113 e §§. Os arts. 139 e 142 do Codex  tributário deixam claro que o crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação principal,  podendo ser assim, composto tanto por tributo quanto por multa. Destarte, o art. 161 do CTN,  quando  trata  do  crédito  tributário,  está  tratando  da  obrigação  principal  revestida  de  exigibilidade, a qual, não paga no vencimento, está sujeita a juros de mora.  Portanto,  a  incidência  dos  juros  em  apreço  sobre  as multas  que  porventura  componham  o  crédito  tributário  é  preceito  estabelecido  no  CTN.  O  legislador  ordinário  respeitou  os  parâmetros  da  lei  complementar  ao  regrar no  art.  61  da Lei  n.  9.430/96  que os  débitos decorrentes de tributos e contribuições sofrem incidência de juros de mora. A saber, o  termo  "decorrente"  significa  consequente,  ou  seja,  além  do  tributo  propriamente  dito,  os  débitos que dele são resultantes, ainda que não necessariamente, tais como as multas de ofício  proporcionais, as quais também deverão ser acrescidas dos juros.  Em consonância com esse entendimento, vale lembrar que o § 8º do art. 84  da Lei n. 8.981, de 20 de  janeiro de 1995,  reza que os  juros de mora se aplicam aos demais  créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  categoria  na  qual  se  incluem,  logicamente, as multas de ofício, sejam proporcionais ou lançadas isoladamente.  A jurisprudência do STJ consolidou­se nesse sentido, conforme se depreende  da  leitura  da  ementa  do  acórdão  do  AgRg  no  REsp  n.  1.335.688/PR  (1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, DJe de 10/12/2012):    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DESEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 19515.722154/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.946  S2­C4T2  Fl. 111          21 INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMAS  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.    1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro  Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido. (grifei)  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima  a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  Por fim, é oportuno destacar que não recai sobre os órgãos de julgamento, em  qualquer  instância administrativa, o ônus de aduzir fatos novos quando da apreciação da lide  tributária, notadamente quando carreados aos autos todos os elementos necessários à formação  da  convicção  do  julgador,  inclusive  no  sentido  do  reconhecimento  parcial  do  pedido  do  recorrente.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (fls.  657/730),  REJEITAR  A  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  restando  afastada  a  qualificação  da  multa  de  ofício  (150%),  reduzindo­a a 75%.      (Assinado Digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 784DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720175/2016-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2011 APURAÇÃO DO IMPOSTO NO LANÇAMENTO. DEDUÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. Na hipótese de a autoridade fiscal ter calculado o imposto a ser lançado diretamente a partir do valor tributável da infração, sem a recomposição da apuração do imposto a pagar, é necessária e obrigatória a dedução do montante apurado no período a título de saldo negativo, desde que tal crédito não tenha sido objeto de utilização em pedido de restituição ou em declaração de compensação.
Numero da decisão: 1402-002.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Júlio Lima Souza Martins, Leonardo Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Souza, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2011 APURAÇÃO DO IMPOSTO NO LANÇAMENTO. DEDUÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. Na hipótese de a autoridade fiscal ter calculado o imposto a ser lançado diretamente a partir do valor tributável da infração, sem a recomposição da apuração do imposto a pagar, é necessária e obrigatória a dedução do montante apurado no período a título de saldo negativo, desde que tal crédito não tenha sido objeto de utilização em pedido de restituição ou em declaração de compensação.

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Júlio Lima Souza Martins, Leonardo Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Souza, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.111          1 1.110  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720175/2016­60  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­002.836  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  SNIRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO SAFRA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2011  APURAÇÃO DO IMPOSTO NO LANÇAMENTO. DEDUÇÃO DO SALDO  NEGATIVO DO PERÍODO.  Na  hipótese  de  a  autoridade  fiscal  ter  calculado  o  imposto  a  ser  lançado  diretamente  a partir  do  valor  tributável  da  infração,  sem  a  recomposição  da  apuração  do  imposto  a  pagar,  é  necessária  e  obrigatória  a  dedução  do  montante apurado no período a título de saldo negativo, desde que tal crédito  não tenha sido objeto de utilização em pedido de restituição ou em declaração  de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos,  negar provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  César  Nader  Quintella,  Júlio  Lima  Souza Martins,  Leonardo  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Souza,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 75 /2 01 6- 60 Fl. 158DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso de Ofício ante decisão da DRJ que julgou por procedente  impugnação do contribuinte Banco Safra S/A para exonerá­lo de crédito tributário cobrado em  função de suposta compensação de prejuízo fiscal em excesso.  Em  impugnação  sustentou  o  contribuinte  que  a  autoridade  fiscal  ignorou  o  valor apurado pelo contribuinte a título de saldo negativo o que conduz a ausência de qualquer  saldo de imposto a recolher havendo, inclusive, crédito de imposto a restituir/compensar.  Ao apreciar a  impugnação do contribuinte a DRJ entendeu assistir razão ao  contribuinte restando o acórdão assim ementado:          ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ              Ano­calendário: 2011            APURAÇÃO DO IMPOSTO NO LANÇAMENTO. DEDUÇÃO DO        SALDO NEGATIVO DO PERÍODO.          Na hipótese de a autoridade fiscal ter calculado o imposto a ser lançado  diretamente a partir do valor tributável da infração, sem a recomposição  da apuração do imposto a pagar, é necessária e obrigatória a dedução do  montante apurado no período a título de saldo negativo, desde que tal  crédito não tenha sido objeto de utilização em pedido de restituição ou  em declaração de compensação.            Impugnação Procedente          Crédito Tributário Exonerado             Considerando que exonerado crédito  tributário exigido e determinado a  redução  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ  de  R$  11.786.832,79  para  R$  2.944.774,07,  portanto, em valor que supera o fixado na Portaria n.63/2017 submetida a decisão ao presente  Recurso de Ofício ora posto em julgamento neste colegiado..                Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16327.720175/2016­60  Acórdão n.º 1402­002.836  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 O Recurso de Ofício submete a decisão recorrida a condição de eficácia de  confirmação  ou  revogação  da  decisão  antes  proferida  pela DRJ  que  em  análise  aprofundada  entendeu  por  exonerar  o  crédito  tributário  exigido  do  contribuinte  sob  a  imputação  fiscal  de  compensação de prejuízos fiscais em excesso.       A DRJ ao proceder minuciosa  análise do Sistema PER/ DCOMP constatou  que assiste razão ao contribuinte ao que peço vênia aos colegas­conselheiros para transcrição  parcial da decisão que adoto como razões de decidir:  Restou  demonstrado,  pois,  que  o  contribuinte  apurou  saldo  negativo  para o ano 2011 e não utilizou este crédito em PER ou em Dcomp. Em  adição a isto, há que se considerar que as deduções do imposto devido  declaradas  na  DIPJ,  que  compõem  o  referido  crédito,  não  foram  questionadas  pela  autoridade  fiscal  no  presente  lançamento,  assim  como no auto de infração objeto do processo nº 16327.720075/2016­33  (vide cópia do auto de infração por mim anexada às fls. 126 a 138).  10.  Assim,  tais  verificações  permitem  concluir  que  a  autoridade  fiscal  deveria  obrigatoriamente  ter  considerado  na  apuração  do  imposto  lançado  no  presente  processo  e no  outro o  saldo  negativo  do período,  o  que não  fez,  conforme pode  ser  visto  nos  demonstrativos  de  apuração  dos  referidos  lançamentos,  parcialmente  copiados a seguir:  (...)  Não  tendo  sido  utilizado  o  saldo  negativo  em  compensação  ou  em  pedido de restituição, a  sua dedução no  lançamento de ofício somente  seria  desnecessária  caso  a  autoridade  fiscal  tivesse  recomposto  a  apuração  do  saldo  de  imposto  a  pagar,  ou  seja,  tivesse  apurado  o  imposto  a  ser  lançado  da  seguinte  forma:  (i)  adição  da  infração  ao  lucro real apurado pelo contribuinte; (ii) cálculo do imposto (15%) e do  adicional  com  base  neste  lucro  real  ajustado;  (iii)  dedução  dos  montantes  declarados  (e  não  glosados)  a  título  de  estimativa,  de  imposto  pago  no  exterior,  e  de  incentivos  a  operações  de  caráter  cultural  e  artístico,  ao PAT,  a  atividade  audiovisuais,  aos  fundos  dos  direitos  da  criança  e  do  adolescente,  etc;  (iv)  dedução  do  imposto  de  renda  a  pagar  apurado  na  declaração  (no  caso  seria  zero,  pois  foi  declarado saldo negativo). Como no presente caso a autoridade  fiscal  calculou o imposto a lançar diretamente a partir do valor da infração, a  dedução do saldo negativo é obrigatória.  12.  Ao  deduzir  o  crédito  de  R$  11.786.832,79  (saldo  negativo)  do  montante do imposto apurado pela autoridade fiscal (R$ 8.842.058,72),  apura­se  ser  integralmente  improcedente  a  exigência  de  imposto  a  pagar, permanecendo ainda um crédito de R$ 2.944.774,07, o qual será  considerado por este colegiado quando do julgamento do processo nº  16327.720075/2016­33  (onde  também  não  houve  recomposição  do  cálculo do imposto a pagar).  12.1. Ou seja, o crédito tributário constituído deve ser exonerado, mas cabe considerar  a  devida  da  redução  do  saldo  negativo  declarado  de  R$  11.786.832,79  para  R$  2.944.774,07 no presente processo, haja vista a procedência da  infração apurada que  gerou um imposto devido de R$ 8.842.057,72 (glosa da compensação de prejuízo; não  contestada).  Fl. 160DF CARF MF     4 Diante das razões de decidir supratranscritas voto por julgar improcedente o  recurso  de  ofício  mantendo  a  decisão  nos  exatos  termos  em  que  proferida  para  exonerar  o  crédito tributário e reconhecer o saldo negativo apurado para R$ 2.944.774,07.    É como voto.    Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira­  Relator                               Fl. 161DF CARF MF

score : 1.0
7172980 #
Numero do processo: 15586.001912/2010-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELAMENTO. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A adesão a parcelamento caracteriza desistência, configurando-se a renúncia por parte do sujeito passivo, inclusive na hipótese de já haver ocorrido decisão que lhe tenha sido favorável, razão pela qual declara-se definitivo o crédito tributário objeto do lançamento.
Numero da decisão: 9202-006.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 408          1  407  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15586.001912/2010­12  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.476  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  V & M INDUSTRIAL EXPORTADORA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PARCELAMENTO.  RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A adesão a parcelamento caracteriza desistência, configurando­se a renúncia  por  parte  do  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  haver  ocorrido  decisão que lhe tenha sido favorável, razão pela qual declara­se definitivo o  crédito tributário objeto do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  lançamento, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Adriana Gomes Rêgo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 19 12 /2 01 0- 12 Fl. 408DF CARF MF     2  Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  15586.001912/2010­12  37.234.890­4 (Emp. e  SAT)  Obrig. Principal  Parcelamento  15586.001913/2010­67  37.234.891­2(Seg.)  Obrig. Principal  Parcelamento  15586.001914/2010­10  37.234.892­0 (Terceiros)  Obrig. Principal  Parcelamento  15586.001915/2010­56  37.234.889­0 (AI ­ 68)  Obrig. Acessória  Recurso Especial    O  presente  processo  trata  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  Debcad 37.234.890­4, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, de 01/2006 a 12/2007, conforme Relatório Fiscal de fls. 72 a 77.  Em  sessão  plenária  de  12/02/2015,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­002.944 (e­fls. 354 a 374), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO ­ NÃO OCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA ­  NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.  Neste  sentido,  o  art.  26­A,  caput  do  Decreto  70.235/1972  e  a  Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 15586.001912/2010­12  Acórdão n.º 9202­006.476  CSRF­T2  Fl. 409          3  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  MPF  ­  PRORROGAÇÃO  ­  CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL ­ AUSÊNCIA  DE NULIDADE.  A  partir  da  análise  do  instrumento  do MPF disponibilizado  no  sítio  da  RFB,  bem  como  nos  elementos  disponíveis  nos  autos,  tem­se que tanto a emissão quanto as prorrogações do MPF e as  Intimações Fiscais demonstram a continuidade do procedimento  fiscal,  de  forma  a  não  ocorrer  a  nulidade  por  interrupção  do  procedimento fiscal.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ TAXA SELIC ­ APLICAÇÃO À  COBRANÇA DE TRIBUTOS.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  4,  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA FINS PENAIS ­ NÃO APRECIAÇÃO PELO CARF  A Súmula nº 28 do CARF, expressamente estabelece que o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  acerca  de  controvérsias  referentes à Representação Fiscal para Fins Penais.  QUADRO  COMPARATIVO  DE  MULTAS.  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  N.  11.941/2009.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPARAÇÃO  DE  MULTAS  POR  INFRAÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS.  Para  fins  de  aplicação do  artigo 106,  II,  do CTN, não  se  deve  comparar a multa de ofício atualmente prevista no art. 35­A da  Lei  n.  8.212/1991,  com  o  somatório  da  multa  de  mora  antes  prevista no art. 35, II, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 com a multa  por falta de declaração dos valores apurados em GFIP prevista  no revogado §5o do art. 32 da Lei n. 8.212/1991 (CFL 68), por  se tratar de penalidades de naturezas distintas.  MULTA  DE  MORA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  NOVA  REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991  Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no  artigo 106, II, do CTN, a multa de mora aplicada com base no  revogado  inciso  II,  ‘a’ do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, deve  ser limitada a 20%, conforme nova redação do artigo 35 da Lei  n.  8.212/1991,  dada  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ART.  35­A  DA  LEI  N.  8.212/1991.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  CANCELAMENTO.  A  multa  de  ofício  prevista  no  novel  artigo  35­A  da  Lei  n.  8.212/1991  não  pode  ser  aplicada  retroatividade,  por  não  se  Fl. 410DF CARF MF     4  tratar de penalidade mais benéfica ao contribuinte. Necessidade  de  cancelamento  da  multa  de  ofício  aplicada  retroativamente,  em face da impossibilidade de sua conversão em multa de mora  pelo órgão julgador.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma  de Julgamento, no sentido de que a Auditoria Fiscal elaborou de  maneira correta o quadro comparativo de multas, posto que se  observou  o  principio  da  retroatividade  benigna,  estabelecido  pelo artigo 106, II, c, CTN, de modo que as multas impostas pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  foram comparadas, em cada competência, com as impostas pela  legislação  superveniente  (Lei  11.941/2009),  sendo aplicadas  as  mais benéficas para o contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  determinar  a  exclusão  da  multa  de  ofício  até  a  competência  12/2007,  inclusive,  e  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  na  competência  13/2007,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (  art.  61),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  06/04/2015  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 375) e, em 22/04/2015,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  376 a 387 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 388).  O apelo está fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  e  visa  rediscutir  a  aplicação  da  retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com  as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Nesse  passo,  a  Fazenda  Nacional  pede  que  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial,  no  sentido  de  se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  a  norma  mais  benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) ou  a do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 02/03/2016  (e­fls. 390 a 396).  Cientificada, a Contribuinte quedou­se silente.  Às e­fls. 406/407, consta a informação da DRF em Vitória/ES, no sentido de  que o Debcad nº 37.234.890­4, ora  em  julgamento,  foi  incluído no parcelamento especial da  Lei nº 11.941, de 2009, em 30/06/2011.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   Fl. 411DF CARF MF Processo nº 15586.001912/2010­12  Acórdão n.º 9202­006.476  CSRF­T2  Fl. 410          5  Trata­se de Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional. Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  O  processo  cuida  do  Debcad  37.234.890­4,  referente  às  Contribuições  Previdenciárias,  parte patronal  e  a destinada  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título, aos segurados empregados e contribuintes individuais, de 01/2006 a 12/2007, conforme  Relatório Fiscal de fls. 72 a 77.  Preliminarmente,  há  que  ser  considerada  a  inclusão  dos  débitos  do  presente processo no Parcelamento da Lei nº  11.941, de 2009,  conforme  informação da  DRF em Vitória/ES, às e­fls. 406/407.  O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015,  assim estabelece:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  (...)  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente." (grifei)  Destarte,  o  pedido  de  parcelamento  configura  desistência  e  importa  a  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso,  ainda  que  já  tenha  ocorrido  decisão  favorável ao Contribuinte.  Diante do exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional, para declarar a definitividade do lançamento, tendo em vista o § 3º, do  artigo 78, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 412DF CARF MF     6    Fl. 413DF CARF MF

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7217201 #
Numero do processo: 19647.009072/2005-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. EXCLUSÃO DO SIMPLES. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. PRECLUSÃO EM OUTROS FÓLIOS SEM REPERCUSSÃO NO CONTENCIOSO EM EXAME. O processo não pode funcionar como meio a nova discussão de matérias afastadas do objeto controvertido, quando preclusas em outras instâncias.
Numero da decisão: 1002-000.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: JULIO LIMA SOUZA MARTINS
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1002­000.049  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  TINTAS BRANDÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS.  A  entrega  de  Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais DCTF  após  o  prazo  previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa  correspondente.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  PROCESSO.  PRECLUSÃO  EM  OUTROS  FÓLIOS  SEM  REPERCUSSÃO  NO  CONTENCIOSO EM EXAME. O processo não pode funcionar como meio a  nova  discussão  de  matérias  afastadas  do  objeto  controvertido,  quando  preclusas em outras instâncias.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha  de Medeiros.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 90 72 /2 00 5- 68 Fl. 42DF CARF MF     2 Foram  distribuídos  os  autos  para  análise  de  controvérsia  envolvendo  a  cobrança  de  penalidade  acessória,  consubstanciada  em  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Federais ­ DCTF. In casu, há exigências vinculadas ao 1º, 2º,  3º  e  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2002,  perfazendo  um  total  a  pagar  no  valor  de  R$  9.488,54 (nove mil quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) (e­fl. 14).  Diante  da  constituição  dos  lançamentos,  protocolou­se  impugnação  (e­fls.  3/8) alegando em síntese que os lançamentos seriam nulos, haja vista a vigência de discussão  envolvendo a exclusão do Simples no teor do processo administrativo nº 19647.003549/2003­ 30,  no  qual  consta  pedido  de  retroatividade  a  01/01/1999.  Acrescenta­se,  que  à  época  da  constituição das exigências, estava desobrigada das obrigações tributárias, posto que optante do  regime simplificado federal.   A  reclamação  administrativa  foi  então  conhecida,  fazendo  com  que  a  4ª  Turma da DRJ/REC proferi­se o Acórdão nº 11­22.372 (e­fls. 20/23) que, por unanimidade de  votos, determinou a manutenção integral das exigências.  Ato  contínuo,  irresignada  com  a  decisão  a  quo,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  29/32),  reiterando  os  mesmos  argumentos  rechaçados  na  impugnação,  trazendo  como  informação  complementar  a  circunstância  de  que  a  discussão  relacionada  à  exclusão  simples  permeia  não  apenas  o  PA  nº  19647.003549/2003­30, mas  também  aqueles  registrados pelos números 19647.003551/2003­17 e 19647.003552/2003053;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Julio Lima Souza Martins ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.   Passo então a apreciar as alegações da recorrente.    1. Preliminar  Primeira questão a ser examinada refere­se a suposta coexistência de outros  processos administrativos cujos objetos prestariam a discussão da exclusão do Simples. Aduz­ se então que, em face da permanência da lide, não haveria como manter os créditos tributários  considerados  como  sucedâneos  do  ato  administrativo  da  unidade  de  origem  que  declarou  o  afastamento.  Com  efeito,  vejo  como  insubsistente  a  alegação.  Compulsando  o  sistema  administrativo  de  conhecimento  público  (COMPROT),  verifico  que  os  PA  nº  19647.003549/2003­30,  19647.003551/2003­17  e  19647.003552/2003053  encontram­se  em  cobrança  perante  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  ou  seja,  gozam  de  certeza  e  liquidez  quanto ao crédito tributário que detêm.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 19647.009072/2005­68  Acórdão n.º 1002­000.049  S1­C0T2  Fl. 56          3 Além  disso,  não  tratam  da  contenda  relacionada  à  exclusão  do  simples.  Conforme observado pela decisão de piso,  têm como objeto exigências constituídas de ofício  vinculadas aos demais tributos internos federais.   Por isso, rejeito a preliminar de nulidade.  2. Do mérito  2.1. Da matérias relacionadas à exclusão do simples  No mérito, a recorrente prende­se a duas argumentações voltadas a rediscutir  sua sistemática de recolhimento de tributos federais, considerando que, a seu ver, teriam efeitos  sobre as exigências contestadas:    1. Inconformidade quanto à exclusão retroativa do Simples;    2.  O  fato  de  que  à  época  que  geraram  as  cobranças,  ainda  se  encontrava  enquadrada no regime regulamentado pela Lei nº 9.317/1996.    Em  virtude  da  restrição  do  exame,  devo  consignar  que  os  autos  objetivam  exclusivamente  a  discutir  a  legitimidade  das multas  por  atraso  na  entrega  da  declarações  de  débitos  e  crédito  tributários  federais  ­  DCTF.  Em  termos  processuais,  há  impeditivo  para  extrapolar a apreciação do objeto controverso.     Essa  compreensão  por  si  só  já  constitui  suficiência  para  não  conhecer  da  matéria  levantada. Não  bastasse  isso,  conforme  verifiquei  e  anotei,  tais  pontos  encontram­se  preclusos em outra instância (processos acima relacionados) na qual, oportunamente, pôde­se  debater a exclusão do Simples, sem qualquer alteração ou mácula dessa condição.    Ante  ao  enfretamento  de  todas  as  questões  levantadas,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  diante  do  pedido  que  transborda o objeto em litígio.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins                                Fl. 44DF CARF MF

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7198215 #
Numero do processo: 10783.915543/2009-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que reintime o contribuinte a fim de que atenda aos termos da Resolução da 1ª Turma Especial 3ª Câmara /CARF, juntando os documentos requeridos, em especial aos que se referem ao mês de novembro de 2006, e desta forma possibilite a análise de seu pleito. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 316          1 315  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.915543/2009­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.045  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de março de 2018  Assunto  CSLL RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO  Recorrente  CINTYA IMPORTACAO E EXPORTACAO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que reintime o contribuinte a  fim de que atenda aos termos da Resolução da 1ª Turma Especial 3ª Câmara /CARF, juntando  os  documentos  requeridos,  em  especial  aos  que  se  referem  ao mês  de  novembro  de  2006,  e  desta forma possibilite a análise de seu pleito.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    RELATÓRIO  A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação (Per/DComp) em 30.05.2008, fls. 26­30, utilizando­se do crédito relativo ao  pagamento  a  maior  no  valor  total  de  R$  10.106,86  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL) determinada sobre a base de cálculo estimada, código nº 2484, efetuado em  28.12.2007, fato gerador ocorrido em 30.11.2007, fl. 04.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  através  da Resolução  da  1ª  Turma  Especial 3ª Câmara /CARF (e­fls. 75/79) para esclarecer a situação fática, qual seja, a efetiva  existência do suscitado pagamento a maior (no valor total de R$ 10.106,86 de CSLL referente  ao fato gerador ocorrido em 30.11.2007). Entre outros comandos , foi requerido da recorrente:      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 15 54 3/ 20 09 -6 3 Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10783.915543/2009­63  Resolução nº  1001­000.045  S1­C0T1  Fl. 317          2 A  Recorrente  deve  ser  intimada  a  juntar  a  escrituração  completa  mantida  com  observância  das  disposições  legais  para  fazer  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais,  com vista a comprovar o suscitado pagamento a maior  Por  bem  descrever  todos  os  fatos,  transcrevo  a  seguir  as  razões  daquele  resolução:  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  03,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou  esclarecido que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação  de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  A  Recorrente  foi  cientificada  em  19.10.2009,  fls.  25,  e  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  10.11.2009,  fls.  01­02,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão  da  análise  do  pedido.  Suscita que houve erro na indicação dos valores dos débitos em DCTF  e  para  correção  do  engano  apresentou  o  documento  retificador  em  23.10.2009  com  os  valores  corretos,  os  quais  são  coincidentes  com  aqueles  constantes  na  Per/DComp  e  na  DIPJ  originalmente  apresentadas.  (...)  Está  registrado  como  resultado  do  Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/RJO  I/RJ  nº  1239.352,  de  11.08.2011,  fls.  33­33:  “  Manifestação  de  Inconformidade Improcedente”.  Conta  no  Voto  condutor:  "Por  sua  vez,  a  DCTF  —  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa  SRF  n°  129/1986,  sempre  foi  destinada  a  tal  fim.  A  DCTF,  sendo  confissão de divida, tem o condão de constituir, formalmente, o crédito  tributário,  materializando­o.  O  Darf  foi  alocado  conforme  DCTF.  A  retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz efeito."  (...)  Notificada  em  31.08.2011,  fl.  39,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 28.09.2011,  fls. 41­55, esclarecendo a peça atende aos  pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  Acrescenta  que  os  atos  administrativos são nulos, uma vez que houve preterição do seu direito  de  defesa,  haja  vista  que  a  DCTF  retificadora  deve  ser  considerada  para fins de compensação, porque ela tem a mesma natureza daquela  originalmente apresentada e a substitui integralmente.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados  e  faz  referências  a  entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10783.915543/2009­63  Resolução nº  1001­000.045  S1­C0T1  Fl. 318          3 (...)  Voto  Compulsando  os  presentes  autos,  constato  que  não  se  encontram  em  condições de julgamento, pelas razões que passo a expor.  A  Recorrente  suscita  que  houve  erro  na  indicação  dos  valores  dos  débitos em DCTF e para correção do engano apresentou o documento  retificador  em  23.10.2009  com  os  valores  corretos,  os  quais  são  coincidentes  com  aqueles  constantes  na  Per/DComp  e  na  DIPJ  originalmente apresentadas.  (...)  Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a  maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Desta  forma,  a  comprovação, de maneira  inequívoca, a  liquidez e a certeza do valor  pleiteado a título de restituição gera direito à compensação de débito  até o valor reconhecido.  Tendo  em  vista  a  controvérsia  entre  a  alegação  do  Erário  e  o  argumento  da  Recorrente,  a  realização  da  diligência  se  torna  imprescindível  para  esclarecer  a  situação  fática,  qual  seja,  a  efetiva  existência do suscitado pagamento a maior.  Em face desta questão e com a observância do disposto no art. 18 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  pela  conversão  do  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  sejam  tomadas  as  seguintes  providências em relação alegado pagamento a maior no valor total de  R$ 10.106,86 de CSLL determinada sobre a base de cálculo estimada,  código  nº  2484,  efetuado  em  28.12.2007,  referente  ao  fato  gerador  ocorrido em 30.11.2007, fl. 04:  1) A autoridade preparadora deve instruir os autos com:  1.a) as cópia das DCTF, original e retificadoras, se houver;  1.b) as cópias das DIPJ, original e retificadoras, se houver.  2)  A  Recorrente  deve  ser  intimada  a  juntar  a  escrituração  completa  mantida  com  observância  das  disposições  legais  para  fazer  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais,  com vista a comprovar o suscitado pagamento a maior.  A autoridade fiscal designada ao cumprimento da diligência solicitada  deverá elaborar o Relatório Fiscal sobre os fatos apurados.  A  Recorrente  deve  ser  cientificada  dos  procedimentos  referentes  às  diligências  efetuadas  e  do  Relatório  Fiscal  para  que,  desejando,  se  manifeste a respeito, com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e  a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10783.915543/2009­63  Resolução nº  1001­000.045  S1­C0T1  Fl. 319          4 A Unidade de Origem respondeu através do Despacho SEORT/DRF/VIT/ES nº  0782/2017 (e­fls. 303/304) em que aduz que a Recorrente respondeu a intimação no prazo, mas  não  juntou os  elementos necessários  ao cumprimento da Diligência  impossibilitando assim a  análise conclusiva em sua escrituração fiscal. A Recorrente alegou que figura como parte em  outro caso (10783.917232/2009­39), no qual esta mesma E. Primeira Seção houve por decidir  de modo favorável aos interesses da contribuinte , devendo a "r. decisão funcionar neste caso  que  ora  se  prima  como  prova  emprestada".  Transcrevo  a  seguir  os  principais  relatos  do  Despacho SEORT/DRF/VIT/ES nº 0782/2017:  "2. Em atendimento a Resolução de  fls 75/79 em que nos é solicitado  em  Diligência  a  juntada  de  Declarações  do  contribuinte  e  para  a  elaboração de Relatório Fiscal após a conclusão das intimações para  que  o  contribuinte  junte  escrituração  completa  mantida  “com  observância das disposições  legais para  fazer prova a  favor dela dos  fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  com  vista  a  comprovar  o  suscitado  pagamento  a  maior”  encaminhamos  resposta  conforme segue abaixo.  3.  Verificamos  que  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado  para  o  cumprimento da Diligência pelo Termo de intimação fiscal n. 516/2012  de  17/08/2012  fls.281.  Conforme  se  pode  verificar  no  processo,  o  contribuinte tomou ciência por AR em 24/08/2012 fls.282.  4. Em resposta a intimação o contribuinte atravessou a petição de fls.  285/286, e em síntese argumenta que: “Peticionante figura como parte  em  outro  caso,  em  muito  semelhante  ao  que  neste  se  prima,  está­se  falando  dos  autos  do  processo  administrativo  autuado  sob  o  n.  10783.917232/2009­39, o qual,  esta mesma E. Primeira Seção, houve  por decidir de modo favorável aos interesses da contribuinte no último  dia 07 de agosto de 2013 (…) Portanto, em homenagem ao primado da  verdade real, a r. decisão acima colacionada deve funcionar neste caso  que  ora  se  prima  como  prova  emprestada,  de  maneira  que  o  seu  desfecho  venha  a  correr  no  mesmo  sentido  daquele,  ie,  com  o  julgamento de modo favorável às colocações e perpetrações ventiladas  pela contribuinte.”  5. Contudo, apesar de responder a intimação no prazo, não juntou os  elementos  necessários  ao  cumprimento  da Diligência  de modo  a  não  atender a intimação impossibilitando assim a nossa análise conclusiva  em sua escrituração fiscal.   6. Em tempo, informamos que paralelamente juntamos as Declarações  DCTF e DIPJ às fls. 81/244 conforme solicitado.  7.  Por  fim,  sem  mais  a  fazer  para  o  momento,  encaminhamos  o  presente processo para adoção das providências sob sua alçada.    VOTO  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator.  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10783.915543/2009­63  Resolução nº  1001­000.045  S1­C0T1  Fl. 320          5 Juntamos  (e­fls.  308/315)  cópia  do  acórdão  1801­001.554,  processo  n.  10783.917232/2009­39, e verificamos que o crédito pleiteado do valor de IRPJ foi reconhecido  com base em documentos lá anexados em sua maioria somente referentes mês de julho/2006,  quais sejam: Diário, Razão, DCTF, Livro de Apuração de ICMS, Livro Razão de Receita de  Venda  de Mercadorias  e  de Custo  de Mercadorias.  Como  nos  presentes  autos  o  Recorrente  requer  o  reconhecimento  de  crédito  relativo  ao  pagamento  a maior  de  IRPJ  em mês  diverso  (novembro de 2006, e­fl. 04) não é possível a análise do pleito do contribuinte com base nos  documentos acostados n. 10783.917232/2009­39, como afirma a Recorrente.  Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência através da qual:  a) cientifique o contribuinte do teor desta resolução;  b)  reintime o  contribuinte  a  fim de que  atenda  aos  termos da Resolução da 1ª  Turma  Especial  3ª  Câmara  /CARF  (e­fls.  75/79),  juntando  os  documentos  requeridos,  em  especial os que se referem ao mês de novembro de 2006, e desta forma possibilite a análise de  seu pleito.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar Relatório Fiscal  sobre  a procedência  e  suficiência do  crédito  frente  aos documentos  anexados  e  débitos  a  serem  compensados,  e  ao  final  cientificar  o  contribuinte  daquele  Relatório.  (Assinado digitalmente).  Lizandro Rodrigues de Sousa  Fl. 320DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.902279/2008-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 9303-006.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 630          1 629  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.902279/2008­05  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.242  –  3ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  PIS ­ Pedido de restituição ­ Declaração de compensação  Recorrente  WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL S/A             Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº  1.300/2012.  Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 22 79 /2 00 8- 05 Fl. 630DF CARF MF Processo nº 11080.902279/2008­05  Acórdão n.º 9303­006.242  CSRF­T3  Fl. 631          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     Relatório    Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte WMS  Supermercados  (fls.  388  a  594)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3803­01.476 (fls. 378 a 386)  proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, em 06 de abril de 2011,  no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  Ementa:PRECLUSÃO.  Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na  instância a quo e de documentos não submetidos ao julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade  real não  se presta a  suprir a  inércia do  contribuinte  que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 11080.902279/2008­05  Acórdão n.º 9303­006.242  CSRF­T3  Fl. 632          3 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  ERRO. COMPROVAÇÃO.   O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende  da  prova  do  erro na  confissão,  passível  de  ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  que,  na  data  da  transmissão  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação, estão desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.   Para retratar o desfecho do processo até esta fase, adota­se em parte o relatório  do acórdão recorrido, com os devidos acréscimos, in verbis:    [...]  WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. transmitiu, em 12/11/2003,  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  PER/DCOMP  nº  32889.83927.121103.1.3.042049,  fls.  2  a  4,  visando  à  restituição  do  pagamento  nº  4132889298,  no  valor  original  de  R$  387.990,20,  e,  cumulativamente,  à  compensação  do  indébito  com  débito  cód.  6912  PA  30/09/2003  no  mesmo  montante.  O  Despacho  Decisório  eletrônico  nº  757811946  (fl.  1)  indeferiu  o  pleito  e  não  homologou  a  compensação,  porque a  partir  das  características  do DARF discriminado  no  PER/DCOMP,  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados.  Sobreveio reclamação, fls. 6 a 9, por meio da qual a interessada alega que  o recolhimento realizado, embora de acordo com os valores informados da  DIPJ e nas DCTF, representa pagamento a maior, motivando assim saldo  creditório  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  de  COFINS  informados  no  PER/DCOMP.  Ressalta  ainda  que  a  existência  do  crédito  independe dos  valores  informados nas  declarações,  pois o mesmo estaria  relacionado com o efetivo pagamento do tributo. Na mesma esteira, relata  que todos os valores compensados possuem a respectiva guia DARF, o que  legitimaria o crédito.  A  2ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 1019.412, de 14 de maio de 2009, fls. 84 e 85,  teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos  creditórios  pleiteados  via Declaração de Compensação — Nos  termos do artigo 170 do Código  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 11080.902279/2008­05  Acórdão n.º 9303­006.242  CSRF­T3  Fl. 633          4 Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos para a efetivação do encontro de contas.   CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  O  controle  de  constitucionalidade  da  legislação  que  fundamenta  o  lançamento  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado  em última instância revisional no STF.  Compensação não Homologada  Cuida­se  agora  de  recurso  contra  a  decisão  da  DRJ/POA  2ª  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  88  a  96,  após  resumir  os  fatos  relacionados,  retoma  e  insiste nos argumentos da Manifestação de Inconformidade , no sentido de  que:   a) o seu direito à compensação dos débitos de COFINS com os créditos de  PIS, decorrentes de pagamento indevido ou a maior, permanece hígido, em  razão de a mesma efetivamente possuí­los, tendo­os utilizado para realizar  a compensação não homologada pelo Fisco;   b) não é a declaração de valores em DCTF/DIPJ que origina o direito ao  crédito  da  recorrente  e,  sim,  a  efetivação  do  pagamento,  via  DARF,  do  valor informado na declaração, conforme comprovado pela ora recorrente;  c) mostra­se legítima a apropriação, por parte da recorrente, dos créditos  utilizados em suas compensações não homologadas, pois nos termos do art.  3°,  inc.  VI,  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  apurou  a  existência de créditos decorrentes da depreciação de bens que compõem o  seu ativo imobilizado;  d)  a  recorrente  retificou  o  valor  do  débito  informado  nas  declarações  fiscais (DCTF e DACON), conforme documentos anexados (Doc. 02 e Doc.  03  respectivamente),  sanando  as  irregularidades  do  presente  processo  administrativo.  Conclui pedindo:   a)  seja  recebido  e  provido  o  Recurso  Voluntário,  suspendendo  a  exigibilidade do crédito tributário objeto do pedido de compensação, com  base no art. 74, § 11°, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c art.  151, inc. III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional CTN, pelos fundamentos trazidos no corpo da peça recursal;   b)  no  mérito,  seja  reconhecido  seu  direito  creditório,  homologando­se,  assim,  a  compensação objeto  do  processo,  nos  exatos  termos  dos  fatos  é  fundamentos apresentados.   Em 9 de setembro de 2009, o interessado peticionou (fls. 176) a juntada dos  documentos de fls. 177 a 196, que ela lista como sendo:   a) pedido de compensação eletrônico, via PER/DCOMP Programa gerador  do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de  Compensação (Doc.01);   b) DCTF relativa ao terceiro trimestre de 2003 (Doc.02);  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 11080.902279/2008­05  Acórdão n.º 9303­006.242  CSRF­T3  Fl. 634          5 c) DACON relativo ao terceiro trimestre de 2003 (Doc.03);  d) DARF contendo o valor do recolhimento (Doc.04);  e)  planilha  com  o  valor  dos  créditos  que  foram  utilizados  na  presente,  compensação (Doc.05).  É o Relatório.  [...]    Foi proferida decisão que negou provimento ao recurso voluntário nos termos  do Acórdão nº 3803­01.476  (fls. 378 a 386) proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira  Seção de Julgamento, em 06 de abril de 2011, ora recorrido, por ter entendido o Colegiado,  em síntese, precluso o direito à apresentação de provas da existência do direto creditório.   Em face da referida decisão, a Contribuinte interpôs recurso especial (fls. 388  a 594), alegando divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de apreciação em grau de  recurso das matérias  e documentos não apresentados na  instância a quo. Colacionou como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  2202­00.417  e  106­17.111.  Nas  razões  recursais,  o  Sujeito  Passivo sustenta, em síntese, que:  (a) foram juntado aos autos novos documentos em fase recursal para rebater as  matérias  tratadas  em  decisão  monocrática,  com  amparo  nos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa;  (b) a  apresentação dos  documentos  comprobatórios  após  a  impugnação deu­ se,  ainda,  em  razão  da  troca  da  composição  societária  e  da  diretoria  da  empresa,  quando  a  americana  WAL­MART  comprou  a  rede  brasileira  do  SONAE, ficando impossibilitada de juntar a documentação;  (c)  deve  ser  provido  o  recurso  especial  e  reconhecida  a  prova  carreada  aos  autos,  com  a  consequente  remessa  dos  autos  ao  Colegiado  de  origem  para  julgamento  do  mérito,  considerando  os  fundamentos  e  documentos  apresentados;  (d) ao final, requer seja provido o recurso especial e homologado o pedido de  compensação.     Foi  admitido  o  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  por  meio  do  despacho  S/Nº,  de  31/03/2016  (fls.  600  a  604),  proferido  pelo  ilustre  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  quanto à apresentação extemporânea de documentos.   A  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  614  a  618)  postulando  a  negativa de provimento ao recurso especial.   Fl. 634DF CARF MF Processo nº 11080.902279/2008­05  Acórdão n.º 9303­006.242  CSRF­T3  Fl. 635          6 O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito    O mérito da demanda consiste na possibilidade de serem apreciados argumentos  e provas trazidos na fase recursal, posteriormente ao julgamento de primeira instância.   A  manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§  4º e 5º do art. 771 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, que reproduzem os termos dos  §§ 4º e 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/2008.   No âmbito do processo  administrativo  fiscal,  portanto,  da mesma  forma que  a  impugnação,  a  manifestação  de  inconformidade,  instaura  a  sua  fase  litigiosa  (art.  14,  do  Decreto  nº  70.235/72)  e  constitui­se  em meio  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  pela  Fazenda Nacional, nos  termos do  art. 151,  inciso  III, do Código Tributário Nacional  ­ CTN.  Assim,  quando  o  contribuinte  omite­se  em  combater  algum  item  da  exigência  fiscal  na                                                              1 Art. 77 . É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que  indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não  homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de  inconformidade contra o  indeferimento  do pedido ou a não homologação da compensação.  [...]  § 4º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 3º obedecerão ao rito processual  do Decreto nº 70.235, de 1972.  § 5º A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, bem como o recurso contra a  decisão que julgou improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram­se no disposto no inciso III do  art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação.  [...]  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 11080.902279/2008­05  Acórdão n.º 9303­006.242  CSRF­T3  Fl. 636          7 impugnação ou deixa de juntar os documentos que comprovem o seu direito, caracterizar­se­á a  sua  concordância  com  aquela  parte,  considerando­se  como  não  impugnada,  razão  pela  qual  poderá a Autoridade Administrativa providenciar,  em autos apartados,  a  cobrança da parcela  não contestada.   Conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode  discutir  no  processo  administrativo  aquilo  que  o  contribuinte  se  absteve  de  questionar  na  impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera­se o fenômeno da preclusão. O texto  legal está assim redigido:    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do seu perito.  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser  juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá­las.   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro,  provar­lhe­á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior.   Fl. 636DF CARF MF Processo nº 11080.902279/2008­05  Acórdão n.º 9303­006.242  CSRF­T3  Fl. 637          8 §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela autoridade julgadora de segunda instância.    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.    Por conseguinte, a não impugnação da matéria trará, efetivamente, a presunção  de verdade das alegações,  impedindo o  julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes.  Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em aduzir na manifestação  de  inconformidade  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretentido compensar,  é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento.   Sobre  a  preclusão,  lecionam  os  ilustres  doutrinadores  Maria  Teresa Martínez  López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado:    "A preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato  impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar  o  recuo  às  fases  anteriores  do  procedimento.  Por  força  deste  princípio,  anula­se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual.   Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia,  integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na  documentação  que  a  acompanha.  Se  o  contribuinte  não  contesta  alguma  exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestá­ la  no  recurso  voluntário.  A  preclusão  ocorre  com  relação  à  pretensão  de  impugnar ou recorrer à instância superior.   Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais  não  devem  ser  opostas  contra  o  lançamento  em  si, mas  contra  as  questões  processuais  e  de mérito  decididas  em  primeiro  grau.  Tal  qual  no  processo  civil, o administrativo  fiscal, pelas  regras do Decreto nº 70.235/72, prevê a  concentração  dos  atos  processuais  em  momentos  processuais  preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber:  "Art. 16. A impugnação mencionará: I ­ omissis; II ­ omissis; III ­ os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância,  as  razões e provas que possuir."   Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este  dispositivo  não  é  lícito  inovar  na  produção  recursal  para  incluir  questão  diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do  lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase  impugnatória  ou  os  de  que  o  contribuinte  não  tinha  conhecimento  é  que  podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento."     Fl. 637DF CARF MF Processo nº 11080.902279/2008­05  Acórdão n.º 9303­006.242  CSRF­T3  Fl. 638          9 Diferentemente  seria  a  situação  de  apresentação  de  razões  e  documentos  complementares  à  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  em  momento  anterior  ao  julgamento de primeira instância, na qual se admitiria a possibilidade de o julgador proceder à  análise  dos  argumentos  suscitados  pelo  sujeito  passivo  naquele  momento  processual  em  atenção aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa.   Esse não é o caso dos presentes autos,  em que o arrazoado quanto à certeza e  liquidez do crédito tributário e  juntada de documentos fiscais e contábeis deu­se tão somente  no recurso voluntário, caracterizando­se a preclusão.   Também  com  relação  à  produção  de  provas  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, admite­se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que,  por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos  aos  autos  posteriormente  à  análise  do  processo  pela  autoridade  de  primeira  instância,  ainda  mais  quando  alteram  substancialmente  a  prova  do  fato  constitutivo. A  flexibilização  está  no  próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ao prever hipóteses de juntada de provas em momento  posterior à impugnação.   Pertinente  nesse  aspecto,  para que  o  posicionamento  aqui  defendido  o  seja de  forma  clara,  transcrever  uma  vez  mais  lição  dos  ilustres  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado:    "Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas consequências pela  Fazenda  nos  casos  de  inovação  de  prova,  mediante  juntada  aos  autos  de  elementos  não  submetidos  à  apreciação  da  autoridade  monocrática.  Nessa  hipótese, por força do princípio da verdade material,  impõe­se o exame dos  fatos.  Sobretudo,  se  os  documentos  alteram,  substancialmente,  a  prova  do  fato constitutivo. [...]  O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  de  sua  utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade  desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. [...]  O artigo 38 da Lei nº 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto nº  70.235/72  e  permite  que  requerimentos  probatórios  possam  ser  feitos  até  a  tomada da decisão administrativa.   Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no art. 63, parágrafo 2º, da Lei  nº 9.784/99 que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não  tendo  sido  conhecido  o  recurso  desde  que  não  operada  a  preclusão  administrativa.  Ainda  nesta  linha,  o  artigo  65,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.784/99 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos  administrativos  de  que  resultem  sanções  quando  surgirem  fatos  novos  ou  circunstância  relevantes  suscetíveis  de  justificar  a  inadequação  da  sanção  aplicada."    Não é o que ocorre no caso dos autos.   Fl. 638DF CARF MF Processo nº 11080.902279/2008­05  Acórdão n.º 9303­006.242  CSRF­T3  Fl. 639          10 Esclareça­se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento  do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não  ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das  provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação  oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c)  destinem­se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.   Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido,  mesmo  sendo  admitidos  os  documentos  fiscais  e  contábeis  trazidos  pelo  Sujeito Passivo em sede de recurso voluntário, não seriam suficientes para comprovar a certeza  e  a  liquidez  do  indébito  tributário.  Por  conseguinte,  demandaria  a  reabertura  da  fase  de  instrução  do  processo  para  que  a  Contribuinte  colacionasse  aos  autos  outras  provas  complementares,  as  quais  provavelmente  estavam  em  seu  poder  quando  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, providência incabível, nesse caso, em sede de recurso.   Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se os mesmos  tivessem  sido apresentados com a manifestação de inconformidade e, somente no julgamento da mesma  por meio de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa hipótese, em prol da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando,  a  empresa,  o  intuito  de  comprovar  o  seu  direito ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das alegações e do conjunto  probatório trazido ao processo.   Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação  de  inconformidade,  mas  tão  somente  em  sede  de  recurso  voluntário  e  não  comprovada  a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  do  art.  16,  §4º  do Decreto  nº  70.235/72,  são  considerados  preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da contribuinte.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                  Fl. 639DF CARF MF

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7188048 #
Numero do processo: 11050.001402/2009-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 16/08/2004 a 19/08/2004 PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica o benefício da denúncia espontânea para os casos de descumprimento de obrigações tributárias acessórias autônomas. MULTA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3002-000.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Simões, que lhe deu provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Ilegitimidade  passiva afastada.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  DE  EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  aplica  o  benefício  da  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento de obrigações tributárias acessórias autônomas.  MULTA.  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA  E  DO  NÃO  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  maioria,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira Maria Eduarda Simões,  que  lhe  deu  provimento  e manifestou  intenção  de  apresentar declaração de voto.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 14 02 /2 00 9- 07 Fl. 447DF CARF MF Processo nº 11050.001402/2009­07  Acórdão n.º 3002­000.010  S3­C0T2  Fl. 448          2 (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  07­21.881  da DRJ/FNS,  que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, penalidade prevista no art. 107,  inciso  IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37, de  1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003.  No  caso  concreto,  foi  impingida  a  referida multa,  referente  a  apuração  da  falta de  informação, no  prazo  legal,  dos dados de  embarque de mercadorias  em dois navios  entre  os  dias  07  e  11  de  agosto  de  2004,  tendo  sido  a  multa  aplicada  por  viagem  do  transportador.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  tecendo os seguintes argumentos:  a)  imprevistos  no  procedimento  de  exportação,  que  não  são  de  sua  responsabilidade;  b) ausência de tipicidade, vez que não deixou de prestar informações, bem  como  não  é  uma  empresa  de  transporte  internacional,  tampouco  um  agente  de  carga,  não  havendo hipótese para seu enquadramento como responsável;  c) ilegitimidade passiva, não podendo figurar no pólo passivo da autuação,  posto que é mera agência de navegação marítima, age em nome do Armador e com este não se  confunde,  logo,  não  pode  responder  pessoalmente  por  eventuais  tributos  e/ou  obrigações  acessórias;  d)  denúncia  espontânea,  sendo  descabida  a  multa,  pois  as  informações  foram  prestadas  antes  que  o  procedimento  fiscal  fosse  instaurado,  não  podendo  se  falar  em  embaraço ou empecilho à fiscalização;  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 11050.001402/2009­07  Acórdão n.º 3002­000.010  S3­C0T2  Fl. 449          3 e)  retroatividade  benigna,  tendo  em  vista  que  os  embarques  ocorreram  antes da vigência da IN SRF 510/2005, que estipulou prazo para a prestação de informações  de embarque;  f) nulidade absoluta do AI, por este apresentar diversas irregularidades;  g)  ilegalidade  e  falta  de  motivação  do  AI,  uma  vez  que  os  fatos  não  trouxeram prejuízo algum para a movimentação da carga no navio, sendo o Auto de Infração,  por isso, desnecessário e abusivo.  A DRJ/FLN, apreciando todos os argumentos da contribuinte, manteve, por  unanimidade, o Crédito Tributário exigido.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  basicamente  repisando  os  argumentos  da  ilegitimidade  passiva  (preliminar)  e  da  denúncia  espontânea,  acrescentando  a  tese  do  caráter  confiscatório  da  multa  e  da  desproporcionalidade do seu quantum.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A questão se restringe na autuação fiscal, por ter a recorrente, supostamente,  infringido o art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350,  de 2010, ou seja, a recorrente teria prestado informações no Siscomex, referente aos dados de  embarque em prazo superior a 7 (sete) dias, conforme exige o ordenamento jurídico.  Desta forma, ficando sujeita a penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV  do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­omissis  .....................................................................................................  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 11050.001402/2009­07  Acórdão n.º 3002­000.010  S3­C0T2  Fl. 450          4 IV de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais):  (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;    Passo a análise dos argumentos trazidos pela recorrente em seu Voluntário:    Preliminar    1) Ilegitimidade passiva  O sujeito passivo alega que, como agente marítimo, não é parte legítima para  figurar no pólo passivo, não tendo responsabilidade tributária sobre o crédito discutido. A fim  de comprovar a justeza de seu entendimento, colaciona doutrina e jurisprudência que, em tese,  o corroboram.  Quanto  à  legitimidade,  entendo  que  os  arts.  94  e  95,  I  do  Decreto­Lei  nº  37/66 c/c o art. 135, II, do CTN, resolvem a questão, respectivamente:    Art.  94 Constitui  infração  toda ação ou omissão,  voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  Art. 95 Respondem pela infração:  I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)"  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I as pessoas referidas no artigo anterior;  II os mandatários, prepostos e empregados;(...)"    Fl. 450DF CARF MF Processo nº 11050.001402/2009­07  Acórdão n.º 3002­000.010  S3­C0T2  Fl. 451          5 Deste modo, na condição de agência marítima e mandatário do transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações  no  Siscomex, e assim não procedendo, cometeu a infração contida na alínea "e" do inciso IV do  artigo 107 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  respondendo, pessoalmente pela infração em comento.  A recorrente cita a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos:    O  agente  marítimo,  quando  no  exercício  exclusivo  das  atribuições  próprias,  não  é  considerado  responsável  tributário,  nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto­Lei nº  37, de 1966.    Esta Súmula restou superada ao longo do tempo, mormente pela redação do  artigo 32,  I do Decreto­Lei nº 37/66, dada pelo Decreto­Lei nº 2.472/1988 e do  inciso  II, do  parágrafo único do mesmo artigo, dada pela Medida Provisória nº 215835/2001:    Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo único. É  responsável  solidário:  .(Redação dada pela  Medida Provisória nº 215835, de 2001)  II  o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001)    Ademais,  a  solidariedade  tributária  passiva  está  contida  nos  arts.  121,  parágrafo único, II, 124, I e II e 128, todos do CTN, respectivamente, a saber:    Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo  único. O  sujeito  passivo  da  obrigação principal  diz­ se:  II responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 11050.001402/2009­07  Acórdão n.º 3002­000.010  S3­C0T2  Fl. 452          6 II as pessoas expressamente designadas por lei.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    A referida Súmula 192 do TFR também restou superada pela decisão do REsp  1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede  de recurso repetitivo.  Tal  decisão  também  foi  citada  pela  recorrente  em  suas  argumentações,  contudo, diferentemente do alegado, a referida decisão judicial assentou que o agente marítimo,  no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto­Lei nº  2.472/88  (que  alterou  o  art.  32,  do  Decreto­Lei  nº  37/66),  não  ostentava  a  condição  de  responsável  tributário,  porque  inexistente  previsão  legal  para  tanto.  Todavia,  a  partir  da  vigência  do  Decreto­Lei  nº  2.472/88  já  não  há mais  óbice  para  que  o  agente marítimo  figure como responsável tributário. Vejamos excerto esclarecedor:    14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto­ Lei  2.472/88,  sobreveio  hipótese  legal  de  responsabilidade  tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à  luz  inclusive  do  parágrafo  único,  do  artigo  124,  do  CTN)  do  "representante, no país, do transportador estrangeiro".    Desta  forma,  entendo  que  por  expressa  determinação  legal,  o  agente  marítimo, representante do transportador estrangeiro no país, é responsável solidário com este  em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação  tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo do Auto  de Infração.  Assim, rejeito a preliminar argüida.    Mérito    1) Denúncia espontânea  A recorrente alega que, no caso concreto, embora de forma extemporânea, as  informações  de  embarque  de mercadorias  foram  prestadas  no  SISCOMEX  após  o  despacho  aduaneiro  e  antes  do  procedimento  administrativo,  que  culminou  com  o  lançamento,  assim,  estando a  situação  fática  se  subsumindo às hipóteses  legais para  a  aplicação do benefício da  denúncia espontânea.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 11050.001402/2009­07  Acórdão n.º 3002­000.010  S3­C0T2  Fl. 453          7 O instituto da denúncia espontânea no Direito Tributário, assim como os seus  semelhantes em outros ramos do Direito, visa incentivar o infrator se auto corrigir, através do  reconhecimento voluntário do ilícito e da reparação do bem jurídico violado.  Contudo,  algumas  infrações  não  são  passíveis  de  serem  beneficiadas  pela  denúncia  espontânea.  Quando  a  mera  conduta  do  agente  é  definidor  do  núcleo  do  tipo  da  infração, estamos diante desse caso. Em outras palavras, quando a simples ação ou omissão do  agente configurar o ilícito, não há possibilidade jurídica de se reparar o dano cometido.  No  caso  das  obrigações  acessórias  autônomas,  em  regra,  essa  situação  se  configura. Podemos dizer que é, justamente, o atraso no cumprimento de obrigação acessória o  exemplo mais contundente desse tipo de infração. Uma vez que, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido cumprida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.  Considerando­se  que,  como  no  caso  dos  presentes  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma descumprida pelo  transportador ou  pelos  seus  representantes  consiste no  dever de o sujeito passivo informar os dados de embarque de mercadorias à Aduana no prazo  estabelecido, a simples falta da prestação tempestiva dessas informações já configura a infração  e a impossibilidade física do retrocesso temporal impede sua reparação.  Por  outro  lado,  se  admitíssemos  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  aos  casos  de  infrações  decorrentes  do  atraso  na  entrega  de  declarações  ou  da  prestação  de  informações,  estaríamos  diante  de  um  paradoxo  lógico­jurídico,  o  qual  tornaria  morta a letra da lei.  Nesse  sentido,  me  socorro  do  entendimento  do  Ilustre  Conselheiro  Jose  Fernandes  do Nascimento manifestado  no Acórdão  3102­00.988,  do  qual  extraio  o  seguinte  excerto:    "De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma vez que a própria conduta tipificada como infração seria, ao  mesmo tempo, a conduta configuradora da denúncia espontânea  da respectiva infração. Em conseqüência, ainda que comprovada  a infração, a multa aplicada seria sempre inexigível, em face da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada em hipótese alguma, excluindo do ordenamento jurídico  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 11050.001402/2009­07  Acórdão n.º 3002­000.010  S3­C0T2  Fl. 454          8 qualquer possibilidade punitiva para a prática de infração desse  jaez."    Nesse  mesmo  sentido,  vem  se  manifestando  a  jurisprudência  de  nossos  tribunais, conforme se infere da seguinte ementa:    MULTA  DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE. VALOR QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO  DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/  SC.  rel.  Des.  Rômulo  Pizzolatti,  j.  10.12.2013)    Nessa  esteira,  a  Súmula  CARF  nº  49  preceitua  a  não  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  em  casos  análogos  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  de  forma  extemporânea:    Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Por  fim,  esclareça­se  que  a  recorrente  alega  que,  com  o  advento  da  MP  497/2010,  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  passou  a  alcançar  as  penalidades  de  natureza  tributária  e  administrativa,  caso  em  comento.  Contudo,  creio que a  legislação  supra não alterou o  impedimento  racional da  aplicação do  instituto da  denúncia espontânea aos casos de cumprimento extemporâneo de obrigação acessória e alinho­ Fl. 454DF CARF MF Processo nº 11050.001402/2009­07  Acórdão n.º 3002­000.010  S3­C0T2  Fl. 455          9 me ao entendimento do Douto Desembargador Rômulo Pizzolatti manifesto no voto condutor  do Acórdão já mencionado:    A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do DecretoLei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que  a  norma não  é  inovadora  em  relação ao  artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.    Pelo exposto, considero inaplicável ao caso concreto o instituto da denúncia  espontânea,  pois  este  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental caracterizado pelo atraso na prestação de informação à Administração.    2) Violação dos Princípios Constitucionais da Capacidade Contributiva e  do Não Confisco  A recorrente alega que foi autuada pelo registro tardio de dados referentes ao  embarque de mercadorias no SÍSCOMEX., que os fatos ocorreram no ano de 2004, sendo que  somente  em 2009 ocorreu  a  autuação;  que  não  foi  aventada  pelo Fisco  qualquer  hipótese de  prejuízo, empecilho ou embaraço às suas atividades; que os valores impostos a titulo de multa,  considerados  em  sua  plenitude  e  na  relação  entre  com  a  remuneração  pelos  serviços  de  agenciamento, inviabilizam a atividade profissional da Recorrente e que, resta caracterizado o  caráter  confiscatório  e  desproporcional  da  multa  e,  em  conseqüência,  a  sua  inconstitucionalidade.  De  pronto,  esclareça­se  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  simples mora no cumprimento da obrigação acessória de prestar as devidas informações sobre  o  embarque  de  mercadorias  infringe  o  disposto  em  lei  e,  ademais,  prejudica  o  controle  aduaneiro  e,  por  conseqüência,  os  interesses  nacionais,  conforme  o  disposto  no  art.  237  da  Constituição Federal:    Art. 237. A  fiscalização e o controle  sobre o comércio exterior,  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão  exercidos pelo Ministério da Fazenda.    Quanto  às  demais  considerações,  impõe­se  relembrar  que  o  julgamento  administrativo trata da aplicação da legislação tributária como apresentada no sistema jurídico.  Assim,  a  norma  válida  e  eficaz,  assim  entendida  a  promulgada  e  publicada,  dotada  de  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 11050.001402/2009­07  Acórdão n.º 3002­000.010  S3­C0T2  Fl. 456          10 presunção  de  correção  formal  e material,  não  pode  ser  desconsiderada  pelo  julgador.  Nesse  sentido, dispõe o art.62, do Anexo II, do RICARF:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    A  instância administrativa não é o  foro adequado para discussões a  respeito  de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico  pátrio, por absoluta falta de competência das autoridades administrativas a essa função, que é  reservada pela Constituição Federal em caráter exclusivo ao Poder Judiciário.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  no  âmbito  administrativo,  pois  o  julgador  não  pode  delas  tomar  conhecimento.  No  caso,  verificar  a  eventual  existência  de  confisco ou de desproporcionalidade seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da  norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo.  Em consonância com esse ditame, vejamos o teor da Súmula CARF nº 2:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Assim sendo, não tomo conhecimento das alegações de afronta aos Princípios  Constitucionais do não confisco e da capacidade contributiva.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário para manter na integra o Crédito Tributário lançado.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                      Fl. 456DF CARF MF Processo nº 11050.001402/2009­07  Acórdão n.º 3002­000.010  S3­C0T2  Fl. 457          11 Declaração de Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Concordo  com  o  voto  proferido  pelo  eminente  Relator  no  que  concerne  à  inocorrência  de  ilegitimidade  passiva  do  agente marítimo,  bem  como  à  incompetência  deste  Conselho  para  afastar  a  aplicação  da  multa  sob  o  fundamento  de  ofensa  a  princípios  constitucionais, em razão do disposto na súmula nº 02 do CARF.  Quanto  ao  mérito,  contudo,  dada  a  devida  vênia,  ouso  discordar  das  conclusões ali apresentadas, conforme fundamentos a seguir indicados.    1. Da  análise  da  aplicação  no  tempo  das  IN  SRF  nº  28/94  e  alterações  posteriores.  De início, há um tema que entendo relevante à solução da presente contenda,  qual seja, a análise da aplicação no tempo da IN SRF nº 28/94 e alterações posteriores.   Ainda  que  o  contribuinte  não  tenha  reproduzido  este  fundamento  em  seu  Recurso Voluntário,  penso  que  não  há  óbice  à  apreciação  desta matéria  nesta  oportunidade,  visto que o convencimento do Julgador não se  limita ao acolhimento ou não dos argumentos  apresentados  pela  Recorrente. Além  disso,  verifica­se  dos  autos  que  este  tema  foi  abordado  pelo contribuinte em sede de impugnação e foi objeto de apreciação por parte da DRJ, sendo  cabível, portanto, a análise dos fundamentos ali apresentados nesta fase recursal.  Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do tema em si.  A  presente  demanda  versa  sobre  a  imposição  de  multa  em  razão  do  cumprimento  a  destempo  da  obrigação  de  registrar  no  SISCOMEX  os  dados  pertinentes  ao  embarque. Os fatos geradores ocorreram em 2004.  A multa  de  que  trata  o  presente  processo  encontra­se  disposta  no  art.  107,  inciso IV, "e", do Decreto­Lei n° 37, de 18/11/1966 com a redação atribuída pelo artigo 77 da  Lei n° 10.833, de 29/12/2003.  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...).  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  (...).  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 11050.001402/2009­07  Acórdão n.º 3002­000.010  S3­C0T2  Fl. 458          12 serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  O prazo, por seu turno, encontrava previsão no art. 37 da IN SRF nº 28/94,  cujo teor, vigente à época dos fatos, transcrevo a seguir:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho. (Grifos apostos)  A referida norma foi posteriormente alterada pela IN SRF nº 510/2005, bem  como pela IN 1.096/2010, que fixaram prazo certo de 2 (dois) e 7 (sete) dias, respectivamente.   O auto de infração, ao tratar sobre o prazo em questão, apesar de descrever  que o prazo seria de 7 (sete) dias, fundamentou a autuação na IN SRF nº 510/2005, que previa  prazo de 2 (dois) dias para o registro das informações no SISCOMEX. Houve, portanto, uma  falha na fundamentação do dispositivo legal aplicável. De toda sorte, entendo que tal vício não  foi  capaz de cercear o direito de defesa do  contribuinte,  que,  em sua defesa,  demonstrou  ter  pleno conhecimento das razões que levaram à lavratura do auto de infração em comento.  Ademais,  a  análise  do  mérito  que  será  a  seguir  realizada  dispensaria  o  reconhecimento de eventual nulidade do auto de infração, em razão do disposto no parágrafo 3º  do art. 59 do Decreto nº 70.235/2013, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    Quanto à análise de mérito, é válido mencionar que os embarques objeto da  presente  contenda  ocorreram  em  2004,  ou  seja,  quando  ainda  não  se  encontrava  em  vigor  a  redação original do IN SRF nº 28/94 que continha o termo "imediatamente após". Ainda não  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 11050.001402/2009­07  Acórdão n.º 3002­000.010  S3­C0T2  Fl. 459          13 estava em vigor, portanto, nem o prazo certo de dois dias determinado pela IN RFB nº 510 de  14 de fevereiro de 2005, nem o prazo certo de sete dias disposto na IN 1.096/2010.   Sobre o  tema, entendo que a  imposição de multa  realizada com base na  IN  RFB nº 510/2005, ou mesma da IN nº 1.096/2010, no caso de fatos geradores anteriores à sua  vigência não se sustenta. Isso porque, conforme acima relatado, em sua redação original, a IN  nº  28/94  dispunha  que  os  dados  pertinentes  deveriam  ser  registrados  no  SISCOMEX  "imediatamente após" o embarque da mercadoria.  Penso,  contudo,  que  o  termo  "imediatamente  após",  constante  da  vigência  original do art. 37 da IN SRF nº 28/1994 não possui delimitação objetiva apta a determinar o  cumprimento  da  obrigação  de  registro  dos  dados  de  embarque.  Até  porque,  diante  da  imprecisão  deste  termo,  a  sua  delimitação  dependeria  do  entendimento  pessoal  de  cada  autoridade  fiscal,  em prejuízo da segurança  jurídica que deveria,  ao menos em  tese,  reger as  relações entre Fisco e contribuinte.  Ademais, no meu entendimento, a Notícia Siscomex n° 105, de 27 de julho  de  1994,  que,  em  razão  da  indeterminação  da  expressão  “imediatamente  após”,  veiculou  a  informação no sentido de que o prazo para prestação das informações na legislação vigente à  época seria de 24 horas, não possui força normativa, razão pela qual não logra suprir a ausência  de determinação de prazo certo constante da IN SRF nº 28/1994.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  portanto,  entendo  que  a  multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  na  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação a partir da fixação de prazo certo, cuja primeira previsão foi instituída pela IN SRF nº  510, de 2005, que determinou prazo certo de dois dias para o registro das informações.  Nesse  mesmo  sentido,  já  se  pronunciou  este  Conselho,  a  exemplo  dos  Acórdão nº 3302­002.721, cuja ementa colaciona­se a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/02/2004  a  24/12/2004,  12/09/2008  a  21/09/2008  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  “E”  DO  DL  37/1966 (IN SRF 28, de 1994, IN SRF 510, de 2005 e IN SRF nº  1.096,  de  2.010).  VIGÊNCIA  E  APLICABILIDADE.  NOTÍCIA  SISCOMEX.  A  expressão  “imediatamente  após”,  constante  da  vigência  original  do  art.  37  da  IN  SRF  nº  28,  de  1994,  traduz  subjetividade  e  não  possui  delimitação  jurídica  objetiva  a  determinar  o  cumprimento  da  obrigação de  registro dos  dados  de embarque. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­lei nº 37, de 1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei  nº 10.833, de 2003, somente começou a ser passível de aplicação  a partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a  IN SRF nº 510, de 2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para  o registro desses dados no Siscomex.   Fl. 459DF CARF MF Processo nº 11050.001402/2009­07  Acórdão n.º 3002­000.010  S3­C0T2  Fl. 460          14 Sendo assim, tratando­se o caso concreto aqui analisado de fatos geradores de  2004, ou seja, anteriores à entrada em vigor da IN nº 510/2005, entendo que deverá ser afastada  a  penalidade  aplicada,  em  razão  inexistência  de  previsão  legal  à  época  dos  fatos  geradores  capaz de exigir o cumprimento da obrigação em tela.   2. Da denúncia espontânea.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alega,  ainda,  a  caracterização  da  denúncia  espontânea,  visto  que  todos  os  registros  teriam  sido  realizados  após  o  despacho  aduaneiro  e  antes  de  qualquer  ação  da  fiscalização.  Pede,  portanto,  o  afastamento  da  penalidade  a  ele  imposta.  A  denúncia  espontânea  em  matéria  aduaneira  encontra  respaldo  no  artigo  102,  §  2º,  do  DL  37/66,  que,  em  decorrência  da  alteração  introduzida  pela  MP  497/2010  (convertida  na  Lei  nº  12.350/2010),  estendeu  a  aplicação  do  instituto  às  penalidades  administrativas, in verbis:  Art.102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  § 2o A denúncia  espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010).  Neste  ponto,  penso  que  também  assiste  razão  ao  contribuinte.  Apesar  de  reconhecer que  este  tema é bastante  controvertido no  âmbito deste Conselho,  entendo que o  instituto da denúncia espontânea é plenamente aplicável no caso vertente.   Isso porque, com a previsão inserida pela MP 497/2010 (convertida na Lei nº  12.350/2010) no referido parágrafo 2º do art. 102 do DL 37/66, que trata especificamente sobre  imposto de importação e serviços aduaneiros, previsão esta reproduzida no art. 683, parágrafo  2º do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), houve expressa ampliação da aplicação  do instituto da denúncia espontânea às penalidades de natureza administrativa. Logo, a sua não  admissão  em  casos  como  o  presente  representaria,  no  meu  entender,  descumprimento  de  previsão  legal  expressa,  o  que  não  seria  possível,  sob  pena  de  se  incorrer  em  afronta  ao  disposto na súmula nº 02 do CARF, bem como do art. 62 do Anexo II do RICARF, a seguir  transcritos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 11050.001402/2009­07  Acórdão n.º 3002­000.010  S3­C0T2  Fl. 461          15 ***  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Ora,  é  inquestionável  que  a  multa  aqui  analisada  possui  natureza  administrativa. De outro  lado,  também é  inquestionável que o  referido parágrafo 2º admite a  denúncia espontânea para penalidades de natureza administrativa.   O  que  faz,  portanto,  alguns  julgadores,  no  intuito  de  defender  a  inaplicabilidade da denúncia espontânea em casos como o presente é alegar que a sua admissão  tornaria  inócua  a  norma  que  estipula  prazos  para  cumprimento  de  obrigação  acessória.  Entendo, contudo, que tal interpretação/conclusão vai muito além do que nos cabe no papel de  Conselheiro/Julgador na esfera administrativa.   A  norma  não  deixa  dúvidas  ao  estender  às  penalidades  administrativas  o  instituto da denúncia espontânea, trazendo como exceção tão somente as penalidades aplicáveis  na hipótese de mercadoria sujeita à pena de perdimento, o que não é o caso dos autos. Afora tal  exceção,  não  trouxe  o  legislador  qualquer  restrição  adicional  à  aplicação  da  denúncia  espontânea nos casos de penalidades administrativas, não havendo qualquer impedimento para  que o fizesse, caso assim pretendesse. Entendo, portanto, que a restrição defendida em algumas  decisões deste Conselho invade a seara legislativa, em prejuízo da segurança jurídica que deve  reger  a  relação  entre  Fisco  e  contribuinte,  já  tão  prejudicada  pela  complexidade  da  nossa  confusa legislação tributária.  Ademais,  entendo  que  a  súmula  nº  49  do  CARF,  que  determina  que  a  denúncia  espontânea  disposta  no  art.  138  do  CTN  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  da  declaração,  não  se  aplica  ao  caso  vertente,  visto  que  embasada  em  precedentes que tratam sobre o envio a destempo de DCTF, matéria diversa da aqui analisada,  além  de  se  embasar  em  casos  anteriores  à  edição  da MP  497/2010.  Ocorre  que  a  presente  contenda versa  sobre  a  denúncia  espontânea  em Direito Aduaneiro,  considerado autônomo  e  que  possui  regramento  próprio  sobre  a  matéria  (art.  102,  parágrafo  2º  do  DL  37/66,  reproduzido  no  art.  638,  parágrafo  2º  do  Regulamento  Aduaneiro),  cuja  redação  sofreu  alteração com base no conteúdo da MP 497/2010 (convertida na Lei nº 12.350/2010), norma  esta que não fora objeto dos julgados que culminaram com a edição da referida súmula nº 49.  Logo,  penso  inadequada  a  indicação  de  dita  súmula  como  óbice  à  concessão  da  denúncia  espontânea em casos que versem sobre direito aduaneiro.   Em  observância  ao  princípio  da  especialidade  ­  lex  specialis  derogat  legi  generali ­, apresenta­se, pois, imperativa, no meu entender, a aplicação da literalidade do art.  102,  parágrafo  2º  do  DL  37/66,  reproduzido  no  art.  638,  parágrafo  2º  do  Regulamento  Aduaneiro,  com  a  redação  dada  pela  MP  497/2010  (convertida  na  Lei  nº  12.350/2010),  admitindo­se, por conseqüência, a denúncia espontânea para os casos de entrega a destempo de  obrigação acessória aduaneira.   Este  tema  encontra­se  muito  bem  abordado  no  voto  proferido  pela  Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acórdão 9303­005.869.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 11050.001402/2009­07  Acórdão n.º 3002­000.010  S3­C0T2  Fl. 462          16 Uma  vez  constatada  a  possibilidade  de  aplicação,  em  tese,  da  denúncia  espontânea  à  multa  objeto  da  presente  contenda,  há  de  se  verificar,  então,  a  sua  efetiva  existência no caso concreto analisado.  Além da exceção expressamente prevista no parágrafo 2º do referido art. 102  (mercadoria sujeita à pena de perdimento), a denúncia espontânea não deverá ser admitida nos  casos previstos no parágrafo 1º, seja porque realizada no curso do despacho aduaneiro, até o  desembaraço  da  mercadoria,  seja  porque  realizada  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.   Assim, há de se perquirir se a denúncia se enquadra em alguma das situações  acima descritas, caso em que restaria afastada a sua espontaneidade.   Conforme  já  fora  relatado,  os  embarques  em  análise  através  do  presente  recurso  foram  realizados  em  2004,  tendo  as  respectivas  informações  sido  inseridas  voluntariamente pelo contribuinte no SISCOMEX. embora com alguns dias de atraso, inclusive  considerando  a  legislação mais  benéfica  que  dispunha que  o  prazo  para  inclusão  no  sistema  desta informação seria de 7 dias.  Para  que  reste  configurada  a  denúncia  espontânea,  portanto,  deverá  ser  verificado se as informações foram incluídas no SISCOMEX no curso do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria. Para tanto, é importante que se tenha em mente que se está  diante no caso concreto aqui analisado de operações de exportação, conforme DDEs descritos  na planilha constante do auto de  infração combatido. Logo,  em  tais operações,  tem­se que o  desembaraço  aduaneiro  da mercadoria  se  dava  nos  termos  previstos  no  art.  530  do Decreto  4.543/2002, abaixo transcrito, vigente à época dos fatos, cujo teor é o mesmo descrito no art.  591 do Decreto 6.759/2009, atualmente em vigor:  Art.  530.  Desembaraço  aduaneiro  na  exportação  é  o  ato  pelo  qual  é  registrada  a  conclusão  da  conferência  aduaneira,  e  autorizado  o  embarque  ou  a  transposição  de  fronteira  da  mercadoria.  Ou seja, extrai­se deste dispositivo legal que o desembaraço aduaneiro ocorre  anteriormente ao embarque, pois é com base neste registro que o embarque é autorizado. Logo,  não  resta  dúvida  que,  após  o  embarque  (que  se  dá  necessariamente  após  o  desembaraço  aduaneiro), não está mais o contribuinte "no curso do despacho aduaneiro", cujo  termo final,  segundo a legislação, é justamente o desembaraço aduaneiro da mercadoria.   Nesse  contexto,  uma  vez  reconhecido  pela  própria  fiscalização  que  as  informações foram incluídas voluntariamente pelo contribuinte no SISCOMEX posteriormente  aos embarques das mercadorias, quando não mais  se encontrava o contribuinte  "no curso do  despacho aduaneiro", há de se afastar o disposto na alínea a do parágrafo 1º do art. 102 DL  37/66.  Ademais, considerando que o primeiro ato formal realizado pela fiscalização  sobre este descumprimento foi a  lavratura do presente auto de  infração, em que  já constou a  informação da data em que a informação foi incluída no sistema, ainda que com atraso, afasta­ se, portanto, o disposto na alínea b do parágrafo 1º do art. 102 DL 37/66.  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 11050.001402/2009­07  Acórdão n.º 3002­000.010  S3­C0T2  Fl. 463          17 Logo,  uma  vez  verificado  que  a  denúncia  não  fora  realizada  "no  curso  do  despacho  aduaneiro"  e  que  a  informação  foi  incluída  no  sistema  antes  de  qualquer  procedimento fiscalizatório, há de ser reconhecida a aplicação da denúncia espontânea no caso  aqui analisado.   Nesse  mesmo  sentido,  vide  Acórdão  nº  3302­002.721,  de  relatoria  do  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède e proferido em caso análogo ao presente:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/02/2004  a  24/12/2004,  12/09/2008  a  21/09/2008  (...)  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  inciso  IV,  alínea  “E”  DO  DECRETO­LEI  37,  DE  1966.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  PREVISTA  NO  ARTIGO  102  DO  DECRETO­ LEI  Nº  37,  DE  1966,  COM  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  Nº  12.350, DE 2.010.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  à  infração  por  registro extemporâneo dos dados de embarque de exportação, de  que  trata  o  artigo  37  da  IN  SRF  nº  28,  de  1994,  conforme  comando  do  artigo  102  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  redação dada pela Lei nº 12.350, de 2.010.   3. Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte, para fins cancelar a multa exigida no auto de infração  combatido em sua integralidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Fl. 463DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.900999/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 09 99 /2 00 9- 22 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10120.900999/2009­22  Acórdão n.º 3401­004.040  S3­C4T1  Fl. 3          2  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10120.900999/2009­22  Acórdão n.º 3401­004.040  S3­C4T1  Fl. 4          3  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 78DF CARF MF

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