Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7131047 #
Numero do processo: 15504.725545/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA. A exigência decorrente da aplicação do percentual de 15% sobre a receita bruta da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho, deve ser cancelada em função da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal que lhe dava suporte.
Numero da decisão: 2201-004.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 22/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA. A exigência decorrente da aplicação do percentual de 15% sobre a receita bruta da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho, deve ser cancelada em função da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal que lhe dava suporte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15504.725545/2012-71

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5832828

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.074

nome_arquivo_s : Decisao_15504725545201271.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15504725545201271_5832828.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 22/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7131047

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011400404992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 339          1 338  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.725545/2012­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.074  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  SAMARCO MINERACAO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO  A  CARGO  DA  EMPRESA.  A  exigência  decorrente  da  aplicação  do  percentual  de  15%  sobre  a  receita  bruta  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho, deve  ser  cancelada  em  função  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  dispositivo legal que lhe dava suporte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 22/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 55 45 /2 01 2- 71 Fl. 339DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 6ª Turma da  DRJ  Fortaleza/CE  que  manteve,  integralmente,  o  lançamento  tributário  relativo  às  contribuições  sociais  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho. Mister realçar que o lançamento foi realizado para prevenir a decadência, em razão de  propositura de ação judicial, nos termos expostos pela Autoridade Fiscal.  Tal  crédito  foi  constituído  por  meio  de  Auto  de  Infração  que  contém  o  Debcad  51.023.600­6  (fls.  3  do  processo  digitalizado),  pelo  qual  foi  apurado  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  78.449,11,  em  valores  consolidados  em  fevereiro  de  2013.  O  lançamento está devidamente explicitado no Relatório Fiscal de folhas 11.  A  ciência  pessoal  do  Auto  de  Infração,  que  contém  o  crédito  referente  às  contribuições  devidas  no  exercício  2009,  ocorreu  em  18  de  fevereiro  de  2013,  conforme  se  verifica às folhas 03.   Em  19  de  março  de  2013,  foi  apresentada  a  impugnação  ao  lançamento  (fls.132). Em 12 de dezembro de 2013, a 6ª Turma da DRJ de Fortaleza, por meio da decisão  consubstanciada  no  Acórdão  08­28.151  (fls.  272),  de  forma  unânime,  entendeu  por  não  conhecer a defesa administrativa apresentada, restando, o decisum assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  VALOR  BRUTO DAS NOTAS FISCAIS OU FATURAS DE PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  REALIZADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVAS DE TRABALHO.  Constituem  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias  os  pagamentos  de  notas  fiscais  ou  faturas  de  serviços  prestados  mediante cooperativas de trabalho.  AÇÃO  JUDICIAL  DE MESMO OBJETO  DO  LANÇAMENTO.  DESISTÊNCIA  DO  LITÍGIO  NAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  A  propositura  de  ação  judicial,  pelo  sujeito  passivo,  como  o  mesmo  objeto  do  lançamento,  importa  em  renúncia  ou  desistência ao litígio nas instâncias administrativas.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido"  Tal  decisão  tem  o  seguinte  relatório  que,  por  sua  clareza  e  precisão,  reproduzo (fls. 273):  "Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigações  principais,  consoante  discriminação  adiante  esmiuçado.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 15504.725545/2012­71  Acórdão n.º 2201­004.074  S2­C2T1  Fl. 340          3 a)  AI  DEBCAD  51.023.6006,  importando  R$  78.449,11,  motivado  pelo  lançamento  das  contribuições  relativas  à  parte  patronal pela  contratação de  cooperados mediante  cooperativa  de  trabalho,  com  lastro  em  fundamentação  legal  contida  no  respectivo relatório FLD.  Foi confeccionado o levantamento:  “T3  –  Cooperativa  de  Trabalho“,  incidindo  a  parte  patronal  sobre  cooperativa  de  trabalho  (rubrica  1c,  alq.  15%),  não  declarado  em  GFIP,  período  de  01/2009  a  12/2009; Mediante  exame da contabilidade conta contábil do Passivo Circulante:  “0021111001  FORNECEDORES–  PAÍS  TERCEIROS”  e  notas  fiscais  de  serviços  contratados,  no  período  de  01/2008  a  12/2008,  foi  verificada  a  contratação  de  serviços  de  Cooperativas de Trabalho.  O relatório fiscal aduz que (fls. 11/18):  O Auto de Infração AI (DEBCAD N° 51.023.6006)  "lavrado por descumprimento de obrigação principal do qual este  Relatório é parte, tem por finalidade apurar e constituir o crédito  relativo  à  contribuição  social  objeto  de  ação  judicial,  na  qual  a  empresa é parte, referente ao período de 01/2009 a 12/2009, face  Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIN perante do Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  questiona  a  constitucionalidade  do  inciso IV, artigo 22 da Lei 8.212/91.  1.5Essa  ação  foi  proposta  pela  Confederação  Nacional  da  Indústria  CNI,  em  09/01/2002,  e  a  SAMARCO MINERAÇÂO  S.A., pertencendo ao Sindicato Nacional da Indústria da Extração  Mineral  do  Ferro  e  Metais  Básicos  SINFERBASE,  entidade  vinculada à CNI, em caso de decisão favorável à autora da ação,  teria os seus efeitos reconhecidos na auditada.  Até a presente data não foi proferida qualquer decisão de mérito  sobre  essa  questão  controversa,  conforme,  consulta  ao  site  do  STF  realizada  em  20/06/2012,  cuja  tela  onde  consta  a  situação  atual  da  referida  ação  foi  anexada  ao  presente  processo.  Foi  anexada  também  ao  presente  processo,  cópia  da  “Nota Técnica  Não  Recolhimento  Cooperativa  de  Trabalho”,  onde,  dentre  outros,  a  empresa  apresenta  trecho  da  decisão  publicada  em  12/02/2010, nos autos da RE 595838 RG/SP, que trata da mesma  questão,  o  E.  STF  “...  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral da questão constitucional suscitada”, o que trará um efeito  erga omnes à questão.  Este  lançamento  tem  o  objetivo  de  prevenir  a  decadência  no  lançamento do débito,  tendo a empresa o prazo de 30 dias para  impugnar  administrativamente  as  questões  não  submetidas  ao  Judiciário.  De  se  destacar  que  o  presente  crédito  previdenciário  não  se  encontra com a sua exigibilidade suspensa, uma vez que não está  Fl. 341DF CARF MF   4 entre as hipóteses previstas no  artigo 151 do Código Tributário  Nacional CTN (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), que cuida  da suspensão da exigibilidade do crédito tributário:"  Da Impugnação   Inconformada  com  a  autuação,  cientificada  em  18.02.2013,  a  empresa apresentou impugnação em 19.03.2013, que, em síntese,  argumenta que (fls. 132/142):  Sobre a Representação Fiscal para Fins Penais RFFP:  como  não  foi  cometido  ilícito  algum,  já  que  os  valores  pagos  pela  impugnante  não  são  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, não há porquê formalizar RFFP; A RFFP deve  esperar  o  encerramento  do  processo  administrativo;  a  RFFP  deve ser suspensa pela DRJ;  Sobre o salário de contribuição previdenciário:  acorde com o art. 28, I da Lei nº 8.212/91 c/c arts. 457 e 458 da  CLT, para que incida contribuição previdenciária a verba há de  ser destinada a retribuir o trabalho, não indenizatória, paga de  forma habitual e pelos serviços efetivamente prestados.  o  art.  201,  §  11  da  CF/88  estabelece  que  somente  os  ganhos  habituais  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição previdenciária;   Admitir­se  o  contrário,  em  discrepância  à  definição  de  remuneração  estabelecida  pela  legislação  trabalhista,  representaria  flagrante  afronta  ao  disposto  pelo  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional,  na  medida  em  que  o  legislador  tributário estaria alterando a definição, o conteúdo e o alcance de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal.  Aqui,  com muito mais  rigor  deve  ser  interpretada  a  regra,  na medida  em que está tratando de um preceito de ordem pública.  Sobre as Cooperativas de Trabalho A cooperativa de trabalho é  equiparada à empresa, nos termos do art. 15, § único da Lei nº  8.212/91;   Da incerteza e iliquidez da base de cálculo  " o artigo 22,  IV da Lei  n° 8.212/91 estabelece  a  incidência de  contribuição previdenciária à alíquota de 15% (quinze por cento)  "sobre  o  valor  bruto  da  nota  Fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho'   Entretanto,  tal  valor  abrange,  além  da  prestação  de  serviço  correspondente  à  remuneração  do  trabalhador  cooperado  outras  despesas  inerentes  à  I  prestação  do  serviço,  tais  como  combustível,  manutenção,  troca  de  peças  dos  veículos,  considerando­se  tratar­se  de  contratação  de  cooperativo  de  transporte de passageiros   Ocorre  que,  como  já  visto,  a  base  de  cálculo  do  tributo  constitucionalmente  prevista  somente  permite  a  sua  incidência  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 15504.725545/2012­71  Acórdão n.º 2201­004.074  S2­C2T1  Fl. 341          5 sobre  a  remuneração  paga  ao  empregado,  pessoa  física,  em  retribuição ao seu trabalho.  Para que fosse possível a efetiva verificação da base de cálculo  sujeita  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  o  Ilustre  Agente Fiscal  deveria  ter  considerado como base  de  cálculo  da  exação o exato montante pago a título de remuneração, excluídos  outros  valores  decorrentes de  despesas  inerentes  à  prestação  do  serviço.  O  Ministério  Público  Federal  manifestou­se  favoravelmente  à  procedência da ADI nº 2.5945;   E nem se diga que a incidência da contribuição sobre 20% (vinte  por  cento)  do  valor  da  nota  fiscal,  nos  termos  do  art.  218  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  971/2009,  teria  o  condão  de  segregar da nota fiscal o montante correspondente à remuneração  do cooperado, pois,  tal percentual  representa mera estimativa, o  que  torna  a  base  de  cálculo  adotada  completamente  ilíquida  e  incerta.  Da ADI nº 2.5945   até momento  a  referida  ação  não  foi  julgada. Ressaltese ainda  que,  por  conta  da  existência  da  mencionada  ADI,  o  Recurso  Extraordinário  n°  595.838  foi  afetado  pelo  regime  de  repercussão geral, de modo que a decisão proferida em qualquer  um  dos  referidos  processo  deverá  produzir  efeitos  erga  omnes,  razão pela qual, na remota hipótese de permanência da presente  autuação, deverá ser sobrestado o seu julgamento até a decisão  final proferida no julgamento das mencionadas ações judiciais   Junta jurisprudência e doutrina.  Requer  improcedência  do  lançamento;  subsidiariamente,  caso  prevaleça o  lançamento, pede sobrestamento do  julgamento até  que seja julgada a respectiva ADI.  É o relatório."    Cientificado  da  decisão  que  contrariou  seus  interesses  em  09  de  janeiro  de  2014, às 15:15hs, por meio de acesso ao seu domicílio eletrônico, o sujeito passivo apresentou  tempestivamente recurso voluntário (fls. 287) no qual, na essência, reproduz seus argumentos  da impugnação.  O recurso foi distribuído por sorteio eletrônico, em sessão pública, para este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Fl. 343DF CARF MF   6 Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, por isso passo a apreciá­ lo na ordem de suas alegações.    NULIDADE  DA  DECISÃO:  AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE  DOS  ARGUMENTOS  DA  IMPUGNAÇÃO  Argui,  a  Recorrente,  nulidade  na  decisão  de  piso  em  face  da  ausência  da  análise de todos os argumentos constantes da impugnação. Vejamos (fls. 290):  "Como já exposto, o fundamento da autuação fiscal foi a suposta  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  parte  patronal,  incidente  sobre  os  pagamentos  realizados  pela  Recorrente às Cooperativas de Trabalho.  Com  efeito,  a  Recorrente  demonstrou  que  as  sociedades  cooperativas  de  trabalho,  equiparando­se  às  pessoas  jurídicas  para todos os fins, especialmente previdenciário e, que a base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  deve  ser  composta  pelos valores pagos pelo empregador em contraprestação a um  trabalho  realizado  pelo  empregado,  pessoa  física,  de  natureza  não indenizatória.  Ademais,  a  Recorrente  demonstrou  que  a  base  de  cálculo  do  auto de infração originário do presente processo administrativo  é  incerta  e  ilíquida.  Tendo  em  vista  que,  a  nota  fiscal  emitida  pela cooperativa abrange, além da remuneração do trabalhador  cooperado,  outros  valores  decorrentes  de  despesas  inerentes  à  prestação de serviço  Todavia, a decisão recorrida, deixou de analisar e  justificar os  argumentos adotados como fundamento, cerceou a possibilidade  de defesa e contraditório da Recorrente, violando frontalmente o  disposto pelos artigos 5o, LV e 93, IX da Constituição Federal.  Sendo assim,  a Recorrente  tem o  direito  de  que  os  argumentos  expostos em sua impugnação sejam integralmente analisados e,  se  for  o  caso,  justificadamente  refutados,  tendo  em  vista  que  a  matéria alegada pela Recorrente está estritamente vinculada ao  fundamento  que  ensejou  a  lavratura  dos  autos  de  infração."  (grifos originais)    Em  que  pese  a  opinião  pessoal  deste  Relator,  não  observo  a  nulidade  apontada. A decisão de piso,  sujeita como cediço ao duplo grau de  jurisdição, entendeu pela  concomitância de instância como matéria preliminar. Reproduzo (fls. 276):  "Preliminar de renúncia à esfera administrativa   Percebe­se que há coincidência de objetos na ADI nº 2.5945 e na  presente  ação  fiscal  administrativa,  já  que  ambos  tratam  da  discussão  sobre  a  exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  contratação  de  cooperados  mediante  cooperativa  de  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 15504.725545/2012­71  Acórdão n.º 2201­004.074  S2­C2T1  Fl. 342          7 trabalho, de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de  prestação de serviços, consoante previsão do art.  22,  IV da Lei nº 8.212/91 (na redação da Lei nº 9.876/99) e os  arts. 195, I “a” c/c 154, I da Constituição Federal.  O  Decreto  nº  7.574/11,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo Fiscal, assim dispõe sobre os efeitos das decisões  judiciais nos processos fiscais administrativos:  Decreto nº 7.574/11:  Art.87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).  Parágrafo  único.O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.  Assim,  levada  a  lide  tributária  para  apreciação  do  Poder  Judiciário,  impedida  fica a Administração de apreciar o mérito  comum do pleito jurisdicional, sob pena de potencialmente ferir  o princípio da unidade da jurisdição, caso em que haja diferença  de entendimento entre Administração e o Poder Judiciário. Cabe  à  administração,  tão  somente,  dar  cumprimento  ao  dispositivo  jurisprudencial."  A  simples  leitura  pacifica  a  questão.  A  decisão  de  piso  entendeu  pela  concomitância de instâncias, matéria preliminar à análise de mérito.   Logo, não há que se falar em nulidade de decisão em razão da não apreciação  de todos os pontos constantes da impugnação.  Recurso negado nesse ponto.    INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  Alega a Recorrente a inexistência de renúncia ao contencioso administrativo.  São seus argumentos (fls. 291):  "De  acordo  com  o  entendimento  manifestado  pela  Colenda  Delegacia Regional de Julgamento no acórdão recorrido, não se  tomou conhecimento da  impugnação apresentada nos presentes  autos, com relação à parte em que a Recorrente discute "sobre a  exigência  de  contribuição previdenciária  sobre  a  contratação de  cooperados mediante  cooperativa  de  trabalho,  de  15 %  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  consoante previsão do art. 22, IV da Lei n° 8.212/91 (na redação  da  Lei  n°  9.876/99)  e  os  artigos  195,  I  "a"c/c  154,  I  da  Constituição Federal*, por entender que a matéria discutida no  Fl. 345DF CARF MF   8 presente  processo  administrativo  já  seria  objeto  da  ADI  n°  2.594.  De  fato, conforme constou no relatório  fiscal, o  lançamento  foi  lavrado para prevenir a decadência, tendo em vista a pendência  de julgamento da ação direta de constitucionalidade n° 2.594­5,  proposta  pela  Confederação  Nacional  da  Indústria  à  qual  a  Recorrente  se vincula por  intermédio do Sindicato Nacional da  Indústria  da  Extração  Mineral  do  Ferro  e  Metais  Básicos,  beneficiando­se,  portanto,  de  eventual  decisão  favorável  proferida nos autos da referida ação.  Após  o  ajuizamento  da  mencionada  ADI  e  prestadas  às  informações pelo Congresso Nacional, instado a se manifestar, o  Ministério Público Federal opinou pela procedência do feito.  Destaca­se  que,  até  momento  a  referida  ação  não  foi  julgada,  conforme reconhecido pela Turma Julgadora. Ressalte­se ainda  que,  por  conta  da  existência  da  mencionada  ADI,  o  Recurso  Extraordinário  n°  595.838  foi  afetado  pelo  regime  de  repercussão geral, de modo que a decisão proferida em qualquer  um dos referidos processo deverá produzir efeitos erga omnes."    Nesse ponto assiste razão ao Recorrente. Não há concomitância de instâncias.  Segundo  a  decisão  de  piso,  verifica­se  concomitância  toda  vez  que  o  contribuinte buscar o judiciário e da decisão resultante, poder restar prejudicado, pelo sucesso  da lide judicial, o lançamento tributário objeto da discussão no âmbito administrativo.  Entre  outros  fundamentos,  apóia­se  o  Conselheiro  na  dicção  da  Súmula  CARF nº 1. Vejamos seus termos:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial."  (destaques  nossos)  Claríssima a disposição que consolidou entendimento praticamente unânime  deste Colegiado: há tácita  renúncia ao processo administrativo a propositura, antes ou depois  do lançamento, de medida judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. Assim,  mister entendermos o que é o objeto do processo administrativo e cotejá­lo com o objeto do  processo judicial que se analisa.  Segundo  o  dicionário  Michaelis  'online',  publicado  no  sitio  uolBusca  (http://dic.busca.uol.com.br/result.html?q=objeto&group=0&t=10),  o  verbete  objeto,  em  sua  acepção jurídica:  "objeto •sm(lat objectu)  Tudo que se oferece aos nossos sentidos ou à nossa alma.  Coisa  material:Havia  na  estante  vários  objetos.Col:  bateria,trem(quando agrupados para o mesmo fim).  Motivo, causa.  Tudo que constitui a matéria de ciências ou artes.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 15504.725545/2012­71  Acórdão n.º 2201­004.074  S2­C2T1  Fl. 343          9 Assunto, matéria.  Intenção, desígnio, mira.  Fim a que se mira ou que se tem em vista.  FilosAquilo  que  é  pensado,  por  oposição  ao  próprio  ato  de  pensar.  DirTudo  aquilo  sobre  que  recai  um  direito,  ou  uma  ação,  ou  obrigação." (sublinhamos)  Também no mesmo  sentido,  um  tanto  amplo  para os  fins  do  nosso  estudo,  caminha  o  dicionário  jurídico.  Para  objeto  do  processo,  encontramos  a  seguinte  significação  (Diccionario Básico Jurídico, 7ª ed. Comares Editorial):  "Conjunto  de  fatos  que  integrando  o  processo,  o  levam  a  conseguir as diversas finalidades que o mesmo persegue (...)"  Das  significações  apresentadas,  podemos  inferir  que  o  objeto  da  demanda  processual é aquilo que com ela se pretende obter, o que se quer alcançar.  Porém,  somente  tal  entendimento  é  suficiente  para  se  verificar  a  concomitância, como entende a decisão recorrida? Não nos parece a melhor doutrina.  O Professor Moacyr Amaral Santos, no clássico Primeira Linhas de Direito  Processual Civil ( 1º Vol., Ed. Saraiva, 20ª ed., p. 163), leciona que objeto da ação:  "é o pedido do autor  (Cod Proc. Civil, art  282,  IV),  ou  seja,  o  que ele solicita que lhe seja assegurado pelo órgão jurisdicional.  (...) Assim, o objeto, isto é, o pedido (res, petitum) é imediato ou  mediato.  O  pedido  imediato  consiste  na  providência  jurisdicional  solicitada:  sentença  condenatória,  declaratória,  constitutiva  ou  mesmo providência executiva, cautelar ou preventiva.  O  pedido  mediato  é  a  utilidade  que  se  quer  alcançar  pela  sentença, ou providencia jurisdicional, isto é, o bem material ou  imaterial pretendido"  Continuando sua lição, o emérito Professor das Arcadas, ensina que o pedido  deve  estar  sempre  apoiado, deve  sempre corresponder a uma causa de pedir, pois "quem  invoca  uma providência  jurisdicional  quanto  a  um bem pretendido,  cumpre  dizer  no  que  se  funda seu pedido" (ob. cit., pag. 164).  Recorda  o  Mestre  que  o Códex  Processual  exige  que  o  autor  exponha  na  inicial não só o seu pedido, mas também os fundamentos jurídicos deste. Com tal exigência, a  lei processual requer a exposição não só a causa próxima de pedir ­ os fundamentos jurídicos ­  como também a causa remota ­ o fato gerador do direito.  No  caminhar  de  sua  lição,  com  a  didática  exemplar  que  sempre  o  caracterizou,  o  Professor Moacyr Amaral,  explica  que  a  identificação  de  ações  (  o  cerne  de  nosso problema) exige que se examine detalhadamente a identidade, a individualidade de uma  demanda.  Para tanto, leciona o saudoso Professor:  Fl. 347DF CARF MF   10 "(...) duas ações são idênticas quando em ambas seus elementos  são  os mesmos. Assim, duas  ações  são  idênticas  quando  entre  elas há: a) identidade de partes (eadem personae); b) identidade  de objeto  (eadem res); c)  identidade de causa de pedir  (eadem  causa petendi)."  Exsurge a distinção.   Tem­se  identidade  entre  ações  quando  as  mesmas,  intrinsecamente,  coincidem, ou seja, são iguais. Para tanto, necessariamente convergem para a mesma solução a  partir de divergências sobre o mesmo bem da vida mas ­ forçosamente ­ com essa divergência  decorrente do mesmo motivo, da mesma causa.  Tal exigência decorre não só de um imperativo processual, mas  também de  um  imperativo  lógico. Não  basta  a  demanda  reunir mesmas  partes,  sobre  o mesmo  bem  em  discussão: o motivo da disputa deve ser o mesmo.   Por  exemplo  se pode  entender melhor. Dois  senhores  podem discutir  sobre  um imóvel, mais acuradamente sobre a posse e propriedade de um imóvel. Imaginemos que se  trate de um imóvel comercial, onde o proprietário, por contrato de locação, passou a posse do  imóvel a um comerciante.  Tempos  depois,  o  comerciante  propôs  a  compra  do  imóvel.  Firmam  um  contrato  de  compra  e  venda,  com  pagamento  parcelado.  Ajustam  que  durante  o  pagamento  parcelado da compra, o locatário, agora promitente comprador, continuaria a pagar o aluguel.  Iniciados  os  pagamentos,  o  comprador  vê­se  em  dificuldades  financeiras  e  atrasa algumas parcelas. O vendedor, opta pela resolução contratual unilateral e vende, à vista,  o  imóvel  a  outrem,  porém  ajustando  com  o  novo  comprador,  que  entregará  o  imóvel  desocupado.  Ingressa  com medida  judicial,  ação  de  despejo,  visando  a  retomada  do  imóvel.  Nesse caso o objeto é a posse do imóvel.  O  locatário,  aqui  ainda  promitente  comprador,  inconformado  com  o  desfazimento do contrato de promessa de compra e venda, ingressa com ação judicial buscando  fazer valer seu direito decorrente do contrato de compra e venda firmado e portanto anular a  segunda venda. Objeto da ação: a propriedade do imóvel.  Partes  envolvidas:  as  mesmas.  Resultado,  objeto  ,  de  uma  e  de  outra:  o  imóvel.  Importante  recordar  que  se  o  direito  de  promitente  comprador  for  reconhecido,  por  óbvio que a segunda decisão  terá  seu  resultado  impactando na primeira, na ação de despejo.  Mesmo assim, há coincidência de ações? Por óbvio que não.  A distinção  é  flagrante  quanto  à  causa de  pedir. Em uma  e  em outra  ação,  embora o objeto seja o mesmo, o fundamento jurídico do pedido é distinto.  Esses  requisitos  para  que  se  reconheça  a  identidade  de  ações  e  portanto,  a  concomitância também é reconhecido por Julio Fabbrini Mirabete (Processo Penal, Ed. Atlas,  10ª ed., p. 217), processualista de renome que explicita, ao examinar a litispendência:  "Os elementos que identificam a demanda, impedindo outra por  litispendência são: a) o pedido (petitum), o que o autor pede; b)  as partes (personae), são as partes em litígio; a causa de pedir  (causa  petendi),  a  razão  de  fato  pela  qual  o  autor  pede  a  condenação,  no  processo  penal  o  fato  criminoso.  Numa  expressão  bem  simples,  se  o  mesmo  autor,  com  o  mesmo  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 15504.725545/2012­71  Acórdão n.º 2201­004.074  S2­C2T1  Fl. 344          11 fundamento de fato, faz o mesmo pedido, contra o mesmo réu,  a demanda é a mesma que a anterior" (destacamos)  Não é outra a lição de Cândido Rangel Dinamarco, outro ícone da Faculdade  de Direito do Largo São Francisco, que em sua  importantíssima obra,  Instituições de Direito  Processual Civil ( Vol III, 2ª ed. Ed. Malheiros p. 136), assevera:  "Didaticamente  e  seguindo  uma  linha  tradicional  no  processo  civil  brasileiro,  o  Código  de  Processo  Civil  afirma  que  uma  ação  é  precisa  reprodução  de  outra  quando  em  ambas  coincidem os três elementos constitutivos, tendo elas as mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  e  o  mesmo  pedido  (...)"  (destacamos)  Outro  simples  raciocínio  demonstra  a  importância  da  causa  de  pedir  como  traço  elementar,  e  portanto  distintivo,  de  uma  ação.  Pensemos  agora  em  hipótese  de  lide  tributária clássica, ou seja, insurgência contra a tributação.  Decerto  que  nessas  ações  tributárias,  dois  elementos  serão  sempre  coincidentes:  i)  as  partes,  pois  sempre  se  analisará  a  demanda  de  determinado  contribuinte  contra a Administração Tributária;  ii) o pedido, o próprio objeto, pois  sempre o  contribuinte  buscará se esquivar da exação como pretendida pelo Fisco.  Ora, nesses casos, ao prevalecer a questão como posta pela decisão de piso,  ou  seja,  há  concomitância  quando  o  contribuinte  pode  alcançar  na  via  judicial  o  mesmo  resultado  que  teria  na  esfera  administrativa,  qualquer  tipo  de  lide  judicial  afastaria  qualquer  demanda  na  fase  administrativa,  uma  vez  que  ­  pelo  nosso  pressuposto  ­  ao  conseguir  judicialmente  o  afastamento  da  pretensão  fiscal  como  pretendida  pela  Administração  Tributária, a esfera administrativa nunca teria função.  Imaginemos  que  o  contribuinte  tenha  ingressado  com  uma  ação  de  inexistência de  relação  tributária  acerca  de determinado  tributo. Tempos  depois,  ao  perceber  que  aquele  contribuinte  não  estava  recolhendo  os  valores  devidos  sobre  aquele  determinado  tributo, o Fisco inicia procedimento fiscalizatório.   Ao  ser  cientificado  da  existência  da  demanda  judicial,  a  autoridade  fiscal,  visando  cumprir  a  determinação  legal,  opta  por  lançar  o  tributo  em  litígio  somente  para  prevenir a decadência. Na impugnação, o contribuinte se insurge sobre o lançamento tributário  em razão da existência, em sua opinião, de nulidade no procedimento do lançamento.  A  prevalecer  a  posição  aqui  atacada,  por  ser  certo  que  o  resultado  da  lide  judicial  pode  ser  a  declaração  da  inexistência  da  relação  tributária  entre  o  Fisco  e  o  contribuinte, a processo administrativo tributário não poderia ser conhecido pois se observaria  a concomitância, com consequente renuncia. Resultado: a Administração Tributária deixou de  examinar, de controlar, a legalidade de determinado ato por ela produzido, expondo assim ao  mundo  um  ato  eivado  de  ilegalidade,  nulo  portanto,  realizado  por  quem  está  adstrito  ao  princípio da legalidade, que determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei  permite.  Por óbvio que não pode ser esse o conceito de concomitância.  Fl. 349DF CARF MF   12 Ao  aplicarmos  aos  exemplos  acima  a  clássica  doutrina  processualista,  que  exige para que se tenha identidade de ações a presença dos três elementos essenciais da ação  (mesmas partes, mesma causa de pedir  e mesmo pedido), não se verificaria a concomitância  havendo, portanto, o exame dos processos por serem distintos.  Outro não é o entendimento da própria Administração Tributária. Vejamos o  trecho  do  conteúdo  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  7,  de  22  de  agosto  de  2014,  que  versa  exatamente sobre o tema aqui analisado:  "Da  identidade  de  objetos  dos  processos  administrativo  e  judicial   9.  Poder­se­ia  questionar  quanto  à  definição  da  expressão  “mesmo objeto” a que se reportam o ADN Cosit nº3, de 1996, a  Súmula nº1 do CARF e a Portaria MF nº341, de 2011. Aqui,  faz­se  mister  diferenciar  o  objeto  da  relação  jurídica  substancial  ou  primária  do  objeto  da  relação  jurídica  processual. Aquele consiste no bem da vida sobre o qual recaem  os interesses em conflito, in casu, o patrimônio do contribuinte;  este,  por  sua  vez,  diz  respeito  ao  serviço  que  o  Estado  tem  o  dever de prestar, e nos procedimentos de que este se utiliza para  tanto, resultando no proferimento de decisões administrativas ou  judiciais  em  cada  processo,  guardando  relação  de  instrumentalidade  com  a  real  demanda  do  autor  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Constituição  Federal  Comentada.  2.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais, 2009. p. 179).  9.1. Assim,  só  produz  o  efeito  de  impedir  o  curso  normal  do  processo administrativo a existência de processo judicial para o  julgamento  de  demanda  idêntica,  assim  caracterizada  aquela  em que se verificam as mesmas partes, a mesma causa de pedir  (fundamentos de fato – ou causa de pedir remota ­ e de direito  –  ou  causa  de  pedir  próxima)  e  o mesmo  pedido  (postulação  incidente  sobre  o  bem  da  vida)  ­  a  chamada  teoria  dos  três  eadem, conforme definida no art. 301, § 2ºda Lei nº5.869, de 11  de  janeiro  de  1973  (Código  de Processo Civil  – CPC),  o  qual  ora se aplica por analogia.  9.2.  Leva­se  em  consideração  o  objeto  da  relação  jurídica  substancial;  se  a  discussão  judicial  se  refere  a  questões  instrumentais  do  processo  administrativo,  contra  as  quais  se  insurge o sujeito passivo da obrigação tributária, não há que se  falar  em  desistência  da  instância  administrativa  nem  em  definitividade  da  decisão  recorrida,  quando  nesta  se  discute  alguma questão de direito material. Se, no entanto, a discussão  administrativa  gira  em  torno  de  alguma  questão  processual,  como  a  tempestividade  da  impugnação,  por  exemplo,  questão  esta  também  levada  à  apreciação  judicial,  configura­se  a  renúncia à esfera administrativa quanto a este ponto específico.  9.3.  Seguindo  esse  raciocínio,  encontra­se  entendimento  na  doutrina  e  na  jurisprudência  de  que  só  se  caracteriza  a  identidade  de  ações  quando  se  verificam  as mesmas  partes,  o  mesmo pedido e a mesma causa de pedir:  19. Identidade de ações: caracterização. As partes devem ser as  mesmas, não importando a ordem delas nos pólos das ações em  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 15504.725545/2012­71  Acórdão n.º 2201­004.074  S2­C2T1  Fl. 345          13 análise.  A  causa  de  pedir,  próxima  e  remota  [...],  deve  ser  a  mesma  nas  ações,  para  que  se  as  tenha  como  idênticas.  O  pedido,  imediato  e mediato,  deve  ser  o mesmo:  bem  da  vida  e  tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com  suas  seis  subdivisões,  forem  iguais  é  que  as  ações  serão  idênticas.  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Código  de  Processo  Civil  Comentado.  11.  ed.  São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 595)  Litispendência.  Identidade  de  pedidos.  A  identidade de  pedidos  não  caracteriza  a  litispendência.  Somente  se  verifica  a  litispendência  com a  identidade de  ações:  as mesmas  partes,  o  mesmo  pedido  e  a  mesma  causa  de  pedir.  (TRF­5ª,  1ª  T.,  Ap  17299­RN,  rel.  Juiz  Ridalvo  Costa,  v.u.,  j.  10.12.1992,  JSTJ  47/583)  9.4. Vale reproduzir o seguinte excerto do Parecer PGFN/Cocat  nº2/2013:  49.  Dito  disso,  conferimos  ao  instituto  da  concomitância  no  PAF  o mesmo  tratamento  da  litispendência  no  processo  civil,  pois  a  verificação  da  ausência  desses  dois  pressupostos  negativos têm como finalidade precípua evitar o processamento  de causas iguais quando houver: (i)  identidade das partes, (ii)  da causa de pedir e (iii) do pedido (art. 301, §§ 1ºe 2º, do CPC;  e Súmula nº1/CARF).  50. Com efeito, na linha do que foi afirmado no item 26, tanto a  concomitância  quanto  a  litispendência  constituem  requisitos  de  validade  objetivos  extrínsecos  da  relação  processual.  São  pressupostos  negativos,  ou  seja,  fatos  que  não  podem  ocorrer  para que o procedimento se  instaure validamente. Representam  acontecimentos  estranhos  à  relação  jurídica  processual  (daí  o  adjetivo  "extrínseco")  que,  uma  vez  existentes,  impedem  a  formação  válida  do  processo  (procedimento).  (grifos  conforme  original)  9.5.  Feitos  esses  esclarecimentos,  e  à  vista  da  terminologia  utilizada  nos  normativos  retromencionados,  adotar­se­á,  neste  parecer, o entendimento de que a expressão “mesmo objeto” diz  respeito  àquilo  sobre  o  qual  recairá  o  mérito  da  decisão,  quando  sejam  idênticas  as  demandas.  Portanto,  tem­se  como  critérios de aplicação da impossibilidade do prosseguimento do  curso  normal  do  processo  administrativo,  em  vista  da  concomitância  com  processo  judicial,  tanto  o  pedido  como  a  causa de pedir, e não somente o pedido.  9.6. Seguindo essa lógica, caso o processo administrativo fiscal  contenha pedido mais abrangente que o do processo judicial, ele  deve ter seguimento somente em relação à parte que não esteja  sendo discutida  judicialmente. Se, por exemplo, a ação  judicial  requer a anulação de um lançamento em relação a determinada  multa,  mas  nada  diz  sobre  a  base  de  cálculo  do  tributo,  e  a  impugnação administrativa tratar também da discussão sobre a  base  de  cálculo,  esta  parte  deverá  ser  objeto  de  julgamento  administrativo.  Fl. 351DF CARF MF   14 10.A prevalência, nesses casos, do curso do processo judicial se  deve  ao  princípio  constitucional  da  unicidade  de  jurisdição,  insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (“a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão  ou  ameaça a direito;”), segundo o qual o Poder Judiciário detém o  monopólio  do  controle  jurisdicional,  não  sendo  necessário  que  se configure a efetiva lesão a direito, bastando a simples ameaça  para que se dê o  ingresso em juízo. Ademais, o caráter de não  definitividade  das  decisões  administrativas  consiste  na  possibilidade  de  sua  apreciação  pelo  Judiciário.  Registre­se,  ainda,  a  desnecessidade  do  esgotamento  da  via  administrativa  para  o  acesso  ao  Poder  Judiciário,  como  ocorria  no  sistema  constitucional  revogado  (CF/1967,  art.  153,  §  4º).  (CINTRA,  Antônio  Carlos  de  Araújo;  GRINOVER,  Ada  Pellegrini;  DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 26.  ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 312).  10.1.  Outra  justificativa  que  se  pode  invocar  para  a  inadmissibilidade da concomitância entre as discussões sobre a  mesma matéria nas instâncias judicial e administrativa, sob pena  de se admitir um dispêndio desnecessário de recursos públicos,  além  do  risco  de  se  obterem  decisões  conflitantes,  passa  pelo  princípio  da  economia  processual,  o  qual,  segundo  lecionam  Cintra,  Grinover  e  Dinamarco  (CINTRA,  Antônio  Carlos  de  Araújo;  GRINOVER,  Ada  Pellegrini;  DINAMARCO,  Cândido  Rangel. Teoria Geral do Processo. 26. ed. São Paulo: Malheiros,  2010.  p.  79),  “preconiza  o  máximo  resultado  na  atuação  do  direito  com  o  mínimo  emprego  possível  de  atividades  processuais”. Trata­se do mesmo princípio que inspira os efeitos  do instituto da litispendência no processo civil (arts. 219, 267 e  301 do CPC)."  (destaques não constam do Parecer mencionado)  Nesse  mesmo  caminho  segue  o  STJ.  Afirma  o  voto  condutor  da  decisão  proferida  no  Ag  Rg  no  Agravo  em  Recurso  Especial  nº  702.892­SP,  de  Relatoria  do  Min  Sérgio Kukina, julgado em 15/03/16 pela Primeira Turma.  "Há  litispendência  quando  se  repetem  ações  em  curso  com  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  e  o  mesmo  pedido;  ainda que sejam causas de natureza diversa, como são mandado  de segurança e processo de conhecimento, induvidosa a réplica  proibida pela lei processual."  Assentes  quanto  ao  conceito  de  concomitância  entre  a  ação  judicial  e  o  processo administrativo tributário, passemos ao caso concreto.  No  caso  em  apreço,  a  determinação  da  identidade  de  ações  se  torna  ainda  mais necessária e, com a devida vênia, o desacerto do entendimento esposado no voto recorrido  ainda mais flagrante.  Como bem apontado pela Turma a quo, a entidade ao qual o contribuinte se  encontra  filiado  impetrou ADI pela qual a  incidência da contribuição previdenciária sobre os  valores pagos à cooperativa de trabalho.   Ora, o lançamento tributário que aqui se analisa foi efetuado justamente para  prevenir  a  decadência  dos  eventuais  créditos  tributários  previdenciários  decorrentes  de  tais  pagamentos.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 15504.725545/2012­71  Acórdão n.º 2201­004.074  S2­C2T1  Fl. 346          15 Vejamos a questão da concomitância.  Para tanto, destaquemos as controvérsias existentes.  No  plano  judicial,  encontramos  uma  ADI  proposts  pela  CNI  à  qual  a  Recorrente se vincula, em face da lei de Custeio da Previdência no que tange a incidência da  contribuição previdenciária sobre valores pagos às cooperativas de trabalho.  No plano  administrativo,  observamos  que  o Recorrente  se  insurge  contra  o  lançamento tributário decorrente do pagamento efetuado às cooperativas.  Ao buscarmos os elementos essenciais das duas demandas encontraremos:    Administrativo  Judicial  Partes  Recorrente e Fisco  Confederação por substituição  processual e Congresso Nacional  Pedido  Nulidade/Cancelamento lançamento  Inconstitucionalidade de dispositivo  da Lei de Custeio  Causa de pedir  Nulidade/ não incidência  Ofensas aos preceitos  constitucionais    A simples leitura do quadro acima demonstra a inexistência de coincidência  entres  os  elementos  caracterizadores  das  lides,  o  que  torna  despiciendo  que  o  contribuinte  possa a vir obter a improcedência do lançamento como resultado da demanda judicial proposta.  Assim, mister que  se  conheça  do  recurso  apresentado,  uma vez  que  não  se  pode,  sob ofensa  ao primado da  lógica  jurídica,  aplicar­se  a Súmula CARF nº 1  ao  caso  em  apreço, vez que nem mesmo o objeto, o pedido em si, é o mesmo. Na via judicial, se discute  inconstitucionalida. Na  via  administrativa  o  pedido  é  cancelamento  do  lançamento,  seja  por  nulidade, seja por regularidade na compensação.  Não obstante o  exposto, mister  realçar que a  concomitância de ações  exige  além da identidade do pedido, a identidade da causa de pedir.  Em consequência, entendo pelo conhecimento do recurso.    NO MÉRITO  Antes de adentrarmos ao mérito das razões recursais, necessário reconhecer a  declaração de inconstitucionalidade, pronunciada pelo Pretório Excelso, do inciso IV do artigo  22 da Lei nº 8.212/91, que fundamenta parte do lançamento fiscal.  Sobre o tema, reproduzo, por sua concisão e clareza, e por concordar com seu  inteiro teor, o voto da Conselheira Dione J Wasilewski, condutor do Acórdão 2201­003.800, de  08 de agosto de 2017:  Fl. 353DF CARF MF   16 "Ocorre  que  esse  dispositivo  teve  sua  constitucionalidade  questionada  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  STF,  no  RE  595.838, tendo sido reconhecida sua repercussão geral, o que o  submeteu a julgamento na sistemática do art. 543B do Código de  Processo Civil de 1973 (Lei nº 5.869, de 1973).  Julgando  o  mérito,  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  da  norma  impugnada,  em  acórdão  cuja  ementa  tem  a  seguinte  redação:  EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição  Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Sujeição  passiva.  Empresas  tomadoras  de  serviços.  Prestação  de  serviços  de  cooperados  por meio  de  cooperativas  de Trabalho.  Base  de  cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do  faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, §  4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher  a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV  da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina  nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa  tomadora dos  serviços não opera  como  fonte  somente para  fins  de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da  nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente  incidente  sobre  os  rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem. Representa,  assim,  nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base  no  art.  195,  §  4º  com  a  remissão  feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário  provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do  art.  22  da Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  9.876/99.  A  União  interpôs  Embargos  de  Declaração  em  face  dessa  decisão,  buscando  a  modulação  dos  seus  efeitos.  Esses  embargos,  entretanto,  foram  rejeitados,  conforme  evidencia  a  ementa do acórdão:  Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário.  Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 15504.725545/2012­71  Acórdão n.º 2201­004.074  S2­C2T1  Fl. 347          17 1.  A  modulação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é  medida  extrema,  a  qual  somente  se  justifica  se  estiver  indicado  e  comprovado  gravíssimo  risco  irreversível  à  ordem  social.  As  razões  recursais  não  contêm  indicação concreta, nem específica, desse risco.  2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao  contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que  eventualmente tenham sido recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada,  dandose  primazia  à  Constituição Federal.  4.  É  de  índole  infraconstitucional  a  controvérsia  a  respeito  da  legislação  aplicável  resultante  do  efeito  repristinatório  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Tendo isso em vista, e considerando a previsão contida no § 2º  do  art.  62  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  pelo  qual  as  decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF na sistemática  do art. 543B da Lei nº 5.869, de 1973, devem ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  administrativo,  voto  por  dar  provimento ao Recurso Voluntário nessa matéria."   (destaques não constam do original)  Recordemos a imputação fiscal (fls. 11):  1.3­ O Auto de  Infração  ­ AI DEBCAD Número: 51.023.600­6,  que  compõe  o  presente  processo  (Comprot  N°  15504­ 725.545/2012­71) abrange Contribuição Previdenciária  ­  parte  patronal lançada.  1.4­  O  Auto  de  Infração  ­  AI  (DEBCAD  N°  51.023.600­6)  lavrado por descumprimento de obrigação principal do qual este  Relatório  é  parte,  tem  por  finalidade  apurar  e  constituir  o  crédito relativo à contribuição social objeto de ação judicial, na  qual  a  empresa  é  parte,  referente  ao  período  de  01/2009  a  12/2009,  face  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  ­  ADIN  perante  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  questiona  a  constitucionalidade do inciso IV, artigo 22 da Lei 8.212/91.  1.5­  Essa  ação  foi  proposta  pela  Confederação  Nacional  da  Indústria  ­  CNI,  em  09/01/2002,  e  a  SAMARCO MINERAÇÃO  S.A.,  pertencendo  ao  Sindicato  Nacional  da  Indústria  da  Extração  Mineral  do  Ferro  e  Metais  Básicos  ­  SINFERBASE,  entidade vinculada à CNI, em caso de decisão favorável à autora  da ação, teria os seus efeitos reconhecidos na auditada." (grifei)  Inegável que o motivo do lançamento, prevenção de decadência de eventuais  créditos tributários, restou superado em razão da inconstitucionalidade decretada.  Forçoso reconhecer a improcedência do lançamento tributário.  Fl. 355DF CARF MF   18   CONCLUSÃO  Diante do exposto e pelos  fundamentos apresentados, voto por conhecer do  recurso voluntário, para, afastando as preliminares arguídas, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 356DF CARF MF

score : 1.0
7123430 #
Numero do processo: 17787.720023/2015-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1001-000.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 17787.720023/2015-21

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5830325

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.311

nome_arquivo_s : Decisao_17787720023201521.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : EDGAR BRAGANCA BAZHUNI

nome_arquivo_pdf_s : 17787720023201521_5830325.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7123430

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011419279360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 89          1 88  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17787.720023/2015­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.311  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de janeiro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  ALVES E MARTINS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  se  conhece das razões de mérito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 78 7. 72 00 23 /2 01 5- 21 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 17787.720023/2015­21  Acórdão n.º 1001­000.311  S1­C0T1  Fl. 90          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE),  mediante  o  Acórdão  nº  08­35.340,  de  19/11/2014  (e­fls.  78/87),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: (grifos no original)  O Contribuinte  supraqualificado foi cientificado do Termo de  Indeferimento  da Opção pelo Simples Nacional, data do Registro ocorrida em 09/01/2015, emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  (DRF/  Rio  de  Janeiro/RJ), fl. 6, por meio do qual tivera impedida a opção pelo citado Regime de  Tributação,  em  virtude  de  possuir  débitos  previdenciários  e  débito  não  previdenciário  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  exigibilidade  não suspensa, ali informados.  Inconformado  com o  não  atendimento  do  seu Pleito,  objeto  do mencionado  Termo  de  Indeferimento,  data  do  registro  em  09/01/2015,  fl.  6,  apresentou  o  Contribuinte Manifestação de Inconformidade, fls. 35/36, requerendo a sua inclusão  no mencionado sistema de tributação diferenciado e argumentando em síntese:  O Requerente todos os anos vem pagando ou parcelando os débitos no site da  Receita Federal com referência a débitos previdenciários e da Receita Federal, a fim  de  não  sair  do  Simples  Nacional,  a  Empresa  é  de  pequeno  porte,  exercendo  as  funções de comércio varejista que produz salgados e a  sua  renda é pequena e não  tem como sobreviver se sair do Simples Nacional.  Esse  final  de  ano,  requereu  outra  vez  a  opção  do Simples  e  como  causa  de  impedimento  veio  inicialmente  informando  problemas  no  Cadastro  Municipal,  já  resolvido; quando entrou no site novamente em 09/01/2015, veio o  indeferimento,  tendo em vista a existência de débitos com RDB de uma multa de 01/07/2008, cuja  guia foi extraída e paga nesta data em 01/2015 (anexo).  Quanto aos valores de débitos previdenciários  referentes às competências de  11/2008,  12/2008,  01/2009,  02/2009,  03/2009,  09/2009  e  11/2009,  o  Requerente  tentou  através  do  seu  certificado  digital  parcelamento  de  débito,  mas  só  estavam  disponíveis  os  valores  que  foram  parcelados  de  um  outro  período  de  07/2010  ­  09/2010  e  01/2013,  conforme  Pedido  1294043  de  13/01/2015,  já  paga  a  primeira  parcela.  Desta forma não existiria nenhum débito disponibilizado no site da Receita.  A acrescentar apenas o fato de que o Termo de Indeferimento (e­fl. 4) refere­ se ao ano­calendário 2010, cuja solicitação de opção foi na data de 29/01/2010.  A  DRJ  constatou  que  o  débito  não  previdenciário  foi  liquidado,  mas  considerou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  pois  os  débitos  previdenciários  "foram  liquidados  somente  após  a  data  do  vencimento  legal,  estabelecida  pela  Resolução  CGSN em vigor, conforme os Extratos DATAPREV­INSS – liquidação dos débitos após janeiro  de 2010".  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 17787.720023/2015­21  Acórdão n.º 1001­000.311  S1­C0T1  Fl. 91          3 Ano­calendário: 2015  DÉBITOS  LIQUIDADOS  APÓS  A  DATA  DO  VENCIMENTO  LEGAL.  Tendo  sido  constatado  que  os  débitos  previdenciários  foram  liquidados  após  a  data  do  vencimento  legal,  estabelecida  pela  Resolução  em  vigor  do  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN),  é  cabível  o  Termo  de  Indeferimento  da  opção  ao  mencionado Regime Tributário diferenciado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2015  COMPARECIMENTO  DO  CONTRIBUINTE  AOS  AUTOS.  DATA DEFESA.  As  Intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das  prescrições legais, mas o comparecimento do Contribuinte supre  sua falta ou irregularidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Ciente da decisão de primeira  instância em 19/04/2016, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  75,  a  recorrente  encaminhou  o  recurso  voluntário  via  SEDEX  ­  CORREIOS,  sendo  postado  em  22/06/2016,  conforme  carimbo  aposto  no  envelope  (e­fls.  86/87).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para que seja interposto  o  Recurso  Voluntário  contra  as  decisões  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento é de 30 dias a partir da ciência da referida decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A Regra Geral sobre contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal é  estabelecida pelo Art. 5º, do Decreto nº 70.235/72:  "Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem, o dia de início e incluindo­se o dia do vencimento.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 17787.720023/2015­21  Acórdão n.º 1001­000.311  S1­C0T1  Fl. 92          4 Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato."  Acerca  da  Eficácia  e  Execução  das  Decisões,  assim  dispõe  o  Decreto  n°  70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]  A  contagem  do  prazo  recursal  deve  iniciar  no  primeiro  dia  útil  seguinte.  Considerando­se que a data de ciência foi no dia 19/04/2016 (terça ­feira), a contagem do prazo  recursal deve iniciar na quarta­feira, dia 20/04/2016.  Tendo em vista que o prazo recursal esgotou­se com o decurso de trinta dias,  em 19/04/2016 (quinta­feira), e o recurso voluntário foi apresentado em 22/06/2016, o mesmo  é intempestivo e não deve ser conhecido por este colegiado.  Neste  sentido,  tendo  em  vista  o  não  cumprimento  do  pressuposto  de  admissibilidade,  previsto  no  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  ser  intempestivo,  tornando  definitiva,  no  âmbito  administrativo, a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 92DF CARF MF

score : 1.0
7153279 #
Numero do processo: 19679.015334/2004-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega da DCTF a destempo, vez que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, regulamentadas pelas Instruções Normativas 73/96 e 126/1998, têm supedâneo legal no Decreto-lei nº. 2.124, de 13/06/1984. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 1002-000.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha Medeiros.
Nome do relator: JULIO LIMA SOUZA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega da DCTF a destempo, vez que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, regulamentadas pelas Instruções Normativas 73/96 e 126/1998, têm supedâneo legal no Decreto-lei nº. 2.124, de 13/06/1984. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19679.015334/2004-75

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5838925

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.012

nome_arquivo_s : Decisao_19679015334200475.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JULIO LIMA SOUZA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 19679015334200475_5838925.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha Medeiros.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7153279

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011458076672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 55          1 54  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.015334/2004­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.012  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  7 de fevereiro de 2018  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  IND MATARAZZO DE FIBRAS SINTÉTICAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  PREVISÃO  LEGAL.  É  cabível a imposição de penalidade quando da entrega da DCTF a destempo,  vez que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação  de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, regulamentadas  pelas  Instruções  Normativas  73/96  e  126/1998,  têm  supedâneo  legal  no  Decreto­lei nº. 2.124, de 13/06/1984.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE  DECLARAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração (Súmula CARF nº 49).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha  Medeiros.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 53 34 /2 00 4- 75 Fl. 66DF CARF MF     2   Relatório  Foram  distribuídos  os  autos  para  análise  de  controvérsia  envolvendo  a  cobrança  de  penalidade  acessória,  consubstanciada  em  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Federais ­ DCTF. In casu, há exigências vinculadas ao 1º, 2º,  3º  e  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2002,  perfazendo  um  total  a  pagar  no  valor  de  R$  1.324,35 (mil trezentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos) (e­fl. 7).  Diante  da  constituição  dos  lançamentos,  protocolou­se  impugnação  (e­fls.  2/5)  versando  exclusivamente  na  alegação  de  que,  no  contexto,  haveria  configuração  do  instituto  da  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN),  porquanto  encaminhado  documental  precedente a qualquer ato da Administração Fazendária.   A  reclamação  administrativa  foi  então  conhecida,  fazendo  com  que  a  5ª  Turma da DRJ/SPOI proferi­se o Acórdão nº 16­12.551 (e­fls. 21/24) que, por unanimidade de  votos, determinou a manutenção integral das exigências.  Ato  contínuo,  irresignada  com  a  decisão  a  quo,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário (e­fls. 30/38), reiterando o mesmo argumento rechaçado e acrescentando que, a seu  ver, os lançamentos estariam esvaziados de fundamento jurídico, haja vista a suposta ausência  de previsão legal para tal, fato que só teria ocorrido com o advento da Lei nº 10.406/2002.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Julio Lima Souza Martins ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.   Passo então a apreciar as alegações da recorrente.  Aduz­se,  primeiramente,  a  ilegalidade  normativa  necessária  ao  suporte  das  exações objurgadas. Na  especificidade, diante das  razões  apresentadas,  há  a  compreensão de  que as penalidades foram instituídas com base em instrumentos regulatórios expedidos Receita  Federal do Brasil, vigentes à época da constituição do crédito tributário.  Mercê da casual leitura, pretende­se, desta forma, o afastamento das multas,  uma vez que as normas infralegais manejadas, IN SRF nº 73/96 e IN nº 126/98, elencadas no  auto  de  infração,  não  detêm  natureza  de  lei,  por  isso  inaptas  a  produzirem  os  efeitos  determinados pelo inc. V, do art. 97, do CTN.   Compreendo, de antemão, que o raciocínio advogado não merece guarida.  Em verdade, o cerne da questão gravita em aferir a relação de validade entre  o veículo introdutório e a norma na perspectiva do ordenamento jurídico. A ideia, nesse caso, é  verificar não apenas como se sucedeu a introdução normativa, mas também, se esta atende as  regras e os princípios matizados pelo direito positivado.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 19679.015334/2004­75  Acórdão n.º 1002­000.012  S1­C0T2  Fl. 56          3 Nesse sentido, é consabido que qualquer ato desenvolvido sobre a égide de  um  sistema  jurídico  vigente  coordena­se  pelo  mecanismo  de  fundamentação  hierárquica  derivativo  da  norma  imediatamente  superior. Mais  que  isso,  denota­se  a  pertinência  de  que,  mediante o percurso de degraus ascendentes, seja alcançado o cume de um sistema piramidal,  ocupado pela Constituição Federal, sendo esta a base de validade de todas as demais normas  em vigor.  De fato, essa apertada síntese nada mais é do que a própria Teoria Kelseniana  que acabou por aprimorar o Direito ao nível de Ciência, apresentando precisamente a proposta  de um corte epistemológico, de onde configura­se a norma como objeto de estudo.  No contexto, para que se infirme as alegações da recorrente,  imprescindível  elaborar  uma  breve  digressão  histórica  que  permeia  a  evolução  do  dever  instrumental  consubstanciado  na  entrega  da DCTF.  Incumbe  constatar,  inicialmente,  que  a  instituição  da  referida  declaração,  bem  como  a  correspondente  penalidade  para  sua  entrega  a  destempo,  decorre da norma extraída do § 3º do art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984,  que assim dispõe:    “Art.  5º  ­  O Ministro  de  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.    § 3º ­ Sem prejuízo da penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de  que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto­lei nº. 1.968,  de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo  Decreto­lei nº. 2.065, de 26 de outubro de 1983.”    Notadamente,  o  texto  colacionado  exprime  a  autorização  legal  atribuída  ao  Ministro  da  Fazenda  para  instituir  ou  extinguir  obrigações  acessórias.  Ocorre  que,  além  do  Decreto, constam outros atos normativos presentes na fundamentação legal do auto de infração.  Com estrita  relação a  tal norma, emerge a Portaria MF n.º 118, de 1984  (e­fl. 7) destinada a  materializar  a delegação  desta  competência  ao Secretário  da Receita Federal,  permitindo­lhe  regulamentar o regime jurídico que rege a matéria.  É  dizer  com  isso  que,  a  partir  da  construção  jurídica  hierarquicamente  validada, criou­se fundamento para a expedição das Instruções Normativas nº 73/96 e 126/98.   Por  esses  termos,  a  recorrente  equivoca­se  ao  entender  que  a  mera  regulamentação confunde­se com a instituição da obrigação acessória instrumental. De fato, a  cominação legal a que se refere o inc. III, do art. 97, do CTN, tomada para a aplicação da multa  pela entrega em atraso da DCTF durante o ano­calendário 2002, remonta como fundamentação  legal o Decreto­Lei nº 2.124/84 e não as instruções normativas multicitadas.  Fl. 68DF CARF MF     4 Reforçando  e  atribuindo  legitimidade  a  esse  raciocínio,  acrescento  que  a  inteligência  perfilhada  encontra­se  em  consonância  com  os  precedentes  extraídos  da  Corte  Constitucional:  "A  Primeira  Turma  desta  Corte  sedimentou  entendimento  no  sentido  de  que  a  Instrução Normativa  nº  129/86,  alterada pela  IN nº 126/98 e disciplinada pela IN SRF nº 73/96, não instituiu a  penalidade por atraso na entrega da DCTF, penalidade que foi  prevista  no  artigo  11  do  Decreto­lei  nº  2.065/83.”  (REsp  602.641/MG,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 15/02/2007, p.  214)."    "A instrução normativa 73/96 estabelece apenas os regramentos  administrativos  para  a  apresentação  das DCTF's,  revelando­se  perfeitamente  legítima  a  exigibilidade  da  obrigação  acessória,  não  havendo  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  da  legalidade.” (EDcl no AgRg no REsp 507.467/PR, Rel. Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/11/2003,  DJ  09/12/2003, p. 225)."    INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE (CF, ARTS. 5º, II; 150, I; CTN, ART. 97).   “A expressão ‘legislação tributária’, contida no § 2º do art. 165,  da  Constituição  Federal,  tem  sentido  lato,  abrangendo  em  seu  conteúdo  semântico  não  só  a  lei  em  sentido  formal,  mas  qualquer ato normativo autorizado pelo princípio da legalidade  a  criar, majorar,  alterar alíquota ou base de  cálculo,  extinguir  tributo ou em relação a ele fixar isenções, anistia ou remissão.”  (ADI  3949 MC,  Relator(a): Min. GILMAR MENDES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  14/08/2008,  DJe­148  DIVULG  06­08­2009  PUBLIC  07­08­2009  EMENT  VOL­02368­02  PP­00248  RTJ  VOL­00212­ PP­00372).    Ademais,  muito  embora  não  tenha  sido  levantado  pela  recorrente,  mas  ao  mesmo  tempo  para  que  não  pairem  dúvidas  sobre  a  extensão  apreciativa  deste  conselho,  eventualmente  qualquer  argumentação  acerca  da  constitucionalidade  do  referido  Decreto  afasta­se  do  âmbito  de  competência  desta  instância  administrativa.  Para  tanto,  basta  a  direta  remissão  à  Súmula  Vinculante  nº  2,  de  observação  obrigatória  no  âmbito  do  CARF,  para  resolver em definitivo este aspecto, sendo oportuno a transcrição do verbete:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Ultrapassada  esta  questão,  tem­se  que,  a  despeito  de  a  entrega  das  declarações ter se consumado antes de qualquer providência da Receita Federal do Brasil, não  há razões além daquelas tecidas pela Delegacia de Julgamento para acatar a tese da denúncia  espontânea.  Em  verdade,  o  CARF  já  apreciou  suficientemente  este  aspecto,  a  ponto  de  sedimentar  posição  consolidada,  na  qual  encontram­se  pacíficos  os  dizeres  da  Súmula  Vinculante nº 49, perfeitamente aplicáveis a discussão, de acordo o seguinte entendimento:   Fl. 69DF CARF MF Processo nº 19679.015334/2004­75  Acórdão n.º 1002­000.012  S1­C0T2  Fl. 57          5 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Desta forma, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins                                Fl. 70DF CARF MF

score : 1.0
7174051 #
Numero do processo: 12466.721986/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 08/05/2014 Interposição fraudulenta presumida Real beneficiário da operação de comércio exterior não é o importador e este não comprovou a origem, disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados na dita operação. Aplica-se a multa do art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, se os fatos ocorreram após sua edição ou, se antes do advento desta norma, a penalidade prevista para a infração do art. 23, inciso V, do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, em co-autoria com o real beneficiário, e ainda, declara-se a inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ - PARECER/CAT No. 1067/2009. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3301-004.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. José Henrique Mauri - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 08/05/2014 Interposição fraudulenta presumida Real beneficiário da operação de comércio exterior não é o importador e este não comprovou a origem, disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados na dita operação. Aplica-se a multa do art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, se os fatos ocorreram após sua edição ou, se antes do advento desta norma, a penalidade prevista para a infração do art. 23, inciso V, do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, em co-autoria com o real beneficiário, e ainda, declara-se a inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ - PARECER/CAT No. 1067/2009. Recurso voluntário negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12466.721986/2014-71

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5843658

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.225

nome_arquivo_s : Decisao_12466721986201471.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 12466721986201471_5843658.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. José Henrique Mauri - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018

id : 7174051

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011497922560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 654          1 653  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.721986/2014­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.225  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  SOSECAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 08/05/2014  Interposição fraudulenta presumida  Real beneficiário da operação de comércio exterior não  é o  importador  e  este não  comprovou  a  origem,  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos  empregados na dita operação.   Aplica­se a multa do art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, se os fatos ocorreram após  sua edição ou, se antes do advento desta norma, a penalidade prevista para a infração  do  art.  23,  inciso V,  do Decreto­lei  nº  1.455,  de  1976,  em  co­autoria  com  o  real  beneficiário, e ainda, declara­se a inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ  ­ PARECER/CAT No. 1067/2009.   Recurso voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.    José Henrique Mauri ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 19 86 /2 01 4- 71 Fl. 654DF CARF MF Processo nº 12466.721986/2014­71  Acórdão n.º 3301­004.225  S3­C3T1  Fl. 655          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  16­66.162  (fls.  377  a  423),  de  26  de  fevereiro  de  2015,  proferido  pela  23ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo  (SP)  – DRJ/SPO –  que  julgou,  por maioria  de  votos,  improcedente  a  impugnação  do  Contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata o presente processo de auto de infração,  lavrado em 30/07/2014, em face do  contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa proporcional ao valor  aduaneiro, no valor de R$ 6.637,16, em virtude dos fatos a seguir escritos.  A empresa em epígrafe não apresentou documentação que possibilite comprovar a  origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos que demonstre  o financiamento de suas importações, o que configura a presunção legal tipificada no  §2º,  do  artigo  23,  do Decreto Lei n°  1.455/76 e  por  consequência  a  incidência da  pena de perdimento.  Devido  a  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias  passiveis  de  perdimento,  incidiu o disposto no §3º, do Decreto­Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976. Assim,  foi  lavrado  o  presente Auto  de  Infração  para  a  exigência  da multa  equivalente  ao  valor aduaneiro.  Cientificado  do  auto  de  infração,  pessoalmente,  em  15/08/2014  (fls.  3),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em 27/08/2014, na  forma  do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 251 à 299, instaurando assim a fase  litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:  DAS PRELIMINARES  ⊙   A  NULIDADE  POR  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  DA  REGISTRO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL  A empresa Sosecal S.A. foi  intimada para apresentar defesa quanto à aplicação de  multa  por  decorrência  da  cessão  de  nome  e  suposta  interposição  fraudulenta  de  terceiros.   Ocorre porém que não  foi dado conhecer em momento oportuno à  impugnante do  RPF 0727600 / 2014 / 00052 ­ 1, que teriam acobertado o processo administrativo  referenciado,  devendo  ser  lembrado  ainda  que  não,  ou  não  foi  dado  conhecer,  de  existente  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ou  Registro  de  Procedimento  Fiscal  exarado em face da impugnante.  Deixou de observar o agente fiscal que serão aplicadas ao responsável solidário as  mesmas  regras  procedimentais  previstas  para  o  devedor  principal,  e  que  tal  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 12466.721986/2014­71  Acórdão n.º 3301­004.225  S3­C3T1  Fl. 656          3 inobservância  gera  a  nulidade  de  todo  o  procedimento.  Junta  textos  da  jurisprudência administrativa.  Assim,  deveria  a  autoridade  competente  ter  expedido  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  em  face  da  peticionante  e  ofertado  o  devido  contraditório.  Não  o  fazendo  maculou  todo  o  procedimento,  não  podendo  imputar  responsabilidade  solidária  a  pessoa que não participou do procedimento de fiscalização.  ⊙   DO  INÍCIO  DA  FISCALIZAÇÃO  SEM  MPF­F  (MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL ­ FISCALIZAÇÃO)  Com  o  simples  compulsar  do  "Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  e  Retenção  de  Mercadorias"  e  do  "Termo  de  Intimação  SAPEA  n°  05/2014",  podemos  observar  que  estão  alicerçados  em  suposto  Registro  de  Procedimento  Fiscal  de  número  0727600­201400052­1  do  qual  nunca  foi  dado  conhecimento  a  ora  impugnante,  o  que já gera a nulidade de todo o procedimento.  Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (N°  Acórdão  1301­000.824  Processo  n.  19515.005149/2008­79.  Relator(a)  EDWAL  CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR. Data da Sessão14/03/2012).  Ocorre  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  é  o  meio  legal  e  adequado para dar  início ao procedimento especial de fiscalização aduaneira, tanto  que no auto de infração só existe o campo para o preenchimento com o número no  MPF e não com o número de RPF.  Conforme nos relata a própria Receita Federal do Brasil, o Registro de Procedimento  Fiscal é documento de caráter interno que registra todas as atividades fiscais  Transcreve trechos da Portaria Coana n ° 33, de 16 de novembro de 2003.  A Receita  Federal  possui meios  específicos  e  adequados  para  o  desempenho  das  suas  funções,  de  forma  a  preservar  os  direitos  dos  contribuintes,  nestes  termos  a  Portaria 3.014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, já prescrevia a necessidade  de emissão do Mando de Procedimento Fiscal – Fiscalização.  Transcreve os artigos 2º e 3º da Portaria 3.014 da Secretaria da Receita Federal do  Brasil.  Ademais,  é  cediço  de  todos,  que  o  disposto  no  art.  2°,  §3°,  I  do  Decreto  n°  3.724/2001  está  dispensando  do  Mandado  de  Fiscalização  somente  para  os  atos  fiscalizatórios ordinário previsto no despacho de importação (IN 680), atos a serem  praticados durante o normal trâmite do despacho aduaneiro, e não os atos previstos  na IN 1.169/11.  As  diligências  permitidas  e  exercidas  no  curso  do  despachado  aduaneiro  de  importação estão previstas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal  do Brasil n° 680.  Já  neste  ponto,  com  o  simples  compulsar  da  supra mencionada  IN  680,  podemos  facilmente observar que não existe previsão, ou seja, autorização de praticar os atos  fiscalizatórios,  exercidos  no  presente  caso,  devendo  ser  expedido  o  competente  Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização.  Está  prescrito  no  artigo  23  da  Instrução  Normativa  680  que  nas  hipóteses  de  constatação  de  indícios  de  fraude  na  importação,  independente  do  despacho  aduaneiro  de  importação  e  canal  de  conferência,  os  elementos  deverão  ser  encaminhados ao setor competente para, de forma fundamentada, ser submetida ao  procedimento especial de fiscalização.  O  artigo  supra  transcrito  não  deixa  margem  de  dúvida  de  que  o  procedimento  especial de fiscalização não está inserido no despacho aduaneiro de importação, ou  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 12466.721986/2014­71  Acórdão n.º 3301­004.225  S3­C3T1  Fl. 657          4 seja, não é um mero ato fiscalizatório, é procedimento apartado de fiscalização com  amplos poderes tendente a aferir inclusive a ocorrência de ilicitudes penais.  O presente procedimento de fiscalização se deu baseado na Instrução Normativa n°  1.169/2011, conforme Termo de Intimação Fiscal n° 056/2013.  Transcreve o artigo 1º da Instrução Normativa n° 1.169/2011.  Observa­se  que  o  artigo,  in  fini,  pressupõe  que  se  inicia  o  referido  procedimento  especial  “independentemente  de  ter  sido  iniciado  o  despacho  aduaneiro  (...)",  deixando  claro  que  o  procedimento  especial  de  fiscalização  não  está  inserido  no  despacho aduaneiro.  A  própria  instrução  normativa  1.169/2011  é  hialina  que  são  procedimentos  totalmente  distintos,  que  não  podem  andar  em  conjunto,  posto  que  no  parágrafo  único do artigo 5° prescreve que ficará interrompido o despacho aduaneiro enquanto  perdurar o procedimento especial de fiscalização, restando claro que o procedimento  especial não faz parte do despacho aduaneiro:  Transcreve o artigo 5º da Instrução Normativa SRF n° 1.169/2011.  Se entendêssemos que o procedimento especial de fiscalização faz parte do despacho  aduaneiro,  seria  aceitar  que  o  procedimento  especial  de  fiscalização  está  determinando a interrupção do próprio processo de fiscalização.  Por  outro  lado  seria  admitir  à  tábua  rasa,  que  o  procedimento  especial  de  fiscalização se cinge ao livre talante do servidor fiscal, o que não prescreve a norma  à qual deve se submeter.  No caso em tela nem mesmo foi dado ciência do suposto RPF, expedido em face da  empresa  SOSECAL S.A.,  já  que  não  lhe  foi  disponibilizada  cópia  ou  acesso  pela  internet, ou no presente processo.  Isto  posto,  resta  hialino  que  o  RPF  utilizado  para  fulcrar  o  início  da  atuação  do  auditor fiscal não se presta para tal mister, assim como a impugnante nunca tomou  ciência  do  RPF  ou  de  MPF,  já  culminando  de  nulidade  todo  o  procedimento  administrativo que deve decretado por impulsão dessa Autoridade.   ⊙  A ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA  Diz o ilustre auditor fiscal que a responsabilidade da ora impugnante é objetiva em  face da previsão do artigo 136 do Código Tributário Nacional.  Não  temos  dúvidas  que  o  CTN  adota  a  responsabilidade  objetiva  via  de  regra.  Ocorre, porém que as exceções a esta regra são maiores que a própria regra em si, o  próprio artigo 137 do CTN já traz as hipóteses de ressalva.  Junta  textos da doutrina de Eduardo Sabbag:  (SABBAG, Eduardo Moraes. Direito  tributário ­ São Paulo : Siciliano Jurídico, 2003, p. 164).  Portanto, o artigo 136 do CTN define que a infração é objetiva, por regra, porém o  próprio CTN prevê situações de subjetividade para apuração de infrações, como no  caso dos art. 112 e 108 ,§2° do CTN.  Podemos  facilmente  observar  no  caso  em  tela  diz  o  auditor  fiscal  que  os  fatos  narrado  possuem  correspondência  no  artigo  1°  da  Lei  n°  8.137/1990,  logo  se  subsume perfeita menção ao Inciso I do artigo 137 do CTN, por lógica não se aplica  a responsabilidade objetiva, não havendo presunção de solidariedade a ser aplicada.  ⊙  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE FUNDADA SUSPEITA  Com o compulsar do "Termo de Início da Ação Fiscal e Retenção de Mercadorias" e  o "Termo de Intimação SAPEA n° 05/2014" não observamos em momento algum a  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 12466.721986/2014­71  Acórdão n.º 3301­004.225  S3­C3T1  Fl. 658          5 indicação de fatos que levariam a uma fundada suspeita de ilegalidade punível com  perdimento da mercadoria de forma a motivar a fiscalização.  Nos  "Termo de  Início da Ação Fiscal e Retenção de Mercadorias"  e o "Termo de  Intimação  SAPEA  n°  05/2014",  ou mesmo  do MPF,  não  foi  encontrado  fato  que  pudesse  ser  interpretado  como  indício  de  ilegalidade  que  pudesse  submeter  a  presente  operação  de  importação  ao  procedimento  especial  de  fiscalização,  como  pretende a autoridade fiscal.   Somente  no Auto  de  Infração  a  autoridade  aduaneira  explicita  que  as  suspeitas  se  deram com esteio em importação pretérita realizada pela Impugnante que tinha por  finalidade  nacionalizar  equipamentos  de  telecomunicação  em  16/09/2013,  Declaração de Importação 13/1816233­7. Estas suspeitas não recaem em momento  algum  sobre  a  presente  Declaração  de  Importação,  qual  seja  14/0085460­3,  não  podendo a alfândega abrir procedimento especial somente por suspeita ocorridas em  outro processo de importação.  Ocorre que o Decreto­lei 37 de 1966, recepcionado em nosso ordenamento como Lei  Ordinária, que organiza os  serviços aduaneiros em território nacional,  é hialino ao  explicitar que somente com fundada suspeita de ilegalidade a Receita Federal poderá  adotar o procedimento especial de fiscalização.  Transcreve o artigo 53 do Decreto­Lei n° 37/66.  Da mesma forma o Regulamento Aduaneiro, Decreto 6759/2009, prescreve que para  que uma mercadoria seja retida e submetida a processo de fiscalização devem estar  presente, necessariamente fatos que embasem uma fundada suspeita de ilegalizada e  penalizada com perdimento de mercadoria.  Transcreve o artigo 793 e 794 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto  n° 4.543/2002.  Transcreve o artigo 1º e artigo 4º da Instrução Normativa 1169/2011. Junta textos  da doutrina de Paulo Cesar Alves Rocha.  No  presente  processo,  em  momento  algum,  como  podemos  observar,  fora  colacionada  fundada  suspeita  que  pudesse  embasar  o  pedido  de  submissão  do  presente processo de importação ao procedimento especial de fiscalização ou mesmo  a retenção da mercadoria.  Junta  textos  da  jurisprudência:  (TRF­4  ­  AG:  25073  PR  2007.04.00.0250734,  Relator:  JOEL  ILAN PACIORNIK, Data  de  Julgamento:  07/11/2007,  PRIMEIRA  TURMA, Data de Publicação: D.E. 20/11 /2007); (TRF­4 2006.70.08.001662­ 9/PR  , Relator: ÁLVARO EDUARDO  JUNQUEIRA, Data  de  Julgamento:  23/06/2010,  PRIMEIRA  TURMA);  (TRF­4  ­  AG:  10564  PR  2008.04.00.010564­7,  Relator:  JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 23/07/2008, PRIMEIRA TURMA,  Data de Publicação: D.E. 05/08/2008).  Como já mencionado, o MPF­F é um instrumento de garantia do sujeito passivo que  dá  maior  eficácia  normativa  ao  Princípio  do  Devido  Processo  Legal.  A  inobservância de suas regras, a não demonstração clara e objetiva do que se pretende  fiscalizar, bem como a não indicação do que teria gerado a fundada suspeita, vai de  encontro ao Princípio do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e Contraditório.  Nesse  sentido,  é  importante  destacar  que  a  autoridade  fiscal  deixa  de  apontar  a  fundada suspeita, ou motivar a  fiscalização, e não demonstra, de forma objetiva, o  objeto  da  fiscalização  a  ser  executado  no  procedimento  fiscal,  o  que  acarreta  a  nulidade do procedimento fiscal.  ⊙  AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR FISCAL  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 12466.721986/2014­71  Acórdão n.º 3301­004.225  S3­C3T1  Fl. 659          6 Também  podemos  observar  que  até  o  presente  momento,  não  foi  apresentado  ao  contribuinte, o ato administrativo que delegou ao respeitável auditor atribuição para  a  execução  do  processo  especial  de  fiscalização,  devidamente  assinado  pelo  Inspetor­  Chefe,  ou  pelo  Chefe  do  Sapea,  quando  houver  ato  de  delegação  de  atribuição.  Para tanto, caberia ao titular da unidade da SRF emitir MPF­F determinando o início  da ação fiscalizadora descrita na epigrafada Instrução Normativa, nomeando auditor  para sua execução, ou até mesmo delegar esta atribuição ao Chefe do Sapea, o que  não resta comprovado no caso em tela.  O  presente  caso  trata­se  de  circunstância  de  competência  específica  do  Auditor  Fiscal da Receita Federal que, para atuar em objeto da IN 1.169, sempre estará na  dependência de ato circunstanciado e especial, emanado pelo Inspetor­Chefe ou da  COANA, nomeando um auditor federal para a execução do procedimento especial.   Nesse  diapasão,  já  restou  comprovada  a  necessidade  de  emissão  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização,  autorizando  o  procedimento  especial  de  fiscalização e nomeando Auditor Fiscal para execução.  Transcreve o artigo 6º do Decreto n° 70.235/72.  É  indiscutível  que  no  presente  caso  a  obediência  hierárquica  imposta  pela  norma  administrativa  restou  comprometida, motivo  que deve  ser  obstado o  procedimento  eivado de ilegalidade.   Como consequência infalível da atuação sem autorização, o que implica em agir fora  dos limites de competência, o Decreto n° 70.235/1972 impões o ônus da nulidade do  ato administrativo.  Ante ao exposto, é imperativa a aplicação dos dispositivos legais apresentados, razão  pela  qual  se  requer  a  nulidade  do  procedimento  administrativo  instaurado  e,  consequentemente, das sanções dele resultantes.  ⊙  DA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO e PRORROGAÇOES IMOTIVADAS.  Diz  o  termo  de  início  de  fiscalização  que  a  DI  14/0085460­3  foi  submetida  a  procedimento  especial  previsto  na  IN  1169/2011,  por  conseguinte  a  própria  instrução normativa 1169/2011 SRFB prescreve prazo de máximo de 90 (noventa)  dias para o seu término, sendo que sua prorrogação deve ser motivada.  Transcreve o artigo 9º da IN 1169/2011.  Com a  simples  análise  dos  autos,  podemos  observar que  o  presente  procedimento  teve  início  em  03  de  fevereiro  de  2014,  ocorre,  porém  que  o  presente  auto  de  infração e foi concluído no dia 30 de julho de 2014, quando da juntada dos devidos  documentos ao auto de infração, data em que já havia escoado o prazo legal, ou seja,  já  havei  o  transcorrido  mais  de  150  dias  de  fiscalização  sem  qualquer  motivada  prorrogação.  Não só se ultrapassou o prazo estipulado para a conclusão da fiscalização com esteio  na  IN  1.169,  mas  também  com  base  no  art.  7°,  §  2°  do  Decreto  70.235/72,  que  prescreve o prazo de 60 para validade do MPF, prazo  este que pode  ser  renovado  somente de forma justificada.  Podemos  observar  que  após  a  data máxima  prevista  na  IN  1169,  bem  como  pelo  Decreto 70.235/72 o respeitável auditor ainda não havia concluído o procedimento  administrativo.  É  cediço  que  todo  ato  administrativo  emitido  pela  Administração  pública  deve  conter os elementos essenciais, quais sejam: sujeito, objeto, forma, finalidade, prazo  e motivo.  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 12466.721986/2014­71  Acórdão n.º 3301­004.225  S3­C3T1  Fl. 660          7 No  presente  caso,  não  foi  apresentado  à  ora  peticionante  a  motivação  para  prorrogação  do  procedimento  administrativo  fiscal  ou  registro  de  procedimento  fiscal.   A não apresentação do motivo/fundamento para prorrogar o procedimento especial  de  fiscalização,  ou  mesmo  de  decisão  que  prorrogou  de  forma  motivada  a  fiscalização, MPF ou RPF, acarreta a nulidade do processo administrativo.  Como  já  observado  no  tópico,  todos  os  prazos  legais  e  mandamentais  já  transcorreram sem a devida conclusão, extrapolando o prazo de 90 dias prescrito na  Instrução Normativa e de 60 dias prescrito no Decreto 70.235/72 para a conclusão  da fiscalização.  Junta textos da jurisprudência: (STJ ­ REsp: 666277 CE 2004/0097591­6, Relator:  Ministra  ELIANA CALMON, Data  de  Julgamento:  02/11  /2005,  T2  –  SEGUNDA  TURMA, Data de Publicação: DJ 21.11.2005 p. 187).  Nestes  termos,  pelo  decurso  do  prazo  de  fiscalização,  assim  como,  pelas  prorrogações  imotivadas  e  desproporcionais  deve  ser  reconhecida  a  ilegalidade,  eivando o processo administrativo.  ⊙   DA  FALTA  DE  ATRIBUIÇÃO  DO  AUDITOR  FISCAL  e  FALTA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  PARA  PRORROGAR  A  FISCALIZAÇÃO  Urge  salientar  que,  ao  analisarmos  o  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  anexo  ao  Autor  de  Infração  ora  impugnado,  observa­se  que  o  procedimento  de  fiscalização  está alicerçado no RPF 0727600­2014­00052­1.  Nessa linha, é cediço de todos que o Registro de Procedimento Fiscal não concede  poderes para o auditor prorrogar o prazo da fiscalização.   Ademais, não é da competência do auditor fiscal prorrogar a fiscalização, sendo que  no  caso  em  tela  nem  mesmo  foi  emitido  o  chamado  Termo  de  Ciência  da  Continuidade do Procedimento Fiscal.  Incorre em ilegalidade na medida em que o próprio auditor fiscal extrapola o prazo  de  90  dias  na  fiscalização  sem  ter  poderes  para  tal  mister  e  sem  motivar  a  necessidade da continuidade da fiscalização.  Não  é  pela  ilegalidade  da  não  emissão  de  MPF  que  os  direitos  assegurados  ao  contribuinte  não  podem  ser  exercidos,  assim  a  Portaria  SRF  n.°  6.087/2005  prescreve a necessidade da renovação de Mandado de Fiscalização com nomeação  de novo auditor fiscal, pela autoridade emitente, para a continuidade da fiscalização  após o vencimento do prazo.  Transcreve o artigo 16 da Portaria SRF n.° 6.087/2005.  Extraímos  do  dispositivo  acima,  paralelamente  em  análise  ao  caso  em  tela,  que  o  Auditor Fiscal não possui atribuição para continuar a desde o momento que foram  completos os noventa dias, e muito menos de determinar a sua continuidade haja em  vista  que  o  rol  é  taxativo  para  preservar  o  princípio  da  segurança  jurídica  no  processo administrativo.  Mesmo com o prazo para fiscalizar vencido, o respeitável auditor fiscal, continuou  com a fiscalização, infringindo de forma latente todo o artigo 16 da Portaria SRF n.°  6.087/2005, quando deveria  ter sido expedido novo Mandado de Fiscalização pela  autoridade competente, nomeando novo fiscal para terminar os trabalhos, encerrando  (interpretando o artigo a contrário sensu) na nulidade dos atos praticados.  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 12466.721986/2014­71  Acórdão n.º 3301­004.225  S3­C3T1  Fl. 661          8 Por  fim,  não  há MPF  exarado  em  face  da  ora  impugnante,  e  o  presente  auto  foi  expedido quando o RPF já estava vencido já que todos os prazo para a fiscalização  já havia escoado eivando de nulidade o procedimento administrativo.  DO MÉRITO  ⊙  AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL  Compulsando o presente  auto de  infração, podemos observar quando da descrição  dos fatos e enquadramento legal que diz o respeitável auditor fiscal que estaria a ora  impugnante  incorrendo  em  ocultação  do  real  comprador  ou  responsável  pela  operação da importação.  Por  tudo  apresentado  neste  Auto  de  Infração,  restou  legalmente  presumida  a  ocorrência  da  ocultação  do  real  comprador  ou  do  responsável  pela  operação  de  importação  constante  da  Declaração  de  Importação  n°  14/0085460­3  em  consequência  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados nos pagamentos à consecução desse fim.  E a presunção  legal da ocorrência da ocultação do  real  comprador ou  responsável  por  essa  operação  de Comércio Exterior  implica,  logicamente,  na  cessão  de  nome  para  o  acobertamento  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários  da  operação  de  importação contida na DI objeto deste auto de infração.  Na Dl 14/0085460­3 foi informado tratar­se de operação de Comércio Exterior que  teria  sido efetuada por conta e ordem da Sosecal S/A e na condição de adquirente  das mercadorias é esta empresa que deve dispor dos recursos financeiros necessários  à realização dessa importação.  Por esse motivo e em razão da presunção legal de interposiçâo fraudulenta, a multa  por  cessão  de  nome  prevista  no  art.  33  da  Lei  ns  11.488/07  deve  ser  aplicada  à  Sosecal S/A.  E, em decorrência desta ocultação do real comprador, faria jus à multa por cessão de  nome.  Contudo, no caso em tela, para lastrear a referida multa, invocam a ocultação do real  comprador  e  a  presunção  de  dano  ao  erário  com  esteio  no  art.  23,  inciso  V  e  parágrafos 1° e 2° do Decreto­Lei 1.455/76.  Essas infrações à legislação aduaneira, cujas suspeitas de ocorrência nas operações  de  importação  realizadas  pela  Sosecal  Ltda  foram  detectadas  pela  Coana,  estão  previstas no art. 105, inciso VI, do Decreto­Lei 37/66 e art. 23, inciso V, do Decreto­ Lei 1.455/76 e, caso sejam constatadas, são punidas com a pena de perdimento das  mercadorias.   Com  a  simples  leitura  dos  dispositivos  invocados,  principalmente  quanto  ao  parágrafo  2°  do  artigo  23  do Decreto­Lei  n°  1.455/76,  fica  claro  que  a  presunção  invocada  não  se  subsume  aos  fatos  narrados  não  podendo prosperar. A presunção  está firmada no fato de não restar comprovado a origem dos recursos empregados na  operação de importação, o que é de fácil comprovação.  Junta textos da doutrina de Heleno Tavares Torres.  Esta presunção é condição para a qualificação de uma situação acima  identificada,  como  é  o  caso  da  hipótese  de  ocultação  do  comprador  ou  de  responsável  pela  operação.  Despreza o respeitável auditor fiscal que a empresa adquirente possui Capital Social  integralizado no valor de R$1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil  ais)  sob  o  argumento  de  que  na  declaração  de  IRPJ  no  exercício  de  2013,  ano  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 12466.721986/2014­71  Acórdão n.º 3301­004.225  S3­C3T1  Fl. 662          9 calendário 2012,  teria a empresa adquirente informado prejuízo que foi superior às  receitas líquidas de sua atividade.  Observe que o argumento utilizado é muito precário, posto que não foi utilizado as  informações do exercício de 2013, e  sim de 2012,  informações estas de dois  anos  atrás, não refletindo a atual situação da empresa. Deixa também de observar que a  DIPJ do ano calendário 2012 foi objeto de retificação (doc. 5) passando a constar um  lucro da monta de R$2.811.271,22 (dois milhões, oitocentos e onze mil, duzentos e  setenta e um reais e vinte e dois centavos).  Também  colacionados  foram,  em  resposta  ao  quesito  15  e  16  da  intimação  n°  05/2014,  extratos  da  declaração  de  importação  que  comprova  que  os  custos  tributários foram arcados pela importadora (doc. 4), extratos bancários comprovando  os  débitos,  assim  como,  contrato  de  câmbio  em  nome  da  adquirente,  e  extrato  bancário  comprovando  a  saída  dos  valores,  comprovando  a  Disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados.  Nesta senda, não há que se dizer que não restou comprovada a origem dos recursos  empregados na importação ou a sua efetiva transferência, estes restam comprovados  pelos documentos ora colacionados jogando por terra a presunção suscitada.  ⊙   DA  VINCULAÇÃO  ENTRE  SOSECAL  E  SW  E  DA  ORIGEM  DOS  VALORES  Já restou hialino desde a resposta do primeiro termo de intimação fiscal que, a SW  administra os recursos da empresa Sosecal S.A., assim para tal mister foi celebrado  contrato de prestação de serviço já colacionado aos autos.  Ademais, em resposta ao termo de intimação fiscal 21/2014 a empresa Sosecal deixa  bem claro que os  seus  recursos  são  provenientes  da venda  de  uma diversidade de  produtos  no  atacado  e  no  varejo,  comprovando  o  dito  colacionando  documentos  contábeis,  já mencionados  supra,  que  comprovam a  capacidade  financeira,  origem  dos recursos e efetiva transferência.  Todos  os  recursos  restaram  devidamente  comprovados  e  justificados,  restando  hialino  a capacidade financeira da  empresa  adquirente para  suportar  a  importação,  devendo ser declarado insubsistente o presente auto de infração.   ⊙  O AUTO DE INFRAÇÃO É INTEGRALMENTE BASEADO EM INDÍCIOS  A fiscalização faz inúmeras presunções consubstanciadas em fatos e alegações nc o  comprovados  e  ignora  justificativas apresentadas pela  importadora,  não  logra nc o  êx. o na sua tarefa legal de provar aquilo que afirma.  A jurisprudência pátria já pacificou que as infrações baseadas em ocultação do real  comprador  não  devem  se  basear  em  indício  e  sim  em  provas  inequívocas.  Junta  textos  da  jurisprudência  administrativa:  (DRJ­FNS  ­ Ac.  07­10040  ­  Delegado  da  Receita  Federal  ­  J.  22.  06.2007  );  (CARF  ­  Proc.  12466004106200426  ­  (320100496) ­ Rel. Cons. Adm. ­ J. 01.07.2010).  De  acordo  com Moacyr Amaral  dos  Santos,  o  desconhecimento  ou  ignorância  da  realidade fática, ou seja, a incerteza de que os fatos considerados conhecidos sejam  reais,  põe  em  risco  a  validade  da  presunção  sobre  o  fato  desconhecido,  levando  a  fiscalização à perda de tempo com a sucumbência das acusações irrelevantes.  A  própria  autoridade  fiscal  reconhece  que  tais  ilações  se  prestam  apenas  como  indícios durante todo o auto de infração, inclusive nomeando um capítulo do auto de  infra ã de “Dos indícios de ocultação do real comprador”.   Fl. 662DF CARF MF Processo nº 12466.721986/2014­71  Acórdão n.º 3301­004.225  S3­C3T1  Fl. 663          10 Interessante que os ditos indícios são as únicas "provas" colacionadas a s a os para  tentar  comprovar  a  suposta  ocultação  do  real  comprador,  deixando  de  colacionar  provas admitidas em direito.  Junta  textos  da  jurisprudência  administrativa:  (ACÓRDÃO  301  ­28762);  (ACÓRDÃO 301­28627).  Ora,  a  situação  demandaria  justamente  o  inverso:  caberia  ao  Fisco  demonstrar  efetivamente  a  ocorrência  da  ocultação  do  real  comprador,  e  a  incapacidade  financeira  do  importador.  Repita­se,  a  aludida  atividade  vinculada  não  se  mostra  compatível com a dúvida.  Em  virtude  do  princípio  da  verdade  real,  aplicável  ao  processo  administrativo,  a  Administração  deve  provar  suas  alegações  por  meio  de  provas  robustas,  e  não  através  de  meras  suposições  que  não  demonstram  qualquer  correlação  entre  a  conduta da adquente e a pena a ser aplicada.  Portanto,  tendo  em  vista  que  as  alegações  da  RFB  são  baseadas  apenas  em  suposições, sem o necessário arcabouço de provas, nem mesmo a prova do nexo de  causalidade entre as condutas que esta visa penalizar e o caso concreto, não há como  subsistir a imposição da pena de perdimento em questão.  Assim,  ante  o  exposto,  conclui­se  que  a  autoridade  fiscal  não  se  desincumbiu  do  dever de demonstrar a ocorrência do fato, gerando a insubsistência da autuação.  ⊙  DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE   A  ocultação  do  suposto  real  adquirente  significa  manter  recôndito  da  relação  obrigacional  tributária,  dolosamente, mediante o  emprego de  fraude ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta de  terceiros, o verdadeiro  sujeito passivo, o que  geralmente se opera atendendo aos seguintes requisitos:  a) conluio entre as partes: acordo prévio entre o real beneficiário, geralmente  o  detentor  do  capital,  e  um  terceiro  sem  capacidade  econômico­financeira  compatível com a operação de comércio exterior, que é utilizado para  tentar  fazer parecer às autoridades tributárias tratar­se do sujeito passivo quando não  o é;  b)  o  propósito  de  enganar  terceiro  ou  fraudar  a  lei:  o  fim  objetivado  tentar  enganar a ação fiscalizatória da RFB, ocultar o real beneficiário da operação  de  comércio  exterior  e  suprimir  ou  não  recolher  os  tributos  devidos,  com o  fito de fraudar a legislação;  c)  a  discordância  consciente  entre  a  vontade  e  a  declaração:  uma  terceira  pessoa  conscientemente  tenta  encobrir  a  verdade,  o  real  enquadramento  tributário, o real sujeito passivo, mediante declaração falsa.  Ocorre que, no presente caso, nenhum destes requisitos restou demonstrado, ou até  mesmo  abordado,  não  havendo  como  os  fatos  narrados  no  auto  de  infração  se  subsumirem em ocultação, interposição, simulação ou fraude.  Junta textos da doutrina de Angela Sartori.  O Projeto de Lei que  redundou na edição da Lei n° 9.613/98  introduziu em nosso  ordenamento  jurídico  o  ilícito  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  Referida  norma dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a  prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos.  A  definição  do  delito  de  interposição  fraudulenta  no  dizer  do  legislador,  corresponde: aquele em que alguém presta­se a intermediar negócio com recursos ou  coisas que sabe ser produto de crime antecedente.  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 12466.721986/2014­71  Acórdão n.º 3301­004.225  S3­C3T1  Fl. 664          11 Transcreve trechos da Exposição de Motivos da Lei Lei n° 9.613/98.  Do exposto, a "interposição fraudulenta" corresponderia a um crime conexo, posto  que praticado na intenção de ocultar coisa ou dinheiro que tem como origem um dos  crimes  elencados  no  artigo  1°  da  Lei  n°  9.613/98.  Portanto  pressupõe  um  crime  antecedente,  como  por  exemplo:  tráfico  de  drogas;  terrorismo;  contrabando  ou  tráfico  de  armas,  munições  ou  material  destinado  à  sua  produção;  de  extorsão  mediante  sequestro;  contra  a  administração  pública  (corrupção);  contra  o  sistema  financeiro nacional; praticado por organização criminosa.  Portanto, a condição para aplicação do artigo acima é que a interposta pessoa saiba  que  os  recursos  financeiros  empregados  nas  operações  têm  origem  em  um  dos  crimes antecedentes tipificados no artigo 1° da referida Lei.    Diante de todo o exposto, entendemos que a pena de perdimento aplicada aos casos  de  interposição  fraudulenta  e  falsidade  só  insurge  no  mundo  jurídico  quando  praticada ao fito de ocultar dinheiro ilícito, fruto de crime antecedente, nos termos  do artigo 1 da Lei n° 9.613/1998.  ⊙  DA AUSÊNCIA DE DOLO E DE DANO AO ERÁRIO  Sabe­se que  a pena de perdimento  aplicada pela  fiscalização  requer  a presença de  expediente fraudulento ou de simulação (dolo/má­fé). No presente caso porém, não  há qualquer referencia a fraude ou simulação realizado pelas Autoras, entendendo a  fiscalização  apenas  por  ocultação  de  "reais  compradores"  ou  "responsáveis  pela  operação"  meramente  com  base  no  relacionamento  comercial  existente  entre  as  empresas.  Para a caracterização do delito punível com a medida mais grave, qual seja, a pena  de  perdimento,  é  necessária  a  clara  visualização  do  dolo  especifico,  ou  seja,  da  ciência da prática do ato fraudulento visando a obtenção de vantagem que não seria  auferida de outro modo, de maneira a se justificar sua prática.  Junta  textos  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  (STJ  ,  Relator:  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  Data  de  Julgamento:  08/10/2013,  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA);  (STJ  ­  AgRg  no  REsp:  1156417  SC  2009/0174658­2,  Relator:  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  Data  de  Julgamento:  19/09/2013,  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA,  Data  de  Publicação:  DJe  26/09/2013);  (STJ  ,  Relator:  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  Data  de  Julgamento:  02/06/2011,  T2  ­  SEGUNDA TURMA).  Cumpre  ressaltar  que  todos  os  entes  envolvidos  na  operação,  até  mesmo  aqueles  acusados  de  serem  os  supostos  “responsáveis  pela  operação"  possuem  plena  capacidade  econômica  e  financeira,  como  já  demonstrado,  para  realizar  as  importações  diretamente,  caso  tivessem  interesse,  não  sendo  necessária  interposta  pessoa de modo a realizar qualquer tipo de fraude.  Ainda  que  se  aceitasse  a  possibilidade  de  uma  participação  em  interposição  fraudulenta, esta se daria com o objetivo, dolo, devidamente representado, qual seja,  ou a incapacidade financeira de custear a importação, o que não se verifica, ou ainda  o afastamento das obrigações tributária dela devida, o que nunca ocorreu.  A Receita  entende  que  a  ocultação  do  real  adquirente  ou  do  encomendante  tem o  escopo  de  afastar  as  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias  do  processo  de  importação.  Contudo,  tal  afastamento  nunca  foi  verificado  visto  que  todas  as  obrigações fiscais foram cumpridas, não havendo nenhum dano ao erário decorrente  da referida operação.  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 12466.721986/2014­71  Acórdão n.º 3301­004.225  S3­C3T1  Fl. 665          12 Na operação que deu azo a Autuação, todos os impostos foram recolhidos (Imposto  de Importação, IPI, PIS/COFIS­Importação e o ICMS­Importação), tanto é que não  houve  lançamentos  tributários  nesse  sentido,  circunstanciando  o  presente  auto  apenas  as  questões  aduaneiras,  haja  vista  não  haverem  cotas  tributárias  a  ser  burladas, vez que todas foram devidamente adimplidas.  Resta  evidente que a  fiscalização nunca demonstrou nenhuma conduta  fraudulenta  ou  simulada  com  o  intuito  de  ocultar  o  real  comprador  das  mercadorias  ou  sua  conseqü.ncia prática, o dano ao erário, visto que este nunca aconteceu.  Uma  vez  percebido  que  todos  os  impostos  devidos  na  importação  foram  regularmente recolhidos, ou seja, não há demonstração de dolo ou má­fé em ocultar  o  "real  comprador",  fica  claro  que  não  houve  dano  ao  erário,  que  seria  o  dolo da  interposição fraudulenta.  Nos casos em que a importação por encomenda não decorre de fraude comprovada,  mas possui apenas interpretação controversa das relações comerciais existentes entre  a  importadora  e  terceiros,  para  se  definir  quem  seria  o  efetivo  destinatário  das  mercadorias,  fica  premente  a  necessidade  de  caráter  objetivo  para  a  aplicação  de  pena de perdimento, qual seja, o dano ao erário que nunca ocorreu.  O  auto  de  infração  impugnado  em momento  algum  aponta,  de  forma  especifica  e  direta,  qualquer prejuízo  incorrido pelo Erário  em  relação aos  fatos abrangidos na  fiscalização e tampouco o dolo ou má­fé dos agentes envolvidos.  A pena de perdimento almeja punir os intervenientes do comércio exterior brasileiro  que dolosamente transgridam as normas aduaneiras que ocasionam dano ao Erário.  Dessa  forma,  para  que  a  mesma  seja  válida  e  justificadamente  aplicada,  faz­se  necessária a comprovação de que o agente agiu dolosamente, bem como que o ato  acarretou dano ao Erário.  Impende enfatizar que não foram apresentados pela autoridade aduaneira quaisquer  fatos objetivos que apontem para ações dolosamente promovidas pela impugnante a  fim de infringir as normas aduaneiras.   Por  mais  este  fator,  percebe­se  que  a  atuação  da  impugnada  é  desmedida  e  totalmente  contrária  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  considerada a total inexistência de elemento doloso por parte da impugnante.  Pelo  contrário,  pela  apresentação  dos  documentos  solicitados,  atendimentos  as  intimações fiscais, e pelo contrato colacionado aos autos e normas da Anatel, e toda  analise da operação só podemos concluir que não houve dolo.  ⊙  DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA  Conforme demonstrado nos tópicos anteriores, à ora Impugnante fora aplicada pena  de multa em razão de supostos indícios de que estaria cedendo seu nome e de que  haveria interposição fraudulenta, sendo tal penalidade aplicada com base no disposto  nos artigos 23, V, parágrafos 1° e 2° do DL 1.455/1976 e 33 da Lei 11.488/2007.  Ocorre, entretanto, que as penalidades descritas acima possuem naturezas distintas e,  por consequência, se dirigem a agentes diversos, é o que se passa a demonstrar.  A  pena  de  perdimento  constante  do  artigo  23  do  DL  1.455  visa  a  punição  do  "adquirente", nos casos em que houver indícios de ocultação do real comprador, ou  seja,  pretende  coibir  a  ação  de  agentes  ocultos,  verdadeiros  responsáveis  pela  importação.  Pretensão diversa possui a multa disposta no artigo 33 da Lei 11.488/2007, tendo o  condão  de  atingir  o  importador  ou  exportador  ostensivo,  de  modo  que,  com  seu  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 12466.721986/2014­71  Acórdão n.º 3301­004.225  S3­C3T1  Fl. 666          13 advento,  não  há mais  que  se  falar  em  sujeição  solidária  do  importador  à  pena  de  perdimento, nem mesmo do adquirente à multa de 10% sobre o valor da mercadoria.  Nessa linha, conclui­se que, pela suposta ocultação do real comprador, apenas pode  sofrer a penalidade o adquirente e, consequentemente, pelo fato de “ceder o nome”,  somente pode ser punido o importador ostensivo.  Ora,  a  Impugnante  é  apenas  a adquirente da mercadoria  importada,  sendo que em  momento algum logrou êxito o Auditor Fiscal em provar o contrário, de modo que  não  pode  sofrer  a  penalidade  ora  discutida,  posto  que  de  aplicação  exclusiva  ao  importador ostensivo.  O  parágrafo  único  do  artigo  33  constitui  norma  explicativa  destinada  a  afastar  a  imputação  de  inidoneidade  da  empresa  que meramente  “cede  o  nome”.  Por  outro  lado,  se  além  de  “ceder  o  nome”,  a  empresa  não  comprovar  a  origem  do  capital  empregado  no  comércio  exterior,  resta  presumida  sua  inidoneidade,  a  ensejar  a  inaptidão de sua inscrição no CNPJ, por força da presunção estampada no artigo 81,  § 1°, da Lei 9.430/1996.  Embora  as  infrações  imputadas  sejam  anteriores  à  edição  da  Lei  11.488/2007,  aplica­se o artigo 33 retroativamente, em face do disposto no artigo 106, II, “c”, do  Código Tributário Nacional.  Como  o  autor  de  infração  foi  lavrado  posteriormente  á  entrada  em  vigor  da  Lei  11.488/2007,  impondo­se  a  conversão  da  pena  de  perdimento  ao  importador,  é  manifesta sua improcedência. Lançamento Improcedente  Acordam  os  membros  da  2°  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  improcedente o  lançamento, na forma do relatório e voto que passam a  integrar o presente acórdão.  Desta feita, não há como prosperar a multa aplicada à empresa SOSECAL S.A., ora  Impugnante,  pois  figurou  na  operação  de  importação  como  adquirente,  devendo  a  penalidade  ser  direcionada  à  Vale  Importação,  pois  importadora  ostensiva  da  mercadoria.  ⊙  DOS PEDIDOS  Por todo o exposto, pede e espera a Impugnante seja declarada a nulidade dos Autos  de  Infração,  nos  termos  das  preliminares  arguidas,  ou  caso  ultrapassadas,  seja  reconhecida  a  insubsistência  dos mesmos,  bem  como,  em  virtude  das  razões  aqui  expendidas.   Provará  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  em  especial  pelos  documentos em anexo.  A  decisão  ora  recorrida  julgou  improcedente  o  pedido  do Contribuinte  por  maioria de votos, vencidos o relator Jorge Lima Abud e o julgador Renato Yoshikawa, com o  voto vencedor de Tânia Regina Coutinho Lourenço.  Tendo  em  vista  a  negativa  do  Acórdão  ora  recorrido  que  indeferiu  a  impugnação do Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário (fls. 430 a 461), em 1º de  junho de 2015, visando a reforma da citada decisão.  É o relatório.    Voto             Fl. 666DF CARF MF Processo nº 12466.721986/2014­71  Acórdão n.º 3301­004.225  S3­C3T1  Fl. 667          14 Conselheiro Valcir Gassen  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  16­66.162,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 08/05/2014  Interposição fraudulenta presumida  Real beneficiário da operação de comércio exterior não  é o  importador  e  este não  comprovou  a  origem,  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos  empregados na dita operação.  Aplica­se a multa do art. 33 da Lei nº. 11.488, de 2007, se os fatos ocorreram após  sua edição ou, se antes do advento desta norma, a penalidade prevista para a infração  do  art.  23,  inciso V,  do Decreto­lei  nº.  1.455,  de  1976,  em  co­autoria  com  o  real  beneficiário, e ainda, declara­se a inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ  ­ PARECER/CAT Nº. 1067/2009.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  De  forma  sucinta  o  que  se  discute  nos  autos  é  o  fato  de  o  beneficiário  da  operação de comércio exterior ser ou não o importador de fato e não haver a comprovação de  origem,  disponibilidade  e  da  transferência  dos  recursos  para  realizar  a  referida  operação. Os  argumentos trazidos no Recurso Voluntário são os mesmos quando da impugnação.  A Fiscalização,  por meio  do Auto  de  Infração  (fls.  5  a  6),  entendeu  que  o  Contribuinte  cedeu  o  seu  nome  de  pessoa  jurídica  para  acobertar  os  reais  intervenientes  ou  beneficiários na operação de importação.  Salienta­se que no presente caso, quando da análise pela DRJ, julgou­se por  maioria  de  votos  improcedente  o  pedido  do Contribuinte. Neste  contexto,  cita­se  trechos  do  voto  vencedor  como  razões  para  decidir  por  bem  expressar  os  fatos  e  a  subsunção  destes  à  legislação aplicável (fls. 416 e seguintes):  Ao  apreciar  a  impugnação  o  relator  demonstrou  sua  convicção  por  meio  dos  seguintes argumentos:  Se  o  importador  de  fato,  aquele  que  financia  a  importação  não  foi  identificado  –  como  é  próprio  da  prática  presumida  da  interposição  fraudulenta de terceiros – não cabe a multa de 10% prevista no artigo 33 da  Lei 11.488/2007, mas a declaração de inaptidão do CNPJ, prevista no artigo  81, §1º, da Lei nº 9.430/96.  Sendo  assim,  o  importador  de  fato  poderá  deixar  de  ter  o  seu  CNPJ  declarado inapto, na medida em que identificar para a fiscalização quem foi  o  financiador  da  importação,  ou  seja  o  sujeito  passivo  oculto  (REAL  COMPRADOR).  Assim, não se teria mais uma prática presumida, mas sim uma prática efetiva  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  Isso  a  doutrina  denomina  de  ‘denuncia premiada’ quando a interposta pessoa traz o sujeito passivo oculto  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 12466.721986/2014­71  Acórdão n.º 3301­004.225  S3­C3T1  Fl. 668          15 (REAL  COMPRADOR)  para  dividir  consigo  o  pólo  passivo  da  autuação  referente à exigência da multa equivalente ao valor aduaneiro.  Portanto, incabível a infração por "cessão de nome" tipificada no artigo 33  da Lei n° 11.488/07 para o presente caso  Tendo em vista discordância de tal entendimento, algumas considerações devem ser  tecidas para compreensão da conclusão prevalente.  Então, vejamos:  Muitas vezes a empresa prefere concentrar­se em sua atividade­fim, terceirizando as  atividades­meio. Isso também ocorre no comércio exterior. Por vezes, uma empresa  não­importadora  precisa  importar  mercadorias,  e  recorre  a  outra,  especialista  na  área.  Atualmente,  há  duas  formas  de  terceirização  das  operações  de  comércio  exterior  reconhecidas  e  regulamentadas  pela  SRFB,  sendo  que  ambas  devem  atender  a  determinadas condições previstas na legislação:  Importação por Conta e Ordem, e  Importação por Encomenda.  CARACTERÍSTICAS DA IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM  Na primeira, importação por conta e ordem, há o real adquirente e o importador.   A  importação é  feita pelo importador, por conta  ­ o  adquirente assume o custo da  operação  ­  e  ordem  ­  o  adquirente  toma  as  decisões. O  importador,  neste  caso,  é  apenas um prestador de serviços.  CARACTERÍSTICAS DA IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA  Nesta  operação,  a  importação  é  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora,  para  revenda  a  outra  ­  encomendante  predeterminada.  O  importador  aqui  é  um  revendedor.  ESCOLHA ENTRE AS DUAS OPÇÕES:   A  empresa  deve  observar  o  tratamento  tributário  específico  dessas  operacõ̧es  e  alguns cuidados especiais, a fim de não ser surpreendida por autuação ou até mesmo  perdimento das mercadorias. Há diferença de custos entre ambas, além de diferentes  efeitos e obrigações tributárias a que estão sujeitas essas duas operações, não só na  esfera federal, mas também no âmbito estadual.   IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM   INTRODUÇAÕ:   Nesse  tipo  de  operaçaõ,  uma  empresa  –  a  adquirente  ­,  interessada  em  uma  determinada mercadoria, contrata uma prestadora de serviços – a importadora por  conta  e  ordem  –  para  que  esta,  utilizando  os  recursos  originários  da  contratante  (quem  suporta  o  custo  da  operação  é  a  adquirente),  providencie,  entre  outros,  o  despacho de importação da mercadoria em nome da empresa adquirente.   (...)  O QUE É A IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM ?  Nela, quem importa de fato é a adquirente, pois é a mandante da importação, aquela  que  efetivamente  faz  vir  a  mercadoria  de  outro  país,  em  razão  da  compra  internacional.  Faz  isso  por meio  da  interposta pessoa  (a  importadora por  conta  e  ordem), que é mera mandatária da adquirente. Mesmo que a  importadora, além de  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 12466.721986/2014­71  Acórdão n.º 3301­004.225  S3­C3T1  Fl. 669          16 executar  o  despacho  de  importação,  também  intermedie  o  negócio  no  exterior,  contrate transporte, seguro, etc.  É a adquirente que pactua a compra internacional e dispõe de capacidade econômica  para  o  pagamento,  pela  via  cambial,  da  importação.  A  operaca̧õ  cambial  para  pagamento de uma  importação  por  conta e ordem pode  ser  realizada  em nome da  importadora  ou  da  adquirente,  tanto  faz  (diferente  do  caso  de  importaca̧õ  por  encomenda).   A importadora por conta e ordem pode, inclusive, fechar o cam̂bio em seu nome, o  que não muda o fato de que a mercadoria é do adquirente.   Dessa forma, mesmo que a importadora por conta e ordem efetue os pagamentos ao  fornecedor estrangeiro, antecipados ou não, isso não muda o fato de que a operação  ocorre efetivamente entre o exportador estrangeiro e a empresa adquirente, pois dela  se originam os recursos financeiros.   REQUISITOS, CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS  ACESSÓRIAS:  (...)  CUIDADOS ESPECIAIS:  Na importação por conta e ordem de terceiro, o fato do importador, na qualidade de  mandatário do adquirente, registrar a DI em seu nome, não caracteriza uma operação  própria, mas, sim, por ordem do adquirente, do mandante, que o contratou para tal  fim.  Ainda  que  o  importador  recolha  os  tributos  incidentes  na  importação,  ou  venha  a  efetuar pagamentos ao fornecedor estrangeiro, com recursos financeiros  fornecidos  pelo  adquirente  (como  adiantamento  ou  acerto  de  contas)  para  a  operação  contratada, a empresa contratante é a real adquirente das mercadorias  importadas e  não a empresa contratada, que é, nesse caso, uma mera prestadora de serviços.   Embora seja a importadora que promova o despacho de importação em seu nome e  efetue o recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação de mercadorias (II,  IPI,  COFINS­importação,  PIS/PASEP­importaca̧õ  e  CIDE­combustíveis),  é  a  adquirente – a mandante da operação de importação – aquela que efetivamente faz  vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional.   Conseqüentemente,  embora  o  importador  seja  o  contribuinte  dos  tributos  federais  incidentes  sobre  as  importações,  o  adquirente  das  mercadorias  é  responsável  solidário  pelo  recolhimento  desses  tributos,  seja  porque  ambos  tem̂  interesse  comum  na  situaçaõ  que  constitui  o  fato  gerador  dos  tributos,  seja  por  previsão  expressa de lei. (vide arts. 124, I e II da Lei no 5.172, de 1966 – CTN; arts. 103, I, e  105,  III,  do Decreto no 4.543, de 2002;  arts.  5o  ,  I,  e 6o,  I,  da Lei no 10.865, de  2004; e arts. 2o e 11 da Lei no 10.336, de 2001).     Ocultação do real adquirente – Interposição fraudulenta de terceiros:  A  caracterização  de  indícios  de  irregularidades  nesse  tipo  de  operação  autoriza  a  aplicação  de  procedimentos  especiais  de  controle,  previstos  na  IN  SRF  n.  52,  de  2001,  na  IN  SRF  n.  206,  de  2002,  assim  como  na  IN  SRF  228/02,  podendo  a  mercadoria  permanecer  retida  por  até  180  dias,  para  execução  do  correspondente  procedimento  de  fiscalização,  visando  a  apurar  as  eventuais  irregularidades  ocorridas.  A ocultação do real adquirente na importação, mediante fraude ou simulação, além  de acarretar o perdimento da mercadoria, tem sérias implicações perante a legislação  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 12466.721986/2014­71  Acórdão n.º 3301­004.225  S3­C3T1  Fl. 670          17 de valoração aduaneira, porque pode ocultar transações entre pessoas relacionadas –  que têm tratamento normativo distinto – e do Imposto de Renda, relativamente aos  preços de transferência.  Dispõem ainda os artigos 59 e 60 da Lei n. 10.637/2002 que se presume fraudulenta  a  interposição  de  terceiros  em  operação  de  comércio  exterior  quando  não  comprovada a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados,  sujeitando  a  mercadoria  à  pena  de  perdimento  e  o  importador  à  declaração  de  inaptidão de sua inscrição.  Alegações da autoridade fiscal para a autuação  PRESUÇÃO  LEGAL  DE  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  E  DA  CESSÃO DE NOME  A Declaração  de  Importação  nº  14/0873570­0  foi  selecionada  para  o  canal  cinza  de  conferência  aduaneira  pela  Coordenação­Geral  de  AdministraçãoAduaneira – Coana.  Essa  seleção  é decorrente de  fortes  evidências  e  também da  constatação  de  indícios  da  ocorrência  de  ocultação  do  real  comprador  das mercadorias  ou  responsável  pela  operação  de  importação  em  outra  DI  anteriormente  registrada pela Sosecal.  A parametrização para o canal cinza implica na seleção da DI para submissão  ao procedimento especial de controle aduaneiro previsto na IN RFB 1169/11  para apuração dos elementos indiciários de fraude e que são puníveis com a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  objeto  de  infrações  à  legislação  aduaneira.  Atuando  na  DI  14/0873570­0  como  adquirente  das mercadorias,  a  Sosecal  S/A é que deve dispor dos  recursos necessários à  realização dessa operação  de importação.  Analisando as operações de importação realizadas anteriormente pela Sosecal  S/A foi constatado que essa empresa realizou a nacionalização de uma grande  variedade  de  produtos.  Essa  diversidade  de  produtos  exigiria  um  grupo  de  empregados  significativo  tanto  para  o  gerenciamento  dos  diferentes  fornecedores  das  mercadorias  no  exterior  quanto  para  a  distribuição  dos  produtos  no  mercado  nacional,  porém,  foi  verificado  que  a  Sosecal  S/A  informou à RFB  ter um quadro de  funcionários composto de  apenas quatro  empregados.  Esse  fato  revela  mais  um  indício  da  ocorrência  de  ocultação  do  real  comprador das mercadorias ou do  responsável pela operação de  importação  nas DI registradas em nome da Sosecal S/A.  Assim, lavrou­se o auto de infração para exigência da multa prevista no art.  33 da Lei nº. 11.488, de 2007.  Nesse sentido, encontra­se o PARECER PGFN/CAT Nº 1067/2009, que trata  do assunto em pauta e sustenta a presente autuação:  Ementa:  CNPJ.  Declaração  de  inaptidão  da  inscrição  de  pessoa  jurídica  neste  cadastro.  Hipótese  de  interposição  fraudulenta  na  importação/exportação.  Art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  1996  e  art.  33  e  parágrafo único da Lei no 11.488, de 2007. Inexistência de fundamento para  retroação desta última norma. Não caracterização de pena ou sanção. CTN,  art. 106, II, “c”.  (...)  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 12466.721986/2014­71  Acórdão n.º 3301­004.225  S3­C3T1  Fl. 671          18 III – CONCLUSÃO.  54. A conclusão é:  a) houve interposição fraudulenta presumida, ou seja, o real beneficiário da  operação  de  comércio  exterior  não  é  o  importador/exportador  e  este  não  comprovou a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos  empregados na dita operação: aplica­se a multa do art. 33 da Lei no 11.488,  de  2007,  se  os  fatos  ocorreram  após  sua  edição,  ou,  se  antes  do  advento  desta norma, a penalidade prevista para a infração do art. 23,  inciso V, do  Decreto­lei  no  1.455,  de  1976,  em  co­autoria  com  o  real  beneficiário,  e,  ainda, declara­se a inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ;  b)  se  houve  interposição  fraudulenta  e  o  importador/exportador  ostensivo  comprovou a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos  empregados na dita operação: aplica­se a multa do art. 33 da Lei no 11.488,  de 2007, se os fatos ocorreram após sua edição, sem declaração da inaptidão  no CNPJ, ou, se antes do advento desta norma, incide a penalidade prevista  para a  infração do art. 23,  inciso V, do Decreto­lei no 1.455, de 1976,  em  co­autoria com o real beneficiário e, caso se trate de inexistência de fato, a  declaração da inaptidão da inscrição do contribuinte no CNPJ.  55. São estas as considerações que submeto à apreciação de Vossa Senhoria,  propondo seja remetido o processo à Unidade consulente, para ciência deste  parecer.  56. Outrossim,  é  recomendável  que  a  orientação  em  comento  seja  adotada  uniformemente  no  âmbito  desta  Procuradoria­Geral  e  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, diante do que se sugere à remessa de cópia deste  Parecer àquela Secretaria e às Unidades da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional.  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL    Assim, se o real beneficiário da operação de comércio exterior não é o importador e  este  não  comprovou  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos  empregados  na  dita  operação,  aplica­se  a  multa  do  art.  33  da  Lei  no  11.488, de 2007, se os fatos ocorreram após sua edição.  Por  todo  o  exposto,  julgo  improcedente  a  impugnação  constante  do  presente  processo.    Com o exposto, de acordo com os autos do processo e a legislação aplicável  ao  caso,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte.    Valcir Gassen ­ Relator               Fl. 671DF CARF MF Processo nº 12466.721986/2014­71  Acórdão n.º 3301­004.225  S3­C3T1  Fl. 672          19                 Fl. 672DF CARF MF

score : 1.0
7139438 #
Numero do processo: 13820.000195/2004-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 23/03/1999 a 09/06/2000 PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 23/03/1999 a 09/06/2000 RESSARCIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O ressarcimento de valores relativos às contribuições para o PIS e Cofins a consumidor final pessoa jurídica é regulado pela IN SRF n° 6/99. Não atendidos seus requisitos, indefere-se o pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3001-000.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento, em parte, ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer à Recorrente o direito de solicitar a restituição de contribuição paga indevidamente no prazo de dez anos. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 23/03/1999 a 09/06/2000 PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 23/03/1999 a 09/06/2000 RESSARCIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O ressarcimento de valores relativos às contribuições para o PIS e Cofins a consumidor final pessoa jurídica é regulado pela IN SRF n° 6/99. Não atendidos seus requisitos, indefere-se o pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13820.000195/2004-18

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5835753

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.184

nome_arquivo_s : Decisao_13820000195200418.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLEBER MAGALHAES

nome_arquivo_pdf_s : 13820000195200418_5835753.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento, em parte, ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer à Recorrente o direito de solicitar a restituição de contribuição paga indevidamente no prazo de dez anos. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7139438

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011508408320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13820.000195/2004­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.184  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  Isenção de COFINS  Recorrente  VIACAO SAFIRA LTDA VISAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 23/03/1999 a 09/06/2000  PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 23/03/1999 a 09/06/2000  RESSARCIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.  O ressarcimento de valores  relativos às contribuições para o PIS e Cofins a  consumidor  final  pessoa  jurídica  é  regulado  pela  IN  SRF  n°  6/99.  Não  atendidos seus requisitos, indefere­se o pedido de ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento, em parte, ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer à Recorrente o direito de  solicitar a restituição de contribuição paga indevidamente no prazo de dez anos.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 01 95 /2 00 4- 18 Fl. 285DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pela  3ª  Turma da DRJ/Campinas (efl. 233 e ss):  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  fl.  01,  protocolado  em  19/03/2004,  no  valor  de  R$  10.914,01,  correspondente  a  recolhimentos feitos a título de Programa de Integração Social ­  PIS  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­  Cofins  incidentes  nas  operações  de  compra  de  combustível  pela  contribuinte  diretamente  da  distribuidora  nos  períodos  de  apuração  fevereiro/1999  a  junho/2000,  conforme  petição  de  fls.  02/03,  planilha  de  cálculo  de  fls.  04/06  e  notas  fiscais de fls. 07/27.  Ao  direito  creditório  postulado  a  contribuinte  vinculou  débitos  tributários  mediante  apresentação  de  declarações  de  compensação (fls. 34 e 163).  Intimou­se  a  interessada  para  que  ela  informasse  como  contabilizou  os  tributos  destacados  nas  notas  fiscais  acostadas  aos autos (fl. 42), ao que se seguiram as respostas.  Intimou­se também a empresa Esso Brasileira de Petróleo para  que  esta  informasse  o motivo dos  diferentes  critérios  utilizados  para os destaques de PIS e de Cofins nas notas fiscais referentes  às  aquisições  de  combustível  da  interessada,  bem  como  da  ausência de destaque da Cofins em determinado período (fl. 41).  A  DRF  Santo  Andre  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  104/107, indeferindo o pedido de restituição e não homologando  as compensações dos débitos, sob a fundamentação de que:  0  Não  houve  o  destaque  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  consistindo  tal  fato  em  inobservância  do  requisito  estabelecido  no § 1° da Instrução Nonnativa SRF n° O6/99, necessário para  que se obtenha o ressarcimento desse tributo;  0 Uma das  condições para  se  efetuar a  restituição consiste  em  não ter a contribuinte repassado o ônus do tributo a terceiro, ou  estar por este expressamente autorizado a recebê­la, nos termos  do artigo 166 do CTN. No caso em análise, verificou­se que os  tributos  de  PIS  e  Cofins  destacados  nas  notas  fiscais  foram  contabilizados  como  despesa  pela  contribuinte  (Custo  Operacional),  fato  que  implica  em  seu  repasse  aos  clientes,  e  descumprimento da condição do referido artigo.  Cientificado  desse  despacho  em  20/12/2006  (fl.  118v),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconforrnidade  em  22/12/2006 (fls. 121/127), na qual alega, em síntese:  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13820.000195/2004­18  Acórdão n.º 3001­000.184  S3­C0T1  Fl. 3          3 O  fato  de  os  créditos  de  Cofins  não  terem  constado  destacadamente  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  combustíveis  não é motivo que impeça o cálculo do valor dessa contribuição,  haja vista ainda ter sido destacado o valor da base de cálculo do  PIS. Demais disso, o auditor poderia ter intimado a fornecedora  de combustíveis para prestar esclarecimentos e, se fosse o caso,  retificar os documentos fiscais;  0 Sobre o prazo prescricional, deve ser considerado o prazo de  dez anos até a publicação da I./ei Complementar n° 118/05;  O artigo 166 do CTN refere­se exclusivamente aos tributos não  cumulativos,  pois  somente  no  caso  destes  é  possível  se  comprovar  através  de  documentos  fiscais  a  transferência  do  encargo  financeiro. Já no caso dos  tributos cumulativos, o  fato  de integrarem o custo das mercadorias não importa a suposição  dessa transferência, como o fez a decisão. Ainda, 0 auditor não  poderia  criar  obrigações  que  não  lhe  foram  impostas  pela  Instruçao Normativa SRF n° 06/99;  A Solução de Consulta SRRF/7RF/DISIT n° 215, de 27/05/2005,  colacionada  na  decisão  da  DRF  de  origem  para  fundamentar  seu indeferimento, não se aplica ao seu caso, haja vista referir­ se a período diverso;  O Caso se entenda pela improcedência de seu pedido, os valores  principais  dos  débitos  objeto  da  carta  de  cobrança  não  são  passíveis de “multa moratória”, pois as compensações efetuadas  não caracterizam prática das infrações previstas nos artigos 71  a 73 da Lei n° 4.502/64, sendo devidos, neste caso, somente os  juros, tudo com base no disposto da Instrução Normativa SRF n°  600/2005.  Em 24/01/2007,  juntou­se  às  fls.  156/159  resposta  ã  intimação  da empresa Esso Brasileira de Petróleo, pela qual esta informa  que  no  período  março/1999  a  junho/2000  não  cobrou  de  seus  clientes  consumidores  os  valores  correspondentes  à  Cofins  incidentes  sobre  suas  vendas  de  diesel,  e,  por  isso,  não  foi  consignado  o  destaque  nas  notas  fiscais  relativas  a  essa  operações.          A DRJ/Campinas ementou da seguinte forma:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período  de  apuração:  23/03/1999  a  09/06/2000  RESSARC1MENTO. SUBSTITUIÇÃO TR1BUTÁR1A.  O ressarcimento de valores relativos às contribuições para o PIS  e Cofins a consumidor final pessoa  jurídica é regulado pela IN  Fl. 287DF CARF MF     4 SRF  n°  6/99.  Constatado  o  atendimento  dos  requisitos  nela  contidos,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  correspondente,  bem  como  ‹a  homologação  da  compensação  efetuada até o limite desse direito creditório.  assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  I›A  SEGURIDADE SOCIAI. ­ COFINS   Período  de  apuração:  23/03/1999  a  09/06/2000  RESSARCIMENTO. SUBSRIRUIÇÃO TRIBUTÁRIA.  O ressarcimento de valores relativos às contribuições para o PIS  e Cofins a consumidor final pessoa  jurídica é regulado pela IN  SRF n° 6/99. Não atendidos seus requisitos, indefere­se o pedido  de ressarcimento.  Rest/Ress. Def. em Part    No Recurso Voluntário, a Recorrente (efl. 257 e ss), basicamente, limita­se a  sustentar 2 argumentos:  a) Possibilidade de a Recorrente restituir tributo ou contribuição  pago indevidamente no prazo de dez anos, cujos fatos geradores  tenham  se  dado  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118/2005; e   b)  O  direito  de  restituir  os  créditos  apurados  da  COFINS  em  razão  do  não  recolhimento  por  parte  da  empresa  ESSO  BRASILEIRA DE PETRÓLEO, distribuidora de combustíveis,  na condição de substituta tributária.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235,  de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 954,00, segundo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de  2017. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas  turmas  extraordinárias  é  de  R$  57.240,00.  Como  o  valor  em  litígio  é  de  R$  3.746,21  (efl.  260),  a  análise do p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13820.000195/2004­18  Acórdão n.º 3001­000.184  S3­C0T1  Fl. 4          5 a) Da Possibilidade  de  a Recorrente  restituir  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  no  prazo  de  dez  anos,  cujos  fatos  geradores  tenham  se  dado  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118/2005       A Súmula CARF 91 é clara ao tratar dessa questão:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.        Seguindo nesse caminho, o RICARF, aprovado pela Portaria MF Nº 343, de 09 de  junho de 2015estabelece, em seu art. 72:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.    Assim, em relação a este ponto, há que se dar provimento ao pedido da Recorrente.  b) Do direito de restituir os créditos apurados da COFINS em razão do não recolhimento por  parte  da  empresa  ESSO  BRASILEIRA  DE  PETRÓLEO,  distribuidora  de  combustíveis,  na  condição de substituta tributária.  A Instrução Normativa SRF n° 06, de 29/01/99, estabelecia:  Art. 2°. As  refinarias de petróleo  ficam obrigadas a cobrar e a  recolher, na condição de contribuintes substitutos, a COFINS e a  contribuição  para  o PIS/PASEP,  devidas  pelos distribuidores  e  comerciantes  varejistas,  relativamente  às  vendas  de  gasolina  automotiva e de óleo diesel.  (...)  Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1”. Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  A DRF de origem os valores pleiteados de Cofins em razão da ausência de  destaque  nas  notas  fiscais  de  aquisição  de  óleo  diesel  do  valor  da  base  de  cálculo  dessa  contribuição.  Fl. 289DF CARF MF     6 Efetivamente,  o  destaque  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  é  formalidade necessária à obtenção do ressarcimento, consoante § 1° do artigo 6°.  Desta  forma  se  demonstrava  a  efetiva  ocorrência  de  retenção  daquelas  contribuições.   A  corroborar  esse  entendimento,  informou  a  empresa  Esso  Brasileira  de  Petróleo que no período março/1999 a junho/2000 não cobrou de seus clientes consumidores os  valores  correspondentes  à  Cofins  incidentes  sobre  suas  vendas  de  diesel.  Assim,  não  foi  consignado o destaque nas notas fiscais relativas a essa operações.  Nessa  matéria,  então,  demonstra­se  que  a  Recorrente  não  tem  direito  ao  ressarcimento dos valores de Cofins pleiteados.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  apenas  para  reconhecer  à  Recorrente  o  direito  de  solicitar  a  restituição  de  contribuição paga indevidamente no prazo de dez anos.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                               Fl. 290DF CARF MF

score : 1.0
7234149 #
Numero do processo: 10980.726765/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA - ÁGIO - PRAZO QUE SE INICIA DO FATO GERADOR E NÃO DOS ATOS QUE CONTRIBUIRAM PARA A SUA OCORRÊNCIA - A jurisprudência deste Conselho é uníssona a afirmar que a decadência ocorre quanto ao fato-signo presuntivo de riqueza, ensejador da obrigação tributária, e não dos atos/fatos pretéritos, de efeitos prospectivos, que apenas contribuem para a materialização da hipótese de incidência. NULIDADE. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. A vedação à modificação dos critérios jurídicos anteriormente adotados pela autoridade administrativa aplica-se apenas a lançamento fiscal efetuado contra um mesmo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO DE RECEITA DE REVERSÃO DA PROVISÃO PREVISTA NA INTRUÇÃO CVM 349 - IMPOSSIBILIDADE A constituição e respectiva reversão das provisões preconizadas pela Instrução CVM 349, quando devidamente registradas em conta de despesas e resultado, respectivamente, não tem efeitos tributários. A exigência do IR da CSLL sobre tais receitas culminaria com a tributação de patrimônio e não renda/lucro. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS - ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Se, a despeito da fiscalização apontar como medidas reparadoras decorrentes do auto de infração a glosa de exclusões pretensamente ilícitas, mas aponta como real irregularidade a glosa de despesas com amortização de ágio, há que se reconhecer a necessidade de cancelamento da exigência, seja por erro de identificação da matéria tributável, seja por tornar ilíquido o crédito apurado. GLOSA DE EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL. ÁGIO CONTROLADO APENAS NA PARTE B DO LALUR. Está correta a glosa de exclusão de amortização de ágio no Lalur controlada apenas na parte "B" deste Livro, quando o ágio é inoponível ao Fisco. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Está correta a qualificação da multa de ofício quando constatada fraude e sonegação em operações societárias visando à constituição de ágio interno. SOLIDARIEDADE. São solidariamente responsáveis os dirigentes por atos praticados com infração à lei e por fatos geradores em que tenham interesse direto e comum com o contribuinte. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É legal a cobrança de juros sobre multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-002.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e de nulidade, suscitada em relação ao ágio formado em 2006 e, por unanimidade, em acolher a prejudicial de mérito relativa à glosa das exclusões realizadas pelo contribuinte a título reversão de provisões, nos termos do relatório e voto do relator; e, ainda, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto as parcelas de despesas com amortização do ágio não aproveitado pela G&K, glosadas como "exclusão indevida do lucro real", vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias; por maioria de votos em negar provimento, quanto à aplicação da multa qualificada e à manutenção da responsabilidade solidária dos sujeitos passivos arrolados, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias; e por unanimidade de votos, em cancelar a multa isolada de estimativas, nos termos do voto divergente, votando os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias pelas conclusões e, por maioria, em manter a incidência de juros sobre a multa, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA - ÁGIO - PRAZO QUE SE INICIA DO FATO GERADOR E NÃO DOS ATOS QUE CONTRIBUIRAM PARA A SUA OCORRÊNCIA - A jurisprudência deste Conselho é uníssona a afirmar que a decadência ocorre quanto ao fato-signo presuntivo de riqueza, ensejador da obrigação tributária, e não dos atos/fatos pretéritos, de efeitos prospectivos, que apenas contribuem para a materialização da hipótese de incidência. NULIDADE. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. A vedação à modificação dos critérios jurídicos anteriormente adotados pela autoridade administrativa aplica-se apenas a lançamento fiscal efetuado contra um mesmo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO DE RECEITA DE REVERSÃO DA PROVISÃO PREVISTA NA INTRUÇÃO CVM 349 - IMPOSSIBILIDADE A constituição e respectiva reversão das provisões preconizadas pela Instrução CVM 349, quando devidamente registradas em conta de despesas e resultado, respectivamente, não tem efeitos tributários. A exigência do IR da CSLL sobre tais receitas culminaria com a tributação de patrimônio e não renda/lucro. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS - ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Se, a despeito da fiscalização apontar como medidas reparadoras decorrentes do auto de infração a glosa de exclusões pretensamente ilícitas, mas aponta como real irregularidade a glosa de despesas com amortização de ágio, há que se reconhecer a necessidade de cancelamento da exigência, seja por erro de identificação da matéria tributável, seja por tornar ilíquido o crédito apurado. GLOSA DE EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL. ÁGIO CONTROLADO APENAS NA PARTE B DO LALUR. Está correta a glosa de exclusão de amortização de ágio no Lalur controlada apenas na parte "B" deste Livro, quando o ágio é inoponível ao Fisco. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Está correta a qualificação da multa de ofício quando constatada fraude e sonegação em operações societárias visando à constituição de ágio interno. SOLIDARIEDADE. São solidariamente responsáveis os dirigentes por atos praticados com infração à lei e por fatos geradores em que tenham interesse direto e comum com o contribuinte. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É legal a cobrança de juros sobre multa de ofício.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.726765/2011-00

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5854486

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-002.630

nome_arquivo_s : Decisao_10980726765201100.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA

nome_arquivo_pdf_s : 10980726765201100_5854486.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e de nulidade, suscitada em relação ao ágio formado em 2006 e, por unanimidade, em acolher a prejudicial de mérito relativa à glosa das exclusões realizadas pelo contribuinte a título reversão de provisões, nos termos do relatório e voto do relator; e, ainda, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto as parcelas de despesas com amortização do ágio não aproveitado pela G&K, glosadas como "exclusão indevida do lucro real", vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias; por maioria de votos em negar provimento, quanto à aplicação da multa qualificada e à manutenção da responsabilidade solidária dos sujeitos passivos arrolados, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias; e por unanimidade de votos, em cancelar a multa isolada de estimativas, nos termos do voto divergente, votando os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias pelas conclusões e, por maioria, em manter a incidência de juros sobre a multa, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7234149

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011540914176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 55; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 4.804          1 4.803  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.726765/2011­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.630  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  IRPJ e CSLL ­ ÁGIO INTRAGRUPO  Recorrente  BOTICÁRIO FRANCHISING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA ­ ÁGIO ­ PRAZO QUE SE INICIA DO FATO GERADOR  E  NÃO  DOS  ATOS  QUE  CONTRIBUIRAM  PARA  A  SUA  OCORRÊNCIA ­ A jurisprudência deste Conselho é uníssona a afirmar que a  decadência ocorre quanto  ao  fato­signo presuntivo de  riqueza,  ensejador da  obrigação  tributária,  e não dos  atos/fatos pretéritos, de  efeitos prospectivos,  que apenas contribuem para a materialização da hipótese de incidência.  NULIDADE. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO.  A vedação à modificação dos critérios jurídicos anteriormente adotados pela  autoridade  administrativa  aplica­se  apenas  a  lançamento  fiscal  efetuado  contra um mesmo sujeito passivo.  TRIBUTAÇÃO  DE  RECEITA  DE  REVERSÃO  DA  PROVISÃO  PREVISTA NA INTRUÇÃO CVM 349 ­ IMPOSSIBILIDADE  A  constituição  e  respectiva  reversão  das  provisões  preconizadas  pela  Instrução CVM 349, quando devidamente registradas em conta de despesas e  resultado, respectivamente, não tem efeitos tributários. A exigência do IR da  CSLL  sobre  tais  receitas  culminaria  com  a  tributação  de  patrimônio  e  não  renda/lucro.  ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS ­  ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.  Se, a despeito da fiscalização apontar como medidas reparadoras decorrentes  do auto de  infração a glosa de exclusões pretensamente ilícitas, mas aponta  como  real  irregularidade  a  glosa  de  despesas  com  amortização  de  ágio,  há  que se reconhecer a necessidade de cancelamento da exigência, seja por erro  de  identificação  da  matéria  tributável,  seja  por  tornar  ilíquido  o  crédito  apurado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 67 65 /2 01 1- 00 Fl. 4804DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.805          2 GLOSA  DE  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  REAL.  ÁGIO  CONTROLADO APENAS NA PARTE B DO LALUR.  Está correta a glosa de exclusão de amortização de ágio no Lalur controlada  apenas na parte "B" deste Livro, quando o ágio é inoponível ao Fisco.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  QUALIFICAÇÃO DA MULTA.  Está  correta  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  constatada  fraude  e  sonegação em operações societárias visando à constituição de ágio interno.  SOLIDARIEDADE.  São  solidariamente  responsáveis  os  dirigentes  por  atos  praticados  com  infração à lei e por fatos geradores em que tenham interesse direto e comum  com o contribuinte.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  É legal a cobrança de juros sobre multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de decadência e de nulidade,  suscitada em  relação ao ágio  formado em 2006 e,  por unanimidade, em acolher a prejudicial de mérito relativa à glosa das exclusões realizadas  pelo contribuinte  a  título  reversão de provisões,  nos  termos do  relatório  e voto do  relator;  e,  ainda, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto as parcelas de  despesas  com  amortização  do  ágio  não  aproveitado  pela  G&K,  glosadas  como  "exclusão  indevida  do  lucro  real",  vencidos  os  conselheiros  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  e  Flávio  Machado  Vilhena  Dias;  por  maioria  de  votos  em  negar  provimento,  quanto  à  aplicação  da  multa qualificada e à manutenção da responsabilidade solidária dos sujeitos passivos arrolados,  vencidos  os  conselheiros  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  e  Flávio Machado Vilhena Dias;  e  por  unanimidade  de  votos,  em  cancelar  a multa  isolada de estimativas, nos termos do voto divergente, votando os conselheiros Marcos Antonio  Nepomuceno  Feitosa, Gustavo Guimarães  da Fonseca  e Flávio Machado Vilhena Dias  pelas  conclusões  e,  por  maioria,  em  manter  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa,  vencidos  os  conselheiros  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  e  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  que  davam  provimento  integral.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Carlos  Cesar  Candal Moreira Filho.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator   (assinado digitalmente)  Fl. 4805DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.806          3 Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo  Henrique Silva Figueiredo, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida­se  de  autos  de  infração  lavrados  em  desfavor  da  empresa  Boticário  Franchising S/A a fim de exigir o  IPRJ e CSLL nos anos de 2006 a 2008, multa  isolada por  falta de recolhimento de estimativas mensais e multa de ofício qualificada em 150%.  No  caso,  a  verificação  fiscal  constatou  a  exclusão  do  lucro  líquido,  pelo  recorrente, de reversões de provisões constituídas para suportar despesas com amortização de  ágio  criado,  alegadamente,  de  forma  fictícia,  através  de  operações  societárias  incorridas  em  dois períodos distintos: 2003 e 2006.  Tendo  em  conta  que  este  processo  já  foi  objeto  de  relato  anterior  neste  Conselho,  por  ocasião  da  prolação  do  acórdão  de  recurso  voluntário  de  nº  1101001.038,  da  lavra da 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária  (proferido na sessão de 12 de fevereiro de 2014), no  qual a Conselheira Edeli Pereira Bessa resumiu de forma sucinta, mas completa, os fatos deste  feito, tomo a liberdade adotá­lo e reproduzi­lo a seguir para, ao final, completá­lo:   O  BOTICÁRIO  FRANCHISING  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba/  PR  que,  por  unanimidade de votos,  julgou  IMPROCEDENTE a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  23/12/2011,  exigindo crédito tributário no valor total de R$ 148.012.675,66.  A  primeira  operação  descrita  no  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  às  fls.  1364/1427  ensejou  exclusões  indevidas  na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, ao longo  dos anos­calendário 2006 a 2009, à razão de R$ 419.477,25 ao  mês até outubro/2009,  sob o histórico “Provisão p/ Realização  de Ágio”, em virtude de valores incorporados ao patrimônio da  empresa  O  Boticário  Franchising  S.A.  quando  da  cisão  da  empresa  Boticário  Participações  Ltda  em  01/11/2004,  no  montante de R$ 25.168.634,90.  A contribuinte esclareceu, durante o procedimento  fiscal, que o  valor  de  R$  25.168.634,90  tem  origem  na  aquisição,  pela  empresa  Boticário  Participações  Ltda,  de  58.103.998  ações  representativas  do  capital  da  O  Boticário  Franchising  S.A.,  (“Investimento”)  pelo  valor  de  R$  106.626.761,00,  conforme  “CONTRATO  DE  CONSTITUIÇÃO  DE  BOTICÁRIO  PARTICIPAÇÕES  LTDA”  em  anexo.  Na  ocasião,  o  valor  do  patrimônio  líquido  de  Boticário  Franchising  S.A.  era  de  R$  81.458.128,90,  conforme  demonstrado  pelo  balancete  encaminhado.  Ao  ser  realizada  a  primeira  equivalência  patrimonial, conforme rito previsto no Art. 385 do Regulamento  Fl. 4806DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.807          4 do Imposto de Renda, apurou­se o ágio de R$ 25.168.634,90, já  que  se  constatou  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  do  investimento  e  o  seu  respectivo  valor  patrimonial  contábil.  Referido ágio está sustentado economicamente na perspectiva de  rentabilidade  futura  da  empresa,  conforme  “LAUDO  DE  AVALIAÇÃO  ECONÔMICA”  em  anexo,  emitido  por  peritos  independentes.  A  autoridade  fiscal  observa  que  não  houve  pagamento  relativo  ao  ágio  nesta  operação  (se  houve,  este  não  foi  comprovado),  embora a contribuinte tenha sido intimada a demonstrá­lo.  Relata  que  a  Boticário  Participações  Ltda  foi  constituída  em  08/12/2003  com  cotas  da  autuada  e  Aerofarma  Perfumarias  Ltda,  acompanhadas  do  ágio  referido  e  do  ágio  referente  à  Aerofarma Perfumarias Ltda. Aduz que em 01/11/2004 verifica­ se a cisão total da Boticário Participações Ltda, com o retorno  do  patrimônio  às  empresas  de  origem,  acompanhado  do  ágio  referido, que começa a ser amortizado pelas empresas cindendas  em novembro/2004. Ressalta que os sócios de todas as empresas  envolvidas  são  os  mesmos,  Miguel  Gellert  Krigsner  e  Artur  Noemio Grynbaum,  e  que  não  houve  transferência  de  recursos  financeiros  (pagamento  ou  recebimento)  em  nenhuma  dessas  operações.  Além dessa operação, em 15/12/2006, quando a autuada tornou­ se  subsidiária  integral  de  G&K  Holding  S/A,  tendo  em  conta  laudo que atribuiu à autuada o valor de mercado de R$ 605.537  mil,  a  controladora  registrou  em  seu  Ativo  Permanente  o  investimento  na  autuada  de  R$  53.858.131,43  e  o  ágio  de  R$  551.741.868,57.  Posteriormente,  em  03/11/2008,  os  acionistas  da  G&K  Holding  S/A  decidiram  cindi­la,  vertendo  para  a  autuada  o  investimento  então  avaliado  em  R$  91.893.855,00,  acrescido  de  ágio  no  valor  de  R$  541.813.468,64  (inferior  ao  original em razão de amortizações em 2007 e 2008 e da parcela  remanescente na cisão equivalente a 1%), anulado pela provisão  estipulada na Instrução CVM nº 319/349. Em decorrência, foram  redistribuídas aos sócios da G&K Holding S/A 19.800.000 ações  ordinárias  nominativas,  no montante  de R$ 19.800.000,00,  que  correspondem  a  99%  do  capital  da  ex­controlada,  cujo  valor  total era de R$ 20.000.000,00.  A  partir  de  novembro/2008  (embora  no  primeiro  mês  apenas  com efeitos em dezembro/2008) a contribuinte passou a excluir  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  amortizações  mensais do referido ágio no valor de R$ 9.030.224,48, bem como  parcelas  complementares  mensais  no  valor  de  R$  74.258,94,  correspondentes  ao  ágio  originalmente  amortizado  por  G&K  Holding  S/A.  O  procedimento  fiscal  teve  em  conta  as  amortizações promovidas até dezembro/2009.  Em abril/2009 a contribuinte deixou de promover a amortização  contábil  de  ambos  os  ágios,  registrando  apenas  as  correspondentes  exclusões,  e  justificou  a  alteração  de  seu  Fl. 4807DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.808          5 procedimento  no  CPC  nº04,  emitido  em  decorrência  da  Lei  nº  11.638, de 2007.  A  Fiscalização  ressalta  que  segundo  referido  pronunciamento  contábil, se o ágio tiver por base a expectativa de rentabilidade  futura  e  for  gerado  internamente,  não  deve  ser  reconhecido  sequer como ativo. Observa, ainda, que a provisão que anulou a  amortização  contábil  do  ágio  deveria  ter  sido  adicionada  ao  lucro  tributável,  mas  a  contribuinte  assim  não  procedeu,  ensejando a redução indevida do lucro real e da base de cálculo  da CSLL.  Acrescenta  que  o  tratamento  contábil  determinado  pela  CVM  nos casos de ágio interno é de que ele seja totalmente baixado do  ativo da  incorporadora em respeito à doutrina contábil, a qual  rejeita o  reconhecimento de um ágio  formado  internamente. As  instruções CVM nº 319/1999 e 349/2001 foram editadas antes da  alteração  das  regras  contábeis  internacionais,  e  tinham  como  objetivo justamente impedir que o lucro líquido fosse diminuído  por  uma  “despesa”  que  não  existia  (uma  vez  que  não  houve  pagamento/desembolso)  como  é  o  caso  do  ágio  interno,  prejudicando,  desta  maneira,  os  acionistas  minoritários.  Na  seqüência, cita o parecer dos professores Eliseu Martins e Jorge  Vieira  da  Costa  Junior  (“A  Incorporação  Reversa  com  ágio  gerado  internamente:Conseqüências  da  Elisão  Fiscal  sobre  a  Contabilidade”).  Destaca que o ágio, sob a ótica da legislação tributária, somente  será  dedutível  na  apuração  do  lucro  real  se  originado  de  uma  contraprestação de receita para quem vende e de um desembolso  (custo)  para  quem  compra.  Os  pressupostos  do  ágio  são  a  aquisição de participação societária e o fundamento econômico.  Tanto no caso do ágio referente à Boticário Participações Ltda,  quanto no  caso  do  ágio  referente  à G&K,  restam prejudicados  ambos  os  pressupostos.  E,  embora  no  caso  das  operações  realizadas  pela  G&K,  envolvendo  a  autuada  e  também  outras  empresas do grupo, do  total de R$ 1.776.161.561,96 registrado  como ágio, houve desembolso de apenas R$ 45.386.382,00 pagos  pelo  investidor  externo  (IGP  Fundo  de  Investimento  em  Participações). O restante não foi objeto de nenhum pagamento  por  parte  de  qualquer  dos  sócios,  de  modo  que  o  custo  de  aquisição  foi  o  valor  do  patrimônio  aumentado  e  entregue  aos  titulares das ações incorporadas.  Mais  à  frente  observa  que  o  IGP  Fundo  de  Investimento  em  Participações,  ao  adquirir  participação  na  G&K  pagando  por  ela R$  50 milhões  –  dos  quais  um  ágio  de R$  45.386.382,00  ,  adquirirá o direito de amortizar o ágio pago. Já a G&K não tem  este direito apenas a parir de laudos de avaliação e tendo como  custo  tão  somente  o  preço  cobrado  pela  empresa  que  os  elaborou, elevando os investimentos em suas quatro controladas,  repentinamente,  de  R$  249.984.438,04  para  R$  2.026.146.000,00.  Fl. 4808DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.809          6 Ressalta  que  a G&K,  embora  seja  uma  sociedade  devidamente  constituída  e  ainda  ativa,  funcionou  como  uma  espécie  de  empresa  veículo  e  que  a  OBF,  assim  como  as  outras  três  investidas  acima  citadas,  recebeu  de  volta  da  investidora  seu  próprio patrimônio (na verdade, 99% dele, uma vez que 1% de  seus  respectivos patrimônios  líquidos  permaneceram na G&K),  devidamente  acrescidos  do  “ágio”  produzido  na  operação  anterior  de  incorporação  de  ações.  Desta  forma,  nenhuma  alteração  substancial  ocorreu  quanto  à  efetiva  titularidade  patrimonial das ações nessa operação.  Transcrevendo  os  arts.  7o  e  8o  da  Lei  nº  9.532/97,  diz  que  as  reestruturações  em  tela  foram  realizadas  com  o  intuito  de  se  adequarem ao disposto na referida  lei, dada a possibilidade de  amortização  ali  prevista  a  partir  de  incorporação,  fusão  ou  cisão.  Contudo,  embora  conste  na  exposição  de  motivos  de  ambas  reestruturações  outros  argumentos,  o  fato  é  que  o  resultado delas foi inócuo sob qualquer ponto de vista, exceto o  tributário,  ou  seja,  o  único  intuito  foi  a  economia  fiscal.  Efetivamente, o que houve na OBF foi a contabilização do “ágio  de  si  mesma”,  abordado  no  OfícioCircular/CVM/SNC/SEP  nº  01/2007, de 14/02/2007 (cuja edição em 2007 não significa que  os  fatos  ocorridos  antes  de  sua  edição  seja  legais  ou  possuam  substância  econômica).  Cita  também  lições  de  Marco  Aurélio  Greco, observando mais à frente que os casos aqui tratados são  situações  diversas  da  ali  abordada,  onde  o  ágio  havia  sido  realmente pago por alguém que adquiriu de outrem determinada  participação societária.  Reitera  que  o  ágio  admitido  pela  Contabilidade  é  aquele  resultante  de  uma  transação  de  compra  e  venda  entre  partes  independentes  e  não  relacionadas.  E  acrescenta  que  se  contabilmente  o  ágio  interno  não  é  aceito,  não deve  ser  aceito  também  para  efeitos  tributários,  pois  se  o  intangível  gerado  internamente não é Ativo para a Contabilidade, o lucro líquido,  do  qual  se  parte  para  se  chegar  ao  lucro  real,  não  pode  estar  reduzido por  encargo que nada mais  é do que a alocação, pro  rata  temporis,  de  um  “ativo”  inexistente.  As  despesas  também  inexistentes  são,  assim  indedutíveis,  até  porque  a  legislação  fiscal somente admite a dedução de despesas necessárias, usuais  e normais, na forma do art. 299 do RIR/99.  Descreve  as  glosas  promovidas  nos  períodos  fiscalizados,  das  quais  também decorrem recolhimentos estimados  inferiores aos  devidos,  submetidos  à  aplicação  da  multa  isolada  prevista  no  art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, já com a redação dada pela  Lei nº 11.488/2007.  Abordando a conduta da fiscalizada, e reportando­se à doutrina  de Marco  Aurélio  Greco,  destaca  a  necessidade  de  análise  do  conjunto as etapas ou negócios como um todo, observa que uma  operação  estruturada como  esta  em exame  indica que  o  fim  (a  redução  de  tributos)  é  definido  antes  dos  meios  (assembléias,  alterações contratuais, laudos, protocolos e justificação, etc.).  Fl. 4809DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.810          7 Reportando­se  a  excertos  do  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  de  Ações  para  conversão  da  fiscalizada  em  subsidiária integral da G&K Holding S/A, diz ser notório que o  Grupo  O  Boticário  buscou  desviar  o  foco  da  operação  apontando  como  finalidade  “uma  melhor  conformação  das  estruturas  de  capital  e  patrimonial”  ao  concentrar  o  controle  dos  diversos  segmentos  de  negócio  numa  única  empresa  (holding),  procurando  não  chamar  muita  atenção  para  o  estratosférico ágio de R$ 1,776 bilhão que estava sendo gerado.  Depois,  desfez  esta  mesma  estrutura,  antes  justificada  pelo  Grupo  como  de  vital  importância,  com  a  cisão  parcial  da  holding,  sob  uma  nova  alegação  (aliás,  há  sempre  uma  justificativa  para  cada  etapa”)  –  “permitir  a  separação  dos  acionistas  da  holding G&K,  de  acordo  com  os  seus  interesses  empresariais,  notadamente  viabilizando  a  segregação  da  participação do acionista VOTORANTIM apenas nas operações  das companhias OBF e CÁLAMO” – conforme encontramos no  Protocolo e Justificação no Anexo  I à ata da AGE da G&K de  03/11/2008.  Prossegue abordando características das operações  realizadas,  mencionando  o  risco  de  questionamento  das  operações  pelo  Fisco  Federal  e  classifica  de  estranha  a  coincidência  de  uma  companhia  assim  avaliada  não  possuir  lastro  patrimonial  que  viesse a garantir um possível  lançamento  tributário do referido  Fisco,  em  momento  futuro.  Observa,  então,  que  no  período  auditado, de 2006 a 2009, a OBF obteve um resultado positivo  de  R$  315.226.018,39,  tendo  distribuído  aos  seus  acionistas,  a  título  de  dividendos  e  juros  sobre  capital  próprio  –  JCP,  a  fabulosa soma de R$ 261.169.191,09.  Discorre  sobre  a  administração  dos  negócios  atribuída  desde  30/04/2005 aos beneficiários de 88,33% dos  lucros distribuídos  (Miguel Gellert Krisgner e Artur Noemio Grynbaum) e assevera  que:  122.  A  concatenação  dos  fatos  acima  relatados  expõe  o  lado  oculto  do  planejamento  abusivo  minuciosamente  arquitetado para dar uma aparência legal a todos os atos  praticados, desviando da incidência tributária um enorme  volume  de  recursos,  os  quais,  em  sua  quase  totalidade,  sequer  permaneceram  na  empresa  mas  foram,  sim,diretamente  para  o  patrimônio  pessoal  dos  administradores/acionistas  supracitados.  A  verdade  cristalina  é  que,  mais  algum  tempo  e  a  decadência  se  incumbiria  de  sepultar  qualquer  possibilidade  de  tais  tributos  serem  lançados.  Aliás,  a  garantia  da  realização  do  crédito  tributário  ora  constituído  somente  existe  em  função  da  responsabilidade  solidária  dos  referidos  administradores/acionistas  no  pólo  passivo  (a  ser  discutida em outro  item),  já que a  fiscalizada não dispõe  de  bens  suficientes  arrolados,  pelos  motivos  claramente  apresentados.  Fl. 4810DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.811          8 Afirma  flagrante  a  ação  dolosa  dos  administradores  para  obterem para a empresa – e, em última análise, para si próprios  – o maior benefício possível às custas do erário público, estando,  assim, presente o dolo previsto no art. 72 da Lei nº 4.502/64, a  ensejar  a  qualificação  da  penalidade.  E,  quanto  à  responsabilidade dos administradores, depois de discorrer sobre  o art. 124 do CTN, conclui que os números aqui apresentados,  por si só, constituem uma prova irrefutável do interesse comum  dos  mencionados  acionistas  no  resultado  de  todas  as  reestruturações societárias, em última análise, por eles próprios  deliberadas.  Adicionalmente aduz que o art. 135, inciso III do CTN, também  impõe  aos  diretores  e  gerentes  da  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pelo crédito tributário nos caos de infração de  lei,  aqui  presente  em  razão  do  intuito  doloso,  embutido  no  seu  planejamento e execução, de uma redução indevida de tributos,  pela  ausência  de  substância  econômica  ou  propósito  negocial,  em que a economia de tributo é a única ou principal motivação,  o que caracteriza uma evasão fiscal. Cita também o art. 187 da  Lei  nº  10.406/2002  e  o  Parecer  PGFN/CRJ/CAT  nº  55/2009  acerca  da  natureza  da  responsabilidade  tributária  dos  administradores,  e  finaliza  imputando  responsabilidade  solidária,  com  base  nos  arts.  124,  I  e  135,  III  do  CTN  aos  acionistas  majoritários  e  administradores  da  pessoa  jurídica  Miguel Geller Krigsner e Artur Noemio Grynbaum, lavrando os  correspondentes  Termos  de  Declaração  de  Sujeição  Passiva  Solidária (fls. 1299/1305).  A  pessoa  jurídica  impugnou  a  exigência  inicialmente  discorrendo  sobre  as  operações  realizadas  na  reestruturação  societária  de  2006,  alegando  que  a  apuração  do  ágio  é  uma  conseqüência do processo desenvolvido, e abordando a atuação  do  IGP  –  Fundo  de  Investimento  em  Participações  nestas  operações, bem como o incremento do desempenho empresarial  do  grupo  em  2007  e  2008,  seguindo­se  a  transferência  das  quotas  do  Fundo  IGP  para  a  Votorantim  Asset  Management  DTVM Ltda,  e posteriores divergências na  condução da gestão  estratética  das  operações  do  grupo,  o  que  ensejou  a  cisão  parcial  seletiva  da  holding  GK.  Abordou  também  a  efetiva  implementação do plano de expansão do grupo, a evidenciar que  a  cisão  parcial  e  seletiva  da  G&K  foi  norteada  por  razões  empresariais  sólidas,  reputando  infundadas  as  alegações  das  autoridade  fiscais  para  glosar  os  encargos  de  amortização  de  ágio nas bases de cálculo do IRPJ e da CSL.  Argüiu  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  questionar,  em  23/12/2011,  o  ágio  apurado  em  2006,  bem  como  mudança  de  critério jurídico em face de lançamentos anteriores contra outras  empresas  do  Grupo,  pelos  mesmos  agentes  fiscais,  mas  sem  qualificação da penalidade. Discordou da classificação do ágio  como interno, na medida em que a operação de incorporação de  ações  viabilizou  o  ingresso  do  IGP  como  novo  acionista  do  grupo, envolvendo legítima negociação entre as partes.  Fl. 4811DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.812          9 Abordou  as manifestações  da CVM e  o  tratamento  contábil  da  matéria,  discordou  da  classificação  da  G&K  como  empresa  veículo,  e  defendeu  a  exclusão  das  provisões  constituídas  com  base nas Instruções CVM 319 e 349. Subsidiariamente defendeu  a amortização do ágio independentemente da caracterização que  possa  lhe  ser  atribuída  pela  ciência  contábil,  opõe­se  à  aplicação  do  Ofício  Circular  CVM/SNS/SEP  nº  01/2007  e  do  parecer de autoria de Eliseu Martins, mormente tendo em conta  a inexistência de empresa veículo neste caso.  Discorreu sobre o negócio jurídico de incorporação de ações e a  contraprestação  nele  existente,  discordou  da  necessidade  de  pagamento para formação do ágio e da existência de restrições a  negócios  entre  partes  relacionadas.  Defendeu  a  isonomia  com  tratamento  fiscal  do  deságio,  asseverou  que  o  lançamento  é  contrário à Lei nº 9.532/97, opôs­se à aplicação do art. 299 do  RIR/99,  e  afirmou  a  legalidade  de  sua  conduta,  apontando  “omissões”  dos  agentes  fiscais  acerca  de  aspectos  fáticos  das  operações. Negou a existência de abuso de direito, bem como de  dolo  e  fraude,  e  apontou  a  inexistência  de  previsão  legal  para  adição,  na  base  de  cálculo  da  CSL,  da  despesa  com  a  amortização de ágio considerada indedutível pela fiscalização.  Invocou  a  aplicação  do  art.  112  do  CTN  no  âmbito  de  planejamentos  tributários,  opondo­se  à  aplicação  concomitante  da multa  de  ofício  e  da multa  isolada,  e  afirmou  a  ilegalidade  dos juros de mora sobre a multa de ofício.  No  que  tange  às  operações  no  ano­calendário  2003,  discorreu  sobre a constituição da Boticário Participações Ltda e os demais  fatos que se seguiram, reafirmando a decadência do direito de o  Fisco questionar aquelas operações em 23/12/2011, e apontando  a  ausência  de  fundamentos  para  qualificação  da  penalidade.  Arguiu também a decadência do direito de o Fisco lançar multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  até  novembro/2006.  No mérito, defendeu que a dedutibilidade das amortizações não  está  condicionada a pagamento  em dinheiro,  que houve  efetiva  alienação  das  ações  da  pessoa  física  para  a  pessoa  jurídica  e  desta operação decorre o ágio formado, e que na cisão também  não é necessária a circulação financeira do dinheiro.  Artur  Noemio  Grynbaum  e  Miguel  Gellert  Krigsner  também  impugnaram a exigência,  reiterando as alegações apresentadas  pela  pessoa  jurídica  autuada  e  opondo­se  à  imputação  de  responsabilidade  em  razão  da  ausência  de  motivação  e  fundamentação quanto à suposta ilicitude dos atos praticados em  2003 e 2006. Discordam da caracterização do interesse comum  com base  no  seu  direito  de  receber  dividendos  e  juros  sobre o  capital próprio, bem como da atribuição de sujeição passiva com  base  no  art.  124  do  CTN.  Negam  a  existência  de  qualquer  ilegalidade ou abuso de direito que possa ensejar a aplicação do  art. 135, III do CTN.  Fl. 4812DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.813          10 A  Turma  julgadora  rejeitou  os  argumentos  deduzidos  nas  impugnações em acórdão assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário:  2006, 2007, 2008, 2009  NULIDADE.  Além  de  não  se  enquadrar  nas  causas  enumeradas  no  artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se tratar de  caso  de  inobservância  dos  pressupostos  legais  para  lavratura  do  auto  de  infração,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma ao devido processo legal.  NULIDADE. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO.  A  vedação  à  modificação  dos  critérios  jurídicos  anteriormente  adotados  pela  autoridade  administrativa  aplica­se apenas a  lançamento  fiscal  efetuado contra um  mesmo sujeito passivo.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário:  2006, 2007, 2008, 2009  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTERNO.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE  FUTURA.  TRANSAÇÃO  DOS  SÓCIOS  COM  ELES  MESMOS. AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA.  É  descabida  a  amortização  de  ágio  interno,  com  fundamento  econômico  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  empresa  investida,  pois  não  é  possível  reconhecer  uma  mais­valia  de  um  investimento  quando  originado de transação dos sócios com eles mesmos, haja  vista  a  ausência  de  substância  econômica  na operação  e  de  não  resultar  de  um  processo  imparcial  de  valoração,  num ambiente de livre mercado e de independência entre  as duas companhias.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  RECUPERAÇÃO  DO  VALOR  PAGO  ANTECIPADAMENTE  POR  CONTA  DA  EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA.  É condição indispensável para apuração do ágio que haja  sempre  um  preço  ou  custo  de  aquisição,  ou  seja,  um  dispêndio para se obter algo de terceiros; o ágio pago por  expectativa  de  rentabilidade  futura  deve  ser  amortizado  dentro  do  período  pelo  qual  se  pagou  por  tais  lucros  futuros,  pois  as  receitas  equivalentes  aos  lucros  da  coligada ou controlada não representam um lucro efetivo,  Fl. 4813DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.814          11 já  que  a  investidora  por  eles  pagou  antecipadamente,  devendo baixar o ágio contra esses valores.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  COM  A  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUI O FATO GERADOR.  Os  sócios  controladores  devem  compor  o  rol  dos  responsáveis solidários pelo crédito tributário em face de  terem participado diretamente de todas as operações que  possibilitaram  à  interessada  amortizar  o  ágio  gerado  artificialmente  sobre  o  seu  próprio  patrimônio  líquido,  além  de  terem  sido  diretamente  beneficiados,  mediante  distribuição  de  lucros  e  dividendos,  com  os  ganhos  indevidos  de  natureza  tributária  decorrentes  da  amortização desse ágio interno.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário:  2006, 2007, 2008, 2009  POSSIBILIDADE  DE  FISCALIZAÇÃO  DE  FATOS  OCORRIDOS  EM  PERÍODOS  ANTERIORES.  DECADÊNCIA.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS  COM  REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS.  Os  contribuintes  estão  sujeitos  à  fiscalização  de  fatos  ocorridos há mais de cinco anos, ainda que não seja mais  possível  efetuar  exigência  tributária,  em  face  da  decadência, quando houver repercussão de seus efeitos em  exercícios  futuros  ainda  não  decaídos;  assim,  não  há  como  se  iniciar  a  contagem  do  prazo  decadencial  no  momento da constituição do ágio  interno, pois não havia  ainda  crédito  tributário  algum  a  ser  constituído;  apenas  com  o  início  da  exclusão  no  LALUR  dos  encargos  com  amortização  do  ágio  interno  passou  a  haver  redução  indevida  do  resultado  tributável,  quando,  então,  foi  iniciada a contagem do prazo decadencial do direito de a  Fazenda  Pública  efetuar  o  pertinente  lançamento  de  ofício, inclusive com a correspondente multa de ofício.  DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.  É incabível a aplicação do prazo decadencial previsto no  art.  150,  §  4º,  do  CTN  para  a  multa  de  lançamento  de  ofício exigida isoladamente, porquanto  inexiste nos autos  comprovação  de  que  tenha  a  interessada  efetuado  qualquer  antecipação  a  título  de multa  de  ofício  isolada  cujo  pagamento  estivesse  sujeito  à  homologação  da  autoridade administrativa.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Aplicável  a  multa  qualificada  de  150%  quando  caracterizado  o  intuito  de  fraude  para  possibilitar  à  Fl. 4814DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.815          12 contribuinte a amortização de ágio gerado artificialmente  sobre  o  seu  próprio  patrimônio  líquido,  pois  ela  estava  perfeitamente consciente da falta de propósito negocial do  ágio  gerado  em  operações  realizadas  intragupo,  em  transações que não se revestem de substância econômica e  da indispensável independência entre as partes.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  MENSAL DEVIDO POR ESTIMATIVA.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  mensal  devido  por  estimativa,  por  pessoa  jurídica  que  optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja  a aplicação da multa de ofício isolada de 50%.  MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE  OFÍCIO  INCIDENTE  SOBRE  O  TRIBUTO  APURADO  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL  ANUAL  COMPATIBILIDADE.  Tratando­se  de  infrações  distintas,  é  perfeitamente  possível  a  exigência  concomitante  da  multa  de  ofício  isolada  sobre  estimativa  obrigatória  não  recolhida  ou  recolhida a menor com a multa de ofício incidente sobre o  tributo apurado, ao final do ano­calendário, com base no  lucro real anual.  DECORRÊNCIA. CSLL.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do  mesmo  processo,  e  dada  à  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se o mesmo entendimento à CSLL.  Concluído  o  julgamento,  os  autos  foram  encaminhados  à  Agência  de  São  José  dos  Pinhais/PR,  e  em  22/03/2012  foi  lavrada intimação para cientificar a pessoa jurídica autuada da  decisão em referência (fl. 4089/4093). Consoante fls. 4094/4095,  os  documentos  para  ciência  foram  disponibilizadas  na  caixa  postal eletrônica da contribuinte em 22/03/2012,verificando­se a  ciência  por  decurso  de  prazo  em  06/04/2012,  muito  embora  a  pessoa  jurídica  tenha  aberto  os  mencionados  documentos  em  26/03/2012.  Em  04/05/2012  a  pessoa  jurídica  autuada  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente  (fls.  4114/4254),  estruturado  sob  o  seguinte sumário:  PARTE A  DO ÁGIO APURADO NA OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO  DE AÇÕES EM 2006   A.1  DAS  RAZÕES  EMPRESARIAIS  QUE  ENSEJARAM  A  APURAÇÃO  DO  ÁGIO  E  SUA  AMORTIZAÇÃO  PELA  RECORRENTE:  Neste  tópico  a  Recorrente  comprova  que  a  Fl. 4815DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.816          13 apuração  e  amortização  do  ágio  foi  motivada  por  uma  ampla  reestruturação  societária  do  grupo  Boticário  com  propósitos  negociais  legítimos  e  verdadeiros,  com  suficiente  motivação  extratributária ............................................. 8  A.2 DAS INFUNDADAS ALEGAÇÕES DAS AUTORIDADES  FISCAIS  PARA  GLOSAREM  OS  ENCARGOS  DE  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NAS BASES DE CÁLCULO DO  IRPJ  E  DA  CSL:  Síntese  das  razões  contidas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  .................................................................................................... 21  A.3  –  DO  ACÓRDÃO  PROFERIDO  PELA  1a  TURMA  DA  DRJ EM CURITIBA: Síntese do acórdão de primeira instância  ................................................................24  A.4  DAS QUESTÕES  SUPERADAS  TACITAMENTE PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  E  QUE  DEIXARAM  DE  INTEGRAR O LANÇAMENTO POR NÃO SE TRATAR MAIS  DE  MATÉRIA  LITIGIOSA:  Neste  tópico  a  Recorrente  demonstra  que  uma  série  de  acusações  contidas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  foram  afastadas  tacitamente  pelo  acórdão  recorrido  por  absoluta  ausência  de  manifestação  a  respeito  ........................................................................................... 25  A.5 DAS PRELIMINARES:  A.5.1  Da  decadência  do  direito  do  Fisco  questionar  o  ato  societário  que  ensejou  a  apuração  do  ágio  em  2006  (incorporação de ações) e sua respectiva dedução subseqüente,  mediante  auto  de  infração  lavrado  somente  em  23/12/11: Em  sede  de  preliminar,  a  Recorrente  demonstra  a  decadência/preclusão  do  direito  do  Fisco  questionar  o  ato  societário  que  ensejou  a  apuração  do  ágio  em  18/12/2006,  portanto quando  já  transcorridos 5 (cinco) anos em relação ao  auto  de  infração  lavrado  em  23/12/11  .................................................................................................... 29  A.5.2 Da nulidade do lançamento referente à multa qualificada  de  150%  por  violação  ao  art.  146  do  CTN:  Neste  tópico  a  Recorrente demonstra que houve nova interpretação dos fatos e  da  legislação,  com  vistas  à  subsunção  desses  mesmos  fatos  a  normas distintas daquelas aplicadas nos  lançamentos efetuados  contra  outras  empresas  do  grupo  da  Recorrente  (Embralog  e  Cálamo),  violando­se  o  art.  146  do  CTN  .................................................................................................... 34  A.6  DA  QUESTÃO  PREJUDICIAL  AO  MÉRITO  NÃO  ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO: O acórdão  recorrido  não  analisou  questão  fundamental  prejudicial  ao  mérito, qual seja, a  impossibilidade de tributação da receita de  reversão da provisão constituída com base, a qual foi adicionada  ao  lucro  real  e  base  de  cálculo  da  CSL  quando  de  sua  constituição  ................................................................................................... 39  Fl. 4816DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.817          14 A.7  DA  QUESTÃO  PREJUDICIAL  AO  MÉRITO  OBJETO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO,  QUE  APRESENTOU MERA  REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONTIDAS NO TERMO DE  VERIFICAÇÃO FISCAL: Neste tópico a Recorrente demonstra  que a figura do ""ágio interno"" é incompatível com a essência  empresarial e econômica da reorganização societária ocorrida e  que  a  operação  de  incorporação  de  ações  não  pode  ser  considerada isoladamente, mas sim como uma das etapas de um  legítimo  movimento  de  reestruturação  muito  mais  abrangente,  envolvendo  terceiros  independentes  em  uma  única  transação  ............ 41  A.8  DO  DIREITO  QUE  AMPARA  A  AMORTIZAÇÃO  DO  AGIO PELA RECORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA  CARACTERIZAÇÃO  QUE  POSSA  LHE  SER  ATRIBUÍDA  PELA  CIÊNCIA  CONTÁBIL:  ""ÁGIO  INTERNO"":  Neste  tópico  a  Recorrente  demonstra  a  total  distinção  entre  os  objetivos e campos de atuação da Ciência Contábil e do Direito  Tributário  para  o  tratamento  do  ágio,  evidenciando  que  as  normas  tributárias  amparam  a  conduta  da  Recorrente  .................................................................................................... 46  A.9  DAS  EQUIVOCADAS  CONSIDERAÇÕES  FEITAS  PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUANTO  ÀS  DIVERSAS  FORMAS  DE  AQUISIÇÃO  DE  BENS  REGULADAS  PELO  DIREITO:  Neste  tópico  a  Recorrente  demonstra  que  na  incorporação  de  ações  ocorre  a  efetiva  aquisição  das  ações  incorporadas  pela  incorporadora,  sem  que  seja  necessário  um  "pagamento"  no  sentido  de  desembolso  de  recursos,  devendo o  custo  de  aquisição  ser  desdobrado  em  ágio  ou  deságio  .................................................................................................... 58  A.10  ISONOMIA  COM  O  TRATAMENTO  FISCAL  DO  DESÁGIO:  E  SE  FOSSE  APURADO  UM  DESÁGIO  NA  OPERAÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES,  ESTE  SERIA  ISENTADO  DE  TRIBUTAÇÃO  POR  SER  CONSIDERADO UM "DES"ÁGIO INTERNO"?: Neste tópico  é demonstrado que a própria Receita Federal do Brasil entende  ser  tributável  o  "des"ágio  interno",  não  podendo  deixar  de  admitir a dedução do suposto ""ágio interno"".................. 68  A.11  DO  LANÇAMENTO  MANIFESTAMENTE  CONTRÁRIO À LEI: VIOLAÇÃO AO ARTS. 142 DO CTN E  8º,  "B"  DA  LEI  N°  9.532/97:  Neste  tópico  a  Recorrente  demonstra  que  a  suposta  figura  do  "ágio  de  si  mesmo"  é  amparada  pelo  Direito  Tributário  (art.  8º,  "b"  da  Lei  n°  9.532/97)...........................................70  A.12  DA  INEXISTÊNCIA DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  A  ADIÇÃO,  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSL,  DA  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO CONSIDERADA INDEDUTÍVEL  PELA  FISCALIZAÇÃO  NOS  TERMOS  DO  ART.  299  DO  RIR/99:  Não  há  previsão  legal  determinando  a  adição  da  despesa  correspondente  à  amortização  do  ágio  na  base  de  cálculo da CSL ..................................................... 72  Fl. 4817DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.818          15 A.13  DA  INDEVIDA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  QUALIFICADA  AO  CASO  CONCRETO:  Neste  tópico  a  Recorrente  demonstra  que  não  houve  dolo  ou  fraude  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício  .................................................................. 76  A.14  DO  CANCELAMENTO  DA  MULTA  QUALIFICADA  POR  APLICAÇÃO  DO  ART.  112  DO  CTN:  Neste  tópico  a  Recorrente demonstra a necessidade de aplicação do art. 112 do  CTN ao caso concreto ...................................................... 85  A.15 DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA  ISOLADA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO  QUALIFICADA: DUPLA PENALIDADE SOBRE A MESMA  SUPOSTA INFRAÇÃO: Neste tópico a Recorrente demonstra a  impossibilidade de aplicação de multa isolada concomitante com  a multa de ofício ........................................................................ 89  A.16  DA  ILEGALIDADE  DA  COBRANÇA  DE  JUROS  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  ................................................................................................... 92  PARTE  B  DO  ÁGIO  APURADO  NA  OPERAÇÃO  DE  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL  DA  BOTICÁRIO  PARTICIPAÇÕES LTDA. EM 2003.  B.1.  DOS  FATOS:  Neste  tópico  a  Recorrente  faz  uma  breve  demonstração da forma como foi apurado o ágio na operação de  integralização  de  capital  da  Boticário  Participações  em  2003  ............................................................................................. 93  B.2. DAS PRELIMINARES:  B.2.1Da  decadência  do  direito  do  Fisco  questionar  o  ato  societário  que  ensejou  a  apuração  do  ágio  em  2003  (integralização  de  capital  na  empresa  BP)  e  sua  respectiva  amortização  subsequente,  mediante  auto  de  infração  lavrado  somente  em  23/11/11:  Em  sede  de  preliminar,  a  Recorrente  demonstra  a  decadência/preclusão  do  direito  do  Fisco  questionar o ato societário que ensejou a apuração do ágio em  08/12/2003, portanto quando já transcorridos 5 (cinco) anos em  relação  ao  auto  de  infração  lavrado  em  23/12/11  .............................................. 99  B.2.2  Da  não  aplicação  da  multa  qualificada  por  falta  de  motivação  e  fundamentação  pelas  autoridades  fiscais:  Neste  tópico  a  Recorrente  demonstra  que  as  autoridades  fiscais  não  fundamentaram,  em nenhum momento  do  TVF,  as  razões  pelas  quais deveria ser aplicada a multa qualificada sobre os valores  supostamente  devidos  ................................................................................................. 101  B.2.3.  Da  decadência  do  direito  do  Fisco  questionar  o  não  recolhimento das supostas estimativas mensais de IRPJ e CSL  no  período  de  janeiro  a  novembro  de  2006:  Neste  tópico  a  Recorrente  demonstra  a  decadência  do  direito  do  Fisco  Fl. 4818DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.819          16 questionar  supostos  valores  devidos  a  título  de  estimativas  do  IRPJ  e  da  CSL  no  período  em  questão,  portanto  quando  já  transcorridos  5  (cinco)  anos  em  relação  ao  auto  de  infração  lavrado em 23/12/11 .............................................................. 105  B.2.4 Da decadência do direito do Fisco  lançar multa  isolada  sobre  supostas  estimativas  mensais  do  período  de  janeiro  a  novembro  de  2006: Neste  tópico  a  Recorrente  demonstrada  a  decadência  do  direito  do  Fisco  lançar  multa  isolada  sobre  supostos  valores  devidos  a  título  de  estimativas  do  IRPJ  e  da  CSL no período em questão, portanto quando já transcorridos 5  (cinco) anos em relação ao auto de infração lavrado em 23/1/11  .................................................................................. 107  B.3  DAS  INFUNDADAS  RAZÕES  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  PARA  JUSTIFICAR  A  IMPOSSIBILIDADE  DA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  DECORRENTE  DA  OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL NA BP:  Neste  tópico  a  Recorrente  demonstra  que  as  alegações  do  acórdão  recorrido  para  sustentar  a  inexistência  do  ágio  em  questão são infundadas ........................ 109  Finaliza com o seguinte pedido:  Diante  de  todo  o  exposto,  protestando  desde  logo  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  requer a Recorrente  seja dado  integral provimento ao presente  Recurso  Voluntário,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  para  que sejam acolhidas as razões de fato e de direito anteriormente  aduzidas,  com  a  declaração  da  improcedência  integral  das  presentes  autuações,  extinguindo­se,  por  consequência,  os  supostos créditos tributários de IRPJ e de CSL relativos aos anos  calendário de 2006, 2007, 2008 e 2009, tanto em relação ao ágio  apurado em 2006  (Parte A deste  recurso) como em relação ao  ágio apurado em 2003 (Parte B deste recurso), arquivando­se o  respectivo processo administrativo.  Caso assim não seja entendido, requer­se, subsidiariamente, seja  dado  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  o  acolhimento dos pedidos a seguir, de forma isolada ou cumulada  entre  si,  conforme  o  caso  e  em  benefício  da  maior  redução  possível do valor do auto de infração:   (i) seja reconhecida a decadência/preclusão do direito do Fisco  questionar  a  legalidade dos  atos  societários  que  deram origem  ao ágio apurado em 2006 (incorporação de ações G&K) e  sua  respectiva  dedução  quando  ocorrida  a  partir  de  2008  (cisão  parcial  e  seletiva  da  G&K  seguida  de  versão  do  patrimônio  cindido),  uma  vez  que  já  transcorridos  cinco  anos  entre  o  fato  que  ensejou  a  apuração  do  ágio  e  a  lavratura  do  auto  de  infração;  (ü) o cancelamento da multa qualificada por afronta ao art. 146  do  CTN,  uma  vez  que  restou  configurada  modificação  dos  critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento;  Fl. 4819DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.820          17 (iii) o cancelamento da multa qualificada por aplicação do art.  112  do  CTN,  uma  vez  que  restaram  configuradas  todas  as  hipóteses previstas nos incisos do referido dispositivo;  (iv) seja reconhecida a decadência/preclusão do direito do Fisco  questionar  a  legalidade  do  ágio  apurado  em  2003  (integralização  de  capital  na  empresa  BP)  e  sua  respectiva  amortização no período de 2006 a 2009 (cisão total da BP com  incorporação  parcial  do  patrimônio  pela Recorrente),  uma  vez  que  já  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  entre  o  fato  que  ensejou  a  apuração  do  ágio  e  a  lavratura  do  auto  de  infração;   (v)  o  cancelamento  da multa  qualificada  aplicada  para  o  ágio  decorrente da operação de integralização de capital na BP, por  completa  ausência  de  motivação  e  fundamentação  pelas  autoridades fiscais;  (vi) o  reconhecimento da decadência em relação as estimativas  mensais de IRPJ e da CSL no período de janeiro a novembro de  2006 para ágio apurado em 2003  (integralização de capital na  empresa BP), uma vez que  já  transcorrido o prazo decadencial  de  cinco  anos  entre  o  fato  gerador  e  a  lavratura  do  auto  de  infração;  (vii) o reconhecimento da decadência da multa isolada aplicada  sobre as estimativas mensais do período de janeiro a novembro  de  2006,  uma  vez  que  já  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  entre  o  fato  gerador  e  a  lavratura  do  auto  de  infração;  (viii) o cancelamento do lançamento em relação à CSL, uma vez  que  não  há  previsão  legal  que  determine  que os  encargos  com  amortização do ágio ou mesmo as despesas não dedutíveis para  fins  de  apuração  do  lucro  real  (base  de  cálculo  do  IRPJ),  deverão ser adicionados à base de cálculo da CSL;  (ix) o cancelamento da multa isolada aplicada concomitante com  a  multa  de  ofício,  por  configurar  dupla  penalidade  sobre  a  mesma suposta infração cometida pela Recorrente;  (x) a exclusão dos juros sobre a multa de ofício aplicada ao caso  concreto,  por  ausência  de  previsão  legal  e  de  plena  conformidade com a jurisprudência administrativa a respeito do  tema.  Artur  Noemio  Grynbaum  e  Miguel  Gellert  Krigsner  foram  cientificados  da  decisão  em  10/04/2012  (fl.  4098/4105)  e  apresentaram  recursos  voluntários  tempestivamente  em  04/05/2012 (fls. 4255/4293 e 4294/4332), com idêntico teor.  Os  recorrentes  apresentam  alegações  semelhantes  às  apresentadas  pela  pessoa  jurídica  autuada,  apontando  as  questões  superadas  tacitamente  pelo  acórdão  recorrido  e  que  deixaram  de  integrar  o  lançamento  por  não  se  tratar  mais  de  matéria litigiosa, para vincular a imputação de responsabilidade  Fl. 4820DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.821          18 apenas  à  sua  participação  direta  nas  operações,  ao  benefício  auferido com a distribuição de lucros e dividendos e à violação  dos arts. 7o e 8o da Lei nº 9.532/97 e 10 da Lei nº 9.718/98, esta  última para justificar a aplicação do art. 135, III do CTN.  Em  preliminar,  afirmam  a  ausência  de  responsabilidade  tributária  do  recorrente  pelos  supostos  créditos  tributários  associados ao ágio apurado na integralização de capital na BP  por  falta de motivação e  fundamentação, na medida em que as  operações  de  ambos  os  ágios  são  distintas  e  a  acusação  fiscal  somente contém elementos vinculados à operação de 2006.   Manifestam­se contrariamente à analogia, destacam que  fraude  e dolo não se presumem, e acrescentam que também o acórdão  recorrido silenciou quanto à questão.  Assim  como  alegou  a  pessoa  jurídica  autuada,  afirmam  a  nulidade  do  lançamento  por  violação  ao  art.  146  do CTN,  em  razão da anterior  lavratura de  lançamentos contra Embralog e  Cálamo, pelas mesmas razões  e pelos mesmos Agentes Fiscais,  mas  sem  a  qualificação  da  penalidade  e  sem  a  imputação  de  responsabilidade aos recorrentes.  No mérito,  inicialmente negam a  existência de dolo e  fraude, e  destacam que a  responsabilidade solidária está  justificada pela  fórmula: montante do ágio + condição de acionista + dividendos  e juros sobre capital próprio recebidos = dolo, sem se vincular  ao  que  denominam  elementos  clássicos  aptos  a  caracterizar  a  vontade exclusive de suprimir ou reduzir tributos de forma legal.  Quanto ao recebimento de lucros e juros sobre o capital próprio,  diz  tratar­se  apenas  do  exercício  de  um  direito  previsto  na  legislação societária e tributária, mormente tendo em conta que  não  houve  provas  convincentes  acerca  de  condutas  dolosas  e  fraudulentas.  A  Fiscalização  afirma  que  a  “concatenação  dos  fatos”  teria  exposto o lado oculto do suposto planejamento abusivo que teria  sido arquitetado para dar uma aparência  legal a  todos os atos  praticados,  mas  o  que  ocorreu  foi  uma  reorganização  empresarial  legítima,  consistente  no  tempo,  sem  qualquer  contradição  entre  os  respectivos  eventos  que  a  suportaram.  Destacam a presença de investidor externo, e reiteram o silêncio  do acórdão recorrido acerca da defesa contra a caracterização  de  “step  transactions”  para  afirmar  que  houve  concordância  com estas alegações.  Argúem a  total  inaplicabilidade do art. 124,  I do CTN ao caso  concreto, na medida em que o interesse comum foi vinculado ao  recebimento  de  dividendos  e  juros  sobre  o  capital  próprio,  argumento  incoerente  com  a  possibilidade  de  apuração  de  prejuízos  pela  pessoa  jurídica,  a  evidenciar  presunção  de  solidariedade. Asseveram que o interesse comum somente estará  presente quando duas ou mais pessoas pratiquem conjuntamente  um  determinado  fato  gerador  e  sejam,  todas  elas,  sujeitos  passivos do mesmo tributo.  Fl. 4821DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.822          19 Afirmam,  também,  a  ausência  de  responsabilidade  prevista  no  artigo  135,  III  do  CTN,  vez  que  o  dolo  decorrente  das  denominadas  “step  transactios”  é  questão  superada  pelo  acórdão  recorrido,  o  qual  também  deixou  de  apreciar  a  acusação  de  abuso  de  direito,  também  invocada  para  firmar  violação  de  lei.  Concluem  que  há  incertezas  quanto  ao  dispositivo  que  teria  sido  violado,  em  razão  da  indicação  de  outros  dispositivos  na  decisão  recorrida,  o  que  evidenciaria  a  ausência de comprovação das condições para aplicação do art.  135, III do CTN.  De  toda  sorte,  defendem  a  inaplicabilidade  do  referido  dispositivo  com  fundamento  nas  razões  de  decidir  do  acórdão  recorrido,  vez  que  a  conduta  supostamente  contrária  às  leis  tributárias  teria  sido  da  pessoa  jurídica  autuada,  e  ainda  com  fundamento  em  justificativas  de  natureza  contábil.  Ademais,  as  infrações  de  lei  citadas  no  mencionado  dispositivo  seriam  aquelas  típicas  do  direito  societário  e  capazes  de  gerar  a  responsabilidade do administrador em razão da prática de atos  contrários ao interesse da sociedade.  Ao  final,  afirmam  a  ilegalidade  da  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  e  pedem  sua  exclusão  da  qualidade  de  responsável tributário solidário ou, subsidiariamente, a exclusão  dos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  aos  recursos  voluntários (fls. 4335/4419) nas quais destaca, em preliminar, a  inexistência de violação ao artigo 146 do CTN e a  inexistência  de  decadência  do  direito  do  Fisco  de  questionar  os  atos  societários  ocorridos  em  08/12/2003  e  18/12/2006.  No  mérito,  afirma  a  indedutibilidade  dos  ágios  registrados,  apresentando  breve  historio  das  alterações  societárias  realizadas  pelo  grupo  empresarial  do  qual  o  contribuinte  faz  parte,  abordando  o  benefício  fiscal  previsto  nos  artigos  7o  e  8o  da  Lei  nº  9.532/1997,  e  385  e  386  do  RIR/99,  para  assim  destacar  a  ausência  de  propósito  negocial  e  de  substrato  econômico,  bem  como de documento que ateste o fundamento econômico do ágio  gerado  em  2003.  Quanto  ao  ágio  gerado  em  2006,  afirma  também sua inexistência.  Defende  a  manutenção  da  multa  qualificada,  reporta­se  a  jurisprudência  deste  Conselho  declarado  a  procedência  de  exigências  semelhantes  e,  quanto  à  responsabilidade  solidária  dos  acionistas  autuados,  anota  que  eles  se  beneficiaram  diretamente  de  parte  dos  recursos  que  não  foram  recolhidos  à  União,  e  assevera  não  haver  como  negar  que  essas  pessoas  físicas foram quem na realidade infringiram a lei. Manifesta­se,  também, em favor da exigência de CSLL, vez que inexiste norma  autorizando  a  dedução  da  despesa  de  amortização  de  ágio,  observando  que  mesmo  se  reconhecida  sua  dedubitilidade  no  âmbito do IRPJ, o lançamento de CSLL deve ser mantido.  Fl. 4822DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.823          20 Encerrando,  afirma  a  possibilidade  de  aplicação  concomitante  da multa isolada com a multa de ofício, assim como da cobrança  de juros sobre a multa de ofício.  Como dito no início deste relatório, este Conselho, acolhendo por maioria de  votos as razões de decidir externadas pela Conselheira Edeli, anulou o acórdão da DRJ sob o  argumento de que, não obstante não haver obrigação imposta ao órgão julgador de se debruçar  sobre  todos  os  argumentos  deduzidos  pelas  partes,  o  fundamento  tratado  no  item  A.6  da  impugnação (glosa das exclusões realizadas pelo recorrente quanto às provisões tratadas pelas  Instruções 319 e 349 da CVM) seria  autônomo  e  suficiente, per  se,  para  afastar  a  exigência  fiscal,  de  sorte  que,  a  falta  de  sua  análise  acarretaria  cerceamento  de  defesa  e  supressão  de  instância (caso analisada pelo CARF).  A  DRJ,  então,  proferiu  novo  julgamento,  desta  vez,  para,  além  de  complementar as suas razões (tanto quanto a desconsideração das operações que ensejaram a  formação  do  ágio  tratado  neste  processo,  quanto  a  responsabilização  dos  sócios),  enfrentar  especificamente o fundamento pelo qual foi, originariamente, anulado, cujas razões estão assim  ementadas:  CONSTITUIÇÃO  DA  PROVISÃO  IN  CVM  319/1999  E  349/2001. DESPESA INDEDUTÍVEL ADICIONADA NA PARTE  “A”  DO  LALUR  DA  EMPRESA  VEÍCULO.  CONTROLE  INDEVIDO NA PARTE “B” DO LALUR PARA EXCLUSÃO EM  PERÍODO FUTURO.  Uma  provisão  é  utilizada  para  registrar  uma  provável  despesa  futura,  mas  somente  são  dedutíveis  as  provisões  com  dedutibilidade  expressamente  autorizada  pela  legislação  tributária;  o  valor  da  despesa  com  constituição  de  provisão não expressamente autorizada deve ser adicionado no  parte  “A”  do  Lalur  para  ser  posteriormente  excluído  por  ocasião  da  sua  reversão  no  período  em  que  a  despesa  provisionada  for  efetivamente  incorrida,  porquanto  tal  despesa  seria  nesse  momento  dedutível,  desde  que  devidamente  comprovada  e  estejam  atendidos  os  requisitos  da  necessidade,  usualidade  e  normalidade  no  tipo  de  transação,  operação  ou  atividades desenvolvidas pela empresa; contudo, a despesa com  constituição  da  Provisão  IN  CVM  319/1999  e  349/2001  é  indedutível não só por se tratar de provisão com dedutibilidade  não  autorizada  pelos  artigos  335  a  338  do  RIR  de  1999,  mas  também por se referir a despesa indedutível com o ágio interno  gerado  artificialmente  e  sem  qualquer  substância  econômica;  como essa  indedutibilidade não  se  restringe apenas ao período  em  que  a  provisão  foi  constituída  pela  empresa  veículo,  mas  atinge todo e qualquer período de apuração posterior, a despesa  com  constituição  foi  corretamente  adicionada na  parte “A” do  Lalur, mas não podia jamais ser controlado na parte “B” desse  livro para exclusão em período futuro.   Os contribuintes, devedor principal e coobrigados, foram cientificados deste  novo  acórdão  em  22/05/2014  (ARs  de  fls.  4553  a  4555),  tendo  interposto  seus  respectivos  "novos" recursos voluntários em 18 de junho daquele mesmo ano.  Nestes recursos, além de refutar parte dos argumentos fáticos suscitados pelo  acórdão quanto a formação do ágio (asseverando, inclusive, a efetiva expansão das operações  Fl. 4823DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.824          21 com a introdução de novas empresas no grupo ­ GKDS ­ o que demonstraria, a seu ver, que a  G&K  não  seria  empresa  veículo),  reiteraram  as  razões  que  afastariam  a  responsabilidade  solidária das pessoas físicas, afirmaram a absoluta obediência às disposições das IN CVM 319  e 349 e sustentaram, mais, que:  Ora, é preciso enfatizar que o controle na parte "B" do LALUR  visou  exclusivamente  neutralizar  os  efeitos  da  reversão  da  provisão, qual seja, tributar novamente aquilo que já havia sido  tributado. Ele não quebrou qualquer neutralidade, simplesmente  porque a contrapartida da reversão da provisão foi realizada na  conta de receita (conta 364003 conforme balancete de fls. 2332)  (grifos no original).    Os autos, então, foram novamente remetidos à este Conselho para apreciação  e julgamento.  Este o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  Os recursos são tempestivos e deles conheço.  I Prefacialmente.  Calha  destacar  que  os  recursos  interpostos  detém  pontos  de  interseção  (na  verdade, de identidade absoluta), mormente no que toca às preliminares e ao próprio mérito das  análises fiscais acerca das operações que encerraram o surgimento do ágio, objeto deste feito.   Por  tais  razões,  e  por  economia  processual,  analisarei  e  decidirei  as  preliminares  e  demais  pontos  comuns  aos  apelos,  deixando­me para me pronunciar  sobre  os  recursos manejados pelos devedores  solidários ao  final e  somente quanto aquilo que  lhes  for  específico.  Neste  passo,  dentre  os  argumentos  comuns,  destaco,  a  preliminar  acerca  alegada  nulidade  por  violação  ao  art.  146  do  CTN  e,  ainda,  as  discussões  pertinentes  às  operações praticadas e glosa das exclusões realizadas quanto as provisões para pagamento de  despesas com ágio e para manutenção dos valores de dividendos.  Lado  outro,  o  recurso  manejado  pelo  devedor  principal  contempla  preliminares  quanto  ao  ágio  observado  no  ano  de  2003  e  aquele  erigido  no  ano  de  2006.  Quanto a ambos períodos, o insurgente discute a decadência do direito de se revolver os fatos  que originaram os "ágios"; quanto ao ano de 2003, todavia, sustenta, mais, a nulidade parcial  do TVF e da decisão ora guerreada por falta de fundamentação e, ainda, a decadência quanto às  estimativas e às multas isoladas aplicadas.  Fl. 4824DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.825          22 Por  se  tratar  de  preliminares  de  mérito,  mesmo  que  cada  operação  seja  independente entre si, até para manter uma coerência estrutural desta decisão, é imperioso que  as  decida  desde  logo;  a  segregação  dos  períodos  para  fins  de  análise  das  preditas  operações  será limitada aos respectivos méritos.  Dito isto, passo à análise das preditas preliminares (cujos efeitos, em relação  à alegada violação ao art. 146 do CTN, se estendem aos recursos dos coobrigados) e ao mérito  (que pode, ou não, ser prejudicial à análise dos apelos dos solidários).  II. Preliminares.  II.1  Preliminar  comum  aos  períodos  de  2003  e  2006.  Da  alegada  decadência do direito  do  fisco de  analisar os  fatos que deram ensejo  ao  surgimento do  ágio, cuja amortização gerou as despesas tratadas pelo TVF.  Esta alegação não é nova, em especial em autuações relativas à amortização  de ágio e cujas operações, usualmente, são praticadas há mais tempo (considerando, inclusive,  o prazo de 5 anos para que se promova a predita amortização).  O fato, contudo, é que a decadência a que alude o art. 150, §4º, do CTN (e  também  a  contemplada  pelo  art.  173,  I)  refere­se  ao  direito  de  lançar  o  tributo  uma  vez  verificada a ocorrência de seu fato gerador. Isto é, o quinquênio tratado nestes preceitos tem  o seu termo a quo a partir da constituição (na sua acepção técnica) da obrigação tributária que,  na hipótese em testilha, se dá com a concretização do fato signo presuntivo descrito na norma  de incidência do IRPJ e, também, da CSLL, qual seja, a disponibilidade de renda e a apuração  do  lucro  líquido,  respectivamente...  a  decadência,  pois,  não  abarca  os  fatos  pretéritos  que  contribuam para a formação do fato imponível; a extinção a que alude o art. 156, V, do CTN é  do  direito  de  lançar  o  tributo  e  não  do  direito  de  examinar  as  premissas  que  detenham  repercussão na formação da obrigação.  Neste  sentido,  a  jurisprudência  deste  Conselho  é  praticamente  uníssona,  como se extrai das ementas abaixo reproduzidas:  DECADÊNCIA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  CONTAGEM  A  PARTIR DA DEDUÇÃO.  É legítimo o exame de fatos ocorridos há mais de cinco anos do  procedimento fiscal, para deles extrair a repercussão tributária  em  períodos  ainda  não  atingidos  pela  caducidade.  A  restrição  decadencial  diz  respeito  à  impossibilidade  de  lançamento  de  crédito  tributário  no  período  em  que  ocorreu  o  fato  gerador  (RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE.  Acórdão  nº  9101­003.059, sessão de 12/09/2017).  DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  AFASTAMENTO.  O  prazo  decadencial  só  se  inicia  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  sendo  irrelevante  a  data  da  contabilização  de  fatos  passados  que  possam  ter  repercussão  futura.  Deste  modo,  o  prazo  decadencial  será  pautado  ou  pela  disposição  do  artigo  173, inciso I, do CTN ou do artigo 150, § 4º do mesmo diploma,  porém,  nunca  pelo  momento  da  reorganização  societária,  que  não  representa  reflexo  fiscal  algum,  num  primeiro  momento  Fl. 4825DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.826          23 (RECURSO VOLUNTARIO. Acórdão  nº 1402­002.489,  sessão  de 16/05/2017)  DECADÊNCIA.  FORMAÇÃO  DE  ÁGIO  EM  PERÍODOS  ANTERIORES  AO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  INOCORRÊNCIA.  Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após a  data de ocorrência dos  fatos geradores, não importando a data  contabilização  de  fatos  passados  que  possam  ter  repercussão  futura.  O art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal surge  com a ocorrência do fato gerador” e o papel de Fisco de efetuar  o  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do  Estatuto  Processual,  nada  mais  é  do  que  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente.  Não  é  papel  do  Fisco  auditar  as  demonstrações  contábeis  dos  contribuintes  a  fim  de  averiguar  sua  correição  à  luz  dos  princípios  e  normas  que  norteiam  as  ciências  contábeis.  A  preocupação  do  Fisco  deve  ser  sempre  o  reflexo  tributário  de  determinados fatos, os quais, em inúmeras ocasiões, advém dos  registros contábeis.  Ressalte­se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê  que seja efetuado o lançamento “também nas hipóteses em que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela  não  resulte  exigência de crédito tributário.  O  prazo  decadencial  somente  tem  início  após  a  ocorrência  do  fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do  exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado  nas  hipóteses  do  art.  173,  I,  do  CTN  (RECURSO  VOLUNTARIO,  acórdão  nº  1301­002.562,  sessão  de  15/08/2017).  Diante  disso,  voto  por  afastar  a  preliminar  suscitada  exclusivamente  no  recurso do devedor principal, decisão que afeta as operações de 2003 e também de 2006.  II.2 Preliminar suscitada  (pelo devedor principal e pelos  solidários) em  relação apenas ao ágio formado em 2006. Da alegada violação ao art. 146 do CTN tendo  em conta a mudança de critério para fixação da multa qualificada.  Como muito bem aventado pelo acórdão recorrido, as disposições do art. 146  estabelecem a impossibilidade de alteração dos critérios jurídicos adotados em relação a um  mesmo lançamento. Aliás, diga­se, este preceito tem as suas disposições limitadas e regradas  a partir da análise conjunta com o art. 149 do diploma legal complementar ex ratione materiae,  já  que,  a  meu  sentir  (e  sei  que  este  entendimento,  talvez,  seja  isolado),  em  se  constatando  quaisquer  das  hipóteses  ali  contempladas,  o  lançamento  poderá  ser  revisto  (inclusive,  na  hipótese de fraude ou simulação, com alteração dos critérios adotados inicialmente).  Seja  como  for,  a  regra  encartada  no  art.  146  não  pode  ser  suscitada  como  forma de congelamento dos entendimentos adotados pela fiscalização de sorte a impedir quanto  Fl. 4826DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.827          24 a  atos distintos  (lançamentos distintos) a  adoção  de outros ou novos  critérios não  abordados  quando da prática de um primeiro ato.   Semelhante  interpretação  encerraria  consequências  contrárias,  inclusive,  ao  princípio da razoabilidade (como instrumento de validação do princípio maior da legalidade) já  que, se levada a cabo, o Fisco estaria impedido de rever, até, e v.g., entendimentos externados  em soluções de consulta e em Pareceres normativos para atingir fatos geradores posteriores à  sua edição.   Enfim, esta questão já foi enfrentada pelo CARF que, diga­se, não tergiversa  a respeito, consoante se extrai das ementas a seguir transcritas:  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INOCORRÊNCIA.A  mudança de critério jurídico vedada pelo artigo 146 do Código  Tributário  Nacional  pressupõe  a  existência  de  dois  ou  mais  lançamentos  fundados  em  premissas  distintas.  (Acórdão  de  nº  3302­004.616, sessão de 26/07/2017).  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ART.  146  CTN.  INEXISTÊNCIA.  DIFERENTES  FATOS  GERADORES.  ANOS­ CALENDÁRIO DIVERSOS. O artigo 146 do CTN não engessa a  atividade  do  fisco  quanto  a  diferentes  fatos  geradores,  mesmo  que  referentes  à  mesma  operação  societária.  Assim,  tal  dispositivo não impede que as autoridades fiscais possam lavrar  um  auto  de  infração  referente  a  um  ano­calendário  sob  determinado  fundamento  e,  para  o  ano­calendário  seguinte,  alegar outro  fundamento para uma nova autuação (Acórdão de  nº 1401­001.908, sessão de 21/06/2017).  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ALTERAÇÃO.  PROCEDIMENTO  FISCAL  ANTERIOR.  ART.  146  DO  CTN.  LESÃO  NÃO  CONFIGURADA.  A  ausência  de  autuações  anteriores  para  reclassificação  fiscal  dos  produtos  vendidos  pela  contribuinte  não  impede a  fiscalização de  fazê­lo  em momento oportuno em  relação a outros fatos geradores, mediante regular procedimento  fiscal,  com  atendimento  às  normas  atinentes  à  espécie,  não  havendo  que  se  falar  em  lesão  ao  art.  146  do  CTN.  Eventuais procedimentos fiscais anteriores efetuados em face da  contribuinte  e  seus  atos  decorrentes  (lançamento  ou  decisão  motivada  de  não  lançar)  não  podem  ser  estendidos  para  períodos  posteriores,  eis  que  estão  vinculados  aos  fins  para os  quais  foram instaurados. A ação  fiscal não pode ser dissociada  dos fatos ocorridos naquele período fiscalizado e da matéria sob  investigação,  além  disso  veicula  posicionamento  específico  de  um ou mais agentes administrativos,  inclusive sujeito a reforma  pelos  órgãos  julgadores,  no  caso  de  resultar  em  lançamento  (Acórdão de nº 3402­004.073, sessão de 26/04/2017).  Voto,  aqui,  para  afastar  esta  preliminar,  tanto  em  relação  ao  recurso  voluntário do contribuinte, como dos devedores solidários.  II.3 Preliminares suscitadas exclusivamente quanto ao ágio formado em  2003.  Fl. 4827DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.828          25 II.3.1  Decadência  quanto  as  estimativas  não  recolhidas  em  função  do  ágio observado no ano de 2003  e cujas amortizações  se  estenderam aos anos de 2004 à  2009.  Aqui,  vejam  bem,  o  contribuinte  sustenta  a  impossibilidade  da  fiscalização  exigir  as  diferenças  relativas  às  estimativas  mensais  parcialmente  recolhidas  nos  meses  de  janeiro a novembro de 2006, ante a glosa das exclusões realizadas.  De se notar, todavia, que o objeto da autuação é a exigência do imposto e da  contribuição devidos anualmente (ajuste) e não a diferença entre os valores recolhidos a título  de estimativas e aqueles que deveriam ter sido recolhidos (até porque, é vedada a exigência de  estimativas após o encerramento do ano calendário, conforme preceitua a Súmula CARF 82); a  autuação, diga­se, cingiu, neste ponto, tão só à imposição das multas isoladas sobre as preditas  diferenças.  Pelo exposto, afasto, também, esta preliminar.    II.3.2  Decadência  quanto  a  aplicação  das  multas  isoladas  relativas  às  parcelas das estimativas não recolhidas no meses de janeiro a novembro de 2006.  Quanto as multas isoladas aplicadas (e não a eventuais valores não recolhidos  a  título  de  estimativas),  o  recorrente  também  sustenta  a  decadência  do  fisco  de  efetuar  o  respectivo lançamento à luz do alegado decurso do prazo descrito no art. 150, § 4º, do CTN.  Neste particular, o acórdão recorrido afasta a alegação por entender se aplicar  ao caso a regra inserta no art. 173, I, do aludido diploma legal complementar, fundamentando  tal entendimento no fato de se ter sido constatada a prática de atos simulados ou fraudulentos.  Entendo, de fato, que à multa isolada se aplica a regra tratada pelo art. 173, I,  mas  não  pelos  fundamentos  adotados  pelo  acórdão;  isto  porque  a multa  isolada  se  sujeita  à  modalidade  de  lançamento  de  ofício  e  não  à  forma  descrita  no  art.  150,  §  4º  (independentemente  se  ter  verificado  na  espécie  dolo,  fraude  ou  simulação).  Trata­se  objetivamente  de  imposição  que  somente  surge mediante  a  prática  do  lançamento  na  forma  descrita  no  art.  142  do  CTN,  que  se  implementa,  e  só  pode  se  implementar,  através  da  modalidade contemplada nos artigos 145 e 149.   Dito isto, à luz da regra inserta do preceito do art. 173, I, tem­se que o termo  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  quanto  as  multas  isoladas,  seria  o  dia  1º  de  janeiro  de  2007,  dando­se  o  decurso  do  quinquênio  legal  em  1º  de  janeiro  de  2011  considerando  que  o  contrib)uinte  foi  intimado  do  auto  de  infração  em  23/12/2011  (doc.  fls.  1.427) não há, de fato, que se cogitar das extinção do direito subjetivo fiscal, na forma do art.  156, V, do CTN.   Alías, este CARF já sumulou a questão (vai procurar  Voto, pois, por afastar também esta preliminar.  II.3.3 Da falta de fundamentação do auto de infração quanto a aplicação  da multa qualificada.  Fl. 4828DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.829          26 A  fundamentação  legal  do  ato  administrativo  nada  mais  é  que  a  própria  motivação  legal  do  ato,  ou  seja,  a  disposição  normativa  que  autoriza  a  imposição  de multa  pecuniária  por  descumprimento  de  seus  dizeres,  que  difere  do motivo  fático. Araújo Cintra,  citado por Lucia Valle Figueiredo, esclarece:  Entendemos,  portanto,  como  motivos  do  ato  administrativo,  o  conjunto  de  elementos  objetivos  de  fato  e  de  direito  que  lhe  constitui o fundamento.  Isto  significa que, para nós, os motivos  do ato administrativo compreendem, de uma lado, a situação de  fato,  que  lhe  é  anterior,  e  sobre  a  qual  recai  a  providência  adotada, e de outro lado, o complexo de normas jurídicas por ele  aplicado àquela situação de fato.1  A descrição do motivo  legal o do motivo fático no auto de infração, ou em  qualquer ato administrativo em que se vise a imposição de deveres ou penalidades, é da própria  essência  do  ato;  é  elemento  integrante  do mesmo,  sem  a  qual  o  ato  é  nulo. Mas  não  basta  apenas  a  presença  dos  motivos  legal  e  fático  no  ato  para  validá­lo;  tem  que  haver  uma  compatibilidade, uma relação de pertinência lógica, entre estes motivos sob pena de, também,  crivar  de  invalidade  o  ato  administrativo,  como  salienta,  neste  particular,  Celso  Antônio  Bandeira de Mello:  Para  fins  de  análise  da  legalidade  do  ato,  é  necessário,  por  ocasião do exame dos motivos, verificar:  a) a materialidade do ato, isto é, verificar se realmente ocorreu  o motivo em função do qual foi praticado o ato;  b) a correspondência do motivo existente (e que embasou o ato)  com o motivo previsto na Lei.2  Aliás,  o  referido  jurista,  ao  discorrer  acerca  da  teoria  dos  motivos  determinantes, bem anda ao afirmar que “os fatos que serviram de suporte” a decisão do agente  de praticar determinado  ato  (in  casu,  a  lavratura do  auto de  infração)  “integram a  validade”  deste mesmo ato. Diz, ainda, o mencionado autor:  Sendo  assim,  a  invocação  de  ‘motivos  de  fato’  falsos,  inexistentes  ou  incorretamente  qualificados  vicia  o  ato mesmo  quando,  conforme  já  se  disse,  a  lei  não  haja  estabelecido,  antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato.3  Vale destacar que,  para  a prática dos  atos  administrativos,  o  agente  incorre  num silogismo clássico; cabe a ele, pois, partindo da clássica lição de Kelsen, analisar a norma  jurídica, identificar o seu antecedente e, em especial, seu núcleo prescritivo (premissa maior),  e,  a  seguir,  apurar  a  concretização  efetiva  e material  no mundo  fenomênico  do  fato  jurídico  relevante  (premissa  menor);  a  partir  daí,  aplicar  o  consequente  da  proposição  normativa  (conclusão).  Por  esta  razão,  a  descrição  da  motivação  fática  e  jurídica  se  torna  essencial,  porque, apenas a partir do conhecimento das premissas adotadas pelo agente, se torna possível                                                              1 CINTRA, Araújo. Motivo e Motivação do Ato Administrativo. Apud. FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de  Direito Administrativo. 2.ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1995, p.p. 112.  2 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 12.ª ed., São Paulo: Melheiros,  2000, p. 341.  3 Op. cit. p. 346  Fl. 4829DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.830          27 identificar a validade do exercício lógico e, notadamente, se se estaria diante de um silogismo,  propriamente dito, ou de um sofisma (com a adoção de premissas equivocadas).   Nesta  esteira,  sem  a  efetiva  descrição  dos motivos  fáticos  e  jurídicos  ou,  a  descrição  conflitante  entre  estes,  traz  ao  sujeito  passivo  do  ato  inegáveis  dificuldades  à  sua  exata compreensão; tratando­se, principalmente, de ato que culmine penalidades ou estabeleça  exigências  patrimoniais,  a  falta  da  declinação  de  tais  motivos  (ou  seu  apontamento  equivocado), encerra, a  toda monta,  inegável barreira à ampla defesa (já que se torna, se não  impossível,  ao  menos  difícil  a  análise  da  correção  técnica  do  citado  "exercício  lógico"  intentado pelo agente), tipificando, nesta esteira, hipótese de cerceamento descrita, v.g., no art  .59, II, do Decreto 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No caso em análise, no TVF, à fls. 1413 a 1.420, ao longo de 14 parágrafos, a  Fiscalização discorreu sobre cada passo, ata de assembléia e decisões tomadas pelas empresas  pertencentes ao grupo Boticário (incluindo­se a recorrente) que culminaram com a geração do  ágio  observado no  ano  de  2006. Ao  final  deste  longo  relato,  diga­se,  a  d. Auditoria  assim  concluiu:  122.  A  concatenação  dos  fatos  acima  relatados  expõe  o  lado  oculto  do  planejamento  abusivo  minuciosamente  arquitetado  para  dar  um  aparência  legal  a  todos  os  atos  praticados,  desviando  da  incidência  tributária  um  enorme  volume  de  recursos,  os  quais,  em  sua  quase  totalidade,  sequer  permaneceram na empresa mas foram, sim, diretamente para o  patrimônio pessoal dos administradores/acionistas supracitados.  A verdade cristalina é que, mais algum tempo e a decadência se  incumbiria  de  sepultar  qualquer  possibilidade  de  tais  tributos  serem  lançados.  Aliás,  a  garantia  da  realização  do  crédito  tributário  ora  constituído  somente  existe  em  função  da  responsabilidade  solidária  dos  referidos  administradores/acionistas  no  pólo  passivo  (a  ser  discutida  em  outro item), já que a fiscalizada não dispõe de bens suficientes a  serem arrolados, pelos motivos claramente apresentados.  Semelhante  conclusão  se  presta,  de  fato,  para  demonstrar  a  premissa  fática  (fato  jurídico  relevante  concretizado  no  mundo  fenomênico)  subsumível  à  hipótese  (antecedente)  descrita  nos  artigos  71,  II  e  72  da  Lei  4.502/64,  impondo­se,  neste  passo,  a  respectiva consequência descrita no art. 44, I, § 1º, da Lei 9.430/96. Só que, a premissa menor,  no caso, se refere exclusivamente às operações que geraram o ágio na empresa G&K e,  posteriormente, transferido à recorrente através da cisão parcial noticiada nos autos.  Ou seja, o  "exercício  lógico" acima destacado adota como premissa menor,  fato  jurídico  relevante  que  não  guarda  relação  com  a  operação  tratada  no  ano  de  2003;  a  premissa, neste caso, é falsa  (tipificando um sofisma clássico), notadamente quando é sabido  que as duas operações, como dessume do próprio TVF, são independentes.   Fl. 4830DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.831          28 E, quanto as operações concernentes ao predito ano de 2003 (ágio observado  na  empresa  Boticário  Participações  Ltda.),  a  fiscalização  não  tece  "vírgula"  sobre  eventual  fraude,  simulação  ou  dissimulação;  não  aponta  a  ocorrência  de  qualquer  tipo  de  operação  societária  que  objetivasse  ocultar,  retardar  ou  impedir  o  conhecimento  do  fato  gerador  dos  tributos ­ até porque esta operação é muito mais simples que aquela verificada no ano de 2006.  O acórdão recorrido (o novo proferido após a anulação determinada por este  Conselho) tenta retificar este erro, sustentando que as razões declinadas ao longo do TVF para  demonstrar  a  concatenação  de  atos  tendentes  à oclusão  do  aspecto  quantitativo  da norma de  incidência  contemplariam  os  motivos  para  a  qualificação  da  multa,  mesmo  que  no  tópico  específico não tenham sido descritos "os fatos jurídicos relevantes" para permitir a incidência  do comando inserto no já citado art. 44 da Lei 9.430:  111. AInda que no tópico "Da Qualificação da Multa" do Termo  de Verificação Fiscal e Encerramento da Ação Fiscal tenha sido  descrita  apenas  a  conduta  dolosa  para  a  geração  artificial  do  "ágio interno" pela G&K Holding S/A, é fato inegável que nesse  mesmo termo de verificação, notadamente, nos tópicos "Do Ágio  Relativo  à  Boticário  Participações.",  "Contabilização  do  Ágio  OBF",  "Das  Irregularidades  Apuradas"  há  também  detalhada  descrição da conduta igualmente dolosa para geração artificial  do "ágio interno" pela Boticário Participações Ltda.".  O que se observa,  todavia,  é que especificamente quanto a esta operação, a  Fiscalização  se  limita  a  dizer  sobre  a  imprestabilidade  do  ágio  a  partir  da  ausência  de  contrapartida  financeira  (dispêndio  de  dinheiro)  para  gerá­lo,  consoante  se  extrai  do  trecho  abaixo reproduzido (fl. 1.408):  93.  Como  afirmado  em  mais  de  um  momento  neste  Termo,  somente que despende recursos para fazer frente a um ágio, terá  direito a amortizá­lo e deduzí­lo da base de cálculo dos tributos,  dentro  das  condições  impostas  pela  legislação.  No  caso  da  Boticário  Participações,  o  valor  do  ágio  gerado  não  teve  despesa paga nem incorrrida correspondente.  Se a  falta de pagamento,  em espécie,  de valores pela  recorrente ou por  seu  sócios indicia a impossibilidade de se apropriar do ágio para fins de amortização e dedução da  base de cálculo do  IR e da CSLL (sem se adentrar,  aqui, no mérito desta discussão), não há  dúvidas de que não é, per se, suficiente para apontar a existência de prática de atos dolosos por  meio  dos  quais  se  busque,  de  forma  fraudulenta,  simular  atos  ou  fatos  para  "impedir  ou  retardar" o fato gerador das exações ou o "conhecimento por parte da autoridade fazendária"  acerca de sua ocorrência.  O dolo e fraude não se presumem...  O  caso  em  testilha,  vale  o  destaque,  se  amoldaria  (analogicamente)  às  hipóteses de "inépcia da inicial", tratadas pelo Código de Processo Civil, donde se observa que  "da  descrição  dos  fatos,  não  decorre  logicamente  a  conclusão"...  não  estamos  falando,  por  óbvio, de um processo judicial, e não pretendo invocar o digesto processual civil para invalidar  o auto de infração; mas, como já dito, tanto a elaboração processual como a lavratura de auto  de  infração  (ato  administrativo  por  excelência)  pressupõem  a  formação  de  um  silogismo  Fl. 4831DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.832          29 perfeito; quando se observa, lado outro, o sofisma, assim como peça inicial será indeferida, o  ato administrativo será considerado inválido.  Á míngua da descrição dos motivos de fato que justificariam a imposição da  multa qualificada, quanto a operação praticada em 2003, frise­se, há que se reconhecer o vício  insanável  no  respectivo  auto  de  infração,  reconhecendo­se,  por  conseguinte,  a  sua  nulidade  mormente a luz dos preceitos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72.   Diante disso, voto, neste ponto, por dar provimento ao  recurso voluntário a  fim  de  afastar  a  multa  qualificada  incidente  sobre  os  créditos  apurados  quanto  a  operação  engendrada no ano de 2003 (Boticário Participações Ltda.).  III  Prejudicial  de  mérito.  A  exigência  fiscal  repousou  na  glosa  das  exclusões realizadas pelo contribuinte a título reversão de provisões e não nas despesas com  amortização de ágio, propriamente.  Primeiramente, na minha opinião, não se trata, aqui, de prejudicial de mérito,  mas de mérito propriamente dito.  Isto porque, a  se  reconhecer a procedência desta alegação,  verificar­se­á  a  improcedência  da  autuação  e  não  a  sua  anulação  (ainda  que  não  seja  despropositado  se  reconhecer,  na  hipótese  da  validação  desta  tese,  a  existência  de  erro  de  indicação da matéria tributável).  Pois bem. Observa­se, em princípio, do próprio auto de infração, que o objeto  desta demanda seria as "exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real"  e as "exclusões/compensações indevidas da base de cálculo ajustada da CSLL".  No termo de verificação fiscal, após discorrer longamente sobre as operações  pactuadas, tanto quanto a empresa Boticário Participações Ltda. como quanto o ágio gerado na  empresa G&K, e a sua ilicitude à vista do fato do predito ágio ter sido gerado "intragrupo" e,  mais, ter se verificado, em sua opinião, a ausência de intento negocial, a d. Auditoria expôs no  item 95 (fls. 1.408/1.409), dentro do  tópico "Irregularidades Apuradas", as medidas  impostas  pelo respectivo auto de infração:  95. Com o  intuito de corrigirmos as  irregularidades tributárias  encontradas,  procedemos  às  glosas  dos  seguintes  valores  excluídos  no  LALUR  a  título  de  ágio,  uma  vez  que,  tal  como  amplamente  mostrado,  as  transações  que  deram  origem  aos  referidos  "ágios"  carecem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  serem  excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL:  ­ R$ 5.033.727,00 ­ excluído do LALUR de  janeiro a dezembro  de  2006  ("Provisão  p/  Realizaçaõ  de  Ágio"  referente  à  Boticário Participações Ltda.);  ­ R$ 5.033.726,90 ­ excluído no LALUR de  janeiro a dezembro  de  2007  ("Provisão  p/  Realização  de  Ágio"  referente  à  Boticário Participações Ltda.);  ­ R$ 23.242.693,87 ­ somatório das parcelas de R$ 5.033.726,90  ("Provisão  p/  Realização  de  Ágio"  referente  à  Boticário  Participações  Ltda)  e  das  parcelas  de  R$  18.060.449,08  ("Provisão  p/  Realização  de  Ágio  ­  incorp.  G&K)  e  de  R$  Fl. 4832DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.833          30 148.517,89  ("Ágio  Incorporação G&K")  excluídas  no  LALUR  de janeiro a dezembro de 2008;  ­  R$  113.448.573,53  ­  somatório  das  parcelas  de  R$  4.194.772,48  ("Provisão  p/  Realização  de  Ágio"  referente  à  Boticário Participações Ltda), R$ 108.362.693,73 ("Provisão p/  Realização de Ágio ­ Incorp G&K") e de R$ 891.107,32 ("Ágio  Incorporação  G&K")  excluídas  do  LALUR  de  janeiro  a  dezembro de 2009 (grifos nossos).  Observa­se, no caso, que dentre as glosas apontadas, apenas os valores de R$  148.517,89 e R$ 891.107,32 refeririam­se ao "Ágio Incorporação G&K", não se verificando o  apontamento de ágio amortizado e deduzido (e, portanto, glosado) em relação a operação com  a empresa Boticário Participações Ltda. Todas as demais glosas se restringiram à "Provisão p/  Realização de Ágio" constituída em relação às duas operações (2003 e 2006).  Para  justificar  a  glosa  das  provisões  acima,  a  Fiscalização  sustentou  o  que  segue (fl. 1.399):  66.  Cabe  ressaltar  que  a  fiscalizada  promoveu  a  exclusão  nos  respectivos  LALUR,  do  valor  das  parcelas  de  R$  419.477,25  (vide valor excluído no item 43) de janeiro de 2006 a outubro de  2009, relativos à amortização do ágio sobre a  incorporação da  Boticário  Participações  (histórico  "Provisão  p/  Realização  de  Ágio"),  R$  18.060.449,08  em  dezembro  de  2008,  e  de  R$  9.030.224,48 nos meses de janeiro a dezembro de 2009, relativos  a amortização de ágio sobre a incorporação da G&K (histórico  "Provisão p/ realização de Ágio  ­  Incorp G&K"). Para não  ter  efeito fiscal, esta provisão deveria ter sido excluída também do  LALUR, da mesma forma como foi na contabilidade (conforme  mencionado anteriormente). Ao não adicionar no LALUR estes  mesmos valores apropriados como despesa, acabou reduzindo o  lucro líquido e, indevidamente, o lucro real e a base de cálculo  da CSLL (grifos nossos).  Pois bem. Nos termos da Instrução CVM 319, com a redação que lhe foi dada  pela Instrução CVM 349, a constituição da provisão, no caso em testilha, era mandatória. Neste  sentido, confira­se os preceitos do § 1º do art. 6º da predita norma:  §1º O registro do ágio referido no inciso I deste artigo terá como  contrapartida  reserva  especial  de  ágio  na  incorporação,  constante do patrimônio líquido, devendo a companhia observar,  relativamente  aos  registros  referidos  nos  incisos  II  e  III,  o  seguinte tratamento:   a)  constituir  provisão,  na  incorporada,  no  mínimo,  no  montante  da  diferença  entre  o  valor  do  ágio  e  do  benefício  fiscal  decorrente  da  sua  amortização,  que  será  apresentada  como redução da conta em que o ágio foi registrado;   b)  registrar  o  valor  líquido  (ágio  menos  provisão)  em  contrapartida da conta de reserva referida neste parágrafo;   Fl. 4833DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.834          31 c)  reverter  a  provisão  referida  na  letra  “a”  acima  para  o  resultado  do  período,  proporcionalmente  à  amortização  do  ágio; e   d)  apresentar,  para  fins  de  divulgação  das  demonstrações  contábeis,  o  valor  líquido  referido  na  letra  “a”  no  ativo  circulante e/ou realizável a longo prazo, conforme a expectativa  da sua realização  Os  documentos  acostados  aos  autos,  em  especial  aqueles  de  fls.  232  e  ss  (balancete) o contribuinte demonstra, de fato, ter obedecido os estritos da alínea "a", acima, ao  constituir a predita provisão em conta de nº 190041 (redutora da conta de ágio registrado sob o  nº 190040 ­ fl. 226); demonstra, outrossim, o registro da reversão da predita provisão na conta  de resultado (receita) de nº 364003 (fls. 232) e, como considerado pela própria fiscalização, o  contribuinte não excluiu as despesas com a constituição da aludida provisão do cômputo  do  lucro  real  ou  do  lucro  líquido,  tendo,  ao  contrário,  adicionado­as  na  parte  "A"  do  LALUR (docs. de fls. 293/420).  Ora, se o contribuinte suportou a tributação integral das despesas incorridas  com  a  constituição  das  provisões,  porque  a  exclusão  destas  da  parte  "B"  do  LALUR  representaria "quebra da neutralidade"? Inadmitir tal exclusão representaria, aí sim, a predita  quebra,  já  que  se  emprestaria  efeitos  tributários  à  sua  constituição,  mediante  exigência  das  exações sobre as preditas despesas ­ já que não deduzidas do computo dos tributos ­ e impondo  a tributação das receitas advindas de sua reversão.  Vale lembrar que, a teor do art. 1º da Instrução CVM 319, dentre os objetivos  ali elencados, encontra­se, justamente, a garantia de percepção de dividendos pelos acionistas  minoritários;  a determinação da constituição da provisão para suportar as despesas  com ágio  não  tem cunho  tributário nem objetiva criticar a própria natureza do ágio que  lhe deu causa,  mas,  tão  só, preservar  o direito de percepção de dividendos pelos minoritários que não  dispõe de meios (que não o recesso) para se opor ao dispêndio de recursos na aquisição de  investimentos  relevantes. Daí,  inclusive,  a  previsão  constante  do  art.  16  da  aludida  norma,  citado, inclusive, pelo segundo acórdão da DRJ:  Art.  16  ­  Os  dividendos  atribuídos  às  ações  detidas  pelos  acionistas  não  controladores  não  poderão  ser  diminuídos  pelo  montante do ágio amortizado em cada exercício.  A neutralidade de tais provisões, pois, decorre de sua própria natureza... e o  fato do ágio que deu azo a sua constituição não ser dedutível para fins tributários em nada afeta  a  sua  natureza,  validade  ou  efeitos  (mormente  os  societários).  Atentem­se,  neste  particular,  para as disposições do art. 7º da aludida IN/CVM:  Art.  7º  O  protocolo  de  incorporação  de  controladora  por  companhia aberta controlada poderá prever que, nos casos em  que a companhia vier a auferir benefício fiscal, em decorrência  da  amortização  do  ágio  referido  no  inciso  III  do  art.  6º  desta  Instrução,  a  parcela  da  reserva  especial  de  ágio  na  incorporação  correspondente  a  tal  benefício  poderá  ser  objeto  de capitalização em proveito do acionista controlador.  Fl. 4834DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.835          32 Notem que, pelo preceito  acima,  a dedutibilidade ou não do ágio,  para  fins  fiscais, não é pressuposto à aplicação das demais regras encartadas na citada IN, inclusive em  relação à constituição da provisão tratada no já mencionado art. 6º.   Basta imaginar uma situação em que determinada entidade resolve investir na  aquisição  de  determinada  participação  societária,  pagando  por  ela  um  valor  superior  à  avaliação  por  ventura  elaborada  por  auditores  independentes  (como  resultado,  tão  só,  das  tratativas negociais havidas com o vendedor).   Neste caso, a existência do ágio é  indiscutível;  só que não haverá benefício  fiscal; as amortizações decorrentes deste ágio não poderão se objeto de dedução sem que isso  torne  o  ágio  ou  a  própria  operação  inválidos  ou  ineficazes...  e  a  companhia  ainda  estará  compelida a cumprir a imposição encartada no predito art. 6ºda IN/CVM 319. Daí pergunta­se:  em  tal  situação  a  fiscalização  procederia  às  glosas  das  reversões  realizadas  também  por  determinação desta IN?  Insista­se,  a  constituição  e  reversão  das  provisões  ora  tratadas  não  se  destinam à  preservação  dos  direitos  fiscais­tributários;  a  constituição  e  a  respectiva  reversão  são garantias emprestadas pela norma acima aos acionistas minoritários das companhias.  E,  lembrem­se,  considerando  que  o  fato  gerador  dos  dois  tributos  é  o  acréscimo  patrimonial,  tributar  a  receita  de  reversão  de  provisão,  cujas  despesas  para  constituição  não  foram  anteriormente  deduzidas,  representa,  iniludivelmente,  tributação  de  patrimônio e não de renda...  Por  fim,  totalmente  desprovida  de  razoabilidade  a  alegação  constante  do  segundo  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  tais  provisões  seriam  fictícias  dado  o  fato  das  mesmas  terem  sido  constituídas  em  importância  equivalente  à  100%  do  ágio  registrado  nas  operações ora discutidas  (que, a vista disso, culminaria com a presunção de que a  recorrente  não teria reconhecido nenhuma despesa futura a ser arcada pela predita provisão). Peço vênia,  aqui, para transcrever, novamente, o texto da alínea "a" do §1 º do art. 6º da IN/CVM 319:  a) constituir provisão, na incorporada, no mínimo, no montante  da  diferença  entre  o  valor  do  ágio  e  do  benefício  fiscal  decorrente  da  sua  amortização,  que  será  apresentada  como  redução da conta em que o ágio foi registrado;   Este preceito, diga­se, deve ser interpretado conjuntamente com os preceitos  dos também já reproduzidos, art. 7º e 16 da norma regulamentar acima tratada, o qual franqueia  à sociedade a capitalização da reserva de ágio oriunda do benefício fiscal obtido, hipótese em  que o dito benefício poderá ser vertido em prol de todos os acionistas (garantindo­se, pois, o  fluxo de dividendos).   A  constituição,  todavia,  da  provisão  no  valor  integral  do  ágio  não  traz  máculas aos direitos dos minoritários  já que, como já dito, garantirá que a amortização deste  último não cause impactos relevantes nos resultados da companhia. Consentameamente, o fato  da  alínea  "a",  acima,  estipular  que  a  provisão  será  constituída  no mínimo  no  montante  do  benefício  fiscal  (as  demonstrações  trazidas  pelo  recorrente  em  seu  apelo,  na  página  26  do  aludido recurso), são bastante elucidativas neste ponto.  Fl. 4835DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.836          33 E,  saliente­se, o preceptivo estabelece o  teto mínimo para a constituição da  provisão; não o teto máximo...  Enfim,  não  parece  haver  quaisquer  ressaibos  de  dúvidas  que  a  fiscalização  errou, venia concessa, ao glosar as exclusões realizadas sob a rubrica "provisão p/ amortização  de ágio", dado que tais provisões, insista­se, são neutras do ponto de vista fiscal, devendo ser  cancelada a exigência realizada sob tais glosas.  III.1  Quanto  as  parcelas  de  despesas  com  amortização  do  ágio  não  aproveitado pela G&K glosadas como "exclusão indevida do lucro real".   Mesmo em relação estas parcelas, não entendo ser possível manter o auto de  infração.  Isto  porque  tais  parcelas,  como  afirmado  pela  Fiscalização,  foram  tratadas  como  hipótese de exclusão do lucro real e do lucro líquido não autorizada pela legislação, invocando,  inclusive, como motivo legal da autuação, os preceitos dos art. 247 e 250 do RIR:  Art.  247.  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  autorizadas por este Decreto.  Art.250. Na determinação do  lucro  real,  poderão  ser  excluídos  do lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 6º, § 3º):  I  ­  os  valores  cuja dedução  seja autorizada por  este Decreto  e  que não tenham sido computados na apuração do lucro  líquido  do período de apuração;  II  ­  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  incluídos  na apuração do  lucro  líquido  que, de  acordo  com este Decreto, não sejam computados no lucro real;  III  ­  o  prejuízo  fiscal  apurado  em  períodos  de  apuração  anteriores,  limitada a compensação a  trinta por cento do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  neste  Decreto,  desde  que  a  pessoa  jurídica  mantenha  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  prejuízo fiscal utilizado para compensação, observado o disposto  nos arts. 509 a 515 (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo  único).  No auto de infração, destaca­se, a Fiscalização procedeu ao cálculo do crédito  tributário, conforme, v.g., planilha de fl. 1312, mediante simples adição dos valores apurados  ao lucro real anteriormente informado pelo contribuinte.  Todavia,  a  amortização  de  ágio  (válido)  encerra  a  sua  dedução,  como  despesa operacional do  lucro  líquido,  tal qual previsto no art.  386,  III, do RIR. Ou seja,  quando se concluir pela  ilegalidade da dedução da amortização de ágio, glosa­se as despesas  respectivas,  devendo,  neste  particular,  reproceder  ao  cálculo  do  próprio  lucro  real,  e  não  proceder a simples adição de tais despesas ao montante do lucro real já informado.  A  conduta  da  fiscalização  aqui,  não  só  tipifica  erro  quanto  a  indicação  da  matéria tributável (que, per se, já autorizaria a anulação do ato de lançamento), como também  encerra a iliquidez do crédito apurado, mormente por dar às exclusões do lucro real e do lucro  Fl. 4836DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.837          34 líquido e às despesas detutíveis um mesmo tratamento, ao arrepio, pois, dos artigos 248 e 277  do RIR.  IV. Conclusão.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  aos  recurso  voluntário  do  contribuinte para  cancelar  as  exigências  aqui  tratadas,  restando prejudicas  as demais questão  aventadas.   Como o  resultado do  recurso voluntário do devedor principal  aproveita  aos  devedores  solidários,  deixo  de  apreciar  as  preliminares  constantes  dos  recursos  manejados  pelos  coobrigados,  dando­lhes,  todavia,  provimento  como  reflexo  da decisão  concernente  ao  recurso do contribuinte.  É como voto  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca     Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Redator Designado  Em que pese as corriqueiras lógica e clareza com que o I. Relator apresenta  suas  razões,  pretendo  fazer uma abordagem diferente do  fato  tratado neste processo para,  ao  final, discordar no que se refere ao ágio que foi amortizado pela G&K Holding, antes de sua  cisão parcial.  Quero  dizer,  inicialmente,  que  concordo  com  as  decisões  que  o  Relator  adotou em relação a:  II.1 Preliminar comum aos períodos de 2003 e 2006. Da alegada  decadência  do  direito  do  fisco  de  analisar  os  fatos  que  deram  ensejo  ao  surgimento  do  ágio,  cuja  amortização  gerou  as  despesas tratadas pelo TVF (não acolhida);  II.2  Preliminar  suscitada  (pelo  devedor  principal  e  pelos  solidários)  em  relação  apenas  ao  ágio  formado  em  2006.  Da  alegada violação ao art. 146 do CTN tendo em conta a mudança  de critério para fixação da multa qualificada (não acolhida);  II.3  Preliminares  suscitadas  exclusivamente  quanto  ao  ágio  formado em 2003.  II.3.1  Decadência  quanto  as  estimativas  não  recolhidas  em  função do ágio observado no ano de 2003 e cujas amortizações  se estenderam aos anos de 2004 à 2009 (não acolhida);  Fl. 4837DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.838          35 II.3.2  Decadência  quanto  a  aplicação  das  multas  isoladas  relativas às parcelas das estimativas não recolhidas no meses de  janeiro a novembro de 2006;(não acolhida) e,  II.3.3 Da  falta de  fundamentação do auto de  infração quanto a  aplicação  da  multa  qualificada  para  o  ágio  gerado  em  2003  (Boticário Participações Ltda.) (acolhida).  Quanto  ao  item  intitulado  "III  Prejudicial  de  mérito.  A  exigência  fiscal  repousou na glosa das exclusões realizadas pelo contribuinte a título reversão de provisões e  não nas despesas com amortização de ágio, propriamente", concordo que, em verdade trata­se  de mérito  propriamente  dito,  sendo,  com o máximo  respeito  à  conclusão  adotada,  o  alvo  da  abordagem diferenciada que passo a explicar.  Análise  do  Ágio  de  R$541.813.468,64  gerado  em  8/12/2006  (G  &  K  Holding S/A).  Socorremo­nos novamente do acórdão recorrido:  (...)  18/09/2006 ­ G&K Holding S/A é constituída com capital social  de  R$  1.000,00,  tendo  como  sócios  Miguel  Gellert  Krigsner  (80%  do  capital)  e  Artur  Noemio  Grynbaum  (20%)  e  como  objeto  social  a  participação  em  outras  sociedades  nacionais  e  estrangeiras,  conforme  Ata  de  Assembleia  Geral  de  Acionistas  Para a Constituição de G&K Holding S/A (fls. 693­703);  18/12/2006  ­  o  IGP­Fundo  de  Investimento  em  Participações  (CNPJ  nº  07.479.779/0001­19)  subscreveu  e  integralizou  4.613.618 novas ações ordinárias nominativas da G&K Holding  S/A  pelo  preço  total  de  R$  50.000.000,00,  dos  quais  R$  4.613.618,00  destinados  ao  capital  social  da  companhia  e  R$  45.386.382,00  à  constituição  de  reserva  de  capital,  conforme  Boletim de Subscrição de Ações (fls. 796­797); em consequência,  o  capital  social  da  G&K  Holding  S/A  passou  a  ser  composto  pelos seguintes acionistas:  . Miguel Gellert Krigsner ....................................... 800 ações  . Artur Noemio Grynbaum..................................... 200 ações  . IGP­Fundo de Investimento em Participações. 4.613.618 ações  Total 4.614.618 ações  18/12/2006 ­ a G&K Holding S/A incorpora as ações ordinárias  nominativas da O Boticário Franchising S/A – OBF, Embralog –  Empresa  Brasileira  de  Logística  S/A  (06.308.851/0001­82),  Botica Comercial e Farmacêutica S/A (77.388.007/0001­57) e a  Cálamo  Distribuidora  de  Produtos  de  Beleza  S/A  (CNPJ  nº  06.147.451/0001­32), que passam a ser subsidiárias integrais, e  aumenta  seu  capital  social  em  R$  186.970.480,00  mediante  emissão de 186.970.480 novas ações ordinárias nominativas, no  valor  de  R$  1,00  cada,  entregues  a Miguel  Gellert  Krigsner  e  Artur Noemio Grynbaum em substituição às ações anteriormente  Fl. 4838DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.839          36 detidas nas  sociedades  incorporadas, conforme Ata de AGE da  G&K  Holding  S/A  (fls.  704­715)  e  Boletim  de  Subscrição  de  Ações (fls. 857­864):  ­ as  20.000.000  ações  representativas  do  capital  do OBF,  com  valor  nominal  de  R$  20.000.000,00,  foram  avaliadas  em  R$  605.600.000,00  por  laudo  de  avaliação  com  base  em  rentabilidade  futura  elaborado  pela KPMG Corporate Finance  Ltda.,  com  utilização  da  metodologia  do  fluxo  de  caixa  descontado, conforme Protocolo e Justificação de Incorporação  de  Ações  Para  Conversão  de  O  Boticário  Franchising  S/A  em  Subsidiária Integral da G&K Holding S/A (fls. 716­721) e Laudo  de Avaliação (fls. 723­733); como as ações da OBF tinham valor  patrimonial de R$ 53.858.131,43, a G&K constituiu uma conta  de ágio no valor de R$ 551.741.868,57;  (...)  ­ o capital  social da G&K Holding S/A passou a  ser  composto  por pelos seguintes acionistas:  . Miguel Gellert Krigsner .............................. 149.577.184 ações  . Artur Noemio Grynbaum .............................. 37.394.296 ações  .  IGP­Fundo  de  Investimento  em  Participações.  .  4.613.618  ações  Total 191.585.098 ações  18/12/2006  ­  a  G&K  Holding  S/A  contabiliza  o  ágio  de  R$  1.776.161.561,96 apurado sobre as ações recebidas no aumento  do seu capital social:  . O Boticário Franchising S/A .......................R$ 551.741.868,57  . Botica Comercial Farmacêutica Ltda .........R$ 206.481.363,56  . Cálamo Distrib. Produtos de Beleza Ltda ..R$ 1.011.690.937,33  . Embralog Empresa Bras. de Logística Ltda. ...R$ 6.247.392,50  Total R$ 1.776.161.561,96  (...)  18/12/2006  ­  a OBF,  assim  como  as  demais  investidas,  realiza  assembléia geral extraordinária, conforme Ata de AGE (fls. 43­ 47),  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  de  Ações  Para  Conversão  de  O  Boticário  Franchising  S/A  em  Subsidiária  Integral da G&K Holding S/A (fls. 48­53) e Laudo de Avaliação  elaborado  pela  KPMG  Corporate  Finance  Ltda.  (fls.  55­65),  para  aprovar  a  incorporação  de  suas  20.000.000  ações  ordinárias  nominativas  pela  G&K  e  conversão  em  subsidiária  integral desta:  ­  a  KPMG  utilizou  a  metodologia  do  fluxo  de  caixa  descontado  para  determinar  o  valor  com  base  em  Fl. 4839DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.840          37 expectativa  de  rentabilidade  futura  de  R$  605.600.000,00,  em  agosto/2006,  da  OBF,  considerando  um  horizonte  de  projeção  até  dezembro/2015;  cada  uma  das  20.000.000  ações representativas do capital da interessada foi avaliada  em R$ 30,28;  ­  as  20.000.000  ações  nominativas  de  emissão  da  OBF  pertencentes aos acionistas Miguel Gellert Krigsner e Artur  Noemio Grynbaum passaram a fazer parte do patrimônio da  G&K  Holding,  que  emitiu  20.000.000  novas  ações  nominativas de sua emissão, com valor nominal de R$ 1,00  cada,  as  quais  foram  atribuídas  a  esses  acionistas  na  mesma  proporção  das  participações  por  eles  detidas  na  interessada;  01/01 a 31/12/2007­ a G&K Holding contabiliza a amortização  de  R$  20.094.111,31  a  crédito  da  conta  que  registra  o  ágio  apurado  em  18/12/2006,  cujo  saldo  passou  de  R$  1.776.161.561,96  para  R$  1.756.067.450,65,  à  fl.  1165),  com  contrapartida em conta de despesa com amortização do ágio (fl.  1153);  31/12/2007 ­ a G&K adiciona o valor de R$ 20.094.111,31 com  amortização  de  ágio  sobre  investimentos  em  controladas  na  parte “A” do Lalur (fl. 1091) e controla seu valor na parte “”B”  (fl. 1095);  09/08/2008 ­ as quotas do Fundo IGP foram transferidas para a  Votorantim Asset Management DTVM Ltda., passando o fundo a  ser  denominado  Votorantim  G&K  Fundo  de  Investimento  em  Participações (Votorantim);  03/11/2008 ­ o capital social da G&K Holding S/A (constituído  de 191.585.098 ações ordinárias nominativas) é aumentado em  R$  304.049.679,00,  passando  de  R$  191.585.098,00  para  R$  495.634.777,00,  mediante  conversão  de  reservas  de  capital,  conforme  Ata  da  AGE  (fls.  938­943);  as  304.049.679  novas  ações  ordinárias  nominativas  foram  distribuídas  entre  os  acionistas da seguinte forma:  . Miguel Gellert Krigsner ............................... 237.382.215 ações  . Artur Noemio Grynbaum................................ 59.345.554 ações  . Votorantim G&K Fundo Invest. em Particip. .. 7.321.910 ações  Total 304.049.679 ações  01/01 a 03/11/2008­ a G&K Holding contabiliza a amortização  de R$ 25.850.240,10 a crédito da conta que registra o apurado  em 18/12/2006, cujo saldo passou de R$ 1.756.067.450,65 para  R$  1.730.217.210,55,  com  contrapartida  em  conta  de  despesa  com amortização do ágio (fl. 1184);  03/11/2008 ­ a G&K adiciona o valor de R$ 25.850.240,10 com  amortização  de  ágio  sobre  investimentos  em  controladas  na  Fl. 4840DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.841          38 parte  “A” do  Lalur  (fls.  1118  e  1185)  e  controla  seu  valor  na  parte “”B” (fl. 1126);  03/11/2008  ­  a  G&k Holding  constitui  em  sua  contabilidade  a  Provisão p/Preservação de Dividendos Futuros no  valor  de R$  1.730.217.210,55 sobre o ágio de investimentos em controladas,  conta  redutora da que registra o ágio apurado em 18/12/2006,  com contrapartida em conta de despesa operacional (englobado  no  valor  de  R$  1.730.390.459,25  das  demais  provisões,  à  fl.  1183);  o  valor  desta  provisão  foi  adicionado  na  parte  “A”  do  Lalur  (fls.  1121­1122) e passou a  ser controlado na parte “B”  desse livro (fl. 1125);  03/11/2008 ­ nessa mesma AGE foi aprovada a cisão parcial da  G&K  Holding  S/A,  cujo  capital  social  sofreu  redução  de  R$  443.551.815,00,  passando  de  R$  495.634.777,00  para  R$  52.082.962,00,  correspondente  a  quatro  parcelas  distintas  a  serem  incorporadas  pela  Botica,  Cálamo,  OBF  e  Embralog,  conforme Ata da AGE (fls. 938­943), Protocolo e Justificação de  Cisão  Parcial  Seguida  de  Versão  do  Patrimônio  Cindido  a  Sociedades  Já  Existentes  (fls.  944­956)  e  Laudo  Pericial­ Contábil  Para  Efeito  de  Cisão  Parcial  Seguida  de  Versão  do  Patrimônio  Cindido  a  Sociedades  Já  Existentes  (fls.  957­967),  emitido pela América Auditores Independentes S/S com base na  mensuração contábil do patrimônio:  (...)  ­  a  incorporação  na  OBF  foi  efetivada  pela  transferência  da  parcela  de  R$  91.893.855,00  do  patrimônio  líquido  da  G&K,  acervo líquido este constituído dos seguintes bens e direitos:  . investimentos ­ OBF (19.800.000 ações) ......R$ 91.893.855,00  . ágio investimento OBF................................R$ 541.813.468,64  . provisão Instrução CVM nº 319­349.........R$ ­541.813.468,64  Total R$ 91.893.855,00  (...)  ­ as 52.082.962 ações ordinárias nominativas restantes da G&K  Holding S/A foram distribuídas entre os seguintes acionistas:  . Miguel Gellert Krigsner ............................... 41.666.367 ações  . Artur Noemio Grynbaum.............................. 10.416.592 ações  . José Roberto de Mattos Curan .......................... 1 ação  . João Vinicius Prianti ......................................... 1 ação  . João Paschoal Posseti ........................................ 1 ação  Total 52.082.962 ações  Fl. 4841DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.842          39 ­ a G&K Holding S/A manteve apenas participações societárias  correspondentes  a  apenas  1%  do  capital  social  da  Botica,  Cálamo, OBF e Embralog;  03/11/2008  ­  a  OBF,  a  exemplo  das  demais  incorporadoras,  realiza  assembleia  geral  extraordinária,  conforme Ata  de AGE  (fls. 117­120), para aprovar a incorporação da parcela cindida  do patrimônio líquido da G&K Holding S/A:  ­ a parcela de 19.800.000 das ações ordinárias nominativas que  a G&K Holding  detinha  (20.000.000  ações)  foram  revertidas  e  redistribuídas seletivamente a:  . Miguel Gellert Krigsner ................................ 15.342.400 ações  . Artur Noemio Grynbaum................................. 3.835.600 ações  . Votorantim G&K Fundo Invest.em Particip. .... 621.999 ações  . José Roberto de Mattos Curan .......................... 1 ação  Total 19.800.000 ações  Temos a criação, em setembro de 2006, de empresa veículo (G&K Holding),  com  capital  social  inicial  de  R$1.000,00  e  tendo  como  sócios Miguel  e  Artur.  Três  meses  depois,  em  dezembro  de  2006,  o  IGP  ­  Fundo  de  Investimento  em Participações  integraliza  ações  no  valor  de  R$50.000.000,00,  sendo  a  única movimentação  financeira  envolvendo  as  operações societárias.  No  mesmo  dia  do  ingresso  da  IGP  na  sociedade,  18/12/2006,  a  G&K  incorpora  as  ações  da  OBF,  da  Embralog,  da  Botica  e  da  Cálamo,  que  passam  a  ser  suas  subsidiárias integrais. As ações são incorporadas com ágio, sendo que as da OBF são avaliadas  em  R$605.600.000,00,  gerando  um  ágio  de  R$551.741.868,57,  uma  vez  que  seu  valor  patrimonial  era  de  R$53.858.131,43.  O  total  do  ágio  contabilizado  pela  G&K,  relativo  às  quatro empresas, monta R$1.776.161.561,96.  A  situação  permanece  durante  o  ano  de  2007  até  3  de  novembro  de  2008,  quando  a  G&K  é  parcialmente  cindida,  mantendo  apenas  1%  de  participação  nas  outras  sociedades. Neste período, até a cisão parcial, a G&K amortizou o ágio contabilmente, gerando  despesa que foi adicionada no cálculo do lucro real, sem consequência fiscal, portanto. Todavia  esta adição foi levada à parte B do Lalur, onde passou a ser controlada.  Na mesma  data,  3  de  novembro  de  2008,  a  G&K  constitui  a  Provisão  da  Instrução CVM 319 no valor total de R$1.730.217.210,55, portanto somente sobre o valor do  ágio  descontadas  as  amortizações  que  realizou  até  sua  cisão  parcial  (R$20.094.111,31,  em  2007, e R$25.850.240,10, em 2008 ­ tudo relativo às 4 empresas).  Aqui cabe uma primeira observação que será  repisada adiante, que  trata do  fato  de  não  ter  sido  constituída,  na  G&K,  a  provisão  CVM  para  a  parcela  que  por  ela  foi  amortizada.  Esta  parcela  já  amortizada  do  ágio,  que  na  OBF  representa  o  valor  de  R$4.455.536,61  não  foi  contabilizada  na OBF.  Como  veremos,  esses R$4.455.536,61  foram  transferidos  para  a OBF  via  parte  B  do  Lalur,  presumivelmente  a  título  de  transferência  de  supostos direitos.  Fl. 4842DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.843          40 Do ágio total (R$551.741.868,57) é transferido para o patrimônio da OBF o  valor  de R$ 541.813.468,64,  conforme  explicação  acima,  e  também a  provisão CVM,  conta  redutora.  De  tudo  se  observa  que  é  uma  operação  de  ágio  interno,  cuja  única  movimentação  financeira  se  deveu  à  participação  do  IGP  ­  Fundo  de  Investimento  com  o  aporte  de  R$50.000.000,00  que,  de  forma  alguma  justifica  a  criação  do  ágio  de  quase  dois  bilhões  de  reais,  este  sim,  devido  a  operações  societárias  desprovidas  de  qualquer  movimentação  financeira  e desenvolvidas dentro do mesmo grupo econômico,  sob  a decisão  das mesmas pessoas.  Ademais, como bem apontado no Termo de Verificação e Encerramento de  Ação Fiscal, o IGP ­ Fundo de Investimento, este sim, poderá amortizar para fins fiscais o ágio  de mais de 45 milhões efetivamente pagos quando de seu ingresso na G&K caso preencha as  demais condições legais:    Sobre o tipo de ágio que estamos tratando tenho me posicionado no sentido  de  não  atribuir­lhe  eficácia  tributária.  Isto  se  deve,  principalmente,  à  sua  não  aceitação  e  mesmo ao repúdio de sua utilização que a contabilidade tem demonstrado. Hoje, nem mesmo  pode compor o ativo de qualquer empresa, em cumprimento ao CPC nº 4, que transcrevo:  Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill)  gerado internamente  48.  O  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como  ativo.  49. Em alguns casos incorre­se em gastos para gerar benefícios  econômicos  futuros, mas  que  não  resultam na  criação  de  ativo  intangível  que  se  enquadre  nos  critérios  de  reconhecimento  estabelecidos  no  presente  Pronunciamento.  Esses  gastos  Fl. 4843DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.844          41 costumam ser descritos como contribuições para o ágio derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é  um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de  direitos  contratuais  ou  outros  direitos  legais)  controlado  pela  entidade que pode ser mensurado com confiabilidade ao custo.  A CVM por sua vez também se manifesta contrária a este tipo de ágio, como  se vê do OFÍCIO­CIRCULAR/CVM/SNC/SEP nº 01/2007:  Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2007  Aos Senhores  Diretores  de  Relações  com  Investidores  e  Auditores  Independentes  ASSUNTO:  Orientação  sobre  Normas  Contábeis  pelas  Companhias Abertas  (...)  20.1.7 “Ágio” gerado em operações internas  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de “ágio”.  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar­se do resultado  constante do laudo oriundo desse processo como referência para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra  forma  observada  de  realizar  tal  operação  é  a  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado  de  empresa  pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única  e  exclusivamente,  quando o preço  (custo)  pago pela  aquisição  ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que não se  fundamente nessas assertivas  econômicas  configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento  de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos  acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  Fl. 4844DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.845          42 aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  “arm’s  length”.  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que  seja  passível  de  registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade.  E desde 1999 a CVM pretende evitar que o patrimônio da companhias seja  artificialmente  aumentado  com  ágios  fictícios  e  busca  também  proteger  o  sócio  minoritário  quanto à redução do lucro contábil pela escrituração de despesas artificiais, fazendo reconhecer  somente o benefício fiscal esperado. Mas disso trataremos mais adiante.  Como  visto  até  agora,  as  autoridades  contábeis,  em  defesa  da  correta  informação da situação patrimonial das empresas, e a CVM, em defesa dos sócios minoritários  e dos interesses do mercado, repudiam e rejeitam o ágio interno, criado em situações diferentes  às de livre mercado, sem pagamentos efetivos e decisões livres.  E quando a contabilidade rejeita, projeta essa rejeição para o campo legal, na  medida em que é a lei que determina às sociedades que a ciência contábil deve ser obedecida.  Vejamos o artigo 177 da Lei nº 6.404, de 1976:  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios contábeis uniformes no  tempo e  registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.  E  apresento  somente  este  fundamento,  pois  é  sabido  por  todos  dessa  obrigatoriedade.  Ora,  se  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  lucro  real,  parte  do  lucro  líquido do exercício, o lucro contábil, a lei não poderia deixar este cálculo ao alvedrio de quem  quer que fosse, sendo imperativa a obediência à ciência contábil.  O  que  pretendem  os  Recorrentes  é  legitimar  para  fins  fiscais  o  que  é  ilegítimo,  falsamente  criado  apenas  para  diminuir  substancialmente  o  pagamento  de  tributo  devido. A  leitura de excerto do  laudo  relativo a G&K (fl. 726) nos  traz mais  inseguranças e  incertezas do que a garantia de um valor em que se possa acreditar, como bem destaca o voto  condutor do acórdão recorrido, in verbis:  A  avaliação  e  as  projeções  financeiras  estão  fundamentadas  substancialmente  em  premissas  e  informações  fornecidas  pela  Administração  da  BFSA  e  discutidas  com  a  KPMG Corporate  Finance Ltda.  É  de  conhecimento  do  mercado,  que  toda  avaliação  efetuada  pela  metodologia  do  fluxo  de  caixa  descontado  apresenta  um  significativo  grau  de  subjetividade,  dado  que  se  baseia  em  expectativas  sobre  o  futuro,  que  podem  se  confirmar  ou  não.  Fl. 4845DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.846          43 Portanto, é reconhecido que não há quaisquer garantias de que  quaisquer  das  premissas,  estimativas,  projeções,  resultados  ou  conclusões  utilizadas  ou  apresentadas  nesse  documento  serão  efetivamente  alcançadas  ou  virão  a  se  verificar,  total  ou  parcialmente.  Os  resultados  reais  verificados  poderão  ser  diferentes  das  projeções  e  estas  diferenças  podem  ser  significativas.  Ressalte­se ainda, que é da natureza de modelos  financeiros de  avaliação  por  fluxo  de  caixa  descontado  que  toda  e  qualquer  premissa  altera  o  valor  obtido  para  a  empresa  que  está  sendo  avaliada. Tais possibilidades não constituem vício da avaliação  e  são  reconhecidas  pelo  mercado  como  parte  da  natureza  do  processo  de  avaliação  de  uma  empresa  pela  metodologia  do  fluxo  de  caixa  descontado.  Dessa  forma,  é  impossível  para  a  KPMG Corporate Finance  Ltda.,  na  condição  de  avaliador,  se  responsabilizar  ou  ser  responsabilizado  por  eventuais  divergências  entre  os  resultados  futuros  projetados  e  aqueles  efetivamente  verificados  a  posteriori,  em  virtude,  de  variações  nas condições de mercado e de negócio da empresa avaliada.  Quaisquer  futuros  investidores,  seja  nas  Empresas  ou  em  qualquer entidade que venha a investir direita ou indiretamente  nas  Empresas,  devem  realizar  suas  próprias  análises  quanto  à  conveniência  e  oportunidade  de  efetuarem  tal  investimento  e  devem consultar seus próprios consultores jurídicos,  tributários  e  financeiros  a  fim  de  estabelecerem  suas  próprias  opiniões  sobre a oportunidade e forma independente.“ (substituí os grifos  do original)  A avaliação, como reconhecido no documento, é realizada tendo como fonte  principal  a  informação  prestada  pelos  próprios  interessados.  Não  é  por  outro  motivo  que  a  KPMG afirma que os investidores futuros devem realizar suas próprias análises e sujeitar aos  seus consultores jurídicos, tributários e financeiros qualquer decisão.  Ao  mesmo  tempo  se  isentam  de  qualquer  responsabilidade  pelos  números  apresentados. Basicamente,  o  que  afirmam é que  a  avaliação  que  fizeram não  tem nenhuma  fidedignidade.  A única certeza que se tem é de que o valor é certo e indiscutível para fins de  economia  fiscal,  caso  a  situação  passe  despercebida  pelas  autoridades  tributárias,  mas  a  responsabilidade pelo laudo, pelas projeções, ao final de tudo, é dos dirigentes que forneceram  as informações para os peritos avaliadores, os mesmos que serão beneficiados pela fraude.  Feitas  estas  considerações  acerca  da  constituição  do  ágio  (G&K  Holding)  considero­o ineficaz ante o fisco, uma vez que foi criado artificialmente, por meio de operações  societárias  empreendidas  dentro  de  um mesmo  grupo  econômico,  sem  nenhuma  relação  de  livre  mercado,  mas  marcados  por  relações  viciadas  por  decisões  tomadas  sem  nenhuma  independência, pelas mesmas pessoas representando todas as partes do negócio e que, ao fim,  seriam  as  beneficiárias  da  economia  fiscal.  É  destaque  também  o  fato  de  não  ter  havido  nenhum  dispêndio,  nenhum  pagamento,  nenhuma  movimentação  financeira,  fato  que  torna  possível considerar­se qualquer valor como ágio, desde que conste de um laudo elaborado por  peritos externos.  Fl. 4846DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.847          44 Essa  é  a  premissa:  é  ágio  interno,  falsamente  criado  por meio  de  empresa  veículo apenas para a redução de tributos. Ágio imprestável para fins fiscais.  No  entanto,  em  relação  à  amortização  dos  ágios  de  25  e  541  milhões  (Boticário Participações  e G&K Holding)  a  fiscalização  cometeu  o  sério  equívoco  de  lançar  com base em glosa de exclusão de receita de reversão da provisão prevista na Instrução CVM  319. Equívoco que  teve contribuição no  fato de  a Empresa  ter  constituído provisão no valor  total  do  ágio,  como  lhe  franqueia  a  referida  Instrução,  pois  certamente  caso  fosse  em  valor  menor o erro não teria sido cometido, pois não seria estabelecida relação entre a contabilização  da despesa e da reversão da provisão.  Todavia, não podemos incluir nesse rol o valor que a própria G&K amortizou  entre a data da constituição do  ágio  (12/2006) e a data de  sua  cisão parcial  (11/2008), pelos  motivos que passo expor.  A  G&K,  no  período  antes  de  sua  cisão,  amortizou  o  ágio,  criando  uma  despesa que foi corretamente adicionada ao lucro líquido do exercício, no cálculo do lucro real,  uma vez que ela, sabidamente, não podia aproveitá­la tributariamente, pois não se enquadrava  nas situações previstas nos artigos 7º ou 8º da Lei nº 9.532/1997.  Além  disso,  como  já  demonstrado,  trata­se  de  um  ágio  falsamente  criado,  dentro  do  mesmo  grupo  econômico  (ágio  interno),  sem  movimentação  financeira  alguma,  considerado imprestável para fins tributários com acima apontado.  Assim,  agiu  corretamente  ao  não  atribuir  efeitos  fiscais  à  amortização  do  ágio,  contudo  passou  a  controlar  os  valores  adicionados  na  parte  B  do  Lalur,  sem  nenhuma  justificativa:  se a G&K não  tem direito à amortização  fiscal, não há motivo para controlar o  valor na parte B do Lalur, pois ele nunca influenciará o resultado de exercício futuros.  E  vejam,  não  se  trata  de  controlar  nenhuma  provisão,  mesmo  porque  a  provisão  da  Instrução  CVM  319  não  foi  constituída  sobre  o  valor  já  amortizado  (R$4.455.536,61), mas somente pelo valor que foi  transferido via contas patrimoniais à OBF  (incluído no total de 1.730 milhões: para a OBF 541 milhões e fração, uma vez que 5 milhões  permaneceram no 1% que a G&K preservou e os R$4.455.536,61 já tinham sido amortizados  do  total  do  ágio  de  551  milhões).  O  controle  na  parte  B  do  Lalur  era  de  ágio  amortizado  efetivamente.  Assim,  o  valor  de  R$  9.928.399,93  do  ágio  constituído  quando  da  incorporação de  ações da OBF não  foi  transferido contabilmente para esta última quando da  cisão parcial da G&K. Isto porque R$ 5.472.863,32 permaneceram na G&K em função do 1%  do patrimônio remanescente da referida cisão que ficou na Empresa e porque R$ 4.455.536,61  já haviam sido amortizados na G&K e adicionados no cálculo do lucro real, quando passaram a  ser controlados na parte B do Lalur (a meu ver, indevidamente).  A  informação  foi  dada  pela  Recorrente  quando  respondeu  ao  Termo  de  Intimação Fiscal nº 11, conforme abaixo reproduzo:  Fl. 4847DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.848          45   Embora  a  Recorrente  afirme  que  o  ágio  transferido  via  cisão  foi  de  R$546.269.005,25, em verdade, contabilmente foi de R$ R$ 541.813.468,64.  Disso  concluo que o valor amortizado e  controlado na parte B do Lalur  na  G&K foi considerado um direito e foi incluído na parcela cindida, mas não foi contabilizado na  cindenda, sem motivo aparente. Também não consta do protocolo de cisão nenhuma mensão à  transferência desse valor a título de direito, ainda que pelo valor do benefício fiscal, como seria  de se esperar em obediência ao artigo 224, inciso II, da Lei nº 6.404, de 1976.  E  a  informação  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  de  que  haveria  lançamentos contábeis relativas aos R$4.455.536,61 está incorreta. Este valor foi transferido à  OBF apenas via parte B do Lalur.  Então, foi transferido somente via parte B do Lalur um direito que a cindida  não tinha (o de amortizar fiscalmente o ágio, diminuindo o lucro real de mais de um período),  transferência  essa  que  não  foi  reconhecida  contabilmente  na  cindenda  e  em  afronta  à  lei  societária, pois não integrou o protocolo de cisão.  Sobrepondo­se  a  isso  está  o  fato,  ainda,  de  o  ágio  ser  absolutamente  imprestável para fins fiscais, o que, por si só, seria suficiente à negativa de controle na parte B  do Lalur  na G&K,  pois  que  o  ágio  seria  indedutível,  portanto,  não  exercendo  influência  em  exercícios futuros.  Quanto  à  amortização  deste  valor  conclui­se:  (i)  o  ágio  foi  controlado  na  parte  B  do  Lalur  da G&K  indevidamente,  uma  vez  que  esta  não  tinha  direito  a  amortizá­lo  fiscalmente;  (ii)  o  valor  transferido  não  foi  contabilizado  na  OBF,  ainda  que  pelo  valor  do  benefício;  (iii)  o  valor  não  constava  do  rol  de  direitos  vertidos  à  cindenda  no  protocolo  de  cisão;  (iv) não  se  trata de provisão, mas de  amortização de  ágio via  exclusão no Lalur,  ágio  controlado somente na parte B.  Consultando o balanço de suspensão ou redução apresentado pela Recorrente,  folha 232 do processo, verificamos que o valor da despesa de amortização do ágio no ano de  2008  foi  de  R$23.094.175,96  (conta  371006)  e  que  a  receita  de  reversão  da  provisão  da  Instrução CVM 319 foi de igual valor (conta 364003).  Fl. 4848DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.849          46 A conta de despesa é composta da amortização do ágio de R$ 541.813.468,64  nos meses de novembro e dezembro (541.813.468,64 / 60 = 9.030.224,47 x 2 = 18.060.448,94)  e pela amortização nos 12 meses do ano do ágio de R$ 25.168.634,90 (25.168.634,90 / 60 =  419.477,24  x  12  =  5.033.726,88  +18.060.448,94  =  23.094.175,82).  Portanto,  os  R$4.455.536,61 não foram contabilizados e não integram a reversão de provisão.  Ainda, o Lalur registra dois controles: um de Ágio Incorporação G&K, no  valor inicial de R$4.455.536,61 (fl. 379) e, outro, de Provisão p/ Realização do Ágio ­ Incorp  G&K (fl. 380) no valor inicial de R$ 541.813.468,64.  O  fato  se  repete  em 2009,  como  se vê  à  folha  419  dos  autos,  e  ajustes via  FCont, haja vista que a OBF é optante pelo Regime Tributário de Transição ­ RTT.  Logo, contrariamente ao controle da Provisão Instrução CVM 319 na parte B  do Lalur,  cujo objetivo  é  realmente  só o  controle,  sendo o  lançamento no Lalur da  reversão  realizado em função da contabilidade, o ágio amortizado na G&K tinha função de controle e  utilização para fins de lançamento na parte A do Lalur, pois que não tinha origem contábil.  A  fiscalização, neste  caso,  agiu  corretamente ao  glosar  a  exclusão operada,  que, repito, não foi de provisão, mas de despesa de amortização de ágio não contabilizada na  OBF e operada somente via Lalur.  Além de estar correto o  lançamento com fundamento em glosa de exclusão  do Lalur, é a única forma de lançamento possível em relação ao ágio amortizado na G&K e não  aproveitado  tributariamente, mas  indevidamente controlado na parte B do Lalur e  transferido  para a parte B do Lalur da OBF por ocasião da cisão parcial da G&K.  Nesse ponto o lançamento deve ser mantido.  INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ADIÇÃO À BASE DE  CÁLCULO DA CSLL  Sobre a alegada falta de previsão legal, entendo que a conjugação dos artigos  6º  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  e  57  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  abaixo  transcritos,  autoriza  a  referida alteração, impedindo que despesas fraudulentamente criadas alterem a base de cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:  Lei nº 7.689, de 1988  Art. 6º A administração e fiscalização da contribuição social de  que trata esta lei compete à Secretaria da Receita Federal.  Parágrafo  único.  Aplicam­se  à  contribuição  social,  no  que  couber,  as  disposições  da  legislação  do  imposto  de  renda  referente  à  administração,  ao  lançamento,  à  consulta,  à  cobrança,  às  penalidades,  às  garantias  e  ao  processo  administrativo.  Lei nº 8.981, de 1995  Art.  57.  Aplicam­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  as  mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  Fl. 4849DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.850          47 refere  ao  disposto  no  art.  38, mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação  em  vigor,  com  as  alterações  introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de  1995)  Assim,  as  despesas  de  ágio  artificialmente  criadas  devem  ser  afastadas  no  cálculo da base tributável da referida contribuição.  MULTA QUALIFICADA  Quanto  à  multa  qualificada,  a  relativa  ao  ágio  constituído  pela  empresa  veículo G&K Holding,  em 2006,  foi  bem  fundamentada no  auto de  infração,  como  se vê  às  folhas 1413 a 1420.  A Recorrente alega a inexistência de fraude, pois tudo foi feito às claras, sem  documentos falsos e no "exercício regular de um direito reconhecido" (Artigo 188 do Código  Civil).  Não  entendo  assim.  Tenho  claro  que  havia  consciência  na  criação  de  uma  falso  ágio,  gerado  sem  absolutamente  nenhuma  independência,  pois  os  acordos  e  operações  societárias  são  decididos  pelas  mesmas  pessoas  que,  ao  final,  são  os  beneficiários  da  sua  amortização  fiscal,  sem  movimentação  financeira  alguma  e  dentro  do  mesmo  grupo  econômico, tudo no intuito de reduzir o montante do imposto devido.  A existência de fraude é evidente.  Por  outro  lado  pretende  a  Recorrente  buscar  salvaguarda  no  artigo  112  do  CTN,  interpretando­o  no  sentido  de  que,  em  caso  de  dúvida,  a  lei  tributária  deve  ser  interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte. Busca na lição do Prof. Marco Aurélio  Greco, eu sua obra Planejamento Tributário, a idéia de incerteza quando a legalidade ou não de  casos que se acham no limite entre o correto e o incorreto.  Não vejo este caso como limítrofe. Tenho com muita clareza que se trata de  ação  dolosa  visando  a  redução  do  imposto  devido,  pelo  que  não  vejo  razão  para  invocar  o  referido artigo.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO DOS  DIRETORES  Finalmente, sobre a responsabilidade solidária dos Dirigentes, forte nos artigo  124 e 135, III do CTN, os Recorrentes alegam que não houve motivação da qualificadora em  relação  ao  ágio  criado  em  2003,  por  intermédio  da  Boticário  Participações.  Esta  discussão  perdeu o objeto, na medida em que nenhuma parcela do lançamento vinculada a este ágio está  sendo mantida nesta decisão.  Defendem a inaplicabilidade do artigo 124, I do CTN, invocando a distinção  do interesse econômico para o interesse jurídico na situação que constitua o fato gerador e do  135, III, por não ter sido indicados os atos praticados pelos diretores com excesso de poderes,  infração à lei ou estatutos.  Fl. 4850DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.851          48 Diz  que  não  houve  abuso  de  direito,  mas  exercício  regular  de  um  direito  reconhecido, o primeiro  ato  ilícito e o  segundo não, conforme o Código Civil  (artigos 187 e  188).  O  CTN  foi  publicado  em  1966  e  realmente  não  foi  redigido  pensando  na  atuação  de  grupos  econômicos.  Naquela  época  o  que  existia  era  a  empresa  isolada,  a  Companhia, que englobava todas as atividades em volta de seu nome.  Hoje  temos  grandes  grupos  econômicos  e  aquela  empresa  que  comprava,  transformava,  vendia,  investia,  recebia  pagamentos,  contratava  e  pagava  os  empregados,  foi  explodida em várias que compõem o mesmo grupo e executam, cada uma delas, uma dessas  atividades, retirando de cada uma dessas ações o máximo de lucratividade e eficácia.  Um  dos  aspectos mais  carentes  do  Código,  nesse  particular,  diz  respeito  à  responsabilidade.  Assim,  temos  que  extrair  da  hermenêutica  jurídica  o  máximo  da  técnica  interpretativa para não deixar instalada a injustiça.  Por  outro  lado,  não  são poucas  as  vezes  que,  ante  um  ilícito,  argumenta­se  que  não  foi  apresentada  prova  cabal,  direta,  como  se  o  responsável  pelo  delito  precisasse  assinar documentos e praticamente confessar que ele é o responsável pelos fatos para poder ser  responsabilizado. Por outro  lado, e no caso específico de planejamento  tributário calcado em  operações  societárias  sequenciais,  cada  fração  do  todo  tem  aparente  legalidade,  todavia  o  resultado de todas as operações é ilícito. É o que Marco Aurélio Greco observa quando afirma  que não se deve olhar a fotografia, mas o filme.  No caso presente não entendo que estejamos presumindo a responsabilidade.  Vejamos os fatos.  As empresas do grupo Boticário, comandadas em todo o tempo pelos sócios  administradores  Artur  e  Miguel,  detentores  da  quase  totalidade  das  ações,  empreenderam  operações societárias, criando empresas veículo para adquirir outras empresas do grupo e gerar  um  ágio  decorrente  da  avaliação  da  rentabilidade  futura  dessas  empresas  adquiridas,  sem  movimentação financeira alguma, sem nenhum pagamento ou participação de terceiro.  Em  pouco  tempo,  desfez  essas  empresas  veículo  (parcial  ou  totalmente)  repassando  o  ágio  falsamente  gerado  para  cada  uma  das  empresas  adquiridas,  passando  a  reduzir  substancialmente  o  lucro  real  com  o  aproveitamento  de  despesas  de  amortização  de  ágio  nas  empresas  adquiridas. Ou  seja,  o  ágio  amortizado  diz  respeito  à  rentabilidade  futura  dela mesma.  Como  já  vimos  neste  voto,  o  laudo  que  atribui  valor  absurdamente  alto  às  empresas adquiridas com base em rentabilidade futura é absolutamente inconsistente, fundado  em informações prestadas pelos próprios administradores (que são os dois sócios já nominados  e  beneficiários  da  fraude)  e  os  avaliadores  não  assumem  absolutamente  nenhuma  responsabilidade pelos números apresentados.  A  estes  fatos  soma­se  a  distribuição  de  valores  altíssimos  a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio  e  lucros,  sendo  que  pouco  valor  permaneceu  nas  empresas,  sendo  a  maioria distribuído aos dois sócios.  Fl. 4851DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.852          49 Ante tudo isso, os Recorrentes alegam que não podem ser responsabilizados  pelo 124, I, cujo teor é o seguinte:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal;  É claro que a aplicação do artigo não pode tornar inócuo o princípio contábil  da entidade, haja vista que todos os sócios sempre terão interesse no fato gerador. Todavia, a  sua não aplicação sem exceções pode  representar a  inimputabilidade do mal  feitor, deixando  sempre  livre  aquele que não  tem apenas o  interesse  econômico, mas  tem  todos os  interesses  nomináveis nas fraudes aplicadas.  Quanto ao 135, III do CTN, assim se apresenta in verbis:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas  jurídicas de direito privado  Várias  foram  as  teses  apresentadas  quanto  ao  artigo:  umas  dizendo  que  a  pessoalidade  afastava  a  responsabilidade  da  empresa;  outras  que  seria  responsabilidade  subsidiária;  e,  por  fim,  a  que  defende  que  a  aplicação  é  de  solidariedade.  Entendo  que  esta  última já está consolidada tanto no Judiciário quanto nos julgados administrativos.  Neste  ponto,  os  Recorrentes  pretendem  que  seja  apontado  qual  o  ato  específico  por  eles  praticados  que  pode  ser  enquadrado  no  artigo.  Defendem  que  todos  as  atividades foram lícitas.  Descordo  enfaticamente.  O  conjunto  das  ações,  como  foi  tratado  anteriormente, caracterizou uma fraude de grandes proporções, resultando na redução irregular  dos  tributos devidos pela empresa. Estamos  tratando de um ágio de 551 milhões de reais em  uma  empresa  cujo  valor  patrimonial  ultrapassava  um  pouco  os  50 milhões.  Isso  não  é  uma  fraude pequena, e foi comandada, capitaneada pelos dois sócios.  No  meu  entendimento,  não  é  necessário,  nesses  casos,  que  se  aponte  um  determinado ato, uma determinada ordem, uma determinada assinatura. Isso é reduzir os fatos,  que se desencadearam em alguns anos, a um momento específico em que houve um ilícito. O  ilícito  aqui  é  o  conjunto,  a  obra,  arquitetada  e  capitaneada,  como  dito,  pelos  dois  administradores.  E  não  se  trata  de  presunção.  O  fatos  estão  comprovados.  A  direção  da  Empresa não é discutida ou contraditada. Quem tomou as decisões foram os dois dirigentes. O  que  se quer  então? Afirmar  que os  dois  foram  enganados  e que  as  operações  foram  feitas  à  revelia,  que  não  queriam  engordar  seus  cofres  pessoais  em milhões  e milhões  de  reais, mas  foram surpreendidos ao verem suas contas correntes?  Fl. 4852DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.853          50 Ainda  que  fosse  essa  a  alegação,  devo  destacar  que  na  jurisprudência  tem  prevalecido o entendimento de que, na aplicação do artigo 135, III, a responsabilidade decorre  de dolo ou culpa por parte dos dirigentes. Vejamos:  STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  AgRg  no  REsp  952762  SP  2007/0111235­5  (STJ)Data  de  publicação:  05/10/2007  Ementa: TRIBUTÁRIO  –  PROCESSUAL CIVIL  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DO  SÓCIO­ GERENTE  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DE  DOLO  OU  CULPA­  REDIRECIONAMENTO  –  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  posicionamento pacífico desta Corte é no sentido de que o sócio  somente deve responder pelos débitos fiscais do período em que  exerceu a administração da sociedade se ficar provado que agiu  com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão  de  dificuldade  econômica  decorrente  desse  ato,  não  pôde  cumprir  o  débito  fiscal.  2.  In  casu,  não  restou  caracterizada  prova  de  que  os  sócios  tenham  agido  com  dolo  ou  culpa,  ou  ainda  que  tenha  havido  dissolução  irregular  da  sociedade.  Agravo regimental improvido.  Houve  ato  ilícito  sob  a  responsabilidade  dos  dois  sócios  administradores  quando  comandaram  operação  fraudulenta  de  criação  de  ágio  no  intuito  de  reduzir  irregularmente  o  tributo  devido,  assim,  ambos  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário decorrente.  Mantenho a sujeição passiva solidária dos dois sócios administradores.  MULTA  ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE  IRPJ  E  CSLL  Quando  ao  lançamento  da multa  isolada,  observando­se  a  base  de  cálculo,  tanto  do  IRPJ  quanto  da  CSLL,  de  dezembro  de  2008  e  de  janeiro  a  dezembro  de  2009,  verifica­se  que  o  acréscimo  de  R$74.258,76  a  cada  mês,  correspondente  à  parcela  da  amortização do ágio, não implicará débito do contribuinte a título de estimativa mensal de IRPJ  e CSLL, pelo que esta deve ser afastada.  JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Sobre a questão esta Turma já manifestou entendimento sobre a procedência  da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Assim, reproduzo manifestação sobre o  tema constante do processo 13896.721338/2013­36, da Relatoria da Conselheira Ester Marques  Lins de Souza, que adoto como razão de decidir:  Como cediço, os débitos de  tributos e contribuições e  de  multas  (penalidades)  têm  causas  diversas.  Enquanto  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  decorrem  da  prática  dos  respectivos  fatos geradores,  as multas decorrem de violações à  norma legal, no caso, do suposto não pagamento dos tributos e  contribuições nos prazos legais.  O artigo 142 do CTN, descreve, na verdade, o fato de  que,  no  mesmo  auto  de  infração,  pode  ocorrer  o  lançamento  Fl. 4853DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.854          51 tributário, em que se exige o tributo devido pelo contribuinte, e a  aplicação  da  penalidade  pelo  fato  de  este  contribuinte  ter  deixado  de  recolher  o  tributo.  Portanto  reunidos  em  um  único  lançamento,  e,  devidamente  discriminados,  a  cobrança  do  tributo e a aplicação da multa pela infração, resta constituído o  crédito tributário que deve ser exigido com os acréscimos legais  (juros de mora).  Portanto,  efetuado o  lançamento  tributário,  de  ofício,  ou  seja,  constituído  o  crédito  tributário  a  sua  substância  é  o  pagamento do tributo e da penalidade pecuniária aplicada pelo  descumprimento  da  norma  legal,  no  presente  caso,  a  denominada multa de ofício de que trata o inciso I do artigo 44  da Lei nº 9.430/96.  Sobre  os  juros  de  mora,  o  próprio  art.  161  do  CTN  menciona  a  incidência  dos  juros  sobre  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento,  não  podendo  ser  outro  crédito senão àquele constituído nos termos do art.142 do CTN,  ou seja, crédito tributário (objeto prestacional, representado em  dinheiro)  =  tributo  (não  pago)  +  penalidade  aplicada  (não  paga).  Dizer  que  a  penalidade  aplicada  não  integra  o  montante  do  crédito  tributário  não  passa  de  um  flagrante  equívoco.  A exigência dos juros sequer depende de formalização,  uma vez que serão devidos  sempre que o principal  (  tributo ou  penalidade) estiver sendo recolhido após o prazo de vencimento,  mesmo que não quantificados (os juros) quando da formalização  do crédito tributário por meio do lançamento.  Apesar disso, há quem argumente que, se do crédito a  que se refere o caput do transcrito art. 161 do CTN constasse a  multa de ofício, não haveria razão para mencionar nesse mesmo  dispositivo  “sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis”.  Não é nenhuma novidade dizer que o CTN é recheado  de repetições.  A  verdade  é  que,  não  haveria  necessidade  de  novamente  constar  no  mencionado  artigo  161  tal  comando,  porque a partir do lançamento surge o crédito, no entanto com o  intuito de afastar os juros de mora outros argumentos poderiam  advir  no  sentido  de  que  tendo  sido  aplicada  a  penalidade  não  seria  cabível  a  aplicação  dos  juros  de  mora  porque  a  “penalidade” seria em substituição de outros encargos etc..  Ora, a caracterização da mora dá­se de direito, e, não  depende sequer que o sujeito passivo seja interpelado com o auto  de infração. Não sendo o valor devido integralmente pago até o  vencimento, o crédito deve ser acrescido de juros de mora.  Fl. 4854DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.855          52 Partilho  do  entendimento  expresso  no  Parecer  MF/SRF/Cosit/Coope/Senog  nº  28,  de  02  de  abril  de  1998,  segundo o qual,  considerando o disposto no art.161 do CTN, é  possível  concluir  que  mencionada  norma  legal  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa em caráter geral, nada  impedindo  que  a  lei  específica  disponha  de  forma  diferente,  determinando que os juros de mora devam incidir apenas sobre  os tributos e as contribuições.  É certo que tivemos no passado dispositivos legais (art.  59 da Lei nº 8.383/91 e art.84 da Lei nº 8981/95) que deixaram  dúvidas quanto a exigência dos juros de mora sobre a multa de  ofício aplicada.  A  interpretação  literal  decorrente  da  mencionada  legislação  era  no  sentido  de  que  pela  redação  das  leis  mencionadas os juros deveriam incidir apenas sobre os tributos  e contribuições, não autorizando, pois, a exigência dos juros de  mora sobre outros débitos sem a natureza jurídica de tributo.  No entanto, com a edição da Lei nº 9.430/96, é possível  mudar de paradigma para concluir que, com apoio no artigo 61  e seu § 3º, restou explícito ser cabível a exigência dos  juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  a  partir  do  vencimento  da  penalidade,  cujos  fatos  geradores  (descumprimento  da  norma  legal) ocorrerem a partir de 01/01/1997, vejamos:  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  ...  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  (Grifei)  Sobre  o  vencimento  da  multa  de  ofício  lançada,  depreende­se  dos  autos  de  infração  que  a  multa  de  ofício  tem  prazo para pagamento, qual  seja,  trinta dias após a ciência do  lançamento  pelo  sujeito  passivo. Ora,  se  os  juros moratórios a  que  se  refere o § 3º do art.  61,  da Lei nº 9.430/96,  somente  se  aplicam  sobre  débitos  com  prazo  de  vencimento,  infere­se  que  incidem sobre a multa de ofício não paga no prazo de trinta dias  após a ciência do lançamento pelo autuado.  O  artigo  43  da  lei  nº  9.430/96  ao  tratar  do  auto  de  infração  sem  tributo  (crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  Fl. 4855DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.856          53 conjuntamente) prevê a incidência de juros de mora calculados à  taxa  Selic  sobre  o  crédito  tributário  formalizado,  a  partir  do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento,  o  que  demonstra  claramente  a  imbricação  com  o  art.161  do  CTN  e  com  o  artigo  61,  §  3º  da  mesma  Lei  nº  9.430/96, desnecessário seria repetir que nos casos da multa de  ofício  de  que  trata  o  artigo  44  da mesma  lei  também  deverão  incidir os juros de mora.  Feitas  as  considerações  acima  e  no  contexto  de  uma  interpretação  sistemática,  é  forçoso  concluir  que  ao  teor  do  art.161  do CTN,  bem  como  dos  artigos  43,  parágrafo  único,  e  61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, por se tratar de débitos para com a  União,  incidem tanto sobre os tributos quanto sobre a multa de  oficio,  os  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic  a  partir  do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o  mês anterior ao do seu pagamento.  Sabendo­se que os  juros de mora  incidem a partir de  vencimentos distintos em relação ao vencimento do tributo e ao  vencimento da multa  lançada de ofício  (30 dias após a  ciência  do  lançamento). Antes do  lançamento não há  falar em juros de  mora sobre a multa de ofício.  Os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  multas  pecuniárias  proporcionais,  aplicadas  de  ofício,  terão  como  termo  inicial de contagem o mês seguinte ao do vencimento do  prazo fixado na intimação do auto de infração ou de notificação  de  lançamento, conforme  fixado na Portaria MF nº 370 de 23­ 12­88, verbis:   I  ­  Os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  multas  pecuárias  proporcionais, aplicadas de ofício,  terão como  termo  inicial de  contagem o mês  seguinte ao do  vencimento do prazo  fixado na  intimação do auto de infração ou da notificação de lançamento e  serão  calculados,  à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês­ calendário ou fração, sobre o valor corrigido monetariamente.   II. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Nesse  sentido  traz­se  à  lume  excerto  do  voto  do  Desembargador  Dirceu  de  Almeida  Soares  quando  do  julgamento, pela 2a. Turma do TRF4, da AC 2005.72.01.000031­ 1/SC,  em  2006  (Leandro  Paulsen,  Direito  Tributário,  9ª  ed.,  Livraria do Advogado, pág. 1028), ipsis litteris:    “...tanto  a  multa  quanto  ao  tributo  são  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente, porquanto ambos compõe o crédito tributário e devem  sofrer  a  incidência  de  juros  no  caso  de  pagamento  após  o  vencimento.  Não  haveria  porque  o  valor  relativo  à  multa  permanecer  congelado  no  tempo.  Tampouco  há  falar  em  violação da estrita  legalidade ...O artigo 43 da Lei nº 9.430/96  traz previsão expressa da incidência de juros sobre a multa, que  pode, inclusive, ser lançada isoladamente.”  Fl. 4856DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.857          54 Com  efeito,  é  legitima  a  exigência  de  juros  de  mora  tanto  sobre  os  débitos  lançados  como  da  respectiva  multa  de  ofício,  não  pagos  no  vencimento,  calculados  pela  taxa  Selic  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  dos  respectivos  vencimentos dos prazos até o mês anterior ao do pagamento e de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento,  conforme  determinação  legal expressa.  Para  sedimentar  as  considerações  feitas  no  presente  voto,  traz­se  à  colação  o  entendimento  expresso  nos  seguintes  Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscal desse Egrégio  Conselho Administrativo:  ACÓRDÃO nº CSRF/04­00.651, julgado em 18/09/2007:  JUROS  DE  MORA  –  MULTA  DE  OFÍCIO  –  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  –  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  ACÓRDÃO nº 9101002.501­1ª Turma, julgado em 12/12/2016  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2002   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Assim,  considero  correta  a  aplicação  da  taxa  SELIC  como  juros  de  mora  sobre a multa de ofício.  CONCLUSÃO  Pelos motivos apresentados, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário,  exonerando  o  crédito  tributário  IRPJ  e  CSLL  relativo  ao  ágio  constituído  nas  operações  da  Boticário  Participações  (R$  25.168.634,90)  e  ao  ágio  constituído  nas  operações  da  G&K  Holding S/A, na parcela correspondente ao valor contabilizado na OBF, de R$541.813.468,64,  e mantendo a tributação imposta à parcela do ágio amortizado na G&K Holding e transferido  via  Parte  B  do  Lalur  para  a  Recorrente  (R$4.455.536,61).  Exonero  a  tributação  da  multa  isolada sobre não recolhimento de estimativa de IRPJ e CSLL, uma vez que a adição às bases  de cálculo de dezembro de 2008 e de janeiro a dezembro de 2009 do valor mensal amortizado  da  parcela  mantida  (R$74.258,76)  não  determinaria  à  Contribuinte  o  dever  de  recolher  estimativas,  pelo  que  a multa  perde  o  objeto. Mantenho  os  juros  sobre  a multa  de  ofício,  a  multa qualificada e a sujeição passiva solidária dos administradores Miguel Gellert Krigsner e  Artur Noemio Grynbaum, no que toca à parcela mantida do lançamento.  Fl. 4857DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.858          55 É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho                          Fl. 4858DF CARF MF

score : 1.0
7148198 #
Numero do processo: 10980.902774/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Diligência fiscal que constatou ausência de créditos suficientes, à compensar a totalidade do débito deste processo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3401-004.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando-se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação declarada. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Diligência fiscal que constatou ausência de créditos suficientes, à compensar a totalidade do débito deste processo. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.902774/2008-08

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5837779

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.312

nome_arquivo_s : Decisao_10980902774200808.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10980902774200808_5837779.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando-se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação declarada. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7148198

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011567128576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 192          1 191  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.902774/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.312  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ PIS/PASEP  Recorrente  CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  Diligência fiscal que constatou ausência de créditos suficientes, à compensar  a totalidade do débito deste processo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando­se integralmente a informação  fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação  declarada.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato Vieira  de Ávila  (Suplente),  Fenelon Moscoso  de Almeida, Tiago Guerra Machado  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 27 74 /2 00 8- 08 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10980.902774/2008­08  Acórdão n.º 3401­004.312  S3­C4T1  Fl. 193          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Resolução nº 3403­000.404  (fls.1 105/107), que converteu o feito em diligência, o qual passo a transcrever:  "Cuida­se  os  de  Recurso  Voluntário  objetivando  o  afastamento  do  indeferimento de restituição e compensação de crédito oriundo de pagamento  por meio  de DARF  a maior  do  que  o  valor  devido  para  o  PIS  relativo  ao  período de apuração de 01.12.2002 a 31.12.2002.  Sustenta a Interessada que o indeferimento ocorreu sob o fundamento de que  a  existência de  crédito no  crédito original de R$ 2.047,37 para extinção  de  débito  indicado  na  declaração,  mas  verificado  que  o  crédito  teria  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, motivo pelo  qual não se homologou a compensação declarada.  O  crédito  pleiteado  tem  origem  segundo  alegação  no  recálculo  da  contribuição em razão da redução à alíquota a zero (%) por centro para o PIS  no período.  A DCTF foi retificada após o conhecimento da decisão contida no despacho  decisório, que negou a existência do crédito.  Foram  trazidas  à  colação  cópias  do  razão  contábeis  com  o  objetivo  de  demonstrar  a  origem  do  crédito.  Em  razões  recursais  manteve  os  mesmos  argumentos tecidos na fase de Inconformidade de Manifestação."  Considerando que o processo não se encontrava em condições de julgamento,  foi resolvida sua conversão em diligência para: a) Aferição da procedência e quantificação do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; c) Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  A  informação  fiscal  proferida  confirmou  a  homologação  parcial  da  compensação declarada, restando saldo devedor, no valor de R$ 10,81: "Ao que tudo indica, o  saldo  devedor  decorre  de  erro  cometido  pelo  contribuinte  na  quantificação  da  taxa  selic  acumulada no período."  Após  ciência  sobre  a  informação  fiscal,  apresenta­se  manifestação,  em  essência, acatando as conclusões alcançadas pela diligência fiscal.                                                                  1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10980.902774/2008­08  Acórdão n.º 3401­004.312  S3­C4T1  Fl. 194          3 Voto             O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de créditos tributários relativos às contribuições sociais para o PIS.  Notar  que,  inicialmente,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  não­ homologação das compensações declaradas, deu­se pelo fato de que o DARF discriminado na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na  manifestação  de  inconformidade,  passa  o  interessado  a  justificar  que  o  crédito  pleiteado  tem  origem  no  recálculo  da  contribuição  em  razão da redução à alíquota a zero (%) por centro para o PIS no período. Em resposta, concluiu  o  acórdão  DRJ,  não  ter  sido  trazido  aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado.  Diante  destas  razões,  posteriormente  trazidas,  via  decisão  recorrida,  contrapõe a recorrente, por meio do recurso voluntário, provas documentais, em planilhas e  cópias de razões analíticos.  Presente a hipótese prevista na alínea "c", §4º, art. 16, do PAF, no caso em  discussão,  os  autos  foram  e  retornaram  de  diligência  com  a  confirmação  da  homologação  parcial da compensação declarada, restando saldo devedor, no valor de R$ 10,81, com o qual  manifestou concordância o contribuinte  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado, aplicando­se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com  a conseqüente homologação parcial da compensação declarada.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 194DF CARF MF

score : 1.0
7172728 #
Numero do processo: 13819.723234/2012-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Somente são dedutíveis as despesas ocorridas no ano-calendário correspondente ao da Declaração de Ajuste apresentada.
Numero da decisão: 2002-000.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Somente são dedutíveis as despesas ocorridas no ano-calendário correspondente ao da Declaração de Ajuste apresentada.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13819.723234/2012-06

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5841731

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.013

nome_arquivo_s : Decisao_13819723234201206.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13819723234201206_5841731.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7172728

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011598585856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 71          1 70  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.723234/2012­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.013  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA.  Recorrente  VALQUIRIA RHEIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Todas  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste  estão  sujeitas  à  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.   Somente  são  dedutíveis  as  despesas  ocorridas  no  ano­calendário  correspondente ao da Declaração de Ajuste apresentada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 32 34 /2 01 2- 06 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13819.723234/2012­06  Acórdão n.º 2002­000.013  S2­C0T2  Fl. 72          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2008,  ano­ calendário 2007, tendo em vista a apuração de deduções indevidas de despesas médicas e com  instrução.  A contribuinte apresentou impugnação (fls.2/12), contestando integralmente a  glosa  da  despesa  com  instrução  e  parcialmente  a  das  despesas  médicas,  requerendo  o  restabelecimento das despesas médicas próprias e de Filipe Rhein Spolle.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS) deu parcial provimento à Impugnação (fls. 43/46), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2007   DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Somente são dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de  hospitalização  e  os  pagamentos  feitos  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  destas  despesas,  quando  relativas  ao  próprio  tratamento  do  contribuinte  e  ao  de  seus  dependentes  e  devidamente  comprovadas  com  documentação  hábil e idônea.  DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Somente  são  dedutíveis  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­ escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  devidamente  comprovadas  e  dentro  do  limite  individual  estabelecido.  Cientificada  dessa  decisão  em  17/4/2017  (fl.48),  a  contribuinte  formalizou,  em 8/5/2017 (fl.54), Recurso Voluntário (fls. 54/61), no qual apresenta as seguintes alegações:  ­  na  impugnação,  apresentou  declaração  do  curso  de  especialização  da  profissão de Terapeuta Familiar e de Casal, consignando o valor de R$3.555,00.  ­  quanto  às  despesas  médicas,  na  impugnação  teria  apontado  como  impugnado  o  valor  de R$17.375,01, mas  o  valor  correto  a  ser  reavaliado  é  de R$12.614,01  (Metrus ­ R$1.851,20, de Valquiria e Filipe, Dra. Olívia ­ R$8.722,00 e Metrus ­ R$1.040,01).  ­ tece considerações acerca do curso de Terapia Familiar e de Casal e afirma  ter conhecimento de que o valor com instrução por pessoa para o ano­calendário 2007 era de  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13819.723234/2012­06  Acórdão n.º 2002­000.013  S2­C0T2  Fl. 73          3 R$2.480,66. Indica a juntada de recibo de pagamento ao Instituto de Terapia Familiar de São  Paulo ­ ITF, no valor de R$3.950,00.  ­ informa que o valor de R$1.040,01, pago a Metrus, não foi descontado em  contra­cheque,  pelos  motivos  que  explica,  tendo  sido  o  pagamento  efetuado  por  boleto  bancário. Indica a juntada do recolhimento.  ­  indica  a  juntada  ainda  de  documentos  emitidos  pela Metrus  e  por  Olívia  Rogéria Gomes.  ­ requer o cancelamento da exigência fiscal.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.65).    É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13819.723234/2012­06  Acórdão n.º 2002­000.013  S2­C0T2  Fl. 74          4   Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito    Despesas com Instrução  Nesse  tocante,  cabe  esclarecer que,  embora  a  recorrente  teça  considerações  acerca  das  despesas  com  instrução  no  Recurso  Voluntário  apresentado,  a  decisão  de  piso  cancelou integralmente a glosa efetuada, como se extrai do trecho a seguir reproduzido:  A  contribuinte  anexou  aos  autos  os  documentos  de  fls.  20  comprovando  a  despesa  no  valor  de  R$  3.950,00.  Deve  ser  restabelecida,  portanto,  a  dedução  do  valor  de  R$  2.480,66  tendo  em  vista  que  o  valor  comprovado  supera  o  limite  individual.  Dessa forma, não remanesce litígio a ser apreciado por este Colegiado quanto  a esta matéria.    Despesas Médicas  À  luz  da  legislação  citada  na  notificação  de  lançamento,  os  contribuintes  podiam deduzir do rendimento tributável na declaração de ajuste do exercício de 2008, valores  relativos a determinadas despesas, tais como as médicas, desde que devidamente comprovadas.  No tocante às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13819.723234/2012­06  Acórdão n.º 2002­000.013  S2­C0T2  Fl. 75          5 seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados (art. 73, do RIR/1999).  No caso, a Notificação de Lançamento noticia a glosa de despesas médicas  no montante de R$26.919,46 (fl.7).  Em sua impugnação, a contribuinte requereu o restabelecimento de despesas  no  montante  de  R$17.375,01,  argumentando  que  seriam  despesas  próprias  e  do  dependente  Filipe Rhein Spolle (fl.2).  A decisão de piso consigna:  Da  análise  dos  documentos  apresentados  na  impugnação,  a  seguir  relacionados,  conclui­se  que  as  despesas  médicas  no  valor de R$ 11.573,20 são passíveis de dedução dos rendimentos  tributáveis, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais,  devendo ser afastada a glosa efetuada pelo Fisco.  1.  Metrus  –  R$2.851,20:  declaração  de  fl.  16  (despesas  de  Valquiria  e  Filipe  Rheins  Spolle­  dependente  relacionado  na  declaração de ajuste anual).  2.  Olívia  Rogéria  Rodrigues  Gomes  (cirurgiã  dentista)  –  R$8.722,00: recibo de fl. 17.  Entretanto,  não  há  como  aceitar  a  despesa  com  a  Metrus  informada  no  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  fl.  12,  por  falta  de  discriminação dos beneficiários do plano.  Somente  são  dedutíveis  as  despesas médicas  de  pessoas  físicas  consideradas  dependentes  perante  a  legislação  tributária  e  incluídas na declaração do responsável em que for considerado  dependente.  Ao  ser  notificada,  caberia  a  interessada  trazer  aos  autos  novo  documento  (declarações  ou  qualquer  outra  forma  de  manifestação  escrita  por  meio  da  qual  pudesse  ser  suprida  a  deficiência apontada na peça fiscal).  Em  sede  de  recurso,  a  contribuinte  informa  que  impugnou  erroneamente  o  total de R$17.375,01, mas argumenta que faz jus a deduzir o montante de R$12.614,01, sendo  R$3.891,21 referente a Metrus, e R$8.722,00 referente a profissional Olívia Rodrigues Gomes.  Acrescenta que o valor de R$1.040,01 foi pago para a Metrus via boleto bancário, indicando a  juntada de documento comprobatório.  Vê­se, assim, que resta em litígio a despesa médica com Metrus no valor de  R$1.040,01, uma vez que as demais despesas reclamadas pelo sujeito passivo em seu recurso já  foram  restabelecidas  pela  decisão  de  piso,  no  montante  de  R$11.573,20,  conforme  acima  demonstrado.  Em  seu  recurso,  em  complemento  aos  documentos  de  fls.  16,  18  e  19,  a  contribuinte junta o boleto bancário de fl.58.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13819.723234/2012­06  Acórdão n.º 2002­000.013  S2­C0T2  Fl. 76          6 Entretanto, constata­se que o documento foi pago em 4/1/2008, quando aqui  está se tratando do ano­calendário 2007.  Dispõe a Lei nº9.250, de 1995, em seu artigo 8º:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (destaque acrescido)  Considerando  que  o  IRPF  rege­se  pelo  regime  de  caixa,  sendo  dedutíveis  apenas  as  despesas  pagas  no  ano­calendário  correspondente  ao  da  Declaração  de  Ajuste,  a  despesa  comprovada  por  meio  de  documento  de  fl.  58  não  pode  ser  acatada,  uma  vez  que  efetuada em 2008.  Acrescente­se  que,  ainda  que  assim  não  fosse,  o  documento  também  não  permite  certificar  que  o  pagamento  ali  consignado  se  refere  somente  à  mensalidade  da  contribuinte ou se inclui parcela relativa a outros beneficiários.    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 76DF CARF MF

score : 1.0
7174280 #
Numero do processo: 13851.000722/2005-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2002, 2003, 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. O lançamento efetuado por agente competente, nos termos da lei, com resguardo do amplo direito de defesa, é plenamente válido e não se torna nulo por eventual descumprimento do mandado de procedimento fiscal, que também não tem o condão de provocar a recuperação da espontaneidade regida pelo Decreto nº 70.235/1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2002, 2003, 2004 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de ofício sobre o ajuste anual (mesma base). FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO SUJEITO PASSIVO. DCTF. Débitos não declarados em DCTF não têm a natureza de confissão de dívida e devem ser lançados de ofício para instrumentalizar sua cobrança. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2002, 2003, 2004 MULTA. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE. CONFISCO. O princípio do não-confisco Tributário, nos termos do art. 150, IV da CF, não se aplica às penalidades, sendo incabível o reexame, pelo julgador Fl. 1 DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005-16 Acórdão n.º 1402-00.664 S1-C4T2 Fl. 852
Numero da decisão: 1402-000.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: 1) rejeitar as preliminares de nulidade, 2) dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada, e 3) negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2002, 2003, 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. O lançamento efetuado por agente competente, nos termos da lei, com resguardo do amplo direito de defesa, é plenamente válido e não se torna nulo por eventual descumprimento do mandado de procedimento fiscal, que também não tem o condão de provocar a recuperação da espontaneidade regida pelo Decreto nº 70.235/1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2002, 2003, 2004 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de ofício sobre o ajuste anual (mesma base). FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO SUJEITO PASSIVO. DCTF. Débitos não declarados em DCTF não têm a natureza de confissão de dívida e devem ser lançados de ofício para instrumentalizar sua cobrança. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2002, 2003, 2004 MULTA. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE. CONFISCO. O princípio do não-confisco Tributário, nos termos do art. 150, IV da CF, não se aplica às penalidades, sendo incabível o reexame, pelo julgador Fl. 1 DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005-16 Acórdão n.º 1402-00.664 S1-C4T2 Fl. 852

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 13851.000722/2005-16

conteudo_id_s : 5844856

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.664

nome_arquivo_s : Decisao_13851000722200516.pdf

nome_relator_s : Frederico Augusto Gomes de Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 13851000722200516_5844856.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: 1) rejeitar as preliminares de nulidade, 2) dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada, e 3) negar provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011

id : 7174280

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011621654528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 851          1 850  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.000722/2005­16  Recurso nº  157.288   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­00.664  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de agosto de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrentes  AGRI­TILLAGE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS  E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2002, 2003, 2004  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE.  O  lançamento  efetuado  por  agente  competente,  nos  termos  da  lei,  com  resguardo do amplo direito de defesa, é plenamente válido e não se torna nulo  por  eventual  descumprimento  do  mandado  de  procedimento  fiscal,  que  também  não  tem  o  condão  de  provocar  a  recuperação  da  espontaneidade  regida pelo Decreto nº 70.235/1972.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2002, 2003, 2004  MULTA DE OFÍCIO  ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  INAPLICABILIDADE.   É  inaplicável  a  penalidade  quando  existir  concomitância  com  a  multa  de  ofício sobre o ajuste anual (mesma base).  FORMALIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  SUJEITO  PASSIVO. DCTF.  Débitos não declarados em DCTF não têm a natureza de confissão de dívida  e devem ser lançados de ofício para instrumentalizar sua cobrança.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2002, 2003, 2004  MULTA.  DESPROPORCIONALIDADE  E  IRRAZOABILIDADE.  CONFISCO.  O princípio do não­confisco Tributário, nos termos do art. 150, IV da CF, não  se  aplica  às  penalidades,  sendo  incabível  o  reexame,  pelo  julgador     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 852          2 administrativo,  do  juízo  de  valor  adotado  pelo  legislador  para  fixar  o  percentual que cumpra a finalidade de punir o infrator.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  Os juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos previstos na legislação  devem ser calculados com base na taxa Selic. (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em:  1)  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade,  2)  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir a multa isolada, e 3) negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Relatório  Agri­Tillage  do  Brasil  Indústria  e  Comércio  de  Máquinas  e  Implementos  Agrícolas Ltda recorre a este Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 1ª  Turma da DRJ Ribeirão Preto/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto  nº 70.235 de 1972 (PAF).  A  Fazenda  Nacional  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância proferida pela 5ª Turma da DRJ São Paulo I/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro  no artigo 34 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata o presente de auto de infração concernente ao imposto sobre a renda de  pessoa  jurídica  –  IRPJ  (fls.  423/443  –  demonstrativos  inclusos),  lavrado  em  conseqüência  de  apuração  de  irregularidades  cometidas  pelo  sujeito  passivo  relativamente aos anos­calendário 2000, 2002, 2003 e 2004.  Conforme Relatório  Fiscal  de  fls.  444/457,  que  acompanha  a  autuação,  ora  sintetizada,  em  procedimento  fiscal  denominado  “verificações  obrigatórias”,  consistente no cotejo entre os valores informados nas DCTF e os valores apurados  pelo sujeito passivo em sua escrituração, foi constatado que a fiscalizada não efetuou  pagamento, nem compensou em Dcomp, o IRPJ apurado no ajuste anual dos anos­ Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 853          3 calendário  2000,  2002,  2003  e  2004,  bem  como  não  recolheu,  nem  compensou  o  imposto de renda mensal devido por estimativa.  Esclarece o autor do feito que embora tenha a pessoa jurídica apurado IRPJ a  pagar  no  ajuste  anual  indicado  no  Lalur  e  nas  DIPJ,  os  respectivos  créditos  tributários  não  foram  constituídos  por  declaração  regularmente  entregue  pela  contribuinte (DCTF), nem extintos por pagamento ou compensação, razão pela qual  constituem­se os mesmos por auto de infração.  Do  mesmo  modo  está  se  exigindo  multa  isolada  de  75%  sobre  os  valores  mensais  do  imposto,  devidos  por  estimativa,  não  recolhidos  pela  contribuinte,  apurados pela empresa, mas não declarados em DCTF (se esclarece que não foram  consideradas as DCTF retificadoras entregues após o início da ação fiscal).  Ressalva­se que a contribuinte solicitou por meio do processo administrativo  nº 13851.001171/2002­57 a compensação do IRPJ devido por estimativa, no período  de 01 a 10/2000, com supostos créditos­prêmio de IPI a que teria direito, sendo tal  pedido indeferido em 22/11/2002 pela DRF em Araraquara.  Com  os  respectivos  enquadramentos  legais  no  corpo  do  auto  de  infração,  atinge  o  crédito  tributário  o  valor  total  de R$  9.857.474,34  já  incluídos multa  de  ofício de 75% e juros de mora calculados até 31/05/2005 (IRPJ), assim distribuídos:  IRPJ ..........................................................R$ 4.766.857,92  Multa isolada.............................................R$ 5.090.616,42  Cientificada em 14/06/2005, se insurgiu a contribuinte contra a autuação, por  intermédio da impugnação de fls. 466/537, apresentada em 11/07/2005, e subscrita  pelo advogado Marco Antonio Destefani (procuração – fl. 538), na qual se alega, em  síntese, que:   é nulo o auto de  infração pela ausência de cumprimento de formalidades do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  dado  que  i)  não  foi  indicado  especificamente  qual  tributo  seria  fiscalizado;  ii)  foi  lavrado  por  pessoa  que  não  tinha autorização  legal para  fazê­lo – Delegado Substituto;  iii) não foi cumprido o  prazo  para  execução  do MPF  que  deveria  ocorrer  até  10/06/2005;  iv)  não  tomou  ciência formal de prorrogação do MPF; acrescenta que ao não ser notificada para se  manifestar no encerramento do procedimento, houve desrespeito ao art. 44 da Lei nº  9.784/99, bem como aos princípios constitucionais que elenca;  de outro  lado, argüi que a autuação baseou­se  em presunções e que o Fisco  não demonstrou as supostas irregularidades apontadas, também razão de nulidade do  auto de infração;  a  autoridade  administrativa  julgadora  tem  o  dever  de  julgar  conforme  os  princípios  e  regras  da  Constituição  Federal,  examinando  as  alegações  de  inconstitucionalidade  a  ela  submetidas,  entre  elas  questões  relativas  à  Cofins  que  aponta;  os  valores  do  auto  de  infração  foram  extintos  mediante  compensações  que  relaciona;  os créditos tributários objeto do auto de infração já haviam sido constituídos  mediante DIPJ’s  e DCTF’s  retificadoras,  sendo nulo o  auto de  infração posto que  sua finalidade já havia sido suprida;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 854          4 como não teve ciência oficial da prorrogação do prazo do MPF, não poderia  ter  sido penalizada  com a  exclusão da  espontaneidade, defendendo a aplicação do  art. 138 do CTN quanto às DCTF’s retificadoras;  sustenta a  impossibilidade da aplicação concomitante da multa punitiva e da  multa  isolada  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  já  que  a  primeira  seria  aplicável na apuração de resultado positivo de lucro tributável ao final do período e  a segunda somente no caso de ausência de lucro real; acrescenta que a multa isolada  também não poderia ter sido aplicada por não ter havido o exercício da opção pelo  regime  de  apuração  do  imposto,  a  qual  se  consubstanciaria  pelo  pagamento  da  primeira quota ou quota única, não realizada no presente caso;  pleiteia o afastamento das multas, pelo seu efeito confiscatório, bem como da  taxa Selic no cálculo dos juros de mora.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  14­ 13.879  (fls.  645­657)  de  09/10/2006,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente o lançamento. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: processo administrativo fiscal  Ano­calendário: 2000, 2002, 2003, 2004  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ESPONTANEIDADE.  O  lançamento  efetuado  por  agente  competente,  nos  termos  da  lei,  com  resguardo  do  amplo  direito  de  defesa,  é  plenamente  válido  e  não  se  torna  nulo  por  eventual  descumprimento  do  mandado de procedimento fiscal, que também não tem o condão  de  provocar  a  recuperação  da  espontaneidade  regida  pelo  Decreto nº 70.235/1972.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2002, 2003, 2004  ESTIMATIVA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA. AJUSTE ANUAL. MULTA DE OFÍCIO.  A falta de recolhimento mensal do IRPJ sobre a base de cálculo  estimada por  contribuinte optante pela  tributação  com base  no  lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada,  independentemente  do  resultado  apurado  pela  empresa  no  período  ou  mesmo  de  formalização  de  ofício  de  exigência  de  tributo devido ao final do ano.  FORMALIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  SUJEITO PASSIVO. DCTF.  Débitos  não  declarados  em  DCTF  não  têm  a  natureza  de  confissão  de  dívida  e  devem  ser  lançados  de  ofício  para  instrumentalizar sua cobrança.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000, 2002, 2003, 2004  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 855          5 MULTA. DESPROPORCIONALIDADE E  IRRAZOABILIDADE.  CONFISCO.  O princípio do não­confisco Tributário, nos termos do art. 150,  IV  da  CF,  não  se  aplica  às  penalidades,  sendo  incabível  o  reexame, pelo julgador administrativo, do juízo de valor adotado  pelo legislador para fixar o percentual que cumpra a finalidade  de punir o infrator.  APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  Os juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos previstos  na legislação devem ser calculados com base na taxa Selic.”  Nos termos da legislação em vigor, aquele Colegiado recorreu de oficio a este  Conselho.  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 10/11/2006 (A.R. de fl.  668),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  12/12/2006  (fls.  668­684)  onde  repisa  os  argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 856          6 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   Recurso de Ofício  O Recurso de Ofício é assente em lei (Decreto nº 70.235/72, art. 34, c/c a Lei  n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento.  Trata de recurso de ofício  interposto pela 5ª Turma da DRJ São Paulo  I/SP  que  reduziu  a  multa  isolada  para  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  valor  que  deixou  de  ser  recolhido mensalmente aos cofres públicos.  Assim se pronunciou a DRJ:  “...  Por sua vez, em vista do que dispõe o art. 106, inciso II, letra “c” do Código  Tributário Nacional, cabe observar a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de  2006, que prescreve:  Art. 18. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II ­ de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8°  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b) na  forma  do  art.  2o  desta Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e  o  §  1°,  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 857          7 II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38."  (destaquei)  Assim,  a  multa  isolada  calculada  em  75%  do  valor  que  deixou  de  ser  recolhido deve ser reduzida para 50% (cinqüenta por cento), por força do dispositivo  acima.”  Entendo  que  a  decisão  recorrida  está  devidamente  motivada  e  os  seus  fundamentos  de  fato  e  de  direito  não  merecem  reparos,  pelo  que  encaminho  meu  voto  no  sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto.  Recurso Voluntário  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Há que se reconhecer, de início, a inaplicabilidade da multa de ofício isolada  por falta de recolhimento de estimativas, haja vista ter essa penalidade a mesma base de cálculo  da  multa  de  ofício  vinculada  ao  IRPJ,  cobrada  concomitantemente  no  auto  de  infração  em  análise.   Tal  entendimento  é  assente  nesta  Turma  a  exemplo  do  voto  condutor  do  Acórdão 1402­00.560, de 26 de maio de 2011, da lavra do i. Conselheiro Antonio José Praga  de Sousa, cujos fundamentos adoto conforme o que se segue.  (...)  Além disso, com a fiscalização apurou outras infrações no ano­calendário de  1997,  ensejando  a  aplicação  da multa  de  oficio,  exigida  em  concomitância  com a  multa isolada.  Sobre  a matéria  já  possuo  entendimento  sedimentado,  que  já manifestei  em  diversas decisão no CARF, a exemplo do acórdão CSRF 910100.450, de 4/11/2009,  cuja ementa transcrevo:  MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É  inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio  sobre o  ajuste anual, ou apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste anual.  Transcrevo agora excertos do voto condutor daquele julgado:  No  que  tange  a  exigência  da multa  de  oficio  isolada,  por  falta  de  recolhimento  do  IRPJ ou CSLL sobre estimativas, após o encerramento do ano­calendário, verifica­se que a  penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § 1o, inciso IV, da Lei 9.430/96, do  seguinte teor:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do  inciso seguinte;”  ...................................................................................................  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 858          8 § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos  ................................................................  IV  ­  isoladamente, no  caso  de pessoa  jurídica  sujeita ao pagamento do  imposto de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­ lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente;” (Grifei)  Por sua vez, o art. 2o, referido no inciso IV do § 1o do art. 44, dispõe:  Art.  2º A  pessoa  jurídica  sujeita a  tributação com base no  lucro  real  poderá optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que  trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e  2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de 1995 Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei  8.981/95 tratam da apuração da base estimada.  O art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065,  de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o pagamento em  valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo:  “Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o  valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base  no lucro real do período em curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos  no livro Diário;  b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e  da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano­calendário.  (...)”  Do exame desses dispositivos pode­se concluir que o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV  do  seu  §  1º,  da  Lei  9.430/96  é  norma  sancionatória  que  se  destina  a  punir  infração  substancial, ou seja, falta de pagamento ou pagamento a menor da estimativa mensal. Para  que  incida  a  sanção  é  condição  que ocorram dois pressupostos:  (a)  falta de pagamento ou  pagamento  a menor  do  valor  do  imposto  apurado  sobre  uma  base  estimada  em  função  da  receita  bruta;  e  (b)  o  sujeito  passivo  não  comprove,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado com base no lucro real do período em curso.  Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre  Conselheiro Marcos Vinícius  Neder  de  Lima,  no  julgamento  do  Recurso  nº  105139.794,  Processo  n°  10680.005834/200312, Acórdão CSRF/0105.552, verbis:  “Assim,  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que  a  provisão  para  o  pagamento  do  tributo  há  de  coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores  geram  pagamento  ou  devolução  do  tributo,  respectivamente.  Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido”.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 859          9 Quanto aos demais argumentos, ressalto que a empresa, em sua peça recursal,  simplesmente  reafirma  aqueles  trazidos  em  sua  impugnação.  Por  entender  que  a matéria  foi  adequadamente  enfrentada  na  decisão  de  1a  instância,  peço  vênia  ao  autor  para  adotar  seus  fundamentos, a seguir transcritos:  “Em  primeiro  lugar  passo  à  análise  da  alegada  nulidade  da  autuação  por  descumprimento  de  formalidades  atinentes  ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF.  Veja­se  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  instituído  pela  Portaria SRF nº 1.265, de 22 de novembro de 1999 (mantido na atual Portaria SRF  nº 6.087, de 21 de novembro de 2005) é um instrumento de controle e planejamento  das atividades de fiscalização dos tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal o qual, além de propiciar o gerenciamento interno das ações fiscais, viabiliza  a  transparência da atuação do Fisco, com a ciência do sujeito passivo e,  inclusive,  com a  possibilidade  da  certificação  da  veracidade do  procedimento  administrativo  por intermédio da Internet.  Todavia, há que se ponderar que  tal  instrumento de controle e planejamento  não tem o condão de estabelecer regra de competência dos servidores encarregados  das atividades de fiscalização Tributária tal como estabelecido na Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 (CTN), artigos 142, 194, 195 e 196, os quais transcrevo:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei,  regulará,  em  caráter  geral,  ou  especificamente  em  função  da  natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes  das  autoridades  administrativas  em matéria  de  fiscalização  da  sua aplicação.   Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica­ se  às  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de  caráter pessoal.   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 860          10 efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.   Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir  a  quaisquer  diligências  de  fiscalização  lavrará  os  termos  necessários para que se documente o início do procedimento, na  forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a  conclusão daquelas.   Parágrafo  único.  Os  termos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos;  quando  lavrados  em  separado  deles  se  entregará,  à  pessoa  sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se  refere este artigo.”   (todos os destaques não constam da redação original)  Por outro lado, o artigo 6º da Lei nº 10.593 de 06 de dezembro  de 2002 estabelece que:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal,  no  exercício da  competência da Secretaria  da Receita Federal, relativamente aos tributos e às contribuições  por ela administrados:   I ­ em caráter privativo:   a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário;   b)  elaborar  e  proferir  decisões  em  processo  administrativo­ fiscal, ou delas participar, bem assim em relação a processos de  restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais;   c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos  ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das  obrigações  tributárias pelo  sujeito passivo, praticando  todos os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relativos  à  apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados;   d)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  aplicação  da  legislação  tributária,  por  intermédio  de  atos  normativos e solução de consultas;   e)  supervisionar  as  atividades  de  orientação do  sujeito  passivo  efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão  fiscal;  Deflui­se da compreensão dos dispositivos transcritos que embora o texto da  lei faça referência ao “exercício da competência da Secretaria da Receita Federal”,  esta  não  se  traduz  naquela  competência  específica  do  agente  público,  no  caso  presente  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  –  AFRF,  para  o  exercício  das  atividades de fiscalização e para a prática dos procedimentos e atos administrativos  necessários a sua consecução. Pode­se, sim, falar de uma competência genérica ou  atribuição  desse  órgão  –  SRF  para  “dirigir,  supervisionar,  orientar,  coordenar  e  executar  os  serviços  de  fiscalização,  lançamento,  cobrança,  arrecadação,  recolhimento e controle dos tributos e contribuições e demais receitas da União, sob  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 861          11 sua administração”, nos termos do art. 1º, inciso VII da Portaria MF nº 030 de 25 de  fevereiro de 2005 (Regimento Interno da SRF).  Por  sua vez,  a  competência  atribuída  à autoridade  administrativa,  de  acordo  com o CTN, somente poderá ser aquela conferida ao agente público, pois, em caso  contrário, estar­se­ia imputando pena por responsabilidade funcional, de que trata o  parágrafo único do art. 142 daquele diploma legal, em caso de descumprimento da  norma, ao órgão administrativo em flagrante despautério jurídico.  De se notar, sob outro enfoque, que se a expressão legislação  tributária, nos  termos  do  artigos  96  e  100  do  CTN  compreende  inclusive  as  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos,  suas  disposições  não  poderão  excluir  ou  limitar  o  direito  da  autoridade  administrativa de examinar livros, arquivos, documentos, papéis com efeitos fiscais  etc., nem poderão excluir a obrigação dos contribuintes de exibi­los até que ocorra a  prescrição dos créditos  tributários decorrentes das operações a que se  refiram (art.  195 do CTN).  Conclui­se, desta forma, que o MPF, instituído por norma dita complementar  (Portaria),  não  poderá  acarretar  qualquer  limitação  ao  exercício  da  competência  tributária do AFRF, nem poderá estabelecer regra de competência para a prática dos  atos  concernentes  à  exigência  do  crédito  tributário,  estabelecida  por  lei  materialmente complementar (CTN).  Assim sendo, infere­se que o descumprimento de MPF, quanto a qualquer dos  seus  elementos,  ou  até  mesmo  a  inexistência  desse  instrumento,  não  acarretam  nulidade do lançamento. No máximo, sujeitaria o Auditor Fiscal, além da recusa do  contribuinte em submeter­se à fiscalização sem MPF ou fora de seus parâmetros, a  eventual penalidade administrativa.  Sob esse aspecto, determina o art 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972:  “Art. 59. São nulos;  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Repita­se:  não  tendo o MPF o  condão  de  estabelecer  regra  de  competência,  sua  ausência  ou  descumprimento  não  acarretará  a  nulidade  do  auto  de  infração  mormente  este  tenha  sido  lavrado  com  observância  das  normas  que  o  regem,  notadamente a adequada descrição dos fatos, a correta capitulação legal e a devida  ciência do sujeito passivo.  Nos  presentes  autos,  além  da  pretensa  nulidade  do  lançamento  tributário,  discute­se  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  (quanto  à  entrega  de  DCTF’s  retificadoras)  à  vista  de  pretenso  não  conhecimento  formal  da  prorrogação  do  respectivo MPF.  Novamente  cabe  relembrar  o  princípio  da  hierarquia  das  normas,  em  cujo  fundamento de validade repousa o ordenamento jurídico. Não houve a revogação do  art 7º do Decreto nº 70.235/1972 (com força de lei ­ Decreto­lei nº 822/1969) pela  Portaria SRF nº 1.265/99 e sucedâneas e, portanto, não são as normas que regem o  MPF  que  irão  dispor  acerca  do  instante  em  que  se  exclui  ou  se  readquire  a  espontaneidade do sujeito passivo em relação a possíveis infrações da lei tributária.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 862          12 Dispõe o citado artigo:  “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;   II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;   III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.   § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2º Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I e  II  valerão pelo prazo de sessenta  dias, prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos.”  (destaquei)  Conforme pode ser extraído do “Termo de Início da Ação Fiscal” (fls. 04) –  item  2,  foi  o  sujeito  passivo  intimado  em  14/02/2005  a  “apresentar  as  DCTFs  referentes ao período de 01/00 a 01/05”, tendo entregado as declarações retificadoras  após esta data. Não houve qualquer solução de continuidade que pudesse conceder  ao contribuinte a recuperação de espontaneidade.  Por outro lado, não fora tais colocações, os argumentos do contribuinte acerca  das  pretensas  irregularidades  do  MPF  também  não  merecem  qualquer  guarida.  Vejamos:  i)  no  respectivo  mandado  consta  que  a  fiscalização  deveria  verificar  obrigatoriamente  a  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  apurados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  escrituração  em  relação  aos  tributos  administrados  pela  SRF  nos  últimos  cinco  anos.  Ainda  que  seja  redundante  a  observação quanto aos  tributos administrados pela SRF, o  IRPJ encontra­se dentro  desse contexto e foi objeto da autuação; ii) na ausência do titular da unidade da SRF  responsável  pela  emissão  do MPF,  detém  a  respectiva  competência  seu  substituto  institucionalmente nomeado para  tanto;  iii) quanto ao prazo de execução do MPF,  dispõe a Portaria SRF nº 6.087/2005, art. 13 § 1º, que o prazo poderá ser prorrogado  por intermédio de registro eletrônico, cuja informação estará disponível na Internet,  prorrogação  que  pode  ser  verificada  à  fl.  02.  O  fato  de  não  constar  recebimento  formal da fiscalizada não macula o feito, como já dito anteriormente.  Por  sua  vez,  não  há  previsão  no  Decreto  nº  70.235/1972  de  que  o  sujeito  passivo deva ser comunicado do encerramento do procedimento antes da  lavratura  do auto de infração para manifestar­se no prazo de dez dias, a teor do art. 44 da Lei  nº  9.784/1999.  Nesse  caso,  dispõe  o  citado  Decreto  que  formalizada  a  exigência  tributária o sujeito passivo dispõe de trinta dias para impugná­la. Conforme dispõe o  art.  69  da  lei  mencionada,  os  processos  administrativos  específicos  continuarão  a  reger­se por normas próprias, aplicando­se apenas subsidiariamente os preceitos da  lei. Como dispõe o contribuinte de trinta dias para contradizer a exigência tributária,  apresentando suas razões de defesa, não tem sentido a aplicação do prazo de 10 dias  estabelecido na lei geral do processo administrativo, restando plenamente garantida  observância do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 863          13 A propósito  dos  princípios  constitucionais,  deve  sim  a  autoridade  julgadora  julgar  conforme  princípios  e  regras  da  Constituição  Federal,  principalmente  respeitando o princípio da legalidade e da unicidade de jurisdição. E em respeito a  tais  princípios  não  devem  ser  apreciadas  no  processo  administrativo  as  alegações  que  propugnam  a  inconstitucionalidade  de  leis,  dado  que  a  Autoridade  Administrativa não dispõe de competência para apreciar  inconstitucionalidade e/ou  invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional.  Toda atividade da Administração Pública encontra­se plasmada pelo princípio  da  legalidade  e  as  normas  jurídicas,  quando  emanadas  do  órgão  legiferante  competente,  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade,  bastando  sua  mera  existência para inferir a sua validade.  Inovado o  sistema  jurídico  com uma norma  emanada  do  órgão  competente,  ela passa  a pertencer  ao  sistema,  cabendo à autoridade  administrativa  tão­somente  velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma  outra superveniente, ou por declaração de inconstitucionalidade em ação direta, com  efeito  erga  omnes,  ou  ainda  por  resolução  do  Senado  da  República,  publicada  posteriormente  à  declaração  de  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, não sendo lícito à autoridade administrativa de qualquer instância abster­se  de cumpri­la nem declarar sua inconstitucionalidade sob pena de violar o princípio  da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda.  Deixo,  assim,  de  tecer  qualquer  consideração  acerca  das  normas  acerca  da  Cofins,  indicadas  na  impugnação,  seja  pelas  razões  acima  expostas,  seja  porque  a  Cofins não está sendo exigida no presente processo.  Quanto  à  autuação  propriamente  dita,  vale  observar  que  esta  decorreu  da  verificação de que a empresa não efetuou pagamento, nem compensou em Dcomp o  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  dos  anos­calendário  2000,  2002,  2003  e  2004,  bem  como  não  recolheu,  nem  compensou  o  imposto  de  renda  mensal  devido  por  estimativa.  Esclareceu o autor do feito que embora tenha a pessoa jurídica apurado IRPJ a  pagar  no  ajuste  anual  indicado  no  Lalur  e  nas  DIPJ,  os  respectivos  créditos  tributários  não  foram  constituídos  por  declaração  regularmente  entregue  pela  contribuinte (DCTF), nem extintos por pagamento ou compensação, razão pela qual  foram os mesmos constituídos por intermédio do auto de infração.  Veja­se  que  acompanham  o  auto  de  infração  os  demonstrativos  de  fls.  423/430,  os  quais  indicam  claramente  os  valores  considerados  no  lançamento  tributário,  com  notas  explicativas  que  não  deixam  qualquer  duvida  quanto  ao  montante  considerado.  Não  se  utilizou  qualquer  tipo  de  presunção  como  equivocadamente  expresso  na  impugnação. Ao  contrário,  foram  utilizados  valores  apurados  pela  própria  fiscalizada  que,  no  entanto,  não  formalizou  devidamente  o  crédito tributário como lhe obriga a lei tributária.  Registre­se a  respeito, que a  impugnante apesar de sustentar que os créditos  tributários  já  haviam  sido  constituídos  pelas  DIPJ’s,  transcreve  Acórdão  do  Conselho  de Contribuintes  nº  201­77565,  no  qual  se  confirma  o  entendimento  de  que somente os valores declarados em DCTF têm o condão de formalizar os créditos  tributários pelo sujeito passivo (abaixo transcrito).   PIS. DIPJ. DCTF. Se os valores dos débitos declarados não têm  a natureza de confissão de dívida, devem ser lançados de ofício  para  instrumentalizar  sua cobrança. Até  dezembro  de  1998,  os  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 864          14 valores  declarados  em  DIPJ  tinham  tal  natureza.  Após,  só  os  valores  declarados  em  DCTF.Se  os  valores  declarados  em  DCTF  são menores  do  que  aqueles  encontrados  pelo Fisco  na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo,  a  diferença  também  deve  ser  lançada de ofício.  Como  não  foram  aceitas  as DCTF’s  retificadoras,  entregue  sob  ação  fiscal,  sem  que  tenha  sido  readquirida  a  espontaneidade  –  questão  já  acima  analisada  ­,  correto  o  lançamento  de  ofício  para  formalização  dos  créditos  tributários,  não  havendo porque cogitar sua nulidade.  A  interessada  alega  genericamente  que  os  débitos  foram  extintos  por  compensação, apresentando a relação de Declarações de Compensações – Dcomp –  entregues.  Todavia,  tais  Dcomp  foram  devidamente  consideradas,  como  se  pode  conferir nos respectivos demonstrativos e expressamente indicadas pelo autuante no  Relatório  Fiscal  (fl.  450),  devidamente  entregue  ao  sujeito  passivo  com o  auto  de  infração. Como  também  ficou esclarecido na autuação, não  foi  aceito o pedido de  compensação  com  créditos­prêmio  de  IPI,  pleito  já  anteriormente  indeferido  pela  DRF em Araraquara (fls. 173/182).  ...  Em relação à alegação de efeito confiscatório da multa lançada, em desacordo  com o art. 150, IV da C.F., vale observar que tal dispositivo constitucional encontra­ se  dirigido  ao  legislador  tributário  que  não  deverá  instituir  tributo  com  efeito  de  confisco.  Ora, tributo não se confunde com penalidade; trata­se de fenômenos jurídicos  totalmente  distintos.  O  tributo  tem  como  hipótese  de  incidência  (antecedente  da  relação  jurídica  tributária) a ocorrência de um  fato  lícito. A penalidade  tem como  antecedente  o  descumprimento  de  um  dever  legal  (fato  ilícito),  tal  como  o  não­ recolhimento pelo sujeito passivo de tributo a que estava obrigado por lei.  A propósito, assim já se manifestou o Poder Judiciário:  “MULTA.  CONFISCO.  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  INAPLICÁVEL. Embargos à Execução Fiscal. Multa Moratória.  Confisco.  É  inaplicável  ao  caso  o  princípio  constitucional  da  vedação  ao  confisco,  que  refere­se  ao  tributo  e  não  às  penalidades  em  decorrência  da  inadimplência  do  contribuinte,  cujo caráter agressivo tem o condão de compelir o contribuinte  ao  adimplemento  das  obrigações  tributárias,  ou  afastá­lo  de  cometer  atos  ou  atitudes  lesivos  à  coletividade.”(Acórdão  TRF/4ª  Região  ­  Ap.  Cível  1998.04.01.017890­1/RS  ­Relatora  Juíza Tânia Escobar­DJ 7.10.98).  No  que  concerne  à  desproporcionalidade  e  irrazoabilidade  das  multas  aplicadas,  acrescente­se  que  por  ser a  atividade  fiscal  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional, não é possível qualquer conteúdo discricionário  ou  desvio  do  comando  normativo,  sendo  incabível,  também,  o  reexame  pelo  julgador  administrativo  do  juízo  de  valor  adotado  pelo  legislador  para  fixar  o  percentual que cumpra a finalidade de punir o infrator.  ...........................................................................................................................  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 865          15 Por fim, no que se refere à taxa Selic, cumpre reforçar, em consonância com  a argumentação  trazida na decisão da DRJ, que é matéria  já sumulada por este Conselho, no  sentido  de  que  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  Selic  para  títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Pelas  razões  expostas  voto  no  sentido  de:  1)  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade,  2)  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a multa  isolada,  e  3)  negar provimento ao recurso de ofício.  Sala das Sessões, em 4 de agosto de 2011.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 15DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

score : 1.0
7201180 #
Numero do processo: 10680.721180/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.721180/2013-31

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5851526

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-001.313

nome_arquivo_s : Decisao_10680721180201331.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DIEGO DINIZ RIBEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10680721180201331_5851526.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7201180

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011644723200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.050          1 1.049  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721180/2013­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.313  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  Compensação  Recorrente  APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.  Recorrida  UNIÃO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  a  matéria  aqui  debatida,  emprego  parte  do  relatório  desenvolvido pela DRJ  ­ Rio de Janeiro,  retratado no acórdão n.  12­66.727  (fls.  448/465),  o  que passo a fazer nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  com  informação de crédito no valor de R$ 118.446.239,76 em 09/07/2010  (data  da  transmissão  da  primeira  Dcomp)  e  PER  Nº  06682.25561.080610.1.2.57­9705  relativos  a  crédito  de  COFINS  pagos  ou  depositados  dos  períodos  de  apuração  02/99  a  01/2004  oriundo  de  decisão  judicial  final  proferida  na  Ação  Rescisória  nº  2005.01.00.070444­2/MG: Tal valor está atualizado pela SELIC, após     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 21 18 0/ 20 13 -3 1 Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 10680.721180/2013­31  Resolução nº  3402­001.313  S3­C4T2  Fl. 1.051          2 a  dedução  do  percentual  de  levantamento  de  depósitos  da  Cofins,  conforme anistia da MP 66/2002, no valor de R$ 2.547.503,94.  Foi  formalizado  pelo  contribuinte  em  13/10/2009  o  processo  de  habilitação  de  crédito  reconhecido  judicialmente  nº  15504.016803/2009­29,  nos  termos  da  então  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, por meio do qual foi exarado o  Despacho Decisório  nº  1.071/2009,  com  o  deferimento  do  pedido  de  habilitação.  Foi  proferido  despacho  decisório  nº  1.783  (fls.  241/257)  que  apurou  que:  (...).  O  Despacho  Decisório  INDEFERIU  o  pedido  de  restituição  eletrônico(PER)  nº  06682.25561.080610.1.2.57­9705  formulado  pelo  contribuinte,  e RECONHECEU o direito de utilização do crédito de  R$5.808.602,46  em  julho/2010  e HOMOLOGOU PARCIALMENTE  as compensações declaradas(até o limite desse crédito).  O contribuinte  foi  cientificado em 31/10/2013  (fl.  295)  e apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  299/325)  em  02/02/2013  alegando em síntese:  ­  As  empresas  Acesita  S/A,  Acesita  Energética  e  Ascipar  (antigas  denominações  de  Aperam  Inox  America  do  Sul  S.A,  ArcelorMittal  Bionergia  Ltda.  e  Aperam  Inox  Serviços  Brasil  Ltda)  impetraram  Mandado  de  Segurança  visando  afastar  a  aplicabilidade  da  Lei  nº  9.718/98 na parte em que alargou a base de cálculo da Cofins e do Pis  e aumentou a alíquota da COFINS de 2% para 3%..  ­ O Tribunal deu provimento ao apelo da União e denegou a segurança  concedida.  ­  As  autoras  interpuseram  Recurso  Extraordinario  e  posteriormente  desistiram  do  recurso  para  poder  aderir  à  anistia  instituída  pela  Medida Provisória 66/2002.   ­  Como  os  valores  devidos  estavam  sendo  depositados  em  juízo,  foi  requerido a conversão dos valores referente ao período abrangido pela  anistia,  valendo  tal  conversão  como  efetivo  pagamento,  sendo  que  o  saldo  remanescente  referente  aos  benefícios  da  anistia  deveria  ser  levantado pelas impetrantes.  ­ Para apurar o  valor a  ser  convertido em  renda e o  valor que seria  levantado  pelas  empresas  (tendo  em  vista  os  benefícios  do  parcelamento),  foi  apresentada  petição,  demonstrando  os  cálculos  formulados pela empresa.  ­ Após intensa discussão quanto à certeza e atualização destes valores,  em  14.12.2005,  foi  proferido  despacho  ordenando  a  conversão  em  renda  nos  percentuais  indicados  pela  empresa  e  pela  União  em  concordância.  ­  Importante  registrar  que  neste momento,  a  conversão  em  renda  foi  feita  com  a  anuência  da  União  Federal  que,  em  conjunto  com  as  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 10680.721180/2013­31  Resolução nº  3402­001.313  S3­C4T2  Fl. 1.052          3 Impetrantes, conferiu os valores e base de cálculo informado em todas  as declarações até então transmitidas e apurou o quanto seria devido a  título  de  PIS  e  COFINS  e  deste  montante  descontou  as  benesses  do  parcelamento então aderido.  ­ O crédito utilizado nas compensações não é referente a qualquer erro  de  cálculo  ou  discordância  das  Impetrantes  quanto  aos  percentuais  convertidos  em  renda  e  sim,  em  virtude  da  rescisão  do  acórdão  proferido pelo TRF.  ­  Em  2005  o  STF  decidiu  a  tese  ali  discutida  e  declarou  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições do PIS e da COFINS.  ­  Diante  disso,  as  requerentes  ajuizaram  ação  rescisória  distribuída  sob o nº 2005.01.00070444­2.  ­ O pedido foi julgado procedente e o acórdão transitou em julgado em  10/07/2009.  ­ As empresas formalizaram os pedidos de habilitação de crédito com  fundamento no art. 34,§3º, I, f, item 3 da IN 900/2008, que foi deferido.  ­  A  primeira  nulidade  do  despacho  é  o  fundamento  de  não  homologação  pelo  fato  de  que  caberia  CEF  devolver  os  depósitos  mediante  ordem  judicial. Tal  argumento  não  tem  amparo  jurídico  ou  lógico, já que não há mais depósito judicial à disposição do juízo, uma  vez que foram convertidos em renda da União.  ­  O  despacho  não  apresentou  qualquer  fundamentação  legal  para  o  indeferimento da compensação e analisou situação diversa da que aqui  se apresenta.  ­ A legislação citada apenas disciplina que somente por ordem judicial  é possível conferir a destinação final dos depósitos judiciais, cabendo a  CEF eventualmente proceder a devolução dos depósitos judiciais.  ­ Não se pretende a compensação de depósitos judiciais e sim depósito  convertidos já transformados em pagamento definitivo da União.  ­ Nenhum  dos  dispositivos  citados  na  decisão  recorrida  se  aplica  ao  caso, o que já importa em nulidade material.  ­ Resta  clara a  completa ausência  de motivação  e  de  fundamentação  legal  para  a  não  homologação  do  crédito  compensado.  Os  valores  depositados  foram  convertidos  em  renda  e,  com  a  decisão  da  ação  rescisória, tornaram­se indevidos.  ­  A  União  verificou  que  entre  os  créditos  objeto  de  compensação  havia pagamentos realizados por DARF, contudo, sob o fundamento  de  uma  suposta  reapuração  da  base  de  cálculo,  não  reconheceu  integralmente os valores referentes a COFINS que haviam sido pagos  a maior por meio de DARF, mas utilizou parcela deste crédito para  quitar os novos valores apurados.  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 10680.721180/2013­31  Resolução nº  3402­001.313  S3­C4T2  Fl. 1.053          4 ­ Conforme se encontra demonstrado no Relatório Fiscal e planilhas  foi  feita  uma nova  apuração  da  base  de  cálculo  de PIS  e COFINS  desconsiderando  os  valores  apontados  pela  requerente  e  conforme  esta nova  apuração,  a  fiscalização  foi  discricionariamente  alocando  os créditos passíveis de compensação.  ­  A  fiscalização  efetuou  ilegal  imputação  de  pagamentos,  ou  seja,  diminuiu o valor imputado pela Requerente ao pagamento dos débitos  indicados  na  DCOMP  alocando­o  para  pagamento  de  débitos  manifestamente decaídos.  ­  Se  a  RFB  entendia  como  devida  a  diferença  de  PIS  e  COFINS  oriunda  da  reapuração  da  base  de  cálculo,  deveria  ter  lançado  este  valor e não realizar uma imputação sobre um valor de crédito que já  estava tomado por outro pedido de compensação.  ­  Nesta  imputação  não  há  o  devido  processo  legal,  contraditório,  ampla defesa, Estado de direito.  ­ O  pedido  de  compensação  é  um direito  potestativo  do  contribuinte,  cabe  a  ele  dizer  qual  o  crédito  e  qual  o  débito  deseja  quitar  com  a  compensação.  Não  pode  a  Receita  Federal,  sob  pena  de  ferir  o  dispositivo  acima,  quitar  parte  de  um  débito  que  o  contribuinte,  em  momento algum, desejou fazê­lo, que sequer entende que é devido.  ­ A fiscalização somente poderia questionar os resultados apresentados  nas declarações fiscais do contribuinte dentro do prazo de que dispõe  para a constituição do crédito tributário.  ­ Na rescisória ao negar seguimento a apelação da Fazenda Nacional,  prevaleceu  a  decisão  da  primeira  instância  que  além  de  julgar  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  e  julgou  inconstitucional  a  majoração  da  alíquota  da  COFINS.  ­ Ao reapurar a base de cálculo a fiscalização deve incluir o aumento  da  alíquota  como  indevido,  posto  que  esta  foi  a  decisão  judicial  que  transitou em julgado.  ­  Após  a  apuração  da  contribuição  devida,  o  fisco  em  algumas  competências  adiciona  alguns  valores  nomeados  de  crédito  comp.  ou  pagamentos  utilizados.  O Despacho  não  explica  o  porquê  da  adição  destes valores.  ­  Em  relação  a  COFINS  isto  ocorreu  nas  competências  de  abr/99,  jun/99. ago/99, nov/99, jan/01, mai/01, nov/01 e jun/02.  (...).  2.  Uma  vez  processada,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  foi  julgada parcialmente procedente, conforme se observa da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração:01/02/1999 a 31/01/2004  PROVA. JUNTADA POSTERIOR.  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 10680.721180/2013­31  Resolução nº  3402­001.313  S3­C4T2  Fl. 1.054          5 A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê­lo em outro  momento  processual,  a  menos  que  a  interessada  demonstre,  com  fundamentos,  a  impossibilidade  de  apresentação  por motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório,  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004  COMPENSAÇÃO.VERIFICAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  É dever da autoridade, ao analisar os valores  informados em Dcomp  para  fins  de  decisão  de  homologação  ou  não  da  compensação,  investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo.  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  RENDA.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  A  extinção  do  crédito  tributário  por  conversão  em  renda  de  tributo  depositado  em  valor  indevido  ou  maior  que  o  devido,  gera,  para  o  sujeito passivo, direito à restituição, podendo o indébito ser objeto de  compensação,  assim  como  dos  acréscimos  legais  proporcionais  nos  termos dos arts. 165 e 167 do CTN.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  3.  Em  suma,  a  sobredita  decisão  deu  procedência  à  Manifestação  de  Inconformidade para:  (i) admitir a possibilidade de compensação de créditos oriundos da conversão de  depósito judicial em renda e reconhecidos como tal por decisão judicial transitada em julgado  (ação rescisória n. 2005.01.00070444­2); e  (ii) limitar a reapuração da base de cálculo dos débitos compensados, de modo  que tal reapuração não gerasse débitos, porque decaídos, mas se limitasse a apenas reduzir ou  anular o crédito vindicado.  4. Em contrapartida, referida decisão entendeu como válida a reapuração da base  de cálculo que implicou a diminuição ou anulação do crédito vindicado pelo contribuinte.  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 10680.721180/2013­31  Resolução nº  3402­001.313  S3­C4T2  Fl. 1.055          6 5.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  662/676, oportunidade em que, em síntese, alegou:  (i)  que  a  reapuração  da  base  de  cálculo  dos  valores  declarado  em  DCTF  e  apontados como débito para fins de compensação equivale, em última análise, a lançamento do  crédito tributário, o que pressupõe lançamento fiscal, nos termos do art;. 142 do CTN;  (ii) que  a  referida  reapuração  implicou,  por  vias  transversas,  o  lançamento  de  tributo decaído; e, por fim  (iii)  que  ao  reapurar  as  bases  da  compensação  perpetrada  pelo  recorrente,  a  decisão recorrida ignorou, em alguns meses, o cômputo de créditos decorrentes de pagamento  via DARF ou mediante conversão de depósito em renda.  6. Em 25 de  julho de 2017 esta  turma  julgadora  resolveu converter o presente  julgamento em diligência (resolução n. 3402­001.032 ­ fls. 714/719) para que fosse tomada a  seguinte providência pela unidade preparadora:  (...).  (i)  com  base  no  exato  teor  do  acórdão  n.  1266.727  (fls.  448/465),  reconstitua  o  saldo  de  crédito  a  restituir  em  favor  da  recorrente  levando  em  consideração  os  valores  por  ela  pagos  mediante  guia  DARF, bem como pela conversão de depósitos em renda em favor da  União;  (...).  7.  Referida  diligência  foi  cumprida,  conforme  se  observa  do  relatório  de  diligência  fiscal  de  fls.  722/725,  sendo  que  o  contribuinte  se  manifestou  a  respeito  por  intermédio da petição de fls. 731/742.  8. É o relatório.  Resolução  9.  Em  resposta  a  diligência  determinada  por  este  colegiado  e,  mais  particularmente, em relação aos créditos referentes aos períodos de agosto de 1999, agosto de  2000 e  junho de 2001, a unidade preparadora assim se manifestou em relatório de diligência  fiscal:  (...).  Entretanto, para os períodos de apuração 08/99, 08/2000 e 06/2001, os  valores  devidos  a  título  de  Cofins  de  acordo  com  a  nova  base  de  cálculo  apurada  estão  inferiores  aos  valores  declarados  em DCTF,  não  tendo havido,  desta  forma,  o  alegado  excesso  de  lançamento  em  relação às DCTFs.  (...).  10. Acontece que, ao manifestar­se a respeito, o contribuinte aduz que a unidade  preparadora teria apurado um valor inferior ao declarado em DCTF por ter ignorado as DCTF's  retificadoras  (fls.  769/1.031)  apresentadas  pelo  contribuinte  para  tais  competências,  as  quais  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 10680.721180/2013­31  Resolução nº  3402­001.313  S3­C4T2  Fl. 1.056          7 atestariam que os débitos de COFINS para tais meses são, respectivamente, de R$ 733.983,46  (fl.  854), R$ 2.422.31,69  (fl.  941)  e R$ 2.838.808,10  (fl.  1.031),  ou  seja, muito  inferior  aos  valores  que  originalmente  teriam  sido  declarados  pelo  contribuinte  e  que  teriam  sido  indevidamente considerados pela unidade preparadora ao preparar a sua resposta à diligência  determinada por este Tribunal.  11. Assim para dissipar dúvida a respeito da questão alhures pontuada, mister se  faz nova conversão do feito em diligência, de modo que a unidade preparadora esclareça:  ·  quais os valores de COFINS declarados pelo  contribuinte  em DCTF's  válidas  para  os meses  de  agosto  de  1999,  agosto  de  2000  e  junho  de  2001,  bem  como  quais  os  motivos  e  documentos  fiscais  que  eventualmente  se  contraponham  àqueles  apresentados  pelos  contribuintes as fls. 854, 941 e 1.031 dos autos.  12. Cumprida a diligência, o recorrente deverá ser intimado para, no prazo de 30  (trinta)  dias,  apresentar  eventual manifestação  acerca  do  resultado  da  diligência,  exatamente  como prescreve o art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  13. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 1042DF CARF MF

score : 1.0