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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6463373 #
Numero do processo: 13896.721452/2012-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não havendo o responsável solidário impugnado a exigência perante o Colegiado de primeira instância, precluso restou o seu direito de contestá-la. RECURSO DE OFÍCIO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DOAÇÃO Na apuração do ganho de capital quando da alienação de bem recebido por doação, o custo de aquisição tem por base o valor constante na declaração de ajuste do doador, conforme entendimento da administração tributária. PARCELAMENTO DO DÉBITO PELO SUJEITO PASSIVO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS DOS COOBRIGADOS. Não obstante o crédito tributário tenha sido objeto de parcelamento, persiste o interesse a legitimar a interposição de recurso voluntário pelos responsáveis solidários. PARCELAS COMPLEMENTARES AO PREÇO DE ALIENAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. As parcelas complementares ao preço de alienação do bem, cujo pagamento está sujeito a condições que podem ou não se verificarem, não sofrem a incidência do imposto sobre ganho de capital, devendo ser tributadas nos termos dos arts. 3º, §§ 1º e 4º, e 7º da Lei nº 7.713/88. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CTN E LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra fulcro em diversos dispositivos do CTN e da legislação tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabe a aplicação da multa qualificada, quando restar comprovado que o envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo de deixar de recolher, intencionalmente, impedir ou retardar a apuração do crédito tributário por meios de atos ou omissão de fatos visando os objetivos mencionados. VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE. CONSTATAÇÃO. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular da administração, mandato função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa por quem de direito, e são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, por não conhecer do recurso voluntário interposto por Marcelo Alberto Costa e por dar provimento parcial aos recursos voluntários interpostos por Amauri Antônio Alves Pereira, Mauro Alves Pereira e Eduardo Antonio Pires Cardoso, para fins de reduzir o imposto apurado sobre a omissão de ganhos de capital na alienação de ações não negociadas em bolsa do ano-calendário 2007 para o valor de R$9.617.132,15, e cancelar as demais exigências. Kleber Ferreira de Araújo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  Cabe  a  aplicação  da  multa  qualificada,  quando  restar  comprovado  que  o  envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo de deixar de  recolher,  intencionalmente,  impedir  ou  retardar  a  apuração  do  crédito  tributário  por  meios  de  atos  ou  omissão  de  fatos  visando  os  objetivos  mencionados.  VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE. CONSTATAÇÃO.  A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por  lei  como  crimes  ou  contravenções,  salvo  quando  praticadas  no  exercício  regular  da  administração,  mandato  função,  cargo  ou  emprego,  ou  no  cumprimento  de  ordem  expressa  por  quem  de  direito,  e  são  solidariamente  obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal.  Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  por  Marcelo Alberto Costa e por dar provimento parcial aos  recursos voluntários  interpostos por  Amauri Antônio Alves Pereira, Mauro Alves Pereira e Eduardo Antonio Pires Cardoso, para  fins de reduzir o imposto apurado sobre a omissão de ganhos de capital na alienação de ações  não negociadas em bolsa do ano­calendário 2007 para o valor de R$9.617.132,15, e cancelar as  demais exigências.      Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira,  Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João  Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 2526DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13896.721452/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.385  S2­C4T2  Fl. 42          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP)  –  DRJ/SP1,  que  julgou  parcialmente  procedente  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 43.212.458,58 relativo aos anos­calendário 2007, 2008, 2009 e  2010  (fls.  1688/1769),  sendo  o  objeto  da  inconformidade  o  lançamento  referente  à  infração  omissão de ganhos de capital na alienação de ações não negociadas em bolsa de valores.  Em 13/7/2007 a contribuinte adquiriu, pelo preço  total de R$ 3.920.000,00,  3.920.000  ações  ordinárias,  sem  valor  nominal,  da  sociedade  anônima  de  capital  fechado  Cientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas S.A., doravante denominada "Cientificalab". A  transação,  envolvendo  98%  (noventa  e  oito  por  cento)  do  capital  social  da  empresa,  foi  formalizada  por  meio  do  "Instrumento  Particular  de  Cessão  e  Transferência  de  Ações  de  Sociedade Anônima", celebrado entre as partes contratantes. Constaram como "cedentes" das  ações os sócios Eduardo Antonio Pires Cardoso, doravante denominado "Eduardo", e Marcelo  Alberto Costa, doravante denominado "Marcelo".  Nos  termos da cláusula 2.1 do  referido  instrumento particular,  foi acordado  que a contribuinte pagaria o valor de R$ 3.920.000,00 por meio de uma nota promissória, em  caráter  "pró  soluto",  no  prazo  máximo  de  180  dias  a  contar  da  data  da  assinatura  do  instrumento, ou seja, até a data de 9/1/2008.  Em  16/7/2007  a  contribuinte  recebeu  uma  bonificação  em  ações  da  Cientificalab,  correspondente  a  6.860.000  novas  ações  ordinárias  nominativas,  sem  valor  nominal, resultantes de sua participação no aumento do capital social da empresa, mediante a  incorporação de lucros acumulados. O montante total de lucros acumulados capitalizado foi de  R$  7.000.000,00,  cabendo  ao  sujeito  passivo  98%  (noventa  e  oito  por  cento)  desse  valor,  correspondente a R$ 6.860.000,00. O aumento de capital foi aprovado pela Ata da Assembléia  Geral  Extraordinária  dos  acionistas  da  Cientificalab  realizada  na  data  de  16/7/2007.  Em  decorrência  dessa  bonificação  a  contribuinte  tornou­se  proprietária  de  10.780.000  ações  ordinárias nominativas da Cientificalab (3.920.000 + 6.860.000 = 10.780.000),  representando  98% (noventa e oito por cento) da totalidade do capital da empresa.  Em 19/7/2007 a contribuinte alienou a totalidade das ações da Cientificalab  que possuía para a Diagnósticos da América S.A., doravante denominada "DASA", conforme  "Instrumento  de  Compra  e  Venda",  complementado  por  sete  instrumentos  aditivos,  sem  a  apuração de ganho de capital na operação.  De  acordo  com  o  disposto  na  cláusula  2.1  do  Instrumento  de  Compra  e  Venda o preço da transação seria pago em 8 (oito) parcelas, sendo que a primeira, descontada  da  parcela  retida,  foi  paga  em  19/07/2007,  cabendo  à  contribuinte,  conforme  letra  "i"  da  cláusula  2.1,  o  valor  de  R$  74.490.780,00.  Ainda,  conforme  dispõe  a  cláusula  3.1  do  Instrumento de Compra e Venda, o valor total da parcela retida foi fixado em R$ 3.000.000,00,  cabendo à autuada o montante retido de R$ 2.940.000,00, correspondente à sua participação de  98% (noventa e oito por cento) na quantidade total de ações alienadas.  Fl. 2527DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  As demais  sete  parcelas  do  preço  de  aquisição  seriam pagas  anualmente,  a  partir do ano­calendário de 2008, desde que as condições contratualmente acordadas para sua  implementação viessem a ocorrer, conforme disposto nas cláusulas 2.2 a 2.11 do Instrumento  de  Compra  e  Venda.  Ou  seja,  o  pagamento  das  parcelas  2ª  a  8ª  do  preço  de  aquisição  era  condicional, subordinando­se a eventos futuros e incertos, que poderiam vir a ocorrer ou não.  As parcelas 2ª a 7ª dependiam de a receita bruta recebida pela Cientificalab,  nos  períodos  de  apuração  determinados,  atingirem  certos montantes.  Caso  estes  não  fossem  alcançados, nada seria devido pela DASA aos vendedores, como estabelecem as cláusulas 2.2 a  2.4.2  do  Instrumento  de  Compra  e  Venda.  A  parcela  8ª  do  preço  de  aquisição  estava  condicionada à celebração de novo contrato de prestação de serviços, ou renovação do atual,  entre a Cientificalab e a Prefeitura Municipal de São Paulo, por período de 60 (sessenta) meses,  como estabelece a cláusula 2.5 do Instrumento de Compra e Venda  Em 27/8/2007 a compradora pagou R$ 799.740,85, por liberalidade, a título  de adiantamento da segunda parcela do preço de aquisição, que pelas cláusulas 2.2.1 e 2.2.2 do  contrato, poderia ser paga até 30/9/98, caso as condições para tanto se implementassem.  Foram  pagos  a  título  de  complementação  da  primeira  parcela  do  preço  de  aquisição  R$  4.617.760,00  e  R$  2.597.000,00,  respectivamente  em  3/9/2007  e  18/9/2007,  totalizando R$ 7.214.760,00   As  segundas  e  terceiras  parcelas  do  preço  de  aquisição,  nos  valores  de R$  18.065.250,39 e 962.091,69 foram quitadas por meio de transferências bancárias efetuadas em  15/10/2008 e 15/4/2009, respectivamente. Já a quarta parcela foi paga por meio das remessas  de R$ 1.297.631,56, em 15/4/2010, e R$ 621.014,38, em 30/9/2010.  O  ganho  de  capital  relativo  à  primeira  parcela  considerou  que,  quanto  ao  preço de aquisição, seu valor total foi determinado em R$ 79.011.000,00, sendo composto pelo  valor  de  R$  76.011.000,00,  pago  em  19/07/07,  e  pela  parcela  retida,  no  valor  de  R$  3.000.000,00, a ser paga em 19/7/2013, ou à medida em que forem pagas pela compradora as  contingências exigidas. À contribuinte coube a proporção de 98% (noventa e oito por cento)  desses montantes, correspondente à sua participação na quantidade total de ações alienadas, ou  seja, o valor  total de R$ 77.430.780,00,  formado pela quantia de R$ 74.490.780,00,  recebida  em 19/7/07, e R$ 2.940.000,00 a receber.   Pela aplicação do disposto no art. 31 da IN SRF n° 84/01, o ganho de capital  relativo ao montante recebido da primeira parcela de aquisição apurado pela fiscalização foi o  seguinte: Ganho de Capital Total = Valor Total da Alienação ­ Custo de Aquisição, portanto  corresponde a R$ 77.430.780,00 ­ R$ 6.860.000,00 = R$ 70.570.780,00. A partir desse valor,  foi calculado o  imposto devido conforme a  fórmula Ganho de Capital Total  / Valor Total da  Alienação X Valor Recebido X 15%, totalizando R$ 10.183.634,53.  No  tocante  à  complementação  da  primeira  parcela  do  preço,  bem  como  às  parcelas  segunda,  terceira  e  quarta,  a  fiscalização  entendeu  que  eles  não  correspondiam  ao  recebimento de parcelas a prazo desse preço, como definido no art. 31 da  IN SRF n° 84/01,  uma  vez  que  seu  recebimento  era  condicional,  podendo  ocorrer  ou  não,  como  já  relatado.  Correspondiam ao próprio valor do ganho de capital adicional recebido pelo sujeito passivo e  sobre esses valores aplicar­se­ia a alíquota de 15% (quinze por cento), diretamente.  Com  base  nesse  pressuposto,  foi  calculado  o  imposto  devido  relativo  aos  demais recebimentos, a saber: R$ 692.664,00 em 3/9/2007 e R$ 389.550,00 em 18/9/2007, no  que  se  refere  à  complementação  da  primeira  parcela;  R$  2.829.748,68  em  15/10/2008,  Fl. 2528DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13896.721452/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.385  S2­C4T2  Fl. 43          5  atinentes  à  segunda  parcela;  R$  144.313,75  à  terceira;  e  R$  194.644,73,  em  15/4/2010  e  93.152,16 em 30/9/2010, relativos à quarta parcela.  A  multa  de  ofício  foi  qualificada,  dado  que  o  acréscimo  patrimonial  ocasionado  pelo  ganho  de  capital  foi  ocultado mediante  a  sucessiva  inserção  em DIRPF  de  dívidas  inexistentes,  sendo  tal  acréscimo  justificado  posteriormente  pela  "criação  de  falsos  rendimentos isentos e não­tributáveis na DIRPF do ano­calendário 2009".  Como  relatado  no  subitem  4.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  intitulado  "Das Demais Fraudes e do Conluio para as Fraudes", apresentou­se o conjunto de elementos  comprobatórios de que o sujeito passivo, Eduardo, Marcelo, Mauro Alves Pereira  (doravante  Mauro)  e  Amauri  Antônio  Alves  Pereira  (doravante  Amauri),  estes  dois  últimos  filhos  da  autuada, atuaram dolosamente, e em conluio, na prática de fraudes: a) simularam que os reais  proprietários das ações da Cientificalab alienadas ao sujeito passivo, num primeiro momento, e  posteriormente  à DASA,  seriam os  sócios Eduardo e Marcelo quando, na  realidade, os  reais  proprietários  eram Mauro  e  Amauri.  A  alienação  das  ações  à  DASA  resultou  em  vultuoso  ganho  de  capital,  cujo  efeito  tributário  não  alcançou  Mauro  e  Amauri  e  b)  simularam  que  Eduardo  e Marcelo  alienaram  onerosamente  as  ações  da Cientificalab  à  autuada  quando,  na  realidade, foi uma alienação sem ônus, ou seja, uma doação, de maneira a reduzir ilicitamente  o ganho de capital obtido com a subsequente alienação das ações para a DASA.  Com base no exposto, foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Pessoal e  Solidária  em  nome  de  Mauro,  Amauri,  Eduardo  e  Marcelo,  relativamente  aos  créditos  constituídos decorrentes do  imposto de  renda sobre os ganhos de capital obtidos pelo  sujeito  passivo com a alienação de ações da Cientificalab para a DASA.  A contribuinte  em epígrafe  impugnou o  lançamento  às  fls.  1932/2043,  e os  responsáveis Mauro, Amauri  e Eduardo  o  fizeram  às  fls.  1855/1929,  2016/2113,  1802/1852,  respectivamente.  A  decisão  a  quo  (fls.  2122/2171),  destacou  inicialmente  não  ter  sido  contestada a  infração de omissão do ganho de capital obtido na alienação de equipamentos e  veículos à DASA, que foi objeto, inclusive, de parcelamento.  Já no que se refere à omissão de ganhos de capital na alienação de ações não  negociadas em bolsa de valores, foi mantida a exigência, com exceção do cálculo do custo de  aquisição  relativo  à  primeira  parcela  recebida.  Tal  cálculo  foi  tido  por  incorreto,  levando  à  exoneração  de  R$  1.416.255,94  no  ano­calendário  2007,  o  que  ensejou  a  interposição  de  recurso de ofício, nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/72.  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  18/3/2013  (fls.  2428/2485),  entretanto apresentou petição em 17/12/2013 (fls. 2489/2493), informando que, nos termos da  Lei nº 11.941/09, bem como de acordo com a Lei nº 10.522/02,  realizou o parcelamento dos  débitos  em  comento,  desistindo  do  recurso  voluntário.  Salientou,  contudo,  que  não  desistiu  nem  renunciou  à  matéria  tratada  no  recurso  de  ofício,  relativa  à  parte  do  auto  de  infração  cancelada pelo acórdão da DRJ/RJ1.  Os responsáveis Amauri e Mauro apresentaram seus recursos voluntários em  18/3/2013 (fls. 2194/2254 e 2367/2427),  trazendo as mesmas razões, as quais principiam por  atacar  a  responsabilidade  solidária  imputada,  não  havendo  provas  de  que  seriam  efetivos  beneficiários  dos  recursos  recebidos  pela  Sra.  Thereza,  na  venda  da  alienação  das  ações  da  Fl. 2529DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  Cientificalab,  nem  que  eles  tenham  praticado  atos  ou  negócios  que  tenham  afetado,  negativamente, a obrigação tributária da qual aquela pessoa seria o sujeito passivo, razão pela  qual não se verifica a presença dos requisitos que justificariam a suas responsabilidades.  Alegam que não deram ensejo "direta" e "pessoalmente" ao fato gerador, nem  figuraram na relação jurídico material correspondente à venda das ações, seja como comprador,  seja como vendedor, não possuindo, portanto, "interesse comum" nessa operação, inexistindo,  outrossim  evidente  intuito  de  fraude.  Acrescentam  que,  caso  ocorrida  a  suposta  fraude,  a  utilização  de  interpostas  pessoas  não  teria  implicada  a  redução  do  imposto  sobre  ganhos  de  capital.   Pleiteiam,  ainda,  que  as  razões  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  autuada, o qual colacionam, sejam consideradas parte  integrante de suas defesas. Tais  razões  são abaixo sintetizadas:  ­  No momento  em  que  foi  firmado  o  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Ações  e  Outras  Avenças,  o  valor  de  alienação  das  ações  da  contribuinte  não  se  encontrava  determinado,  na  medida  em  que  parte  desse  valor  correspondia  a  percentual  da  receita bruta dessa sociedade, relativa a períodos futuros;  ­ Em situações como esta, de acordo com as orientações do próprio Fisco, a  apuração  do  ganho  de  capital  deve  ser  feita  quando  restar  determinado  o  preço  efetivo  e  integral de alienação das ações, que no caso, coincidirá com o pagamento da oitava e última  parcela;  ­ Por conseguinte, não se pode acusar a autuada de ter descumprido as suas  obrigações  fiscais,  tendentes  ao  recolhimento  do  imposto  sobre  ganhos  de  capital,  sendo  improcedente o auto de infração;  ­ Tendo agido a contribuinte de acordo com a orientação fiscal constante de  decisão  proferida  em  processo  de  consulta  e  de  ato  interpretativo  baixado  pelas  autoridades  fiscais,  não  lhe  pode  ser  imposta  qualquer  penalidade,  devendo  a  multa  de  ofício  ser  integralmente afastada, nos termos do art. 76, inciso II, alíneas "a" e "c", da Lei n° 4.502/64;  ­   Mas, ainda que não se entenda dessa forma, o que se admite apenas para  argumentar, no caso dos autos, não restou caracterizada a ocorrência de sonegação, fraude ou  conluio, tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do imposto sobre ganhos de capital ou  a  reduzir o  correspondente valor, visto que os  atos praticados  foram amplamente divulgados  pelas  partes  envolvidas,  além  de  ter  sido  comunicado  pela  impugnante,  em  suas DIRPF,  os  fundamentos  pelos  quais  não  estaria  sendo  pago  o  imposto,  razão  pela  qual  é  indevida  a  qualificação da multa; e  ­  Por  absoluta  ausência  de  previsão  legal,  não  se  pode  aplicar  os  juros  de  mora sobre a multa de ofício.  Por sua vez, os responsáveis Eduardo e Marcelo (fls. 2255/2310 e 2311/2366)  vertem  seus  recursos  voluntários  também  em  18/3/2013,  não  contestando  o  vínculo  de  responsabilidade, mas requerendo sejam consideradas os argumentos recursais da autuada parte  integrante de sua postulação pelo cancelamento da exigência.  É o relatório.  Fl. 2530DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13896.721452/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.385  S2­C4T2  Fl. 44          7    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deles  conheço,  à  exceção  do  recurso  voluntário  interposto  por  Marcelo Alberto Costa, CPF nº 077.859.708­31.   Isso  porque o  referido,  ainda  que  devidamente  cientificado  da  autuação  (fl.  1782), não impugnou­a perante o colegiado de primeira instância, havendo restado precluso o  direito de recorrer de seus termos, consoante regra o art. 15 do Decreto nº 70.235/72 c/c o art.  223 do Código de Processo Civil (CPC).  Do recurso de ofício.  A  fiscalização  considerou  que  as  ações  da  Cientificalab  não  foram  efetivamente  adquiridas  pela  contribuinte, mas  sim  a  ela  doadas  pelos  seus  filhos Amauri  e  Mauro, mediante as  interpostas pessoas Marcelo e Eduardo, sócios  formais daquela empresa.  E, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.713/88, a doação é operação que importa alienação de bens  ou direitos.  Nessa  toada,  e  tendo  em  vista  a  apuração  do  ganho  de  capital  da  ulterior  alienação  das  ações  da Cientificalab,  de  propriedade  da  contribuinte,  à DASA,  foi  realizado  pela autoridade fiscal o cômputo do custo de aquisição dessas participações societárias.  No que tange às ações recebidas em bonificação derivada da capitalização de  lucros  ocorrida  em 16/7/2007,  o  aresto  vergastado  entendeu  correto  o  custo  de  aquisição  no  montante  de  R$  6.860.000,00,  atribuído  no  lançamento  com  base  no  §  2º  do  art.  16  da  Instrução Normativa SRF nº 84/01, dispositivo que tem por supedâneo legal o art. 10 da Lei nº  9.249/95.  Já  no  atinente  ao  custo  de  aquisição  das  ações  de  Cientificalab  em  decorrência  da  doação  constatada,  a  autoridade  lançadora  aplicou  a  prescrição  contida  no  parágrafo único do art. 5º da Lei nº 10.451/02, considerando­o igual a zero:  Art. 5o Na hipótese de doação de livros, objetos fonográficos ou  iconográficos, obras audiovisuais e obras de arte, para os quais  seja  atribuído  valor  de  mercado,  efetuada  por  pessoa  física  a  órgãos  públicos,  autarquias,  fundações  públicas  ou  entidades  civis  sem  fins  lucrativos,  desde  que  os  bens  doados  sejam  incorporados  ao  acervo  de  museus,  bibliotecas  ou  centros  de  pesquisa ou ensino, no Brasil, com acesso franqueado ao público  em geral:  (...)  Parágrafo  único. No  caso  de  alienação dos  bens  recebidos  em  doação, será considerado, para efeito de apuração de ganho de  capital, custo de aquisição igual a zero.  Fl. 2531DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  Sem  embargo,  tal  disposição  não  se  aplica  ao  particular,  pois  deve  ser  lembrado,  como  regra  básica  de  hermenêutica,  que  o  parágrafo  de  um  artigo  de  lei,  contém  exceções  ou  especificações  relativas  ao  caput,  tendo­se  no  caso  norma  específica  para  o  cômputo do custo de aquisição na hipótese de doação de livros, objetos fonográficos e demais  discriminados a órgãos públicos e afins.  Para os casos genéricos de transferência de propriedade envolvendo doação,  o diploma sobre custo de aquisição que prevalece, ainda que trate de doação em adiantamento  da legítima, é o art. 23 da Lei nº 9.532/97 o esteio do posicionamento da própria administração  tributária sobre a matéria, expresso nas disposições do art. 20 da IN SRF nº 84/01:  Art. 20. Na transferência de propriedade de bens e direitos, por  sucessão  causa  mortis,  a  herdeiros  e  legatários;  por  doação,  inclusive em adiantamento da legítima, ao donatário; bem assim  na  atribuição  de  bens  e  direitos  a  cada  ex­cônjuge  ou  ex­ convivente, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou  união  estável,  os  bens  e  direitos  são  avaliados  a  valor  de  mercado  ou  considerados  pelo  valor  constante  na Declaração  de  Ajuste  Anual  do  de  cujus,  doador,  ex­cônjuge  ou  ex­ convivente  declarante,  antes  da  dissolução  da  sociedade  conjugal ou união estável.  (...)  §  2o  O  valor  relativo  à  opção  por  qualquer  dos  critérios  de  avaliação  a  que  se  refere  este  artigo,  que  independe  da  avaliação adotada para efeito da partilha ou do pagamento do  imposto de transmissão, deve ser informado na declaração:  (...)  II  ­  do doador  e donatário,  correspondente ao ano­calendário  do recebimento da doação;  (...)  §  3o  Se  a  transferência  for  efetuada  por  valor  superior  ao  constante na Declaração de Ajuste Anual referida no caput, ou  do  custo  de  aquisição  referido  no  §  1o,  a  diferença  a  maior  constitui ganho de capital tributável.(grifei)  Assim sendo, com razão a decisão da DRJ/RJ1 ao utilizar o § 2º do art. 20 da  IN SRF nº 84/01 para a aferição do custo de aquisição no caso em comento, conforme descrito  nas  fls.  2156/2157,  resultando  no  valor  de  R$  9.617,132,15  como  imposto  devido  sobre  o  ganho de capital relativo ao montante recebido na primeira parcela de aquisição, motivo pelo  qual não merece prosperar o recurso de ofício.  Dos recursos voluntários.  A autuada, como relatado, parcelou o crédito tributário veiculado no presente  processo, desistindo do recurso interposto.  Não  obstante,  perseveraram  em  sua  irresignação  os  responsáveis  solidários  Amauri, Mauro e Eduardo, devendo ser enfrentadas as  razões  recursais por eles vertidas,  até  mesmo porque o parcelamento  firmado pela contribuinte  epigrafada pode  ser  rescindido,  e  a  responsabilização patrimonial dos referidos, persistir. Nesse sentido, Acórdão nº 3202­001.588  (j. 26/2/2015), do qual transcrevo o seguinte trecho da ementa:  Fl. 2532DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13896.721452/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.385  S2­C4T2  Fl. 45          9  PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. ADESÃO. PEDIDO DE  DESISTÊNCIA.   O  pedido  de  desistência  do  recurso  voluntário,  realizado  pela  COTIA,  TRADING  deve  ser  homologado,  uma  vez  que  essa  empresa  aderiu  ao  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009,  na  modalidade  de  dívidas  não  parceladas  anteriormente  ­  art.1°­ demais débitos no âmbito da RFB.   Quanto  aos  demais  recursos  voluntários,  interpostos  pelas  pessoas  jurídica  e  físicas  apontadas  como  responsáveis  solidárias,  persiste  o  interesse  desses  de  vê­los  julgados,  não  podendo  a  adesão  ao  parcelamento  da  COTIA  TRADING  interferir no justo empenho dos mencionados particulares de ver  apreciadas as questões de fato e de direito trazidas por eles para  o  CARF,  em  grau  recursal.  O  recurso  interposto  por  um  dos  autuados a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus  interesses.  Nesse  rumo, devem ser  acolhidos e devidamente analisados os  recursos  em  questão, a despeito do parcelamento do débito pelo sujeito passivo.  Passando  à  legislação  de  regência,  tem­se  que  o  art.  2º  da Lei  nº  7.713/88  determina que o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em  que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.  Por  seu  turno,  o  §  3º  do  art.  3º  desse  diploma  legal  estabelece  que  na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.  Nesse diapasão, regra o art. 117 e § 2º do Decreto nº 3.000/99, Regulamento  do Imposto de Renda (RIR/99), que está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que  auferir  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza  devendo  os  ganhos serem apurados no mês em que forem auferidos.  O caso trata de alienação realizada pela contribuinte mediante do Instrumento  de Compra e Venda datado de 19/7/2007 (fls. 48/80), cuja cláusula 2.1 regrava que o preço da  transação será pago em 8 (oito) parcelas, sendo que a primeira parcela, descontada da parcela  retida, foi paga em 19/07/2007, sendo retida uma parcela para pagamento posterior.  As sete parcelas restantes da aquisição seriam pagas anualmente, a partir do  ano­calendário  de  2008,  desde  que  as  condições  contratualmente  acordadas  para  sua  implementação viessem a ocorrer, conforme dispõem as cláusulas 2.2 a 2.11 do Instrumento de  Compra  e  Venda.  Ou  seja,  o  pagamento  das  parcelas  2ª  a  8ª  do  preço  de  aquisição  era  condicional, subordinando­se a eventos futuros e incertos, podendo vir a ocorrer ou não.  As parcelas 2ª a 7ª dependiam de a receita bruta recebida pela Cientificalab,  nos  períodos  de  apuração  determinados,  atingirem  certos montantes.  Caso  estes  não  fossem  alcançados, nada seria devido pela DASA aos vendedores, como estabelecem as cláusulas 2.2 a  2.4.2 do Instrumento de Compra e Venda. Por exemplo, o pagamento da segunda parcela seria  Fl. 2533DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  equivalente  a  85%  (oitenta  e  cinco  por  cento)  vezes  o  resultado  da  diferença  entre  a  receita  bruta  recebida  pela  sociedade  no  período  de  1º/7/2007  a  30/6/2008  e  o  montante  de  R$  97.000.000,00  (noventa  e  sete  milhões  de  reais);  observe­se  a  existência  de  aditivos  a  tais  cláusulas, mas, não houve alteração da essência da avença.  Já  a  parcela  8ª  do  preço  de  aquisição  estava  condicionada  à  celebração  de  novo  contrato  de  prestação  de  serviços,  ou  renovação  do  atual,  entre  a  Cientificalab  e  a  Prefeitura Municipal de São Paulo, por período de 60 (sessenta) meses, como estabelecido na  cláusula 2.5 do Instrumento de Compra e Venda.  Impende, neste átimo, trazer à colação o regramento da apuração do ganho de  capital nas alienações a prazo, sendo que a Lei nº 7.713/1988 assim dispõe:  Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização  monetária,  se  houver.(grifei)  E  o  art.  140  do  Decreto  nº  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  RIR/99), detalha:  Art.140. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização monetária, se houver (Lei nº 7.713, de 1988, art. 21).  §1ºPara  efeito  do  disposto  no  caput,  deverá  ser  calculada  a  relação  percentual  do  ganho  de  capital  sobre  o  valor  de  alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida.  §2ºO valor pago a título de corretagem poderá ser deduzido do  valor da parcela recebida no mês do seu pagamento. (grifei)  Ora, tendo em vista tais disposições, não há como tratar a situação abordada  como venda a prazo, em que se pressupõe a existência de parcelas determinadas do preço às  quais,  então,  se pode atribuir, proporcionalmente, parcelas do custo de aquisição, em cálculo  efetuado como sendo venda à vista.  De  fato,  a  venda  à  prazo  se  caracteriza  pela  determinação  dos  valores  envolvidos na operação, ainda que eles possam variar, por exemplo, em função da correção por  determinado índice de preços ou ainda, sendo o contrato estabelecido em dólar, pela flutuação  da cotação dessa moeda.  No  particular,  o  que  houve  foi  o  recebimento  do  preço  de  aquisição  em  19/7/2007,  parte  em  dinheiro  (R$  74.490.780,00)  e  parte  retida  e  aplicada  em  fundo  de  investimento de renda fixa no Banco Alfa em nome da contribuinte (R$ 2.940,000,00), fl. 58.  As demais parcelas, ainda que denominadas no contrato de "parcela do preço  de  aquisição",  são  na  verdade  parcelas  complementares  desse  preço,  sendo  pagas  nas  datas  acordadas tão­somente se implementadas as condições previstas contratualmente.   Mister notar que, não sendo verificada a ocorrência dessas condições, poderia  não ser paga quantia alguma como "parcela do preço". Ilustrando, se a receita bruta da empresa  alienada não alcançasse, entre de 1º/7/2007 a 30/6/2008, cifra superior a R$ 97 milhões, nada  ia ser pago a título de 2ª parcela do preço.   Fl. 2534DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13896.721452/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.385  S2­C4T2  Fl. 46          11  Ainda assim, a venda da Cientificalab já estava devidamente perfectibilizada,  não sendo exigível qualquer direito de regresso ou reparação caso a performance de vendas da  companhia não viesse a atender às expectativas existentes no momento da avença.  Vale  ponderar,  como  seria  calculado  o  ganho  de  capital,  sendo  este  a  diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo custo de aquisição (§ 2º do art. 3º da  Lei nº 7.713/88), referente a uma parcela que, no momento dessa alienação, além de não estar  definida, tem a sua própria existência sujeita a substanciais incertezas? Ganhos de capital são  mensurados a partir do cotejo entre o valor da alienação e o custo de aquisição de um ativo,  cômputo  que  não  foi  realizado  pela  autoridade  lançadora  no  que  se  refere  às  parcelas  em  relevo.  Com efeito, o quadro que se descortina é que tais parcelas se caracterizavam  como complementos ao preço de venda, cujo pagamento estava condicionado, como visto, ao  desempenho  das  receitas  e  da  geração  de  negócios  da  empresa  nos  períodos  subsequentes  à  alienação.  Caso  atendidas  tais  expectativas,  decerto  bastante  relevantes  para  o  acerto  do  negócio jurídico firmado, a compradora desembolsaria quantias adicionais,  tendo em vista os  resultados  alcançados  pela  companhia  adquirida.  Não  atendidas,  o  único  risco  concreto  do  vendedor era não receber esse "plus" no preço.  Sob esse prisma, não socorre as pretensões da recorrente a ilação de que teria  pautado  sua  conduta  com  base  nas  orientações  constantes  no  item  nº  530  do  Perguntas  e  Respostas  IRPF  relativo  ano  ano­calendário  2007,  exercício  2008,  pois  as  prescrições  ali  constantes  dizem  respeito  àquelas  situações  em  que  o  preço  de  alienação  não  pode  ser  determinado, a saber, "Quando não houver valor determinado, por impossibilidade absoluta de  quantificá­lo  de  imediato",  do  que  não  se  trata.  E,  relativamente  à  Decisão  Disit  SRRF  8ª  Região  nº  75/1998,  não  serve  ela  de  escusa  para  qualquer  procedimento  adotado  pela  contribuinte,  por  referir­se  a  terceiros  e  não  lhe  sendo  concedido,  normativamente,  nenhum  efeito vinculante que alcançasse outros contribuintes.  Na espécie, o preço de venda foi perfeitamente estabelecido e pactuado entre  as  partes,  não  se  confundindo  os  montantes  auferidos  pela  contribuinte  posteriormente  a  alienação com prestações ou frações desse preço, por se constituírem, como visto à saciedade,  em parcelas a ele complementares.  Esses acréscimos no valor do preço pactuado deveriam ter sido tributados em  separado do ganho de capital, na  fonte,  em razão de a alienação  ter  se  realizada para pessoa  jurídica, e na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano de seu recebimento, conforme  gizam os arts. 3º, §§ 1º e 4º, e 7º da Lei nº 7.713/88:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.(Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  (...)  Fl. 2535DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.   (...)  Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte,  calculado  de  acordo  com o  disposto no  art.  25  desta Lei:(Vide  Lei  nº  8.134,  de  1990)(Vide Lei  nº  8.383,  de  1991)(Vide Lei  nº  8.848, de 1994)(Vide Lei nº 9.250, de 1995))  (...)  II  ­ os demais rendimentos percebidos por pessoas  físicas, que  não  estejam  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  pagos  ou  creditados por pessoas jurídicas.  A  par  disso,  vale  registrar  que  o  §  3º  do  art.  19  da  IN  SRF  nº  84/01  determina:  Art. 19. Considera­se valor de alienação:  (...)  §  3o  Os  valores  recebidos  a  título  de  reajuste,  no  caso  de  pagamento  parcelado,  qualquer  que  seja  sua  designação,  a  exemplo de juros e reajuste de parcelas, não compõem o valor de  alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento,  na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (Carnê­ Leão),  quando  a  alienação  for  para  pessoa  jurídica  ou  para  pessoa física, respectivamente, e na Declaração de Ajuste Anual.  O  raciocínio  veiculado  no  dispositivo  supra  guarda  similaridades  com  a  questão ora enfrentada, pois também versa sobre ajustes (ou "reajustes") no preço de alienação;  na  IN,  realizados  sobre  as  parcelas  da  venda  a  prazo;  no  caso  dos  autos,  via  recebimentos  adicionais  do  comprador,  sopesadas  certas  condições  a  serem  preenchidas,  ou  não,  ulteriormente.  O  tratamento,  em  ambos  os  casos,  dada  a  necessidade  de  coerência  normativa, deve ser o mesmo, a saber, a tributação efetivando­se na medida da percepção dos  valores  adicionais,  quer  se  consubstanciem  em  reajustes  em  parcelas  pré­estabelecidas,  quer  sejam parcelas complementares ao preço de venda.  Nesse contexto, resta patente o equívoco da fiscalização em considerar as 2ª a  8ª parcelas adicionais ao preço ajustado no contrato em comento, bem como os complementos  da  primeira  parcela  recebidos  em  3/9/2007  e  18/9/2007,  como  "correspondentes  ao  próprio  valor do ganho de capital adicional recebido pelo sujeito passivo".  Esses valores deveriam ter sido tributados como complementações ao preço  de alienação quando de  sua percepção,  forte nos arts. 3º, §§ 1º e 4,  e 7º da Lei nº 7.713/88.  Destarte, restam insubsistentes os lançamentos efetuados a título de ganho de capital relativos  às aludidas complementações de preço da primeira parcela verificadas em set/2007 (fl. 2129 ­  imposto devido de R$ 692.664,00 + R$ 389.550,00,  total de R$ 1.082.214,00), e às parcelas  subsequentes.  Fl. 2536DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13896.721452/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.385  S2­C4T2  Fl. 47          13  Em  síntese,  deve  ser  dado  parcial  provimento  aos  recursos  voluntários  interpostos por Eduardo, Amauri e Mauro, para fins de reformar o acórdão guerreado para que  conste,  como  imposto  mantido  no  ano­calendário  2007,  o  valor  de  R$  9.617,132,15,  sendo  exonerados os lançamentos atinentes aos anos­calendário 2008, 2009 e 2010.  Da qualificação da multa de ofício.  Não  divergindo  meu  entendimento  sobre  a  matéria  do  manifestado  pelo  Colegiado de primeira instância, peço a devida vênia para transcrevê­lo, de modo que passe a  integrar esta fundamentação:  Sobre  o  imposto  correspondente,  foi  aplicada  a multa  qualificada  de  150%,  prevista no art. 4º, inciso II, da Lei nº 8.218/1991 e no art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei  nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, caracterizando a  sonegação e a fraude, definidos nos ats. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro  de 1964.  A  norma  legal  que  determina  a  aplicação  da  multa  de  ofício  aplicável  nos  casos  em  que  restar  evidenciado  o  intuito  de  fraude  é  o  artigo  44,  I,  §1°,  da  Lei  9.430/96, transcrito abaixo:  (...)  Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa  de 75%, estabelecida no inciso I do artigo 44, da Lei 9.430/96. Excepciona a regra a  comprovação  pela  autoridade  lançadora  da  conduta  dolosa  do  contribuinte  no  cometimento da infração segundo as definições da Lei 4.502/64.  O conceito de dolo encontra­se no inciso I do art. 18 do Decreto­lei no 2.848,  de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, que dispõe ser o crime doloso aquele em  que  o  agente  quis  o  resultado  ou  assumiu  o  risco  de  produzi­lo.  A  doutrina  decompõe, ainda, o dolo em dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do  agente do ato ilícito; e o volitivo, que é a vontade de atingir determinado resultado  ou em assumir o risco de produzi­lo.  A  correta  identificação  do  elemento  subjetivo,  intencional  quando  do  cometimento do fato típico, é indispensável à configuração tanto da fraude quanto da  sonegação e trata­se de elemento que deve restar plenamente comprovado nos autos.  Por  seu  turno,  o  impugnante  argumenta  que  agiu  de  acordo  com  o  entendimento  das  autoridades  fiscais,  refletido  na  pergunta  n°  530  do Perguntas  e  Respostas IRPF, relativo ao ano­calendário 2007, exercício 2008, e reafirmado pela  Decisão  n°  75,  de  28/04/1998,  da  Divisão  de  Tributação  da  8a  "legião  Fiscal.  Explica,  é  fato  incontroverso  que  a  impugnante  deixou  de  recolher  o  imposto  em  decorrência da interpretação fiscal constante do Perguntas e Respostas e de decisão  administrativa, proferida em processo de consulta.  Prossegue  o  impugnante  dizendo  que,  em  situações  como  esta,  não  cabe  a  aplicação  de  penalidade, mas  apenas  a  exigência  da  exação  devida,  acrescida  dos  juros  moratórios.  É  o  que  determina  o  inciso  II  do  art.  76  da  Lei  n°  4.502,  de  30/11/1964. A  redação desse dispositivo  legal é  inequívoca. O sujeito passivo que  age  seguindo  a  interpretação  fiscal,  consubstanciada  em  decisões  definitivas  de  processos administrativos fiscais, inclusive de consulta, seja ou não parte, bem como  em  atos  interpretativos  baixados  por  autoridades  fiscais,  não  pode  ser  penalizado,  razão pela qual não se lhe aplicam as penalidades previstas na legislação tributária.  Fl. 2537DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14  Sendo assim, conclui, deve ser integralmente cancelada a multa de ofício, pois  a sua cobrança contraria a norma inserta no art. 76, inciso II, alíneas "a" e "c", da Lei  n° 4.502/64.  Pelo acima exposto, vê­se que o impugnante contesta a multa de ofício sob o  argumento  de  que  agiu  em  cumprimento  a  orientação  da  Secretaria  da  Receita  Federal consignada na pergunta n° 530 do Perguntas e Respostas IRPF, relativo ao  ano­calendário  2007,  exercício  2008,  e  reafirmado  pela  Decisão  n°  75,  de  28/04/1998,  em  sendo  assim,  em  caso  de  lançamento  de  ofício,  defende  incabível  exigência de multa.  No tocante a orientação exarada pela Secretaria da Receita Federal consignada  na resposta à pergunta n° 530 do Perguntas e Respostas IRPF, ano­calendário 2007,  e  pela  Decisão  n°  75,  de  28/04/1998,  trata­se  de  aspecto  já  analisado  neste  voto,  sendo  que  o  conteúdo  da Decisão  nº  75/1998  não  é  passível  de  análise  uma  vez  tratar­se  de  processo  de  consulta  de  terceiros,  cuja  decisão  não  tem  efeito  “erga  omnes”,  já  quanto  ao  conteúdo  da  resposta  à  pergunta  nº  530,  constatou­se  que  a  orientação é exatamente no sentido contrário àquele que o contribuinte adotou para  si.  A orientação exarada no Perguntas e Respostas IRPF é a de que na alienação  de  participações  societárias  quando  não  houver  valor  determinado,  o  ganho  de  capital  deve  ser  tributado à medida  em que o preço  for determinado e  as parcelas  pagas, sendo cada etapa tratada como única1 .  Dessa  forma,  o  comportamento  do  contribuinte  não  está  alcançado  pelo  prescrito  no  art.  100,  inciso  II,  combinado  com  o  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional, tampouco pela Lei 4.502/64, art. 76, II, alíneas “a” e “c”, citada  pelo impugnante.  Adicionalmente,  o  impugnante  questiona  a  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada, defende que a conduta do sujeito passivo que expõe à fiscalização os atos  por  ele  praticados  não  se  amolda  aos  conceitos  de  simulação,  fraude  e  conluio,  previstos nos art. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, os quais trazem ínsita a idéia de ações  ou  omissões  dolosas  tendentes  a  ocultar,  esconder,  elidir  a  ocorrência  do  fato  gerador.  No  que  tange  a  identificação  do  elemento  subjetivo,  intencional  quando  do  cometimento do  fato  típico,  tem­se que, o  fato de o contribuinte  inserir  no  campo  “Discriminação de Bens e Direitos”, de suas Declarações de Ajuste Anuais, suposta  justificativa  totalmente  desvinculada  do  fato  jurídico  concreto,  torna  evidente  a  intenção do contribuinte camuflar a ocorrência do  fato gerador do  imposto, com o  objetivo de passar despercebido ao controle do Fisco e ter uma “desculpa” em caso  de ser questionado pela autoridade fiscal.  Ainda,  sob  o  aparente  ponto  de  vista  do  contribuinte,  tal  procedimento  não  seria  suficiente  para  desviar  a  atenção  do  Fisco,  necessário  seria  justificar  aritmeticamente o alto valor acrescido ao seu patrimônio com a venda das ações da  Cientificalab,  assim,  o  contribuinte,  com  o  propósito  de  justificar  a  nova  disponibilidade financeira, nos anos de 2007 e 2008 inseriu em suas Declarações de  Ajuste  a  falsa  informação de  contração de  “Dívidas  e  ônus Reais”,  sendo que  em  2007 registrou R$ 82.068.841,29 a esse título e em 2008 R$ 101.388.790,39.                                                              1 Registro, quanto a esse ponto específio, que o entendimento exposto no presente voto em julgamento de recurso  voluntário é, como mais acima explicado, que a indigitada orientação constante no Perguntas e Respostas trata de  situações em que o preço não é determinável, não de casos similares aos dos autos, em que o preço de alienação é  conhecido  e  as  posteriores  complementações  de  preço  é  que  podem vir  ou  não  a  serem pagas,  dependendo de  certas condições.  Fl. 2538DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13896.721452/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.385  S2­C4T2  Fl. 48          15  Questionado através do Termo de  Início da Ação Fiscal  a  respeito do valor  declarado  na  DIRPF/2008  a  título  de  dívidas  e  ônus  reais  em  31/12/2007,  em  especial, quanto ao valor devido a Diagnósticos da América S/A em 31/12/2007, em  resposta,  o  contribuinte  em  epígrafe  informou  que  “Esse  valor  foi  informado  erroneamente  na  declaração  para  que  fosse  identificada  a  origem  dos  recursos  da  evolução patrimonial”.  A  intenção dolosa do contribuinte  torna­se  indisfarçável  ao  se  constatar que  ele, com o objetivo de camuflar os rendimentos obtidos da Diagnósticos da América  S/A  e  consequente  acréscimo  patrimonial  em  2007,  compensa­os  declarando  uma  falsa  dívida  para  com  a  própria  Diagnósticos  da  América  S/A  quando  da  DIRPF/2008, ou seja, uma entrada real de recursos foi compensada com uma falsa  dívida contraída.  Mas  não  parou por  aí  a  estratégia do  contribuinte  para  encobrir  o  ganho de  capital pela alienação das ações da Cientificalab, pois, nos recebimentos das parcelas  seguintes, que estavam sujeitas a condição suspensiva, à medida que a condição era  implementada  e os  valores  pagos,  as Declarações  de Ajuste  correspondentes  eram  apresentadas,  sempre,  com  alguma  forma  aritmética  astuciosa  visando  encobrir  o  ganho  de  capital.  Assim  ocorreu  no  ano  seguinte,  2008,  que  em  decorrência  das  disposições  do  3º  aditivo  do  Instrumento  de  Cessão  e  Transferência  de  Ações,  a  Diagnósticos da América S/A pagou ao sujeito passivo, em 15/10/2008, a quantia de  R$ 18.065.250,39, mediante Transferência Eletrônica Disponível – TED, creditada  na conta­corrente de sua titularidade. O contribuinte, por sua vez, a exemplo do que  ocorreu no ano de 2007 (DIRPF/2008), consignou um acréscimo da falsa “Dívida e  ônus Reais”, sendo que o total declarado foi de R$ 101.388.790,39, ou seja, a falsa  dívida  junto  à  Diagnósticos  da  América  S/A  foi  aumentada  do  valor  de  R$  82.048.540,00,  informado  em  31/12/2007,  para  a  quantia  de  R$  100.113.790,  resultando  acréscimo  de  dívida  inexistente  de  R$  18.065.250,30,  valor  este  equivalente ao ganho de capital obtido no ano.  No ano de 2009 se deu o recebimento da terceira parcela do preço relativo à  alienação  das  ações  da  Cientificalab,  a  partir  da  implementação  da  condição  suspensiva,  no  valor  de  R$  962.091,69,  em  15/04/2009,  mediante  Transferência  Eletrônica  Disponível  –  TED,  creditada  na  conta­corrente  de  sua  titularidade.  Na  Declaração  de  Ajuste  de  2010  (referente  ao  ano  de  2009)  o  contribuinte  decidiu  modificar a forma pela qual maquiaria o ganho de capital, pois, criou uma fonte de  recursos fictícia no quadro Rendimentos Isentos e Não Tributáveis no valor de R$  101.075.882,08,  informado  na  linha  "Outros"  e  com  o  seguinte  complemento  descritivo: "CORREÇÃO DO LANÇAMENTO REF QDO DIVIDAS". O montante  de R$ 101.075.882,08 corresponde ao valor da falsa dívida junto à Diagnósticos da  América  S/A  em  31/12/08,  total  de R$  100.113.790,39,  “zerada”  em  31/12/2009,  adicionado do valor recebido em 2009 a título de pagamento da terceira parcela do  preço  de  alienação,  correspondente  a  R$  962.091,69  (R$  100.113.790,39  +  R$  962.091,69 = R$ 101.075.882,08).  Conforme se observa, o contribuinte, primeiramente, informa falsa contração  de  dívida  para  justificar  o  aumento  patrimonial,  resultante  de  ganho  de  capital  na  alienação  das  ações  da Cientificalab,  com  o  propósito  de  suprimir  a  exigência  do  imposto  sobre ganho de capital devido; num segundo momento, visando “zerar” a  dívida fictícia e ocultar recebimento de ganho de capital com a 3ª parcela do preço  de alienação, informa falso recebimento de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis,  deixando tudo “acertado”, aritmeticamente falando.  Fl. 2539DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16  No  ano  de  2010  constatou­se  o  recebimento  da  quarta  parcela  do  preço  de  alienação das ações, tendo ocorrido de forma fracionada. Do extrato bancário consta  que  a  Diagnósticos  da  América  S/A  pagou  ao  sujeito  passivo,  mediante  Transferência  Eletrônica  Disponível  TED,  creditada  na  conta­corrente  de  sua  titularidade,  a  quantia  de  R$  1.297.631,56  em  15/04/10,  e  a  quantia  de  R$  621.014,38 em 30/09/10,  totalizando o montante de R$ 1.918.645,94. O recibo de  quitação do pagamento da quarta parcela do preço de aquisição, firmado pelo sujeito  passivo em 30/09/10, também confirma o recebimento desses valores. Entretanto, o  contribuinte  não  declarou,  sob  modalidade  alguma  de  rendimento,  os  valores  correspondentes à quarta parcela, no valor de R$ 1.918.645,94. Enfim, nesse ano de  2010 o contribuinte assumiu que deveria omitir totalmente os rendimentos recebidos  já que tinha “acertado” as suas pendências contidas nas Declarações de Ajuste dos  anos de 2007 e 2008, ou seja, não havia mais dívidas e ônus reais pendentes e não  havia mais indícios do suposto “diferimento do ganho de capital”.  Pelo exposto, não há como mitigar o dolo escancarado em cada etapa acima  relatada. Ao eliminar da DIRPF do ano­calendário 2009 o falso passivo declarado de  R$  100.113.790,39  e,  simultaneamente,  atribuir  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis os valores  recebidos pela alienação da Cientificalab, de 101.075.882,08  (R$ 100.113.790,39 + R$ 962.091,69), o contribuinte afastou qualquer possibilidade  de  ter  ocorrido  interpretação  errônea  da  legislação  tributária  quanto  ao  tratamento  tributário que ele deveria adotar em relação aos  rendimentos  recebidos em 2007 e  2008. Não se tratou, obviamente, de simples erro.  Ao  informar dívida  e ônus  inexistente  (anos de 2007 e 2008),  classificar os  valores  recebidos  em  2009  (R$  962.091,69)  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  sem  amparo  ou  fundamento  legal  para  tanto,  adicionando  a  tal  classificação outro valor fictício (R$ 100.113.790,39), e omitir os valores recebidos  em 2010 (R$ 1.918.645,94), o contribuinte demonstrou o intuito doloso, pois tratam  de  ações  planejadas  visando,  nitidamente,  impedir  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária da ocorrência dos fatos geradores do tributo. A forma falseada como as  informações foram declaradas nas Declarações de Ajuste impedia a constatação por  parte  do  Fisco  de  que  o  contribuinte  obteve  rendimentos  de  ganho  de  capital  tributáveis,  só  tendo  sido  possível  essa  constatação  a  partir  de  diligências  junto  a  Diagnósticos da América S/A.  Por fim, conclui­se que o sujeito passivo agiu com real intenção de sonegar o  tributo,  conforme  definido  no  art.  71,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/64,  pois,  sonegou  quando omitiu dolosamente a ocorrência dos ganhos de capital na alienação de ações  da Cientificalab. Acrescente­se, o sujeito passivo também cometeu fraude ao inserir  falsas informações, reiteradamente, nas DIRPF para descaracterizar a ocorrência dos  ganhos de capital na alienação de ações da Cientificalab, nos  termos do art. 72 da  Lei nº 4.502/64.  Portanto, em face de todo o exposto, correta a aplicação da multa qualificada  no presente lançamento.  Acrescente­se,  ainda,  que  não  possuem  qualquer  substância  os  argumentos  recursais no sentido de que a suposta utilização da epigrafada como laranja pelos  seus filhos  não  implicou  em  redução  do  imposto  sobre  ganhos  de  capital.  Esse  gravame  não  foi  pago,  assim como os demais  rendimentos sujeitos à  tributação, por consequência direta da conduta  dolosa da contribuinte, verificada no preenchimento sucessivo de DIRPFs em total dissonância  com a realidade dos fatos, sequer escoradas nas orientações administrativas aludidas, consoante  explicado à minúcia na decisão de primeiro grau, linhas acima reproduzida.  Dos juros de mora sobre a multa de ofício   Fl. 2540DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13896.721452/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.385  S2­C4T2  Fl. 49          17  O caput do art. 161 do CTN assim dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Na sistemática do CTN, a obrigação tributária principal é de ínsita natureza  pecuniária, sendo composta por tributo e multa, nos termos do seu art. 113 e §§. Os arts. 139 e  142  do  Código  deixam  claro  que  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal, podendo ser assim, composto tanto por tributo quanto por multa. Destarte, o art. 161  supra,  quando  trata  do  crédito  tributário,  está  tratando  da  obrigação  principal  revestida  de  exigibilidade, a qual, não paga no vencimento, está sujeita a juros de mora.  Portanto,  a  incidência  dos  juros  em  apreço  sobre  as multas  que  porventura  componham  o  crédito  tributário  é  preceito  estabelecido  no  CTN.  O  legislador  ordinário  respeitou os parâmetros  da  lei  complementar,  ao  regrar no  art. 61 da Lei nº 9430/96, que os  débitos decorrentes de tributos e contribuições sofrem incidência de juros de mora. A saber, o  termo"decorrente" significa consequente, ou seja, além do tributo propriamente dito, os débitos  que  lhe  dele  são  resultantes,  ainda  que  não  necessariamente,  tais  como  as  multas  de  ofício  proporcionais, as quais também deverão ser acrescidas dos juros.  Em consonância com esse entendimento, vale lembrar que o § 8º do art. 84  da Lei  nº  8.981/1995  reza  que os  juros  de mora  se  aplicam  aos  demais  créditos  da Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, categoria na qual se incluem, logicamente, as multas  de ofício, sejam proporcionais ou lançadas isoladamente.  A jurisprudência do STJ consolidou­se nesse sentido, conforme se depreende  da  leitura  da  ementa  do  acórdão  do  AgRg  no REsp nº  1.335.688/PR  (1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, DJe de 10/12/2012) :   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ no  sentido de que: "É  legítima a  incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido. (grifei)  Do  REsp  nº  1.129.990/PR  (2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  14/9/2009) convém colacionar o seguinte trecho do Voto condutor, aclarando a questão:  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  Fl. 2541DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     18  inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva  que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima  a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  Da sujeição passiva solidária.  O  responsável  solidário  Eduardo  cingiu­se  a  reportar­se  às  razões  da  epigrafada como fundamentação de sua inconformidade, havendo sido dado provimento parcial  ao recurso voluntário por ele interposto, nos termos da fundamentação parágrafos acima.  No que tange aos responsáveis Amauri e Mauro, filhos da autuada, foram por  eles manejados argumentos atinentes ao vínculo de responsabilização propriamente dito. Então,  ainda que na questão de mérito seus recursos tenham parcialmente prosperado, devem ser eles  ser eles analisados conjuntamente, visto que são em tudo semelhantes nos respectivos recursos.   Faço, de início, a ressalva de que a conclusão deste voto no sentido de que a  operação  examinada não  se  trata de venda parcelada, mas  sim  envolve  complementações do  preço  acordado,  permanece  coerente  frente  à  análise  da  responsabilidade  tributária  levada  a  efeito pela decisão atacada. Nessa esteira, e novamente não dissentindo das percucientes razões  ventiladas naquele julgado quanto ao assunto, passo a reproduzi­las de modo a que façam parte  do corpo desta fundamentação:  O  impugnante,  entretanto,  acrescenta  que,  ainda  que  fosse  cabível  a  constituição do crédito tributário em questão, não se verifica, no caso dos autos, os  elementos que autorizariam a pretendida alegação fiscal de que ao impugnante deve  ser  imputada  a  responsabilidade  solidária  pelo  recolhimento  do  Imposto  em  discussão, nestes autos.  Diz  que  o  Sr. Auditor  Fiscal  não  demonstrou  que  o  impugnante  participou,  direta  ou  indiretamente,  da  situação  de  fato  descrita  em  lei  como  necessária  e  suficiente à ocorrência do fato gerador do imposto sobre ganhos de capital. Afirma  que não há qualquer indício, muito menos elementos de prova, de que o impugnante  seria  o  efetivo  beneficiário  dos  recursos  recebidos  pela Sra. Thereza,  na  venda da  alienação das ações da Cientificalab, nem que ele tenha praticado atos ou negócios  que  tenham  afetado,  negativamente,  a  obrigação  tributária  da  qual  aquela  pessoa  seria o sujeito passivo, razão pela qual não se verifica a presença dos requisitos que  justificariam a sua responsabilidade solidária.  Prossegue  o  impugnante  alegando  que  não  deu  ensejo  "direta"  e  "pessoalmente"  ao  fato  gerador,  nem  figurou  na  relação  jurídico  material  correspondente à venda das ações, seja como comprador, seja como vendedor, não  possuindo, portanto, "interesse comum" nessa operação.  Destaca que no caso dos autos, não cabe a cominação da multa de ofício pelo  Sr. AFRFB,  pois  inexiste  efetiva  e  concreta  comprovação  do  "evidente  intuito  de  fraude", exigido para aplicação de multa desta natureza.  Diante  do  exposto,  requer­se  a  exclusão  do  impugnante  do  pólo  passivo  do  presente processo administrativo fiscal, uma vez que, não se configuram as hipóteses  Fl. 2542DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13896.721452/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.385  S2­C4T2  Fl. 50          19  legais  para  que  ele  figure  como  responsável  solidário  pelo  tributo  supostamente  devido em razão da alienação das ações da Cientificalab.  No que diz respeito à impugnação da Sra. Thereza e todos os elementos nela  contidos, através do presente voto houve a devida análise e conclusão, conforme se  constata da leitura do mesmo, nada mais havendo a ser adicionado.  Quanto a configuração legal da sujeição passiva, constata­se que do processo  constam  inúmeros  elementos  que  vinculam  os  Srs.  Amauri  e  Mauro  aos  fatos  geradores aqui analisados, de pronto, pode­se destacar o fato de que os Srs. Amauri  e Mauro são filhos do sujeito passivo, que este não detinha capacidade  financeira,  que  os  Srs.  Eduardo,  Marcelo,  Mauro,  Amauri  e  o  sujeito  passivo  encontram­se  envolvidos  em  uma  rede  de  negócios,  muitos  deles  escusos,  conforme  detalhadamente  levantados pela  fiscalização e devidamente descritos no Termo de  Verificação Fiscal, em relação aos quais destacar­se­ão alguns itens a fim de que se  deixe evidenciada a sujeição passiva questionada.  Quanto  a  hipossuficiência  financeira  da  Sra.  Thereza,  mãe  de  Amauri  e  Mauro, destaque­se que, relativamente ao ano­calendário de 2003, o sujeito passivo  apresentou  declaração  anual  simplificada,  na  qual  declarou  a  ocupação  principal  com  o  código  120,  correspondente  a  "Dirigente,  Presidente  e Diretor  de  Empresa  Industrial, Comercial e Prestadora de Serviços". Todavia não declarou a percepção  de rendimentos de qualquer espécie nesse período, conforme pode ser constatado na  cópia  dessa  declaração,  assim  como  constatamos  que  as  linhas  da  declaração  relativas a bens e direitos e dívidas e ônus reais, nas datas de 31/12/02 e 31/12/03,  apresentavam­se com os valores "zerados".  No  que  concerne  aos  três  anos­calendário  imediatamente  anteriores  ao  período  inicial  sob  fiscalização,  ou  seja,  no  período  de  2004  a  2006,  o  sujeito  passivo  declarou­se  isento,  apresentando  a  declaração  anual  pertinente  DAI,  conforme extrato contendo a relação de declarações processadas do sujeito passivo,  em anexo.  Ainda,  em  consulta  ao  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  CNIS,  constata­se que o sujeito passivo recebe benefício de aposentadoria por idade desde  27/11/03, por ter sido filiado como autônomo, na atividade de comercial.  Em  31/12/06  o  sujeito  passivo  informou  ter  bens  e  direitos  no  valor  de R$  0,00  (zero  reais)  e  sua  única  fonte  de  rendimentos  declarada  originava­se  nos  proventos  de  aposentadoria  por  idade  recebidos  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social.  Conforme  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  à  RFB  o  sujeito  passivo  apresentou  inexpressiva  movimentação  financeira  nos  anos­ calendário de 2004 a 2006, representada pelo volume de débitos em contas correntes  bancárias  sujeitos  à  incidência  da  CPMF  (movimentação  financeira:  2004=R$3.383,05; 2005=R$3.700,05; 2006=R$4.345,00).  No ano­calendário de 2007, em que completou a idade de 65 anos, o sujeito  passivo  informou  na  DIRPF  ter  recebido  a  quantia  de  R$  4.820,00  a  título  de  aposentadoria.  Os  dados  analisados  demonstram  que  o  sujeito  passivo,  ainda  que  tivesse  recorrido  às  disponibilidades  de  recursos  do  seu  cônjuge,  não  possuía  condições  financeiras  ou  econômicas  em  13/07/07  para  adquirir  a  participação  acionária  na  Cientificalab, assumindo a dívida no valor de R$ 3.920.000,00 para com os sócios  alienantes Eduardo  e Marcelo  como  se  fez  parecer.  Fica  demonstrada,  portanto,  a  hipossuficiência  financeira  e  econômica  do  sujeito  passivo  para  empreender  a  Fl. 2543DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     20  aquisição das ações da Cientificalab, o que corrobora a conclusão de que Eduardo e  Marcelo simularam a alienação onerosa das ações para o sujeito passivo quando, na  realidade, o negócio jurídico realizado correspondeu a uma doação.  Da  análise  do  emaranhado  de  negócios  realizados  por  e  entre  Eduardo,  Marcelo, Amauri, Mauro e o sujeito passivo, conforme minuciosamente descritos no  Termos  de  Verificação  Fiscal,  leva  à  constatação  de  que,  a  alienação  da  Cientificalab  na  forma  como  foi  realizada  tinha  como  propósito  fazer  com  que  o  produto da venda das ações para a Diagnósticos da América S.A­ DASA ficasse na  posse do sujeito passivo, que vem a ser a mãe e interposta pessoa dos sócios ocultos  da Cientificalab, os irmãos Mauro e Amauri, com o objetivo de continuar a ocultar  os  maiores  beneficiários  dos  ganhos  de  capital  obtidos  e  eximi­los  de  pagar  os  tributos devidos sobre esses fatos geradores de tributos.  A razão para a utilização dessas estratégias por parte de Amauri e Mauro está,  principalmente, nos processos criminais que ambos respondem,  inclusive mediante  bloqueio  de  bens.  Houve  denúncia  de  que  Mauro  teria  tentado  subornar  o  ex­ secretário da saúde da prefeitura de São Paulo, no ano 2000, e as  investigações da  prática de "caixa dois" e superfaturamento nas vendas da Matmed às cooperativas do  PAS/Sims, nos anos de 1998 a 2000, levaram o Ministério Público Estadual de São  Paulo  a  solicitar  e  obter  o  bloqueio  judicial  de  bens  de  Mauro  e  Amauri.  A  indisponibilidade  dos  seus  bens,  a  publicidade  negativa  gerada  pelo  noticiário  à  época,  e a mudança de governo da prefeitura de São Paulo ocorrida  em 2001, em  que  Marta  Suplicy,  do  Partido  dos  Trabalhadores  PT,  sucedeu  ao  prefeito  Celso  Pitta, eleito pelo então Partido Progressista Brasileiro PPB, acarretando mudanças na  gestão  do  sistema  de  saúde  do  município,  levando  Mauro  e  Amauri  a  desativar  operacionalmente  a  Matmed,  como  demonstrado  no  subitem  4.2.5.  do  Termo  de  Verificação.  Com  a  participação  de  Eduardo,  com  quem  já  possuíam  relacionamento  anterior na empresa Cirúrgica Ônix, conforme detalhado no Termo de Verificação  Fiscal­TVF, subitem 4.2.7, e Marcelo, constituíram no segundo semestre de 2001 a  Cientificalab,  para  operar  no  mesmo  segmento  em  que  atuava  a Matmed,  dando  continuidade aos negócios. Todavia, Mauro e Amauri nunca figuraram como sócios  ostensivos  da  Cientificalab,  cuja  propriedade  pertencia  formalmente  apenas  a  Eduardo  e  a  Marcelo.  Essa  providência  é  explicada  pela  necessidade  de  descaracterizar  a Cientificalab  como  sucessora  da Matmed,  caso  contrário  poderia  torná­la  responsável  tributária  dessa  última,  que  se  achava  sob  fiscalização  da  Secretaria  da  Fazenda  de  São  Paulo.  Da mesma  forma,  protegia  o  patrimônio  de  Mauro e Amauri de futuros pedidos de indisponibilidade de bens e da execução dos  créditos tributários que viessem a ser constituídos contra a Matmed, a exemplo das  ações mencionadas no subitem 4.2.4. do TVF.  Constatou­se que a Cientificalab atuava, inicialmente, no mesmo segmento de  negócios da Matmed. Nos anos iniciais de funcionamento da Cientificalab a mesma  empregava  significativo  número  de  funcionários  egressos  da  desativada Matmed.  Constatou­se  que  as  pessoas  responsáveis  pelo  preenchimento  das  DIRPJ  da  Matmed  e  da  Cientificalab,  no  período  de  2001  a  2007  foram  as  mesmas,  como  demonstrado no subitem 4.2.9. do TVF.   O  sujeito  passivo, mãe  de Mauro  e Amauri,  como demonstrado  no  subitem  4.2.1 do TVF, simulou adquirir onerosamente a Cientificalab de Eduardo e Marcelo,  como  relatado  no  subitem  4.2.10  do  TVF.  Três  dias  após  a  "compra"  o  sujeito  passivo  recebe  lucros  retidos  da  Cientificalab  no  valor  de  175%  do  preço  de  aquisição  das  ações,  sob  a  forma de  bonificação. E, decorridos  outros  três  dias,  o  sujeito passivo aliena essas ações para a DASA por um preço inicial correspondente  a  19  vezes  o  valor  nominal  de  compra.  Se  for  consideradas  as  parcelas  complementares do preço de venda recebidos pelo sujeito passivo em 2007, verifica­ Fl. 2544DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13896.721452/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.385  S2­C4T2  Fl. 51          21  se  que  o mesmo  recebeu  quantia  superior  a  21  vezes  o  preço  de  aquisição,  como  apontado no subitem 4.2.12. do TVF.  Visto por outro ângulo, se o sujeito passivo obteve um resultado excepcional  com a transação, Eduardo e Marcelo, que teriam construído a empresa ao longo de  seis anos e conduzindo­a para ser líder de mercado em seu setor de atuação, como  demonstrado  no  subitem  4.2.10  do  TVF,  fizeram  um  péssimo  negócio.  Para  se  acreditar  que  o  negócio  se  passou  como  formalmente  se  apresenta,  é  preciso  acreditar  que  as  tratativas  com a DASA para  alienação  das  ações  da Cientificalab  foram conduzidas pelo sujeito passivo, no intervalo de tempo inferior a uma semana,  e com o desconhecimento de Eduardo e Marcelo dos valores negociados. Se não foi  dessa forma, como justificar que Eduardo e Marcelo venderam 98% da participação  acionária  que  detinham  por  um  valor  correspondente  a  cerca  de  4% do  valor  que  poderiam  ter  obtido  se  houvessem  alienado  as  ações  diretamente  à DASA. Aliás,  Eduardo  e Marcelo  lograram  vender  à  Diagnósticos  da  América  S.A­DASA,  nas  mesmas  condições  de  preço  obtidas  pelo  sujeito  passivo,  apenas  a  fração  correspondente  a  2%  do  capital  da  Cientificalab,  que,  em  seis  dias  antes,  era  formalmente 100% de sua propriedade.  Tudo  se passou como uma alienação graciosa das  ações da Cientificalab de  propriedade de Eduardo  e Marcelo  para  o  sujeito  passivo, mãe  dos  sócios  ocultos  Mauro  e  Amauri,  o  qual  não  dispunha  de  nenhuma  capacidade  financeira  ou  econômica  para  adquirir  as  ações  de  Eduardo  e Marcelo,  conforme  demonstrado  anteriormente. Assim, se prestaram, nessa transação, a possibilitar que o patrimônio  fosse  transferido para a mãe dos reais donos da empresa, Mauro e Amauri, a qual  então  passou  a  atuar  como  interposta  pessoa  de  seus  filhos,  papel  anteriormente  desempenhado por Eduardo e Marcelo.  Outro  indício  de  que  Mauro  e  Amauri  eram  os  reais  controladores  da  Cientificalab  é  a  forma  como  figuraram  no  Instrumento  de  Compra  e  Venda.  Denominados  de  Intervenientes  Anuentes,  assumiram  obrigações  e  fizeram  declarações  perante  a  Diagnósticos  da  América  S.A.­DASA,  compradora  da  Cientificalab,  em  pé  de  igualdade  com  os  sócios  ostensivos,  incompatíveis  com  a  condição  de  responsáveis  apenas  pela  implantação  do  denominado  Projeto  de  Expansão da empresa, conforme detalhado no subitem 4.2.14. do TVF. Destaque­se  que  Mauro  e  Amauri  se  responsabilizaram  até  por  eventuais  contingências  da  Cientificalab que porventura viessem ser apuradas.  Nesse  mesmo  sentido,  conforme  informado  no  subitem  4.2.15  do  TVF,  Amauri e sua mulher foram fiadores da Cientificalab em pelo menos dois contratos  de  locação  de  imóveis,  que  foram  utilizados  em  períodos  distintos  como  sede  da  empresa. Ambos os contratos estavam em vigor por ocasião da alienação das ações à  DASA,  razão  pela  qual  a mesma  se  obrigou  a  substituir  as  fianças  prestadas  por  Amauri e sua mulher. Um dos contratos estava em vigor desde 28/02/03 e o outro  desde 25/11/05, atestando o envolvimento contínuo de Amauri com a Cientificalab.  Da mesma forma, conforme subitem 4.2.16 do TVF, restou comprovado que  Amauri e sua mulher prestaram garantia hipotecária a favor da Cientificalab no valor  inicial  de R$  4.100.000,00. A  escritura  da  hipoteca  foi  lavrada  em  21/08/03, mas  garante um contrato celebrado em 08/01/01, ou seja, no início do funcionamento da  Cientificalab.  A  garantia  hipotecária  foi  novamente  prestada  em  31/03/06,  para  garantir obrigações da Cientificalab no valor de R$ 884.500,00.  A prestação das fianças e garantias hipotecárias são indícios adicionais de que  Amauri  era  um  dos  verdadeiros  proprietários  da  empresa,  dispondo­se  a  garantir  Fl. 2545DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     22  com  seus  bens  pessoais  obrigações  da  Cientificalab,  medida  que  nem  mesmo  os  sócios ostensivos Eduardo e Marcelo se dispuseram fazer.  A  forma  como  Mauro  e  Amauri  intervieram  no  Instrumento  de  Compra  e  Venda é demonstrativa também de que a parte compradora, ou seja, a DASA, tinha  total  ciência  de  quem  eram  os  reais  vendedores  e  de  quão  relevante  era  obter  as  declarações e garantias prestadas pelos mesmos no referido instrumento.  Não resta dúvida de que Mauro e Amauri sempre foram os reais proprietários  majoritários  da  Cientificalab.  Utilizaram  as  interpostas  pessoas  de  Eduardo  e  Marcelo para constituir a empresa, em função do noticiário negativo que envolveu  Mauro  e  a  Matmed  nas  denúncias  de  suborno,  prática  de  "caixa  dois"  e  superfaturamento, no ano de 2000, e para proteger seu patrimônio do resultado das  ações de iniciativa do Ministério Público Estadual de São Paulo e da Secretaria da  Fazenda do Estado de São Paulo. Por ocasião da alienação da Cientificalab para a  DASA estruturaram uma etapa precedente, na qual Eduardo e Marcelo simularam a  venda das ações para o sujeito passivo, mãe de Mauro e Amauri, que as revendeu à  DASA. O sujeito passivo, atuando dolosamente como interposta pessoa de Mauro e  Amauri, "adquiriu"  as ações de Eduardo e Marcelo, para blindar o patrimônio dos  filhos  contra  as  execuções  fiscais  ainda  em  curso  e  evitar  serem  considerados  contribuintes  do  imposto  sobre  ganho  de  capital  na  alienação  subsequente,  caracterizando a fraude tributária.  Mauro,  Amauri,  Eduardo  e  Marcelo  simularam  que  os  únicos  sócios  da  Cientificalab  eram  Eduardo  e Marcelo,  os  quais  atuaram  por  si  próprios  e  como  interpostas pessoas de Mauro e Amauri.  Eduardo,  Marcelo  e  o  sujeito  passivo  agiram  em  conluio  para  simular  a  operação de compra e venda de ações da Cientificalab, quando na verdade a mesma  consistiu numa doação. Ou seja, atuaram em conluio para modificar dolosamente as  características  essenciais do  fato gerador da obrigação  tributária,  o que caracteriza  uma fraude.  Por ocasião da alienação das ações à Diagnósticos da América S.A. o sujeito  passivo  atuou  dolosamente  como  interposta  pessoa  de  Mauro  e  Amauri  e,  em  conluio com ambos, aufere o produto da venda para impedir totalmente a ocorrência  do fato gerador do imposto de renda sobre ganho de capital para seus filhos, o que  também caracteriza fraude.  Por todo o exposto, a conclusão não pode ser outra senão a de que as condutas  do sujeito passivo, Eduardo, Marcelo, Mauro e Amauri não podem ser vistas como  involuntárias,  meros  equívocos  ou  erros.  Foram  condutas  conscientes,  planejadas,  abusivas  e  sistemáticas  para  evitar  a  ocorrência dos  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias e/ou reduzir seus montantes.  Nos  termos  do  art.  124,  inciso  I,  do CTN,  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Conforme  art.  137,  inciso  I,  do  CTN,  a  responsabilidade  é  pessoal  ao  agente  quanto  às  infrações  conceituadas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções,  salvo  quando  praticadas  no  exercício  regular  de  administração,  mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  ou  no  cumprimento  de  ordem  expressa  por  quem de direito.  Portanto,  em  decorrência,  Mauro,  Amauri,  Eduardo  e  Marcelo  tem  responsabilidade  passiva  solidária  com  o  sujeito  passivo,  no  que  se  refere  aos  créditos tributários constituídos em função das infrações objeto de lançamento.  Considerando,  também, que  as  simulações praticadas mediante  conluio pelo  sujeito  passivo,  Eduardo,  Marcelo,  Mauro  e  Amauri  constituem  fraudes  e  que  o  Fl. 2546DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13896.721452/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.385  S2­C4T2  Fl. 52          23  emprego de fraude para eximir­se,  total ou parcialmente, de pagamento de tributo,  constitui  em  tese  crime  contra  a  ordem  tributária,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  2o,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1.990,  conseqüentemente,  cabe  também a  responsabilização  pessoal  de Eduardo, Marcelo, Mauro  e Amauri  pelos  créditos tributários constituídos no lançamento.  Conclui­se,  então,  perfeita  a  inclusão  dos  Senhores  Amauri  Antonio  Alves  Pereira e Mauro Alves Pereira no pólo passivo do presente processo administrativo  fiscal  uma  vez  que  configuraram  as  hipóteses  legais  para  que  eles  figurem  como  responsáveis  solidários  pelo  tributo  devido  em  razão  da  alienação  das  ações  da  Cientificalab.  Quanto  a  concreta  comprovação  do  “evidente  intuito  de  fraude”,  restou  claramente demonstrado, conforme apontado neste voto.  Correta, portanto, a manutenção dos recorrentes como responsáveis solidários  pelo crédito tributário objeto dos presentes autos.  Ante o exposto, voto no sentido de: não conhecer do recurso  interposto por  Marcelo  Alberto  Costa;  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  aos  recursos  voluntários  interpostos  por  Amauri  Antônio  Alves  Pereira,  Mauro Alves Pereira e Eduardo Antonio Pires Cardoso, para fins de reduzir o imposto apurado  sobre a omissão de ganhos de capital na alienação de ações não negociadas em bolsa do ano­ calendário 2007 para o valor de R$ 9.617.132,15, e cancelar as demais exigências, nos termos  deste voto.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 2547DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 19647.020662/2008-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/01/2003 a 20/11/2007 CRÉDITO POR AQUISIÇÃO DESONERADA DO IPI. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO COM AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. Não se conhece do mérito coincidente com o objeto de ação judicial em curso impetrada pela interessada, devendo prevalecer a decisão final a ser exarada pelo Poder Judiciário`. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/01/2003 a 20/11/2007 IPI. PAGAMENTO ANTECIPADO. LANÇAMENTO DE DIFERENÇA DO TRIBUTO. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. Por força do art. 62, parágrafo 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões do STJ em recurso repetitivo devem ser observadas no julgamento deste CARF. No RESP 973.733, restou sedimentado que, nos casos de lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado do tributo, conta-se o prazo decadencial quinquenal da data do fato gerador, conforme preconiza o art. 150, parágrafo 4º do CTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Acerca das infrações detectadas apontadas pela fiscalização, o montante do crédito tributário lançado, compreendendo o imposto, a multa de mora e a multa de ofício, sobre nada disso a impugnante se pronunciou, caracterizando-se, por força do disposto no art.17 do Decreto 70.235/72, a preclusão quanto a essas matérias sobre as quais não houve contestação expressa por parte da ora impugnante. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-003.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, Conhecer em Parte o Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, Dar Provimento Parcial para reconhecer a decadência relativamente ao período de janeiro de 2003 a 21/11/2003. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/01/2003 a 20/11/2007 CRÉDITO POR AQUISIÇÃO DESONERADA DO IPI. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO COM AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. Não se conhece do mérito coincidente com o objeto de ação judicial em curso impetrada pela interessada, devendo prevalecer a decisão final a ser exarada pelo Poder Judiciário`. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/01/2003 a 20/11/2007 IPI. PAGAMENTO ANTECIPADO. LANÇAMENTO DE DIFERENÇA DO TRIBUTO. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. Por força do art. 62, parágrafo 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões do STJ em recurso repetitivo devem ser observadas no julgamento deste CARF. No RESP 973.733, restou sedimentado que, nos casos de lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado do tributo, conta-se o prazo decadencial quinquenal da data do fato gerador, conforme preconiza o art. 150, parágrafo 4º do CTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Acerca das infrações detectadas apontadas pela fiscalização, o montante do crédito tributário lançado, compreendendo o imposto, a multa de mora e a multa de ofício, sobre nada disso a impugnante se pronunciou, caracterizando-se, por força do disposto no art.17 do Decreto 70.235/72, a preclusão quanto a essas matérias sobre as quais não houve contestação expressa por parte da ora impugnante. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, Conhecer em Parte o Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, Dar Provimento Parcial para reconhecer a decadência relativamente ao período de janeiro de 2003 a 21/11/2003. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020662/2008­94  Acórdão n.º 3301­003.104  S3­C3T1  Fl. 16          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Por unanimidade de votos, Conhecer em Parte o  Recurso  Voluntário,  para,  na  parte  conhecida,  Dar  Provimento  Parcial  para  reconhecer  a  decadência relativamente ao período de janeiro de 2003 a 21/11/2003.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente    (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Marcelo  Giovani  Vieira  (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Fl. 8715DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020662/2008­94  Acórdão n.º 3301­003.104  S3­C3T1  Fl. 17          3 Relatório  José Henrique Mauri ­ Relator.    Cuida­se  Auto  de  Infração  para  lançamento  de  IPI  em  face  de  irregularidades detectada pela fiscalização em procedimento fiscal.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  constante  do  Acórdão recorrido:  A  fiscalização  registrou  que  a  interessada,  identificada  em  epígrafe,  vem  discutindo  no  âmbito  do  Judiciário  o  suposto  direito  ao  creditamento  ficto,  por  decorrência  de  aquisição  de  insumo  desonerado  do  IPI.  Trata­se  de  tese  por  demais  conhecida e que rendeu longas batalhas no Judiciário, porém afinal o E. STF pacificou a  questão,  sem  modulação  temporal,  no  sentido  de  não  reconhecer  direito  de  crédito  na  aquisição de insumos tributados á alíquota zero ou não­tributados (RE nº 353.657). Para os  insumos  isentos, embora a  tese tenha vingado por algum tempo (RE nº 2124842/RS), as  decisões mais  recentes  do STF,  também  sem modulação  dos  efeitos,  não mais  admite  o  creditamento nas aquisições isentas do IPI.  Entretanto,  a  ENGARRAFADORA  IGARASSU,  baseando­se  em  sentença proferida no MS – Processo nº 202.83.00.0044607 e na Apelação nº 82.188/PE,  tem apresentado diversos pedidos de ressarcimento/compensação de supostos créditos do  IPI que seriam decorrentes de aquisições de insumos isentos, tributados à alíquota zero ou  não­tributados,  aos  quais  tem  vinculado  declarações  de  compensação  com  débitos  tributários diversos.  Além  desse  supostos  créditos  por  aquisições  desoneradas  do  IPI,  a  fiscalização apurou outros créditos  indevidamente escriturados, oriundos da aquisição de  vinho  utilizado  como  insumo  industrial.  Adverte  a  fiscalização  que  o  vinho  quando  adquirido  como  insumo  para  a  fabricação  de  outras  bebidas,  deverá  sair  do  estabelecimento  produtor,  atacadista  ou  da  cooperativa  de  produtores,  obrigatoriamente  com  suspensão  do  IPI,  por  força  do  disposto  no  art.43  do RIPI/2002. Constatou­se  que  parte dos alegados créditos do IPI, objeto de diversos pedidos de ressarcimento através dos  processos  administrativos  listados,  foram  aproveitados  na  escrita  fiscal  para  o  fim  de  abater débitos do IPI. Como tais créditos não são admitidos pela legislação regente, foram  glosados  e  se  encontram  indicados  no  DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  E  DAS  GLOSAS [fls.214 (Vol.I), fls.1.370/1.374 (Vol.VII), do e­processo; correspondente às fls.  1.361/1.365, no processo papel].  No procedimento  fiscal de verificação do cumprimento de obrigações  tributárias  por  parte  da ENGARRAFADORA  IGARASSU LTDA,  foram  constatadas  as  seguintes infrações à legislação tributária:  1.  Créditos  básicos  de  IPI  indevidos.  Foram  aproveitados  indevidamente  os  supostos  créditos de IPI indicados nos demonstrativos de fls. fls.1.370/1.374 (Vol. VII, eproc).  Enquadramento legal descrito às fls.214.  Fl. 8716DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020662/2008­94  Acórdão n.º 3301­003.104  S3­C3T1  Fl. 18          4 2.  IPI­Bebidas (diferenças apuradas entre o valor escriturado e o declarado; Anexo II ao  Termo  de  Informação  Fiscal). Constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  como devidos em DCTF ou DCOMP e os valores escriturados no RAIPI a  título de  saldos  devedores  do  IPI,  conforme  demonstrativo  anexo  às  fls.  221/371  (Vol.  II).  Enquadramento legal descrito às fls.214.  3.  IPI­Bebidas lançado nas notas fiscais e não escriturado (falta de escrituração fiscal). A  autuada não escriturou ou escriturou a menor o imposto destacado na nota fiscal, nos  valores  indicados no Anexo  I,  às  fls. 216/220  (Vol.II,  e­proc). Enquadramento  legal  descrito às fls.214.  4.  IPI não  lançado – Bebidas Quentes. Por decorrência de  erro no  enquadramento dos  produtos, o contribuinte não lançou ou lançou a menor o imposto devido, conforme os  valores apurados no demonstrativo anexado às fls. 1.375/8.447 (Vol. II ao Vol.XXV,  e­proc). Enquadramento legal descrito às fls.215.  5.  5. IPI não lançado – Bebidas Frias. Houve saída de refrigerantes sem lançamento ou  com redução de 50% do imposto, em desacordo com as Notas Complementares 221 e  222,  conforme demonstrativos  anexados  às  fls.  1.375 e  ss.(Vol.  II  ao Vol. XXV,  e­ proc). Enquadramento legal descrito às fls.215.  O  IPI  devido  demonstrado  pela  fiscalização  foi  diminuído  do  IPI  lançado nas notas fiscais. A diferença do imposto foi exigida com os acréscimos legais de  multa de ofício e juros de mora no auto de infração.  Em  face  das  irregularidades  constatadas,  acima  descritas,  houve  falta  de  recolhimento  do  IPI,  razão  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  objeto  do  presente  processo, no valor total de R$ 5.682.383,81 (Cinco milhões, seiscentos e oitenta e dois mil,  trezentos e oitenta e três reais re oitenta e um centavos), abrangendo o valor principal do  imposto, juros de mora calculados até 31/10/2008 e multa de ofício de 75%.  A  título  de  esclarecimento  registra­se  que  as  infrações  constatadas  resultaram  em  insuficiência  de  recolhimento  de  outras  exações  além  do  IPI,  como  PIS,  COFINS, CSLL e IRPJ. As exigências referentes a esses outros tributos foram objeto de  auto de infração específico para cada espécie tributária.  A  interessada  foi  cientificada  do  lançamento  em  21/11/2008,  e  irresignada apresentou, em 18/12/2008, a tempestiva impugnação de fls.8.452/8.477, cujos  argumentos de contestação são essencialmente e resumidamente os seguintes:  1.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  por  insuficiência  de  recolhimento do IPI nos anos­calendário de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, e segundo o  TIF  parece  estar  ancorado  em  dois  fundamentos:  (a)  desconsideração  dos  pedidos  de  restituição/compensação formulados pela ora impugnante e, (b) enquadramento de ofício  de  produtos  fabricados  e  comercializados  pela  impugnante.  Da  narrativa  dos  fatos  pela  autoridade  lançadora,  observa­se  que  desconsiderou  as  compensações  realizadas  pela  interessada  através  de  PER/DCOMP  específicos  (listados  no  TIF),  assim  como  glosou  créditos supostamente lançados (e aproveitados) diretamente na escrita fiscal.  2. Primeiramente, argúi decadência do direito de lançar em relação aos  fatos  imponíveis  materializados  até  novembro/2003.  O  lançamento  foi  cientificado  á  interessada  em  21/11/2008.  Entende  a  impugnante  que  não  poderia  se  reportar  a  fatos  geradores  ocorridos  há mais  de  cinco  anos  anteriores  à  data  de  ciência  da  autuação,  em  face  do  disposto  no  art.150,  §4º,  do  CTN.  Transcreve  às  fls.  8.456/8.458  ementas  de  decisões do Conselho de Contribuintes que considera em apoio à  sua  tese. Pede, pois,  a  Fl. 8717DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020662/2008­94  Acórdão n.º 3301­003.104  S3­C3T1  Fl. 19          5 desconstituição do crédito tributário  relativo aos fatos geradores ocorridos no período de  janeiro a outubro de 2003.  3. Há nulidade no  lançamento em relação a débitos objeto de pedidos  de  restituição  (sic)/compensação  formulados  pela  ora  impugnante.  O  crédito  tributário  lançado  decorre  da  glosa  (desconsideração)  de  pedidos  de  compensação  protocolados  administrativamente, com esteio em decisão judicial específica que reconheceu créditos de  IPI  gerados  por  aquisições  de  insumos  isentos,  tributados  por  alíquota  zero  ou  não­ tributados,  os  quais  foram  devidamente  utilizados  para  fins  de  quitação  de  tributos  administrados pela Receita Federal.  4. Ao contrário do que afirma a fiscalização, não houve aproveitamento  dos créditos diretamente na escrita  fiscal, visto que a  impugnante  formalizou pedidos de  restituição(sic)/compensação  em  relação  a  todos  os  períodos  de  apuração  e,  diante  dos  créditos apurados, imputou­os à quitação dos valores devidos à guisa de IPI nos períodos  de apuração considerados pela autoridade lançadora.  5. A glosa das compensações, formuladas pela impugnante com esteio  no art.74 da Lei 9.430/96, manifesta a impropriedade do lançamento de ofício, porque está  em frontal descompasso com o disposto no art.18 da lei 10.833/03. É que nas hipóteses de  formalização de pedidos de restituição/compensação pelo contribuinte, somente se admite  a lavratura de auto de infração para fins de imputação de multa isolada decorrente da não­ homologação da compensação quando se comprove a falsidade da declaração apresentada  pelo sujeito passivo, sendo manifestamente ilegítima a utilização de auto de infração para  proceder a glosa de compensações (objeto de processo administrativo específico), e, para  exigência de tributos quitados, sob condição suspensiva, via compensação. A sistemática  instituída pelo art.74 da Lei 9.430/96 torna dispensável o lançamento de ofício, posto que a  declaração de compensação constitui confissão  irretratável quanto à existência do débito  tributário  e  do  seu  montante.  Nessa  linha  afirma  que  há  jurisprudência  do  STJ  exemplificada  nas  ementas  transcritas  às  fls.8.462/8.464.  Nessa  linha,  dada  a  incompatibilidade  do  lançamento  com  a  regra  do  art.18  da  Lei  9.430/96  (rectius,  Lei  10.833/03),  assim como, por se  tratar de ato administrativo sem finalidade, posto que  já  constituído o crédito tributário pelas declarações de compensação apresentadas, é nulo de  pleno direito o lançamento.  6.  Para  além,  a  glosa  (desconsideração)  das  compensações  efetuadas  pela ora impugnante, e a conseqüente exigência dos tributos indicados para compensação,  esbarra na  regulamentação  traçada pelo art.74 da Lei 9.430/96, posto que os pedidos de  compensação  formalizados  se  encontram  em  tramitação  aguardando  julgamento  das  manifestações  de  inconformidade  ou  recursos  voluntários  interpostos  pela  impugnante.  Enquanto não encerrados os processos administrativos instaurados para homologação das  compensações efetuadas, os débitos encontram­se extintos e, como corolário, não podem  ser exigidos (art.74,§2º, da Lei 9.430/96). Somente quando fosse definitivamente declarada  a ilegitimidade das compensações formalizadas, abrir­se­ia ensejo à exigência dos valores  compensados, na forma do §7º do art.74 da Lei 9.430/96, e não através de auto de infração.  7. Consigna a autoridade lançadora que o direito de crédito oriundo de  aquisição de insumo isento, tributado por alíquota zero ou não­tributados foi reconhecido  por  decisão  judicial  exarada  nos  autos  do  processo  judicial  nº  2002.83.00.0044607  (Apelação em MS nº 82.188/PE). A prestação jurisdicional obtida em sede do MS garantiu  à  ora  impugnante  o  direito  de  apropriação  dos  créditos  do  IPI  decorrentes  da  aquisição  desonerada  do  IPI.  Trata­se  de  questão  submetida  ao  Poder  Judiciário,  vedado  o  seu  conhecimento  pela  Administração  Tributária,  conforme  jurisprudência  consolidada  no  âmbito  do  Colendo  Conselho  de  Contribuintes  /MF  (ver  transcrição  de  fls.8.469).  A  existência de processo judicial anterior à formalização do lançamento de ofício impede a  Fl. 8718DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020662/2008­94  Acórdão n.º 3301­003.104  S3­C3T1  Fl. 20          6 análise  do  mérito  da  questão  pela  administração  tributária  (face  a  preeminência  das  decisões  judiciais). Nesse  contexto,  é  nulo  o  lançamento por  ter  a  autoridade  lançadora,  para fins de fundamentação da exigência, discorrido sobre o conteúdo do direito.  8. No caso, o lançamento de ofício agrediu o princípio da separação de  poderes, ao negar eficácia à decisão judicial que concedeu à ora impugnante o direito de  utilizar  créditos  oriundos  de  aquisição  desonerada  do  IPI.  Assim,  feriu  a  autoridade  do  Poder  Judiciário,  como  também  o  princípio  da  segurança  jurídica,  estabelecendo  a  possibilidade de revisão administrativa das deliberações judiciais a qualquer tempo  9.  Sendo  insofismável  que,  por  decisão  judicial,  foi  reconhecido  o  direito  à  utilização  de  créditos  de  IPI  para  fins  de  compensação  de  débitos  tributários  perante a Receita Federal, bem como que foi tal direito exercido em estrita conformidade  com o art.74 da Lei 9.430/96, o  lançamento de ofício guerreado poderia no máximo ser  erigido  para  prevenir  a  decadência,  sendo  porém  hipótese  também  absurda  em  face  da  confissão  representada  pela  formalização  das  compensações.  Por  outro  lado,  se  o  lançamento  somente  poderia  ser  para  evitar  a  decadência,  inadmissível  a  imposição  de  multa  de  ofício,  penalidade  manifestamente  incompatível  com  os  procedimentos  de  constituição de créditos com exigibilidade suspensa. Nesse sentido a regra do art.63 da Lei  9.430/96. Assim, nulo o lançamento por ter imposto multa de ofício sobre débitos que se  encontram com a exigibilidade suspensa.  [...]  Ao analisar a impugnação a 6ª Turma da DRJ/REC exarou o Acórdão 11­ 37.273,  de  14  de  junho  de  2012,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedentes  os  lançamentos tributários, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 20/01/2003 a 20/11/2007  CRÉDITO  POR  AQUISIÇÃO  DESONERADA  DO  IPI.  CONCOMITÂNCIA DE OBJETO COM AÇÃO JUDICIAL EM CURSO.  Não se conhece do mérito coincidente com o objeto de ação judicial em  curso impetrada pela interessada, devendo prevalecer a decisão final a  ser exarada pelo Poder Judiciário.  SALDO  CREDOR  DE  IPI  INCERTO  E  ILÍQUIDO.  VEDADA  HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DA COMPENSAÇÃO.  O  direito  de  ressarcimento  e/ou  compensação  somente  se  aperfeiçoa  quando  houver  apuração  de  saldo  credor  de  IPI  no  trimestre  calendário. Mesmo  na  hipótese  de  vir  a  transitar  em  julgado  decisão  judicial favorável à pretensão da ora impugnante, far­se­ia necessário  apurar e demonstrar, no RAIPI, a existência do eventual saldo credor  de  IPI  que  possa  resultar  ao  final  do  trimestre­calendário.  É  rigorosamente  ilegal  a  homologação  administrativa  de  compensação  cujo direito creditório respectivo ainda seja incerto e ilíquido, pendente  de reconhecimento judicial transitado em julgado.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Fl. 8719DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020662/2008­94  Acórdão n.º 3301­003.104  S3­C3T1  Fl. 21          7 Acerca das  infrações detectadas quanto à  insuficiência do lançamento  do  IPI  nas  notas  fiscais  correspondentes  às  operações  de  entrada  e  saída  do  estabelecimento  industrial,  sobre  a  insuficiente  escrituração  do RAIPI, como também acerca dos créditos  indevidos pela aquisição  de  vinho  como  insumo  industrial,  sobre  nada  disso  a  impugnante  se  pronunciou,  caracterizando­se,  por  força  do  disposto  no  art.17  do  Decreto 70.235/72, a preclusão quanto a essas matérias sobre as quais  não houve contestação expressa por parte da ora impugnante.  PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA.  Não  houve  nenhuma  antecipação  de  IPI  relacionada  aos  débitos  no  período  indicado,  de  janeiro  a  novembro  de  2003.  Segundo  o  entendimento oficial, o  termo a quo do prazo decadencial  se encontra  previsto no inciso I do art.173, do CTN, iniciando­se em 01.01.2004 e  somente  restaria  esgotado  em  31.12.2008,  porém  o  lançamento  de  ofício foi tempestivamente cientificado à autuada em 28.11.2008.  ARGÜIÇÕES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. AFASTADAS.  O  lançamento  sob  exame  abrange  fatos  geradores  ocorridos  desde  janeiro/2003 até novembro/2007, todos anteriores à vigência do §15 do  art.74 da Lei 9.430/96,  introduzido pela MP 449/08, nada havendo de  irregular na conduta de se proceder ao formal lançamento de ofício dos  débitos remanescentes considerados não declarados.  O objeto do presente processo não abrange a multa isolada prevista no  art.18 da Lei 10.833/03, não havendo sentido em evocar aquela norma  para contraditar o lançamento efetuado.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  do  lançamento em pauta não deriva de liminar judicial em meio a processo  que  trate  dos  débitos  de  IPI  objeto  do  lançamento  guerreado  neste  processo administrativo. O processo judicial, pendente de decisão com  trânsito em julgado, não se refere diretamente aos débitos de IPI objeto  do  lançamento  sob  exame.  Na  Lei  9.430/96,  art.63,  a  ordem  de  não  lançamento  da  multa  de  ofício  é  dirigida  ao  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  tenha  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  e  V  do  art.151  do  CTN.  No  presente  caso,  quanto  ao  débito  objeto  da  compensação,  a  suspensão  da  exigibilidade  decorre  do  disposto  no  inciso  III  do  art.151  do  CTN.  A  multa  de  ofício  proporcional  foi  corretamente  aplicada  sobre  o  valor  do  IPI  devido  e  não  recolhido,  conforme hipótese infracional prevista em lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado  o  contribuinte  apresentou,  em  10/12/2012,  Recurso  Voluntário,  fls.  8.614  e  ss,  replicando  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  ressaltando que o Acórdão recorrido descumpre a decisão judicial que autorizou a recorrente  a promover a compensação de créditos decorrentes de aquisição de insumos isentos, imunes,  Fl. 8720DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020662/2008­94  Acórdão n.º 3301­003.104  S3­C3T1  Fl. 22          8 não tributados e tributados à alíquota zero, mediante compensação direta com os débitos do  próprio IPI ou de outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.  Ao final requer (i) retorno do processo para que a DRJ/REC (re)analise a  impugnação,  desta  feita  sob  nova  premissa,  qual  seja,  eficácia  imediata  da  decisão  que  reconheceu o direito de crédito da recorrente, (ii) reconheça a decadência parcial do crédito  tributário, (iii) declare a nulidade do auto de infração (lançamento de ofício) e (iv) afaste a  incidência de multa de ofício (75%), nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96    Foi­me distribuído o presente feito para relatar e pautar.    É o relatório, em sua essência.  Fl. 8721DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020662/2008­94  Acórdão n.º 3301­003.104  S3­C3T1  Fl. 23          9   Voto               Conselheiro José Henrique Mauri       Dos pressupostos de admissibilidade e da Preclusão  O presente processo cuida de Auto de Infração por falta de recolhimento  de IPI, abrangendo o valor principal do imposto, juros de mora e multa de ofício de 75%.,  em face de irregularidades detectadas pela fiscalização, quais sejam:  · 1.  Créditos  básicos  de  IPI  indevidos.  Foram  aproveitados  indevidamente  os  supostos  créditos  de  IPI  indicados  nos  demonstrativos  de  fls.  fls.1.370/1.374  (Vol.  VII).  Enquadramento  legal descrito às fls.214.  · 2.  IPI­Bebidas  (diferenças  apuradas  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado;  Anexo  II  ao  Termo  de  Informação  Fiscal).  Constatadas  divergências entre os valores declarados como devidos em DCTF ou  DCOMP  e  os  valores  escriturados  no  RAIPI  a  título  de  saldos  devedores  do  IPI,  conforme  demonstrativo  anexo  às  fls.  221/371  (Vol. II). Enquadramento legal descrito às fls.214.  · 3.  IPI­Bebidas  lançado  nas  notas  fiscais  e  não  escriturado  (falta  de  escrituração fiscal). A autuada não escriturou ou escriturou a menor o  imposto destacado na nota fiscal, nos valores  indicados no Anexo I,  às  fls.  216/220  (Vol.II,  e­proc).  Enquadramento  legal  descrito  às  fls.214.  · 4.  IPI  não  lançado  –  Bebidas  Quentes.  Por  decorrência  de  erro  no  enquadramento dos produtos, o contribuinte não  lançou ou  lançou a  menor  o  imposto  devido,  conforme  os  valores  apurados  no  demonstrativo  anexado  às  fls.  1.375/8.447  (Vol.  II  ao  Vol.XXV).  Enquadramento legal descrito às fls.215.  · 5. IPI não lançado – Bebidas Frias. Houve saída de refrigerantes sem  lançamento ou com redução de 50% do imposto, em desacordo com  as  Notas  Complementares  221  e  222,  conforme  demonstrativos  anexados  às  fls.  1.375  e  ss.(Vol.  II  ao Vol. XXV).  Enquadramento  legal descrito às fls.215.  Não se verifica, no Recurso Voluntário, contestação acerca de (i) as  irregularidades[infrações]  apontadas  pela  fiscalização,  (ii)  o  Imposto  sobre Produtos  Industrializados (IPI) lançado e (iii) a multa de mora, que transcorreram preclusas.  Fl. 8722DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020662/2008­94  Acórdão n.º 3301­003.104  S3­C3T1  Fl. 24          10 Igual sorte há de ter a multa de ofício (75%).   Isso  porque,  embora  o  recorrente  tenha  requerido,  na  parte  dispositiva (das conclusões) de seu Recurso Voluntário, que "(iv) afaste a incidência  de multa de ofício (75%), nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96", não apresentou  qualquer fundamento ou argumento que amparasse seu intento.  Não  obstante,  por  oportuno,  registre­se  que  referida  multa  fora  aplicada com amparo no art 80 da Lei n°4.502/64 (multa por  falta de pagamento ou  pagamento a menor), não guardando relação com as disposições do art. 63 da Lei nº  9.430/96 (Lançamento para prevenir decadência).  Portanto,  quanto  à multa  de  ofício,  não  se  verifica  relação  entre  o  pedido e os fundamentos e a matéria integrante do recurso, devendo, nesse pormenor,  igualmente ser considerada matéria não contestada.  Além  das  irregularidades  acima  descritas,  a  fiscalização  identificou  o  creditamento por parte da recorrente de supostos créditos do IPI que seriam decorrentes de  aquisições de insumos isentos, tributados à alíquota zero ou não­tributados.   Quanto  a  esses  créditos,  a  fiscalização  observou  a  decisão  judicial  provisória. Razão pela qual tais créditos, embora irregulares, no entender da fiscalização,  não  foram  incluídos  na  autuação,  sem  prejuízo  de  seu  efetivo  controle  por  meio  de  processo administrativo específico de controle da ação judicial.  Como  se  vê,  a  autuação  deu­se  exclusivamente  contra  irregularidades  apuradas  pela  fiscalização  que  não  se  relacionam  com os  supostos  créditos,  escriturados  sob permissão judicial, ainda que provisória.  Sequer  há  concomitância  entre  a  matéria  tratada  nos  autos  e  aquela  amparada pela decisão judicial. Isso porque a fiscalização, na própria autuação, cuidou de  identificá­la, eliminando­a do presente processo.  Noutra  esteira,  a  recorrente  centra  suas  argumentações  em  alegações  e  divagações quanto:  1.  Existência de decisão judicial que autoriza a compensação.  2.  Descumprimento da decisão judicial.  3.  Decadência parcial do crédito exigido.  4.  Nulidade do lançamento em relação a débitos objeto de pedidos de  restituição/compensação.  5.  Nulidade do lançamento em face de existência de decisção judicial  amparando a compensação.  Temos  que,  com  exceção  do  item  3,  relativo  a  Decadência,  os  demais  referem­se a matéria estranha aos autos, posto que as compensações que dizem respeito à  ação judicial não fazem parte da matéria tratada na presente autuação, conforme suso dito.  Fl. 8723DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020662/2008­94  Acórdão n.º 3301­003.104  S3­C3T1  Fl. 25          11 Frise­se  que,  contra  o  recorrente,  tramitam diversos  processos  versando  sobre  ressarcimento/compensação,  cuja  matéria  guarda  estrita  relação  com  a  decisão  judicial. Dai presumível a promiscuidade recursal.  Deve­se  portanto  rejeitar  os  pedidos  de  nulidades  por  falta  de  relação  entre o pedido e a matéria processual.  Considerando  o  exposto,  sendo  tempestivo,  tomo  conhecimento  parcial do Recurso Voluntário, unicamente quanto à decadência parcial requerida.  Dessarte, por força das disposições do art. 17 do Decreto 70.235/72,  declaro  PRECLUSAS  as  matérias  não  contestadas,  a  saber:  (i)  as  irregularidades  [infrações] apontadas pela fiscalização, (ii) o montante do crédito tributário lançado,  compreendendo  o  imposto,  a  multa  de  mora  e  a  multa  de  ofício,  exceto  aquele  referente ao período cuja decadência será analisada no mérito.    Da decadência relativa ao período de janeiro a novembro de 2003  Resta unicamente para análise a decadência aventada.  Entende a Recorrente,  com fulcro no artigo 150, §4°, do Código  Tributário Nacional (CTN), que o lançamento de ofício formalizado em 21 de  novembro  de  2008,  não  poderia  se  reportar  a  fatos  geradores  ocorridos  em  momento  anterior  a  novembro  de  2003,  pelo  que  suscita  preliminar  de  decadência do direito de lançar em relação aos fatos imponíveis materializados  até novembro de 2003.  Entendo que assiste razão a Recorrente. Vejamos:  No  caso  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  o  reconhecimento do débito é  feito antecipadamente,  sem prévio exame da  autoridade  fazendária,  caracterizando­se  a  modalidade  lançamento  por  homologação.  Sendo  assim, é o caso de aplicação do àtgo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, o qual  estabelece:    "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o dever  de  antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  (.)  §4°  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco  anos), a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem  que a Fazenda Pública  se  tenha pronunciado, considera­se homologado e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação."  Fl. 8724DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020662/2008­94  Acórdão n.º 3301­003.104  S3­C3T1  Fl. 26          12 Com  efeito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  valendo­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543,  “c”,  do  CPC,  pacificou,  no  REsp  973.733/SC,  o  entendimento  de  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  o  prazo  de  decadência  deve  ser  contado a partir da realização do fato gerador do tributo (artigo 150, §4º do CTN); do  contrário, o prazo deve ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele que  poderia ser cobrado:    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos  em que  a  lei  não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a  despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (...).   3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e).  (REsp 973733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ 18/09/09 – Recurso  Repetitivo),  Por  conta  disso,  deve­se  aplicar  ao  presente  caso  o  art.  62,  §2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros, das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de  Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei  nº  5.869,  de  1973  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF.  Assim, se o Fisco encontrar diferença de imposto (pressupõe­se que  havendo diferença a lançar tenha havido pagamento a menor), este possui o prazo de 5  anos a contar do fato gerador, para lançar em procedimento de oficio  Depreende­se,  do  contexto,  que,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial, a aplicação do disposto no art. 150, suso  transcrito,  requer coexistênica  Fl. 8725DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020662/2008­94  Acórdão n.º 3301­003.104  S3­C3T1  Fl. 27          13 de  duas  condições:  (i)  pagamento  antecipado  e  (ii)  inocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Segundo o Julgador a quo, não houve antecipação de IPI relacionada  aos débitos de que cuida o presente processo, o que ensejaria a inaplicabilidade do art.  150,  deslocando­se  a  data  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  início  do  exercício  seguinte àquele em que poderia haver o lançamento, na forma do inciso I do art.173,  do CTN, eis a ementa do Acórdão recorrido, nessa parte:  PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA.  Não houve nenhuma antecipação de IPI relacionada aos débitos no período  indicado, de janeiro a novembro de 2003. Segundo o entendimento oficial,  o  termo a quo do prazo decadencial  se  encontra previsto no  inciso  I  do  art.173, do CTN, iniciando­se em 01.01.2004 e somente restaria esgotado  em  31.12.2008,  porém  o  lançamento  de  ofício  foi  tempestivamente  cientificado à autuada em 28.11.2008.  Entretanto,  conforme  veremos,  não  é  o  que  se  extrai  do  Relatório  Fiscal de fls. 197 e ss.   A  fiscalização  evidencia  que  a  presente  autuação  refere­se  a  diferença  de  IPI  devido,  saldo  resultante  da  diferença  entre  os  valores  pagos  e  os  apurados pela fiscalização, vejamos excertos do Relatório 1:  (...)  Das  conferências  realizadas,  constatamos  as  seguintes  irregularidades, que resultaram em infrações à legislação do IPI:  a)  Divergência  em  diversos  períodos  de  apuração  do  imposto  dos  anos  de  2003,  2004  e  2005  entre  o  débito  apurado  e  o  valor  lançado no  RAIPI.  A  divergência  tanto  podia  ser  para  mais  como  para  menos,  indicando que o valor do débito apurado ora era menor, ora era maior do  que o lançado no RAIPI. Esta irregularidade não foi observada nos anos de  2006 e 2007.  (...)  Os  valores  não  declarados  em  conseqüência  desta  irregularidade  estão  demonstrados  no  ANEXO  I  AO  TERMO  DE  INFORMAÇÃO  FISCAL, folhas a 212 a 216.  Neste  demonstrativo,  a  coluna  CRÉDITO  APURADO  inclui  os  créditos  indevidos.  A  glosa  é  apurada  à  parte,  em  demonstrativo  especifico. A  coluna DÉBITO APURADO não  inclui  o  IPI  não  lançado  em  decorrência  do  enquadramento/reenquadramento  de  oficio  dos  produtos,  o  qual  é  apurado  parte  no  demonstrativo  SAÍDAS  COM  DIFERENÇA DE DÉBITOS DE IPI ­ REFREGERANTES OU BEBIDAS  QUENTES ­ e no demonstrativo DIFERENÇAS DE IPI APURADAS EM  DECORRÊNCIA  DO  ENQUADRAMENTO/REENQUADRAMENTO  DE OFÍCIO DOS PRODUTOS (doc. de folhas 1366 a 4314 ).                                                              1 As indicações de folhas constantes do Relatório Fiscal reportam­se à numeração do processo papel.  Fl. 8726DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020662/2008­94  Acórdão n.º 3301­003.104  S3­C3T1  Fl. 28          14 O contribuinte declarou em DCTF, principalmente nos anos de 2003  e 2004, saldo de IPI a pagar menor que o apurado no RAIPI. Os valores  não declarados em conseqüência desta  irregularidade estão demonstrados  no ANEXO  II AO TERMO DE  INFORMAÇÃO FISCAL,  folhas  317 a  367.  (...)  0  imposto  devido,  calculado  da  forma  demonstrada  abaixo,  foi  diminuido  do  IPI  lançado.  A  diferença  de  imposto  foi  exigida  com  os  acréscimos legais de multa e juros no auto de infração do IPI.  (...)  [Destaquei]    Conforme se depreende, a própria fiscalização aponta existência de  valores pagos a menor, ou a maior, conforme o caso, elaborando  inclusive planilhas  de apuração da diferença do imposto a pagar, fruto da presente autuação  Como dantes  dito,  se  o  Fisco  encontrar diferença  de  imposto,  este  possui o prazo de 5  anos  a  contar do  fato gerador,  para  lançar  em procedimento de  oficio.  Portanto,  no  caso  em  questão,  considero  que  há  decadência  dos  créditos  tributários  lançados  contra  a  Recorrente,  referente  ao  período  de  janeiro  de  2003  a  21/11/2003, data do quinto ano antes do lançamento, formalizado em 21/11/2008.  Desse modo, deve ser decretada a decadência do direito do Fisco de  exigir parte dos créditos tributários em discussão (período de janeiro a novembro de  2003), uma vez que, havendo antecipação do pagamento, o prazo de decadência tem  como termo a quo o fato gerador do tributo.    Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  unicamente  quanto  à  decadência  suscitada  e,  na  parte  conhecida,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer a decadência relativamente ao período de  janeiro de 2003 a 21 de novembro de 2003.      É como voto.    José Henrique Mauri ­ Relator              Fl. 8727DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020662/2008­94  Acórdão n.º 3301­003.104  S3­C3T1  Fl. 29          15               Fl. 8728DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

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Numero do processo: 11041.000728/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IRPF. GLOSA DE DESPESAS COM SAÚDE. Quando exigida pela fiscalização a comprovação do efetivo pagamento das despesas pleiteadas, cabe ao contribuinte apresentar documentação pertinente, não bastando, no caso concreto, a apresentação de recibos dos profissionais somada à alegação de pagamento em espécie.
Numero da decisão: 2301-004.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos o conselheiros Alice Grecchi, Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves, que davam provimento ao recurso voluntário. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 12/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 116          1 115  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11041.000728/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.809  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA  Recorrente  OSNI ANTONIO UBER  Recorrida  UNIÃO (REPRESENTADA PELA FAZENDA NACIONAL)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  IRPF. GLOSA DE DESPESAS COM SAÚDE.  Quando exigida pela  fiscalização  a  comprovação do efetivo pagamento  das  despesas  pleiteadas,  cabe  ao  contribuinte  apresentar  documentação  pertinente,  não  bastando,  no  caso  concreto,  a  apresentação  de  recibos  dos  profissionais somada à alegação de pagamento em espécie.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  do  relator.  Vencidos  o  conselheiros  Alice  Grecchi,  Fabio  Piovesan  Bozza  e  Gisa  Barbosa  Gambogi Neves, que davam provimento ao recurso voluntário.  JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 12/09/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan  Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 12­69.930, exarado pela  18ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro (fls. 91 a 95 – numeração dos autos eletrônicos).   Por notificação de lançamento relativa ao ano­calendário 2005 (fls. 30 a 35),  foram  apuradas deduções  indevidas,  por  falta de  comprovação, de:  (a) despesas médicas,  no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 1. 00 07 28 /2 01 0- 51 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 valor de R$18.582,30, (b) instrução, no montante de R$2.198,00 e (c) dependentes, no valor de  R$1.404,00o.  Em 1º/10/2010 (fl. 03), o contribuinte apresentou impugnação, alegando, em  síntese, que contesta o lançamento, pois já apresentou os documentos probatórios.  Em  18/06/14  (fl.  67),  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  Termo  Circunstanciado  nº  31  (fls.  56  a  58),  pelo  qual  foi  realizada  revisão  do  lançamento  que  cancelou as glosas referentes às deduções com dependentes e instrução.  A fiscalização aceitou a despesa de R$ 582,30 com o Instituto de Previdência  e  manteve  a  glosa  atinente  à  dedução  indevida  de  despesas  com  saúde  no  montante  de  R$18.000,00, concernente aos profissionais: Marcia, Lauri, Persio e Claudia, sendo os motivos  diversos  para  cada  documento:  falta  de  endereço  do  profissional;  pela  filha  do  contribuinte  estudar  em  localidade  diversa  de  onde  os  serviços  médicos  teriam  sido  praticados;  falta  de  assinatura e, comum a todas as glosas, não comprovação do efetivo pagamento das despesa.  Em 18/07/14 foi apresentada impugnação ao termo circunstanciado (e­fls 68  a 75), sendo alegado, em síntese, que: (a) Milene Ferrer Uber é sua filha, nascida em 15/03/86;  (b)  discordar  da  glosa  de  despesas  médicas,  pois  teria  apresentado  os  documentos  que  comprovariam  o  efetivo  pagamento  em  espécie;  (c)  não  seria  obrigado  a  apresentar  doc's,  cheques,  transferências,  entre  outros  documentos;  (d)  indaga  qual  seria  a  base  legal  para  o  Fisco  ter negado os  recibos;  (e) os  recebidos não precisariam ter endereço, mas  lista na peça  defensória  o  endereço  dos  profissionais;  (f)  a  sua  filha,  durante  as  férias,  realizava  os  tratamentos médicos na  cidade onde  reside o  contribuinte;  (g) não  caberia  ao Fisco  saber da  intimidade  do  autuado  e  nem  colocar  em  dúvida  os  recibos;  (h)  até  a  presente  data  não  conseguiu os novos recibos do profissional Lauri,  já que o mesmo teria esquecido de assiná­ los. Assim que possível juntará ao processo. O pedido foi o cancelamento do lançamento.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação,  em  acórdão  que  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2005  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Quando  exigidos  pela  fiscalização  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  pleiteadas,  cabe  ao  contribuinte  apresentar  documentação  que  possa  elucidar  o  feito,  não  bastando  os  recibos  dos  profissionais  sob  a  alegação  de  pagamento em espécie.  A ciência dessa decisão ocorreu em 29/12/2014 (aviso de recebimento EBCT,  fl. 102).  Em 26/01/2014, foi apresentado recurso voluntário (fls. 104 a 111), no qual  são reiterados, em síntese, os termos da impugnação. Foi pedido o cancelamento do débito.  O processo foi distribuído para este relator em 09/12/2015 (fl. 115).  É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11041.000728/2010­51  Acórdão n.º 2301­004.809  S2­C3T1  Fl. 117          3 Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  trata  de matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  Não há reparos a serem feitos na decisão recorrida.   A previsão da comprovação dos gastos com despesas com a saúde encontra­ se  nos  arts.  73  do Decreto  3.000,  de  1999  (RIR  99)  (art.  11,  §  3º,  do Decreto­Lei  5844,  de  1943), no art. 8º da Lei 9.250, de 1995 e na Instrução Normativa SRF 15, de 2001, arts. 43 a  46:  Artigo 73 do RIR 99  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º). (Grifou­se.)  Art. 8º da lei 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  –  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  –  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento; (Grifou­se.)  IN SRF 15, de 2001  Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados  com  documentos originais que indiquem nome, endereço e número de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF)  ou  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  a  comprovação  ser  feita  com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento. (Grifou­se.)  Assim,  caso  solicitado  pela  fiscalização,  os  contribuintes  têm  o  dever  de  comprovar  as  despesas  com  saúde.  No  caso  concreto,  as  despesas  foram  glosadas  pelos  seguintes motivos (e­fl. 56):   Beneficiário do pagamento  Despesa  glosada (R$)  Motivo  Marcia d Oliveira G Arrache  3.000,00  1) não apresentação de documentação comprobatória do  efetivo pagamento da despesa declarada;  2) recibos se referem a sessões mensais de psicoterapia de sua  filha Milene, que, conforme documentos da fl.12, estuda em  Florianópolis/SC.  Pérsio Azambuja Audino  2.100,00  1) não apresentação de documentação comprobatória do  efetivo pagamento da despesa declarada.  Lauri Bernardi  7.900,00  1) não apresentação de documentação comprobatória do  efetivo pagamento da despesa declarada;  2) documento prescinde de endereço;  3) Recibos de outubro (R$ 650,00) e dezembro (R$ 480,00)  prescindem de assinatura.  Cláudia de Castro Soares  5.000,00  1) não apresentação de documentação comprobatória do  efetivo pagamento da despesa declarada;  2) documento prescinde de endereço.  TOTAL  18.000,00      Apesar  de  ser  possível  que  recibos  emitidos  em  conformidade  com  a  legislação retrocitada sejam aceitos como meio de prova da efetividade de despesas com saúde,  a autoridade tributária pode solicitar outros meios de prova quando for necessário, inclusive a  comprovação do efetivo desembolso de  tais despesas,  como no caso em comento, de acordo  com o citado art. 73 do RIR/99.   Friso que  as despesas objeto de  intimação montam a mais de R$18.000,00;  sendo o contribuinte, de acordo com sua declaração de ajuste anual (DAA) referente ao ano­ calendário  2006  (e­fl.  35  do  processo  11041.000365/2009­11,  julgado  nesta  mesma  sessão)  professor aposentado, recebendo proventos de três fontes pagadoras (INSS, Governo do Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  e  Colégio  nossa  Senhora  Aparecida),  é  usual  que  esse  receba  seus  proventos por intermédio de agência bancária; bastaria juntar aos autos saques de suas contas  correntes que fossem compatíveis com os pagamentos que declarou para fazer a prova de sua  efetividade.  Não  se  está  aqui  discutindo  se  a  filha  do  interessado  foi  atendida  pelos  profissionais de saúde em  local divergente daquele onde ela estudava, mas sim se há ou não  prova do efetivo pagamento das despesas.   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11041.000728/2010­51  Acórdão n.º 2301­004.809  S2­C3T1  Fl. 118          5 Quanto à intimidade do recorrente, frisa­se que em nenhum momento lhe foi  solicitado  que  expusesse  a  sua  vida  privada;  porém,  “todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  são  obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos Auditores Fiscais  da Receita Federal  do Brasil  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante” (art. 927 do RIR/99 e Lei nº 2.354,  de 1954, art. 7º).  Quanto à necessidade de constar no recibo o endereço do profissional, repiso  que  o  art.  8º,  §  2º,  III,  da  lei  9.250,  de  1995,  é  expresso  em  exigi­lo  na  comprovação  dos  pagamentos a serem deduzidos base de cálculo do imposto devido no ano­calendário.  Voto, portanto, por NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Relator João Bellini Júnior  Relator                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10830.003803/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Caso o sujeito passivo formule desistência total no processo administrativo, em razão de inclusão em parcelamento do crédito em discussão, as decisões proferidas nos autos serão consideradas insubsistentes, ainda que lhe sejam favoráveis, nos termos do art. 75 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 1401-001.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHERAM os Embargos inominados com efeitos infringentes para ANULAR o Acórdão, ante o pedido de desistência formulado pelo sujeito passivo anteriormente ao julgamento. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Aurora Tomazini de Carvalho - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguilar Villas Boas, Julio Lima Souza Martins e Aurora Tomazini de Carvalho.
Nome do relator: AURORA TOMAZINI DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-08-04T01:10:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-08-04T01:10:57Z; Last-Modified: 2016-08-04T01:10:57Z; dcterms:modified: 2016-08-04T01:10:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:778dd668-567a-4ac6-8190-6c73dc65f85c; Last-Save-Date: 2016-08-04T01:10:57Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-08-04T01:10:57Z; meta:save-date: 2016-08-04T01:10:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-08-04T01:10:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-08-04T01:10:57Z; created: 2016-08-04T01:10:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-08-04T01:10:57Z; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; 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autos  serão  consideradas  insubsistentes,  ainda  que  lhe  sejam  favoráveis, nos termos do art. 75 do Anexo II do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHERAM os Embargos inominados com efeitos infringentes para ANULAR o Acórdão,  ante o pedido de desistência formulado pelo sujeito passivo anteriormente ao julgamento.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Aurora Tomazini de Carvalho ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (presidente da  turma), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo,  Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguilar Villas Boas, Julio Lima Souza Martins e  Aurora Tomazini de Carvalho.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 38 03 /2 00 7- 81 Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 10830.003803/2007­81  Acórdão n.º 1401­001.636  S1­C4T1  Fl. 11          2   Relatório  Em  17/06/2009,  a  E.  1ª  Turma  Ordinária  a  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento negou provimento ao recurso de ofício interposto e julgou parcialmente procedente  o  recurso  voluntário  do  contribuinte,  ambos  interpostos  em  face  do  acórdão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  que  deu  parcial  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  (fls.  768/807).  Regularmente  intimada,  a Fazenda Nacional  opôs Embargos  de Declaração  contra  referido  acórdão  (fls.  811/814),  os  quais  foram  acolhidos,  conforme  acórdão  de  fls.  820/827.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  então,  Recurso  Especial  (fls.  832/930),  o  qual  foi  admitido nos termos do despacho de fls. 932/934.  Ocorre que, antes do  julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela  Fazenda Nacional, o sujeito passivo apresentou petição na qual formulou pedido de desistência  por conta da  inclusão dos débitos discutidos nestes autos em programa de parcelamento  (fls.  762/763).   Diante  disso,  em  manifestação  de  fl.  948,  requer  o  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campinas o retorno  dos presentes autos ao CARF para reexame e manifestação acerca da manutenção ou não dos  acórdãos  proferidos  pelo  CARF  nestes  autos,  bem  como  da  decisão  que  admitiu  o  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Conforme  despacho  de  fl.  1242,  referida  manifestação  foi  recebida  como  Embargos  de  Declaração,  nos  termos  do  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF – Portaria MF nº 343/15).  Os Embargos  de Declaração  foram  admitidos  como Embargos  Inominados,  nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF.   É o relatório.                  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 10830.003803/2007­81  Acórdão n.º 1401­001.636  S1­C4T1  Fl. 12          3 Voto             Conselheira Aurora Tomazini de Carvalho – Relatora  De  acordo  com  o  art.  66  do  Anexo  II  do  RICARF,  “as  alegacõ̧es  de  inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos inominados para correção, mediante a prolacã̧o de um novo acórdão”.   Percebe­se, assim, que podem ser admitidos como Embargos Inominados os  recursos nos quais  se alegue  inexatidão material na decisão embargada. Seu provimento, por  outro lado, está condicionado à efetiva existência de inexatidão material na decisão embargada.   No presente caso, alega­se que a inexatidão material consistiria no fato de os  acórdãos  de  fls.  768/807  e  fls.  820/827  não  fazerem  referência  ao  pedido  de  desistência  formulado pelo  contribuinte  tendo em vista a  inclusão do débito  constituído nestes  autos  em  programa de parcelamento.  O referido art. 65, ao disciplinar o cabimento dos Embargos de Declaração,  prescreve, no seu § 7º, que “não poderão ser incluídos em pauta de julgamento embargos de  declaração para os quais não haja despacho de admissibilidade”. O conhecimento do mérito  recurso está, assim, condicionado à sua admissibilidade pela autoridade competente.   O  pedido  de  desistência  formulado  pelo  contribuinte  foi  apresentado  nos  autos após a prolação do acórdão de fls. 768/807, o qual negou provimento ao recurso de ofício  interposto e julgou parcialmente procedente o recurso voluntário do contribuinte.  Portanto,  não  se poderia  afirmar,  em princípio,  que  este  acórdão padece de  qualquer inexatidão material, dada a impossibilidade de manifestar­se sobre questão não posta  nos autos à época do julgamento.  Porém,  quando  do  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  já  existia  manifestação  nos  autos  acerca  da  desistência  formulada  pelo  sujeito passivo. Portanto, incide no caso o disposto no art. 75 do Anexo II do RICARF:  Art. 75. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso  em   §  5º  Se  a  desisten̂cia  do  sujeito  passivo  for  total,  ainda  que  haja  decisão  favorável  a  ele  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos  de  cobranca̧,  tornando­se  insubsistentes  todas  as  decisões que lhe forem favoráveis.   Como  se  vê,  o  enunciado  prescreve,  expressamente,  que  caso  o  sujeito  passivo formule desistência total no processo administrativo, as decisões proferidas nos autos  serão consideradas insubsistentes, ainda que lhe sejam favoráveis.  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 10830.003803/2007­81  Acórdão n.º 1401­001.636  S1­C4T1  Fl. 13          4 Por esta razão, voto pelo provimento dos presentes Embargos Inominados, de  modo a declarar insubsistentes os acórdãos embargados ante o pedido de desistência formulado  nestes autos (fls. 762/763).   CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  pelo  PROVIMENTO  dos  Embargos  Inominados,  dando­lhes efeitos infringentes para declarar anulação o acórdão de fls. 768/807, integrado pelo  acórdão de fls. 820/827, ante o pedido de desistência formulado pelo sujeito passivo, dado sua  inclusão em parcelamento tributário.      (assinado digitalmente)  Aurora Tomazini de Carvalho                                   Fl. 1251DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.971846/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/04/2003 PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL. A propositura de ação cautelar de protesto tem o condão de suspender a prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação de crédito que possui, face ao princípio da isonomia processual. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.378
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu pela prescrição do crédito, determinando-se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.971846/2009­00  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.378  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI. Restituição. Prescrição.  Recorrente  FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 17/04/2003  PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  cautelar  de  protesto  tem  o  condão  de  suspender  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  compensação  de  crédito  que possui, face ao princípio da isonomia processual.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para  reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu  pela  prescrição  do  crédito,  determinando­se  o  retorno  do  processo  à  unidade  julgadora  de  origem  para  análise  das  demais  questões  de  mérito  ventiladas  na  manifestação  de  inconformidade.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida para compensação de  débitos tributários federais com créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 18 46 /2 00 9- 00 Fl. 747DF CARF MF Processo nº 15374.971846/2009­00  Acórdão n.º 3402­003.378  S3­C4T2  Fl. 3          2  A  compensação  não  foi  homologada  pela  unidade  de  origem  sob  o  fundamento de que o DARF discriminado no PER/DCOMP, apesar de localizado, havia sido  integralmente  utilizado  na  compensação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  que  esgotaram o crédito disponível.   O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que  recolheu  indevidamente  o  IPI  no  período  de  outubro  de  2002  a  maio  de  2003  (aplicou  a  alíquota de 10%), sobre saídas de produtos cuja alíquota fora reduzida a zero. Em face disso,  considera  fazer  jus  à  restituição  dos  valores  pagos,  e  que  tais  valores  podem  ser  objeto  de  compensação, com base no art.74 da Lei nº 9.430/96.  A manifestação  foi  julgada  improcedente  (Acórdão 14­054.314),  a despeito  do reconhecimento da existência do crédito, em razão da verificação de ofício da prescrição  do direito do contribuinte de pleitear a restituição.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  repisa  a  sua  impugnação,  acrescentando  que  o  prazo  prescricional  do  direito  de  pleitear  a  restituição  foi  interrompido por iniciativa da Recorrente, que ajuizou ação cautelar de protesto, com o fito  de  interromper  o  prazo  de  prescrição  nos  termos  do  art.174,  parágrafo  único,  II  do  Código  Tributário, em 05/09/2007, vindo a ser definitivamente efetivada em 21/01/2015.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.367, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  15374.971828/2009­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.367):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  A  questão  inicial  do  processo  dizia  respeito  à  existência  ou  não  do  crédito  de  IPI  decorrente  do  pagamento  indevido,  questão  esta  prima  facie  superada  pelo  próprio  reconhecimento  da  decisão  a  quo  da  sua  existência,  com  base  nos  documentos  de  fls.  111­303,  analiticamente  examinados no "Relatório extrajudicial sobre utilização crédito IPI" de  fls. 526­661, verbis:  Em  princípio,  observo  que  a  manifestante,  aparentemente,  trouxe  aos  autos  provas  do  indevido  recolhimento,  bem  como,  a  autorização para pedir a restituição do adquirente.  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 15374.971846/2009­00  Acórdão n.º 3402­003.378  S3­C4T2  Fl. 4          3  O  seu  exaurimento  cognitivo  restou  prejudicado  pela  verificação  ex  officio  da prescrição do direito do Recorrente de pleitear a  restituição  dos  créditos,  com  fundamento  no  art.168,  I  c/c  art.165,  I,  ambos  do  Código Tributário Nacional, concluindo nos seguintes termos:  Pois bem, consta dos autos que este processo é o de crédito e que a  PERDCOMP  foi  transmitida  em  01/04/2008,  sendo  que  o  pagamento  indevido  foi  efetuado  em  10/03/2003,  ou  seja,  já  em  11/03/2008  o  contribuinte  tinha  perdido  o  direito  de  pleitear  a  repetição do indébito, considerando o disposto no CTN:  Pois bem, em seu Recurso Voluntário, o Recorrente apresentou certidão  judicial da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls.502­503) certificando  a  propositura,  por  ela,  de  uma  Ação  de  Protesto  Judicial  contra  a  Fazenda  Nacional  com  o  objetivo  de  interromper  o  prazo  para  restituição  do  IPI  recolhido  a  partir  de Outubro  de  2002  até  o  último  decêndio de Maio de 2003.  Certificou  também  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007,  tendo  o  protesto  interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015.  Em primeiro lugar, há que se enfrentar a questão da preclusão acerca da  apresentação  de  provas  sobre  o  ajuizamento  da  ação  cautelar  de  protesto  pela  Recorrente,  haja  vista  tais  provas  terem  sido  juntadas  apenas com seu Recurso Voluntário.  Entendemos  ser  perfeitamente  cabível  tal  juntada  e  manifestação  específica  acerca  da  questão  da  prescrição,  por  se  tratar  de  questão  fática  e  jurídica  trazia  posteriormente  aos  autos,  ao  ser  conhecida  de  ofício na decisão recorrida e que portanto somente pôde ser atacada em  seus fundamentos no âmbito do Recurso Voluntário. É a dicção expressa  do art.16, §4, "c" do Decreto 70.235/72, verbis:  Art.16. (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  Desse modo,  é  legítima  a  juntada de  documentos  após  a  decisão  de  1ª  instância  com  vistas  a  contrapor  matéria  conhecida  de  ofício  pelo  Colegiado a quo. Superado este ponto, pode­se enfrentar seguramente o  mérito das alegações.  De fato, a decisão recorrida está correta ao estabelecer que o dies a quo  do prazo prescricional  relativo ao direito do  contribuinte de pleitear a  restituição  tem  início  com  o  pagamento  feito  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, é essa a dicção clara do CTN:  “Art.  168  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 15374.971846/2009­00  Acórdão n.º 3402­003.378  S3­C4T2  Fl. 5          4  I ­ nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção  do crédito tributário ;   “Art.  165  ­  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial do  tributo,  seja qual  for a modalidade de pagamento,  ressalvado o disposto no § 4° do  art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  do  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação  tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Desse modo, o art.150, §1º do mesmo Código é claro quanto a eficácia  extintiva  do  pagamento  antecipado,  sendo  a  homologação  posterior  apenas  condição  resolutória,  isto  é,  exercer  seus  efeitos  desde  o  momento da sua realização, ficando sujeito a evento futuro e incerto que  pode lhe tirar a eficácia:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos cuja legislação cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a homologa.  §  1° O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  desta  lei  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.”  Para  afastar  quaisquer  dúvidas  a  respeito  da  identificação  da  data  de  início de contagem do prazo, a Lei Complementar nº 118/2005 trouxe em  seu  artigo  3º  regra  interpretativa  a  esse  respeito,  aplicando­se  retroativamente por força do art.106, I do CTN:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  Até  o  presente  ponto  o  raciocínio  da  decisão  recorrida  é  irretocável.  Todavia,  olvidou  o  julgado  da  existência  de  causa  de  interrupção  da  prescrição do direito à repetição tributária, por não ter sido tal matéria  informada desde o início na manifestação de inconformidade.  De fato, as causas de interrupção da prescrição são as seguintes:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em  cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 15374.971846/2009­00  Acórdão n.º 3402­003.378  S3­C4T2  Fl. 6          5  Portanto, o ajuizamento da ação cautelar de protesto, se feito dentro do  prazo  prescricional,  tem  o  condão  de  interrompê­lo.  Nesse  sentido,  inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado  nos  votos  da  lavra  do  Min.  Demócrito  Reinaldo,  a  exemplo  do  REsp  52.281/DF, julgado em 03/03/1997, no qual consignou o seguinte:  Com efeito,  o CTN, em  seu artigo 174, parágrafo único,  inciso  II,  expressamente elege o protesto judicial como causa interruptiva do  prazo  prescricional  para  propor  a  ação  de  cobrança  do  crédito  tributário.  Face  ao  princípio  da  "isonomia  processual",  idêntico  tratamento deve ser dispensado ao contribuinte, nas ações em que  postula repetição do indébito.  Tal entendimento encontra eco também no REsp nº 82.553/DF, REsp nº  40.365/DF e no REsp 108.866/DF,  com a  ressalva que neste último  se  enfrenta especificamente a data em que se inicia a recontagem do prazo  prescricional:  PROCESSO  CIVIL.  INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL.  SE  A  AÇÃO  E  PRECEDIDA  DE  PROTESTO  JUDICIAL,  A  PRESCRIÇÃO  SE  INTERROMPE  NA  DATA  DA  CITAÇÃO  DESTE  (CC,  ART.  172).  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PROVIDO  EM  PARTE.  (REsp  108.866/DF,  Rel.  Ministro  ARI  PARGENDLER,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 24/02/1997, DJ 07/04/1997, p. 11098)  Nesses termos, a citação da Fazenda Nacional marca o reinício do prazo  prescricional, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação  cautelar  de  protesto,  por  força  da  regra  da  actio  nata,  consagrada  de  longa  data  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  consentânea  com  a  sistemática do exercício do direito de ação.  Por  fim,  recentemente,  cumpre  apontar  também  a  decisão  do  REsp  335942/RS, julgado em 01/10/2009, cuja ementa traz o seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL,  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 8º E  9º DO DECRETO 20.910/1932.  1.  O  STJ  possui  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional referente ao aproveitamento do crédito­prêmio de IPI  é  de  cinco  anos  contados  da  aquisição  do  direito,  nos  termos  do  Decreto 20.910/1932.  2.  Hipótese  que  se  diferencia  da  restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido  (art.  168,  I,  do  CTN),  pois  se  trata  de  pedido relativo a benefício fiscal não reconhecido pelo Fisco a ser  creditado pelo interessado.  3.  O  regime  jurídico  da  prescrição  deve  ser  analisado  à  luz  do  Decreto 20.910/1932, que prevê a possibilidade de interrupção por  uma  única  vez,  recomeçando  o  lapso  temporal  a  correr  pela  metade.  4.  Ajuizou­se  medida  cautelar  de  protesto  judicial  interruptivo  da  prescrição  (art.  867  do CPC;  c/c o  art.  202,  II,  do Código Civil),  tendo  sido  citada  a  recorrente  em  6.12.1984.  A  ação  declaratória  que originou o presente  recurso  foi ajuizada em 9.11.1987,  isto é,  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 15374.971846/2009­00  Acórdão n.º 3402­003.378  S3­C4T2  Fl. 7          6  após o transcurso de mais de dois anos e meio do ato interruptivo.  Prescrição reconhecida.  5.  Recurso  Especial  provido.  (REsp  335.942/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/10/2009, DJe 09/10/2009)  A posição atual do STJ é pela aplicação dos arts. 8º e 9º do Decreto nº  20.910/32,  que  se  encontra  válido  e  vigente  no  ordenamento  pátrio  e  assim prescreve:  Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.   Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade  do prazo, da data do ato que a  interrompeu ou do último ato ou  termo do respectivo processo.  Considerando  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007  ­  e  portanto dentro do prazo prescricional ­ e tendo o protesto interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015,  possui  ainda  o  Contribuinte  dois  anos  e  meio  para  pleitear  sua  restituição,  contados  desta data, isto é, até 21/07/2017.  Portanto, não há que se considerar a prescrição apontada pela decisão a  quo.  Superado a preliminar referente à prescrição, verifica­se que a decisão  recorrida  pautou­se  exclusivamente  por  ela,  deixando  de  analisar  o  mérito relativo ao crédito pleiteado, razão pela qual esse Colegiado não  pode avaliá­la.  Ante o exposto, voto por dar provimento à preliminar de inocorrência de  prescrição  do  direito  ao  pedido  de  ressarcimento/compensação,  remetendo  os  autos  à  DRJ  responsável  pela  decisão  a  quo  para,  superada a questão prescricional, se manifeste sobre o mérito do crédito  pleiteado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  decidiu  pela  prescrição  do  crédito, determinando­se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das  demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 752DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.003368/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Devem ser providos os Embargos de Declaração para apreciação e julgamento de Recurso Voluntário tempestivamente interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO. SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Compete ao Fisco comprovar a existência de fatos e circunstâncias que comprovem o interesse comum na situação que configure fato gerador da obrigação tributária. Inexistente tal comprovação, deve ser reconhecida a exclusão do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3201-002.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para analisar o recurso voluntário de Ana Paula F B Arruda. No julgamento do recurso foi dado provimento para afastar a responsabilidade solidária de Ana Paula F B Arruda. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Schappo.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Devem ser providos os Embargos de Declaração para apreciação e julgamento de Recurso Voluntário tempestivamente interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO. SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Compete ao Fisco comprovar a existência de fatos e circunstâncias que comprovem o interesse comum na situação que configure fato gerador da obrigação tributária. Inexistente tal comprovação, deve ser reconhecida a exclusão do sujeito passivo.

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3201­002.422  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  PIS  Embargante  DRF EM SANTA CRUZ DO SUL/RS  Interessado  PAULO EDUARDO DE FREITAS ARRUDA E OUTROS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO.  Devem  ser  providos  os  Embargos  de  Declaração  para  apreciação  e  julgamento de Recurso Voluntário tempestivamente interposto.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  SOLIDARIEDADE.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  Fisco  comprovar  a  existência  de  fatos  e  circunstâncias  que  comprovem  o  interesse  comum  na  situação  que  configure  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Inexistente  tal  comprovação,  deve  ser  reconhecida  a  exclusão do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  para  analisar  o  recurso  voluntário  de  Ana  Paula  F  B  Arruda.  No  julgamento  do  recurso foi dado provimento para afastar a responsabilidade solidária de Ana Paula F B Arruda.   WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Schappo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 33 68 /2 00 9- 56 Fl. 3191DF CARF MF   2   Relatório  Consoante acórdão proferido em sede de Recurso Voluntário, é o relatório do  feito:  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido da ementa da decisão recorrida e das razões recursais:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  a  exigência  do  crédito  tributário  constituído  pelo  Imposto .de Importação, multa administrativa ao controle  das  importações  e multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das mercadorias, no valor de R$ 1.759.265,47 (um milhão,  setecentos  e  cinqüenta  e  nove mil,  duzentos  e  sessenta  e  cinco reais e quarenta e sete centavos), pela introdução de  produto estrangeiro em território nacional.  É  importante  salientar  que,  embora  os  fatos  jurídicos  tributáveis  sejam  os  mesmos,  a  fiscalização  lavrou  dois  autos  de  infração  distintos:  um  para  os  direitos  antidumping e outro, este que ora se trata, para os demais  créditos tributários, posto que o rito para a cobrança dos  direitos  antidumping  é  distinto  do  rito  da  cobrança para  os demais créditos tributários.  De acordo com o que consta do relatório fiscal, mediante  simulação  de  negócios  civis  em  processos  judiciais  na  Justiça  Comum,  o  sujeito  passivo  Paulo  Eduardo  de  Freitas Arruda com os responsáveis solidários Ana Paula  Frascino  Bittar  Arruda,  Ricardo  Athiê  Simão  e  Luiz  Barros  de  Ulhôa  Cintra  Filho,  obteve  decisões  que  permitiram a retirada de 500.000  (quinhentos mil) quilos  de  alho  refrigerado  procedente  da  China  que  estavam  depositados  no  recinto  alfandegado  de  zona  primária  Localfrio S/A, no município de Guarujá SP, nos meses de  junho e julho de 2004.  As  cargas,  mesmo  apreendidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  foram  retiradas  do  depósito  alfandegado  sem  o  processamento  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  o  pagamento  dos  impostos,  dos  direitos  antidumping,  a  licença  de  importação  e  o  certificado  da  vigilância  sanitária.  As  ordens  foram  emanadas  pelo  Poder  Judiciário  do  Estado  de  São  Paulo  nas  ações  de  Execução  de  Título  Extra Judicial n° 000.04043.0040 de 27/04/2004, 26ª Vara  Cível  de  São  Paulo  Capital,  exequente  Luc  Graphic  Serviços  e  Comércio  Ltda  e  executada  W&CL  Importadora  e  Exportadora  Ltda  e  a  de  n°.  000.04.0667073, de 18/6/2004, da 23a Vara Cível de São  Paulo  Capital,  exequente  Paulo  Eduardo  de  Freitas  Fl. 3192DF CARF MF Processo nº 11128.003368/2009­56  Acórdão n.º 3201­002.422  S3­C2T1  Fl. 3.192          3 Arruda  e  executada  Nova  Era  Importação  e  Exportação  Ltda.  Após o término dos trabalhos de diligência, as autoridades  autuantes apuraram que as referidas ações foram, apenas,  instrumentos  para  a  realização  de  um  grande  esquema  ilícito montado pelo advogado Paulo Eduardo de Freitas  Arruda  que  contou  com  a  cumplicidade  dos  advogados  Ana Paula Frascino Bittar Arruda e Ricardo Athiê Simão  e  do  empresário  Luiz  Barros  Ulhôa  Cintra  Filho,  conforme se depreende dos fatos a seguir relatados.  O  Poder  Judiciário  Estadual  determinou  a  retirada  das  cargas que estavam depositadas em nome e ordem do Sr.  Ministro da  fazenda na Localfrio, recinto alfandegado de  zona primária, para cumprimento das medidas de arresto,  baseado  em  informações  inverídicas  levadas  pelos  advogados mencionados nos processos judiciais.  A Alfândega do Porto de Santos ao  ser  comunicada pela  Localfrio,  fiel  do  recinto  alfandegado,  que  as  cargas  haviam  sido  retiradas  do  recinto  alfandegado,  encaminhou,  de  pronto,  ofícios  aos  Juízos  da  23ª  e  26ª  Vara  Civil  de  São  Paulo  SP,  prestando  informações,  dentre  outras,  que  as  mercadorias  pertenciam  à  União  Federal  e  que  sua  restituição  deveria  ser  feíta  de  forma  imediata.  Somente o juízo da 26ª Vara Civil de São Paulo respondeu  à Alfândega de Santos, informando da impossibilidade da  devolução das mercadorias.  O Juízo da 23ª Vara Civil não respondeu ao ofício.  Para  fins  de  instauração  do  procedimento  fiscal  foram  solicitadas,  por  meio  de  ofícios,  cópias  dos  processos  judiciais.  Entretanto,  a  solicitação  efetuada  somente  foi  atendida  pelo  Juízo  da  26ª  Vara  Cível  que  encaminhou  cópia  integral do processo n°. 000.04.043.8040.  Embora  não  tendo  acesso  ao  processo  judicial  de  n°.  000.04.0667073 da 23ª Vara Civil, a Alfândega do Porto  de Santos tomou conhecimento de seu conteúdo tendo em  vista  ter  o  advogado  Paulo  Eduardo  de  Freitas  Arruda  juntado várias cópias deste ao processo judicial, o de n°.  00.04.043.8040,  com  o  objetivo  de  se  defender  de  denúncias  da  ANAPA  Associação  Nacional  dos  Produtores de Alho.  A partir do conhecimento do conteúdo das ações judiciais,  deuse  início ao processo  investigatório que culminou nas  conclusões que serão a seguir apontadas.  Do primeiro arresto (fls. 45/48)  Fl. 3193DF CARF MF   4 Acobertado  pelo  Conhecimento  de  Transporte  Marítimo  BL  n°.  COSU  13466150,  de  20/08/2003,  ingressaram  no  território  nacional  250  toneladas  de  alhos  frescos  acondicionados  em  10  (dez)  containeres  consignados  à  empresa Nova Era Importação e Exportação Ltda, sediada  em Brasília DF.  O transporte marítimo foi realizado pela Cosco Container  Lines, cuja atracação ocorreu em 04/10/2003.  Os 250.000 quilos de alho foram armazenados no recinto  alfandegado Localfrio,  no Guarujá SP, e  em 02/02/2004,  foram  apreendidos  pela  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  através  do  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda Fiscal AITAGF n°.  0817800/00066/04, objeto do  processo administrativo 11128.000730/200422.  A carga foi apreendida pela Receita Federal por decurso  de prazo de permanência no recinto alfandegado, vez que  foi  considerada  abandonada  pelo  importador  que  não  promoveu  seu  despacho  aduaneiro  no  prazo  de  90  (noventa) dias contados a partir da descarga, nos termos  do Decretolei n°. 1455/76, art. 23,  inciso  II, alínea "a" e  Decreto  n°.  4543/02,  Regulamento  Aduaneiro,  art.  574,  inciso I, alínea "a".  Entretanto,  o  referido  lote  foi  retirado  do  recinto  alfandegado  por  meio  do  Auto  de  Arresto  expedido  em  08/06/2004, por ordem do Juízo da 26ª Vara Cível de São  Paulo Capital e do Juízo Deprecado da 2ª Vara Distrital  de Vicente de Carvalho, nos autos de Execução de Título  Extrajudicial  n°.  000.04.0438040,  distribuído  em  27/04/2004, tendo como exequente Luc Graphic Serviços e  Comércio  Ltda  e  executada  W&CL  Comercial  Importadora e Exportadora Ltda.  Embora  a  executada  W&CL  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda  tenha  figurado  na  ação  como  proprietária  da  carga,  originalmente  estas  estavam  consignadas  à  empresa  Nova  Era  Importação  e  Exportação  Ltda,  razão  pela  qual  a  apreensão  das  referidas mercadorias foi realizada em nome desta última.  Em  08/06/2004,  por  ocasião  da  lavratura  do  auto  de  Arresto  e  Depósito  por  serventuário  da  justiça,  foi  nomeado  como  fiel  depositário  da  carga  arrestada  o  sr.  Luiz  Barros  de  Ulhôa  Cintra  Filho,  sócio  da  exequente  Luc Graphic em vista da recusa da Localfrio em aceitar o  encargo.  Por fim, consta nos autos judiciais que, em 09/06/2004, os  250.000 quilos de alho  foram removidos  para o depósito  Central de Abastecimento Geral do Estado de São Paulo  (CEAGESP/SP) e, provavelmente, vendidos para consumo  nacional supostamente por R$ 33.000,00 (trinta e três mil  reais) para a quitação da alegada dívida.  Ao  tomar  conhecimento  do  arresto  das  cargas  em  11/06/2004, a Alfândega do Porto de Santos, por meio do  Fl. 3194DF CARF MF Processo nº 11128.003368/2009­56  Acórdão n.º 3201­002.422  S3­C2T1  Fl. 3.193          5 Memorando CEUGA 116/04, encaminhado pela Localfrio,  expediu Ofício  n°.  260/04GAB/ ALF/STS,  de  14/06/2004,  ao Juízo da 26ª Vara Cível SP Capital, informando que as  cargas  estavam  apreendidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  e  solicitando  a  imediata  restituição  dos  bens  arrestados.  Em resposta, por meio do Ofício 2949/04 EX, o MM Juiz  de  Direito  informou  à  Alfândega  de  Santos  da  impossibilidade de atender o pedido formulado, qual seja,  a  restituição  das  mercadorias.  Foi  encaminhado  cópia  integral  do  processo  judicial  para  subsidiar  o  procedimento fiscal.  Do segundo arresto (fls. 48/51)  Amparado  pelo  Conhecimento  marítimo  "BL"n°.  COSU  13437600,  de  06/08/2003,  ingressaram  no  território  nacional,  procedente  da  China,  250.000  quilos  de  alho  fresco  acondicionados  em  10  (dez)  containeres,  consignados  à  Nova  Era  Importação  e  Exportação  Itda  sediada em Brasília DF, chegando ao Porto de Santos em  18/09/2003.  A carga foi armazenada no recinto alfandegado Localfrio  situado  no  Guarujá  SP,  em  20/01/2004.  Todo  o  lote  da  mercadoria  foi  aprendido  pela  Alfândega  de  Santos  por  meio  do  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Guarda  Fiscal  AITAGF  n°.  0817800/00052/04,  objeto  do  processo  administrativo n°. 11128.000611/200470.  A  mercadoria  foi  apreendida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  por  decurso  de  prazo  de  permanência  no  recinto  alfandegado,  tendo  sido  considerada  abandonada  pelo  importador que não promoveu seu despacho aduaneiro no  prazo  de  90  (noventa)  dias  contados  da  descarga,  nos  termos  do  Decretolei  n°.  1455/76,  artigos  23,  inciso  II,  alíneas  "a"  e  Decreto  n°.  4543/02,  Regulamento  Aduaneiro, art. 574,  inciso I, alínea "a". Apesar disso, o,  referido lote foi retirado do recinto alfandegado Localfrio,  situado  no  Guarujá  SP,'  por  meio  do  auto  de  arresto  expedido  por  ordem  do  Juízo  Deprecante  da  23ª  Vara  Cível de São Paulo Capital e Juizo Deprecado da 2ª Vara  Distrital  de Vicente  de Carvalho,  nos autos  de Execução  de  Título  Extrajudicial  n°.  0004.04.0667073,  distribuído  em  18/06/04,  tendo  como  exequente  Paulo  Eduardo  de  Freitas  Arruda  e  executada  a  empresa  Nova  Era  Importação e Exportação Ltda, sob o argumento que esta  empresa era devedora de honorários advocatícios.  Assim,  foi  lavrado  o  auto  de  arresto  das  referidas  mercadorias.  A  Localfrio,  fiel  depositária  da  carga,  novamente  se  recusou  a  assumir  o  encargo  à  ela  imposto  pela  Justiça  Fl. 3195DF CARF MF   6 Estadual, razão pela qual foi nomeado o advogado Paulo  Eduardo de Freitas Arruda como depositário da carga.  Consta do processo judicial que os bens foram removidos  para  o  depósito  da  Central  de  Abastecimento  Geral  do  Estado  de  São  Paulo  (CEAGESP/SP)  e  posteriormente  vendidos,  supostamente,  por  R$  95.000,00  (noventa  e  cinco mil reais) para pagamento da dívida.  Não houve resposta ao ofício encaminhado pela Alfândega  de Santos ao MM Juiz de Direito da 23ª Vara Cível de São  Paulo  Capital,  que  solicitava  a  restituição  das  mercadorias.  Da denúncia da ANAPA (fls. 51/53)  Compulsando  os  autos  judiciais,  a  fiscalização  tomou  conhecimento  de  denúncia  formalizada  pela  ANAPA  Associação Nacional de Produtores de Alho, protocolada  em  10/07/04,  em  que  relata  diversas  irregularidades  praticadas  pelo  advogado  Paulo  Eduardo  de  Freitas  Arruda, dentre as quais se destacam:  1. Algumas empresas de São Paulo estariam conseguindo  arrestar mercadorias apreendidas pela Receita Federal do  Brasil  que  estavam  sob  a  guarda  do  armazém  Localfrio  Ltda, no Guarujá SP;   2.  As  ordens  de  arresto  seriam  obtidas  em  ações  de  cobrança de eventuais contratos de  serviços de autoria e  origem  duvidosas,  visto  que  nas  ações  propostas  não  há  caracterização de que houve a realização do trabalho nem  o seu inadimplemento;   3.  As  mercadorias,  objeto  das  ações  citadas,  são  alhos  refrigerados  com  classificação  fiscal  NCM  0703.2090  gravado com taxa adicional de antidumping , que não tem  sido  recolhida  em  função  da  retirada  da  mercadoria  através de ordem de arresto;   4. A ação judicial de cobrança 000.04.0655768, de autoria  do  advogado  Paulo  Eduardo  de  Freitas  Arruda,  movida  em face da empresa Nova Era, na qual foi concedida, pelo  MM Juiz da 23ª Vara Estadual da Comarca de São Paulo,  ordem de arresto de mercadoria, com nomeação do autor  como depositário da mercadoria;   5. Relata caso semelhante,  trata da ação 000.04.0438040  em  trânsito pela  26ª  vara Cível  de  São Paulo,  na  qual  o  citado  advogado  presta  serviços  para  uma  das  partes,  a  empresa  W&CL  Comercial  Importação  e  Exportação  Ltda;  6. A manobra de arresto, além de trazer perdas ao erário  público,  estaria  causando  perdas  incomensuráveis  aos  produtores nacionais de alho;   7.  A  alegação  do  advogado  Paulo  Eduardo  de  Freitas  Arruda de que perdeu o contato com a empresa Nova Era  Fl. 3196DF CARF MF Processo nº 11128.003368/2009­56  Acórdão n.º 3201­002.422  S3­C2T1  Fl. 3.194          7 não  é  verdadeira  pois,  ele  é  igualmente  advogado  da  Transportadora Caibense, empresa pertencente ao mesmo  sócio  da  empresa  Nova  Era  Importação  e  Exportação  Ltda;   Das  diligências  realizadas  pela  Alfândega  do  Porto  de  Santos (fls. 53/55)  A Equipe de Auditoria e Fiscalização realizou 26 (vinte e  seis)  diligências  nas  cidades  de  Santos,  Guarujá,  São  Paulo,  Campinas,  lacanga,  no  estado  de  São  Paulo  e  Caibi em Santa Catarina, visando as seguintes apurações:  1. Identificar os verdadeiros responsáveis pelas saídas dos  500.000 quilos de alho fresco chinês brando da Localfrio  S/A;   2.  Esclarecer  inúmeros  fatos  obscuros,  contraditórios  e  incongruentes relatados nas ações judiciais;   3. Apurar o verdadeiro destino dado às cargas arrestadas  e,  com  isto,  identificar  as  pessoas  que  se  beneficiaram,  direta  ou  indiretamente,  com  o  esquema  fraudulento  montado  com  a  finalidade  de  retirar  ilicitamente  as  mercadorias  apreendidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  do  recinto  alfandegado;  Em  síntese  apertada,  foram  as  seguintes  conclusões  extraídas  pela  fiscalização  ao  término dos trabalhos:  Da Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos (fls.55/70)  Verificouse e comprovou­se que a Localfrio:  1.  Recusou,  por  duas  vezes,  a  assumir  o  encargo  de  fiel  depositária determinado pela Justiça Estadual de bens que  já  se  encontravam  sob  sua  guarda  desde  os  meses  de  janeiro de 2004 (BLCOSU 13466150) e fevereiro de 2004  (BLCOSU 13437600);  2. Na 26ª Vara Cível de São Paulo:  a) omitiu que as mercadorias estavam sob a guarda fiscal  em nome e ordem do Ministro da Fazenda, em virtude de  apreensão realizada pela Alfândega do Porto de Santos;   b) omitiu a informação de ser permissionária de serviços  públicos  no  ramo  de  Instalação  Portuária  Alfandegada,  dentro  do  Porto  Organizado  de  Santos,  exercendo  as  atividades de Recinto Alfandegado de Zona Primária;   c) inseriu informação inverídica de que exercia atividades  de  Armazéns Gerais,  regulada  pelo Decreto  n°.  1102  de  21/11/1903;  d) omitiu a informação que, em seus registros, as cargas,  objeto do arresto, estavam em nome da empresa Nova Era  Fl. 3197DF CARF MF   8 Importação e Exportação Ltda e não em nome da W&CL  Comércio Importação e Exportação Ltda;   e)  descumpriu  o  encargo  de  fiel  depositária,  preocupandose  somente  com  o  recebimento  despesas  de  armazenagem de pessoa sabidamente não era proprietária  da mercadoria.  2. Comunicou o fato tardiamente à Alfândega do Porto de  Santos, impossibilitando qualquer ação tendente a impedir  a remoção das cargas.  Enfim,  inferiu  a  fiscalização  que  os  atos  praticados  pela  Localfrio foram decisivos para que o esquema fraudulento  arquitetado  e  comandado  pelo  advogado  Paulo  Eduardo  de Freitas Arruda obtivesse êxito na retirada dos 500.000  quilos  de  alho  fresco  chinês  do  recinto  alfandegado,  vez  que,  se  a  comunicação  tivesse  sido  efetuada  em  tempo  hábil à Alfândega do Porto de Santos ou relatado os fatos  ao  Juízo  da  26a  Vara  Cível  de  São  Paulo  ou  mesmo  aceitado o encargo de fiel depositária imposto pela Justiça  Estadual,  as  cargas  não  teriam  sido  removidas  e,  conseqüentemente,  não  teriam  sido  retiradas  do  recinto  sem  o  processamento  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  sem  o  pagamento  do  imposto  e  de  direito  antidumping,  sem  a  emissão  de  licença  de  importação  e  sem a obtenção de laudo da vigilância sanitária.  Diante disso, resta claro que a Localfrio é solidariamente  responsável  pelo  crédito  tributário  apurado  sem prejuízo  de  outras  sanções  previstas  na  Lei  n°.  10.883/2003,  que  deverão ser aplicadas em procedimentos fiscais próprios.  Das retificações dos consignatários dos conhecimentos de  cargas (fls. 72/79)  Com  base  na  análise  das  declarações  e  documentos  arrecadados,  somados  aos  resultados  das  demais  diligências, concluiuse que:  1. A empresa PlanaltoTrade e o Sr. Cristiano Tanaka são  os autores das fraudulentas retificações de consignatários  dos  conhecimentos  de  carga  COSU  13442980  e  COSU  13466150,  de  Nova  Era  Importação  e  Exportação  Ltda  para a W&CL Importadora e Exportadora Ltda;   2. O advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda orientou  a  Lucal  Logística  Ltda  a  protocolar  requerimento  em  nome  da  W&CL  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda  na  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  em  20/04/04,  requerendo  autorização  para  o  desembaraço  das  mercadorias;   3.  Em  27/04/04,  uma  semana  após,  os  advogados  Paulo  Eduardo  de  Freitas  Arruda,  Ana  Paula  Frascino  Bittar  Arruda  e  Ricardo  Athiê  Simão  em  conluio  com  o  empresário  Luiz  Barros  de  Ulhoa  Cintra  Filho  distribuíram  a Ação  de Execução de  Título Extrajudicial  n°. 000.04. 0438040, de 27/04/2004, na 26ª Vara Cível de  Fl. 3198DF CARF MF Processo nº 11128.003368/2009­56  Acórdão n.º 3201­002.422  S3­C2T1  Fl. 3.195          9 São  Paulo,  promovida  por  Luc  Graphic  Serviços  e  Comércio  Ltda  contra  W&CL  Comercial  Importadora  e  Exportadora Ltda, com o objetivo de arrestar as cargas;   4. Desta forma,  ficou comprovado que o advogado Paulo  Eduardo  de Freitas Arruda  tinha  pleno  conhecimento  de  que a carga arrestada (BL COSU 13466150) encontravase  apreendida  pela Alfândega  da Receita Federal  do Brasil  no  Porto  de  Santos,  conforme  afirmado  na  petição  administrativa  IN/RFB/69/99  ...  "foi  considerada  abandonada  e  sobre  a  mesma  pendia  penalidade  de  perdimento";   5.  O  advogado  Paulo  Eduardo  de  Freitas  Arruda  sabia  que  a  empresa Nova  Era  Importação  e  Exportação  Ltda  havia  sido  submetida  a  procedimento  especial  de  fiscalização  e  que  as  cargas  depositadas  na  Localfrio  pertenciam originalmente à citada empresa importadora e  não à W&CL Comercial Importadora e Exportadora Ltda;  Do antagonismo do Advogado Paulo Eduardo de Freitas  Arruda (fls. 90/94)  Ficou  comprovado  que,  perante  a  Justiça  Federal,  o  referido  advogado  pleiteou  o  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias sem o pagamento dos direitos antidumping e,  em  seus  argumentos,  sustentou  com  veemência  a  idoneidade  da  empresa  Nova  Era  Importação  e  Exportação Ltda; Entretanto, na Justiça Estadual, alguns  meses  depois,  quando  buscava  obter  uma  ordem  de  arresto  para  as  mercadorias  apreendidas  pela  RFB,  advogando em causa própria, sustentou de forma enfática,  a completa inidoneidade da mesma empresa.  O  resultado  da  diligência  demonstrou  que  o  advogado  Paulo  Eduardo  de  Freitas  Arruda  tinha  pleno  conhecimento  de  que  os  500.000  quilos  de  alho  fresco  chinês  arrestados  da  Localfrio  pertenciam  à  empresa  Nova  Era  e  haviam  sido  apreendidos  pela  Alfândega  do  porto de Santos; Demonstrado ficou também que o citado  advogado  foi  o  principal  responsável  pela  retirada  da  carga  do  recinto  alfandegado  bem  como  seu  estrito  relacionamento  com  a  empresa  Luc  Graphic  Serviços  e  Comércio Ltda, exequente na Ação de Execução de Título  Extrajudicial n°. 000.04.0438040.  Waldir Zanotti (fls. 94/98)  Dentre as declarações prestadas pelo Sr. Waldir Zanotti,  CPF n°.  580.018.67820,  que  possuía procuração pública  para  gerenciar a  empresa W&CLComercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda  e  que  participou  da  elaboração  do  instrumento  de  confissão  de  dívida,  objeto  do  processo  judicial  n°.  00.04.043.8040,  no  qual  a  W&CL  era  parte  executada, destacamse:  Fl. 3199DF CARF MF   10 1.  .A falsidade ideológica do instrumento de confissão da  dívida e dos documentos que deram suporte à mudança de  consignajtário  do  BL  n°.  COSU  13466150  de  Nova  Era  para W&CL;   2.  A  utilização  indevida  do  nome  da  empresa W&CL  há  retificação do consignatário do BL COSU 13466150;   3.  A  responsabilização  do  advogado  Paulo  Eduardo  de  Freitas Arruda pela fraude na elaboração do instrumento  particular  de  confissão  de  dívida  lavrado  em  08/12/03  entre Luc Graphic e W&CL;   4. O envolvimento do advogado Paulo Eduardo de Freitas  Arruda com a Luc Graphic como possível sócio de fato da  mesma;   5. O desconhecimento da existência de procuração datada  de  14/06/2004  outorgada  por  W&CL  nomeando  e  constituindo  os  advogados  Paulo  Eduardo  de  Freitas  Arruda  e Ana Paula Bittar Arruda para  a  representação  no processo 000.04.0438040.  A mencionada procuração encontrase  juntada às  fls. 117  do  processo  judicial;  6.  A  não  participação  da  W&CL  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda  na  Ação  de  Execução  de  Título  Extrajudicial  n°.  000.04.0438040  de  27/04/2004  da  26a Vara Cível  São Paulo Capital,  o  que  demonstra  a  fraude  por  parte  dos  advogados  Paulo  Eduardo de Freitas, Ana Paula Frascino Bittar Arruda e  Ricardo  Athiê  Simão,  no  sentido  de  obter  a  ordem  de  arresto.  Waldemir Zanotti (fls. 98/104)  O  Sr.  Waldemir  Zanotti,  CPF  993.379.59887  colaborou  com importantes informações, as quais são reproduzidas:  1.  A  falsificação  de  sua  assinatura  no  Instrumento  Particular  de  Confissão  de  Dívida  firmado  entre  Luc  Graphic  Serviços  e  Comércio  Ltda  e  W&CL  Comercial  Importadora e Exportadora Ltda,  juntado às  fls.  10 a 12  do processo judicial;   2.  A  fraude  da  mudança  de  consignatário  do  BL  n°.COSU13466150,  de  Nova  Era  Importação  e  Exportação  Ltda  para  W&CL  Comercial  Importação  Exportação Ltda;   3.  A  utilização  indevida  do  nome  da  empresa  W&CL  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda  como  parte  do processo judicial 000.04.043.8040;   4. A falsificação de sua assinatura na procuração datada  de  14/06/2004,  outorgada  por  W&CL  Comercial  Importação  e  Exportação  ltda  aos  advogados  Paulo  Eduardo de Freitas, Arruda e Ana Paula Frascino Bittar  Arruda, para representação no processo 000.04.0438040,  conforme fls. 117 do processo judicial;   Fl. 3200DF CARF MF Processo nº 11128.003368/2009­56  Acórdão n.º 3201­002.422  S3­C2T1  Fl. 3.196          11 5. A falsificação de sua assinatura no Termo de Acordo e  Verificação  de  Mercadoria  lavrado  entre  Luc  Graphic  serviços  e  comércio  Ltda  e  W&CL  Importação  e  Exportação Ltda, na data de 25/06/2004, conforme cópias  juntadas às fls. 363 a 368 do processo judicial;   São suas as declarações dando conta que:  a)  A  empresa  W&CL  Importação  e  Exportação  Ltda  da  qual é sócio, foi utilizada como parte em processo judicial  de execução sem o seu conhecimento ou autorização;   b) Nunca foi proprietário das mercadorias nem solicitou a  mudança  de  consignatário  do  BL  (de  Nova  Era  Importação  e  Exportação  ltda  para  W&CL  Comercial  Importadora e Exportadora Ltda);  c)  Suas  assinaturas  foram  falsificadas  em  diversos  documentos que  foram carreados ao processo  judicial de  execução  pelos  advogados  Paulo  Eduardo  de  Freitas  Arruda, Ricardo Athiê Simão e Ana Paula Frascino Bittar  Arruda  para  a  prática  de  fraude  com  o  objetivo  de  arrestar,  de  forma  ilícita,  500.000  quilos  de  alho  que  estavam apreendidos pela Receita Federal do Brasil.  Carolina Vassilas Griqorini (fls. 106/111)  Carolina Vassilas Grigorini, CPF n°. 346.514.58874, que  figurou  como  testemunha  em  dois  contratos  de  grande  importância nos processos  judiciais que culminaram com  os  arrestos  das  cargas  na  Localfrio  S/A,  prestou  as  seguintes informações:  1.  A  sua  assinatura  no  Instrumento  Particular  de  Confissão  de  Dívida  e  no  Contrato  de  Prestação  de  Serviços Advocatícios  se  deu  apenas  para  dar  aparência  de autenticidade aos referidos documentos;   2.  A  sua  assinatura  no  Instrumento  Particular  de  Confissão  de  Dívida,  cuja  lavratura  é  de  08/12/2003,  somente poderia ter sido inserida no referido documento a  partir de mês de março de 2004, mês em que começou a  estagiar no escritório;   3. Que  os  dois  documentos  lhe  foram  apresentados  para  assinatura  pelo  advogado  Paulo  Eduardo  de  Freitas  Arruda,  o  que  demonstra  que  o  documento  denominado  Instrumento  de  Confissão  de  Dívida  foi  de  autoria  do  referido advogado;   4.  Que  o  contrato  de  Serviços  de  advocacia,  de  12/05/2003,  foi  também  lavrado  com  data  retroativa,  posto  que  somente  poderia  ter  assinado  o  citado  documento a partir do mês de março de 2004.  Quality Comercial Importação e Exportação de Alimentos  Ltda (fls. 111/114)  Fl. 3201DF CARF MF   12 Quality Comercial Importação e Exportação de Alimentos  Ltda,  CNPJ  72.964.299/000105,  em  seu  endereço  declarado  à  Receita  Federal  do  Brasil,  Av.  Porcine  dos  Santos, 27 loja 2, Ermelinno Matarazzo, na cidade de São  Paulo  SP,  foi  diligenciada  objetivando  verificar  se  a  empresa adquiriu parte do alho fresco chinês arrestado da  Localfrio S/A conforme alegado pelos advogados Ricardo  Athiê  Simão  e  Ana  Paula  Frascino  Bittar  Arruda  na  petição  de  fls.  244  a  248  do  processo  judicial,  conforme  abaixo transcrito:  (...)  “7Constataram  as  partes  que  as  mercadorias  se  encontravam  em  péssimo  estado,  sendo  certo  que  em  muitas  caixas  do  produto,  as  cabeças  de  alho  já  haviam  brotado,  outras  atacadas  por  um  tipo  de  bactéria,  exalando forte odor; 8 dessa forma, resolveram as partes,  em comum acordo, vender de forma imediata, o pouco do  produto  que  ainda  reunia  condições  de  consumo,  antes  que  se  perdesse  a  totalidade  da  carga;  9  Assim,  a  mercadoria  foi  entregue  á  executada  sua  legítima  proprietária, pela importância de R$ 33.000,00 conforme  se depreende da cópia do cheque em anexo, cuja quantia,  na  data  de  ontem,  foi  repassada  a  exequente  como  pagamento parcial da dívida executada nestes autos.  Da não localização da empresa Quality (fls. 113/114)  A  empresa  em  epígrafe  não  foi  localizada  no  endereço  declarado  à  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  Termo  de  Constatação  n°.  01  de14/06/2007.  Verificouse  a  ausência  de  estabelecimento  da  empresa  no  local  indicado;  Constatouse  também  que  a  verdadeira  compradora  dos  lotes  de  alho  fresco  chinês  foi  a  Importadora  de  Frutas  La  Violetera  Ltda  que  depositou,  em  14/06/2004,  o  valor  de  R$  150.000,00  (cento  e  cinqüenta  mil  reais)  na  mesma  conta  corrente  constante  do  cheque  anteriormente  emitido  à  empresa  W&CL  Importação e Exportação Ltda no valor de R$ 33.000,00  (trinta e três mil reais), a título de pagamento parcial das  mercadorias adquiridas.  A respeito do cheque anexado à petição de 29/06/2004 fls.  249  do  processo  judicial  e  fls.  112  deste  processo  administrativo  fiscal,  a  fiscalização  teceu  os  seguintes  comentários:  1.  O  advogado  Paulo  Eduardo  de  Freitas  Arruda  apresentou  à  Importadora  de  Frutas  La  Violetera  Ltda  empresa  procuração  pública  que  lhe  confere  amplos,  gerais  ilimitados  poderes  para  gerenciar  a  Quality  Comércio  Importação  e  Exportação  de  Alimentos  Ltda,  inclusive poderes para a movimentação bancária;   2.  A  assinatura  constante  do  cheque  é  idêntica  a  assinatura  do  empresário  Luiz,  barros  de  Ulhôa  Cintra  Filho,  que  foi  sócio  da  Quality  Comércio  Importação  e  Fl. 3202DF CARF MF Processo nº 11128.003368/2009­56  Acórdão n.º 3201­002.422  S3­C2T1  Fl. 3.197          13 Exportação de Alimentos Ltda até 16/02/2000. Entretanto,  nos cadastros da Receita Federal do Brasil, consta como  sócio da mencionada empresa na época da assinatura do  cheque (25/04/2004) Carlos Roberto dos Passos e Robson  Alves dos Santos;   3. Tais observações levaram a fiscalização a concluir que  o cheque é mais uma  fraude praticada pelo grupo com o  objetivo  de  convencer  o  Juízo  da  26a Vara Cível  de  São  Paulo Capital da venda do produto;   4.  Verificase  a  semelhança  entre  a  assinatura  aposta  no  cheque e a assinatura do Sr. Luiz Barros de Ulhôa Cintra  Filho  no  contrato  social  da  Luc  Graphic  Serviços  e  Comércio  Ltda;  Por  essas  razões  deduziu  a  fiscalização  que  a  empresa  Quality  Comércio  Importação  e  Exportação de Alimentos Ltda  é  uma  ficção  jurídica  que  serviu apenas aos interesses escusos do grupo comandado  pelo advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda para dar  aparência  de  legalidade  às  operações  ilícitas  perante  terceiros à Justiça Estadual.  Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho (fls. 115/123)   Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho é sócio administrado,  com 98% de percentual de participação no capital social  da  Luc  Graphic  Serviços  e  comércio  Ltda,  desde  24/01/2001, que se encontra com o CNPJ suspenso desde  17/08/2005.  Foi  também  sócio  da  Quality  Comércio  Importação  e  Exportação  de  Alimentos  Ltda,  no  período  de  10/08/1998  a  16/02/2000,  segundo  os  sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil.  Noticia  a  fiscalização  que  as  declarações  do  empresário  foram importantes para a investigação, pois evidenciaram  várias  irregularidades  praticadas  pelo  grupo.  Sua  participação  ficou  comprovada  no  esquema  fraudulento  que  desviou  mercadorias  apreendidas  pela  Receita  Federal do Brasil da Localfrio S/A e, justamente por isso,  detinha  informações  detalhadas  a  respeito  dos  atos  delituosos praticados.  Depreendeu  a  fiscalização  que  a  decisão  de  declarar  o  que  sabia  a  respeito  do  caso  foi  resultado  de  desentendimentos  com  o  grupo,  acrescentou,  inclusive,  que  está  processando  p  advogado  Paulo  Eduardo  de  Freitas Arruda por uso indevido do nome de sua empresa.  Resumidamente, foram essas as informações prestadas:  1. Que  o  Instrumento  Particular  de Confissão  de Dívida  lavrado  em  08/12/2003  entre  a  Luc  Graphic  Serviços  e  Corriércio  Ltda  e  a  W&CL  Comercial  Importação  e  Exportação  Ltda,  lhe  foi  apresentado  pelo  advogado  Paulo Eduardo de Freitas Arruda,  ,  não  reconhecendo a  natureza  do  débito  constante  do  referido  documento;  2.  Fl. 3203DF CARF MF   14 Que não assinou o instrumento de procuração, nomeando  e constituindo o advogado Ricardo Athiê Simão como seu  procurador, conforme fls. 09 do processo judicial; 3. Que  desconhecia  a  existência  da  ação  ajuizada  na  26a  Vara  Cível  de  São  Paulo,  na  qual  sua  empresa  Luc  Graphic  Serviços e Comércio Ltda figura como exequente;  4. Que desconhecia o fato da retirada dos 250.000 quilos  de alho fresco chinês do recinto alfandegado Localfrio S/A  por meio de arresto;   5. Que o advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda está  representando  as  duas  partes  exequente  e  executadano  processo judicial;   6.  Que  o  advogado  Ricardo  Athiê  Simão  é  sócio  do  advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda;   7. Que  aceitou  o  encargo  de  fiel  depositário  da  carga  a  pedido de Paulo Eduardo de Freitas Arruda em troca de  benefício financeiro futuro;   8. Que todas as assinaturas apostas no Termo de Acordo e  Verificação de Mercadoria e nas fotografias de fls. 363 a  368  do  processo  judicial,  como  sendo  de  sua  autoria,  foram  falsificadas,  que  tratase  de  uma  montagem,  pois  nunca participou da elaboração de tal acordo;   9. Que as mercadorias não estavam deterioradas e que o  verdadeiro  destinatário  do  produto  foi  a  Importadora  de  Frutas  La  Violetera  Itda  e  não  a  Quality  Comercial  Importação e Exportação de Alimentos Ltda e que o valor  da transação foi próximo ao valor do mercado;   10.  Que  o  Sr.  Carlos  Roberto  dos  Passos,  pessoa  que  assinou o Termo de Acordo e Verificação de Mercadoria  representando a empresa Quality Comercial Importação e  Exportação  Ltda  é  funcionário  do  advogado  Sr.  Paulo  Eduardo  de  Freitas  Arruda,  exercendo  as  funções  de  motorista;   11.  Que  o  Sr.  Carlos  Roberto  é  "laranja"  do  advogado  Paulo Eduardo de Freitas Arruda;   12. Que o verdadeiro proprietário da empresa Quality é o  advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda;   13. Que não conhece o advogado Luiz Barros Coelho de  Ulhôa Cintra  nem  tampouco o  escritório Abelin  e Ulhôa  Cintra  Advogados  Associados;  As  evidências  sinalizam  que  são  da  autoria  do  Sr.  Luiz  Barros  de  Ulhôa  Cintra  Filho as assinaturas apostas no cheque do Banco Itaú S/A  no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), fls. 249  do  processo  judicial,  bem  como  na  petição  inicial  do  Mandado de  Segurança  impetrado na  Justiça Federal de  Santos  que  beneficiou  diretamente  o  grupo  comandado  pelo  advogado  Paulo  Eduardo  de  Freitas  Arruda  relativamente  ao  segundo  arresto  objeto  do  processo  judicial da 23a Vara Cível de São Paulo.  Fl. 3204DF CARF MF Processo nº 11128.003368/2009­56  Acórdão n.º 3201­002.422  S3­C2T1  Fl. 3.198          15 Diante de tais fatos, ficou caracterizada a sujeição passiva  solidária  do  empresário  Luiz  Barros  de  Ulhôa  Cintra  relativamente  ao  crédito  lançado  por  meio  do  presente  auto de infração.  Temperalho Indústria Comércio Importação e Exportação  Ltda (fls. 123/126)  O objetivo da diligência na empresa em referência foi o de  verificar  se  esta  havia  avaliado  ou  adquirido  o  lote\de  250.000 quilos de alho fresco chinês arrestado pelo grupo  do advogado Paulp Eduardo de Freitas Arruda conforme  alegação  do  próprio  no  processo  judicial  n°l.  000.04.06677073  da  23a  Vara  Civil  da  Capital  SP,  conforme abaixo se reproduz.  ‘(...)  18  0  autor  (Paulo  Eduardo  de  Freitas  Arruda),  absolutamente  preocupado  com  o  encargo  que  assumiu,  sem que  tivesse  dado  em conta,  quanto  ao  fato  de que  a  mercadoria  estava  em  precário  estado,  procurou  nos  últimos  dias,  alguma  empresa  que  se  interessasse  pela  comercialização da carga.  19  Nesta  empreitada,  o  Autor  obteve  uma  proposta  de  compra do produto, no estado em que se encontra, através  da  empresa  Temperalho  Indústria  e  Comércio  Lida,  no  importe de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).  (...)  Por  todo  o  exposto,  requer  o  autor,  respeitosamente,  se  digne  Vossa  Excelência,  de  determinar  a  necessária  alienação  da  mercadoria,  ao  preço  mínimo  de  R$  95.000,00,  mediante  o  depósito  desta  quantia  nos  presentes  autos.'  O  diretor  comercial  e  sócio  da  Temperalho  Indústria  e  Comércio  Importação  e  Exportação Ltda, Sr. Vanderlei Sinval Boiani prestou, em  síntese, as seguintes informações:  1.  O  advogado  Paulo  Eduardo  de  Freitas  Arruda  faltou  com a verdade perante o  juízo da 23a Vara Civil de São  Paulo  quando  afirmou  que  a  mercadoria  estava  em  precário  estado  de  conservação.  Inverídica  também  é  a  informação que a Temperalho" avaliou todo o lote por R$  95.000,00.  Esclarece  que,  além  da  Temperalho  não  ter  avaliado nem comprado o produto,  lote de 50.000 caixas  estava sendo oferecido por R$ 900.000,00 (novecentos mil  reais) se se considerar o valor de R$ 18,00 (dezoito reais)  por  caixa,  o  que  por  si  só  já  demonstra  que  o  produto  estava em perfeito estado de conservação;   2.  A  empresa  La  Violetera  seria  a  possível  compradora  das  cargas  arrestadas.  Estas  informações,  aliadas  às  prestadas  pelo  empresário  Luiz  Barros  de  Ulhoa  Cintra  Fl. 3205DF CARF MF   16 Filho,  motivaram  a  expedição  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal de diligências para todas as filiais da  Importadora La Violetera no Estado de São Paulo  , bem  como a de que a temperalho.   CEAGESP Cia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São  Paulo (fls. 126/131)  A  CEAGESP  Cia  de  Entrepostos  e  Armazéns  Gerais  de  São  Paulo,  CNPJ  62.463.005/0000108,  estabelecida  na  Av.  Gastão  Vidigal,  1946,  na  Vila  Leopoldina  em  São  Paulo  foi  diligenciada  com  o  objetivo  de  verificar  o  recebimento  para  armazenagem  dos  500.000  quilos  de  alhos  refrigerados  arrestados,  conforme  afirmações  dos  advogados Paulo Eduardo Freitas Arruda e Ricardo Athiê  Simão nos autos dos processos judiciais n°s 00.04.438040  e  00.04.0667073  da  26ª  e  23ª  Vara  Cível  de  São  Paulo,  respectivamente.  Em  resposta  aos  quesitos  formulados  por  meio  de  intimação,  feita  pela  fiscalização,  foram  prestados,entre  outros, os seguintes esclarecimentos:  1. A CEAGESP possui unidades operacionais Armazéns e  CEASAS  espalhados  pela  capital  Paulista  e  Interior  do  estado de São Paulo;   2.  Dentro  de  suas  atividades  tem  por  objeto  a  guarda  e  conservação  de  mercadorias  de  terceiros  em  armazéns,  silos e frigoríficos;   3.  Em  todas  as  unidades  operacionais,  ao  recepcionar  mercadoria  para  armazenamento,  é  preenchido  um  formulário  de Recepção/Guia  de Movimentação Entrada,  o qual servirá para alimentar o sistema informatizado da  empresa;   4.  Que,  em  resposta  ao  questionamento  apresentado  no  Termo  de  Intimação  e  de  Início  de Procedimento Fiscal,  informa que.nunca  recebeu  e muito menos  armazenou  as  referidas mercadorias em seus armazéns;   5. Que o Armazém da Vila Anastácio ARVAN, é um antigo  armazém composto de 13 pavilhões, construído na década  de 1940/50 para armazenar produtos agrícolas (sacarias)  remetidos do interior do. estado, por meio de trens;   6.  A  unidade  mencionada  não  tem  estrutura  nem  meios  para  movimentar  e/ou  armazenar  containeres,  sejam  simples ou refrigerados;   7. Que,  conforme  relatórios,  controle  de  entrada  e  fotos,  no período de junho a setembro de 2004, não ingressou no  Armazém  ARVAN,  a  mercadoria  descrita  no  termo  de  Intimação, quer seja por container ou outro meio.  Pelas  informações  prestadas,  deduziu  a  fiscalização  que  os advogados Paulo Eduardo de Freitas Arruda e Ricardo  Athiê Simão prestaram informações inverídicas aos Juízos  Fl. 3206DF CARF MF Processo nº 11128.003368/2009­56  Acórdão n.º 3201­002.422  S3­C2T1  Fl. 3.199          17 da  23ª  e  26ª  Vara  Civil  de  São  Paulo,  com  o  de  impossibilitar  o  conhecimento  e  rastreamento  do  verdadeiro destino dado às cargas arrestadas da Localfrio  S/A 500.000 quilos de alho fresco chinês.  Importadora de Frutas La Violetera Ltda (fls. 131/149)  A  Importadora  La  Violetera  Ltda,  CNPJ  79.638.524/002297,  estabelecida  na  av.  Dr.  Gastão  Vidigal,  1946, CEAGESP HFN 171/172, Vila Leopoldina  SP, foi objeto de diligência com o intuito de se verificar os  fortes  indícios  que  a  apontavam  como  destinatária  final  das  cargas  arrestadas  500.000  quilos  de  alho  fresco  chinêsdo  recinto  alfandegado  Localfrio  S/A,  no  Guarujá  SP.  Da aquisição  das  cargas pela  Importadora de Frutas La  Violetera Na realização dos trabalhos de auditoria foram  retidos documentos que comprovam que os 500.000 quilos  de alhos refrigerados procedentes da China, arrestados do  recinto alfandegado Localfrio S/A,  foram adquiridos pela  Importadora  de  Frutas  La  Violetera  Ltda;  Entendeu  a  fiscalização destacar as seguintes observações:  1.  A  quantidade  de  alho  adquirida,  499.000  quilos,  é  praticamente a mesma quantidade arrestada da Localfrio  S/A 500.000 quilos;   2. As datas  também são bastante próximas das datas que  ocorrerão  os  arrestos,  pois  as  cargas  relativas  ao  processo  da  26ª  Vara  Cível  de  SP  foram  removidas  da  Localfrio, no Guarujá SP, entre os dias 09 e 11/06/2004 e  as cargas relativas ao processo judicial da 23ª Vara Civil  de SP, entre os dias 01 e 02/07/2004;   3. A nota fiscal de n° 124 foi emitida para complementar o  valor da nota fiscal 130;   4.  A  nota  fiscal  de  n°.131  foi  emitida  em  07/07/2004,  enquanto as notas fiscais de n°s. 134 e 135 em 12/06/2004,  portanto, fora de ordem cronológica.  Das  Notas  Fiscais  de  Transferências  emitidas  pela  La  Violetera   As  notas  fiscais  emitidas  pela  Importadora  de  frutas  La  Violetera  Ltda,  discriminadas  na  tabela  às  fls.  137,  referemse às transferências de "alho chinês importado" da  Importadora  de  Frutas  La  Violetera  Ltda  filial  Curitiba,  para a Importadora de Frutas La Violetera Ltda filial São  Paulo.  Tratase  de  notas  fiscais  simbólicas,  posto  que,  nas  notas  de  aquisição  (subitem  4.4.14.5.1  do  Relatório  Fiscal)  constam  como  destinatária  de  462.000  quilos  a  filial  da  Importadora La Violetera de Curitiba.  Fl. 3207DF CARF MF   18 Deduz  a  fiscalização  que  os  documentos  fiscais  em  questão  foram  emitidos  apenas  para  efeitos  de  regularização  de  estoque.  Gs  500.000  quilos  de  alhos  arrestados  foram  transferidos  diretamente  da  Localfrio  S/A,  em  Guarujá,  para  o  Armazém  SERBOM,  em  São  Paulo,  e  nunca  transitaram  fisicamente  pela  filial  da  La  Violetera,  de  Curitiba.  Transitaram  apenas  "documentalmente.  Os  próprios  documentos  fiscais  revelam  a  transferência  simbólica  das  mercadorias,  pois  neles  não  são  encontradas  informações  relativas  aos  veículos  de  transportadores  das  cargas  de  Curitiba  para  São  Paulo  nem carimbos de Postos Fiscais de fronteira da Secretaria  da Fazenda do Paraná.  Do consumo de mercadorias sem controle fitossanitário  Após  o  recebimento  desses  lotes  em  seu  estabelecimento  filial no CEAGESP, a Importadora de frutas La Violetera  Ltda  os  revendeu  a  pequenos  e  médios  atacadistas,  feirantes e varejistas.  Dessa  forma,  todo  o  alho  arrestado  foi  consumido  no  território nacional.  Necessário se faz destacar que toda a mercadoria que foi  vendida pela Importadora de Frutas La Violetera Ltda foi  retiradado  recinto  alfandegado  Localfrio  S/A  sem  o  competente despacho aduaneiro de  importação e sem ser  submetida  ao  Controle  Fitossanitário  exercido  pelo  Serviço  de  Vigilância  Agropecuária  do  Ministério  da  Agricultura Pecuária e Abastecimento.  Esses  foram  os  fatos  apontados  pela  fiscalização  que  motivaram a lavratura do presente ao de infração para a  exigibilidade do crédito tributário constituído.  Das  Impugnações  Devidamente  cientificados,  os  interessados  apresentaram  suas  impugnações  ao  auto  de  infração, fls. 2128 a 2549, do volume X, alegando em suas  defesas, em síntese apertada, o que se segue:  Do Sujeito Passivo Paulo Eduardo de Freitas Arruda (fls.  2.156 a 2.174)  A  impugnação  ao  auto  de  infração  vem  pelas  seguintes  razões:  1.  A  pretensa  responsabilidade  tributária  é  atribuída  ao  impugnante  apenas  por  sua  participação  em  dois  processos judiciais que tramitam perante a 26ª e 23ª Vara  Cível  da  Capital  SP;  Com  relação  ao  processo  judicial  04.043.8040 da 26a Vara Cível   2. A empresa Luc Graphic, por meio de execução judicial,  forçada, representada por seu sócio Luiz Barros de Ulhôa  Cintra Filho, resolveu executar a empresa W&CL que era  dirigida  por  Waldir  Zanotti,  seu  procurador,  mas  de  Fl. 3208DF CARF MF Processo nº 11128.003368/2009­56  Acórdão n.º 3201­002.422  S3­C2T1  Fl. 3.200          19 propriedade  de  seu  irmão  Waldemir  Zanotti  e  Dulcilen  Zanotti,  respectivamente,  prováveis  "laranjas"  da  empresa;   3. Neste procedimento judicial, em um primeiro momento,  para a garantia da dívida, foram arrestados lotes de coco  ralado,  os  quais  estavam  apreendidos  em  procedimento  criminal, por ter o procurador da empresa Waldir Zanotti  falsificado  documentos  de  importação  e  vendido  as  mercadorias a terceiros;   4.  Ante  a  impossibilidade  de  arrestar  o  lote  de  coco  ralado, a empresa Luc Graphic, por meio de seu advogado  Ricardo  Athiê  Simão,  resolveu  requerer  o  arresto  de  um  lote  de  alhos  frescos  oriundos  da  China  que  se  encontravam depositados na cidade do Guarujá SP, junto  à empresa Localfrio, o que foi deferido pelo Juízo da 26ª  Vara Cível de São Paulo;   5. Desta forma, a mercadoria  foi arrestada pela empresa  Luc Graphic, representada pelo seu sócio Luiz Barros de  Ulhôa  Cintra  Filho,  que  ficou  como  fiel  depositário  da  carga;  6.  A  nomeação  do  citado  empresário  como  fiel  depositário,  pelo  Oficial  de  Justiça,  só  se  deu  devido  a  recusa  do  fiel  do  armazém  alfandegado,  Localfrio  S/A,  permissionário  da  Receita  Federal,  ter  se  negado  a  exercer  sua  função  ,  ou  seja,  ficar  como  depositário  da  carga,  sem  esclarecer  aos  interessados  qual  era  a  verdadeira situação fiscal da carga;   7.  A  IN  38/97  de  27/07/95  atribui  ao  fiel  depositário  do  armazém  alfandegado  a  responsabilidade  na  guarda  da  mercadoria importada;   8.  A  partir  desse  fato,  gerouse  um  tumulto  quanto  ao  destino  da  carga  que  acabou  por  cair  nas  mãos  de  um  inescrupuloso  fiel  depositário,  Luiz  Barros  de  Ulhôa  Cintra Filho,  que  em declarações mentiu  aos  agentes  do  fisco;   9.  Nesse  confuso  e  tumultuado  episódio  processual,  as  partes  chegaram  a  estabelecer  um  acordo  judicial  e  a  mercadoria  foi  vendida,  ante  ao  seu  precário  estado  de  conservação,  para  a  empresa  Quality  Importação  e  Exportação de Alimentos Ltda;   10.  Pesquisa  feita  pelo  impugnante  na  Junta  Comercial  revelou  que  a  empresa Quality  Importação e Exportação  Ltda  era  de  propriedade  do  Sr.  Luiz  Barros  de  Ulhôa  Cintra  Filho  e  de  uma  empresa  uruguaia  Maidstone  Sociedade Anônima;   Fl. 3209DF CARF MF   20 11. Entretanto em 16/02/2000, o Sr. Luiz Barros de Ulhôa  Cintra  Filho,  transferiu  a  empresa  mas  continuou  representandoa como seu procurador;   12. Nessa ocasião assinava cheques, realizava transações  comerciais de vendas de mercadorias, emitia notas fiscais  e suas retificações;   13.Aliás, o cheque que representa a venda da mercadoria  no  valor  de  R$  33.000,00,  nominal  à  empresa  W&CL,  conforme acordo entabulados  nos  autos,  foi  emitido pelo  Sr.  Luiz  Barros  de Ulhôa Cintra Filho,  representante  da  empresa;   14.Assim, sem qualquer dúvida, está comprovado que foi o  Sr.  Luiz  Barros  de  Ulhôa  Cintra  Filho,  fiel  depositário,  quem  alienou  as  mercadorias  e  ficou  com  o  produto  da  venda  em  seu  benefício  ou  em  benefício  da  empresa  W&CL;   15.Por esses.motivos não deve prosperar a alegação que o  impugnante representava a empresa Quality Importação e  Exportação Ltda;   16. O Regulamento Aduaneiro  em  seu  art.  104,  inciso  II  determina a responsabilidade do pagamento dos impostos,  dentre outros, ao  fiel depositário quanto aos  tributos nos  casos de mercadoria importada;   17.  Todos  os  documentos  recebidos  no  escritório  do  impugnante  para  a  confecção  do  acordo  feito  nos  autos  foram enviados pelo Sr. Waldir Zanotti, diretor da W&CL,  através de seu escritório;  18.A  petição  inicial  (petição  de  acordo  e  outros  requerimentos nos autos) foi formulada pelo advogado da  Luc Graphic, Ricardo Athiê  'Simão, conforme declaração  por ele produzida;   19.  Foi  também  o  Sr.  Waldir  Zanotti  quem  assinou  o  documento de confissão de dívida e demais documentos;   20. O único responsável pelo extravio, venda ou qualquer  outro procedimento envolvendo as mercadorias em tela é  o fiel depositário. Somente quem estava com a custódia da  carga  é  que  poderia  transferir  a  posse  do  produto  a  outrem; Com relação ao processo judicial 04.0655768 da  23ª Vara Cível   21. O impugnante, no exercício de sua atividade, prestou  vários  serviços  à  empresa  Nova\Era  Importação  e  Exportação, que objetivaram, por meio de ações judiciais,  eximir  o  pagamento  de  taxa  antidumping  sobre  as  importações de alhos frescos provenientes da China;   22. A prestação de serviço foi pactuada entre as partes, ou  seja,  entre  o  impugnante  e  a  empresa  Nova  Era,  representada  por  seu  sócio  Eder  Grassi,  conforme  contrato de prestação de serviços;   Fl. 3210DF CARF MF Processo nº 11128.003368/2009­56  Acórdão n.º 3201­002.422  S3­C2T1  Fl. 3.201          21 23.  Ante  a  inadimplência  da  contratante,  Nova  Era,  o  impugnante  ingressou  com  uma  medida  cautelar  de  arresto  e  posterior  Execução  de  Título  Judicial,  visando  receber seus honorários;   24. Mediante expressa decisão judicial, foram arrestados,  em  favor  do  crédito  do  impugnante,  25.000  caixas  de  alhos  frescos  amparados  pelo  conhecimento  de  carga  COSU 1347600, as quais  ficaram sob  sua guarda ante a  recusa  do  fiel  depositário  do  armazém  alfandegado  Localfrio S/A em assumir este encargo;   25.  Nessa  ocasião,  verificou,  o  impugnante,  o  estado  precário  em  que  se  encontrava  a  carga  e  comunicou  de  imediato  ao  Juízo  da  23ª  Vara  Cível  de  SP,  noticiando,  inclusive,  quanto  a  situação  fiscal  da  carga  perante  à  Receita Federal;   26. O Juízo da causa,  com pleno conhecimento,  tanto da  precária  situação  da  carga  como  de  sua  situação  fiscal,  determinou  a  avaliação  da  mercadoria  e  sua  alienação  mediante depósito em Juízo;   27. Sendo assim, o impugnante, em 12/06/2004, alienou a  mercadoria,  que  se  encontrava  em  péssimo  estado,  praticamente  imprópria  para  consumo,  e  depositou  o  produto da venda em Juízo;   28. A carga foi alienada e depositada para pagamento de  honorários, que tem preferência de crédito sobre qualquer  dívida fiscal;   29.  Resta  claro  que  o  impugnante  não  efetuou  qualquer  operação comercial. Desta forma, não pode ser compelido  a  pagar  imposto  de  importação  nem  taxas  sobre  esse  procedimento judicial;  30.  Se há responsabilidade  fiscal  sobre a mercadoria  em  tela,  esta  deve  ser  atribuída  ao  fiel  depositário  do  armazém  alfandegado  Localfrio  que,  embora  tenha  este  encargo, se negou a ficar com a custódia da mercadoria;   31. A Instrução Normativa n°. 38 de 27/07/95, atribui ao  fiel  depositário  do  armazém  alfandegado  a  responsabilidade  fiscal  na  guarda  de  mercadoria  importada;   32. O impugnante não participou de nenhuma operação de  importação,  foram  os  procedimentos  judiciais  que  culminaram na alienação das mercadorias; Desta  forma,  requer  seja  cancelado  o  auto  de  infração,  eximindoo  de  qualquer pagamento previsto nos autos.  Do  Sujeito  Passivo  Solidário  Ana  Paula  Frascino  Bittar  Arruda (fls. 2.148 a 2.155)  Argumenta em sua defesa que:  Fl. 3211DF CARF MF   22 1.  Foi  imputada  à  impugnante,  sem  qualquer  meio  de  prova  ou  outro  elemento  fático,  a  responsabilidade  tributária  pela  alienação  de  mercadorias  importadas  (alhos  frescos  de  origem  chinesa),  as  quais  foram  retiradas  do  recinto  alfandegado  por  ordem  judicial  e  alienadas por seus respectivos fiéis depositários;   2. Pelo que constam dos processos judiciais que tramitam  na  23ª  e  26ª  Vara  Cível  da  Capital  SP,  as  mercadorias  foram removidas do recinto alfandegado por meio de seu  fiel depositário;   3.  A  única  participação  da  impugnante  foi  assentar  sua  assinatura  em  uma  petição  de  acordo,  formulada  pelo  advogado Ricardo Athiê Simão, que representava a parte  adversa  no  processo  de  execução  judicial  que  tramitou  junto  a  26  a  vara  Cível  da  Capital  SP  processo  000.04.043.8040; 4. Sua participação se deu apenas para  atender a um pedido de seu exmarido, com quem mantinha  escritório  de  advocacia  à  época,  Paulo  Eduardo  de  Freitas Arruda, que se encontrava em viagem para fora do  Estado  de  São  Paulo;  5.  Tais  fatos  podem  ser  comprovados  com  a  declaração  formal  do  advogado  Ricardo Athiê Simão; 6. Não há qualquer participação da  autuada  na  Execução  de  Honorários  Advocatícios  que  tramitou  junto  a  23ª  Vara  Cível  da  Capital  SP  processo  000.04.0667073.  Neste  processo,  o  único  beneficiário  foi  seu  exmarido,  Paulo  Eduardo  de  Freitas  Arruda,  que  detinha  um  contrato de honorários com a empresa Nova Era;  Ante o  exposto  requer  seja  cancelado o auto de  infração  quanto  à  responsabilidade  da  impugnante,  eximindoa  da  obrigação de qualquer pagamento.  Do  Sujeito  Passivo  Solidário  Ricardo  Athiê  Simão  (fls.  2.128 a 2133)  Apresenta  sua  impugnação,  resumidamente,  alegando  que:  1. A autuação se baseou, sem qualquer meio de prova ou  outro  elemento  fático,  por  entenderem  as  autoridades  administrativas  que  o  impugnante  é  o  responsável  pela  alienação dos alhos objeto do presente processo;   2.  Tais  mercadorias  foram  retiradas  do  recinto  alfandegado  e  alienadas,  por  seus  respectivos  fiéis  depositários, por determinação judicial;   3. O autuado, no caso presente, só fez exercer o direito de  seus clientes, por meio de processos judiciais devidamente  ajuizados, os quais  forneceram os documentos que  foram  acostados aos autos;   4. O impugnante foi nomeado pela empresa Luc Graphic,  cujo proprietário de tudo era conhecedor, tanto é verdade  que foi nomeado depositário pelo Oficial de Justiça;   Fl. 3212DF CARF MF Processo nº 11128.003368/2009­56  Acórdão n.º 3201­002.422  S3­C2T1  Fl. 3.202          23 5. É de se ressaltar que, à exceção do Sr. Luiz Barros de  Ulhôa Cintra Filho, não há nos autos qualquer menção ao  nome  do  impugnante  nos  depoimentos  prestados  aos  agentes do fisco, o que comprova a sua não participação  na venda das mercadorias;   6.  Não  teve  qualquer  participação  na  Execução  dos  Honorários  Advocatícios  que  tramitou  junto  a  23ª  Vara  Cível – processo 000.04.0667073;   7.  No  processo  referenciado  no  item  anterior,  a  única  participação foi a do advogado Paulo Eduardo de Freitas  Arruda;   8. Não houve qualquer benefício econômico por parte do  impugnante com tais procedimentos;   9. O auto  em apreço é confuso  e mal  resolvido, uma vez  que  traz  apenas  meras  e  fantasiosas  ilações  sobre  a  pretensa participação do impugnante;   10. A decisão da autuação fere a legislação vigente, pois a  Instrução  normativa  n°.  38  de  27/07/95,  atribui  ao  fiel  depositário  do  armazém  alfandegado  a  responsabilidade  fiscal na guarda de mercadorias importadas;   11.  Conforme  se  comprova  do  auto  de  arresto  que  tramitou  na  26ª  Vara  Cível  da  Capital  SP,  o  fiel  do  armazém negouse a ficar como depositário da carga, que  era de sua responsabilidade;   12. Além disso,  o Decreto Federal 6.759/09  (RA)  em  seu  art. 104 atribui a  responsabilidade de pagamento, dentre  outros, ao fiel depositário, quanto aos tributos, no caso de  mercadorias importadas:  Art. 104 É responsável pelo imposto:  (...)  II  o  depositário,  assim  considerada  qualquer  pessoa  incumbida  da  custódia  da  mercadoria  sob  controle  aduaneiro.  13.  Fugindo  de  sua  responsabilidade  o  fiel  do  armazém  transferiu  o  seu  encargo  ao  sócio  da  empresa  Luc  Graphic,  Luiz  Barros  de  Ulhôa  Cintra  Filho,  que  ficou  como fiel depositário da carga.  Pelo  exposto,  verificase  que  não  há  qualquer  responsabilidade solidária a ser atribuída ao impugnante.  Nessas  condições,  pede  o  cancelamento  do  auto  de  infração  relativamente  aos  pagamentos  dos  numerários,  eximindoo de qualquer responsabilidade.  Do Sujeito Passivo Solidário Luiz Barros de Ulhôa Cintra  Filho (fls. 2.540 a 2.549)  Fl. 3213DF CARF MF   24 O  autuado  encontrase  desde meados  de  2007  em  estado  físico e mental delicado. Em 04.03.09, conforme atestado  médico,  seu  estado  mental  piorou  e  foi  constatado  ser  portador  de  psicose  maníacadepressiva,  com  quadro  de  depressão grave e ideação suicida.  Dessa  forma,  o  impugnante,  devidamente  representado  por  seu  filho,  Luiz  Fernando Ulhôa Cintra,  vem  expor  e  requerer o que se segue:  Preliminarmente   1.  A  notificação  do  auto  de  infração,  encaminhado  ao  requerente foi entregue em 23.06.09, no local onde reside  sua mãe;   2.  Além  de  não  se  encontrar  no  local  para  onde  foi  encaminhada  a  correspondência,  o  impugnante  não  se  encontra em condições mentais que possibilite auxiliar em  sua defesa técnica;   3. Após  receber  tratamento especializado em Hospital de  doenças  crônicas  degenerativas,  o  impugnante  foi  transferido  para  a  "Casa  de  Repouso  Nova  Vida",  local  em que reside atualmente;   4.  Tendo  em  vista  o  não  recebimento  da  notificação  somado ao seu delicado estado de saúde, que não permite  que  possa  colaborar  com  a  sua  defesa,  requer  o  sobrestamento  do  processo  pelas  razões  preliminarmente  apresentadas;   5.  Resta  violado  o  princípio  da  ampla  defesa,  haja  vista  ter  sido  encaminhada  a  Notificação  de  lançamento  para  endereço  de  sua  irmã.  Tal  fato  ocorreu  no momento  em  que o impugnante não gozava de plena faculdade mental;  6. Sendo assim, requer o sobrestamento do feito até que o  autuado possa colaborar com sua defesa;   7.  Caso  não  seja  esse  o  entendimento,  requer,  mesmo  assim,  o  sobrestamento,  ao  menos,  pelo  prazo  de  seis  meses,  tempo  em  que  se  acredita  ser  suficiente  para  a  recuperação  plena  de  sua  capacidade  mental;  Mérito  Levando em consideração a remota hipótese de não serem  acolhidas  as  preliminares,  não  deve  o  auto  de  infração  prosperar pelos seguintes motivos:  8. Não  foram apresentados  elementos  indispensáveis  que  comprovassem  a  solidariedade  passiva  por  parte  do  autuado;   9. Não resta configurado o interesse comum a que alude o  art.124 do Código Tributário Nacional;   10. Não foi apontado qualquer elemento que demonstre o  interesse comum na operação em comento;   11.  Pelo  contrário,  o  impugnante  negou  serem  suas  as  assinaturas  apostas  em  procurações  ad  judicia  em  favor  Fl. 3214DF CARF MF Processo nº 11128.003368/2009­56  Acórdão n.º 3201­002.422  S3­C2T1  Fl. 3.203          25 de  advogado  bem  como  aquela  constante  do  Termo  de  Verificação de Mercadorias e nas fotografias de fls. 363 e  368 do processo judicial;   12.  Apenas  aceitou  o  encargo  de  fiel  depositário  da  metade dos alhos em questão. Sequer tinha conhecimento  da ação ajuizada na 26ª Vara Cível da Capital SP, na qual  a  empresa Luc Graphic Serviços e Comércio Ltda  figura  como exequente;   13. restou comprovado que o impugnante não sabia que o  alho tinha sido retirado do recinto alfandegado Localfrio.  Com isso, fica excluída a hipótese de conluio praticado na  realização de qualquer ato tributariamente ilícito;   14. A corroborar com tal afirmação encontrase o fato do  impugnante estar processando criminalmente o advogado  Paulo  Eduardo  de  Freitas  Arruda  pelo  uso  indevido  do  nome de sua empresa, o que por si só já demonstra a falta  de interesse comum entre ambos;   15.  A  conclusão  das  autoridades  administrativas  se  deu  dissociada  dos  fatos  pois,  por  ter  aceitado  o  encargo  de  fiel depositário dos 250.000 quilos de alho, não é motivo  para imputarlhe responsabilidade;   16.  A  posição  antagônica  com  o  advogado  mentor  do  pretenso esquema fraudulento demonstra a inexistência de  interesse comum;   17.  Conforme  se  pode  extrair  das  diversas  decisões  colacionadas,  há  sujeição  passiva  quando  as  pessoas  solidariamente  obrigadas  são  sujeitos  da  relação  que  ensejou a ocorrência do fato imponível;  18.  No  presente  caso,  não  ficou  comprovado  que  o  autuado participou da relação jurídica que motivou o fato  gerador  dos  tributos;  19.  Resta  provada  a  falta  de  legitimidade  do  autuado  para  figurar  como  devedor  solidário,  vez  que  não  era  substituto  da  operação  envolvendo alhos;   Do  Sujeito  Passivo  Solidário  Localfrio  S/A  Armazéns  Gerais e Frigoríficos (fls. 2.390 a 2.417)  Localfrio  S/A,  devidamente  representada,  apresenta  sua  impugnação pelos motivos a seguir expostos:  Preliminarmente,  requer  a  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário,  até  o  final  do  julgamento  do  PAF  n°.  11128.003992/200953, quando  ficará demonstrada a não  solidariedade passiva da impugnante.  Quanto ao Mérito são suas as seguintes alegações:  1. Antes de adentrar à cronologia dos fatos, necessário se  faz  observar  que  a  impugnante  além  de  ser  armazém  Fl. 3215DF CARF MF   26 alfandegado é também armazéns gerais, sendo este último  regido  pelo  Decreto  n°.  1.102/1903  (Lei  dos  Armazéns  Gerais);  2. Tem a impugnante uma unidade de Armazéns Gerais na  Mooca  e  uma  unidade  de  Armazém  Alfandegado  no  Guarujá;   3.  De  acordo  com  a  Instrução  normativa  SRF  37/97,  o  interessado  assume  sua  condição  de  fiel  depositário  das  mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas,  carregadas,  descarregadas,  movimentadas,  armazenadas  ou de passagem pela instalação;   4. Após o atracamento do navio, contendo o primeiro lote  dos  500.000  quilos  de  alho,  em  04/10/2003,  foi  protocolado,  perante  à  Alfândega  de  Santos,  em  22/10/2003,  pedido  para  mudança  de  consignatário:  de  Nova  Era  Importação  Exportação  Ltda  para  W&CL  Comercial  Importação  e  Exportação  Ltda,  cujo  deferimento se deu em 23/10/2003;   5. Importante frisar que não foi informado à impugnante a  alteração  realizada  com  relação  à  mudança  do  consignatário da carga que ora se trata;   6.  Em  08/06/2004  compareceu  nas  dependências  da  impugnante,  no  armazém  alfandegado,  no  Guarujá,  o  Oficial de Justiça para dar cumprimento à determinação,  emanada  pelo  Juízo  da  2ª  Vara  Judicial  de  Vicente  de  Carvalho, de arresto e remoção de 25.000 caixas de alho  apreendidas pela Receita Federal do Brasil;   7.  Tendo  em  vista  tratarse  de  carga  apreendida  pela  Receita  Federal,  a  impugnante  se  recusou  a  efetuar  a  entrega, o que motivou o retorno dos interessados, no dia  seguinte, 09/06/2004, com reforço policial;  8.  Não  procede  a  afirmação  que  a  impugnante  tenha  se  recusado a assumir o encargo de fiel depositária da carga  nem  a  afirmação  a  de  que  parte  da  mercadoria  já  não  mais  se  encontrava  no  armazém,  conforme  consta  da  petição feita ao juízo deprecado pela parte interessada;   9.  Um  breve  resumo  possibilitará  a  clara  compreensão  dos fatos desde o início;   10.  Em  29/10/2003  foi  realizada  uma  apreensão,  pela  2ª  Delegacia de Fé Pública, de 2.308 sacos de coco ralado  que  estavam  depositados  pela  empresa  W&CL  no  armazém da impugnante (Armazéns Gerais) na Mooca;   11. No momento desta apreensão foi nomeado pelo Juízo  do  Departamento  de  Inquérito  DIPO,  em  19/02/2004,  como  depositário  o  Sr.  Hugo  Gabriel  Raggi,  que  o  autorize  inclusive  a  comercializar  o  referido  produto  desde  que  o  numerário  arrecadado  fosse  depositado  em  juízo;   Fl. 3216DF CARF MF Processo nº 11128.003368/2009­56  Acórdão n.º 3201­002.422  S3­C2T1  Fl. 3.204          27 12.  Nesse  momento  cabe  a  seguinte  observação:  a  empresa W&CL estava sendo executada pela empresa Luc  Graphic  perante  a  26ª  Vara  Cível  de  São  Paulo,  que  concedeu o arresto dos 2.308  sacos de coco  ralado para  esta última.  Entretanto,  no  dia  do  arresto  da  carga,  11/05/2004,  o  Oficial  de  Justiça  tomou  conhecimento  que  o  Sr  Hugo  Gabriel Raggi havia  retirado a mercadoria do armazém,  unidade  Mooca,  para  revendêla  e  não  depositou  a  importância advinda desta operação comercial em juízo e,  simplesmente,  desapareceu.  O  Sr.  Hugo  Raggi  é  de  nacionalidade  argentina  e  também  representante  da  empresa W&CL;   Da  entrada  de  alho  no  Porto  de  Santos  e  da  troca  de  consignatário;   13. Em época anterior, 04/10/2003, se deu o atracamento  do navio contendo o primeiro  lote dos 500.000 quilos de  alho;   14.  Em  22/10/2003,  foi  solicitado  à Alfândega  de  Santos  pedido  de  correção  do  consignatário  de  Nova  Era  importação  para  W&CL,  pleito  este  deferido  em  23/10/2003;   15. Em 14/04/2004, passados 06 (seis) meses da correção  do  consignatário,  foi  requerido  pela  W&CL  autorização  para  os  procedimentos  de  desembaraço  das mercadorias  que já se encontravam apreendidas em nome de Nova Era  por decurso de prazo (abandono);  16.  Em  26/05/2004,  foi  elaborado  requerimento  para  a  troca  do  arresto  do  coco  ralado  para  o  alho,  cujo  deferimento  ocorreu  neste  mesmo  dia;  17.  Os  fatos  narrados  eram  de  total  desconhecimento  da  unidade  da  impugnante  situada  no  Guarujá,  seja  referente  aos  acontecimentos  dentro  da  Alfândega,  seja  referente  aos  acontecimentos  judiciais  perante  a  23ª  e  26ª  Vara  Cível  em  São  Paulo,  vez  que  se  tratava  de  mercadoria  armazenada na unidade da Mooca, armazéns gerais.  Do primeiro arresto   18. Uma vez deferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível de São  Paulo  a  substituição  do  arresto  de  coco  ralado  para  o  arresto de 500.000 quilos de alho e que, supostamente, era  de  propriedade  da  empresa  executada  W&CL,  em  08/06/2004,  compareceu  o  Oficial  de  Justiça,  nas  dependências da impugnante, no Guarujá, para o arresto  e  remoção  de  25.000  caixas  de  alho,  em  cumprimento  à  determinação do Juízo da 2 a Vara Judicial de Vicente de  Carvalho,  carga  esta  que  se  encontrava  apreendida pela  Receita Federal;   Fl. 3217DF CARF MF   28 19. Destacase que não houve, em momento algum, recusa  da  impugnante  em  aceitar  a  determinação  do  Juízo  deprecante de ser fiel depositária da carga;   20.  Pelo  contrário,  era  de  conhecimento  dos  advogados  que  a  carga  encontravase  apreendida  pela  Receita  Federal  e  que  a  impugnante  já  era  sua  fiel  depositária.  Justamente por ser a impugnante fiel depositária da carga  perante à Receita Federal é que houve resistência de sua  parte na entrega da mercadoria;   21. Tão logo as mercadorias começaram a ser removidas  das  dependências  da  impugnante,  dias  09,  10  e  11/06/2004,  foi  enviada  correspondência  datada  de  11/06/2004  mas  recebida  pela  Receita  Federal  em  10/06/2004;   22.A única providência adotada pela Receita Federal foi a  de  encaminhar  Ofício  à  26ª  Vara  Cível  de  São  Paulo  datado de 14/06/2004, porém, protocolado em 23/06/2004.  Após mais de 10 (dez) dias do conhecimento dos fatos;   Do segundo arresto   23. Mesmo  sabedora  dos  fatos  em que  se  consumaram  o  primeiro  arresto,  a  Receita  Federal  não  impediu  o  segundo arresto,  desta  vez  emanado pela  23ª Vara Cível  de  São  Paulo,  em  que  eram  contendores  Paulo  Eduardo  de Freitas Arruda  e Nova Era  Importação  e Exportação  Ltda;   24. A Alfândega de  Santos  sabia  que  o  consignatário  do  conhecimento de carga havia sido retificado de Nova Era  para W&CL;   25. Também era de seu conhecimento que a segunda parte  da mercadoria  arrestada em 30/04/2004  iria  a  leilão  em  24/06/2004;   26. Mesmo  de  tudo  sabendo,  quando  em  23/06/2004,  ao  receber o Ofício oriundo da 2ª Vara da Justiça Federal em  Santos sustando a praça, apenas se limitou a encaminhar  ofício ao departamento competente;   27. O  representante  da  Localfrio,  em  01/07/2004,  emitiu  comunicado  à  Receita  Federal  dando  conta  de  que  as  cargas  haviam  sido  removidas.  Entretanto,  como  não  havia  tempo  hábil  para  a  sua  total  remoção,  deveria  a  Alfândega  tomar  providências  com  o  intuito  de  impedir  esta operação; Das petições   28. Quanto  a  alegação  que  a  impugnante  não  avisou  ao  MM  Juízo  da  26ª  Vara  Cível  de  São  Paulo  que  a  mercadoria  era  objeto  de  apreensão  fiscal  por  parte  da  Alfândega do Porto de Santos, deve ser esclarecido que tal  providencia  não  se  fazia  necessária  pois,  primeiramente,  tratavase  de  apreensão  de  coco  ralado,  carga  esta  armazenada  nas  dependências  da  impugnante,  unidade  Fl. 3218DF CARF MF Processo nº 11128.003368/2009­56  Acórdão n.º 3201­002.422  S3­C2T1  Fl. 3.205          29 Mooca  e  não  da  armazenagem  do  alho  apreendido  pela  Receita Federal;   29.  A  petição  protocolada  pela  impugnante  se  referia  a  cobrança de armazenagem relativa à carga (coco ralado),  que  já  havia  sido  retirada  e  alienada  a  terceiros.  É  importante  ressaltar  que  todas  as  vezes  em  que  houve  manifestação  da  impugnante,  seja  perante  a  26  ª  ou  23ª  Vara  Cível  de  São  Paulo,  estas  foram  em  nome  de  sua  unidade da Mooca que é Armazém Gerais e não em nome  de sua unidade no Guarujá, que é Armazém Alfandegado;   Do  cumprimento  das  obrigações  da  impugnante  como  Armazém Alfandegado   30.A impugnante em momento algum escondeu sua função  de  fiel  depositária  nem  que  a  mercadoria  estava  apreendida  pela  Receita  Federal,  mesmo  porque  não  há  como fazêlo, pois, a simples indicação de sua localização  já  é  um  forte  sinal  externo  de  sua  condição  de  armazém  alfandegado;   31.  A  impugnante  não  mediu  esforços  no  sentido  de  contatar  as  autoridades  aduaneiras.  Entretanto,  não  logrou  êxito  em  sua  empreitada.  Outra  opção  não  teve  senão protocolar  o  relatório  contendo  os  fatos  ocorridos  somente no dia seguinte devido ao adiantado da hora;   32.  Há  que  se  considerar  que  em  casos  como  estes  não  existem  normas  ou  determinações  a  serem  cumpridas.  A  impugnante fez o melhor que pode;   33.  Não  há  que  se  falar  em  qualquer  embaraço  à  fiscalização  por  parte  da  impugnante  pois,  em  momento  algum,  se negou a  exercer  sua  função de  fiel depositária  da carga em questão, de acordo com o art. 919 do Decreto  n°. 3000 de 26/03/99;   34. Não se encontra nos autos documento que comprove a  recusa da impugnante em ser fiel depositária da carga nos  termos do art. 37da Lei n°. 9.784 de 29/01/99;  35.  Propor  sanção  solidária  com  base  em  artigos  do  Regulamento  Aduaneiro  e  de  Medidas  Provisórias,  em  virtude de quebra de regras, é drástico demais para quem  não  participou  e,  tampouco,  deu  causa  para  que  o  esquema  fraudulento,  comandado  pelo  advogado  Paulo  Eduardo de Freitas Arruda obtivesse sucesso;   36.A  solidariedade  está  prevista  no  art.  124  do  Código  Tributário Nacional, Lei n°. 5.172/66. Hipótese  fática em  que a impugnante não se enquadra:  Art. 124São solidariamente obrigadas:  I as pessoas que tenham interesses comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   Fl. 3219DF CARF MF   30 II as pessoas expressamente designadas' por lei.  37. Descaracterizada a solidariedade passiva é inexigível  a  cobrança  do  crédito  tributário,  pois  a  autoridade  aduaneira  no  afã  de  enquadrar  a  impugnante  como  solidária passiva o fez nos termos do art. 72 §1° e art. 73,  II, "c" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo decreto  n°. 4543 de 27/12/2002 vigente à época dos fatos.  Art.  72  0  fato  gerador  do  imposto  de  importação  é  a  entrada de mercadoria estrangeira em território nacional;   §1°  Para  efeito  da  ocorrência  do  fato  gerador,  considerase entrada no território aduaneiro a mercadoria  que  conste  como  tendo  sido  importada  e  cujo  extravio  venha ser apurado pela administração aduaneira.  Art.  73  Para  efeito  do  cálculo  do  imposto,  considerase  ocorrido o fato gerador:  I  na  data  do  registro  da  declaração  de  importação  de  mercadoria submetida a despacho para consumo;   II  no  dia  do  lançamento  correspondente  ao  crédito  tributário, quando se tratar:  a.  bens  contidos  em  remessa  postal  internacional  não  sujeitos ao regime de importação comum;   b.  bens  compreendidos  no  conceito  de  bagagem,  acompanhados  ou  desacompanhados,  e  c.  mercadoria  constante de manifesto ou de outras declarações de efeito  equivalente,  cujo  extravio  ou  avaria  for  apurado  pela  autoridade aduaneira; e...  38. Pela capitulação legal, se depreende que o agente do  fisco tratou o presente caso como mercadoria extraviada e  não  como  mercadoria  removida  do  recinto  alfandegado  por  força  de mandado  judicial  e  reforço  policial.  Assim,  não há que se falar em extravio;  39.  Na  ânsia  de  fazer  seu  entendimento,  prossegue  aplicando o disposto no art. 618 do mesmo diploma legal:  Art.  618  Aplicase  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas seguintes hipóteses:  I  em  operação  de  carga  ou  já  carregada  em  qualquer  veiculo,  ou  dele  descarregada  ou  em  descarga,  sem  ordem,  despacho  ou  licença,  por  escrito,  da  autoridade  aduaneira  ou  sem  cumprimento  de  outra  formalidade  essencial estabelecida em texto normativo;   §1° A pena de que  trata este artigo  convertese  em multa  equivalente  ao  valor  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que tenha sido consumida.  40.  Se  houve  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias,  esta  se  deve  a  inércia  e  negligência  da  Alfândega  de  Santos  pois,  o  ofício  encaminhado  à  26ª  Fl. 3220DF CARF MF Processo nº 11128.003368/2009­56  Acórdão n.º 3201­002.422  S3­C2T1  Fl. 3.206          31 Vara  Cível  de  São  Paulo  para  esse  fim  esta  datado  de  14/06/2004 mas somente protocolado em 26/06/2004;  41 . Por todo o exposto pede:  •  o  cancelamento  do  crédito  tributário  imposto  à  impugnante pela Alfândega de santos; • que seja oficiada  a Cia Telefônica de São Paulo para que  entregue a essa  Delegacia  o  extrato  dos  telefones  constantes  dos  documentos  de  nºs  96/100  dos  dias  09,  10,  30/06  e  01/7/2004, os quais farão provas das ligações efetuadas à  Alfândega de Santos para a comunicação dos fatos.  As impugnações foram julgadas improcedentes pela 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP),  conforme  se depreende  da  ementa do Acórdão nº  1747.705,  de  20/01/2011:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 09/06/2004   Sujeito  Passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  (Art.  121  do Código  Tributário Nacional,  Lei  n°. 5.172/1966).  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse comum na situação que constitua o fato gerador  da obrigação principal e as expressamente designadas por  lei  (Art.  124  do  Código  Tributário  Nacional,  Lei  n°.  5.172/1966).  De acordo com a  legislação  tributária pertinente, para a  nacionalização  de  mercadorias  procedentes  do  exterior,  deve ser  formalizada a Declaração de Importação com o  objetivo  de  identificar  o  sujeito  passivo  da  obrigação,  fixar  a  matéria  tributável,  o  cumprimento  da  legislação  aplicada,  quantificar  e  recolher  os  gravames  aduaneiros  devidos  (Arts.  72;  482;  483  e  490  do  Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°. 4.543/2002).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado, o Recorrente, Paulo Eduardo de Freitas Arruda,  interpôs seu recurso voluntário, de forma tempestiva, reiterando,  ipsis litteris, os argumentos suscitados em sua impugnação.  Embora  a  instância  a  quo  não  tenha  excluído  os  sujeitos  passivos solidários da lide, não lhes foi dada a ciência do inteiro  teor do acórdão supracitado. Por essa razão, em 20/03/2013, o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  referência  foi  convertido  em diligência para intimar os sujeitos passivos solidários.  Fl. 3221DF CARF MF   32 Em  cumprimento  à  Resolução  nº  3201000.364,  a  autoridade  preparadora  procedeu  à  intimação  de  Ana  Paula  Francisco  Bittar Arruda, Ricardo Athié Simão, Luiz Fernando Siqueira de  Ulhoa  Cintra  e  Gilberto  Vieira  de  Andrade,  este  último  na  qualidade de representante legal da Localfrio.  Em  resposta  às  intimações,  Ricardo  Athié  Simão  e  Localfrio  interpuseram  seus  recursos  voluntários. Contudo,  o  recurso  da  Localfrio  foi  interposto  sem  procuração,  sem  identidade  e  sem  acórdão.  Posteriormente,  a  Localfrio  pleiteou  a  juntada  de  parecer,  a  qual  foi  contestada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional por ser intempestiva e não guardar relação direta com  o objeto do lançamento discutido nos autos do presente processo  administrativo.  Ana Paula Francisco Bittar Arruda e Luiz Fernando Siqueira de  Ulhôa Cintra (em nome de Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho)  não interpuseram recursos voluntários.  Foram  lavrados  termos  de  perempção  para  Ana  Paula  Francisco  Bittar  Arruda,  Luiz  Fernando  Siqueira  de  Ulhôa  Cintra  (em  nome  de  Luiz  Barros  de  Ulhôa  Cintra  Filho)  e  Localfrio.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator.  Em sessão de julgamento ocorrida em 26 de fevereiro de 2014, esse Turma  Julgadora, "por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso da Local Frio S/A para  excluí­la  do  polo  passivo;  por  qualidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  do  Sr.  Ricardo Athiê Simão para mantê­lo no polo passivo", em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 09/06/2004   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA. ART. 95, INCISO I, DO DL 37/66.  Responde  pela  infração  e  pelos  tributos,  conjunta  ou  isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para  a prática de infração que implique em redução ou exclusão dos  tributos  aduaneiros  devidos,  nos  termos  previstos  no  art.  95,  inciso I, do DecretoLei nº 37/66.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 09/06/2004   IMPORTAÇÃO  IRREGULAR.  CARACTERIZAÇÃO  DE  FRAUDE.  O conjunto probatório reunido pela fiscalização demonstra que  foi  construído  um  esquema  fraudulento  para  liberação  de  mercadorias  abandonadas  em  recinto  alfandegado,  sem  o  pagamento  de  impostos  e  direitos  antidumping,  e  ainda  com  a  inocente chancela do Poder Judiciário, a fim de legitimar toda a  operação.  MULTA PROPORCIONAL AGRAVADA.  Fl. 3222DF CARF MF Processo nº 11128.003368/2009­56  Acórdão n.º 3201­002.422  S3­C2T1  Fl. 3.207          33 Constatada a realização de fraude para evasão de tributos, é de  se aplicar a multa de ofício agravada, nos termos do art. 44, inc.  II, da Lei nº 9.430/96, em sua redação original.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 09/06/2004   MULTAS REGULAMENTARES.  Considerando  que  as  mercadorias  não  foram  desembaraçadas  regularmente,  é  de  se  aplicar  a multa  por  ausência de  guia  de  importação, nos termos dos arts.  490  e  633,  inc.  II,  alínea  “a”,  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto nº 4.543/02). É aplicável  também a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  sujeitas  à  pena  de  perdimento  haja  vista  a  impossibilidade  de  sua  apreensão,  nos  termos  dos  arts.  602,  604,  inc.  IV,  618,  caput  e  §  1º,  do  regulamento já mencionado.  Após o retorno dos autos à Autoridade Administrativa, qual seja, a Delegacia  da Receita Federal de Santa Crus do Sul / RS, esta opôs Embargos de Declaração de fl. 3184  aduzindo omissão acerca do julgamento do Recurso Voluntário interposto tempestivamente por  Ana Paula F.B. Arruda.  Os referidos Embargos foram admitidos por despacho de fls. 3187/3190 e a  mim  distribuídos  por  sorteio,  vez  que  o  Relator  original  do  feito  não  mais  compõe  este  colegiado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário   Conforme se verifica do relatório supra, para saneamento do vício existente  no acórdão recorrido, é necessário o exame e julgamento do Recurso Voluntário apresentado  pela coobrigada Ana Paula F.B. Arruda, constante às fls. 3128/3133.  Em  suas  razões,  a  Recorrente  aduz  que  não  poderia  ser  arrolada  como  coobrigada pelo crédito tributário uma vez que não tem nenhuma responsabilidade fiscal sobre  os tributos que estão sendo indevidamente cobrados.  Necessário,  de  início,  resgatar  os  fatos  indicados  pela  Fiscalização.  A  responsabilidade  foi  atribuída  à Recorrente  com base  no  art.  124  do CTN,  por  entender  que  houve interesse comum na situação que constituiu o fato gerador:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  Fl. 3223DF CARF MF   34 I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  De  acordo  com  a  Fiscalização  (Relatório  Fiscal)  o  interesse  comum  restou  caracterizado pelo fato de que Recorrente, advogada, ter sido casada com o Sr. Paulo Eduardo  de Freitas Arruda,  tido como mentor das operações  fraudulentas,  além de  ter constado como  procuradora  das  empresas  utilizadas  na  realização  das  operações  fraudulentas  em  diversos  processos judiciais e, ainda assim, ter alegado desconhecer tais operações:      Com  a  devida  vênia,  entendo  que,  no  caso  dos  autos,  os  fundamentos  utilizados pela Fiscalização não são suficientes para caracterizar o interesse comum na situação  que constitui o fato gerador. E tal ônus competiria à Fiscalização, uma vez se tratar de Auto de  Infração constitutivo de crédito tributário.  Por fim, vale salientar que a situação da Recorrente Ana Paula F.B. Arruda se  difere  dos  demais  coobrigados,  notadamente  dos  demais  advogados  apontados  como  Fl. 3224DF CARF MF Processo nº 11128.003368/2009­56  Acórdão n.º 3201­002.422  S3­C2T1  Fl. 3.208          35 participantes da operação  tida por  fraudulenta,  cuja  responsabilidade  já  foram examinadas  (e  mantidas) em primeiro Recurso Voluntário, Paulo Eduardo de Freitas Arruda e Ricardo Athié  Simão. Enquanto estes tiveram participação até presencial nos fatos, conforme se depreende do  relatório  fiscal,  a  participação  da  Recorrente  assinalada  em  Relatório  Fiscal  se  limita  ao  patrocínio de ações judiciais, realizada dentro do legítimo exercício da advocacia.  Logo,  diante  da  absoluta  ausência  de  elementos  capazes  de  caracterizar,  efetivamente,  a  solidariedade  da  Recorrente,  voto  pelo  PROVIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO para excluir a Recorrente Ana Paula F.B. Arruda do polo passivo da autuação.    Tatiana Josefovicz Belisário  ­ Relatora                                Fl. 3225DF CARF MF

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6509060 #
Numero do processo: 15504.720017/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVA DISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração servem para a correção de eventuais obscuridades, omissões ou contradições da decisão embargada. É impossível trazer nova discussão de mérito em sede de Embargos de Declaração, sendo que no caso de inconformismo com decisões de turmas ordinárias do CARF, a via adequada é o Recurso Especial dirigido à CSRF, nas hipóteses em que cabível segundo do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 1201-001.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. . EDITADO EM: 25/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Ronaldo Apelbaum.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.720017/2013­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­001.486  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2016  Matéria  Compensação Tributária  Embargante  WANMIX LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NOVA  DISCUSSÃO  DE  MÉRITO.  IMPOSSIBILIDADE.   Os  Embargos  de  Declaração  servem  para  a  correção  de  eventuais  obscuridades, omissões ou contradições da decisão embargada.   É  impossível  trazer  nova  discussão  de  mérito  em  sede  de  Embargos  de  Declaração,  sendo  que  no  caso  de  inconformismo  com  decisões  de  turmas  ordinárias do CARF, a via adequada é o Recurso Especial dirigido à CSRF,  nas hipóteses em que cabível segundo do Regimento Interno do CARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes.    (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    .     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 00 17 /2 01 3- 14 Fl. 869DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     2 EDITADO EM: 25/09/2016  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães e Ronaldo Apelbaum.  Relatório   Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Contribuinte  em  face  do  acórdão n. 1201­001.117 desta Turma que por maioria de votos negou provimento ao Recurso  do Contribuinte.   Em suma, esta  turma decidiu por manter a autuação referente à aplicação pela  Contribuinte de percentual incorreto para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL pela sistemática  do lucro presumido.   Isso  porque,  no  entendimento  desta  Turma,  os  percentuais  utilizados  pela  Contribuinte de 8% e 12%, seriam aplicáveis  somente nas atividades de construção civil  por  empreitada na modalidade total, se, e somente se, o contrato para a realização da obra previr  que a totalidade dos materiais a serem empregados e incorporados a ela sejam fornecidos pelo  empreiteiro contratado.   Segundo  o  acórdão,  caso  o  contrato  não  preveja  o  fornecimento  de  materiais  pelo empreiteiro, ou preveja o fornecimento parcial, as bases de cálculo das duas exações, na  sistemática  do  lucro  presumido,  corresponderão  a  32%  da  receita  bruta  auferida  com  o  contrato, sendo certo que a atividade desempenhada pela Contribuinte de simples fornecimento  de concreto usinado não configura contrato de empreitada.  Contudo,  segundo  a  ora  Embargante,  o  acórdão  teria  incorrido  em  CONTRADIÇÃO,  vez  que:  i­)  decidiu  contra  a  lei  n.  9.249/95  e  IN  SRF  93/97  ao  não  aplicar  percentuais  distintos  nas  receitas  de  atividades  devidamente  diferenciadas  e  comprovadas;  ii­)  valeu­se  de  normas  legais  não  relacionadas  à  matéria  discutida  e  iii­)  a  ementa  diverge  dos  fundamentos do voto vez que cria conceito inexistente na legislação para tributação de serviço com  fornecimento parcial de materiais.  Além disso, a Embargante aponta, de forma confusa, OBSCURIDADE do acórdão  vez que:  i­) omitiu­se na apreciação da atividade de preparação do concreto, o seu fornecimento,  como  auxiliar da  construção civil,  desconhecendo que  existe  a  aplicação de  insumos;  ii­)  trouxe  considerações confusas quanto à atividade de Contrução Civil por Empreitada com e sem emprego  de  material,  não  tendo  sido  este  o  mérito  do  lançamento  e  iii­)  não  se  conseguiu  enquadrar  a  atividade de fornecimento de concreto usinado como ao do tipo de atividade produtiva.  Por fim, a Embargante apontou OMISSÃO do acórdão, pois, a decisão:  i­) deixou  de apreciar as razões quanto à presunção de fatos utilizadas pelo Auditor Fiscal que utilizou­se de  uma ferramenta estatística; ii­) ignorou no acórdão a contradição entre a ementa do acórdão da DRJ  e os fundamentos utilizados para manutenção do Auto de Infração; iii­) não se pronunciou quanto  ao  pedido  de  diligência  requerido  pela  Contribuinte  para  que  o  Fisco  demonstrasse,  de  forma  segregada cada Receita Operacional e iv­) não se pronunciou quanto à ilegalidade da aplicação da  Taxa Selic.    Os Embargos foram admitidos por este Relator.  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 15504.720017/2013­14  Acórdão n.º 1201­001.486  S1­C2T1  Fl. 3          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no despacho de admissibilidade, passo diretamente à análise do vício apontado.  Das Contradições    Segundo a embargante, o acórdão decidiu contra a  lei, violando o parágrafo  2º. do artigo 15 da Lei 9.429/95 (IN SRF 93/97), ao não observar a aplicação dos percentuais  diversificados  na  apuração  do  Lucro  Presumido  nas  receitas  de  atividades  também  diferenciadas  e  comprovadas  (são  elas  o  fornecimento  de  concreto  usinado,  transporte  de  cargas, o bombeamento de concreto, e a prestação de serviços) nas obras e de acordo com os  Contratos e Notas Fiscais.  Discordo.  O  acórdão  embargado  partiu  da  definição  de  conceitos  relacionados à atividade da ora Embargante para, após isso, aplicar tais conceitos ao caso em  concreto, definido pelos elementos trazidos ao autos, o que inclui as notas fiscais emitidas e,  após isso, concluir pela aplicação das alíquotas corretas de Lucro Presumido.  O  que  se  tem  aqui  é  a  interpretação  da  lei  pelos  julgadores,  somada  à  ponderação sobre a documentação apresentada.   No  caso  em  tela,  o  resultado  disso  foi  a  conclusão  de  que  a  atividade  da  Embargante  se  reveste  de  natureza  de  prestação  de  serviços  em  geral  e  não  de  empreitada  global, daí porque correta a aplicação das alíquotas efetuada pelo ente tributante.  Assim,  concluo  que  o  acórdão,  simplesmente,  se  baseou  em  normas  legais  vigentes e, após o trabalho interpretativo do julgador, concluiu de forma coerente pela correção  do lançamento tributário.   Alega também a Embargante que o acórdão utilizou atos legais sem relação à  matéria  litigada  ­  percentual  aplicável  na  apuração  do  Lucro  Presumido.  E  de  atos  Legais  e  Administrativos posteriores aos fatos geradores do lançamento (2008 e 2009) e ainda de Atos  Legais não vinculados com a matéria litigada ( IN RFB 971/09).  O ponto aqui trazido pela Embargante não é matéria de embargo, mas, quem  sabe, de Recurso Especial.   Isso  porque,  ao  arguir  a  Embargante  que  os  atos  legais  que  serviram  de  suporte para a decisão não  trazem relação com a matéria, quer na  realidade  trazer de volta a  interpretação do mérito da questão decidida no acórdão.  Ora,  o  acórdão  embargado  se valeu de  legislação e normas  relacionadas  ao  cálculo  do  Lucro  Presumido  das  Pessoas  Jurídicas  que  é  exatamente  a  matéria  central  em  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     4 discussão neste caso, bem como, de legislação que diz respeito à atividade desempenhada pela  Embargante e também à atividade que esta alega desempenhar.    Portanto, não me parece aqui presente a alegada contradição do acórdão.     Por fim, enfrento aqui a alegação de que a ementa do Acórdão dá guarida aos  serviços com emprego de material, e cria um novo conceito para tributação com fornecimento  parcial de materiais, divergindo dos fundamentos do voto e de toda legislação pertinente, não  tendo  sido  considerados  os  serviços  prestados  com  aplicação  de  materiais  (insumos  na  fabricação de concreto).   Pela  própria  leitura  da  síntese  dos  argumentos  trazidos  pela  Embargante,  percebe­se que se trata aqui de tentativa de nova discussão de mérito, o que não pode ser feito  através de Embargos de Declaração.   O  Acórdão  definiu,  com  base  nos  elementos  de  prova  dos  autos,  qual  é  a  atividade  da  empresa  e,  passo  seguinte,  concluiu  qual  o  correto  tratamento  tributário. Neste  trabalho  em  nada  inovou,  até  porque,  a  conclusão  foi  a  mesma  adotada  tanto  pelo  ente  tributante quanto pelos julgadores de primeira instância.   Assim, concluo que  inexiste qualquer contradição no acórdão  recorrido que  pudesse ser sanado através do instrumento de Embargos de Declaração, sendo improcedentes  as alegações da embargante neste sentido.   Das Obscuridades  Em síntese, a embargante enumera as seguintes obscuridades do acórdão:    "Omitiu­se  na  apreciação  da  atividade  de  preparação  do  concreto, o seu fornecimento, como auxiliar da construção civil,  desconhecendo  que  existe  a  aplicação  de  insumos,  e  não  se  tratando de prestação de  serviços  fornecimento apenas de mão  de obra;   b. Considerações  confusas  quanto  à  atividade  de Construção  Civil  por  Empreitada  com  e  sem  emprego  de  material,  não  sendo  este  o  mérito  do  lançamento,  versus  a  atividade  de  fornecimento  de  Concreto  como  atividade  complementar  da  construção  civil.  A  Construção  Civil  é  caracterizada  com  aplicação de materiais em qualquer quantidade;   c. Não  se  conseguiu  enquadrar  atividade  de  fornecimento  de  Concreto  Usinado  como  ao  tipo  de  atividade  produtiva  como  apenas aplicação de mão de obra." (nosso grifo)  Neste ponto, transcrevo aqui um trecho do acórdão embargado:  As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL serão, respectivamente,  de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), nas atividades de  construção  civil  por  empreitada  na  modalidade  total,  se,  e  somente se, o contrato para a  realização da obra previr que a  totalidade dos materiais a serem empregados e incorporados a  ela  sejam  fornecidos  pelo  empreiteiro  contratado.  Caso  o  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 15504.720017/2013­14  Acórdão n.º 1201­001.486  S1­C2T1  Fl. 4          5 contrato  não  preveja  o  fornecimento  de  materiais  pelo  empreiteiro,  ou  preveja  o  fornecimento  parcial,  as  bases  de  cálculo  das  duas  exações,  na  sistemática  do  lucro  presumido,  corresponderão a 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta  auferida com o contrato.  No  presente  caso,  os  contratos  de  prestação  de  serviço  celebrados  com os  clientes  e  juntados aos autos  demonstram o  fornecimento  do  material  para  a  construção,  entretanto,  conforme  exposto,  o  ponto  que  deve  ser  analisado  é  se  a  natureza  destes  contratos  se  enquadrariam  no  conceito  de  empreitada  na  modalidade  total  ou  de  mera  prestação  de  serviço. A responsabilidade pela obra e pela a sua execução de  forma  direta  é  que  configura  e  consagra  o  contrato  de  empreitada e tal situação, não foi apresentada pela Contribuinte.  Para melhor  elucidação,  cabe  aqui  transcrever  trechos  do  art.  322 da IN RFB 971/09:  “Art. 322. Considera­seI obra de construção civil, a construção,  a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo  ou  ao  subsolo,  conforme  discriminação no Anexo VII;  (...)  X  serviço  de  construção  civil,  aquele  prestado  no  ramo  da  construção civil, tais como os discriminados no Anexo VII;  (...)  XIX  ­  empresa  construtora,  a  pessoa  jurídica  legalmente  constituída,  cujo  objeto  social  seja  a  indústria  de  construção  civil,  com  registro  no  Crea  ou  no  CAU,  conforme  o  caso,  na  forma prevista no art. 59 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de  1966,  ou  no  art.  10  da  Lei  nº  12.378,  de  31  de  dezembro  de  2010;  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB  nº  1.477,  de 3 de julho de 2014)  (...)  XXVII ­ contrato de construção civil ou contrato de empreitada  (também  conhecido  como  contrato  de  execução  de  obra,  contrato  de  obra  ou  contrato  de  edificação),  aquele  celebrado  entre o proprietário do imóvel, o incorporador, o dono da obra  ou  o  condômino  e  uma  empresa,  para  a  execução  de  obra  ou  serviço de construção civil, no todo ou em parte, podendo ser:  a)  total,  quando  celebrado  exclusivamente  com  empresa  construtora,  definida  no  inciso  XIX,  que  assume  a  responsabilidade  direta  pela  execução  de  todos  os  serviços  necessários  à  realização  da  obra,  compreendidos  em  todos  os  projetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material;  b)  parcial,  quando  celebrado  com  empresa  construtora  ou  prestadora  de  serviços  na  área  de  construção  civil,  para  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     6 execução  de  parte  da  obra,  com  ou  sem  fornecimento  de  material;  XXVIII  contrato  de  subempreitada,  aquele  celebrado  entre  a  empreiteira  ou  qualquer  empresa  subcontratada  e  outra  empresa, para executar obra ou serviço de construção civil, no  todo ou em parte, com ou sem fornecimento de material;  (...)  XXX  ­  empreiteira,  a  empresa  que  executa  obra  ou  serviço  de  construção  civil,  no  todo  ou  em  parte,  mediante  contrato  de  empreitada celebrado com proprietário do imóvel, dono da obra,  incorporador ou condômino;  (...)  § 1º Será também considerada empreitada total:  I ­ o repasse integral do contrato, na forma do inciso XXXIX do  caput;  II  ­  a  contratação  de  obra  a  ser  realizada  por  consórcio,  constituído de acordo com o disposto no art. 279 da Lei nº 6.404,  de 1976, desde que pelo menos a empresa líder seja construtora,  conforme definida no inciso XIX do caput;  III ­a empreitada por preço unitário e a tarefa, cuja contratação  atenda aos requisitos previstos no art. 158.”  Conclui­se assim que, as descrições dos serviços caracterizados  pelo  simples  fornecimento de  concreto usinado não configuram  contrato de empreitada.  Cabe  aqui,  destacar  alguns  trechos  de  interessante  julgado  do  STF (RE 82.505SP)  “(...)  O  concreto  resulta  de  uma  simples  mistura  de  componentes,  fenômeno  físico,  não  se  caracterizando  como  produto  industrializado.  No  caso  em  exame,  a  mistura  é  aplicada  diretamente na obra, onde se solidifica.   Não constitui, também, mercadoria, o que ocorreria na hipótese  de  se  fornecer o  concreto  sólido sob a  forma de  vigas,  lajotas,  postes e outros prémoldados”  Por  fim, a Contribuinte alega que a atividade de  transporte de  carga  estaria  sujeita  à  alíquota  de  8%.  Para  tanto,  a  Contribuinte segrega os valores relativos ao transporte de carga  tanto  rodoviário  que  seriam  aqueles  efetuados  por  caminhões  betoneiras, como os verticais caracterizados pelo bombeamento.   No  entanto,  uma vez mais,  o  que  se  discute  neste  processo  é o  conceito que os dispositivos  legais  trazem para a definição das  atividades que fariam jus a esta alíquota.  O transporte de carga definido pela lei refere­se a atividade de  deslocamento de mercadorias com caráter econômico, ou seja, é  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 15504.720017/2013­14  Acórdão n.º 1201­001.486  S1­C2T1  Fl. 5          7 inerente  a  serviço,  a  transportar,  carregar  de  um  lugar  para  outro, determinada mercadoria.  Nota­se aqui que, os transportes mencionados são evidentemente  caracterizados pelo carregamento do próprio material objeto de  prestação de serviço da Contribuinte, sendo portanto, inerente a  efetivação de seu contrato a entrega deste material, afastando­se  assim, a alíquota de 8%.  Vejamos decisão do STJ neste sentido:  RECURSO ESPECIAL Nº 505.343 RS (2002/01753186)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  CONCRETO  PARA  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  INCIDÊNCIA DE ISS. SÚMULA N. 167/STJ.  1.  "O  fornecimento  de  concreto,  por  empreitada,  para  construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras  acopladas  a  caminhões,  é  prestação  de  serviço,  sujeitando­se  apenas à incidência do ISS" (Súmula n. 167/STJ).  2. Recurso especial provido"  Vemos  aqui  que  o  acórdão,  diferentemente  do  alegado  pela  embargante,  apreciou sim, a atividade de preparação de concreto como auxiliar de construção civil, contudo,  chegaram  à  conclusão  distinta  da  embargante  e  isso  não  pode  ser  combatido  através  de  Embargos de Declaração.   Aliás, num primeiro momento, alega a Embargante que o acórdão deixou de  apreciar a relação entre a atividade de preparação de concreto como auxiliar da construção civil  para, na alegação seguinte, argüir que foram confusas e desconectadas do mérito da discussão,  as considerações do acórdão sobre a atividade de construção civil.   Resta  claro  aqui  a  intenção  infringente  dos  embargos  apresentados  e  a  ausência de vício que pudesse ser sanada através destes Embargos.   Assim,  rejeito  também,  a  alegação  de  obscuridades  do  acórdão  vez  que  inexistentes.  Das Omissões     Alega  ainda  a  Embargante  que  presentes  omissões  no  acórdão,  conforme  trechos dos Embargos que abaixo transcrevo:    a. Deixou­se de apreciar as razões quanto à presunção de fatos  utilizadas  pelo  Auditor  Fiscal,  ou  seja,  utilizou­se  de  uma  ferramenta estatística, uma pequena amostra aleatória de Notas  Fiscais  de  Serviços,  para  justificar  a  caracterização  de  toda  a  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     8 Receita  Bruta  (método  estatístico  de  amostragem  para  determinação de uma população, sem base legal);   b.  Ignorou  no  Acórdão  a  contradição  entre  a  Ementa  do  Acórdão  DRJ  quanto  a  matéria  do  lançamento  e  os  Fundamentos utilizados para a manutenção do Auto de Infração;   c.  Não  se  pronunciaram  os  Julgadores  quanto  ao  Pedido  de  Diligência  para  que  o  fisco  demonstrasse  as  segregadamente  cada  Receita  Operacional  –  fornecimento  de  concreto,  transporte  de  cargas,  bombeamento  e  fornecimento  de mão  de  obra  –  segundo  as  Notas  Fiscais  emitidas  e  Contrato  de  Prestação de Serviços;   d. Não se pronunciaram quanto a Ilegalidade da taxa de Juros  SELIC, arguida no Recurso Voluntário.   Quanto  aos  itens  "a"  e  "b"  acima,  não  vejo  qualquer  omissão  do  acórdão,  pois, a matéria central em julgamento decorre da interpretação dos documentos e informações  trazidos  pela  Embargante  aos  autos  para  a  correta  definição  sobre  qual  a  natureza  de  suas  atividades e conseqüente tributação.   Não  houve,  portanto  qualquer  omissão  do  acórdão  embargado  acerca  da  correção  do  trabalho  do  auditor  fiscal,  bem  como,  sobre  a  análise  deste  trabalho  pelos  julgadores de primeira instância.   Pelo  contrário,  entenderam os  julgadores  desta  Turma que  a  documentação  acostada  aos  autos  deixa  claro  que  a  atividade  da  Embargante  tem  natureza  de  serviços  em  geral,  não  se  confundindo  com contratação  de  empreitadas,  que  pudesse  gozar  de  tributação  mais favorável.   Cabe ressaltar, se houve contradição entre a Ementa do acórdão da DRJ e os  fundamentos utilizados,  isso deveria  ter  sido  apreciado em sede de Embargos de Declaração  sobre o acórdão da DRJ e não sobre o acórdão emanado por esta Turma.   O que a decisão ora Embargada fez, foi a nova análise de toda a matéria de  fato  e  de  direito  para,  passo  seguinte,  chegar  à  conclusão  sobre  a  procedência  ou  não  do  lançamento fiscal.   Quanto  ao  pedido  de  diligência,  a  leitura  completa  do  acórdão  permite  concluir que os julgadores tinham nos autos, todos os elementos suficientes e necessários para  tomar  uma  decisão,  caso  fosse  necessária  uma  diligência,  os  julgadores  haveriam  de  ter  convertido o julgamento em diligência, o que não ocorreu.  Cabe ressaltar, é o julgador e não as partes que decidem se a diligência é ou  não necessária.   Assim, entendo não haver qualquer necessidade de diligência neste ponto.   Por  fim, quanto à omissão da alegação de  ilegalidade da aplicação da Taxa  Selic, devo concordar, o acórdão fora omisso quanto a este ponto.   Assim, deveria o acórdão ter mencionado a aplicação da Súmula CARF n. 4  que assim dispõe:  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 15504.720017/2013­14  Acórdão n.º 1201­001.486  S1­C2T1  Fl. 6          9 Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Conclusão  Diante  do  exposto,  ACOLHO  os  Embargos  de  Declaração  apresentados  apenas  para  suprir  a  omissão  do  acórdão  embargado no  tangente  à  aplicação  da Taxa Selic,  fazendo  constar  no  voto  a  aplicação  ao  caso  em  tela  da  Súmula CARF  n.  4, mantendo­se  a  conclusão da decisão embargada, sem efeitos infringentes.  É como voto!  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                Fl. 877DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 10830.010517/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato Gerador: 30/11/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CONDUTA INFRINGIDA. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL. A Autoridade Fiscal realizou o lançamento por infração ao art. 225, §13 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto Nº 3.048/99, sem, contudo, apontar qual das condutas teria sido realizada pelo contribuinte, se a prevista no inciso I ou II. Ainda, os fatos narrados no Relatório Fiscal não condizem com a infringência de qualquer dos incisos do mencionado art. 225, § 13 do RPS, razão pela qual é nulo o lançamento, por vício material, pela ausência de demonstração da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 142 do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para tornar insubsistente o lançamento, por vício material, por ausência de fundamentação fática no Relatório Fiscal, que não especificou a formalidade descumprida pelo contribuinte (artigo 215, parágrafo 13, RPS). Vencida a relatora e os conselheiros Cleberson Alex Friess e Arlindo da Costa e Silva, que negavam provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Carlos Alexandre Tortato fará o voto vencedor. André Luis Marsico Lombardi - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Carlos Alexandre Tortato - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.010517/2007­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.090  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AI  Recorrente  SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato Gerador: 30/11/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DA  CONDUTA  INFRINGIDA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  VÍCIO  MATERIAL.  A Autoridade Fiscal  realizou o  lançamento por  infração ao art. 225, §13 do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  Nº  3.048/99,  sem,  contudo,  apontar qual das  condutas  teria  sido  realizada pelo  contribuinte,  se  a  prevista  no  inciso  I  ou  II.  Ainda,  os  fatos  narrados  no  Relatório Fiscal não condizem com a infringência de qualquer dos incisos do  mencionado art. 225, § 13 do RPS, razão pela qual é nulo o lançamento, por  vício material, pela ausência de demonstração da ocorrência do fato gerador,  nos termos do art. 142 do CTN.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 05 17 /2 00 7- 72 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDR E TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  por  conhecer  do  recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento para  tornar  insubsistente o  lançamento, por vício  material, por ausência de fundamentação fática no Relatório Fiscal, que não especificou a formalidade  descumprida  pelo  contribuinte  (artigo  215,  parágrafo  13, RPS). Vencida  a  relatora  e  os  conselheiros  Cleberson Alex Friess e Arlindo da Costa e Silva, que negavam provimento ao recurso voluntário. O  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato fará o voto vencedor.    André Luis Marsico Lombardi ­ Presidente      Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora      Carlos Alexandre Tortato ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  André  Luis  Marsico  Lombardi,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  Rayd  Santana  Ferreira.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDR E TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10830.010517/2007­72  Acórdão n.º 2401­004.090  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Período de apuração: 30/11/2007  Data de lavratura do Auto de Infração: 30/11/2007  Data de ciência dos Autos de Infração: 11/12/2007    Trata­se de Recurso Voluntário,  tempestivo,  interposto  em  face de Decisão  Administrativa de 1ª Instância proferida pela 14ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO­I em São  Paulo/  SP,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  (  DEBCAD  Nº  37.140.898­9,  de  30/11/2007) lavrado em face do descumprimento da obrigação acessória, prevista no artigo 33§  2º e 3º da Lei 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do Decreto nº  3.048/99, com suas alterações posteriores, tendo em vista que o Livro Diário do ano de 2007,  não atende as exigências legais constantes no artigo 225, §13º do Regulamento da Previdência  Social.  Os  documentos  necessários  à  ação  fiscal,  entre  eles  os  Livros  Diários  do  período fiscalizado – 1997 a 2007 – foram regularmente solicitados através do Termo de Início  da  Ação  Fiscal  –  TIAF  (fls.  13/14)  e  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos (fl. 15).  A ciência do lançamento fiscal se deu em 11/12/2007 (fl. 27), inconformado  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  28/35).  Entretanto,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal,  por  intermédio  do  Acórdão  nº  16­20.463,  proferido  pela  14º  Turma  da  DRJ/SPOI,  considerou  procedente  o  lançamento  (fls.  124/131),  em  face  do  descumprimento  de  obrigação  prevista  em  Lei  e  deliberou  pela  manutenção  integral  do  lançamento consubstanciado no respectivo Auto de Infração.   O contribuinte foi cientificado da decisão proferida pela instância a quo em  07/04/2009  (Fls.  133)  e,  inconformado,  interpôs  recurso  voluntário  em  06/05/2009  (fls.  134/143), alegando em síntese:  a) Que não há violação legal a ensejar a aplicação da multa,  tendo em vista  que  a  Recorrente  prestou  todas  as  informações  financeiro­contábeis  necessárias  à  atividade  de  fiscalização  desenvolvida  pela  Administração  Fazendária, atendendo a finalidade da lei.  b) Que  inexiste violação  legal, pois conforme seu entendimento, o § 13º do  art. 225 do RPS não exige o registro do Livro Diário na Junta Comercial, mas  apenas  sua  escrituração,  o  que  foi  efetivado  e  apresentado  à  Fiscalização  durante a ação fiscal;  c)  Que,  os  registros  contábeis  em  Livros  referentes  aos  três  primeiros  semestres  de  2007  foram  impressos  e  registrados  consoante  documentação  anexada aos autos;  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDR E TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     4  d) Que atende aos dispositivos da legislação tributária, em especial ao artigo  177  da  Lei  nº  6.404/76  e  adota  registros  auxiliares,  razão  pela  qual  se  possibilitou  a  identificação  dos  valores  pela  Fiscalização,  não  subsistindo  qualquer violação a ensejar a aplicação da multa em debate;  e) Que a própria Delegacia de Julgamento, no Acórdão ora Recorrido, afirma  que os documentos apresentados pela Recorrente não obstram a açõa fiscal,  possibilitando  constatar  as  bases  das  contribuições,  de  tal  sorte  que  a  finalidade  emanada  pela  norma  que  obriga  o  cumprimento  dos  deveres  instrumentais foi atingida de forma plena;  f) Que o preceito legal insculpido no artigo 33, caput, da Lei nº 8.212/91, que  embasa a presente autuação dispõe que à SRF compete arrecadar e fiscalizar  o recolhimento das contribuições sociais, e que resta patente que a conduta da  Recorrente possibilitou o exercício das atividades do Fisco previstas em lei,  de modo  a  satisfazer os  ditames  normativos  almejados  pelo  dispositivo  ora  citado;   g) Que restou cumprida a obrigação principal, dessa forma, a norma tributária  atingiu sua finalidade – o recolhimento do tributo ­ não havendo que subsistir  a tipificação da infração pela suposta falta das obrigações acessórias;  h) Que  a Administração  Fazendária  tem  atuação  discricionária,  porém  está  submetida ao princípio da razoabilidade, razão pela qual considera que pelo  fato de ter sido possível a identificação de todas as bases de contribuição, e  não ter havido qualquer prejuízo ao desenvolvimento do trabalho fiscal, esse  princípio deveria ser observado e afastado a aplicação da multa;   i)  Que  seja  totalmente  reformado  Acórdão  de  1ª  instância  ou,  subsidiariamente,  sejam  reduzidas  as multas  ao  patamar máximo  permitido  pelo direito.  Enfim, repete os argumentos expendidos na Instância Regional para ao final  requerer  a  reforma do Acórdão  de  1ª  instância  ou,  subsidiariamente,  que  sejam  reduzidas  as  multas ao patamar máximo permitido pelo direito.  Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Egrégio Conselho.  É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDR E TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10830.010517/2007­72  Acórdão n.º 2401­004.090  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto Vencido  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  07/04/2009,  conforme  AR  juntado  à  fl.  133,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  06/05/2009,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  Em  que  pese  os  esforços  da  Recorrente  em  suas  razões  de  recurso,  seus  argumentos não podem prosperar, conforme se demonstrará a seguir.  O Auto  de  Infração  ora  guerreado  foi  regularmente  lavrado  em  virtude  do  descumprimento de obrigação acessória estabelecida em lei. Conforme se observa do Relatório  Fiscal (fl. 18) o presente lançamento refere­se ao não atendimento das exigências do art. 225, §  13º do Regulamento da Previdência Social, relativamente à falta de registro do Livro Diário do  ano de 2007. A empresa foi fiscalizada pelo período de 01/1997 a 01/2007, conforme Mandado  de Procedimento Fiscal à fl.10 e Mandado de Procedimento Fiscal Complementares à fls. 11 e  12.   A inscrição em dívida ativa origina­se de crédito constituído pelo lançamento  de  multa  por  infração  ao  art.  33,  §§  2  e  3º,  da  Lei  Nº  8.212/91.  Observa­se  que  a  Lei  Nº  11.941/09, modificou redação do respectivo dispositivo sem, contudo, acarretar mudança para  a caracterização da infração objeto do auto ora em apreço:  Art.  33  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  §  2º  A  empresa,  o  segurado  da  previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta lei.   §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.   Fl. 159DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDR E TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     6  No  mesmo  sentido,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99, dispõe, em seus arts. 232 e 233, parágrafo único:  Art.  232  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art.  233  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   Ainda neste Regulamento, prediz o art. 225, II e §13º, II do mesmo artigo:  Art. 225 A empresa é também obrigada a:  II  –  Lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  §  13º  ­  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diários  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo  obrigatoriamente:  II  –  Registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.   Assim,  prevendo  a  lei  a  necessidade  de  preenchimento  das  formalidades  legais  e  a  obrigatoriedade  de  escrituração  e  registro  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, foi correto o entendimento conformado em 1ª instância de que a  autoridade fiscal não pode se quedar inerte ante a constatação de irregularidade na escrituração  contábil,  do  contrário  estaria  a  autoridade  desprestigiando  a  norma  regulamentar  em  seus  preceitos de formalização do ato.   Trata­se  a  autuação  de  ato  vinculado  e  obrigatório,  devendo  observar  o  princípio  da  legalidade  e  ser  praticado  nos  termos,  forma,  conteúdo  e  critérios  determinados  pela lei, sendo obrigatória e indispensável a sua execução.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDR E TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10830.010517/2007­72  Acórdão n.º 2401­004.090  S2­C4T1  Fl. 5          7  No  entanto,  é  errônea  a  afirmação  de  que  não  cabe  qualquer  margem  de  discricionariedade ou mesmo aplicação do princípio da razoabilidade ou proporcionalidade no  ato em questão.  Para melhor absorção, faz­se necessário compreender o conceito de Poder de  Polícia, do qual decorre a correta aplicação de sanções aos administrados. A seu respeito versa  o art. 78 do Código Tributário Nacional, no qual:  Art.  18  Considera­se  poder  de  polícia  atividade  da  administração  pública  que,  limitando  ou  disciplinando  direito,  interesse  ou  liberdade,  regula  a  prática  de  ato  ou  obtenção de  fato,  em  razão  de  interesse  público  concernente  à  segurança,  higiene,  à ordem,  aos  costumes,  à  disciplina  da produção e  do  mercado, no exercício das atividades econômicas dependentes de  concessão  ou  autorização  do  poder  público,  à  tranquilidade  pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou  coletivos.  Depreende­se da leitura deste artigo que o Poder de Polícia tem como função  limitar  ou  disciplinar  direitos  do  particular  quando  estes  forem  de  encontro  ao  interesse  coletivo,  seja  qual  for  o  interesse  coletivo  afrontado.  Assim,  as  afrontas  que  um  indivíduo  causa à Administração, que resulte em algum dano ou prejuízo ao interesse público, são abusos  e deve, por isso, ser penalizado.  Desse modo, não é porque o particular tem seus direitos restringidos em favor  do  interesse  público  que  essa  atuação  do  poder  estatal  é  ilimitada.  A  Administração,  ao  exercitar  o  Poder  de  Polícia,  deve  estar  em  obediência  aos  princípios  da  legalidade  e  da  proporcionalidade.   O  princípio  da  legalidade  indica  que  só  pode  ser  feito  o  que  a  lei  permite.  Quaisquer  medidas  e  decisões  administrativas  têm  de  estar  em  conformidade  com  a  lei.  Enquanto o princípio da proporcionalidade estima que se deve evitar sejam cometidos excessos  como abuso de poder ou desvio de finalidade.  A  restrição  de  direitos  pode  se  dar  de  forma  vinculada  ou  discricionária.  Vinculada ocorre quando o administrador cumpre com o texto legal, não podendo agir de outra  maneira,  já  discricionária  consiste  em  uma  margem  de  escolha,  observando  conveniência  e  oportunidade.   Quando  o  Poder  Executivo,  no  exercício  de  sua  função  regulamentar,  complementa a lei para que a mesma possa ser fielmente executada e, por conseguinte, prevê  para o cálculo do valor da multa os arts. 283, II, “j” e 373 do Decreto 3.048/99 ­ Regulamento  da  Previdência  Social  –  está­se  possibilitando  margem  de  discricionariedade  a  ser  dimensionada pela autoridade administrativa com base na gravidade do ato:  Art. 283 Por infração a qualquer dispositivos das Leis Nº 8.212  E 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDR E TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     8  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos art. 290 a 292, e de acordo com  os seguinte valores:  II – A partir de R$ 6.361,73 (seis mil, trezentos e sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial,o síndico ou seus representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresenta­los  sem  atender  às  formalidade  exigidas  ou  contendo  informação  diversa  da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;   Art. 373 Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Da  análise  dos  autos  infere­se  que  a  autuação  do  Recorrente  foi  motivada  pelo não atendimento de uma das formalidades exigidas, qual seja a do registro do Livro Diário  ano  2007.  É  importante  consignar  que  a  simples  existência  de  escrituração  não  cumpre  aos  comandos  da  legislação  que  rege  a matéria;  os  requisitos  bem  como  as  formalidades  legais,  intrínsecas e extrínsecas, devem ser atendidos, inclusive quanto ao registro do Livro Diário no  órgão competente.  Nesse descortino observa­se que, a apresentação de documentos diversos ao  solicitado pela autoridade fiscal; a inexistência de dolo em lesar o Fisco; a eventual constatação  das bases de contribuição, não constituem elementos capazes de motivarem o cancelamento ou  redução  da  multa,  já  que  os  requisitos  autorizadores  são  objetivos  e  previstos  na  Lei  e  no  Regulamento, não podendo esse Colegiado inovar em sua aplicação.   Saliente­se que a finalidade de apresentação do Livro Diário é possibilitar à  fiscalização  a  análise  dos  dados  e  informações  nele  lançados,  possibilitando­se  verificar  o  cumprimento de obrigação tributária principal prevista em lei, na época da ocorrência do fato, e  não a posteriori; assim não se pode confundir a sua existência, com sua apresentação; somente  a  exibição  do  Livro  Diário,  dentro  do  prazo  de  impugnação  e  desde  que  atendidas  as  formalidades  legais,  seria  passível  de  comprovar  a  correção  da  infração,  esse  entendimento  encontra­se sedimentado no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, que determina que a prova  documental deve ser apresentada na impugnação.   MULTA  Noutro giro, no que se refere ao valor da multa aplicada, constata­se que esse  foi  arbitrado  em  consonância  com  o  disposto  no  artigo  283,  inciso  II,  alínea  “j”  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  com  valor  atualizado  nos  termos  dos  artigos  92  e  102,  todos da Lei nº 8.212/91 e da Portaria MPS nº 142, de 11 de abril de 2007, na qual o Ministro  de  Estado  da  Previdência  Social,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  art.  87,  parágrafo  único, inciso II, da Constituição Federal, resolve no art. 9º, VI, que:  Art. 9º A partir de 1º de abril de 2007:  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDR E TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10830.010517/2007­72  Acórdão n.º 2401­004.090  S2­C4T1  Fl. 6          9  VI – O valor da multa indicado no inciso II, do art. 283 do RPS é  de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e  vinte e um centavos).  Ante o exposto, conclui­se que o valor da multa aplicada ao recorrente já se  encontra  no  patamar  mínimo  legal,  agindo  a  autoridade  fiscal  em  correspondência  com  os  princípios da legalidade e proporcionalidade, merecendo, pois, prosperar o Acórdão proferido  pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo quando da existência  de violação legal a ensejar a aplicação da penalidade.   3. CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo  integralmente o  lançamento da  instância  a  quo.  É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDR E TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     10    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Redator Designado  Em que pese os argumentos apresentados pela ilustre relatora, ousei divergir  no presente processo quanto à manutenção do presente lançamento e em face do entendimento  apresentado ter sido acompanhado pela maioria dos conselheiros, fui designado redator do voto  vencedor que ora apresento.  Conforme  bem  relatado,  trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  prevista  no  artigo  33§  2º  e  3º  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único  do  Decreto  nº  3.048/99,  com  suas  alterações  posteriores,  tendo  em  vista  que  o  Livro  Diário  do  ano  de  2007,  não  atende  as  exigências legais constantes no artigo 225, §13º do Regulamento da Previdência Social.  O dispositivo legal que embasa a aplicação da multa do presente lançamento  está assim disposto:  Art. 225 A empresa é também obrigada a:  II  –  Lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  §  13  ­  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diários  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo  obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  –  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.   Ocorre que, apesar de aplicada multa por infringência ao “art. 225, § 13º”, o  AFRFB além de não individualizar a conduta do contribuinte autuado, ou seja, demonstrar se o  recorrente  (i)  deixou  de  atender  ao  princípio  contábil  do  regime  de  competência  ou  (ii)  não  registrou  em  contas  individuais  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma a identificar, clara e precisamente, as  rubricas integrantes e não integrantes do salário­ de­contribuição, aponta como irregularidade o fato de “relativamente ao ano de 2007, o Diário  não atende as exigências do art. 225, § 13º do RPS” (fl. 18).  Ora, o recorrente apresentou à fiscalização todos os documentos solicitados,  o Relatório Fiscal (fls. 18­19) menciona, ainda, que o último Livro Diário com autenticação na  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDR E TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10830.010517/2007­72  Acórdão n.º 2401­004.090  S2­C4T1  Fl. 7          11  Junta  Comercial  conteria  escrituração  até  dezembro  de  2006,  o  que,  diga­se,  também  não  é  fundamento para aplicação da multa relativa a conduta do artigo 225 acima transcrito.  Ocorre  que o  lançamento  do  crédito  tributário  precisa  ser  claro  e preciso  o  suficiente  para  emitir  ao  contribuinte,  inclusive,  o  seu  amplo  acesso  à  ampla  defesa  e  contraditório,  o  que  não  se  observa  no  presente  caso,  pois  além  de  não  ser  mencionada  a  conduta  específica  (qual  inciso  do  §  13  do  art.  225  do Decreto  3.048/99  foi  infringido?),  os  fatos  narrados  (ausência  de  registro  na  junta  comercial)  não  condizem  com  as  condutas  tipificadas como irregulares.  Assim, vemos clara violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional:  Art.  142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente  a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifamos)  No  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  não  demonstrou  a  ocorrência  do  fato  gerador,  posto  que  sequer  individualizou  a  conduta  do  contribuinte  autuado  com  as  duas  hipóteses previstas no § 13 do art. 225 do Decreto 3.048/99, tornando o lançamento nulo, por  vício material.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário para o fim de anular o lançamento, por vício material.    É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                Fl. 165DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDR E TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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Numero do processo: 10166.000152/2003-24
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 IRPJ. IRRF. CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de escrituração das receitas de vendas de unidades imobiliárias caracteriza omissão de receitas. IRPJ. IRRF. CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS - LEI N° 8.541/92 As exigências sobre as receitas omitidas, previstas nos arts. 43 e 44 da Lei n. 8.541/92 não se configuram como aplicação de penalidade, pois tratam-se de hipótese de incidência de imposto, devendo serem aplicadas se vigentes à época do fato gerador. Recurso Especial da Fazenda Nacional Provido.
Numero da decisão: 9101-002.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Luis Flávio Neto, Cristiane Silva Costa e Nathália Correia Pompeu. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Luis Flávio Neto, Cristiane Silva Costa e Nathália Correia Pompeu. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.979          2 Relatório  Em  sessão  de  11  de  junho  de  2003,  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao  recurso  voluntário  para:  1.  cancelar  os  lançamentos  referentes  à  postergação;  2.  cancelar  os  lançamentos fundados nos arts 43 e 44 da Lei nr 8 541/92 , nos termos do relatório e voto que  integram  o  Acórdão  nº  101­94.224  às  folhas  3314/3426.  Vencidos  os  Conselheiros  Sandra  Maria Faroni (Relatora) e Paulo Roberto Cortez que mantiveram os lançamentos fundados nos  mencionados dispositivos legais.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  o  Conselheiro  Kazuki  Shiobara,  após formalizados os votos vencido e vencedor,  interpôs Embargos de Declaração, pelo qual  retificou­se a decisão constante da folha de rosto do acórdão embargado, resultando na decisão  acima exposta, conforme consta às folhas 3436/3444, cuja ementa é a seguinte:  "DECADÊNCIA.  ANO  CALENDÁRIO  DE  1995.  Constatado  evidente intuito de fraude, o prazo decadencial para constituição  do  crédito  tributário  é  contado a  partir  do  1°  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  (regra geral — art. 173 do CTN).  Rejeitada a preliminar de decadência.  IRPJ.  IRRF.  CSLL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS­  A  falta  de  escrituração  das  receitas  de  vendas  de  unidades  imobiliárias  caracteriza omissão de receitas, devendo ser tributada de acordo  com  a  legislação  vigente  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Entretanto,  a  tributação  em  separado  da  omissão  de  receitas, para o ano­calendário de 1995, na forma artigos 43 e  44 da Lei n° 8.541/92 foi revogada pelo artigo 36, inciso IV, da  Lei  n°  9.249/95  e  tendo  em  vista  as  alterações  introduzidas  anteriormente pelo artigo 97, § único da Medida Provisória nº  812/94, convertida na Lei n° 8.891/95 e confirmada pelo artigo  24 da Lei n° 9249/95, de 26.12.1995, aplica­se esta revogação o  disposto no artigo 106, inciso II, letra 'b', do Código Tributário  Nacional.  INEXATIDÃO  QUANTO  AO  PERÍODO­BASE  DE  ESCRITURAÇÃO DE RECEITA. Tendo o julgador aperfeiçoado  o lançamento para adequá­lo às disposições legais vigentes (Lei  9.430/96), o que não lhe era dado fazer cancela­se a exigência.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS — A decisão proferida  no  lançamento  principal  estende­se  aos  demais  lançamentos  reflexivos.  Rejeitada a preliminar e provido no mérito".  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  adendos  e  pequenas  modificações  para maior clareza, o Relatório do acórdão recorrido, o qual, por sua vez, adotou excertos da  decisão de primeira instância:  Contra  GRUPO  OK  CONSTRUÇÕES  E  INCORPORAÇÕES  S/A,  foram  lavrados  autos  de  infração  com  a  conseqüente  formalização  de  créditos  tributários  relativos  ao  Imposto  de  Fl. 3980DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.980          3 Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ),  ao  Imposto de Renda Retido  na  Fonte  (IRRF),  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  do  ano­calendário  de  1995,  incluindo multa por lançamento de ofício.  Segundo  consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  dos  Termos  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  nela  referidos,  integrante  do  Auto de Infração do IRPJ, do qual os demais são tratados como  decorrentes,  as  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  consistiram em :  1­  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  das  receitas  oriundas  de  alienação  de  unidades  imobiliárias  dadas  em  garantia  à  SIMPLEX­CODEARA  S/A,  quando da materialização das transações comerciais envolvendo  as duas empresas;  2­Custos ou despesas não comprovadas;  3­Pagamentos sem causa;  4­ Contribuições e Doações indedutíveis, por inobservância dos  requisitos legais para tanto;  5­  Insuficiência  na  apuração  do  lucro  bruto  nas  operações  imobiliárias;  6­  Inobservância  do  regime de  competência  na apropriação de  receitas do ano­calendário de 1995, tributadas indevidamente no  mês de dezembro de 1998, ocasionando postergação de imposto;  7­Falta de recolhimento do imposto sobre o lucro inflacionário.  (...)  Cientificada  em  07/12/2000,  a  interessada  impugnou  tempestivamente  parte  das  exigências  (infrações  01,  05  e  06),  dando  origem  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  alegando,  em  síntese :  • decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo  a fatos geradores ocorridos até novembro de 1995;  • utilização indevida de presunções, em prejuízo à impugnante;  •  inadequação  dos  critérios  e  metodologia  utilizados  no  lançamento;  • não atendimento aos pressupostos exigidos para o lançamento;  • duplicidade de lançamento;  •  carência  de  suporte  fático  para  o  lançamento  dos  tributos  reflexos;  • inexistência de fundamento para imposição de qualquer multa;  • descabimento da utilização da taxa SELIC para o cálculo dos  juros;  • existência de erros materiais no lançamento.  A  parte  litigiosa  da  exigência  se  relaciona  com  operações  envolvendo  uma  área  rural  ­  Fazenda  Santa  Terezinha  e  73  Fl. 3981DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.981          4 unidades  imobiliárias  do  Grupo  OK  (o  primeiro  contrato  envolvendo a área rural data de 23/12/93) e com a apuração do  lucro  bruto  da  empresa.  Sobre  essas  matérias,  registram  os  Termos de Verificação e Constatação Fiscal.  Termos de Verificação e Constatação Fiscal n° 01 :  'V­  CONSIDERAÇÕES  SOBRE  AS  OPERAÇÕES  DESCRITAS  NO PRESENTE RELATÓRIO  V.I­  AQUISIÇÃO DE UM  IMÓVEL  RURAL NO  ESTADO DO  MATO GROSSO   1. O CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA  DE IMÓVEL, firmado entre as partes, tendo como vendedora do  imóvel  rural  a  empresa  CODEARA  e  como  compradoras,  as  empresas  GRUPO  OK  CONSTRUÇÕES  E  INCORPORAÇÕES  S/A  e  MONTEIRO  DE  BARRROS  CONSTRUÇÕES  E  INCORPORAÇÕES  LTDA.,  não  menciona  a  participação  de  cada compradora na fazenda (doc. anexo II, tis 14/29);  2. A compra teria sido realizada exclusivamente com recursos da  venda  de  73  apartamentos  do GRUPO OK CONSTRUÇÕES E  INCORPORAÇÕES  S/A,  sem  que  fosse  apresentado  qualquer  instrumento  celebrado entre as duas  compradoras,  indicando a  forma  de  reembolso  por  parte  da  empresa  MONTEIRO  DE  BARROS  CONSTRUÇÕES  E  INCORPORAÇÕES  LTDA.,  do  valor correspondente à sua participação na operação.  3.  Em  28  de  maio  de  1997  as  empresas  GRUPO  OK  CONSTRUÇÕES  E  INCORPORAÇÕES  S/A  e MONTEIRO DE  BARROS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. teriam  celebrado "CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO E  AJUSTE  DE  CONTRATAÇÕES  E  ACORDOS  EFETIVADOS,  SOB A MODALIDADE DE ENCONTRO DE CONTAS, ANTE O  DISPOSICIONAMENTO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  EM  MOEDA NACIONAL E UNIDADES IMOBILIÁRIAS, VISANDO  A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS E OUTROS PACTOS...",  Anexo II, fls. 64/68, onde se destaca:  (...)  4.  Segundo o documento apresentado,  em 30 de maio de 1997,  posteriormente à lavratura das Escrituras Públicas em 28/05/97,  teria sido lavrado INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO  DE DIREITOS, pelo qual a empresa MONTEIRO DE BARROS  CONSTRUÇÕES  E  INCORPORAÇÕES  S/A  se  declara,  na  CLÁUSULA  PRIMEIRA,  titular  dos  direitos  decorrentes  do  Contrato  de  Compromisso  de  Venda  e  Compra  de  Imóvel  firmado  por  ela  e  o  GRUPO  OK  CONSTRUÇÕES  E  INCORPORAÇÕES S/A  com a CODEARA em 22/12/93,  objeto  da  área  rural  correspondente  a  53.964  hectares  (doc.  anexo  II  fls. 62/63)  (...)  5. Os recursos, que segundo o GRUPO OK CONSTRUÇÕES E  INCORPORAÇÕES  S/A,  se  referem  a  pagamento  do  Grupo  Monteiro de Barros, pela compra da  fazenda — parte  I e parte  Fl. 3982DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.982          5 II,  item  2  ,  deste Termo — constam do  quadro  reproduzido  do  Relatório da CPI, onde se pode destacar.  5.1.  A  multiplicidade  de  empresas  beneficiárias,  todas  integrantes  do  "GRUPO  OK"  e  as  empresas  emitentes,  pertencentes ao Grupo Monteiro de Barros;  5.2.  A  forma  com  que  esses  pagamentos  foram  contabilizados,  nas  empresas  emitentes  dos  cheques,  como,  por  exemplo  "adiantamento a fornecedores", "investimentos no exterior", etc.  6.  Tendo  em vista  que  o  sujeito  passivo  firmou  com a  empresa  CODEARA,  contrato  de  compromisso  de  venda  e  compra  de  inúmeros imóveis mencionados no item 2 retro, em 20/07/2000, a  empresa  Grupo  OK  Construções  e  Incorporações  S/A  foi  intimada a apresentar por escrito — Termo de Intimação n° 08 ­,  os  períodos  em  que  as  receitas  provenientes  da  alienação  dos  referidos  imóveis  (73  apartamentos  permutados)  foram  apropriadas,  inclusive  indicando  os  correspondentes  lançamentos em sua contabilidade,  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  n°08,  o  contribuinte  apresenta  em  17/08/2000,  os  seguintes  esclarecimentos(docs.  Fls. 59/67)  (...)  Argumentos esses, que, na realidade não comprovam nada, uma  vez que as  receitas ditas  como  realizadas no ano de 1998, não  encontram correspondência nos lançamentos apropriados como  receitas,  quando  do  encerramento  em  31/12/98  da  Conta  220.105.0001  —  Contrato  de  Mútuo  V.  Imóveis  —  código  reduzido  60126.  Portanto,  é  de  se  entender  que  as  receitas  oriundas  da  alienação  dos  73  imóveis,  relativas  à  transação  comercial  com  a  empresa  CODEARA,  não  foram  oferecidas  à  tributação.  VI­ CONCLUSÃO   1­  Por  oportuno,  vai  reproduzido  adiante,  trechos  do  pronunciamento  dos  Senadores  Paulo  Souto  e  José  Eduardo  Dutra, na reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar  do  Senado  Federal,  realizada  em  15/06/2000,  referente  ao  andamento do processo de cassação do ex­senador Luiz Estevão,  cujo Relatório foi encaminhado à Secretaria da Receita Federal:  a) Senador Paulo Souto:  (...)  Com  relação  à  fazenda,  objeto  aqui  de  muitas  explicações,  há  uma pergunta, eu diria que uma dúvida, que foi colocada e que,  até hoje, para mim, não foi suficientemente explicada. Aqui, foi  reconhecido  que  houve  realmente  a  transferência  do  controle  acionário,  ou  seja,  ela  passou  a  pertencer  ao Grupo OK  e,  se  pagou 15 milhões pela fazenda, não vou entrar, aqui, no mérito  da discussão desse preço, os dois terços da fazenda, hoje, ainda  continuam pertencendo ao Grupo OK, pelo menos com os dados  que  foram,  aqui,  apresentados.  Então,  receberam  15  milhões  pela  fazenda  e  o  controle  da  fazenda  ainda  pertence  a  esse  grupo.  Fl. 3983DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.983          6 No  decorrer  das  explicações  ainda  não  foi  dada  nenhuma  explicação plausível que indicasse o porquê disso. Quer dizer, eu  pelo menos esperava que se dissesse, ao retomar o controle para  a empresa do grupo OK, ou paguei essa fazenda pelo valor tal e  etc., e isso malmente não foi explicado. Ou seja, a fazenda, pelo  menos  pelas  informações  aqui  colocadas,  2/3  dela  continuam  ainda pertencendo ao mesmo grupo que recebeu por ela alguma  coisa da ordem de US$ 15 milhões."  b) Senador José Eduardo Dutra:  (...)  A peça da Defesa é uma grande obra de meias verdades A defesa  disse  que  todos  esses  negócios  foram  regularmente  contabilizados  —meia  verdade.  Qual  a  verdade  completa?  O  Senador Paulo Souto já adiantou uma parte. Em 24 de setembro  de 1999, a Receita Federal intimou o Grupo OK Construções e  Incorporações a apresentar relatório discriminativo das contas e  registros  contábeis  relativos aos  lançamentos. Em sua  resposta  Receita  Federal,  o  Grupo  OK  Construções  e  Incorporações  apresentou Informações de que tais transferências figuram como  lançados na conta contrato de mútuos sobre vendas de imóveis.  Em 16 de novembro de 1999, às 22.20 horas, foi entregue à CPI  um  oficio  onde  a  Receita  Federal  afirma  que,  examinando  o  livro­diário n° 142 do Grupo OK Construções e Incorporações,  autenticado em 20 de outubro de 1999, na Junta Comercial, foi  constatado  que  o  saldo  constante da  conta,  contrato  de mútuo,  foi  baixado  em  31  de  dezembro  de  1998,  tendo  como  contrapartida  as  contas  de  resultado,  alienação  de  imóveis,  terminal Rio de Janeiro, juros e multa recebidas.  Mas  o  relatório  da  Receita  diz  que  somente  no  livro­diário  referente ao ano de 1998, autenticado em 20 de outubro de 1999,  é feita referência a esse negócio. Por que 20 de outubro? 20 de  outubro  é  o  dia  em  que  foi  aprovado  o  requerimento  da  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito  aprovando  uma  diligência  da  Receita  Federal  nas  empresas  do  Grupo  OK.  Aprova­se  o  requerimento da devassa no Grupo OK em 19 de outubro e, no  da  20,  aparecem  todos  os  registros,  tudo  contabilizado...  (omissis)  2­ Cabe ressaltar que nenhum dos  contratos aqui mencionados  foi submetido a qualquer tipo de registro.  3­ Após tantos 'enganos' e 'meias verdades' é de se lembrar que  as  operações  em  causa  remontam  a  1992,  quando  recursos  oriundos de empresas do Grupo Monteiro de Barros passaram a  ser  transferidos  para  empresas  ligadas  ao  Grupo  OK.  Todos  esses  valores  foram  contabilizados  na  conta  '220.105.0001­  Contratos de mútuo V. Imóveis', classificada no passivo exigível  à  longo  prazo  da  empresa  Grupo  OK  Construções  e  Incorporações  S/A  e  respectivas  contrapartidas  em  contas  de  passivo  e  ativo  circulante  e  realizável  a  longo  prazo  (ativo).  Contas  essas  classificadas  como  patrimoniais.  Em  nenhum  momento, nos anos de 1994 a 1998 —período sob ação fiscal ­ a  empresa  apropriou  tais  valores  em  contrapartida  às  contas  de  resultado,  exceção  ocorrida  somente  quando  da  baixa  integral  Fl. 3984DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.984          7 da conta 220.105.0001, em 31 de dezembro de 1998. É também  verdade que, ao longo desse período, esse saldo também sofreu  reduções  decorrentes  de  débitos  por  negócios  aqui  relatados  como, por exemplo, a dita recompra do terreno no Morumbi.  Para  justificar  essas  transferências,  lançou­se  mão  de  várias  operações  as  quais  as  partes  envolvidas  não  lograram  comprovar,  seja  pela  forma  não  usual  e  normal  de  se  realizar  negócios  ou  empreendimentos  entre  empresas,  seja  pela  fragilidade  da  documentação  apresentada  e  até  mesmo  pelo  desencontro  com  que  cada  uma  das  empresas  registrou  as  operações  em  sua  contabilidade,  ou  seja,  ambos  os  grupos,  Monteiro de Barros e OK escrituraram as operações como sendo  referentes a outros negócios.  (...)  É notório que a escrituração da fiscalizada não retrata os fatos  que  ela  diz  ter  ocorrido,  haja  vista  que  não  foi  localizado  nos  seus  registros  contábeis,  ao  longo  dos  períodos  analisados,  nenhuma  referência  às  compras  do  imóvel  rural  já  citado,  do  terreno  no  Morumbi,  do  Terminal  de  Cargas,  tampouco  da  receita oriunda dos  imóveis dados em permuta pela área rural.  Também não  lhe  socorre a  contabilidade  das  demais  empresas  envolvidas  nas  operações  descritas,  pois  à  exceção  da  CODEARA, onde se constata de fato a venda do imóvel rural, as  demais  operações por  ela arroladas  não  constam dos  registros  contábeis das empresas do Grupo Monteiro de Barros.  A  documentação  apresentada  não  suporta  qualquer  análise  critica  e  sua  debilidade  está  provada  pelas  inúmeras  incongruências nela contidas e já observadas neste Termo.  O  fato,  é  que  receitas,  cuja  origem  não  ficou  claramente  explicada,  apesar  do  empenho  da  fiscalização,  foram  postergadas, através de expedientes engenhosos, desde 1992 até  31  de  dezembro  de  1998,  causando  prejuízo  significativo  aos  cofres públicos. Releva acentuar que a alíquota do Imposto de  Renda Pessoa Jurídica praticada era, no ano de 1995, 25% e,  em  1998,  15%.  E  quando  oferecida  à  tributação,  sofreu  a  incidência  apenas  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  não  sendo  adicionada  às  bases de cálculo do PIS e COFINS. (grifei)  Infere­se  do  exposto  que  a  fiscalizada  deixou  de  observar  o  regime  de  competência  para  reconhecimento  de  receitas  auferidas  no  ano  de  1995  e  só  oferecidas  à  tributação  em  31/12/98, infringindo o artigo 219, incisos I e II do RIR/94.  (...)  4­ Pelos resultados obtidos com as diligências realizadas, e por  todos  os  demais  elementos  aqui  reunidos  e  discutidos,  fica  evidente que a  fiscalizada envidou  todos os esforços no sentido  de impedir ou retardar o conhecimento do fisco da ocorrência do  fato gerador dos impostos e contribuições por ela devidos.  Inequivocamente,  está  configurado  o  evidente  intuito  da  fiscalizada  de  esquivar­se  do  pagamento  de  tributos,  especificamente,  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  Fl. 3985DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.985          8 Contribuição Social sobre o Lucro, Imposto de Renda na Fonte,  PIS e COINS, situação tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64, o que enseja a aplicação da multa prevista no inciso  II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96.  Termos de Verificação e Constatação Fiscal n° 02:  APURAÇÃO DO LUCRO   1.  A  empresa  opera  no  ramo  de  incorporação  imobiliária,  sujeitando­se por isso, para o pagamento do Imposto de Renda,  ao Regime do Lucro Real, por força do disposto no art. 5° da Lei  8.541/92, matriz legal do art. 190 do Regulamento do Imposto de  Renda ...(RIR/94);  (...)  6. Portanto, em decorrência do não atendimento do regime de  competência,  o  lucro  bruto  declarado  pela  empresa  em  sua  Declaração de Rendimentos (DIRPJ), relativa ao ano­calendário  de  1995,  foi  inferior  ao  apurado  pela  fiscalização  conforme  aquele  regime,  considerando  os  valores  registrados  em  sua  contabilidade.  Assim  em 1995,  para  um  lucro  bruto  informado  de  R$  5.853.851,51,  a  fiscalização  apurou  lucro  de  R$  14.193.374,29, conforme demonstrado abaixo:(grifei)  (...)  7.  Em  decorrência  do  exposto,  fica  caracterizada  INSUFICIÊNCIA NA APURAÇÃO DO LUCRO BRUTO no ano­ calendário de 1995. Esta  insuficiência corresponde à diferença  entre o lucro bruto apurado pela fiscalização e o informado pelo  contribuinte, o que resulta no presente lançamento de ofício para  exigência do Imposto de Renda Pessoa  jurídica  e Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, cujo valor atinge R$ 7.548.810,90.  (...)  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Brasília,  conforme  Acórdão  2.613,  de  23/08/2002,  julgou  procedente  em  parte  os  lançamentos, em decisão assim ementada:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica­IRPJ  Ano calendário: 1995   Ementa:   DECADÊNCIA ­   (...)  IRPJ  CSLL.  PIS.  COFINS.  POSTERGAÇÃO  DE  IMPOSTO.  COMPRA E VENDA. PERMUTA. O contrato de compra e venda  não se confunde com o de permuta. Diante da avença na qual se  adquire  a  propriedade  de  um  imóvel  com  o  produto  do  pagamento de outras unidades imobiliárias não há que falar em  permuta,  mas  em  compra  e  venda  Escrituradas  as  receitas  provenientes da venda destas unidades em momento posterior ao  determinado na legislação, está caracterizada a postergação no  recolhimento  de  tributo.  Não  escrituradas  as  receitas  provenientes  da  venda  destas,  está  caracterizada  a  omissão  de  receitas.  Fl. 3986DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.986          9 CSLL  ­  ANO­CALENDÁRIO  DE  1995  ­  TRIBUTAÇÃO  EM  SEPARADO­ Na vigência do art. 43, § 2° da Lei n° 8.541/1992  alterados pelo artigo 3° da Lei n°9.064/1995, a receita omitida é  considerada  resultado  liquido  e  tributada  em  separado,  não  compondo a base de cálculo da CSLL.  (...)  IRPJ. CSLL­ ANO­CALENDÁRIO DE  1995  ­  POSTERGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO­  Uma  vez  que  o  contribuinte  impugna os  fatos  e  fundamentos  legais do  auto  de  infração,  não  o  cálculo  em  si,  a  falta  de  observância,  na  realização  de  lançamento  tendo  por  base  a  postergação  no  pagamento  do  IRPJ  e  da CSLL,  das  disposições  da  legislação  tributária,  especialmente  as  previstas  no  PN  n°  02/1996,  deve  ser sanada pelo Julgador Administrativo, dispondo este de todos  os  elementos necessários  para  tanto,  quando o  reconhecimento  implicar  impossibilidade  de  lançamento  adequado  pela  Fiscalização.  IRPJ..  PIS.  COFINS.  IRRF.  INSUFICIÊNCIA  DE  LUCRO  BRUTO.  ATIVIDADES  IMOBILIÁRIAS.  A  escrituração  do  registro  do  custo  dos  imóveis  vendidos,  pela  empresas  que  exploram atividades  imobiliárias,  não  é  requisito  para  usufruir  da possibilidade de diferimento do lucro bruto para a tributação  à medida do recebimento uma vez que tal exigência é feita para  todas as empresas nesse ramo de atividade e não somente para  aquelas que optarem pelo diferimento.  INFRAÇÕES NÃO IMPUGNADAS. Consideram­se procedentes  as infrações não impugnadas pelo contribuinte.  Lançamento Procedente em Parte."  No  voto  condutor  do  acórdão  [da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Brasília,]  o  Relator  demonstra  seu  entendimento  no  sentido  de  terem  ocorrido  efetivamente  às  infrações  descritas  no Termo de Verificação e Constatação n° 01 (infrações 1 e 6  supra: omissão de receitas caracterizada pela não escrituração  das decorrentes de vendas de unidades imobiliárias havidas em  operações com a Companhia de Desenvolvimento do Araguaia ­ CODEARA  e  inobservância  do  regime  de  competência  na  apropriação de receitas). Quanto à  infração descrita no Termo  de Verificação e Constatação n° 02 (infração 5: Insuficiência na  apuração do  lucro bruto nas operações  imobiliárias), cancelou  a exigência, uma vez que a fiscalização tributou toda a receita  bruta  no  ano  calendário  da  venda,  procedimento  que  não  encontra amparo na legislação.(grifei)  Afinal, assim resultou a decisão de primeira instância:  1) Quanto ao IRPJ;  a)  Mantida  integralmente  a  tributação  sobre  omissão  de  receitas (25%, tributação em separado)(grifei)  b) Reduzida a exigência no que se refere à matéria relacionada  com a postergação no reconhecimento de receitas;  c) Cancelada a exigência a título de insuficiência de lucro bruto;  Fl. 3987DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.987          10 d)  Mantidas  as  exigências  relativas  às  infrações  não  impugnadas.  2) Quanto ao IRRF — Mantida a exigência   3) Quanto ao PIS­ Reduzidas as exigências para adequação ao  decidido quanto ao IRPJ;  4) Quanto à CSLL:  a)  Em  relação  à  postergação  no  reconhecimento  das  receitas,  reduzida a parcela da exigência, conforme apurado pelo órgão  julgador, em razão da não observância do PN 02/96;  b)  Em  relação  à  omissão  de  receitas,  reconhecido  erro  na  determinação  do montante  apurado  no  Auto  de  Infração,  mas,  considerando a adequação da descrição dos fatos e a correção  do  enquadramento  legal,  ratificada  a  apuração  e  reduzida  a  exigência.  5) Quanto à COFINS, mantida a exigência.  Tendo  em  vista  a  parcela  do  crédito  exonerada,  foi  interposto  recurso de ofício.  Ciente  da  decisão  em  03/11/2002,  a  empresa  protocolizou  recurso  voluntário  em  18/11/2002,  no  qual  alega,  em  síntese,  que:  (...)  Quanto às infrações apuradas conforme Termo de Verificação e  Constatação n°1:  Articula  suas  razões  de  recurso  sob  os  seguintes  títulos:  Presunções;  Dos  Contratos;  Dos  Critérios  e  da  Metodologia  Utilizados  no  Lançamento;  Do  não  Atendimento  aos  Pressupostos  do  Lançamento;  Das  Duplicidades  de  Lançamento.(...)  Acrescenta  que,  (...)  o  trabalho  fiscal,  (...)  procedeu  ao  lançamento das "receitas oriundas das vendas dos imóveis dados  em garantia à SIMPEX­CODEARA" como omissão de  receitas.  Ora,  os  valores  pela  venda  das  unidades  imobiliárias  foram  recebidos  pela  CODEARA  e  pelo  Grupo  Monteiro  de  Barros,  este  referente  às  notas  promissórias  emitidas  pelo  mesmo  à  CODEARA. Portanto, a Fiscalização baseou­se em presunções,  meras  opiniões,  tanto  assim  que  os  créditos  foram  duplamente  lançados  (como  omissão  de  receitas  e  como  imposto  postergado).  (...)  Resume a situação ao final da operação, como a seguir:  a) A CODEARA vendeu a fazenda, recebendo o preço ajustado,  dividido entre permuta com imóveis notas promissórias emitidas  pelo Grupo Monteiro de Barros em montante correspondente a  algumas unidades imobiliárias;  b) O Grupo OK recebeu o imóvel rural, entregando em permuta  73 unidades imobiliárias. Posteriormente, o Grupo OK entregou  a  totalidade  do  imóvel  rural  ao  grupo  Monteiro  de  Barros,  recebendo deste, pagamentos parcelados;  Fl. 3988DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.988          11 c) O Grupo Monteiro de Barros, por sua vez, recebe, através de  suas empresas ligadas — Recreio e Agropecuária — a totalidade  da área rural, pagando pela mesma ao Grupo OK como dito. De  outra parte, em operação que nada tem a ver com o Grupo PK o  Grupo  Monteiro  de  Barros  emitiu  45  notas  promissórias  à  CODEARA, subrogando­se no direito de receber o resultado da  venda  das  unidades  imobiliárias,  no  valor  das  notas  promissórias emitidas.  (...)  Assim, pondera que, quanto à operação com a CODEARA, ou se  entende que foi efetuada em 1993, como atestam os documentos,  ou  constata­se  que  referida  operação  só  foi  concluída,  para  efeito  do  disposto  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  quando  do  implemento da  condição  suspensiva contratada, o que,  in  casu,  teria  se  verificado  no  momento  em  que  foram  lavradas  as  escrituras públicas (maio de 1997).  Invoca os artigos 114 e 118 do Código Civil e os arts. 116. II e  117,  I,  do  CNT  (sic)  para  concluir  que,  ao  não  observar  o  momento do implemento (1977)(sic) nem o momento da permuta  (1993), o lançamento pecou sob todos os aspectos, para o único  fim de ensejar a tributação no ano­base de 1995.  (...)  Finalmente, quanto à omissão de receitas (...).Quanto ao imóvel  rural,  esclarece  que  não  foram  contabilizadas  as  receitas  decorrentes  das  unidades  imobiliárias  porque  foram  dadas  em  permuta,  não  se  tratando  de  receitas  da  Recorrente.  E  diferentemente  do  afirmado,  foram  encontrados  os  registros  contábeis decorrentes da venda do imóvel rural, tanto que foram  objeto de lançamento fulcrado em postergação.  (...)  No  que  se  refere  a  regimes  (competência mensal,  competência  anual  ou  caixa),  ressalta  que  no  lançamento,  cuja  capitulação  legal  não  pode  ser  alterada  pelo  julgador,  os  auditores  procederam ao enquadramento no art. 219 do RIR/94, portanto  no  regime  de  competência  anual.  Para  o  cálculo  do  imposto  postergado,  o  lançamento  considerou  os  valores  relativos  à  conta  'contrato  de  mútuo  venda  de  imóveis',  oferecidos  à  tributação  em  1998,  por  entender  que  deveriam  ter  sido  contabilizados  em  1995,  os  valores  recebidos  naquele  ano,  oriundos do Grupo Monteiro de Barros, relativamente à parte do  pagamento  da  Fazenda  Santa  Terezinha.  Assim,  diz  que  o  lançamento referente à postergação apresenta  falta de conexão  entre a capitulação legal e o critério adotado, pois que:  (...)  Acrescenta  que,  apesar  de  o  lançamento  ter  sido  parcialmente  corrigido pela decisão  recorrida, deve o mesmo  ser cancelado,  não apenas pela necessidade de correção de outros  erros, mas  também pela impossibilidade de agravar na decisão.  (...)  Fl. 3989DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.989          12 Sobre a omissão de receitas, diz que a transação relativa às 73  unidades  ocorreu  em  1993,  sob  a  modalidade  permuta  (...).  Assim,  se  houvesse  alguma  omissão  de  receitas  relativa  à  transação,  esta  seria  referente  a  período  anterior  ao  do  lançamento em questão (1993), ou ao período de 1997, quando  houve o implemento da condição suspensiva. (...)  Acrescenta  que,  por  outro  lado,  é  incorreto  o  critério  adotado  pela fiscalização de considerar o total das vendas mensais, (...).  Além disso,  não  se considerou o  custo dos  imóveis permutados  (considerados  pela  fiscalização  como  vendidos).  Ainda  que  as  receitas  fossem  tributadas  por  ocasião  das  vendas,  desconsiderando­se que foram vendidas a prazo, deveria ter sido  computado o custo orçado também de uma só vez.  O Colegiado a quo,  por unanimidade de votos, REJEITOU a preliminar de  decadência e, no mérito, por maioria de votos, deram PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário  para:  1.  cancelar  os  lançamentos  referentes  à  postergação;  2.  cancelar  os  lançamentos fundados nos arts 43 e 44 da Lei nr 8 541/92.  O voto da relatora do acórdão recorrido sinteticamente assim dispõe:  (...)  No caso, tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 07 de  dezembro de 2000, afasta­se a preliminar de decadência.(grifei)  (...)  As  razões  de  recurso  desenvolvidas  quanto  às  parcelas  das  exigências  que  permanecem  litigiosas  relacionam­se  com  as  seguintes matérias:  a)  omissão  de  receitas  e  postergação  no  reconhecimento  de  receitas,  apuradas  conforme  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  n°  01,  e  relacionadas  com  a  operação  envolvendo  área  rural  adquirida  da  CODEARA  e  73  unidades  imobiliárias da Recorrente;  b) alíquota da CSLL;  c) tributação pelo IRRF da omissão de receitas;   d) não incidência da COFINS sobre vendas de imóveis;  e) descabimento da multa agravada;  f) descabimento dos juros calculados segundo a SELIC.  POSTERGAÇÃO  Quanto  à  parcela  relacionada  com  a  postergação  no  reconhecimento de receitas, registra o voto condutor:(grifei)  "A jurisprudência administrativa vem se firmando no sentido de  que o descumprimento do Parecer Normativo n° 02/96 é motivo  ensejador da nulidade do lançamento.  Entretanto, entendo que, na busca da verdade material, estando  os  fatos perfeitamente narradas, bem assim a capitulação  legal  corretamente  determinada,  o  cancelamento  tendo  em  vista  o  descumprimento  a  método  de  cálculo  deve  ser  apreciado  pelo  Julgador com cautela.  (...)  Fl. 3990DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.990          13 Isso  porque  o  contribuinte  não  se  defende  do  cálculo  ­  ressalvada  a  hipótese  de  erro  em  seu  prejuízo  ­ mas  dos  fatos  narrados no auto de infração, com a correspondente capitulação  legal.  (...)  Estando o Julgador em condições de apurar o montante correto,  repito, não há que se falar em prejuízo.  (...)"  A  seguir,  passa  a  demonstrar  o  valor  do  imposto postergado  e  reduz o valor da exigência a esse título.  (...)a  decisão  de  primeira  instância,  na  realidade,  refez  o  lançamento,  não  se  tratando,  simplesmente,  de  refazimento  dos  cálculos em razão de descumprimento do Parecer Normativo n°  02/96. Até porque o PN 02/96 trata da consideração dos efeitos  da correção monetária das demonstrações financeiras nas bases  de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido  nos  ajustes  correspondentes  a  todos  os  períodos­ base compreendidos no prazo em que tiver ocorrido postergação  do pagamento do imposto e da contribuição. E nada a respeito  desses  efeitos  consta  no  cálculo  refeito  no  voto  condutor  do  acórdão.  (...)  não  se  trata  simplesmente  de  descumprimento,  no  lançamento,  das  determinações  do  Parecer  Normativo  02/96,  registro  que,  caso  se  tratasse  simplesmente  retificação  de  cálculo,  mas  não  de  descumprimento  das  normas  que  devem  reger  o  lançamento,  concordo  com  o  entendimento  de  que  a  retificação em favor do contribuinte poderia (e deveria) ser feita  pelo julgador.  (...)  Analisando o lançamento frente apenas ao que dispõe o Decreto­ lei n° 1.598/77, observam­se algumas irregularidades, a saber:  a) No auto  de  infração  foi  indevidamente  imputada a multa  de  mora.  O  Decreto­lei  n°  1.598/77  prevê  apenas  a  exigência  de  correção monetária e juros de mora. O artigo 16 do Decreto­lei  n° 1.967/82 só poderia servir de amparo à imposição da multa se  antes  do  Decreto­lei  n°  1.598/77  não  houvesse  previsão  legal  para a sua exigência. Se assim fosse, poder­se­ia entender que o  Decreto­lei n° 1.598/77 não falou em multa de mora porque não  havia  previsão  legal  para  sua  exigência, mas  lei  superveniente  que  a  instituísse  para  todos  os  pagamentos  espontâneos  em  atraso  alteraria  aquele  Decreto­lei.  Todavia,  tal  não  corresponde  à  realidade,  eis  que  já  a Lei  n°  2.354/54,  art.  32,  continha previsão nesse sentido.  b)  Outro  equívoco  cometido  no  auto  de  infração  consistiu  em  não considerar o adicional pago sobre o imposto postergado.  Além  das  irregularidades  acima  referidas,  o  que  de  fato  é  relevante,  no  presente  caso,  é  que  o  lançamento  deixou  de  observar as prescrições legais vigentes. (...):  (...)  Fl. 3991DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.991          14 Assim, o que a decisão de primeira instância fez foi aperfeiçoar  o lançamento para adequá­lo às disposições legais vigentes (Lei  9.430/96),  o  que  não  lhe  era  dado  fazer,  não  só  em  razão  da  decadência, mas também por não se revestir, o órgão  julgador,  da condição de autoridade lançadora.  Deve,  pois,  ser  cancelada a  exigência  em  relação a  esse  item.  (grifei)  OMISSÃO DE RECEITAS [VOTO VENCIDO]  Essa  matéria  está  relacionada  com  operação  envolvendo  área  rural  adquirida  da  CODEARA  e  73  unidades  imobiliárias  da  Recorrente.  O  aspecto  central  do  litígio  gira  em  tomo  da  caracterização  da  operação.  Enquanto  a  decisão  recorrida,  confirmando a  acusação da  fiscalização,  entendeu  ter  ocorrido  compra  e  venda  da  área  rural,  tendo  as  unidades  imobiliárias  sido  dadas  em  garantia,  a  Recorrente  afirma  ter  ocorrido  permuta.  Na peça recursal, diz a Recorrente que a fiscalização utilizou­se  de presunção para afirmar não ter ocorrido permuta, (...).  Inicialmente,  é  de  se  considerar  que  a  fiscalização  não  se  utilizou  de  presunção, mas  caracterizou  a  operação  de  acordo  com  os  documentos  e  registros  contábeis  existentes.  Assim,  o  compromisso de venda e compra de imóvel rural firmado entre  CODEARA  (na  qualidade de  vendedora)  e Grupo OK e Grupo  Monteiro de Barros (na qualidade de compradores) registra que  o  preço  ajustado  foi  o  equivalente  a  US$  2.000.000,00  (Cláusula  IV)  e  o  pagamento  do  preço  seria  feito  pelas  Compradoras  à  Vendedora  com  o  produto  da  venda  de  cada  uma das unidades imobiliárias constantes do Mexo IV (cláusula  V.2),  tendo  a  vendedora  a  opção  de,  ao  invés  de  receber  o  produto  da  venda,  obter  para  si  a  escritura  definitiva  das  unidades imobiliárias que indicar (Cláusula V.5). Portanto, não  diz o instrumento que o pagamento seria feito mediante permuta  com  as  unidades  imobiliárias,  ou  por  dação  das  referidas  unidades,  ou  qualquer  outra  forma  que  indicasse  que  todos  os  direitos  sobre  aquelas  unidades  passavam,  desde  já,  para  a  compromissária  vendedora  do  imóvel  rural. Por outro  lado,  as  unidades  imobiliárias  continuaram  registradas  no  ativo  permanente  da  Recorrente,  o  que  denota  não  terem  sido  permutadas. (grifos do original)  Pondera a Recorrente que (...) não poderia ter recebido de volta  as  unidades  após  o  pagamento,  porque  foram  vendidas  (pela  Recorrente, representada por sua procuradora, a CODEARA) a  terceiros  e  foram  exatamente  essas  vendas  que  permitiram  o  pagamento, conforme previsto no contrato. (...)  Diz  ainda  a  Recorrente  que  não  permaneceu  com  as  unidades  imobiliárias, e que não recebeu pelas mesmas, outra coisa senão  o imóvel rural. Essa afirmação não encontra respaldo nos autos.  As  unidades  continuaram  registradas  no  seu  ativo  até  serem  vendidas  aos  terceiros  adquirentes.  E  (...)  não  contabilizou  a  operação, não tendo como provar que deu as unidades e recebeu  a gleba rural, como alega. E pelos documentos, com a operação  praticada,  recebeu  o  terreno  e  assumiu  uma  dívida.(...)  que  as  Fl. 3992DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.992          15 parcelas  do  preço  serão  pagas  no  escritório  da  Promitente  Vendedora  (0K) ou  em outro  local por  ela determinado. Dessa  forma, se repassou à CODEARA valor superior ao seu débito, fê­ lo por liberalidade.  (...)  Portanto,  não  restou  provado  que  os  valores  transferidos  do  Grupo Monteiro de Barros para o Grupo OK e contabilizados na  conta 'Contrato de Mútuo­ V. Imóveis', que serviu de base para o  lançamento relacionado com postergação no reconhecimento de  receitas,  se  refiram  à  venda  da  Fazenda.  Ao  contrário,  como  registrou  o  Termo  de  Constatação,  trata­se  de  receitas  cuja  origem não ficou claramente explicada.  (...)  Também  a  alegação  a  duplicidade  de  lançamento  não  pode  prosperar, pois como já referido neste Voto, não  ficou provado  que  os  valores  transferidos  pelo Grupo Monteiro  de Barros  ao  Grupo OK (e que foram tributados como postergação) referem­ se à venda do imóvel rural.  Portanto,  correta  a  exigência  relativa  à  matéria  omissão  de  receitas.(grifei)  Este  lançamento,  como  verificaremos  mais  abaixo,  foi  cancelado  pelo  colegiado. Continuemos com a síntese do voto da relatora.  LANÇAMENTOS REFLEXOS  (...) quanto aos lançamentos reflexos:  (...)  A  questão  da  dedutibilidade  da  CSLL  de  sua  própria  já  foi  tratada neste Voto, quando ficou esclarecido que, em se tratando  de fatos geradores ocorridos em 1995, às receitas omitidas eram  tributadas pelo IRPJ e pela CSLL em separado, não integrando  o lucro real ou lucro líquido ajustado.(grifei)  Quanto à não incidência da Cofins sobre venda de imóveis, (...)  a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o  entendimento ao apreciar os Embargos de Divergência em REsp  n° 156.384 — Rio Grande do Sul (2000/0009394­7),(...)   (...)  Considerando, pois, o entendimento da mais alta Corte do País  competente para interpretar matéria infraconstitucional, não há  como acatar a argüição de não incidência[da Cofins] (grifei).  Não  prospera,  também,  a  alegação  de  impossibilidade  de  incidência  do  IRRF  (art.  739  do  RIR)  sobre  a  parcela  de  omissão de receita. (...) ao contrário do que afirma a Recorrente,  não  restou  comprovado  que  os  valores  não  foram  por  ela  recebidos.  Não  tendo  sido  devidamente  contabilizadas,  o  que  existe a respeito das operações são os instrumentos contratuais  que  estão  no  processo  (Compromisso  Particular  de  Venda  e  Compra e escrituras). (...) Dessa forma, a eventual determinação  de que o pagamento fosse efetuado a outra pessoa não desnatura  o fato de que a recorrente é a recebedora. (grifei)  Fl. 3993DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.993          16 Correta,  também,  a  aplicação  da multa  qualificada.  Como  já  dito  na  apreciação  da  preliminar  de  decadência,  é  notória,  no  caso,  a  intenção  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  pelo  fisco,  da  ocorrência  do  fato  gerador  dos  impostos  e  contribuições  por  devidos.  Entre  os  muitos  outros  fatos  a  evidenciar o intuito de fraude, basta mencionar a realização de  operação  de  vultoso  valor  (US$  2.000.000,00),  envolvendo  extensa área rural e 73 unidades imobiliárias da Recorrente por  com  a  participação  do  Grupo  OK  e  do  Grupo  Monteiro  de  Barros como compradores, sem contabilização em nenhuma das  empresas  dos  grupos,  e  cujos  contratos  não  especificam  a  participação de cada comprador. (grifei)  Quanto aos juros de mora, sua cobrança decorre do art. 161 do  Código  Tributário  Nacional,  que  prescreve  que  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora,  seja qual for o motivo determinante da falta, (...) O parágrafo 1°  do mesmo  dispositivo  estabelece  que,  se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  serão  os  juros  de  1%  ao  mês  (destaque  do  original).  Portanto,  não  viola  o  CTN  a  aplicação  de  taxa  superior a 1%, desde que haja previsão legal.  (...)  Pelas  razões  declinadas,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para excluir das exigências à matéria tributável relacionada com  a postergação no reconhecimento das receitas.  Este foi, em síntese, o voto da relatora Sandra Maria Faroni.  Após  a  sessão de  julgamento,  o  conselheiro Kasuki Shiobara  foi  designado  relator do voto vencedor sobre o tema omissão de receitas e aplicação do disposto nos artigos  43 e 44 da Lei nº 8.541/82, sobre o qual foi decidido que os dispositivos legais citados não tem  aplicação no ano­calendário de 1995.  No seu voto vencedor, o relator designado alude em síntese ao seguinte:  De fato, os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 foram revogados  pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de  1995,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União,  do  dia  27  de  dezembro de 1995, quando entrou em vigor.  (...)  A mesma Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, no artigo 35  determinou  que  a  mesma  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1996.  A ressalva contida no final do artigo quanto aos efeitos a partir  de 1° de janeiro de 1996, diz respeito ao artigo 24 da mesma lei  que veio a disciplinar de forma diversa a tributação de omissão  de receitas e, portanto, face ao disposto no artigo 104 do Código  Tributário Nacional, só se aplica e produz efeitos a partir de 1°  de janeiro de 1996.  Assim, não há dúvida que a revogação estabelecida no artigo 36  entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, no dia 27 de  dezembro de 1995.  (...)  Fl. 3994DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.994          17 ...  de acordo com o artigo 6°, da Lei de  Introdução ao Código  Civil,  a  lei  publicada  entra  em  vigor  e  tem  efeito  geral  e  imediato, sob o aspecto de revogação expressa ou porque tratou  inteiramente da matéria relacionada com a omissão de receitas e  há incompatibilidade entre os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/82  com o artigo 24 da Lei n° 9.249/95.  (...)  Aliás, a bem da verdade, os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92  vêm  sendo  contestados  pelos  contribuintes  e  tem  merecido  atenção  especial  por  parte  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  face  à  peculiaridade  do  tipo  de  tributação  estabelecida,  contrariando  as  regras  normais  estabelecidas  na  legislação tributária e legislação comercial.  (...)  Estes dois artigos foram objetos de interpretação pelas diversas  Câmaras  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  o  entendimento  assentado  foi  no  sentido  de  que  os  mesmos  não  estavam  consoante  com  as  regras  estabelecidas  no  Código  Tributário Nacional e nem na Lei das Sociedades Anônimas.  O artigo 44  do Código Tributário Nacional  determinava  que a  base de cálculo é o lucro real, presumido ou arbitrado da renda  ou proventos tributáveis e como o § 2°, do artigo 43, da Lei n°  8.541/92, com a redação dada pela Medida Provisória n° 492/94  convertida na Lei n° 9.064/95 estabelece que a  receita omitida  não  comporá  a  determinação  do  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado, bem como a base da contribuição social sobre o lucro  líquido  e  que  o  imposto  e  a  contribuição  incidentes  sobre  a  omissão  serão  definitivo,  restou  duvidosa  a  tributação  pretendida.  (...)  Entre outros acórdãos, merecem destaque as seguintes ementas  sobre o tema em exame:   "TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO. OMISSÃO DE RECEITA.  A tributação em separado da omissão de receita criada pela Lei  n°  8.541/92  não  se  legitima quando,  no  período  da omissão,  o  contribuinte apura prejuízo porque, no fundo, então desvirtua­se  o  fato  gerador  do  imposto  (Ac.  103­20.190,  de  25/01/2000  — DOU de 28/02/2000)."  "OMISSÃO  DE  RECEITAS  FATO  GERADOR  E  BASE  DE  CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA WX­VI DOS ARTS. 43 E  44 DO CTN. O art. 43 do Código Tributário Nacional definiu o  fato  gerador  do  imposto  como  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  sendo  que  essa  disponibilidade  ocorre,  para  as  empresas, de forma continuada e integrada. A base de cálculo do  imposto é o montante real, arbitrado ou presumido de renda. Só  é renda o acréscimo de patrimônio que possa ser consumido sem  reduzir  ou  fazer  desaparecer  o  patrimônio  que  o  produziu:  do  contrário,  a  renda  se  confundiria  com  o  capital(Ac.  103­ 19.499/98)."  Fl. 3995DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.995          18 (...)  ... o Decreto­lei n° 1.598/77 quando veio a estabelecer a forma  de apuração do  lucro real, não deixou dúvida que o  lucro real  será  apurado  com  base  na  escrituração  mantida  pelo  contribuinte com observância das leis comerciais e fiscais.  (...)  ...  pelas  regras  de  apuração  do  lucro  real,  tanto  a  legislação  comercial e societária como a legislação fiscal estabelece que os  prejuízos  apurados  no  exercício  e  os  prejuízos  acumulados  de  exercícios  anteriores  podem  ser  compensados,  observados  os  requisitos estabelecidos.  (...)  ... a Lei n° 8.541/92,  incluiu os artigos 43 e 44, no Capítulo II,  do Título IV que trata DAS PENALIDADES e este fato foi objeto  de interpretação por algumas Câmaras deste Primeiro Conselho  de  Contribuintes  no  sentido  de  que  a  revogação  dos  artigos  citados,  exatamente,  pelo  caráter  penal  de  tributação  explicitada,  teria  aplicação  retroativa,  face  ao  comando  expresso no artigo 106, inciso II, letra 'c', do Código Tributário  Nacional.  Entre  outros  acórdãos,  transcrevo  ementas  estão  redigidas  nos  seguintes termos:  "IRPJ.  CSLL  IRRF.  A  tributação  em  separado  prevista  nos  artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, tem natureza de penalidade,  aplicando­se retroativamente o artigo 36 da Lei n° 9.249/95 que  os  revogou.  Em  conseqüência,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  deve  ser  afastada  sua  aplicação,  excluindo­se  do  lançamento  aquilo  que  constitui  acréscimo  penal.  (Ac.  108­06.018,  de  23/02/2000  ­ DOU de  17/04/2000 e  108­06.036, de 14/03/2000 ­ dou de 17/04/2000)."  "OMISSÃO  DE  RECEITA  COMPROVADA.  INCLUSÃO  DO  VALOR NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL REVOGAÇÃO DA  LEI  8.541/92  QUE  DETERMINAVA  A  TRIBUTAÇÃO  DO  VALOR  OMITIDO  SEPARADAMENTE.  PENALIDADE  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  106,  II,  'c',  DO  CTN.  A  Lei  n°  9.249/95,  que  revogou  a  Lei  n°  8.541,  deve  ter  aplicação  retroativa,  a  rigor  do  disposto  no  art.  106,  II,  'c',  do CTN,  vez  que referido dispositivo impunha penalidade ao contribuinte que  tivesse  omitido  receita,  no  sentido  de  não  legar  tal  valor  para  apuração do lucro tributável. Considerando que, com a omissão,  a  empresa  apenas  diminuiu  o  prejuízo  fiscal,  o  auto  há  de  ser  cancelado  nessa  parte.  (Ac.  108­05.902,  de  21/10/1999  ­ DOU  de 14/12/1999)."  (...)  Se já era difícil interpretar e aplicar corretamente os artigos 43  e 44 da Lei n° 8.541/92, a Medida Provisória n° 812, de 30 de  dezembro de 1994, convertida na Lei n° 8.891, de 20 de janeiro  de 1995, em seu artigo 97 veio a estabelecer "verbis':  Fl. 3996DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.996          19 "Art. 97  ­ A falta ou  insuficiência de pagamento do  imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  está  sujeita  aos  acréscimos legais previstos na legislação tributária federal.  § único ­ No caso de lançamento de oficio, no decorrer do ano­ calendário,  será  observada  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo do imposto adotada pela pessoa jurídica."  (...)  Este comando explicita que, se no decorrer do ano­calendário, a  fiscalização  apurar  omissão  de  receitas,  esta  receita  omitida  deveria  compor  a  base  de  cálculo  do  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado e não mais separadamente como disposto nos artigos  43 e 44, da Lei n° 8.541/92.  A  confusão  era  total  e  na  impossibilidade  de  conseguir  uma  interpretação  razoável  desta  legislação,  foi  expedida  a  Lei  n°  9.249, de 26 de dezembro de 1995, publicado no Diário Oficial  da União do dia 27 de dezembro de 1995, veio a estabelecer o  seguinte:  "Art.  24  —  Verificada  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida a pessoa jurídica no período­base a que corresponder  a omissão.  ...  §  2°  ­  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  —  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Publico — PIS/PASEP "  A  administração  fiscal,  consciente  destas  inconsistências  de  ordem legal e da impossibilidade de interpretação ou integração  destes  textos  contraditórios  entre  si  e,  portanto,  de  impossível  aplicação, optou pela  revogação dos mencionados artigos 43  e  44, da Lei n° 8.541/92.  Assim, o artigo 37 da Lei n° 9.249/95 colocou o trem nos trilhos,  revogando os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 'verbis':  "Art.  36  ­  Ficam  revogadas  as  disposições  em  contrário,  especialmente:  IV­ os arts. 43 e 44 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992."  Este entendimento não conduz a nenhum absurdo e, muito pelo  contrário, é a mais correta e não traz qualquer contradição para  qualquer das partes.  (...)  Quanto  ao  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte,  descaracterizada a  tributação com fundamento no artigo 44 da  Lei n° 8.541/92, a legislação vigente não estabelecia outra forma  de tributação na fonte.  (...)  Fl. 3997DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.997          20 Por outro lado, dois fatos estão claramente definidos: as vendas  das  73  unidades  imobiliárias  (apartamentos)  não  foram  escrituradas  pela  autuada  e  as  receitas  de  vendas  daquelas  unidades  imobiliárias  foram  escrituradas  pela  SIMPEX  CODEARA  S/A  e  que  serviu  de  base  para  a  quantificação  do  valor da receita omitida.  Da conjugação destes dois  fatos, emerge claro que as unidades  imobiliárias  saíram  do  patrimônio  da  autuada  e,  embora  esta  saída não possa ser tributada como omissão de receitas,  face à  revogação  dos  artigos  43  e  44  da  Lei  n°7  8.541/92,  existem  outros efeitos tributários, especialmente, quanto a incidência de  COFINS  que,  aliás,  foi  examinada  com  extremo  cuidado  pela  Conselheira Relatora e que, neste momento, endosso em todos os  seus termos.  Outrossim,  quanto  à  exigência  não  impugnada,  inexistindo  litígio  estabelecido,  deve  prosseguir  na  cobrança,  quanto  ao  lançamento principal como os lançamentos reflexivos, tendo em  vista que o  relator  foi  designado para  redigir o  voto­vencedor,  apenas  no  tange  a  revogação  dos  artigos  43  e  44  da  Lei  n°  8.541/92.  De todo o exposto e  tudo o mais que consta dos autos, voto no  sentido de dar provimento ao recurso voluntário relativamente à  tributação da receita omitida no ano de 1995, quanto do Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica, Imposto sobre a Renda Retido  na  Fonte  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  com  fundamento nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92.  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  101­ 94.224,  de  11/06/2003,  rerratificado  pelo  nº  101­94.720,  de  20/10/2004,  ingressou  com  a  petição de recurso especial de fls. 3436/3444, com fulcro no artigo 5º, I, do RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 55/98.  Conforme  Despacho  PRESI  nr.  101­111/2005,  constante  à  folha  3484,  o  presidente  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  seguimento  ao  recurso  interposto pela Fazenda Nacional no que  tange ao cancelamento dos  lançamentos de  IRPJ, IRF e CSL, fundados nos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541/92.  A Fazenda Nacional alega, em síntese que:  (...)  11  ­De  fato,  consoante  o  documento  de  fls.  99  [633  do  e.processo] e seguintes, o Recorrido apurou o IRPJ e a CSSL, no  ano de 1995, com base no lucro real. Mas, data máxima vênia, o  e.  conselheiro  se  equivocou  ao  afirmar  que  o  Recorrido  optou  por  apurar  o  lucro  real  anual  em  1995,  eis  que  não  há  nenhuma prova nos autos de que esse fato tenha ocorrido.  12  ­Não  se  encontra  nos  autos  a  declaração  de  imposto  de  renda do Recorrido para o ano de 1995, que pudesse confirmar  a  sua  suposta  opção  pelo  lucro  real  anual  naquele  período.(  grifos do original)  13 ­Ausente, nos autos, qualquer prova de que o Recorrido tenha  optado  por  apurar,  no  ano  de  1995,  o  lucro  real  anual,  resta  clara a improcedência do fundamento aduzido pela e. Câmara a  quo para anular a exigência fiscal.  Fl. 3998DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.998          21 (...)  17 ­ Na  hipótese  da  receita  omitida,  o  legislador  optou  pelo  mesmo  sistema,  fixando,  expressamente,  que  a  tributação  da  receita omitida é definitiva, e que não comporá a determinação  do lucro real, presumido ou arbitrado. Basta conferir o art. 43,  §2°, da Lei 8.541/92.  18 ­Ora, se a tributação da receita omitida é definitiva, a opção  do  contribuinte  por  apurar  lucro  real  mensal  ou  anual  é  irrelevante,  pois  o  imposto  decorrente  da  omissão  de  receitas  não irá compor o cálculo do lucro real anual ou mensal. Trata­ se  de  tributação  definitiva,  exclusiva,  sobre  o  ganho  do  contribuinte omitido à Fazenda.  (...)  20  ­Contudo,  poderia  restar  alguma  dúvida  apenas  quanto  à  receita omitida no mês de dezembro de 1995, tendo em vista que,  consoante o e. conselheiro relator, a Lei 9.249/95, que revogou  os arts.  43 e 44 da Lei 8.541/92,  foi  publicada em 26/12/1995.  Desse modo, há o argumento de que, para o mês de dezembro de  1995,  a Lei  8.541/92  não estava mais  em  vigor,  e  não  poderia  mais fundamentar a cobrança de imposto sobre a receita omitida  naquele mês.  21  ­Esse argumento não procede,  em face do disposto no art.  35 da Lei 9.249/95, verbis:  "Art.  35.  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996"  (Grifos  não constantes do original).  (...)  23 ­ Em suma, não há que se falar em impedimento à aplicação  dos  arts.  43  e  44  da  Lei  8.541/92  como  fundamento  para  a  exigência de  tributos  sobre  receita,  omitidas pelo Recorrido no  ano  de  1995,  pois,  como  ficou  demonstrado, não  há  prova  nos  autos de que o Recorrido tenha optado pelo lucro real anual em  1995,  e,  mesmo  assim,  essa  opção  seria  irrelevante,  pois  a  tributação da receita omitida é definitiva, e não compõe o lucro  real,  presumido  ou  arbitrado.  Por  outro  lado,  a  Lei  9.249/95  somente  produziu  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  restando  claro  que,  durante  todo  os  meses  do  ano  de  1995,  estava em vigor a Lei 8.541/92.  24 ­A e. Câmara a quo julgou também que, a superveniência de  norma revogadora dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92 importaria  na aplicação, ao caso, do art. 106,  II,  'c' do Código Tributário  Nacional,  que  atribui  efeitos  retroativos  a  norma  fiscal  que  imponha penalidade menos gravosa ao contribuinte, pois os arts.  43  e  44  da  Lei  8.541/92  não  instituíram  tributos,  mas  penalidade. Confira­se o seguinte trecho do voto condutor do r.  acórdão:  (...)  27 ­Portanto, vê­se que a e. Câmara a quo decidiu que os arts.  43 e 44 da Lei 8.541/92  teriam  instituído penalidade, porque a  Fl. 3999DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.999          22 base  de  cálculo  e  a  alíquota  prevista  para  os  tributos  seriam  "muito elevadas".  28 ­Ora, data máxima vênia, dizer que um determinado imposto  teria  a  natureza  de  penalidade,  apenas  porque  a  sua  base  de  cálculo e alíquota seriam "muito elevadas", e assim cancelar a  tributação  mediante  a  aplicação  de  norma  posterior,  com  fundamento  no  princípio  da  retroação  da  norma  penal  mais  benéfica, é um equívoco extremo.  (...)  43­Portanto,  não  há  dúvida  de  que  os  arts.  43  e  44  da  Lei  8.541/92  instituíram  forma  diferenciada  de  tributação  das  receitas  omitidas,  e  não  uma  penalidade,  não  havendo,  data  máxima  vênia,  justificativa  para  a  aplicação  retroativa  da  Lei  n.° 9.249/95.  44­A  e.  Câmara  a  quo  declarou  ainda  que  o  art.  24  da  Lei  n.°9.249/95  deveria  retroagir,  porque  a  Lei  9.249/95  teria  caráter interpretativo.Confira­se:   "A  confusão  era  total  e  na  impossibilidade  de  conseguir  uma  interpretação  razoável  desta  legislação,  foi  expedida  a  Lei  n°  9249,  de  26  de  dezembro  de  1995  (...)  veio  a  estabelecer  o  seguinte:  (...)  Entendo  que  este  dispositivo  legal  foi  editado  como  texto  interpretativo e não vejo como entender de forma diversa porque  tornou­se  impossível a coexistência entre os artigos 43 e 44 da  Lei  8.541/92  com  o  art.  97,  §  único  da  Medida  Provisória  n°  812/94, convertida na Lei n° 8.981/95".  45  ­Data  máxima  vênia,  a  e.  Câmara  a  quo  cometeu  outro  equívoco.  46 ­Primeiramente, não há que se falar em aplicação retroativa  da Lei 9.249/95,  porque  teria  caráter  "interpretativo". É  que o  art.  106,  I,  do  CTN,  que,  se  infere,  estaria  baseando  o  entendimento da e. Câmara a quo, dispõe que: "A lei aplica­se a  ato  ou  fato  pretérito  (...)  quando  seja  expressamente  interpretativa". (grifos do original)  47  ­A  Lei  9.249/95  não  é  interpretativa,  nem  expressa  e  nem  tacitamente, e portanto não há, no  caso  em  tela,  o pressuposto  para a aplicação do art. 106,1, do CTN.    Por fim, a Fazenda Nacional defende a legalidade e constitucionalidade dos  artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92, vigentes à época dos fatos geradores.  Devidamente cientificado do despacho de folha 3484, o contribuinte interpôs  suas contrarrazões ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, conforme constam  às folhas 3512/3546. O contribuinte também interpôs recurso especial da parte que o acórdão  recorrido  lhe  foi  desfavorável,  o  qual,  contudo  não  foi  admitido,  conforme  despacho  de  fls.  1323­1329, da lavra do P. da 1ª Câmara do CC.  É o Relatório.  Fl. 4000DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 4.000          23     Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  Conheço do recurso pois preenchem os requisitos de admissibilidade.  Os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  acordaram, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para:  1.  cancelar  os  lançamentos referentes à postergação; 2. cancelar os lançamentos fundados nos arts 43 e 44 da  Lei  nr  8  541/92  ,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o Acórdão  nº  101­94.224  às  folhas 3314/3426. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora) e Paulo Roberto  Cortez que mantiveram os lançamentos fundados nos mencionados dispositivos legais.  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior refere­se apenas aos  lançamentos fundados nos arts 43 e 44 da Lei nr 8 541/92.  Consideradas  as  razões  expostas  pela  recorrente  no  r.  especial  e  aquelas  aduzidas em contrarrazões pelo contribuinte, passo à análise do tema.  A maioria do colegiado do acórdão recorrido concordou que os artigos 43 e  44  da  Lei  nº  8.541/92  foram  revogados  retroativamente  pela  Lei  nº  9.249/95,  publicada  em  27/12/1995.  No seu voto vencedor, o relator do Acórdão nº 101­94.224, de 11 de junho de  2003, entende que os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 foram revogados pelo artigo 36, inciso  IV, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, publicado no Diário Oficial da União, do dia  27 de dezembro de 1995, quando entrou em vigor.  Apesar  de  o  artigo  35  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  ter  determinado que a mesma Lei entra em vigor na data de sua publicação (27/12/95), produzindo  efeitos a partir de 1° de janeiro de 1996, defende o relator que, "a ressalva contida no final do  artigo quanto aos efeitos a partir de 1° de janeiro de 1996, diz respeito ao artigo 24 da mesma  lei que veio a disciplinar de forma diversa a tributação de omissão de receitas e, portanto, face  ao disposto no artigo 104 do Código Tributário Nacional, só se aplica e produz efeitos a partir  de 1° de janeiro de 1996".  Com esta justificativa o relator entende que "não há dúvida que a revogação  estabelecida no artigo 36 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, no dia 27 de  dezembro de 1995". Completa sua argumentação afirmando que "de acordo com o artigo 6°,  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  a  lei  publicada  entra  em  vigor  e  tem  efeito  geral  e  imediato,  sob  o  aspecto  de  revogação  expressa  ou  porque  tratou  inteiramente  da  matéria  relacionada com a omissão de receitas e há incompatibilidade entre os artigos 43 e 44 da Lei  n° 8.541/82 com o artigo 24 da Lei n° 9.249/95".  Pelos  termos  do  acórdão  recorrido,  temos  que  o  art.  24  da Lei  nº  9.249/95  deveria retroagir, porque a Lei 9.249/95 teria caráter interpretativo. Confira­se:  Se já era difícil interpretar e aplicar corretamente os artigos 43  e 44 da Lei n° 8.541/92, a Medida Provisória n° 812, de 30 de  Fl. 4001DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 4.001          24 dezembro de 1994, convertida na Lei n° 8.891, de 20 de janeiro  de 1995, em seu artigo 97 veio a estabelecer "verbis':  (...)  A  confusão  era  total  e  na  impossibilidade  de  conseguir  uma  interpretação  razoável  desta  legislação,  foi  expedida  a  Lei  n°  9.249, de 26 de dezembro de 1995, publicado no Diário Oficial  da União do dia 27 de dezembro de 1995, veio a estabelecer o  seguinte:  "Art.  24  —  Verificada  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida a pessoa jurídica no período­base a que corresponder  a omissão.  ...  §  2°  ­  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  —  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Publico — PIS/PASEP "  Entendo  que  este  dispositivo  legal  foi  editado  como  texto  interpretativo e não vejo como entender de forma diversa porque  tornou­se  impossível a coexistência entre os artigos 43 e 44 da  Lei  8.541/92  com  o  art.  97,  §  único  da  Medida  Provisória  n°  812/94, convertida na Lei n° 8.981/95".  O artigo 97, parágrafo único, da MP nº 812/94 citada no parágrafo acima diz  o seguinte:  "Art. 97  ­ A falta ou  insuficiência de pagamento do  imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  está  sujeita  aos  acréscimos legais previstos na legislação tributária federal.  § único ­ No caso de lançamento de oficio, no decorrer do ano­ calendário,  será  observada  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo do imposto adotada pela pessoa jurídica."  Esta  Medida  Provisória  foi  publicada  dia  31  de  dezembro  de  1994  e  convertida na Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, publicada em 23/01/1995 e o dispositivo  acima entrou em vigência em 01 de janeiro de 1995.  Eis a confusão interpretativa aludida pelo acórdão recorrido.   No entanto, isto não caracteriza a Lei nº 9.249/95 como interpretativa a ponto  de retroagir seu comando do artigo 24, conforme disposto no artigo 106 do Código Tributário  Nacional,  até  mesmo  porque  em  seu  §  3º  foi  estabelecida  um  agravamento  da  multa  de  lançamento de ofício para trezentos por cento sobre a  totalidade ou diferença dos  tributos ou  contribuições devidos o que, por si só, não poderia retroagir a atos ou fatos pretéritos.   Assim, o lançamento não poderia se fundamentar no artigo 24, § 2º da Lei nº  9.249/95,  até  mesmo  porque  seus  efeitos,  conforme  artigo  35  da  mesma  Lei,  passaram  a  vigorar a partir de 01 de janeiro de 1996.  E quanto à confusão interpretativa aludida pelo acórdão recorrido para o ano­ calendário de 1995?   Fl. 4002DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 4.002          25 Ora, o próprio parágrafo único do artigo 97 da Lei nº 8.981/95 prescreve que  no  caso de  lançamento  de oficio,  no decorrer do  ano­calendário,  seria observada  a  forma de  apuração da base de cálculo do  imposto adotada pela pessoa jurídica. Contudo o  lançamento  ora questionado foi constituído no ano de 2000, portanto, deveriam ser aplicados os artigos 43  e  44  da  Lei  nº  8.451/92,  que  ainda  estavam  válidos  no  mundo  jurídico  quando  dos  acontecimentos dos fatos geradores analisados, sendo revogados pela Lei nº 9.249/95 a partir  de 01 de janeiro de 1996, como determina seu artigo 35.  Não cabe ao aplicador da lei, diante de uma aparente antinomia jurídica, dizer  qual norma está  certa ou  errada,  sendo ambas válidas  formalmente,  vigentes  e contidas num  mesmo  ordenamento, mas  sim  aplicar  aquela mais  se  adequa  ao  caso  concreto.  E  foi  o  que  aconteceu neste caso.  Assim,  a  discussão  ora  apresentada  se  restringe  a  retroatividade  ou  não  da  revogação dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92 pelo artigo 36,  IV, da Lei nº 9.249/95 por  cominar "penalidade" menos severa que a prevista na Lei vigente ao  tempo da sua prática, o  que estaria de acordo com a alínea 'c', inciso II do artigo 106 do CTN.  O acórdão recorrido traz jurisprudências do próprio Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF que entendem que os referidos artigos 43 e 44 da Lei nr. 8.541/92  têm natureza de penalidades. Há decisões do STJ no sentido que pretende o contribuinte, (REsp  801.447/PR, de 26/10/2009 e AgREsp nº 1.106.260/PR). Veja­se que neste Agravo Regimental  do STJ, no que se refere a revogação do art. 43 da Lei 8.541/92 pela Lei 9.249/92, o julgado do  TRF da 4ª Região apresentou o seguinte fundamento:  "Não  prospera  outrossim  o  argumento  de  que  devem  ser  consideradas as novas disposições sobre a matéria trazidas pela  Lei  nº  9.249/95.  Embora  referido  normativo  tenha  revogado  o  art.  43  da  Lei  nº  8.541/92,  deve­se  ter  presente  que  as  regras  nele previstas não dizem respeito a infrações propriamente ditas,  e  sim  ao  cálculo  da  obrigação  tributária  principal.  A  retroatividade  da  norma  mais  benéfica  somente  ocorre  em  relação a infrações tributárias, ao passo que as regras acerca da  incidência  e  da  forma  de  cálculo  da  obrigação  principal  obedecem a legislação vigente na época do fato. Isso é o que se  extrai das disposições contidas no art. 106 do CTN:" (...)  Em que pese a decisões do STJ e até mesmo do próprio CARF, não entendo  desta maneira o caso colocado em discussão.  A Lei nº 8.541/1992 definiu em seu artigo 1º que, a partir do mês de janeiro  de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, em relação aos resultados  obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, seria devido mensalmente,  à medida em que os lucros fossem sendo auferidos.  Expressamente no seu artigo 2º vinha a previsão de que a base de cálculo do  imposto  seria  o  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  apurada  mensalmente,  convertida  em  quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir) (Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991,  art. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período­base.  O artigo 3º da Lei em comento obrigava a PJ tributada com base no lucro real  a apurar mensalmente os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal.  Sobre o resultado (lucro real) deveria ser aplicada a alíquota de 25%.  Conforme  artigo  23,  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com base no  lucro  real  poderiam optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa e, neste caso,  Fl. 4003DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 4.003          26 as  pessoas  jurídicas  deveriam  apurar  o  imposto  na  declaração  anual  do  lucro  real,  e  a  diferença  verificada  entre  o  imposto  devido  na  declaração  e  o  imposto  pago  referente  aos  meses do período­base anual, poderia ser paga em quota única, até a data fixada para entrega  da declaração anual quando positiva ou compensada, corrigida monetariamente, com o imposto  mensal  a  ser  pago  nos meses  subseqüentes  ao  fixado  para  a  entrega  da  declaração  anual  se  negativa,  assegurada  a  alternativa  de  restituição  do  montante  pago  a  maior  corrigido  monetariamente.  Todos estes dispositivos legais são normas direcionadas ao sujeito passivo do  IRPJ.  Espera­se  que,  conhecendo  a  lei,  o  sujeito  passivo  se  comporte  de  acordo  com  suas  determinações  e  efetive  o  cálculo,  o  lançamento  e  o  recolhimento  dos  tributos  sujeitos  a  homologação da autoridade tributária.  A empresa opera no ramo de incorporação imobiliária, sujeitando­se por isso,  para o pagamento do Imposto de Renda, ao Regime do Lucro Real, por força do disposto no  art.  5°  da  Lei  8.541/92,  matriz  legal  do  art.  190  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/94).   Em  que  pese  não  encontrarmos  nos  autos  prova  da  opção  pela  estimativa  mensal para apuração do lucro real anual relativo ao ano­calendário de 1995, a própria autuada,  em suas contrarrazões, confirma que seu regime de tributação para aquele ano­calendário era  obrigatoriamente o Lucro Real.  Em  sendo  obrigada  ao  Lucro  Real,  a  autuada  deveria  ter  apurado  mensalmente ou  ao  final  do  período­base  anual  o  seu  resultado,  o Lucro Real,  ou melhor,  a  base de cálculo para o IRPJ e tributos reflexos. Os valores que devem compor a base de cálculo  do tributo são, em síntese, as receitas tributáveis e as despesas dedutíveis. Portanto, a autuada  deveria incluir receitas e despesas que entendia compor a base de cálculo do IRPJ e aplicar a  alíquota correta, que era de 25% (art. 3º).  De acordo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal nº 02 emitido  pela  autoridade  tributária,  o  lucro  bruto  declarado  pela  empresa  em  sua  Declaração  de  Rendimentos  (DIRPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  1995,  foi  inferior  ao  apurado  pela  fiscalização, haja vista a existência de receitas omitidas detectadas em auditoria fiscal.  Uma receita omitida desta base declarada e somente encontrada em auditoria  fiscal pela autoridade tributária após entrega da declaração anual do  IRPJ aumenta a base de  cálculo  justamente no valor da receita omitida e somente sobre esta diferença é que deve ser  lançado  o  tributo  devido,  por  não  estar  declarado  no  lançamento  sujeito  à  homologação.  Portanto, a base de cálculo para lançamento de ofício do IRPJ, neste caso, deve ser exatamente  o valor da receita omitida, a não ser que a ficasse comprovado que o resultado de 1995 tenha  sido um prejuízo fiscal, ou que comprovadamente houvesse despesa omitida, o que não consta  destes autos e nem foi motivo de argumentação.  O artigo 43 da Lei nº 8.541 realmente está logisticamente inserido no Título  IV,  "Das  Penalidades",  que  contém  dois  capítulos,  "Disposições  Gerais"  e  "Da Omissão  da  Receita".   O Título IV desta Lei disciplina normas voltadas quase que exclusivamente  para  a  autoridade  tributária  em  caso  de  lançamento  de ofício. Desta maneira,  este  título  não  trata  exclusivamente  das  penalidades.  Trata,  também,  da  constituição  de  ofício  de  tributos  sujeitos a lançamentos por homologação. Tanto que os artigos 40 e 41 dispõe sobre a hipótese  de  falta ou  insuficiência de  recolhimento do  tributo, mas  sem omissão de  receita na base de  cálculo,  o  que  implicará  no  lançamento,  de  ofício,  dos  referidos  valores  (tributos)  com  acréscimos e penalidades legais.  Fl. 4004DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 4.004          27 Por  sua  vez,  o  artigo  43  determinava  que  verificada  omissão  de  receita,  a  autoridade tributária deveria lançar o Imposto de Renda, à alíquota de 25%, de ofício, com  os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita  omitida. E seu §2º determinava que o valor da receita omitida não comporá a determinação do  lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo.  Neste caso foi o que aconteceu. A autoridade tributária lançou o IRPJ e seus  reflexos, à alíquota de 25%, a mesma prevista no artigo 3º da mesma Lei, com os acréscimos e  as  penalidades  de  lei,  tomando  por  base  de  cálculo  a  receita  omitida.  E,  obedecendo  o  mandamento do §2º do citado artigo, o valor da receita omitida não compôs a determinação do  lucro real e, como demonstrado acima, nem faria diferença sua composição na base de cálculo,  pois a parte tributável seria apenas o valor da diferença que, no caso, é a receita omitida (não  contabilizada).  A  parte  final  do  §2º  determinava  que  o  imposto  sobre  a  omissão  será  definitivo. Mas, a  tributação em definitivo ou em separado não pode ser considerada, per  si,  uma  penalidade.  Na  mesma  Lei  nº  8.541/92,  em  seu  artigo  36,  foi  instituída  a  tributação  exclusiva na fonte sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas, inclusive isentas, em  aplicações  financeiras de  renda  fixa  iniciadas  a partir de 1° de  janeiro de 1993,  sendo que o  valor  que  servisse  de base  de  cálculo  do  imposto  deveria  ser  excluído  do  lucro  líquido  para  efeito de determinação do lucro real.  No caso da tributação sobre o lucro real, mesmo que houvesse uma diferença  para  receber  após  o  ajuste,  esta  poderia  ser  compensada,  corrigida  monetariamente,  com  o  imposto mensal  a  ser  pago  nos meses  subseqüentes  ao  fixado  para  a  entrega  da  declaração  anual,  assegurada  a  alternativa  de  restituição  do  montante  pago  a  maior  corrigido  monetariamente. Assim, a tributação definitiva não pode ser tida como uma penalidade.  Cabe  ressaltar  que,  com  a  nova  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  1.003, de 1995, o § 2º passou a determinar  a não composição da  receita omitida  também do  lucro presumido ou arbitrado (a  redação original  tratava somente do  lucro real). Apenas para  raciocínio,  já que não estamos tratando de lucro presumido ou arbitrado, só poder­se­ia dizer  em "penalidade" nos casos em que a receita omitida fosse da atividade operacional da autuada,  sujeita a  aplicação do  índice  legal de presunção e/ou arbitramento de  lucro, pois nos demais  casos,  a  receita  omitida  (ou  seu  resultado,  se  houvesse  custos)  seria  tributada  integralmente  caso integrasse a base de cálculo do lucro presumido ou arbitrado.  Conforme  foi  dito  antes,  a  consideração  da  receita  omitida  como  base  de  cálculo somente desnatura o conceito de renda nos casos em que houver prejuízo fiscal, quando  da tributação pelo lucro real, ou quando a receita omitida seja de atividade normal da empresa  sujeita a aplicação dos índices legais de presunção ou arbitramento de lucro, nos demais casos  de tributação da pessoa jurídica.  No caso analisado, como já vimos, não consta dos autos que houve prejuízo  fiscal a ser considerado na base de cálculo da receita omitida.  Demonstrado está em face dos argumentos apresentados que a autuação com  base no art. 43 da Lei nº 8.541/92 merece prosperar e no mesmo sentido, pelas razões expostas,  no que se lhe aplica, também o art. 44 da mesma Lei.  Adicionalmente  reitero  os  argumentos  por  mim  expostos  no  AC.  9101­ 002.045, desta 1ª T. da CSRF, de minha relatoria, julgado em 11/11/2014, e no qual a tese da  viabilidade  da  aplicação  dos  arts.  43  e  44  da  Lei  nº  8.541/92  no  ano­calendário  de  1995  prevaleceu, cujo voto vencedor, na parte que interessa ao presente caso,  reproduzo abaixo  in  verbis:  Fl. 4005DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 4.005          28 Considerados os argumentos do recorrido, do recurso especial e  as contrarrazões, tenho que o acórdão recorrido não merece ser  reformado, por duas razões centrais, como segue.  1 ­ A Lei n. 9.249/95, que em seu art. 36,  inciso IV, revogou os  arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541/92, só surtiu efeitos a partir de 1o  de janeiro de 1996, conforme dispõe seu art. 35: "Esta Lei entra  em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir  de 1º de janeiro de 1996."  Ou  seja,  de  acordo  com  a  própria  Lei  revogadora,  expressamente  seus  efeitos  só  se  aplicam  a  partir  de  1o  de  janeiro de 1996, como o lançamento se reporta ao exercício de  1995 ­ o lançamento está plenamente consoante com os arts. 144  e 149 do CTN.  Como  os  fatos  descritos  no  TFV  se  subsomem  às  hipóteses  previstas  na  Lei,  o  lançamento  só  pode  ser  afastado  caso  se  entenda  que  a  referida  lei  é  inconstitucional  –  o  que  não  é  aplicável  em  sede  de  julgamento  administrativo,  mormente  no  CARF, por força da Súmula CARF n. 2.  2 ­ Os artigos 43 e 44 Lei nº 8.541/92 tem a seguinte redação  “Da Omissão de Receita  Art.  43.  Verificada  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  lançará o Imposto de Renda, à alíquota de 25%, de ofício, com  os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base  de  cálculo  o  valor  da  receita  omitida.(Revogado  pela  Lei  nº  9.249, de 1995)  § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de  cálculo para  lançamento, quando  for o caso, das contribuições  para a seguridade social. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)  § 2º O valor da receita omitida não comporá a determinação do  lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo.  § 2º O valor da receita omitida não comporá a determinação do  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  nem  a  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro, e o  imposto e a contribuição  incidentes sobre a omissão serão definitivos. (Redação dada pela  Lei nº 9.064, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)  § 3º A base de cálculo de que  trata este artigo será convertida  em  quantidade  de  Unidade  Fiscal  de  Referência  ­  UFIR  pelo  valor desta  fixado para o mês da omissão. (Redação dada pela  Lei nº 9.064, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)  § 4º Consideram­se vencidos o imposto e as contribuições para a  seguridade  social  na  data  da  omissão. (Incluído  pela  Lei  nº  9.064, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)  Art.  44.  A  receita  omitida  ou  a  diferença  verificada  na  determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer  procedimento  que  implique  redução  indevida  do  lucro  líquido  será  considerada  automaticamente  recebida  pelos  sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual  e  tributada  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  25%,  sem  prejuízo  da  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)  Fl. 4006DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 4.006          29 § 1° O fato gerador do  imposto de renda na fonte considera­se  ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida.  § 1º O  fato gerador do  imposto de renda na  fonte considera­se  ocorrido  no  dia  da  omissão  ou  da  redução  indevida. (Redação  dada pela Lei nº 9.064, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de  1995)  § 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas  que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência  de  recursos  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  para  o  dos  seus  sócios. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)”  Da  simples  leitura  dos  dispositivos  deflui­se  que  se  trata  de  norma  que  traz  presunções  legais  em  situação  específica  (omissão  de  receita),  determinando  o  modo  como  é  lançado  o  tributo  na  situação  que  especifica.  Não  se  trata  de  norma  tributária  sancionadora.  não  se  trata  de  penalidade,  portanto,  não podem ser interpretadas à  luz do art. 106, II, do CTN, que  não  atinge  as  normas  que  estabelecem  critérios  de  lançamento  do  tributo  e  suas  alíquotas,  ou  seja,  cuida  de  hipótese  de  incidência  de  imposto,  devendo  ser  aplicada  quando  vigente  à  época do fato gerador.  Essas razões por si só seriam suficientes para afastar o especial  e confirmar a decisão recorrida. Mas há outros argumentos que  se  somam  a  este,  aos  quais  me  alinho,  consubstanciados  nas  razões  do  C.  Marcos  Vinicius  Neder  no  Ac.  CSRF/01­05.183  (decido em, 18 de março de 2005) em, que sustenta em seu voto  (vencido) o seguinte:  “Os  arts.  43  e  44  da  Lei  8.541/92,  bem  como  todos  os  outros  constantes  daquela  rubrica,  estabelecem  formas  de  tributação  para  situações  diferenciadas,  notadamente  de  falta  de  recolhimento  do  imposto  devido.  E  o  artigo  3o  do  CTN  já  estabelece  que  tributo  não  é  sanção  ,  tanto  que  a  própria  redação do art. 43 deixa explícita a falta de correspondência do  título  com  o  conteúdo,  ao  determinar  que  sobre  as  receitas  omitidas serão lançados o imposto , com os acréscimos legais e  as  penalidades  de  lei,  estas  sim  as  verdadeiras.  Não  há  falar,  portanto,  em  retroatividade  benigna  da  Lei  9.249/95,  uma  vez  que não se verifica qualquer das hipóteses do art. 106 do CTN.  De  outro  lado,  argumentações  no  sentido  de  que  o  imposto  incide  com  caráter  de  penalidade,  ou  que  ressaltam  a  onerosidade  da  tributação  do  dispositivo  revogado  frente  à  estabelecida pela lei revogadora, não autoriza a retroação da lei  posterior que reduziu a incidência do imposto. É usual em nosso  ordenamento  jurídico  a  redução  da  base  de  cálculo  ou  de  alíquotas  de  tributo  sem  que  isso  acarrete  sua  aplicação  retroativa  e a  restituição de  tributo pago  sob a  vigência da  lei  revogada.  Ressalte­se  que  os  que  defendem a  aplicação  retroatividade da  Lei n° 9.249/95 com fulcro no artigo 106 do CTN referem­se não  apenas ao cálculo da penalidade cabível em razão da omissão de  receita,  mas  do  tributo  em  si,  aplicando  alíquotas  e  base  de  cálculo previstos na nova  lei  a  fatos geradores ocorridos antes  de sua introdução.  Fl. 4007DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 4.007          30 Resta  analisar,  por  fim,  o  posicionamento  de  alguns  dos meus  pares no sentido de que art. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 ofende ao  conceito de renda estabelecido no artigo 43 do CTN. Sustentam  os defensores dessa tese, que a tributação apartada da omissão  de  receita  não  considera  os  custos  a  ela  correspondentes,  tributando a receita integral e não a renda (mais valia).  Ora,  a  Suprema  Corte  tem  dito  que  o  conceito  de  renda  na  Constituição  Federal  é  polissêmico  e  não  ontológico2.  Para  efeitos  tributários,  o  conceito  de  renda  é  o  definido  na  lei.  No  CTN,  corresponde  à  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  do  produto do capital, do  trabalho ou da combinação de ambos, o  que, ao fim, representa o acréscimo de valor patrimonial. A Lei  n°  8.541/92,  por  sua  vez,  definiu  que  a  tributação  do  imposto  sobre  a  renda  sobre  a  totalidade  da  receita  omitida,  por  considerar  que  o  contribuinte  não  apropriou  as  despesas  em  momento  próprio  ou  as  teria  considerado  em  resultado  de  período anterior.  De  fato,  a  omissão  de  receita  é  identificada  pelo  Fisco  posteriormente ao momento em que ela efetivamente ocorre. No  caso presente, evidenciou­se a omissão pela falta de recursos no  caixa para realizar as saídas nele escrituradas (saldo credor de  caixa).  Daí  o  legislador  considerar  não  há  como  precisar  o  momento de sua ocorrência e se as despesas já poderiam ter sido  aproveitadas anteriormente pelo contribuinte. Por isso, opta por  estabelecer  que  a  receita  mantida  à  margem  da  escrituração  representa  o  acréscimo  patrimonial  do  contribuinte  e  exigir  o  tributo sobre sua totalidade.  Discutir,  nessa  esfera,  a  justiça  ou  a  injustiça  da  lei  federal  refoge a nossa competência para se  inserir na área de atuação  de outros Poderes da República.”  Assim,  com  os  fundamentos  acima,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão                              Fl. 4008DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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6515903 #
Numero do processo: 10109.000073/2001-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Comprovada nos termos da legislação a existência da área declarada como de preservação permanente, há de ser restabelecida a glosa efetuada durante procedimento de ofício
Numero da decisão: 2201-003.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 06/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA (Suplente convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 158          1 157  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10109.000073/2001­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.349  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  COMPANHIA MATE LARANGEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1997  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ÁREA  DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  Comprovada nos termos da legislação a existência da área declarada como de  preservação  permanente,  há  de  ser  restabelecida  a  glosa  efetuada  durante  procedimento de ofício      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 06/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CARLOS  HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO,  JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  DENNY  MEDEIROS  DA  SILVEIRA  (Suplente  convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE,  ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 10 9. 00 00 73 /2 00 1- 36 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA     2 O presente processo  trata de Auto de Infração de  ITR,  relativo ao exercício  1997,  fl. 09, em que o contribuinte proprietário da FAZENDA MACIEL CUE,  registrada na  Receita Federal do Brasil sob o número 3.034.415­8, foi instado ao recolhimento do montante  de R$ 2.709,04, valor esta já atualizado até 29 de dezembro de 2010.  Além do valor relativo ao ITR, a autoridade fiscal aplicou multa por atraso na  entrega da declaração, no valor originário de R$ 101,05, por entender que a mesma teria sido  apresentada em 23/12/1997, sustentando que o prazo limite foi 19/12/1997.  Em apertada síntese, a descrição dos fatos contida a partir de fl. 11 evidencia  que  o  lançamento  decorreu  da  não  comprovação  das  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente,  num  total  de 482,9  ha,  já  que  o  contribuinte  não  apresentou  o  necessário  laudo  técnico que atestasse a existência efetiva de tal área.  Ademais,  considerou  a  fiscalização  regular  as  áreas  declaradas  a  título  de  utilização  limitada,,  através  da  Reserva  Legal  averbada,  acompanhada  do  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA protocolado junto ao IBAMA no prazo então fixado pela legislação, fl. 27.  Discordando tos termos do lançamento do qual tomou ciência nos termos do  AR de fl. 41, em 08 de março de 2001 o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 44 e 45,  acompanhada de documentos que, em tese, amparariam seus argumentos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande­ MS, relatou assim a questão:    Com  base  na  Lei  n°  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  artigos Io , 6o , 7o , 8o , 9o, 10, 11 e 14 e da Lei n° 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996,  artigos  44,  inciso  I,  exige­se,  da  interessada,  o  pagamento  do  crédito  tributário  lançado  em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora,  e multa  regulamentar  por atraso  na  entrega  da Declaração do  ITR, no  valor  total  de R$ 2.709,04  (dois mil,  setecentos  e nove  reais e quatro centavos), referente ao imóvel rural denominado  Fazenda Maciel Cuê, com área total de 5.614,2 ha, com Número  na Receita Federal ­ NIRF 3.034.415­8, localizado no município  de Laguna Carapã ­ MS, conforme Auto de Infração de fls. 01 a  12..    Inicialmente,  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  análise  dos  dados  declarados  na  DIAC/DIAT/1997,  fls.  16  e  17,  a  interessada, conforme documentos de fls. 18 a 14, 21 intimada a  comprovar a área de preservação permanente (482,9 ha) e área  de  utilização  limitada  (1.122,8  ha).  A  contribuinte  atendeu  à  intimação  trazendo os documentos de  fls.  22/29.  (fl 26 a 38 do  processo digital)  Destaque Acrescido.    Conforme  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  analisando  a  documentação  trazida  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal concluiu que a propriedade  rural possui área  de  reserva  legal  averbada,  acompanhada  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  protocolado  junto  ao  Ibama  em  21/09/1998,  dentro  do  prazo  legal,  perfazendo  um  total  de  1.122,8  ha.  Concluiu  também  que  não  foi  apresentado  o  "Laudo  Técnico"  emitido  por  Engenheiro  Agrônomo/Florestal,  acompanhado  da  ART,  devidamente  registrada  no CREA,  conforme  exigido  pela  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10109.000073/2001­36  Acórdão n.º 2201­003.349  S2­C2T1  Fl. 159          3 fiscalização,  comprovando a  existência de área de preservação  permanente  de  482,9  ha,  o  que  levou  à  glosa  da  mencionada  área isenta declarada. Assim, foi apurado o crédito tributário em  questão,  com  o  enquadramento  legal  relacionado  no  Auto  de  Infração ás fls. 03 e 12. (fl. 6 a 18 do processo digital) Destaque  Acrescido.  A  interessado  tomou  ciência  do  lançamento  em  07/02/2001,  de  acordo  com.  o Aviso  de Recebimento — AR,  fl.  32  (  fl.  41),  e,  tempestivamente,  em  07/02/2001,  apresentou  impugnação  (fls.34/36)  (fl.  44/45),  acompanhada de documentos  (fls.  37/50)  (46  a  61),  alegando  resumidamente  que:  (processo  digital  Destaque Acrescido).  Anexou  documentação  complementar  comprobatória  da  existência  física  e  inquestionável  da  área  de  preservação  permanente, quais sejam, Laudo Técnico emitido por engenheiro  agrônomo e Mapa Descritivo utilizado para informação do ITR  do ano­base 1997;  Reportando­se às provas produzidas quando da apresentação da  documentação  exigida  pela  fiscalização,  como  se  ao  presente  recurso  tivessem  sido  anexadas,  restaria  comprovado  não  ter  praticado ato que pudesse ser tratado ou tido como contrário a  qualquer dos dispositivos legais ditos infringidos;   a conclusão fiscal não pode ser admitida como correta, pois ela  exige  a  satisfação  de  uma  obrigação  fiscal  que  teve  sua  exigência  de  cumprimento  suspensa  por  decisão  da  Justiça  Federal,  em  26/05/1998,  acatando  argumentação  apresentada  pela  Federação  da  Agricultura  de  Mato  Grosso  do  Sul  (Famasul).  Finaliza requerendo o cancelamento do auto de infração.  A  Delegacia  de  Julgamento,  após  se  debruçar  sobre  a  lide  administrativa,  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  cancelando  a multa  por  atraso  e mantendo  a  glosa das áreas declaradas como de preservação permanente.  Entendeu o  julgador de  1ª  Instância que o Laudo Técnico  apresentado pelo  contribuinte,  emitido por engenheiro agrônomo, e o Levantamento Topográfico cuja  imagem  não  permite  atestar  sua  autoria,  não  foram  acompanhados  da Anotação  de Responsabilidade  Técnica devidamente registrada no CREA/MS. Ademais, tais documentos não fariam menção à  data  do  fato  gerador  do  tributo  (1997),  não  podendo,  portanto,  serem  acatados,  pois  não  atendem à exigência da Fiscalização.  Afirma,  ainda,  a DRJ que  indevida a  alegação  de que a  fiscalização estaria  exigindo  obrigação  fiscal  suspensa,  já  que  o  contribuinte  não  juntou  aos  autos  qualquer  comprovante.  Ciente  do Acórdão  da DRJ,  em  29/12/2003,  ainda  inconformado,  no  prazo  legal,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fl.  74  a  76,  na  qual  reitera  os  argumentos  já  expressos  na  impugnação,  recorrendo  às  provas  já  juntadas  aos  autos  e  pontuando que não havia exigência prévia de ART, que o laudo técnico indica claramente ser  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA     4 relativo a dezembro de 1997 e invoca os benefícios concedidos em decisão judicial exarada no  MS nº 98.0063­1, que determinou que a autoridade impetrada não exigisse o ADA tampouco  promovesse lançamento  lastreado em tal exigência,  juntando cópia da decisão, bem assim do  comprovante de que é filiado à FAMASUL.  Em  fl.  129/133, os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes, acatando por unanimidade o voto da Conselheira Relatora Maria Helena Trajano  D'Amorim,  resolveram  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  contribuinte  fosse  intimado  para  apresentar  a  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  do  laudo  técnico  apresentado, bem como a referência à data do fato gerador do tributo a que se refere ao Laudo.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  informou  apresentou  a  ART  em  questão e informou a data do fato gerador seria o mesmo exercício de 1997, fl. 147/148.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo  Por  ser  tempestivo e por preencher as demais  condições de admissibilidade  conheço do presente Recurso Voluntário.  Inicialmente, cumpre destacar que o argumento do contribuinte que invoca os  benefícios  decorrentes  da Decisão  Judicial  exarada  nos  autos  do MS  nº  98.0063­1  não  traz  qualquer efeito prático para a presente demanda,  Nota­se  que  o  cerne  da  lide  judicial  está  restrito  à  exigência  do  Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA protocolado  junto  ao  IBAMA. Não  obstante,  a questão  resta  superada, já que tal documento foi apresentado e foi acatado pela autoridade fiscal.   Ademais,  a  exigência  do  ADA  para  exercícios  até  o  ano  de  2000  é  uma  questão  sobre  a  qual  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  uniforme e  reiteradamente,  tendo,  inclusive,  emitido Súmula  de  observância obrigatória,  nos  termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda  nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo:  Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.  Assim,  limita­se  a  controvérsia  administrativa  à  análise  da  procedência  ou  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  a  título  de  preservação  permanente,  sendo,  portanto,  oportuno  verificarmos  os  preceitos  da  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  Código Florestal, vigente na época do fato gerador em discussão:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a)  ao  longo  dos  rios  ou  de  outro  qualquer  curso  d'água,  em  faixa  marginal cuja largura mínima será:  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10109.000073/2001­36  Acórdão n.º 2201­003.349  S2­C2T1  Fl. 160          5 1  ­ de 5  (cinco) metros para os  rios  de menos de 10  (dez) metros  de  largura:  2 ­ igual à metade da largura dos cursos que meçam de 10 (dez) a 200  (duzentos) metros de distancia entre as margens;  3 ­ de 100 (cem) metros para todos os cursos cuja largura seja superior  a 200 (duzentos) metros.  1. de 30  (trinta) metros para os  rios  de menos de 10  (dez) metros de  largura; (Redação dada pela Lei nº 7.511, de 1986)  2. de 50  (cinqüenta) metros  para os cursos d’água que  tenham de 10  (dez)  a  50  (cinqüenta) metros  de  largura; (Redação dada  pela  Lei  nº  7.511, de 1986)  3.  de  100  (cem)  metros  para  os  cursos  d’água  que  meçam  entre  50  (cinqüenta) e 100 (cem) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº  7.511, de 1986)  4.  de  150  (cento  e  cinqüenta)  metros  para  os  cursos  d’água  que  possuam entre 100 (cem) e 200 (duzentos) metros de  largura;  igual à  distância entre as margens para os cursos d’água com largura superior  a 200 (duzentos) metros; (Incluído dada pela Lei nº 7.511, de 1986)  b)  ao  redor  das  lagoas,  lagos  ou  reservatórios  d'água  naturais  ou  artificiais;  c) nas nascentes, mesmo nos chamados "olhos d'água", seja qual for a  sua situação topográfica;  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f)  nas  restingas,  como  fixadoras  de  dunas  ou  estabilizadoras  de  mangues;  g) nas bordas dos taboleiros ou chapadas;  h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, nos campos  naturais ou artificiais, as florestas nativas e as vegetações campestres.  a)  ao  longo  dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água  desde  o  seu  nível  mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:      1  ­  de 30  (trinta) metros para os  cursos d'água de menos  de 10  (dez) metros de largura;     2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de  10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;    3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;      4  ­ de 200  (duzentos) metros para os cursos d'água que  tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;      5 ­ de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham  largura superior a 600 (seiscentos) metros;   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA     6  b) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;    d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em  projeções  horizontais;  h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que  seja a vegetação.   i) nas áreas metropolitanas definidas em lei.  Parágrafo  único.  No  caso  de  áreas  urbanas,  assim  entendidas  as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto  nos  respectivos  planos  diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que  se refere este artigo.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Já o artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, também nos termos  vigentes à época de ocorrência do fato gerador tratado no presente, era claro ao estabelecer que  para fins de apuração do ITR, considera­se área tributável a área total do imóvel excluídas as  áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas na Lei 4.771/65.  Assim,  já  considerando  as  especificidades  das  áreas  citadas  no  Código  Florestal, a  intimação enviada ao contribuinte no curso do procedimento  fiscal  ressaltou que,  no caso das áreas especificadas em seu art. 2º, a comprovação se daria mediante apresentação  de  Laudo  técnico  emitido  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal  e  do  Ato  Declaratório  Ambiental.  Portanto,  tendo  em  vista  as  questões  já  citadas  sobre  a  inexigibilidade  do  ADA para os exercícios até o ano de 2000, resta saber se as áreas de preservação permanente  então declaradas estão claramente evidenciadas no laudo apresentado pelo contribuinte.  A  Análise  de  tal  documento,  acostado  às  folhas  46  a  58,  da  lavra  do  Engenheiro Agrônomo Sandro de Lima Constantino, CREA 6264/D ­ MS, emitido de acordo  com as regras definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, não deixa dúvidas da  existência de 482,9035 ha da propriedade ocupados por área de preservação permanente, com  as características detalhadamente descritas no item 6, fl. 53/24.  Ressalva­se  que  o  documento  afirma  que  as  informações  nele  dispostas  refletem  a  situação  encontrada  em  dezembro  de  1997  e  está  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade Técnica juntada às fl. 148.   Fl. 163DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10109.000073/2001­36  Acórdão n.º 2201­003.349  S2­C2T1  Fl. 161          7 Embora não  tenha  condições de  afirmar  a  regularidade do  registro da ART  apresentada no CREA/MS, já que as consultas disponíveis na Internet, decerto, não alcançam  documentos tão antigos, penso que a riqueza de detalhes e a verossimilhança do laudo técnico  apresentado,  o  zelo  do  contribuinte  com  a  apuração  do  tributo,  o  baixo  valor  do  crédito  tributário envolvido e o tempo de tramitação do presente processo justificam minha convicção  de que a área de preservação permanente declarada é regular e deve ser restabelecida em sua  integralidade.  Pelo  quê  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  exonerar  integralmente  o  crédito tributário ainda em discussão no presente processo.  Conclusão  Tendo  em  vista  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos legais acima expostos, voto por dar provimento ao recurso voluntário.   CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO ­ Relator                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA

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