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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7983349 #
Numero do processo: 10073.000946/2005-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. As reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante art. 151, III, do CTN. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF n.º 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 IPI. CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRODUTO SAÍDO COM SUSPENSÃO. ESTORNO DOS CRÉDITOS. Os créditos do IPI incidente na aquisição de insumos aplicados na industrialização por encomenda de produtos que retornam ao estabelecimento do encomendante com suspensão do imposto, devem ser anulados mediante estorno na escrita fiscal.
Numero da decisão: 3301-006.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. As reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante art. 151, III, do CTN. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF n.º 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 IPI. CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRODUTO SAÍDO COM SUSPENSÃO. ESTORNO DOS CRÉDITOS. Os créditos do IPI incidente na aquisição de insumos aplicados na industrialização por encomenda de produtos que retornam ao estabelecimento do encomendante com suspensão do imposto, devem ser anulados mediante estorno na escrita fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 09 46 /2 00 5- 99 Fl. 349DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000946/2005-99 Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-25.584 - 3ª Turma da DRJ/JFA, que indeferiu a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório SAORT/DRF/VRA, datado de 06/08/2008, o qual, por sua vez, indeferiu o Pedido de Ressarcimento, no valor de R$ 117.321,37, constante do PER/DCOMP nº 29237.55714.200704.1.1.01-4388, não homologou as compensações de débitos materializadas pela Declaração de Compensação constante do PER/DCOMP nº 41537.41113.130804.1.3.01-6773 e exigiu os valores confessados e indevidamente compensados. Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de pedido eletrônico de ressarcimento de crédito do imposto sobre produtos industrializados (IPI) transmitido em 20/07/2004, fls. 01/57, no valor de R$117.321,37 (fl. 02), relativo ao saldo credor acumulado ao final do 2º trimestre de 2004, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Citado crédito foi utilizado mediante transmissão da declaração de compensação (DCOMP) eletrônica de fls. 58/61, para compensação dos débitos nelas relacionados, extintos sob condição resolutória de ulterior homologação. Em análise de legitimidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Volta Redonda-RJ, com base no relatório de diligência de fls. 76/77, proferiu o despacho decisório de fls. 78/83, no qual foi indeferido integralmente o pedido de ressarcimento e, por conseguinte, não-homologadas as compensações declaradas na DCOMP eletrônica. No citado relatório de diligência de fls. 76/77 constam as seguintes assertivas: - no período considerado, a interessada somente realizara a seguinte atividade de industrialização por encomenda: beneficiamento (corte, envernizamento e litografia) de “folhas de flandres em bobinas” remetidas por estabelecimento encomendante, devolvendo a este, posteriormente, o produto beneficiado; - na industrialização por encomenda, a interessada empregava, além das folhas de flandres em bobinas recebidas com suspensão do encomendante, outras matérias- primas de aquisição própria no mercado interno, tais como: vernizes, esmaltes, diluentes, dentre outros; - a matéria-prima remetida pelo encomendante (folhas de flandres em bobinas) era recebida pela interessada com suspensão do IPI, mas para as outras matérias- primas por esta adquiridas no mercado interno havia o destaque do IPI, sendo que o produto final industrializado era devolvido ao encomendante com suspensão do IPI, na forma do art. 42, inciso VII, do Regulamento do IPI de 2002 (RIPI/2002); - não foi identificada alguma destinação dos produtos diversa daquelas impostas nas alíneas “a” e “b” do art. 42, inciso VII, do RIPI/2002; no entanto, a interessada não observara o comando do art. 193, inciso I, alínea “b”, do RIPI/2002, que impunha Fl. 350DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000946/2005-99 a anulação dos créditos de IPI relativos às matérias-primas que adquirira e que haviam sido utilizadas nos produtos industrializados por encomenda e saídos com a suspensão tratada no citado inciso VII do art. 42 do RIPI/2002; - assim, com base no art. 193, inciso I, alínea “b” do RIPI/2002, havia de ser indeferido o pedido de ressarcimento. No despacho decisório de fls. 78/83, seguindo os fundamentos expostos no relatório de diligência, o indeferimento integral do pedido de ressarcimento e a não- homologação das compensações declaradas teve como motivação o entendimento de que os créditos de IPI eram provenientes de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem (MP, PI e ME) adquiridos pela interessada no mercado interno com incidência do IPI e utilizados na industrialização por encomenda (beneficiamento de folhas de flandres em bobinas) de produtos que entraram com suspensão (art. 42, inciso VI, do RIPI/2002) e que saíram, após a industrialização, também com suspensão (art. 42, inciso VII, do RIPI/2002), o que obrigava a interessada a estornar os créditos do IPI daquelas MP, PI e ME utilizados, nos termos do art. 193, inciso I, alínea “b”, do RIPI/2002. Cientificada do despacho decisório pela via postal em 25/05/2009 (conforme o AR de cópia à fl. 98), a interessada apresentou em 05/06/2009, por meio de procuradora constituída pelo instrumento de cópia à fl. 114 (vide fls. 126/132), a manifestação de inconformidade de fls. 99/113, na qual, em síntese: - preliminarmente, contestou a cobrança dos valores decorrentes das compensações não-homologadas, pois, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional – CTN, cabia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em vista da pendência de análise administrativa, devendo, assim, “ser fornecida a certidão de regularidade fiscal, isso e, Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EM), nos moldes do art. 206 do CTN”; - no mérito, argumentou que, consoante a lei, apenas os créditos oriundos de aquisições de MP, PI e ME destinados à industrialização de produtos não-tributados haviam de ser estornados, pelo que todos os demais créditos deveriam permanecer na escrita fiscal da empresa; - acrescentou que “o fundamento para o despacho decisório é o Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), que, de pronto, vai de encontro ao estabelecido na Lei 9779/99, violando o Princípio da Legalidade e o Postulado da Segurança Jurídica. (...) estamos lidando com a saída de produto tributado (folha de flandres), trabalhado – por encomenda – pela interessada por meio de beneficiamento obtido a partir da aplicação de tintas e vernizes adquiridos de terceiros. Em resumo: as folhas de flandres são enviadas à interessada pelos encomendantes, sendo que essa procede ao rito industrial de corte e envernizamento. Tudo pronto, retorna a encomenda – devidamente beneficiada – aos contratantes/clientes. Daí totalmente legal a contribuinte creditar-se do IPI destacado nas notas fiscais de aquisição de tintas e vernizes, com fundamento no preceituado art. Art. [sic] 11 da Lei nº 9.779/99. Alega a fiscalização que tais créditos deveriam ser anulados mediante estorno com base no RIPI/2002. Ora, o Decreto 4.544/2002 extrapola seu poder regulamentador, eis que cria novas condições para que o contribuinte possa aproveitar os créditos, o que só é admitido através de Lei, com fulcro no art. 97 do CTN”; - aduziu que, além da ilegalidade apontada acima, a disposição do Decreto nº 4.544, de 2002 (que aprovou o RIPI/2002), no qual o Fisco havia se amparado para denegar o direito creditório da reclamante, encontrava-se eivada de inconstitucionalidade por violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade, eis que, no presente caso, não se tratava de saídas não-tributadas, mas de IPI que Fl. 351DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000946/2005-99 deixara de ser destacado pela aplicação da suspensão que, a depender de evento futuro (resolução da condição de suspensão) poderia representar uma operação tributada normalmente; “(...) o instituto da suspensão previsto no RIPI não guarda relação com o tratamento jurídico do crédito tributário previsto nos artigos 139 a 193 do Código Tributário Nacional”; - reforçou que o Decreto nº 4.544, de 2002, extrapolava seu poder regulamentar, devendo ser declarado nulo; - reproduziu ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes (atualmente abrangido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF) acerca do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, entendidas como aplicáveis ao caso em questão; - ao final, pelo que expôs, solicitou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, inciso III, do CTN, a liberação de certidão positiva com efeitos de negativa na forma do art. 206 do CTN, bem como a reforma do despacho decisório para reconhecer o crédito de IPI em questão e homologar as compensações declaradas. É o relatório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 3ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação contida no recurso apresentado, para ratificar o não-reconhecimento do direito creditório e, consequentemente, a não homologação das compensações declaradas a ele vinculadas. conforme Acórdão nº 09- 25.584, datado de 14/08/2009, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 IPI. RESSARCIMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRODUTO SAÍDO COM SUSPENSÃO. ESTORNO DOS CRÉDITOS DE INSUMOS. Os créditos do imposto incidente na aquisição de insumos (MP, PI e ME) aplicados na industrialização por encomenda de produtos que retornam ao estabelecimento do encomendante com suspensão do IPI devem ser anulados mediante estorno na escrita fiscal, ainda que se trate de produto tributado. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. A atividade administrativa de julgamento deve ser pautada segundo os ditames da legislação tributária, porquanto esta, uma vez publicada, integra o ordenamento jurídico revestida da presunção tanto de constitucionalidade quanto de legalidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reafirma suas alegações constantes da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 352DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000946/2005-99 Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Aduz a Recorrente que o crédito tributário compensado encontra-se com sua exigibilidade suspensa, tendo em vista a pendência de decisão administrativa final sobre eles, nos termos do art. 151, III, do CTN, devendo ser liberada a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Passo ao esclarecimento quanto a esta alegação. Como bem pontuado pela DRJ, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário se dá por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade e, posteriormente, pela apresentação de Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na forma do art. 151, III, do CTN, não havendo qualquer irregularidade na cobrança dos débitos decorrentes da compensação não homologada. Ademais, importa dizer que, após a decisão denegatória do pedido formulado incumbe à autoridade preparadora intimar a contribuinte a cumprir ou impugnar a exigência. E, uma vez impugnada, suspensa estará a sua exigibilidade, como no presente caso está até o momento, permitindo, com isso, a expedição da mencionada certidão de regularidade fiscal quanto aos débitos objeto do procedimento compensatório. III MÉRITO III.1 Direito Creditório em Questão Pretende a Recorrente ver reconhecido crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos empregados no processo industrial quando ocorre a saída de seu estabelecimento do produto industrializado por encomenda, com suspensão do imposto. Entendo não lhe assistir razão. A Recorrente deseja afastar, por ilegalidade, a aplicação dos arts. 42 e 193 do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 (RIPI/2002), os quais determinam que os créditos obtidos em razão de aquisições de matéria-prima aplicadas no processo industrial devem ser anulados/estornados quando da saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto. Entretanto, esclareço que não compete a este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária, consoante Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 353DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000946/2005-99 Vale, ainda, transcrever o art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (Regulamento do CARF), que determina a vedação aos membros das turmas de julgamento do CARF para afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Feitas essas considerações, passo às demais análises do Recurso Voluntário. No presente caso, a Recorrente realizou o corte e envernizamento das folhas de flandres a ela remetidas pelo encomendante e recebidas com suspensão do IPI, como estabelece o art. 42, VI, do RIPI/2002. Posteriormente, a Recorrente devolveu o produto industrializado ao encomendante também com suspensão do tributo, conforme inciso VII do mesmo Regulamento. Logo, por determinação da regra constante do art. 193, I, “b”, do RIPI/2002, devem ser anulados, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo à matéria-prima (tintas, vernizes, diluentes etc.) empregada na industrialização. Em outras palavras, saindo o produto do estabelecimento industrializador (da encomenda) com suspensão do imposto, não lhe cabe direito aos créditos relativos aos insumos adquiridos de terceiros que empregar na sua fabricação (art. 193, I, “b” c/c art. 42,VII, do RIPI/2002). Cito, abaixo, o normativo do assunto: Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto: [...] VI - as MP, PI e ME destinados à industrialização, desde que os produtos industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; VII - os produtos que, industrializados na forma do inciso VI e em cuja operação o executor da encomenda não tenha utilizado produtos de sua industrialização ou importação, forem remetidos ao estabelecimento de origem e desde que sejam por este destinados: a) a comércio; ou b) a emprego, como MP, PI e ME, em nova industrialização que dê origem a saída de produto tributado; [...] Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto [...] I - relativo a MP, PI e ME , que tenham sido: [...] b) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto nos casos de que tratam os incisos VII, XI, XII e XIII do art. 42; Por fim, cumpre destacar que o art. 25 da Lei nº 4.502, de 30/11/1.964, autorizou o Poder Executivo a regulamentar a anulação do crédito do IPI e também que o instituo da Fl. 354DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000946/2005-99 suspensão é uma faculdade atribuída ao contribuinte de, sob determinadas condições, deixar de destacar o IPI na nota fiscal, sendo uma das condições o estorno do crédito referente aos insumos empregados na industrialização. Art. 25. A importância a recolher será o montante do impôsto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impôsto relativo aos produtos nêle entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.136, de 1970). § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem à comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.136, de 1970.) § 3º. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989). Nada aqui a ser reparado quanto à decisão de piso. III.2 Entendimento do Conselho de Contribuintes As duas ementas de julgados do CARF colacionadas pela Recorrente em seu recurso não demonstram relação com o tema aqui em debate, industrialização por encomenda com suspensão do imposto. E, mesmo que guardassem relação, não vinculariam o presente julgado, a não ser se fundadas em hipóteses elencadas no §1º do art. 62 do Regulamento do CARF. Ressalto, por outro lado, que este Conselho tem entendimento diverso do alegado pela Recorrente quanto ao tema, o qual se coaduna com presente julgado, conforme ementas a seguir reproduzidas: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período dc apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IPI. CRÉDITOS DO IMPOSTO. Deve ser anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a MP, PI e ME , que tenham sido empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos industrializados por encomenda, saídos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto. (Acórdão nº 3803-004.285 – 3ª Turma Especial, Sessão de 26 de junho de 2013, Processo nº 11020.003249/2009-00) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002 CRÉDITO BÁSICO. SAÍDAS COM SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE ESTORNO. Fl. 355DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000946/2005-99 As saídas, com suspensão do IPI, de produtos industrializados por encomenda obrigam o estorno dos créditos de insumos aplicados nessa industrialização, independentemente da alíquota a que estiverem sujeitos os produtos devolvidos ao encomendante. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3403-003.469 – 4ª Câmara/ 3ª Turma Ordinária, Sessão de 12 de dezembro de 2014, Processo nº 13708.002866/2002-18) IV CONCLUSÃO Em razão de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 356DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10850.721139/2013-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2007 PER/DCOMP. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. Em se tratando de tributo não cumulativo, o exame compreende os créditos e os débitos gerados nos períodos a que se refere o pedido, podendo a autoridade fiscal reconstituir, com o propósito de atestar a autenticidade, ou não, do pedido, a apuração. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. Considera-se insumo, para fins de crédito das contribuições (PIS/COFINS) as aquisições de produtos e serviços essenciais ou relevantes para o desenvolvimento das atividades fins do contribuinte (produção, industrialização, comercialização e prestação de serviços), conforme decidido no REsp 1.221.170/PR julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho, não importando que sejam desempenhadas de forma verticalizada ou separadamente. PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindustrial submetida ao regime não cumulativo da Cofins tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo.
Numero da decisão: 3302-007.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como reconhecer o direito a apropriação de créditos de bens e serviços utilizados na fase agrícola. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosemburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2007 PER/DCOMP. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. Em se tratando de tributo não cumulativo, o exame compreende os créditos e os débitos gerados nos períodos a que se refere o pedido, podendo a autoridade fiscal reconstituir, com o propósito de atestar a autenticidade, ou não, do pedido, a apuração. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. Considera-se insumo, para fins de crédito das contribuições (PIS/COFINS) as aquisições de produtos e serviços essenciais ou relevantes para o desenvolvimento das atividades fins do contribuinte (produção, industrialização, comercialização e prestação de serviços), conforme decidido no REsp 1.221.170/PR julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho, não importando que sejam desempenhadas de forma verticalizada ou separadamente. PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 11 39 /2 01 3- 66 Fl. 3687DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721139/2013-66 art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindustrial submetida ao regime não cumulativo da Cofins tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como reconhecer o direito a apropriação de créditos de bens e serviços utilizados na fase agrícola. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosemburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declarações de Compensação de crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 30/11/2007, no valor de R$ 524.986,69, transmitido(s) através do(s) PER/Dcomp(s) nº 12282.21898.080310.1.3.04-1223 e 42174.23774.090310.1.3.04-3570. Fl. 3688DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721139/2013-66 Após várias intimações, a DRF São José do Rio Preto proferiu Relatório Fiscal de fls. 3.472/3.500, no processo nº 10850.723421/2011-16, abrangendo o período de 09/2004 a 10/2008, através do qual apurou que o contribuinte era denominado Agrotur Agropecuária do Rio Turvo Ltda. teria apenas atividade agrícola até 30/03/2006, quando teria sido incorporado pela Usina Moema, passando a ter atividade agroindustrial. O contribuinte teria justificado os pagamentos indevidos pela não apropriação de créditos apurados através de laudo técnico. A autoridade fiscal constatou as seguintes irregularidades: 1) Receita de Vendas: Entre 04 e 12/2005, teriam sido excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins receitas relacionadas à venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação de açúcar, sob a alegação de que as contribuições ficariam suspensas, conforme art. 8° da Lei n° 10.925/04. Contudo, apenas a partir de 04/04/2006 teria ficado suspensa a exigibilidade do PIS e da Cofins, de acordo com os arts. 8° e 9°, da Lei 10.925/2004 e art. 11, da IN SRF n° 660/2006. Além disso, o interessado teria declarado a menor a base de cálculo do PIS e da Cofins em 05/2005 e 03/2006. 2) Rateio: A Usina Moema teria adotado o critério de rateio proporcional, com base na receita bruta mensal auferida, para apurar créditos nos mercados interno/externo e nos regimes cumulativo e não-cumulativo. Contudo, até 30/03/2006, o contribuinte explorava apenas atividade agrícola, tendo somente receitas submetidas ao regime não cumulativo, integralmente oriundas do mercado interno. Assim, até 30/03/2006, não deve ser aplicado rateio, sendo que os valores devem ser aproveitados integralmente. Para os períodos posteriores a tal data, foram utilizados os mesmos percentuais de rateio que os calculados pelo contribuinte. 3) Glosa de insumos adquiridos com alíquota zero: De acordo com o § 2º, art. 3º, Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os produtos tributados com alíquota zero, adquiridos pelo contribuinte, não podem gerar crédito. Tais produtos são defensivos agropecuários, classificados na NCM 38.08, e adubos classificados no Capítulo 31 da TIPI, os quais teriam alíquota zero desde 26/07/2004, conforme art. 1°, inciso II, da Lei 10.925/2004. Os créditos relacionados com a aquisição de tais insumos foram glosados. 4) Glosa de produtos que não se enquadram como insumo: Para analisar se os produtos adquiridos poderiam ser considerados como insumo, a autoridade fiscal apartou dois momentos: - Até 30/03/2006, a empresa tinha apenas atividade agrícola, tendo como produto destinado à venda basicamente a cana-de-açúcar; - Após 31/03/2006, a empresa passou a ser agroindústria e os produtos destinados à venda passaram a ser essencialmente o açúcar e o álcool. Fl. 3689DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721139/2013-66 Deste modo, após 31/03/2006, a Usina passou a consumir grande parte da cana-de- açúcar na produção de açúcar e álcool. De acordo com o conceito de insumo previsto na legislação, os insumos aplicados na produção de cana só poderiam ser deduzidos como crédito em relação à parcela vendida a terceiros. Por tal motivo, a autoridade fiscal apurou o percentual de cana consumida pelo própria Usina Moema em relação à quantidade total produzida, para apurar o valor dos insumos que seria passível ou não de crédito. Com relação ao combustível, teria sido apartado o consumo na produção de cana (insumos parcialmente glosados) do consumo na usina/indústria (insumos que não foram glosados). 5) Glosa de Produtos que não se enquadram no conceito de insumo aplicados em outros centros de custo: A autoridade fiscal verificou o aproveitamento de créditos relacionados à aquisição de produtos aplicados nos centros de custo denominados "compras" e "estação de tratamento de águas", os quais não seriam diretamente empregados na fabricação dos produtos destinados à venda, não se enquadrando como insumos. Com base no Relatório Fiscal, foi proferido o despacho decisório de fls. 3.509/3.513, através do qual o direito creditório não foi reconhecido, sendo que as compensações não foram homologadas. Cientificado em 11/04/2014 (ciência eletrônica por decurso de prazo), fl.3.520, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 3.522/3.561, em 09/04/2014, para requerer o apensamento e o julgamento conjunto dos presentes autos com os processos de PER/Dcomps de pagamento indevido de PIS e Cofins dos períodos 09/2004 a 11/2008. O contribuinte alegou que os créditos tributários "lançados" pela fiscalização ao reconstituir sua escrita estariam decaídos, por decurso de prazo superior a cinco anos. Alegou que como o Fisco não teria revisto a apuração das contribuições no prazo previsto na legislação, restaria impedido de recompor a base de cálculo do PIS e da Cofins. O mesmo raciocínio seria aplicável às glosas referentes aos insumos adquiridos com alíquota zero, pois o prazo para a glosa e lançamento de ofício teria expirado em 10/2009. O interessado alegou que a fiscalização não poderia glosar créditos devidamente escriturados, pois a suposta constituição do crédito tributário teria ocorrido somente em 07/2013, com a ciência do Relatório Fiscal. Afirmou que o valor apurado no Dacon estaria extinto por homologação tácita do auto- lançamento e por tal motivo, o crédito tributário acrescido em decorrência da majoração da receita tributável estaria extinto por decadência. O contribuinte discorreu sobre as glosas decorrentes de bens e insumos não classificados como insumos e exarou o entendimento de que o conceito de insumo abrangeria: "a soma de todas as despesas incorridas, necessárias para o desenvolvimento das atividades comerciais do contribuinte, ou seja, essenciais para a geração da receita a ser tributada, não podendo sofrer limitações". Alegou que não se poderia adotar a legislação restritiva do IPI e que com a incorporação teria ocorrido apenas a ampliação das atividades da empresa, mas que todas as Fl. 3690DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721139/2013-66 atividades e itens contribuiriam para a composição da receita de PIS e de Cofins, inclusive, os materiais de reparo e serviços vinculados ao centro de custo compras e estação de tratamento de águas, pois diretamente relacionados com a produção de cana- de-açúcar. O interessado alegou que haveria isenção fiscal de PIS e Cofins em relação às receitas decorrentes da venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação do açúcar, conforme arts. 8º, 9º e 17º, da Lei nº 10.925/2004. A autoridade fiscal teria exarado entendimento de que o § 2º, art. 9º, Lei nº 10.925/2004, incluído pela Lei nº 11.051/2004 teria condicionado a fruição do benefício às condições a serem estabelecidas pela RFB, o que só teria ocorrido com a edição da IN SRF nº 636/2006. Por tal motivo, teria sido desconsiderada a suspensão da incidência do PIS e da Cofins sobre tais receitas entre 01/08/2004 e 04/04/2006. O contribuinte afirmou que haveria confusão de conceitos entre a IN SRF nº 636/2006 e a Lei nº 10.925/2004, pois a primeira trataria de suspensão da exigibilidade e a segunda, suspensão da incidência. Defendeu, ainda, que a Instrução Normativa poderia apenas interpretar a lei, não podendo inovar ou modificar o texto da lei originária, em respeito aos princípios constitucionais. Citou a hierarquia das leis e alegou que a IN teria extravasado a competência regulamentar. Afirmou que a lei seria autoaplicável e teria eficácia plena. Defendeu que, de qualquer forma, a anulação da isenção estaria abrangida pela decadência, conforme § 4º, art. 150 do CTN, pois a fiscalização teria realizado lançamento de ofício de receita tributável, após decorridos mais de cinco anos entre o fato gerador e a "constituição do crédito tributário" em 07/2013. Alegou que tal procedimento anularia a segurança jurídica. Afirmou, ainda, que mesmo tendo retificado o Dacon, o valor da receita isenta decorrente da venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação do açúcar teria permanecido o mesmo. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, o reconhecimento integral do direito creditório, com a consequente homologação integral das compensações. Requereu também a juntada de documentação adicional, conversão do julgamento em diligência e o endereçamento das intimações ao advogado da empresa. É o relatório. O acórdão recorrido foi proferido, negando provimento à Manifestação de Inconformidade, resultando na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2007 RECOMPOSIÇÃO BASE DE CÁLCULO. GLOSA DE CRÉDITOS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelo contribuinte, nem a recomposição da base de cálculo por exclusões indevidas. Fl. 3691DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721139/2013-66 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/11/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda somente serão incluídos quaisquer serviços e bens que sofram alterações, tais como: consumo; desgaste; dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. VENDAS COM SUSPENSÃO. ARTIGO 9º DA LEI 10.925/2004. APLICAÇÃO. A suspensão da exigibilidade da Cofins prevista no artigo 9o da Lei 10.925/2004 só se aplica a partir de 4 de abril de 2006, após a sua regulamentação pela Instrução Normativa SRF 636/2006, posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF 660/2006. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.3632\3670, por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – DA TEMPESTIVIDADE: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 17/08/2018 (fl. 3.628) e protocolou Recurso Voluntário em 03/09/2018 (fl. 3.630) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 3692DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721139/2013-66 II – DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL PARA MAJORAÇÃO DA RECEITA MEDIANTE A GLOSA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE NOVEMBRO DE 2007 EM PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA FINALIZADO EM ABRIL DE 2013 EM VIRTUDE DO TRANSCURSO DO LAPSO DECADENCIAL: Preliminarmente, argumenta a Recorrente com fundamento no § 4º do artigo 150 do CTN, cumulado com artigo 156, inciso V, do mesmo codex, que o crédito tributário resultado da glosa de insumos adquiridos com alíquota zero e gastos outrora não considerados insumos, aproveitados por ela a título de créditos básicos em novembro de 2007, estão absolutamente decaídos, haja vista o transcurso de lapso temporal superior ao quinquênio legalmente previsto entre a data da ocorrência dos fatos geradores e a constituição do crédito tributário, que ocorreu em abril de 2013 com a intimação da Recorrente do encerramento da diligência. Contudo, esse entendimento não merece prosperar. Cumpre relembrar que, como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação (DCOMP), criado em 09/03/2010 (fls. 01/04), relativo à competência de novembro de 2007, respaldada no suposto pagamento indevido ou a maior de Cofins – não cumulativa no montante de R$ 524.986,69 (quinhentos e vinte e quatro reais, novecentos e quatro mil e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos), por meio de DARF recolhido em 30/11/2007 valor total de R$ 876.820, 23 (oitocentos e setenta e seis mil, oitocentos e vinte reais e vinte e três centavos), com código de receita 5856. Os créditos pleiteados são alusivos a insumos empregados no processo produtivo, relativos às contribuições PIS/COFINS, que não teriam sido utilizados nos períodos de apuração respectivos. Às fls. 18 e seguintes, constam os demonstrativos relacionando os documentos fiscais referentes às aquisições dos insumos cujo crédito foi pleiteado. Após análise da autoridade fiscal dos documentos relacionados pela Contribuinte, bem como auditoria pela mesma efetuada nos períodos respectivos, culminando com a proposição de não aprovação do pedido de compensação, em face das inconsistências verificadas, as quais evidenciam que não ocorreu o indébito fiscal (fls. 3472/3499). O despacho decisório (fls. 3509/3512), consta a seguinte conclusão: “Tendo em vista que na verificação fiscal não foi constatado pagamento indevido ou a maior no recolhimento da COFINS relativa ao mês de novembro de 2007, deduz-se que o interessado não tem direito aos créditos informados nas declarações de compensação e as compensações declaradas devem ser consideradas não homologadas.” A ciência do despacho se deu em 11/04/2014 (fl.3520), antes de transcorridos os cinco anos da transmissão dos PER/DCOMP. Não há, pois, falar em decadência. Irrepreensível, neste aspecto, o posicionamento do Acórdão recorrido sobre a distinção entre a decadência, regida pelo § 4º, do art. 150, do CTN, e a compensação de que trata Fl. 3693DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721139/2013-66 a Lei 9.430, art. 74 2 . Como sustentou, com propriedade, o Acórdão recorrido, apesar do procedimento de fiscalização ter sido aberto em 2012 e da norma do § 4º, do art. 150, do CTN dispor que somente poderiam ter sido revistos os lançamentos preliminares efetuados pela própria contribuinte nos 5 (cinco) anos anteriores, a regra em questão está inserida no contesto do procedimento de revisão do lançamento provisório a que se refere o art. 150, do mesmo diploma, ao passo que a resolução do presente pleito se insere no contexto de instituto diverso, embora semelhante, que é o da compensação. O dispositivo do CTN, acima citado, trata do poder jurídico que tem o Fisco de revisar os lançamentos efetuados pelo sujeito passivo, com o propósito de exigir eventual diferença, ou seja, de constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do mesmo diploma legal. Já a compensação é regulada pela Lei 9.430/96, combinada com o art. 168, do CTN. Efetuado o pagamento indevido, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, contados da data em que ocorreu o evento, para pleitear a restituição. Esta última norma (direito à repetição) é do CTN. A Lei 9.430/96, regula a forma de restituição, no âmbito dos tributos federais, tendo estabelecido a possibilidade do próprio sujeito passivo auto concretizá-la, mediante compensação. A partir da compensação, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos para averiguar a sua licitude. Dentro deste último prazo, se constatar que o valor compensado é indevido, pode efetuar a cobrança. Não se trata de um lançamento tributário propriamente dito, mas da simples e singela cobrança do que fora declarado pelo sujeito passivo e extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Resta induvidoso, neste caso, que a autoridade fiscal não só pode como deve verificar todos os períodos compreendidos no pedido de restituição/compensação. É da própria recorrente a informação de que os pedidos de compensação aludem aos exercícios de 2004/2005. Nos tributos não cumulativos, a dedução dos créditos faz parte da norma de incidência, integrando o que os autores chamam da base de incidência. Quando tais tributos são objeto de auditoria, por parte das autoridades fiscais, elas não podem calcular os créditos isoladamente dos débitos, pois o confronto entre ambos é que gera o dever de pagar ou de transferir eventual saldo para o período seguinte. Essa diretriz rege eventual pedido de restituição, mediante o qual o sujeito passivo afirma ter pago tributo a maior que o devido. Para apurar se a pretensão tem, ou não, fundamento legal, a autoridade fiscal encarregada da revisão tem o poder/dever de investigar as atividades do sujeito passivo no contexto da legislação de regência: o fim último é apurar se o valor a restituir está, ou não, de acordo com a legislação. O argumento da recorrente envolveria dissociar, no procedimento de fiscalização dos pedidos de restituição, o débito do crédito. Demais disso implicaria em que, toda vez que o sujeito passivo deixar para pleitear a restituição perto do fim do prazo estabelecido pelo art. 168 do CTN, uma parte do seu pleito já estaria acobertado pelo manto da preclusão do direito do Fisco de constituir eventual crédito tributário. A jurisprudência invocada pela Recorrente é alusiva ao IR e a prejuízos fiscais advindos de exercícios anteriores. É óbvio que se, por exemplo, ao fiscalizar o ano/base de 2010, em 2015, a autoridade fiscal se louva em erro no prejuízo fiscal acumulado, advindo de 2 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) – grifou-se Fl. 3694DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721139/2013-66 exercícios anteriores, já atingidos pela preclusão, a alteração do respectivo valor, para fins de cobrança do imposto de 2015, envolve revisão de períodos já atingidos pelo decurso do prazo decadencial. Não é esse, todavia, o caso dos autos. Os pedidos de restituição/compensação encetados pela Recorrente envolvem indébitos fiscais alusivos aos anos de 2004 a 2008. Nestes termos, a atuação da autoridade fiscal revisora tem que, necessariamente, envolver as atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo nesses períodos, não sendo de mais lembrar que na repetição do indébito o ônus da prova é de quem alega. A rigor caberia ao contribuinte demonstrar, cabalmente, que o imposto então pago foi maior do que o devido, seja por questões atinentes à geração dos débitos pelas vendas, seja por questões atinentes aos créditos derivados das aquisições dos insumos. O certo é que em se tratando de tributo não cumulativo, o valor a pagar, ou a creditar, sempre e necessariamente envolve um e outro, ou seja, os créditos e os débitos incorridos. O montante a pagar é indissolúvel, sempre e necessariamente, do cotejo entre créditos e débitos. A assertiva vale para o imposto eventualmente pago a maior e a restituir/compensar. Descabe, assim, a invocação da jurisprudência trazida à colação, entre outras, alusiva ao IRPJ. Não se pode confundir análise de pedido de restituição/compensação com exigência de crédito tributário de ofício, por iniciativa da autoridade fiscal. O procedimento fiscalizatório, no caso de pedido de restituição, envolve, necessariamente, o exame dos fatos e documentos relativos no suposto indébito fiscal. O objetivo é confirmar se houve, ou não, pagamento indevido ou a maior do que o devido. Em se tratando de tributo sujeito ao princípio da não cumulatividade, isso só é possível mediante a reconstituição da conta gráfica, como feito no presente processo. Quem provocou a atividade fiscalizadora foi a alegação do contribuinte de que pagou imposto indevido, incumbindo-lhe, em princípio, o ônus da prova. Afasto, assim, a prejudicial de decadência. III – DA VIGÊNCIA, OU NÃO, DO BENEFÍCIO FISCAL PARA A RECEITA PROVENIENTE DAS VENDAS DE CANA-DE-AÇÚCAR DESTINADA À FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR ENTRE ABRIL A DEZEMBRO DE 2005, PREVISTO NOS ARTIGOS 8º, 9º E 17, DA LEI N.º 10.925/2004: De acordo com o entendimento da autoridade fiscal, secundado pelo despacho decisório e pelo Acórdão recorrido, o benefício discal previsto na Lei nº 10.925/2004 não tinha eficácia plena, dependendo de Instrução Normativa definidoras das condições que condicionam o seu uso. Desse modo, no período de abril a dezembro de 2005 não poderia ter produzido efeitos jurídicos. A recorrente sustenta, com base no inciso III, do art. 17, da lei citada, que, por expressa previsão legal, a dispensa do imposto vigorou a partir de 1º de agosto de 2004, de modo que as operações realizadas no período referido pelas decisões administrativas, acima citadas, estariam compreendidas na suspensão da incidência. Fl. 3695DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721139/2013-66 A discussão traz à baila a IN RFB 636/2006 a qual foi revogada logo depois por outro ato normativo da mesma natureza. Neste caso assiste razão à Recorrente, tendo em vista que este Colegiado vem decidindo no sentido de que a referida Instrução Normativa exorbitou do poder regulamentar, como por ela sustentado. O Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no processo nº 10680.921286/2011-71 - Acórdão nº 9303-007.852 – 3ª Turma, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis: No mérito, a discussão restringe-se à determinação da data a partir da qual passou a ter eficácia o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 (e alterações da Lei nº 11.051/2004, publicada em 30/12/2004), que criou hipóteses de suspensão da incidência PIS/Cofins nas vendas de produtos e insumos da atividade agropecuária, nos termos e condições estabelecidos pela Receita Federal. Vejamos a evolução legislativa de interesse: Lei nº 10.925/2004 Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos Fl. 3696DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721139/2013-66 e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: (...) III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; Instrução Normativa nº 636/2006 (Publicada em 04/04/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Instrução Normativa nº 660/2006 (Publicada em 17/07/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II - em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. É maciça (eu diria, praticamente toda no mesmo sentido) a jurisprudência do CARF no sentido de inadmitir que norma administrativa (no caso a IN/SRF nº 660/2006), pudesse limitar a eficácia a partir de uma data bem posterior à prevista na própria lei instituidora do regime suspensivo – ainda mais quando outra norma do mesmo Órgão, revogada pouco depois, atribuía seus efeitos retroativamente à data estabelecida no diploma legal, como está retratado em recentíssimo Acórdão, unânime (3402-005.118, de 17/04/2018, que serviu inclusive de paradigma para diversos outros julgados naquela Sessão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 3697DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721139/2013-66 Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. A ementa prende-se exclusivamente ao que dispõe a lei, e no Voto Condutor não é muito diferente, dada à clareza da norma legal e à vasta jurisprudência administrativa a que me referi: "A matéria não comporta maiores digressões, eis que a própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício produziria efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Estando perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é certo que a regulamentação reservada à Secretaria da Receita Federal, nos termos do § 2º do art. 9º da referida Lei, não dizia respeito a esse aspecto. Nesse sentido, a primeira regulamentação da suspensão, dada pela Instrução Normativa SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004. A matéria já foi objeto de análise por esse CARF no Acórdão nº 3401-002.078 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária desta 3ª Seção, j. 28.11.2012..." Do Voto Condutor do citado Acórdão de 2012, extraio o seguinte excerto: "Se por um lado é certo que “os termos e condições” estabelecidos pela RFB pode limitar a suspensão da incidência das duas Contribuições, na hipótese do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, por outro, tal limitação não pode impedir por completo a suspensão da incidência das duas Contribuições, a começar necessariamente em 1º de agosto de 2004. Muitos menos pode a RFB, ao deixar de regulamentar a norma, tornar nulos seus efeitos a partir do momento em que já tem alguma eficácia, segundo a Lei nº 10.925, de 2004." Naquele julgado é evocada decisão do STJ (não vinculante, é verdade, mas bem incisiva a respeito), qual seja, o Acórdão no REsp nº 1.160.835/RS, sendo que, em pesquisas no site daquele Tribunal Superior na Internet, encontrei o de nº 1.143.568/SC (trazido no Voto Condutor do Acórdão Recorrido – fls. 2.245 e 2.246), que remete ao primeiro e cuja ementa transcrevo parcialmente a seguir (e que adoto como razões de decidir): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. Fl. 3698DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721139/2013-66 ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não-cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006. (...) 6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assim, há de ser considerado vigente o benefício da suspensão pleiteado no período do presente pedido, reformando-se a decisão recorrida nesta parte. IV – DO CONCEITO DE INSUMO: Acerca do conceito de insumo, adoto e transcrevo o recente voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/201597: Fl. 3699DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721139/2013-66 "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º - A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei º10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - VETADO) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 3700DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721139/2013-66 X - vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI – bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º - A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Fl. 3701DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721139/2013-66 XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e Fl. 3702DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721139/2013-66 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço parao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 3703DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721139/2013-66 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (votovista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Fl. 3704DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721139/2013-66 Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI, em princípio, inserem- se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI." As teses propostas pelo Ministro relator foram: 43. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. Fl. 3705DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721139/2013-66 [...] Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulativida-de da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V - Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Fl. 3706DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721139/2013-66 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), Fl. 3707DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721139/2013-66 transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis malsucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço malsucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso Fl. 3708DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-007.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721139/2013-66 II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Estabelecidas estas premissas, é de se iniciar a análise dos pontos controvertidos. ATIVIDADE AGRÍCOLA Segundo o Acórdão recorrido, a partir do momento em que passou a ser agroindustrial, os insumos consumidos na atividade rural não poderiam mais gerar créditos, porque não relacionados com a produção dos produtos vendidos (açúcar e álcool). A fiscalização considerou que devido a mudança da atividade da empresa de agrícola para agroindustrial os insumos empregados na atividade rural deixaram de ser aproveitáveis. É o que se constata do seguinte trecho do acórdão: A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são dois processos diferentes e que não se confundem para fins de apuração de PIS e Cofins no regime não- cumulativo. Eventuais custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, não se enquadram no conceito legal de insumo para a fabricação de tais produtos. A Recorrente discorda dos fundamentos da decisão recorrida, em que o Fisco defende que os itens glosados não se enquadravam no conceito de insumo crivado nas Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04, partindo da equivocada premissa de que todo o processo realizado na fase agrícola de produção não deve ser considerado como parte do processo produtivo da Recorrente. Por não concordar com a fiscalização, cita julgados administrativos do CARF, bem como jurisprudência Judicial (STJ). No caso específico, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo de insumos, aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB, também utilizado no acórdão recorrido. O Fisco defende que os itens glosados não se enquadram no conceito de insumo crivado nas citadas Instruções Normativas, valendo-se do conceito de matéria-prima da legislação do IPI, que não vem sendo mais adotado. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Nesse sentido, segue o Acórdão nº 3402-003.169, julgado em 20/07/2016, Relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. Fl. 3709DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-007.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721139/2013-66 A meu ver, o argumento desenvolvido pelo Acórdão recorrido contraria a própria origem do denominado princípio da não cumulatividade, que foi o de tornar mais neutra a tributação das atividades econômicas dedicadas ao processo produtivo. Implicaria em que as empresas que não verticalizem a produção se submetessem a uma carga tributária menor do que aquelas que desdobrassem os seus investimentos em mais de uma pessoa jurídica. Tratando-se de uma empresa que se dedica ao cultivo da cana de açúcar para a fabricação do açúcar e do álcool, portanto agroindustrial, aliás, em conformidade com o seu contrato social trazido aos autos, os bens e serviços da fase agropecuária devem ser admitidos como custos da atividade produtiva. Atualmente, este Conselho Administrativo (CARF), na maior parte de suas decisões, tem adotado, para fins de aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, conforme bem esclarece o Acórdão nº 3201-005.488, julgado em 24/07/2019, Relator Presidente Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa ora se transcreve: CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, nele se enquadrando as despesas com frete de matérias primas entre estabelecimentos. Na fundamentação do seu voto, o eminente Relator transcreve trechos de outro julgamento no qual foi sustentado: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Aliás, em análise análoga foi realizada por este colegiado no dia 25.09.2018 quando do julgamento do processo 10880.723245/2014-16 – Acórdão 3302-006.736, julgado em 27/03/2019, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Raphael Madeira Abad, na ocasião na qual foi Fl. 3710DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-007.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721139/2013-66 reconhecido o direito a crédito relativo a fase agrícola da industrialização do açúcar e do álcool, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2010 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana de açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. O mesmo entendimento foi compartilhado Pela 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, como se observa da ementa abaixo transcrita e extraída do voto da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula o qual, diga-se de passagem, tratou de questão afeta a empresa com a mesmíssima atividade da Recorrente (produção de açúcar e álcool): Ementa Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa do PIS/Pasep ou da Cofins, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que sejam neles empregados indiretamente. No caso da agroindústria, admite-se o creditamento não só dos bens e serviços qualificados como insumos na própria industrialização, mas também daqueles insumos utilizados na fase agrícola que lhe precede. (...). (CARF; 2ª Turma da 4ª da 3ª Seção; Processo nº 16004.720550/201371; Acórdão nº 3402-003.041. j. em 27/04/2016.) (Grifei) Assim, os gastos realizados na fase agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar a ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos para o PIS/Cofins. Em face dos precedentes citados, não pode prevalecer a assertiva do respeitável Acórdão recorrido, quanto á ampliação da atividade da Recorrente de empresa rural para agroindústria, com o escopo de glosar os créditos pretendidos. Na falta de outro suporte para tal exigência, deve-se afastar o óbice para fins de apuração de crédito para a Contribuição em destaque. Fl. 3711DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-007.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721139/2013-66 Ante o exposto, vota-se pela rejeição da prejudicial de decadência e no mérito dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como reconhecer o direito de apropriação de créditos utilizados na fase agrícola. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 3712DF CARF MF

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Numero do processo: 13882.000038/2002-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/05/1997 a 30/09/1997 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.
Numero da decisão: 9303-009.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 00 00 38 /2 00 2- 16 Fl. 345DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.576 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13882.000038/2002-16 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto tempestivamente pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3401-001.705, de 18/07/2012, proferido pela Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Sessão de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita abaixo: “Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social- PIS. Período: 01.05.1997 a 30.09.1997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelos arts.10 do Decreto número 70.235/72 e 142 do CTN, impõe, assim, anular o lançamento.” Intimado desse acórdão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, suscitando divergência, quanto à nulidade do lançamento, em relação às decisões proferidas nos acórdãos paradigmas n° 108-08499 e 204-01947. Alega, em síntese, à inexistência de vício no lançamento de qualquer ordem capaz de conduzir à sua nulidade; segundo seu entendimento, não houve violação aos arts. 10, 11, 59 e 60 do Decreto nº 70.235/1972 e arts. 2º, IX, e 22 da Lei nº 9.784/1999, bem como à evidência da prova; alegou ainda que o contribuinte defendeu-se da exigência tributária formalizada pelo lançamento em discussão, aduzindo, inclusive, argumentos de mérito e que o contribuinte não suscitou nulidade a esse respeito. Por meio do despacho às fls. 337-e/343-e, o Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte não se manifestou. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional atende os requisitos de admissibilidade previstos no art. 67 do RICARF. Adoto como razões para conhecimento do recurso, os mesmos Fl. 346DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.576 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13882.000038/2002-16 fundamentos traçados pelo despacho de admissibilidade aprovado pelo então presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, e-fls. 337/339. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao entendimento do relator, entendo que o recurso especial da Fazenda Nacional não preenche os requisitos regimentais para sua admissibilidade. No presente caso, trata-se de lançamento de ofício, via auto de infração emitido eletronicamente, para exigência de PIS em virtude de compensações com pagamentos que não se encontravam desvinculados, declaradas nos períodos de maio a setembro /97. Vejamos então em que contexto o acórdão recorrido declarou nulo, por vício de forma, referido lançamento. Transcrevo abaixo a sua ementa: Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelos arts. 10 do Decreto número 70.235/72 e 142 do CTN, impõe, assim, anular o lançamento. A turma recorrida entendeu por anular o lançamento em razão de descrição dúbia dos fatos. Vejamos trechos do voto condutor do acórdão: (...) Impõe em primeiro plano examinar de ofício a motivação contida no auto de infração. Parece –me a prima face tratar-se razões incongruentes com se vê do anexo III. Uma delas se refere à desvinculação do pagamento, sem, contudo, informar se ocorreu a pedido do contribuinte ou de ofício. Está análise se torna de suma importância para saber se a declaração de inexata e a falta de recolhimento foram causadas pelo contribuinte ou decorre da desvinculação do débito. Entretanto, inexiste elementos nos autos que possa esclarecer esta situação. A outra está assentada quanto à existência ou não do pagamento como resta evidente ao ler afirmação do anexo III – “Comp. C/pagto parcialmente utilizado e na linha inferior” “Pgto não localizado”. Como se vê há dois fatos não idênticos e antagônicos. São adversos porque o primeiro fato informa que parte foi utilizada de modo parcial e o segundo afirma de que não houve pagamento localizado. Assim, parece-me que tratam de dois motivos mutuamente excludentes, e, sendo assim, macula o lançamento e torna o crédito tributário duvidoso. Fl. 347DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.576 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13882.000038/2002-16 Portanto, ao deixar de descrever de forma correta o fato que ensejou a autuação, o Fisco deixou, também, de especificar corretamente a matéria tributável, de cuja essência se extrairia o motivo do lançamento. (...) Agora analisemos em que contexto fático e jurídico foram proferidos os acórdãos paradigmas. Acórdão paradigma nº 108-08499 – . Os fatos aqui são totalmente diferentes. Trata-se de lançamento de IRPJ e CSLL. Não é lançamento eletrônico. Veja a ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE - FALTA DE DESCRIÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO - Não há que se acolher a preliminar de nulidade ante a falta de descrição suficiente do auto de infração, eis o mesmo preenche todos os pressupostos legais em sua elaboração, e a autuada demonstrou pleno conhecimento da matéria em sua defesa, não se verificando quaisquer irregularidades nesse sentido. A matéria discutida é compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Não tem como estabelecer que essa mesma turma iria dizer que no caso do acórdão recorrido, a descrição dos fatos seria suficiente. Os fatos são muito distintos para que se acolha este acórdão como parâmetro para se estabelecer divergência de interpretação da legislação tributária. Acórdão paradigma nº 204-01947 - Neste caso, também não se trata de lançamento eletrônico. Os fatos são totalmente distintos. Sua ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A alegação de ausência falta de descrição dos fatos de forma clara não deve ensejar a declaração de nulidade do lançamento caso não tenha havido - prejuízo à defesa, configurada pela correta compreensão da acusação fiscal. Obviamente, como se trata de análise subjetiva quanto à correta compreensão dos fatos, estes tem que ser semelhantes entre recorrido e paradigma. Veja trecho do voto para demonstrar que não há qualquer semelhança entre os fatos: (...) Não procede o requerimento da Recorrente para que seja declarada a nulidade do lançamento em razão da suposta falta de descrição dos fatos e enquadramento legal. No auto de infração e nos demonstrativos produzidos pela fiscalização resta claro o procedimento de fiscalização, bem como as diferenças por ela apontadas e a origem dos valores lançados de ofício (escrituração fiscal da própria Recorrente, nos livros relativos ao ISS e ao ICMS). A fundamentação legal também é clara e suficiente para a manifestação da defesa. Vale destacar que a fiscalização foi realizada nos termos do Mandado de Procedimento Fiscal que autorizou fossem procedidas as verificações obrigatórias no contribuinte, para conferir a "correspondência entre os valores declarados e os valores Fl. 348DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.576 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13882.000038/2002-16 apurados, pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação a tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos". (...) Portanto, nenhum dos dois acórdãos paradigmas prestam-se para estabelecer parâmetros de interpretação diversa da legislação tributária, pois tratam-se de situações fáticas bem distintas. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 349DF CARF MF

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Numero do processo: 36344.000034/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/10/2005, 01/12/2005 a 31/07/2006 PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso apresentado após o prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida não podendo ser conhecido, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 2201-005.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso apresentado após o prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida não podendo ser conhecido, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 1- O contribuinte em epígrafe, protocolou em 19/01/2007, utilizando Requerimento de Restituição de Valores Indevidos - RRVI, no qual solicita restituição de recolhimentos efetuados em GPS de sua empresa, com informação em GFIP e GPS como contribuinte individual autônomo, nas competências 07/2005 a 10/2005, 12/2005 a 07/2006, por estar em gozo de auxílio-doença. 2 – A autoridade administrativa deferiu parcialmente o pedido de restituição formulado pelo sujeito passivo, no valor originário de R$3.125,87 (três mil, cento e vinte e cinco Reais e oitenta e sete centavos), nas competências 08/05 e 09/05, 01/06 a 04/06, 06/06 e 07/06, 0 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 34 4. 00 00 34 /2 00 7- 35 Fl. 162DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36344.000034/2007-35 qual deverá ser atualizado a partir da data do pagamento indevido, objeto da restituição, até a data da emissão da Autorização de Pagamento - AP, de acordo com decisão de fls. 130/133. 3 – Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs recurso às fls. 155/156 requerendo que seja restituído na totalidade os valores informados. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 4 - A decisão 131/133 foi cientificada ao contribuinte de acordo com A.R. (Aviso de Recebimento) às fls. 154 foi cientificado ao contribuinte em 26/12/2008, uma sexta-feira com início da contagem do prazo recursal na segunda-feira dia 29/12/2008. 5 - Com efeito o prazo para interposição de Recurso Voluntário, de 30 dias (art. 33 do Decreto 70.235/72), esgotou-se em 27/01/2009, uma terça-feira (art. 5º do Decreto 70.235/72). Contudo o Recurso Voluntário somente foi apresentado em 28/01/2009, quarta-feira, conforme atesta o carimbo de protocolo de recepção à fl. 155 na própria unidade da RFB de Alfenas, domicílio fiscal do contribuinte. 6 - Não houve questionamento de tempestividade, e não consta a existência de feriado nacional, estadual ou municipal, ou ausência de funcionamento normal das repartições da Receita Federal, para as datas acima referidas. 7 - Trata-se, portanto, de recurso intempestivo, que não pode ser conhecido (art. 42,I do Decreto 70.235/72), nos termos rígidos das regras processuais de preclusão temporal a que este órgão administrativo não pode se furtar, sendo que desse modo, voto por não tomar conhecimento do Recurso Voluntário, em vista de sua intempestividade. Conclusão 8 - Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO ante a sua intempestividade na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 163DF CARF MF

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7951872 #
Numero do processo: 11065.925373/2009-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/09/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Feitas tais comprovações, o contribuinte tem direito ao valor creditório pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVAS JUNTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPROVAÇÃO LIQUIDEZ E CERTEZA. Em razão do princípio da verdade material, culminado com o art. 38 da Lei 9.784/99, acolhe-se a juntada de documentos indispensáveis à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN. ANÁLISE DE NOVAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Em razão da juntada de provas no recurso voluntário, para evitar a supressão de instância, deve o processo receber despacho decisório complementar, considerando os documentos acostados aos autos e eventuais novas provas.
Numero da decisão: 1003-001.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, com fundamento no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, determinar o retorno dos autos à Unidade da DRF de Origem para nova análise do direito creditório em discussão, levando em consideração o esclarecimento do erro de fato e os documentos colacionados no recurso voluntário por se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, e havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/09/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Feitas tais comprovações, o contribuinte tem direito ao valor creditório pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVAS JUNTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPROVAÇÃO LIQUIDEZ E CERTEZA. Em razão do princípio da verdade material, culminado com o art. 38 da Lei 9.784/99, acolhe-se a juntada de documentos indispensáveis à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN. ANÁLISE DE NOVAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Em razão da juntada de provas no recurso voluntário, para evitar a supressão de instância, deve o processo receber despacho decisório complementar, considerando os documentos acostados aos autos e eventuais novas provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, com fundamento no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, determinar o retorno dos autos à Unidade da DRF de Origem para nova análise do direito creditório em discussão, levando em consideração o esclarecimento do erro de fato e os documentos colacionados no recurso voluntário por se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, e havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 92 53 73 /2 00 9- 01 Fl. 140DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.046 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.925373/2009-01 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-56.312, proferido pela 4ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: A Interessada transmitiu o PER/DCOMP nº 32305.11026.280406.1.3.041092 no qual requer a compensação de débito com crédito referente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ (código 5993: IRPJ – Apuração com base no Lucro Real – Estimativa Mensal; período de apuração 30/09/2003, no montante de R$1.234,56; fls. 09 a 13). 2. Foi emitido Despacho Decisório (fl. 02) NÃO HOMOLOGANDO a compensação declarada, visto que não foi confirmada a existência do crédito informado, já que o DARF a seguir discriminado não foi localizado nos sistemas da Receita Federal RFB. 3. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 22/12/2009 (AR; fls. 18 e 21), e dele recorreu a esta DRJ, em 18/01/2010 (fl. 03). Alegou que foi informado erroneamente o valor do DARF, sendo o correto o de R$787,16, conforme cópia trazida. Pede o reconhecimento do crédito, a ser utilizado na compensação pleiteada. Por sua vez, DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/09/2003 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os débitos informados pelo contribuinte em DCTF constituem confissão de dívida, prescindem de lançamento para serem cobrados, tornando-se instrumento hábil por meio do qual o Fisco pode promover a cobrança. Fl. 141DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.046 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.925373/2009-01 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2003 IRPJ. ESTIMATIVA. PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. A Recorrente informou débito em DCTF, referente ao mês de setembro de 2003, e efetuou recolhimento no valor nela indicado, valor este integralmente utilizado para quitar o débito confessado; assim, não há direito creditório a ser reconhecido, nem como se homologar a compensação declarada, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, reiterando, em síntese, os argumentos delineados na Manifestação de Inconformidade e alegando, ainda, que: Por fim, a Recorrente pleiteou a reforma da decisão recorrida e o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Compulsando os autos, verifico que o recurso voluntário é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. Fl. 142DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.046 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.925373/2009-01 Como visto no Relatório, o presente processo diz respeito à declaração de compensação não homologada visto que não foi localizado o DARF indicado como crédito. Por sua vez, a Recorrente alega que efetuou o pagamento de DARF no montante de R$1.234,56, sendo correto o de R$ R$ 787,16. Porém, a DRJ entendeu que a Recorrente não logrou êxito em provar o alegado e, assim, fez constar no acórdão de piso: 8. A Recorrente alega ter informado equivocadamente no PER/DCOMP o valor do DARF, visto que indicou o montante de R$1.234,56, quando o correto seria R$787,16. Consulta aos sistemas da RFB indicam o quanto segue. 8.1. Consulta ao sistema DCTFGER indica que foi confessado em DCTF débito no código 5993, período de apuração setembro/2003, no valor de R$787,16, pago mediante DARF. 8.2. Consulta ao sistema Sinal10 indica que não houve recolhimento do valor de R$1.234,56, mas de R$787,16 (código 5993; período de apuração 30/09/2003; pago em 31/10/2003, conforme DARF anexado: fl. 15), cujo número do pagamento é 4.154.577.748. 8.3. Consulta ao sistema “Documentos de Arrecadação”, no SIEF, indica que o DARF em questão (nº 4.154.577.748) foi alocado para quitar o débito confessado em DCTF (código 5993; período de apuração setembro/2003, no valor de R$787,16), restando saldo zero. 8.4. Portanto, mesmo na hipótese alegada pela Recorrente – no sentido de que o valor correto do DARF a ser considerado no PER/DCOMP sob análise seria R$787,16, e não R$1.234,56 – verifica-se que não há saldo a ser aproveitado para compensação de outro débito. (...) 9.2. Caberia à Recorrente, em respeito à verdade material, além de demonstrar o já tratado anteriormente, indicar os motivos fáticos que ensejaram o indébito, ou seja, provar que houve pagamento maior que o devido e o montante dessa diferença. 9.3. Nesse sentido, verifica-se que a Recorrente não trouxe qualquer documento contábil ou fiscal que pudesse servir de arrimo a suas alegações, de modo a esclarecer o motivo que ensejou o indébito pleiteado. 9.4. Assim, não comprovada a existência de pagamento indevido ou maior que o devido, com documentação hábil, idônea e suficiente, não restou comprovada a existência de direito creditório, pelo que se mantém corretos o não reconhecimento do crédito pleiteado e, consequentemente, a não homologação das compensações requeridas. Destarte, dialogando com a decisão recorrida, já que o direito creditório pleiteado não foi reconhecido sob a alegação de falta prova de que documental no tocante ao suposto erro de fato no preenchimento de sua declaração, a Recorrente, em sede de Recurso Voluntário carreou aos autos cópias de livros contábeis/fiscais demonstrando que apresentou prejuízo fiscal em tal período e que por isso compensou o imposto pago no valor de R$ R$ 787,16 no Per/Dcomp discutido nos autos. Fl. 143DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.046 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.925373/2009-01 Percebe-se que a Recorrente trouxe documentos para atender à exigência da decisão da DRJ no sentido de justificar e esclarecer o erro de fato no perecimento da DCTF transmitida. Tenho entendimento de que as alterações promovidas em DCTF e DIPJ para diminuir o valor do tributo devido, deveriam ser comprovadas entre outros documentos, através de escrita contábil e tal demonstração foi efetuada, ainda que os documentos tenham sido apresentados somente por ocasião do Recurso Voluntário. Isso porque, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que a verdade material sobrepõe-se ao formalismo estrito, tanto que a 1ª e a 3ª turmas da CSRF têm proferido inúmeras decisões que reconhecem a possibilidade de apresentação de provas documentais após o manejo da impugnação. A exemplo, cita-se o Acórdão 9303-007.855, cuja decisão restou assim ementada: “Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Outrossim, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, que já foi retificada, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; Fl. 144DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.046 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.925373/2009-01 c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Salienta-se que erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Nessas hipóteses, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Logo, erro de fato no preenchimento de DCTF e Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo. Se assim não o fosse, tal interpretação estabelecer-se-ia uma preclusão que inviabilizaria a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Fl. 145DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.046 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.925373/2009-01 Por tais razões, objetivando uma correta e adequada decisão no contencioso administrativo fiscal, entendo que a documentação apresentada pela Recorrente deve ser aceita, já que não ocorreu a preclusão para juntada de provas, nesse caso específico. Todavia, as provas fornecidas pela Recorrente no recurso voluntário são novas no processo e não foram analisadas e discutidas pela DRF e DRJ e devem ser submetidas à análise pela Unidade Local para aferição do direito creditório alegado. Destarte, para evitar prejuízo à defesa ou a supressão de instância de julgamento, deve o processo retornar à DRF para que seja possível analisar as declarações da Recorrente quanto à demonstração do erro de fato apontado, através da análise dos documentos juntados nesta oportunidade, conforme prevê o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para juntada de provas, nesse caso específico. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para, com fundamento no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, determinar o retorno dos autos à Unidade da DRF de Origem para nova análise do direito creditório em discussão, levando em consideração o esclarecimento do erro de fato e os documentos colacionados no recurso voluntário por se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, e havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 146DF CARF MF

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7947307 #
Numero do processo: 10930.902695/2011-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/07/2007 MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. INCONTROVERSAS. Em decorrência da preclusão, não se admite a apresentação de argumentos e/ou documentos com o propósito específico de afastar pontos incontroversos por não terem sido objeto de contestação na Manifestação de Inconformidade, pois estão fora dos limites da lide estabelecida. No caso dos autos, se tornou inconteste a inexistência do crédito pleiteado no Pedido de Restituição. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3002-000.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. A conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões acompanhou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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INCONTROVERSAS. Em decorrência da preclusão, não se admite a apresentação de argumentos e/ou documentos com o propósito específico de afastar pontos incontroversos por não terem sido objeto de contestação na Manifestação de Inconformidade, pois estão fora dos limites da lide estabelecida. No caso dos autos, se tornou inconteste a inexistência do crédito pleiteado no Pedido de Restituição. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. A conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões acompanhou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 26 95 /2 01 1- 80 Fl. 147DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.855 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.902695/2011-80 Relatório O processo administrativo ora em análise trata do PER/DCOMP (fl. 02/06), transmitido em 20/12/2007, cujo crédito teria origem em recolhimento da COFINS efetuado a maior em 30/06/2007. A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório (fl. 07), pelos seguintes motivos: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Após ser intimada dessa decisão em 20/07/2011, a ora recorrente apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 11/12), na qual não contestou a inexistência do crédito, restringindo-se a postular o cancelamento do PER/DCOMP enviado equivocadamente, assim como o cancelamento da cobrança recebida, tendo em vista o débito encontrar-se, segundo ela, totalmente quitado. Em sequência, analisando as argumentações e os documentos da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou a Manifestação de Inconformidade apresentada improcedente, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. APROVEITAMENTO EM DCOMP ANTERIOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O Pedido de Cancelamento de Declaração de Compensação (DCOMP) obedece a rito específico e seu exame cabe às unidades de jurisdição, não possuindo as DRJ competência para cancelar débitos confessados no documento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 120/124), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, tecendo argumentos sobre a existência do crédito pleiteado e, por consequência, pedindo a homologação da compensação declarada. É o relatório, em síntese. Fl. 148DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.855 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.902695/2011-80 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, contudo, considerando-se que a contribuinte não contestou, na peça recursal inaugural, a inexistência do crédito declarado no PER/DCOMP apresentado, conforme o decidido pelo Despacho Decisório de fl. 07, aplica-se ao caso o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Dessa forma, tornou-se inconteste a inexistência do crédito pleiteado pela recorrente. Portanto, em decorrência da preclusão, não se admite a apresentação de argumentos e/ou documentos com o propósito específico de afastar pontos incontroversos por não terem sido objeto de contestação na Manifestação de Inconformidade, pois estão fora dos limites da lide estabelecida. Assim, considerando-se que, no Recurso Voluntário, somente foram apresentados argumentos tendentes a ver reconhecido o direito creditório, não pode esta Turma Julgadora tomar conhecimento deles. Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de não se conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.902103/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO. Em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não deve ser empregado como uma ferramenta mágica, dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente eRelator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO. Em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não deve ser empregado como uma ferramenta mágica, dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.

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INAPLICABILIDADE NO CASO. Em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não deve ser empregado como uma ferramenta mágica, dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente eRelator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 21 03 /2 01 0- 53 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.862 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902103/2010-53 Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade da Contribuinte. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, que o crédito é valido, sendo que a não identificação do crédito decorre de erro de preenchimento do PER/DCOMP. É o relatório Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.859, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10980.902100/2010-10. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.859): “Sustenta a Recorrente em suas defesas que teria cometido mero erro material no preenchimento da PER/DCOMP. Contudo, como bem delineado pela r. decisão recorrida, observa-se no presente processo que a empresa foi previamente intimada para a apresentação de esclarecimentos face a não localização do DARF de pagamento, não apresentando qualquer informação naquela oportunidade. A r. decisão recorrida assim se manifestou, cujas considerações não merecem qualquer reparo: Como no relatório deste Acórdão se viu, a razão da não homologação da compensação restringe-se a uma questão fática, qual seja: não se confirmou nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a existência do crédito oferecido, uma vez que não foi localizado o Darf informado na Dcomp. A contribuinte, por sua vez, alega que a origem do crédito, em razão dos recolhimentos efetuados por filial (somente para controle de faturamento), tem origem em pagamentos que somados totalizam o valor informado do Darf, conforme os Darf que anexa. A contribuinte defende que ocorreu erro material no preenchimento da Dcomp, sendo informado apenas um Darf, o que, porém, não altera o crédito apurado. Do exposto, conclui-se que a contribuinte, apesar de informar na Dcomp que o crédito tinha origem em pagamento a maior via Darf, não logrou comprová-lo, o que já seria suficiente para confirmar a procedência do Despacho Decisório. Entretanto, pelo teor da Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.862 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902103/2010-53 manifestação da contribuinte, observa-se que o crédito pleiteado tem origem em outros créditos: aqueles constantes dos Darf anexados aos autos. Observe-se que a contribuinte foi intimada, às folhas 49 e 50, a conferir as informações prestadas na Dcomp, uma vez que o Darf não foi localizado. No Termo de Intimação, a autoridade fiscal esclarece que, havendo erro no preenchimento, a contribuinte disporia de prazo para retificar a Declaração de Compensação. Não consta dos autos, entretanto, que a contribuinte tenha retificado a Dcomp, corrigindo a origem do crédito tributário para os Darf anexados ao processo. Neste contexto, importa aqui precisar quais são os limites do litígio posto a esta Delegacia de Julgamento. Explica-se. A questão sobre a qual tem legitimidade este juízo administrativo para se manifestar, é tão-somente aquela que se relaciona com a regularidade ou não das compensações declaradas pela contribuinte, nos termos em que elas foram estritamente formalizadas. Em sede de julgamento da regularidade das compensações, importa ao juízo administrativo aferir apenas a existência do direito creditório pleiteado. Em outras palavras, nos processos de compensação a questão posta aos julgadores administrativos (e, do mesmo modo, às autoridades fiscais que analisam originariamente o direito creditório pleiteado – as Delegacia da Receita Federal), é a referente à existência ou não do crédito contra a Fazenda Nacional alegado pelo sujeito passivo, tendo-se em conta, de forma estrita, a informação posta pelo mesmo sujeito passivo como identificadora da origem do crédito pleitedo. Se o contribuinte quiser ver modificada a informação relativa à origem do crédito declarado na Dcomp, deverá retificá-la antes de qualquer apreciação da compensação por parte das unidades da Receita Federal. Se assim não o fizer, terá sua compensação analisada nos estritos termos do que foi originariamente declarado, não lhe sendo lícito inovar, já em sede contenciosa, quanto às alegações e/ou fundamentos relativos à existência de seu crédito. Pois bem, assim firmado o limite da análise que se pode aqui fazer, há que dizer, de plano, que a compensação intentada pela contribuinte por meio da Dcomp objeto do presente processo não pode ser aqui homologada, pois a origem de seu possível crédito não é aquele constante do Darf informado na Dcomp. Ademais, o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material, em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. Em outras palavras, o princípio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: Da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento, se oportunize tais demonstração e comprovação. Fl. 83DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.862 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902103/2010-53 Diante deste quadro, não há, portanto, como acatar, em sede de recurso administrativo, o pleito da contribuinte. É que ao suprimir na Dcomp informação essencial à identificação da origem de seu pretenso crédito, a contribuinte subtraiu à DRF de origem a correta identificação do objeto do pleito, como já dito. Com isso, não se pode, em sede recursal, apreciar originariamente questão não submetida à apreciação de quem tem competência, em instância inicial, para deferir ou não o crédito pretendido. E não há como sanear processualmente tal incidente, pois na medida em que o despacho decisório foi prolatado com estrita consonância com o conteúdo da Dcomp apresentada, inovar nos limites do litígio em sede recursal seria indevido. Por todo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconhecimento do direito creditório (e-fls. 52/54) Em suas defesas, a empresa aduz que teria indevidamente informado um DARF quando deveria ter informado dois DARFs. Contudo, o código de receita do DARF informado no DCOMP é distinto do código de receita dos dois DARFs a que a empresa se refere, sendo que a empresa não traz quaisquer considerações para a razão para essa distinção de códigos de receita. Ademais, não é possível confirmar quais as razões fáticas ou jurídicas para a existência do crédito. E aqui é essencial salientar que não se trata de mera correção de suposto erro material cometido pelo sujeito passivo. Além de informar o DARF de forma equivocada, o código de receita do tributo igualmente foi informado de forma equivocada, questão que não foi evidenciada pelo sujeito em sua defesa. Não é possível confirmar, efetivamente, qual teria sido o erro cometido pelo sujeito passivo. Apenas no preenchimento do PER/DCOMP ou efetivamente em sua apuração. Acresce-se que nenhum documento fiscal ou contábil foi anexado aos autos, tão somente a cópia dos DARFS). Ao contrário do que pretende a Recorrente, o princípio da verdade material não pode ser utilizado no presente caso como uma verdadeira ferramenta mágica, como bem apontado pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro em seus votos, como o abaixo transcrito do Acórdão n.º 3402-003.306, de 23/08/2016: 12. Primeiramente, não é demais lembrar que em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não é aqui empregado como uma ferramenta mágica, semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Com a devida vênia, este tipo de interpretação a respeito do princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma. 13. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em tais processos. (grifei) Neste ponto, essencial novamente 1 firmar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. Fl. 84DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.862 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902103/2010-53 Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.721057/2017-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 PNEUMÁTICOS NOVOS, DE BORRACHA, PARA VANS, PARA PICK-UP E PARA UTILITÁRIOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pneumáticos novos, de borracha, para vans, para pick-ups e para utilitários classificam-se no código 4011.99.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. PNEUMÁTICOS NOVOS, DE BORRACHA, PARA SUV, PICK-UPS E CAMIONETES. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pneumáticos novos, de borracha, usados indistintamente em SUV (Sport Utility Vehicle), pick-ups e camionetes utilitárias classificam-se no código 4011.99.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
Numero da decisão: 3401-006.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos o relator, Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que davam provimento integral, por entenderem correta a classificação da mercadoria. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Relator (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pneumáticos novos, de borracha, para vans, para pick-ups e para utilitários classificam-se no código 4011.99.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. PNEUMÁTICOS NOVOS, DE BORRACHA, PARA SUV, PICK-UPS E CAMIONETES. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pneumáticos novos, de borracha, usados indistintamente em SUV (Sport Utility Vehicle), pick-ups e camionetes utilitárias classificam-se no código 4011.99.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos o relator, Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que davam provimento integral, por entenderem correta a classificação da mercadoria. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Relator (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Redatora designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 10 57 /2 01 7- 64 Fl. 720DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório 1. Trata-se de auto de infração, situado às fls. 278 a 323, lavrado com o objetivo de formalizar a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, referente ao período de apuração compreendido entre 01/01/2013 e 31/12/2014, acrescido de multa de ofício de 75% e juros, totalizando, assim, o valor histórico de R$ 40.315.776,09 2. Segundo se depreende do termo de verificação fiscal, situado às fls. 289 a 287, narra a autoridade fiscal que o procedimento constatou que a contribuinte deu saídas a produtos industrializados (pneus destinados a veículos automotores) com a classificação fiscal incorreta, o que ensejou a aplicação de alíquota incorreta para fins de apuração do IPI. 3. A contribuinte, intimada em 09/05/2017, apresentou, em 08/06/2017, a impugnação, situada às fls. 336 a 415, na qual argumentou, em síntese: (i) nulidade do auto de infração, por vício de motivação e falta de indicação de forma clara dos conceitos de ônibus e caminhão adotados, o que inviabiliza a defesa; (ii) a Solução de Consulta da 8ª Região Fiscal nº 43, de 08/04/1997 sedimentou o entendimento de que os pneumáticos utilizados em caminhões leves, micro-ônibus, camionetas e utilitários devem ser classificados na subposição 4011.20.90. A Solução, em que pese se referir a pneumáticos específicos, conferiu sentido e alcance à subposição 4011.20, concluindo que não poderiam ser classificados de acordo com o porte do ônibus ou dos caminhões, já que o legislador não fez tal distinção; (iii) aplicando-se as regras gerais de interpretação do Sistema Harmonizado, pneumáticos utilizados em vans, pick-ups, caminhões leves e semelhantes, dada a finalidade desses veículos, devem ser classificados na subposição 4011.20.90; (iv) a classificação fiscal também foi respaldada pelos conceitos de “caminhão chassi” e “caminhão monobloco”, veiculados pela RFB por meio da IN SRF nº 237, de 2002, que definiu tais conceitos, originalmente previstos pelo inciso I do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.485/2002 no sentido de que tanto os caminhões “chassi” quanto os caminhões “monobloco” classificam-se na posição 87.04 da TIPI, o que implica, subsidiariamente, a aplicação do parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional; (v) a não incidência de juros sobre a multa de ofício aplicada; (vi) a aplicação do art. 112 do CTN no caso de votação por qualidade, uma vez que, havendo uma interpretação mais favorável à contribuinte quanto à aplicação de penalidades, esta deve obrigatoriamente prevalecer em caso de dúvida; (vii) a fluência dos juros de mora até o prazo de 360 dias do protocolo da defesa da contribuinte, com base no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. 4. Em 19/09/2017, a 08ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu o Acórdão DRJ nº 14-70.167, situado às fls. 570 a 596, de relatoria do Auditor-Fiscal Celso Toshio Sakamoto, que entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Fl. 721DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 Ementa: PNEUMÁTICOS NOVOS, DE BORRACHA, PARA VANS, PARA PICK-UP E PARA UTILITÁRIOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pneumáticos novos, de borracha, para vans, para pick-ups e para utilitários classificam-se no código 4011.99.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. PNEUMÁTICOS NOVOS, DE BORRACHA, PARA SUV, PICK-UPS E CAMIONETES. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pneumáticos novos, de borracha, usados indistintamente em SUV (Sport Utility Vehicle), pick-ups e camionetes utilitárias classificam-se no código 4011.99.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 Ementa: INTIMAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS AOS PROCURADORES. INDEFERIMENTO. Dada a existência de disposição legal em sentido contrário, indefere-se o pedido de intimações dos atos processuais aos procuradores da interessada. NULIDADE. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO À DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexistindo, nos autos, atos, termos e decisões lavrados por autoridade incompetente, bem como não se verificando preterição ao direito de defesa, eventuais equívocos quanto ao correto enquadramento do produto na Tabela NCM e à consequente apuração do imposto devem submeter- se à análise de mérito e dos fatos, não comportando hipótese de nulidade. PEDIDO BASEADO EM HIPÓTESE. EVENTO NÃO OCORRIDO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se deve conhecer da impugnação quanto a matéria cuja discussão seja em tese, por cuidar de fato hipotético não verificado nos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA. PARADIGMA. EFICÁCIA. Fl. 722DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 A decisão em processo de consulta produz efeitos, apenas e tão-somente, em relação aos produtos por ela especificamente tratados. Vale dizer que o instituto da Solução de Consulta não é norma abstrata que se aplique a casos que não os por ela particularmente contemplados. Trata-se de norma concreta e individual. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. A contribuinte, intimada da decisão em 26/09/2017, pela abertura dos arquivos correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), por meio da opção "Consulta Comunicados/Intimações", em conformidade com o termo de ciência situado à fl. 600, interpôs, em 26/10/2017, em conformidade com o termo de solicitação de juntada situado à fl. 602, recurso voluntário, situado às fls. 604 a 711, no qual reiterou as razões de sua impugnação É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator 6. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 7. Em primeiro lugar, quanto à alegação de nulidade do auto de infração em virtude de carecer de motivação suficiente capaz de lhe assegurar validade, por se basear em argumentos que não retratam adequadamente a realidade, distorcendo o texto da TIPI, interpretando-o em desconformidade com o seu contexto, além de usar, segundo a recorrente, um frágil jogo de palavras, atribuindo-lhes o sentido que mais lhe convém, especialmente em relação aos conceitos de ônibus e caminhões ou indicar de forma clara e explícita qual foi o conceito de ônibus e caminhão por ela adotado e, sobretudo, que embasaria a sua conclusão, não deve prosperar, pois ponderamos que o eventual reconhecimento de tal argumento não terá como efeito a nulidade, como defende a recorrente, mas, imiscuindo-se com o cerne da questão de fundo, produzirá pronunciamento meritório. Neste sentido, correta a decisão recorrida ao deslocar a discussão ao momento oportuno, ou seja, quando do enfrentamento do próprio direito substantivo em debate, o que igualmente se propõe fazer no corrente voto, uma vez que todas as Fl. 723DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 alegações acima, caso eventualmente acolhidas, implicarão solução de mérito, e jamais o reconhecimento de preterição do direito de defesa ensejadora da aplicação do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. 8. Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto neste particular. 9. Em segundo lugar, quanto à alegação de violação ao art. 146 do Código Tributário Nacional e necessidade de aplicação do art. 100 da norma de estatura complementar, já conhecida por este colegiado a posição deste Relator a respeito do convívio harmônico dos institutos da revisão fiscal e da revisão tributária do lançamento, como, e.g., externado minudentemente no Acórdão CARF nº 3401-004.020, de nossa relatoria, proferido em sessão de 28/11/2017, passamos a sintetizar nossas convicções para, em seguida, partir à análise do caso concreto. 10. A revisão fiscal, ou aduaneira, que não se encontra em exame no caso em apreço mas cuja menção interessa para fins didáticos de delimitação de sua contraparte jurídica, que analisaremos a seguir, conforme preceptivo normativo do Decreto-Lei nº 37/1966, tem o escopo de verificar, textualmente: (i) regularidade do pagamento dos impostos e demais gravames; (ii) aplicação de benefício fiscal; e (iii) exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração. Apura-se, por meio deste expediente, se os tributos e demais consectários foram pagos, se há aplicação de benefício e em que termos, e se as informações da declaração correspondem às características dos produtos importados. Diante da discrepância entre a mercadoria objeto de importação e a informação prestada, procede-se à revisão fiscal. 11. Diversa é a revisão tributária (do lançamento), justamente a matéria em exame: enquanto na primeira o que se revisa são os fatos que deram ensejo a um vínculo jurídico-tributário, nesta o que se reavalia são os critérios do próprio lançamento. Enquanto na revisão fiscal os fatos corretos substituem os incorretos e dão ensejo a um novo lançamento, nesta o que se revisa é, diante dos mesmos fatos, o próprio lançamento que, revolvido em suas entranhas, é reconfigurado. 12. Assim, a revisão fiscal ou aduaneira prevista pelo art. 54 do Decreto- Lei nº 37/1966 e pelo art. 570 do Decreto nº 4.543/2002 permanece hígida no ordenamento, porém conhece a limitação imposta pelo Código Tributário Nacional, em uma relação de completa compatibilidade. Na dicção do decreto-lei, o Estado poderá revisar os erros de fato, as inconsistências, o não-pagamento dos tributos incidentes sobre a importação. O Código Tributário Nacional impõe, como norma geral de matéria tributária, a condição de que não sejam transmudados os critérios jurídicos. 13. Recorde-se: a informação oculta ou falseada pela contribuinte, com o desígnio de iludir a autoridade aduaneira, está sujeita à revisão fiscal, e este é o sentido do art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966 que converge para a previsão do art. 149 do Código Tributário Nacional: lança-se de ofício quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória (inciso IV), ou quando se comprove omissão ou inexatidão por parte da pessoa legalmente obrigada (inciso V), ou diante da ação ou omissão do sujeito passivo (inciso VI), ou quando o sujeito passivo tenha agido com dolo ou simulação (inciso VII), ou deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado na ocasião do lançamento, o (inciso VIII), ou se comprovada fraude ou falta funcional, ou mesmo omissão por parte da autoridade Fl. 724DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 fiscal (inciso IX). Assim, diante de um novo arranjo fático, a revisão (dos fatos) permitirá um novo lançamento (de ofício). Tal situação, como se percebe por meio desta decomposição lógica dos predicados legislativos acima analisados, é em tudo diversa da previsão do art. 146, que se volta à revisão do lançamento original. 14. Passa-se, assim, à apreciação das provas e, na espécie, o que se denota é que a contribuinte apresenta a Solução de Consulta DISIT/SRRF/8ªRF nº 43, de 08/04/1997, que sedimentou o entendimento de que os pneumáticos utilizados em caminhões leves, micro-ônibus, camionetas e utilitários devem ser classificados na subposição 4011.20.90. Argumenta que, em que pese o ato administrativo em referência se voltar a pneumáticos específicos que não aqueles objeto do auto de infração ora combalido, o seu entendimento alcança, indistintamente, quaisquer pneumáticos produzidos para esse fim. Neste sentido, dado o efeito vinculante da Solução de Consulta em relação à RFB, o auto de infração não pode contrariá-la, pois conferiu sentido e alcance à subposição 4011.20, concluindo que os pneumáticos não poderiam ser classificados de acordo com o porte do ônibus ou dos caminhões, já que o legislador não fez tal distinção: a Solução de Consulta, naquela oportunidade, teria admitido que a classificação fiscal dos pneumáticos na subposição 4011.20 deve ser feita de acordo com a função desempenhada pelo veículo, e não de acordo com o seu porte. 15. Desta feita, ainda segundo as razões recursais apresentadas, o efeito vinculante deve atingir o gênero do produto analisado (pneumáticos utilizados em caminhões leves, micro-ônibus, camionetas e utilitários), e não a espécie (pneumáticos do tipo radial ou convencional, possuindo determinadas medidas), tendo fixado o seguinte critério jurídico: que o enunciado da subposição 4011.20.90 deve ser interpretado no sentido de abranger os pneumáticos “destinados a emprego em caminhões leves, micro-ônibus, camionetas e utilitários”, de modo que a alteração do entendimento da Administração Pública, introduzida no presente auto de infração, só pode produzir efeitos para o futuro. 16. Sob o mesmo pálio deve ser apreciada a alegação da necessidade de exclusão da cobrança de multa e juros, uma vez que a classificação fiscal dos pneumáticos foi respaldada no entendimento exposto na Solução de Consulta nº 43/1997, bem como pelos conceitos de “caminhão chassi” e “caminhão monobloco”, veiculados pela RFB por meio da IN SRF nº 237/2002, em virtude da aplicação do parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional. 17. Entendemos que, para o exercício da liberdade ser considerado intangível, é necessário que haja uma base de confiança exercida e posteriormente frustrada. É possível se afirmar que tal base é regida por critérios orientadores e, de fato, a permanência, no sentido de não-modificabilidade, bem como a durabilidade da relação no tempo, conduziram a uma aparência de legitimidade que não sem razão operaram no sentido de aumentar a confiança depositada pela contribuinte em seu relacionamento com as autoridades fiscais e ao proferir o entendimento firmado pela Solução de Consulta em análise. 18. Por outro lado, ao perscrutarmos os indícios para a reconstrução da intensidade da confiança, deparamo-nos com uma manifestação em grau baixo, pois (i) construída sobre ato administrativo que voltou-se a classificar mercadoria diversa daquela objeto dos presentes autos, (ii) que fixou definição sobre o gênero do produto analisado, como afirma a própria recorrente e que, no primeiro momento em que acessou o repertório fático em concreto deste caso específico, declarou expressamente qual seria o seu entendimento sobre a matéria, Fl. 725DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 diverso daquele adotado pela contribuinte, o que culminou, de maneira coerente, com a lavratura do auto de infração sob disputa, não sendo possível se falar, portanto, de uma manifestação estatal posterior contraditória por parte da Administração. 19. É evidente que existem graves e severas restrições ao poder de revisão dos atos administrativos, fundadas na crença na palavra do Estado, mas a proteção da confiança do cidadão, como um dos fatores materiais da boa-fé, deve ser avaliada de acordo com os seus respectivos requisitos de aplicação e, no presente caso, não se vislumbra a cristalização de qualquer critério anterior para o caso em concreto: o procedimento fiscal que revisita fatos pode culminar com o lançamento de ofício fundado no art. 149 do Código Tributário Nacional, que por sua vez não implica (pois não pode implicar) revisão de critério jurídico, mas ato de aplicação do direito a partir do conhecimento ou possibilidade de conhecimento dos fatos, o que se deu no momento do procedimento fiscalizatório, marco miliário a partir do qual a autoridade passou a verificar a regularidade do pagamento dos impostos e demais gravames, fixando, de maneira inaugural, um critério jurídico objeto de recalcitrância pela contribuinte por meio de recurso próprio, que ora se aprecia. 20. Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto neste particular. 21. Em terceiro lugar, quanto ao mérito, a questão de fundo consiste em deslindar se os produtos industrializados e vendidos pela empresa autuada, consistentes em pneumáticos utilizados em caminhões leves, micro-ônibus, camionetas, vans, pick-ups e utilitários devem ser classificados, como defende a contribuinte, sob o Código NCM nº 4011.20.90, ou se equivocada aquela proposta pela autoridade fiscal sob o Código NCM nº 4011.99.90: tanto uma ou outra conclusão terá como efeito imediato a improcedência do auto de infração lavrado. 22. Para a contribuinte recorrente, as mercadorias devem ser classificadas na Seção VII da TIPI ("Plástico e suas obras; Borracha e suas obras"): no Capítulo 40 ("Borracha e suas obras"), Posição 4011 ("Pneumáticos novos, de borracha"), Subposição, 4011.20 ("Dos tipos utilizados em ônibus e caminhões"), Item e Subitem 4011.20.90 ("Outros"), e submetidas, portanto, a uma alíquota de 2% de IPI: 23. Para a autoridade fiscal, por outro lado, as mercadorias devem ser classificadas na Seção VII da TIPI ("Plástico e suas obras; Borracha e suas obras"): no Capítulo 40 ("Borracha e suas obras"), Posição 4011 ("Pneumáticos novos, de borracha"), Subposição, 4011.99 ("Outros"), Item e Subitem 4011.99.90 ("Outros"), e submetidas, portanto, a uma alíquota de 15% de IPI: Fl. 726DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 24. Como se pode perceber, a questão é incontroversa até o texto da Posição: trata-se, indubitavelmente, de um pneumático novo, de borracha [em conformidade com a Seção VII da TIPI ("Plástico e suas obras; Borracha e suas obras"): no Capítulo 40 ("Borracha e suas obras"), Posição 4011 ("Pneumáticos novos, de borracha")]: (i) para a contribuinte, do tipo utilizado em ônibus e caminhões, enquanto que (ii) para a autoridade fiscal, não, pois vans, pick-ups, camionetas, utilitários e SUVs não correspondem ao conceito de "ônibus e caminhões". 25. Ainda em sede de contextualização da vexata quæstio, cabe se decidir se os pneus utilizados em camionetas e caminhonetes comercializados pela contribuinte (abaixo indicados) devem receber o mesmo tratamento fiscal dos pneus utilizados em caminhões de grande porte: Fl. 727DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 26. A questão foi travada sob diversa perspectiva por esta turma no Acórdão CARF nº 3401-003.498, proferido em sessão de 24/04/2017, de minha relatoria, em que a turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, que se baseava única e exclusivamente no Código de Trânsito Brasileiro, na ABNT, nas Resoluções do Contran, e em disposições do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina para efetuar a classificação, em conformidade com trecho do voto de minha lavra abaixo reproduzido: "Diante deste quadro, a contribuinte alega, em suas razões recursais, que: (i) o Código de Trânsito Brasileiro se limita a definir caminhão como "veículo destinado a transporte de carga", o que não incluiria passageiros, transporte típico de ônibus ou semelhante; (ii) a ABNT, na NBR 9762:2005, item 2.5, define caminhão como "veículo automotor complementado com equipamento veicular que o torna apto a desempenhar os trabalhos de transporte a que se destina"; (iii) as Resoluções CONTRAN nº 291 e 292/2008, com alterações subseqüentes, e as Portarias DETRAN nº 1.100 e 1.101 definem caminhão como "veículo automotor complementado com equipamento veicular que o torna apto a desempenhar os trabalhos de transporte a que se destina se o peso bruto total (PBT) for superior a 3.500 kg"; (iv) que o Código Brasileiro de Trânsito define as categorias da habilitação para dirigir veículo automotor de acordo com o parâmetro de 3.500 kg, peso a partir do qual é exigida a "categoria C"; (v) que, de acordo com a posição oficial do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, manifestada por meio de Ofício de 22/02/2012, caminhão é "veículo destinado ao transporte de carga com peso bruto maior do que três mil e quinhentos quilogramas". A partir de tal arrazoado, conclui a recorrente que a classificação correta dos pneumáticos em referência deve ser "utilizados em ônibus e caminhões", pois suportam carga superior a 3.500 kg. Necessário se ressaltar que, em casos de classificação fiscal de mercadorias, ainda que inúmeras fontes subsidiárias possam ser utilizadas pelo aplicador, tais como pareceres, notas explicativas ou mesmo manuais de classificação, deve-se, em primeiro lugar, observância às RGI elaboradas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira, complementadas pelas Regras Gerais Complementares (RGC) estabelecidas pela Coordenação Geral de Administração Fl. 728DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 Aduaneira/Divisão de Nomenclatura e Divisão Fiscal (Coana/Dinom), pelo Grupo Mercado Comum e pela Associação Latino-Americada de Integração (Aladi). Fontes periciais, manuais ou pareceres são importantes para elucidar a classificação a partir da perspectiva destas regras de classificação, não podendo jamais antecedê-las ou ocluí-las. Neste sentido, de iluminar a interpretação dos textos das subposições, que a autoridade fiscal buscou subsidiar seu entendimento em informações da Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (ANIP), que confirmou que o produto objeto da controvérsia em análise se enquadra na categoria de "pneus para camionetas" de acordo com os padrões da Associação Latino Americana de Pneus e Aros (ALAPA) e de outras organizações internacionais, o que se comprovou por meio do Manual ALAPA e, ainda em conformidade com os dados da Solução de Consulta SRRF da 9ª RF/DIANA nº 115/2007, o pneumático em referência se encontra relacionado no Capitulo 3 ("Pneus para Camionetas"). Observe-se que caminho oposto foi eleito pela contribuinte ao iniciar o seu intento classificatório por meio da consulta aos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, às normas da ABNT, às resoluções CONTRAN, às Portarias DETRAN, e à interpretação do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina. Caso houvesse se atentado, em primeiro lugar, às RGI, constataria que o emprego dos pneumáticos em veículos do tipo "camionetas" (ou equivalente) não é encontrado em nenhum momento nos textos das subposições da Posição 4011. Assim, correta a decisão recorrida ao destacar, da solução de consulta acima mencionada, o seguinte trecho, em tudo pertinente ao deslinde do caso: "(...) não há uma correlação direta entre essa categoria técnico-comercial de pneus e os desdobramentos da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. Todavia, o consulente, com a ratificação da AN1P, ao que parece, interpretou a matéria de maneira analógica, comparando-se a utilização "comercial" desses pneumáticos com aqueles utilizados por "ônibus ou caminhões" e, por conseguinte, fez o enquadramento da mercadoria na Subposição 4011.20. Pelo que foi informado, fabricantes nacionais e/ou outros importadores estariam procedendo da mesma maneira. A interpretação adotada, no entanto, está equivocada e não tem amparo legal. Isso porque, de acordo com a mencionada Regra Geral n° 6 do Sistema Harmonizado, na Subposição 4011.20 só podem ser incluídos os artigos que sejam abrangidos pelo seu texto (ou dizeres). Nesse código, portanto, só podem ser classificados os pneumáticos especificamente concebidos para ônibus ou caminhões, o que não é o caso dos pneumáticos para camionetas e similares". Fl. 729DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 A reclassificação da mercadoria para o código 4011.99.90 foi, portanto, esclarecida por meio dos questionamentos realizados à ANIP, que concluiu que os pneumáticos se enquadravam na categoria "pneus para camionetas", o que é consentâneo com o entendimento da ALAPA, bem como "(...) pelas informações extraídas dos sítios na internet dos três maiores fabricantes/importadores (Michelin, Pirelli e Goodyear)", pois há, em tais loci, especificação de categoria apartada para ônibus e caminhões. Os fundamentos trazidos pela contribuinte passam completamente ao largo das regras e meta-regras ínsitas à Nomenclatura do Sistema Harmonizado e, ainda que construa a definição de "caminhão" com base nos termos da Portaria DETRAN nº 1.101/2011, mesmo que em perfeita harmonia com o Código de Trânsito Brasileiro, tais diplomas, em que pese sua irrefutável importância para outros momentos de aplicação do direito, não vinculam a classificação fiscal - e, observe-se, tampouco a infirmam no presente caso, o que se, caso ocorresse, permitiria se cogitar eventual ofensa ao art. 110 do Código Tributário Nacional no sentido de que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado para definir ou limitar competências tributárias. Não se trata, nem de longe, deste caso, e tampouco foi este o sentido da argumentação sustentada na peça recursal" - (seleção nossa, grifos do original). 27. Para se alcançar a classificação correta, é necessário se recorrer a um quadro de referências normativas bastante específico, a começar pelas regras gerais de interpretação (RGI) estabelecidas no anexo da Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias firmada em 1983, à qual o Brasil veio a aderir três anos depois, e que dão base à Tarifa Externa Comum (TEC) e internalizadas ao direito brasileiro por meio do Decreto Legislativo nº 71/1988 e promulgada por meio do Decreto nº 97.409/1988. 28. Para tal análise, deverá o aplicador considerar, ainda, as notas explicativas do sistema harmonizado (NESH) que servem de orientação interpretativa até o nível das subposições, aprovadas pelo Decreto nº 435/1992, bem como as regras gerais complementares (RGC) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que, por seu turno, é fonte para a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) aplicáveis aos itens e subitens, e de acordo com texto atualizado pela Instrução Normativa RFB nº 807, de 11/01/2008, que incorporou as alterações efetuadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) decorrentes da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 26/06/2004, em vigor a partir de 01º/01/2007 ("Quarta Emenda ao Sistema Harmonizado"), conforme se passa a fazer. 29. Quanto à classificação internacional, a inserção do produto até a posição 4011 ("borracha e suas obras" - "pneumáticos novos, de borracha") é incontroversa, encontrando-se a discordância no que se refere à subposição de primeiro nível: 4011.20 ("Dos Fl. 730DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 tipos utilizados em ônibus e caminhões"), reputada correta pela contribuinte, ou 4011.99, reputada correta pela autoridade fiscal ("Outros"). 30. Antes, porém, necessário se enfrentar a afirmação da recorrente que, como contraponto ao trabalho fiscal, apresentou, em 23/06/2017, laudo técnico produzido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (“IPT”), situado às fls. 552 a 569, que confirmou o acerto de seu entendimento acerca da classificação fiscal dos pneumáticos em questão no código NCM 4011.20.90, a par de se alinhar ao tratamento conferido em outros países. 31. A este respeito, necessário sempre se reiterar que a perícia não se volta à classificação, mas a subsidia na medida em que esclarece características do material a se classificar. Isto ocorre porque a decisão de vincular um produto a um código se trata de um típico ato de aplicação do direito, ou seja, uma atividade jurídica por excelência. O classificador se volta às regras e metarregras de seu repertório normativo, enquanto que o perito se volta aos elementos constitutivos do produto. 32. Logo, indiferente é, ao profissional que realiza a perícia, a classificação correta, padecendo de qualquer propósito a pretensão veiculada acima de que, por meio de um laudo técnico, "tipifique-se" ou "classifique-se" o produto, pois não é tarefa do químico, do engenheiro ou do matemático aplicar o direito neste caso: podem participar da confecção da norma concreta, mas jungidos, restritos e atrelados a seu especialíssimo campo de atuação. Suas considerações técnicas acerca do produto deverão ser, sempre que pertinentes, acolhidas com redobrado interesse pelo direito, que envidará esforços para compreendê-las, mas quaisquer suposições no que pertine à sua inserção em uma ou outra posição da nomenclatura deverão ser relegadas ao esquecimento no momento da concreção normativa. 33. Por outro lado, tampouco merece acolhida a postura da autoridade fiscal de basear a autuação em informações retiradas das páginas da Internet da contribuinte fiscalizada que, quando muito, poderiam ensejar, como indícios que são, o início de uma atividade fiscalizatória, e jamais servir como fundamento da acusação fiscal como de fato foram no caso em apreço, pois comprometidas unicamente com o marketing de venda. Observe-se que a autoridade fiscal conclui, justamente a partir de tal fonte, que vans, pick-ups, utilitários e SUVs não são ônibus nem caminhões. A concepção de que a classificação deve ser realizada de acordo com a natureza do veículo ao qual o pneumático se destina, e não por meio da análise do produto classificado, tampouco se coaduna com as regras de interpretação do especialíssimo campo do Sistema Harmonizado. 34. Diante da inexistência de notas no Capítulo 40 que auxiliem no deslinde da matéria sob enfoque, deve a análise partir da subposição de primeiro nível 4011.20, deve em primeiro lugar o intérprete questionar: trata-se de um tipo de pneumático novo de borracha utilizado em ônibus e caminhões? Aplica-se, à espécie, a RGI nº 4, que admite textualmente a classificação de mercadorias na posição correspondente ao artigo "mais semelhante", diante da inexistência de classificação mais específica. De fato, após varrer o texto da nomenclatura, não se encontra em nenhum momento a definição de "caminhão" ou de "ônibus". Quanto ao ônibus, tal fato é reconhecido pela própria autoridade fiscal, uma vez que a posição 8702 ("Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista") e suas subposições abrangem todo e qualquer transporte de dez ou mais pessoas, incluído o motorista. Mas tampouco se diga que há uma definição de caminhão, como faz a autuante, ao afirmar que "pick-ups, caminhonetes, utilitários e SUVs" não teriam sido indicados Fl. 731DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 na posição 8704 ("Veículos automóveis para transporte de mercadorias") devido à existência de um Ex tarifário próprio, em primeiro lugar porque a TIPI não define caminhão e, por outro lado, o Ex apenas equipara tais veículos a caminhões de acordo com a função: "veículos automóveis destinados ao transporte de mercadorias de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas". Ressalte-se: a existência de um Ex tarifário para camionetas, furgões, pick-ups e semelhantes não implica a adoção de um conceito de caminhões, mas unicamente uma exceção que se presta a indicar a existência de uma alíquota excepcional. 35. Na verdade, o que se observa é que a nomenclatura mais aproximou do que extremou caminhões de camionetas, furgões e pick-ups e, neste específico sentido, desempenha papel central para a formação da convicção do aplicador a Instrução Normativa SRF nº 237/2002, que estabeleceu que os veículos mencionados na posição 8704 devem ser considerados caminhões da espécie "chassi", i.e., aqueles com capacidade de carga útil igual ou superior a 1.800Kg, com chassi com motor e de cabine justaposta ao compartimento de carga, ou "monobloco", i.e., aqueles com capacidade de carga útil igual ou superior a 1.500Kg, cuja cabina e compartimento são inseparáveis, constituindo um corpo único. 36. É o próprio intérprete autêntico, no caso a Receita Federal, que reconhece a existência de tipos diversos de caminhões, o que infirma de todo modo a quimera de um conceito de caminhão de cujo núcleo se possa afastar uma pick-up ou uma camioneta. 37. Assim, pick-ups, caminhonetes, utilitários e SUVs podem se enquadrar e, na dicção da Instrução Normativa SRF nº 237/2002, por seus predicados objetivos, enquadram-se ora na definição de "caminhão chassi", ora na definição de "caminhão monobloco", o que desloca a classificação para o Código NCM nº 4011.20.90: 38. É de se ilustrar, não como fundamento da presente decisão, mas como demonstração da coerência do raciocínio com o repertório constitucional, que pneumáticos destinados a automóveis de passageiros e os de corrida (Código NCM nº 4011.99.90) estão submetidos a uma alíquota de 15%, enquanto que aqueles destinados ao transporte de cargas e mercadorias (Código NCM nº 4011.20.90) devem se submeter a alíquota menor de 2%, o que obedece ao princípio da seletividade conforme a seletividade: há sentido em e considerar que ônibus, caminhões e tratores agrícolas são mais essenciais do que "o resto" (categorias residuais, como veículos de passeio ou de corrida), ou seja, "outros", o que revela igualmente o critério utilizado como proxy da norma para fins de discriminação, ou seja: a capacidade para transporte de cargas ou pessoas ou sua função no mercado agrícola. Tal quadro normativo demonstra a atuação de um vero legislador racional: discrimina aquilo que é essencial (maior capacidade de carga/transporte ou agrícola) para tributá-lo em menor grau, e todo o resto ("outros") fica relegado à maior pressão fiscal. 39. É neste sentido, ainda de reforço argumentativo, ou "prova real" do raciocínio jurídico subjacente à organização da TIPI, que as vans/furgões ou micro-ônibus desempenham função similar à dos ônibus no transporte coletivo de passageiros, enquanto que Fl. 732DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 os caminhões leves, as caminhonetes ("pick-ups"), camionetas, utilitários e semelhantes se voltam ao transporte de mercadorias, sem qualquer distinção quanto ao uso ou função. Esta parece ter sido justamente a finalidade buscada pelo legislador da TIPI ao prever uma alíquota de 2% para o Código NCM/SH nº 4011.20.90: prestigiar a evidente essencialidade dos veículos de transporte de passageiros e cargas. Não há qualquer sentido, sob este específico pálio da essencialidade, em equiparar tais veículos com carros de corrida ou de passeio, submetendo-os a uma alíquota de 15%. 40. A questão, diga-se, não é nova a este Conselho, em conformidade com o Acórdão CARF nº 3201-002.874, proferido em sessão de 26/06/2017, de relatoria do Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, em que a turma decidiu, por unanimidade de votos, no sentido da correção da classificação fiscal adotada sob o Código NCM nº 4011.20.90: A controvérsia está em classificar esta mercadoria no código 4011.20.90, como quer o contribuinte, ou no código 4011.99.90, adotado pelo Fisco. (...) A recorrente sustenta que tais pneus são destinados a furgões e caminhões de pequeno porte, e tal destinação estaria abrangida pelo texto da subposição 4011.20 – “dos tipos usados em ônibus e caminhões”.. A Solução de Consulta 9ª RF, tratando de pneus semelhantes, pesquisou os catálogos de diversos fabricantes, e mostrou que todos eles separam as categorias de pneus destinados a caminhonetes, furgões, SUV´s e semelhantes, dos pneus destinados a ônibus e caminhões. Dos catálogos anexos, referentes ao pneu em foco, verifica-se que são destinados a furgões, caminhonetes, etc. Conclui a solução de Consulta, então, que a mercadoria não é destinada a ônibus e caminhões, e portanto, não pode ser classificada no código 4011.20.90. Não havendo outra subposição específica, adotouse a subposição residual 4011.99.90 – outros. Todavia, o Sistema Harmonizado possui classificação oficial para definir os caminhões e ônibus, e inclui os furgões e caminhonetes como espécies de caminhões. Nesse sentido, adoto, por muito percuciente, o excelente voto condutor do acórdão DRJ/Florianópolis/SC 0730.385/ 2013, da lavra do auditorfiscal, então julgador na DRJ, Orlando Rutigliani Berri, hoje Conselheiro Suplente desta 3ª Seção do Carf, o qual analisou a mesma mercadoria, da mesma empresa, no âmbito do processo 12466.001558/200961, noticiado pela recorrente: (...) Nessa linha de entendimento a Administração Tributária também já se manifestou quando dispôs sobre o conceito de caminhão chassi e de caminhão monobloco. É o que evidencia a Instrução Normativa SRF nº 237/2002 (DOU 06.11.2002) (...): O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no § 2º, inciso I, do art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, resolve: Art. 1º Para fins do disposto no § 2º, inciso I, do art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, entende-se: Fl. 733DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 I. caminhões chassi, como os veículos de capacidade de carga útil igual ou superior a 1.800 kg, classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, providos de chassi com motor e de cabina justaposta ao compartimento de carga; II. caminhões monobloco, como os veículos de capacidade de carga útil igual ou superior a 1.500 kg, classificados na posição 87.04 da TIPI, com cabina e compartimento de carga inseparáveis, constituindo um corpo único, tal como projetado e concebido; III. carga útil, como o peso da carga máxima prevista para o veículo, considerado o peso do condutor, do passageiro e do reservatório de combustível cheio. (...). Portanto, o Fisco, por meio de ato normativo complementar, também reconhece a procedência dos argumentos trazidos pela Impugnante. Em assim sendo, a designação genérica de “caminhão” deve ser adotada também para os veículos das marcas/modelos MercedesBenz, Sprinter Chassi 313 CDI e Iveco, Daily 40.13, 50.13 e 55C16, que são os destinatários dos pneus importados ao amparo das Adições 001 das DI’s 09/02545056, 09/03297455, 09/03645666 e 09/03650767 e da Adição 006 da DI 09/03040713, vez que atendem todas as exigências técnicas, comerciais e normativas para o seu enquadramento como caminhão, o que nos conduz à conclusão de que os respectivos pneumáticos importados, sob exame, por serem uma espécie do gênero pneus para ônibus e caminhões, uma vez que próprios para ser utilizado em caminhões chassi e/ou monobloco, conforme o texto da subposição NCM 4011.20 (do qual se infere a existência de mais de um tipo de pneu para ônibus e caminhões, bem assim que a capacidade de carga desses veículos não é determinante para sua regular classificação fiscal), classificam-se no código NCM 4011.20.90 da TEC/TIPI, com arrimo na 1ª e 6ª RGI c/c RGC1. 41. A questão foi novamente decidida em julgamento realizado durante a mesma reunião da presente assentada, em 23/04/2019, pela 2ª Turma desta 4ª Câmara, no Processo nº 12466.001951/2008-73, tendo como recorrente a MICHELIN ESPÍRITO SANTO COMP. IMP. EXP. LTDA, de relatoria da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, ainda pendente de publicação, em, que se decidiu de maneira igualmente favorável à contribuinte no sentido da correção da classificação fiscal adotada sob o Código NCM nº 4011.20.90. 42. Em adição, em que pese a imprestabilidade do laudo produzido quanto à classificação fiscal da mercadoria, evidente é a sua utilidade para demonstrar que a finalidade dos pneus autuados é comercial, sendo sua finalidade suportar cargas, motivo pelo qual são empregados especificamente em veículos de transporte de mercadorias ou passageiros, o que remete à figura típica de caminhões e ônibus. O laudo pericial desce à minúcia de apontar que as dimensões dos pneumáticos em debate são entre 1,5 e 2,4 vezes superiores aos pneus de veículos de passeio convencionais. 43. Acresce-se a estas considerações a consulta realizada pela recorrente à Receita Federal cuja solução determinou que os "pneumáticos novos de borracha, do tipo radial ou convencional, medindo 7,00-16 (8 ou 10 lonas), 7,50-16 (8, 10 ou 12 lonas), 7,00- R16 (10 lonas) e 7,50-R16 (10 ou 12 lonas), usados com ‘flap’, destinados a emprego em caminhões leves, micro-ônibus, caminhonetas e utilitários, marca ‘Firestone’" devem ser classificados no Fl. 734DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 Código NCM/SH 4011.20.90, chegando à minúcia de apontar a seguinte interpretação sobre a TIPI: “6. A Tabela não faz distinção entre ônibus e micro-ônibus, conforme o texto do código 8702.10.00 (Ex 01): ‘ônibus, mesmos articulados, com capacidade para mais de 20 passageiros’". 44. Na mesma oportunidade, consignou a solução de consulta que: "8. O porte dos ônibus (ônibus ou microônibus) ou dos caminhões (caminhões leves ou pesados) a que se destinam os pneus abrangidos pela subposição 4011.20 não determina a classificação fiscal desses pneus, uma vez que o texto desta subposição não faz tal distinção. 9. Pode-se concluir que os pneus objeto da consulta se constituem em um dos tipos dos pneus utilizados em ônibus e caminhões [...]” (destacado) 45. Como se sabe, para efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas. Por outro lado, a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível, o que apenas reflete a disposição das RGI nº 01 e nº 06. Neste específico sentido, conjugando tais premissas de análise, é plenamente possível se afirmar que camionetas, vans, SUVs e pick-ups possuem um grau de correspondência com ônibus e caminhões no específico sentido de se tratarem de veículos que se voltam ao transporte de cargas e pessoas com a finalidade comercial. O art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 237/2002 é claro no sentido de que caminhões com menor capacidade de carga nem por isso perdem a condição de "caminhões", o que se coaduna com o sentido da Solução de Consulta obtida pela contribuinte recorrente. 46. Neste sentido, a fundamentação utilizada pela autoridade fiscal para embasar o auto de infração é clara, conforme se transcreve do trecho situado à fl. 291: As informações referidas nas páginas da Internet da fiscalizada e de seus revendedores indicam serem destinados a vans, utilitários, pick-ups e SUV, portanto não se destinam a ônibus e caminhões. 47. A dedução lógica é realizada por subsunção: como vans, utilitários, pick-ups e SUVs não são ônibus ou caminhões, logo a classificação está incorreta, o que, como se demonstrou, é incorreto, vez que a TIPI realiza uma aproximação por semelhança, sem definir em nenhum momento "caminhão" ou "ônibus": pelo contrário, se há manifestação autêntica é no sentido da inclusão, e não da exclusão, na medida em que a Instrução Normativa SRF nº 237/2002 vem a açambarcar veículos de menor porte ou capacidade no tipo "caminhões", sejam eles chassi ou monobloco. Fl. 735DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 48. Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário interposto neste particular. 49. Em terceiro lugar, caso vencido este relator quanto à proposta de correção da classificação intentada pela contribuinte, quanto à incidência de juros sobre multa, observa-se inicialmente que, de acordo com a Súmula CARF nº 4, a partir de 1º/04/1995, "(...) os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal" passaram a ser devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial SELIC para títulos federais. 50. Resta dúvida, todavia, sobre se a expressão "débitos tributários" compreende apenas tributos ou também as penalidades, sobretudo ao se ter em conta que o art. 161 do Código Tributário Nacional determina que o "(...) crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora (...) sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis": Código Tributário Nacional - Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. 51. Em outras palavras, ao crédito tributário se acrescem os juros de mora e, para além deste montante, é possível a aplicação de penalidades - aquelas cabíveis segundo a legislação. Logo, a dicção do art. 161 do Código Tributário Nacional determina a incidência dos juros sobre o crédito, do qual não participam as multas, pois espécies de penalidades cabíveis. Neste sentido o racional, com o qual comungamos, do voto vencedor do Conselheiro Rosaldo Trevisan no Acórdão CARF nº 3403002.702, de 29/01/2014: "As multas são inequivocamente penalidades. Assim, restaria ilógica a leitura de que a expressão créditos ao início do caput abarca as penalidades. Tal exegese equivaleria a sustentar que: os tributos e multas cabíveis não integralmente pagos no vencimento serão acrescidos de juros, sem prejuízos da aplicação das multas cabíveis" - (seleção e grifos nossos) . 52. O voto em referência continua a sua análise pela leitura do art. 61 da Lei nº 9.430/1996 que também demarcou a divisão entre os débitos, de um lado, sobre os quais devem incidir os juros de mora (cf. caput e § 3º do dispositivo) e a multa de mora, de outro: Lei nº 9.430/1996 - Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os Fl. 736DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. 53. O voto propõe, então, a análise dos arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002, que tampouco pacificam a matéria em debate: Lei nº 10.522/2002 - Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1º de janeiro de 1997. § 1° A partir de 1o de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em reais. § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em Dívida Ativa da União, deverá ser informado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na moeda vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação (...). Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. 54. O art. 30 determina a incidência de juros de mora (Selic) sobre os débitos referidos no art. 29, que seriam aqueles de qualquer natureza devidos à Fazenda Nacional e aqueles decorrentes de contribuições arrecadadas pela União. Contudo, ao se referir à apuração realizada a partir de 1º de janeiro de 1997, o legislador utiliza o vocábulo "créditos", o que implica ou promiscuidade terminológica ou um discrímen voltado especificamente para as quantias apuradas a partir de 1997, o que remete à conclusão do raciocínio do voto que referenciamos: "(...) tal raciocínio, ancorado em uma entre duas leituras possíveis do dispositivo, revela-se insuficiente para impor o ônus ao contribuinte (...). Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser atualizado, sob pena de a penalidade tornar-se pouco efetiva ou até inócua ao fim do processo. Mas o legislador não estabeleceu expressamente isso. Pela carência de base legal, então, entende-se pelo não cabimento da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício" 1 - (seleção e grifos nossos). 55. Em que pesem tais considerações, curvo-me à aplicação da Súmula CARF nº 108, que passou a emanar efeitos vinculantes, em conformidade com a Portaria do Ministério da Economia nº 129 de 01º/04/2019 e, neste sentido, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. 56. Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto neste particular. 1 Voto vencedor do Conselheiro Rosaldo Trevisan no Acórdão CARF nº 3403002.702, de 29/01/2014. Fl. 737DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 57. Em quarto lugar, alega a contribuinte a necessidade de, em caso de empate no julgamento e consequente voto de qualidade a ser proferido pela presidência do colegiado, aplique-se o art. 112 do Código Tributário Nacional no sentido da aplicação de interpretação mais favorável ao contribuinte quanto às penalidades, uma vez que se trata de caso de dúvida, no esteio do entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado quando do julgamento da Ação Penal nº 470. 58. Entendo que o voto de qualidade, mecanismo processual voltado a evitar o non-liquet, não aponta para a existência de dúvida, pois o colegiado se funda justamente na certeza do mecanismo processual para exercer a jurisdição. 59. A dúvida tampouco deve ser perscrutada na cabeça dos aplicadores, pois a construção da decisão (motivação) se perde no próprio ato de raciocinar. 60. Desloca-se a questão para o campo das justificativas, ou fundamentos, e neles, que é o que resta de concreto da decisão, há de se buscar a certeza. 61. Aqui reside a dúvida nos termos do art. 112 do Código Tributário Nacional: se o fundamento do aplicador (e condição de existência válida e eficaz de sua decisão) se encontra no direito positivo, a dúvida deve estar no texto em que se baseia o intérprete, e jamais no ato de interpretar. 62. Logo, o voto de qualidade não é pressuposto de aplicação de tal preceptivo normativo. 63. Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto neste particular. 64. Em quinto lugar, argumenta a contribuinte que a fluência dos juros de mora até o prazo de 360 dias do protocolo da defesa da contribuinte, com base no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que positivou critério objetivo para definir a razoável duração do processo administrativo federal, assegurado pelo constituinte derivado por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004. A argumentação concernente a tal dispositivo da legislação pátria merece ser enfrentada sob enfoque diverso: Lei nº 11.457/2007 - Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 65. Prevê o preceptivo normativo em apreço a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, corolário do princípio insculpido no inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição de 1988, segundo o qual a todos, no âmbito administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 66. Necessário se esclarecer desde já que o descumprimento, por parte da Administração, do prazo de 360 dias que deflui do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 NÃO Fl. 738DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 CONFIGURARÁ, sob nenhuma hipótese (i) o reconhecimento tácito do suposto direito ou crédito vindicado, e muito menos acarretará (ii) a decadência do crédito tributário constituído em lançamento de ofício e, diga-se, (iii) tampouco será apto a evitar a incidência de juros moratórios. Conforme se desenvolverá a seguir, o escoamento do prazo caracterizará, por outro lado, resistência ilegítima do Fisco ao aproveitamento do crédito de IPI, ensejadora de correção monetária pela taxa Selic (REsp 1.138.206/RS). 67. Ressalte-se, ademais, que a desobediência ao preceptivo normativo do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 tampouco caracteriza uma ilicitude, mas sim eventual ilegitimidade afeta à imputação aquiliana ou objetiva, pois as normas nacionais que atinem a respeito da responsabilidade civil do Estado não apontam para a necessidade da comprovação da culpa, como didaticamente explicita ANDREIA CRISTINA SCAPIN em obra de referência sobre a matéria, 2 bem como em recente artigo que se voltou a tratar dos limites normativos da responsabilidade do Estado no âmbito das relações tributárias: 3 "Apesar da responsabilidade do Estado regular-se por princípios compatíveis com as peculiaridades da posição jurídica estatal e de estar prescrita no art. 37, § 6º da CF, o tema se insere no âmbito da responsabilidade civil, especificamente da responsabilidade extracontratual ou aquiliana regulada nos arts. 186, 187 e 927 do CC, portanto, perpassa pelo Direito Civil. Essa espécie de responsabilidade aplica-se à Administração Tributária, pois é o setor especializado da Administração Pública em exercer a função fiscal – que corresponde às atividades de fiscalização, constituição, inscrição e cobrança do crédito tributário –, conforme disposto no art. 37, incisos XVIII e XXII da CF. Logo, além do dever de praticar seus atos em obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estabelecidos no caput de tal artigo, por meio dos quais o legislador constituinte deixou implícita sua submissão ao dever de não causar danos a outrem (neminem laedere), está obrigada a ressarcir eventuais prejuízos resultantes da conduta dos agentes públicos a ela vinculados em razão da prescrição do § 6º do mesmo dispositivo. (...) Aplica-se à responsabilidade do Estado por dano tributário, regra geral, a teoria objetiva, que se baseia no risco administrativo. No entanto, a teoria subjetiva é empregada em duas situações, nas quais é necessário demonstrar a culpa lato sensu: i) se o dano resultar de condutas omissivas do agente público, como deixar de anular atos ilegais para restaurar a legalidade violada por meio da autotutela; e, ii) em ação regressiva movida pelo Estado em face do agente público. Nesses dois casos, só a conduta ilícita enseja o dever de ressarcir. 5. Para deflagrar a responsabilidade do Estado, impondo-lhe o dever jurídico de ressarcir os danos causados por seus agentes públicos, requer-se a presença dos elementos essenciais, ou seja: i) conduta (lícita ou ilícita); ii) dano ilícito (lesão de direitos subjetivos); e, iii) nexo de causalidade entre os dois primeiros. 6. A conduta (lícita ou ilícita) gera um evento danoso ilícito se for identificado no dano a violação de direitos subjetivos do administrado, denominado “dano evento”, além do prejuízo econômico que normalmente se associa na forma de uma consequência material, intitulado “dano consequência”. Esse é o sentido jurídico do termo dano, que 2 SCAPIN, Andreia Cristina. Responsabilidade do Estado por dano tributário. Belo Horizonte: D´Placido, 2017, 318p. 3 SCAPIN, Andreia Cristina. "Limites normativos da responsabilidade do Estado por danos tributários no Direito brasileiro vigente". In: REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO (USP), v. 112, pp. 199 a 237, jan/dez. 2017, disponível em: <http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/149479/146621>, último acesso em 22/09/2018. Fl. 739DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 constitui objeto da responsabilidade do Estado e que se aplica inclusive em âmbito tributário. 7. A ilicitude do dano corresponde à contrariedade ao Direito (antijuridicidade) que se revela na lesão de direitos subjetivos, como: propriedade, liberdade, personalidade e exercício de profissão, dispostos no art. 5º da CF; livre iniciativa econômica, segundo o art. 170 da CF; e, o leque de direitos que resultam da relação normal entre a Administração Pública e o cidadão num Estado de Direito, por exemplo: legalidade, igualdade, eficiência, proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé, colaboração, visto que é direito subjetivo do administrado a atuação da Administração Pública em conformidade com os princípios do ordenamento jurídico brasileiro. 8. Para imputar a responsabilidade ao Estado, o elemento “ilícito” deve estar presente tanto na conduta quando no resultado danoso, sendo ambos ilícitos, ou somente no resultado danoso; caso contrário, não há dever de ressarcimento do dano causado pelo agente público. Logo, apenas haverá responsabilidade do Estado nas hipóteses: conduta ilícita com resultado danoso ilícito e conduta lícita com resultado danoso ilícito. 9. Há dano ilícito como consequência da conduta lícita também na situação em que o tributo é efetivamente devido pelo contribuinte tendo transcorrido in albis o prazo para pagamento, porém existe lesão ao direito de eficiência (boa administração) que se vislumbra na violação da proporcionalidade dado os efeitos excessivamente gravosos em consequência de atos praticados pela Fazenda Pública, ainda que sob a escora duma regra jurídica, os quais poderiam ter sido evitados. 10. Para que exista dever jurídico do Estado de ressarcir os danos resultantes de condutas lícitas, além do dano revelar a violação de uma situação jurídica legítima suscetível de configurar um direito subjetivo, deverá ser: i) certo e não eventual, podendo ser atual ou futuro; e, ii) anormal. 11. O dano será certo se efetivamente existir, mesmo que os efeitos não ocorram na atualidade, mas no futuro; e, anormal, se extrapolar o dever de tolerância mínima, ao qual todos estão sujeitos em razão do convívio social, por ser proporcionalmente maior do que aquilo que deve ser normalmente suportado por qualquer membro da sociedade em virtude do exercício das atividades públicas" - (seleção e grifos nossos). 68. Assim, não bastante o descumprimento do prazo de 360 dias para que se profira a decisão administrativa tratada pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007, ainda restará ao sujeito passivo o ônus da comprovação do dano tributário causado ao particular para que se cogite de responsabilidade do Estado. De toda sorte, tais questões escapam por completo da competência do julgador administrativo e deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: a matéria devolvida à cognição deste colegiado, como se pode perceber, é unicamente aquela pertinente ao reconhecimento tácito do encontro de contas, o que não merece provimento, por absoluta ausência de amparo legal, sendo, pois, irreprochável a decisão objurgada neste particular. 69. Tal pedido guarda, diga-se, substancial distância com relação a ser devida a correção monetária ao creditamento do IPI decorrente de oposição a seu aproveitamento desinente de resistência ilegítima do Fisco, em conformidade com a Súmula STJ nº 411, pois, em tais casos, a correção monetária, pela taxa referencial Selic, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido ou a declaração da contribuinte, nos termos da prefalada lei de 2007, pois este o racional do quanto decidido no Recurso Especial nº Fl. 740DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 1.138.206/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, representativo de controvérsia sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." Fl. 741DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. 70. O direito à correção diante de oposição ilegítima tem sido (corretamente, diga-se) reconhecido na esfera administrativa, como no Acórdão CARF nº 3302- 005.478, de relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud, proferido em sessão de 23/05/2018, conforme ementa que abaixo se transcreve: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº 11.457/2007), nos termos do REsp 1.138.206/RS. 71. Em igual sentido, a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como no Acórdão CSRF nº 9303-006.521, de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro, proferido em 15/03/2018, que decidiu, por unanimidade de votos, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do Fl. 742DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 72. Diversa é a questão em disputa no presente caso e, desta feita, o descumprimento do prazo em análise por parte da Administração não configura, em nenhuma hipótese, a suspensão da fluência dos juros vindicada pela recorrente, por completa ausência de lastro positivo que fundamente tal pedido. 73. Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento integral ao recurso voluntário interposto. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Voto Vencedor Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Redatora designada. Em que pese o bem fundamentado voto do relator dele ouso divergir em relação a classificação fiscal das mercadorias. A questão fundamental consiste em definir se os produtos “pneumáticos utilizados em caminhões leves, micro-ônibus, camionetas, vans, pick-ups e utilitários” devem ser classificados, como defende a contribuinte, na NCM nº 4011.20.90, ou se na proposta pela autoridade fiscal NCM nº 4011.99.90. O relator vencido acatou os argumentos da recorrente para entender que a classificação se dá na Seção VII da TIPI ("Plástico e suas obras; Borracha e suas obras"): no Capítulo 40 ("Borracha e suas obras"), Posição 4011 ("Pneumáticos novos, de borracha"), Subposição, 4011.20 ("Dos tipos utilizados em ônibus e caminhões"), Item e Subitem 4011.20.90 ("Outros"). Para a contribuinte, os pneumáticos são do tipo utilizado em ônibus e caminhões, enquanto que para a autoridade fiscal, não, pois vans, pick-ups, camionetas, utilitários e SUVs não correspondem ao conceito de "ônibus e caminhões". Para se alcançar a classificação correta, é necessário se recorrer das regras gerais de interpretação (RGI) estabelecidas no anexo da Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias internalizada ao direito brasileiro por meio do Decreto Legislativo nº 71/1988 e promulgada por meio do Decreto nº 97.409/1988, e que dão base à Tarifa Externa Comum (TEC), conforme já esclareceu o relator vencido em seu voto. A RFB por meio do Ceclam – Centro de classificação de Mercadorias da Coordenação-Geral de Tributação - COSIT, emitiu recentemente Solução de Consulta nº 98.101, Fl. 743DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 de 12 de março de 2019, em que analisa o tema, lembrando que as soluções de consulta emitidas pelo Ceclam/Cosit tem efeito vinculante para toda a RFB, nos termos da IN RFB nº 1.464/2014: 2. O produto objeto da consulta é um pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em veículos comerciais leves (caminhonetes, micro-ônibus e similares), com a codificação 175/70R14 LT 6 PR 95/93S. 3. A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se, conforme o caso, nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), nas Regras Gerais Complementares da Tipi (RGC/Tipi), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). 4. A RGI 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo, para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas Regras seguintes (RGI 2 a 5). A RGI nº 6, por sua vez, dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para os efeitos legais, pelos textos dessas subposições, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. 5. Além disso, no que se refere aos desdobramentos regionais, temos por fundamento a Regra Geral Complementar do Mercosul nº 1 (RGC 1) que dispõe que as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. 6. O consulente pretende ver seu produto classificado na posição 40.11 – Pneumáticos novos, de borracha. – sugerindo o enquadramento no código NCM 401190.90 (outros tipos de pneus), alegando trata-se de um pneu LT (Light Truck), utilizado em veículos utilitários, vans e caminhonetas. 7. Oportuno observar que o pneumático em análise é identificado como próprio para veículos comerciais no sítio eletrônico do fabricante. 8. Consultando o Manual de Normas Técnicas 2016/2017/2018 da Associação Latino Americana de Pneus e Aros (Alapa), que padroniza normas técnicas de pneus, tanto sob o aspecto dimensional como de condições de uso, observa-se que o manual foi elaborado considerando em seus capítulos a finalidade de cada tipo de pneu, da seguinte forma: - os pneus para “automóveis” (Capítulo 2); - os pneus para veículos comerciais leves (Capítulo 3, que inclui micro-ônibus e caminhonetes); - os pneus para ônibus e caminhões (Capítulo 4); - os pneus para veículos industriais (Capítulo 5); Fl. 744DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 - os pneus para fora de estrada (Capítulo 6); - os pneus para tratores e implementos agrícolas (Capítulo 7); e - os pneus para motocicletas (Capítulo 8). 9. Os pneus do tipo LT (Light Truck), a exemplo do 175/70R14 LT em análise, se enquadram no Capítulo 3 do Manual Alapa, que compreende os pneus para veículos comerciais leves. 10. Diante do exposto, o produto classifica-se na posição 40.11, que abrange os Pneumáticos novos, de borracha. Tal posição apresenta os seguintes desdobramentos: 40.11 Pneumáticos novos, de borracha 4011.10.00 Do tipo utilizado em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida) 4011.20 Do tipo utilizado em ônibus (autocarros*) ou caminhões 4011.30.00 Do tipo utilizado em veículos aéreos 4011.40.00 Do tipo utilizado em motocicletas 4011.50.00 Do tipo utilizados em bicicletas 4011.70 Do tipo utilizado em veículos e máquinas agrícolas ou florestais 4011.80 Do tipo utilizado em veículos e máquinas para a construção civil, de mineração e de manutenção industrial 4011.90 Outros 11. A mercadoria em análise é própria para veículos que desempenham atividades comerciais (caminhonetes, micro-ônibus e seus rebocados), Fl. 745DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 logo está descartado seu enquadramento nas subposições 4011.10 (do tipo utilizado em automóveis de passageiros, incluindo os veículos de uso misto e os automóveis de corrida), 4011.20 (do tipo utilizado em ônibus (autocarros*) ou caminhões), 4011.30 (do tipo utilizado em veículos aéreos), 4011.40 (do tipo utilizado em motocicletas), 4011.50 (do tipo utilizado em bicicletas), 4011.70 (do tipo utilizado em veículos e máquinas agrícolas ou florestais) e 4011.80 (do tipo utilizado em veículos e máquinas para a construção civil, de mineração e de manutenção industrial). 12. Não estando incluído nas subposições anteriores e de acordo com a RGI 6, o produto se classifica na subposição residual 4011.90, que se desdobra nos seguintes itens: 4011.90.10 Com seção de largura igual ou superior a 1.143 mm (45”), para aros de diâmetro igual ou superior a 1.143 mm (45”) 4011.90.90 Outros 13. Em razão da mercadoria não possuir largura igual ou superior a 1.143 mm, para aros de diâmetro igual ou superior a 1.143 mm, está excluído o enquadramento no item 4011.90.10, portanto, o produto em análise classifica-se no código NCM 4011.90.90. Conclusão 14. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 40.11), RGI 6 (texto da subposição 4011.90) e RGC 1 (texto do item 4011.90.90), da NCM constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e alterações posteriores, a mercadoria CLASSIFICA-SE no código NCM 4011.90.90. Entendo que a mercadoria objeto da Solução de consulta reproduzida equivalem, ipsis litteris, à mercadoria do presente processo, portanto é de se aplicar a mesma classificação à mercadoria analisada, qual seja, para os “pneumáticos utilizados em caminhões leves, micro- ônibus, camionetas, vans, pick-ups e utilitários” devem ser classificados na NCM nº 4011.99.90. Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 746DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 Fl. 747DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.728731/2009-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.
Numero da decisão: 9202-008.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-28T12:18:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-28T12:18:00Z; Last-Modified: 2019-10-28T12:18:00Z; dcterms:modified: 2019-10-28T12:18:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-28T12:18:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-28T12:18:00Z; meta:save-date: 2019-10-28T12:18:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-28T12:18:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-28T12:18:00Z; created: 2019-10-28T12:18:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-28T12:18:00Z; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-28T12:18:00Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10580.728731/2009-30 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-008.168 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 24 de setembro de 2019 Recorrente PJTA EDUCACIONAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de auto de infração (Debcad nº 37.256.969-2 – Fundamentação Legal 30) para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa deixado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 87 31 /2 00 9- 30 Fl. 293DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.168 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728731/2009-30 de preparar a folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB. O relatório fiscal, na parte que nos interessa, assim resumiu a infração: Discrição dos Fatos: 6. A empresa autuada entregou as folhas de pagamento, relativas ao período de 01/2005 a 12/2006, mas nelas não fez constar à remuneração indireta concedida na forma de bolsas de estudo (ajuda escolar) a filhos de empregados. 6.1 As contribuições previdenciárias referentes à parte dos segurados, que também deveriam constar das folhas de pagamento, foram obtidas mediante a aplicação do percentual de 7,65% a 11%, conforme a faixa salarial de cada segurado e até o limite máximo de contribuição, incluindo o valor das bolsas de estudo. O referido cálculo levou em consideração também o valor que já havia sido descontado de cada empregado, pela empresa, consignado em GFIP, assim como, considerou os valores referentes a remunerações de segurados constantes nas declarações apresentadas referentes as outros vínculos quando informado em GFIP. As planilhas demonstrativas do cálculo constam do ANEXO V. 6.2 No Relatório Fiscal do AI n° 37.256.966-8 e do AI 37.256.967-6, podem ser verificados todos os detalhes acerca da apuração do fato gerador de contribuição previdenciária retromencionado. 6.3 Assim sendo, o autuado infringiu a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, em seu artigo 32, I, combinado com o artigo 225, I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. Vale destacar a mesma auditoria fiscal deu origem aos seguintes autos de infração: AI n° 37.256.966-8 (Processo 10580.728727/2009-71) – relativo a contribuições previdenciárias cota patronal e SAT incidentes sobre remunerações pagas a título de bolsas de estudo AI n° 37.256.967-6 (Processo 10580.728729/2009-61) - relativo a contribuições previdenciárias dos segurados que prestaram serviços à empresa incidentes sobre remunerações pagas a título de bolsas de estudo; AI n° 37.256.968-4 (Processo 10580.728730/2009-95) - relativo a contribuições sociais destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre remunerações pagas a titulo de bolsas de estudo. AI n° 37.256.970-6 (CFL 38) (Processo 10580.728732/2009-84 ) pelos motivos: 1- não registrar em sua contabilidade os descontos que são concedidos nas mensalidades escolares dos filhos e/ou dependentes de seus empregados; 2 - por contabilizar como receitas apenas os valores efetivamente pagos pelos seus empregados pelo estudo de seus filhos/dependentes, desta forma, deixando omisso em sua contabilidade valores de incidência de contribuições previdenciárias, e; 3 - não apresentar declaração relativa a outros vínculos para os empregados que recebem bolsa de estudo e que constam na GFIP com ocorrência 05 – Múltiplos Vínculos. Fl. 294DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.168 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728731/2009-30 AI n° 37.256.969-2 (CFL 30) (Processo nº 10580.728731/2009-30): por ter deixado de incluir nas folhas de pagamento remunerações pagas a titulo de bolsa de estudo; AI n° 37.256.971-4 (CFL 59) (Processo nº 10580.728734/2009-73): por ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos empregadas relativas às bolsas de estudo. Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, considerando o resultado do julgamento proferido no processo nº 10580.728731/2009-71 que concluiu pela manutenção da obrigação principal, negou provimento ao Recurso Voluntário para considerar devida a multa aplicada. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – Constitui falta passível de multa, deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Lei 8212/91. BOLSA DE ESTUDO DE DEPENDENTE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO – Não incidem contribuições previdenciárias nas verbas pagas à título de bolsas de estudo, somente quando estas são destinadas aos empregados e dirigentes, não sendo extensivo tal benefícios aos dependentes destes. Recurso Voluntário Negado Intimado do acórdão e, posteriormente, do despacho que não conheceu dos Embargos de Declarações opostos, o Contribuinte apesentou recurso especial. Citando com paradigmas os acórdãos 2402-003.897 e 2403-002.505, defende o Recorrente que o legislador ordinário, quando editou a norma isentiva, visou atender o direito social à educação, e por isso, sobre as bolsas de estudos concedidas aos dependentes dos empregados também não incidiriam contribuições previdenciárias. Destaca que referidos valores não representam ganho econômico aos empregados e também não cumprem o requisito da habitualidade exigido pela norma. Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção do acórdão. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Do Conhecimento: Antes de apreciar o mérito do recurso, julgo pertinente tecer comentários acerca do seu conhecimento. Fl. 295DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.168 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728731/2009-30 Conforme consta do relatório, no presente caso, temos lançamento para exigência da multa prevista nos artigos 32, I c/c 92 e 102 da Lei nº 8.212/91. Referida penalidade é exigida em razão da empresa autuada ter entregue as folhas de pagamento sem fazer constar a remuneração indireta ofertada aos empregados sob forma de descontos em mensalidade escolares concedido aos seus dependentes. Em sede de recurso especial defende o Contribuinte ser indevida a multa aplicada, afinal não incide contribuições previdenciárias sobre referidas bolsas haja vista a inexistência de ganho econômico para os empregados e ainda pela ausência da caracterização do critério da habitualidade. Embora em um primeiro momento seja possível vislumbrar uma divergência entre os acórdãos recorrido e aqueles citados pelo Contribuinte, situação que levaria ao conhecimento do recurso, ao analisar mais detidamente o argumento do Colegiado recorrido entendo que as decisões eleitas como paradigmas não trazem entendimentos divergentes acerca da multa aplicada. Segundo consta do acórdão recorrido o principal argumento para manutenção da multa foi o fato do Colegiado tem concluído pela manutenção da obrigação principal, obrigação essa julgada na mesma sessão do dia 21.06.2012 e referente ao processo nº 10580.728727/2009- 71. Pela relevância, transcreve-se parte do acórdão recorrido: O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. A presente autuação teve como motivação a entrega de folhas de pagamento sem constar à remuneração indireta concedida na forma de bolsas de estudo (ajuda escolar) a filhos de empregados. Em seu recurso a empresa insurge-se contra a autuação alegando a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores despendidos com bolsas de estudos fornecidas aos dependentes dos empregados. Tal tese foi objeto de análise no levantamento da obrigação principal nos autos do processo 10580.728727/2009-71, julgado nesta assentada onde fora mantido o levantamento nos seguintes termos: (...) E, após transcrever parte do voto proferido no processo nº 10580.728727/2009-71, concluiu o ilustre Relator: Logo, como a obrigação principal foi mantida, resta como procedente a autuação em apreço, em face do contido no art. 32, I da Lei 8.212/91 que assim dispõe: Lei 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: I – preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo órgão competente da Seguridade Social; Ante ao exposto voto no sentido de Conhecer do Recurso e no mérito negar-lhe provimento. Fl. 296DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.168 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728731/2009-30 Observamos, portanto, que a razão de decidir do acórdão recorrido, embora faça menção acerca da interpretação da abrangência do art. 28, §9º, alínea ‘t’ da Lei nº 8.212/91, tem como fundamento a premissa de que uma vez mantido o lançamento da obrigação principal também deve ser mantido o lançamento da obrigação acessória correlata. A discussão sobre a tese da incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre as valores correspondes às bolsas de estudos ofertadas pela empresa é discussão afeta apenas aos processos onde se exige a obrigação principal. Neste cenário, entendo que o paradigma apto a comprovar a divergência no presente caso seria acórdão onde se concluísse pelo cancelamento da obrigação acessória independentemente do resultado da obrigação principal, fato não ocorrido nos dois acórdãos trazidos como paradigmas – esses não tratam de obrigações acessórias, tendo a discussão se limitado a enfrentar a tese relativa a exigência da obrigação principal. Considerando que não há como afirmar que os colegiados paradigmáticos ao analisarem uma mesma situação fática – exigência de multa por descumprimento de dever instrumental haja vista manutenção da respectiva obrigação principal – poderiam concluir pela improcedência do lançamento da obrigação acessória, entendo que não foram cumpridos os requisitos formais exigidos pelo RICARF. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 297DF CARF MF

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Numero do processo: 13827.000808/2005-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas.
Numero da decisão: 9303-009.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Demes Brito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 08 08 /2 00 5- 38 Fl. 890DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.479 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000808/2005-38 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, apresentado pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3802-003906, de 12/11/2014, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo vê-se que o legislador optou por um regime de não- cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Fl. 891DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.479 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000808/2005-38 Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte De acordo com o despacho de admissibilidade do recurso especial, o contribuinte teria apresentado duas matérias divergentes: 1) conceito de insumos na apropriação de créditos decorrentes da sistemática não-cumulativa de PIS e Cofins; e 2) quanto ao ônus da prova do direito ao crédito. No referido despacho foi dado seguimento ao recurso especial somente em relação à discussão do conceito de insumos. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional pede o improvimento do recurso especial do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial do contribuinte é tempestivo, devendo ser averiguado os demais requisitos para sua admissibilidade. Entendeu o despacho de admissibilidade que o acórdão recorrido adotou um conceito de insumos mais restrito em relação aos acórdãos paradigmas apresentados. Ocorre que da leitura dos referidos acórdãos, não consegui vislumbrar divergências de interpretação relevantes quanto ao conceito de insumos adotados. O acórdão recorrido adotou um conceito de insumos ligados à essencialidade do insumo em relação ao processo produtivo do contribuinte. Transcrevo abaixo trechos relevantes do voto em que tal fato ficou bem caracterizado: (...) Fl. 892DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.479 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000808/2005-38 Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o conceito de insumo aos mesmos critérios da legislação do IPI, conforme serve de exemplo o seguinte julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual foi negado provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional: (...) Assim, na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03, integrarem o custo de produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda. Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99. Se for passível de ativação obrigatória, o crédito deverá ser apropriado não com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização, conforme normas específicas. Para definir o conceito de insumo no PIS e na COFINS não cumulativos é necessário constatar a essencialidade do bem ao processo produtivo do contribuinte. Assim, geram crédito do PIS e da COFINS não cumulativos somente as despesas com materiais considerados essenciais. Portanto, para decidir quanto ao direito ao crédito de PIS/Cofins não- cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva desenvolvida pela empresa para, então, analisar quais as aquisições que configuram insumo para os bens e serviços por ela produzidos. É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos. (...) Portanto, verifica-se claramente, que o acórdão recorrido não restringiu o conceito de insumos à aplicação da legislação do IPI. Parece-me que foi um evidente equívoco do despacho de admissibilidade em ter enxergado no acórdão recorrido essa leitura restritiva. Agora vejamos o conceito de insumos aplicados nos acórdãos paradigmas. Acórdão paradigma nº 3402-002396 Da leitura de sua ementa, já se percebe que este acórdão adotou também o conceito da essencialidade do insumo em relação ao processo produtivo. Transcrevo parcialmente a ementa: Fl. 893DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.479 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000808/2005-38 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. (...) Agora veja a conclusão do trecho do voto do relator: (...) Com base nas brilhantes linhas traçadas pelo Conselheiro Mauricio Taveira, entendo que em todo processo administrativo que envolver créditos referentes a não- cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado como “insumos” e o seu envolvimento no processo produtivo, para então definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. (...) A partir daí o voto do relator adentra em cada insumo, fazendo uma análise individualizada da aplicação do insumo no processo produtivo do contribuinte. Ressalte-se ainda que neste processo paradigma, o julgamento havia sido convertido em diligência para que a unidade de origem detalhasse a aplicação dos insumos específicos em relação ao processo produtivo do contribuinte. Portanto, para comprovar a divergência de interpretação do conceito de insumos, haveria necessariamente que os itens analisados sejam efetivamente semelhantes ao do acórdão recorrido, além de ressaltar que são empresas diferentes e que também há relevantes diferenças em relação aos meios de prova. Importante destacar que vários itens negados no acórdão recorrido o foram em razão de deficiência probatória. Acórdão Paradigma nº 3302-002683 Da leitura de sua ementa, já se percebe que este acórdão adotou também o conceito da essencialidade do insumo em relação ao processo produtivo. Transcrevo parcialmente a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 Fl. 894DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.479 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000808/2005-38 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo passível de crédito no sistema não cumulativo não é equiparável a nenhum outro conceito, trata-se de definição própria. Para gerar crédito de PIS e COFINS não cumulativo o insumo deve: ser UTILIZADO direta ou indiretamente pelo contribuinte na sua atividade (produção ou prestação de serviços); ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço final; e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte. (...) Transcrevo também excertos do voto vencedor naquele acórdão: (...) Neste sentido, “somente os bens e serviços que forem utilizados direta ou indiretamente na fabricação de bens ou na prestação de serviços darão direito ao crédito. Essa ressalva é muito importante, na medida em que a lei exige que os bens e serviços sejam efetivamente utilizados pela empresa para tais finalidades, e não simplesmente adquiridos e consumidos em suas operações.” A questão é que e aqui, entendo se formar um critério específico para o conceito de insumos no PIS e COFINS não cumulativos para a produção/fabricação de determinada mercadoria final (ou serviço), o insumo tem que ser UTILIZADO e, mais ainda, tem que ser INDISPENSÁVEL para o resultado final pretendido. De acordo com este raciocínio o insumo, para gerar crédito, deve estar diretamente vinculado ao objeto social da empresa e, em meu entender, é este o componente diferenciador que deve ser considerado pelos intérpretes do direito. Com base na legislação pertinente ao assunto, concluo que para gerar crédito de PIS e COFINS não cumulativo o insumo deve: ser UTILIZADO direta ou indiretamente pelo contribuinte na sua atividade (produção ou prestação de serviços); ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço final; e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte. (...) Constata-se que o conceito de insumo aplicado no referido voto, também se aproxima demasiadamente do conceito adotado no acórdão recorrido. Portanto para que o contribuinte recorrente tivesse sucesso no conhecimento de seu recurso especial, ele teria que demonstrar especificamente as semelhanças entre os insumos não admitidos no acórdão recorrido e que teriam sido admitidos nos acórdãos paradigmas. Esta tarefa não pode ser substituída ao encargo do órgão julgador. Da leitura do recurso especial percebe-se alegações genéricas em relação ao conceito de insumos adotados entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. Fl. 895DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.479 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000808/2005-38 Entendo que, nesta situação específica, em que o acórdão recorrido e os paradigmas utilizaram um conceito de insumos muito semelhantes, o recorrente tem o ônus de informar item a item a divergência de entendimento entre insumos específicos, inclusive abordando questões relativas aos elementos probatórios, pois como já afirmado anteriormente, boa parte dos créditos de insumos negados no acórdão recorrido, decorreram de deficiência probatória. Nesse sentido, assim dispõe o atual regimento interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial apresentado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 896DF CARF MF

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