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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690955 #
Numero do processo: 10980.004305/97-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF - REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR - Não se aplica a Convenção entre o Brasil e o Japão para evitar dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos, na remessa de juros para beneficiário como sede no Panamá, mesmo que esse tenha nacionalidade e seja controlado por empresa japonesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16968
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 13 de abril de 1999 Acórdão n°. : 104-16.968 IRF - REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR - Não se aplica a Convenção entre o Brasil e o Japão para evitar dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos, na remessa de juros para beneficiário Como sede no Panamá, mesmo que esse tenha nacionalidade e seja controlado por empresa japonesa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fila LEILA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE N S SN. E • T fi R FORMALIZADO EM: 14 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MINISTÉRIO DA FAZENDA , tit:;P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';‘,:ftr;..(1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004305/97-27 Acórdão n°. : 104-16.968 ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004305/97-27 Acórdão n°. : 104-16.968 Recurso n°. : 15.797 Recorrente : VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 43.999.424/0001-14, com sede na cidade de Curitiba - Estado do Paraná, à Av. Juscelino Kubitchek de Oliveira, n.° 2.600, Bairro CIC, jurisdicionado à DRF em Curitiba - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 330/337, prolatada pela DRJ em Curitiba - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 344/354. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 02/05/97, o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte de fls. 171/194, com ciência em 02/05/97, exigindo-se o recolhimento de crédito tributário no valor total de R$ 12.134.672,42 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 75% (art. 44 da Lei n.° 9.430/96 e dos juros de mora de 1% ao mês ou taxa SELIC, calculados sobre o valor do imposto, relativo aos anos de 1994 e 1995. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização onde se constatou as seguintes irregularidades: 3 jeo.tsivi MINISTÉRIO DA FAZENDA rke, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jriti.grl,r:t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004305/97-27 Acórdão n°. : 104-16.968 1 - Falta de Recolhimento do IRRF Sobre Remessa de Lucros e Dividendos Para Beneficiário Domiciliado ou Residente no Exterior: o contribuinte deixou de recolher o imposto de renda incidente sobre remessa de lucros e dividendos para beneficiário domiciliado ou residente no exterior, referentes aos lucros do ano-calendário de 1993. Infração capitulada nos artigos 743, 756, 790 e 899 do RIR194, c/c artigo 77 da Lei n.° 8.383/91. A Auditora-Fiscal autuante, esclarece, ainda, entre outros os seguintes aspectos: - que o contribuinte formalizou consulta junto a Secretaria da Receita Federal, questionando a incidência do imposto 'sobre a remessa de tais lucros. Em 1° instância a consulta foi declarada ineficaz, e em 05 de dezembro de 1995 a decisão de 20 instância negou provimento ao contribuinte; - que, em 22 de março de 1996, o contribuinte propôs junto a 30 Vara da Justiça Federal em Curitiba, ação declaratória contra a incidência do tributo e na mesma data efetuou depósito judicial. Em 20 de novembro de 1996 a ação foi julgada improcedente e em 21 de janeiro de 1997 o contribuinte interpôs embargos de declaração a referida sentença; - que anexo ao presente Auto de Infração encontram-se declaração do contribuinte contendo o valor e data das remessas que servem de base de cálculo do imposto; - que a base de cálculo do imposto foi reajustada, nos termos do artigo 796 do RIR/94; 4 -0-9- MINISTÉRIO DA FAZENDA N t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004305/97-27 Acórdão n°. : 104-16.968 - que é lavrado o Auto de Infração para evitar que haja extinção do crédito tributário através da decadência. 2 - Falta de Recolhimento do IRRF Sobre Remessa de Juros para o Exterior: O contribuinte recolheu a menor o imposto de renda incidente sobre a remessa de juros para beneficiário residente ou domiciliado no exterior. Infração capitulada nos artigos 745, 790, 899 e 914 do RIR194. A Auditora-Fiscal autuante, esclarece, ainda, entre outros os seguintes aspectos: - que o contribuinte fez empréstimos junto ao financiador Itochu Corporation (Panamá), para financiamento de importação de bens; - que a partir de 15/06/94, iniciou o pagamento dos juros e aplicou sobre tal remessa a alíquota de 123,5%; - que de acordo com o artigo 745 do RIR194, tais rendimentos estão sujeitos a alíquota de 25%, pois o Brasil não possui acordo sobre bitributação com o Panamá. Em sua peça impugnatória de fls. 198/217, instruída pelos documentos de fls. 218/266, apresentada, tempestivamente, em 30105/97, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, requer que a autoridade singular dê provimento a impugnação declarando insubsistente o auto de infração lavrado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 5 ?à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MI QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004305/97-27 Acórdão n°. : 104-16.968 - que a primeira parte do Auto de Infração em comento está fundamentada no fato de que o contribuinte deixou de recolher o imposto de renda incidente sobre a remessa de lucros e dividendos para beneficiário domiciliado ou residente no exterior, referente aos lucros do ano-calendário de 1993; - que ocorre que, como consta da própria descrição dos fatos e enquadramentos legais contidos no referido auto de infração, a exigibilidade do tributo se encontra suspensa em virtude da existência de depósito judicial do montante integral da exação em comento, de acordo com o disposto pelo art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Este fato toma, por si só, insubsistente a lavratura do presente auto de infração; - que nem se diga que esta lavratura objetiva simplesmente evitar que haja extinção do crédito tributário através da decadência tendo em vista o fato de que os valores serão exigíveis somente após o efetivo lançamento para constituição do crédito tributário. Enquanto subsistir o depósito judicial não há que se cogitar de lançamento, enquanto não houver lançamento não há que se falar em exigibilidade dos valores exarados no auto de infração ora impugnado; - que a segunda parte do Auto de Infração em comento está fundamentada no fato de que o contribuinte recolheu a menor o imposto de renda incidente sobre a remessa de juros para beneficiário domiciliado ou residente no exterior; - que trata-se da questão da remessa de juros pela compra de bens a prazo. A tributação deste tipo de operação se concretiza da seguinte forma: Os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, são tributados, de acordo com o art. 745 do RIR/94, pela alíquota de 25%, sendo que a partir de 01/01/96, a alíquota é de 15% (art. 28 da Lei n.° 9.249/95); ^,:t. MINISTÉRIO DA FAZENDA tint.r:Z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004305197-27 Acórdão n°. : 104-16.968 - que o fato é que a empresa impugnante realiza operações de importação de caminhões de origem sueca. Estas operações têm sido financiadas pela empresa Itochu Corporation. Ao contrário da informação constante no item 1 da descrição dos fatos e enquadramentos legais do auto de infração impugnado, a ltochu Corporation Panamá Branch é uma sociedade organizada e existente em conformidade com as Leis do Japão, cujos documentos de constituição foram devidamente inscritos no Registro Público da República do Panamá, para habilitar a referida sociedade a abrir subsidiária e fazer negócios na República do Panamá, na forma exigida pelo art. 90 e seguintes da Lei n.° 32 de 1927; - que com efeito, a empresa Itochu Corporation Panamá Branch, é simplesmente uma subsidiária de uma sociedade japonesa que realiza operações fora do Panamá, não estando, por conseqüência, obrigada e nem tampouco sujeita a qualquer tipo de imposto na República do Panamá. Isto porque. Todas as operações realizadas pela Itochu Corporation Panamá Branch estão adstritas à sua matriz no Japão, ltochu Corporation, as quais não se sujeitam à legislação tributária do Panamá. Trata-se, pois, de uma empresa japonesa, submetidos às leis do Japão, e não de uma empresa panamenha; - que ao lado disso, há que se enfocar a questão sob o ângulo da legislação • brasileira relativa à nacionalidade das sociedades comerciais nas relações de direito internacional privado. A Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro estabelece que se aplique a legislação do lugar da constituição das pessoas jurídicas de direito privado; • - que a nacionalidade dependerá do local onde se celebrou o ato de sua constituição, ou seja, a pessoa jurídica estrangeira, no caso a Itochu Corporation, desfruta da mesma que tem no país de origem, sendo reconhecida e admitida como sujeito de direito perante a legislação nacional; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA eifi-jsitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004305/97-27 Acórdão n°. : 104-16.968 - que o reconhecimento de que a sociedade constituída no Panamá apresenta nacionalidade japonesa é da legislação panamenha; - que o elemento de conexão do art. 11 da LICC remete a competência da norma a ser aplicada à legislação panamenha. Em outras palavras, o ordenamento jurídico brasileiro atribui, por força da legislação panamenha, a nacionalidade japonesa da empresa ltochu Corporation Panamá Branch; - que concludentemente, o país onde a pessoa jurídica se constituir, no caso o Japão, sob égide da legislação brasileira, determina a sua condição de existência e capacidade. Em outras palavras, a ltochu Corporation é uma empresa de capital genuinamente japonês, constituída e regida pela legislação daquele país; - que o resultado da caracterização da Itochu Corporation como empresa japonesa, reflete diretamente na infração lavrado por esta DRF. Isto pelo fato do Brasil possuir acordo que veda a bitributação com o Japão; - que a regra geral da Convenção estabelece no seu art. 10, que a tributação deva ocorrer no estado membro destinatário, ou seja, no Japão. No entanto, há também a fixação de ser possível a instituição de renda na fonte até o máximo de 12,5%. Esta retenção há de ser tomada, a bem da verdade, como ónus tributário da empresa destinatária, ou seja, da Itochu Corporation, empresa japonesa; - que por fim, há que se tecer breve consideração a cerca da questão do ajuste da base de cálculo. Vale dizer que, no caso da remessa de dividendos, o reajustamento da base de cálculo sobre a qual recairá o tributo já foi efetuado por ocasião da previsão no contrato celebrado com o Banco Central do Brasil, bem como por ocasião do -1 depósito judicial integral das quantias correspondentes à exação em comento; 8 títika- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'QP,-Vt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44gr.r.:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004305197-27 Acórdão n°. : 104-16.968 - que em relação à remessa de juros para o exterior, faz-se necessário relevar o fato de que a legislação elege a própria fonte pagadora como contribuinte do imposto, não havendo transferência de ônus tributário. Por não ter reajuste de rendimento, a alíquota do imposto efetivamente aplicada deve ser sempre menor do que a nominal. Às fls. 267 consta Termo de Transferência de Crédito Tributário no valor de R$ 8.035.771,34 de imposto para o processo n.° 11637.000213197-31, relativo ao IRRF sobre remessa de lucros e dividendos para beneficiário domiciliado ou residente no exterior, remanescendo no presente o montante de R$ 280.015,43 de imposto; R$ 210.011,70 de multa de oficio mais os encargos legais. Consta às fls. 271/294, Auto de Infração Complementar, na qual foi lançado a multa de ofício que não constava no original. Consta às fls. 296/309, a peça impugnatória contestando o Auto de Infração Complementar. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que preliminarmente, cabe esclarecer que o presente processo foi desmembrado dando origem ao processo n.° 11637.000213/97-31, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito referente ao item "falta de recolhimento do IRRF sobre remessa de lucros e dividendos para beneficiários domiciliados ou residentes no exterior, objeto da Ação Declaratória n.° 96.00003305-6; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004305/97-27 Acórdão n°. : 104-16.968 - que ainda, preliminarmente, quanto à lavratura do auto de infração de fls. 271/294, deve-se observar que o mesmo, ao complementar o de fls. 171/194, nos termos do § 3° do artigo 18 do Decreto n.° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n.° 8.748/93, se reporta exclusivamente ao lançamento objeto do processo n.° 11637.000213/97-31, em nada alterando o lançamento em discussão no presente processo; - que assim, não se trata de novo lançamento, mas tão-somente o saneamento de uma omissão verificada, cabendo, ainda, a observação que a parte modificada diz respeito a falta de recolhimento do IRRF incidente sobre a remessa de lucros e dividendos para beneficiário domiciliado ou residente no exterior que, desmembrado do presente deu origem ao processo n.° 11637.000213/97-31; - que no mérito, inicialmente, quanto ao recolhimento a menor do imposto de renda incidente sobre a remessa de juros para beneficiário domiciliado ou residente no exterior, tem-se que conforme certificado de autorização e aditivos expedidos pelo Banco Central do Brasil, fls. 99/127, foi a interessada autorizada a contrair financiamento para importação de bens junto à Itochu Corporation na praça do Panamá - Republica do Panamá, e isto só foi possível devido à existência do citado estabelecimento dentro do território panamenho; - que conforme consta da impugnação apresentada, a Itochu Corporation Panamá Branch é uma sociedade organizada e existente em conformidade com as leis do Japão, cujos documentos de constituição foram devidamente inscritos no Registro Público da República do Panamá, para habilitar a referida sociedade a abrir subsidiária e fazer negócios na República do Panamá, na forma exigida pelo art. 90 e seguintes da Lei n.° 32 de 1927 sobre sociedades anônimas do Panamá, e não estando sujeita à legislação tributária do referido país; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA '3/4.:.•_;:v 4. •n; "a; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004305197-27 Acórdão n°. : 104-16.968 - que tal afirmativa merece duas observações: a primeira é que para a Itochu Corporation constituir sua subsidiária ltochu Corporation Panamá Branch dentro do território (espaço limitado no qual o Estado exerce a sua soberania, suas competências gerais e exclusivas) da República do Panamá, conforme citação acima, foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação panamenha, já que se trata de um estado soberano; A segunda diz respeito a não estar sujeita à legislação tributária na República do Panamá, o que não é verdade, pois a não-incidência é decorrente da própria legislação a que diz não estar sujeita; - que dessa forma, verifica-se que a Itochu Corporation Panamá Branch, é um estabelecimento separado, e por definição e qualificação obedece à lei do Estado em que foi constituída, ou seja, do Panamá, em conformidade com o disposto no artigo 11 da Lei de Introdução ao Código Civil, transcrito pela interessada na impugnação apresentada; - que diante de tais fatos. Deve-se verificar se tem aplicação a Convenção entre o Brasil e o Japão para evitar dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos, sendo que sobre o assunto foi formulado pela interessada pedido de orientação, por meio de fac-símile, junto à Divisão de Tributação da Superintendência da 9° Região Fiscal, gerando a informação DISIT/SRRF/9° n.° 7, de 01 de abril de 1997 (fls. 323/329); - que do exame dos documentos de fls. 128/170, Contratos de Cambio de Venda - Tipo 04 Transferências Financeiras para o Exterior, identifica como recebedor no exterior a Itochu Corporation e como país o Panamá, logo, os juros não são pagos diretamente a banco ou outra instituição financeira estabelecida no Japão; 11 rs. MINISTÉRIO DA FAZENDA fQbç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' fri4=4.-fl.> QUARTA CAMARA Processo n°. : 10980.004305/97-27 Acórdão n°. : 104-16.968 - que considerando que os acordos internacionais bilaterais existem para proteger somente os interesses das partes contratantes, não podem seus benefícios ser estendidos a pessoas não nacionais ou domiciliadas em terceiros estados; - que o fato de a Itochu Corporation Panamá Branch ser uma subsidiária de uma sociedade japonesa, não contribuinte do imposto de renda panamenho, por si só não é suficiente para determinar que o Panamá constitui território em que vigoram as leis relativas ao imposto japonês, nem a toma beneficiária do acordo celebrado entre o Brasil e o Japão. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da autoridade julgadora de primeiro grau é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR - Períodos de apuração 06/94 a 09/94, 11194 a 03/95 e 05/95 a 12/95 - Não se aplica a Convenção entre o Brasil e o Japão para evitar dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos, na remessa de juros para beneficiário com sede no Panamá, mesmo que esse tenha nacionalidade e seja controlado por empresa japonesa. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 23/01/98, conforme Termo constante às fls. 339/343, e, com ela não se conformando, a autuada interpôs, em tempo hábil (20/02/98, o recurso voluntário de fls. 344/354, instruído pelos documentos de fls. 355/363 no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 18 de maio de 1998, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Valdyr Perrini, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, apresenta, às fls. 371/374, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. 12 M. MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.:11/4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004305197-27 Acórdão n°. : 104-16.968 Consta às fls. 394, depósito judicial para garantia de interposição de recurso voluntário para o Conselho de contribuintes. É o Relatório. 13 , . esh,141 :ir-J.7.'00;5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1'9 IZZ:/15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004305/97-27 Acórdão n°. : 104-16.968 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A recorrente alicerça suas razões de defesa basicamente nos seguintes pólos de discordância: - que a empresa Itochu Corporation Panamá Branch, é simplesmente uma subsidiária de uma sociedade japonesa que realiza operações fora do Panamá, não estando, por conseqüência, obrigada e nem tampouco sujeita a qualquer tipo de imposto na República do Panamá. Isto porque. Todas as operações realizadas pela Itochu Corporation Panamá Branch estão adstritas à sua matriz no Japão, Itochu Corporation, as quais não se sujeitam à legislação tributária do Panamá. Trata-se, pois, de uma empresa japonesa, submetidos às leis do Japão, e não de uma empresa panamenha; - que a nacionalidade dependerá do local onde se celebrou o ato de sua constituição, ou seja, a pessoa jurídica estrangeira, no caso a Itochu Corporation, desfruta da mesma que tem no país de origem, sendo reconhecida e admitida como sujeito de direito perante a legislação nacional; 14 4'44, „„kt4i;e::,-,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA --;;;*; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;i4z1Kr.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004305197-27 Acórdão n°. : 104-16.968 - que a regra geral da Convenção estabelece no seu art. 10, que a tributação deva ocorrer no estado membro destinatário, ou seja, no Japão. No entanto, há também a fixação de ser possível a instituição de renda na fonte até o máximo de 12,5%. Esta retenção há de ser tomada, a bem da verdade, como ônus tributário da empresa destinatária, ou seja, da Itochu Corporation, empresa japonesa. A autoridade singular, por sua vez, alicerça a sua decisão basicamente no entendimento, que não se aplica a Convenção entre o Brasil e o Japão para evitar dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos, na remessa de juros para beneficiário com sede no Panamá, mesmo que esse tenha nacionalidade e seja controlado por empresa japonesa. O Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). 15 ti.:• - •> :. MINISTÉRIO DA FAZENDA r-itik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, s,z:4,%:-: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004305/97-27 Acórdão n°. : 104-16.968 Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235172); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A ninguém é dado furtar-se a pagar tributo devido, nos exatos montante e prazo estabelecidos pela lei. Por outro lado, ninguém está obrigado a pagar tributo indevido ou, se devido, a fazê-lo em montante maior ou prazo menor que aqueles pela lei determinados. Calcada no principio da estrita legalidade da obrigação tributária, cada um pode, no que concerne à sua colocação ante imposições tributárias, dirigir sua vida e seus negócios da forma que, dentro dos limites da licitude e da legalidade, melhor atenda a seus interesses, não podendo ser constrangido a organizá-los de maneira a, abrindo mão do seu próprio, melhor atender ao interesse do Fisco. Neste contexto, passo ao exame da questão principal da lide: Discute-se nos autos a ineficácia do procedimento fiscal, já que no entender da suplicante, a operação de remessas destinado ao exterior, realizada pela sua empresa, está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte a alíquota de 12,5% por se tratar de remessa para empresa constituída sob o império das leis japonesas. 16 ..4.;le;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t;. erci;;If PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004305/97-27 Acórdão n°. : 104-16.968 Feitas as considerações acima para melhor posicionar e elucidar o presente litígio, cujo óbice é se saber se a suplicante estava ou não obrigado a efetuar a retenção e o respectivo recolhimento do imposto de renda relativo as operações de remessas de valores para o exterior com base na aliquota de 25%. Se faz necessário salientar que em regra geral o imposto de renda incide na fonte sobre os rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior provenientes de fontes situadas no país quando percebidos pelas pessoas jurídicas com sede no exterior. Da análise dos autos constata-se que de acordo com o certificado de autorização e aditivos expedidos pelo Banco Central do Brasil, fls. 99/127, foi a suplicante autorizada a contrair financiamento para importação de bens junto à Itochu Corporation na praça do Panamá - República do Panamá, e isto somente foi possível devido a existência do citado estabelecimento dentro do território panamenho. Se a ltochu Corporation Panamá Branch é uma sociedade organizada e existente em conformidade com as leis do Japão, cujos documentos de constituição foram devidamente inscritos no Registro Público da República do Panamá, para habilitar a referida sociedade a abrir subsidiária e fazer negócios na República do Panamá, na forma exigida pelo art. 90 e seguintes da lei n.° 32 de 1.927 sobre sociedades anônimas do Panamá. Por outro lado, a subsidiária ltochu Corporation Panamá Branch dentro do território da República do Panamá deve observar todas as formalidades exigidas pela legislação panamenha, já que se trata de um estado soberano. Da Convenção entre o Brasil e o Japão para evitar dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos, promulgada pelo Decreto n.° 61.899, de 14 de dezembro de 1967, modificada e complementada pelo Protocolo promulgado pelo Decreto n.° 81.194, de 09 de janeiro de 1978, pode-se concluir que os juros provenientes do Brasil, e 17 , =,-.4.10-• MINISTÉRIO DA FAZENDA "4r3jet PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10980.004305/97-27 Acórdão n°. : 104-16.968 pagos a um residente no Japão, podem ser tributados no Brasil à alíquota máxima de 12,5%, ou seja, os juros provenientes do Brasil, e pagos a pessoa que estão sujeitas a imposto em território em vigorarem as leis relativas ao imposto japonês, devido a seu domicílio, à sua residência, à sede de sua direção ou qualquer critério de natureza análoga, podem ser tributados no Brasil à alíquota máxima de 12,5%.. Tendo em vista que não vigora no Panamá as leis japonesas relativas ao imposto sobre rendimentos - país em que o beneficiário dos juros tem sua sede - resta afastada a incidência da Convenção entre o Brasil e o Japão. Sendo irrelevante que o beneficiário seja controlado por empresa japonesa. Importa, sim, o lugar de sua sede. Cristalina, portanto, a legitimidade da descaracterização, pela fiscalização, do que se tem chamado de *economia fiscal", a ser buscada através da opção por negócios jurídicos, ou formas jurídicas aptas a vestir um mesmo negócio, menos onerosos sob o ponto de vista de sua tributação. Se existem alternativas, escolha-se a de menor impacto fiscal, manda a lógica, o bom senso. E desde que não seja contrária a lei ou a ética. Se a todos é facultado optar por negócios e/ou forma jurídica de mais brando impacto tributário, propiciando-lhe, assim, determinada economia em relação a tributo que, se adotado fosse outro negócio e/ou forma, seria imponível, a ninguém é permitido cogitar em economia sobre tributo já devido. Há que se ter bem claro, portanto, o que se poderia denominar de economia fiscal ilícita, perfeitamente ilegítima, de todo condenável e a ser, sob todos os aspectos, reprimida. Assim, os acordos internacionais bilaterais existem para proteger somente os interesses das partes contratantes, não podem seus benefícios ser estendidos a pessoas não nacionais ou domiciliadas em terceiros Estados. 18 , MINISTÉRIO DA FAZENDA e‘fT,4Zr kr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "C1.43f?- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004305197-27 Acórdão n°. : 104-16.968 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 1999 /iLSAIri g Ce 19 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000642/97-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8 do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10572
Decisão: I) - Em prelimar, conheceu-se parcialmente do recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (relator) e designado o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues para redigir o voto. II) - No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 535 ' n 2,3 / QG / 19 ,33._. C CSt-- .............. Rubrica — p• } ‘-;êt,,C,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA n,(:0,rpi, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000642/97-10 Acórdão : 202-10.572 Sessão •. 17 de setembro de 1998 Recurso : 107.154 Recorrente : DALLA ROSA CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA — Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8° do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de 1 incompetência do Conselho rejeitada. PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALLA ROSA CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de 1 Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, em razão da matéria. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator). Designado o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues para redigir o voto; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ- em 17 de setembro de 1998 1 , iii I ',I ícius Neder de Lima Presi e :nte Marc.ilf 1 o l i R. ar o Leite 0 ,, rigues , , r -:- .7.-m gmtfil% do / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA pif-1\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000642/97-10 Acórdão : 202-10.572 Recurso : 107.154 Recorrente : DALLA ROSA CIA. LTDA. RELATÓRIO A ora Recorrente, nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02, postulando que lhe fosse facultado o pagamento das obrigações tributárias indicadas neste processo, e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes à quantidade de Títulos da Divida Agrária - TDAs suficientes para o adimplemento das obrigações. Fundamentou esse pleito com o seu Contrato Social e respectiva Alteração de fls. 03/08 e, ademais, o caracterizou como denúncia espontânea das obrigações tributárias acima referidas, invocando o art. 138 do CTN, com vistas a evitar a aplicação de penalidades. A DRF em Caxias do Sul — RS, através da Decisão de fls. 10/11, não tomou conhecimento do pleito em comento, por falta de previsão legal, considerando que, nos termos dos incisos I e II do art. 162 do CTN, o pagamento (que extingue o crédito tributário, por força do art. 156, inciso I, do CTN) é efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal e, nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. Ressaltou, ainda, no que tange à utilização de TDA para pagamento de tributos e contribuições federais, que, de acordo com o art. 105, § 1° , letra "a", da Lei n° 4.504/64, e inciso I do art. 11 do Decreto n° 578/92, os referidos títulos somente poderão ser utilizados, após vencidos, para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Por último, registrou que, também, não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96. Inconformada com essa decisão, a ora Recorrente solicitou a sua reforma, por intermédio da Petição de fls. 14/18 onde, em síntese, alega que: a) o quadro econômico decorrente do plano real fez com que não dispusesse de recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, não lhe restando outra alternativa senão a de oferecer à Secretaria da Receita Federal, em pagamento de suas obrigações vencidas, direitos creditórios relativos a TDAs; 2 534- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000642/97-10 Acórdão : 202-10.572 b) os TDAs são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucional assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários; e c) assim, créditos e débitos fluirão paralelamente, promovendo extinções recíprocas, o que configura a dação dos TDAs como forma de liquidação de pendências tributárias. A Autoridade Singular desconheceu a manifestação de inconformismo supramencionada, mediante a Decisão de fls. 20/21, assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 24/29, onde, além de reiterar os argumentos já apresentados, aduz que: - a decisão recorrida, embora aborde com profundidade o aspecto da possibilidade ou não da compensação de créditos tributários com TDAs, incorre num equívoco ao não apreciar o pedido da Recorrente de dação em pagamento mediante a cessão dos direitos creditórios que possui, advindos de TDAs, pois, como se sabe, compensação e dação em pagamento são institutos diferentes. Em atendimento à medida liminar concedida pela MM Juíza Federal da Var Única de Caxias do Sul (fls. 35), o referido recurso foi encaminhado a este Conselho. É o relatório. 3 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA .Èt(ttgi)5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000642/97-10 Acórdão : 202-10.572 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o presente recurso foi encaminhado a este Conselho em atendimento à medida liminar concedida pela MM Juíza Federal da Vara Única de Caxias do Sul (fls. 35) que considerou que o Delegado da Receita Federal de Caxias do Sul não poderia ter-lhe negado seguimento, uma vez que: "..., interposto recurso voluntário, o juízo de admissibilidade deverá ser exercido pelo órgão "ad quem" e não pela autoridade local." Portanto, em preliminar ao exame de mérito do recurso em foco, há que ser verificado se a matéria nele versada, ou seja, apelo contra decisão de primeiro grau, que desconheceu a manifestação de inconformidade da Recorrente, acerca do indeferimento pela autoridade local de sua pretensão, de que lhe fosse "...facultado o pagamento das obrigações tributárias (..), e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes a quantidade de TDA's suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência à Fazenda Nacional se compromete a efetuar tão logo seu pedido seja acolhido", é da competência deste Conselho. Daí se vê que se trata de um processo relativo à "dação em pagamento mediante a cessão de direitos sobre Títulos da Dívida Agrária — TDA para quitação de débitos tributários", como, aliás, a Recorrente enfatizou, ao apontar o equívoco incorrido pela decisão recorrida, que examinou a questão sob a ótica de um pleito para compensação de tributos com os aludidos direitos creditórios, assinalando, inclusive, que compensação e dação em pagamento são institutos diferentes. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n.° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II do referido art. 2' da citada lei, in verbis: "Art.3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1 0 desta Lei (processos administrativos ; determinação e exigência de créditos tributários); 4 539 MINISTÉRIO DA FAZENDA Megi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 11020.000642/97-10 Acórdão : 202-10.572 // -julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei). Por sua vez, o art. 8° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, dispõe: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV - contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI - atividades de captação de poupança popular; e VII - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de I a VII; e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000642/97-10 Acórdão : 202-10.572 III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." De imediato, fica evidente que o recurso em apreço não se identifica com o previsto no inciso I do art. 3° da Lei n° 8.748/93 (recurso voluntário de decisão de primeira instância em processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário), porquanto, conforme salientado pela decisão recorrida, no caso em exame não houve formalização da exigência nos moldes do art. 90 do Decreto n° 70.235/72, o que torna tal recurso insuscetível de produzir os efeitos previstos no inciso III do art. 151 do CTN e no art. 33 do Decreto 70.235/72. Igualmente, no tocante ao inciso II do art. 30 da Lei n-q 8.748/93, mesmo considerando as inclusões introduzidas pelo parágrafo único do art. 8° do Regimento Interno do Conselhos de Contribuintes (Anexo II), aprovado pela Portaria MT' n° 55, de 16.03.98 (processos relativos a compensação de impostos e de reconhecimento de direito à isenção ou imunidade tributária). Assim sendo, como o processo relativo à dação em pagamento de bens ou direitos para a liquidação de débitos tributários, além de referir a assunto não contemplado pela legislação tributária, trata de matéria não elencada entre aquelas de competência deste Conselho, não tomo conhecimento do recurso. Vencido nesta preliminar, passo ao exame do mérito do presente recurso. A Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou, também, de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índiceslixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rura/;"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n°8.177/91, editou o Decreto n°578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 des - Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000642/97-10 Acórdão : 202-10.572 "I - pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; - caução para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados Com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização". (Grifo nosso). Portanto, demonstrado está que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA, no que concerne a pagamentos de tributos federais, somente para até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Como esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, e o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, não há suporte legal para a pretensão da Recorrente de utilizá-los no pagamento ou compensação de outros tributos ou contribuições federais. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 AN 3 .=•• • ' OS BUENO RIBEIRO 7 SeZ, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000642/97-10 Acórdão : 202-10.572 VOTO DO CONSELHEIRO RICARDO LEITE RODRIGUES RELATOR-DESIGNADO Trata o presente processo de recurso voluntário onde a contribuinte afirma que a autoridade a quo apreciou, de maneira equivocada, seu pedido, pois foi abordada a figura da compensação quando, na realidade, o que estava sendo solicitada era a dação em pagamento para a quitação de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Com relação à não competência deste Conselho em apreciar o pleito da recorrente, por se tratar de dação em pagamento, preliminar levantada pelo Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, tenho o entendimento de que não cabe razão ao ilustre Membro deste Colegiado. Este Conselho tem competência residual estabelecida no inciso VII, art. 8°, anexo II, do seu regimento interno, verbis: "Art. 8° - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: VII — tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal." (Grifo nosso). Logo, é perfeitamente viável o julgamento do recurso interposto pela contribuinte, pois a matéria abordada nos autos se encaixa no que prevê a legislação acima citada. Por estas razões, rejeito a preliminar de incompetência do Conselho. Quanto ao mérito, concordo e incorporo as razões de decidir do voto vencido do Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 À - o 4,4 ..`" " ARDO LE E ROD G S 8

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Numero do processo: 10950.003429/2001-62
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA – Aplica-se ao PIS por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN. Recurso Especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator) que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SALA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator) que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. MANOEL ANTO 10 GADELHA Dl 1 PRESIDENTE ( I - - .À BUQUERQUE SILVA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 12 ABR 2006 vvs Processo n° :10950.00342912001-62 Acórdão n° : CSRF/02-02.136 Participaram ainda, do prese1\te' julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRI( /GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO Pi,E MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANR0/,),ÚNIOR. Ausente, justificadamente, a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA,„__ 0, 2 Processo n° :10950.003429/2001-62 Acórdão n° : CSRF/02-02.136 Recurso n° : 203-1 22067 Recorrente : SALA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL Relatório Transcrevo o Relatório do Acórdão recorrido "Trata o processo de auto de infração de fls. 55/64, que exige R$21 347,36 de contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, R$16 010,45 de multa de lançamento de ofício de 75%, prevista no art.. 86, § 1 0 da Lei n° 7 450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, c/c art. 4°, I, da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966), além dos encargos legais 2. A autuação decorreu da irregularidade narrada no Termo de Verificação Fiscal de lis 3/6 e na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 63/64, sendo, em resumo, falta de recolhimento das contribuições ao Programa de Integração Social - PIS, referente aos períodos de apuração 11/1991 a 11/1993, conforme demonstrativos de apuração às fls. 55/58 e de multa e juros de mora às fls 59/61, tendo como fundamento legal o art. 3°, "b", da Lei Complementar n.° 7, de 07 de setembro de 1970, c/c o art. I°, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 17, de 12 de dezembro de 1973, e no título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n ° 142, de 15 de julho de 1982. 3. Cientificada da autuação em 13/11/2001 (fi. 62), a interessada, por intermédio de procurador (mandato à fl. 72), interpôs, tempestivamente, em 30/11/199, a impugnação de fls. 66/71, instruída com os documentos de fls. 72/80, cujo teor é sintetizado a seguir - após historiar, brevemente, os fatos que levaram à emissão do auto de infração, a interessada alega que o fisco, ao pretender lançar, em 11/2001, os períodos de apuração 11/1991 a 11/1993, portanto relativos a fatos geradores ocorridos há mais de 5 (cinco) anos, está em descompasso com o que dispõe o art. 150, sç 4 0, do CTN,• • entende que o PIS é tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do caput do art. 150 do CTN, e, assim, cabe ao fisco proceder, no prazo legal de 5 anos, a contar do fato gerador, a respectiva homologação; diz, ainda, que se nesse interregno o fisco não se manifestar de forma expressa, considera-se homologado tacitamente o lançamento e definitivamente extinto o crédito correspondente, nos termos do § 4° do citado art.. 150 do CT1V, sustenta que esse prazo, segundo a doutrina e a jurisprudência é, na realidade, prazo de decadência e, como tal, causa de extinção do crédito tributário, transcrevendo, sobre o tema, acórdão do ST. I à fl. 68; •por outro lado, argumenta serem indevidas as referências em contrário feitas pelo autuante, quando alega que o art. 150 autorizaria a lei fixar prazo diverso àquele do CTN, apoiando-se, então, no art. 3° do Decreto-lei n.° 2.050, de 1983, que teria fixado o prazo deijp-, 3 g) Processo n° :10950.003429/2001-62 Acórdão n° : CSRF/02-02.136 decadência em dez (10) anos, o que, também, estaria de acordo com decisões do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; entende que a autorização contida no sÇ 4° do art 150 do CTN é no sentido de a lei poder fixar prazo de decadência inferior a cinco anos, posto que, por uma interpretação sistemática do texto legal, leva a conclusão que o prazo máximo é aquele fixado no CTN, tanto no art. 150 como no art, 173, I' apoio a sua tese, cita o jurista Alberto Xavier, às fls. 69/70, bem como acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ministério da Fazenda) — CSRF, ainda, que por ser desse órgão julgador (CSRF), e ser posterior ao acórdão referido pelo autuante, tal decisão sobressai como o fiel entendimento do Conselho de Contribuintes, sobretudo porque a CSRF tem a atribuição de pacificar entendimentos, tal qual se verifica no caso concreto, por fim, pede que se acatem os seus argumentos e que se considere nulo o lançamento de ofício, em razão da decadência 4. Além dos documentos já mencionados, instruem a autuação os documentos de fls. 01 a 54, dos quais se destacam: à fl. 01, mandado de procedimento fiscal -fiscalização n° 0910500 2001 003570; à fl. 07, mandado de procedimento fiscal — diligência, à fl 08, termo de início de auditoria; às fls 9/29, cópias de peças referentes a uma ação judicial (mandado de segurança n.° 91 00.00066-3); à fl. 49, demonstrativo do PIS calculado/declarado em DCTF e da diferença a constituir, à fl 50, demonstrativo da reconversão da base de cálculo a partir da diferença a constituir — conversão em renda da União e às fls. 51/54, demonstrativo de imputação de pagamentos. A DRJ em Curitiba - PR proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante. "Assunto.: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração 01/11/1991 a 30/11/1993 Ementa: DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à contribuição ao PIS decai em dez anos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnató ria, apenas alegando que o prazo decadencial relativo à Contribuição exigida é de cinco anos, de acordo com o Código Tributário Nacional, em seu artigo 150, ou mesmo a partir do seu artigo 173, citando jurisprudência deste Conselho e aduzindo que a Lei n°8.212/91, bem como o Decreto n° 2 052/8.3, não são aplicáveis à espécie." 01. 4 Processo n° :10950.003429/2001-62 Acórdão n° : CSRF/02-02.136 A Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes ao julgar o Recurso protocolizado sob o n° 122,067 decidiu, pelo voto de qualidade, negar-lhe provimento em Acórdão assim ementado (doc. fls. 133/138): "PIS — DECADÊNCIA — A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Recurso ao qual se nega provimento." A Empresa Contribuinte apresentou, às fls. 143/173, Recurso Especial de Divergência à Câmara de Recursos Fiscais , com base no inciso II, do art 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. Alegou divergência entre o julgado em apreço e os Acórdãos n's CSRF/01-04 719 e CSRF/02-01 498, No seu apelo a Interessada protestou pela aplicação do prazo decadencial de cinco anos previsto no art.. § 40 do art 150 do CTN. O Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, às fls 198/200, diante da presença dos requisitos legais exigidos, recebeu o Recurso Especial interposto Às fls. 202/217, a Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões ao Recurso Especial apresentado, É o relatório. 5 Processo n° :10950.00342912001-62 Acórdão n° : CSRF/02-02.136 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O Recurso Especial de Divergência da Contribuinte pode ser admitido nos termos do art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, no recurso especial apresentado a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a Recorrente pede a aplicação do prazo de cinco anos, na foixta do § 4°, do art. 150, do CTN, na decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social PIS Sendo o PIS Contribuição sujeita ao lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 4° do art. 150 do CTN, que via de regra o fixa em 5 anos "Art. 150. O lançamento por homologação ( ) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" (grifei) Porém da simples leitura do § 4°, verifica-se que o CTN, em verdade, também faculta à lei a prerrogativa de estipular prazo diverso, maior ou menor, para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública O PIS classifica-se como Contribuição para a Seguridade Social Nesse sentido manifesta o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Veloso, no voto do julgamento do RE n° 138284-8/CE: "O PIS e o PASEP, passam, por força do disposto no art.. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria entretanto, ao que penso não fosse a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. Dessa forma, deve-se aplicar à Contribuição para o PIS as regras gerais das Contribuições para a Seguridade Social, que estão dispostas na Lei n° 8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45,1 da Lei n° 8 212/91, verbis: ‘(,)? 7/7 6 Processo n° :10950.003429/2001-62 Acórdão n° : CSRF/02-02.136 "Art. 45 O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído " Observa-se que esse entendimento está em consonância com o art 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, uma vez que o CTN dispõe sobre normas gerais em matéria de decadência, ao passo que a Lei n° 8.212, de 1991, contém normas específicas, expressamente previstas no § 40 do art. 150 do CTN Roque Antônio Carraza leciona nesse sentido, quando afirma que à lei de normas gerais não cabe fixar prazos decadencial e prescricional. . a lei complementar, ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais (..) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (..) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. ( ) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das 'contribuições previdenciárias', são agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade." (Apud Leandro Paulsen, Direito Tributário Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6. ed. Ver Atual., Porto Alegre, Livraria do Advogado ESMAFE, 2004,p. 1182) Por seu turno, vale acrescentar que o Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002 (DOU de 18/12/2002), que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral, reza: "Art. 95. O prazo para constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins extingue- se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8.212, de 1991, art 45). I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído," Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição para o PIS relativos aos períodos de novembro de 1991 a novembro de 1993, já que a Contribuinte teve ciência do Auto de Infração de fls.. 62/64 em 13/11/2001 (doc. fls.. 62), antes do prazo de dez anos do art. 45, I, da Lei n° 8.212/91. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Empresa Sala Comércio de Automóveis Ltda. É assim como voto. Sala das Sessões -DF, em 17 de outubro de 2005 6r/ QÁNTON4BEZERRA NETO 7 Processo n° :10950.003429/2001-62 Acórdão n° : CSRF/02-02.136 VOTO VENCEDOR Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Redator. A discordância em relação ao voto do ilustre relator prende-se ao prazo decadencial, pelas razões e conclusões a seguir externadas. Vale ressaltar que, à luz do que estabelece o art. 146, III, "b", da CF/88, somente Lei Complementar pode dispor sobre prazos prescricionais e decadenciais tributários. Desta feita, observa-se que o prazo decadencial previsto para o pleito em questão é aquele estabelecido no art 150, § 4° do CTN, qual seja: cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador Este entendimento é também compartilhado pela Egrégia Primeira Turma do STJ NO no Ag Rg no Recurso Especial n° 616.348-MG que reverbera. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8,212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" Assim sendo, não se está acessando competência do Poder Judiciário enfrentando indevidamente nesta esfera a constitucionalidade de lei, ao eleger com base na hierarquia das leis, a lei n° 5.172/66 tida como complementar, para estabelecer a conduta decadencial. Portanto, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir crédito fiscal atinente a tributo sujeito a lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, a teor do disposto no art. 150, § 4°, do CTN, motivo pelo qual se afiguram subsistentes os argumentos da Recorrente frente a tal comando normativo Os fatos geradores ao, angidos pela Ação Fiscal são do período de 30/11/1991 a 30/11/1993 e o Auto de Infração est: datado de 13/11/2001 A decisão guerreada . rconheceu a decadência total de , atos geradores, respeitando o prazo estabelecido no art. 150, §4° tio CTN. Em razão do éxpo -to, do krovimento ao r rurso Especial interposto pela contribuinte. Sala das Sessões -8 -m 17 1- outubro de 2005. FRANC , '111 ír`go,-- • BUQ 'QUE SILVA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000983/99-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - DOI - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - É devida a exigência da multa regulamentar em virtude de atraso na entrega da Declaração de Operações Imobiliárias no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17719
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO CÉSAR PRESTES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LEIST4-1ERR- ER LEITÃO PRESIDENTE 14.ee;ot S. V oir / si 0P462-1 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 20 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. e .1: 4-n "'"' • . ••:, MINISTÉRIO DA FAZENDA eti tê: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000983/99-21 Acórdão n°. : 104-17.719 Recurso n°. : 122.571 Recorrente : MAURO CÉSAR PRESTES RELATÓRIO MAURO CÉSAR PRESTES, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à muita por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1996, através do Auto de Infração de fls. 05. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 08/09, alegando, em síntese: - que apresentou a declaração sobre Operações Imobiliárias fora do prazo estabelecido, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; 2 f- MINISTÉRIO DA FAZENDA • - --n -,Rk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000983/99-21 Acórdão n°. : 104-17.719 - qeu na qualidade de titular do Tabelionato de Notas de Reserva, vem justificar o atraso na entrega da guia (DOI), pois seria injusto a cobrança de multa, pois cumpriu o seu dever de forma espontânea. Requer o cancelamento do Auto de Infração com base na jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. As As. 25/30, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de lis. 35, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 •-• ,t1 r"' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10940.000983/99-21 Acórdão n°. : 104-17.719 VOTO Conselheiro MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. Discute-se nestes autos, tão-somente a exigência da multa aplicada em razão do não cumprimento do prazo de entrega de Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI, cobrada de conformidade com o estabelecido. Quanto a essa penalidade, cumpre esclarecer que responde por ela o Tabelião a quem a lei incumbe a lavratura dos atos sujeitos à comunicação, o qual está obrigado a informar à Secretaria da Receita Federal, em formulário padronizado e no prazo fixado, sobre os atos lavrados ou registrados em cartório e que caracterizam aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas. No caso em questão, o contribuinte somente efetuou a entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias a destempo, conforme comprovam os documentos anexados ao processo, caracterizando, desta forma, o descumprimento dessa obrigação acessória. Por outro lado, há que ser apreciada a questão relativa à figura da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, na hipótese de apresentação de Declarações sobre 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..• .:t," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1Sit.:3)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000983/99-21 Acórdão n°. : 104-17.719 Operações Imobiliárias - DOI, uma vez que sua entrega foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Afirma o recorrente que sempre cumrpriu com sua obrigação legal, tanto que, mesmo a destempo, entregou espontaneamente as DOI, logo, a responsabilidade pela infração cometida está excluída. Engana-se o sujeito passivo, pois conforme a legislação que rege a matéria: "Os serventuários da justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas. A comunicação deve ser efetivada em formulário padronizado e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal. O não cumprimento do dispositivo legal sujeita o infrator à multa correspondente a 1 *um por cento) do valor do ato." Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu por duas vezes a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar a DOI no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo legalmente estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. 5 •. - • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA zs t.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000983199-21 Acórdão n°. : 104-17.719 A multa prevista pelo atraso na entrega da DOI é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, 20 de outubro de 2000 11/ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008723/00-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL - AR - É válida a intimação feita por via postal entregue no domicílio do contribuinte, não sendo necessário que o AR seja assinado pessoalmente pelo sujeito passivo. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa do processo, acarreta a preclusão processual, impedindo o conhecimento não só da impugnação mas também do recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa do processo, acarreta a preclusão processual, impedindo o conhecimento não só da impugnação mas também do recurso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO NELSON SOBIERAY. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Lc A ac tfr..k.suact,ecx-kcLA -MARIA HELENA COTT CAdeZ0 PRESIDENTE R MIS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: kl 2 AGC 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008723/00-14 Acórdão n°. : 104-20.453 RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008723/00-14 Acórdão n°. : 104-20.453 Recurso n°. : 138.554 Recorrente : JOÃO NELSON SOBIERAY RELATÓRIO Contra o contribuinte JOÃO NELSON SOBIERAY, inscrito no CPF sob n.° 000.843.799-87, foi expedido Auto de Infração de fls. 43, exigindo o valor de R$ 12.512,73, referente a dedução indevida com dependentes e dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, assim transcrito, em síntese, pela autoridade julgadora: "Cientificado do lançamento em 16/10/2000 (fls. 39), o interessado ingressou, em 20/11/2000, com a impugnação de fls. 01/21, solicitando a sua apreciação, alegando ter recebido o auto de infração em 20/10/2000. Citando dispositivos legais e textos de renomados autores, argumenta que na lavratura do auto de infração não foram observados os princípios da moralidade administrativa e da legalidade, o que impõe a sua insubsistência, entendendo que o enquadramento legal apontado pelo fiscal autuante está sendo demonstrado como sendo, substancialmente, a legislação do imposto de renda, entretanto uma breve análise dos dados lançados leva a conclusão de que aqueles números não guardam qualquer relação com a legislação apontada com infringida, mesmo que assim o fossem, de forma em que se encontram demonstrados, não esclarecem nada. Salienta que não restaram demonstrados no lançamento fiscal quais os motivos que ensejaram a metodologia de cálculo empregada, nem mesmo demonstrado, especificamente, qual o dispositivo legal infringido, limitando- se a indicar apenas aquela vastíssima legislação de abrangência geral, em desacordo com o Decreto n.° 70.235, de 1972, com o art. 142 do Código Tributário Nacional e com o art. 5.° da Constituição Federal. Cita 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10980.008723/00-14 Acórdão n°. : 104-20.453 jurisprudências administrativas e judiciais e entendimentos de doutrinadores acerca da constituição do crédito tributário, argüindo cerceamento de defesa por não restarem disponibilizados todos os fatos e fundamentos necessários à sua compreensão e formulação de defesa. Suscita nulidade do lançamento, alegando a falta de habilitação técnica do fiscal autuante, entendendo que os trabalhos técnico-contábeis realizados deveriam ter sido efetuados por contador legalmente habilitado no CRC. Alega inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como fator de atualização monetária e a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados sobre juros. Relativamente à exigência da multa de oficio, reclama do percentual de 75% aplicado, solicitando que, em respeito ao principio da finalidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, seja reduzido ao percentual de 2%, uma vez que a inflação mensal nos dias de hoje não chega à escala de 1%." Decisão singular entendendo intempestividade da impugnação, prolatada nos seguintes termos: "IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS. A defesa apresentada fora do prazo legal não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Impugnação não Conhecida." Devidamente cientificado dessa decisão em 21/08/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 19/09/2003, onde alega em preliminar, a nulidade da intimação do auto de infração, por tê-la recebido em 20.10.2000, e não em 16.10.2000, como defende a autoridade julgadora. Entende ser nula, por não haver sua assinatura no AR de fls. 39, mas, tão somente, o prenome "Silvio" escrito em letra de imprensa. Os demais argumentos foram os mesmos da impugnação. É o Relatório. /~.-45•C 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008723/00-14 Acórdão n°. : 104-20.453 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão a ser decidida por este Colegiado jamais poderia adentrar o mérito da controvérsia, eis que tendo a autoridade singular entendido intempestiva a impugnação sequer instaurou o litígio. Sustenta o recorrente que foi intimado do Auto de Infração de fls. 22, em 20/10/2000, considerando verdadeiro absurdo, a recepção da intimação através do AR de fls. 39, em 16/10/2000, por não haver prova do recebimento, mas apenas, um nome incompleto, sem identificação civil ou fiscal. Entretanto não há o que se discutir quanto à validade do AR de fls. 39. De fato, a ciência da intimação se deu em 16/10/2000 e o prazo para impugnação do lançamento de fls. 43/47 se expirou em 16/11/2000. No entanto, a impugnação foi protocolada em 20/11/2000, conforme fl. 01 do presente processo. Temos assim que, efetivamente, o recorrente ao protocolar sua impugnação descumpriu o prazo regularmente de 30 (trinta) dias e, portanto, sequer se instaurou o litígio. pacífico que as manifestações a destempo, no processo, ensejam a preclusão processual, impedindo o reexame posterior da questão que se pretende ver apreciada. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008723/00-14 Acórdão n°. : 104-20.453 No processo administrativo fiscal, o art. 14 e 15 do Decreto n.° 70.235/72, determina: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Quanto á intimação, versa o art. 23, também do Dec. n.° 70.235/72: "Art. 23. Far-se-á a intimação: II- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. §2.° Considera-se feita a intimação: II- no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a . data da expedição da intimação. §4.° Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal." A conclusão que se chega com a análise dos dispositivos acima citados é que a impugnação oferecida fora do prazo estabelecido não instaura a fase litigiosa do procedimento, impedido que tanto o julgador "a quo", como o Colegiado, examinem o mérito do litígio, simplesmente porque não há litígio processual. Além disso, o início da contagem do prazo para apresentação da impugnação se dá a partir do recebimento da intimação feita por via postal no domicílio 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008723100-14 Acórdão n°. : 104-20.453 tributário eleito pelo sujeito passivo, como exige o art. 23, §2.°, II acima transcrito, não sendo necessário que o AR seja assinado pessoalmente pelo sujeito passivo. Vale ressaltar que em momento algum o contribuinte questionou a validade do domicilio tributário utilizado pela Receita Federal, constando o mesmo endereço no cadastro da Receita Federal (fls. 37), no Auto de Infração (fls. 22) e no AR (fls. 39), assim como na própria Impugnação (fls. 01) e no Recurso Voluntário (fls. 58) apresentados pelo contribuinte. Com base nessas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005 7,4& REMIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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4690015 #
Numero do processo: 10950.002620/2002-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DCTF. COMPENSAÇÃO. Se o contribuinte apresenta DCTF, confessa o débito, informa que o mesmo está com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar, sendo esta posteriormente revogada e depois extinto o processo sem julgamento de mérito, são devidos os valores declarados e confessados. IMUNIDADE SOBRE AS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS. O STF, ao julgar o RE nº 250.585/PB, decidiu em relação a Cofins incidente sobre os combustíveis que não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3º, da Carta Magna. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. A base de cálculo da Cofins é o faturamento, assim entendida a receita bruta. O ICMS integra o faturamento, pois é um imposto "por dentro", não existindo previsão legal para excluí-lo da base de cálculo. Não são admitidas quaisquer outras exclusões que não tenham previsão legal, cabendo a recorrente demonstrar e provar o que alega. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77327
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. DCTF, COMPENSAÇÃO. Se o contribuinte apresenta DCTF, confessa o débito, informa que o mesmo está com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar, sendo esta posteriorrnente revogada e depois extinto o processo sem julgamento de mérito, são devidos os valores declarados e confessados. IMUNIDADE SOBRE AS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS. O STF, ao julgar o RE n2 250.585/PB, decidiu em relação a Cofins incidente sobre os combustíveis que não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3 2, da Carta Magna. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. A base de cálculo da Cofins é o faturamento, assim entendida a receita bruta. O ICMS integra o faturamento, pois é um imposto "por dentro", não existindo previsão legal para excluí-lo da base de cálculo. Não são admitidas quaisquer outras exclusões que não tenham previsão legal, cabendo a recorrente demonstrar e provar o que alega. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁGUIA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 4 de novembro de 2003. OilbOU'lLok./ . • J4bsto Maria Coelho Matitiliet)siC»fitCrW° Preside I • e erafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 CC-MF 'e ...C'?" Ministério da Fazenda Fl. tfr ./(: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.00262012002-78 Recurso n2 : 123.550 Acórdão n2 : 201-77.327 Recorrente : ÁGUIA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada em relação à Cotins, período 01 a 06/98, em virtude de haver confessado os valores correspondentes através de DCTF e, em seguida, informado que os mesmos estavam com a exigibilidade suspensa por força de medida judicial. Tendo posteriormente o processo sido extinto sem julgamento de mérito, os débitos deixaram a condição de suspensos e tiveram a exigência formalizada através de auto de infração. Em tempo hábil, a contribuinte apresentou impugnação alegando: a) imunidade dos combustíveis; b) inconstitucionalidade da substituição tributária; e c) exclusões da base de cálculo de receitas que não são faturamento; e d) exclusão do ICMS da base de cálculo. A DRJ em Curitiba - PR mynteve o lançamento. A empresa recorreu a s4 Conselho, mediante arrolamento de bens, reiterando as alegações anteriores e atacando a taia Selic. É o relatório. tIbk 2 '45 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ittkr, -ii7t Segundo Conselho de Contribuintes Processo 62 : 10950.002620/2002-78 Recurso 62 : 123.550 Acórdão n2 : 201-77.327 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. De início, convém registrar a razão do lançamento. A contribuinte apresentou DCTF, relativa à Cofins, período 01 a 06/98, confessando os valores correspondentes e, em seguida, informou que os mesmos estavam com a exigibilidade suspensa por força de medida judicial. Posteriormente o processo foi extinto sem julgamento de mérito, os débitos deixaram a condição de suspensos e tiveram a exigência formalizada através de auto de infração. Esta é a questão Em relação a isso, a recorrente nada diz, o que significa dizer que não contesta a confissão de dívida que fez através de DCTF. Envereda, em seu recurso, atacando cinco pontos: a) imunidade dos combustíveis; b) inconstitucionalidade da substituição tributária; c) taxa Selic; d) exclusão de valores da base de cálculo que não correspondem ao faturamento; e e) exclusão do ICMS da base de cálculo. Sobre a imunidade alegada, trata-se de matéria pacificada no seio deste Conselho, a partir de decisão do STF, como se vê pela jurisprudência, a seguir transcrita: "Número do Recurso: 118979 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10830.004772/00-84 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: JUMBO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 20/02/2002 14:30:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-75929 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: COF1NS. FALTA DE RECOLHIMEIVTO.Tendo a liminar concedida em mandado de segurança determinado que a Secretaria da Receita Federal se abstenha de 'exigir que as refinarias de petróleo cobrem antecipadamente a COFINS devida pelas companhias distribuidoras e comerciantes varejistas, com base no art. 4° da Lei n° 9.718/98, mantendo-se a sistemática de recolhimento antecipado pelas companhias distribuidoras, nos moldes da Lei Complementar n° 70/91 e a empresa deixado de seguir a determinação judicial est; orri to o lançamento que formaliza a exigência dos valor', com e na I v 3 , . 4,4 2° CC-MF ••• '•-: -- ' Ministério da Fazenda.40 r:--:.•-• Fl. S't r l 't"k Segundo Conselho de Contribuintes 4;;41:11.-i"Ai Processo n2 : 10950.002620/2002-78 Recurso n2 : 123.550 Acórdão n2 : 201-77.327 Lei Complementar antes mencionada. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN (Lei n° 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SEL1C. NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE COMBUSTÍVEIS. O STF, ao julgar o RE n° 250.585/PB, decidiu, em relação à COFINS incidente sobre os combustíveis, que não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3°, da Carta Magna. Recurso a que se nega provimento." "Número do Recurso: 118978 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10830.004773/00-47 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: JUMBO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 20/02/2002 14:30:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-75928 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Tendo a liminar concedida em mandado de segurança determinado que a Secretaria da Receita Federal se abstenha de 'exigir que as refinarias de petróleo cobrem antecipadamente a COF1NS devida pelas companhias distribuidoras e comerciantes varejistas, com base no art. 4° da Lei n°9.718/98, mantendo-se a sistemática de recolhimento antecipado pelas companhias distribuidoras, nos moldes da Lei Complementar n° 70/91 ', e a empresa deixado de seguir a determinação judicial está correto o lançamento que formaliza a exigência dos valores com base na Lei Complementar antes mencionada. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN (Lei n°5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE COMBUSTÍVEIS. O STF, ao julgar o RE n° 250.585/PB, decidiu, em relação à COFINS incidente sobre os combustíveis, que não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3°, da Carta Magna. Recurso a que se nega provimento." "Número do Recurso: 118981 Câmara: PRIMEIRA CÂMA Número do Processo: 10830.004770/00- r Tzpo do Recurso: VOLU1VTÁ fr 01- .., 22 CC-MF ••• ,c-: . Ministério da Fazenda Fl. leP,—:Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.002620/2002-78 Recurso n2 : 123.550 Acórdão n2 : 201-77.327 Matéria: COFINS Recorrente: JUMBO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 21/02/2002 09:00:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-75949 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Tendo a liminar concedida em mandado de segurança determinado que a Secretaria da Receita Federal se abstenha de 'exigir que as refinarias de petróleo cobrem antecipadamente a COF1NS devida pelas companhias distribuidoras e comerciantes varejistas, com base no art. 4° da Lei n° 9.7 18/98, mantendo-se a sistemática de recolhimento antecipado pelas companhias distribuidoras, nos moldes da Lei Complementar n° 70/91', e a empresa deixado de seguir a determinação judicial está correto o lançamento que formaliza a exigência dos valores com base na Lei Complementar antes mencionada TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN (Lei n°5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n° 8.981/95, c/c o art 13 da Lei n° 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SEL1C. NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE COMBUSTÍVEIS. O STF, ao julgar o RE n° 250.585/PB, decidiu, em relação à COFINS incidente sobre os combustíveis, que não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3°, da Carta Magna. Recurso a que se nega provimento." A respeito do ataque que faz à constitucionalidade da substituição tributária, deve- se preliminarmente registrar que em nenhum momento a recorrente comprova que no valor declarado está incluída parcela referente à substituição tributária, sendo, portanto, matéria estranha aos autos. Ainda não fosse assim, é incabível a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de norma legal na esfera administrativa. Por último, a jurisprudência deste Colegiado milita no sentido de ser correta a aplicação dos dispositivos que prevêem a substituição tributária, como se vê pelos acórdãos, a seguir: "Número do Recurso: 120747 Cámara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10830.004796100-42 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: C. J. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 29/01/2003 14:30:00 Relator: Mauro Wasilewski Decisão: ACÓRDÃO 203-08651 4Resultado: NPU- NEGADO PROVIMENTO POR UNA DA 5 CC-MF ;e Ministério da Fazenda• Fl. '5.1n Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.002620/2002-78 Recurso n2 : 123.550 Acórdão n2 : 201-77.327 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: 1) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCOIVSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - COMPETÊNCL4 - JUDICIÁRIO - Por tratar- se de competência exclusiva do Poder Judiciário, descabe aos Conselhos e Tribunais administrativos tratarem de inconstitucionalidade. Preliminar rejeitada. COFINS - COMBUSTÍVEIS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE - A imunidade objetiva prevista no art. 155, ,§ 3°, da CF/88, diz respeito a operações, não alcançando o faturamento e/ou a receita bruta da empresa, não abrangendo, pois, os lançamentos das contribuições sociais. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PREVISÃO LEGAL - Em face de estar prevista e lei vigente, é lícito ao Fisco exigir o tributo relativo a substituição tributária. Recurso negado." "Número do Recurso: 116082 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10830.002544/00-89 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: ARNOPETRO DISTRMUIDORA DE PETRÓLEO LIDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 20/06/2002 09:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão: ACÓRDÃO 201-76198 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Impossibilidade de argüição de inconstitucionalidade de norma legal em sede de processo administrativo. COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Ocorrerá a substituição tributária para os distribuidores de derivados de petróleo e de álcool etílico hidratado para fins carburantes guando venderem para comerciantes varejistas. BASE DE CALCULO. INCLUSÃO DO ICMS. O ICMS inclui-se na receita operacional bruta. Recurso negado." Quanto à taxa Selic, não foi matéria questionada na fase impugnatória, não podendo agora ser alegada. Reitera-se aqui o já dito anteriormente. Falece às autoridades administrativas decidirem sobre argüições de inconstitucional idade, matéria de exclusiva apreciação do Poder Judiciário. Alega a recorrente que deveriam ser excluídos da base de cálculo valores quemão correspondem ao faturamento. Em primeiro lugar, é necessário que a recorrente diga quezvaIore. são esses. Demonstre que os mesmos não integram o faturarnento, assim ente Lese" a 41,:b 6 , 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a>'4'02t5 Processo n2 : 10950.00262012002-78 Recurso n2 : 123.550 Acórdão n2 : 201-77.327 bruta nos termos da legislação em vigor. Não o fez. Não cabe ao julgador buscar os valores que a recorrente alega devam ser excluídos, muitos menos o fundamento legal à sua pretensão. Sobre a questão do ICMS, igualmente não assiste razão à recorrente. O ICMS é um imposto "por dentro" e integra o faturamento que é a base de cálculo da Cofins. A respeito à jurisprudência deste Conselho está pacificada, como se vê, a seguir: "Número do Recurso: 101183 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10283.004249/96-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: CRIATIVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-MANAUS/AM Data da Sessão: 09/12/1997 01:00:00 Relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Decisão: ACÓRDÃO 201-71269 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - O ICMS integra a base de cálculo da COFINS por compor o preço do produto e não se incluir nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 2 da Lei Complementar nr. 07/70. MULTA - Reduz-se a penalidade aplicada, por força do art. 106, inciso II, do CIN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte." "Número do Recurso: 116472 Câmara: PRIMEIRA CÁMARA Número do Processo: 10380.030281/99-10 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE Recorrida/Interessado: DRJ-FORTALEZA/CE Data da Sessão: 14/05/2003 09:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76941 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto declarou-se impedido de votar. Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. A parcela referente ao ICMS, por ser cobrada por dentro, inclui-se na base de cálculo da COFINS. Precedentes jurisprudenciais. Os valores referentes As contas Reserva Global de Reversão (RGR) e de Consumazde vnt„.. rCombustível (CCC) são custos que compõem o valo . . ari • das concessionárias de energia elétrica, e, port o, faze # In # th 7 22 CC-N4F Ministério da Fazenda Fl. p r::..).w Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.00262012002-78 Recurso n2 : 123.550 Acórdão n2 : 201-77.327 de seu faturamento próprio, de modo a incidir sobre elas a COFINS. Recurso negado." "Número do Recurso: 101 760 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.000909/96-22 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: EMPRESA SULAMERICANA DE TRANSPORTES EM ONIBUS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 10/11/1998 15:30:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-72203 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: COFINS - I - A parcela referente ao ICMS, por ser cobrada por dentro, inclui-se na base de cálculo da COFINS. Precedentes jurisprudenciais. Se o legislador ordinário, eventualmente, ofende norma constitucional, falece competência aos Tribunais Administrativos apreciá-la incidentalmente, posto ser competência exclusiva do Poder Judiciário. 2 - Não havendo recolhimento de tributo devido, correta a aplicação da multa do art. 44, I, da Lei nr. 9.430/96. 3 - Não cabe pedido de compensação em exceção de defesa. Posição unânime desta Primeira Câmara Recurso voluntário improvido." Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 4 de novembro de 2003. a SERAFIM FERNANDES CORRÊA kW 8

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Numero do processo: 10940.000520/97-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, além de ser específico para a data de referência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10819
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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ementa_s : ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, além de ser específico para a data de referência. Recurso a que se nega provimento.

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O. U. Do °25/ / 10 9 9 CMINISTÉRIO DA FAZENDA C 1 rtu')ricaSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000520/97-61 Acórdão : 202-10.819 Sessão - 10 de dezembro de 1998 Recurso : 107.466 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S.A. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR — BASE DE CÁLCULO — Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, além de ser especifico para a data de referência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 10 de dezembro de 1998 Marcos—Vinicius Neder de Lima Pre / isde te José d Alm da C ;lho Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. cl/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .41.4.WW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000520/97-61 Acórdão : 202-10.819 Recurso : 107.466 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S.A. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa que julgou procedente a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e da Contribuição Sindical do Empregador, exercício de 1995, incidentes sobre o imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n 0916021.3, situado no Município de Ortigueira — PR. Ciente da Notificação de Lançamento do tributo, a interessada solicita retificação de lançamento, não acolhida, onde alega que o VTNm atribuído ao imóvel não estaria em conformidade com os valores praticados na região. Naquela fase processual, refez os cálculos da exigência fiscal com base no Valor da Terra Nua - VTN que considerava incontroverso, recolhendo referido valor aos cofres do Tesouro Nacional. O contraditório é instaurado com a impugnação tempestiva, onde invoca, preliminarmente, a nulidade do procedimento administrativo que apreciou a Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, por entender incompatível com o artigo 31 do Decreto n' 70.235/72. No mérito, aduz que o artigo 3' da Lei n' 8.846/94, com todos os seus parágrafos, sobreposto aos fatos motivadores da SRL, seriam suficientes para dar lastro às razões de impugnação. Segundo sua ótica, a comparação dos valores que entende corretos com os valores que serviram de base para o lançamento fiscal demonstram, cabalmente, o excesso de exação, além de verdadeiro confisco, vedado pelo inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Diz, ainda, que o VTN que serviu de base para o lançamento do ITR em 1995 é superior ao utilizado no lançamento do exercício subseqüente, constante da Instrução Normativa SRF n 58, de 14.10.96. 2 P./ 3 ,M4), MINISTÉRIO DA FAZENDA kozy, Nw-05. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000520/97-61 Acórdão : 202-10.819 E conclui realçando a responsabilidade da Receita Federal na perfeita aplicação do disposto no § l g do artigo 145 da Constituição Federal para preservar a capacidade contributiva do contribuinte. A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." No Recurso Voluntário, instruído com prova do depósito previsto no § 2" do artigo 33 do Decreto n" 70.235/72, acrescido ao texto legal pelo art. 32 da Medida Provisória n" 1.621-30, de 12.12.97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n" 1.699-39, de 28.08.98, as razões de impugnação são integralmente reiteradas, exceto quanto à invocada nulidade do procedimento administrativo que apreciou a Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, que não é objeto do recurso. Segundo despacho do órgão preparador, o presente processo não foi encaminhado à Seccional da Fazenda Nacional, para oferecimento de contra-razões, porque o total do crédito exigido é inferior ao limite mínimo previsto no artigo 1, § 1, inciso I, da Portaria MF n" 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MI ri" 189, de 11.08.97. É o relatório. 3 jto MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •»"M;i115- Processo : 10940.000520/97-61 Acórdão : 202-10.819 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutido o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm utilizado para a determinação da base de cálculo do lançamento objeto dessa demanda. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão ri- 202-08.838 (Recurso n' 99.594), da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro: "... a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNni por hectare de que fala o § 42 do art. 32 da Lei n2 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2' desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado ,sç 42 integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto tzg- 70.235/72), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VINni/ha do Município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer urna dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 12 do art. 32 da Lei n2 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: 1- construções, instalações e benfeitorias; - culturas permanentes e temporárias; 4 )•1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4101W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000520/97-61 Acórdão : 202-10.819 III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - AR7: devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação." No caso presente, a contestação do VTNm não se fez acompanhar do respectivo Laudo Técnico, prova imposta pelo § 4 do artigo 3' da Lei tf 8.847/94. Também entendo improcedentes as alegações de prática de excesso de exação e de confisco, pois, conforme muito bem fundamentado na decisão recorrida, o lançamento guarda estrita observância com a legislação de regência, sem que tenha sido comprovado qualquer equivoco praticado pela autoridade lançadora, que exerce atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 ' JOSÉ DE LME • COELHO 5

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Numero do processo: 10980.003434/99-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17882
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO ZENI. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , 4...4110111-"..4 O- NASC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 111112 7001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ,, .. - 'ti:1. 1.774- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003434/99-04 Acórdão n°. : 104-17.882 Recurso n°. : 123.184 Recorrente : MÁRCIO ZENI RELATÓRIO Através do requerimento de fls. 01, o contribuinte acima mencionado pleiteou a restituição do IRRFonte por ocasião de recebimento de gratificação em decorrência de desligamento através do Programa de Incentivo à Aposentadoria paga pela empresa IBM do Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., no ano calendário de 1996, juntando os documentos de fls. 02 a 06. Através do despacho de fls. 07, o Sr. Delegado da DRF de Curitiba julga improcedente a solicitação, por entender que só fazem juz à isenção os rendimentos decorrentes de adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), não considerando como tal os programas de incentivo à aposentadoria. Às fls. 08, apresenta impugnação ao sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, mostrando seu inconformismo. Através da petição de fls. 15, o interessado junta os documentos de fls. 16/38. • A Sra. Delegada da Delegacia de Julgamento de Curitiba através da decisão de fls. 43/48, indeferiu o pedido de restituição do contribuinte, pelas mesmas razões, citando ....,a decisão contida Acórdão n° 104- 17.386 deste Colegiado. - 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003434/99-04 Acórdão n°. : 104-17.882 Cientificado da decisão em 16.06.2000, protocola o interessado em 14.07.2000 o recurso de fls. 51/60, onde em vasto arrazoado insiste no pedido de restituição, fazendo citações, inclusive das decisões contidas nos Acórdãos n° 106- 11297 e 102- 44.224 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, juntando cópias dos mesmos. ......eÉ o R tário. • 3 4/4:a P4'.•'-..-;?;;4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA *...A.72,1,";;F PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003434/99-04 Acórdão n°. : 104-17.882 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O que se discute nestes autos é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vistas à redução do déficit do setor público. Como decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivada. inicio.. ício, há que se consignar que não há questionamento em torno da incidência do i to de renda quando se trata de rendimentos recebidos por servidor 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003434/99-04 Acórdão n°. : 104-17.882 público. Isto porque a Lei n°9468 de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos impostos (art 14). Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber; a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n° 01, de agosto de 1995. Por conseqüência, daí deriva a aplicação, por parte do fisco, do art. 111, II, do CTN, segundo o qual deve-se interpretar literalmente os atos legais que outorgam isenções. Como o art. 6°, V, da Lei n° 7.713/88 apenas concede isenção para a indenização e o aviso prévio decorrentes da rescisão do contrato de trabalho até o limite garantido por lei, à luz dos órgãos do fisco, os rendimentos pagos em função da adesão aos Planos de Desligamento Voluntários caracterizam-se como uma liberalidade e, portanto, são tributáveis. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ ?/‘BULHÕES PEDREI , adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para repr entar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a . 5 „... ,',04.•:4 - ---It ‘:• "":a .- MINISTÉRIO DA FAZENDA atst.t-7.,i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003434/99-04 Acórdão n°. : 104-17.882 obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito” (crf. Imposto sobre a Renda-Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol.1, pág. 166/7). O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo portanto a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a titulo de indenização decorrentes de demissões incentivadas. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com o em o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por . 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA zfq tJ C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003434/99-04 Acórdão n°. : 104-17.882 estes, visa a rescisão sem justa causa, prejudicial aos interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP. STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a título de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos — de aposentadoria — apôs a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Diante de tais considerações, voto no sentido de Dar provimento ao recurso. Sala da Sessões — DF, em 21 de feve -iro de 2001 dit •• • D • , • TO 7

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Numero do processo: 10980.018268/99-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: I. R. P. J. – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS. –Não tendo a Fiscalização apurado qualquer omissão de receita e tendo a autuada comprovado que os diversos depósitos tiveram origem em mútuo efetuado por terceiros, bem como o efetivo resgate, também através de diversos cheques, não procede a exigência fiscal, se a Fiscalização não aprofunda a investigação, fundamentando a ação fiscal apenas no fato de a mutuante e seu sócio e responsável serem inadimplentes perante a Receita Federal. CSLL, PIS E CONFINS – Tratando-se de tributação reflexa dos fatos que serviram de suporte para a incidência do IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, o decidido quanto àquele aplica-se às exigências decorrentes.. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-94.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Lt.,.._ MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4,;* :.... tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,;5,-.10.1> PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10980.018268/99-32 Recurso n.°. : 132.824 Matéria: : IRPJ e Outros - Exercício de 1998 Recorrente : IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA. Recorrida : DRJ EM CURITIBA - PR Sessão de : 29 de janeiro de 2003. Acórdão n.°. : 101-94.074 I. R. P. J. — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS. —Não tendo a Fiscalização apurado qualquer omissão de receita e tendo a autuada com- provado que os diversos depósitos tiveram origem em mútuo efetuado por terceiros, bem como o efetivo res- gate, também através de diversos cheques, não proce- de a exigência fiscal, se a Fiscalização não aprofunda a investigação, fundamentando a ação fiscal apenas no fato de a mutuante e seu sócio e responsável serem inadimplentes perante a Receita Federal. CSLL, PIS E CONFINS — Tratando-se de tributação re- flexa dos fatos que serviram de suporte para a incidên- cia do IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, o decidido quanto àquele a- plica-se às exigências decorrentes.. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso in- terposto pela IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso vo- luntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „,- ,,,,,-. ,,,c --- 4,,.,K--- 4 (gir• O • - R -4.--79 DRIGUES PRESIDENT 40/, SEBASTIÁ o ' twii -- UES CABRAL kal-e-RELATOR de FORMALIZADO EM. 06 MA' 2003 • a - .! Processo n°. :10980.018268/99-32 2 Acórdão n°. :101-94.074 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KA- ZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES 71 FEITOSA e PAULO ROBERTO CORTEZ. Processo n°. :10980.018268/99-32 3• Acórdão n°. :101-94.074 Recurso n.°. : 132.824 Recorrente : IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA. RELATÓRIO IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.° 79.638.524/0001-62, não se conforman- do com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado de Julgamen- to da Receita Federal em Curitiba — PR que, apreciando as impugnações tempes- tivamente apresentadas, manteve as exigências dos créditos tributários formali- zados através dos Autos de Infração de fls. 290/305, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Conforme relatado pela decisão recorrida, em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, foram lavrados os autos de in- fração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição para o Pro- grama de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguri- dade Social — Cofins e Contribuição Social Sobre o Lucro — CSLL. As exigências foram fundamentadas em omissão de receita caracterizada pela simulação de empréstimo de numerário para suprimento da conta bancária n°1433990-O do Unibanco, no valor de R$ 1.596.113,09, no mês de março de 1997. A exigência do IRPJ (fls. 290/293) foi justificada com enquadramento legal nos arts. 195, II, 197, parágrafo único, 226 e 229 do RIR/1994 e art. 24 da Lei n° 9.249/1995. As demais exigências, todas decorrentes do mesmo fato que deu origem ao IRPJ, tiveram os enquadramentos indicados nas respectivas peças básicas: PIS, fls. 294/297; COFINS, fls. 298/301; CSLL, fls. 302/305. Foi exigida, em todas as exigências, a multa de 150%, prevista no art. 4°, II, da Lei n° 8.218/91 e art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 106, II, "c" da Lei n° 5.172/66 de todos os tributos, além dos encargos legais. Como se declara no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. , a Fiscali- zação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza — Pessoa Jurídica abrangeu os exercícios financeiros de 1997, 1998 e 1999, anos calendá- rios de 1996, 1997 e 1997, respectivamente, e as verificações fiscais tiveram por base a escrituração fiscal e contábil do contribuinte, sobretudo os livros diários n°s 35, 36, 37 e 38 registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob os n°s 198739, 198740, 219770, 093400 e 093402 respectivamente, bem como os de n°s 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47 todos registrados na Junta Comercial do Estado do Paraná sob os n's 98/014016-1, 98/014017-0, 98/014018•8, 98/014019-6, 99/048149-2, 99/048150-6, 99/048151-4 e 99/048152-2. Observa-se também dos autos que, em razão da intimação de fls. 259/262, a fiscalizada apresentou o CONTRATO DE MÚTUO de fls. 267/268, onde cons- tam: como mutuante AÇOMAL DISTRIBUIDORA DE AÇOES E MADEIRAS LT-se . • • Processo n°. :10980.018268/99-32 4• Acórdão n°. :101-94.074 DA.; como mutuaria a firma IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LT- DA., e; como fiadora e intermediária LAGUNA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES. Nesse contrato se declara que o valor foi depositado no UNIBANCO, em nome da mutuaria, se estabelecem encargos de 7,76% a.m. e se declara que o resgate deveria ser efetuado em 10 (dez) prestações. Ainda, em razão da intimação de fls. 344, a autuada apresentou cópia do extrato bancário da conta 1433990-0, junto ao UNIBANCO, onde fora creditado o valor mutuado (fls. 346), observando-se que ele foi efetuado no dia 12/03/97, on- de estão registrados três créditos de DOC e seis depósitos interagências, que perfazem o total do empréstimo. A quitação do mútuo e seus encargos, se deu através da emissão de 15 (quinze) cheques, cuja numeração, data de emissão e valor, foram relacionados pela Fiscalização no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, datado de 08/12/99, (fls. 287/288). Tendo em vista que, ao proceder a consulta nos sistema da Receita Fede- ral, verificou o Auditor Fiscal que a mutuante se encontrava inapta, vez que não fizera a entrega de nenhuma declaração de rendimentos, e a mesma situação ocorria com o CPF do responsável pela empresa, solicitou diligência à DRF na Cidade do Rio de Janeiro, a fim de verificar se a empresa possuía escrituração e capacidade financeira para emprestar o valor mutuado, bem como se escriturara as quinze parcelas referentes à quitação do referido empréstimo, acrescentando que, caso a empresa não fosse localizada, fossem procurados os sócios ou res- ponsáveis junto à Receita Federal, com vistas a informar quanto à existência ou não da operação do empréstimo em questão. No referido expediente já se indi- cava o endereço do Sr. Wilson Afonso da Costa, sócio/responsável, também no Rio de Janeiro. Cumprindo a diligência, declara a Fiscalização: A fim de atenderá solicitação de diligência do Chefe da SEFIS da DRF/CURITIBA/PR, compareci à rua Visconde de Pira- já, 414, sala 413 para verificar se a empresa AÇOMAL DISTRI- BUIDORA DE AÇÕES E MADEIRAS LTDA. funciona ou funcio- nou nesse endereço. Constatei que atualmente encontra-se nes- sa sala a empresa Adapt Comércio de Lentes Ltda. Após outras intimações à administração do condomínio e à empresa que ad- ministra a sala, fui informada que ninguém sabe informar se a empresa AÇOMAL operou nesse endereço. O proprietário da mesma encontra-se no exterior e não se recorda o nome do inqui- lino anterior à maio/97. Intimei o Sr. Wilson Afonso da Costa, que consta como responsável pela empresa perante o Ministério da Fazenda. Ele compareceu à Divisão de Fiscalização/CESU em 23/11/99 e de- clarou que não conhece a empresa e nunca participou dela, como sócio ou empregado. Informou, também, que não é sua a assina/ Processo n°. :10980.018268/99-32 5 Acórdão n°. :101-94.074 tura aposta no contato de mútuo anexo ao dossiê, entre a empre- sa AÇOMAL e a empresa LA VIOLETERA. Pelo exposto, creio ter atendido à solicitação de diligência." Esse RELATÓRIO DA DILIGÊNCIA está assinado apenas pela Auditora Fiscal e pelo Supervisor, dele não constando qualquer documento escrito do(s) intimado(s) ou declarante. Após a apresentação da impugnação, onde o contribuinte alegou que, para prevalecer a presunção de omissão de receitas, seriam necessários dois tipos de prova, a primeira de que o numerário proveio de uma das pessoas indicadas no art. 229 do RIR/1994, e a segunda de que em data anterior houvesse vendas não registradas, as quais dariam suporte aos depósitos efetuado no Unibanco, inexis- tes no caso; a autoridade julgadora singular, aprovando o parecer de fls. 342, on- de se propunha para: "1. anexar cópia do extrato bancário da conta citada onde consta o valor creditado em questão; 2. informar se a omissão de receita foi caracterizada por suprimentos de numerário por pessoas relacionadas no art. 229 do RIR/1994, ou por valores creditados em conta de depósito co- mo definido no art. 42 da Lei n°9.430/1996, ou outra forma; 3. lavrar autos de infração complementares para ajustar a divergência apontada, inclusive quanto à data do fato gerador, e o enquadramento legal, se necessário." determinou que fossem prestados "os esclarecimentos solicitados e a lavratura de autos de infração complementares de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, reintimação à interessada e reabertura de prazo de impugnação." Cumprindo o determinado, foram lavrados autos complementares de todos os tributos (fls.348/363), alterando: (i) a data do fato gerador (ii) a capitulação da exigência do IRPJ, modificando o enquadrando legal do art. 229 do RIR/94 para o art. 42 da Lei n° 9.430/96. Em suas razões de defesa, alegou a autuada, segundo síntese apresenta- da no relato da decisão recorrida : "Inicialmente alega nulidade em razão de o auto de infração ter sido lavrado na repartição fiscal. Argumenta que a infração descrita no Termo de Verificação Fis- cal — TVF — item 2.1 aponta como simulação de empréstimos a opera- ção que contratou com a empresa Açomal Distribuidora de Aços e Ma- deira Ltda., tendo como enquadramento legal o art. 195, II, 197 pará- grafo único, 226 e 229 do RIR/94, mas, que os seus registros contá- beis e fiscais comprovam que todos os resultados, rendimentos, recei- tas e vendas foram incluídos na determinação do lucro real, bem como 7( que a escrituração observou as leis comerciais e fiscais. . . . .• Processo n°. :10980.018268/99-32 6 Acórdão n°. :101-94.074 Aduz que, por outro lado, os fatos descritos no TVF não se en- quadram no art. 229 do RIR/1994, que considera como presunção le- gal os recursos fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia, e que no presente caso o registro contábil não aponta como mutuante nenhuma das pessoas elencadas no cita- do texto. Argumenta que, socorrendo-se de uma diligência, no caso con- siderada indício, presumiu-se uma omissão de receitas, sem entretanto aprofundar pesquisas com a finalidade de carrear aos autos outros e- lementos formadores de convicção; que não se justifica apená-la pelo fato da Açomal — mutuante — ser omissa perante a Receita Federal pe- la não-entrega das declarações de IRPJ, ou pelo não-cumprimento de normas acessórias de outras pessoas jurídicas; que as declarações do SR. Wilson Afonso da Costa não são suficientes para descaracterizar o mútuo e demonstrar que tenha participado de qualquer simulação; que a exigência fiscal é oriunda de uma presunção comum, desprovida de qualquer outro alicerce técnico que lhe dê sustentação. Alega que, diante do indicio do documento de fl. 230, presumiu a autoridade fazendária que, anteriormente, houve um outro fato que é a não-escrituração de receitas, o qual dá suporte ao contrato de mútuo; que diante de tal presunção são necessários dois tipos de prova, a primeira de que o numerário proveio de uma das pessoas indicadas no art. 229 do RIR/1994, e a segunda de que em data anterior houve ven- das não registradas, as quais deram suporte aos depósitos efetuado no Unibanco, não constando dos autos os referidos tipos de prova. Cita que as presunções podem ser, segundo sua origem, sim- ples ou comuns, quando inferidas pelo raciocínio do homem, ou legais ou de direito, quando estabelecidas em lei, e que no caso está-se dian- te a presunção simples, e que o lançamento baseou-se única e exclu- sivamente no relatório anexo da Ordem de Serviço DIFIS/SRRF/7° RF N° 003/1996, de 20/09/1996, sem entretanto produzir outras provas que efetivamente comprovassem uma omissão de receitas. Diz que outro lapso relevante a ser apontado no auto de infra- ção, é que tem como fato gerador a data de 31 de dezembro de 1996, quando na verdade o mútuo questionado ocorreu em 13 de março de 1997. Conclui que, diante dos fatos, provas, enquadramento legal di- vergente da materialidade dos fatos e o lapso cronológico da data do fato gerador, a exigência fiscal tal como posta de omissão de receita não pode prosperara, uma vez que lhe faltam os atributos essencial- mente necessários da segurança, exatidão e certeza conforme precei- tua o art. 142 do CTN. .Acrescentando na impugnação aos autos complementares que: . . Processo n°. :10980.018268/99-32 7 Acórdão n°. :101-94.074 "Argüi que a inovação do enquadramento legal, embora reaberto prazo para impugnação, deixa clara a insegurança do feito e que, co- mo já definido pela jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes, ne- cessário se faz que sejam carreados aos autos outros elementos con- vergentes, que demonstrem, sem sombra de dúvidas, que os depósitos questionados são derivados de vendas devidamente ocultadas à tribu- tação, prova esta acompanhada de quadro elucidativo que demonstre que os valores destas se identificam com os valores depositados, e que a falta desses elementos enseja o cancelamento da medida fiscal. Quanto à CSLL, PIS e Cofins aduz que, porque calcados sobre os mesmos elementos fáticos, devem ajustar-se ao decidido no princi- pal, ante a íntima relação de causa e efeito. Finalizando, protesta pelo direito de juntada de provas adicio- nais, notadamente ante o novo enquadramento legal dado pelo auto de infração Complementar." Conhecendo das impugnações (aos autos iniciais e aos complementares) tempestivamente apresentadas, a autoridade julgadora singular prolatou a deci- são de fls. 393/409, lida na íntegra em sessão, mantendo integralmente todas as exigências, consignando na ementa e nos principais fundamentos (fls. 393/409): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRTIVO FISCAL NULIDADE. LOCAL DA LAVRATURA Não é nulo o auto de infração lavrado na sede da Delegacia da Receita Federal, se a repartição dispunha dos elementos neces- sários e suficientes para a caracterização da infração e formaliza- ção do lançamento tributário. OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORI- GEM NÃO COMPROVADA Com o advento do art. 42 da Lei n°9.430/1996, a partir de 01/01/1997 a falta de comprovação da origem de recursos para justificar depósitos em contas correntes bancárias passou ao "sta- tus" de presunção legal de omissão de receitas, cabendo ao con- tribuinte o ônus da prova em contrário. MULTA DE OFICIO A multa de oficio é devida no lançamento ex-officio, em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal, não constituindo tributo, mas tratando-se de penalidade pecuniária prevista em lei; o percentual de multa aplicado deve estar de acordo com a legis- lação de regência, sendo incabível a alegação de inconstituciona- lidada baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispos- to constitucional à espécie dos autos. Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Processo n°. :10980.018268/99-32 8 Acórdão n°. :101-94.074 Data do fato gerador: 31/12/1997 Ementa: DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e ana- lisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento ao PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, previsto originariamente em seis meses pelo art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n°7/1970. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Soci- al — Cofins Data do fato gerador 31/12/1997 Ementa: DECORRÊNCIA Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e ana- lisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento à Cofins. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: DECORRÊNCIA Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e ana- lisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento à CSLL. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Fundamentação "A exigência decorre de omissão de receitas caracterizada pelo suprimento de numerário com simulação de empréstimo, no valor de R$ 1.596.113,09, em operação que teria sido contratada entre a interessada e a empresa Açomal Distribuidora de Aços e Madeira Ltda, conforme lançamento de fls. 178, 188/189 e contra- tos de fls. 218/219 ou 267/268, e que teve no auto de infração primitivo como data do fato gerador 31/12/1996, quando nos do- cumentos citados tal operação teria ocorrido em 12/03/1997, e o enquadramento legal o art. 229 do RIR/1994 — recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade etc. Em razão da falha constatada e da divergência entre os documentos e descrição dos fatos e o enquadramento legal, re- tornou o processo à DRF em Curitiba — PR para esclarecimentos e a lavratura de auto de infração complementar para corrigir a di- vergência apontada, conforme disposto no art. 18, §3° do Decreto Processo n°. :10980.018268/99-32 9 Acórdão n°. :101-94.074 n° 70.235/1972, com redação dada pelo artigo 1° da Lei 8.748/1993: Às fls. 3481363, constam os autos de infração complemen- tares para a correção da data de ocorrência do fato gerador, ha- vendo, também, alteração da fundamentação legal da exigência para o art. 42 da Lei n° 9.430/1996, ajustando, assim, os docu- mentos e os fatos narrados ao enquadramento legal, com reaber- tura de prazo para impugnação, tudo em consonância com a le- gislação transcrita. À vista da documentação que compõe o processo e do au- to de infração complementar, deixam aqui de ser analisadas as considerações acerca da capitulação legal com base no art. 229 do RIR/1994, referente a suprimentos de numerário por parte das pessoas nele relacionadas, por perda de objeto em razão da alte- ração da fundamentação legal da exigência, enquadrando-se no art. 42 da Lei n°9.430/1996 que dispõe: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósi- to ou de investimento mantida junto a instituição financei- ra, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídi- ca, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos nessas operações". (Grifou-se) Às fls. 226/228 foi solicitada diligência para verificar a regu- laridade da operação junto à mutuante do contrato, Açomal Distri- buidora de Aços e Madeiras Ltda., resultando no relatório de fl. 230 que informa da não-localização da empresa no endereço constante do cadastro do CNPJ e do contrato de mútuo, bem co- mo que a pessoa que consta como responsável perante o Minis- tério da Fazenda, Sr. Wilson Afonso de Costa, intimado, declarou que não conhece a empresa e nunca dela participou, seja como sócio ou empregado, e que a assinatura aposta no contrato de mútuo não é sua. Às fls. 259/262, foi a interessada intimada a apresentar có- pia legível de eventual contrato de empréstimo contraído no valor de R$ 1.596.113,09 e informar a forma como o valor foi entregue à empresa, se foi em espécie, cheque ou crédito em conta, res- pondendo que o valor do empréstimo foi entregue a empresa con- forme estipulado em contrato, fls. 265/266, sendo a fl. 346 juntado cópia do extrato do Unibanco onde estão registrados três créditos de DOC e seis depósitos interagências, que perfazem o total refe- rido( - • Processo n°. :10980.018268/99-32 10 Acórdão n°. :101-94.074 Evidenciada a existência de depósitos bancários sem ori- gem comprovada, diante de tais fatos, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, fls. 281/289, item 2.1, caracterizou-se a o- peração de empréstimo como simulação, e que o que efetivamen- te ocorreu foi um suprimento financeiro sem origem comprovada. Com o advento do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, transcrito, com eficácia a partir de 01/01/1997, impõe-se a revisão do enten- dimento acerca da tributação com base em depósito bancário. A letra da lei é clara quanto à caracterização de omissão de receita com base em valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pes- soa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, me- diante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utili- zados nessas operações. Trata-se de uma presunção que, se- gundo a sua origem, conforme esclarece a interessada em sua primeira impugnação, é legal ou de direito porque estabelecida em lei, cujo ônus da prova inverte-se ao contribuinte. Diante de tais fatos, foi a interessada intimada a informa a forma como o valor foi entregue à empresa, limitando-se a dizer que foi entregue conforme estipulado em contrato. Logo, se a empresa mutuante não é encontrada, o depósi- to bancário foi efetuado na conta da autuada, que não comprova com documentação hábil e idônea a fonte dos recursos credita- dos em sua conta corrente bancária, está-se diante da presunção legal anteriormente citada, caracterizando, ainda, simulação como definido no art. 102, I e II do Código Civil." Dessa forma, é de se manter o lançamento impugnado do IRPJ. Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL Sendo a impugnação a mesma do IRPJ e ante a íntima relação de causa e efeito, mantêm-se, igualmente, os lançamentos de Contribuição para o Programa de Integração Social, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. . Processo n°. :10980.018268/99-32 11 Acórdão n°. :101-94.074 Cientificada dessa decisão em 15/09/2000 (sexta feira), conforme AR de fls. 412, e com ela não se conformando, a intimada, em 16/10/2000 (segunda fei- ra), apresentou o recurso de fls. 413/423, onde, além de reiterar o alegado nas peças de defesa anteriores, consigna que: "Nas razões de impugnação complementar contestou-se o des- pacho da DRJ/CTA ante a inovação da capitulação legal do art. 229 do RIR/94, para aquela prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Não resta a menor dúvida que estamos diante de uma inova- ção do enquadramento legal, fato esse, que embora reaberto o prazo para impugnação, deixou bem clara a insegurança do feito fiscal. O Julgador monocrático fundamentou a exigência fiscal ante os motivos de não haver sido encontrada a empresa mutuante, inclusive pelo fato do responsável pela empresa perante o Ministério da Fazen- da ter declarado: i) que nunca participou da mesma; ii) não ser sua a assinatura aposta no contrato em questão (mútuo). Como se observa as próprias autoridades fazendárias confir- mam que a mutuante encontra-se cadastrada perante a Secretaria da Receita Federal. Ante o novo enquadramento legal e conforme requerido na impugnação complementar, nesta fase faz a autuada juntada de um "PARECER TÉCNICO — DOCUMENTOSCOPICO" a vista dos seguin- tes motivos: a)— Quando do enquadramento inicial do ilícito previsto no ar- tigo 229 do RIR/94, o ceme da questão girava em tomo da não "configuração da presunção legal" ali estabelecida, notadamente porque os suprimentos não foram efetuados pelas pessoas nominadas no referido dispositivo legal; b)— O Auto de Infração Suplementar aplicou novo enquadra- mento legal, qual seja o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, conse- qüentemente o ilícito gira agora em tomo da "autenticidade do contrato de mútuo" prova essa que demandava de tempo superior àquele previsto para "impugnação suplemen- tar, para: i) a obtenção do Contrato Social e posteriores al- terações arquivadas no Registro do Comércio (devidamente autenticados pela referida Repartição Pública); ii) elaboração do já referido PARECER TÉCNICO. Conclui-se então que dada a relevância do citado Parecer e pa- ra o fiel deslinde da questão, espera-se seja o mesmo objeto de análi- se e apreciação pelos Eméritos Conselheiros. Diante desta prova agora acostada aos autos não há falar-se que a R. utilizou-se de ato simulado ao contratar o questionado em- préstim/o. • . - Processo n°. :10980.018268/99-32 12 Acórdão n°. :101-94.074 Referido "PARECER TÉCNICO — DOCUMENTOSCÓPICO" se faz acompanhar dos seguintes anexos: I) fotocópias do Contrato So- cial e 1 8 Alteração Contratual da empresa AÇOMAL DISTRIBUIDO- RA DE AÇOS E MADEIRAS LTDA. chancelados e certificados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro/RJ; II) fotocópia do Contrato de Mútuo firmado com a referida empresa; IN) recibos de quitação do mútuo contratado, e sua conclusão é clara e objetiva quando atesta que trata-se de um mesmo punho escritor que firmou os documentos arquivados no Registro do Comércio, o contrato de mú- tuo e os recibos de recebimentos e quitação geral, verbis: "Item 7 (às fls. 11 do Parecer) Diante de tudo o que foi relatado no corpo do presente trabalho, os peritos concluem, sem reservas que as as- sinaturas questionadas constantes nos documentos confrontantes. objeto do presente, emanaram de um ú- nico punho escritor, atribuídas à pessoa de_WILSON AFONSO DA COSTA". vista desta conclusão, tem-se que o Contrato de mútuo é do- cumentação hábil e idônea para comprovar a origem dos recursos, segundo a expressão literal do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Relevante observar-se que a expressão "origem dos recursos", na sua interpretação literal deixa sobejamente claro que para o fato ob- jeto de julgamento — O CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE AS PARTES — comprova a fonte provedora dos "depósitos efetuados na conta bancária da autuada", conseqüentemente não se justifica controverter a sua interpretação para apenar a recorrente. Comprovada a idoneidade do contrato de mútuo, derrui-se a presunção legal ante a inversão do ônus da prova, que a partir desse exato momento passou a ser do fisco." Conforme se declara às fls. 533, em face do arrolamento de bens e direitos para seguimento do recurso voluntário, de acordo com o disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, através do Processo 10980.011194/2002-14, foi determi- nada a subida dos autos a este Conselho para a apreciação do litígio (fls. 534). É o Relatórios/. • • Processo n°. :10980.018268/99-32 13 Acórdão n°. :101-94.074 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo co- nhecimento. Como visto do relatado, verifica-se que a tributação que, inicialmente, teve como fundamento o disposto no art. 229 do RIR/94, o qual declarava que "Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer ou- tro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, ti- tular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da compa- nhia, se a efetividade da entrega e origem dos recursos não forem comprovadamente demonstrados (Decretos-lei n° 1.598/77, art. 12, §3°, e 1.648/78, art. 11°, II)" em face das alegações da defesa onde se questionava que para que pudesse prevale- cesse tal tributação seria indispensável a prova de que o numerário proviesse de um dos sócios das pessoas indicadas no dispositivo legal e também que a Fiscalização tivesse apurado a existência de vendas não registradas, as quais deveriam dar su- porte aos depósitos efetuados no Banco, a autoridade julgadora singular, em face do alertado pela sua assessoria que havia verificado não constar dos autos nenhum des- ses dois pressupostos, determinou a lavratura de auto complementar, alterando o fun- damento da autuação de suprimentos de caixa fornecidos pelos sócios (art. 229 do RIR/94), para depósitos bancários de origem não comprovada (art. 42 da Lei n° 9.430/96). Para a formalização de exigência tributária com base neste dispositivo, também é indispensável que a origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada, como textualmente nele se declara, in verbis: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósi- to ou de investimento mantida junto a instituição financei- ra, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídi- ca, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos nessas operações". (Grifou-se) Intimada a fiscalizada a provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, apresentou ela cópia de um contrato de mútuo e o respectivo extrato bancá- rio, onde se verifica que o montante depositado teve origem em três créditos de DOC e seis depósitos interagências, que perfaziam o total do empréstimo, não constando dos autos tenha a Fiscalização indicado que os depositantes e os remetentes não te- nha sido a mutuante indicada no contrato (fls. 346). • - • - ..• ...• .. Processo n°. :10980.018268/99-32 14 Acórdão n°. :101-94.074 Do mesmo modo, apesar de, para a liquidação do mútuo e seus encargos, ha- verem sido emitidos nada menos do que quinze cheques, cujos números de che- ques, datas, valores e banco sacado foram devidamente identificados, não apontou e muito menos provou que o destino tenha sido outro que não o indicado pela fiscali- zada. Evidentemente, não pode ser considerado prova em contrário o fato de a Fisca- lização no Rio de Janeiro não haver encontrado no endereço cadastrado na Receita a empresa mutuante e muito menos o que o sócio/responsável perante a Receita (cuja qualificação e endereço correto constavam do cadastro da Receita, tanto que atendeu a intimação para prestar esclarecimentos) teria declarado. Pois mesmo aceitando-se que tenha ele efetivamente declarado o que consta no cumprimento da Diligência, dado que nele não consta a sua assinatura, não iria ele prestar declarações que o comprometesse. De qualquer sorte, a inaptidão perante a Receita Federal da mutuante, que seria o único indício apontado pela Fiscalização, dado que nenhuma omissão de receita fora apurada nos três exercícios financeiros fiscalizados, careceria de aprofundar as pesquisas, pois de abundantes elementos a Fiscalização dispôs, em face das nove parcelas que entraram na conta bancária para perfazer o montante mutuado e dos quinze cheques emitidos para o resgate do empréstimo e seus encargos. Finalmente, embora a Fiscalização não tivesse diretamente questionado a au- tenticidade da das assinaturas do Sr. WILSON AFONSO DA CONSTA, constantes do contato social e sua alteração (devidamente registradas na Junta Comercial do Rio de Janeiro), do contrato de mútuo e dos recibos constates das quitações parciais do mú- tuo, a recorrente fez acostar aos autos PARECER TÉCNICO DOCUMENTOSCOPIO, assinado por Perito Criminal aposentado do Instituto de Criminalística do Estado do Paraná e do Perito Judicial Cível e Criminal, concluindo que: "Diante de tudo o que foi relatado no corpo do presente trabalho, os peritos concluem, sem reservas que as as- sinaturas questionadas constantes nos documentos confrontantes, obleto do presente, emanaram de um ú- nico punho escritor, atribuídas à pessoa de_WILSON AFONSO DA COSTA". Em conclusão, entendo que a Recorrente apresentou as provas que dela pode- riam ser exigidas, cabendo a Fiscalização aprofundar a ação fiscal, o que no caso não ocorreu. Nessa linha de raciocínio, sou pelo provimento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. 4Brasília - rá f ! de j I. eiro de 2003. f SEBASTIÃO 4 e1 . ai.' - CABRAL, Relator.

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Numero do processo: 10950.002472/99-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização.
Numero da decisão: 105-13459
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que acolhiam a preliminar argüida e, no mérito, davam provimento.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 22 MARÇO 2001 Acórdão n° :105-13.459 LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA LOTUS LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que acolhiam a preliminar argüida e, no mérito, davam provimento VERINALDO :/"Í'IQUE DA SILVA '" RESIDENTE 1 41,11INotLet, • • FNE l RAGA FERREIR;- RELATORA FORMALIZADO EM: 22 OUT 2001 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: FÁBIO TENEBLAT (Suplente convocado), ÁLVARO BARBOSA LIMA e DANIEL SAHAGOFF. Ausente, justificadamente os Conselheiros LUIS GONZAGA NÓBREGA e NILTON PESS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10950.002472/99-52 Acórdão n°. :105-13.459 Recurso n°. :122.128 Recorrente : CONSTRUTORA LOTUS LTDA. RELATÓRIO Contra CONSTRUTORA LOTUS LTDA., foi lavrado Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica -IRPJ, (fls. 41), para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 25.054,84, incluindo encargos legais, estando os fundamentos legais da autuação consignados no campo específico do auto de infração, O lançamento é decorreu da revisão da declaração de rendimentos do IRPJ, do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, quando foi constatado que a autuada realizou e adicionou ao lucro real valor a menor que o devido relativamente ao lucro inflacionário acumulado, conforme demonstrativo às fls. 40. O crédito apurado no presente processo origina-se de lucro inflacionário apurado no ano-base de equivalente de Cr$ 329.948.454,00, do qual foi realizada a parcela de Cr$ 191.464.737,00 restando dessa forma um saldo diferido de Cr$ 138.483.717,00. Neste ano a empresa apurou, ainda, por força Lei 8.200/91 a correção monetária complementar relativa à diferença entre o IPC/BTNF havida no ano de 1990, sobre o saldo de lucro inflacionário que vinha sendo diferido até 31112/89 o que resultou no valor de Cr$ 139.317.361,00, o qual segundo a citada Lei deveria ser adicionado ao saldo do lucro inflacionário, que vinha sendo diferido para ser realizado a partir de 1993, ambos corrigidos desde dezembro de 1991 pela variação da UFIR. Este último saldo, vale frisar, é que vem a ser o motivo da autuação. Pelo acompanhamento que é feito pela Receita Federal do saldo do lucro inflacionário diferido, realizada através do demonstrativo SAPLI (fls. 35), cujos dadas são extraídos das declarações apresentadas pelos contribuintes, constatou-se que ao optar pela tributação ã alíquota reduzida ignorou o saldo do lucro inflacionário diferido na parte relativa a Diferença IPC/BTN, sendo que o benefício alíquota 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10950.002472/99-52 Acórdão n°. :105-13.459 . , reduzida seria concedida as empresas que tributassem, integralmente o saldo do lucro inflacionário diferido até 1992, incluindo nesta base de cálculo, inclusive o valor I Icorrespondente ao saldo da correção monetária IPC BTNF. Por isso, encontra-se demonstrados nos autos demonstrativo através do SAPLI (fls. 35) que saldos corrigidos em 31/12/92 eram: a) Cr$ 1.555.652.936,00, correspondente ao lucro inflacionário de 1991 (que foi realizado) e b) Cr$ 1.712.724.897,00, correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF do saldo de 31/12/89 (que não foi realizado), totalizando ambos Cr$ 3.268.377.833,00,sendo que este mesmo valor corrigido até 1993 resultava no montantes CR $ 82. 430. 428,00, A base de cálculo utilizada pela empresa para se beneficiar da tributação favorecida perfez o total de CR$ 39.234.262,00. Com isto, vale dizer que foi adotada como base de cálculo do montante a ser tributado com a alíquota reduzida, apenas 47,59% do saldo existente, ou seja, exclusivamente o saldo referente ao lucro inflacionário apurado no exercício de 1991, permanecendo integralmente a realizar a correção monetária complementar IPC/BTNF do saldo de 31/12/89. Cabe, ainda, destacar a conclusão tirada dos autos pela autoridade monocrática transcrita a seguir. 'É conveniente abrir um parêntese para registrar que a impugnante sustenta às fls. 49 que recolheu em 12/04/93 o valor de Cr$ 170.791.420.69. que seria equivalente a 10.596.9813 UFIR, relativamente a 5% do suposto saldo de 211.939,6262 UFIR, que existiria em 31/12/92. Não reputo validade à informação, porque não instruída com qualquer comprovante. Atenho-me exclusivamente à informação do SAPLI (fls. 35 ) , que registra o pagamento ocorrido em 31/103/93 no valor de CR$ 39.234. 262.00. Ocorre que, em realidade o valor da UFIR do dia 12/04/93 era CR$ 12.181,74. Assim, o noticiado recolhimento deveria ser de Cr$ 129.089 .671,10. Todavia, não existe nos arquivos da Receita Federal registro desse recolhimento. Logo, deve ser desconsiderado. Em realidade, comprovado está que não houve recolhimento alusivo à realização do saldo da correção monetária complementar relativo à diferença IPC/BTNF. Logo, é possível concluir com segu,ir ça que- af iv 3 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10950.002472/99-52 Acórdão n°. :105-13.459 questão central que envolve este lançamento foi muito bem resumida pela impugnante neste pequeno excerto de sua peça defensória, verbis: "0 trabalho desenvolvido pelo Auditor Fiscal demonstra que o valor pretendido e cobrado advém da diferença entre o !PC e o BTNF de 1989 não computado em 1993. Entretanto/ exigir • agora essa diferença é impossível pois o Fisco esbarra no instituto da decadência " (Rs. 50. Negritei; o sublinhado é origina!). Duas coisas ficam claras. Em primeiro lugar, a impugnante reconhece que o recolhimento que intentou fazer contemplou tão-somente a realização do saldo de lucro inflacionário do período-base de 1991, cujo valor original era Cr$ 138.483.717,00, A impugnante não inclui no valor realizado a correção complementar relativa à diferença IPC/BTNF, cujo valor original em 31/12/91 era Cr$ 139.317.361,00 .Por essa razão, afirma corretamente que "o valor pretendido e cobrado advém da diferença entre o IPC e o BTNF". A segunda coisa que fica clara é que a impugnante não contesta o mérito da exigência, quanto à sua legalidade. O fulcro de sua argumentação é de que não mais pode ser formulada a exação porque esta teria sido fulminada pela decadência. A seu ver, 'não se pode transportar a diferença/ o erro/ etc./ ocorrido nos exercício anteriores a 1994/ para o exercício de 1996/ ano-calendário de 1995/ apenas para permitir a cobrança de exação sobre a diferença de !PC e BTNF - proveniente do fato gerador e da base de cálculo materializados em 1989/1990" (Fls. 50)." A decisão do julgador singular resta assim ementada: DECADÊNCIA -SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA -DIFERENÇA IPC/BTNF- O fato gerador do IRPJ, no caso de lucro inflacionário/saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF, é diferido para o momento em que a lei os considera realizados. No caso específico dos valores contemplados pelo artigo 30 da Lei n° 8.200/91, foram concedidas aos contribuintes várias alternativas para a sua realização, inclusive com alíquotas diferenciadas, devendo a opção por uma delas ser exercida até o dia 31.12.94, último prazo para o recolhimento inicial ou em cota única do tributo, conforme previsão do artigo 31 da Lei n° 8.541/92. Resulta, portanto, que somente após essa data o Fisco poderia lançar .De conseqüência, nos termos do inciso I do artigo 173 do ;, CTN, soment partir de 1%1/96 começa a fluir o lustro A0, 4 decadencial. W • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10950.002472/99-52 Acórdão n°. :105-13.459 LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO A MENOR - Restando comprovado que o contribuinte realizou a menor que o devido saldo do lucro inflacionário acumulado/saldo credor da correção monetária complementar da diferença a IPC/BTNF, procede o lançamento que exige recolhimento dos valores faltantes. No recurso ora apreciado a recorrente mantém como principal argumento de defesa a alegação de decadência e comenta e reproduz grande parte da decisão recorrida da qual destacamos, em síntese os seguintes aspectos: - que o inciso V do artigo 31 da Lei 8.541/92 concedeu às pessoas jurídicas o direito de realizar em cota única a alíquota de 5% (cinco por cento) do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar. - que a opção prevista no aludido V do artigo 31 retromencionado foi exercida quando a empresa procedeu a quitação do saldo do lucro inflacionário acumulado (incluído o resultado da correção complementar do IPC/BTNF), e esta opção está bem caracterizada através do pagamento da DARF com o código próprio para o lucro inflacionário e também através da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1993. - que na declaração fica claro, através do Formulário I, quadro 18, que a opção se deu em 12 de abril de 1993, pela quitação em quota única do Imposto de Renda sobre o lucro inflacionário acumulado e saldo credor da diferença de correção monetária -IPC/BTNF até 31 de dezembro de 1992. - alega que embora o prazo para o exercício da opção estivesse estipulado para até 31 de dezembro de 1994 (artigo 31, § 4 c' da Lei no 8.541/92), a empresa exerceu a opção de pagamento em cota única em 12/04/1993 e assim declarou esse fato naquele exercício, para conhecimento da Secretaria da Receita Federal. - esclarece que considera que não houve equivoco quanto ao valor utilizada para pagamento do imposto, conforme mencionado na folha 4 dos autos e fi anexa ao recurso cópia autenticada do DARF que segundo a autoridade lançadora nã Ád 5 ,. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10950.002472/99-52 Acórdão n°. : 105-13.459 tinha sido localizado nos arquivos da Recita Federal, juntando, ainda cópia da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993 Nota-se que a recorrente continua admitindo que não computou, efetivamente, na base de cálculo adotada para a tributação favorecida o valor da diferença IPC/BTNF, mas alega que indicou a base de cálculo adotada através no item próprio (quadro 18 do Formulário I) do ano de 93, quadro que prevê a informação da 1 totalidade do saldo lucro inflacionário diferido até 1992 e da diferença IPC/BTNF usada como base para a tributação diferida. Em determinado momento do recurso, insistindo no argumento de decadência com relação a parcela do lucro inflacionário diferido (Diferença IPC PTNF), que não foi submetido a tributação, a recorrente indaga, in verbis: 'Ora, se o auto de infração versa com exclusividade sobre o saldo credor da diferença de correção monetária complementar 11 2C/BTNF relativo ao gi saldo de 31/12189. então, senhores Conselheiros, é de se perguntar até th l'• s,:vquando pode o Fisco proceder o lançamento dessa diferença? N É o Relatório 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10950.002472/99-52 Acórdão n°. :105-13.459 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos legais portanto dele tomo conhecimento. A recorrente reconhece que tributou em 30/04/1993 o lucro inflacionário diferido a alíquota reduzida de 5% sem computar na base de cálculo desse imposto a parcela de correção monetária IPC/BTNF incidente sobre o lucro inflacionário diferido. Entretanto argúi em sua defesa preliminar de decadência, considerando que a autoridade fiscal efetuou o lançamento em 1999 e que nesta data não mais se poderia cobrar diferença de imposto de 1993, mesmo tratando de parcela IPC/BTNF de lucro inflacionário diferido, confessado e comprovadamente não submetido a tributação. A recorrente argumenta em sua defesa que os artigo 150 e 173 do Código Tributário Nacional, para argumentar que já foi decorrido o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, para exigir o recolhimento do imposto no caso em exame. Entretanto, considero que o presente processo trata de uma das inúmeras questões que têm gerado grandes polêmicas na esfera administrativa e judicial, dizendo respeito a aplicação adequada do instituto da decadência, com o complicador de examiná-lo no caso de lucros diferidos, uma vez que também e comum ser questionada a correta interpretação, neste caso, do momento da ocorrência do fato gerador. Entendo que a legislação do imposto de renda concede ao sujeito passivo a faculdade do diferimento do lucro inflacionário, mas lhe obriga, por outro lado a adicionar ao resultado do exercício o valor obtido mediante a aplicação do percentual de realização do ativo sobre o lucro inflacionário acumulado, corrigido até a data da rk apuração, consoante o disposto no artigo 417 do RIR/1994, o qual deverá ser,- recid.10 7 . • • . " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10950.002472/99-52 Acórdão n°. : 105-13.459 a tributação, sem qualquer limite de prazo, na proporção da realização dos valores que geraram o lucro inflacionário diferido, ou com base em percentual mínimo estabelecido na legislação pertinente. Assim comungo com o entendimento segundo o qual enquanto a contribuinte estiver legalmente apta a diferir a tributação do lucro inflacionário a Fazenda Nacional não poderá exercer o direito de constituir o crédito tributário com base no auferimento do citado lucro. Portanto, considerando que o Fisco fica impedido de fazer o lançamento de imposto sobre o lucro inflacionário diferido antes da sua realização, entendo que da mesma forma o termo inicial para contagem da decadência, deve ser contado a partir do momento que poderia ser exigido o imposto aplicável sobre o montante realizado. Portanto, para o deslinde desta questão tomo por base a posição que já vem sendo adotada por este Conselho, conforme ementa das decisões transcritas a seguir. "LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - A pessoa jurídica deverá considerar realizada parte do lucro inflacionário acumulado, ainda que se trate de lucro inflacionário diferido, que teve origem em exercício anterior ao quinquênio decadencial."(Ac. /.Q CC 103-12.932192 -DO 26/10/94). "LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO (E( 91) - No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. "(Ac. 1° CC 103- 11.180/97- DO 22/05,97). Considero que a tese da autuada poderia ser considerada válida se a mesma ao perceber que computou a menor a base de cálculo do lucro inflacionário para fins da tributação favorecida, tivesse computado no lucro real do ano-calendário de 1993 todo o saldo remanescente do lucro inflacionário IPC BTNF não computado na base de cálculo utilizada para adoção da tributação favorecida, ainda que não tivesse procedido o 1, recolhimento do imposto porventura devido, uma vez que este período em 1999 está /PÉ amparado pela decadência.ip 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10950.002472/99-52 Acórdão n°. : 105-13.459 Entretanto, não considero correto admitir-se que uma parcela do lucro inflacionário diferido que não foi submetida a tributação, seja amparada pelo instituto da decadência. No caso em exame, apenas por amor ao debate, considero, ainda que se a empresa tivesse sido submetida a fiscalização, em relação ao ano de 1993 dentro do prazo decadêncial seria provável que a autoridade fiscal não acatasse a tributação favorecida adotada para tributar apenas parte do lucro saldo do lucro inflacionário diferido apurado até dezembro de 1992, uma vez que a lei que concedeu este benefício condicionava o gozo do mesmo a tributação integral do saldo lucro do lucro inflacionário diferido existente em 1992, podendo, inclusive Fisco, em caso de fiscalização no prazo decadencial, a contar de 1994 exigir a diferença do imposto que foi pago mediante a aplicação da aliquota favorecida o ano de 1993. Face a todo exposto entendo que cabe razão a autoridade lançadora para em exigir o crédito fiscal porventura resultante da parcela remanescente do lucro inflacionário diferido, na medida da sua realização em questão (parcela da correção IPC/BTNF) não só no ano de 1995, mas também nos subsequentes até que seja integralmente submetida a tributação e que deve ser entendida como parcela que continua diferida até a sua total tributação. Face ao exposto, rejeito a preliminar de decadência e no mérito voto no sentido de negar provimento ao recurso É o meu voto. Sala das Se • - DF, &- m 2 e rço de 2001 )kP . k FRAGA FERREI 9

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