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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7958220 #
Numero do processo: 10814.008452/2007-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/01/2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO OU ERRO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. DIREITO DE DEFESA. OFENSA CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. Configura nulidade quando a decisão administrativa não aprecia argumento essencial do sujeito passivo, apto a afastar, ao menos em tese, a autuação fiscal.
Numero da decisão: 3003-000.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada, tornando insubsistente a decisão recorrida e determinando o retorno dos autos à instância a quo para que seja exarado novo acórdão, de forma a exaurir sua competência originária prevista no artigo 25, inciso I do Decreto nº 70.235/1972, e ao disposto no art. 31 do mesmo decreto, evitando-se a supressão de instância. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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OMISSÃO OU ERRO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. DIREITO DE DEFESA. OFENSA CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. Configura nulidade quando a decisão administrativa não aprecia argumento essencial do sujeito passivo, apto a afastar, ao menos em tese, a autuação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada, tornando insubsistente a decisão recorrida e determinando o retorno dos autos à instância a quo para que seja exarado novo acórdão, de forma a exaurir sua competência originária prevista no artigo 25, inciso I do Decreto nº 70.235/1972, e ao disposto no art. 31 do mesmo decreto, evitando-se a supressão de instância. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 84 52 /2 00 7- 01 Fl. 118DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.573 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.008452/2007-01 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de auto de infração pela não informação tempestiva dos dados de embarque no SISCOMEX relativos à declaração de exportação (DDE) citada na fl. 3, embarcada em 18/01/2007. A fiscalização fundamentou o auto nos artigos 37 e 107, IV, “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03 e com a regulamentação da INSRF n° 28/94, em razão de registro de embarque em 29/01/2007. Através do presente auto de infração, cobrou-se a multa de R$ 5.000,00 sobre dados de embarque informados intempestivamente. Intimada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e documentos, alegando em síntese: - fica impossibilitada de se defender sem a descrição clara e precisa do fato que motivou a autuação e das circunstâncias em que foi praticado; - o fiscal limitou-se a reproduzir o decreto-lei; - seu pedido de registro em 19/01/2007 não foi aceito, tendo sido excluído do SISCOMEX em razão de aparente divergência no peso da carga; - a discrepância entre os dados foi decorrente de erro de digitação; - agiu de boa-fé; - protesta por todos os meios de direito para comprovar que efetuou o registro tempestivo junto ao SISCOMEX. A 2ª Turma da DRJ em São Paulo II negou provimento à impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 21/01/2007 Falta de informações do embarque no prazo regulamentar. A multa por falta de informação dos dados de embarque de exportação, dentro do prazo regulamentar, prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, regulamentada pelo art. 37 da IN SRF n° 28/94, deve ser aplicada em relação a cada veículo transportador. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, 1. Em preliminar, que: (i) o auto de infração é nulo, um vez que não teria consignado, de maneira precisa, os fundamentos da autuação; (ii) a decisão recorrida é nula por omitir-se na apreciação dos argumentos trazidos na impugnação – ocorrência de denúncia espontânea. 2. no mérito, que: (i) a autuação é insubsistente, pois na data de embarque da mercadoria (18/01/2007) teria tentado registrar as informações no SISCOMEX, tendo o registro sido excluído em razão de discrepância, por erro de digitação, na informação do peso da carga – na DDE, constava peso de 1.874,65 Kg, enquanto que no MAWB e HAWB, o peso era de 1.874,65 Kg; aduz que a multa é desproporcional, pois teria procedido com boa fé e lisura, tendo a intempestividade na prestação de informação decorrido de problemas no sistema da autoridade administrativa, o qual não aceitou, por divergência de apenas cinco gramas, a transmissão da informação; postula pela prevalência dos princípios da verdade material, legalidade, proporcionalidade, efetividade e formalismo moderado, os quais devem guiar os atos administrativos. (ii) ao seu caso se aplica a denúncia espontânea – com a consequente exclusão da multa -, uma vez que teria comparecido espontaneamente “perante o Fisco para esclarecer o equívoco ocorrido” – petição apresentada em 07/02/2007 configuraria denúncia espontânea. Fl. 119DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.573 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.008452/2007-01 (iii) a multa aplicada é desproporcional ao prejuízo causado pelo atraso, uma vez que “não houve lesão ao erário público ou embaraço à fiscalização”; aduz que a falha do sistema da RFB que impossibilitou a prestação de informações de forma tempestiva, devendo ser afastada a multa, pois tem caráter punitivo e visa “afastar distorções e desvios de carga ou qualquer outra manobra com o escopo de elidir a tributação”; sustenta que “uma diferença na informação de apenas 0,05 kg, ou, em outras palavras, de um único digito, não gera dano ao erário ou prejuízo ao efetivo exercício do controle aduaneiro”. 3. Postula, por fim, que os advogados da recorrente sejam também intimados da presente decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. A controvérsia pode ser resumida nos seguintes tópicos: I - Preliminares (i) nulidade do auto de infração por fundamentação imprecisa; (ii) nulidade da decisão recorrida por preterição do direito de defesa; II - Mérito (iii) insubsistência da autuação; (iv) ocorrência de denúncia espontânea; (v) afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Passo à análise de cada tópico. I - Preliminares (i) nulidade do auto de infração por fundamentação imprecisa A recorrente sustenta que o auto de infração é nulo, pois não traz, de forma clara e precisa, os fatos e as circunstâncias que deram azo à atuação, implicando violação à ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Não vislumbro qualquer vício de nulidade no auto de infração. A autuação fiscal traz claramente seus fundamentos, enunciando, de forma inteligível, os fundamentos de fato e de direito que ensejaram a aplicação da multa. Compulsando o acórdão recorrido, observa-se que o colegiado a quo enfrentou a questão atinente à nulidade do auto de infração, tendo apresentado os seguintes fundamentos para sua decisão: Não houve cerceamento de defesa. Resta claro que o auto foi lavrado em função de registro de operação fora do prazo legal. Nos documentos de fls. 8 e 9 constam a data de embarque e a data do registro de embarque, respectivamente, 18/01/2007 e 29/01/2007. Fl. 120DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.573 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.008452/2007-01 A fiscalização enquadrou a infração no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n° 10.833/03: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV- de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...)e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; ” São precisos os fundamentos da decisão recorrida. Analisando o auto de infração (à fl. 7) 1 , observa-se que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa, inteligível e detalhada dos fatos e normas aplicáveis ao caso concreto. Nesse contexto, não restou caracterizado cerceamento de defesa, sobretudo quando, no curso do processo administrativo, confirmou-se que o sujeito passivo compreendeu os fundamentos da autuação e deles se defendeu. Saliente-se que, diante de decisões minuciosas, com fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. No caso concreto, a análise do conteúdo da impugnação e do recurso voluntário demonstra que a recorrente compreendeu plenamente a razão e os motivos da autuação, tendo apresentado, em impugnação e recurso voluntário, contestação que ataca diretamente os fundamentos do auto de infração. Em especial, pela leitura do recurso voluntário, depreende-se que a recorrente demonstrou possuir pleno conhecimento dos fundamentos da autuação e da decisão administrativa, tendo formulado defesa específica contra tais decisões. Revela-se, portanto, improcedente o argumento de fundamentação imprecisa da autuação fiscal, não se verificando, no caso concreto, qualquer afronta à ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Ademais, o auto de infração não suscita qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972. Pode-se dizer, em síntese, que não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando o sujeito passivo demonstra, no curso do processo, possuir clareza dos fundamentos da autuação. Todas essas condições foram verificadas nos autos, de maneira que a nulidade se revela inaplicável ao caso concreto. (ii) nulidade da decisão recorrida por preterição do direito de defesa A recorrente sustenta que deve ser reconhecida a nulidade do aresto vergastado, tendo em vista que não teria se pronunciado sobre o argumento, trazido na impugnação, de ocorrência de denúncia espontânea no caso dos autos. Eis o conteúdo da alegação da recorrente: 14. No presente caso, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo não tratou sobre a configuração da denúncia espontânea, argumento trazido na impugnação, sendo, portanto, patente, a preterição do direito de defesa da RECORRENTE, até mesmo porque, no caso sub judice, não há possibilidade de oposição de embargos de declaração para sanar a omissão da autoridade julgadora de primeira instância.. 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 121DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.573 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.008452/2007-01 15. Como será explicitado adiante, a denúncia espontânea é a denúncia realizada anteriormente ao processo de fiscalização e, in casu, resta evidente com a comunicação do fato pela RECORRENTE à autoridade competente, e registro no sistema das informações exigidas pela legislação. 16. A cabal demonstração da verificação da denúncia espontânea e da observância dos requisitos legais para sua configuração foram apresentadas no item III da impugnação, sendo reiteradas no bojo do presente Recurso Voluntário no item III.2. Compulsando a impugnação, consta-se que, de fato, o sujeito passivo apresentou argumentos acerca da aplicação da denúncia espontânea ao seu caso, conforme se observa no tópico “III. DA CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA”. Da leitura da decisão recorrida, depreende-se que o colegiado a quo não teceu qualquer consideração sobre a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto. Mesmo no relatório, não há qualquer menção ao tópico no qual a multa é atacada pelo argumento da aplicação da denúncia espontânea ao caso dos autos. Se, por um lado, o sujeito passivo deve apresentar sua impugnação com todos os fundamentos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, razões e provas que possuir, por outro lado, o órgão julgador tem o dever de análise das provas, matérias e argumentos essenciais da impugnação, sob pena de violação ao direito de defesa do sujeito passivo. No presente caso, a decisão recorrida não analisou questão essencial da impugnação, qual seja, a ocorrência de denúncia espontânea, argumento autônomo dos demais e suficiente para afastar, ao menos em tese, a autuação. Tal matéria representa uma das questões centrais do litígio, reclamando, desse modo, inevitável análise por parte do órgão julgador de primeira instância. Destarte, voto por acatar, em parte, a preliminar suscitada, tornando insubsistente a decisão recorrida e determinando o retorno dos autos à instância a quo para que seja exarado novo acórdão, de forma a exaurir sua competência originária prevista no artigo 25, inciso I do Decreto nº 70.235/19724, e ao disposto no art. 31 do mesmo decreto, evitando-se a supressão de instância. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 122DF CARF MF

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7979845 #
Numero do processo: 13502.901050/2012-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-30T10:05:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-30T10:05:18Z; Last-Modified: 2019-10-30T10:05:18Z; dcterms:modified: 2019-10-30T10:05:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-30T10:05:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-30T10:05:18Z; meta:save-date: 2019-10-30T10:05:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-30T10:05:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-30T10:05:18Z; created: 2019-10-30T10:05:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-10-30T10:05:18Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-30T10:05:18Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13502.901050/2012-49 Recurso nº Voluntário Resolução nº 3402-002.328 – 3ª Seção de Julgamento /4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente BRASKEM S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre o PER nº 37347.31592.191211.1.1.08-4315, mediante o qual a interessada requer o ressarcimento de crédito relativo a PIS/Pasep não cumulativo – exportação referente ao 2º trimestre de 2011. Posteriormente foram vinculadas as Dcomps nºs 30258.68527.191211.1.3.08-3502 e 18153.57916.240112.1.3.08-4752, visando compensar os débitos nelas declarados com o referido crédito. A autoridade administrativa reconheceu parcialmente o direito creditório e homologou a compensação até o limite do crédito reconhecido, em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, planilhas e demonstrativos das fls. 18/327. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 01 05 0/ 20 12 -4 9 Fl. 351712DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901050/2012-49 A interessada apresentou manifestação de inconformidade, sustentando a legitimidade de seus créditos, a qual foi acolhida parcialmente pela Delegacia de Julgamento para reconhecer o direito creditório mediante acórdão sob a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Para apropriar extemporaneamente créditos do PIS e da Cofins, a pessoa jurídica deve recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as respectivas declarações entregues à Receita Federal, observando as restrições temporais e normativas impostas a essas retificações. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM USO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Nos termos da Solução de Consulta nº 274 – SRRF08/Disit, de 19/11/2012, as despesas com uso de rede de transmissão de energia elétrica não fazem jus ao crédito das contribuições. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITOS DECORRENTES DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO O o valor comprovado de crédito relativo a depreciação de bens do ativo imobilizado deve ser reconhecido à empresa, independentemente de estar declarado no Dacon. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada da decisão de primeira instância em 13/12/2017, a interessada apresentou recurso voluntário em 11/01/2018, sob os seguintes itens: 2. Do conceito de insumo - Da correta interpretação das normas de regência e da Contribuição ao PIS - A. Água bruta; B. Água desmineralizada; C. Água clarificada; D. Resinas Catiônica, Iônica e Permutadora de íons; E. Insumos Utilizados no Tratamento da Agua: Sulfato de Alumínio, Soda Cáustica, Cloro Líquido, Cal Hidratada, Cal Virgem, Hidróxido de Cálcio, Carvão Ativado e Kuriverter; F. Antiespumantes; G. Gás Nitrogênio e Nitrogênio Líquido; H. Propano; I. Solvente DMF; J. Gás Freon; K.Tego Antifoam; L. Inibidores de Corrosão, Sequestrantes de Oxigênio e Biocidas; M- Kurita QXA 101, KurinPower A-407 e Kurita OXM 201; N. Óleo Compressor; O. Hipocloríto de Sódio, Kuriroyal e Kurizet; P. Petroflo; Q. BetzDearborn H218; R. GLP; S. Lauril Sulfato de Sódio e Sulfito de Sódio T. Tambor; U. Vaselina; V. Vaselina BYK; W. Carbonato de Sódio; X. Areia; Y.TEAL - Trietil Alumínio e Isoprenil; Z. Hidrogênio; AA. Óleo Mineral; BB. Esferas de Cerâmica; CC. Dianodic e Spectrus; DD. Queimadores de Gases; EE. Junta de Vedação; FF. Partes e Peças de Reposição utilizadas na manutenção rotineira; GG. Material de Embalagem; HH. Clorofórmio, Acetona, Solução Tampão e Ar Sintético; II.Monoctilenoglicol; JJ. Catalisadores; KK. Graxa; LL. Equipamentos de Proteção Individual – EPIs; MM. Vapor; NN. CARVÃO REF 3700 E ÓLEO COMBUSTÍVEL; OO. GÁs NATURAL; PP. Outros Produtos - Dos SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO, A. Serviços de Transporte dos Insumos B. Serviços relativos aos materiais de embalagem C. Serviços de Manutenção e Conservação Industrial: C1. Pintura Industrial; C.2. Inspeção de Equipamentos e Manutenção Civil; C.3. Isolamento Térmico, Refratário e Antiácido; C.4. Assessoria e Consultoria Técnica para Manutenção; C.5. Manutenção de Equipamentos de Laboratório; C.6. Serviços de Caldeiraria, de Mecânica e de Elétrica; C.7 Serviços de Acesso para Fl. 351713DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901050/2012-49 Manutenção e Montagem; C.8. Serviços de Maquinas e Cargas; C.9. Gerenciamento de empreendimentos e paradas; C10. Serviço de Montagem de Células; C.11. Serviços de Instrumentação C.12. Serviços de Tubulação D. Serviços Variáveis: Serviços de Limpeza Industrial e de Tratamento de Efluentes e Análises Físico-Químicas de Efluentes 3. DAS GLOSAS SOBRE AS AQUISIÇÕES DE ENERGIA: A. Ar de instrumento; B. Ar de serviço 4. DA ANÁLISE DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO 4.1. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS DESPESAS DA DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO REFERENTES AOS RELATÓRIOS DO "SAP" A) DAS NOTAS FISCAIS COM DATAS DE INÍCIO DA DEPRECIAÇÃO SUPOSTAMENTE ANTERIORES ÀS DATAS DE AQUISIÇÃO B) DAS NOTAS FISCAIS REFERENTES AOS CENTROS DE CUSTO ADM1, COM1, DIS1, MAN1 E PED1 Serviços de Manutenção (MAN1) Serviços de Pesquisa e Desenvolvimento (PEDI e D1S1) Serviços vinculados às Áreas Administrativa (ADM1) e Comercial (CQM3) 4.2 DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS DESPESAS DA DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO REFERENTES AOS RELATÓRIOS DO "LEGADO" 4.3 DA VALIDAÇÃO DOS CRÉDITOS DO ATIVO IMOBILIZADO POR AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE 5. DA GLOSA INDEVIDA DAS DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. 6. DA GLOSA INDEVIDA DAS DESPESAS COM FRETE. Dos FRETES NAS TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA RECORRENTE 7. DOS CRÉDITOS A QUE A RECORRENTE FAZ JUS INDEPENDENTE DAS GLOSAS PERPETRADAS PELA FISCALIZAÇÃO 7.1 Dos créditos originários de períodos anteriores 7.2 Dos créditos originários da empresa incorporada Petroquímica Triunfo S/A Mediante petição juntada ao processo em 08/02/2018, a interessada informa da apresentação tempestiva dos documentos digitais em meio físico de planilha acerca da depreciação de bens do imobilizado (doc. 09 do Recurso Voluntário), tendo em vista a impossibilidade de juntada via PGS (Programa Gerador de Solicitação de juntada de documento) em face do tamanho dos arquivos. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade toma-se conhecimento do recurso voluntário. Após o despacho decisório sobreveio a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da Procuradoria da Fazenda Nacional, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema abordado no REsp nº 1.221.170/PR, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo rito dos recursos repetitivos, o STJ decidiu no sentido de que o conceito de insumo deveria ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou da relevância para o processo produtivo da contribuinte, bem como de que há Fl. 351714DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901050/2012-49 ilegalidade no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Os critérios da essencialidade e relevância considerados são aqueles delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa, conforme observação que constou na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF: 35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a posição intermediária quanto ao conceito de insumo, ao adotar os critérios de relevância e essencialidade – também adotadas no CARF – e afastando o conceito de insumo da legislação do IPI e IRPJ. De acordo com o voto da Ministra Regina Helena estabeleceu- se o critério de relevância – mais abrangente que o de pertinência adotado pelo Ministro Mauro Campbell Marques. Os Ministros Mauro Campbell Marques e Napoleão Nunes Maia Filho realinharam os seus votos para acompanhar Ministra Regina Helena Costa. (...) Observação 1. Observa-se que o STJ adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância. Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” A Receita Federal, por sua vez, trouxe outros delineamentos para a interpretação do conceito abstrato de insumo do STJ mediante o PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, de 17 de dezembro de 2018. No mais, o conceito de insumo delimitado no REsp nº 1.221.170/PR não diverge muito do entendimento que já vinha sendo adotado predominantemente neste CARF sobre a matéria, a qual reclamava há muito tempo uniformização na jurisprudência, razões pelas quais este Colegiado tem se curvado a esse entendimento do STJ antes do seu trânsito em julgado conforme orienta a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Conforme consta no Parecer Técnico 20 465-301, de 05/06/2012, elaborado pelo IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas, que avaliou os processos da recorrente com “enfoque nos insumos e serviços utilizados nas etapas produtivas, visando à análise de suas funções e necessidades no decorrer da produção”, a sua atuação pode ser assim descrita: Ocorre que o processo não está pronto para imediato julgamento em face da ausência das planilhas apresentadas pela recorrente em meio físico acerca das despesas de depreciação do ativo imobilizado em face do tamanho dos arquivos (doc. 09 do recurso Fl. 351715DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901050/2012-49 voluntário). A matéria diz respeito especificamente ao tópico 4.2 do Recurso Voluntário (4.2 DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS DESPESAS DA DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO REFERENTES AOS RELATÓRIOS DO "LEGADO"). No que concerne a essa matéria, a fiscalização, na diligência efetuada em sede de primeira instância, descreveu os elementos faltantes nas planilhas apresentadas pela interessada que impossibilitariam a análise de eventual direito creditório desses encargos de depreciação, nos seguintes termos: 225. Relativamente aos documentos “DOC. 04 – Crédito Sistema antigo Braskem ( BR10) PIS”, “DOC. 05 – Crédito Sistema antigo Braskem (BR10) COFINS”, “DOC. 06 - Crédito Sistema antigo Pet. Paulínia (BR35) PIS”, “DOC. 07 - Crédito Sistema Antigo Pet. Paulínia (BR35) COFINS” correspondentes aos sistemas antigos que continham os dados correlatos às aquisições de bens ou serviços vinculados ao ativo imobilizado ocorridas antes de 2009 e às aquisições ocorridas após esta data, porém relacionadas a projetos de expansão e modernização do parque fabril iniciados atá dezembro/2009 apresentadas pelo contribuinte se verificou a insuficiência de informações necessárias ao reconhecimento do direito creditório. Ainda que necessárias e solicitadas mediante Termo de Intimação Fiscal 03, tais planilhas não contêm informações relativas ao número da nota fiscal, à data da efetiva imobilização, à data de aquisição do bem/serviço, ao valor contábil do bem, a taxas de depreciação, à efetiva utilização no processo produtivo, etc. As informações contidas basicamente se resumem no valor de aquisição do bem por ano e os valores dos créditos das contribuições por mês de apuração. Inclusive tais planilhas correspondem àquelas entregues à época da manifestação de inconformidade, vide doc. 09 e 10, anexos ao processo 13502.901049/2012-14 ( Cofins 3T/2011). 226. Em reunião realizada com representantes do contribuinte, em 23/10/2015, foi exposto a inutilidade dos documentos apresentados sem informações adicionais, quais sejam, informações relativas ao número da nota fiscal, à data de aquisição do bem/serviço, à data da efetiva imobilização, ao valor contábil do bem, a taxas de depreciação, à efetiva utilização no processo produtivo, etc. Reconhecida pelo contribuinte a falta de informações suficientes para a análise do direito creditório ficou acertada a elaboração de uma intimação fiscal com o objetivo de trazer informações necessárias ao reconhecimento do direito creditório. 227. Intimado mediante Termo de Diligência Fiscal 07 com o objetivo de apresentar informações adicionais para a análise do direito creditório, quais sejam, número da nota fiscal, efetiva imobilização, taxas de depreciação, data de aquisição do bem/serviço, comprovação da utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o contribuinte apresentou “Doc. 03 - Relatório por notas EMSCPS_BR10” , “Doc. 03 - Relatório por notas EMSIPQ_BR10” , “Doc. 03 - Relatório por notas MICROSIGA_BR35”, “Doc. 03 - Relatório por notas BAAN_ B R10” e “Doc. 04 – Contabilidade”. a) Relativamente ao relatório “Doc. 03 - Relatório por notas EMSCPS_BR10” não se consegue obter infomações relativas à imobilização do item. Não há informações quanto às taxas de depreciação, bem como a efetiva imobilização do item. Não há indicação das contas do razão nas quais foram contabilizadas tais aquisições. E ainda que fossem trazidas as informações necessárias a análise do direito creditório, não se consegue, mediante análise da planilha, se obter um valor mensal de base de cálculo do crédito no ano em análise. b) Relativamente ao relatório “Doc. 03 - Relatório por notas MICROSIGA_BR35” (...) [idem ao item a)] c) Relativamente ao relatório “Relatório por notas BAAN_BR10” (...) [idem] d) Relativamente ao relatório “Relatório por notas EMSIPQ_BR10” (...) [idem] 228. Ao albergue do que dispõe o art. 333, I, do CPC, cumpre ao autor o ônus da prova, quanto a fato constitutivo do seu direito, que deveria ser produzida, então, in casu, pelo contribuinte. No caso especifico de pedidos de restituição, ressarcimento e declaração de compensação, a contribuinte deve cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, Fl. 351716DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901050/2012-49 trazendo aos autos os elementos de prova que demonstrem a existência do direito creditório pretendido. 229.Tal demonstração, no caso de pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre os registros contábeis e documentos que respaldem tais registros, e assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro contábil, mas também indicar, de forma especifica, os documentos que respaldam referido registro. 230.Em regra, portanto, cumpre a contribuinte vincular registros contábeis à documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por ele efetivadas. A atividade probatória não se limita, simplesmente, a juntar documentos/planilhas ao processo. Nos casos em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos, provar significa associar efetivamente registro contábeis e documentosde forma individualizada. 231. Assim, relativamente aos “DOC. 04 – Crédito Sistema antigo Braskem ( BR10) PIS”, “DOC. 05 – Crédito Sistema antigo Braskem (BR10) COFINS”, “DOC. 06 - Crédito Sistema antigo Pet. Paulínia (BR35) PIS”, “DOC. 07 - Crédito Sistema Antigo Pet. Paulínia (BR35) COFINS” correspondentes aos sistemas antigos que contêm os dados correlatos às aquisições de bens ou serviços vinculados ao ativo imobilizado ocorridas antes de 2009 e às aquisições ocorridas após esta data, porém relacionadas a projetos de expansão e modernização do parque fabril iniciados atá dezembro/2009 não serão admitidos os valores de crédito imputados pelo contribuinte. Esse entendimento foi acatado pelo o julgador a quo, que decidiu no seguinte sentido: No entanto, em que pese a argumentação da empresa, da análise dos citados relatórios (planilhas excel) depreende-se que, de fato, não é possível obter a individualização dos dados necessários para a validação dos créditos requeridos, entre eles, a informação de qual o centro de custo em que está locado o bem. Os créditos de PIS/pasep e de Cofins não-cumulativa, pela sua natureza exoneratória e por se tratar de um incentivo ou benefício fiscal implementado pelo Estado, devem estar comprovados de forma inequívoca por parte da requerente, o que não vislumbro no caso dos créditos do ativo imobilizado constantes no sistema denominado de legado. De outra parte, argumenta a recorrente que “merece ser revista a manutenção integral das glosas referentes aos créditos de depreciação do ativo imobilizado objeto dos "Relatórios do Legado", tendo em vista que, ao contrário do quanto pontuado pelo Sr. Fiscal diligente, os documentos apresentados não só demonstram a existência dos créditos em análise, como trazem informações detalhadas acerca destes”. Aduz a recorrente que “foram fornecidas uma infinidade de informações para o Sr. Fiscal diligente, tais como: número da nota fiscal de aquisição do bem / serviço, nome e CNPJ do fornecedor, valor de aquisição, data do documento fiscal, data de registro do documento fiscal, etc”. Acrescenta a recorrente que apresentou planilha com informações mais completas do que aquelas já existentes (doc. 09): A recorrente também se apoia em Parecer Técnico (doc. 04 da Manifestação à Diligência Fiscal e doc. 10 do recurso voluntário), elaborado pela Deloitte Touche Tohmatsu – Auditores Independentes, que teria analisado as glosas de depreciação do sistema SAP e do Fl. 351717DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901050/2012-49 sistema “Legados”, e com relação a este último teria validado as informações da contribuinte por amostragem, nestes termos: Em face dos novos elementos trazidos pela recorrente e da ausência nos autos da planilha apresentada em formato físico, entendo que a fiscalização precisa reanalisar a situação dos créditos da recorrente de despesas de depreciação sob os sistemas SAP e “Legados”. De outra parte, com relação aos créditos extemporâneos, em análise da questão apenas quanto ao aspecto da admissibilidade de pedidos de ressarcimento/compensação dessa natureza, há entendimentos no CARF, como aqueles veiculados nos Acórdãos nºs 3402-002.809, 3402-002.603 e 3403-002.717, no sentido de que é possível o aproveitamento de crédito posteriormente ao mês em que os bens ou serviços foram adquiridos (ou as despesas foram incorridas) desde que seja comprovado por parte da requerente que não houve aproveitamento anterior pela contribuinte (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e o mês de aproveitamento extemporâneo). Dessa forma, deve ser dada oportunidade à recorrente para tal comprovação. Na oportunidade, tendo em vista a superveniência do REsp nº 1.221.170/PR e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, que mudou o entendimento da Receita Federal acerca do conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas, é conveniente que a fiscalização também verifique o devido enquadramento dos bens e serviços glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Assim, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem: 1. Intime a recorrente a, dentro de prazo razoável, a) demonstrar sucintamente o devido enquadramento de cada bem e serviço glosado e contestado no recurso, inclusive frete e transmissão de energia, no conceito abstrato de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com os entendimentos constantes no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, no Parecer Fl. 351718DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901050/2012-49 Normativo COSIT/RFB nº 05/2018 e na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, correlacionando as informações técnicas de cada item com a descrição correspondente em Laudo ou Parecer Técnico já constante nos autos ou a ser juntado na ocasião; e b) Comprovar a não utilização dos créditos extemporâneos em outros períodos de apuração. 2. Em relação às despesas de depreciação do ativo imobilizado, analisar os fatos e fundamentos trazidos pela recorrente no item 4 do recurso voluntário (4.1, 4.2 e 4.3), inclusive nova planilha (doc. 09) e Parecer Técnico elaborado pela Deloitte Touche Tohmatsu – Auditores Independentes (doc. 10), e sua habilidade para possibilitar a análise do pleito remanescente da contribuinte relativamente aos Relatórios “SAP” e “Legados”. Em caso positivo, manifestar-se sobre o quantitativo de eventual direito creditório adicional a ser reconhecido no presente processo. 3. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas acima, manifestando-se expressamente acerca: a) do eventual enquadramento dos bens e serviços analisados no conceito abstrato de insumo delimitado neste Voto; b) do eventual direito ao creditamento sobre as despesas de depreciação sob os sistemas SAP e “Legados” e em que medida; e c) da eventual comprovação de não utilização pela recorrente dos créditos extemporâneos em outros períodos. 4. Após a intimação da recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, devolva o processo a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 351719DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.002507/2004-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2002 OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO CARACTERIZADA. Não caracterizado o efetivo serviço de cessão de mão de obra, não há óbice para permanência no SIMPLES.
Numero da decisão: 1401-003.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2002 OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO CARACTERIZADA. Não caracterizado o efetivo serviço de cessão de mão de obra, não há óbice para permanência no SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 96 a 104) interposto contra o Acórdão nº 07- 19.566, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (fls. 80 a 93), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 25 07 /2 00 4- 02 Fl. 107DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.848 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002507/2004-02 " ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO E CESSÃO DE MAO- DE-OBRA. A pessoa jurídica que se dedica à cessão de mão-de-obra ou de locação de mão-de-obra está impedida de exercer a opção pelo Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO RETROATIVA. Inexistindo vedação expressa à opção pela sistemática do SIMPLES por empresas que explorem atividades instalação e manutenção elétrica, (abrangidas no conceito de construção civil) na Lei n° 9.317, de 1996, e existindo permissão expressa à opção na Lei Complementar n° 123, de 2006, para as empresas que desenvolvem atividade de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, a empresa deve ser mantida no SIMPLES, por força a aplicação da legislação mais benéfica." Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada pela empresa acima qualificada, contra sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, mediante o Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 027, de 04 de abril de 2009 (fl. 23). A motivação para a exclusão do Simples foi o exercício de atividade vedada prevista no art. 9°, incisos V e XII, “t”, e §4°, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996. O procedimento se iniciou devido à representação administrativa de fls. 02/03, de 17/12/2004, do Instituto Nacional do Seguro Social/Gerência Executiva em Blumenau/SC, onde o auditor-fiscal informa que a prestadora de serviços optou pelo Simples em 01/01/1997, e tem como objeto social, de acordo com o Contrato Social Consolidado, item 3, a exploração do ramo de comércio atacadista de material elétrico, serviços de instalações e manutenção elétricas, telefônicas, redes, sistemas de emergência eletrônicas e montagens de painéis elétricos, projetos e instalações com demanda até 800 KVA. Discorre que a empresa presta serviços de mão-de-obra elétrica em obras de construção civil, conforme notas fiscais de serviços n°s 0486, 0558, 0581, 0658 e 0701, anexas (fls. 10 a 14), emitidas contra a construtora Speranzini Eg. Construções Ltda. Menciona, ainda, que não foi apresentado o contrato de mão-de-obra entre as empresas. A Delegacia da Receita Federal em Blumenau, no Despacho Decisório DRF/BLU n° 053/2009, à fl. 22 e em consonância com o relatório de fls. 17/21, analisou as atividades desempenhadas pela contribuinte descritas na representação fiscal e concluiu pela exclusão da empresa do Simples, mediante emissão do referido Fl. 108DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.848 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002507/2004-02 ADE, com efeitos retroativos à 01/04/2002. No relatório de fl. 17/21, é esclarecido que a empresa é optante pelo Simples desde 01/01/1997 e que está enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE sob o código “4321.5.00 - instalação e manutenção elétrica”. Anteriormente, seu enquadramento na CNAE correspondia aos códigos 4673700 e 5153505 (comércio atacadista de material elétrico), sendo que, no periodo compreendido entre sua constituição e 09/12/2000, sua classificação era dada pelo código 4541100 - instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas. Que ao cumprir com seus objetivos sociais, prestou serviços de construção civil, mediante a empreitada de mão-de-obra para a realização de serviços elétricos, atividades estas que são vedadas à opção pelo Simples. Inconformado, o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade às fls. 36/46, acompanhada de procuração e contrato social (fis. 47 a 58), onde impugna o ato de exclusão, alegando, em síntese, o que se passa a expor. Em nota introdutória, resume os fatos que ensejaram a exclusão do Simples Nacional. No mérito, alega que o ato declaratório não poderia ter se embasado na Lei n° 9.317, de 1996, e Instruções Normativas que a regulamentavam, em face da superveniente Lei Complementar n° 123/2006, que a revogou. Diz que há falta de motivação do ato administrativo, uma vez que passados quase três anos de vigência do novo estatuto, sequer há menção à modificação das leis. Cita precedente jurisprudencial que aplicou a nova legislação aos casos de exclusão com base na Lei n° 9.317/1996, quando esta for mais benéfica ao contribuinte. Que a Lei Complementar n° 123/1006 veda tão-somente a atividade de loteamento o a incorporação de imóveis. Quanto ao inciso XII, “Í”, do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, manteve-se a vedação, porém este não é o caso da impugnante. Diz que a caracterização da atividade exercida pela empresa é incorreta, pois o seu objeto social é, em síntese, instalação e manutenção elétrica, que em nada se relaciona com a locação de mão-de-obra, citando precedentes da jurisprudenciais. Diz que o ato declaratório busca uma interpretação ampla na hipótese impeditiva e que tal leitura viola garantias do contribuintes, introduzindo instabilidade e insegurança nas relações jurídicas. Reforça que não se dedica à construção de imóveis e suas atividades não estão abrangidas pela vedação do art. 9° parágrafo 4°, da Lei “ 9.317, de 1996 e que os serviços prestados pela requerente na obra do Edificio Tamisa, realizados pela construtora Speranzini Egn. e Construções Ltda., foram de empreitada. Cita que o princípio da legalidade obriga a Administração Pública e que portanto o art. 9° da Lei n° 9.317/1996 não prevê expressamente as atividades de instalação e manutenção elétrica como vedação para ingresso no Simples, o qual não admite o emprego de analogia ou interpretação extensiva. Apresenta distinção entre a cessão de mão-de-obra e a empreitada e reafirma que a empresa prestou serviços de empreitada conforme contrato que anexa, pois tem como objeto um resultado pretendido. Além disso, não existe qualquer vinculo de subordinação do empreiteiro em relação ao dono da obra. Conceitua, ainda, a locação de mão-de-obra. Fl. 109DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.848 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002507/2004-02 Menciona que o Código Civil de 2002 permaneceu omisso quanto a conceituação de empreitada, encarregando-se a doutrina de sua definição. Ao final, requer seja acolhida a manifestação de inconformidade, determinando- se a reforma do ato executivo n° 27/2009, que a excluiu do Simples e, por conseguinte, seja efetuado o restabelecimento da sua opção. Anexou o contrato particular de empreitada de fl. 54/58." Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise defendendo que realizou serviço de empreitada, atividade não vedada no SIMPLES, estando, portanto, equivocado o ato de exclusão. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme narrado a Recorrente foi excluída de ofício do regime do SIMPLES sob alegação de exercício de atividade vedada, nos termos do então vigente art. 9º, XII, alínea “f”, da Lei 9.317/96. Transcrevo: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XII - que realize operações relativas a: (...) f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; Mais precisamente, a Fiscalização entendeu que a Recorrente prestou serviços de cessão de mão de obra para a empresa Speranzini Eg. Construções Ltda. durante as obras do Edifícios Tâmisa, em que esta era incorporadora. A decisão de piso que indeferiu a Manifestação da ora Recorrente baseou-se em dois pilares principais: (i) o Contrato de prestação de serviço firmado entre a Interessada e a Speranzini Eg. Construções Ltda (fls. 69 a 77) que, segundo sua interpretação, denotaria cessão Fl. 110DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.848 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002507/2004-02 de mão de obra; e (ii) os destaques de 11% a título de contribuição previdenciária nas notas fiscais (fls 11 a 15) carreadas aos autos pela fiscalização, que igualmente demonstrariam hipótese de cessão de mão de obra. Primeiramente, analisando o contrato de prestação de serviços não compactuo com a interpretação dada pelo julgador a quo. Explico. Conforme bem trouxe a Recorrente, a melhor doutrina conceitua contratos de empreitadas da seguinte forma: “através do contrato de empreitada uma das partes - o empreiteiro - se compromete a executar determinada obra pessoalmente ou por meio de terceiros, em troca de certa remuneração fixa a ser paga pelo outro contratante - o dono da obra - de acordo com instruções deste e sem relação de subordinação. (RODRIGUES, Sílvio. Direito civil: dos contratos e das declarações unilaterais da vontade. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 1997.)” Nestes trilhos, o serviço de empreitada é aquele em que o empreiteiro realiza a obra encomendada pelo contratante sob sua própria conta e risco, mediante remuneração fixa. Pois bem, passo a analisar o contrato. Logo em sua Cláusula Segunda tem-se: Resta claro pela leitura do disposto acima que o escopo do projeto são pequenas obras bem definidas e com remuneração fixa e previamente determinada para cada uma. Fl. 111DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.848 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002507/2004-02 Outrossim, tem-se a Cláusula Terceira que estabelece as responsabilidades da Contratada, o qual se extrai os seguintes excertos: (...) (...) (...) Dos excertos acima nota-se que a responsabilidade da Recorrente neste serviço prestado vai além da mera cessão de funcionários para realizar as obras de interesse da sua contratante, verdadeiramente sua responsabilidade alcança o próprio resultado final, correndo por sua inteira conta e risco o desenvolvimento da obra e a garantia do resultado acordado no escopo do contrato, fornecendo, inclusive, os equipamentos necessários para o desenvolvimento dos trabalhos. Outrossim, é de se salientar que em momento algum no Contrato há o estabelecimento de qualquer forma de controle ou subordinação direta dos funcionários da Recorrente pela Contratante, como é típico de contratos de cessão de mão de obra. Nem sequer número de funcionários empregados no serviço é estabelecido pelo contrato. Todas as clausulas que tratam da fiscalização se reportam diretamente à qualidade do resultado final, estabelecendo o direito de recusar e/ou reter o pagamento dos serviços cujo resultado que não correspondam aos projetos contratados. Desta forma, resta evidente que tal contrato se trata efetivamente de uma empreitada e não uma cessão de mão de obra. Outrossim, o argumento utilizado pela fiscalização de que os destaques de contribuição previdenciária nas notas fiscais denotariam cessão de mão de obra não podem prosperar. Fl. 112DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.848 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002507/2004-02 Conforme §4º do art. 31 da Lei 8.212/91, também deve realizar o destaque de 11% na nota fiscal os serviços de Empreitada de Mão de Obra, como é o caso em tela. In Verbis: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5 o do art. 33 desta Lei. (...) § 4 o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (...) III - empreitada de mão-de-obra; Destarte, o recolhimento previdenciário realizado nas notas fiscais citadas não tem o condão de sustentar a tese da fiscalização. Finalmente, uma vez que não se percebe a realização da atividade vedada de cessão de mão de obra, não pode prosperar a exclusão do SIMPLES realizada. Desta forma, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário e reconhecer o direito da Recorrente em manter-se no regime do SIMPLES. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.005501/2004-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DO CONSUMO DE RENDA PELO FISCO. DESNECESSIDADE. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 9202-008.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardoso- Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­008.152  –  2ª Turma   Sessão de  22 de agosto de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAULO ROBERTO KONISHI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DO CONSUMO DE RENDA PELO  FISCO. DESNECESSIDADE.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardoso­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Maurício Nogueira  Righetti,  Ana Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira  Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 55 01 /2 00 4- 49 Fl. 437DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 3805­00.098, proferido pela 5ª Turma Especial da 3ª Seção de  Julgamento do CARF, em 28 de maio de 2009, no qual restou consignada a seguinte ementa,  fls. 372:  Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  EXERCÍCIO: 2000  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  INEXISTÊNCIA.  FALTA  DE DEMONSTRAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE  RIQUEZA.  Não  se  caracterizam  como  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  simplesmente  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida  junto a  instituição financeira acaso o Fisco não demonstre ter  havido sinais exteriores de riqueza.  Recurso provido.  No que se refere ao recurso especial, fls. 377 a 381, houve sua admissão, por  meio do Despacho  de  fls.  406 a 409, para rediscutir a matéria  relativa à necessidade de  demonstração  pelo  fisco  do  consumo  da  renda  creditada  nas  contas  bancárias  do  Contribuinte,  quando da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  depósitos  bancários  de  origem não comprovada.  Em seu recurso, aduz a Fazenda Nacional, em síntese, que:  a)  o Fisco  tem o  ônus  de provar  tão­somente  a  existência  de  omissão  de  receitas  originárias  de  depósito  bancário.  De  outra  banda,  o  contribuinte  tem  o  ônus  da  prova  sobre  a  origem cada um dos depósitos bancários;  b)  resta patente a divergência entre o r. acórdão desafiado e os  r. arestos paradigmas;  c)  o  Fisco  tem  o  ônus  tão­somente  da  demonstração  da  existência  dos  créditos  nas  contas  bancárias  e  não  do  consumo da renda;  d)   devemos observar o entendimento firmado pelo e. CARF por  meio do enunciado nº 26 de Súmula.  Intimada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  fls.  413  a  424,  sustentando, em suma:  a)  em  que  pese  ter  o  Contribuinte  apresentado  justificava  idônea  da  origem  dos  recursos  movimentados,  a  Fiscalização entendeu que não restou comprovada a origem  dos  recursos  movimentados,  considerando­os  como  OMISSÃO DE RECEITA, nos termos do previsto no art. .42,  da Lei n° 9.430/96;  b)  concernente  aos  Acórdãos  paradigmas  coligidos  aos  autos  pelo Recorrente,  não  há  que  se  falar  em  divergência,  visto  que o entendimento neles esposados é, com todas as vênias,  bastante sutil, pois a jurisprudência majoritária é no sentido  de  que  o  ônus  da  prova  cabe  ao  Fisco  no  que  tange  a  existência  de  crédito  nas  contas  bancárias  do  Fiscalizado,  mas a condição sine qua non é de que faça prova de que o  Contribuinte possui sinais exteriores de riqueza, sendo que,  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10283.005501/2004­49  Acórdão n.º 9202­008.152  CSRF­T2  Fl. 3        3 no caso sub examine, não logrou provar a Fazenda Nacional  tais sinais;  c)  é  imperiosa  a  comprovação  da  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  evidenciando  sinais  exteriores  de  riqueza,  visto  que,  por  si  só,  como  dito,  depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto  de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica  de renda e proventos;  d)  o  lançamento  constituído  só  é  admissível  quando  restar  comprovado  o  nexo  causal  entre  os  depósitos  e  o  fato  que  represente omissão de rendimento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do conhecimento  Alega  o  Recorrido  que  os  Acórdãos  paradigmas  coligidos  aos  autos  pelo  Recorrente  não  demonstram  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  pois  o  entendimento  neles  esposado  é  bastante  sutil,  considerando  que  a  jurisprudência majoritária  se  encontra  sedimentada no sentido de que o ônus da prova cabe ao Fisco no que tange a existência de  crédito  nas  contas  bancárias  do  Fiscalizado, mas  a  condição  “sine  qua  non”  é  de  que  faça  prova  de  que  o  Contribuinte  possui  sinais  exteriores  de  riqueza,  sendo  que,  no  caso  sub  examine, não logrou provar a Fazenda Nacional tais sinais.  Apesar  dos  argumentos  trazidos  acerca  da  ausência  de  divergência  jurisprudencial, pelo teor do Despacho de Admissibilidade, fls. 406 a 409, com a análise dos  paradigmas  colacionados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  verifica­se  que  o  acórdão  recorrido entende que o Fisco teria o ônus da prova do consumo dos valores creditados nas  contas  bancárias  do  Contribuinte,  enquanto  os  paradigmas  indicados  expressam  o  entendimento  que  o  Fisco  tem  o  ônus  da  prova  tão­somente  da  existência  dos  créditos  nas  contas bancárias do Contribuinte e não do consumo da renda pelo Contribuinte.   Resta, portanto, patente a divergência jurisprudencial, motivo pelo qual conheço  do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.    2. Do mérito  Consoante narrado, o objeto de  rediscussão por  esse Colegiado é  a questão  relativa  à  necessidade  de  demonstração  pelo  fisco  do  consumo  da  renda  creditada  nas  contas  bancárias  do  Contribuinte,  quando  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  depósitos bancários de origem não comprovada.  O tema em análise se encontra pacificado no âmbito do CARF com a edição  do Enunciado de Súmula CARF n.º 26, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 26  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  Fl. 439DF CARF MF     4 depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  (Vinculante,  conforme Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).  Portanto,  é  uníssono  o  entendimento  no  sentido  da  desnecessidade  de  comprovação  do  consumo  da  renda  pelo  fisco,  nos  casos  de  aplicação  do  art.  42  da Lei  n.º  9.430/96, razão pela qual merece reforma o acórdão recorrido.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                   Fl. 440DF CARF MF

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7970412 #
Numero do processo: 11128.004960/2008-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 12/04/2008 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO. ARMAZÉM. INCIDÊNCIA. Demonstrado em procedimento de vistoria aduaneira o extravio de mercadorias dentro do armazém alfandegado de rigor a incidência do imposto de importação e das multas e à exigência junto ao Depositário.
Numero da decisão: 3401-006.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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EXTRAVIO. ARMAZÉM. INCIDÊNCIA. Demonstrado em procedimento de vistoria aduaneira o extravio de mercadorias dentro do armazém alfandegado de rigor a incidência do imposto de importação e das multas e à exigência junto ao Depositário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório 1.1. Trata-se de auto de infração para exigência de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS e COFINS incidentes sobre mercadoria extraviada em depósito no valor total de R$ 13.659,51. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 49 60 /2 00 8- 94 Fl. 170DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004960/2008-94 1.2. Para tanto, narra o auto de infração que em procedimento de vistoria aduaneira em depósito foi constatada ausência de 311,620 quilos de ligas de níquel (arame) sendo que no momento da desova (sem a presença de auditor fiscal) foi constatada avaria no contêiner, sem violação de lacre e peso semelhante ao manifestado em conhecimento de transporte. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega: 1.3.1. Os volume extraviado não foi embarcado na origem, o que se constata pela equivalência do peso bruto (embalagem e carga) na origem e no destino; 1.3.2. “Na operação de desova de contêiner não há obrigatoriedade do recinto alfandegado solicitar o comparecimento da fiscalização aduaneira, basta tão- somente emitir o evento 18 estabelecido pelo sistema DT-E, que a responsabilidade da impugnante estará resguardada”; 1.3.3. Como o extravio ocorreu na origem, a mercadoria estrangeira não entrou em território nacional, logo, não ocorreu o fato gerador dos tributos em voga; 1.3.4. A indiferença no peso do contêiner decorre da estufagem das cargas consolidadas, ou seja, o peso do material de estufagem é semelhante ao da carga extraviada; 1.3.4. “Em relação à todas as multas há total improbidade em sua imputação vez que não existe na legislação pátria sua previsão, tanto é que o limo. Auditor não fez a referência legislativa clara”. 1.4. A DRJ de São Paulo, julgou improcedente a impugnação apresentada eis que: 1.4.1. A soma do peso de todos os Houses do B/L ANRMA8BREA0040X mais a tara do contêiner equivale ao peso verificado quando do recebimento do contêiner, logo, o extravio ocorreu dentro do armazém alfandegado; 1.4.2. “Com relação à alegação de que o container poderia conter elementos de suporte, comuns no regime LCL, não apresentou a impugnante qualquer prova nesse sentido”; 1.4.3. Não houve constatação de divergência de peso nas demais cargas consolidadas neste contêiner; 1.4.4. “Incabível a alegação de falta de previsão legal da multa por extravio da mercadoria visto que a mesma está transcrita acima no art. 106, II, “d” do Decreto-lei nº 37/66 e também estava citada no corpo da Notificação de Lançamento à fl. 6”. 1.5. Intimada a Recorrente busca guarida neste Conselho, reiterando as teses da Impugnação somada às seguintes: 1.5.1. O extravio ocorreu por caso fortuito ou força maior, que excluem a responsabilidade da Recorrente; Fl. 171DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004960/2008-94 1.5.2. O Ato Declaratório Interpretativo 12/2004, que afasta o furto e o roubo como hipóteses de caso fortuito ou força maior é inconstitucional. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De início, deixo de conhecer a tese acerca do CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR vez que ventiladas apenas em sede de Voluntário, o que torna preclusa a matéria. Ademais, a prova do caso fortuito e da força maior é encargo da Recorrente porquanto fato impeditivo do crédito tributário. Por fim, este Conselho é incompetente para manifestar-se acerca de inconstitucionalidade (Súmula 2 CARF). 2.2. Na forma da autuação e do Acórdão da DRJ em 06 de abril de 2008 o contêiner com as mercadorias extraviadas adentraram o armazém alfandegado de titularidade da Recorrente, o que se constata pela pouca diferença de peso entre o declarado no conhecimento de transporte e o aferido na pesagem na entrada no armazém: 2.2.1. Todavia, em 12 de abril de 2008, com as mercadorias importadas depositadas em armazém de titularidade da Recorrente, observou-se diferença de 786 quilos entre o peso manifestado e o declarado, bem como a falta de uma embalagem: 2.2.2. Em sequência foi instaurado procedimento de vistoria aduaneira em que o Ilustre Auditor Fiscal Responsável verificou a falta de 311,620 quilos de ligas de níquel (arame). Logo, todo os fatos constitutivos do direito do Erário Público foram provados, na forma do artigo 60 § 1° e § 2° inciso II do Decreto-Lei 37/66 (vigente à época): Art. 60 (...) § 1° Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante lançamento de ofício. Fl. 172DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004960/2008-94 § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, considera-se responsável: I – o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 41; II – o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento posterior ao referido no inciso I. 2.2.3. Como matéria de defesa a Recorrente argumenta que a mercadoria extraviada não foi embarcada na origem e que a identidade de peso pode ser atribuída ao material de estufagem, sem trazer aos autos qualquer prova do fato impeditivo do direito do Erário, o que já seria suficiente para manter a autuação. Inobstante; o conhecimento de transporte Master e House e a Declaração do Exportador de e-fls. 58 dão conta de que a mercadoria extraviada foi embarcada na origem: 2.2.4. Assim, de rigor a INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A CARGO DO DEPOSITÁRIO de mercadoria comprovadamente extraviada dentro do armazém de sua titularidade. Fl. 173DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004960/2008-94 2.3. Por fim, a MULTA POR EXTRAVIO DAS MERCADORIAS encontra-se claramente descrita às e-fls. 6, sendo que a Recorrente não contesta sua incidência e, efetivamente, nem poderia fazê-lo já que há enquadramento perfeito na hipótese legal no presente caso: Art.106 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento): d) pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira; 3. Pelo exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário e na parte conhecida nego provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 174DF CARF MF

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7921777 #
Numero do processo: 10730.900436/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO O ônus de comprovar a legitimidade do crédito incumbe a quem o pleiteia, isto é, ao contribuinte. Se não o faz, o direito creditório não deve ser reconhecido.
Numero da decisão: 3301-006.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-20T17:14:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-20T17:14:08Z; Last-Modified: 2019-09-20T17:14:08Z; dcterms:modified: 2019-09-20T17:14:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-20T17:14:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-20T17:14:08Z; meta:save-date: 2019-09-20T17:14:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-20T17:14:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-20T17:14:08Z; created: 2019-09-20T17:14:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-20T17:14:08Z; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-20T17:14:08Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.900436/2012-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.701 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente CARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO O ônus de comprovar a legitimidade do crédito incumbe a quem o pleiteia, isto é, ao contribuinte. Se não o faz, o direito creditório não deve ser reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se de apreciar Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório n_° 019110665 (fl. 17) que não homologou a compensação declarada por meio do Pedido de Ressarcimento ou Restituição-Declaração de Compensação - PER/DCOMP nº 7063.14093.061009.1.3.04-0916, transmitido em 06/10/2009. O pedido de compensação objetiva compensar alegado pagamento a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofíns, referente ao período de apuração 31/10/2005. efetuado em 30/11/2005 sob o código 2172 (fl. 22/23). O demonstrativo da compensação é apresentado à fl. 25. O Despacho AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 04 36 /2 01 2- 51 Fl. 66DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900436/2012-51 Decisório considerou improcedente o crédito informado no PER/DCOMP. à luz da seguinte fundamentação: A análise do direito creditório está limitado ao valor do “crédito original na data da transmissão" informado no PERDCOMP. correspondendo a : 57.078,51. A partir das características do DARF discriminado no PERDCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento legal: arts. 165 e 170 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art. 74 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificado da decisão em 16/03/2012, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 16/04/2012, requerendo a homologação da compensação pleiteada com crédito oriundo de pagamento a maior. O pedido está fundamentado basicamente nas seguintes alegações: • A empresa efetuou diversas DCTF's retificadoras para o período de apuração no qual o pagamento foi utilizado; • O débito no qual os sistemas informatizados da Receita Federal encontraram o pagamento que compõe o crédito foi declarado em DCTF que deveria estar cancelada por retificações • A Receita Federal cancelou as DCTF s posteriormente entregues a que esta ativa atualmente, por alegação de serem indevidas, por motivo de se encontrar a PJ sob procedimento de fiscalização; • O procedimento adotado pela RFB foi equivocado uma vez que o processo do Auto de Infração se encontra no CARF; • A decisão de não homologar a compensação foi tomada com fundamento em procedimento fiscal não definitivamente julgado, não oferecendo segurança jurídica, seja para a RFB, seja para o contribuinte; • A decisão acerca da compensação deve ser sobrestada até o julgamento definitivo do auto de infração de 2005; O contribuinte finaliza a sua defesa requerendo a nulidade da decisão que não homologou o PERDCOMP e o sobrestamento da decisão sobre a homologação da compensação até o julgamento final do auto de infração do ano-calendário de 2005. Anexei as fls. 32/39 com extratos de consultas feitas aos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil - RFB. É o relatório. A DRJ em Fortaleza (CE) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o Acórdão nº 08-29.977 foi assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas, não surtindo qualquer efeito sobre o lançamento de ofício a DCTF retificadora entregue durante a ação fiscal. Fl. 67DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900436/2012-51 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. UTILIZAÇÃO. Não há crédito compensável quando o débito supera o pagamento objeto do PER/DCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que apresentou, basicamente, as mesmas alegações contidas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A DRF em Niterói (RJ) não homologou a compensação, porque o direito creditório tinha suporte em pagamento que não se revelou como indevido, porque integralmente vinculado a débito declarado. Em suas defesas, a recorrente alegou que apresentou DCTF retificadoras com indicação do pagamento a maior. Contudo, a fiscalização não as considerou, porque adotou a premissa incorreta de que foram protocolizadas no curso de ação fiscal. Com efeito, a auditoria fiscal que se converteu nos processos administrativos nº 15540.000452/2009-06 e 15540.000056/2010-12 teria sido iniciada em 11/06/08 e as DCTF retificadoras transmitidas em outubro e novembro de 2007. Alega ainda que o presente feito deveria ser sobrestado ate´ a conclusão do processo administrativo nº 15540.000056/2010-12, pois eventual conclusão favorável validará a DCTF em que o crédito está evidenciado. Encerra, pleiteando a declaração de nulidade do Despacho Decisório, em razão dos fatos anteriormente descritos. Inicio, consignando que, à luz dos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72 , 2º e 50 da Lei nº 9.784/99 e 142 do Código Tributário Nacional, não se identifica no despacho decisório ou na decisão de piso qualquer vício que os eivasse de nulidade. E que o processo administrativo nº 15540.000056/2010-12 já foi encerrado e com resultado desfavorável à recorrente. Trata-se de lide sobre crédito, cujo ônus da prova é do contribuinte (art. 373 do Novo Código de Processo Civil). Entretanto, a recorrente não trouxe qualquer documento que legitimasse o direito que alega deter. Não juntou a apuração da COFINS, conciliada com livros contábeis e guia de pagamento. Já está consagrado no CARF o posicionamento de que a comprovação da Fl. 68DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900436/2012-51 legitimidade do crédito supera qualquer discussão acerca de apresentação e/ou conteúdo de DCTF. Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.000949/2005-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF n.º 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRODUTO SAÍDO COM SUSPENSÃO. ESTORNO DOS CRÉDITOS. Os créditos do IPI incidente na aquisição de insumos aplicados na industrialização por encomenda de produtos que retornam ao estabelecimento do encomendante com suspensão do imposto, devem ser anulados mediante estorno na escrita fiscal.
Numero da decisão: 3301-006.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF n.º 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRODUTO SAÍDO COM SUSPENSÃO. ESTORNO DOS CRÉDITOS. Os créditos do IPI incidente na aquisição de insumos aplicados na industrialização por encomenda de produtos que retornam ao estabelecimento do encomendante com suspensão do imposto, devem ser anulados mediante estorno na escrita fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 09 49 /2 00 5- 22 Fl. 197DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000949/2005-22 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-22.543 - 3ª Turma da DRJ/JFA, que indeferiu a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório SAORT/DRF/VRA, datado de 22/07/2008, o qual, por sua vez, indeferiu o Pedido de Ressarcimento, no valor de R$ 80.218,42, constante do PER/DCOMP nº 33381.53395.230104.1.1.01-6070, não homologou as compensações de débitos materializadas pelas Declarações de Compensação constantes dos PER/DCOMPs nºs 22505.36208.160304.1.3.01-7362 e 08871.62698.150404.1.3.01-4806, bem como exigiu os valores confessados e indevidamente compensados. Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de pedido eletrônico de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) transmitido em 23/01/2004, fls. 01/69, no valor de R$ 80.218,42 (fl. 02), relativo ao saldo credor acumulado ao final do trimestre 4º/2003, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Citado crédito foi utilizado mediante transmissão das DCOMP Eletrônicas de fls. 70/73 e 74/77, para compensação dos débitos nelas relacionados, extintos sob condição resolutória. Do procedimento fiscal inaugurado por meio do MPF-Diligência 2005-00333-8 resultou o Relatório de Diligência de fls. 93/94, que concluiu pelo indeferimento integral do pedido de ressarcimento, do qual se extrai, em resumo: 1º) no período a empresa operou somente com a atividade de industrialização por encomenda, da seguinte forma: a empresa efetua a industrialização, do tipo beneficiamento, de “folhas de flandres em bobinas”, a ela remetidas pelo encomendante, executando os serviços de corte, envernizamento e litografia, devolvendo, posteriormente, o produto beneficiado ao encomendante; 2º) na industrialização o contribuinte emprega, além da matéria-prima recebida do encomendante – folhas de flandres – outros insumos de sua aquisição no mercado interno, tais como, vernizes, esmaltes, diluentes, dentre outros; 3º) a matéria-prima remetida pelo encomendante é recebida com suspensão do IPI; a adquirida no mercado interno entra com destaque do IPI e o produto industrializado é devolvido ao encomendante com suspensão do IPI, na forma do art. 42, inciso VII do RIPI/2002; 4º) não foi identificada nenhuma destinação dos produtos diversa daquelas impostas nas alíneas “a” e “b” do art. 42, inciso VII; no entanto, o contribuinte não observou o comando do art. 193, inciso I, alínea “b” do RIPI/2002, ou seja, não anulou os créditos de IPI relativos aos insumos empregados nos produtos saídos com suspensão de que trata o inciso VII do art. 42 do RIPI/2002; 5º) assim, com base no art. 193, inciso I, alínea “b” do RIPI/2002, propôs-se o indeferimento do pedido de ressarcimento. À fl. 91 encontra-se anexada cópia de Declaração datada de 31/03/2006, firmada pela requerente, sob as penas da lei, no sentido de que não está litigando judicialmente ou administrativamente relativamente ao presente processo de ressarcimento. Fl. 198DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000949/2005-22 Na seqüência foi prolatado o Despacho Decisório de fls. 98/103, que, tomando por base as conclusões do Relatório de Diligência de fls. 93/94 indeferiu o pedido de ressarcimento na sua totalidade e, por conseqüência, não homologou as compensações declaradas, sob o argumento de que os créditos eram provenientes de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos no mercado interno com incidência do IPI, utilizados na industrialização por encomenda (beneficiamento de folhas de flandres em bobinas) de produtos que entraram com suspensão (art. 42-VI do RIPI/2002) e que saíram, após a industrialização, também com suspensão (art. 42- VII do RIPI/2002), o que obriga a empresa a estornar os créditos, nos termos do art. 193, inciso I, alínea “b” do RIPI/2002. Cientificada dos termos decorrentes do despacho decisório em 29/12/2008 (fls. 113 e 118), apresentou a interessada, em 20/01/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 119/133, na qual, em síntese: 1- inicialmente contesta a cobrança dos valores decorrentes das compensações não homologadas e requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em vista da pendência de decisão administrativa sobre os mesmos, nos termos do art. 151-III do CTN; 2- no mérito, argumenta que “de acordo com a LEI, somente os créditos oriundos de aquisições de MP, PI e ME, destinados à industrialização de produtos não tributados deverão ser estornados. Conseqüentemente, todos os demais créditos deverão permanecer na escrita fiscal da empresa, conforme determina a referida instrução normativa [sic], que, sublinhe-se, é a norma editada pela própria SRF dispondo sobre a apuração e utilização do crédito de IPI”; 3- acrescenta que “o fundamento para o despacho decisório é o Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), que, de pronto, vai de encontro ao estabelecido na Lei nº 9.779/99, violando o Princípio da Legalidade e o Postulado da Segurança Jurídica”; 4- menciona, ainda, que: “estamos lidando com a saída de produto tributado (folha de flandres), trabalhado – por encomenda – pela interessada por meio de beneficiamento obtido a partir da aplicação de tintas e vernizes adquiridos de terceiros”; “as folhas de flandres são enviadas à interessada pelos encomendantes, sendo que essa procede ao rito industrial de corte e envernizamento. Tudo pronto, retorna a encomenda – devidamente beneficiada – aos contratantes/clientes”; “daí totalmente legal a contribuinte creditar-se do IPI destacado nas notas fiscais de aquisição de tintas e vernizes, com fundamento no preceituado art. 11 da Lei nº 9.779/99”. “Alega a fiscalização que tais créditos deveriam ser anulados mediante estorno com base no RIPI/2002”; 5- e, conclui, quanto ao assunto, que “o Decreto 4.544/2002 extrapola seu poder regulamentador, eis que cria novas condições para que o contribuinte possa aproveitar os créditos, o que só é admitido através de Lei, com fulcro no art. 97 do CTN”; 6- além da ilegalidade do Decreto 4.544/2002 suscita também a sua inconstitucionalidade, por violação ao Princípio Constitucional da Não- Cumulatividade, eis que, no presente caso, não estamos lidando com saídas não tributadas, mas, de imposto que deixou de ser destacado pela aplicação da suspensão que, a depender de evento futuro (resolução da condição de suspensão) pode representar uma operação tributada normalmente; Fl. 199DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000949/2005-22 7- mais uma vez reforça seu entendimento de que o Decreto extrapola seu poder regulamentador, devendo ser declarado NULO; 8- reproduz ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes acerca da aplicação do art. 11 da Lei nº 9.779/99, no seu entendimento, aplicáveis ao caso em questão; 9- requer, ao final, a reforma do Despacho Decisório para reconhecer o crédito de IPI em questão e homologar as compensações declaradas, bem como, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151-III do CTN e a liberação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa na forma do art. 206 do CTN. É como relato. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 3ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação contida no recurso apresentado, para ratificar o não-reconhecimento do direito creditório e, consequentemente, a não homologação das compensações declaradas a ele vinculadas. conforme Acórdão nº 09- 22.543, datado de 12/02/2009, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. RESSARCIMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRODUTO SAÍDO COM SUSPENSÃO. ESTORNO DOS CRÉDITOS DE INSUMOS. Os créditos do imposto incidente na aquisição de insumos (MP, PI e ME) aplicados na industrialização por encomenda de produtos que retornam ao estabelecimento do encomendante com suspensão devem ser anulados mediante estorno na escrita fiscal, ainda que se trate de produto tributado. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade e constitucionalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. Solicitação Indeferia Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde contesta o mérito do indeferimento de seu pedido. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Fl. 200DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000949/2005-22 II MÉRITO II.1 Direito Creditório em Questão Pretende a Recorrente ver reconhecido crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos empregados no processo industrial quando ocorre a saída de seu estabelecimento do produto industrializado por encomenda, com suspensão do imposto. Entendo não lhe assistir razão. A Recorrente - embora afirme erroneamente em sua defesa que o fundamento para o Despacho Decisório é o RIPI/1998 e desenvolva suas alegações a partir dessa afirmação - deseja, de fato, afastar, por ilegalidade, a aplicação dos arts. 42 e 193 do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 (RIPI/2002), vigente à época dos fatos, os quais determinam que os créditos obtidos em razão de aquisições de matéria-prima aplicadas no processo industrial devem ser anulados/estornados quando da saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto. Entretanto, esclareço que não compete a este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária, consoante Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vale, ainda, transcrever o art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (Regulamento do CARF), que determina a vedação aos membros das turmas de julgamento do CARF para afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Feitas essas considerações, passo às demais análises do Recurso Voluntário. No presente caso, a Recorrente realizou o corte e envernizamento das folhas de flandres a ela remetidas pelo encomendante e recebidas com suspensão do IPI, como estabelece o art. 42, VI, do RIPI/2002. Posteriormente, a Recorrente devolveu o produto industrializado ao encomendante também com suspensão do tributo, conforme inciso VII do mesmo Regulamento. Logo, por determinação da regra constante do art. 193, I, “b”, do RIPI/2002, devem ser anulados, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo à matéria-prima (tintas, vernizes, diluentes etc.) empregada na industrialização. Em outras palavras, saindo o produto do estabelecimento industrializador (da encomenda) com suspensão do imposto, não lhe cabe direito aos créditos relativos aos insumos adquiridos de terceiros que empregar na sua fabricação (art. 193, I, “b” c/c art. 42,VII, do RIPI/2002). Cito, abaixo, o normativo correto do assunto: Fl. 201DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000949/2005-22 Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto: [...] VI - as MP, PI e ME destinados à industrialização, desde que os produtos industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; VII - os produtos que, industrializados na forma do inciso VI e em cuja operação o executor da encomenda não tenha utilizado produtos de sua industrialização ou importação, forem remetidos ao estabelecimento de origem e desde que sejam por este destinados: a) a comércio; ou b) a emprego, como MP, PI e ME, em nova industrialização que dê origem a saída de produto tributado; [...] Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto [...] I - relativo a MP, PI e ME , que tenham sido: [...] b) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto nos casos de que tratam os incisos VII, XI, XII e XIII do art. 42; Por fim, cumpre destacar que o art. 25 da Lei nº 4.502, de 30/11/1.964, autorizou o Poder Executivo a regulamentar a anulação do crédito do IPI e também que o instituo da suspensão é uma faculdade atribuída ao contribuinte de, sob determinadas condições, deixar de destacar o IPI na nota fiscal, sendo uma das condições o estorno do crédito referente aos insumos empregados na industrialização. Art. 25. A importância a recolher será o montante do impôsto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impôsto relativo aos produtos nêle entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.136, de 1970). § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem à comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.136, de 1970.) § 3º. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989). Nada aqui a ser reparado quanto à decisão de piso. II.2 Entendimento do Conselho de Contribuintes As duas ementas de julgados do CARF colacionadas pela Recorrente em seu recurso não demonstram relação com o tema aqui em debate, industrialização por encomenda Fl. 202DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000949/2005-22 com suspensão do imposto. E, mesmo que guardassem relação, não vinculariam o presente julgado, a não ser se fundadas em hipóteses elencadas no §1º do art. 62 do Regulamento do CARF. Ressalto, por outro lado, que este Conselho tem entendimento diverso do alegado pela Recorrente quanto ao tema, o qual se coaduna com presente julgado, conforme ementas a seguir reproduzidas: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período dc apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IPI. CRÉDITOS DO IMPOSTO. Deve ser anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a MP, PI e ME , que tenham sido empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos industrializados por encomenda, saídos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto. (Acórdão nº 3803-004.285 – 3ª Turma Especial, Sessão de 26 de junho de 2013, Processo nº 11020.003249/2009-00) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002 CRÉDITO BÁSICO. SAÍDAS COM SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE ESTORNO. As saídas, com suspensão do IPI, de produtos industrializados por encomenda obrigam o estorno dos créditos de insumos aplicados nessa industrialização, independentemente da alíquota a que estiverem sujeitos os produtos devolvidos ao encomendante. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3403-003.469 – 4ª Câmara/ 3ª Turma Ordinária, Sessão de 12 de dezembro de 2014, Processo nº 13708.002866/2002-18) III CONCLUSÃO Em razão de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.000033/2007-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto.
Numero da decisão: 2002-001.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da DRJ/SPOII, que julgou o lançamento procedente em parte. A decisão foi assim ementada (fls.178/184): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 IMPOSTO DE RENDA NÃO RETIDO/RECOLHIDO POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 00 33 /2 00 7- 95 Fl. 294DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.616 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000033/2007-95 Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder l Judiciário. ERRO. VALOR LANÇADO. Considerando que os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte consignados no Comprovante de Rendimentos e nas DIRFS são inferiores aos valores que foram objeto de lançamento pela fiscalização, há l que ser exonerada a diferença lançada indevidamente a maior. A decisão recorrida concluiu: À vista do exposto, voto por considerar procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 04/07, para exonerar parte do principal do crédito tributário lançado, conforme demonstrativo abaixo. Assim, deixa-se de apreciar o mérito correspondente e declarar definitiva administrativamente a exigência tributária mantida, por haver concomitância de processo judicial e administrativo versando sobre a mesma matéria. Em face do sujeito passivo foi emitido o Auto de Infração de fls. 5/13, relativo aos anos-calendário 2003, 2004 e 2005, decorrente de procedimento de revisão de suas Declarações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apontou IR não retido por força de medida judicial. A autuação exige do contribuinte imposto suplementar no montante de R$25.224,18, acompanhado de juros de mora. A autuação consigna que o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência do crédito tributário. Cientificado da exigência fiscal em 12/3/2007 (fl.101), o contribuinte impugnou-a em 29/3/2007 (fls. 105/163). A defesa apresentada foi assim sintetizada na decisão recorrida: 1. instado a apresentar, no prazo de 20 dias, o comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte dos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, além da petição inicial, sentença e certidão atualizada do mandado de segurança n° 2003.61.04.006274-2, o impugnante juntou os documentos que possuía e estava providenciado a certidão atualizada da ação, quando, em 07/03/2003, recebeu o auto de infração em tela, com o prazo de 30 dias para a impugnação; 2. requer prazo complementar para a juntada da cópia da petição inicial e da certidão atualizada do processo supramencionado e, neste ato, faz a juntada dos documentos que comprovam a devida retenção do imposto de renda dos exercícios de 2003, 2004 e 2005, pois, conforme demonstram os hollerites anexos, o requerido teve concedida a tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade do imposto de renda (art. 151, do Código Tributário Nacional), nos autos da ação ordinária já referida, persistindo, portanto, os efeitos desta decisão até os presentes dias; 3. desta forma, encontra-se suspensa a exigibilidade dos valores a título de imposto de renda, porque está sendo realizado o depósito nos autos do processo judicial, evitando- se, assim, a aplicação de penalidades, tais como juros e multas; 4. foi descontado o imposto de renda sobre os valores relativos aos rendimentos tributáveis recebidos pela Fundação CESP, totalizando no período de julho a dezembro de 2003, o montante de R$4.224,72, no período de janeiro a dezembro de 2004, o total de R$ 8.901,07, e no período de janeiro a dezembro de 2005, o total de R$ 7.340,16; 5. como comprovam os documentos juntados, não restam dúvidas quanto ao cumprimento das suas obrigações legais, pois os valores ora questionados estão sub judíce, aguardando decisão definitiva do Poder Judiciário; 6. portanto, deve o referido crédito tributário permanecer com sua exigibilidade suspensa face ao depósito judicial autorizado na ação ordinária, devendo o 'presente processo administrativo ser arquivado. Fl. 295DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.616 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000033/2007-95 Posteriormente ao julgamento, a Unidade da RFB de origem elaborou despacho decisório de revisão de ofício de fls. 216/223. Por meio da intimação de fls.225, o sujeito passivo foi intimado da decisão de primeira instância, das diligências realizadas após o julgamento e do despacho decisório emitido. Cientificado em 22/12/2009 (fls. 226 e 292), o recorrente apresentou recurso voluntário em 19/1/2010 (fls. 230/287), no qual alega, em apertado resumo, que: - os valores lançados estariam sub judice, tendo sido depositados em juízo. - o não conhecimento da impugnação ante a existência de processo judicial restaria equivocado, uma vez que inexistiria discussão da mesma matéria nos âmbitos administrativo e judicial. - a ação judicial discutiria a ocorrência de bitributação na vigência da Lei nº 7.713, de 1988. - a decisão recorrida teria ferido o Ato Declaratório Normativo nº3 e os princípios da ampla defesa e do contraditório. - no mérito, não caberia nenhuma exigência do fisco, visto que os valores pagos pela Fundação CESP teriam sido tributados, permanecendo sub judice. - a responsabilidade pela tributação dos valores e repasse para a Fazenda Nacional seria da fonte pagadora. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da lide Por ocasião da intimação ao contribuinte da decisão recorrida, a Unidade preparadora da RFB fez outros encaminhamentos a ele. Nada obstante, cabe a este colegiado apreciar apenas o recurso voluntário apresentado em face da decisão recorrida, não cabendo se manifestar sobre outros procedimentos adotados pela Unidade preparadora, que não foram submetidos ao rito do Processo Administrativo Fiscal. Mérito O recorrente aduz que a decisão recorrida teria cerceado seu direito de defesa ao não conhecer da impugnação interposta. Argumenta ainda que inexistiria a concomitância com a esfera judicial. Não podem prosperar as alegações do recorrente. Como esclarecido na decisão recorrida, a propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto implica renúncia às instâncias Fl. 296DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.616 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000033/2007-95 administrativas ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, independendo se o ajuizamento se deu antes ou depois da autuação. Isto porque, pelo princípio constitucional da jurisdição única (art.5º, XXXV, da Constituição Federal), a coisa julgada judicial faz lei entre as partes em caráter definitivo e sua eficácia não está condicionada ao julgamento do processo administrativo, sendo de observância obrigatória pela autoridade administrativa. Nesse sentido, a autuação consigna: Imposto de Renda Depositado por força de Medida Judicial. O contribuinte obteve antecipação de tutela em 20/06/2003 nos autos do processo identificado na Justiça Federal pelo número 2003.61.04.006274-2 determinando que a Fundação CESP depositasse na Caixa Econômica Federal o imposto de renda retido na fonte sobre os valores pagos pelo Autor a titulo de Fundo de Pensão, deixando de proceder o repasse aos cofres da União. Em 29/07/2004 foi julgado parcialmente procedente o pedido. Desta forma, por força de decisão judicial, a fonte pagadora depositou o imposto de renda retido na fonte de julho/2003 a dezembro/2005 bem como o 13º salário relativo a 2003, 2004 e 2005 conforme DIRF entregue pela fonte pagadora e comprovantes de rendimentos apresentados pelo contribuinte. Por seu turno, a decisão recorrida registra: De acordo com as informações constantes dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte dos anos-calendário em referência e dos sistemas informatizados da RFB (DIRF e SINAL08), anexas às fls. 22, 32, 45, 76/77, 174 e 79/81, a fonte pagadora, cumprindo a determinação judicial, depositou judicialmente os valores do IRRF incidentes sobre os rendimentos relativos aos períodos de julho a dezembro de 2003 e de janeiro a dezembro de 2004 e 2005, que se encontravam sub judice. Por ocasião da apresentação das declarações de ajuste do IRPF dos anos-calendário de 2002 e 2003, o interessado procedeu à compensação da totalidade do imposto de renda retido na fonte, incluindo os valores objeto de depósito judicial (fls. 39 e 43). Por ocasião da apresentação das declarações de ajuste do IRPF dos anos-calendário de 2003 a 2005, o interessado procedeu à compensação da totalidade do imposto de renda retido na fonte, incluindo os valores objeto de depósito judicial (fls. 16, 26 e 36). A matéria em discussão nestes autos é a glosa do IRRF que incidiu sobre verbas sub judice e, assim, a solução do presente litígio depende de decisão a ser proferida pelo Poder Judiciário: caso a decisão judicial definitiva venha a ser favorável ao interessado, ele procederá ao levantamento da quantia depositada e por esse motivo não caberá a compensação do IRRF na Declaração de Ajuste Anual; caso contrário, o valor depositado será convertido em renda da União e o interessado poderá compensá-lo como IRRF na Declaração de Ajuste Anual, mantendo na declaração os rendimentos tributáveis correspondentes. Nesse sentido, trago a Súmula CARF nº 1 de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 297DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.616 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000033/2007-95 Dessa feita, a decisão de piso acertou ao não conhecer do recurso voluntário no tocante aos valores de IRRF depositados judicialmente, visto que cabe às autoridades administrativas aguardar a decisão judicial, submetendo-se a ela, dado o modelo de jurisdição uma adotado na Constituição Federal, já mencionado nesta decisão. Em relação a responsabilidade da fonte pagadora, importa observar que, nos autos deste procedimento administrativo fiscal, não se está discutindo a falta de retenção do imposto de renda pela fonte mas, sim, o fato de o recorrente ter omitido da tributação, na declaração de ajuste anual, rendimentos que, em tese, seriam tributáveis. Neste caso, cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica desses rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação. Esse é o entendimento já pacificado neste Colegiado, conforme enunciado da Súmula CARF n° 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 298DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.906037/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada.
Numero da decisão: 3301-006.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, o pedido de restituição foi indeferido, sob o fundamento de que não havia crédito disponível, por estar o pagamento alegado como indevido integralmente utilizado para a quitação de débito declarado como devido. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que: - Originariamente, trata-se do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, relativo a pedido de restituição de recolhimentos indevidos de PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de junho/2000, até a data de protocolo do requerimento; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 60 37 /2 01 2- 01 Fl. 3427DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906037/2012-01 - Trata-se a requerente de entidade constitucionalmente imune ao recolhimento das contribuições sociais, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição, tendo sido o pedido instruído com os documentos necessários à comprovação da natureza jurídica da entidade de assistência social, e do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. Além de consagrada como entidade de assistência social pelos órgãos competentes, dentre eles o CNAS, sustenta que atendia, no período dos fatos geradores em questão, e ainda atende aos requisitos da legislação em vigor para fruição da imunidade tributária, bem como aos ditames das normas infraconstitucionais; - Argumenta que autoridade que proferiu o despacho decisório não observou a natureza jurídica da entidade requerente, instituição beneficente de assistência social, portadora do CEBAS; - Alega que restou demonstrado o recolhimento dos valores que a requerente pretende ver restituídos, conforme DARF anexado, comprovando a efetiva existência do crédito; - Sendo espécie de ato administrativo, o indeferimento deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, estabelecidos no art. 37 da Constituição, além daqueles previstos na Lei nº 9.784/99, sob pena de nulidade; - No presente caso, faltou ao despacho decisório a fundamentação que motivou o indeferimento, restando ausente a explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram a tal decisão, o que enseja sua anulação por ofensa ao art. 37 da Constituição e aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, cabendo revisão a qualquer tempo, pela Administração, conforme Súmula nº 473 do STF. - O estatuto social da requerente não apenas comprova o desenvolvimento de atividades sociais, mas também evidencia o atendimento aos condicionantes estabelecidos pelo art. 14 do CTN e pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91; - A requerente protocolou seu pedido de renovação do CEAS junto ao MEC, o qual está pendente de análise. Por outro lado, obteve a renovação do Título de Utilidade Pública Federal, com validade até 30/04/2012, comprovando as atividades sociais desenvolvidas e o devido registro contábil de suas receitas e despesas; - A requerente é detentora do CEAS desde 1981, requerendo a cada três anos sua renovação, inexistindo pedido administrativo indeferido. Não havendo decisão nos demais pedidos de renovação, prevalecerá o último CEAS válido, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998; - A requerente também se encontra há muito no gozo do benefício fiscal sob a ótica das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 3.577/1959 e do Decreto nº 1.117/1962; - Conforme declaração expedida pelo órgão de fiscalização, à época, tem-se que a requerente possui o seu reconhecimento como entidade filantrópica, encontrando-se no gozo do benefício fiscal relativo às contribuições sociais; - A requerente obteve decisão no TFR, cujos efeitos de validade foram consagrados pelo instituto da coisa julgada, consagrando o benefício fiscal e afastando qualquer dúvida acerca de tal direito, o que ensejará o deferimento do pedido de restituição; Fl. 3428DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906037/2012-01 - Assim, com o advento da Lei nº 8.212/91, a requerente esteve sob a condição estabelecida no art. 55, § 1º, ou seja no gozo da imunidade tributária, dispensados quaisquer procedimentos formais de reconhecimento deste direito; - Com a Constituição de 1988, o benefício fiscal relativo à cota patronal outorgado às entidades filantrópicas ganhou ares constitucionais, conforme art. 195, § 7º, sendo delegada à lei a missão de estipular os critérios para a sua concessão, o que só ocorreu com a Lei nº 8.212/91, observando-se que no período entre a promulgação da Constituição e a edição da Lei foi respeitado o direito das entidades que já gozavam da isenção; - Assim, não só pela disposição expressa do art. 55, § 1º, da Lei nº8.212/91, ao qual se aplica a interpretação literal, nos termos do art. 111 do CTN, mas também pelo cumprimento dos requisitos previstos em seus dispositivos, restou assegurado o direito à imunidade tributária relativa às contribuições sociais a seu favor; - Em conformidade com tais argumentos, foi proferida sentença nos autos dos embargos à execução fiscal nº 2007.51.01.531575-0, que, em análise idêntica ao presente caso, reconheceu o direito à imunidade da requerente no tocante às contribuições sociais; - As contribuições sociais, à época de sua instituição pela LC nº 7/70, também eram cobradas de instituições filantrópicas. Porém, com a Constituição de 1988, art. 195, § 7º, ficou garantida não só a imunidade dos impostos (art. 150, inc. VI, alínea “c”), como também das contribuições sociais para as entidades de assistência social, ratificando o benefício social, isenção, que a Lei nº 3.577/1959 instituiu, com força maior; - Em que pese o art. 9º, incs. III e IV, do Decreto nº 4.524/2002 determinar que são contribuintes do PIS incidente sobre a folha de salários as instituições de educação e de assistência social, que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532/1997, e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, evidente a sua inconstitucionalidade por infringir o art. 195, § 7º, da Constituição; - O STF já se manifestou favoravelmente acerca da incidência da regra de imunidade para as entidades sem fins lucrativos, conforme decisão citada, não havendo que se falar em incidência de PIS sobre folha de salários das instituições de assistência social; - Quanto às normas regulamentadoras, o art. 14 do CTN encontra-se espelhado no art. 55 da Lei nº 8.212/91, ambos estabelecendo os requisitos para que a entidade usufrua da imunidade constitucional, diferindo apenas nos requisitos formais, quais sejam os títulos; - Por todo o exposto, requer que seja declarada a nulidade do despacho decisório emitido em 05/12/2012, tendo em vista os argumentos e provas trazidos e, por conseguinte, solicita a compensação do montante recolhido indevidamente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, firmando o entendimento de que seria incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Além disso, restou acordado que não padece de nulidade a decisão administrativa que contenha as informações relativas aos fundamentos fáticos e legais que ensejaram o indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte. Fl. 3429DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906037/2012-01 Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, onde, essencialmente repisa os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, aos quais acrescenta que: - Preliminarmente, defende a tempestividade do recurso e sustenta a necessidade de sobrestamento do processo em razão do julgamento do processo n° 10768.003554/2010-21, referente à a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição Social, no período de junho de 2000 a maio de 2010, vez que a decisão final do pedido de restituição a ser proferida no âmbito daquele processo, implicará na alteração da decisão deste feito. - Defende a nulidade da decisão recorrida, alegando ausência de motivação nos autos do processo mencionado e inobservância dos requisitos administrativos; - No mérito, defende a impossibilidade da vinculação da cobrança de mensalidade com a condição de entidade beneficente de assistência social. Sustenta o enquadramento das atividades de educação no conceito de assistência social em sentido amplo; - Quanto ao período de julho/2005 a janeiro/2006, e janeiro/2008 a março/2009, em que, nos termos do acórdão recorrido, a recorrente teria descumprido os requisitos necessários à fruição do benefício, alega que a fiscalização deixou de considerar que a contribuinte dispunha de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CBAS). - Quanto à demonstração do descumprimento dos requisitos legais no período compreendido entre fevereiro/2006 e dezembro/2007, argumenta que a decisão de 1ª Instância que negou o direito à restituição de natureza semelhante no âmbito do processo administrativo- fiscal n° 16682.720677/2011-37 foi parcialmente revogada pelo CARF, o que demonstraria a fragilidade do procedimento fiscal conduzido. Nesse trilhar, registra ainda que o processo n° 16682.720013/2011-78 foi extinto em decorrência dos vícios insanáveis em sua constituição. Conclui que as situações fáticas então analisadas não resistiram a uma análise mais aprofundada. Por fim, requer: a) O sobrestamento do presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito; b) Alternativamente, a anulação da decisão ora combatida, vez que a autoridade julgadora utilizou de fundamentação estranha à realidade fática processo n° 10768.003554/2010- 21, restringindo seus argumentos apenas a parte do período requerido, não enfrentando todo o pleito inicial, além do fato que ela sequer analisou os documentos apresentados pela ora recorrente; c) Caso não seja acolhido o pleito acima, o que se admite somente por hipótese, que seja acolhida a tese de mérito, para reformar a decisão ora guerreada, tendo em vista que a ora recorrente demonstrou cumprir todos os requisitos necessários para fruição do benefício fiscal atinente à imunidade tributária, fazendo jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. Fl. 3430DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906037/2012-01 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.624, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16682.905999/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.624): O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINARES - NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ 2.Alega a recorrente : - De plano, insta consignar que o pedido de restituição objeto deste processo, tem como fundamento o processo principal n 10768.003554/2010-21, que se trata do pedido restituição dos recolhimentos indevidos relativos à contribuição social instituída para financiamento do Programa de Integração Social (PIS), encontra-se maculado, ante a ausência do preenchimento dos requisitos mínimos dos princípios e normas que regem a administração pública, motivo pela qual a presente negativa não pode ser mantida, nos termos que restará demonstrado a seguir. - Neste ínterim, mister destacar que a decisão que negou o direito a restituição nos autos do processo n.o 10768.003554/2010-21, não o fez com a devida fundamentação, carecendo de amparo legal, ao passo certo que a ausência de fundamentação naquela decisão, via de consequência, implicada na nulidade da negativa do presente pedido de restituição. 3. A recorrente é titular de processo administrativo de n 19768.003554/2010-21, onde pleiteia a restituição de valores pagos a título de PIS- FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de junho/2000 a maio/2010, processo este em andamento na DEMAC/RJ. 4. O pedido constante do PER objeto destes autos refere-se a PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, do período de julho/2007, portanto período compreendido no processo citado. 5. Consta do Acórdão DRJ/RJ as seguintes informações a respeito do processo administrativo nº 19768.003554/2010-21 : O contribuinte, em sua manifestação, informa que o direito creditório informado no presente PER/DCOMP já havia sido objeto de análise Fl. 3431DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906037/2012-01 nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21. Em consulta ao sistema e-Processo, verifica-se que o processo citado corresponde a pedido de restituição, formulado em papel pelo contribuinte em 07/06/2010, relativo a valores de PIS recolhidos com base na folha de salários, no período entre jun/2000 e a data de protocolo daquele pedido, abrangendo, portanto, o período de apuração objeto do presente pedido, 04/2008. Em 11/09/2012 foi proferida decisão pela DEMAC/RJ, com o seguinte teor em sua parte dispositiva: Diante de todo o exposto, no uso da competência prevista no artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 publicada no DOU em 17/05/2012, e tendo em vista a delegação de competência disposta no artigo 5o , inciso I da Portaria DEMAC/RJO n° 63, de 18/07/2012, publicada no D.O.U. De 23/07/2012, em consonância com o que dispõe o artigo 39, § I o da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, DECIDO CONSIDERAR NÃO FORMULADOS os pedidos de restituição constantes deste processo. Apesar de não haver menção na parte dispositiva da referida decisão, a autoridade local, na verdade, considerou extinto pelo decurso do prazo decadencial o direito à restituição dos valores recolhidos anteriormente a 08/06/2005, conforme demonstra o trecho abaixo reproduzido: Pelo acima exposto, fica confirmada a extinção do direito à restituição, relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente a 08/06/2005, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e estes pagamentos. Já em relação aos pagamentos realizados a partir daquela data, os pedidos de restituição foram considerados não formulados, conforme consta na parte dispositiva da decisão. O contribuinte apresentou pedido de reexame da decisão, o que foi indeferido pela DEMAC/RJ. Interposto recurso hierárquico pelo contribuinte, foi proferido o Despacho Decisório nº 211, de 11/12/2014, pela SRRF07/Disit, com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A restituição será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário Pedido de Restituição, previsto na legislação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Será considerado não formulado o pedido de restituição quando o sujeito passivo não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição e não tenha apresentado justificativa aceitável para a sua impossibilidade de utilização. Às fls. 925 a 937 daquele processo consta o Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, proferido em 10/06/2015, em razão do Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6, impetrado em 15/04/2015 pelo interessado, para requerer que fosse suspenso o óbice relativo à formalização do pedido de restituição em formato papel, devendo ser realizados a análise e o julgamento do mérito do pedido, proferindo-se novo despacho decisório. Naqueles autos judiciais foi concedida medida liminar em 15/04/2015, conforme transcrição abaixo: Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para que seja apreciado e decidido o requerimento elaborado pela impetrante através de formulário impresso, nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21, nos termos da exordial. Fl. 3432DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906037/2012-01 Em conseqüência, o referido Parecer analisou o mérito do pedido, e concluiu da seguinte forma: 4. CONCLUSÃO 4.1 Da análise realizada acima, concluímos que, para todas as datas anteriores a 07/06/2005 (inclusive), é insubsistente o pedido de ressarcimento por advento da prescrição do direito de pedir, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e os pagamentos efetuados, em contrariedade ao art. 168, inc I, c/c arts. 150, § 1º e 165, inc I, do Código Tributário Nacional – CTN, conforme entendido no Despacho Decisório nº 134/2012 da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes (DIORT/DEMAC/RJO) de 1/09/2012, fls. 835/838, e ratificado pelo Despacho Decisório nº 211 – SRRF07/Disit de 11/12/2014, às fls. 909/916. 4.2 Além disso, os períodos relativos à competência compreendida entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2007 foram objeto de Auto de Infração sob o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de nº 07185.00.2010.00377-55, às fls. 494/527 do processo de nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança do tributo pelo acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012. Desta forma, não cabe a repetição de indébito para este período. 4.3 Por fim, concluímos que a Solução de Divergência COSIT nº 3, de 14/02/2008, o art. 9º, incs III e IV, do Decreto n º 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e o arrazoado no voto da 4ª Turma da DRJ/RJ2, no acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012, indicam claramente que a A SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve pagar o PIS-Folha. 4.4 Desta forma, proponho NEGAR INTEGRALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO no presente processo. Foi, então, proferido novo despacho decisório, encaminhado para ciência ao contribuinte em 26/06/2015, com o seguinte teor: Com fulcro no Parecer nº 863/2015, às fls. 924/937 deste processo, que aprovo e adoto como parte integrante deste Despacho Decisório, DECIDO INDEFERIR o Pedido de Restituição contido nas fls. 48/49 do presente processo, e DETERMINO: 1) Não reconhecer o direito creditório pleiteado. 2) Indeferir todos os pedidos de restituição do presente processo. 3) Não homologar os débitos constantes nas DCOMP do presente processo. 4) Encaminhar os débitos relativos às DCOMP do item acima para cobrança. 5) Fazer a ciência do contribuinte do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. 6) Fazer conhecer do prosseguimento ao atendimento do Mandado de Notificação nº MTL.0026.000032-7/2015, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cientificando a autoridade judicial do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Fl. 3433DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906037/2012-01 6. Portanto, verifica-se que, no processo administrativo de nº 10768.003554/2010-21, não foi reconhecido o direito creditório pretendido pela recorrente e que tal processo administrativo se encontra em fase de ciência da decisão ao requerente., o que parece já ter sido providenciado, pois que a recorrente cita a falta de fundamentação do despacho decisório emitido naqueles autos. 7. O despacho decisório eletrônico emitido nos presentes autos, portanto, foi emitido de forma correta, uma vez que o pagamento efetivado não está disponível para ser considerado indevido e, por consequencia, não há crédito a ser reconhecido á requerente, assim foi indeferido e pedido de restituição 8. Também correta a fundamentação do Acórdão DRJ/RJ, uma vez que manteve o despacho decisório eletrônico, pois no processo administrativo nº 10768.003554/2010-21 o crédito não foi reconhecido. 9. Alega a recorrente que a falta de fundamentação no despacho decisório emitido no processo administrativo n 10768.003554/2010-21, o que implicaria na nulidade do presente pedido de restituição. 10. Equivocada a recorrente, pois qualquer discussão referente a decisão constante daqueles autos deve ser travada lá, naqueles autos, não nestes. 11. Portanto, não há nulidade no despacho decisório eletrônico tampouco no Acórdão DRJ/RJ, pois corretamente fundamentados. 12. Ademais, não estão presentes os motivos de nulidade constantes do artigo 59 do Decreto n 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 13. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. - SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS 14. Defende a recorrente, como argumento preliminar a necessidade de sobrestamento dos presentes autos, diante da dependência do andamento destes autos com a decisão a ser tomada nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, assim argumentando : Requer seja sobrestado o presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de Fl. 3434DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906037/2012-01 restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito, motivo pelo qual deve ser sobrestado o presente processo. 15. O que de fato pretende a recorrente é vincular estes autos ao processo administrativo n 10768.003554/2010-21, para ver seu direito creditório reconhecido. 16. Não cabe razão á recorrente, pois o pedido naqueles autos compreende o pedido objeto destes autos, portanto não há fundamento no sobrestamento destes autos, se tratam de mesmo objeto, uma vez decididos aqueles autos, estariam automaticamente decididos estes, por absoluta identidade de objetos. 17. Desta forma, rejeito esta preliminar por absoluta falta de objeto. NO MÉRITO 18. No mérito, o que se verifica é uma duplicidade de pedidos de restituição, um efetivado nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, qual seja pedido de restituição de valores recolhidos a título de PIS - FOLHA DE PAGAMENTO, referentes ao período de junho/2000 a maio/2010 e o efetivado no PER – Pedido Eletrônico de Restituição de nº 37248.08468.040610.1.2.04-0573, de valor recolhido a título de PIS – FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de julho/2007, analisado nestes autos. 19. Claramente o pedido analisado nestes autos está compreendido no efetivado naqueles autos em análise na DEMAC/RJ, onde se concentra toda a discussão a respeito do direito da recorrente com relação á restituição da Contribuição ao PIS- FOLHA DE PAGAMENTO. 20. Como bem assevera o Ilustre Julgador da DRJ, em seu voto condutor do Acórdão aqui combatido, deve ser dado prosseguimento aos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, que se encontra pendente de ciência de decisão á ora recorrente, pois lá naqueles autos se encontra toda a fundamentação e discussão do mérito da matéria de fundo, qual seja a imunidade da instituição requerente da restituição do tributo. Desta forma, o mérito da questão está todo concentrado naqueles autos. 21. Reproduzimos aqui, trecho do voto condutor do Acórdão em lide, por esclarecer a questão fulcral, da ligação estreita dos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 (onde se encontra o pedido de restituição referente ao período 2000/2010) com os autos do processo nº 16682.720677/2011-37 (que contém lançamento formalizado em auto de infração para exigir PIS e COFINS incidentes sobre o faturamento da recorrente, no período de apuração 02/2006 a 12/2007, compreendendo, portanto, o período objeto dos presentes autos – julho/2007),com o qual concordo e utilizo como razões de decidir : Por todo o acima exposto, constata-se que, relativamente ao período de apuração objeto do presente pedido de restituição, jul/2007, concluiu-se nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 que não era cabível a restituição pretendida do PIS – Folha de Salários recolhido, em razão da lavratura de auto de infração nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança deste tributo pelo Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, proferido pela então 4º Turma de Julgamento da DRJ/RJ2. Portanto, a análise do mérito do presente pedido de restituição está diretamente vinculada à análise das decisões acima transcritas, assim como, e principalmente, do lançamento efetuado no processo nº 16682.720677/2011-37, o que se fará adiante, em item específico deste voto. Fl. 3435DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906037/2012-01 22. Quanto aos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, o Ilustre Julgador da DRJ, mais uma vez nos esclarece sobre sua situação e a sua ligação com o processo nº 10768.003554/2010-21. Mais uma vez, reproduzimos os dizeres do Ilustre Julgador e, pela clareza, os adotamos como razão de decidir no presente voto : O processo nº 16682.720677/2011-37, mencionado nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, acima citado, corresponde a auto de infração lavrado pela DEMAC/RJ contra o contribuinte, para exigência de Cofins e PIS incidentes sobre o faturamento, relativas aos períodos de apuração 02/2006 a 12/2007, com multa de ofício de 150%. Relativamente ao período objeto do presente pedido de restituição, 07/2007, foi apurado naquele lançamento o PIS – Faturamento a recolher no valor de R$ 84.482,04. Do relatório fiscal que acompanha aquela exigência citam-se os trechos abaixo: 6. DA CONCLUSÃO Já examinamos que tanto a imunidade tributária de impostos quanto a isenção de contribuições sociais não é absoluta e estão condicionadas ao atendimento de determinados requisitos previstos em Lei. Concluiu-se que a entidade fiscalizada, a SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve ter suspensa a imunidade/isenção das contribuições nos anos de 2006 e 2007 em virtude do não cumprimento dos seguintes requisitos legais: a) A empresa feriu a aplicação do Princípio da Entidade, que preconiza a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, garantindo que o patrimônio desta não se confunda com o dos seus sócios ou proprietários, promovendo or/parente ao pagar suas despesas médicas em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. b) Promoveu vantagem indevida ao pagar salários robustos a seus dirigentes e conselheiros, três deles filhos da Chanceler, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. c) Promoveu vantagem indevida à sua chanceler ao pagar, mesmo que durante curto período, um VGBL tendo-a como sua beneficiária, em desacordo com artigo 55 inciso IV da Lei 8.212/91. d) Promoveu despesas incompatíveis com seu objetivo social, em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91 ao realizar despesas de patrocínio com clubes de futebol. e) Realizou despesas com empresa extinta ou inexistente, sem comprovação com documentação hábil e idônea de sua necessidade e cujo objetivo não foi esclarecido, fato este que está em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91. f) Promoveu vantagem indevida a seu REITOR ao pagar a empresa a ele pertencente valores consideráveis, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. Fl. 3436DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906037/2012-01 7. DAS INFRAÇÕES Lei 12.101/2009 Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º. Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º. O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. (…) 7.2 – PIS Do mesmo modo, em virtude do não atendimento dos requisitos para pagamento do PIS na modalidade de PIS-Folha, conforme já relatado, lavramos Auto de Infração da PIS-faturamento para os anos-calendário de 2006 e 2007. Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim dispôs: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; (…) Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991,. Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13): (...) Fl. 3437DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906037/2012-01 III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (…) Lei 9.532/97: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. São sujeitas, portanto, ao PIS/Pasep na forma cumulativa as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensino fundamental e médio e educação superior (Lei nº 10.637/2002, art. 8º, inciso IV e art. 68, inciso II). Impugnado aquele lançamento, foi proferida decisão de 1ª instância,conforme Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, da então 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ2, considerando parcialmente procedente a exigência, apenas para reduzir a multa de ofício para o Fl. 3438DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906037/2012-01 percentual de 75%, mantendo integralmente as contribuições exigidas, com as ementas abaixo: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando o benefício constitucional a essas restrito. MULTA QUALIFICADA – A impossibilidade de se escamotear a ocorrência do fato gerador, ainda que eventualmente tenham sido utilizados subterfúgios por parte da impugnante, impede a qualificação da multa de ofício. Contra esta decisão foram interpostos recursos voluntário e de ofício, relativamente aos quais foi proferido o Acórdão nº 3201-001.394, em 21/08/2013, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, negando provimento a ambos os recursos, com as seguintes ementas: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. As instituições sem fins lucrativos dedicadas à área educacional enquadram-se como entidades beneficentes de assistência social para fins da imunidade estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF/88. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As entidades beneficentes de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta deve ser suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, exigindo-se os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Deste último Acórdão extrai-se, ainda, o trecho abaixo: Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente. Foi, ainda, interposto recurso especial pela PFN à CSRF, visando manter a multa qualificada, ao qual foi dado seguimento na análise de sua admissibilidade. Contra tal recurso foram interpostas contra-razões pelo contribuinte, tendo sido também interpostos pela instituição embargos de declaração contra o Acórdão nº 3201-001.394. Ambos os recursos, embargos e especial, encontram-se pendentes de apreciação pelo CARF. Fl. 3439DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906037/2012-01 Na manifestação de inconformidade que ora se analisa, o contribuinte traz, como a própria instituição afirma, relativamente ao mérito de seu pedido de restituição, as mesmas alegações já apresentadas nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, entendendo tratar-se de entidade imune à incidência do PIS, com fundamento no artigo 195, § 7º, da Constituição, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. A mesma alegação é trazida pela requerente também na impugnação interposta contra o auto de infração lavrado no processo nº 16682.720677/2011-37, conforme demonstram os trechos abaixo reproduzidos, extraídos daquele recurso: Diante da vasta fundamentação acima mencionada, resta patente o reconhecimento do direito à imunidade tributária estabelecida no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição da República, tendo em vista a prova incontroversa do cumprimento pela impugnante aos requisitos necessários ao gozo da benesse, consoante previsto no artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991.” “Desta forma, em vista da natureza de contribuição social da exação instituída pela Lei Complementar nº 7, de 1970, a incidência do PIS, inclusive no que pertine à folha de pagamento, às entidades beneficentes de assistência social, resulta na flagrante violação da garantia constitucional da imunidade as contribuições sociais a que estas instituições fazem jus, como ocorre no caso da impugnante que, ao contrário do que foi autuado, por ter sido imune a época dos fatos geradores, não pode ser atingida pela incidência do PIS, quer seja sobre a folha de salários, quer seja sobre o total do faturamento, como foi lançado, indevidamente. Portanto, não havia e não há que se falar na incidência de PIS no faturamento da impugnante, que era a época discutida, reprise- se, comprovadamente entidade beneficente de assistência social, sem finalidade de lucro, em observância ao artigo 195, parágrafo 7º da Constituição da República, que prevê a imunidade das contribuições sociais, nos termos estabelecidos em lei, o que implica a inviabilidade de se exigir o recolhimento dos valores lavrados, visto serem indevidos, por total respaldo no que reza a Lei Maior, a própria Constituição Federal.” Analisando tal alegação, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF assim concluiu, conforme trechos do Acórdão nº 3201- 001.394, abaixo transcritos: “Diante do explanado, em síntese, temos que as entidades de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Ressalta-se que os requisitos necessitam ser cumpridos de forma integral sob pena de não ensejarem no direito à imunidade.” Fl. 3440DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906037/2012-01 “Mostra-se necessário ainda fundamentar a suspensão do direito a imunidade, estabelecida pelo artigo 32 da Lei nº12.101, de 27/11/09: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Segundo este dispositivo, quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo se lavrado o auto de infração referente aos tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Tal dispositivo mostra-se em harmonia com o parágrafo 1º do artigo 14 do CTN, que determina a suspensão da imunidade quando descumpridos os seus requisitos de concessão. Observa-se que, em que pese a norma prevista pelo artigo 32 da Lei nº 12.101/09 não ser contemporânea dos fatos que ensejaram o lançamento, ela se aplica ao presente processo dado não se tratar de direito material, mas sim possuir caráter processual.” “No tocante à análise da possibilidade de fruição da imunidade por entidades de educação, a controvérsia reside no fato de que o artigo 150, VI, c, da CF/88 confere expressamente imunidade em relação a impostos às instituições de assistência social e de educação, ao passo que ao artigo 195, 7º, faz referência exclusivamente às entidades de assistência social. As diferentes redações levam ao entendimento de que as instituições de educação não estariam albergadas pela imunidade em relação a contribuições sociais estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF. Em que pese a falta de univocidade de sentido dos termos empregados pela CF, temos que o conceito abrange todas as entidades de assistência social, entre elas as dedicadas a área educacional. Afinal, a própria CF estabelece em seu artigo 6º que a educação é um direito social de grande relevância, como a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ademais, a legislação que rege a imunidade – notadamente o inciso III do artigo 55 da Lei nº 8212/91 (redação original) – Fl. 3441DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906037/2012-01 estabelece a concessão de imunidade para entidade que “promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes”.” “O primeiro fato aventado diz respeito aos pagamentos efetuados pela requerente entre 24/01/2007 e 28/02/2007, que totalizaram o valor de R$ 59.230,00, referentes à cirurgia e tratamento feito pelo sócio ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA, Chanceler da entidade até 25/10/2002. (…) As entidades assistenciais, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º, devem caracterizar-se como tal, atendendo aos hipossuficientes, e não utilizando seu patrimônio para cobrir despesas de seus ex-dirigentes.” “O segundo fato trazido aos autos refere-se a 87 pagamentos feitos à empresa "VIDA ESTÉTICA INTERNACIONAL", CNPJ 40.258.386/000150, entre 3/2/06 e 18/12/07, que totalizaram mais de R$ 570.000,00 em 2006 e mais de R$ 537.000,00 em 2007. (…) Desta forma, concluo que a recorrente não atendeu aos requisitos necessário à manutenção da imunidade em relação a contribuições sociais durante o período em que efetuou os citados pagamentos, compreendidos entre 3/2/06 e 18/12/07. “ “A fiscalização afirma ainda que cinco pagamentos de planos de previdência privada feitos pela fiscalizada entre 24/2/2006 e 29/6/2006, totalizando R$ 25.000,00, e tendo como beneficiária a Sra. Ana Cristina Monteiro da Motta Cruz, Chanceler da instituição, corresponderiam a remuneração indireta. (…) Desta forma, os citados pagamentos de planos de previdência privada à chanceler da instituição configura remuneração indireta, incidindo na hipótese do artigo 55, inciso IV da Lei 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade em relação ao período de 24/2/2006 e 29/6/2006.” “A fiscalização afirma ainda que os pagamentos feitos à empresa GARRIDO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS EMP. LTDA, do então Reitor da SUAM (até 03/2008), José Remizio Moreira Garrido, que totalizaram mais de R$ 760.000,00 em 2007, corresponderiam à vantagem indevida a dirigente da entidade. (…) Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente.” Fl. 3442DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906037/2012-01 Conforme demonstrado acima, o colegiado de 2ª instância concluiu que as entidades de assistência social gozam da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição, devendo, para tanto, atender os requisitos definidos no artigo 14 do CTN e, ainda, considerando os períodos objeto daquele lançamento, 2006 a 2007, aqueles previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Descumpridos os requisitos para gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo ser exigidos os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. O Acórdão conclui, ainda, que o conceito constitucional de “entidade de assistência social”, para fins de fruição da imunidade, abrange também aquelas dedicadas à área educacional, como é o caso do contribuinte. A partir de tais definições, o Acórdão passa a analisar os diversos fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais ensejariam a suspensão da imunidade, nos termos dos dispositivos legais acima citados, concluindo que a instituição não atendeu os requisitos legais para a manutenção da imunidade em relação às contribuições sociais no período compreendido entre fev/2006 e dez/2007, violando os requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, estando correta a suspensão da imunidade aplicada pela Fiscalização e a conseqüente exigência dos tributos lançados, não recolhidos pelo contribuinte. Desta forma, constata-se que o mérito do presente pedido de restituição já foi apreciado nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, conforme decisão proferida em 2ª instância de julgamento, a qual manteve a exigência do PIS - Faturamento no valor de R$ 84.482,04 para o período objeto do presente pedido, jul/2007. Assim, não pode esta Turma de Julgamento pronunciar-se novamente acerca de tal questão, uma vez que a aplicação da imunidade pretendida pelo contribuinte naquele período já foi afastada pelo julgamento efetuado pelo CARF, tratando-se, portanto, de matéria já julgada administrativamente. Em conseqüência, sendo devido o valor de R$ 84.482,04 a título de PIS para o período jul/2007, não há como autorizar a devolução do valor recolhido pelo contribuinte, R$ 31.265,80. No entanto, o valor já recolhido deverá ser considerado quando da fase de cobrança dos créditos lançados por meio do processo nº 16682.720677/2011-37,evitando-se duplicidade de recolhimento. 23. Em pesquisa no sítio deste CARF na Internet, encontramos o Acórdão 9303- 004.602, exarado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos autos do processo 16682.720677/2011-37, onde não foi conhecido o recurso especial interposto pela PGFN, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Não tendo o colegiado recorrido analisado a matéria de que se pretende Fl. 3443DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906037/2012-01 recorrer, não se pode admitir, por falta de prequestionamento, recurso que a pretenda discutir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. 24. Por elucidativo, destacamos o seguinte trecho do relatório constante do voto condutor do citado Acórdão : Admitido o recurso da Fazenda Nacional, o sujeito passivo, dela cientificado, apresentou contrarrazões nas quais postula o não conhecimento do recurso da Fazenda por não haver similitude entre as situações lá discutidas reiteração da conduta de declarar e recolher valores menores do que os devidos por entidade comercial e a do recorrido, no qual se discute se os pagamentos efetuados contrariam as normas reguladoras da "imunidade" das entidades sem fins lucrativos. O sujeito passivo também apresentou recurso especial contra a manutenção da exigência. Ele, entretanto, não foi admitido. 25. Portanto, conclui-se que a recorrente cometeu as infrações descritas Conclusão 27. Diante das infrações cometidas, não há como prosperar o recurso interposto, portanto NEGO PROVIMENTO ao recurso. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 3444DF CARF MF

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Numero do processo: 14411.000049/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEDUTIBILIDADE. Mediante apresentação de Escritura Pública Declaratória de União Estável, autorizada a dedutibilidade da despesa com dependente, independentemente de prazo ou do nascimento de um filho como fruto da união. É insubsistente a necessidade de observância de prazo mínimo para fins de caracterização de uma união como estável. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. SÚMULA 98 CARF. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de acordo homologado judicialmente. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Faz-se necessária a apresentação de elementos de prova capazes de demonstrar a efetividade dos serviços prestados e do correspondente pagamento. Na presença de tal comprovação, há de ser afastada a glosa.
Numero da decisão: 2202-005.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­005.493  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  FRANCISCO CARLOS SEVALHO NEVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005   DEDUÇÃO  DE  DEPENDENTES.  COMPROVAÇÃO  DE  UNIÃO  ESTÁVEL. DEDUTIBILIDADE.   Mediante  apresentação  de  Escritura  Pública Declaratória  de União  Estável,  autorizada a dedutibilidade da despesa  com dependente,  independentemente  de prazo ou do nascimento de um filho como fruto da união. É insubsistente a  necessidade de observância de prazo mínimo para  fins de caracterização de  uma união como estável.  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. SÚMULA 98  CARF.  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  Pessoa Física é permitida, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a  obrigação decorra de acordo homologado judicialmente.   DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  DAS  DESPESAS.   Faz­se  necessária  a  apresentação  de  elementos  de  prova  capazes  de  demonstrar  a  efetividade  dos  serviços  prestados  e  do  correspondente  pagamento. Na presença de tal comprovação, há de ser afastada a glosa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 41 1. 00 00 49 /2 00 8- 09 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 14411.000049/2008­09  Acórdão n.º 2202­005.493  S2­C2T2  Fl. 75          2 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  FRANCISCO  CARLOS  SEVALHO NEVES contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Belém ­ DRJ/BEL, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para reestabelecer  a  dedução  com  os  dependentes  Carla  Danielle  Duarte  Sevalho  e  Edgar  Ferreira  Neves,  correspondente  a R$ 2.544,00  (dois mil,  quinhentos  e  quarenta  e quatro  reais),  com base  na  alínea  “c”  do  inc.  II  do  art.  8°,  da  Lei  n°  89.250/  1995  ­  na  redação  dada  pela  Lei  n°  10.451/2002.  Contra o recorrente fora lavrado auto de infração (f. 13/19) referente ao ano­ calendário  2004,  em  razão  da  apuração  das  infrações  de  “dedução  indevida de  dependente”,  “dedução indevida de pensão alimentícia judicial” e “dedução indevida de despesas médicas”,  por meio do qual foi constituído o crédito tributário no valor de R$ 36.057,00 (trinta e seis mil  e cinquenta e sete reais), correspondente à obrigação principal, multa de ofício e juros de mora.  No momento, colaciono tão­somente a ementa do acórdão recorrido, eis que  suficiente para a compreensão da querela sob escrutínio:   (...)  dedução  de  dependentes  e  da  respectiva  instrução  foi  considerada indevida, pois os documentos apresentados não são  suficientes  para  configurar  o  vínculo  de  dependência.  A  dedução  com  despesas  médicas  foi  considerada  indevida,  em  razão  de  os  recibos  terem  ido  emitidos  por Rosemary Gomes,  CPF nº 122.450.438­04, que consta da Súmula Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  processo  nº  15956.000061/2007­30,  originária  da  Delegacia  da  Receita  Federal em Ribeirão Preto (fl. 272).     Intimado  do  acórdão,  o  recorrente  apresentou,  em  26/08/2010,  recurso  voluntário  (f. 48/51),  tecendo os mesmos argumentos  formulados em sua peça  impugnatória,  que podem ser assim sintetizadas:  i)  o  desconto  das  pensões  pagas  pagas  às  ex­companheiras  em  favor  dos  filhos, Alvacy Silva Lima (Glady Jenis Lima Sevalho, Lady Ingrid Lima Sevalho, Edgar  Ferreira  Neves  Neto,  Marilyn  Lima  Sevalho  e  Frank  Charles  Lima  Sevalho),  Rosimar  Duarte  (Ranyere  Duarte  Sevalho),  Maria  Antônia  Silva  do  Rosário  (Karla  Mayny  Silva  Neves)  e Gracilene Dias  da  Silva  (Francisco Carlos Willians Dias  Neves  e Michael Dias  Neves) é feito em folha de pagamento, documento este de fácil acesso à Receita Federal.  ii)  a  dependente Rosa  Pereira  de  Souza  é  sua  companheira  desde  2002,  sendo Carlos Vinicius de Souza Sevalho, nascido em 2008, fruto dessa relação.  iii)  as  despesas  médicas  foram  devidamente  comprovadas,  salvo  as  desembolsadas para tratamento com o médico José Maria Seelig de Souza, eis que não logrou  êxito em localizar o recibo e o profissional de saúde teria se recursado a emitir uma segunda  via. Incontroversa, portanto, a glosa de R$ 104,15 (cento e quatro reais e quinze centavos”,  por motivo de dedução indevida de despesas médicas.   Fl. 75DF CARF MF Processo nº 14411.000049/2008­09  Acórdão n.º 2202­005.493  S2­C2T2  Fl. 76          3 À f. 50 há uma  lista contendo a natureza dos documentos acostados apenas  em sede recursal.   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Difiro  a  apreciação  do  preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade  para após tecer algumas considerações.   Consabido que todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na  impugnação,  conforme  previsão  do  art.  16,  III,  do  Decreto  70.235/72.  O  §  4º  do  mesmo  dispositivo ainda prevê que   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.     A  meu  aviso,  os  documentos  carreados  (escritura  pública  declaratória  de  união estável, registro de nascimento do filho fruto da união estável, cópia dos contracheques  do  ano  de  2004,  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  IRRF,  recibos  médicos,  contrato  de  prestação de  serviços  firmado com prestadora de plano de  saúde, etc.) devem ser apreciados  por  esta  eg.  Turma,  uma  vez  que  têm  por  escopo  contrapor  a  alegação  da DRJ  de  que  não  teriam sido  efetivamente  e documentalmente  comprovadas  as  razões das deduções ultimadas  na DIRPF do recorrente. Defiro, por essas razões, a juntada.   Por  esse  motivo,  conheço  do  recurso,  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade.   Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito.     MÉRITO    I – DA INCLUSÃO DE DEPENDENTE: COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL  Conforme relatado, o recorrente narra que, desde 2002, tem a Rosa Pereira  de Souza como sua companheira, sendo Carlos Vinicius de Souza Sevalho, nascido em 2008,  fruto dessa relação – cf. certidão de nascimento às f. 57.   De  acordo  com  o  inc.  II  do  art.  35  da  Lei  nº  9.250/1995  poderá  ser  considerado  dependente  “(...)  o  companheiro  ou  a  companheira,  desde  que  haja  vida  em  comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho.” Certo que,  no ano da ocorrência do fato gerador, a vida em comum entre o recorrente e a sua companheira  tinha período inferior a 5 (cinco) anos, além de o filho não ter sido concebido.   Entretanto,  com a  entrada  em vigor do Código Civil  de 2002, passou  a  ser  desnecessário  o  transcurso  do  prazo  quinquenal  para  a  caracterização  da  união  estável.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 14411.000049/2008­09  Acórdão n.º 2202­005.493  S2­C2T2  Fl. 77          4 Conforme  prevê  o  caput do  art.  1.723  do  retromencionado  diploma,  “[é]  reconhecida  como  entidade  familiar  a  união  estável  entre  o  homem  e  a  mulher,  configurada  na  convivência  pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”   O art. 109 do CTN é claro ao determinar que “[o]s princípios gerais de direito  privado  utilizam­se  para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas  (…)”,  o  que  demonstra  ser  insubsistente,  desde  2002,  a  necessidade  de  observância de prazo mínimo para fins de caracterização de uma união como estável.   Conforme consta na Escritura Pública Declaratória de União Estável, lavrada  em  24/08/2010,  o  recorrente  e  sua  companheira  “(…)  convivem  em  união  estável,  como  casados  fossem,  desde  aos  vinte  e  três  dias  do  mês  de  junho  de  2001  (23/06/2001),  com  finalidade de constituir família (….) [e] declaram que tem 1 (um) filho, CARLOS VINÍCIUS  DE SOUZA SEVALHO (…)” (f. 54).   Por  essa  razão,  determino  seja  reestabelecida  a  dedução  com  a  dependente Rosa Pereira de Souza, companheira do recorrente.     II  – DA DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA: COMPROVAÇÃO DO EFETIVO  PAGAMENTO  Para  justificar  a manutenção da  glosa da dedução das pensões  alimentícias,  afirmou a DRJ que     (...)  embora  tenha  sido  satisfeita  a  condição  da  existência  de  decisão  ou  acordo  homologado  judicialmente,  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  o  pagamento  efetuado  mediante depósito em conta corrente dos alimentandos, nem  juntou  aos  autos  o Comprovante  de Rendimento  Pago  e  de  Retenção de  Imposto de Renda na Fonte emitido pela  fonte  pagadora. (f. 41; sublinhas deste voto)  Tal exigência,  inclusive, encontra arrimo no verbete sumular de nº 98 deste  Conselho, que assim dispõe:  A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  permitida,  em  face  das  normas  do  Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento  e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado  judicialmente,  bem  como,  a  partir  de  28  de março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação  ou  discrimine os deveres em prol do beneficiário.  À  f.  68  o  recorrente  acostou  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção do  Imposto de Renda na Fonte,  referente ao  ano calendário de 2004, que atesta as  seguintes retenções a título de pensão alimentícia:  Alvacy Silva Lima – R$ 44.634,35  Rosimar Duarte – R$ 3.260,00  Maria Antônia Silva do Rosário – R$ 7.412,85  Gracilene Dias da Silva – R$ 1.540,00  Gracilene Dias da Silva – R$ 2.240,00  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 14411.000049/2008­09  Acórdão n.º 2202­005.493  S2­C2T2  Fl. 78          5 O  valor  total  corresponde  exatamente  ao  declarado  pelo  recorrente  em  sua  DIRPF  (f.  10):  R$59.087,20  (cinquenta  e  nove  mil  oitenta  e  sete  reais  e  vinte  centavos).  Padece,  portanto,  de  erro  material  a  indicação  do  somatório  de  R$  54.038,79  (cinquenta  e  quatro  mil  trinta  e  oito  reais  e  setenta  e  nove  centavos)  contida  no  Comprovante  de  Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, que discrimina exatamente  os valores supratranscritos.   Merece, por essas razões, ser mantida a dedução com a pensão alimentícia  declarada em DIRPF.     III  –  DA  DEDUÇÃO  DAS  DESPESAS  MÉDICAS:  COMPROVAÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS    De  acordo  com  o  a  alínea  “a”  do  inc.  II  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/1995  poderão  ser  deduzidos  os  “pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentária.”    Ao sentir da DRJ,   (…)  a  prova  definitiva  e  incontestável  da  prestação  de  serviços de saúde é feita com a apresentação de documentos  que  comprovem  a  sua  realização,  como  radiografias,  receitas  médicas,  exames  laboratoriais,  notas  fiscais  de  aquisição de  remédios  e outras,  fichas  clínicas,  bem como  de documentos que corroborem o efetivo pagamento, como  a transferência de numerário.    Conforme  relatado,  reconheceu  o  recorrente  não  ter  prova  do  pagamento  efetuado ao médico José Maria Seelig de Souza, cujo valor seria de R$ 104,15 (cento e quatro  reais  e  quinze  centavos),  razão  pela  qual  não  se  insurge  contra  a  glosa.  A  discussão  fica  limitada  em  R$  484,19  (quatrocentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  dezenove  centavos),  cujos  recibos acostados às f. 58/61 comprovam o acerto da dedução levada a cabo pelo recorrente:  Demonstrativo UNIMED 2004 – R$ 254,19  Recibo  emitido  pelo  Sindicato  de  Policiais  Federais  de  Roraima, referente consulta médica no Hospital da Mulher  no ano de 2004 – R$ 30,00  Recibo  emitido  pelo  Sindicato  de  Policiais  Federais  de  Roraima,  referente  consulta médica  no  ano  de  2004  – R$  100,00  Recibo  emitido  em  nome  de  Rosa  Pereira  de  Souza  referente consulta médica no ano de 2004 – R$ 100,00  Por  essa  razão,  afasto  a  glosa  das  despesas médicas  contra  as  quais  se  insurge o recorrente.     Fl. 78DF CARF MF Processo nº 14411.000049/2008­09  Acórdão n.º 2202­005.493  S2­C2T2  Fl. 79          6 IV – CONCLUSÃO  Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                            Fl. 79DF CARF MF

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