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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833136 #
Numero do processo: 13153.000228/95-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70805
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. U. r 2. ... .. ..... / 19 C C Rubra .7%.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •S Processo : 13153.000228/95-14 Acórdão : 201-70.805 Sessão • 01 de julho de 1997 Recurso : 100.553 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância e por haver matéria preclusa. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 t // Luiza Helena Galante de Moraes Presidenta Expedito terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/mas-rs 1 • • "' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000228/95-14 Acórdão : 201-70.805 Recurso : 100.553 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR do exercício de 1994. Insurge-se a contribuinte contra o VTN tributado que foi superior ao VTN declarado. Posteriormente juntou aos autos Laudo de Avaliação Técnica, firmado por engenheiro agrônomo, e cópia xorográfica de certidão expedida pela prefeitura do município de localização do imóvel. A decisão monocrática foi pela procedência parcial da impugnação. Em suas razões de decidir o julgador singular discorreu acerca do lançamento efetuado, base de cálculo, grau de utilização e eficiência da terra, alíquota e sobre as contribuições cobradas juntamente com o ITR. Particularmente quanto ao Laudo de Avaliação Técnica, diz que o VTN nele especificado não pode ser considerado, haja vista ser inferior ao VTN declarado pela impugnante e que as áreas de reserva legal e de preservação permanente, ali mencionadas, não podem ser consideradas, em face do disposto no art. 147, §1°, do CTN. A conclusão foi pela procedência em parte da impugnação e determina a alteração do VTN Tributado para o valor de 2.232,00 UFIRs, que foi o declarado pela contribuinte. Não consta da decisão qualquer referência à cobrança de multa e juros de mora. A contribuinte foi intimada da decisão juntamente com o demonstrativo de consolidação de débitos fiscais, onde há incidência de multa e juros de mora. Irresignada com a decisão singular interpôs, tempestivamente, recurso a este Egrégio Conselho,onde insurge-se contra a cobrança de juros e multa mora e contra a alíquota. Quanto aos acréscimos legais diz que os mesmos são indevidos, em face do disposto no art. 151, inciso III, do CTN. Alega que a decisão não faz referência à cobrança de juros e multa e que lei federal fixou em 2% o percentual da multa. No tocante à alíquota, apesar de admitir que não utiliza a terra, requer seja aplicada a de 0,02%, pois na impugnação alegou que o lote tributado faz parte de loteamento que propiciou aos pequenos terem seu pedaço de chão. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 040:4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cr,=°' Processo : 13153.000228/95-14 Acórdão : 201-70.805 A Procuradoria da Fazenda Nacional ofertou suas contra-razões ao recurso voluntário, às fls. 33/36. Em seus fundamentos diz que o recurso não abordou a matéria objeto da impugnação, qual seja, o VTN Tributado. Optou por discutir acerca da alíquota do imposto, matéria não impugnada. Quanto à cobrança da multa e juros de mora, diz que a matéria não foi objeto de impugnação e tampouco da decisão. Prossegue dizendo que a discussão da mesma em grau de recurso não é cabível, sob pena de supressão de instância. Se a contribuinte quisesse questioná-la deveria ter apresentado impugnação e como tal não ocorreu operou-se a preclusão. Caso o Colegiado não seja pela preclusão da matéria, ad argumentandum tantum, no tocante ao mérito não assiste razão à recorrente, em face do disposto no art. 161 do CTN e no art. 74 da Lei n° 7.799/89. A impugnação apesar de suspender a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de suprimir o pagamento desse crédito com seus acréscimos legais. A multa de mora com percentual de 2% não é cabível em face da ausência de norma legal. Finaliza requerendo o não conhecimento do recurso ou, no caso de ser conhecido, seja julgado improcedente. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA gtti, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000228/95-14 Acórdão : 201-70.805 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Do relatado depreende-se que o recurso versa sobre duas matérias: a um, a questão da alíquota aplicável ao cálculo do ITR; a dois, a cobrança de multa e juros de mora. Quanto à questão da alíquota aplicável ao cálculo do ITR, esta matéria não foi questionada na impugnação, ou seja, sobre a mesma não se instaurou litígio, portanto, trata-se de matéria preclusa, da qual não tomo conhecimento. A outra matéria diz respeito aos juros e multa de mora que estão sendo cobrados da ora recorrente. Na decisão recorrida não há referência à incidência de juros e multa de mora. Ao ser intimada da decisão a contribuinte, além de receber cópia da mesma, também recebeu cópia do demonstrativo de consolidação de débito fiscal onde consta a cobrança dos juros e multa de mora. Como se vê, a ora recorrente está se insurgindo contra um ato executório da decisão de primeiro grau, não está questionando a decisão em si. Caso esta Colenda Câmara venha a apreciar esta matérá estará caracterizada a supressão de instância. A alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional de que a matéria está preclusa por não ter sido impugnada em tempo hábil, não procede. A empresa insurgiu-se contra a cobrança dos juros e multa de mora dentro do prazo estipulado na intimação de fls. 25. Apenas o fez junto com o recurso, fato que não descaracteriza a sua intenção de defesa. Portanto, tomo como impugnação a parte do recurso que versa sobre a cobrança de multa e juros de mora e devolvo os autos para que a autoridade julgadora de primeiro grau decida acerca da matéria. Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, pois versa sobre matéria não impugnada e matéria que não foi objeto de decisão pela instância a quo, devendo a autoridade de primeiro grau proferir decisão acerca da matéria referente a multa e juros de mora. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO 4

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Numero do processo: 11030.000309/91-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo, desse documento, desde que espont aneamente, não importa imposição da penalidade prevista no art. nº 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. nº 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68697
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Recorrida 2 DRE FE PASSO FUNDO - M1 »CIF - A entrega a destempo, desse documento, desde que espontaneamente, nãe importa imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei ng :1. do dispostn no art. 138 do CTN. Recurso pruvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autes de recurso interixwcku por' ARTEUR RORATIO b. FILHOS LTDA. ACORDAM os Membiozs da Primeira CUmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votes, em dar provimento ao recurse. Ausentes os Conselheiros HENRICCE: HEVES DA SILVA e DOMINGOS ALFEM COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sessffes, em 00 de dezembro de 1992. irfluarn-AFE:s Er- ,. 3t.JFA .01::: Hourdiop, - pr ei!d dem te i 4 I I Irf . I ,.- --fl ! fi.Z. LANO DE AZE • ii ..00 (-IY '-' .Â: 11 TA - Pela to r ‘ /.1 ,,,,\* MA IRA DSOUZA A VIL ..M1 - PnuAirachmEa-ReAumuzntante i .a Fazenda Nacional ',nau) EM SESSriO DE 2e, M AR ir,Q3.x...¡-- Participaram, ainda, do presente jIALjiMMNIt.0!, os Consudheires SERGIO GOMES MELOSO, SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK, ANTONIO NARINS CASTELO . BRANCO E: SARAM LAFAYETE: ACURE FUMIGA (Suplente). *VISTA em 26/03/93, ao Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ARNÕ CAETANO DA SILVA, ex-vi da Portaria PGFN 110 CF/mdm/AC/1A 177, DO de 22/03/93. 1 ' Me . " • . . . ).0,M"....4. __.... :,.:o. MINISTÉRIODAECONOMIA,FAZENDAEPLANUAMENTO ‘'.%1= .*.O .tW . MEGUNDOCONSELHODECONTRWINTES PrOCESSO Nitri :111..030••••000.309/91.--1.4 -. . Recurso Ho:: 38.493 AcórdWo Moi 201-68.697 . ;. Recorrente :: ARTHUR RORATTO E FILHOS LTDA. R Fi: LATORI O • Trata-se de recurso tempestivo (fis, 36/37) intorpceto pela Empresa em referencia, era Recorrente, ccmtra a Decie.lo de fls. 27/31 que manteve o lançamento de oficio de fls. 05, pará impes-10o da multa prevista nos paRag. 22, 32 e 42 do art. 11 do Decreto-Lei no 1968/02, com a redaço dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n2 2065/83, no montante equivalente a 613,24 OTHF„ por entrega a destempo, porom espontaneamente, das 0Cir relativa*, aos m•nes de 03/87,, 04/08, 06/88, 03/20, 11/80, 03/89, we9, 07/29, 00/89,, 09/89, 10/89, 11729, 12/89 e 01/90. A Recorrente sustenta, em resumo, que a norma . legal invoeada para apenar a Recorrente ó inaplicavel ao caso, eis que refere-se à DIRR C, 0 Milfistro da Feoeda nao pode ClOi.iiçr A Decisao Recorrida, na parte do mórite, gustenta, em 1i lifUeu3: a aplicaçao da multa cominada co Decreto-Lei no 2.124/B4 (art, 52, parág. 32). Fi mera eançàb estabelecido aos que deixaram de. prestar, OU O fizeram fora do prazo administrativamemte es 'L determinadas informaçOes de natereza acessória, que :i, ri ac g cctrele dá arrecada0o 5? fiscaliza0b dos tributos federai g y, ró,Io se caracteriza, pois, como norma ilegal (inconstitucional). E o relatório. t6r • z. . LO' . . t?...;,..4. MMISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO it5Wr .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.030-000.309/91-14 Acórdáo no 201-6S.697 1. , • . . VOTO DO CONSELEWESRO-RELATOR LIMO DE AZIEVEMO MESQUITA A Recorrei:1lb, como o demonstraram era autos e o reens~e, a decisão necorrida„ entregou a DCTF relativa ao5 períodos apontados na Hotificaçãe de Lançamento, fora do prazo regulamentar, mas antes de qualquer procedimento de ofício da repartiçáo fiscal. E matéria, porLHito„ bem conhecida destA Colegiado. . Assim sendo, adoto como razMes de decidir as do voto do Acereão n2 2o1.- .68.1118, em que fui relator, verbisx "Este Co]. :1 neiteradaimeite, :tem entendido que a hipótese caracteriza a denúncia espontnea de que trata D art.-130 do CJI1, em que a responsabilidade pela Mafrçáo é excluída. Sendo Lei Complementar a sua norma tem ascendencia sobre a legislaçãO ordinária (DecnabLHLei no 1.968/82) . que, ao meu entender, disphe sobre a aplicação eia pena aos que Tiáo entregam o néferido documento -fiscal e contemplando, ainda, situação com a redução de 50% da multa aos que notiTHcados pela (autoridade fiscal fazem entrega daquele documento no prazo que lhe e. assinado. Os decisórios deste Col~ado emanados de ambas as CMaras váb inUmeros. A guisa de ilustraçáo citamos os Acórdão% de nos 202-04.722, 201-67.413, 201-67,A66 e 201-67.503. As poucas- dissensffes havidas, acerca cia exclusão ou náo da penalidade na entrega espontánea da DCTF fora do prazo, centram-se no entendimento de 1~ corrente respeitável, no sentido de que a excludente da responsabilidwle pcr . infraçffes à legislação fiscal„ reta denúncia espontãnea, se restringe às fmiltas ditas. Awlitivas„ náo alcançando aquela% de natureza moreaória„ na qual se «nevem :Iraria a multa em fiDCO. O ilustre. Presidente deste Colegiado, Conselheiro RODERTO BARBOSA DE: CASTRO, no vote que fundamenta o Acórdáo no 201-e2.062, bem chialcareifieell„ às completas, que a penalidade pelo (5[3 , 10. , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Ri-r SEGUNDO CONSELHO DE cormuumns •-, #seaz Processo no. 11.030-000.309/91-4 . Acórdão VI Ç.r. 201-68.697 , ' - descumprift0 do prazo de entrega da DOTE, tem . natureza puramente punit.iva e não moratória ou compermsatória !, pw. r issó que esta alcançada pelos . F.:ene-ri: IC:10S da espontaneidade prescrlizs no art. 132 do ClE - norma de hierarquia complementar za Constituição e, porLulto„ não revegada pala legzsiaOlo ordimária gue rege a ~teria." Isto posto, na esteira do entendimento destó - Colegiado, já manifestado por mim em diversos julg -adoó (vide, por ?s•xem‘plo„ Acórdab n2 201-67. q43 e 201-6á.068), vote no eentido de dar provimento ao .1ãzcurzio. ã.la das Sessassi, em 04 de dezembro de 1992. ir •4mLIND cP5e-e '-‘T tl-.):t--AZE zb:MO :::stauiA 4;

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Numero do processo: 11065.002729/90-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei No. 7.713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao PIS, desde que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67731
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T14:56:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T14:56:56Z; Last-Modified: 2010-01-27T14:56:57Z; dcterms:modified: 2010-01-27T14:56:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T14:56:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T14:56:57Z; meta:save-date: 2010-01-27T14:56:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T14:56:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T14:56:56Z; created: 2010-01-27T14:56:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-27T14:56:56Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T14:56:56Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. 9, U. De32,.- C 414 C , • , „+j:....k.r.- a,-„zrr•r•--, MiNISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 11065-002.729/90-30 (nms) Sessão de...119...de.4anaito de 1992 ACORDAI) N.o 201-67.731 Recurso n.° 86.365 Recorrente STEYER REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorria a DRF EM NOVO HAMBURGO - RS PIS/FATURAMENTa.: Microempresa dedicada ã atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei no 7.713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN -CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao PIS, desde que observadas demais condições de enquadramen- to como microempresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STEYER REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to ao recurso.Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das essões, em 09 de janeiro de 1992 • ROBER9 ARBOSA DE CASTRO — PRESIDENTE • 1/44~ .097 É)tR • UB N VE. DA SILVA — LATOR lb 4 •#ANTO Ik:" -e • k . . -CTO —PROCURADOR—REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 O JAN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL- FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARIS- TdFANES FONTOURA DE HOLANDA. (15 1~4. ''n1;;;;/n-r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11065-002.729/90-30 Recurso No: 86.365 Acordão 201-67.731 Recorrente: STEYER REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A ora recorrente acima nominada foi autuada em 17. 10.90 por, falta de recolhimento da contribuição ao PIS calculado sobre o faturamento de janeiro a dezembro de 1989. Na tempestiva impugnação, discorreu longamente,defen deu o direito de desfrutar dos incentivos atribuídos por lei ã microempresa, entre eles a isenção do pagamento do PIS,ainda que tendo como atividade a representação comercial. Diz que a Lei no 7.256/84 (estatuto da microempresa) em nenhum momento excluiu os representantes comerciais, e que o projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo que se transformou na Lei no 7.731, pretendia realmente excluir a atividade de representante comercial,porém o texto final aprovado pelo Congresso não mencionou tal atividade. Defende citando doutrinadores e a CF, que o Ato Declaratório no 24 expedido pela Receita Federal contraria a legislação vigente. Que a própria Superintendência Regional da Receita Federal da fl Região entendeu que o representante comercial, pessoa jurídica segue- -3- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11065-002.729/90-30 Acórdão nQ 201767.731 pode enquadrar-se como microempresa. Que a justiça tem decidido pela inconstitucionalidade da Lei 4.886/65, que regulamentou a a tividade de representante comercial. Que a justiça tem concedido mandados de segurança para afastar a aplicação AD-24 quanto aos representantes comerciais. • Devidamente informado pelo autuante, o proces so recebeu decisão de primeiro grau mantendo a exigência,ao fun damento principal, de que o artigo 51 da Lei nQ 7.713/88 asseme- lhou os representantes comerciais a corretores, entendimento ex- presso no ADN-24/89. Tempestivo recurso diz que o recorrido não observou que o legislador, ao votar a Lei nQ 7.713/88, proposta pelo Executivo, retirou o representante comercial dentre aqueles que perderiam a condição de microempersa ficando clara a inten - ção do legislador que, ao contrário, teria aprovado a lei como fo ra proposta. Que não cabe ao órgão arrecadador interpretar erro- neamente a lei para espoliar os contribuintes. Repete a menção à decisão da SRRF-7 RF, já feita na impugnação e as decisões judiciais em mandado de segu - rança. É o relatório/ segue- Imprensa Nacional A , -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11065-002.729/90-30 Acórdão nQ 201-67.731 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Trata-se de decidir se a recorrente está desenqua- drada da qualidade de microempresa por dedicar-se às atividades de representação comercial. Embora não ficasse claro no auto de infração,só apa recendo no curso do processo, a motivação legal-normativa para o procedimento fiscal que exigiu o recolhimento de contribuição foi o Ato Declaratório Normativo CST-24/89, baixado com fulcro no ar- tigo 51 da Lei nQ 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Tais dispositivos afetam a interpretação de precei- tos do chamado Estatuto da Microempresa, Lei :IQ 7.256/84, que, em seu artigo 11, estabeleceu isenção de diversos tributos e contri- buições. Aliás, o artigo 11 insere-se no capítulo IV que trata,no minadamente, do Regime Fiscal, e tem a seguinte redação, nas par- tes que interessem a este caso: "Art. 11 - A microempresa fica isenta dos se- guintes tributos: I - Imposto sobre a Renda e Provettos de Qual- quer natureza; VI - Contribuições ao Programa de Integração Social-PIS, sem prejuízo dos direitos dos em- pregados ainda não inscritos, e ao Fundo de In e vestimento Social - FINSOCIAL". (grifei). Imprensa Nacional ;NO) -5- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11065-002.729/90r30 Acórdão n9 201-67.731 O artigo transcrito não estabelece condições para caracterizar ou descaracterizar a fflicroempresa. Pelo contrário,dis- põe sobre conseqüências para a hipótese de estar enquadrada, conse- qüências que restringem ao Regime Fiscal, cujo principal componente é a isenção de tributos e contribuições. Outras conseqüências do e- ventual enquadramento aparecem em outras partes da lei. Por exemplo, no Capitulo II trata-se de "Dispensa de Obrigações Burocráticas",no Capítulo V trata-se do "Regime Previdenciário e Trabalhista",no Ca pítulo VI trata-se do "Apoio Crediticio", etc. As condições para enquadramento aparecem princi - palmente no artigo 29, assim como as regras de não enquadramento são dispostas no artigo 39, do qual se destaca, por interessar de perto ao caso sob exame: "Art. 39 - Não se inclui no regime desta lei a empresa: • VI - que preste serviços profissionais de médico engenheiro, advogado, dentista, vete rinãrio, economista,despachante e outros sei._ viços que se lhes possam assemelhar." A Lei n9 7.713/89 veió introduzir alteração impor- tante neste quadro, ao restringir o alcance da isenção anteriormen- te outorgada. Contudo, a alteração tem alcance bem delimitado: a) trata apenas da retirada da isenção do impos- to de renda, dentre os vários tributos e con - tribuiçOes elencadas no artigo 11. Logo, permta- Imprensa Nacional segue- 191) -6- SERVICO PUBLICO FEDERAI Processo ng 11065-002.729/90-30 Acórdão n9 201-67.731 permanece a isenção dos demais; b) acrescenta ao elenco das empresas que já não gozavam da isenção por não serem enquadráveis no regime da lei (art. 39, itens I a IV), ou- tras que prestem serviços que especifica, den- tre os quais se destaca os de corretor. Por oportuno, transcreva-se o texto do artigo 51 da citada Lei n c2 7.713/89: "Art. 51 - A isenção do Imposto sobre a Renda de que trata o artigo 11, item I, da Lei nQ.. 7.256, de 27 de novembro de 1984, não se apli ca à empresa que se encontre nas situações pre- vistas no artigo 34 itens I a V, da referida lei, nem às empresas que prestem serviços pro fissionais de corretor, despachante, ator, em pressário e produtor de espetáculos públicos, cantor, mímico, medico, dentista, enfermeiro, engenheiro, físico, químico, enconomista,con- tador, auditor, estatístico, administrador,pro gramador, analista de sistema, advogado, psi- cólogo, professor, jornalista, publicitário ou assemelhados e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profis- sional legalmente exigida." (grifei) Neste contexto o ADN-CST-24/89 na verdade não ino vou (como não poderia mesmo faze-1o) em relação à lei. Apenas ori- entou quanto ao seu alcance e interpretação e nessa condição deve ser entendido. Referido ADN declara "tendo em vista o disposto no artigo 51 da Lei nç 7.713, de 22 de dezembro de 1988" que a ativi- dade de repreentação comercial, por ser assemelhada à de correta - ciem , exclui a sociedade que a exerce dos benefícios concedidos Aliar/3nm Nacional segue- 'ao 1 -7- SERvICO PUBLICO FEDERAL Processo n4 11065-002.729/90-30 Acórdão n(2 201-67.731 microempresa. De todos os benefícios? Parece-me evidente que não. A matriz legal do Ato Declaratório não refere-se a todos os benefí cios previstos no Estatuto da Microempresa (nas áreas do regime pre videnciário e trabalhista, de apoio creditício,etc.), mas apenas ao benefício da isenção fiscal. E, dentre as isenções, apenas a do Imposto de Renda. Não cabe discutir aqui se, ao equiparar represen - tante comercial a corretor agiu. bem o prolator do ADN-CST-24/89 . Sendo certo que o litígio em julgamento trata de exigência de Con- tribuição ao PIS. e não imposto de Renda, simplesmente não é perti nente discutir tal aspecto, visto que, preliminarmente a isenção da contribuição não foi afetada pelo ADN e continua em plena vigência desde que a empresa preencha todos os demais requisitos para enqua- drar-se como micro. Por tais razões, dou provimento. Sala das Sessões, em 09 de janeiro de 1992 /&*(4."-a-cr RiQuE ,WEvEs DA SILV • Imprensa Nacional

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4830723 #
Numero do processo: 11065.003330/2004-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso não conhecido em parte face à opção pela via judicial e na parte conhecida provido em parte.
Numero da decisão: 203-11799
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Segundo Conselho de Contribuintes a%;fil;40' Contilbuins. agurd° CasecOlde °atm" Processo n° : 11065.003330/2004-51 der-j st.Recurso n° : 134.010 ase --- Acórdão n° : 203-11.799 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS - DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não- cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não- cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso não conhecido em parte face à opção pela via judicial e na parte conhecida provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. fi tonio hit ze • - • Presh -.00.1Cuel ç 1 di Assis W-SEGUNDO . ( Relator CONFERC . ,,SAC WNTES BratiliNSL jastpl. '41e Manke Curaino da Greeera Mat Siape 91650 • ,c C 51 2° CC-MF ",t . Ministério da Fazenda Fl. ic Segundo Conselho de Contribuintes '%;"$1,;*4?" Processo n° : 11065.003330/2004-51 Recurso n° : 134.010 Acórdão n° : 203-11.799 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. /eaal - - - • S MF-SEGUNDO _ CONEL9s- 0,2_ 04 stasmash20-2— - masdecursin, mat.sleve 91 2 44F-sEuuNrre;_ • --„,Cove* : et-fnz: 2° CC-MF ••• or Ministério da Fazenda • • z".'”iv‘t. Yir-.:(Pr Segundo Conselho de Contribuintes Brear:kisr) is2L Fl. Processo n° : 11065.003330/2004-51 ~cie -4A0 de Ott • Mat. Supe 9 leFera Recurso n° : 134.010 Acórdão n° : 203-11.799 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos da COFINS, incidência não- cumulativa, decorrente de vendas no mercado externo e com amparo legal no art. 6° da Lei n° - 10.833/2003. O montante pleiteado, igual a R$ 1.539.186,04, refere-se ao 2° trimestre de 2004 (fl. 32). O órgão de origem reconheceu parcialmente o direito creditório, homologando as compensações declaradas pela empresa até o limite deste valor. A glosa corresponde aos valores de transferências de créditos de ICMS para terceiros, considerados como receita a compor o faturamento, sobre o qual são apurados os débitos do PIS e COFINS não-cumulativos. Entendeu a autoridade fiscal que os créditos são alienados. Na Manifestação de Inconformidade a requerente se insurgiu contra a glosa. Argumentou, em síntese, que não podem ser consideradas como receitas os valores das transferências de créditos de ICMS, cuja utilização se deu conforme autorizado pelo art. 25, § 1°, II, da Lei Complementar n° 87/96. Tratando do conceito de receita, argüiu que esta só se caracteriza quando há alteração patrimonial. Afirmou que, se a autoridade fiscal estivesse correta, também os valores dos créditos de ICMS correspondentes às notas fiscais de aquisição de insumos, empregados para deduzir dos débitos desse imposto, haveriam de ser tidos como receita. Bem assim com os créditos de IPI. Além disso, incidiriam o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre tais créditos. Clamou, ainda, pela atualização monetária de seus créditos, mediante a aplicação da taxa Selic. Documentos acostados aos autos dão conta de liminar concedida no Mandado de Segurança n° 2005.71.08.010560-/RS, determinando à Administração Tributária se abstenha de exigir o PIS e a Cofins sobre "as transferências de créditos de ICMS a terceiros, a fim de que a restituição ocorra de forma integral, sem a glosa operada pela autoridade coatora." A 2' Turma da DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, apontando a concomitância de ação judicial e administrativa no tocante à inclusão, na base de cálculo do PIS e Cofins, das transferências de ICMS. Por isto não conheceu desta matéria. <10 3 ,CC-MF Ministério da Fazenda -±t ' : • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.003330/2004-51 Recurso n° : 134.010 Acórdão n° : 203-11.799 Na parte conhecida, rejeitou a aplicação da taxa Selic sobre os créditos deferidos pelo órgão de origem reportando-se aos mis. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, conversão da MP n° 135, de 31/10/2003. O Recurso Voluntário, tempestivo, preliminarmente alega que nesta via administrativa deve ser conhecida todas as matérias, posto que o Mandado de Segurança foi impetrado em 13/10/2005, teve a liminar concedida no dia seguinte e não produz efeitos no passado. Tanto assim que os pedidos apresentados anteriormente, já impugnados, não foram pagos à recorrente. No mais, repisa as alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. ME-SEGUNDO CONSFLHO DE CONTRIBUINTES CONFESt'1 -.6•CMGNAL sraan£20 /O L, 04 MartMe Cursam de Oliveira Mat. Siaaa 91650 4 MF-SEGUNDO CONar,0 DE CONIROMIES • 40.?; CONFERE C.424a CC-MF •••• a Ministério da Fazenda • --. Q,9 (7 I Fl. ,t/ ;••• Segundo Conselho de Contribuintes MarlIde Ctt OlivelraProcesso n° : 11065.003330/2004-51 Mat. Siape 91650 Recurso n° : 134.010 Acórdão n° : 203-11.799 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que dele conheço exceto no que tem o seu objeto idêntico ao do Mandado de Segurança n° 2005.71.08.010560-/RS . Como a ação judicial discute exatamente a exigência do PIS e da Cofins sobre as transferências de créditos de ICMS a terceiros, não cabe nesta oportunidade tratar do mérito dessa incidência. Todavia, o procedimento adotado pelo órgão de origem, que ao considerar tributável pela COFINS as transferências de ICMS a terceiros glosou os valores correspondentes da Contribuição do valor a ressarcir, em vez de constituir o crédito tributário, não pode prosperar. Daí caber a reversão da glosa, de modo a permitir o ressarcimento na integralidade sem óbice do lançamento que poderá ser efetuado, respeitado, evidentemente, o prazo decadencial. Neste sentido já decidiu esta Terceira Câmara recentemente, em vários julgamentos da mesma recorrente ocorridos na seção de 25 de janeiro de 2007. Refiro-me, dentre outros, ao Acórdão n° 203-11760, Recurso Voluntário n° 134.005, unânime. A diferença é que naqueles foi glosado o PIS, em vez da COFINS. Como os fundamentos são idênticos, adoto o voto da lavra do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho sobre a questão, transcrevendo-o: Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos períodos. Agiu o fisco, portanto, de forma similar aos procedimentos que adota quando trata, por exemplo, de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI", fundados no artigo 11 da Lei n" 9.779, de 1999, ou seja, diante de um crédito de 1P1 indevidamente pleiteado pela empresa, promove uma glosa no valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente, a pretensão do contribuinte. Tal procedimento, entretanto, não se mostra adequado quando se depara com Pedidos de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep — Não Cumulativo quando o motivo da divergência levantada pelo fisco se encontra na parcela do débito do PIS/Pasep como é o presente caso. Lembre-se, neste ponto, que o valor do saldo do ressarcimento pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por entender que o valor do débito da contribuição devida ao P1S/Pasep, havia sido apurado a menor em decorrência da falta de inclusão de algumas rubricas na base de cálculo que a determinou (créditos de ICMS e crédito presumido de IP.1). Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, § 1; 114, 115, 116, incisos 1 e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos 1 04 5 - r-n - • -- .4- 2° CC-MF ;e Ministério da Fazenda n9n oSegundo Conselho de Contribuintes Bvina o ri. Processo u° : 11065.003330/2004-51 MOS "[Iode 00,41011mat ' 91650 Recurso o° : 134.010 Acórdão o° 203-11.799 pertinentes do Decreto n° 4524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto. Assim, até que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do PIS/Pasep Não-Cumulativo, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escritural de saldos, conforme foi feito neste processo. No tocante aos juros Selic, descabe razão à recorrente. É que e o art. 13 da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COFINS não-cumulativa, qualquer "atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei n° 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004, De todo modo, e independentemente dos dois dispositivos legais acima, entendo impossibilitada a aplicação de juros Selic na situação dos autos, haja vista que esta taxa é inconfundível com os índices de inflação e ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, a taxa Selic somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior. Daí a impossibilidade de sua aplicação no ressarcimento em tela. Pelo exposto, não conheço em parte do Recurso, face à identidade com ação judicial referida, e dou provimento parcial para autorizar o ressarcimento solicitado, sem a glosa por conta das transferências de 1CMS a terceiros, não incidindo sobre o valor a ressarcir juros Selic. Em decorrência devem homologadas as compensações efetuadas no âmbito deste pedido de ressarcimento, até o limite do crédito reconhecido. Sala das Sesj de 2007. dra..~ EIVIrlfreSni•j̀z -- D' ASSIS fdà 6 Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003633/00-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INACABADOS OU NÃO VENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADIÇÃO QUANDO DO REINÍCIO DO BENEFÍCIO. A previsão de exclusão e reinclusão dos insumos referentes aos produtos inacabados e acabados não vendidos, previsto no art. 3º, § 3º, da IN SRF nº 23/97, sofreu descontinuidade no benefício determinado pela MP nº 1.807-2/99, sendo incabível a reinclusão daqueles valores excluídos, quando do reinício do incentivo, em janeiro de 2000, uma vez que os produtos deram saída durante a suspensão da vigência do benefício, isto é, numa época em que inexistia o incentivo. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80713
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INACABADOS OU NÃO VENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADIÇÃO QUANDO DO REINÍCIO DO BENEFÍCIO. A previsão de exclusão e reinclusão dos insumos referentes aos produtos inacabados e acabados não vendidos, previsto no art. 3 2, § 32, da IN SRF n2 23/97, sofreu descontinuidade no beneficio determinado pela MP n2 1.807-2/99, sendo incabível a reinclusão daqueles valores excluídos, quando do reinicio do incentivo, em janeiro de 2000, uma vez que os produtos deram salda durante a suspensão da vigência do beneficio, isto é, numa época em que inexistia o incentivo. TAXA SELIC RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ((rfj' • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Professo n.• 11080.003633/00-07 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2./COI Acórdão n°201-80313 Fls. 93 Brasão, r) / o5. si aMo 51 Sapao.w. 91745 ACORDAM os Membros a • RIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Burjão Barreto. ; I WtAl2451()ULOU 11-MD.,CUU SE A MARIA COELHO MARQUES tt" Presidente MA CIO TAVE ILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da ' Silva, Roberto Velloso (Suplente) e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. . . Professo n.° 11080.003633/00-07 ME • SEGUNDO CONSELHO DE C04TRSU1N1ES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.713 CONFERE COM O 0.R:GINAL Fls. 94 Brasa, / 08. SrIvio 6, tlarbosa • Mat: Sapa 91745 Relatório RGS-INDUSTRIA DE COUROS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 79/86, contra o Acórdão n2 7.815, de 09/03/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, tis. 72/76, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito presumido de LR' de que trata a Portaria MF n2 38/97, instituído pela Lei n2 9.363/96, relacionado às aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 1 2 trimestre de 2000, no valor de R$ 13.817,09, protocolizado em 25/05/2000 (fl. 01). Às fls. 58/66, a DRF em Novo Hamurgo - RS, com fundamento no AD Normativo da SRF n2 20/99 e no art. 32, §§ 3 2 e 42, da 114 do SRF n2 23, de 1997, indeferiu o pedido de ressarcimento, fls. 58/60, em razão de a contribuinte ter adicionado, indevidamente, na base de cáculo do beneficio do trimestre em questão, o valor de R$ 257.301,40, correspondente aos insumos aplicados nos produtos em elaboração e acabados, cujo valor havia sido excluído anteriormente da base de cálculo do 1 2 trimestre de 1999. A adição efetuada pela contribuinte apenas se processou em 2000 porque houve a suspenção do crédito presumido, no período dos 22 ao 42 trimestres do ano de 1999, por força do art. 12 da Medida Provisória 112 1.807-2, de 1999. Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 63/68, alegando ser descabida a glosa efetuada e que, em função da suspensão temporária do beneficio, o termo "final de um ano" constante no § 4 2, art. 32, da IN SRF n2 23, de 1997, deve ser entendido como sendo "final do trimestre". Assim, com a retomada da concessão do beneficio em 2000, o valor excluído no primeiro trimestre de 1999, poderia ser acrescido no primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior, no caso, o primeiro trimestre de 2000. Requereu, ainda, a atualização do ressarcimento com base na taxa Selic e transcreveu ementa deste 22 Conselho de Contribuintes favorável ao seu pleito. A DRJ em Porto Alegre indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IN. A suspensão do beneficio, de 1° de abril até 31 de dezembro de 1999, implica a exclusão, da base de cálculo do beneficio, dos valores de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, empregados nos produtos em elaboração e acabados, em estoque, em 31 de março de 1999. A sua inclusão só será admitida se comprovado que os produtos acabados e em elaboração permaneceram em estoque ao longo do período de tempo em que o beneficio esteve suspenso e que foram aportados após 31 de dezembro de 1999. TAXA SELIC. DESCABIMEN7'0. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros pela taxa Selic ao ressarcimento de crédito (presumido de IPL 40k (if- , , _ _ . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PreCesso n.° 11080.003633/00-07 CONFERE COM O ORIGINAI CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.713 r"zsCo. 0,52 cd_ !___0 (£._ Fls. 95 Silva Striosa Mat. Stape 91745 • Solicitação Indeferida". , Tempestivamente, em 24/04/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 79/85, repisando os argumentos anteriormente aduzidos. Ao final, requereu a reforma da decisão de primeira instância, determinando a restituição imediata do valor negado com o acréscimo dos juros calculados com base na taxa Selic. 07(kÉ o Relatório. ‘ \ 10 , - .. , Protesso n.° II O80.003633100-07 - CONSELHO DE CONTRIBU INTES CCO2/C01 • Acórdão n.°201-80.713 WS - SE CONrc RE COM O ORIGINAL Fls. 96 • Brasãia, ___Qi_subio r_dejz_se Mat Sapo 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Versa o presente processo acerca do crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS e da Cofins, beneficio originário da MP n2 948/95, posteriormente normatizado pela Lei n 2 9.363/96 e regulamentado pela Portaria ME n2 38/97, e IN SRF n2s 23/97 e 103/97. A contribuinte pondera acerca dos efeitos da suspensão do referido beneficio, entendendo que deveria ser considerado o estoque existente em 31/03/1999, na apuração do primeiro trimestre de 2000, cujo valor dos insumos, aplicados em produtos não acabados ou não vendidos, houvera sido excluído, anteriormente. No tocante à questão da suspensão, pela Medida Provisória n2 1.807-2/99, do precitado beneficio fiscal, cabem as seguintes considerações: Através da Lei n2 9.363/96, operou-se a concessão, para as empresas exportadoras, de crédito presumido do IN, como ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuicões de que tratam as Leis Complementares n2s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisicões, no mercado interno, de matérias-primas. produtos intermediários e material de embalagem para utilizacã o no processo produtivo." (grifei) Ou seja, fundamentalmente, a mencionada lei desonerou as exportações da carga tributária resultante da incidência do PIS e da Cofins sobre os insumos utilizados nos produtos a serem exportados. Essa desoneração era operacionalizada através de concessão de crédito de A lógica de tal beneficio fiscal consiste em diminuir o custo do produto exportado e tomar a mercadoria brasileira mais competitiva, aumentando as possibilidades de negócio ao exportador. Teoricamente, o valor correspondente ao PIS e à Cofins deixaria de ser um componente do custo do produto. Para tanto, o legislador fixou a alíquota do beneficio em 5,37%, que é resultante , da capitalização da soma das alíquotas do PIS (0,65%) e da Cofins então vigentes (2,0%), presumindo, assim, que o processo produtivo brasileiro envolve sempre duas etapas de circulação, o que também se sabe não ser verdadeiro, mesmo porque este percentual sequer corresponde à alíquota atual. (11:k - - — • MF - SEGUNDO CONSELHU Lic L.A4 alláln g I - — -- - CONFERE CCI.1 O ORIGINAL Prosso n.' 11080.003633/00-07CCO2/C0i ni Acórdão n.°201-80.713 Fls. 97 Silvio g_ Barbosa Mal.:51ape 91745 Para se calcular o beneficio, aplica-se o percentual de 5,37% sobre o valor das aquisições de insumos relacionados às exportações. Visando se determinar, por sua vez, qual seria o valor de tais insumos relacionados à exportações, a lei determina que seja feita a proporção entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor. Assim, por exemplo, se a receita do produtor adviesse, exclusivamente, de exportação, em tese, todo o valor despendido com o PIS e a Cofins na aquisição dos insumos no mercado interno seria ressarcido ao contribuinte. Por outro lado, em não havendo exportações, não há que se falar em crédito, eis que a relação entre a receita de exportação e a receita bruta resultaria em valor igual a zero. É o que se depreende do texto da lei: "Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será detertninada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." (grifei) O art. 12 da MP n2 1.807-2, de 25 de março de 1999, determinou a suspensão do mencionado beneficio, "a partir dei' de abril até 31 de dezembro de 1999": "Art. 12. Fica suspensa, a partir de I" de abril até 31 de dezembro de 1999, a aplicação da Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que instituiu o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação." A exegese, portanto, decorrente desse ato com força de lei é a de que as exportações brasileiras não mais estariam desoneradas dos encargos dessas contribuições, nos próximos três trimestres do ano de 1999. Desta feita, o PIS e a Cotins dos insumos utilizados na produção do mencionado período, seja esta destinada ou não à exportação, seriam suportados inteiramente pelo contribuinte. Ao contrário do que ocorria na situação do crédito presumido, teoricamente, o valor correspondente ao PIS e à Cofins continuaria a ser um componente do custo do produto. É importante ressaltar, nesse sentido, que tanto a Lei como a Medida Provisória acima referidas devem ser observadas, integralmente, em sua força impositiva, tanto no momento em que é concedido um incentivo às exportações quanto quando o legislador entende ser a ocasião de se modificar ou restringir o beneficio. Note-se, por oportuno, que a edição da Medida Provisória n2 1.807 ocorreu em 1999, momento no qual houve uma notável desvalorização do Real perante o Dólar, fato este que, por si só, já tomava vantajosas as operações de exportação, justificando a suspensão do beneficio que fora concedido à época de paridade entre as duas moedas. Portanto, assim como não é legitimo qualquer ato de voluntarismo da administração, no sentido de pretender cercear o direito do contribuinte à fruição de um favor legal, não se pode admitir a extensão de tal beneficio fiscal para além dos limitesfáticos e . Ri", — - - , MF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i;Protesso CONFERE COM O CQNAL11080.003633/00-07 CCO2/C01• Acórdão n.° 201-80.713 ameiga n9 O)' (")5). Fls. 98 • Sio ,-Zebarbasa Mat. Sopa 91745 temporais determinados na lei, principalmente quando se tem em conta que o incentivo ou• •constrição às exportações, sabidamente, tem objetivo, não apenas tributário, como também extrafiscal de equilíbrio na produção de divisas. Assim, relembrando-se que, em última instância, o creditamento objetiva diminuir o valor do produto exportado; para se afirmar se existe ou não direito ao crédito presumido, é necessário que se satisfaça as duas condições: 19 conforme se apura pela proporcionalidade, o insumo deve-se referir a um produto exportado; e 22) a exportação deve ter ocorrido no período de efetividade do beneficio fiscal. Desta forma, desde o advento da Lei if 9.363/96, o PIS e a Cofins incidentes sobre os insumos consumidos nos produtos exportados até 31/03/1999 ensejam o crédito de TI. Entre 01/04/1999 e 31/12/1999, as exportações brasileiras não estavam desoneradas do custo do PIS e da Cofins. Logo, os insumos dos produtos exportados nesse período não geraram direito ao crédito do IPI. O ADN Cosit ne 20, de 11 de agosto de 1999, explica claramente esse fato, remarcando que o crédito presumido será apurado e utilizado considerando-se as exportações, a receita bruta e as aquisições ocorridas até 31 de março de 1999: "1. O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPL instituído pela Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, em decorrência da suspensão instituída pelo art. 12 da Medida Provisória n° 1.807-2, de 25 de março de 1999, e reedições posteriores srá apurado e utilizado, neste ano-calendário, considerando-se as exportações. a receita bruta e as aquisicões de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário ocorridas até 31 de marco de 1999." (grifei) A partir de 01/01/2000, voltou a valer a regra do direito ao crédito presumido de como ressarcimento das indigitadas contribuições incidentes sobre os insumos dos produtos exportados. A forma de cálculo desse beneficio era a prevista na IN SRF n 2 23/97, da qual importa transcrever, por relevante, o seu artigo 3°: "Apuração e Utilização do Crédito Presumido Art. 3° O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § 1° Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, a empresa ou o estabelecimento produtor e exportador deverá: 1- apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção; II - apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, acumuladas desde o início do an -até o mês a que se referir o crédito; (jçjrn iMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIOUNTES • Professo n. CONFERE COMO ORIC:NAL ° 11080.003633/00-07 CCO2./C0 I • AcOrdio n.° 201-80.713 &asila (23 CAL Fls. 99 afgarbosa Mal.: Ss.pe 91745 III - aplicar a relação percentual, referida no inciso anterior, sobre o valor apurado de conformidade com o inciso I; IV - multiplicar o valor apurado de conformidade com o inciso anterior por 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por cento), cujo resultado corresponderá ao total do crédito presumido acumulado desde o início do ano até o mês da apuração; - diminuir, do valor apurado de conformidade com o inciso anterior, o resultado da soma dos seguintes valores de créditos presumidos, relativos ao ano-calendário: a)ressarcidos por meio de compensação com o IPI devido; b)ressarcidos em espécie; c)com pedidos de ressarcimento já entregues à Receita Federal. § 2° 0 crédito presumido, relativo ao mês, será o valor resultante da operação a que se refere o inciso V do parágrafo anterior. § 3" No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos. § 4 0 0 valor de que trata o parágrafo anterior, excluído no final de um ano, será acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior. § 50 A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados na produção durante o período. § 6° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá manter sistema de controle permanente de estoques, no qual a avaliação dos bens será efetuada pelo método da média ponderada móvel ou pelo método denominado PEPS, em que as saídas das unidades de bens seguem a ordem cronológica crescente de suas entradas em estoque. § 70 No caso de pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção, em cada mês, será apurada somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção ç as tr nsferências. • kjilL I ( ( i L • - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES REPro -tesso n.° 11080.003633/00-07 CONFE COMO ORIGNAL CCO2JC01 • Acórdão n.° 201-80.713 Brasika. .(29 / oJ 08. Fls. 100 Sho SW,atosa Sioa 91745 § 8° Na hipótese do paragrafo anterior, a avalia çao das matérias- primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção, durante o més, será efetuada pelo método PEPS." Percebe-se, pois, pela utilização combinada dos parágrafos 3 2 e 42 acima, que, se em 31/03/1999 o contribuinte se houvesse creditado de valores correspondentes a produtos não acabados ou não vendidos, deveria excluir tais valores da base de cálculo do crédito presumido, podendo reincluí-los no primeiro trimestre em que efetuasse a exportação dos referidos produtos, se e somente se, é óbvio, o beneficio fiscal estivesse em efetivo vigor. Portanto, caso a exportação desses produtos se dessem no decorrer do restante do ano de 1999, não haveria oportunidade para a reinclusão desses valores. Nota-se, ainda, que a regra prevista na IN SRF n2 23/97 para a apuração desses créditos deve ser feita segundo o parâmetro PEPS. No caso presente, a recorrente apresentou pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao primeiro trimestre de 2000, conforme fl. 01 dos presentes autos. Às fls. 58/61 a DRF elaborou Parecer, indeferindo o pedido, tendo em vista que a contribuinte adicionou, indevidamente, o valor de R$ 257.301,40 na apuração do primeiro trimestre de 2000, referente à exclusão efetuada em 31/03/1999. Não há como assistir razão à contribuinte em sua irresignação pelo não acréscimo, no primeiro trimestre de 2000, dos valores dos insumos existentes no ano anterior. Ora, conforme se percebeu acima, até 31/03/1999, a compra do insumo gerava crédito igual ao valor das contribuições se tal insumo fosse usado em produto exportado. A partir daí não importa se houve exportações em todos os trimestres de 1999, o fato é que não há o direito ao crédito. Confirma-se, pois, a correção do entendimento adotado pela autoridade fiscal em excluir, do cálculo do beneficio, o valor dos insumos existentes em março de 1999, empregados em produtos em elaboração ou prontos e não vendidos. Isto porque naquele mês houve uma interrupção na fluência do crédito presumido do IPI, sendo devida a exclusão normalmente, embora não seja admitida a reinclusão no 1 2 trimestre de 2000, visto que os produtos gerados com aqueles insumos, excluídos em março e 1999, deram saída durante a suspensão da vigência do beneficio, isto é, numa época em que inexistia o incentivo. Portanto, para arrematar o tema, o auditor corretamente desconsiderou o estoque existente em 31/03/1999, pois a previsão de exclusão e reinclusão dos insumos referentes aos produtos inacabados e acabados não vendidos, previsto no art. 3 2, § 32, da IN SRF n2 23/97, sofreu descontinuidade no beneficio determinado pela MI » n2 1.807-2/99; e, ainda, é de se presumir que os produtos então inacabados ou não vendidos deram saída durante a referida suspensão da vigência do beneficio, isto é, numa época em que inexistia o incentivo. Ademais, a contribuinte sequer trouxe aos autos quaisquer elementos visando demonstrar que os produtos ' inacabados ou não vendidos no primeiro trimestre de 1999 somente teriam sido exportados a partir do ano de 2000, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão recorrida. - *L • Ml' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTENBUINTES • . Protesso n.° 11080.003633/00-07 CONFERE COM O OR'C1NAL CCO2/G01 • Acórdão n°201-80.713 Brasão. O 9 1 ..0 S /-12L— Fls. 101 SINIO rzilbosa Mat: .., ae 91745 Embora não havendo valor a ser ressarcido e, por poseguinte, valor a ser corrigido, registre-se que, a propósito de aplicação da taxa Selic sobre os créditos incentivados do IPI, em pedidos de ressarcimento, mesmo que com supedâneo na aplicação analógica do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, não há como concordar, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da . desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2007. — MAUR IO TA E SILVAf ii•N- _ , - Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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4830401 #
Numero do processo: 11065.000528/91-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não moratória ou compensatória.Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar, não derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67910
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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LTDA. Recorrida DRF EM NOVO HAMBURGO - RS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DCTF - Declaração de Contri buições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta pena- lidade puramente punitiva, não moratória ou compen satória. Entrega espontânea, ainda que fora do pra- zo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar, não derrogada pela legislação or- dinária vigente para a matária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ARNO ERICH MATTE E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO E SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das S ‘acies, em 26 de março de 1992 ROBE ^ o 117DE'CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR 11)ANTO Pé ‘t‘ O TA.UESIJ CAMARGO ..- PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 3 O ABR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO E ARISTÔFANES FONTOURADE HOLANDA. 104ut "-crtr- 711.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ne 11.065-000.528/91-98 Recurso NO: 86.971 Acordão N 12: 201-67.910 Recorrente: ARNO ERICH MATTE E CIA. LTDA. RELATÓRIO Em prazo hábil recorre a empresa acima da decisão de pri meira instãncia que lhe confirmou multa pela entrega espontânea po- rem fora de prazo, de DCTF's relativas a vários meses de 1977. Diz que, de acordo com a IN SRF-108190, estava dispensa da, em vários daqueles meses, por apurar valor igual ou inferior a 200 BTNF's, reivindicando a retroação benigna do dispositivo, em fa ce do art. 106 do CTN. Cita, a propósito, trecho de Aliomar Baleei- ro. Assinala que os tributos foram pagos rigorosamente no prazo.Diz ainda que o fisco tinha a obrigação e não o direito de exigir o com provante da multa quando da entrega a destempo da declaração. 2 fa- to notório que a Receita Federal aceitava a entrega intempestiva e jamais exigiu o comprovante de multa, o que configuraria negligen- cia do agente. Ademais, a prática reiterada da Receita em recPber as DCTF's fora do prazo sem exigir o pagamento da multa acabou se tor- nando norma complementar para os contribuintes. Invoca, a propósito, o artigo 100-III do CTN. Fala ainda de mandos e desmandos do Executivo, prorro- gando prazos e fazendo com que em alguns meses a falta de formulá- rio fosse um impecilho para o cumprimento da legislação vigente. É o relatório. ( • xd, - segue - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9. 11.065-000.528/91-98 Acórdão ns 201-67.910 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Trata-se, como visto, de entrega de DCTF fora do prazo, sem embargo de que o contribuinte espontaneamente tomou a inicia- tiva de satisfazer a obrigação. Tem este Colegiado entendido ite- rativamente que a hipótese caracteriza a denúncia espontãnea de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Sendo Lei Complementar, o comando tem ascendencia sobre a legislação ordiná ria que, realmente contempla a situação apenas com redução de 50% de multa. São inúmeros os decisórios emanados de ambas as Cãmaras deste Conselho, podendo ser lembrados, à guisa de ilustração, os acórdãos de números 202-04.778, 201-67.443, 201-67.466, 201-67.503. As poucas dissensões deitam raízes na discussão acerca da natureza punitiva ou moratória da multa de que se trata. Como entende uma corrente respeitável, a excludente de responsabilida- de penal pela denúncia espontãnea se restringe es multas ditas pu- nitivas, não alcançando aquelas de natureza moratória. _ Cita-se, por exemplo, Paulo Sarros de Carvalho(Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 44 ed., fls. 349), que assim con clui dissertação sobre o tema: "A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a obser vencia desses requisitos, tem a virtude de evitar a apli cação de multas de natureza punitiva, porem não afas- ta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índo- le indenizatória e destituída de caráter de punição." Assim posto o problema, o passo seguinte é a classifica ção da multa objetivada neste processo. O ilustre Conselheiro Jose Cabral Garofano, no voto que lastreou o Acórdão 202-04.778 desenvolve interessante escorço dou trinãrio a partir do direito das obrigações, para concluir a meu ver com propriedade, que as mul51"at oratórias ou compensatórias I? • im..~.1 , SEIRVICO PUBLICO FFDEFIAL Processo nQ 11.065-000.528/91-98 Acórdão ne 201-67.910 estão claramente caracterizadas quando decorrem do inadimplemento de uma obrigação de dar, enquanto que as de natureza punitiva tem sua origem em obrigações de fazer ou de não fazer. Na problemáti- ca tributária, as obrigações de dar teriam íntima identificação com as obrigações de prestação em dinheiro - pagamento, enquanto que as obrigações de fazer ou de não fazer se refeririam basica- mente as chamadas obrigações acessórias, típicas do controle de im postos mas não necessariamente condicionadas ou condicionantes de seu pagamento. Nesse contexto, a obrigação acessória de prestar decla- ração periõdica se configura como uma obrigação de fazer. Seu ina dimplemento, ainda que prejudique o sujeito ativo na medida emque deixa de cumprir a finalidade controlística para a qual foi cria da, não o priva da prestação principal, consistente do pagamento, obrigação de dar. Em princípio, não se trata de remunerar o sujei to ativo pela mora no adimplemento, nem de compensá-lo pela indis ponibilidade de um bem (dinheiro) que devesse ter sido dado (pago) e não o fora, em prazo certo. A entrega de DCTF a destempo não prejudica o pagamento das contribuições e tributos nela indicados, mas apenas prejudica a atividade burocrática do controle. Não im- pede nem interfere sequer na conátituição do credito tributário visto que o lançamento de cada tributo nela declarado se processa segundo suas normas peculiares. É o próprio art. 59 do DL-2124/84 que sinaliza nesse sentido; ao afirmar no parágrafo primeiro: "O documento que formalizar o cumprimento de obrigação' acessória, comunicando a existência de credito tributa- rio..." As partes grifadas expressam claramente, primeiro, que se trata de obrigação acessória (obrigação de fazer) e segando que se trata de créditos tributários já existentes, portanto já cons- tituídos segundo as modalidades de cada um deles. Por tais razões, alinho-me aos que, vendo no descumpri- mento do prazo de entrega de DCTF sujeição a pena de natureza não moratória ou compensatória, mas putamente punitiva, alcançada Imprensa Nadanal e 7 61/}e - segue - R' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11.065-000.528/91-98 Acórdão n4 201-67.910 pelos benefícios da espontaneidade prescritos no artigo 138 do CTN - norma de hierarquia complementar à Constituição e não revo gada pela legislação ordinária que rege a matéria, voto pelo pro vimento do recurso. Sala das Sessões, em /2-61 de março de 1992 (/(1# ROBERTO BARBRSA DE CASTRO Imprensa nacional

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4831698 #
Numero do processo: 11516.001268/2003-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. INSUMOS. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo produtos para limpeza de vasilhames e produtos destinados à manutenção de equipamentos, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de créditos do IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. BASE DE CÁLCULO. ENQUADRAMENTO EM CLASSES. BEBIDAS. Na forma do artigo 1º da Lei nº 7.789/1989, o imposto incidente sobre as saídas dos produtos classificados nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208 da TIPI é calculado a partir do respectivo enquadramento em classes de valores de imposto fixado em ato do Secretário da Receita Federal. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA EM 50%. Para a fruição do benefício relacionado aos refrigerantes da posição 2202 é necessária prévia concessão da Secretaria da Receita Federal por meio de Ato Declaratório. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.155
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e, quanto ao recurso de oficio, em declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, no que tange à matéria atinente à classificação fiscal de mercadorias
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

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ementa_s : IPI. INSUMOS. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo produtos para limpeza de vasilhames e produtos destinados à manutenção de equipamentos, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de créditos do IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. BASE DE CÁLCULO. ENQUADRAMENTO EM CLASSES. BEBIDAS. Na forma do artigo 1º da Lei nº 7.789/1989, o imposto incidente sobre as saídas dos produtos classificados nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208 da TIPI é calculado a partir do respectivo enquadramento em classes de valores de imposto fixado em ato do Secretário da Receita Federal. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA EM 50%. Para a fruição do benefício relacionado aos refrigerantes da posição 2202 é necessária prévia concessão da Secretaria da Receita Federal por meio de Ato Declaratório. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:25:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:25:38Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:25:39Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:25:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:25:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:25:39Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:25:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:25:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:25:38Z; created: 2009-08-05T18:25:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T18:25:38Z; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:25:38Z | Conteúdo => Fls. 452 k MINISTÉRIO DA FAZENDA NiT;ci e *.n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp ;10:71-/ TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11516.001268/2003-26 Recurso n° 126.924 De Ofício e Voluntário Matéria IPI - Auto Infração Acórdão n° 203-11.155 vfli,HTIS24:TmItid14].1_ use. Or. Sessão de 27 de julho de 2006 Recorrentes DRJ/PORTO ALEGRE-RS ÁGUA DA SERRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2001 Ementa: IN. INSUMOS. Produtos outros, não classificados como instunos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo produtos para • limpeza de vasilhames e produtos • destinados à manutenção de equipamentos, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de créditos do IN. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO- . C° CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IN 01olk 1,11à- é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao00 E, ots tis O ° O. contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados 04 c0 , ,t o no seu estabelecimento, para ser abatido do que for CÇO"0, fR devido pelos produtos dele saídos. CNS‘‘.C o ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONAL1DADE FIOU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. BASE DE CÁLCULO. ENQUADRAMENTO EM CLASSES. BEBIDAS. Na forma do artigo 1° da Lei n° 7.789/1989, o imposto incidente sobre as saídas dos produtos classificados nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208 da TIPI é calculado a partir do respectivo enquadramento em classes de valores de imposto focado em ato do Secretário da Receita Federal. Processo n."11516.001268/2003-26 Acórdão n.° 203-11.155 Fls. 453 REDUÇÃO DE AlIQUOTA EM 50%. Para a fruição do benefício relacionado aos refrigerantes da posição 2202 é necessária prévia concessão da Secretaria da Receita Federal por meio de Ato Declaratório. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ÁGUA DA SERRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e, quanto ao recurso de oficio, em declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, no que tange à matéria atinente à classificação fiscal de mercadorias. A40/2- nDN tr" : EZERRA NETO Presidente I GUERZO71sILHO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Silvia de Brim Oliveira, Valdemar Ludvig, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc A FAXENPA 2' esRtApseiLEirriC:L I) 470_Ril510.11. veto Processo n.• 11516.001268/2003-26 A I A I. AZEN'A - 2 Cl Acórdão n.°203-11.155 Fls. 454 • CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA q p /( 4.0/ 0 6 Relatório VISTO Trata o presente processo de lançamento de ofício decorrente de auto de infração lavrado no dia 30/05/2003, para a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, relativo ao período de apuração compreendido entre os meses de junho de 1998 a dezembro de 2001, no montante de R$ 2.282.743,67, sendo R$ 988.246,77, a título de 1H, R$ 553.312,20, de Multa de Ofício e R$ 741.184,70, de juros moratórios. Segundo o referido procedimento fiscal, a exação se deveu à: Item do Valor do Auto de Descrição IPI - R$ Infração 1 apropriação indevida de créditos básicos de IPI, glosados por se 7.585,91 referirem à aquisição de bens para o ativo imobilizado e gastos gerais de fabricação (fls. 103 a 106) 11.1 .b 2 apropriação indevida de créditos por devolução ou retomo de produtos 969,18 não escriturados (fls. 107 a 108) II.3.a insuficiência de lançamento do IPI na saída de produtos, em face de 85.008,24 seu enquadramento em classes diferentes das do ato normativo específico (fls. 118 a 123). 11.3.b insuficiência de lançamento do IPI na saída de produtos, em função de 519.979,20 inobservância de classificação determinada por ato normativo espe.cífico (fls. 124 a 135) 11.4 Insuficiência de lançamento do TI na saída de produtos, decorrente de 374.704,24 redução indevida de 50% na alíquota, desacompanhada de prévia concessão de autoridade da Secretaria da Receita Federal, bem como utilização de alíquotas menores que as estabelecidas em ato legal.(fls. 136 e 137 e 138 a 167) Total do IPI lançado (valores originais) 988.246,77 A DRJ de Porto Alegre/RS, ao analisar a argumentação trazida pelo sujeito passivo em sede de impugnação, proferiu o Acórdão DREPOA n° 3.475, de 18 de março de 2004 (fls. 346 a 358), assim ementado: "CRÉDITOS BÁSICOS INDEVIDOS — não geram direito a crédito as entradas, no estabelecimento industrial, de outros insanos que não sejam matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS — o direito ao crédito relativo a devoluções de produtos ao estabelecimento industrial está condicionado à observância dos requisitos de escrituração previstos na legislação do IPL INSUFICIÊNCIA DE LANÇAME1V1'O — na saída de produtos (bebidas do Capitulo 22 da TIPI) sujeitos à tributação por classe de valor do Processo o. 11516.001268/2003-26 Acórdão n.°203-11.155 Fls. 455 imposto deve ser observado o enquadramento dos produtos na respectiva classe, em ato do Secretário da Receita FederaL CLASSIFICAÇÃO FISCAL — os xaropes destinados à preparação de refrescos pela adição de água classificam-se no código 2106.90.10 da TIPI, não se enquadrando nos "ex" do referido código. REDUÇÃO DE ALIQUOTA — a redução de 50% da alíquota incidente nos refrigerantes da posição 2202 da 17PI está condicionada à emissão prévia de ato declara:6S da SRF reconhecendo a utilização do beneficio. Lançamento procedente em pane." Da leitura do referido Acórdão, depreende-se que a DRJ desonerou o sujeito passivo da exigência constante do item "11.3.b", ou seja, do TI no montante de R$ 519.979,20, mais os acréscimos legais correspondentes, razão pela qual recorreu de ofício de sua decisão nesta parte. Manteve na íntegra as demais exigências. O sujeito passivo conformou-se com parte da glosa que sofreu na apropriação de créditos do IN (item 1.1.1.13 1) e com a integralidade dos créditos glosados por devolução de produtos (item II.I.b 2), da ordem de, respectivamente, R$ 630,96, e R$ 969,18, recolhendo tais importâncias, mais os acréscimos legais, conforme guia de recolhimento de fl. 436. Irresignou-se, porém, com a parte do Acórdão que lhe foi desfavorável, e apresentou recurso a este Colegiado (fls. 378 a 394), desfilando, em resumo, os argumentos abaixo para pedir o cancelamento do auto de infração. - os gastos gerais de fabricação e manutenção são classificáveis como materiais intermediários e, mesmo não compondo o produto final, entram em contato com o produto na sua fabricação, gerando direito ao crédito do IP', haja vista o princípio da não cumulatividade estabelecido no parágrafo 3°, inciso II, do art. 153, da Constituição Federal, e o artigo 147, I, do Regulamento do IPI11998. Invoca tratamento análogo ao do ICMS; - desde o início de suas atividades vem utilizando os mesmos selos para as bebidas "Bitter Cavalo Branco" e "Limão Caipira", os quais eram fornecidos pela Receita Federal em atendimento aos seus requerimentos. Só veio a ser informada sobre a classificação de seus produtos, por meio de uma Intimação (fls. 340 a 344) cinco dias após a data do auto de infração. Assim, agiu de forma idônea e só foi autuada por não ter sido intimada pela Receita Federal. Solicitou o reenquadramento do produto "Limão Caipira" em 14/03/2003, tendo sido o mesmo reclassificado para a letra "J", conforme ADE n° 60, de 04/11/2003 (fls. 430 a 435). Assim, prevaleceu confirmada a sua interpretação quanto à classificação do referido produto, não devendo prosperar a autuação fiscal. - nunca foi informada pela fiscalização de que, para reduzir a aliquota do produto 2202 10 00 em 50%, deveria fazer um requerimento à Receita Federal. As condições materiais para fruir o benefício sempre estiveram presentes e, portanto, estaria sujeito apenas a multa por falta de cumprimento de obrigação acessória, nunca de ser cobrado pela diferença de imposto pela falta de um simples requerimento. É o relatório. polé, A FA&NRA - 2 CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA i06 o. VISTO Processo n.°11516.001268/2003-26 Acórdão n.°203-11.155 Fls. 456 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator I — Recurso de Oficio O recurso de ofício se referiu exclusivamente à matéria envolvendo a classificação de mercadorias na TIPI, devendo ser, portanto, os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento de matéria que é afeta à sua competência. — Recurso Voluntário O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. As questões que restaram a serem enfrentadas por este Colegiado, portanto, são três: a) glosa de créditos de IPI originários de aquisição de materiais classificados pelo fisco como "gastos gerais de fabricação"; b) insuficiência de recolhimento de IPI em decorrência de inobservância de ato legal normativo determinante de enquadramento fiscal de produtos; e c) insuficiência de recolhimento de IPI em decorrência de descumprimento de obrigação acessória. a) glosa de créditos de IPI • A glosa incidiu sobre créditos aproveitados pelo sujeito passivo a partir das notas fiscais de aquisição de materiais classificados pela autoridade fiscal autuante como "gastos gerais de fabricação". A argumentação do sujeito passivo se prendeu exclusivamente aos aspectos legais do direito ao crédito, não questionando a destinação ou utilização que o relatório fiscal atribuiu aos insumos objeto da glosa. O Parecer Normativo CST 65, de 1979, esclareceu, em seu item 11, ser passível de creditamento do lPI, além dos que integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto-sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente — como é o caso dos produtos objetos da glosa, em discussão — ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito ao crédito do IPI. No que se refere ao princípio constitucional da não-cumulatividade tem-se que o mesmo não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico et.. positivo. -A FA NnA - 2. CONFERE COM O ORIGINAL g'SRAstuA /Ri o o 6 VISTO ------ Processo ri.' 11516.001268/2003-26 Acórdão n.' 203-11.155 Fls. 457 Dessa forma, não há como sustentar o argumento da contribuinte com base unicamente no princípio da não-cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva, possuindo como função, via de regra, tão-somente inspirar e orientar, o legislador, para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. Somente a lei, elaborada por quem detém a competência legiferante conferida pela Constituição, assim como as normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata, têm o condão de criar relações jurídicas de direito material. A esse respeito, cabe salientar que a primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do CTN, que se encontra vazado nos seguintes termos: An. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo única O saldo, verificado em determinado período, em avor do contribuinte tran ere-se ara o eríodo ou eríodos seguintes. Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo ... "dispondo a lei"... que consta da cabeça do artigo, se pode concluir, como já foi amplamente demonstrado alhures, que o princípio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de TI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a tranSferência deste saldo para os períodos seguintes. Quanto à utilização da analogia ao tratamento previsto na legislação do ICMS, reproduzo o entendimento do Acórdão atacado, ou seja, o artigo 108 do CTN somente admite a analogia quando da ausência de disposição expressa, o que não é o caso. Assim, não há reparo a ser feito na glosa dos créditos. b) insuficiência de recolhimento de IPI em decorrência de inobservância de ato legal normativo determinante de enquadramento fiscal de produtos Conforme o próprio sujeito passivo informa em sua peça recursal, veio, ao longo do tempo, considerando dois de seus produtos finais em "classes" que, na ótica da fiscalização, se mostraram equivocadas à luz dos atos normativos competentes para o seu enquadramento, conforme quadro abaixo: Descrição do produto Classificação do sujeito Classificação do Fisco, à passivo luz dos atos normativos Bebida "Limão Caipira" "G" Bebida "Bitter Cavalo Branco" "I" E foi essa divergência de enquadramento que motivou a exigência do IPI, já que o tributo é apurado em função dos valores unitários estabelecidos para os produtos inseridos ou classificados em cada uma dessas letras. - Ce CONFERE COM O ORIGINAI, mo.ASILIA dl TI O VISTO mit: tiA FAxpitu 2.* Ca: COM'ERE COM O ORIGINAL Processo n.• 11516.001268/2003-26 Acórdão n.°203-11.155 BR A SIE IA ,10 f_cle Fls. 458 VISTO Alega o sujeito passivo em sua defesa que, tendo se v o de "uso e costume" na utilização dos selos fornecidos pela própria Receita Federal, sem que fosse por ela aleitado quanto à irregularidade ao longo do tempo (desde o início de suas atividades), bem como, pelo fato de somente em data posterior à presente autuação fiscal ter sido informada daquela que seria a correta classificação de seus produtos, não poderia ser autuada. Acresce ainda que, tendo formalizado processo de pedido de reenquadramento de classes — registre-se, após o início da ação fiscal — resultou que um dos produtos ("Limão Caipira") foi enquadrado pela própria Receita Federal naquela classe ("I") então desconsiderada pela fiscalização. Conforme bem consignou a decisão da DRJ, não se trata aqui de exigência fiscal decorrente da utilização indevida de selos. Tampouco, acresço, é sobre classificação fiscal de mercadorias que paira a controvérsia; ocorreu foi que os produtos elaborados pelo sujeito passivo receberam, na forma da lei, uma classificação original, que, deixando de ser observada, provocou insuficiência de recolhimento de IPI na saída de tais produtos. O argumento de que era a própria Receita Federal que entregava os selos ao sujeito passivo, sugerindo com isso, ter sido induzido a erro, não pode prosperar haja vista que é de inteira responsabilidade dos contribuintes o preenchimento do formulário denominado "Guia de Fornecimento de Selo de Controle", no qual especifica o tipo de selo que se necessita para apor em seus produtos. O fato importante neste tópico é que, nos termos do artigo 1 0, da Lei 7.789, de 10 de julho de 1989, os produtos classificados nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208 da TIPI são enquadrados em classes de valores de imposto por ato do Secretário da Receita Federal. E, para os produtos em questão, o enquadramento foi especificamente determinado pelos Atos Declaratórios IN 16 e 21, respectivamente, de 5 e 10 de março de • 1999, conforme reprodução feita pelo Acórdão recorrido às fls. 353 e 354, a saber - o produto "Limão Caipira" foi enquadrado na letra "J"; e - o produto "Bitter Cavalo Branco" foi enquadrado na letra "K". Totalmente improcedente, portanto, o argumento de que não fora avisado pela Receita Federal quanto ao seu enquadramento, haja vista que os atos editados na forma da lei n° 7.789/1999, foram publicados no Diário Oficial da União em março de 1999, e, como se sabe, a publicação de uma lei faz surgir a presunção absoluta de que é por todos conhecida. Esclareça-se, por oportuno, que a intimação a que o sujeito passivo se refere como tendo recebido "cinco dias posteriores a notificação aqui atacada" (sic) limitou-se a informá-lo de que o Ato Declaratório Executivo da DRF de Florianópolis (ADE n° 114, de 6/09/2002) e o Ato Declaratório n° 90, de 4/12/2000, do Secretário da Receita Federal, haviam sido publicados no Diário Oficial da União, tendo lhe sido fornecidas as cópias correspondentes. Ora, o ADE apenas cumpriu a formalidade prevista no art. 9° da Instrução Normativa SRF n° 29, de 1°/03/1999 (modificada pela 114 SRF n°58, de 26/05/2000), que é a de conferir um Registro Especial a que estão sujeitos, na forma do artigo 8° da referida IN, os estabelecimentos como o do sujeito passivo, nada além disso. E, no que se refere ao Ato Declaratório n° 90, o mesmo apenas ratificou o enquadramento do produto "Bitter Cavalo Branco" na letra "K", como, aliás, já houvera sido feito pelo AD n°21/99, acima mencionado. O mesmo se deu com o Ato Declaratório Executivo SRF n° 60, de 4 de novembro de 2003 (fls. 433 a 435), que definiu o enquadramento do produto "Limão Caipira" na letra "J", ratificando, portanto, aquele enquadramento já definido pelo citado AD n° 16/1999. Além disso, enganou-se o sujeito passivo em sua peça recursal ao invocar em seu favor o fato desse enquadramento ter confirmado a sua interpretação. Para tal afirmação, partiu X Processo n.• 11516.001268/2003-26 Acórdão n.° 203-11.155 Fls. 459 da premissa de que o fisco desenquadrou a bebida "Limão Caipira" da letra para a letra "K", quando, na verdade, a teor do enunciado do auto de infração, item "1112.c" de fls. 173, o fisco desconsiderou o enquadramento na letra "G", considerando correto o da letra "J". Assim, conforme o próprio sujeito passivo informou no documento de fls. 76 e 77, incorreu em ter deixado de acompanhar a evolução da TIPI, o que resultou no recolhimento a menor do IPI e, conseqüentemente, no presente lançamento, que se deu à luz do artigo 1° da Lei 7.798/1989 (art. 127 do RTI/98), nada devendo ser modificado. c) insuficiência de recolhimento de Hl em decorrência de descumprimento de obrigação acessória. Alega o sujeito passivo apresentando documentos às fls. 269 a 280, que, por manter junto ao Ministério da Agricultura toda a documentação necessária, estaria habilitada a fazer jus ao benefício previsto pelo artigo 57, inciso I, do RIPI/98, qual seja, da redução de 50% da alíquota incidente sobre os refrigerantes que fabrica, sem a necessidade de requerimento nesse sentido para a Receita Federal. Entende que estaria sujeito a uma multa pelo descumprimento de uma obrigação acessória, porém, não poderia lhe ser exigida a diferença de imposto por ter usufruído o benefício sem o consentimento ou conhecimento da Receita Federal. Assim dispõe o citado inciso "r do artigo 57 do Regulamento do IPI de 1998: "Art. 57 Haverá redução: 1— das aliquotas de que tratam as Normas Complementares NC (21-1) e NC (22-1) da TIPI; que serão declarados. em cada caso, pela frgecretaria da Receita Federal, após audiência do órgão competente do Ministério da Agricultura quanto ao cumprimento dos requisitos previstos para a concessão do beneficio;" (grifei) Claro está, portanto, que o benefício em questão depende de prévia manifestação da Secretaria da Receita Federal para ser usufruído. Não se pode admitir que essas condições, criadas pelo Decreto n° 78.289/76, tenham efeito algum, sejam inúteis. Trata-se, indubitavelmente, de uma formalidade a ser seguida por todos os contribuintes que daquele benefício pretendem usufruir, sob pena de o Estado não mais poder exercer de forma eficaz o controle sobre as atividades de seus administrados. Não pode prosperar o argumento, ou insinuação, de que "sempre" foi visitada pelo fisco sem que tivesse sido alertada quanto à necessidade de tal requerimento; primeiro, por não apresentar provas da alegação, e, segundo, que, tivesse mesmo sido visitada e o objeto da auditoria fosse especificamente os produtos em questão, certamente tal incorreção já teria sido detectada. Como, de fato, foi, ou está sendo, já que o sujeito passivo, ao ser questionado quanto •a tal providência, incontinenti, tratou de regularizar sua situação, apresentando requerimento solicitando a redução das alíquotas, na forma do citado artigo 57 do R1P1198, conforme documento de fl. 281. Correto, portanto, o procedimento do fiscal autuante, em nada devendo ser modificado neste quesito. A F-42EP• A 2.* CC CONFERE COA G ORIGINAL RRASILIA Ag o___Ioe R VISTO • • . Processo n.• 11516.00126812003-26 Acórdão n.• 203-11.155 F1&460 Conclusão Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário e, em relação ao recurso de oficio, por declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por se referir a matéria relacionada à classificação fiscal de mercadorias. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006 DASSI GUERZONI . HO ...---------C-21-C;C . Na.. JA FAIEM'', CONFERE COM O ORIGIN4 BPASILIA /IR ? In? * VISTO • Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13409.000079/89-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS. Suprimento a Caixa. Não demonstrando o contribuinte a origem e efetiva entrega dos recursos supridos, dá ensejo a presunção de omissão de receita. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68321
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T00:29:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T00:29:58Z; Last-Modified: 2010-01-30T00:29:58Z; dcterms:modified: 2010-01-30T00:29:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T00:29:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T00:29:58Z; meta:save-date: 2010-01-30T00:29:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T00:29:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T00:29:58Z; created: 2010-01-30T00:29:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T00:29:58Z; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T00:29:58Z | Conteúdo => • ' •-- PUBLICADO NU. D. O. U. . - 2 ' 0 . De li 9 ,/ 0 / 19 q 3 C .0 , .,4.....-‘ C Ç431e, Rubrica - .\n =k---. ----f-74,11i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ItiM ‘,C.,•kn,r, ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Proce,simp no 13. q09 -000.079/89 -41 Sessao de 2 27 de agosto de 1992 ACORDNO No 201-63.321 Recurso no:: 84.907 Recorrente:: CAVAL - CAVALCANTE AGRO IND. E COMERCIO LTDA. Recorrida 2 DRF EM CARUARU - PE FINSOCIAL - OMISSA° DE RECEITAS. Suprimento a Caixa. Nao demonstrando o contribuinte a origem e efetiva entrega dos recursos supridos, dá ensejo a presunçao de omissao de receita. Recurso negado. Vistos, relatados V.:.. discutidos 05 presentes autos de recurso interposto pot CAVAL - CAVALCANTE AGRO IND. E COMERCIO LTDA,, ACORDAM 05 Membros da Primeira (..:::...mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das. Sessffes, em 27 de agosto 1992. (l_916e4X440,9 ,PA%-N../ RIST 1:31 ..: *(: 11211:::$ F f::: 1 ., * ... O UR: i'::*:i DE: HOL.. A l',1 D A i I frÁl.._ I... :I: NO I. :r."'"!r-:*: ui .1,--.0 . 4.2.(-',g....1:1:.fi'l -- R (.:.:. 3. a 't. (::. r • AKITC31 % .. :3'11 ' ..' I... .):::. .. 1.4 t*: I::: S C i:::)1'el A l' n 00 ''- I"' r 0 c: k.I. rad o r .--1 : ',: .:.:,., 13 r f..:.:, ...- • sentar) te cl a I• a- 2: c..:, n el a 1.Nl,.:.. ri. o n ai * . ' A Em sE:s SPi0 DE: 2 3 D1.1 1. 1992.. Partif.d.r.mkram, ainda, do presente julgamw .ao, 05 Conselheiros HENRIGUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMNO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROBERTO VELL • SO (Suplente). • cf/fclb/ JLL h„,, .~...-~ • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4MW '‘SioãO-,....,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.409.000.079/89-41 Recurso No:: 84.907 Acórc.Mo NQN 201-68.321 Recorrente:: CAVAL - CAVALCANTE AGRO IND. E COMERCIO LTDA. RELATORIO De acordo com o Auto de Infra0o cio f]. 04 e os documentos do fls. 1 a 3, que o instruem, a Empresa em t~Onciiic, ora Recorrente, é acusada de haver, no ano de 1926,recolhido COM insuficiOncia a contribuiçáo por ela devida ao F~CIAL sobro receitas opercionais,em infraçWo ao disposto no . art. lp, parágrafo lp do Decreto-Lei np 1940/82. Essa insuficiencia decorre, segundo a denúncia fiscal, de haver a Empresa omitido receitas operacionais de seus registros fiscais„caracterizada essa omiss -ão por suprimentos a caixa mediante i1 tegraliza0o de capital social pelos sócios no valor de Cz$ 995.000,00 e pelo registro a débito de caixa e a crédito de sócio cotista da quantia de Cz$ 2.000.000,00, sem que os sócios, quer na integraliza0o, quer no referido registro, houvessem feito prova da efetiva entrada no caixa dos recursos supridos, bem como da origem desses recursos. Lançada de oficio da contribui0o em tela que . teria deixado de ser recolhida, no de Cr$ 22,46 (expresso monetária atual) a Empresa é notificada, via postal, desse lançamento e intimada a recolher dita quantia corrigida monetariamente, equivalente a 446,26 BTNE,acrescida da multa do 50% (Lei up 7.450/85, a1 ( : parág. ip) e dos juros de mora, conforme demonstrativos de fls. 5 e 6. Inconformada com a exigencia, a Autuada apresentou a Impugnação de fls. 10/14, por cópia reprográfica, com razes comuns aos diversos administrativos de determinação e exigOncia fundamentados,também, nos fatos mencionados. Nessas razffes, depois de estender-se em consideraçffes sobre os artigos 129, 134, 135, 136 e 137 do CTN, sustenta a Impugnante, em sintese, que os suprimentos apontados estão devidamente registrados em sua escrita contábil. A Autoridade Singular manteve a o' :< pela •Decisão de fl. 22, assim ementada f 2 , ' 04!''-~4~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1W"44g,à0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • --- ., .00, Processo no 13.409.000.079/89-41 .Acórd'So no 202-68.321 "Tratando-se de autuaçUes reflexas, é de ser mantido o mesmo tratamento dado ao processo principal de IRP3, quando as alegacfies da defesa n'ão apresentam argumentos diferenciados, de direito ou de fato." Cientificada dessa decis'iáb, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razbes de fls. 25/27, comuns aos referidos administrativos de determinacãb e exigencia do IRK.T, PIS/Deduçab, Finsocial, etc. Nessas razes a Recorrente nada alega quanto ao mérito da exigencia. Limita-se ela a suscitar a nulidade do Auto de Infra0o, ao fundamento de que ele fora lavrado fora do e:y stat~ii~to da Recorrente, vez que lavrado na cidade de Caruaru, sede da Recorrida. Por outro lado, alega ser nula a Decis-ão RecOrrida, por cerceamento do direito de defesa, uma vez que nãb lhe foram deferidas as provas protestadas na impugna0b, quais sejam, inquiriçUo de testemunhas, juntada de documentos e vistoria com avaliaçâb e perícia contabil. Por diligOncia da Secretaria deste Conselho, veio-me as mã'os o AcOrdo np 106-3.145, de 5.12.90, da 6ã Cmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferido no recurso apresentado pela Recorrente no administrativo relativo ao IRPJ, fundamentado, também, nos fatos que alicerçam o presente feito. Leio em Sess'So o referido julgado que determinei sua juntada a este processado. í E o relatário. , -". .9.3 .0S .J.~ --WnM MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,05§V 'k4N1UP'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.409-000.079/89.41 Acórdão no 201.68.321 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LI NO DE AZEVEDO MESQUITA Consoante relatado a Recorrente é acusada de haver recolhido com insuficiOncia a contribuição social em tela no ano de 1986, em Virtude de ter omitido receitas operacionais de seus registros fiscais e contábeis, e, pois, não Submetidas a incid@ncia dessa wntr~ição, evidenciada essa omissãb por suprimentoS a caixa, mediante integralização, em dinheiro, do capital social por sácios, e pelo registro a débito de caixa • a crédito de sócios de recursos em dinheiro, em que intimada a Recorrente a fazer prova da efetiva entrada no caixa, a esse titulo, dos recUrsos supridos, bem como sua origem, a Empresa deixou de fazer essa prova. Face ã prova dos autos rejeito as preliminares suscitadas2 a) eis que, quanto á nulidade do Auto de Infração, a mesma deveria ser suscitada por ocasiãb da apresentação da impugnaçãop mas, ainda que houvesse sido apresentado nessá emuui.ião, o fato de o Auto de Infração ter sido lavrado na sede da. Delegacia de Guarulhos, não torna nulo, ainda mais que ele foi lavrado após a constatação dos fatos que o baseiam no esiçbc.A.c.m..-.immvt.o da Recorrente. Isso nenhum prejuízo trouxe â defesa da Recorrentep b) no concernente â de cerceamento de direito de ch~a, por, no dizer da Recorrente, haver o julgador a. guo indeferido a apreciacão das provas .requeridas, quando da Impugnação, não cabe no contecioso administrativo a inquirição de testemunhas e o pedido de perícia/ para ser atendido, deverá o sujeito passivo apresentar, com a impugnação, razffes que a justifique e deverâ indicar o nome e endereço do perito. Nada disso fora feito pela Recorrente que se limitou a protestar por essas provas, bem como a juntada de documentos no decorrer do . processado. Mas nesse sentido á Recorrente nada trouxe aos autos. Inexistiu, portanto, a alegada nulidade do Auto de liTfração, bem como o cerceamento do direito .de defesa. Quanto ao mérito, é entendimento reiterado dos orgãos administrativos coletivos (Conselhos de Contribuintes do Ministério da Economia, Fazenda e planejamento) que, no caso de suprimento a cai ,xa por sócios das empresas, nas modalidades aporuUmMs, a Empresa deverá fazer prova adequada da entrega â sociedade dos recursos supridos e a esse título, bem como a origem desses recursos. M n s.Yr, . • , An¥1/ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO `-.;`•,--w ,k.41:Um SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES+k':- • ,. -„&,- Processo no 13.409-000.079/89-41 ' Acórdo np 201-68.321 A falta dessa prova autoriza a presunOo de que esses recursos tem origem CM receitas â margem dos registros fiscais e que se esteriori ..rAm COM OS registros a suprimento de caixa, pela necessidade de fluxo registrado desta. Sc:' recursos que há muito estavam no patrimünio da Empresa, â margem dos registros contábeis e que se exteriorizam COM 05 registros contábeis a suprimento de caixa. S'áo estas as razffes que me levam a negar provimento ao recurs(::,. Sala das ug,s, em 27 de agosto de 1992. 17 .IL.-. ,,,„.... i. I il O I..."4".."-... l". 1.1. F. vrE....) ("P"--.(11:::S Q I! I **I , i::

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4833236 #
Numero do processo: 13210.000043/2003-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18319
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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I • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s>'• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13210.000043/2003-12 Recurso n° 138.452 Voluntário Matéria IPI - RESSARCIMENTO „moo de CC("1,trStr Acórdão n° 202 - 18.319 1,0„segundo.ri:;02,ncta) do.; de Sessão de 20 de setembro de 2007 Rubdca o'd Recorrente PLÁSTICOS KOURY LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT :i T pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os C. selheiros Gust • vo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Lisboa Cardoso e Mari . Teresa Martínez ópez. / fff MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANTONIO CARLOS ATULIM CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasilia, I 104' ANTONI MERv lvána Claudia Silva Castro •Mat. Siupe 92136 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Maria Cristina, Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. n • . . , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • ' , Processo n.° 13210.000043/2003-12 CCO2/CO2CONFERE COM O ORIGINAL ..., Acórdão n.° 202-18.319 .•'0 Brasília. 15 1 Fls. 2. ,,,,I • t I ./ 04' 1/4,1 ,b V, g Nana Cláudia Silva Castro Relatório . mai. Sign: 92136 1 . ' Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de IPI .W apurados no 1 2 trimestre de 2003, apresentado em 13/05/2003, com fundamento no art. 11 da .Lei n2 9.779/99 ki , . . • , \;,1 Posteriormente, em 05/03/2004 e 27/04/2004, a empresa apresentou declarações eletrônicas de compensação, nas quais requereu a compensação do crédito com débitos de PIS., e de Cofins já vencidos. 0 O ressarcimento foi integralmente deferido, porém as compensações solicitadas por declaração eletrônica foram efetivadas na data de sua apresentação, sendo os débitos vencidos anteriormente atualizados até a referida data. Conseqüentemente, os créditos foram‘-%1. k : ,a insuficientes para quitar todos os débitos pretendidos, sendo a contribuinte intimada a pagar a diferença não compensada. \,n , AN Irresignada, a requerente • apresentou manifestação de inconformidade, insurgindo-se contra o procedimento adotado, de atualizar os débitos e não os créditos, e., solicitando que os valores ressarcidos também sejam atualizados por meio da taxa de juros.,,k, :Nz Selic, desde a data do protocolo até a data da efetivação da compensação, apoiando a sua i‘ pretensão em decisões do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das quais transcreve as ementas em sua petição. • O Colegiado de Primeira Instância indeferiu a solicitação, julgando ser incabível N P a atualização dos créditos de IPI, por falta de amparo legal, e cabível a atualização dos débitos i até a data da apresentação do pedido de compensação, porque assim foi determinado pelo art. 74 da Lei n2 9.430/96, quando dispôs que a compensação extingue os débitos compensados na % W data de sua apresentação, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 01 ,.‘4 No recurso voluntário, a contribuinte requer a reforma da decisão recorrida para g reconhecer o direito à. atualização dos valores ressarcidos, por meio da taxa Selic.1 j1) t: É o Relatório. 1 ?,.. 1 W I 4 ?`,»J 4 ,, , , ' n, 'à :..1 , • .:ã -i AI A . , ,, , .A, 1 • ..:: , .. i , ., • • . i..:..:;.:1 . . ., ...,.: Processo n.° 13210.000043/2003-12 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 kni, Acórdão n.° 202-18.319 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 . M Brasília. i / I I / O \d -44.1 g lvana Cláudia Silva Castro ko,sd Voto, Mat. Siape 92136 . . g Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator :,. g1 O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, • pelo que dele conheço. R ' O pleito da contribuinte de que o ressarcimento seja acrescido de juros Selic está .Â,. fundamentado na interpretação analógica do disposto no § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que .'k prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários.u...:.,, 0‘0 . A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido 1 . de que a atualização monetária, segundo a variação da Ufir, era devida no período entre o . protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta-corrente do valor de créditos 1..t1 , . . incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto, esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o ,. disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, w • . que foi utilizado, por analogia, pela CSRF para estender a correção monetária nele estabelecida•,,% 1O para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. .d Ni • Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "... simples resgate da expressão real do incentivo, não ' constituindo `plus' a exigir expressa previsão legal". ; 4 Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é R evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que 1 informado por pressuposto econômico distinto. •:\ Por outro lado, o fato de o § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a1 incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, 0 4 quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, •: decorrentes de créditos incentivados do IPI. .5' . Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente o carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular :à1 setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do .: poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se., tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao•,:.: .;., intérprete ir além do que nela estabelecido. .‘ Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos • - . , .1 ,v,,,, • . ........ . , .....i , , ; • i •.;;.1 , ::; •.1 . , s,': i'" '...1 , Processo n.° 13210.000043/2003-12 CCO2/CO2 • 11 Acórdão n.° 202-18.319 . , Fls. 4 - M SN O agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição o ej inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. oso Ante o exposto, nego provimento ao recurso. • 4. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. 'Â. I b, 4 P .: . M_F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ :!S (1..% II. CONFERE COM O ORIGINAL ‘ AN • . , I0 Z e ER Brasília, 1 I i I / 4)4' E tç , 1,--i , . A ., lvana Claudia Silva Castro i , . Mn . Siape 92136 1 ..- , 1 . , k; 1) ,à X ‘ \ X \ ) n 1 St ' n 1 . i .. 1 I b . i I . I I , I )'ç . . . Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000304/92-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL - Enquadra-se como empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região, ou ainda, possuindo mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. (Dec. Lei nr. 1.166 de 15/04/71, art. 1, inc. II, alínea b e c). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07860
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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ementa_s : ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL - Enquadra-se como empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região, ou ainda, possuindo mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. (Dec. Lei nr. 1.166 de 15/04/71, art. 1, inc. II, alínea b e c). Recurso negado.

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(Dec. Lei n.° 1.166 de 15/04/71, art. 1. 0 , inc. II, alínea b e c). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARLINDO MENEGOTTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de junho de ••• • 5. Helvio Esc. e. o : . ellos - Pr, 'dente e ' • ator Adriana Que' ,.z de arvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE di 9 ouT1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 13016.000304/92-96 Recurso n.° 96.914 Acórdão n.° 202-07.860 Recorrente: ARLINDO MENEGOTTO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado, às fls. 02, a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscais e Sindical Rural CNA-CONTAG, ano de 1992, referente ao imóvel "Lote Rural no. 61", localizado no município de Bento Gonçalves/RS, cadastrado no INCRA sob o no. 854026.027294-6, com área de 9,3 ha. Impugnando o feito às fls.01, em 14.12.92, o contribuinte alegou: "Cfe. consta no campo 08 do item 52 e 53 da Declaração Anual de Infor- mações ref. ITR/92 não procede nenhuma informação sobre Empregados com ou sem Vínculo Empregatício, razão pela qual descabe o Enquadramen- to Sindical como EMPREGADOR RURAL, pois trata-se de pequena propriedade, explorada em regime de economia familiar." Anexou então ao processo às fls. 03 xerox da Declaração ITR/92. A autoridade julgadora de la. instância, considerando que o contribuinte possui três imóveis rurais cujas áreas somam 1,56 módulos rurais, e a definição de empregador rural dada pelo Decreto-Lei 1.166/71, art. 1o., inc. II, alínea "c", decidiu negar razão à impug- nação do sujeito passivo, em decisão datada de 30.06.93 (fls. 10 a 12), da qual extrai-se a seguinte ementa: "Enquadra-se como empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região, ou ainda, possuindo mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. (Dec. Lei no. 1.166 de 15/04/71, art. lo., inc. II, alíneas b e c). - IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Diante dessa decisão, recorreu, tempestivamente, o contribuinte, a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 15 ), reafirmando a razão da 1 a. impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Process ,*-n." 13016.000304/92-96 Acórdão n." 202-07.860 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HÉLVIO ESCO VEDO BARCELLOS Concordo plenamente com a decisão singular de fls. 10 a 12. De acordo com a alínea "c", inciso H, art. lo., Decreto-Lei no. 1.166/71: "art. lo. Para efeito do enquadramento sindical, considera-se: 1-... II-empresário ou empregador rural: a) ... b) c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região." Como o contribuinte em tela possui três imóveis rurais, cadastrados no INCRA sob os nos. 854026.012254-5, 854026.027286-5 e 854026.027294-6, cujas áreas somadas perfazem 1,54 módulos rurais não há de se questionar o seu enquadramento como empregador ou empresário rural. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala de Sessões, 22 de junho de • HELVIO E • DO B • ' CEL 3

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