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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7789119 #
Numero do processo: 13634.720532/2016-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-001.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Virgílio Cansino Gil (relator) e Thiago Duca Amoni que lhe deram provimento parcial para excluir a glosa de despesas médicas no valor de R$ 3.360,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa develly Montez (Presidente), Vírgilio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Virgílio Cansino Gil (relator) e Thiago Duca Amoni que lhe deram provimento parcial para excluir a glosa de despesas médicas no valor de R$ 3.360,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa develly Montez (Presidente), Vírgilio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 72 05 32 /2 01 6- 28 Fl. 111DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.148 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720532/2016-28 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 67/79) contra decisão de primeira instância (fls. 52/63), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz: Para a contribuinte retro qualificada foi emitida a Notificação de Lançamento – IRPF/2012 de fls. 35/41, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$32.219,60, sendo, consoante ali discriminado, R$14.596,18 de imposto suplementar e o restante de acréscimos legais correspondentes. O lançamento decorreu do processamento da Declaração de Ajuste Anual – DAA IRPF/2012 Retificadora, apresentada à RFB pela contribuinte, a fls. 43/49, cujo resultado foi de imposto a restituir no valor de R$2.336,47 - fl. 40, do qual já lhe havia sido restituído a quantia do imposto no valor de R$870,66, quando do processamento da DAA/2012 originalmente apresentada. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a fls. 37/39, foram verificadas deduções indevidas de: 1) pensão alimentícia judicial, no valor de R$55.047,21: Não foi considerada a dedução a título de pensão alimentícia informada em nome de FANUEL AFONSO CARVALHO GONÇALVES e KALLINE CARVALHO GONÇALVES. Trata-se de pagamentos realizados pela mãe para o sustento dos filhos maiores. Não se deve confundir a obrigação de prestar alimentos com os deveres familiares de sustento e assistência que tem os pais em relação aos filhos e vice-versa. Pagamentos realizados em virtude de acordo judicialmente ou extrajudicial, homologado em ação de oferta de alimentos entre pais e filhos não são dedutíveis para redução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Inexiste equiparação a pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os pais e seus filhos e vice- versa. As despesas provenientes do poder de família são contempladas com a possibilidade de dedução em campo próprio da declaração, como dedução de dependentes, despesas médicas e com instrução. Acordos com fins meramente tributários. 2) despesa médicas, no valor de R$3.360,00: Regularmente intimada a apresentar além dos comprovantes das despesas médicas, documentação hábil que comprovasse a efetividade desses pagamentos, a contribuinte limitou-se a apresentar apenas recibos, não esclarecendo como foram feitos esses pagamentos, deixando de apresentar documentos que Fl. 112DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.148 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720532/2016-28 demonstrassem sua efetividade, tais como: cópias dos cheques, ordens de pagamentos, transferências bancárias, ou extratos bancários, por onde podem ser verificados os saques efetuados, especialmente no caso de pagamentos feitos em espécie, ou qualquer outro documento que pudesse comprovar de maneira inequívoca a efetiva transferência dos recursos do seu patrimônio para o patrimônio dos beneficiários dos pagamentos. As deduções de despesas com médicos, dentistas, fisioterapeutas, psicólogos, etc, que tenham valores expressivos, individualmente ou em conjunto, no caso R$3.360,00 em nome de OTTO KLIER SEDLMAIER, ensejam, necessariamente, maior comprovação da despesa incorrida. Os recibos de pagamentos servem para quitar débitos e fazer prova contra o credor, mas não para comprová-lo junto a terceiros interessados. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou a peça impugnatória de fls. 2/6 contestando o feito fiscal. Argumenta que atendeu o Termo de Intimação Fiscal recebido apresentando os comprovantes originais e cópias das despesas médicas e odontológicas, além de cópias dos processos de pensão alimentícia onde foram determinados pela autoridade judicial os descontos mensais em folha de pagamento da contribuinte, a título de pensão alimentícia, correspondentes a duas parcelas de 20% de seus vencimentos brutos, a serem depositados nas contas correntes de Kalline Carvalho Gonçalves e de Fanuel Afonso Carvalho Gonçalves, ambos descontados e depositados pela fonte pagadora - Governo do Estado de Minas Gerais. Apesar do atendimento foi surpreendida com a Notificação de Lançamento. Cita em seu favor Decisão Judicial e Súmula do Carf, de nº 98. Sobre as despesas médicas, transcreve a legislação regente, diz ter juntado os recibos e declaração do profissional, com os requisitos legais. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO DE PENSÃO AOS FILHOS SEM RUPTURA DA SOCIEDADE CONJUGAL. INDEDUTIBILIDADE. A pensão alimentícia paga aos filhos em razão de acordo homologado judicialmente quando não houve ruptura da sociedade conjugal não se caracteriza como dedutível para fins do imposto de renda, por não se enquadrar nas normas do Direito de Família. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. DEVER DOS PAIS QUANTO AOS FILHOS. Compete aos pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos, dirigir- lhes a criação e a educação. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Fl. 113DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.148 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720532/2016-28 Firma-se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesas médicas pleiteada pelo contribuinte, quando esse não demonstra os efetivos pagamentos. RESTITUIÇÃO INDEVIDA A DEVOLVER. MULTA DE OFÍCIO. Quando da alteração dos dados da declaração de ajuste anual resulta a redução do imposto a restituir ou em imposto suplementar, deve-se proceder ao lançamento de ofício para exigir a devolução da parcela da restituição indevidamente recebida, acrescida apenas de juros de mora, sem aplicação de multa. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, atacando a decisão de primeira instância, juntando documentos. É o relatório. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi notificada em 27/03/2017 (fl. 66); Recurso Voluntário protocolado em 25/04/2017 (fl. 67), assinado pela própria contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública; b) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF que: Não foi considerada a dedução a título de pensão alimentícia informada em nome de FANUEL AFONSO CARVALHO GONCALVES e KALLINE CARVALHO GONCALVES ELER. Trata-se de pagamentos realizados pela mãe para o sustento dos filhos maiores. Não se deve confundir a obrigação de prestar alimentos com os deveres familiares de sustento e assistência que tem os pais em relação aos filhos e vice-versa. Pagamentos realizados em virtude de acordo judicialmente ou extrajudicial, homologado em ação de oferta de alimentos entre pais e filhos não são dedutíveis para redução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Inexiste equiparação a pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os pais e seus filhos e vice-versa. As despesas provenientes do poder de família são contempladas com a possibilidade de dedução em campo próprio Fl. 114DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.148 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720532/2016-28 da declaração, como dedução de dependentes, despesas médicas e com instrução. Acordos com fins meramente tributários. Regularmente intimada a apresentar além dos comprovantes das despesas médicas, documentação hábil que comprovasse a efetividade desses pagamentos, a contribuinte limitou-se a apresentar apenas recibos, não esclarecendo como foram feitos esses pagamentos, deixando de apresentar documentos que demonstrassem sua efetividade, tais como: cópias dos cheques, ordens de pagamento, transferências bancárias, ou extratos bancários, por onde podem ser verificados os saques efetuados, especialmente no caso de pagamentos feitos em espécie, ou qualquer outro documento que pudesse comprovar de maneira inequívoca a efetiva transferência dos recursos do seu patrimônio para o patrimônio dos beneficiários dos pagamentos. As deduções de despesas com médicos, dentistas, fisioterapeutas, psicólogos, etc, que tenham valores expressivos, individualmente ou em conjunto, no caso R$ 3.360,00 em nome de OTTO KLIER SEDLMAIER, ensejam, necessariamente, maior comprovação da despesa incorrida. Os recibos de pagamentos servem para quitar débitos e fazer prova contra o credor, mas não para comprová-lo junto a terceiros interessados. O artigo 73 do RIR 1999, cuja matriz legal é o § 3º do art. 11 do Decreto-lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar essas deduções, sendo que é dele o ônus probatório. Cabe ao interessado o ônus de comprovação e justificação das deduções. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado, enquadrando-se nesses requisitos a comprovação da efetividade dos pagamentos. Assim, cabe ao beneficiário das deduções apresentar documentos de que realmente efetuou o pagamento no valor pleiteado como despesa, bem assim provar a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Logo, procedeu-se à glosa dos valores constantes desses recibos, deduzidos indevidamente, por falta de comprovação do seu efetivo pagamento com documentos hábeis e idôneos, mesmo após intimação fiscal com esse intuito. Em julgamento, a r. decisão revisanda julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) não havendo ruptura do casamento ou qualquer outra causa que demonstre a necessidade de prestação jurisdicional, carece a parte de interesse processual na fixação de pensão alimentícia, eis que ausente o binômio necessidade/utilidade. Desse modo, a citada sentença homologatória de pensão alimentícia para os filhos, quando os pais não estão separados, não surte qualquer efeito para fins do imposto de renda não sendo possível a sua dedução. Fl. 115DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.148 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720532/2016-28 (...) As pensões alimentícias pagas aos filhos somente são dedutíveis quando ocorre a ruptura do casamento pois, não havendo esta ruptura, a legislação do imposto de renda prevê a dedução fixa por dependente e a dedução de suas despesas médicas e com instrução até os limites legais. (...) Destarte, não se pode compactuar com tal espécie de artifício que, em verdade, consiste em subterfúgio para diminuição nos pagamentos do imposto de renda, devendo, por conseguinte, ser mantida a glosa da dedução a título de pensão alimentícia na forma como efetuada. (...) Destarte, é certo que, na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e o(a) impugnante(a) não a faz – porque não pode ou porque não quer –, é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. Assim, conclui-se que a utilização, para caracterizar “despesas médicas”, de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução pleiteada a este título e a tributação dos valores correspondentes. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Combatendo a recorrente, contra: a) Exigência da parcela do imposto suplementar, no valor de R$13.725,52, sujeito à multa de ofício de 75% e aos juros de mora, b) Exigência da devolução da restituição recebida no valor de R$ 870,66, sujeita aos juros de mora. Relativamente às despesas médicas, assiste razão à recorrente, eis que o profissional, cirurgião dentista Dr. Otto Klier Sedimaier, declara que recebeu seus honorários no valor de R$ 3.360,00 da recorrente, em serviços prestados à mesma. Provejo. Quanto à pensão alimentícia, paga aos filhos carece de razão a recorrente, eis que o acordo homologado judicialmente faz obrigação apenas para as partes envolvidas no processo. Poderá haver a dedução pretendida, para os valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de separação, podendo até ser consensual. No caso presente a recorrente não fez essa prova, em razão deste fato temos que o pagamento da referida pensão alimentícia se deu por mera liberalidade. Fl. 116DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.148 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720532/2016-28 Quanto à multa de 75%, e os juros de mora, decorrem da própria lei, tendo em vista a situação fática. Relativamente à restituição, quando da alteração dos dados da declaração de ajuste anual resulta na redução do imposto, como considerada indevida o fisco fez o lançamento de ofício, para ressarcir os cofres públicos; sem a cobrança de multa, apenas exigindo os juros de mora fixados nas normas que regem a matéria. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento parcial para afastar da condenação a Dedução de Despesas Médicas, e no mais manter a r. decisão primeira por seus próprios fundamentos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à comprovação da despesa médica em litígio. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal procedeu à glosa do valor de R$ 3.360,00 declarado para Otto Klier Sedlmaier por não ter a contribuinte, regularmente intimada, comprovado o seu efetivo pagamento (e-fls. 32/33, 38/39). Com base nos documentos juntados à Impugnação (e-fls. 27/28), o Colegiado a quo concluiu pela manutenção da glosa efetuada, corroborando as razões expostas pelo auditor (e-fls. 58/61). Em seu Recurso a interessada alega que o pagamento foi realizado através de 5 parcelas mensais de R$ 672,00 lançadas de 10/2011 a 02/2012 em seu cartão de crédito de final 1124. Não obstante, observa-se que não há coincidência de datas e valores entre as despesas indicadas nas faturas (e-fls. 85/94) e os recibos emitidos pelo profissional (e-fls. 28), não merecendo reforma a decisão recorrida. Cumpre esclarecer que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda -RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99. Dessa forma, ainda que a contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova Fl. 117DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.148 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720532/2016-28 caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Cabe mencionar que, ainda que a recorrente tivesse demonstrado a correspondência entre os valores lançados em seu cartão de crédito e os recibos por ela apresentados, não seriam dedutíveis na declaração em exame os pagamentos realizados em 2012, ano diverso do que aqui se aprecia. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 118DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.148 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720532/2016-28 (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 119DF CARF MF

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7798594 #
Numero do processo: 11020.912379/2016-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM AS ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.:
Numero da decisão: 3302-006.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, votou pelas conclusões o Conselheiro Walker Araújo na questão de produção de prova apresentada na fase recursal e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinatura digital) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto. (assinatura digital) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM AS ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.:

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, votou pelas conclusões o Conselheiro Walker Araújo na questão de produção de prova apresentada na fase recursal e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinatura digital) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto. (assinatura digital) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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3302­006.958  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  Processo Administrativo  Recorrente  MAGAZINE MODA VIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  ÔNUS  DA  PROVA.  PRECLUSÃO.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM AS ALEGAÇÕES.  MOMENTO PROCESSUAL.   No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do  contribuinte  (Artigo  373  do  CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  a  manutenção  do  despacho  decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo  que  o  momento  legalmente  previsto  para  a  juntada  dos  documentos  comprobatórios  do  direito  da  Recorrente,  especialmente  notas  fiscais  ou  documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação  de  Inconformidade, salvo as hipóteses  legalmente previstas que autorizam a  sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era  impossível que ela fosse produzida no momento adequado.:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  arguidas,  votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Walker  Araújo  na  questão  de  produção de prova apresentada na fase recursal e, no mérito, em negar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinatura digital)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente Substituto.  (assinatura digital)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 23 79 /2 01 6- 56 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11020.912379/2016­56  Acórdão n.º 3302­006.958  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho  (Presidente  Substituto),  Corintho  Oliveira  Machado,  Walker  Araujo,  Luis  Felipe  de  Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira Abad e Denise Madalena Green.      Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  no  qual,  em  síntese,  são  discutidos  alegados  créditos  tributários, bem como o ônus de produzir a prova acerca de  sua  liquidez e  certeza.  Em  razão  da  precisão  com  que  retratou  os  fatos  até  então  ocorridos  no  processo, adoto e transcrevo o relatório produzido pela DRJ quando de sua análise do feito.  “Relatório  DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  com  número  de  rastreamento  118246293, emitido eletronicamente em 03/11/2016, referente ao  PER/DCOMP nº 09833.05921.300316.1.3.04­1946.  O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  PIS/PASEP,  Código  de Receita  6912,  decorrente  de  recolhimento  com Darf  efetuado em 25/07/2011, no valor de R$25.784,26.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito,  a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, o que se segue:  Nulidade do Despacho Decisório  O  Despacho  Decisório  deixou  de  atender  o  requisito  constitucional da fundamentação do ato administrativo e feriu os  princípios  também  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11020.912379/2016­56  Acórdão n.º 3302­006.958  S3­C3T2  Fl. 4          3 contraditório  e  do  devido  processo  legal,  estando  revestido  de  desvio de finalidade.  a)  Ausência  de  Fundamentação.  O  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  intimar  a  empresa  para  prestar  informações  sobre a origem do seu crédito, bem como seu fundamento.  A  intimação  não  ocorreu  e  o  despacho  foi  emitido  sem  a  necessária fundamentação.  A  fundamentação  do  ato  administrativo  é  obrigatória  para  o  exame  da  sua  legalidade,  finalidade  e  da  moralidade  administrativa.  De  acordo  com  o  art.  37  da  CF,  o  ato  administrativo  deve  respeitar o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade,  publicidade e eficiência.  Ausente  a  motivação  da  não  homologação  da  compensação,  é  nulo o despacho decisório.  A  fiscalização,  antes  de  não  homologar  a  declaração  de  compensação, deveria cientificar­se da natureza e da origem do  crédito pretendido, e não negá­lo sem justificativa.  b) Desvio de Finalidade  O despacho tem a função de exprimir o parecer da fiscalização,  ao  decidir  pela  não  homologação  da  declaração  de  compensação, a  fim de permitir a  instauração do contraditório  administrativo.  O  despacho  em  comento  extrapolou  sua  função  precípua,  tornando­se  meio  oblíquo  para  interrupção  do  prazo  de  homologação  previsto  no  §  5º  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430,  de  1996.  Ocorreu desvio de finalidade, porque a interrupção do prazo de  decadência  é  conseqüência  do  ato,  jamais  podendo  ser  seu  objetivo.  A  autoridade  deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir o procedimento de ofício.  O processo administrativo é precedido de uma fase oficiosa em  que  a  autoridade  deve  coletar  dados,  examinar  documentos,  solicitar  esclarecimentos  ao  contribuinte,  fazer  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  na  sede  da  empresa,  ou  seja,  fazer de tudo para busca da verdade real dos fatos.  O agente fiscalizador ofendeu o dever de instrução, prescrito no  art.  7º  do Dec.  70.235,  de  1972,  o  que  implica  na  nulidade  do  Despacho Decisório.  b) Prejuízo ao Contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo  Legal  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11020.912379/2016­56  Acórdão n.º 3302­006.958  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  defesa  resta  prejudicada,  pois  a  contribuinte  não  dispõe  das  razões da não homologação da compensação declarada.   Mérito  a) Princípio da Verdade Material (Pedido de Posterior Juntada  de Provas)  Deve  ser  possibilitado  à  contribuinte  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  na  presente  manifestação, em respeito ao princípio da verdade material.  a)  Inaplicabilidade  da  Multa  em  Face  do  Princípio  do  Não  Confisco, da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A  multa  aplicada  sobre  o  montante  do  tributo  devido  é  inconstitucional e ilegal.  O valor da multa  lançado é  excessivo,  ferindo os princípios do  não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade.  A multa aplicada em razão de infrações não pode ultrapassar os  limites da lei.  O tributo é regulado pelo princípio da capacidade contributiva.  O  Ministro  Celso  de  Mello  reconheceu  como  confiscatória  a  multa do art. 3º, § único, da Lei n.º 8.846, de 1994.  O  percentual  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  deve  guardar  proporção  com  o  valor  da  prestação  tributária exigida.  Há impedimento constitucional e legal à bitributação e ao bis in  idem.  Em que pesem a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam  os  parâmetros  da  multa,  no  caso  de  imposto  informado  e  recolhido  em  atraso,  existem  princípios  que  se  irradiam  sobre  diferentes  normas,  compondo­lhes  o  espírito  e  servindo  como  critérios  para  sua  exata  compreensão,  razão  pela  qual  as  leis  não podem distanciar­se dos princípios fundamentais que regem  o ordenamento jurídico.  Pedido  Em face do exposto, pede­se a nulidade do despacho decisório,  cancelamento de qualquer cobrança que dele possa advir.  A  DRJ,  por  sua  vez,  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  com  o  entendimento  de  que  não  havia  sido  juntada  aos  autos  documentação  que  comprovasse  o  crédito alegado.  O Recurso Voluntário foi apresentado abordando os seguintes temas:  (i)  Preliminarmente,  possibilidade  de  juntada  de  documentos  em  sede  recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário)  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11020.912379/2016­56  Acórdão n.º 3302­006.958  S3­C3T2  Fl. 6          5 (ii)  Preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório  eletrônico.  (B.2.  do  Recurso Voluntário)  (iii)  Preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  ausência  de  fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário)  (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de  finalidade.  (B.2.2. do Recurso Voluntário)  (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo  legal (B.2.3 do Recurso Voluntário)  (vi)  Mérito  ­  Princípio  da  Verdade  Material  que  norteia  o  processo  administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário)  (vii)  Mérito  ­  materialidade  e  suficiência  dos  créditos  compensados.  recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo  STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário)  (viii) Mérito ­ inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionaldiade.  (C.3  do  Recurso  Voluntário)  É o relatório.      Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad. Relator.  O Recurso Voluntário  foi apresentado de forma tempestiva e  reveste­se dos  demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Sinteticamente, entende­se que em relação a requerimentos de compensação  de  créditos  tributários  compete  a  quem  requer  o  reconhecimento  do  direito  aos  créditos  produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos.  No  caso  concreto,  tendo  sido  o  Despacho  Decisório  prolatado  eletronicamente,  a  oportunidade  de  se  provar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  é  quando  da  apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu.  A  Recorrente  não  juntou  à  Manifestação  de  Inconformidade  qualquer  documento que pudesse demonstrar o seu direito aos créditos pleiteados.  Posteriormente, apenas quando da interposição do Recurso Voluntário foram  juntadas planilhas, todavia desacompanhadas de qualquer livro contábil ou nota fiscal.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11020.912379/2016­56  Acórdão n.º 3302­006.958  S3­C3T2  Fl. 7          6 Entende­se  que  o  momento  final  para  produção  de  provas  do  crédito  pleiteado  é,  no  máximo,  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  e  a  produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ  haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando  da apresentação do Recurso Voluntário.  No  caso  concreto  a Manifestação  de  Inconformidade veio  desacompanhada  de  quaisquer  documentos,  na  qual  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  alegação  de  mérito  ou  qualquer  documento  que  pudesse  corroborar  o  seu  alegado  direito  ao  crédito,  atacando tão somente as razões de direito.  Passo à análise dos argumentos recursais.  1.  ANÁLISE DAS PRELIMINARES  (i)  Preliminar  ­  possibilidade  de  juntada  de  documentos  em  sede  recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário)  Como já salientado, o momento para a produção das provas acerca do direito  creditório pleiteado é quando da apresentação da manifestação de inconformidade.  Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do  Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o  princípio  da  legalidade,  que  obriga  a  todos,  especialmente  à Administração  pública,  da  qual  este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto  70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra  outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo.   O  referido  Decreto  especifica  objetivamente  o  momento  da  produção  das  provas no seu artigo 16.  "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;"  O  próprio Decreto  70.235,  no mesmo  artigo  16  especifica  as  hipóteses  em  que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa.  "§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11020.912379/2016­56  Acórdão n.º 3302­006.958  S3­C3T2  Fl. 8          7 §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância".   É  certo  que  este  colegiado  admite  a  juntada  de  provas  em  sede  recursal,  contudo  apenas  nos  casos  em  que  o  Recorrente  tenha  demonstrado,  na  Impugnação,  ou  Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a  impossibilidade de se trazer aquela prova  no  momento  oportuno  (Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade),  o  que  definitivamente não ocorreu no caso concreto.  Admitir­se  deliberadamente  a  produção  probatória  na  fase  recursal  subverteria  todo  o  rito  processual  e  geraria  duas  consequências  indesejáveis  (i)  caso  fosse  determinado  que  o  feito  retornasse  à  instância  original,  implicaria  uma  perpetuação  do  processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas  pela  DRJ,  geraria  indesejável  supressão  de  instância  e,  em  ambos  os  casos,  representaria  afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal.  Por esta razão afasto as preliminares arguidas.  (ii)  Preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório  eletrônico.  (B.2.  do  Recurso Voluntário)  (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de  fundamentação.  (B.2.1 do Recurso Voluntário)  (iv) Preliminar de nulidade do despacho  decisório  por  desvio  de  finalidade.  (B.2.2.  do  Recurso  Voluntário)  e  (v)  Preliminar  de  prejuízo  do  contraditório,  ampla  defesa  e  devido  processo  legal  (B.2.3  do  Recurso  Voluntário).  Inicialmente,  pela  análise  do  Despacho  Decisório  é  possível  aferir  que,  respeitosamente, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o  exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao  motivo do deferimento parcial.  Entende­se  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  é  a  ocasião  na  qual  o  Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem  ao seu alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de  tais  provas,  ou  apenas  indícios,  se  for  o  caso,  que  é  possível,  por  exemplo,  determinar  a  produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas.  O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas,  sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório.  Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele  permite  a  ulterior  apresentação  de  provas  em  caso  de  força  maior,  o  que  não  restou  demonstrado  no  caso  concreto,  não  podendo  ser  a  citada  decisão  proferida  pelo  STF  considerada como tal, eis que em nada altera a situação concreta.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11020.912379/2016­56  Acórdão n.º 3302­006.958  S3­C3T2  Fl. 9          8 Quanto  aos  elementos  essenciais  ao  ato  administrativo,  tem­se  que  encontram­se  presentes  todos  eles,  quais  sejam  a  autoridade  competente, motivo,  finalidade,  objeto e forma. O ato também foi fundamentado na legislação nele apresentada.  Especificamente  no  que  diz  respeito  à  motivação,  a  própria  Recorrente  reconhece que o ato  foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser  aproveitado,  apresentando  cálculos,  cabendo  a  ela,  interessada  na  compensação  do  crédito,  demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea.  No  caso  concreto  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  alegação  ou  qualquer indício de crédito.  A  Recorrente  afirma  que  o  despacho  decisório  foi  praticado  em  desvio  de  finalidade.   Desvio  de  Finalidade,  segundo  o  Professor Alessandro Dantas  Coutinho,  é  "... quando o agente, apesar de competente para a prática do ato, o faz buscando alcançar outro  interesse que não é o público."  (COUTINHO, Alessandro Dantas  e RODOR, Ronald Kruger  Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense, 2015 p. 406), o que não ocorreu no  caso  concreto,  eis que não  foi  proferido  como meio de  interromper o prazo quinquenal para  homologação do crédito,  como afirma a Recorrente, mas  é um procedimento oficial  adotado  pela Receita Federal do Brasil e plenamente reconhecido pelo CARF e pelo Poder Judiciário.  Finalmente,  também  ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente,  o  despacho  eletrônico  não  violou  o  contraditório,  a  ampla  defesa,  nem  o  devido  processo  legal,  inclusive possibilitando que ela apresentasse as provas do seu crédito.  A Recorrente não apontou de que maneira a suposta ilegalidade teria limitado  o seu direito, prevalecendo a regra segundo a qual não há nulidade sem que seja demonstrado o  prejuízo eventualmente advindo do alegado vício.  Por estas razões, afasto a preliminar suscitada.  2.  ANÁLISE DO MÉRITO.  Mérito  ­  Princípio  da  Verdade  Material  que  norteia  o  processo  administrativo.  (C.1  do  Recurso  Voluntário)  e  materialidade  e  suficiência  dos  créditos  compensados.  recolhimento  de  contribuições  sobre  base  de  cálculo  indevida.  decisão  definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal  (C.2 do  Recurso Voluntário)  O mérito  da  presente  controvérsia  deveria  ser  o  direito  da  Recorrente  aos  créditos que alega possuir.  Contudo,  diante  do  fato  de  que  não  produziu  provas  da  existência  dos  alegados  créditos,  a  discussão  no  Recurso  Voluntário  foi  deslocada  para  o  momento  da  produção das provas.  Em  relação  ao  referido  direito  à  produção  de provas,  a Recorrente  defende  que  este  direito  não  deve  encontrar  qualquer  limite  temporal,  verbis:  "...  devendo  ser  assegurado ao contribuinte o direito de apresentação de prova sem qualquer limitação...".  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11020.912379/2016­56  Acórdão n.º 3302­006.958  S3­C3T2  Fl. 10          9 A ponderação entre a verdade material invocada pela Recorrente e os demais  princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo  fiscal  já  foi  anteriormente  realizada  e  embora  efetivamente  constitua  um  relevante  princípio  constitucional,  não  existem  princípios  constitucionais absolutos, e ele deve coexistir com os demais, especialmente o da legalidade e  o da duração razoável do processo.   Em  relação  à  referida  decisão  judicial,  tratada  pela  Recorrente  como  fato  novo,  efetivamente  não  tem  o  condão  de  reabrir  a  fase  probatória.  Merece  destaque  que  o  termo "fato ou a direito superveniente" deve dizer respeito a algo novo que não existia à época  em que o ato deveria ser realizado. No caso concreto este "fato superveniente" em nada influiu  na  possibilidade  ou  não  da  Recorrente  ter  juntado,  à  época  própria,  os  documentos  comprobatórios do seu crédito.  Mérito ­ inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do  não  confisco  e  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  (C.3  do  Recurso  Voluntário)  A  Recorrente  insurge­se  contra  a  alegada  falta  de  razoabilidade  e  de  proporcionalidade  da  multa  aplicada,  todavia  esta  análise  é  vedada  ao  CARF  por  força  da  Súmula CARF 2, com efeitos vinculantes, que veda a este colegiado manifestar­se acerca da  constitucionalidade de norma jurídica em vigor.  Conclusivamente,  é  de  se  afastar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad                                Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900630/2014-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 30 /2 01 4- 85 Fl. 67DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900630/2014-85 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 68DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900630/2014-85 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 69DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900630/2014-85 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 70DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900630/2014-85 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 71DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900630/2014-85 Fl. 72DF CARF MF

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7793278 #
Numero do processo: 15504.724806/2016-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. SEGURADOS EMPREGADOS. EXISTÊNCIA. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Demonstrada a existência de relação de emprego e de interposição de pessoa jurídica, é cabível o lançamento das contribuições devidas. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. DESCABIMENTO. Não restando suficientemente evidenciado que o contribuinte pautou sua conduta com o dolo de infringir as normas tributárias, é descabida a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-007.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se a qualificadora da multa aplicada, com a redução do seu percentual ao patamar ordinário de 75%. Vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Maurício Nogueira Righetti e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­007.298  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PESSOAS  JURÍDICAS INTERPOSTAS  Recorrente  CONSTRUTORA TEMPO EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. SEGURADOS  EMPREGADOS. EXISTÊNCIA. LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Demonstrada a existência de relação de emprego e de interposição de pessoa  jurídica, é cabível o lançamento das contribuições devidas.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  DÚVIDA  RAZOÁVEL. DESCABIMENTO.   Não  restando  suficientemente  evidenciado  que  o  contribuinte  pautou  sua  conduta  com  o  dolo  de  infringir  as  normas  tributárias,  é  descabida  a  qualificação da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário, excluindo­se a qualificadora da multa aplicada, com a redução do  seu percentual ao patamar ordinário de 75%. Vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Maurício  Nogueira  Righetti  e  Denny  Medeiros  da  Silveira,  que  negaram  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 48 06 /2 01 6- 69 Fl. 736DF CARF MF Processo nº 15504.724806/2016­69  Acórdão n.º 2402­007.298  S2­C4T2  Fl. 737          2 (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Paulo  Sergio  da  Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (Suplente  Convocado),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini e Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  dos  lançamentos  de  ofício  das  seguintes  contribuições, efetuados através de três autos de infração:  1. Contribuição  previdenciária  destinada ao  financiamento  dos  benefícios em razão da incapacidade laborativa decorrentes dos  riscos ambientais do trabalho – GILRAT, prevista no artigo 22,  II da Lei nº 8.212/1991;  2.  Contribuição  previdenciária  dos  segurados  empregados,  incidente  sobre  o  salário  de  contribuição  mensal,  prevista  no  artigo 20 da Lei nº 8.212/1991.  3. Contribuição  destinada  aos  terceiros:  SESI,  SENAI,  INCRA,  SEBRAE e FNDE.  Segue a ementa e o acórdão da decisão, respectivamente:  AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E  DE  TERCEIROS.  CONTRATOS  FIRMADOS  COM  PESSOAS  JURÍDICAS.  RECONHECIMENTO  DO  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE NA QUALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO.  É segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de  empregado,  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação  e  mediante  remuneração,  independente  da  forma  aparente  conferida pelas partes à contratação.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  quando  demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se  enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei  nº 4.502/64.  .........................................................................................................  Acórdão   Fl. 737DF CARF MF Processo nº 15504.724806/2016­69  Acórdão n.º 2402­007.298  S2­C4T2  Fl. 738          3 Acordam  os  membros  da  9ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme facultado pela lei.  .........................................................................................................  Conforme relatado na decisão recorrida:  De acordo com os fatos relatados pela autoridade autuante, nos  contratos firmados com as pessoas jurídicas em questão,  foram  identificados  os  pressupostos  necessários  à  configuração  do  vínculo de emprego com os sócios dessas empresas, quais sejam:  prestação  de  serviço,  pessoalidade,  remuneração,  não  eventualidade  e  subordinação  sendo,  dessa  forma,  desconsiderados os vínculos com as pessoas jurídicas, para  enquadrar  os  prestadores  de  serviços  como  segurados  empregados da empresa.  Sobre os  valores apurados,  foi  aplicada a multa de ofício  qualificada, à alíquota de 150%, com fundamento no artigo  44 da Lei nº 9.430/1996 combinado com os artigos 71 e 72  da  Lei  nº  4.502/1964,  por  entender  pela  ocorrência,  em  tese, de sonegação e fraude.  A recorrente foi intimada da decisão em 14/8/17, através de correspondência  com aviso de recebimento (fl. 715 do e­Processo) e interpôs recurso voluntário em 11/9/17 (fls.  717 e seguintes do e­Processo), através do qual reiterou as seguintes teses de sua impugnação:  ­  em  hipótese  alguma  houve  qualquer  liame  jurídico  entre  os  prestadores  de  serviços  e  a  recorrente,  capaz  de  configurar  vínculo de emprego;  ­  a  multa  de  ofício,  de  150%,  é  confiscatória  e  extrapola  os  limites  da  equidade,  justiça,  bom  senso,  proporcionalidade  e  razoabilidade;  ­ em momento algum a recorrente agiu com dolo ou fraude.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.  É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 15504.724806/2016­69  Acórdão n.º 2402­007.298  S2­C4T2  Fl. 739          4 1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.   2  Enquadramento de segurados empregados    De acordo com o § 2º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social, o  auditor  fiscal  poderá  desconsiderar  o  vínculo  negocial  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado,  caso  constate  que  o  segurado  contratado,  sob  qualquer  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inc.  I  do  caput  do  art.  9º.  Esse  inc.  I  preleciona  que  empregado  é  que  aquele  que  presta  serviço  em  caráter  não  eventual,  sob  subordinação  e  mediante remuneração:  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  .........................................................................................................  Art. 229. [...]:  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.(Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265, de 1999)  Como  se  vê,  havendo  demonstração  (a)  de  não  eventualidade;  (b)  de  subordinação  e  (c)  de  remuneração,  pode  ser  descaracterizado  o  vínculo  pactuado,  corroborando­se  a  existência  efetiva  de  vínculo  empregatício,  oculto  sob  a  contração  de  contribuinte individual, de trabalhador avulso, ou de qualquer outra denominação, inclusive de  pessoas  jurídicas  e  de  cooperativas  de  trabalho. O  art.  142  do CTN prevê  que  a  autoridade  administrativa tem competência privativa para constituir o crédito tributário pelo lançamento.  Em meus  votos,  tenho  procurado  analisar,  com certo  rigor,  os  lançamentos  efetuados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  e,  nesse  sentido,  tenho  reiteradamente  votado  por  cancelar  os  autos  de  infração  nos  quais  não  haja  demonstração  inequívoca  de  todos  os  requisitos  acima  relacionados.  Neste  caso,  contudo,  entendo  que  o  conjunto  probatório  produzido pela  fiscalização, a partir da análise atenta dos contratos de prestação de  serviços,  das GFIPs  e das notas  fiscais  sequenciais dos prestadores,  da própria natureza dos  trabalhos  contratados, bem como da subordinação com a qual os serviços foram prestados, demonstram a  existência da contratação de empregados, e não de autônomos.   Fl. 739DF CARF MF Processo nº 15504.724806/2016­69  Acórdão n.º 2402­007.298  S2­C4T2  Fl. 740          5 A DRJ analisou esse ponto com bastante acuidade, e, por concordar com os  seguintes  fundamentos  constantes  do  voto  condutor  do  acórdão  por  ela  prolatado,  adoto­os  como razões de decidir, fazendo­o inclusive com base no permissivo constante do § 3º do art.  57 do Regimento Interno do CARF:    A  existência  de  serviços  prestados  mediante  remuneração  não  constitui  fato  controverso  nos  autos,  recaindo,  a  controvérsia,  somente  sobre  a  forma  como  esses  serviços  foram  prestados.  Preenchidos, portanto, dois dos requisitos previstos no artigo 12,  I  da  Lei  nº  8.212/1991,  necessários  à  caracterização  dos  segurados como empregados.  Acerca da pessoalidade, esclarece o Auditor­Fiscal:  6.31­ A pessoalidade na relação “CONSTRUTORA TEMPO –  Prestador  de  Serviços”  se  comprova  na  medida  em  que,  após  pesquisas  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  atestou­se  que  nenhum  dos  prestadores  de  serviços  possuía  empregados  registrados  nas  suas  respectivas  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação à Previdência Social – GFIP.  Disto, conclui­se que os serviços foram executados pessoalmente  por seus responsáveis.  [...]  6.33­ Notou­se  também, por meio da análise do Razão contábil  dos  contratados  que,  as  Notas  Fiscais  emitidas  seguiam  uma  sequência numérica  ininterrupta,  indicando que a prestação de  serviço  se  dava  de  forma  exclusiva  à  CONSTRUTORA  TEMPO.  Veja­se: no meu entendimento, nada impede que os serviços sejam prestados  somente  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica  contratada.  No  entanto,  tal  circunstância  deve  ser  analisada em todo o contexto do contrato, e não isoladamente, a fim de mensurar se estão ou  não  presentes  os  demais  requisitos  caracterizadores  da  relação  de  emprego,  em  especial  o  requisito da subordinação, que entendo ser o mais importante.   Nesse sentido, prossegue a DRJ:  6.34­ Outra prática da CONSTRUTORA TEMPO evidenciando  a  irregularidade  aqui  tratada  refere­se  ao  fato  de  que  várias  destas  prestadoras  de  serviços  (pessoas  jurídicas)  são  originárias  de  trabalhadores  que  foram  ou  ainda  são  empregados da empresa.  6.35­  Ou  seja,  pessoas  físicas  regularmente  contratadas  pela  CONSTRUTORA  TEMPO  como  seus  empregados  foram  transformadas  em  pessoas  jurídicas  e  prosseguiram  em  sua  relação de emprego com aquela entidade.  [...]  Além  disso,  os  contratos  formalizados  pela  autuada  e  ditas  pessoas  jurídicas  não  se  referem  à  execução  de  um  serviço  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 15504.724806/2016­69  Acórdão n.º 2402­007.298  S2­C4T2  Fl. 741          6 determinado,  mencionando  a  prestação  de  serviço  de  maneira  genérica,  fato  que  demonstra  a  necessidade  permanente  da  empresa. São exemplos de objetos de contratação, retirados dos  próprios contratos anexados aos autos:  "Os  serviços  a  serem  prestados  são  o  seguinte: Construção  de  edifícios, serviços de engenharia e arquitetura em geral."  "Os  serviços  a  serem  prestados  são  o  seguinte:  Serviços  de  engenharia  na  área  de  acompanhamento  e  fiscalização  da  execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo."  "Os  serviços  a  serem  executados  são  o(sic)  seguintes:  Construção de edifícios."  "Os  serviços  a  serem  prestados  são  o  seguinte:  execuções  e  construções."  Em outros  casos,  o  serviço  contratado abrangia a execução de  obras em determinada região:  "Os serviços a serem prestados são o seguinte: a CONTRATADA  será  responsável  pela  gestão  e  acompanhamento  dos  contratos  referentes as Obras do Estado do Espírito Santo, Rio de Janeiro,  e na cidades de Belo Horizonte,  zelando pelo cumprimento dos  prazos, custos, e demais cláusulas específicas de cada contrato."  "Os serviços a serem prestados são o seguinte: a CONTRATADA  será  responsável  pela  gestão  e  acompanhamento  dos  contratos  referentes  às  Obras  em  Belo  Horizonte,  zelando  pelo  cumprimento  dos  prazos,  custos  e  demais  cláusulas  específicas  para cada contrato."  Além  disso,  os  contratos  ainda  previam  a  realização  de  pagamentos  mensais  e  a  sua  renovação  automática,  caso  nenhuma das partes apresentasse manifestação em contrário.  Conclui­se que os serviços prestados encontram­se relacionados  direta  ou  indiretamente  às  atividades  normais  da  empresa,  enquadrando­se,  assim,  no  conceito  de  serviço  não  eventual  previsto no artigo 9º, §4º do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99:  Art. 9º. (...)  §  4º  Entende­se  por  serviço  prestado  em  caráter  não  eventual  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  as  atividades  normais da empresa.  Por  fim,  entre  os  requisitos  necessários  à  configuração  da  relação  de  emprego,  merece  destaque  a  análise  quanto  à  existência  de  subordinação,  por  representar  um  liame  entre  o  serviço prestado com vínculo empregatício das demais formas de  prestação de serviço.  A  subordinação  representa  uma  limitação  à  autonomia  do  empregado, seja quanto à forma, ao local, ao horário do serviço  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 15504.724806/2016­69  Acórdão n.º 2402­007.298  S2­C4T2  Fl. 742          7 prestado,  pois  em  uma  relação  de  emprego  essa  definição  fica  atribuída ao empregador. Mas não representa apenas isso.  Discorrendo  sobre  a  subordinação  jurídica,  explica  ALICE  MONTEIRO  DE  BARROS:  "Esse  poder  de  comando  do  empregador  não  precisa  ser  exercido  de  forma  constante,  tampouco torna­se necessária a vigilância técnica contínua dos  trabalhos  efetuados,  mesmo  porque,  em  relação  aos  trabalhadores intelectuais, ela é difícil de ocorrer.  O  importante  é  que  haja  a  possibilidade  do  empregador  dar  ordens, comandar, dirigir e fiscalizar a atividade do empregado.  Em linhas gerais, o que interessa é a possibilidade que assiste ao  empregador  de  intervir  na  atividade  do  empregado.  Por  isso,  nem  sempre  a  subordinação  jurídica  se  manifesta  pela  submissão  a  horário  ou  pelo  controle  direto  do  cumprimento  das  ordens"  (Curso  de  Direito  do  Trabalho,  São  Paulo,  LTr,  2005).  E  com  base  nesses  conceitos,  pode­se  concluir  que  os  serviços  prestados  pelos  profissionais  contratados  enquadram­se  perfeitamente  no  conceito  de  subordinação  jurídica  acima  mencionado,  pois  os  mesmos  eram  direcionados  e  controlados  pela  autuada,  como  se  constata  da  análise  dos  contratos  juntados a este auto de infração pela autoridade autuante.  Sobre  a  subordinação  dos  trabalhadores  à  empresa  autuada,  menciona o Auditor­Fiscal em seu relatório:  6.21­ Seguindo a análise dos contratos de prestação de serviço,  a  subordinação  imposta  aos  contratados  fica  transparente  na  medida em que os  contratos,  apesar de  individualizados  (existe  um  para  cada  trabalhador),  tratam  com  pluralidade  todos  os  prestadores  de  serviços  simultaneamente,  prestados  sob  dependência, que implica o poder diretivo do empregador sobre  o  empregado,  que  lhe  confere  o  direito  de  dirigir  a  realização  dos trabalhos dando ordens, fiscalizando, indicando métodos de  trabalho e condições das tarefas prescritas.  6.22­  É  determinado  pela  CONSTRUTORA  TEMPO  aos  prestadores  de  serviços,  atuar  dentro  dos  padrões  por  ela  fornecidos.  Exemplo  extraído  do  contrato  celebrado  com  ELAINE  CRISTINA DE CASTRO PAULA – ME (conteúdo semelhante ao  dos demais contratos)  CLÁUSULA PRIMEIRA ­ OBJETO (...)  Parágrafo Segundo ­ O CONTRATADO se compromete a prestar  os serviços objeto deste contrato de acordo com as necessidades  e exigências da CONTRATANTE.  6.23­ Os  contratos  de  prestação  de  serviço  traziam  dispositivo  definindo como responsabilidade da CONSTRUTORA TEMPO  fornecer instruções e orientações indispensáveis à execução dos  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 15504.724806/2016­69  Acórdão n.º 2402­007.298  S2­C4T2  Fl. 743          8 trabalhos,  atestando  o  poder  diretivo  da  mesma  sobre  o  contratado.  Exemplo  extraído  do  contrato  celebrado  com  ELAINE  CRISTINA DE CASTRO PAULA – ME (conteúdo semelhante ao  dos demais contratos)  CLÁUSULA  TERCEIRA  ­  DAS  OBRIGAÇÕES  E  RESPONSABILIDADES  DA  CONTRATANTE  3.1­  A  CONTRATANTE fornecerá no local acima estipulado, instruções  e  orientações  para  melhor  desenvolvimento  das  atividades  especificadas  na  cláusula  primeira  pelo  prazo  estabelecido  acima.  6.24­  Pelo  lado  do  prestador  de  serviço  esta  obrigação  se  reforça,  pois  é  sua  obrigação  efetuar  os  trabalhos  na  forma  estabelecida.  CLÁUSULA  QUARTA  ­  DAS  OBRIGAÇÕES  E  RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 4.1  ­ A contratada  deverá:  (...)  ­Realizar  os  procedimentos  de  acordo  com  as  especificações  técnicas,  dentro  do  maior  rigor  científico,  entregando  os  resultados na forma e nos prazos estipulados. serviços prestados  no mês.  na qual devem ser  consignados os problemas  relativos  ao andamento dos trabalhos;  Combinados,  estes  dispositivos  não  deixam  ao  contratado  a  possibilidade  de  autonomia  na  gestão  dos  serviços  prestados.  Deixa claro quem está no comando.  6.25­  A  CONSTRUTORA  TEMPO  indicava  o  local  onde  deveriam ser prestados os serviços:  Exemplo extraído do contrato celebrado com AQ Engenharia e  Arquitetura  de  Interiores  Ltda.  (conteúdo  semelhante  ao  dos  demais contratos)  CLÁUSULA PRIMEIRA ­ OBJETO (...)  Parágrafo  Primeiro  ­  O  serviço  descrito  nesta  cláusula  será  prestado na sede da Construtora Tempo Ltda., localizada na Rua  Paraíso, n° 116, Bairro Jardim Canadá em Nova Lima  / Minas  Gerais,  bem  como  em  outras  localidades  conveniadas  ou  filiadas, convencionadas por meio de aditivo contratual.  6.26­ A situação ficou mais clara quando, na leitura de contratos  firmados com os trabalhadores na tarefa de gestão de contratos  (gerentes) (item 6.14 deste Relatório Fiscal) decretou­se o poder  subordinante da autuada por intermédio dos mesmos.  (...)  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 15504.724806/2016­69  Acórdão n.º 2402­007.298  S2­C4T2  Fl. 744          9 6.28­ Vários contratos possuíam dispositivo típico de relação de  emprego, prevendo rescisão por abandono de emprego.  Exemplo  extraído  do  contrato  celebrado  com  Leonardo  Leão  Figueiredo.  (conteúdo semelhante ao dos demais contratos)  CLAUSULA SEGUNDA ­ DO PRAZO (...)  Parágrafo  Primeiro  ­  Ficará  rescindido  em  sua  totalidade  o  presente  contrato,  independentemente  de  prévia  notificação  da  parte faltante, nas seguintes hipóteses:  (...)  b  ­  Caso  a  CONTRATADA  abandone  ou  suspenda  os  serviços  por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, salvo motivo de força  maior,  ou  qualquer  outra  justificativa,  aceita  previamente  pela  CONTRATANTE.  6.29­  Depara­se  ainda,  no  conteúdo  dos  mesmos,  com  outra  prática  inexistente  em  uma  relação  mercantil  –  não  há  dispositivo onde se pactuam as obrigações da CONSTRUTORA  TEMPO.  Quando muito,  firmam­se  obrigações  da  contratante  no  que  se  refere ao corriqueiro: efetuar pagamentos.  Esta unilateralidade passa a idéia nítida de que o pacto laboral  é imposto pela autuada.  Como se vê, os prestadores de serviços não tinham autonomia para prestá­los,  mas realmente estavam subordinados à autonomia da vontade da recorrente. A subordinação,  para fins de caracterização do vínculo empregatício, é aquela "situação em que se encontra o  trabalhador, decorrente da limitação contratual da autonomia da sua vontade, para o fim de  transferir  ao  empregador  o  poder  de  direção  sobre  a  atividade  que  desempenhará".  A  subordinação significa uma limitação à autonomia do empregado, de tal modo que a execução  dos serviços deve pautar­se por certas normas que não serão por ele traçadas"1. É exatamente  este o caso dos autos.   Como bem pontuado pela DRJ:  Diante  do  contexto  apresentado,  não  há  como  entender  pela  procedência dos argumentos apresentados  pela  impugnante,  ao  afirmar pela  inexistência de  subordinação, ou que os  contratos  previam  direitos  e  deveres  para  ambas  as  partes.  O  que  se  observa é que os contratos estabelecem diversas obrigações aos  contratados enquanto as obrigações da contratante limitavam­se  a realizar o pagamento conforme previsto em contrato, manter a  documentação  respectiva  arquivada  e  fornecer  informações  sobre  o  trabalho  a  ser  desenvolvido,  atividades  inerentes a  um  empregador.                                                              1 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Obra citada, p. 320.   Fl. 744DF CARF MF Processo nº 15504.724806/2016­69  Acórdão n.º 2402­007.298  S2­C4T2  Fl. 745          10 Nesse contexto, voto por desprover o recurso voluntário neste ponto.   3  Multa de 150%  Quanto à alegação de que a multa de ofício, de 150%, seria confiscatória e  extrapolaria os limites da equidade, justiça, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade, vale  frisar  que,  para  se  concluir  pela  existência  de  sanção  ilegal,  seria  necessário  declarar  a  inconstitucionalidade da Lei 8212/91 e da Lei 9430/96. Como sabido, entretanto, este Conselho  não  é  competente  para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária. Veja­se,  nesse sentido, a Súmula CARF 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Isto é, a verificação de que a norma implicaria infringência aos princípios do  não  confisco,  da  equidade,  da  justiça,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  exacerba  a  competência originária desta Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela Constituição Federal, negando­se provimento ao recurso neste particular.  Quanto à qualificação da multa, entendo que não houve demonstração de que  o contribuinte  teria  tido  a  intenção de  sonegar,  fraudar ou agir  em conluio. Pelo contrário, o  sujeito passivo agiu de acordo com um modelo de negócio que entendia estar em consonância  com a lei, de tal forma que é indevida a aplicação da multa dobrada.   O  evento  deflagrador  da  duplicação  da  penalidade  não  é  o  fenômeno  denominado  de  "pejotização",  pois  tal  fenômeno  enseja  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias em si. Ao propor a aplicação da multa cabível, conforme determina o art. 142  do CTN, a autoridade administrativa, caso entenda pela cominação em dobro, tem o dever de  detalhar e de demonstrar a existência de ao menos uma das condutas dolosas tipificadas como  sonegação, fraude ou conluio.   E  mais,  as  condutas  que  resultam  na  qualificação  da  multa  de  ofício  igualmente ensejam penalidades criminais, como ressalva a parte final do § 1º do art. 44 da Lei  9430/96, o que  exalta  a  importância de  as  autoridades  administrativas da Receita Federal  do  Brasil terem maior cuidado na qualificação da multa.  Logo,  voto  por  desqualificar  a  multa  de  ofício,  citando,  a  título  de  argumentação, o seguinte precedente deste Colegiado:  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO DOLO. DESCABIMENTO.  DECADÊNCIA RECONHECIDA.  Não  restando  suficientemente  evidenciado  que  o  contribuinte  pautou  sua  conduta  com  o  dolo  de  infringir  as  normas  tributárias,  não  cabe  perseverar  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  Reconhece­se  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  quando  ultrapassado  o  prazo  previsto no art. 150, § 4º CTN.  (CARF, Nº Acórdão 2402­005.614, julgado em 07/02/2017)  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 15504.724806/2016­69  Acórdão n.º 2402­007.298  S2­C4T2  Fl. 746          11 4  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao  recurso voluntário, para desqualificar a multa de ofício.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                               Fl. 746DF CARF MF

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Numero do processo: 18108.002144/2007-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2007 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há ocorrência de nulidade, pois não houve violação aos requisitos do artigo 59 do Decreto 70.235/72. DECADÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Dispõe a Súmula Vinculante nº 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, § 4 º do CTN. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. PRONUNCIAR. CARF. COMPETÊNCIA. NÃO TEM. Súmula CARF nº 28: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais." RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRIBUIR. EM SEDE DE RECURSO. CARF. IMPOSSIBILIDADE. Em sede de recurso, não há possibilidade de incluir responsável no polo passivo, tendo em vista que não é competência do CARF atribuir responsabilidade solidária, sendo que tal atribuição compete a autoridade lançadora no âmbito da ação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. A apresentação tempestiva da Recurso Voluntário suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do inciso III, art. 151 do CTN. JURISPRUDÊNCIAS. PROCESSOS. NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. As jurisprudências referentes a processos judiciais, ainda não transitados em julgado, sem decisões definitivas de mérito, não vinculam o julgamento na esfera administrativa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS. CONTRATANTE. RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. NÃO EFETUADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Quando constatado que a contribuinte não efetuou a retenção da contribuição decorrente da contratação de prestação de serviço, mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, a fiscalização efetuará o lançamento de ofício. LANÇAMENTO. DOCUMENTOS. ESCRITURAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. DIRPJ. SISTEMAS RFB. LEGALIDADE. Quando a contribuinte deixar de apresentar ou apresentar com deficiência a sua escrituração contábil e os documentos solicitados, compete a Autoridade Fiscal, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância que considerar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A Fiscalização dispõe de instrumentos legais para aferir de forma indireta, arbitramento, a base de cálculo para efetuar o lançamento das contribuições devidas. Sendo válido o procedimento lastreado em informações registradas na DIRPJ e nos sistemas da RFB.
Numero da decisão: 2202-005.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere às competências jan a set de 2002, vencida a conselheira Fernanda Melo Leal, que deu provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA
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2202­005.247  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BRICK ENGENHARIA LTDA (ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES  LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2007  NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.   Não  há  ocorrência  de  nulidade,  pois  não  houve  violação  aos  requisitos  do  artigo 59 do Decreto 70.235/72.  DECADÊNCIA.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  SÚMULA  VINCULANTE Nº 8.  Dispõe a Súmula Vinculante nº 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O prazo  decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  TRIBUTOS  LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.  150,  §  4º  DO CTN. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO.  Tratando­se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de  antecipação  de  pagamento,  aplica­se,  quanto  à  decadência,  a  regra  do  art.  150, § 4 º do CTN.   REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  PRONUNCIAR.  CARF. COMPETÊNCIA. NÃO TEM.  Súmula CARF nº 28: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre  controvérsias  referentes  a Processo Administrativo  de Representação  Fiscal  para Fins Penais."  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ATRIBUIR.  EM  SEDE  DE  RECURSO. CARF. IMPOSSIBILIDADE.  Em  sede  de  recurso,  não  há  possibilidade  de  incluir  responsável  no  polo  passivo,  tendo  em  vista  que  não  é  competência  do  CARF  atribuir  responsabilidade  solidária,  sendo  que  tal  atribuição  compete  a  autoridade  lançadora no âmbito da ação fiscal.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO  TEMPESTIVA.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 21 44 /2 00 7- 42 Fl. 437DF CARF MF Processo nº 18108.002144/2007­42  Acórdão n.º 2202­005.247  S2­C2T2  Fl. 438          2 A  apresentação  tempestiva  da Recurso Voluntário  suspende  a  exigibilidade  do crédito tributário nos termos do inciso III, art. 151 do CTN.   JURISPRUDÊNCIAS.  PROCESSOS.  NÃO  TRANSITADOS  EM  JULGADO.  SEM  DECISÕES  DEFINITIVAS  DE  MÉRITO.  NÃO  VINCULAM. JULGAMENTO.  As jurisprudências referentes a processos judiciais, ainda não transitados em  julgado,  sem  decisões  definitivas  de  mérito,  não  vinculam  o  julgamento  na  esfera administrativa.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NOTAS  FISCAIS.  CONTRATANTE.  RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. NÃO EFETUADA. LANÇAMENTO  DE OFÍCIO.  Quando constatado que a contribuinte não efetuou a retenção da contribuição  decorrente da contratação de prestação de serviço, mediante cessão de mão­ de­obra ou empreitada, a fiscalização efetuará o lançamento de ofício.  LANÇAMENTO.  DOCUMENTOS.  ESCRITURAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  ARBITRAMENTO.  DIRPJ.  SISTEMAS RFB. LEGALIDADE.  Quando a contribuinte deixar de apresentar ou apresentar com deficiência a  sua escrituração contábil e os documentos solicitados, compete a Autoridade  Fiscal, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância que  considerar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  A Fiscalização  dispõe  de  instrumentos  legais  para  aferir  de  forma  indireta,  arbitramento, a base de cálculo para efetuar o  lançamento das contribuições  devidas. Sendo válido o procedimento  lastreado em informações registradas  na DIRPJ e nos sistemas da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência  do  lançamento  no  que  se  refere  às  competências  jan  a  set  de  2002,  vencida  a  conselheira  Fernanda  Melo  Leal,  que  deu  provimento integral ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal (suplente  convocada) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 18108.002144/2007­42  Acórdão n.º 2202­005.247  S2­C2T2  Fl. 439          3 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  17­24.319  proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II / SP  ­ DRJ/SPOII,  a  qual  julgou  procedente  o  lançamento  e manteve  o  crédito  tributário  exigido  referente às contribuições sociais por meio da NFLD DEBCAD n° 37.130.090­8 de 31/10/2007  (fls. 359/367 e 392/420).  Do Lançamento Tributário  No tocante ao lançamento tributário, o relatório que acompanha a decisão da  DRJ/SPOII (fl. 360) mencionou o seguinte:  1­  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  de  ofício  pela  fiscalização  contra  o  contribuinte  acima  identificado  referente  Contribuições  Previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social  na  condição  de  contratante  de  empresas  prestadoras  de  serviços  com cessão de mão de obra, o qual não realizou a retenção do  percentual  de  11%  e  nem  qualquer  recolhimento  em  nome  das  prestadoras  de  serviços,  como  seria  de  sua  responsabilidade,  consoante determinação contida no art. 31 da Lei 8.212/91 com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  9.711/98,  e  artigo  33,  parágrafo 5° da Lei 8.212/91 com as alterações da Lei 9.528/97.  2.1. As contribuições foram apuradas por aferição indireta, com  base nos  lançamentos constantes da Declaração de  Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ2003/  Ano  Calendário  2002,  obtida  no  Banco  de  Dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Nesta  DIPJ  há  lançamentos  denominados  Custo  dos  Bens  e  Serviços  Vendidos,  item  29  ­  Serviços  Prestados  por  Pessoa  Jurídica ­ Ficha 04 A, no valor de RS 1.611.777,32 e Despesas  Operacionais,  item  04  ­  Prestação  de  Serviços  Por  Pessoa  Jurídica ­ Ficha 05 A, no valor de R$ 628.516,12.  2.2.  A  soma  desses  dois  lançamentos  resultou  em  R$  2.240.293,44 o qual foi dividido por 12 para a obtenção do valor  mensal de R$ 186.691,12.  Regularmente  intimada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação, com bem sintetizado pela DRJ (fls. 361/362) , alegando que (fls. 303/331):  A  técnica  implementada  pela  Auditoria  Fiscal  para  fundamentar  o  arbitramento da base tributável foi utilizada ao arrepio das disposições legais.  Não  foram  respeitados  os  seguintes  princípios:  liquidez  e  certeza,  reserva  legal,  prova  segura  e  tipicidade.  Infere,  ainda,  que  o  lançamento  é  duvidoso  eis  que não  foi  comprovado, de forma segura, a ocorrência do fato gerador do tributo, uma vez que não foram  realizadas  as  inspeções  necessárias  à  obtenção  dos  elementos  de  convicção  e  certeza  à  constituição do crédito tributário.  A falta de apresentação das folhas de pagamento e documentos como: GFIP's  e GPS ou mesmo a escrituração contábil e fiscal do período fiscalizado, por si só, não autoriza  o  fiscal  a  utilizar­se  da  constituição  de  crédito  tributário  como  instrumento  punitivo,  transferindo ao contribuinte o ônus da prova.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 18108.002144/2007­42  Acórdão n.º 2202­005.247  S2­C2T2  Fl. 440          4 Na obtenção dos dados de todas as GFIP's e GPS com a utilização do banco  de dados Dataprev/CNIS para apuração do presente débito o Auditor Fiscal também deveria ter  considerado  as  informações  a  respeito  das  retenções  que  foram  efetuadas  da  Impugnante  e  aquelas efetuadas de seus sub­empreiteiros, com vistas a dar mais segurança e certeza para o  levantamento, o que evidencia a nulidade do Auto de Infração.  Pleiteia a aplicação do prazo decadencial de 05 anos, a  teor das disposições  contidas no art. 173 e do §4° do art. 150 do CTN.  Com o advento da Lei 9.711/98 que alterou a sistemática de recolhimento da  contribuição  social  instituindo  a  retenção  de  11% do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços e considerando que sua atividade exclusiva era a prestação de serviços de  manutenção  de  redes  telefônicas,  mediante  o  fornecimento  de  mão  de  obra,  em  contratos  firmados unicamente com as empresas TELESP S/A, BRASIL TELECOM S/A e TELEMAR  S/A, elas são responsáveis por substituição e devem ser incluídas no pólo passivo do presente  processo administrativo.  Com  referência  à  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  alega  que  a  caracterização do ilícito penal está a depender da procedência do lançamento fiscal eis que se  trata  de  um  crime  material,  de  resultado,  em  que  a  supressão  ou  redução  do  tributo  caracterizada, além do que a Autoridade Fiscal está proibida por lei (art. 83 da Lei 9.430/96) de  encaminhar a representação ao Ministério Público, razão porque o Inquérito Policial decorrente  de  tal  representação  está  inquinado  pelo  vício  da  ilegalidade.  e  pede  o  efeito  suspensivo  do  lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil de Julgamento DRJ/SPOII (fls. 359/367).  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando da análise do presente caso, a DRJ/SPOII  apreciou o  lançamento e  proferiu o acórdão: "Acordam os membros da 10ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos, considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos  do voto da relatora." que em síntese, assim relatou (fls. 359/367):  9.  A  fiscalização  constituiu  o  crédito  previdenciário  correspondente,  conforme  determina  o  art.  37,  da  Lei  n°  8.212/91 e art. 229 do Decreto n° 3.048/99, com discriminação  clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e  dos  períodos  a  que  se  referem,  em  total  consonância  com  as  normas legais, inclusive, em atendimento ao disposto no art. 142  e seu parágrafo 1, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  10.1. A Legislação determina o uso de aferição  indireta quando  a  documentação  apresentada  não  demonstre  a  realidade,  ou  seja,  os  contribuintes  têm  a  obrigação  de  colaborar  com  a  Fiscalização. Devem apresentar todos os documentos que possui  sob  pena  de  ser  autuado. Ocorre  que  o  contribuinte  desidioso  nada  apresenta,  limitando­se  a  alegar  que  a  técnica  implementada  pela  Auditoria  Fiscal  para  fundamentar  o  arbitramento  da  base  tributável  foi  utilizada  ao  arrepio  das  disposições legais.  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 18108.002144/2007­42  Acórdão n.º 2202­005.247  S2­C2T2  Fl. 441          5 11.  Considerando  que  nenhuma  prova  em  contrário  foi  apresentada, a alegação da empresa serve apenas para reforçar  o  procedimento  fiscal,  vez  que  ela  mesma  admite  não  ter  apresentado  toda  a  documentação  solicitada  (fls.  306).  Tenta  justificar  tal  falta  inferindo  que  a  Auditoria  Fiscal,  de  forma  superficial, conduziu o procedimento administrativo destinado à  definição  do  crédito  tributário  uma  vez  que  suas  tomadoras de  serviços deveriam também ser objeto de inspeções.  12. No presente caso a Auditoria Fiscal verificou que a empresa  não  realizou  a  retenção  do  percentual  de  11%  e  nem  realizou  qualquer  recolhimento  em  nome  das  prestadoras  de  serviços,  como  seria  de  sua  responsabilidade  consoante  determinação  contida  no  art.  31  da  Lei  8.212/91,  com  as  alterações  promovidas pela Lei 9.711/98, (...).  13. Caso o  Impugnante quisesse ou pudesse demonstrar que os  valores  aqui  apurados  não  condizem  com a  realidade,  poderia  tê­lo  feito  dentro  do  prazo  de  defesa,  através  dos mencionados  documentos  não  apresentados  à  fiscalização.  Portanto,  totalmente  improcedente  as  alegações  no  sentido  de  que  o  lançamento é duvidoso e punitivo.  14.  Com  referência  ao  pleito  de  incluir  no  pólo  passivo  as  empresas tomadoras de serviços elencadas na impugnação, têm­ se  que  o  presente  levantamento  de  débitos  não  se  trata  de  responsabilidade solidária.  Para melhor entendimento,  transcrevo as ementas do acórdão proferido pela  DRJ/SPOII (fl. 359):  Assunto: Contribuições Sociais previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2007  NFLD DEBCAD n° 37.130.090­8 de 30/10/2007  Fato  Gerador:  Contratação  de  serviços  prestados  mediante  cessão de mão de obra ­Obrigatoriedade da empresa contratante  reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de Prestação  de Serviços e recolher a importância retida aos cofres públicos,  nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei  9.711/98 e art. 33, § 5o da Lei 8.212/91 com as alterações da Lei  9.528/97.  Aferição  Indireta  ­  Face  recusa  ou  apresentação  deficiente  de  documentos a fiscalização promoverá o lançamento de oficio por  arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas,  conforme  respaldo no art.  33, § 3º da Lei 8.212/91,  cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.  Decadência  de  Contribuições  Previdenciárias.  O  prazo  decadência! para o lançamento de contribuições previdenciárias  é de 10 anos, na forma do art. 45 da Lei nº 8.212/91.    Lançamento Procedente  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 18108.002144/2007­42  Acórdão n.º 2202­005.247  S2­C2T2  Fl. 442          6   Do Recurso Voluntário   A empresa,  devidamente  intimada da  decisão  da DRJ/SPOII  (fls.  389/390),  em 30/06/2008, conforme Aviso de Recebimento ­ AR (fl. 390), apresentou, em 15/07/2008,  recurso voluntário (fls. 392/420).   Em sede de  recurso voluntário, a  recorrente  se  insurgiu contra a decisão da  DRJ/SPOII,  questionando  preliminarmente  sobre:  a)  das  irregularidades  constantes  do  lançamento complementar por arbitramento; b) dos procedimentos utilizados para fundamentar  o arbitramento das receitas; c) dos procedimentos incorretos utilizados para efeito do apuração  do "Auto de Infração com Lançamento Complementar"; apresentando as seguintes alegações:    Das Irregularidades e dos Procedimentos  Que  a  técnica  implementada  pela  Auditoria  Fiscal  para  fundamentar  o  arbitramento da base tributável foi utilizada ao arrepio das disposições legais e que o auto de  infração deve ser pautado pelos princípios da  legalidade e  segurança  jurídicas, porque,  salvo  nas hipóteses em que a legislação expressamente autoriza o emprego da presunção, a acusação  de falta de recolhimento de parte das contribuições previdenciárias, há que se fundar em provas  concretas e hábeis, de modo a caracterizar com inarredável certeza a ocorrência da Infração.  Que  os  fatos  apresentados  para  embasar  a  presunção  dos  valores  das  contribuições  não  recolhidas  se  tornaram  improcedentes  por  absoluta  falta  de  requisitos  técnicos no que tange a sua apuração e  fundamentação de direito para utilização como prova  que pudesse transmitir à AFRFB a certeza necessária quanto à efetiva ocorrência da omissão de  recolhimento das contribuições previdenciárias, requisito indispensável para a configuração da  efetiva  existência  do  fato  gerador  do  tributo  e  por  conseqüência  possibilitar  o  lançamento  complementar do crédito tributário.  Que não foram respeitados os seguintes princípios: liquidez e certeza, reserva  legal, prova segura e tipicidade e ainda que o lançamento é duvidoso, pois não foi comprovado,  de forma segura, a ocorrência do fato gerador do tributo, uma vez que não foram realizadas as  inspeções  necessárias  à  obtenção  dos  elementos  de  convicção  e  certeza  à  constituição  do  crédito tributário.  Que  a  falta  de  apresentação  das  folhas  de  pagamento  e  documentos  como:  GFIP's e GPS ou mesmo a escrituração contábil e fiscal do período fiscalizado, por si só, não  autoriza o  fiscal a utilizar­se da constituição de crédito  tributário como instrumento punitivo,  transferindo ao contribuinte o ônus da prova.  Que  não  se  está  discutindo  o  fato  do  Ilmo.  AFRFB  ter  aplicado  o  arbitramento  dos  valores,  uma  vez  que  não  lhe  foram  apresentados  as  folhas  de  pagamento,  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  solicitados, mas  sim  a  forma  superficial  utilizada  na  condução do procedimento administrativo destinado à definição da do crédito tributário.  Que o arbitramento feito de ofício é o recurso da fiscalização previdenciária  da Receita Federal do Brasil, quando se vê impossibilitada de aceitar ou de apurar o valor da  contribuição  devida  pelo  contribuinte.  Por  isso,  o  Conselho  de  Contribuintes  tem  reiteradamente decidido que essa modalidade de  tributação é excepcional e deve ser aplicada  quando esgotadas de fato as possibilidades de apuração do tributo.  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 18108.002144/2007­42  Acórdão n.º 2202­005.247  S2­C2T2  Fl. 443          7 Que no caso da retenção de 11% a ser efetuada pelo  tomador do serviço, o  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  principal  é  a  prestação  do  serviço,  ou  seja,  não  importa  se  houve  ou  não  emissão  de  nota  fiscal,  recibo  ou  fatura,  o  que  prevalece  para  a  Previdência Social é exclusivamente a prestação do serviço.   Que  o  valor  retido  será  compensado  pela  empresa  contratada,  referente  ao  mesmo estabelecimento ou obra de construção civil da empresa que sofreu a retenção, quando  do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre a folha de pagamento dos seus  trabalhadores.   Que da mesma forma como se obteve os dados do Conta Corrente ­ SAFIS e  de  todas  as  GFIP's  e  GPS  utilizadas  no  banco  de  dados  Dataprev/CNIS,  também  detém  informações a respeito das retenções que foram efetuadas da Impugnante, bem como daquelas  retenções por esta efetuada de seus sub­empreiteiros.   Assim, a auditoria fiscal deveria levar em consideração e consequentemente  reduzir dos montantes apurados, os valores "retidos da", bem como "retidos pela" impugnante,  com  vistas  a  dar  um  pouco  mais  de  segurança  e  certeza  para  o  embasamento  do  Auto  de  Infração, destituindo­o das características nítidas de superficialidade que o trabalho apresenta.   Da Nulidade  Que  ficou claramente evidenciada  a nulidade do Auto de  Infração uma vez  que para  sua  lavratura não  foram observadas as disposições contidas na  legislação  tributária.  (fl. 400).  Da Decadência  Pleiteia a aplicação do prazo decadencial de 05 anos, a  teor das disposições  contidas no art. 173 e do §4° do art. 150 do CTN. "Do raciocínio acima exposto e encampado  por  abalizada  doutrina  e  jurisprudência  mais  excelente,  pode­se  concluir  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  em  sede  de  contribuições  sociais,  permanece o de cinco anos, a teor das disposições do artigo 173 e do § 4o do art. 150 do CTN."   Acrescenta  ainda  que  "sendo  inconstitucional,  deve  prevalecer  a  regra  do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), que é de 05 (cinco) anos, conforme estatuído no  art. 173." para isto cita decisão do TRF 4ª Região.  Da Responsabilidade Solidária  Alegou ainda sobre a ocorrência de responsabilidade solidária, afirmando que  com  o  advento  da  Lei  9.711/98  que  alterou  a  sistemática  de  recolhimento  da  contribuição  social  instituindo  a  retenção  de  11% do valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de prestação  de  serviços e considerando que sua atividade exclusiva era a prestação de serviços de manutenção  de  redes  telefônicas,  mediante  o  fornecimento  de  mão  de  obra,  em  contratos  firmados  unicamente com as empresas TELESP S/A, BRASIL TELECOM S/A e TELEMAR S/A, elas  são responsáveis por substituição e devem ser incluídas no pólo passivo do presente processo  administrativo.  Da Representação Fiscal Para Fins Penais  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 18108.002144/2007­42  Acórdão n.º 2202­005.247  S2­C2T2  Fl. 444          8 Que  em  relação  à  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  caracterização  do  ilícito penal está a depender da procedência do lançamento se trata de um crime material, de  resultado,  em  que  a  supressão  ou  redução  do  tributo  deve  ser  caracterizada,  além  do  que  a  Autoridade  Fiscal  está  proibida  por  lei  (art.  83  da  Lei  nº  9.430/96)  de  encaminhar  a  representação  ao  Ministério  Público,  razão  porque  o  Inquérito  Policial  decorrente  de  tal  representação está inquinado pelo vício da ilegalidade.  A  empresa  apresentou,  ao  longo  do  seu  recurso  e,  com  o  objetivo  de  fundamentar sua contestação, acórdãos de decisões judiciais (fls. 405/416).  Do Pedido  Ao final, a Recorrente requer o seguinte:    a) a atribuição de efeito suspensivo á presente impugnação;  b)  o  reconhecimento  de  que  Ilmo.  Auditor  Fiscal  não  esgotou  as  possibilidades para  identificar  a base  tributável  sujeita  à  imposição do  arbitramento do valor  das contribuições previdenciárias objeto da autuação, condição essencial para o lançamento do  crédito tributário.  c)  que  seja  declarada  a  nulidade  e  o  respectivo  cancelamento  do  auto  de  infração  e  imposição  de  multa,  tendo  em  vista  o  enorme  número  de  irregularidades  nele  apresentado afronta aos princípios administrativos bem como não representa com segurança e  liquidez o valor do crédito tributário nele contido.  d)  a  inclusão  das  empresas  Telesp  Telecomunicações  de  São  Paulo  S/A.,  Telemar  Norte  Leste  S/A  e  Brasil  Telecom  S/A.  no  pólo  passivo  do  presente  processo  administrativo,  tendo  em  vista  sua  indiscutível  responsabilidade  solidária  em  relação  aos  eventuais débitos tributários que vierem a ser lançados.  e) o reconhecimento da decadência do lançamento referentes às contribuições  previdenciárias anteriores à 31 de outubro de 2002.  f) a suspensão da emissão da Representação Fiscal para fins penais enquanto  não  complementado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  para  fins  penais,  uma  vez  não  caracterizada a ocorrência de qualquer infração.        É o relatório.    Voto             Conselheiro Rorildo Barbosa Correia ­ Relator  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 18108.002144/2007­42  Acórdão n.º 2202­005.247  S2­C2T2  Fl. 445          9 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Preliminar de Nulidade  A recorrente afirmou que "fica claramente evidenciada a nulidade do Auto de  Infração  uma  vez  que  para  sua  lavratura,  fica  claramente  demonstrado  que  não  foram  observadas as disposições contidas na legislação tributária." (fl. 400).  Neste  caso,  ao  analisar  o  pedido  de  nulidade,  verificou­se  que  os  motivos  alegados  pela  Impugnante  se  referem  também  à  questão  de mérito,  por  isso,  os  argumentos  aqui  apresentados  serão  devidamente  apreciados  no  decorrer  do  voto,  quando  da  análise  do  mérito.  Todavia,  nota­se que a  empresa  cogitou  a ocorrência de nulidade, por  isso,  fez­se necessário compulsar os elementos contidos nos autos para verificar se houve alguns dos  motivos que pudessem ensejar nulidade.  Então,  após  compulsar  os  autos,  percebeu­se  que  a  Notificação  de  Lançamento de Débito ­ NFLD e seus anexos cumprem a exigência legal de descrever de modo  claro e preciso os motivos fáticos e jurídicos que justificaram o lançamento. Pois, consta nos  documentos a discriminação dos fatos geradores das contribuições devidas e os períodos a que  se  referem,  além  dos  acréscimos  moratórios  e  da  multa  aplicada  (fls.  02/50),  bem  como  o  Relatório  Fiscal  contém  a  exposição  dos  fundamentos  jurídicos  da  autuação  e  planilhas  que  discriminam a base de cálculo (fls. 66/73).  No mesmo sentido, nota­se que o procedimento  fiscal adotado  foi  realizado  observando  as  normas  legais  pertinentes  à  matéria  e  respeitando  o  direito  da  contribuinte,  como: a) a empresa  foi  devidamente  intimada (fls. 51/63); b) o crédito  tributário  foi  lançado  por meio de Notificação de Lançamento, acompanhado de anexos explicativos (fls. 02/50); c)  apresentação da  fundamentação  legal do  lançamento  (fls. 02, 46/48 e 69/70); d)  informações  para  o  exercício  da  defesa  (fls.  04/05)  e  e)  ciência  da  contribuinte  (fls.  300/303).  Ou  seja,  houve,  por  parte  da  Autoridade  Fiscal,  a  apresentação  das  informações  necessárias  para  propiciar  à  contribuinte  uma  análise  adequada  do  crédito,  como  também  exercer  o  direito  à  ampla defesa e ao contraditório, como de fato está exercendo no recurso voluntário, como foi  na impugnação.  Do mesmo modo, nota­se que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  e o Relatório Fiscal permitiram à Recorrente compreender exatamente como foi apurada a base  de  cálculo  para  efetuar  o  lançamento  com  a  discriminação  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas,  dos  períodos  a  que  se  referem,  além  dos  acréscimos moratórios  e  da  multa aplicada.  Por  fim, entendo que a empresa pode até contestar a  interpretação dada aos  fatos pela Fiscalização, mas é inegável que a NFLD cumpriu os requisitos previstos no art. 10  do Decreto nº 70.235 de 06/03/1972, permitindo à Recorrente o exercício pleno do seu direito à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  bem  como  não  houve  violação  de  algum  dos  requisitos  elencados no artigo 59 do mesmo Decreto:  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 18108.002144/2007­42  Acórdão n.º 2202­005.247  S2­C2T2  Fl. 446          10 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993).  Com  base  no  exposto,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  arguída  pela  empresa, bem como entendo que inexistiu ofensa ao direito à defesa da Recorrente.  Da Decadência  O Supremo Tribunal  Federal  aprovou  a  Súmula Vinculante  nº  8,  de  12  de  junho  de  2008,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  20  de  junho  de  2008,  declarando  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 2008, in verbis:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Por  força do  artigo 146,  III,  b,  da Constituição Federal  de 1988,  cabe  à  lei  complementar  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre prescrição e decadência tributária.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 18108.002144/2007­42  Acórdão n.º 2202­005.247  S2­C2T2  Fl. 447          11 Destarte,  aplicam­se  às  contribuições  sociais  as  regras  de  decadência  e  prescrição  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  recepcionado pela Constituição Federal com força de lei complementar.  Assim,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício  de  contribuições  sociais é de 5 anos, na forma dos arts. 150, §4º, e 173, inciso I, do CTN.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Neste aspecto, considerando o fato de que a contribuição previdenciária é um  tributo sujeito a lançamento por homologação e, por conseqüência, nos termos do art. 150, § 4º  do CTN, caso exista pagamento parcial, o crédito é definitivamente extinto cinco anos a contar  da ocorrência do fato gerador.   Por outro lado, naquelas competências em que não há o pagamento parcial, o  prazo  decadencial  somente  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  contribuição poderia ser lançada. Neste contexto, cabe observar que o Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF) já se manifestou neste sentido, conforme o teor da súmula nº 99:  Súmula  nº  99  –  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido pelo contribuinte na competência do  fato gerador a que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.   Fl. 447DF CARF MF Processo nº 18108.002144/2007­42  Acórdão n.º 2202­005.247  S2­C2T2  Fl. 448          12 No presente caso, em consulta ao Relatório de Apropriação de Documentos  Apresentados  ­  RADA  (fls.  34  e  40)  verificou­se  a  existência  de  pagamentos  parciais  de  contribuições nas competências 01 a 09 de 2002.   Desse modo, devido ao  transcurso do prazo superior cinco anos contado da  ocorrência  do  fato  gerador  até  a  data  da  ciência  do  débito  em  31/10/2007,  os  créditos  consignados nas competências  janeiro a setembro de 2002 foram alcançados pela decadência  (Códigos de pagamento 2100), consoante o art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional.  Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito  Quando a empresa contestou o Acórdão da Decisão proferida pela Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  conforme  recurso  voluntário  (fls.  392/420),  ocorreu  a  suspensão  da  exigência  do  credito  tributário  nos  termos  do  inciso  III,  do  art.  151,  da Lei  nº  5.172/66 (CTN). Assim, com a suspensão da exigibilidade do crédito, ora em análise, entendo  que foi contemplado o pedido da empresa, enquanto perdurar o recurso administrativo.  Da Responsabilidade Solidária  No  tocante  ao  pedido  da  contribuinte,  em  sede  de  recurso,  para  incluir  no  polo  passivo  as  empresas  tomadoras  de  serviços,  não  procede,  tendo  em  vista  que  não  é  competência do CARF atribuir responsabilidade solidária, sendo que tal atribuição, no âmbito  da ação fiscal, se for o caso, caberia a Autoridade lançadora.  Da Representação Fiscal Para Fins Penais  A  Recorrente,  pelas  suas  razões,  pleiteia  a  suspensão  da  emissão  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  Contudo,  cabe  esclarecer  não  compete  ao  CARF  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  citada  representação,  no  caso,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  uniforme  e  reiteradamente  tendo,  inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, a seguir transcrita:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Da Jurisprudência   Em relação a jurisprudência apresentada pela empresa, cabe esclarecer que os  efeitos das decisões judiciais, conforme art. 503 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de  16 de março de 2015), somente obrigam as partes envolvidas, uma vez que a sentença judicial  tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas.   Além disso, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória  de  decisões  definitivas  proferidas  pelo  STF  e  STJ,  após  o  trânsito  em  julgado  do  recurso  afetado para julgamento como representativo da controvérsia.  Isto  posto,  entendo  que  a  jurisprudência  apresentada  nos  autos  pela  Recorrente não vincula este julgamento na esfera administrativa.  Mérito  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 18108.002144/2007­42  Acórdão n.º 2202­005.247  S2­C2T2  Fl. 449          13 Quanto ao mérito, passo a apreciá­lo na sequência:  Do Lançamento por Aferição Indireta  A  Recorrente  contestou  o  lançamento  argumentando  que  a  técnica  implementada  pela  Auditoria  Fiscal  para  fundamentar  o  arbitramento  da  base  tributável  foi  utilizada  ao  arrepio  das  disposições  legais,  que  o  auto  de  infração  deve  ser  pautado  pelos  princípios  da  legalidade  e  segurança  jurídicas,  que  não  foram  respeitados  os  princípios  da  liquidez  e  certeza,  reserva  legal,  prova  segura  e  tipicidade  e  ainda  que  o  lançamento  é  duvidoso.   Argumentou  também que  a  falta de  apresentação  das  folhas  de  pagamento,  documentos ou mesmo  a escrituração  contábil  e  fiscal  do período  fiscalizado, por  si  só,  não  autoriza o  fiscal a utilizar­se da constituição de crédito  tributário como instrumento punitivo,  transferindo ao contribuinte o ônus da prova.  De plano, observa­se que os argumentos apresentados pela recorrente na sua  essência, além de não merecer acolhida, carece de fundamentação legal para se sustentar. Pois  a empresa foi intimada diversas vezes para apresentar seus documentos fiscais, previdenciários  bem  como  sua  escrituração  contábil  (livros  diário  e  razão  e  demais  documentos)  e  não  os  apresentou (fls. 60/68), descumprindo os comandos legais previstos no art. 195 da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (CTN) e no art. 32, III, da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, os  quais  determinam  que  a  empresa  está  obrigada  a  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  na  forma  da  lei,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  Fiscalização.   Por  este  motivo,  o  Auditor­Fiscal  aplicou  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  meio  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  n°  37.130.095­9,  exigido  em  processo próprio, nos termos do § 2º, art. 33, da Lei n.º 8.212/91 (fl. 70, item 3.1.2).   Assim,  ao  deixar  de  atender  a  Fiscalização,  recusando  a  fornecer  as  informações,  os  documentos  solicitados  e  a  sua  escrituração  contábil,  a  contribuinte  praticamente  inviabilizou  a  identificação  e  a  individualização  dos  elementos  sujeitos  à  verificação  do  fato  gerador  das  contribuição  sociais.  Por  isso,  não  restou  outra  alternativa  à  auditoria fiscal, senão constituir os créditos tributários por aferição indireta, nos termos do § 3,  artigo 33 da Lei nº 8.212/91.   Contudo,  cabe  esclarecer que o  lançamento de ofício,  por meio da aferição  indireta, com fundamento no § 3, artigo 33 da Lei nº 8.212/91, é um procedimento excepcional  que  se  aplica  quando  o  sujeito  passivo  deixa  de  apresentar  os  documentos  necessários  à  fiscalização  bem  como  a  sua  escrituração  contábil,  impedindo  a  apuração  regular  das  contribuições devidas.   Neste  sentido,  observa­se  que  o  lançamento  por  aferição  indireta  (arbitramento) é um procedimento com presunção  juris  tantum,  sujeito a prova em contrário.  Todavia,  como  pode  ser  observado  nos  autos,  a  Recorrente  não  apresentou  as  provas  para  contestar  o  lançamento,  ficando  os  seus  argumentos  desprovidos  de  qualquer  elemento  probatório.   Além disso, entendo que caberia à contribuinte, caso não concordasse com o  procedimento adotado pela fiscalização, apresentar  junto com os motivos de fato e de direito  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 18108.002144/2007­42  Acórdão n.º 2202­005.247  S2­C2T2  Fl. 450          14 que fundamentaram sua pretensão, os documentos que respaldassem suas afirmações, a fim de  comprovar  o  seu  pleito,  conforme  disciplina  os  dispositivos  legais  pertinentes  à matéria,  os  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72,  Assim,  sem  apresentar  os  documentos  e  os  elementos  probatórios,  o  lançamento  não  pode  ser  modificado,  pois,  a  modificação  do  crédito  lançado  se  processa  mediante  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  o  lançamento não foi realizado corretamente.  Nesta mesma  linha  de  pensamento,  cabe  citar  o Acórdão  nº  2202­004.572,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF, em 03 de julho de 2018, no qual se  decidiu  como  correto  a  aplicação  do  arbitramento  (aferição  indireta)  quando  o  contribuinte  recusar ou apresentar elementos deficientes para verificação do fato gerador do tributo:  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PRERROGATIVA  LEGAL  DA  AUDITORIA FISCAL.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou  sua  apresentação deficiente,  o Fisco pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus  da prova em contrário.  Diante  do  exposto,  rejeita­se  os  argumentos  da  contribuinte  de  que  o  lançamento foi realizado ao arrepio das disposições legais, que não foi pautado pelos princípios  da  legalidade,  segurança  jurídicas,  que  não  foram  respeitados  os  princípios  da  liquidez  e  certeza, reserva legal, prova segura e tipicidade e que o lançamento é duvidoso.  Da Regularidade dos Procedimentos Para o Lançamento por Aferição Indireta  Neste caso, em relação à técnica para realizar a aferição indireta, entendo que  compete a Autoridade Fiscal estabelecer procedimentos capazes de verificar a ocorrência dos  fatos geradores dentro da realidade da empresa, sem contudo se tornar uma presunção absoluta,  cabendo prova ao contrário.  Assim,  para  efeito  de  apurar  a  contribuição  devida  pela  contribuinte,  referente à retenção de onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo  de prestação de  serviços, decorrente da contratação de serviços, mediante cessão de mão­de­ obra, a Fiscalização utilizou os elementos informativos registrados na Declaração de Imposto  de Renda Pessoa Jurídica  ­ DIRPJ  (exercício 2003) da Recorrente  relativos  ao  custo  com os  serviços prestados (fls. 66/73).  Do  mesmo  modo,  cabe  registrar  que  as  informações  colhidas  pela  Fiscalização, para fundamentar o lançamento das contribuições devidas pela empresa, tiveram  como  base  elementos  de  provas  informados  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  da Recorrente,  os  quais  se  constituem  em meio  probatório  consistente  e  que  foram  apresentadas de  forma circunstanciada no Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito (fls. 66/73):  As  contribuições  devidas,  incluídas  na  presente  Notificação,  foram  apuradas  por  Aferição  Indireta,  tendo  em  vista  que  os  lançamentos  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 18108.002144/2007­42  Acórdão n.º 2202­005.247  S2­C2T2  Fl. 451          15 Jurídica ­ DIPJ 2003 ­ Ano Calendário 2002 ­ Ficha 04 A Custo  dos Bens e Serviços Vendidos  item 29 ­ Serviços Prestados Por  Pessoa Jurídica ­ R$ 1.611.777,32 somado ao valor contido na  Ficha  05  A  ­  Despesas  Operacionais  item  04  ­Prestação  de  Serviços  Por  Pessoa  Jurídica  ­  R$  628.516,12,  no  total  R$  2.240.293,44,  obtida  junto  ao  Banco  de  Dados  da  MF/SRF  ­  Secretaria da Receita Federal.  4  ­ O Valor Mensal Aferido Pessoa  Jurídica  de R$ 186.691,12  foi  resultado da Média Aritmética dc RS 2.240.293,44, dividido  por 12 competências.  5  ­  Os  valores  lançados  na  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  foram  obtidos  conforme  pesquisa  no  Banco de Dados do MF/SRF, porque não foram apresentados os  documentos  Notas  Fiscais  dc  Serviços,  Faturas  ou  Recibos  e  outros  tantos  documentos,  inclusive  a  contabilidade,  mesmo  a  empresa cientificada por TIAF e TIADs, um dos motivos do Auto  de  Infração  DEBCAD  N.  37.....012.770­6  Como  a  fiscalização  não  teve  acesso  as  Notas  Fiscais  de  Serviços,  as  Faturas  ou  Recibos, livros contábeis e outros variados documentos.  6 ­ As contribuições devidas, incluídas na presente Notificação,  foram apuradas por Aferição Indireta com base no  lançamento  contido na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  ­ DIPJ 2003 ­ Ano Calendário 2002:  Diante  do  exposto,  entendo  como  corretas  as  técnicas  e  os  procedimentos  utilizados pela Fiscalização com o objetivo de apurar o quantum devido, por meio de aferição  indireta.  Assim  sendo,  rejeita­se  o  argumento  da  contribuinte  de  que  a  técnica  implementada pela Auditoria Fiscal  foi  utilizada  ao  arrepio das disposições  legais  e que não  foram esgotadas as possibilidades para identificar a base tributável.  Da Exigência da Contribuição ­ Retenção Sobre o Valor Bruto de Notas Fiscais  Após  a  recusa  da  empresa  em  apresentar  os  documentos  solicitados,  o  Auditor­Fiscal, por meio da aferição indireta (arbitramento), lançou a contribuição referente à  retenção  de  onze  por  cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  decorrente  da  contratação  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada,  que  devia  ser  retida  e  recolhida  à  Previdência  Social  pela  Recorrente,  em  nome  das  empresas  contratadas,  conforme  consta  no  Relatório  Fiscal  (fls.  66/70):  1  ­  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  contém  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à parte de contribuições da Empresa em Geral,  contratante  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­ obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário  e  por  Segurados  Contribuintes  Individuais  Cooperados  por  intermédio  de  Cooperativas  de  Trabalho,  a  partir  de  Fevereiro/1999: retenção de onze por cento sobre o valor bruto  da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços,  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 18108.002144/2007­42  Acórdão n.º 2202­005.247  S2­C2T2  Fl. 452          16 que  importância  devia  ser  retida  e  recolhida  a  Previdência  Social,  em  documento  de  arrecadação  identificado  com  a  denominação social e o CNPJ da empresa contratada.  5  ­  Os  valores  lançados  na  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  foram  obtidos  conforme  pesquisa  no  Banco de Dados do MF/SRF, porque não foram apresentados os  documentos  Notas  Fiscais  de  Serviços,  Faturas  ou  Recibos  e  outros  tantos  documentos,  inclusive  a  contabilidade,  mesmo  a  empresa cientificada por TIAF e TIADs, um dos motivos do Auto  de  Infração  DEBCAD  N.  37.....012.770­6  Como  a  fiscalização  não  teve  acesso  as  Notas  Fiscais  de  Serviços,  as  Faturas  ou  Recibos, livros contábeis e outros variados documentos.  Em  sua  defesa,  a  contribuinte  não  apresentou  nenhum  elemento  capaz  de  modificar  o  lançamento,  pelo  contrário,  apenas  reforçou  os  motivos  da  exigência,  quando  reconheceu que não apresentou a documentação solicitada (fl. 398):  Deixamos muito  claro  que a  impugnante  não  está  discutindo o  fato  do  Ilmo.  AFRFB  ter  aplicado o arbitramento  dos  valores,  uma  vez  que  não  lhe  foram  apresentados  as  folhas  de  pagamento, documentos e  livros fiscais e contábeis solicitados,  mas  sim  a  forma  superficial  utilizada  na  condução  do  procedimento  administrativo  destinado  à  definição  da  do  crédito tributário.  Em  vista  do  exposto,  considera­se  correto  o  efetivo  lançamento  das  contribuições, uma vez que a contribuinte deixou de apresentar documentos e outros elementos  probatórios e, assim, não restou outra alternativa à Autoridade Fiscal, senão exigir o tributo nos  termos do § 3º, do art. 33, Lei nº 8.212/91.  Dos Créditos Considerados no Lançamento  A recorrente questionou que da mesma forma como se utilizou informações  dos  bancos  de  dados  da  RFB  (conta­corrente,  SAFIS,  GFIP  e  GPS),  deveria  levar  em  consideração os valores retidos para reduzir o montante apurado.   Assim,  no  tocante  a  esse  questionamento,  entendo  que  não  merece  ser  acolhido,  uma  vez  que  a  contribuinte  alegou  de  forma  genérica,  não  apontando  qual  foi  o  recolhimento que deixou de ser considerado.   Além do mais, compulsando os autos, nota­se que, diferente das alegações da  contribuinte, o Auditor­Fiscal  levou em consideração, no que diz  respeito a  recolhimento, as  informações  colhidas  na  ação  fiscal,  como  pode  ser  verificado  no  Relatório  da  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito  (fls. 66/73), bem como no RL  ­ Relatório de Lançamentos,  nos quais estão registradas as base de cálculo apuradas e o valor da contribuição lançada (fls.  23/28).  Do mesmo modo,  observa­se  que  a  fiscalização  verificou  também  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa,  conforme  consta no RDA  ­ Relatório  de Documentos Apresentados  (fls. 29/45).  Dessa forma,  rejeita­se o argumento de que as guias recolhidas e os valores  declarados pela contribuinte não foram levados em consideração na ação fiscal.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 18108.002144/2007­42  Acórdão n.º 2202­005.247  S2­C2T2  Fl. 453          17 Decisão  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo  a decadência dos créditos lançados nas competências janeiro a setembro de 2002.    (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia                                Fl. 453DF CARF MF

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7821006 #
Numero do processo: 10935.900667/2008-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA. Efetuado o pagamento a destempo do tributo pelo contribuinte, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, acrescido dos juros de mora, deve ser excluída a multa moratória em razão da ocorrência de denúncia espontânea. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62,§2o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2o, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho.
Numero da decisão: 3001-000.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a aplicação da multa de mora e reconhecer o direito ao crédito nos termos da compensação requerida. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA. Efetuado o pagamento a destempo do tributo pelo contribuinte, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, acrescido dos juros de mora, deve ser excluída a multa moratória em razão da ocorrência de denúncia espontânea. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62,§2 o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2 o , do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a aplicação da multa de mora e reconhecer o direito ao crédito nos termos da compensação requerida. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 06 67 /2 00 8- 82 Fl. 121DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.859 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900667/2008-82 Relatório Trata-se de pedido de compensação de débitos com créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior, no qual o crédito analisado foi considerado insuficiente, em razão de ter sido utilizado para extinguir débito devidamente constituído, homologando-se apenas parcialmente a compensação. Por bem sintetizar o objeto da lide em discussão, reproduzo o Relatório da decisão de primeira instância. “Trata o processo de manifestação de inconformidade, apresentada em face da não- homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp n° 00724.56904.070704.1.3.04-0430 nos termos do despacho decisório emitido em 09/05/2008 pela DRF em Cascavel/PR (cópia à fl. 25), com ciência à contribuinte em 23/05/2008. Segundo citado despacho decisório a compensação foi homologada parcialmente porque o DARF indicado no PerDcomp como origem do crédito (COFINS - código 2172, no valor total de R$ 16.002,80, efetuado em 02/10/2002) encontrava-se parcialmente utilizado para a quitação da mesma exação (COFINS) do periodo de apuração de 07/2002, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido e insuficiente para a compensação dos débitos indicados na DCOMP. Na manifestação apresentada a contribuinte relata que o valor do crédito compensado na DCOMP é relativo à Multa de Mora constante do DARF indicado, a qual, segundo seu entendimento, foi recolhida indevidamente. Defende que o crédito (multa de mora) é relativo a tributo que foi pago antes de qualquer ato da administração pública, ou seja houve a confissão e houve o pronto pagamento sem anterior ato da administração, caracterizando os requisitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Argumenta, em síntese, ser impossível a exigência de multa moratória sobre débitos tributários pagos espontaneamente, defende que a multa de mora tem o caráter sancionatório, que o pagamento do tributo antes de qualquer ato da administração pública configura o instituto da denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN, e aduz que os valores recolhidos indevidamente devem ser corrigidos monetariamente através da aplicação da juros equivalentes à taxa Selic. Ao final, solicita: o acolhimento da manifestação com efeito suspensivo para a decisão atacada; a reforma da decisão a quo, deferindo-se o ressarcimento ou restituição dos valores recolhidos indevidamente ou a maior, com a conseqüente homologação da compensação efetuada; a incidência dos juros equivalentes à Taxa Selic, acumulada mensalmente, sobre os valores pagos indevidamente; e a intimação da pauta de julgamento e das decisões deste processo na pessoa do procurador para fins de sustentação oral”. O colegiado a quo entendeu por bem considerar improcedente a manifestação de inconformidade, em decisão assim ementada. DRJ/Curitiba-PR Acórdão n.º 0629.762-3.ª Turma da DRJ/CTA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 Fl. 122DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.859 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900667/2008-82 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. DCOMP. HOMOLOGAÇAO PARCIAL. Comprovado nos autos que o crédito informado como suporte para a compensação foi parcialmente utilizado pela contribuinte na extinção de outros débitos, homologam-se as compensações requeridas até o limite do crédito reconhecido”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/Curitiba-PR), fundamentou a decisão com o argumento de que (fls. 040 e 041 – grifos no original): “Uma leitura mais atenta do art. 138 nos permite inferir que o que emerge de seu conteúdo encontra-se adstrito à exclusão da penalidade de cunho punitivo. Já a multa de mora não se destina a imputar falta ao sujeito passivo, mas diversamente, compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no recebimento de receita previamente determinada, portanto é de natureza exclusivamente indenizatória. Ademais, por se tratar de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o fato de a contribuinte antecipá-lo e mesmo declará-lo não a exonera do recolhimento dos acréscimos moratórios previstos na legislação de regência, quando esse pagamento ocorrer intempestivamente, como no presente caso (o crédito mencionado no Per/Dcomp refere-se à multa incidente sobre tributo recolhido a destempo). Tal entendimento, aliás, já foi pacificado inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. E o que se extrai da Súmula n° 360, abaixo transcrita: (...) Com efeito, estando a multa de mora expressamente prevista na legislação e submetendo-se a administração tributária ao princípio constitucional da legalidade, princípio basilar e norteador de toda a administração pública, não tem a autoridade tributária competência para afastar os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor. Desse modo, com esteio nas normas legais pertinentes pode-se inferir que não caracteriza espontaneidade qualquer iniciativa do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, diferente do seu comparecimento ao órgão arrecadador para recolher o tributo, mediante o documento próprio, na forma das instruções da Receita Federal, com os acréscimos moratórios de que tratam a legislação de regência. Nesse contexto, não existe qualquer possibilidade legal de realizar a exclusão da aplicação da multa de mora de tributo recolhido em atraso, não sendo possível, portanto, reconhecer a existência de crédito, relativamente à multa de mora, do pagamento que foi indicado no Per/Dcomp”. Inconformado, a Recorrente apresentou, em 02/02/2011, Recurso Voluntário (doc. fls. 046 a 059), por meio do qual contesta a decisão de primeira instância repisando os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade. Alega, em síntese, que houve pagamento a maior em razão de ter havido a inclusão de multa de mora em pagamento efetivado em sede de espontaneidade. Questiona dessa forma o argumento jurídico esposado no acórdão vergastado, no sentido de que a denúncia espontânea não se aplica em caso de multa de mora. Fl. 123DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.859 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900667/2008-82 E tomando essas razões, espera a reforma da decisão proferida, requerendo, ao fim, o reconhecimento do crédito em virtude do pagamento indevido de multa em sede de denúncia espontânea, a homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp n o 00724.56904.070704.1.3.04-0430 e a atualização monetária pela Taxa Selic dos valores indevidamente recolhidos. O litígio foi então posto à apreciação desta c. Turma, a qual resolveu, por meio da Resolução n o 3001-000.095 (doc. fls. 074 a 083), converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, “para que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada”. Feito isso, a unidade de origem promoveu a análise solicitada, emitindo a Informação Fiscal n o S/N, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel - PR (doc. fls. 100 a 103), por meio da qual manifesta o entendimento de que “o crédito requerido é improcedente, devendo ser mantida a decisão que não homologou a compensação, ainda que a jurisprudência citada na resolução do CARF traga conclusão com entendimento contrário, de que estaria configurada a denúncia espontânea”. No referido documento, informa que (grifei): “O pagamento da contribuição, a apresentação da DCTF e a transmissão da declaração de compensação ocorreram, no caso em análise, na seguinte ordem cronológica: pagamento da COFINS em 02/10/2002 (comprovante na fl. 95), no valor de R$ 16.002.80 (R$ 12.905,49 de principal + R$ 2.710,15 de multa moratória + 387,16 de juros), referente ao período de apuração de julho/2002, vencido em 15/08/2002; apresentação de DCTF original, nº 0000.100.2002-11288546, em 14/11/2002, referente ao 3º trimestre/2002, declarando débito de COFINS do período de julho/2002 no valor de R$ 12.905,49, conforme cópia da declaração parcialmente reproduzida às fls. 91/92; transmissão da declaração de compensação nº 00724.56904.070704.1.3.04-0430, em 07/07/2004, com utilização do crédito referente a multa de 2.710,15, conforme cópia da declaração às fls. 86/90; e apresentação de DCTF retificadora, nº 0000.100.2004-41898722, em 25/08/2004, referente ao 3º trimestre/2002, sem modificação do valor do débito de COFINS do período de julho/2002, conforme cópia da declaração parcialmente reproduzida às fls. 93/94. (...) No caso tratado neste processo, conforme detalhado no início da informação fiscal, o pagamento ocorreu em 02/10/2002 (comprovante na fl. 95), quando o débito não estava confessado, posto que a DCTF original foi entregue em 14/11/2002. (...)” É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Fl. 124DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.859 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900667/2008-82 Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Análise do mérito Cuida-se no presente processo de lide instaurada em decorrência do questionamento feito pelo sujeito passivo acerca de reconhecimento parcial de direito creditório pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel – PR (DRF/Cascavel/PR), após análise do direito creditório apontado pelo sujeito passivo em solicitação de compensação de créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de COFINS. A DRF/Cascavel/PR reconheceu apenas parcialmente o direito ao crédito pleiteado pelo sujeito passivo em decorrência de multa de mora supostamente devida em virtude de pagamento em atraso. Inconformada, a recorrente questiona a aplicação da multa de mora e requer que seja reconhecido o seu pagamento indevido pelo reconhecimento da ocorrência de denúncia espontânea. Vejamos. O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos seguintes termos: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 125DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.859 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900667/2008-82 § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. Na sistemática da análise dos PERD/COMP de pagamento indevido ou a maior, sendo feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua situação do conta corrente de créditos e débitos, não se está analisando efetivamente o mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir de manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Naquele recurso, o contribuinte pode contestar a decisão, apresentando descrição detalhada da origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Foi exatamente o que ocorreu no presente caso. Irresignada com a decisão de homologação parcial do crédito que entendia fazer jus, a recorrente instaurou a fase litigiosa informando a origem do indébito e apresentou as razões que entendeu embasarem o seu direito, sustentando ter sido indevido a recolhimento da multa de mora. Não se questiona nos autos a denegação da homologação do crédito informado na DCOMP, visto que foi reconhecido pela autoridade fazendária. A matéria de mérito a ser analisada, então, se restringe à aplicação ou não do instituto da denúncia espontânea, na extinção de débitos tributários declarados em DCTF e recolhidos pelo sujeito passivo antes de qualquer procedimento por parte do Fisco. A discordância se limita ao pagamento da multa de mora relativamente aos débitos recolhidos espontaneamente pelo recorrente, supostamente antes de quaisquer ações do Fisco para exigi-los, o que, segundo a empresa, afastaria a aplicação da multa moratória pelo fato de ter ocorrido a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. A aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp n o 1.149.022/SP. No recurso, aquele Tribunal Superior decidiu que não se aplica o instituto da denúncia espontânea aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos. A ementa daquele julgado, assim dispõe (os destaques são de nossa autoria): "RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Fl. 126DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.859 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900667/2008-82 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)." A matéria já havia sido sumulada pelo próprio STJ, Súmula n o 360, publicada no DJe de 8/9/2008, verbis (novamente grifei): "Sumula STJ n o 360 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." Tem-se no julgado, então, duas situações distintas, a saber: (1) o contribuinte declara parcialmente o débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) e efetua o respectivo pagamento integral; depois, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, retifica a declaração efetuada noticiando a existência de diferença a maior, quitando-a Fl. 127DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.859 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900667/2008-82 concomitantemente – situação à qual se aplica o instituto da denúncia espontânea com a consequente exclusão da multa moratória; e (2) o contribuinte declara tributo sujeito a lançamento por homologação e efetua o correspondente pagamento, à vista ou parceladamente, fora do prazo de vencimento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco – hipótese na qual não se caracteriza a denúncia espontânea (Sumula STJ n o 360). Como visto, a aplicação do REsp n o 1.149.022/SP pressupõe, nas duas hipóteses nas quais trata da aplicação do instituto da denúncia espontânea, a existência da declaração prévia do tributo sujeito a lançamento por homologação e seu correspondente pagamento, a menor ou integral. Analisando as informações trazidas aos autos pela DRF/Cascavel/PR, constata-se que em 02/10/2002 ocorreu o pagamento no valor de R$ 16.002.80 (R$ 12.905,49 de principal + R$ 2.710,15 de multa moratória + R$ 387,16 de juros de mora), referente ao período de apuração de julho/2002, vencido em 15/08/2002. Mas somente em 14/11/2002 ocorreu a apresentação de DCTF original referente ao 3 o Trimestre/2002, declarando débito de COFINS do período de julho/2002 no valor de R$ 12.905,49. A DCTF Original relativa ao período de apuração foi transmitida e recepcionada posteriormente ao recolhimento dos DARF que extinguiram o crédito tributário devido. Cabe observar que o art. 2 o da Instrução Normativa RFB n o 126/1998, vigente até dezembro de 2002, estabelecia que a DCTF deveria ser entregue até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. A extinção de débitos tributários depois do vencimento, mediante pagamento à vista ou compensação, implicaria, a princípio, a aplicação e exigência de multa de mora, nos termos do CTN e da Lei n o 9.430, de 1997. Não obstante, o presente caso é distinto, visto que ainda não tinha ocorrido a confissão da dívida por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -DCTF, quando do pagamento a destempo. O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que não tenha havido prévia declaração do débito em DCTF. Tal entendimento também encontra eco em decisões do STJ, a exemplo do Recurso Especial n o 926.647 – RJ, da lavra do Sr. Ministro Francisco Falcão (verbis – destaques nossos): RECURSO ESPECIAL Nº 926.647 – RJ. TRIBUTÁRIO. IOF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ante seu manifesto caráter infringente, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. II - Acerca da denúncia espontânea, esta Colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação quando não há o denominado autolançamento por meio de prévia declaração de débitos pelo contribuinte, não se encontra constituído o crédito tributário, razão pela qual, nesta situação, a confissão da dívida acompanhada do seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação Fl. 128DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.859 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900667/2008-82 fiscalizatória ou processo administrativo, configura denúncia espontânea, capaz de afastar a multa moratória, o que é a hipótese dos autos. Precedentes: REsp 836.564/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 03.08.2006; AgRg no REsp 868680/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 27.11.2006 p. 267 e AgRg no Ag 600.847/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 05.09.2005. III - Agravo regimental provido. Ressalte-se ainda que não encontra guarida o argumento utilizado na decisão de piso relativamente à inexistência de qualquer possibilidade legal de realizar a exclusão da aplicação da multa de mora de tributo recolhido em atraso. Como visto linhas acima, encontra-se expressamente exposto no REsp n o 1.149.022/SP que o instituto da denúncia espontânea “exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte” (grifei). Nos termos do art. 62, §2 o do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2 o , as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A Recorrente requer ao fim a atualização do crédito tributário mediante a aplicação do percentual equivalente à taxa SELIC incidente sobre os valores recolhidos a título de multa de mora em denúncia espontânea, “acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido, consoante o disposto no artigo 39, parágrafo 4°, da Lei n°. 9.250/95, de modo que se apure a existência de saldo remanescente da compensação efetuada”. Quanto à atualização pela taxa SELIC do pagamento indevido da multa de mora, a razão não está com a Recorrente. O § 4 o do art. 39 da Lei n o 9.250/95 estabelece que a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior. Não obstante, uma leitura atenta do caput do art. 39, ao qual se vincula o referido parágrafo, e do art. 66 da Lei n o 8.383/91 nele mencionado nos mostra que a atualização do crédito com a aplicação da taxa SELIC se aplica ao pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, não se aplicando, assim, ao pagamento indevido da multa de mora, como assevera a Recorrente (os grifos são nossos): Lei n o 9.250/95 “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (..) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada”. Fl. 129DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-000.859 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900667/2008-82 Lei n° 8.383/91 “Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (...)” Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recuso Voluntário do contribuinte para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de afastar a aplicação da multa de mora e reconhecer o direito ao crédito nos termos da compensação requerida por meio do PER/DCOMP n o 00724.56904.070704.1.3.04-0430. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 130DF CARF MF

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7808302 #
Numero do processo: 10980.920308/2012-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/05/2004 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.107
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, que indeferiu a restituição solicitada por meio de Pedido de Restituição Eletrônico - PER. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 03 08 /2 01 2- 82 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920308/2012-82 Dito pedido foi indeferido, após análise eletrônica pelo sistema de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em despacho decisório assinado pelo titular da unidade, apontou-se, como causa do indeferimento do pedido de restituição, o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, o valor correspondente teria sido totalmente utilizado em outra declaração de compensação ou na extinção de outro débito. Devidamente cientificada, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, em que relata que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS e/ou Cofins em razão da inclusão do ISS na base de cálculo dessas contribuições. Ao defender a legalidade do crédito pleiteado, argumenta que, de acordo com as Leis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição Federal vigente, caberia à Receita Federal “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento.” Aduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Invoca o art. 110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Argumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal imposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém a competência para cobrá-lo. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que: (i) o ISS compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão; e (ii) inexistiriam nos autos prova da origem do crédito apurado pela recorrente. Regularmente cientificada da decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese que o ISS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, conforme já decidido no RE 574.706 que trata do ICMS, aplicável ao caso sob análise. Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.101, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920300/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920308/2012-82 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.101): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 24161.20960.061108.1.2.04-0381 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o crédito tem origem no recolhimento indevido da COFINS incidente sobre o ISS. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender (i) que o ISS compõe a base de cálculo da COFINS e (ii) inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Pois bem. A controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. A questão, portanto, encontra-se pacificada, de modo que não cabe mais discussão a esse respeito. Tal entendimento, baseado no fato de o ICMS não compor o faturamento, base de cálculo das contribuições, também pode ser aplicado ao ISS, eis que este também não a integra, o que garante a segurança jurídica em relação ao tema. A aplicação da decisão proferida do RE nº 574.706 ao presente caso, foi alvo de decisão proferida no RE 592.616, onde restou decidido por sobrestar o feito até julgamento daquele RE. Neste eito, entendo que razão assiste à Recorrente. Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 80DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920308/2012-82 V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 81DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii

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7832448 #
Numero do processo: 10783.913020/2012-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2010 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação da ocorrência de erro na DCTF original por meio de documentação hábil e idônea. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3002-000.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência efetuada pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, em relação ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que deu provimento parcial ao Recurso, para fins de reconhecer o direito creditório limitado ao montante a ser identificado pela fiscalização na fase de execução, com base na documentação anexada aos autos. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2010 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação da ocorrência de erro na DCTF original por meio de documentação hábil e idônea. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade.

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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação da ocorrência de erro na DCTF original por meio de documentação hábil e idônea. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência efetuada pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, em relação ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que deu provimento parcial ao Recurso, para fins de reconhecer o direito creditório limitado ao montante a ser identificado pela fiscalização na fase de execução, com base na documentação anexada aos autos. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 30 20 /2 01 2- 88 Fl. 97DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.795 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.913020/2012-88 Relatório Trata este processo de declaração de compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins no valor de R$ 9.451,17, relativo ao período de apuração janeiro/2010, para quitar débitos de período posterior da própria Contribuição (fls. 31 a 35). Por meio de Despacho Decisório à fl. 36, a Delegacia da Receita Federal em Vitória decidiu pela não homologação da compensação porque concluiu que o pagamento relativo ao Darf informado na declaração havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos, não restando crédito para compensar. A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual esclareceu que errou o preenchimento da DCTF, mas, uma vez retificada em conformidade com o PER/Dcomp, o crédito passava a existir (fls. 2 e 3). Juntou, a título de prova, o Despacho Decisório, documentos de representação e constituição da empresa, o PER/Dcomp, Darf e a DCTF retificadora (fls. 4 a 29). A Delegacia de Julgamento em Curitiba proferiu o Acórdão nº 06-48.530 (fls. 42 a 46), por meio do qual decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista que a retificação da DCTF após o despacho decisório seria válida quando acompanhada dos elementos de prova da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original, ônus do qual deveria o interessado ter se desincumbido quando da interposição da Manifestação de Inconformidade. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 30.09.2014, conforme AR constante à fl. 49, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 30.10.2014, conforme carimbo do protocolo na folha inicial do Recurso - fl. 52. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente traz as seguintes considerações: 11.1 — Preliminar A PH COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, atua no ramo de comércio atacadista de máquinas, aparelhos odonto-médico-hospitalares, instrumentos e materiais de uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios. Em 13 de outubro de 2009, com a edição da Lei 12.058, que alterou a Lei 10.865 de 30/01/2004, nosso seguimento foi beneficiado com a redução a zero da alíquota de COFINS e PIS dos produtos com NCM 9021.10 e 9021.3 que comercializava, nas Fl. 98DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.795 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.913020/2012-88 hipóteses de importação e venda no mercado interno, com efeitos a partir de 01/01/2010. Equivocadamente, na apuração de COFINS no mês de janeiro de 2010, não foram levados em consideração os efeitos da citada lei, e toda a receita foi tributada à alíquota de 3%, inclusive os produtos com NCM 9021.10 e 9021.3, que tiveram suas alíquotas reduzidas a zero. Ao perceber o erro, a empresa requereu através da DCOMP no 26272.70040.171210.1.3.04-2778, o pagamento excedente de R$ 9.451,17, no entanto, não corrigiu naquele momento a DCTF e DACON referente ao período acima citado, gerando o despacho decisório de não homologação da compensação em 05/12/2012. 11.2 — Mérito A legitimidade do crédito tributário é induvidosa, à teor do art. 42 do decreto 12.058, de 13 de outubro de 2009, que alterou o art. 8º, Incisos XIX e XX da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, transcritos abaixo: Art. 42. Os arts. 8º e 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) XIX - artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.3 da NCM; XX - artigos e aparelhos de próteses classificados no código 90.21.3 da NCM; Seu Recurso foi instruído com a seguinte documentação, relativa a janeiro/2010 (fls. 56 a 95): - Cartão CNPJ; - Livro de Registro de Saídas; - Registro de Apuração do ISS; - Planilha de apuração de Cofins; - Relação de produtos vendidos, com alíquota reduzida a zero; - DCTF retificadora; - Livro Razão, contas relacionadas à apuração da Cofins; - Termo de Ciência e cópia do Acórdão recorrido; - Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Neste processo, vemos que, insatisfeito com o Despacho Decisório, resolveu o contribuinte iniciar o contencioso sem trazer sem provas documentais ou explicações sobre a origem do crédito, ou seja, sobre a razão de a Cofins devida ser menor do que a confessada. Fl. 99DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.795 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.913020/2012-88 Tendo compreendido que a mera retificação da DCTF, desacompanhada de documentação que amparasse a redução do débito confessado, não era suficiente para demonstrar o direito, trouxe aos autos explicações e provas, pela primeira vez, já na fase do recurso voluntário. E requer a apreciação dessa documentação, sem maiores considerações sobre a sua intempestividade. Sobre esse ponto, então, irá residir o cerne deste julgamento. A compensação somente pode ser concedida para créditos líquidos e certos, conforme estabelece o art. 170 do Código Tributário Nacional, cabendo ao contribuinte fazer prova dessa certeza e liquidez. Nos casos de solicitação de restituição, compensação ou ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional, é pacífico neste Colegiado que o ônus probatório que pertence ao requerente. Define o Código de Processo Civil (CPC) em seu artigo 373 que, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, ainda sobre as provas, dispõe da seguinte maneira o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). (grifado) Assim sendo, para que a Receita Federal autorize a compensação, deve a recorrente demonstrar de forma inequívoca seu crédito, por meio de alegações e provas, e o momento de fazê-lo é quando da apresentação da manifestação de inconformidade, em obediência ao Decreto nº 70.235/1972, que assim instituiu: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) Do exposto, extraímos que a recorrente deveria ter explicado a origem do pagamento a maior e juntado a documentação necessária para comprovar o alegado direito quando decidiu recorrer do Despacho Decisório. Foi aí que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide. Some-se a isso que a retificação da DCTF para reduzir débito confessado, deveria estar amparada por documentação hábil a comprovar o ato, conforme determina o art. 147 do Código Tributário Nacional: Fl. 100DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.795 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.913020/2012-88 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifado) A apresentação da manifestação de inconformidade é momento crucial no processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente por motivo de força maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade material, que é um princípio caro ao processo administrativo fiscal, mas não absoluto, como muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão. Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar demonstrar o direito no momento oportuno, ou seja, na interposição da manifestação de inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual. Todavia, a exceção não pode ser invocada para suprir a omissão do contribuinte em relação ao ônus que lhe cabia, que é o caso destes autos. Como a única providência adotada pelo contribuinte para se contrapor ao Despacho Decisório foi juntar a DCTF retificada após a Decisão, é incontestável que a situação não se enquadra em nenhuma das alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto e está configurada, por consequência, a preclusão temporal. Ressalto que o entendimento exposto não constitui posição isolada, mas recorrente no Carf, inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais. A ver, por exemplo, julgamento recente (fevereiro/2019) na 3ª Seção da CSRF, do qual transcrevo a ementa: Acórdão 9303-008.093 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. Fl. 101DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-000.795 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.913020/2012-88 A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/ 2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. (grifado) Em suma, uma vez não caracterizada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, está precluso o direito de produzir provas, motivo pelo qual não conheço da documentação juntada aos autos. Sem a demonstração da certeza e liquidez do crédito alegado, que nos casos de compensação é ônus que recai sobre o requerente, não é possível o reconhecimento do direito. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.903619/2015-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.302  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  não  sendo  nulo,  por  ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a  compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 36 19 /2 01 5- 46 Fl. 82DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.   Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o  Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de  restituição  ou  ressarcimento  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.   O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  requerendo a  reforma de decisão de primeira  instância para que seja declarada a nulidade do  despacho decisório por haver sido proferido com ausência de fundamentação e homologada a  compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.261,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10865.901009/2014­27.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.261):  "A Recorrente acusa o despacho decisório que não homologou a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  por  ausência  de  fundamentação,  uma  vez  que  este  não  teria  indicado  as  razões  da inexistência de crédito disponível.  Ora,  verifica­se  que  a  referida  decisão  deixou  de  homologar  a  compensação  pelo  fato  de  o  valor  do  DARF  ter  sido  integralmente alocado à quitação de outro débito.   Este  fundamento  era  suficiente  para  a  negativa,  sobretudo  porque,  como  a  própria  Recorrente  veio  a  informar  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DCTF  só  fora  retificada  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10865.903619/2015­46  Acórdão n.º 3401­006.302  S3­C4T1  Fl. 3          3 posteriormente e o DACON também, de sorte que os sistemas da  Receita  Federal  não  dispunham  de  outra  informação  que  não  aquela constante do DCTF original.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  carência  de  fundamentação,  visto  que  analisou  acertadamente  o  direito  creditório  à  luz  da  circunstância fática vigente à época, que incluía a confissão do  débito em DCTF no seu valor original..   Ademais, a posterior retificação da DCTF com o fito de reduzir  o  valor  do  débito  não  tem,  per  si,  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  da  Recorrente  se  desacompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  suportem  as  alterações  realizadas.  Em  se  tratando  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  o  ônus  probatório  incumbe  ao  postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”   (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  "“CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos  relativos a ressarcimento  tributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar efetivamente seu direito.”   (Acórdãos  3401­004.450  a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes, sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a  Fl. 84DF CARF MF     4 respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta  a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.   (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  21.mai.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.”  (Acórdão  3401­005.460  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018)  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente veiculou  genericamente  a  alegação  de  ter  se  valido  de  uma  base  de  cálculo  ampliada  para  o  PIS/COFINS,  com  a  inclusão  de  receitas  que  não  comporiam  o  faturamento,  o  que  ensejara  a  retificação  da  DCTF,  sem  carrear  aos  autos  qualquer  documentação  que  comprove  o  alegado,  desejando  transferir  à  fiscalização o ônus de perscrutar a origem do crédito pleiteado.   No  presente  Recurso  Voluntário,  limita­se  à  alegação  de  nulidade do despacho decisório, mesmo ciente de que o mesmo  foi  proferido  antes  da  retificação  que  promovera  na  DCTF,  o  que  já  se  refutou,  silenciando quanto  à  origem  e  quantificação  do crédito.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.      (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan              Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10865.903619/2015­46  Acórdão n.º 3401­006.302  S3­C4T1  Fl. 4          5                   Fl. 86DF CARF MF

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7843038 #
Numero do processo: 10820.001993/2006-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO Declara Tório AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A averbação cartorária da Área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fi ns da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal, condição especial para sua proteção ambiental. Havendo tempestiva averbação da área do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal. JURISPRUDÊNCIA ARGUIDA Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos, Da pode o sujeito passivo beneficiar-se dos efeitos das sentenças ali prolatadas, urna vez que tais efeitos são inter partes e não erga °nines. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.663
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do Relator, para reconhecer uma Área de 74,0 ha como de preservação permanente e 404,8 ha como de utilização limitada, vencida a Conselheira Nubia Matos Moura equ somente race hecia a Area de preservação permanente.
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
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AVERBAÇÃO DA AREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO DECLARATóRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA AREA DE RESERVA LEGAL DA AREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A averbação cartorária da Area de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fi ns da reforma agrária, quer para a preservação das areas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da area de reserva legal, condição especial para sua proteção ambiental. Havendo tempestiva averbação da area do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fiuição da benesse legal, notadamente que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal. JURISPRUDÊNCIA ARGUIDA Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos, Da() pode o sujeito passivo beneficiar-se dos efeitos das sentenças ali prolatadas, urna vez que tais efeitos são inter partes e não erga °nines. Recurso Voluntário Provido em Pate . Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os provimento PARCIAL a 74,0 ha como de pre vação Conselheira Niabia atos Mour Giovanni Ch Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR , nos termos do voto do Relator, para reconhecer uma Area de nanente e 404,8 ha como de utilização limitada, vencida a e somente race hecia a Area de preservação permanente. s Campos - Presidente recur Rube Mau arvalho — Relator EDITADO EM: 03/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Nóbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Rubens Mauricio Carvalho e Ewan Teles Aguiar. Relatório Trata o presente processo de autuação do ITR deconente de retificações de oficio. Os valores declarados, retificados de oficio e julgados na DRJ seguiram o seguinte histórico: ITR 2002 Declarado, fl. 28 Retificação de oficio Acórdão DRJ Area de Preservação Permanente 74,0 ha 0,0 ha 0,0 ha Área de Utilização Limitada 630,0 ha 0,0 ha 0,0 ha Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 101 a 121 da instância a quo, in verbis: Trata o presente processo do Auto de Infração/Anexos, fls. 01, 24 a 34, através do qual se exige, da interessada, o Imposto Territorial Rural — 1TR, relativo ao exercício de 2002, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o credito tributário de R$ 149.724,46, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Macaúbas", com NIRF Número do Imóvel na Receita Federal — 3.568.484-4, localizado no município de Santo Antônio do Aracangud/SP. 2. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas às fls. 28 e 29. As glosas das Areas efetuadas culminaram com a redução do grau de utilização de 100,0% para 65,0%, com a alteração da alíquota aplicável do imposto, de 0,30% para 3,40%, conforme a tabela mencionada no art 11 da Lei n° 9.393/96. Conseqüentemente, a área tributável sofreu aumento de 1.317,1 ha para 2.021,1 ha. 3. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de lis. 31 a 34, foram glosadas as áreas de preservação permanente e utilização limitada/reserva legal, informadas na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT ) 2, em virtude do não cumprimento dos requisitos estabelecidos na lei para sua exclb ue da incidência do imposto. 2 Processo n 10820.001993/2006-31 S2-C1T2 AcOrdrio n.° 2102-6 0663 Fl. 15 4. A interessada apresentou impugnação tempestivamente, fls. 38/60, onde após qualificar-se, apresenta seus argumentos como segue: A Impugnante é proprietar ia e possuidora do imóvel rural que tear a denominação especial de "Fazenda Macatibas", situada no município de Santo Antônio do Aracanguá, da comarca de Aragatuba, corn a area atual de 2 014,40 hectares, cadastrado na Receita Federal sob n" 3.568.484-4 para fins de lançamento do Imposto Ten itor ia! Rural - ITR, A area original do imóvel era 2.0.34.10 hectares, da qual foi desmembrada a fração correspondente, em nameras arredondados, a 13,00 hectares, objeto da Mali cula n" 49.485, para efeito de sua incorporação ao perbnetro urban() da cidade de Santo António do Aracangrui. A área atual resultou de levantamento por georreferenciamento do imóvel, nos temos da Lei n° 10267/2001, conforme averbagiio n° 01 a margem da Matricula n° 70.938, que passou a objetivar a area então titulada pela de n" 49.484, supra referida. A titzdaridade em name da Autora e os fatos do desmembramento parcial e do georreferenciamento estão demonstrados nas certidões ora exibidas a Vossa Excelência Conforme disposto no artigo 8° da Lei n° 9.393, de 10 de dezembro de 1996, compete à impuoante proceder ao lançamento por declaração do Imposto sobre a Propriedade Ter? itorial Rum al — ITR, incidente sobre o imóvel de seu domínio e posse, bem como recolher o valor correspondente em cada exercício fiscal, o que tem sido feito regularmente ao longo dos anos. No exercício de 2002, entregou à Receita Federal, o Documento de Informação e Apuração do ITR — D1AT, efetuando o pagamento do valor do tributo regularmente apurado, de R$ 3.714,1.2 (três setecentos e catorze reais e doze centavos), Na declaração então apresentada, a Impugnante, agindo de acordo com o regramento estabelecido no artigo 10, § 1°, da lei de regência do ITR, excluiu da area tributável as áleas de preservação permanente e de reserva legal verdadeiramente existentes no imóvel, mais as terras ocupadas por benfeitorias, igualmente isentas do tributo, Contudo, decor rido glum o anos do auto-lançamento e da quitação do imposto, a Delegacia da Receita Federal de Araçaiuba, em trabalho de revisão interna de Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - referente ao exercicio de 2002, glosou a isenção do ti ibuto relativa as areas de Reserva Legal e de Preservação Permanente do imóvel, por falta de averbação da area de no registro imobiliário, nos termos do disposto no § 2°, do Artigo 16, da Lei n° 4 771/6.5 ("Código Florestal") e da ausência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emanado do IBAMA, exigências contidas no Decreto n°4.382, de 19.09 2002, art. 10, § 3°, inc. I, na Lei n° 10.165/2000, na SRF 73/00 e na IN SRF 60, de 2001. De conseqüência, toda a extensão superficial da fazenda ficou sujeita ao 1TR. Dai, o pantagruélico lançamento de oficio do ITR, incluindo o valor da diferença do tributo supostamente indevida e os con sectários legais Ouros morale)) ios, multa na base de 75% (setenta e cinco por cento) e aliquota majorada pa ra 3,40%, com base no Grau de Utilização re,sultante da glosa, de sor te a representar o onb ico cr édito de R$ 149.724,46 (cento e quar enta e nove mil, setecentos e vinte e quatro meals e quarenta e seis centavos), válido para a data do Auto de Infiaçõo lavrado em 06 de novembro de 2006 II- DAS RAZÕES DA IMPUGN/IC/TO 0 diploma legislativo que regulamenta a cobrança do 1TR vem a ser a Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Ela define o fato gerador do 3 ti ibuto (art. 1°), dispõe a respeito do i espec.:ivo :;ontribuinte ou responsável (arts 4' e 5°), impõe ao contribuime a obrigaçâo de prestar informações cadastrais do imóvel (cut. 6°) e a de procedei entrega obrigatória, em cada exercício fiscal, do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT com a declaração do valor da ter ra nua do imóvel, que devera refletir o preço de mercado das ter ins, aproado na data de I° de janeiro do respectivo ano (art. 8°). cediço que o lançamento do DR se dfi por auto-lançamento, ou melhor por homologação, uma vez que o valor do tributo é apurado e pago pelo próprio contribuinte, tal coma se contêm no art. 10, "independentemente de prévio procedimento da achninisnação tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação poster jar. " Nessa linha, o § I" do mencionado dispositivo (art 10), estabelece as &yen izes pare a dab°, ação do DIA T, com vista a apuração do tributo em testilha, interessando aqui, as previstas no inciso II, alínea "a", § 1". Para efeito de apuração do ITR, considerar-se-á: área tributável, a área total do imóvel, metros as áreas• a) de preservação permanente e de reserve legal, previstas na Lei n. 4 771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei a 7803, de 18 de julho de 1989,." E, sob o pálio desse regramemo legal, a Impugnante apresentou declaração do ITR, na qual excluiu as frações do imóvel caracterizadas como de áreas de preservação permanente e de utilização limitada, ou seja, de reserva legal, as quais, acrescidas àquelas ocupadas por benfeitorias, justificavam a exclusão da circa total do imóvel de 2,021,1 hectares, para fins de determinação da área tributável, de parcela equivalente a 704,0 hectares,. É cello que a apuração e o pagamento do valor do ITR sujeitam-se fixação de prazo e de condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal No entanto, essas condições não podem extrapolar os limites da Lei. Far. justamente para evitar posture equivocada do Fisco, que a Medida Provisória n"2 166-67, de 24 de agosto de 2001, que alterou o "Código Florestal", também acrescentou o § 7° ao art 10 da Lei n" 9.393, de 19 9 96, segundo o qual" a declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso 11, § 1°, não está sujeita à prévia comprovação poi pm te do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, corn juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. " A disposição nova é de clareza solar, de sol a pino. 0 contribuinte do ITR não está sujeito à prévia comprovação da existência das areas de reserve legal e de preservação permanente e também das áreas sob regime de servidão florestal A MP refere-se expressamente às situações referidas nas alíneas "a" e "d", do inciso II, § 1", do art 10 Vale assinaku que a alínea "d" também foi incluída pelo mesmo diploma legiferante. Ao que parece, o Fisco não levou em consideração o nova parágrafo resultante do apontado acréscimo. Fincou sua atuação na legislação no Decr elo n" 4 382/2002 e na Instrução Normativa 73/00, sendo substituida pela IN SIZE e 60/2001, que ao arrepio da Lei fazem exigências inadmissíveis, nuivime depois do advento da disposição acrescentada lei de regência do ITR. 4 Processo n° 10820 001993/2006-31 S2-C1T2 AcOrar, " 2102-0.663 Fl 152 O acerto do legislador monocratico é indiscutivel. A dispensa da comprovação prévia da existência das areas de reserva legal e de preservação permanente reside num fato inquestionável: ou elas existem de fato e valem por si mesmas, isto é, pela sua presença fisica no inuivel, ou, então, não existem e, comprovada esta hipótese, incide a penalidade prevista no mesmo dispositivo A reserva legal e area de preservação permanente não nascem da bur ocracia estatal. Não é a aver bação da reserva legal na matricula imobiliária e nem o ato declaratório do IBAMA que lhes dão nascimento e vida. Elas existem por si sós, como fatos da nano act, a não ser que o imóvel rural, por força, por exemplo, de desmatamentos, seja delas despido. Nesse caso, se o proprietário declarar que o imóvel dotado de tais atributos e não os tem, merecerá a punição lega/mente prevista Contudo, não é o caso da Impugnante, cuja fazenda possui área de reserve legal de 20% (vinte por cento) de sua extensão superficial, o que atende sobejamente as prescrições cogentes às prescrições cogentes do Código Florestal. O Auditor que subscreve o termo de verificação fiscal anotou ter a Impugnante apresenlado certidão de mat r larder imobiliária com a averbação de area de reserva com 167,48 hectares e o protocolo de ADA-IBAtILI, em que consta APP de .297,4 hectares e 406,6 hectares de RL. Obser vou divergência entre tais cii eas e as constantes da D1TR, de 6.30,0 hectares para area de utilização limitada e de 74,0 hectares como de APP. A divergência quanto a extensão superficial das areas em nada influi no desfecho do auto de infração ora refutado pela contribuinte Alias, vale salientar não ter o Auditor Fiscal ingressado no mérito da classificagão diferenciada, como ele próprio deixou assinalado, já que seu trabalho está estribado na legislação atinente ao ITR, No entanto, válida uma explicação rápida a respeito da diferença entre o declarado pela contribuinte e o constante dos documentos juntados no curso do procedimento administrativo. A area de reserva legal de 167,48 hectares corresponde a parte da fazenda corn a extensão de 820,37 hector Vs, objeto da Matricide n° 47,666 do Registro de Imóveis de Araçatuba. Corresponde, pois, a 20,4.2% da area parcial, não estando unificada a totalidade do imóvel para efeito de um só registro Na pequena fração de 4,30 hectares da fazenda, titulada pela Matricula n° 47 668, foi implantada area de reserva legal igual a 0,86 hectare, que corresponde a 20% de sua extensão. Igual area foi delimitada na porção correspondente a 1.181,9932 hectares, objeto da Matricula n° 70.938, aberta em razão do levantamento georr -eferenciado, ern lugar da de n"49.484 Veja-se, a respeito, as certidões das mencionadas matriculas acostadas ir impugnação Em razão de aconselhamento técnico por profissional ligado ri álea florestal, foi reduzida a area de reserva legal de 630,0 hectares para 406,6 hectares em relação ao todo do imóvel e ampliada a APP de 74,0 hectares para 297,4 hectares O lhama entendeu correto o procedimento da imptignanfe, fendo expedido o Ato Declaratório Ambiental na data de 11 de outubro de 2005, consoante cópia autenticada exibida nos autos A area de reserver legal corresponde a 406,6 hectares e a de preservação permanente de 297,4 hectares Portanto, vale repetir, a &testa existe por si só, independentemente do reconhecimento de sua existência por ato administi ativo Pertinente lembrar o conceito de bens imóveis pelo Código Civil de 1916, em 5 ••• vigor ao tempo da apresentação do DITR pela hnpugnante Ao tear do t 43 Sao bens imóveis. 1 - o solo com a sua superficie, os seus acessól ias e adjacências naturais, compreendendo as átvol es e fi utos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo. Já o atual Código Civil brasileiro, no art 79, dispõe que Sao bens imóveis o solo e tudo quanta se lhe incorporar natural ou ai tificiahnente." Como se vé, as mates, naturais ou artificiais, são legalmente consideradas bens imóveis. Dal, a razão para não se exigir do cona ibuinte do ITR aprova preliminar da existência de um bem imóvel no próprio imóvel objeto do t, ibuto A foi esta não é ulna simples acessão, como as plantações, as edificações, acrescidas ao imóvel pelos atos do horizon. Ela integra a pi -óp, ia coisa em que fincada, não sendo razoável que se exija a prévia comprovação da coisa em si mesma considerada. E a aplicação de um principio de Lógica Menor o que contém uma coisa contém, necessariamente, o conteúdo dessa coisa Olvidou-se o Fisco do conceito dada pela MP 2.166-67 iz área de preservação permanente e à drea de reset va legal De efeito, afirma-se no inciso II, do Ç 2", do art. 1" do Código Florestal: "área de preservação permanente area protegida nos termos dos at Is. 2° e 3 0 desta Lei, coberta ou não pot vegetação nativa, com a função ambiental de preserver os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo génico de fauna e flora, proteger o solo e assegural o bem-estar das populações humanas;" No inciso III está conceituação de reser va legal: "Reserve Legal. álea localizada no interior de Unza propriedade ou posse izu ai, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas;" Embora guardem afinidades, as áreas de preservação permanente e as de reserva legal se distinguem. As primeiras são protegidas pelo Poder Público, mar mente em relação ez flora e à fauna e, por via reflexa, à população humana. Tanto podem ser as florestas instituidas pelo Código Fiou-estai (as refetidas nas alíneas do artigo 2°), coma aquelas florestas e demais formes de vegetação natural instiuddas pelo Poder Público, como as mencionadas no seu artigo 3°. A área de reset va legal, como o próprio diz, tem por finalidade assegurar a conservação da vegetação, bem assim dos recursos naturais nela existentes e da biota Como se vê pelas próprias definições legais, para caracterização da Reserva Legal e da Area de Preservação Permanente a lei não exige a averbação na matricula do imóvel e de declaração do IBAMA E note-se que a decisão ora recorrida não se pauta na inexistência [ática das r eft; idas áreas, mas, sim, justamente na falta de averbação da Reserva Legal no registry do imóvel e a ausência do ato declaratório do lhama, relativo a ambas as áreas, na ocorrência do fato gerador Esse entendimento, no entanto, vem merecendo o repúdio do colendo 'TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, conforme &warner) demonstra o julgado abaixo colacionado "ITN 1997. Protocolo do ADA. Processo n° 10820.001993/2006-31 S2-C1T2 AcOrdiTo n.° 7102-00.663 Fl 153 A VERBAÇÃO DA AREA DE RESERVA LEGAL. A inusitada pretensão das IN SRF 47/97 E 67/97 de exigir o protocolo de requerimento de ADA perante o IBArLIA, como comp ovagão da exigência da área de uso limitado, é execrável, primeiro porque nada comprova, segundo porque do requerimento constant tão-somente as informaçãe.s prestadas pelo interessado, que não tem maior relevância do que a declaração prestada ri SRF via DIM. A glosa das hrea5 de preservação permanente e de reserva legal pela fiscalização não se den porque duvidasse da sua efetiva existência na data do fato gerador do 1TR/97 on mesmo antes dessa data, mas simplesmente poujue o requerimento do ADA ao IBAMA se deu após o prazo especificado pela SRF, bem como a área de reserva legal não se encontrava averbado no Cartório de Registro de Imóveis na data da ocorrência do fato gerador do tributo, Não há sustentação legal paro exigir nem uma coisa nem outra como condição ao reconhecimento (lasses áreas isentas de tributação pelo 1TR. Não se admire sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das areas como condição ao seu reconhecimento como (settlers de nibutação pelo ITS. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas areas se elas forent de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal. conforme definição na Lei 4.771/65 (Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao 1TR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis No caso concreto foi demonstrada a existência da área de reserva legal e da área de preservação permanente por meio de Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, Termo de Compromisso perante o IBAMA em 1996 e outras provas documentais, inclusive a obtenção de ADA em 1998 e a averbação h margem da matricula do imóvel procedida on 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." (Rec. Voluntário 127540, Proc. Adm 10240.000594/2001-79, Ref Zenaldo loibman, j 11.11.2004, Acórdão 303- 31705) Apega-se a Receita Federal ao § 2° do art 16, do "Código Florestal", que &spite que a reserm legal "deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula' .do imóvel, no registro de imóveis competente", sem cuidar; no entanto, de obrigatoriedade Trata-se de um poder-dever do proprietário, ielliO que o legislador valeu-se da expressão "deverá ser averbado", sent a conotação de determinação cogente, se utilizasse a expressão "será averbado". A averba cão tem cabimento para o efeito de ser evitado o des/lien:hi-amour) da lima de reserve legal, no caso de tumsmissão do imóvel, que provoque o seu fracionamento em áreas menores que a original e, por conseguinte, diminuição da área de reserva legal E- o que se depreende do texto, quando pivibe a alum ação da de,stinação da area aqui objetivado Vale assinalar que o Poder Judiciário no Estado de São Paulo, inclusive coat o respaldo da Corregedoria Gera! da Jusliça, tem indeferido pedidos formulados por Promotores de Justiça do Meio resenv legal (Cf Aviso no DOE Ambiente para condicionar o registro de escrituras de venda e compra de imóveis rurais averbação da área de reserva legal (Cf Aviso no DOE, Poder Executivo, Seção I, de 18.8,2000, p. 25) Trata-se de mais uma demonstração da desnecessidade da averbação da "RL" e também da declaração do IBAIVIA quanto h "APP", pois a existência de tais 511,10 cães de fato não depende de qualquer ato burocrático, seja pare fi ns dc registro inzobiliár ío ou administrativo. A desnecessidade de averbação da ill ea de Reserva Legal e a da emissão da ADA pelo 1BAMA quanto à Area de Pt eservaqiio Permanente para efeito de isenção do 1TR vem sendo reiteradamente acolhida pelo TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e unnbém pela CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, não sendo escoteiro o julgado row transo ito, corm, se demonstra a seguir: '7TR AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO A comprovação da área de preservação permanente, pata efeito de sua exclusão da base de cálculo do 1TR, não depende tão-somente de seu reconhecimento pelo IBAMA poi meio de Ato Declaratório Ambiental A 7 uma vez que a efetiva existência da nrea pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e minas proms documentais idóneas. ITR TRIBUTAÇÃO AREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO A comprovação da area de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de calculo do ITR, não depende exclusivamente da sua prévia averbação no car tório competente, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idóneas inclusive a sua averbação a margem da man icula de registro do imóvel no cartório competente, procedida em data pastei iorà ocorrência do fate, gerador RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" (Rec. Voluntário 128220. Noe. Administrativo n° 10920 00312712002-22, la (Tamara, Rei Atalina Rodrigues Alms, j. 01.12 2004, Acórdão 30131584) AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da area de preservação permanente da tributação do ITR, ben' como da averbação de area de reserva legal com data anterior ao fato gerador, RECURSO VOLUNTÁ RIO PROVIDO PARCIALMENTE" (Rec Vahan& lo nO 127373, Proc. Administrativo n° 10650.001215/00-20, Ia Camara, Rei Valdemar Fonseca de Menezes, j, 18/06/2004, Ac. 301-31312) A falta de averbação da area de reserva legal na nurn kirk do imóvel, ou a aver bação feita alguns meses após a data de owl-remit-Ida fato gerador; não é, por st só, fato impeditivo ao aproveitamento de isenção de tal area na apuração do valor do IT'R BASE DE CÁLCULO VALOR DA TERRA NUA PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO A declaração do recorrente, para fins de isenção do 177?, relativa ir área de preservação permanente, nil() esta sujeita a prévia comprovação poi pane do declarante, conforme dispõe o art 10, parágrafo 10, da Lei n° 9393/96. ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sun declaração não é verdadeira, sem prejuízo de alums sanções aplicáveis. UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMOVEL. AREA DE PASTAGEN5 Não comprovada, através de documentação hábil, a existência do total do rebanho declarado, deve ser mantida a glosa parcial da diva de pastagens efetuada pela fiscalização RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Rec. Voluntário n° 129273, Proc. Administrativo n° 10620.000314/2001-58, 3a Camara, Rei Marcie' Eder Costa, f. 19 05.2005, Acórdão 303-32058, Imposto Sobre a Proptiedade Territorial Rural (ITR) — Area de preservação Permanente - Comprovação. "Não é somente pela apresenta cão de averba cão à margem da inscrição da man icula do »wive! no registro de imóvel competente, que se comprova a existência da área de reserva legal. Outros documentos podem servir a tal comprovação . coma ê o caso, dentre outros, do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e do Ten110 de Acordo de Preservação firmado com o 1EF /MG, ainda que apresentado a destempo e, ainda, a própria declaração produzida pelo Contribuinte desde que não tenha sido produzida prova em contrário ('grifou-se,) Recinso especial negado." (Recurso n° 303-125407 - Proc. nO 10670.0005601200114 - 3a Turma - Acórdão CSRF/03-04 241 - Data da Sessão. 21.02,2005 - rel. Paulo Roberto Grieco AntunesNegado Provimento por Unanimidade) AEA DE RESERVA LEGAL AVERBACÃO. "A obrigator iedade de averba cão, nos termos do parágrafo 80 do art. 16 da Lei 4,771/65 (Código Florestal), tem a . finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributár lo a segurança ambiemal, a comer vação do estado das áleas na hipótese de transmissão de qualquer titulo, para que. se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade fiutu'a de terceiros eventuais adquirentes do imóvel , a qualquer dark, mediante a assinatura de Tomas de Ajustamento de Conduta. firmado pelo possuidor con) o órgão ambiental competente A exigência da averba cão como pré-condição parer o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na lei ambiental O § 7° do art 10 da Lei n° 9939/96 determina literalmente a na obrigatoriedade de previa comprovação da declaração por parte 8 Processo no 10820001993/2006-31 S2 -C11-2 Orcliio w° 2102-00.663 Fl 154 declarante, ficando, todavia. responsável pelo pagamento do impost() correspondente, acrescido de juros e ?India previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sent prejuízo de outras sanções aplicáveis ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL. - ADA - A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do plaza previsto no IN SRF n° 67/97. não tern amparo legal Recurso especial negado." (grifou-se) (Recurso n" 303-12396S -Terceira Tru ma -processo 110 13975.000166/00-42 - Acórdão CSRF/03-04.32 5 - data da sessão: 16.05 2005 - rei °will° Dantas Cartaxo Negado Provimento por Unanimidade). Além do entendimento sedimentado no instfincia administrativa diver ca não é a postura da jurisprudência das tribunais judiciários, como se pennire a Impugnante apontar "TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ITR. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL, IN-SRF N. 67/97 L.EI N 9 393/96 ART 10, I, "A", "B"E "C", CÓDIGO FLORESTAL, ART 3°. Nos termos da lei n° 9393/96 (art 10, 1, "a", Or áreas de preservação permanente e de reserve legal efetivamente não precisam s.er previamente reconhecidas pelo Fader Publico para que ocorra o recolhimento do Imposto Territorial Rural exigência esta indevidamente feita pela 1N-S1?F n° 67/97 (ao exigir o Ato Declaratório Ambiemal pomo o não lançamento suplementar do tributo). 2. Todavia, esta exigência se afigura factível quanto às areas de interesse ecológico para prolegão de ecossisternas e às limas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira ou florestal, nos termos das letras "b" e "c" do inciso Ido artigo 10 da citada 3. E, ainda que algumas áreas de preservação permanente precisem ser previamente declaradas pelo Poder Público, nos termos do artigo 3° da Lei 4.771/65 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei n* 7803/89, a exigência não pode ser generalizada para que todas as deduções da área tributável mereçam prévia manifestagdo do órgão competente 4 Apelação parcialmente provida Remessa prejudicada. " (TRF-3a Reg - ÁMS 19990100028101I-MT - 3a Turma - rei Desembargador Federal OLINDO MENEZES -j 23/05/2001 - v u. - DI 08/08/2002, p 7) TRIBUTÁRIO, IT)?. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR ATO DECLARATóRIO DO IBÁMA (ADA). DEDUÇÃO. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENT& L,E1 4.771/65 LEI 7.308/89. INSTRUCÃO NORMATIVA 67/97. 1. Ilegal a exigência prevista na Instrução Normativa SRF 67/97, quanta apresentação de Ato Declamtório Ambiental — ADA comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na drew total comp condição pala dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural — 1TR, tendo eni vista que a previsão legal não generaliza tal exigência para today as áreas em questão, Ido-someme, pare aquelas relacionadas no art, 3" do Código Florestal. 2. Não pode a Receita Federal efetuar lançamento suplementar de ITR, sem ante.s proceder à verificação da rima de preservagdo permanente, pois a exigência do ADA somente encontra respaldo legal se enquadrado na hipótese do arte 3', do Código Florestal Jacobi ye! a exigência indistinta. sob pour de violar o langamento. 3. Apelação do impetranie provida." (TRF - 1 a Reg - 8a Turma - .AMS n° 200238000524690MG - relatora Dês. Fed Maria do Carom Cardoso -j. 1.5/2/2005 - vu. - DJU 25/2/2005 ...; p 171). "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.. GARANTIA CONSTITUCIONAL, IT)?. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 67/97 EXIGÊNCIA DE ATO DECLA RA TORIO AMBIENTAL PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS ÁREAS PRESERVAÇÃO PERZINENTE E DE RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO A LEI N° 9 393/96 1. L's garantia constitucional a substituição processual em mandado de segurança coletivo 2 As ár ens de prase, ração permanente e de reset va legal (let, a "a", do inciso 1, do artigo 10, da Lei n° 9393/94), não precisam ser previamente reconhecidas pelo Poder Público para que ocotra o recolhimento do Imposto Territorial Rural - IT!?, havendo tal exigência apenas quanto as áleas de interesse ecológico para proteção de ecossistemas e às áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecruiria, granjeira ou florestal (letras "b" e "c", do inciso I, do art 10. da Lei n° 9 393196) 3. E ilegal a exigência feita pela Instrução Normativa SRF n" 67/97 de apt esentação de Ato Declaratório Ambiental comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total, coma condição par a exclui-las da base de cálculo do Imposto Territorial Rural ITR Apelação e remessa desprovidas (TRF 1" Reg, —AME n" 199901001181281-GO Terceira Turma Suplementar — rei. Juiz Federal Wilson Alves de Souza — f11/3/2004-vu-DJ l"/412004- p55) "TRIBUTÁRIO 1712 ISENÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA 2.166/2001. LEI 9393/96, ART 10, PARA' GRAFO 1°, I, "A" E PARÁGRAFO 7 0, As áreas de preservação permanente e de reserva legal são isentas do recolhimento do ITR - Imposto Territorial Rural, consoante oar!. 10 da Lei 9393/96. desnecessária "A prévia comprovação poi par te do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto con espondeme, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovado que sua declaração não e verdadeira, son prejuízo de outras sanções aplicáveis". Art. 10, parágrafo 7 0 da Lei 9393/96 1-16 a comprovação, através de documentos acostaclos aos autos de que existem áreas de pi eser-vação permanente e de reserva legal isentas de 1712. Nego provimento ti apelação e à remessa oficial " (TRF - so Reg - AC 312.808-RN- Primeira Tut - rel. Des. Fed Edvaldo Batista Silva Júnior - j. 12/06/2003v tr. - DJ 30/07/3003 - p. 650). "APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO, ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO, DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATORIO DO IBAMA, MP1 9S6-50, CUJAS DISPOSIÇÕES RETROAGEM, IMPROVIMENTO. I- A MP 1.9.56-50/00, ao inserir o § 7 0 ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBA MA com a finalidade de excluir da base de cálculo do IIR as áreas de ese, vagão per manente e de reserva legal, é de cunho interpretativo,podendo, de acordo com o permissivo do at t. 106, I, do CTN. aplicar-se a fatos preleritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da administração demonstrar a falta de veracidade dc dec lei--ação do contribuinte 11 - Apelo e remessa oficial improvidos." (TRF - so Reg - AMS 78433-AL - Oual ta 'Alma - Des. Fed Edilson Nob, e -f 19/11/2002 - v.0 DJ 26//2/2002 -p. 280), 37. Importante apontar. que o áltimo acórdão foi confitmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS7IÇA . que o confirmou integralmente, tanto no tocante à dispense do ADO do [RAMA, como fez retroagir ao exercício de 1997 os efeitos da MP 2.166-67 / 2001. que actescentou o já comentado § 7° ao art. 10, da Lei 9.393/96 O julgado ficou com as' seguintes rubrica e ementa. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTAR/O. 11R, AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DESNESCESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO TRAMA. MP 2 166-67/2001, APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN RETROOPERÁNCIA DA LEX l o Processo n° 10820.001993/2006-3l S2-CIT2 AcOrclk ri,` 2102-01M63 Fl 155 1. Recorrente autuada pelo Jato objetivo de ter excluído da base de cálculo do 1TR área de preservação permanente, sent prévio ato declaratário do 1BAMA, consoante autoriz.ação da norma interpretativa de eficácia ex nunca consistente na Lei 9.393/96 2. A MP 2 166-67, de 24 de agosto de 2001. ao inserir ao art 10 da lei 9 393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, COD, a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR areas de preservação permanente e de reserve legal, é. cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106. I. do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.16667, de 24 de agosto de 2001, que dispels sobre a exclusão do ITR incidente sobre as areas de preservação permanente e de reserve legal, consoante o § 7°, do art. 10, da Lei 9.393/96. veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art, 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retroopercincia da lex 4. Recurso especial improvido." (ST J- Resp n° 587.429-AL - Primeiro Dinner - rei Min. Luis Fux - j. 1 0/6/2004 - vu. - a/ 2/8/2004). Espera a Impugnante que .95 ilustres julgadores na primeira instância administrativa não ignorem as decisões profeadas pelo Terceiro Conselho de Contribuintes e pela Csimara Superior de Recursos Fiscais, bem assim os julgamentos pie/arianos trazidos à colação na presente peça de defesa. Importa ainda lembrar que a isenção do ITR em relação as tir aos de reserva legal e de preservação permanente é matéria que emerght da Lei n° 9.393/96. Anteriormente, a Lei n° 8 171, de 17 01.1991, que dispõe sabre a Politico Agricola, fa previu a isenção de tais áreas- ens face do IT!? (art. 104). Outro diploma, a Lei 110 8847, de 28 01.1994, que dispôs também sobre o ITR, excluiu da incidência OS áreas aqui tratadas (art. 4°, inciso I, alínea "b'9 Portanto, é da tradição de nos so Direito a isenção das areas de que se cuida nesta Impugnação quanto ao IT!?, sem qualquer exigdncia fora da Lei Nil() se irate, pids, de isenção condicionada à satisfação de qualquer exigência, a não ser aquela finite na própria natureza das areas não tributáveis constituirem-se ens reserva legal do imóvel e ens areas de preservação permanente Nada mar's. Por fins e por aim°, resta repisar ter a Impugnante procedido à averbação da reserve legal de sua propriedade, be/sr como obtido junto ao lhama o ato declaratória ambiental em relação a essa area e as de preservação per manente, estalido, assim, perfeitamente atendidas as exigências burotraticas, embora desnecessárias pare o meconizecimnento da natureza e função de kris areas. Diante das razões expostas, a Impugnante requer seja esta Impugnação inteiramente acolhida, cons a declaração da insubsistência do auto de infração que deu origem ao presente procedimento e a determinação pare o cancelamento do suposto crédito tributário dele decorTente Protesta-se pela juntada posterior de documentos e pela produção de todos os meios probatórios ens Direito admitidos Termos em que, da juntada desta 005 autos respectivos, Coln os documentos que a acompanham e do requerido, 11 5. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 62 e 63, 80 a 9 6. Éorelatório. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o Orgdo julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, não acatou as preliminares argüidas e no mérito, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que os argumentos da recorrente e provas apresentadas foram insuficientes, no seu entender, para desconstituir os fatos postos nos autos que embasaram o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa e excertos do voto que transcrevo a seguir livremente: Assunto: Imposto sobi e a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercicio: 2002 PEDIDO DE PERÍCIA. Há de so- indeferido o pedido de perícia que visa unicamente, levantar provas a favor do contribuinte, as quais poderiam ser produzidas por ele, por outros meios. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE Durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos estritos ditanzes da lei, coin o .fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso apreciar argiiigeies de aspectos da constitucionalidade da lei PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAltiLel ou órgão conveniado, incide o imposto sobre a área declarada como de preservação permanente. A área de ieserva sonzente poderá ser aceita se devidamente averbada ?z margem da inscrição da matricula do imóvel à época do fato gerador do ITR. 47 Tendo em vista que as areas de preservação permanente e utilização limitada não foram informadas em ADA, e também não ha averbação na matricula do imóvel da area de reserva legal, na data da ocorrência do fato gerador do ITR/2001, entendo que a glosa deve ser mantida. 48 Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta VOTO pela procedência do lançamento oia impugnado. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 124 a 144, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese que a legislação vigente bem como as jurisprudências desse Conselho e dos e da Justiça Federal afastam a exigência de apresentação do ADA para reconhecimento das Area de Preservação Permanente e Area de Reserva Legal, tampouco a necessidade da averbação na matricula do imóvel para essa última área; Contudo, o recorrente informa ao final que procedeu averbação nas matrículas desse imóvel nos anos de 2005 e 2006 das Areas de reserva legal, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência 12 Processo n° 10820.001993/2006-31 S2-C1 T2 A c6rao n 21112-00..663 Fl 156 Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento de segunda instância administrativa. É O RELATÓRIO, Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ADMISSIBIL IDADE O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. JULGAMENTO CON JUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. Registramos que este processo está sendo julgado com outro processo de número 10820.001.316/2005-31, que trata do lançamento das mesmas glosas do mesmo imóvel, para o exercício 2001. Diante dessa conexão e da existência naqueles autos de documentos úteis para esse julgamento, oportunamente os documentos do processo do ITR Exercício 2001 serão referidos nesse voto. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA), TEMPESTIVIDADE DA ENTREGA. Da análise da descrição dos fatos da autuação, verificamos que as motivações das glosas das áreas isentas que culminaram no lançamento, foram a extemporaneidade na apresentação do ADA para as área de preservação permanente e área de utilização limitada, e a falta de averbação na matricula do imóvel da Lea de Reserva Legal: • Em relação a tempestividade apresentação do ADA, essa questão já foi objeto de julgamento recente nessa Turma, v.g., o Acórdão n° 2102-00.528, de 14 de abril de 2010, tendo corno relator do voto o Conselheiro Presidente Giovanni Christian Nunes Campos , cujo julgado se amoldando com perfeição ao caso em debate, utilizamo-lo como fundamento para nossa decisão, verbis: A controvérsia centra-se na necessidade, ou não, da apresentação do ADA como condição para fruição de redução no cálculo do 1TR a pagar em Areas de preservação permanente e de reserva legal, bem como na necessidade de averbação cartorária dessa última. Inicialmente, deve-se ressaltar que a Secretaria da Receita Federal do Brasil exige a apresentação do ADA tempestivo para -todas as Areas de proteção ambiental (areas de preservação permanente, reserva legal,-de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN e cobertas por floresta nativa) e também exige a averbação h. margem da matricula do imóvel rural no Cartório de Registro de Imóveis A 13 Leas de reserva legal, de servidão florestal e ambiental e de RPPN, como condição para fruição de benesse no âmbito do ITR I . Aqui, centralizaremos a discussão sobre a apresentação do ADA para as áreas de preservação permanente e reserva legal, bem como a averbação cartorária para esta última, porem o debate se põe da mesma forma para a apresentação do ADA e para a averbação cartorária das demais Areas de interesse ambiental (Leas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN e cobertas por floresta nativa) . Especificamente, a área de preservação permanente é aquela coberta ou não poi vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (art, 1°, § 2°, II, do Código Florestal), incluindo aqui as florestas e demais formas de vegetação natural ao longo das margens dos rios e cursos d'águas, ao redor de reservatórios naturais ou artificiais d'água, nas nascentes, no topo de 1110II0s, montes, montanhas e serra, nas restingas, nas bordas dos tabuleiros ou chapadas e em altitude superior a 1.800 metros (art. 2°, "a" a "h", do Código . Florestal). Já a reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, conservação e reabilitação dos processos ecológicos, A, conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art 1 0, § 2°, III, do Código Florestal), sendo certo que o Código Florestal, no art. 16, especifica os percentuais mínimos da propriedade rural que devem ser afetados A reserva legal, nas diversas regiões do pais, determinando, ainda, que tal reserva seja averbada A margem da inscrição da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (art. 16, § 8°, do Código Florestal). Ainda, na legislação tributária ambiental se vê a utilização do termo "Area de utilização limitada", que se r ,ffere as demais áreas de proteção ambiental, que não a Area de preservação permanente. Assim, as Areas de utilização limitada são as áreas de reserva legal, de interesse ecológico para proteção dos ecossisternas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN e cobertas por floresta nativa. A necessidade, ou não, da apresentação do ADA para as Areas de preservação permanente e de reserva legal, bem como a necessidade, ou não, da averbação cartorária desta última, como condição para fruição de redução do ITR é uma controvérsia tormentosa no âmbito da jurisdição administrativa e no seio judicial, com decisões ora exigindo os aspectos formais citados (ADA e averbação cartorária), ora afastando-os, em alguns momentos suprindo-os com laudos técnicos e outras provas, e até, na área de reserva legal, nada exigindo, simplesmente utilizando, na redução do ITR devido, os percentuais abstratos de áreas de reserva legal previstos no Código Florestal (Lei n° 4.771/65) Primeiramente, aprecia-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo da lei federal brasileira,. Começa-se pelo KEsp 1.125.632/PR (ST.I, 2010), da Primeira Turma, sessão de 20/08/2009, relator o Ministro Benedito Gonçalves, unânime, no qual há um razoável apanhado da jurisprudência dessa Superior Corte. Eis a ementa desse julgado: - PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO C'PC'. NÃO OCORREWCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. 1 Vide o site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Perguntas e Respostas do ITR2009. Disponível ; http://www ,receitafazenda gov br/Publico/itt/2009/PerguntastIR2009.pdf 1 /. • Processo a' 10820.001993/2006-31 S2-CIT2 Acáino a ° 2102-00.663 • Fl. 157 EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVACA0 PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBACÃO OU DE ATO DECLARA TOMO DO IBAMA. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSBNCL4 DE AVERBA CÃO. I. Não viola o art,. 535 do CPC', tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, 2. 0 art. 20 do Código Florestal prevê que as áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição independente de qualquer ato, do Poder Executivo ou do proprietário para sua caracterização. Assim, há óbice legal 11 incidência do tributo sobre áreas de preservação permanente,, sendo inexigível a prgvia comprovação da averbação destas na matrícula do imóvel ou a existência de ato declaratário do IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003). 3. Ademais, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação clue, nos termos da Lei 9.3931.1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 66.5.12.3/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Diana Cahnon, DJ de 5.2.2007). 4. Ao contrario da área de preservação permanente, para a área de reserva legal a legislarão traz a obrigatoriedade de averba cão na matricula do imóvel. Tal exigência se/ar necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente coin a averbagdo da área de reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia ,saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8°, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise. 5. Recurso especial parcialmente provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de Primeiro Grau de fts. 139-145, inclusive quanta aos ônus sucumbenciais. (grifou-se) Acima se entendeu que seriam desnecessários a averbação cartorúria ou o ADA para o reconhecimento da área de preservação permanente. Na jurisprudência do STJ transparece claramente a desnecessidade do ADA para fazer frente a qualquer beneficio no âmbito do ITR. De outra banda, exigiu-se a averbação da area de reserva legal na matricula do imóvel, como condição para fruição da redução do ITR devido No caso do ADA, no leading case acima referido na ementa do voto do Ministro Benedito Gonçalves (REsp 665.123/PR, relatora a Ministra Eliana Calmon), vê-se que se trata da exigência do ADA instituído pela Instrução Normativa SRF no 67/97, não se fazendo menção à exigência do ADA trazida pelo art.. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/81, na redação dada pela Lei n° 10.165/2000, verbis: "A utilização do ADA pant efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória". Entretanto, deve-se anotar que o REsp 665.123/PR também utilizou co o fundamento para rechaçar a necessidade do ADA o art 10, § 70, da Lei n° 9.393/9, a redação dada pela MP 2.166/67-2001, assim vazado: 15 7"A declaração para fim de isengão do 1TR relativa ás circus de que tratam as alíneas 'a' e 'd' do inciso II, ,sç I, deste artigo, não esta sujeito à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, corn juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções Assim, considerando que o SIT apreciou a exigência do ADA instituída pela IN SRF n° 67/97, não se fazendo menção ao art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/81, tem-se fundada dúvida se essa jurisprudência tem Idgidez para sex aplicada para periodos posteriores a 2001, quando incidiu a regra da Lei n° 10.165/2000, _VI que o art, 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, acima, não afasta a apresentação do ADA, mas apenas assevera que o contribuinte pode declarar as Areas de preservação permanente e de utilização limitada sem qualquer comprovação prévia, como sucede com qualquer declaração de tributo sujeito ao lançamento por homologação, como o próprio ITR. Porém, intimado o contribuinte a fazer a prova da existência das Areas isentas, deve faze-1o, sob pena de glosa, como ocorre com qualquer revisão de declaração, sendo certo que há um comando legal expresso no art 17-O, § 1°, da Lei no 6.938/81 que exige a utilização do ADA para fruição de beneficio no âmbito do ITR, sendo desarrazoado imaginar que a redação do art. 10, § 7°, da Lei n° 9,393/96, dada pela posterior MP 2.166-67/2001 em face da Lei n° 10.165/2000, que versa sobre a natureza homologatória da informação das Areas isentas, passível de comprovação a partir de intimação da autoridade fiscal, possa ter revogado o comando expresso da Lei n° 6.938/81. Entretanto, ainda no âmbito do SIT, a dúvida aumenta com a controvérsia referente a averbação da reserva legal a margem da matricula do imóvel rural no cartório de registro de imóveis.. A mesma Primeira Turma do ST.1 julgou o Resp n° 1.060.886/PR (STJ, 2010), na sessão de 1°/12/2009, relator o Ministro Luiz Fux, quando asseverou que a falta de averbação da reserva legal na matricula do imóvel ou a averbação a destempo, não 6, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção no âmbito do IIR, em votação unânime, ou seja, em manifesto confronto com o REsp 1.125..632/PR, também unânime, que determinou a obrigatoriedade da averbação da reserva legal no cartório de registro de imóvel para fruição do beneficio no âmbito do ITR, como antes aqui se viu, ressaltando que a decisão de dezembro de 2009 não faz qualquer menção à decisão pretérita da mesma Turma. Para tanto, veja-se o excerto da ementa do Resp n° 1.060.886/PR, ver bis: Consectariamente, decidiu com 'acerto o acórdão a quo ao firmar entendimento no sentido de que falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do . fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do 1TR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei n° 4.771/1965. Reconhece-se o direito ã subtração do limite minima de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei V 4,771/1965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não ê . fato constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal cirea". Porém, se há dúvidas no âmbito da jurisprudência do STJ, tal Situação não é amainada pelo que ocorre no âmbito da jurisprudência administrativa, como abaixo se demonstrar A. A jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, competente para apreciar as controvérsias no seio do ITR até março de 2009, era oscilante nos pontos acima discutidos, ora exigindo a averbação da reserva legal e o ADA para as Areas de utilização 16 • 1. exigência de ADA para reconhecimento das Areas de preservaçã permanente e de reserva legal - Acórdão n° 301-34354, sessão de 26/03/2008, por mai 11 Processo n° 10820 001993/2006-31 S2-C1T2 Acindilo n ° 2102-K663 limitada e preservação permanente, ora afastando-os (averbação e ADA), as vezes se contentando com laudos técnicos e outros documentos para comprovarem as Areas isentas, em votações com diversos votos vencidos ou decididas por voto de qualidade (votação em que há empate entre os Conselheiros e o voto do Presidente determina a tese vencedora), a demonstrar a vacilação jurisprudencial e a fundada controvérsia que cerca a matéria. Abaixo, breve apanhado da jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, para exercícios posteriores ao exercício 2001, em que este Conselheiro compulsou as ementas de aproximadamente 300 julgados, em decisões prolatadas no ano de 2008, no site do CARF (littp://www.carf.fazenda.gov ,br): 1. Area de reserva legal averbada no cartório de registro de imóveis, sem necessidade do ADA - Acórdão n°301-34779, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade; 2. exigência de averbação da area de reserva legal somente a partir do Decreto O 4382/2002 (Regulamento do 1TR) - Acórdão n° 301-34459, sessão de 20/05/2008, unânime; 3. Area de reserva legal reconhecida a partir de documentos outros, privilegiando a busca da verdade material - Acórdão n° 301-34475, sessão de 20/05/1998, unânime; Acórdão n° 302-39586, sessão de 19/06/2008, por maioria; Acórdão n° 391-00031, sessão de 21/10/2008, por maioria (acatando também laudo técnico para comprovar a existência de area de preservação permanente); 4. area de reserva legal averbada no cartório de registro de imóveis e desnecessidade do ADA para comprovar a Area de preservação permanente - Acórdão n° 303- 35543, sessão de 13/08/2008, por maioria; ' 5. falta do ADA, por si só, não afasta a redução do 1TR no tocante As areas de preservação permanente e reserva legal; ausência de averbação cartorária da reserva legal, por si só, também não afasta a benesse legal - Acórdão n° 303-35421, sessão de 19/06/2008, por maioria; Acórdão n° 303-35734, sessão de 16/10/2008, por maioria; 6. pela desnecessidade do ADA para comprovação das Areas de reserva legal e de preservação permanente - Acórdão n° 303-35546, sessão de J3/08/2008, por maioria; Acórdão n° 303-35351, sessão de 20/05/2008, por maioria; 7. comprovação das Areas de utilização limitada e de preservação permanente sem depender de ADA tempestivo - Acórdão n° 302-39391, sessão de 24/04/2008, por maioria; Acórdão n° 303-35736, sessão de 16/10/2008, por maioria; 8.. Areas de reserva legal e de preservação permanente competentemente averbadas e ADA extemporâneo reconhecidas para reduzir o 1TR devido - Acórdão e 301- 34686, sessão de 13/08/2008, unanime (também com laudo técnico); Acórdão n° 301-34632, sessão de 10/08/2008, unanime (somente Area de reserva legal); Acórdão n° 303-35540, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade (decidiu-se pela exigência de averbação para a Area de reserva legal e ADA a qualquer tempo para a area de preservação permanente - dissídio apenas no tocante a averbação da area de reserva legal); 9. area de reserva legal averbada extemporaneamente e area de preservação permanente reconhecida por laudo técnico - Acórdão n° 301-34788, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade (os vencidos exigiam o ADA para os exercícios posteriores a 2001); Acórdão n° 302-40049, sessão de 10/1212008, por voto de qualidade (somente área de reserva legal); Acórdão n° 302-39865, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 302- 39728, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 391-00001, sessão de 23/09/2008, unânime (ainda a averbação da reserva legal não supre a ausência do ADA); 11 , comprovação das areas de utilização limitada (reserva legal) e de preservação permanente a depender de ADA e de averbação cartorária tempestivos - Acórdão n° 302-39244, sessão de 29/01/2008, por maioria; Acórdão n° 302-39866, sessão de 15/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n°303-35538, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 303-35645, sessão de 11/09/2008, por voto de qualidade; Acórdão 393-00083, sessão de 19/11/2008, por voto de qualidade. Tentando fazer um resumo dos posicionamentos acima, separando as áreas de reserva legal e de preservação permanente, tem-se: • area de reserva legal - necessidade de averbação cartorária, sem ADA (precedentes da 1' e 3° Câmara do Terceiro Conselheiro de Contribuintes); averbação após a publicação do Decreto n° 4,382/2002 (1° Câmara); reconhecimento da area por laudos técnicos (PI, 2', 3" Câmaras e 3' TE); desnecessidade de ADA (3° Camara); aceitação de ADA intempestivo (2° e 3' Câmaras); averbação cartorária e ADA intempestivos (1 e 3' Câmaras); averbação cartorária intempestiva (1' Camara); necessidade de ADA (1°, 2' e 1° TE); averbação e ADA tempestivos (2', 3' e 3' TE); • Área de preservação permanente - Sem necessidade do ADA (precedente da 3' Câmara); ADA intempestivo (precedentes 1°, 2' e 3' Câmaras); comprovação com laudos (1° Camara) e necessidade de ADA tempestivo (1", 2' e 1' TE) Da jurisprudência acima, claramente não se extrai qualquer posição consolidada, quer no tocante à averbação cartorária da Area de reserva legal (há precedentes de todas as Câmaras com reconhecimento da Area de reserva legal a partir de laudos técnicos), quer no tocante à exigência do ADA para comprovação das Areas de preservação permanente e de reserva legal, sendo certo que as posições mais formais, com exigência do ADA, para ambas as Leas, e com a averbação para a area de reserva legal são tomadas, em regra, por voto de qualidade (vide item 11, acima), tudo a demonstrar a profundidade da controversia. Longe de tecer quaisquer criticas A jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, aqui se reconhece a funda controvérsia no tocante As exigências do ADA e da averbação cartorária para reconhecimento dos beneficios isentivos no âmbito do ITR, ressaltando que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem também vacilado na solução dessas controvérsias, a uma afastando a exigência do ADA a partir de legislação infralegal já superada pelo art. 17-0, § 1°, da Lei n°6.938/81, na redação dada pela Lei n° 10,165/2000; a duas, pela controvérsia no tocante A averbação cartorária da reserva legal, com a Primeira Turma dessa Superior Corte px olatando decisões divergentes, por unanimidade, em urn mesmo semestre, sem qualquer ressalva A posição pretérita. Sem apoio na jurisprudência, quer do Terceiro Conselho de Contribuintes, quer do Superior Tribunal de Justiça, passa-se aqui a definir um posicionamento sobre a controvérsia refer ente As áreas de reserva legal e de preservação permanente, Da Area tributável para fins do 1TR se excluem as areas de preservação permanente e de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas ambientais, comprovadamente imprestáveis para os fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental e, mais recentemente, cobertas por florestas nativas e alagadas por reservatórios hidrelétricos, como se pode ver no art. 10, § 1°, II, "a" a "f", da Lei n°9,393/96. 18 Processo n° 10820 001993/2006-31 S2-C11 -2 AcOrcho n 210240-663 Fl 159 Claramente vê-se que as areas de interesse ambiental ou imprestáveis para os fins do setor primário estão excluídas da incidência do ITR, sendo certo que esse imposto somente incide sobre as Areas aproveitáveis, geradoras de renda agrícola, pecuária e extrativista. 0 nó górdio é definir quais os requisitos que devem ser implementados para que uma Area seja considerada de reserva legal ou de preservação permanente para fins de fruição da isenção no âmbito do ITR. Partindo do principio que o ITR incide sobre a área aproveitável da propriedade (Area tributável menos a área de benfeitorias), geradora de renda agrícola, pecuária ou extrativista, parece-me claro que o contribuinte somente pode se beneficiar do favor legal tributário se de fato existir essas areas de utilização limitada, ou seja, caso as Leas de reserva legal ou de preservação permanente estejam sendo utilizadas indevidamente em atividades agrícolas, extrativistas ou pecuárias diretas, afastar-se-ia a isenção legal De outra banda, existindo tais areas, o contribuinte pode se beneficiar do favor legal Entretanto, para a fruição da isenção, pode a lei exigir o cumprimento de requisitos formais, além dos substanciais (no caso vertente, a existência das próprias areas ambientalmente protegidas). Como exemplo de requisito isentivo de ordem formal, para isenção do IRPF, não basta o contribuinte portar alguma das moléstias constantes no art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88, mas deve comprová-las mediante um laudo pericial emitido por serviço médico oficial, na forma do art. 30 da Lei n° 9.250/95. Nessa mesma linha, o art. 40, V, da Lei n° 8.661/1993 determina que o contribuinte detentor de um Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI pode ter um crédito de 50% do IRRF incidente sobre as remessas para o exterior, a titulo de royalties, de assistência técnica ou cientifica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, ou seja, não basta ter um contrato de transferência de tecnologia firmado com uma empresa estrangeira, mas se deve averbá-lo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, como manda o art. 230 do Código de Propriedade Industrial (Lei n° 9.279/96), para fruição do beneficio legal. Agora, passa-se a verificar a existência de requisitos formais para fruição do beneficio no âmbito do ITR para as Areas de preservação permanente e reserva legal. Em relação à area de reserva legal, assim versa o art. 10, § 1 0, 11, "a", da Lei n° 9.393/96, verbis: Art. 10.. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior ,sç 1 0 Para os efeitos de apuração do IT!?, considerar-se-6.• I - Omissis; 1I - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas • a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei te 4,771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lein' 7.803, de 18 de julho de 1989; A Lei tributária assevera que a área de reserva legal, prevista no Código Florestal (Lei no 4.771165), pode ser excluída da área tributável. Já no art— 16 da Lei n° 4.771/ definem-se os percentuais de cobei tul'a florestal a título de rcserva legal que devem ser preservados nas diferentes regiões do pais e determina que a area de reserva legal deve ser averbada a margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area. A questão que logo se aventa é sobre a obrigatoriedade de averbação da reserva legal para fruição do beneficio no âmbito do FIR, já que a Lei n° 9,393/96 assevera a exclusão da ilea de reserva legal, porém remetendo-a ao Código Florestal, não havendo, especificamente, uma obrigação de averbação cartorária da area de reserva legal na Lei tributária. Quanto à obrigatoriedade da averbação da area de reserva legal, em sentido lato, parece que não hi qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo, com supedâneo na Lei n° 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais), que considera tal comportamento uma infração administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, conforme o art. 55 do Decreto n° 6 514/2008, sendo certo que o Poder Judiciário vem ratificando a obrigatoriedade da averbação da reserva legal, como se pode ver no REsp 927.979 — MG, julgado pela Primeira Turma em 31/05/2007, relator o Ministro Francisco Falcão, unânime, assim ementado: DIREITO AMBIENTAL. ARTS, 16 E 44 DA LEI N" 4.771/65. MATRICULA DO IMÓVEL, AVERBAÇÃO DE AREA DE RESERVA FLORESTALNECESSIDADE. I - A questão controvertida refere-se a interpreta cão dos arts. 16 e 44 da Lei n. 4..771/65 (Código Florestal), unia vez que, pela exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de imóveis rurais foram dispensados de averbar reserve legal florestal na matricula do imóvel. II - "Essa legislação, ao determiner' a separagdo de parte das propriedades rurais para constituição da reserva.florestal legal, resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturais- ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem. Tais conseqüências nefastas, paulatinamente, levam a conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados com equilíbrio e preservados em intenção da boa qualidade de vida das gerações vindouras" (RMS n" 18,301/MG, Rel. Min. JOÃO OTÃVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005). III - Inviável o afastamento da averbação preconizada pelos artigos 16 e 44 da Lei WI 4.771/65 (airily) Florestal), sob pena de esvaziamento do conteúdo da Lei. A averbação da reserva lewd, a margem da inscrição da matricula da propriedade, é conseaiiência imediata do preceito normativo e está colocada entre as medidas necessárias ã protecão do meio ambiente, previstas tanto no código Florestal como na Legislação extravagante. . IV- Recurso Especial provida (grifou-se) Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis ri.° 9.393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as atuais e futuras gerações, conforme insculpido no art 225 da Constituição Federal, sendo, inclusive, a defesa do meio ambiente um dos princípios da ordem econômica. Processo n° 108211001993/2006-31 S2-C1T2 AcOtdno 2102-00.663 H 160 Ora se averbação da reserva legal chega a ser objeto de multa pecuniária administrativa especifica, parece desarrazoado deferir o beneficio tributário sem o cumprimento dessa medida, quando a própria Lei n° 9.393/96 defere a exclusão da Area de reserva legal, prevista no Código Florestal, ou seja, parece-me que com as condicionantes da legislação ambiental. A interpretação acima está alicerçada no entendimento de que o ITR é um imposto de feição essencialmente extrafiscal, tendo pouco valor o aspecto fiscal, arrecadatório. Aqui, tratando da coexistência da fiscalidade e da extrafiscalidade nas normas tributárias, assevera Paulo de Barros Carvalho2 : Há tributos que se prestam, admiravehnente, para a introdução de expedientes extrafiscais. Outros, no entanto, inclinam-se mais ao setor da fiscalidade. Não existe, porém, entidade tributária que se possa dizer pura, no sentido de realizar tão-só a fiscalidade, ou, unicamente, a extrafiscalidade, Os dois objetivos convivem, harmônicos, na mesma . figura impositiva, sendo apenas licito verificar que, por vezes, inn predomina sobre o outro. No dizer de Jose Marcos Domingues Oliveira3 (1999, p. 37) a "Tributação extrafiscal é aquela orientada para fins outras que não a captação de dinheiro para o Erário, tais como a redistribuiglio da renda e da terra, a defesa da indústria nacional, a orientação dos investimentos para setores produtivos ou mais adequados ao interesse público, a promoção do desenvolvimento regional ou setorial etc.", sendo certo que é do conhecimento gerai que o ITR é um imposto marcantemente extrafiscal, desde sua instituição, primeiramente tentando atingir os fins da reforma agraria e gravando de forma mais vertical os lati;úndios improdutivos, como se viu com o Estatuto da Terra (Lei n° 4.504164) e com as alterações perpetradas pela Lei n° 6.746/79 nesse Estatuto, e, posteriormente, notadamente corn a Lei n° 9.393/96 (e suas alterações posteriores, como a Lei n° 11.428/2006), avultou a extrafiscalidade do ITR no tocante à preservação das Areas de interesse ambiental, já que tais Areas não compõem as Areas objeto da incidência do imposto, bem como a progressividade a depender do binômio area total do imóvel/grau de utilização. Apenas para se ter urna ideia da irrelevAncia do aspecto fiscal, arrecadatório, do ITR, no ano de 2009, as receitas administradac pela Secretaria da Receita Federal do Brasil atingiram 682.983 bilhões de reais, e, desse montante, a arrecadação do 1TR atingiu a mísera quantia de 480 milhões de reais, ou seja, 0,07% do total arrecadado 4, isso no pais que é o quinto maior em extensão do planeta, a indicar que, a despeito das enormes Areas rurais do Brasil, a questão arreCadatória é marginal, secundária. De outra banda, o aspecto extrafiscal do ITR é cristalino, e diversos pontos dessa extrafiscalidade podem ser anotados, a saber: • imunidade da pequena gleba familiar, a favorecer a fixação do homem no campo; • progressividade das aliquotas, como se vê no anexo da Lei n° 9.393/96, no qual uma propriedade com o mesmo grau de utilização do imóvel rural, pode variar a aliquota de 1% a 20%, a depender do porte da propriedade, tudo a agravar mais fortemente as propriedades de maior porte, favorecendo os minifúndios e propriedades de pequeno porte; 2 CARVALHO, Paulo de Banos. Direito Tributário — Linguagem e Método. 2' ed , Sao Paulo: NoeSes, p. 241. 3 OLIVEIRA, José Marcos Domingues de. Direito Tributário e Meio Ambiente: proporcionalidade, tipicidade aberta, afetação de receita 2' ed (rev, e amp.), Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 37. 4 Esses dados da arrecadação federal podem ser acessados no site da internet da Secretaria da Receita Fe51 al do Brasil, no endereço: http://www.receita.fazenda.gov br/Publico/arre/2009/AmIlisemensaldez09,pdf 21 • tributação mais favozeeida dos imóveis rurais coin inaiox grau de utilização das atividades do setor primário, a privilegiar um mais racional uso da terra; • exclusão da Area de tributável das partes do imóvel que detém interesse ecológico (areas de preservação permanente e de reserva legal; de interesse ecológico declaradas pelos órgãos ambientais; imprestáveis para a atividade primaria e declaradas de interesse ecológico pelo órgão ambiental competente; de servidão florestal ou ambiental; e cobertas por florestas nativas), destacando a 'preservação do meio ambiente. Em urn cenário dessa natureza, deve-se privilegiar toda a interpretação que potencialize os aspectos extrafiscais do ITR e, dentre esses, avulta a relevância das areas de proteção ambiental, sendo que a averbação cartorária da Area de reserva legal 6 urn importante requisito para a conservação da area protegida, para as atuais e futuras gerações, devendo ser rechaçada qualquer interpretação que enfraqueça o aspecto extrafiscal do IIR, como aquela que arrosta a necessidade da averbação cartorária da area de reserva legal, pelo simples fato de não haver um comando literal na Lei n°9.393/96 para o mister. Ora, o art. 10, § 1°, II, "a", da Lei n° 9.393/96 permite a exclusão da Area de reserva legal prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65) da area tributável pelo ITR, obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art, 16, § 8°, exige que a area de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da area, com as exceções previstas no Código Florestal. A averbação da area de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis 6 uma providencia que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária. Insiste-se que afastar a necessidade de averbação da area de reserva legal é unia interpretação que vai de encontro a. essência do ER, que é um imposto essencialmente, diria, fundamentalmente, de feições extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação da area de reserva legal vai ao encontro do aspecto extrafiscal do , FIR, devendo ser privilegiada. Entretanto, apesar de obrigatória a averbação cartorária da area de reserva legal, aqui não me filio aqueles que exigem obrigatoriamente a averbação em momento prévio ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma area de reserva legal preservada e comprovada por laudos técnicos ou por atos do poder público, mesmo com averbação posterior ao fato gerador, notadamente se anterior ao inicio da ação fiscal, não me parece razoável arrostar o beneficio tributário, quando se sabe que Leas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição, ou seja, uma area averbada e comprovada em exercício posterior, certamente existia nos exercícios logo precedentes, como redutora da area total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a Lei tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação, como condicionante à isenção do ITR. Agora, passa-se a apreciar a necessidade do ADA para fruição do beneficio tributário para as areas de preservação permanente e utilização limitada (reserva legal e outras). Essa questão não oferece qualquer dúvida, já que o art. 17-0, § 1°, da Lei IV 6.938/81 (A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatelria) 6 expresso quanto a exigência do ADA para fruição de beneficio no âmbito do ER, corn vigência em relação aos exercios posteriores a 2001, e não se compreende como o art. 10, § 70, da Lei n° 9.393/96 (na redação dada pela MP n° 2.166-67/2001), que versa sobre aspectos homologatórios da declaração das areas de utilização limitada, poderia ter revogado tacitamente o art, 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/81, como aqui se discutiu ' anteriormente. • 22 • Processo n° 10820,001993/2006-31 S2-C1T2 A(.61(11011° 2162-00.663 ri. 161 Mais urna vez, entretanto, corno a Lei n° 6938/8 l não fixou prazo para apresentação do ADA, parece descabida a exigência feita pelo fisco federal de apresentação do ADA contemporâneo à entrega da DITR, sendo certo apenas que o sujeito passivo deve apresentar o ADA, mesmo extemporâneo, desde que haja provas outras da existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Explanada a posição deste relator sobre as controvérsias referentes ao ADA para as áreas de utilização limitada (reserva legal e outras) e de preservação permanente e sobre a averbação cartorária da área de reserva legal, passa -se a apreciar o caso concreto mini em discussiio. AREA DE RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO NOVEL Agora, passa-se a verificar a existência desse requisito formal para fruição do beneficio no âmbito do ITR para as Areas reserva legal. Em relação à Area de reserva legal, assim versa o art. 10, § 1 0, II, "a", da Lei n° 9.393/96, verbis: Art. 10.. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - Omissis; - area tributável, a area total do imóvel, menos as áreas.' a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4,771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; A Lei tributária assevera que a área de reserva legal, prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65), pode ser ' excluída da Area tributável, Já no art. 16 da Lei n° 4.771/65 definem-se os percentuais de cobertura florestal a titulo de reserva legal que devem ser preservados nas diferentes regiaes do pais e determina que a Area de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area. A questão que logo se aventa é sobre a obrigatoriedade de averbação da reserva legal para fruição do beneficio no âmbito do ITR, já que a Lei n° 9393/96 assevera a exclusão da Area de reserva legal, porem remetendo -a ao Código Florestal, não havendo, especificamente, urna obrigação de averbação na Lei tributária. Quanto à obrigatoriedade da averbação da Area de reserva legal, em sentido lato, parece que não hi qualquer dúvida, pois inclusive lid norma editada pelo Poder Executivo, com supedâneo na Lei n° 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais), que considera tal comportamento uma infração administrativa, corn aplicação de multas pecuniárias, conforme art. 55 do Decreto no 6.514/2008, sendo certo que o Poder Judiciário vem ratificando a obrigatoriedade da averbação da reserva legal, como se pode ver no REsp 927.979 — 23 julgado pela Primeira Turma em 31/05/2007, relator o Ministro Francisco Falcão, unânime, assim ementado: DIREITO AMBIENTAL. ARTS. 16 E 44 DA LEI N" 4.771/65. MATRiCULA DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL.NECESSIDADE, I - A questão controvertida refere-se à interpretação dos arts 16 e 44 da Lei n. 4.771/65 (Código Florestal), uma vez que, pela exegese fit made pelo aresto recorrido, os novos proprietários de imóveis rurais foram dispensados de averbar reserva legal florestal na matricula do imóvel. II - "Essa legislação, ao determinar a separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal, resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem tomando colpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem . Tais cons eqii ências nefastas, paulatinamente, levam conscientiza cão de que os recursos naturais devem ser utilizados com equilíbrio e preservados em intenção da boa qualidade de vida das gerações vindouras" (RMS n" 18.301/MG, Rel. Min. JOÃO OTA' T/10 DE NORONHA, DJ de 03/10/2005). III - Inviável o afastamento da averba cão preconizada pelos artigos 16 e 44 da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), sob pena de esvaziamento do conteúdo da Lei. A averbação da reserva legal, à margem da inscrição da matricula da propriedade, g conseqüência imediata do preceito normativo e está colocada entre as medidas necessárias à prineção do 'meio ambiente, previstas tanto no Código Florestal como na Legislação extravagante. - Recurso Especial provido. (gr ifou-se) Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis n° 9.393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, pata as atuais e futuras gerações: conforme insculpido no art. 225 da Constituição Federal. Ora se averbação da reserva legal chega a ser objeto de multa pecuniária administrativa especifica, parece desarrazoado deferir o beneficio tributário sem o cumprimento dessa medida, quando a própria Lei n° 9.393/96 defere a exclusão da área de reserva legal, prevista no Código Florestal, ou seja, é obrigatória a averbação na matricula do imóvel e sem essa condição não há como o contribuinte se beneficiar da isenção pleiteada, ANÁLISE DO OBJETO DO PROCESSO Feita essa explanação sobre as Areas de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente e a exigência da apresentação do ADA para ambas e a necessidade de averbação na matricula do imóvel para a primeira area citada, passemos a analisar o que o recorrente trouxe aos autos de relevante nesse sentido: Proc. 10820.001993/2006-31 10820.001316/2005-31 ITR Declarado Vistoria Averbação I ADA Laudo 24 Processo n° 10820,001993/2006-31 S2-C1T2 Ac6iclito n.° 2IO2-0M63 Fl. 162 2002 fl. 28 lhama 2002 2005/2006 2005/2006 2005 fl.10 fls.81-v;88-v;90 fls.93194 fl.43 APP 74,0 ha 74,0 ha 0,0 ha 297,4 ha 116,2 ha AUL 630,0 ha 630,0 ha 404,84 ha 406,6 ha 0,0 ha Como se vê, o contribuinte logrou êxito ao trazer documentos que permitem que sejam consideradas áreas isentas de APP, já que tem Laudos e ADA e Reserva Legal com Averbação (mesmo que intempestiva em face da vistoria do lhama em 2002 atestando a existência da Reserva Legal à época do fato gerador) e ADA, contudo, diante do conflito de valores explicitados na tabela supra, devemos pegar o menor dos valores, ou seja, 74,0 ha de Area de Preservação Permanente e 404,8 de Area de Reserva Legal. CONCLUSÀO Pelo exposto, VOTO PE LO PROVIMENTO PARCIAL. DO RECURSO, para se proceda as seguintes retificações: ITR 2002 Declarado fl. 28 Acórdão Carf Área de Preservação Permanente 74,0 ha 74,0 ha Área de Utilização Limitada 630,0 ha 404,8 ha Assim, em função dessas duas retificações, determino que sejam refeitos os devidos cálculos da área utilizada do imóvel, Grau de Utilização, aliquota aplicável, Valor da Terra Nua Tributável e, finalmente, o valor do IT ,devido. Rubens Maur Carvalho - Relator 25

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