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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684820 #
Numero do processo: 10882.002377/2006-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - ERRO NA DESCRIÇÃO DO FATO E NA CAPITULAÇÃO LEGAL - Tratando-se de erro evidente, divorciado do contexto do procedimento fiscal do qual emerge a motivação e o enquadramento legal correto da autuação, que não redundou em qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa nem em majoração indevida do crédito tributário lançado, a nulidade não deve ser pronunciada. ARBITRAMENTO DO LUCRO - ILEGITIMIDADE - Comprovado que os livros não apresentados se encontravam em poder da Receita Federal e pairando dúvida acerca da disponibilidade, pelo sujeito passivo, dos arquivos magnéticos correspondentes, o arbitramento do lucro se afigura ilegítimo. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-17.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio em virtude do valor exonerado estar abaixo do limite de alçada. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA r-ld PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEScn QUINTA CÂMARA Processo n° 10882.002377/2006-72 Recurso n° 163.451 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - 2002 Acórdão n° 105-17.171 Sessão de 16 de setembro de 2008 Recorrentes 2" TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP e NSCA - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - ERRO NA DESCRIÇÃO DO FATO E NA CAPITULAÇÃO LEGAL - Tratando-se de erro evidente, divorciado do contexto do procedimento fiscal do qual emerge a motivação e o enquadramento legal correto da autuação, que não redundou em qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa nem em majoração indevida do crédito tributário lançado, a nulidade não deve ser pronunciada. ARBITRAMENTO DO LUCRO - ILEGITIMIDADE - Comprovado que os livros não apresentados se encontravam em poder da Receita Federal e pairando dúvida acerca da disponibilidade, pelo sujeito passivo, dos arquivos magnéticos correspondentes, o arbitramento do lucro se afigura ilegítimo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio em virtude do valor exonerado estar abaixo do limite de alçada. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /ipp OVIS ALV esidente \ Processo n° 10882.002377/2006-72 CCOI/CO5 Acórdão n.°105-17.171 Fls. 2 PAULO JACINT • ASCIMENTO Relator Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIRO (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA. Relatório Aos 27/12/2006 a contribuinte acima foi cientificada dos autos de infração de 1RPJ, PIS, COFINS e CSLL, relativos ao ano-calendário de 2001, lavrados em decorrência da omissão de receitas, apurada a partir da constatação das seguintes irregularidades: - recebimento de valores do exterior através de contas CC5, contabilizados como contratos de mútuo, cuja efetividade não restou comprovada; - comercialização de títulos do tesouro americano, conhecidos por T-Bills, escriturada como recebimento de contrato de mútuo na mesma conta utilizada para contabilização dos valores recebidos das contas CC5, sem que restasse provada a aquisição de tais títulos; - pagamentos feitos em ação trabalhista, sem a devida contabilização; - divergências do valor do faturamento consignado nos relatórios gerenciais e o declarado na DIPJ. Diante da falta de apresentação de livros fiscais e contábeis e dos documentos que deram suporte à escrituração, o lucro foi arbitrado, tomando por base a receita conhecida, composta pela soma dos valores declarados na DIPJ, dos valores através das contas CC5, dos valores da venda dos T-Bills, dos pagamentos extra contábeis feitos em sede de reclamação trabalhista e dos valores constantes do relatório gerencial. Estando caracterizada a sujeição passiva solidária, a fiscalização lavrou os correspondentes termos contra os administradores da contribuinte. A notificação da contribuinte se fez por edital, face à sua não localização no domicílio tributário e a dos responsáveis solidários por via postal. Ao impugnar o lançamento, a autuada, preliminarmente, argui a nulidade do feito por inexistência de motivação para o arbitramento apontado no auto de infração, opção indevida pelo lucro presumido, contradizendo o afirmado no Termo de Constatação, segundo o qual o arbitramento se deu pela falta de apresentação dos livros fiscais e contábeis e dos documentos que deram suporte à contabilização, o que demonstra a precariedade do trabalho fiscal. Processo n°10882.002377/2006-72 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.171 Fls. 3 Ainda em preliminar, suscita a decadência do direito de constituir o crédito tributário de PIS e COFINS até o mês de novembro de 2001, inclusive o crédito tributário de IRPJ e CSLL dos três primeiros semestres. No mérito, admitindo-se que o motivo para o arbitramento do lucro pudesse ser a falta de apresentação de livros e documentos, sustenta que este seria ilegítimo, na medida em que os livros e documentos solicitados não estavam sob sua guarda, mas sim em posse da Inspetoria da Alfândega da Receita em São Paulo, estando assim, impossibilitada de entregá- los, o que não inviabilizaria o exame da base de cálculo apurada, bastando para tanto que a fiscalização solicitasse a documentação à IRF São Paulo. Ademais, a fiscalização não comprovou ser o arbitramento a única modalidade válida para determinação da base de cálculo, limitando-se a solicitar em uma única oportunidade os Livros Diário e Razão, no prazo improrrogável de cinco dias, após o qual, sem considerar as razões para o não atendimento, reputou configurada a hipótese para a aplicação do lucro arbitrado. Entende, com base em julgados do Conselho de Contribuintes, que o arbitramento por falta de apresentação da escrituração somente se legitimaria se, intimada reiteradamente, tivesse se negado a apresentá-la. Sustenta que a utilização dos registros contábeis para a imputação da omissão de receitas exclui a possibilidade de arbitramento de lucro por falta da apresentação da escrituração, pois não se pode aceitar que a fiscalização utilize os dados fiscais e contábeis, afirmando que não demonstram as operações registradas, justificando assim a tributação sob a acusação de omissão de receitas e, ao mesmo tempo, afirme que não teve conhecimento desse material, o que impediu a verificação da correição dos tributos pagos, justificando o arbitramento do lucro. Registra que parte das presunções de omissão de receitas tem como premissa a aplicação de regras que invertem em favor do Fisco o ônus da prova, regras essas que estão na parte da legislação que trata da determinação do lucro real, não sendo permitido à fiscalização utilizar, no mesmo lançamento, para as mesmas infrações, regras de ajuste do lucro real juntamente com normas de cálculo do lucro arbitrado. Ainda que o arbitramento possa ser tido como legítimo, o lançamento improcede porque o critério eleito para cálculo do lucro arbitrado está em desacordo com a legislação, que não permite que o Fisco alie à presunção da existência de lucro a ser arbitrado uma outra presunção a respeito da base de cálculo, como se fez no presente caso, onde não há prova direta de omissão das receitas que foram adicionadas às receitas declaradas na composição da base de cálculo do arbitramento que, assim, se fez sobre receita bruta presumida, e não sobre receita bruta conhecida. Nega a existência da omissão de receitas, alegando que os recursos recebidos de contas de não residentes, contas CC5, ao longo de 2001, são transferências do exterior, tendo como pagadora a sociedade Lerney Trade S/A e como beneficiária a Boutique Daslu Ltda, antiga denominação social da impugnante, tendo como causas a amortização/restituição do principal ou o pagamento de juros, conforme lançado no Livro Diário, relativos a empréstimos concedidos pela impugnante à referida sociedade no ano de 1999, como comprovam as tel do SISBACEN que junta.___9 i)/ Processo n° 10882.002377/2006-72 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-17.171 Fls. 4 No que pertine à venda dos T-Bills, ainda que aceita a acusação da falta de origem dos recursos utilizados na sua compra, alega que a exação deve se limitar ao montante de R$ 1.012.400,00 a quanto corresponde o valor das vendas feitas à Bombril, descabendo a quantificação em R$ 3.138.658,23 dos recursos utilizados na compra de tais títulos, porquanto não há nos autos prova da compra pela impugnante de outros títulos que não aqueles vendidos à Bombril, que foram recebidos por ela em amortização dos mútuos referidos anteriormente. Em relação aos supostos pagamentos extra-contábeis feitos à ex-funcionária, atesta a superficialidade do trabalho fiscal que se contentou com a informação da ex- funcionária de que recebia pagamentos por hora e com extratos bancários da conta dessa ex- fimcionária, nos quais se acham listados DOCS e depósitos que afirmam terem sido feitos pela impugnante, alegando que, afora as reservas com que devia ser vista a declaração da ex- fiincionária demitida e por isto mesmo ressentida com o seu ex-empregador, os extratos bancários não identificam quem são os disponibilizadores dos recursos, que podem ter sido transferidos por qualquer pessoa para a conta da ex-funcionária. Na verdade, tais valores têm a natureza de comissão em razão das vendas realizadas que a reclamante alega que comporiam o seu salário, não tendo qualquer relação com a acusação fiscal de omissão de receita. Em relação ao denominado "demonstrativo gerencial" que, segundo a fiscalização, retrataria o real faturamento da empresa, apreendido durante a operação policial chamada "Operação Narciso", supostamente em um dos seus estabelecimentos, a impugnante não sabe indicar a sua origem, pois não tem timbre, assinatura ou sinais característicos, nem tampouco há identificação de sua finalidade e destino, não sendo, por isso, dotado de gravidade e precisão necessários para ser tido como indício, por não indicar, com um grau médio de convencimento, a manutenção de recursos à margem da contabilidade, sendo insuficiente para sustentar a acusação. Ao final, requereu o cancelamento das autuações ou, quando menos, a sua redução. Os sócios apontados como responsáveis ofertaram impugnações, nas quais alegam, em resumo o que segue: - nulidade do Termo de Sujeição Passiva pela falta da correta indicação dos motivos legal e fático, bem assim da perfeita correlação entre um e outro; - ilegitimidade passiva, a uma, porque o sócio não pode ser responsabilizado de forma solidária com a pessoa jurídica, a responsabilidade é de um ou de outro; a duas, porque não houve demonstração da prática de qualquer ato capaz de atrair a aplicação do art. 135, III, do CTN, que, ademais, sequer foi invocado no Termo de Sujeição Passiva Solidária; - a decadência do direito à constituição de parte do suposto crédito tributário, na forma do aduzido na impugnação da pessoa jurídica. A primeira instância julgadora julgou parcialmente procedente o lançamento, afastando a sujeição passiva solidária dos sócios e as imputações de omissão de receitas feitas com base em fatos apurados nos registros contábeis apresentados, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001 Processo n°10882.002377/2006-72 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-17.171 Fls. 5 Decadência. 1RPJ. Lançamento por Homologação. Pagamento. Para a configuração de lançamento por homologação, não basta que a legislação ordinária tenha atribuído ao sujeito passivo o dever de apurar e pagar o imposto devido, antes de qualquer procedimento de verificação pelo Fisco. É necessário que o sujeito passivo tenha efetuado a apuração e o pagamento, ainda que parcial do imposto para que a norma de contagem do prazo decadencial possa ser antecipada da regra geral prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional — C77V para a regra especial prevista no art. 150, § 4"do mesmo diploma legal. Decadência. IR?!. Arbitramento. Na adoção de base de cálculo substitutiva, a contagem do prazo decadencial deve ser feita tendo em conta a sistemática de tributação adotada pelo contribuinte, in casse, o lucro real anual, e não a determinada ex-officio no lançamento. Decadência. CSLL. PIS. Co fins. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Responsabilidade Solidária. Sócios Administradores, Não se sustenta a imputação de responsabilidade de terceiros pelo crédito tributário devido pela pessoa jurídica, quando não devidamente constituídos os fatos jurídicos que teriam autorizado a inclusão dos sócios administradores no pólo passivo do lançamento, como responsáveis solidários. Não se configura suficiente a simples menção do dispositivo legal que teria amparado a imputação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001 Competência dos Órgãos Administrativos de Julgamento. Constitucionalidade/Legalidade. Atos Legais. Compete aos órgãos administrativos de julgamento apreciar a validade dos lançamentos, mas não das normas gerais e abstratas, que lhe conferem fundamento de validade, editadas pelo Poder Legislativo, no exercício de sua competência precipita. Apenas o Poder Judiciário tem a competência de apreciação da validade formal e material dos preceitos normativos veiculados em normas jurídicas editadas pelo Poder Legislativo. Nulidade. Erro no Lançamento. Não se acata a nulidade por erro de fundamentação no lançamento, quando, além de evidente, tal erro não tenha provocado qualquer prejuízo à esa, ris 5 Processo n° 10882.002377/2006-72 CCOUCO5 Acórdão n.° 105-17.171 Fls. 6 na medida em que a fundamentação correta está devidamente consignada em termo integrante da peça acusatória, do qual o contribuinte foi regularmente cientificado, tendo propiciado a oportunidade e o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a apresentação de provas a contraditar os fitndamentos da autuação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JUIUDICA-IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001 Arbitramento. Falta de Apresentação da Escrituração. Prova. Ainda que provada a apreensão judicial no livro contábil, baixado em papel, para autenticação na Junta Comercial do Estado de São Paulo — Jucesp, não se pode acatar como justificada a falta de apresentação da escrituração, tendo em conta que a contribuinte mantinha os registros contábeis em meio magnético. As pessoas jurídicas que utilizarem sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas e financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, devem manter obrigatoriamente, em meio magnético ou assemelhado, disposição da SRF, os respectivos arquivos e sistemas que teriam dado origem aos livros contábeis. Omissão de Receitas. Falta de Comprovação da Causa dos Recebimentos. Contas CC5. Alienação de Títulos (T-Bills). Omissão de Receitas. Falta de Contabilização de Pagamentos. Não é compatível com o arbitramento dos lucros, por falta de apresentação da escrituração comercial, a imputação de omissão de receitas feita com base em fatos apurados nos registros contábeis apresentados. Omissão de Receitas. Relatórios Gerenciais. Comprovada, em relatórios gerenciais, as receitas auferidas mensalmente na atividade da empresa, procedente configura-se a imputação de omissão de receitas se apurada divergências com as receitas declaradas. Tributação Reflexa. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL. Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Cofins. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. Lançamento Procedente em Parte" Processo n°10882.002377/2006-72 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105- 17.171 Fls. 7 Dessa Decisão recorre a contribuinte, renovando, quanto à maténa mantida, a argumentação desenvolvida na impugnação à qual acrescenta que: - quanto à ausência de pagamento das estimativas que, na visão da decisão recorrida, descaracterizaria o lançamento por homologação, afirma ter apurado resultado positivo e realizado recolhimentos por estimativa nos meses de maio, junho, agosto e dezembro, juntando cópia dos respectivos DARFs, acrescentando que a ausência do recolhimento do tributo não altera a natureza do lançamento, nem desloca a contagem do prazo decadencial para o art. 173, I, do CTN; - quanto à forma de contagem do prazo decadencial, assevera que, os fatos geradores do IRPJ e a CS LL apurados pela sistemática do lucro arbitrado ocorrem ao término de cada trimestre, não sendo o fato de ter optado pelo regime do lucro real anual suficiente para impor como início do prazo decadencial o dia 31.12.01; - reforça que estava impossibilitada de apresentar os livros solicitados pela fiscalização, fosse em papel ou em arquivos magnéticos, uma vez que o material fora apreendido e estava na posse da IRF-SP; - afirma que os valores das receitas omitidas apresentados pela decisão recorrida estão equivocados, uma vez que neles estão incluídos, além da diferença entre a receita declarada e a constante do relatório gerencial, os montantes que teriam sido omitidos por outras razões, montantes esses que, segundo a própria decisão, deveriam ter sido excluídos da tributação. É o relatório. Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Não conheço do recurso de oficio porque o crédito exonerado é inferior ao valor de alçada e conheço do recurso voluntário porque tempestivo e formalmente regular. Pugna a recorrente pela decretação de nulidade da autuação, vez que inexiste a indevida opção pelo lucro presumido, apontada no auto de infração como a motivação ensejadora do arbitramento, em aberta contradição com o Termo de Constatação, no qual o arbitramento é justificado pela falta de apresentação dos livros fiscais e contábeis e dos documentos que deram suporte à escrituração. Afora a menção feita no auto de infração não há, em nenhuma outra passagem dos autos, qualquer alusão à opção da recorrente pelo lucro presumido, a demonstrar tratar-se de erro evidente, divorciado de todo contexto do procedimento fiscal, do qual a correta motivação do arbitramento, a não apresentação dos livros e documentos fiscais e contábeis, emerge como decorrência lógica. Considerando que esse erro não trouxe qualquer prejuízo à recorrente, cientificada que foi do Termo de Constatação, no qual se aponta a real motivação do arbitramento, pois não lhe cerceou o direito de defesa, tanto que dela se defendeu amplamente, nem redundou em majoração indevida do crédito tributário lançado, atento ao comando is art. Ali" 7 Processo n° 10882.00237712006-72 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.171 Fls. 8 249, § I°, do Código de Processo Civil, determinante de que "o ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte", deixo de pronunciar a nulidade requestada. No mérito, a recorrente sustenta que a ilegitimidade do arbitramento por ter deixado de apresentar os livros e documentos da sua escrituração comercial e fiscal, uma vez que, à época, não se encontravam em seu poder, apreendidos que haviam sido pelas autoridades policiais e disponibilizados à IRF-SP. Em que pese reconhecer que o Livro Diário Geral n°23, ano 2001, relativo ao período de janeiro a dezembro, fora apreendido em 19/12/2005, a decisão recorrida entendeu que, como a recorrente mantinha escrituração em meio magnético, dispunha dos arquivos e sistemas que teriam dado origem ao livro baixado em papel que restou apreendido e se não os apresentou foi para não corroborar as omissões de receita apuradas nos relatórios gerenciais apreendidos, reputando configurada a hipótese de arbitramento de lucro. Assinalou a decisão recorrida que o exíguo prazo concedido para a apresentação dos livros e documentos não pode ser invocado em favor da contribuinte, que vinculou o atendimento à intimação à devolução da documentação apreendida e, assim, mesmo que fosse maior o prazo concedido, esta não teria apresentado a escrituração mantida em meio magnético, porque, a seu sentir, enquanto perdurasse a apreensão do Livro Diário em papel, estaria desonerada de atender à intimação. Considerou, ainda, que, face à iminência da consumação do prazo decadencial e a indisponibilidade do crédito tributário, o agente fiscal não poderia deixar de proceder ao lançamento até 31/12/2006. A recorrente, a seu turno, afirma que, além dos livros fisicos, foram apreendidas as bases eletrônicas nas quais estão as escriturações por arquivos magnéticos e, por conta disso, não tinha como atender à intimação. Aduz, ademais, que, desde o dia 01.09.2005, comunicara à Fiscalização que, por conta das apreensões realizadas na denominada Operação Narciso, não teria condição de atender a Intimações Fiscais que solicitassem documentos contábeis e fiscais, inclusive por meio de arquivos magnéticos. Para comprovação do alegado junta autos de apreensão que incluem entre os itens apreendidos diversos HDs, diversos drivers e um computador que, juntamente com os demais itens objeto da apreensão, foram colocados à disposição da Inspetoria da Alfândega da Receita Federal em São Paulo (IRF), cujos trabalhos resultaram na constituição do crédito tributário em nome de importadores de mercadorias e na responsabilização solidária da recorrente. Chama a atenção o fato de que, embora o arbitramento haja se dado pela não apresentação dos livros contábeis e fiscais e dos documentos que deram suporte à fiscalização, a intimação não atendida somente solicitou a apresentação dos Livros Diário e Razão, que são livros contábeis, sem menção a qualquer livro fiscal e a qualquer documento. Do exposto é inarredável se concluir que, ao formalizar a intimação ara apresentação dos Livros Diário e Razão, a fiscalização já sabia, previamente, da 8 Processo n° 10882.00237712006-72 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.171 Fls. 9 impossibilidade da recorrente de atendê-la, mormente no exíguo prazo improrrogavel de cinco dias que lhe foi concedido para tanto. De outra parte, não há como se afirmar, com certeza, que a recorrente dispunha dos arquivos magnéticos dos mesmos, tendo em vista a concreta possibilidade de que estejam incluídos dentre as bases eletrônicas apreendidas. Nessas circunstâncias, entendo ausentes os pressupostos para a realização do arbitramento do lucro, dando, por isto, provimento ao recurso para julgar improcedente o lançamento. Sala das Sessões, DF, 16 de . etembro de 2008. PAULO J • C "NASCIMENTO 9 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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4687924 #
Numero do processo: 10930.006895/2002-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando a Decisão a quo propicia ao recorrente identificar os razões que fundamentaram a rejeição das questões suscitadas. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - PRECLUSÃO - As questões suscitadas em sede de recurso voluntário devem ser prequestionadas na impugnação ao lançamento. DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES GLOSA - Deve-se restabelecer a dedução quando declarações das prestadoras dos serviços confirmam o tratamento realizado com dependentes informados pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Leila Maria Scherrer Leitão que negam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando a Decisão a quo propicia ao recorrente identificar os razões que fundamentaram a rejeição das questões suscitadas. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - PRECLUSÃO - As questões suscitadas em sede de recurso voluntário devem ser prequestionadas na impugnação ao lançamento. DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES GLOSA - Deve-se restabelecer a dedução quando declarações das prestadoras dos serviços confirmam o tratamento realizado com dependentes informados pelo contribuinte. Recurso provido.

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NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - PRECLUSÃO - As questões suscitadas em sede de recurso voluntário devem ser prequestionadas na impugnação ao lançamento. DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES GLOSA - Deve-se restabelecer a dedução quando declarações das prestadoras dos serviços confirmam o tratamento realizado com dependentes informados pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CÉZAR ARANDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Leila Maria Scherrer Leitão que negam provimento ao recurso. LEILA f/IARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDEN E JOSÉ "' N o' TOSTA SANTOS RELATOR Processo n° : 10930.006895/2002-19 Acórdão n° : 102-47.484 FORMALIZADO EM: 02 m Ai 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Processo n° : 10930.006895/2002-19 Acórdão n° : 102-47.484 Recurso n° : 143.034 Recorrente : PAULO CÉZAR ARANDA RELATÓRIO O contribuinte acima qualificado interpôs Recurso Voluntário objetivando a reforma do Acórdão DRJ/CTA n° 6.797, de 17/08/2004 (fls. 114/119). Os fatos que propiciaram o presente lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Trata o presente processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF formalizada por meio do auto de infração de fls. 73/74, do qual fazem parte os demonstrativos de apuração do IRPF, fls. 68/71, de multa e juros de mora, fl. 72, e o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, fls. 55/67, no valor de R$ 11.313,28 de imposto, R$ 8.484,95 de multa de ofício de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de acréscimos legais. 2 - A autuação se deu pela dedução indevida de despesas médicas, no anos-calendário de 1997 a 2000, mediante utilização de documentação inábil e inidônea para comprová-las, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 55/67, tendo como enquadramento legal o art 11, § 30 do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, arts. 8°, inciso II, alínea "a" e §§ 2° e 3°, e 35 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1945, e arts. 73 e 80 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999 (fl. 74). 3 - Regularmente cientificado do lançamento em 30/10/2002 (fl. 75), o interessado ingressou, em 28/11/2002, com a impugnação de fls. 76/79, onde, alega, em relação a todas as glosas, que os recibos apresentados estão em conformidade com as exigências da legislação, inexistindo a necessidade de apresentação de comprovantes bancários, não podendo ser invalidados ou considerados falsos por simples "intuição", em contrariedade ao art. 845, § 1° do RIR/99. 4 - Quanto à falta de indicação do paciente, aduz que a descaracterização dos recibos por este motivo foi feita sem nenhuma prova material e a lei não considera ônus do contribuinte esta prova. Afirma que os serviços foram em seu benefício e dos dependentes. 5 - Em relação aos recibos de Adriana Paula Sartori, de 2000, acrescenta que dois dos recibos apresentados referem-se a período 3 Processo n° : 10930.00689512002-19 Acórdão n° : 102-47.484 que a profissional ainda possuía o registro profissional, cuja baixa se deu em março/2000 e só atinge um dos recibos. Aduz que não pode ser atingido por esta circunstância, que desconhecia, já que o tratamento não podia ser interrompido, sob pena de prejuízos ao paciente. 6- No que concerne aos recibos de Paulo Eduardo Sartori, de 2000, que não estaria habilitado a exercer a profissão no ano de 2000, diz que entrou em contato com o Conselho Regional de Odontologia, não tendo ainda recebido as respostas. Entrou em contato com o profissional que informou que é formado desde 1996, tendo apresentado cópia do diploma e recibos de pagamento das mensalidades do Conselho. Diante disso, entende que a situação merece maiores esclarecimentos. 7 - Anexa declarações dos profissionais Camila Kauam Menezes (fl. 80), Lígia Aparecida Sampaio (f1.81), Adriana Paula Sartori Fuzano (f1.82) e Paulo Eduardo Sartori (fl. 83). 8 - Em 10/02/2003, o contribuinte requereu desitência parcial da impugnação, abrangendo os recibos de Adriana Paula Sartori e Paulo Eduardo Sartori (fl. 95). 9 - O processo foi baixado em diligência (f1.98) para intimação dos demais profissionais, com o fim de confirmar as declarações apresentadas na impugnação, mediante a comprovação da prestação dos serviços e pagamentos, tendo retornado com as informações e documentos de fls. 100/112." Ao apreciar o litígio, os membros da 4 a Turma de Julgamento da DRJ Curitiba/PR, por unanimidade de votos, acordaram em considerar não impugnadas as glosas dos recibos emitidos por Adriana Paula Sartori e Paulo Eduardo Sartori, resultando imposto de R$ 7.678,28, multa de ofício de R$ 5.758,71 e acréscimos legais, devendo ser observados os recolhimentos de fls. 96/97; procedente a parte impugnada do lançamento, mantendo a exigência de R$ 3.635,00 de imposto, R$ 2.726,24 de multa de ofício e acréscimos legais. A ementa do Acórdão n° 6.797, a seguir transcrita, resume o entendimento daquele do Órgão julgador de piso: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: MATÉRIA NA 0-IMPUGNA Considera-se como não- impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECIBO INIDOSEO. Mantém-se a glosa de despesas médicas quando não há comprovação do efetivo pagamento e prestação do serviço. 4 Processo n° : 10930.006895/2002-19 Acórdão n° : 102-47.484 DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. É lícito ao fisco exigir a comprovação e justificação das despesas médicas, cabendo o ônus da prova ao contribuinte. Lançamento Procedente." Em sua peça recursal (fls. 128/143), o Recorrente, em preliminar, suscita a nulidade da Decisão de primeiro grau, proferida com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Em relação à autuação, afirma que a autoridade aponta o artigo, mas não descreve a conduta determinante da autuação, apenas fazendo a menção genérica do dispositivo em tese defendido. No mérito, aduz que comprovou as deduções referentes ao acompanhamento médico de sua esposa e filhos, com os recibos idôneos emitidos pelas psicólogas Lígia Aparecida Sampaio (fls. 15/24) e Camila Kauam Menezes (fl 25), corroborados pelas Declarações destas profissionais, às fls. 80/81. Argumenta que o efetivo pagamento às psicólogas foi realizado de forma irregular e intermitente, ao longo dos meses dos anos de 1997 e 1998, sendo, na maioria das vezes, em dinheiro, e em algumas vezes em quantias variáveis de dinheiro somados a cheques seus e de terceiros, valores que nunca foram correspondentes ou semelhantes aos constantes dos recibos às fls. 15/25, sendo coincidente o total anual. Reporta-se aos Termos de Encerramento de Diligência Fiscal (fls. 105/106 e 111/112) e documento de fl. 113, para concluir que as despesas foram comprovadas, e que não pode a autoridade administrativa efetuar glosa tendo por base a presunção de existência de irregularidades, pois sua atividade é plenamente vinculada à lei, de forma a impedir os abusos e arbitrariedades. Cabe à Fazenda Pública comprovar a culpabilidade do contribuinte, que é constitucionalmente presumido inocente. Afirma que o subjetivismo utilizado pela autoridade administrativa estaria ultrapassando os limites da legalidade, vinculação do ato administrativo, presunção da inocência, da ampla defesa e do contraditório, e que a apresentação de 5 Processo n° : 10930.006895/2002-19 Acórdão n° : 102-47.484 fichas médicas, diagnósticos, exames, controles de atendimento, encontra vedação expressa no artigo 24 do Código de Ética Profissional, instituído pela Resolução 02/87 do Conselho Federal de Psicologia. Por outro lado, a não comprovação pelas profissionais dos recursos auferidos, situados na faixa de isenção, encontra amparo na legislação do IRPF. Ao final, transcreve o artigo 2° da Lei 9.784, de 1999, e jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. Arrolamento de bens à fl. 154. É o Relatório. 4-) 6 Processo n° : 10930.00689512002-19 Acórdão n° : 102-47.484 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. O contribuinte desistiu da impugnação em relação às glosas dos recibos emitidos por Adriana Paula Sartori e Paulo Eduardo Sartori (fls. 94/98). Incumbe a este Colegiado decidir sobre as glosas dos recibos de Ligia Aparecida Sampaio (1997 e 1998) e Camila Kauam Menezes (1998). Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa da Decisão de primeiro grau, entendo que as questões suscitadas pelo impugnante foram adequadamente analisados no Acórdão n° 6.797 (fls. 114/119) e permitiu ao contribuinte formular uma bem fundamentada peça recursal. Rejeito, portanto, esta preliminar. Em sua peça recursal o Recorrente requer a nulidade do lançamento que não descreveu a conduta determinante da autuação, preterindo seu direito de defesa. Ocorre que esta questão não foi suscitada perante o Órgão julgador a quo. Esse procedimento constitui supressão de instância, pois traduz análise de matéria não submetida à apreciação do julgador a quo; e, ainda, ofensa aos dispositivos contidos nos artigos 16, III e 17 do Decreto n.° 70235/72 1 . O exercício de um direito em momento posterior, inadequado, constitui preclusão processual2. 1 Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972 - Art. 16. A impugnação mencionará: III ) - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(redação dada pelo art. 1 da Lei n.° 8.748/93). Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97). 2 PRECLUSÃO - Do latim praeclusio, de praecludere (fechar, tolher, encerrar), entende-se o ato de encerrar ou de impedir que alguma coisa se faça ou prossiga. Indica propriamente a perda de determinada faculdade processual civil em razão de: a) não exercício dela na ordem legal; b) haver-se realizado uma atividade incompatível com esse exercício; c) já ter sido ela validamente exercitada. Representa, em última análise, a perda do exercício do ato processual que, por inércia, a parte não promove, no prazo legal ou judicial. SILVA, P.; FILHO, N.S.; ALVES, G.M. Vocabulário Jurídico, 2. Ed. 7 Processo n° : 10930.006895/2002-19 Acórdão n° : 102-47.484 Vale ressaltar que o Conselho de contribuintes não possui competência originária. Os recursos voluntário e de ofício objetivam sempre a reapreciação de questões postas ao juízo das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. Neste diapasão, tem sido a Jurisprudência desta Câmara, confira-se: "PRECLUSÃO - Matéria não argüida na impugnação quando se estabelece o litígio e vem a ser demandada apenas na petição recursal, constitui matéria preclusa da qual não toma conhecimento em respeito ao duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. Recurso negado. (Recurso n° 012959, 2a Câmara, Processo n° 10580.005843/93-91, Sessão de 14/05/98, Relator José Clóvis Alves, Acórdão n° 102-43008, por unanimidade)." Ao discorrerem sobre e tema o ilustre Dr. Marcos Vinicius Neder e Dra. Maria Teresa Martinez López, in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado — Dialética — 2002, afirmam: "Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa e às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A predusão ocorre em relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior (grifei) Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas em primeiro grau. "(grifei) Quanto ao mérito, tenho que os recibos de fls. 15/25 não comprovam a efetividade da despesa glosada, conforme exige o artigo 8°, inciso II, § 2°, da Lei n° 9.250, de 1995. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas. 8 Processo n° : 10930.006895/2002-19 Acórdão n° : 102-47.484 "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (—) § 2° O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário." Conforme grifos, as deduções relativas aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos etc, para tratamento do contribuinte ou de seus dependentes, limitam-se a pagamentos especificados e comprovados. Os recibos apresentados à fiscalização, às fls. 15/25 (autenticados em cartório), emitidos pelas psicólogas Lígia Aparecida Sampaio e Camila Kauam Menezes não foram considerados aptos a comprovar as despesas por não especificarem o nome do paciente. As Declarações das profissionais, às fls. 80 e 81, indicam expressamente os 9 - Processo n° : 10930.006895/2002-19 Acórdão n° : 102-47.484 pacientes. Os tratamentos foram realizados com dependentes do contribuinte, devidamente informados em suas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 1998 e 1999 (fls. 38 e 42). Em face ao exposto, dou provimento ao recurso, para restabelecer as deduções com despesas médicas nos valores de R$ 6.950,00 e R$ 6.900,00, relativos aos anos-calendário de 1997 e 1998, respectivamente. Sala das Sessões - DF, em 23 março de 2006. Aliem —4 JOSÉ RAIM D • TOSTA SANTOS io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000226/99-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇO PROFISSIONAL RELATIVO AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA - ISENÇÃO DO ART. 6º, II, DA LC Nº 70/91 - As exigências legais para que a pessoa jurídica faça jus à isenção prevista no art. 6º, II, da LC nº 70/91 decorrem da interpretação do art. 1º do Decreto Lei nº 2.397/87, e são: (a) que a pessoa jurídica seja sociedade civil prestadora de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; (b) que seja registrada no Registro Civil da Pessoas Jurídicas; e (c) que seja constituída, exclusivamente, por pessoas físicas domiciliadas no Brasil. Não houve restrição à isenção, no art. 6º da LC nº 70/91, em virtude da forma de tributação do Imposto de Renda, bem como, com relação aos sócios, exige-se os serviços prestados pela sociedade sejam relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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ementa_s : COFINS - SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇO PROFISSIONAL RELATIVO AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA - ISENÇÃO DO ART. 6º, II, DA LC Nº 70/91 - As exigências legais para que a pessoa jurídica faça jus à isenção prevista no art. 6º, II, da LC nº 70/91 decorrem da interpretação do art. 1º do Decreto Lei nº 2.397/87, e são: (a) que a pessoa jurídica seja sociedade civil prestadora de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; (b) que seja registrada no Registro Civil da Pessoas Jurídicas; e (c) que seja constituída, exclusivamente, por pessoas físicas domiciliadas no Brasil. Não houve restrição à isenção, no art. 6º da LC nº 70/91, em virtude da forma de tributação do Imposto de Renda, bem como, com relação aos sócios, exige-se os serviços prestados pela sociedade sejam relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Recurso voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-01-19T13:10:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-01-19T13:10:00Z; Last-Modified: 2017-01-19T13:10:00Z; dcterms:modified: 2017-01-19T13:10:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-01-19T13:10:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-01-19T13:10:00Z; meta:save-date: 2017-01-19T13:10:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-01-19T13:10:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-01-19T13:10:00Z; created: 2017-01-19T13:10:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-01-19T13:10:00Z; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2017-01-19T13:10:00Z | Conteúdo => ...., / mF - Segundo Conselho de Contribuln IetTà... .- - cki,pnião de __&3______I O* ___ — Publicado no Didrio Oficialle.m., 0.22 Rubrica nÇW1')a -y,(,.:.:.::::•;,'v.- ,-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA x,, :it.: - Co-C\ C--- -.--,4-,-t,- •-e– \" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -...,,,--,-7.---•:,f , Processo : 10930.000226/99-77 Acórdão : 201-75.438 Recurso : 116.359 Sessão : 17 de outubro de 2001 Recorrente : NELSON SCHIETTI DE GIACOMO, ARQUITETURA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS - SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇO PROFISSIONAL RELATIVO AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA - ISENÇÃO DO ART. 6°, II, DA LC N° 70/91 - As exigências legais para que a pessoa jurídica faça jus à isenção prevista no art. 6°, II, da LC n° 70191 decorrem da interpretação do art. 1° do Decreto Lei n° 2.397/87, e são: (a) que a pessoa jurídica seja sociedade civil prestadora de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; (b) que seja registrada no Registro Civil da Pessoas Jurídicas; e (c) que seja constituída, exclusivamente, por pessoas fisicas domiciliadas no Brasil. Não houve restrição à isenção, no art. 6° da LC n° 70/91, em virtude da forma de tributação do Imposto de Renda, bem como, com relação aos sócios, exige-se os serviços prestados pela sociedade sejam relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NELSON SCH1ETTI DE GIACOMO, ARQUITETURA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 -Jorge reire '- Presidente gallioS Gil Cassuli1, Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs 1 - . ' MINISTÉRIO DA IFAZE NDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000Z26/99-77 Acórdão : 20 1-15.438 Recurso : 116.359 Recorrente : NEILSONT SCHIETTI DE GIACOMO, ARQUITETURA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, protocolizada em 25/02/99, fl. 01, motivada a contribuinte por: "Sociedade civil de prestação de serviço profissional - Isenção da COFINS, nos termos do inciso II art. 60 dar Lei Complementar 70 de 30/12/91 e art. 1 0 do Decreto-Lei 2.397 de 21/12/87, até a sujeição prevista na Lei n° 9.430/96". Trouxe documentação, comprovando por DARFs o recolhimento, período de 1992 a 1996. A Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR, às fls. 90/91, decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição, afirmando que "A sociedade civil que abdicar do regime de tributação pre-visto no 4ar-t. 1° do DL n° 2.397/87 e optar pelo lucro real, sujeita-se ao pagamento da contribuiçeto socicrl cie que trata a Lei Complementar n° 70/91 (COFINS): PN COSIT n° 003/94, c/c os art. 71 da Lei n° 8.383/91 e 1° da Lei n° 8.541/92. Pedido Improcedente". Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 94/100, aduzindo que "a opção por um tipo ou 01.‘17-49 de tributação, quanto ao imposto de renda, não altera em nada a espécie de sociedade civil que detém a isenção". Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR, às fls. 102/108, não acolher a reclamação, indeferindo o pedido de restituição, ao fundamentando de que: "RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo pwcz que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o t-rarzscurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. _Fazicurr ju.s à isenção da Cofins apenas as sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada que 2 L- 4 mINISTÉRIC) DA FAZENDA rts.'',ètQf;- SEGIUNIDO CONSELHC> Da CONTRIBUINTES Processo : 10930.000226/99-77 Acórdão : 201-75.438 Recurso : 116.359 preenchessem os requisitos legais, o que não é o caso da interessada, em que somente um dos- sócios é profissional habilitado à prestação de serviços. SOLICITAÇÃ-0 INDEFERIDA". Em recurso voluntário, às fls. 111/118, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, embasando-se nos fundamentos já trazidos. É o relatório. 3 - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000226/99-77 Acórdão : 201-75.438 Recurso : 116.359 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A contribuinte, sociedade civil prestadora de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, pretende a restituição dos valores recolhidos a título de COFINS, em virtude de entender que estaria enquadrada na isenção prevista no art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS foi instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, nos termos do art. 195, I, da Carta Magna. É devida, nos termos dos arts. 1° e 2° da referida LC, pelas pessoas jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, incidente sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Já. o seu art. 6° estabelece: "Art. 6°. São isentas de contribuição: I — as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica; II — as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987; III — as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." (grifamos) O art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, dispõe: "Art. 1°. A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País." (grifamos) 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000226/99-77 Acórdão : 201-75.438 Recurso : 116.359 Essa isenção, ao menos no que diz respeito à legislação (sem considerar, neste momento, a posição doutrinária e jurisprudencial a respeito do tema), existiu até março de 1997, porque o art. 56 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determinou: "Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissao legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abri/de 1997." Assim, constatamos que as exigências legais para que a pessoa jurídica faça jus à isenção prevista no art. 6°, II, da LC n° 70/91 decorrem da interpretação do art. 1° do Decreto Lei n° 2.397/87, e são: (a) que a pessoa jurídica seja sociedade civil prestadora de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; (b) que seja registrada no Registro Civil da Pessoas Jurídicas; e (c) que seja constituída, exclusivamente, por pessoas fisicas domiciliadas no Brasil. Entendemos que são esses, com a devida vênia aos que entendem de modo diverso, os requisitos legais a serem preenchidos pelas sociedades civis para serem isentas do recolhimento da COFINS. Não se pode a eles acrescentar outros não previstos em lei. Com efeito, a Lei n° 8.383/91, em seu art. 71, possibilita às pessoas jurídicas referidas no art. 1° do Decreto Lei n° 2.397/87, preenchidos os demais requisitos, a opção pela tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido. Posteriormente, a Lei n° 8.541/92, em seus arts. 1° e 2°, procedeu algumas alterações nesta matéria, possibilitando a tributação do Imposto de Renda, devido pelas pessoas jurídicas das quais estamos tratando, com base no lucro real, presumido ou arbitrado, à medida em que os lucros fossem sendo auferidos. Entretanto, não houve restrição à isenção, no art. 6° da LC n° 70/91, em virtude da forma de tributação do Imposto de Renda. Por isso, não podem outras normas, de hierarquia inferior, ou ainda o aplicador, sob o argumento de interpretar a lei, exigir outro requisito. Não se pode, com base nesta restrição, disciplinar de maneira diferente, e restritiva, a isenção concedida pela LC que instituiu a contribuição. A opção pelo pagamento do Imposto de Renda com base no lucro presumido somente reflete na tributação deste imposto. • 5 -;;;Zik • NI I N es-rÉ RIC) DA FAZENDA s EGIJ N DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000226/99-77 Acórdão : 201-75.438 Recurso : 116.359 Ressaltamos que o art. 1° do Decreto Lei n° 2.397/87 trata do Imposto de Renda, referindo- se à. sua nã_o incidência sobre o lucro apurado, não tendo qualquer relação cor a COFTNS. E não havendo condicionamento da LC a qual o regime de tributação que a sociedade civil adota para fins de Impo sto de Renda, não é legal que se restrinja a isenção sob a alegação de que optou por esta, ou por aquela forma de tributação do Imposto de Renda. No que tange aos sócios que compõem a sociedade civil, também a LC n° 70/91, em seu art. 6°, II, fazendo referência ao art. 1° do Decreto Lei n° 2.397/87, não faz restrição com relação à sua habilidade. Exige, sim, que os serviços prestados pela sociedade sejam relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. É dizer, devem os serviços prestados pela pessoa jurídica, sociedade civil, ser relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. E assim sendo, preenchidos os demais requisitos, há direito à isenção do recolhimento da COFINS. Cada profissional, evidentemente, deve praticar as atividades para as quais está habilitado, não prejudicando a isenção se algum, ou alguns dos sócios, não possuem as mesmas qualidades. Devem, porém, estarem habilitados para exercer sua atividade, e a sociedade ter em seu contrato social o objetivo de prestação de serviços que sejam relativos àqueles de profissão legalmente regulamentada. Corrobora este entendimento o adotado pelo Egrégio STJ, P Turma, que no julgamento do A_GRESP 253.984/RS, relator o Eminente Ministro, José Delgado (I:)JU 18/09/2000) assim se manifestou: "PROCESSUAL CIVL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. COFIIVS. ~s,rç5i-o. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. F'RECE-DENIES. I _ Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base no art. 557, § I do C_PC, deu provimento ao recurso especial ofertado pelo recorrido. 2.. A _Lei Complementar n° 70/91, de 30/12/1991, em seu art. 6°, II, isentou, expressunwnte, da contribuição da COFINS, as sociedades civis de que trata o art. 1°, do Decreto-Lei n° 2.397, de 22/12/1987, sem exigir qualquer outra condivi-49 senão as decorrentes da natureza jurídica das mencionadas entidcules. 3.. Fm conseqüência da mensagem concessiva de isenção contida no art. 6°, II, cicz LC n° 70/91, fixa-se o entendimento de que a interpretação do referido comando posto em Lei Complementar, conseqüentemente, com potencialidade hierárquica em patamar superior à legislação ordinária, revela que será 6 p. . .„4.k MINISTÉRIO DA FAZENDA "- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000226/99-77 Acórdão : 201-75.438 Recurso : 116.359 abrangida pela isenção da COFINS as sociedades civis que, cumulativamente, apresentem os seguintes requisitos: - seja sociedade constituída exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no Brasil; - tenha por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e - esteja registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 4. Outra condição não foi considerada pela Lei Complementar, no seu art. 6 0, g para o gozo da isenção, especialmente, o tipo de regime tributário adotado para fins de incidência ou não de Imposto de Renda. 5. Posto tal panorama, não há suporte jurídico para se acolher a tese da Fazenda Nacional de que há, também, ao lados dos requisitos acima elencados, um último, o do tipo de regime tributário adotado pela sociedade. A Lei Complementar não faz tal exigência, pelo que não cabe ao intérprete criá-la. 6. É irrelevante o fato de a recorrente ter optado pela tributação dos seus resultados com base no lucro presumido, conforme lhe permite o art. 71, cia Lei n°8.383/91 e os arts. 1° e 2°, da Lei n°8.541/92. Essa opção terá reflexos para fins de pagamento do Imposto de Renda. Não afeta, porém, a isenção concedida pelo art 60, II, da Lei Complementar n° 70/91, haja vista que esta, repita-se, não colocou como pressuposto para o gozo da isenção o tipo de regime tributário seguido pela sociedade civil. 7.A revogação da isenção pela Lei n° 9.430/96 fere, frontalmente, o princípio da hierarquia das leis, visto que tal revogação só poderia ter sido veiculada por outra lei complementar. 8. Inexistência no acórdão recorrido de fundamentação unicamente na esfera constitucional. O ilustre Relator a quo apreciou, também, no âmbito legal (LC n° 70/91, arts. 1° e 6°, II), sendo, portanto, suficiente à apreciação do recurso especial. 9.Agravo regimental improvido." (grifamos) Também o Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu neste sentido, quando do julgamento do Processo n° 10860.000406/93-71, conforme o ilustre Min. José Delgado citou em seu voto. A Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes proferiu o Acórdão n° 203-07206, em sessão de 18/04/2001, quando do julgamento do Processo n° 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA S EGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000226/99-77 Acórdão : 201-75.438 Recurso : 116.359 10467.001592/97-13, Recurso n° 110243, relator o ilustre Conselheiro Antônio Augusto Borges Torres, assim decidiu: "COFI1VS - ISENÇÃO - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS A PROFISSÕES REGULAMENTADAS - A isenção a que se refere a Lei Complementar n° 70/91 só se aplica às sociedades Ci7ViS de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil dats Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas dómiciliadas no País. Recurso negado." (grifamos) Também a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de 11/04/2000, no Acórdão n° 202-11981, Processo n° 10680.002807/96-53, Recurso n° 104240, relator o culto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, se manifestou como segue: "COFTIVS - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - A norma jurídica que cria para o contribuinte o direito de optar por regime de apuração e recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, não guarda qualquer relação lógica ou ontológica com a isenção definida no art. 6°, inciso II, da Lei Complementar n° 70/9 I, nem mesmo é capaz de alterar a natureza da personalidade jurídica da optante. Recurso a que se dá provimento." (grifamos) Assim, esclarecidos os legais requisitos a serem preenchidos para que a contribuinte faça jus à isenção do recolhimento da COF1NS, nos termos do art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91, podemos analisar que a recorrente os preenche. Com relação à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, dispõe o CTN: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou rnaior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circ-unsiâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; P- 8 MINISTÈRIC) DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES Processo : 1 0930.000226/99-77 Acórdão : 201-75.438 Recurso : 116.359 lI - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, mo cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência cie qualquer documento relativo ao pagamento; JIf - reforma; anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." (grifamos) A IN SRF n° 21/97, alterada pela IN SRF n° 73/97, dispõe acerca da matéria, possibilitando o pedido feito nestes autos. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário, para assegurar à recorrente seu direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, a titulo de COFINS, tendo em conta que estava enquadrada na isenção prevista no art. 6°, II, da LC n° 70/91. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É corno voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 GLLB Ç. CASS I 9

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Numero do processo: 10880.038174/91-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - Constatado que o recurso foi interposto a destempo, não atendido está o pressuposto recursal de admissibilidade no que se refere a sua tempestividade. Diante disso não pode o mesmo ser conhecido. Recurso voluntário que não se conhece, por perempto.
Numero da decisão: 201-73533
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Jorge Freire
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Numero do processo: 10917.000020/96-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42842
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILSON FIGUEIREDO DE MEDEIROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DiFS'REITAS DUTRA PRESIDENT/ 4i k ÁL n ;R LATOR Yd' FORMALIZADO EM: 1 5 M A I 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. MNS . MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10917.000020/96-18 Acórdão n°. : 102-42.842 Recurso n°. : 12.781 Recorrente : GILSON FIGUEIREDO DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher R$ 157,74 (cento e cinqüenta e sete reais e setenta e quatro centavos) de multa pelo atraso na entrega da declaração relativa ao exercício de 1996 ano calendário de 1995. A notificação constante da página 003 teve como base legal o parágrafo 1° alínea "a" do artigo 88 da Lei 8.981/95. O contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte: Que é policial civil e condutor autônomo de veículos e que requerera autorização para compra de um veículo sem a incidência de IPI com o fim de utiliza-lo na atividade subsidiária de taxista. Para justificar o pedido juntou toda documentação necessária inclusive a declaração de imposto de renda. O processo fora indeferido pela SRF. Finalmente alega que estava dispensado da entrega da declaração, por não ter atingido o limite de rendimento que o obrigava a tal. O julgador monocrático em bem fundamentada decisão julgou procedente o lançamento pois o contribuinte declarou ter recebido rendimentos totais no valor de R$ 12.633,00, doc. fl. 14, superior ao limite estabelecido na IN SRF 69 de 28.12.95 que em seu artigo 1° inciso I estabelece a obrigatoriedade de entrega da declaração no exercício de 1996, ano calendário de 1995 para aqueles q - receberam rendimentos superiores a R$ 8.810,00. 2 -/ =4. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10917.000020/96-18 Acórdão n°. : 102-42.842 Inconformado com a decisão monocrática apresentou a petição recursal de folhas 22/23, argumentando em sua súplica, em epítome, o seguinte: Que declarou os rendimentos recebidos de pessoa física no valor de R$ 4.136,00 mas que na realidade não percebeu tal rendimento. Conclui dizendo que não exerce mais a atividade complementar de taxista, que não pode pagar a multa por viver exclusivamente de salários. É o Relatório. Li 3 ‘‘:„•,• ' K,," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10917.000020/96-18 Acórdão n°. :102-42.842 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 07 de janeiro de 1997 terça feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 21. O contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 07 de fevereiro de 1997 quarta feira, conforme carimbo de recepção constante da página 22. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão, (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto." O prazo para interposição de recurso venceu no dia 06 de fevereiro de 1997 terça feira, sendo portanto o recurso apresentado em 07 de fevereiro o do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão monocrática passou a ser definitiva. Considerando que o cidadão não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão —)singular. 4 — p-„ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10917.000020/96-18 Acórdão n°. : 102-42.842 Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sess -p,rs ,pF, em 20 de março de 1998. J 1;0 S ALS! 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000619/2007-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004, 2005, 2006 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTREGUE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 47 DA LEI Nº 9.430/96 - Ainda que se despreze a questão do alcance da expressão “declarados” contida na norma referenciada, não se pode admitir que a condição de pagamento ali estabelecida possa ser substituída por pedidos de compensação. Pagamento e compensação, apesar de representarem formas de extinção do crédito tributário, são institutos que não se confundem. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - Não obstante o fato de que o Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento de controle administrativo, não há que se falar em sua ausência nos casos em que as apurações decorreram do confronto entre os valores declarados e os apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, procedimento que, de forma expressa, constava do mandado original. REDUÇÃO DE PENALIDADES - CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO - Para poder se beneficiar da redução de cinqüenta por cento da multa de ofício, é necessário que o contribuinte efetue o pagamento do débito no prazo legal de impugnação, ex vi do disposto no art. 6º da Lei nº 8.218, de 1991. A redução de quarenta por cento, por sua vez, exige que o parcelamento do débito também seja requerido no prazo legal de impugnação.
Numero da decisão: 105-17.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004, 2005, 2006 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTREGUE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 47 DA LEI Nº 9.430/96 - Ainda que se despreze a questão do alcance da expressão “declarados” contida na norma referenciada, não se pode admitir que a condição de pagamento ali estabelecida possa ser substituída por pedidos de compensação. Pagamento e compensação, apesar de representarem formas de extinção do crédito tributário, são institutos que não se confundem. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - Não obstante o fato de que o Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento de controle administrativo, não há que se falar em sua ausência nos casos em que as apurações decorreram do confronto entre os valores declarados e os apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, procedimento que, de forma expressa, constava do mandado original. REDUÇÃO DE PENALIDADES - CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO - Para poder se beneficiar da redução de cinqüenta por cento da multa de ofício, é necessário que o contribuinte efetue o pagamento do débito no prazo legal de impugnação, ex vi do disposto no art. 6º da Lei nº 8.218, de 1991. A redução de quarenta por cento, por sua vez, exige que o parcelamento do débito também seja requerido no prazo legal de impugnação.

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I 4‘47.1L44 - 47/..r..-1-n;:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,izetts->n, is QUINTA CÂMARA Processo n0 10909.000619/2007-29 Recurso n° 162.844 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EXS.: 2004 a 2006 Acórdão n° 105-17.315 Sessão de 12 de novembro de 2008 Recorrente ESTALEIRO ITAJAI S/A Recorrida V TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004, 2005, 2006 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTREGUE APÓS O INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 47 DA LEI N° 9.430/96 - Ainda que se despreze a questão do alcance da expressão "declarados" contida na norma referenciada, não se pode admitir que a condição de pagamento ali estabelecida possa ser substituída por pedidos de compensação. Pagamento e compensação, apesar de representarem formas de extinção do crédito tributário, são institutos que não se confundem. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - Não obstante o fato de que o Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento de controle administrativo, não há que se falar em sua ausência nos casos em que as apurações decorreram do confronto entre os valores declarados e os apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, procedimento que, de forma expressa, constava do mandado original. REDUÇÃO DE PENALIDADES - CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO - Para poder se beneficiar da redução de cinqüenta por cento da multa de oficio, é necessário que o contribuinte efetue o pagamento do débito no prazo legal de impugnação, ex vi do disposto no art. 6° da Lei n° 8.218, de 1991. A redução de quarenta por cento, por sua vez, exige que o parcelamento do débito também seja requerido no prazo legal de impugnação. VV' s, relatados e discutidos os presentes autos. 40P 1 , n Processo n° 10909.000619/2007-29 MUCOSn Acórdão n.° 105-17.315 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam . integrar • e resente julgado. / 0(7 j o . i. ,- 14) IS ALV : 1 / residente WI SON FERkt!-'..-4 S GUI • RÃES Rela ir Formaliza e o em: 19 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório ESTALEIRO ITAJAI S/A, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 33 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, Santa Catarina, que manteve, em parte, os lançamentos efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Multa Isolada decorrente da falta de recolhimento de estimativas. Transcrevo, a seguir, excertos do relato promovido pela autoridade julgadora de primeira instância. ... Segundo o Termo de Verificação de Infrações e de Encerramento 01.565), a contabilidade da Interessada registra valores de IRPJ e de CSLL devidos nos anos calendário de 2003, 2004 e 2005, sem ter havido, entretanto, pagamento ou declaração à Receita Federal do Brasil, razão pela qual estão sendo lançados de oficio. ... Do referido Termo Fiscal U1.565 e 11.568), tem-se que, por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 003 (/ls.119) a fiscalizada foi intimada a comprovar os recolhimentos do IRPJ e da CSLL de 2003 e 2004, ocasião em que informou ter compensado o IRPJ de 1003 e a CSLL de 2 4 . Processo n°10909.000619(2007-29 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.315 Fls. 3 2003 e 2004 com créditos de P1S/COFINS exportação, conforme demonstrativo do razão contábil em anexo e demonstrativo de compensações efetuadas por meio de declarações de compensação (DCOMP). Destaca a autoridade fiscal, no referido Termo: Com relacão ao IRPJ (fls.565/566): Como podemos observar pelo razão contábil e pelas DCOMP, as compensações foram efetuadas em 31/03/2006, após o início do procedimento fiscal, quando a fiscalizada já estava com a sua espontaneidade excluída, nos termos do artigo 7", inciso I, e parágrafo primeiro, do Decreto 70.235/72. Em relação ao IRPJ 2004 informou que o recolhimento ainda estava pendente de pagamento (M.317). Em relação ao IRPJ de 2005 também não houve recolhimento ou declaração à SRF (11s.166 a 177 do Anexo I). Segundo Informações e documentos apresentados pela fiscalizada o débito de IRPJ 2004 foi incluído em uma ação judicial relativa a débitos do INSS, em valores aproximados e sem discriminação de períodos e valores de tributo, multas e juros (11s.121 a 135). Isso ocorreu em 03/05/2006, após o início do procedimento fiscal, portanto, a fiscalizada já estava com a sua espontaneidade excluída e sujeita ao lançamento do tributo com multa de oficio. Importante observar que a Secretaria da Receita Federal não é parte no processo e não foi cientificada de qualquer ato processual ou chamada a se manifestar em relação ao mesmo. Com relação à CSLL (/1568): Como podemos observar pelo razão contábil e pelas DCOMP, as compensações foram efetuadas em 31/03/2006, após o início do procedimento fiscal, quando a fiscalizada já estava com a sua espontaneidade excluída, nos termos do artigo 7°, inciso I, e parágrafo primeiro, do Decreto 70.235/72. Em relação à CSLL de 2005 também não houve recolhimento ou declaração à SRF (Jls.166 a 177 do Anexo I). Segundo Informações e documentos apresentados pela fiscalizada o débito de CSLL 2004 foi incluído em uma ação judicial relativa a débitos do INSS, em valores aproximados e sem discriminação de períodos e valores de tributo, multas e juros (4121 a 135). Isso ocorreu em 03/05/2006, após o início do procedimento fiscal, portanto, a fiscalziada já estava com a sua espontaneidade excluída e sujeita ao lançamento do tributo com multa de oficio. Importante observar que a Secretaria da Receita Federal não é parte no processo e não foi cientificada de qualquer ato processual ou chamada a se manifestar em relação ao mesmo. Ainda segundo o referido Termo, tem-se (Item 002 do Auto de Infração): FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO 97ESTIMADA 21 3 Processo n° 10909.000619/2007-29 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.315 Fls. 4 Nos anos-calendário 2001 a 2005 a fiscalizada optou pela tributação na forma do lucro real anual, sujeitando-se, portanto, aos pagamentos mensais do imposto de renda. As atividades desenvolvidas pela fiscalizada (construção e reparo de navios e embarcações de grande porte), cujos contratos de execução normalmente são superiores a um ano, caracterizam-se como "contratos de execução de longo prazo". A legislação fiscal prevê que, na apuração dos resultados destes contratos, devem ser computados em cada período de apuração os custos incorridos de produção ou serviço, e parte do preço total da empreitada, determinada mediante aplicação, sobre o preço total, da porcentagem do contrato executado no período de apuração — esse percentual pode ser determinado com base na relação entre o custo incorrido no período de apuração e o custo total estimado ou com base em laudo técnico (art.10 da Lei n. 1.598/77 — art.407 do RIR199). A Instrução Normativa SRF 21/79 disciplina a aplicação da lei, ditando as regras operacionais. A fiscalizada não efetuou nenhum pagamento mensal do IRPJ nos anos de 2003 a 2005, pois levantou balanços com apuração de prejuízos ao final de cada mês. De acordo com as transcrições em seus livros Diários e LALUR e as declarações de 2003 e 2004, os custos e as despesas foram reconhecidos mês a mês, mas as receitas correspondentes somente foram reconhecidas no encerramento de cada ano-calendário. Como a fiscalizada estava obrigada aos pagamentos mensais de IRPJ, também deveria ter reconhecido as receitas de acordo com os períodos de apuração mensais. Como não adotou esse procedimento, apresentou prejuízos de janeiro a novembro de cada ano, e lucro apenas no final de cada ano, o que levou à incorreta suspensão dos pagamentos mensais do 1RPJ a que estava obrigada. 11•1 Em 19/01/2007 recebemos as planilhas de receitas, custos e resultados mensais de 2005 (Ils.449 a 510). Essas planilhas apresentadas, contendo a apropriação dos valores das receitas mensalmente, demonstram os balanços mensais corretos, com os respectivos valores mensais de IRPJ devidos (de acordo com o artigo 10 da Lei n. 1.598/77 e IN SRF 21/79). Como os pagamentos mensais devem ser feitos a título de antecipação do devido no ajuste anual e são relativos a anos-calendário já encerrados, os mesmos não estão sendo exigidos. Estão sendo exigidas somente as multas pelas respectivas faltas de recolhimento (Artigos 222, 230 e 843 do R1R/99 c/c art.44, inciso II, b, da Lei n 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória n. 351/07 c/c o art.I06, inciso II, alínea "c" da Lei n. 5.172/66). A mesma situação foi vista no tocante à CSLL (lis. 568 a 570), sendo objeto de lançamento, também, de Multa Exigida Isoladamente. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 574/586), por meio da qual ofer síntese, os seguintes argumentos: 4 Processo n° 10909.000619/2007-29 CC01/035 Acórdão n." 105-17.315 Fls. 5 - que, por prestar, também, serviços e vendas ao exterior, apura créditos de PIS/PASEP e COFINS exportação e, assim, autorizada pelo art. 74 da lei 9.430/96, utilizou seus créditos na compensação de débitos de IRPJ e CSLL, declarados, mas não recolhidos; - que nas datas de 31 de março de 2006 e 04 de abril de 2006 efetuou operações de compensação, por meio de diversas declarações de compensação, utilizando o sistema PER/DCOMP 2.2; - que os créditos utilizados na compensação foram devidamente apurados e informados quando da entrega da DIPJ dos anos respectivos; - que tais compensações cingiram-se ao IRPJ declarado e devido pelo exercício de 2003 e à CSLL declarada e devida pelos exercícios de 2003 e 2004; - que apresentava planilha ilustrativa (fl.476) dos tributos compensados e extintos através das compensações relatadas (IRPJ 2003, no valor de R$ 693.032,99 e CSLL 2003 no valor de R$ 369.043,38 e de CSLL 2004 no valor de R$ 461.387,39) com multa de mora de 20%; - que, como poderia se verificar às fls.06/12 e 09/12 do Termo de Verificação de Infrações e de Encerramento, o Auditor Fiscal foi informado das operações de compensação anteriormente descritas, mas, por um lapso, não tomou conhecimento das informações e documentação apresentadas ao considerar excluída a espontaneidade, sustentando que as mesmas foram efetuadas após o inicio do procedimento fiscal; - que o Auditor Fiscal agiu de forma equivocada, pois, apesar de as operações de compensação terem sido efetuadas após o início do procedimento fiscal, ela já estava amparada pelo disposto no art. 47 da Lei 9.430/96: Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. - que, nos termos do art. 74, § 6° da Lei n° 9.430/96, a Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e, ainda, conforme § 2° do mesmo artigo, o instituto da compensação constitui modalidade de extinção do crédito tributário, ainda que condicionada a ulterior homologação; - que a compensação deveria ser considerada como pagamento para fins do disposto no art. 47 da Lei 9.430/96 e, pela documentação acostada, restariam comprovadas que as operações de compensação e, em conseguinte, o pagamento, se realizaram de forma licita e com eficácia suficiente para extinguir, no seu limite, a obrigação tributária correspondente; - que, comprovado cabalmente através dos recibos de entrega das declarações de compensação que estas operações realizaram-se nas datas de 31 de março de 2006 e 04 de abril de 2006, dentro do prazo de vinte dias previsto no art. 47, da Lei 9.430/96, estariam ultrapassados os dois primeiros requisitos apontados, quais sejam, a comprovação do pagamento e de sua tempesti a a fins de configuração da espontaneidade; Processo e 10909.000619/2007-29 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.315 Fls. 6 - que os outros requisitos apontados seriam de fácil comprovação, bastando verificar, conforme apontamento dos créditos tributários compensados, que estes créditos foram declarados em seus valores exatos através das DIPJ de 2004 e 2005 apresentadas na época própria pela empresa e que a eles foram acrescidos os juros legais e multa de mora de 20%; - que dever-se-ia mencionar o fato de que o Mandado de Procedimento Fiscal originário restringia a atuação fiscalizatória do agente federal apenas ao IRPJ do ano calendário de 2004, como este mesmo menciona na primeira página do Termo de Infrações e Encerramento; - que apenas após a emissão dos mandados complementares é que se tornaram objeto da operação fiscalizatória os anos de 2003 e 2005 referentes ao IRPJ e a CSLL dos anos de 2003, 2004 e 2005; - que a falta de recolhimento do IRPJ de 2003 e CSLL de 2003 e 2004 não estava sob exame do Auditor Fiscal em março e abril de 2006 e, nos termos do disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, não havia na prática procedimento fiscal com relação aos créditos tributários compensados, vez que o primeiro Mandado de Procedimento Fiscal complementar foi emitido apenas em 11.06.2006, ou seja, muito após a entrega das declarações de compensação; - que o Auditor Fiscal agiu de forma equivocada ao não considerar as operações de compensação informadas como realizadas sob a luz da espontaneidade e, portanto, deveria ter excluído da autuação os créditos tributários declarados e legitimamente quitados, referentes ao IRPJ de 2003 e à CSLL de 2003 e 2004; - que, considerando a remotíssima hipótese de não reconhecimento de que as compensações descritas foram efetuadas sob o manto da denúncia espontânea, ainda assim o Auditor Fiscal agiu de forma equivocada ao não abater os valores compensados do débito lançado; - que, caracterizada a espontaneidade, tornar-se-iam inaplicáveis as multas de lançamento de oficio de 75%, especialmente pelo fato de já ter sido acrescido quando do pagamento a multa moratória de 20%; - que, por medida de justiça fiscal, deveria ser expurgada do auto de infração a multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, relativa ao IRPJ de 2003 e à CSLL de 2003 e 2004, visto que a quitação de tais tributos deu-se à luz do instituto da denúncia espontânea; - que, em 04 de maio de 2006, a empresa protocolou petição que tramita junto à 1' Vara Federal de Itajai-SC, onde confessou e requereu o parcelamento de todos os seus débitos tributários federais, constituídos ou não, incluindo-se aí os débitos administrados pela SRF, mais especificamente o IRPJ de 2004; - que, em audiência realizada em 10 de maio de 2006 o Juiz Federal, em decisão naquele ato, reconheceu a confissão e deferiu o requerimento de regularização parcelada dos seus débitos, com a inclusão de to. Is os débitos constituídos ou não, bem como os vencidos e 6 Processo n° 10909.000619/2007-29 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.315 Fls. 7 incorridos perante a PGFN/SRF, INSS e CEF (FGTS) até o dia 10 de maio de 2006, englobando juros, correção monetária e multas; - que o Juízo determinou ainda o apensamento ao processo de todas as execuções movidas pelos credores fiscais no Juízo da l' Vara Federal de Itajaí contra ela até a data de 10 de maio de 2006 e daquelas que venham a ser ajuizadas até a quitação dos débitos confessados; - que, no fim da decisão, asseverou ainda que, de início, os valores recolhidos por ela seriam revertidos em favor do INSS e quando ajuizadas outras execuções pelos outros credores o valor seria revertido proporcionalmente aos débitos existentes junto a cada credor; - que, destarte, haveria de ser reconhecido a existência deste parcelamento judicial, que envolveria também os débitos do IRPJ de 2004, e quando tal crédito tributário estiver em Juízo, os valores pagos mensalmente por ela serão revertidos proporcionalmente à Fazenda Nacional, nas condições mencionadas na decisão judicial em tela; - que, conseqüentemente, reconhecendo-se a existência deste ajuste judicial, com natureza de confissão de dívida, as multas lançadas de oficio, referentes ao período de apuração de 1° de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2004, deveriam ser reduzidas em 40%, nos termos do art. 44, §3° da Lei 9.430/96 c/c art.60, caput da Lei 8.383/91, as quais serão amortizadas pelos pagamentos mensais junto ao principal e juros de mora, descontados os valores já quitados dentro do prazo de impugnação, com desconto de 50%; - que a redução das multas lançadas de ofício, inclusive as isoladas, deveria ser da ordem de 40%, pois, apesar de interpor a impugnação, o citado acordo judicial de parcelamento foi formalizado muito antes do encerramento do procedimento fiscal, e inclusive tendo dado ciência ao Auditor Fiscal responsável em 26 de setembro de 2006; - que a impugnação não procurava desconstituir ou minorar o crédito tributário lançado em relação ao IRPJ de 2004, pois este já havia sido confessado judicialmente, mas, o que se procurava é que a autoridade administrativa simplesmente reconhecesse a validade e existência do parcelamento, pois o Auditor Fiscal não levou em conta a decisão judicial neste sentido; - que, nas datas de 15 de março de 2007 e 21 de março de 2007, dentro do prazo para impugnação, foram quitados por meio de operações de compensação via sistema PER/DCOMP 2.2, conforme documentação que anexava, com o desconto previsto de 50% sobre as multas, os débitos referentes ao IRPJ ano 2005, CSLL ano 2005, e referentes às Multas Isoladas de IRPJ ano 2004 (parcialmente), ano 2005 (integralmente) bem como CSLL ano 2003 (parcialmente), ano 2004 (parcialmente) e ano 2005 (integralmente); - que, assim, os créditos tributários recolhidos e extintos por compensação durante este prazo de impugnação encontravam-se detalhados (fl.584), advertindo-se que os valores constantes do campo "Multa 75%" para os "Tributos", e os valores constantes do campo "Principal" para as "Multas Isoladas", representariam 50% dos valores lançados no auto de infração, em virtude do bem conhecido desconto para pagamento nestas condições; - que a principal ressal . que se poderia fazer quanto à autuação do Auditor Fiscal no que tange aos valores ap eferentes ao período de 2005 dizia respeito ao valor 7 Processo n°10909.000619/2007-29 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.315 Fls. 8 apurado da diferença entre o 1RPJ declarado e o recolhido (sustentou: aponta-se no auto de infração o valor de R$ 521.437,55 como o montante correspondente à mencionada diferença, ocorre que o Auditor Fiscal apurou este valor com base no Balanço Patrimonial de 2005 apresentado em 21 de fevereiro de 2007, por ele acatado, porém não considerou o valor de imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras (conforme cópia LALUR/Apuração de IRPJ/2005, em anexo — DOC 08), no valor de R$ 20.659,07; assim, subtraindo-se tal montante, verificar-se-ia que o valor correto da diferença entre o IRPJ 2005 declarado e o recolhido é de R$ 500.578,48); - que foi com base em tal valor que se procedeu a compensação neste ano de 2007. Concluiu no sentido de que: a) de acordo com o que demonstrou, o IRPJ de 2003 e a CSLL de 2003 e 2004 foram quitados sob o manto da denúncia espontânea e, portanto, não deveriam ter sido incluídos no procedimento fiscal, muito menos submetê-lo ao rigor da multa de oficio de 75%; b) o IRPJ de 2004 foi incluído no parcelamento judicial antes noticiado, e a respectiva multa de oficio de 75% deve ser reduzida para 45% e os valores das demais multas isoladas do ano de 2004, depois de subtraído o que foi alvo de quitação pago após o encerramento do procedimento fiscal e antes de findar o prazo de impugnação, devem também ser reduzidos para 45%. Ao final, requereu: 1. o reconhecimento da quitação, por denúncia espontânea, do IRPJ de 2003 e da CSLL de 2003 e 2004, e a conseqüente exclusão do auto de infração dos valores correspondentes e cancelamento das respectivas multas de lançamento de oficio de 75% (art. 44, 1, Lei 9.430); 2. a incidência do ajuste judicial, com respectiva confissão de dívida, quanto ao IRPJ de 2004, informando-se ao Juízo da I Vara Federal desta Circunscrição, nos autos do processo n. 2004.72.08.003839-6, o mencionado débito, a respectiva multa de lançamento de oficio e as multas isoladas do período devido, as últimas subtraídas do montante quitado e posteriormente reduzidas em 40%, nos termos do art. 44, §3° da Lei 9.430/96 c/c art.60, caput da Lei 8.383/91, tudo para fins do pagamento proporcional já autorizado; 3. a correção do valor do IRPJ de 2005, subtraindo-se o valor da comprovada retenção na fonte sobre aplicações financeiras, resultando no principal de R$ 500.578,48, e a conseqüente quitação integral deste tributo lançado face o pagamento noticiado, DCOMPs... e cancelamento dos reflexos de juros e multa resultantes da minoração; e 4. com a revisão dos valores do auto de infração, o abatimento dos valores quitados/compensados após o encerramento do procedimento fiscal e antes de findar o presente prazo de impugnação, conforme planilha e documentação comprobatória anexada. A 33 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n° 07-10.130, de 06 de julho de 2007, pela procedência parcial dos lançamentos, conforme ementa que ora ytranscrevemos. tr a , Processo n° 10909.000619/2007-29 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.315 Fls. 9 Início do Procedimento de Oficio. Espontaneidade. Pagamento. Condição Legal Depois de iniciado o procedimento de oficio, somente o pagamento dos tributos ou contribuições declarados, dentro do prazo de vinte dias do ato de oficio, extingue o crédito tributário, com a permissão de que o recolhimento possa ser feito com os acréscimos moratórios. Se assim mio foi feito, o sujeito passivo perde a espontaneidade e sujeita-se ao lançamento das penalidades conforme consignado no Auto de Infração. Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F). Verificações Obrigatórias. Os exames de verzficações obrigatórias compreendem as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela RFB, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período de execução do procedimento fiscal Em exames desta natureza não há necessidade de Mandado de Procedimento Fiscal - Complementar (MPF-C) para cada tributo/contribuição ali compreendido. Falta de Recolhimento. IRPJ Informado.DIPJ. Constituição do Crédito Tributário. Lançamento. Constatada a falta de recolhimento de imposto de renda pessoa jurídica informado em DIPJ, correta a constituição do crédito tributário com as penalidades cabíveis (art.I42 do CT7V). Verificado, entretanto, que o IRPJ lançado relativo ao ano de 2005 não contemplou a dedução do IRRF, como feito nos anos anteriores, de se alterar o lançamento. Falta de Recolhimento. CSLL Informada. DIPJ. Constituição do Crédito Tributário. Lançamento. Constatada a falta de recolhimento de contribuição social sobre o lucro liquido informada em DIPJ, correta a constituição do crédito tributário com as penalidades cabíveis (art.142 do CT1V). Como se vê, parcela do crédito tributário constituído foi exonerada em razão da constatação de ausência de compensação de imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas que integraram a base de cálculo do imposto, conforme excertos do voto condutor da referida decisão, abaixo reproduzidos. ... Faz-se necessário retificar o valor lançado de oficio a título de IRPJ a pagar relativo ao ano calendário de 2005, tendo em vista, conforme lembra a contribuinte, que o valor do IRRF correspondente ao período não foi deduzido pelo Auditor Fiscal Realmente, percebe-se na tabela constante do Termo de Verificação de Infrações (/1565) que nos anos calendário de 2003 e 2004 foi deduzido rei'IRRF re . Ar e lançado no Auto de Infração o IRPJ líquido do / .-(2E) ,o0 9 Processo n° 10909.000619/2007-29 CC01/035 Acórdão n.° 105-17.315 Fls. 10 IRRF, procedimento que não foi observado com relação ao ano calendário de 2005. Da verificação dos Anexos II, III e IV mencionados na referida tabela, constata-se que o Auditor Fiscal considerou o IRRF (s/ aplicações financeiras) contabilizado nos anos de 2003, 2004 e 2005, para dedução e conseqüentemente apuração do IRPJ a pagar, inclusive mostrou tal situação na tabela de fl.565, de forma que se deve, a exemplo do feito nos anos anteriores, deduzir o IRRF correspondente ao ano calendário de 2005, da ordem de R$ 20.859,07 (indicado na tabela fiscal, f7.565, extraído da contabilidade, fl.03 do volume Anexo IV), sendo exigível, portanto, o valor de R$ 500.578,48, como IRPJ a pagar, conforme inclusive demonstrado pelo Auditor Fiscal (/7.565) em seu Termo. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 1.003/1.021, por meio do qual renova os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Multa Isolada decorrente da falta de recolhimento de estimativas. Conforme autos de infração de fls. 540/559, foram efetuados os seguintes lançamentos: IRPJ e CSLL — anos-calendário de 2003, 2004 e 2005 Multa Isolada IRPJ: janeiro, abril, junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2003; novembro e dezembro de 2004; e dezembro de 2005; Multa Isolada CSLL: janeiro, abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2003; novembro e dezembro de 2004; e dezembro de 2005; Os lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorreram do fato de a contabilidade da contribuinte consignar valores devidos a esses títulos que não foram nem declarados à Receita Federal, nem pagos. Irresignada com a decisão prolatada em primeira instância, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar. PEDIDOS DE COMPENSACÃO 2-)1 10 Processo n0 10909.000619/2007-29 CC01/005 Acórdão rt.° 105-17.315 Fls. Ii Sustenta a Recorrente que nas datas de 31 de março de 2006 e 04 de abril de 2006 efetuou operações de compensação, por meio de diversas declarações de compensação, utilizando o sistema PER/DCOMP 2.2. Afirma que tais compensações cingiram-se ao IRPJ declarado e devido pelo exercício de 2003 e à CSLL declarada e devida pelos exercícios de 2003 e 2004. Argumenta que apesar de as operações de compensação terem sido efetuadas após o início do procedimento fiscal, ela já estava amparada pelo disposto no art. 47 da Lei 9.430/96. Alega que, nos termos do art. 74, § 6° da Lei n° 9.430/96, a Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e, ainda, conforme § 2° do mesmo artigo, o instituto da compensação constitui modalidade de extinção do crédito tributário, ainda que condicionada a ulterior homologação, devendo, assim, ser considerada como pagamento para fins do disposto no art. 47 da Lei 9.430/96. A Recorrente procura, com esse conjunto de argumentos, desconstituir parte das obrigações constituídas contra ela, amparando-se, para tal, nas disposições do art. 47 da Lei n° 9.430, de 1996. O referido dispositivo tem a seguinte dicção: Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontáneo. Releva esclarecer que a contribuinte: a) não contesta os valores apurados pela autoridade fiscal; b) admite que apresentou os pedidos de compensação após o início do procedimento fiscal; e c) admite que as compensações pleiteadas não alcançam a totalidade dos créditos tributários constituídos. Em que pese a impropriedade da redação dada pela Lei n° 9.532/97 ao disposto no art. 47 da Lei n° 9.430, de 1996, vez que, se declarados, não há porque se promover o lançamento de oficio dos tributos e contribuições, é certo que a melhor exegese que se pode extrair da norma em referência é a de que a expressão "já declarados" deve ser entendida como "confessados", isto é, declarados em instrumento que possibilite uma posterior (e eventual) cobrança judicial. Só nessas circunstâncias pode se admitir, à luz de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico-tributário vigente, a recepção da norma em comento. No caso vertente, os valores objeto de lançamento foram, tão-somente, informados na Declaração de Informações da Pessoa Jurídica (DIPJ) que, nos anos submetidos a exame, não configurou confissão de dívida. Nada obstante, ainda que se ultrapasse a questão do alcance da expressão "declarados" contida na norma sob exame, não se pode admitir que a condição de pagamento ali estabelecida possa ser substituída por pedidos de compensação. Pagamento e compensação, apesar de representarem formas de extinção do crédito tributário, são institutos que não se confundem. Resta fora de dúvida que a lei, ao condicionar o gozo do beneficio (incidência de acréscimos legais aplicáveis aos casos de procedimento espontâneo) ao pagamento, trata do instituto como meio extintivo do crédito tributário, na forma preconizada pelo Código II Processo n°10909.00061912007-29 CCOI/COS Acórdão n.• 105-17.315 Fls. 12 Tributário Nacional. Como bem anotado por Bernardo Ribeiro de Moraes, o Código Tributário Nacional utiliza a palavra pagamento em sentido restrito, isto é, correspondendo ao adimplemento da obrigação pela entrega de uma quantidade de dinheiro ou moeda. Nesse diapasão, ainda que se admita que a expressão "declarados" constante do art. 47 da Lei n° 9.430/96 possa alcançar até mesmo a simples informação transmitida por meio da denominada DIPJ, para que a Recorrente pudesse se beneficiar da redução de acréscimos legais ali prevista, seria necessário ter efetuado o pagamento dos tributos e contribuições até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Argumenta a Recorrente que o Mandado de Procedimento Fiscal originário restringia a atuação da autoridade fiscal apenas ao IRPJ do ano calendário de 2004. Afirma que apenas após a emissão dos mandados complementares é que se tomaram objeto da operação fiscalizatória os anos de 2003 e 2005 referentes ao IRPJ e a CSLL dos anos de 2003, 2004 e 2005. Diz que a falta de recolhimento do IRPJ de 2003 e CS LL de 2003 e 2004 não estava sob exame do Auditor Fiscal em março e abril de 2006 e, nos termos do disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, não havia na prática procedimento fiscal com relação aos créditos tributários compensados, vez que o primeiro Mandado de Procedimento Fiscal complementar foi emitido apenas em 11 de junho de 2006, ou seja, muito após a entrega das declarações de compensação. Equivoca-se a Recorrente. Em primeiro lugar, releva observar que o Mandado de Procedimento Fiscal constitui, tão-somente, instrumento de controle da administração tributária federal, significando dizer que eventual irregularidade na sua emissão não tem o condão de tornar nulo o procedimento fiscal levado a efeito em relação a determinado sujeito passivo. Não obstante, como bem salientou a autoridade julgadora de primeira instância, os fatos apurados decorreram de investigações empreendidas no âmbito das denominadas verificações obrigatórias, verificações essas expressamente previstas no Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização de fls. 01. Adite-se, ainda, que, como também ressaltado pela autoridade a quo, o Termo de Incicio de Fiscalização (fls. 18/19), além de registrar que a ação fiscal se referia ao IRPJ do ano-calendário de 2004, consignou: Também serão realizados os exames denominados Verificações Obrigatórias, em caráter sumário, destinados ao cotejamento entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto aqueles sobre o comércio exterior. Tal exame abrange o período de abril de 2001 a fevereiro de 2006. Não merece guarida, também, o argumento da Recorrente de que as compensações descritas por ela foram efetuadas sob o manto da denúncia espontânea, o que tomariam inaplicáveis as multas de lançamento de oficio de 75%. Compêndio de Direito Tributário: Ed. Forense, 19 (:?) 12 . Processo n° 10909.000619/2007-29 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.315 Fls. 13 Pelas mesmas razões, não há que se falar em equívoco da autoridade fiscal por não ter abatido os valores que foram objeto de pedido de compensação. PARCELAMENTO Alega a Recorrente que, em 04 de maio de 2006, protocolou petição que tramita junto à 1 2 Vara Federal de Itajaí-SC, onde confessou e requereu o parcelamento de todos os seus débitos tributários federais, constituídos ou não, incluindo-se aí os débitos administrados pela SRF, mais especificamente o IRPJ de 2004. Afirma que, em audiência realizada em 10 de maio de 2006, o Juiz Federal, em decisão naquele ato, reconheceu a confissão e deferiu o requerimento de regularização parcelada dos seus débitos, com a inclusão de todos os débitos constituídos ou não, bem como os vencidos e incorridos perante a PGFN/SRF, INSS e CEF (FGTS) até o dia 10 de maio de 2006, englobando juros, correção monetária e multas. Para ela, há de ser reconhecido a existência deste parcelamento judicial, que envolveria também os débitos do IRPJ de 2004. Diz que, reconhecendo-se a existência deste ajuste judicial, com natureza de confissão de dívida, as multas lançadas de oficio, referentes ao período de apuração de 1° de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2004, deveriam ser reduzidas em 40%, nos termos do art. 44, §3° da Lei 9.430/96 c/c art.60, caput da Lei 8.383/91, as quais serão amortizadas pelos pagamentos mensais junto ao principal e juros de mora, descontados os valores já quitados dentro do prazo de impugnação, com desconto de 50%. Adita, ainda, que a redução das multas lançadas de oficio, inclusive as isoladas, deve ser da ordem de 40%, pois, apesar de interpor a impugnação, o citado acordo judicial de parcelamento foi formalizado muito antes do encerramento do procedimento fiscal. O requerido pela Recorrente, à evidência, não pode ser acolhido, ao menos nesta fase processual. Com efeito, para que pudesse se beneficiar da redução de cinqüenta por cento da multa de oficio, seria necessário ter havido pagamento do débito no prazo legal de impugnação, ex vi do disposto no art. 6° da Lei n°8.218, de 1991. A redução de quarenta por cento, por sua vez, exige que o parcelamento do débito também seja requerido no prazo legal de impugnação. Obviamente que o parcelamento judicial referenciado pela Recorrente não pode ser considerado para a redução de quarenta por cento pretendida, eis que, como salientado pela autoridade julgadora de primeira instância, a ação judicial em questão refere-se a processo de execução, em que o exeqüente é o Instituto Nacional de Seguro Social (fls. 128). Ademais, as hipóteses são mutuamente exclusivas, ou seja, ou o contribuinte requer o parcelamento da dívida, ou, por entender que ela não é devida, interpõe impugnação. No caso vertente, além de ingressar com a impugnação, a contribuinte, inconformada com a decisão prolatada em primeiro grau, intepôs recurso voluntário. Diante de todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008.g? ... WIL ' ON F>)is v. • • • ESias 13 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000731/00-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à COFINS é de 10 (dez) anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Preliminares rejeitadas. COFINS - BASE DE CÁLCULO - É a prevista na legislação de regência da contribuição, não sendo permitida qualquer exclusão que não autorizadas na legislação de regência. O ICMS, por compor o preço do produto e não estar inserido nas hipóteses de exclusão elencadas em lei, integra a base de cálculo da COFINS. TAXA SELIC - A título de juros de mora é legítimo o seu emprego nos termos da Lei nº 9.430/96, que está em conformidade com o § 1º do art. 161 do CTN, não se submetendo à limitação de 12% anuais contida no § 3º do art. 192 da Constituição Federal, por não se referir à concessão de crédito e estar esse dispositivo constitucional na pendência de regulamentação através de legislação complementar. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08773
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) pelo voto de rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez Lípez e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e, II) no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Ministério da Fazenda 41. Fl. P.) Segundo Conselho de Contribuintes w Processo n° : 10882.000731/00-77 Recurso n° : 119.701 Acórdão n° : 203-08.773 Recorrente : PH ARCANGELI COSMÉTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTI- TUCIONALIDADE DE LEI - Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. DECADENCIA O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à COFINS é de 10 (dez) anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRECLU- SÃO - Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Preliminares rejeitadas. COFINS — BASE DE CÁLCULO — É a prevista na legislação de regência da contribuição, não sendo permitida qualquer exclusão que não as autorizadas na legislação de regência. O ICMS, por compor o preço do produto e não estar inserido nas hipóteses de exclusão elencadas em lei, integra a base de cálculo da COFINS. TAXA SELIC - A título de juros de mora é legítimo o seu emprego nos termos da Lei n° 9.430/96, que está em conformidade com o § 1° do art. 161 do CTN, não se submetendo à limitação de 12% anuais contida no § 3° do art. 192 da Constituição Federal, por não se referir à concessão de crédito e estar esse dispositivo constitucional na pendência de regulamentação através de legislação complementar. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PH ARCANGELI COSMÉTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; II) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa 1 " 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.i: iØ Segundo Conselho de Contribuintes car.s, Processo n° : 10882.000731/00-77 Recurso n° : 119.701 Acórdão n° : 203-08.773 Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque; e III) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 çt\` Otacilio D. as Cartaxo Presidente Luciana Pato Peçanha Martins Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Valmar Fonsêca de Menezes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 2 22 CC-MF • l•tiv.-.'4 Ministério da Fazenda ‘. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n° : 10882.000731/00-77 Recurso n° : 119.701 Acórdão n° : 203-08.773 Recorrente : PH ARCANGELI COSMÉTICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Campinas — SP: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 275/298) lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 30/07/1997, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de janeiro/95 a fevereiro/00, no montante de R$1.635.611,30. 2. No Termo de Verificação às fls. 270/274, o auditor fiscal informa que, em resposta à intimação feita em 01/03/2000, a empresa apresentou demonstrativos de apuração da Cofins, ressaltando que da base de cálculo foi excluído o valor do 1CMS. O autuante informa ainda que, diante da documentação apresentada, constatou que a contribuinte efetuou o recolhimento da Cofins em montante inferior ao devido e, com base no montante de vendas registrado do livro Razão, deduzido das devoluções, apurou o valor tributável e lavrou o presente auto de infração, imputando os recolhimentos efetuados. 3. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores, protocolizou impugnação de fls. 301/319, em 25/05/2000, onde alega, em síntese e _fundamentalmente, que: 3.1. sendo a Cofins sujeita a lançamento por homologação, devendo-se, para sua constituição, observar o prazo estipulado no art. 150, § 4°, do CTN, não poderia ter sido lançado os valores referentes aos períodos de janeiro a março de 1995; 3.2. os valores do ICMS não constituem receita da empresa e sim do próprio Fisco, razão pela qual tais valores foram excluídos no cálculo da Cofins devida. Ademais, os valores do 1CMS não integram o faturamento que é a base de cálculo da Cofins, em conformidade com a definição de Receita Bruta dada pelo RIR/99, art. 279. Cita-se ementa acerca da inconstitucionalidade da inclusão dos valores do ICMS na base de cálculo do PIS, perfeitamente aplicável ao presente caso, visto que tanto o PIS, quanto a Cofins tem como base de cálculo o faturamento. Por fim, a inclusão na base de cálculo da 3 2° CC-MF •••: •; :g: ;„ Ministério da Fazenda te) Segundo Conselho de Contribuintes n 4e. Processo n° : 10882.000731100-77 Recurso n° : 119.701 Acórdão n° : 203-08.773 contribuição de uma parcela que não representa a capacidade contributiva, desvirtua o disposto na Constituição, cujo objetivo foi possibilitar a participação dos empregados nos lucros das empresas; 3.3. a Cofins foi criada pela Lei Complementar n" 70, de 30 de dezembro de 1991, e desde sua criação está viciada pela incorzstitucionalidade, pois fere princípios constitucionais pelo seguinte: ocorre bitributação - uma vez que a sua base de cálculo é a mesma do PIS; não respeita a não cumulatividade dos impostos da União; e tem natureza de imposto inominado. Após a edição da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, também se configura a bitributação, pois sua base de cálculo coincide com a do PIS; 3.4. o § 4° do art. 39 da Lei n" 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que determinou o uso da taxa Selic para cálculo dos juros morató rios decorrentes de inadimplemento de obrigação tributária é inconstitucional, pois essa taxa não foi criada por lei, mas por um ato administrativo (Resolução n°1.124, de 15 de junho de 1986, do Conselho Monetário Nacional). Outra razão é o fato de que a taxa Selic contém a correção monetária conjugada com juros remuneratórios e não moratários_ Considerando que a taxa Selic não foi instituída por Lei, prevalece o disposto no art. 161, § 1°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CT1n), devendo o valor dos juros de mora limitar-se a 1% ao mês. Pelo exposto, infere-se que a utilização da Selic resulta em enriquecimento sem causa em favor do Estado. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." Pela Decisão de fls. 338/345 - cuja ementa a seguir se transcreve -, a autoridade singular julgou procedente a ação fiscal: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/2000 Ementa: DECADÉNCIA. O prazo decadencial da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. ICMS. BASE DE CALCULO. O ICMS integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a exigência da Cotins foi considerada constitucional. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. 4 SRA ;ft.e:An, CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10882.000731100-77 Recurso n° : 119.701 Acórdão n° : 203-08.773 Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 349/369), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Aduz, ainda, que: - é dever da administração pública observar a Constituição Federal e evitar a aplicação equivocada de legislações infraconstitucionais evidentemente inconstitucionais; e - a multa de oficio aplicada no percentual de 75% caracteriza confisco. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de cópia do comprovante de depósito recursal (fl. 392). É o relatório. 5 22 CC-MF -g -c 'tr. Ministério da Fazenda Fl. 124.71 3-2n 15" Segundo Conselho de Contribuintes 44'"faitl.>• Processo n° : 10882.000731/00-77 Recurso n° : 119.701 Acórdão n° : 203-08.773 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Preliminarmente cumpre enfrentar a questão levantada quanto à discussão na esfera administrativa sobre inconstitucionalidade das normas tributárias. A Contribuição em apreço foi exigida nos exatos termos da Lei Complementar n° 70/1991 e da Lei n° 9.718/1998, as quais integram o ordenamento jurídico pátrio, tendo, portanto, vigência e eficácia plena, enquanto não declaradas inconstitucionais pelo poder competente. In casu, o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ou os demais órgãos judicantes do Poder Judiciário, em controle difuso. Neste caso, para ter efeito erga omnes, necessita de resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva da Excelsa Corte. Assim, o contencioso administrativo não é o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Nesse sentido é a jurisprudência torrencial deste Colegiado e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Daí seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. No tocante à decadência, a matéria tem sido amplamente debatida neste Colegiado, havendo duas vertentes: a que entende ser o prazo decenal, seguindo regra especifica para as contribuições para a Seguridade Social, e a outra que adota o prazo qüinqüenal do CTN. A meu ver, a razão está com a primeira corrente, a qual me filio. Como razão de decidir, transcrevo o voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, onde as questões atinentes à extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pertinente às contribuições sociais foram exaustivamente enfrentadas: "A Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, embora não seja tributo em sentido estrito, é urna exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e o para homologar os pagamentos antecipados, efetivados pelo contribuinte, são aquelas inserias no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4° do art. 150 do CTIV está assim disposta: 'Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de 6 ;41 212 CC-MF 3/4 Ministério da Fazenda ) - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Et1I Processo n° : 10882.000731/00-77 Recurso n° : 119.701 Acórdão n° : 203-08.773 antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere-se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo, aí incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada, tornando-se definitivo ditos procedimentos e extinto o crédito tributário na justa medida do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer, ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita, não pode ser homologada, fica em aberto, até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. No caso ora em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do § 4° do artigo 150 do CIN. Daí então, tem-se que passar a análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que em seu artigo 173 assim dispõe: 'Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Ao seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS: 7 4'"a20 CC-MF Ministério da Fazenda .r- Fl. -, ‘r. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10882.000731/00-77 Recurso n° : 119.701 Acórdão n° : 203-08.773 'Art. 3°- Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-Lei.' Ora, a norma desse artigo 3° nada mais é do que o prazo decadencial da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo, por tanto tempo, se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. Posteriormente, com a edição da Lei 8.212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: 'Art. 45. O Direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: 1 do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.' Como se pode observar claramente no artigo 3° do Decreto-Lei 2.052/1983 e, sobretudo, no art. 45 da Lei 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o PIS é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo então deve prevalecer, o do CTN, norma geral tributária, ou o especifico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. 8 r CC-MF 1/2,# . Ministério da Fazenda :te .f Fl. —.0("-- Segundo Conselho de Contribuintes '1.efr >tr. • - Processo n° : 10882.000731/00-77 Recurso n° : 119.701 Acórdão n° : 203-08.773 Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são ámbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer': 'Hierarquia, para o Direito, é a circunstáncia de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (.) Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas.' Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava- se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: 'A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 9 - ..,.4.)*". 29 CC-MF -• . Ministério da Fazenda Fl. *PI», :;:x-• Segundo Conselho de Contribuintes ,;.c.etW• Processo n° : 10882.000731/00-77 Recurso n° : 119.701 Acórdão n° : 203-08.773 para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivo que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves)' E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvidas: 'a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra _forma poderia desconjuntar os princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos difames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Carta Magna - não têm o condão 10 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10882.000731/00-77 Recurso n° : 119.701 Acórdão n° : 203-08.773 de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Daí por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucionaL Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declarató ria. se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" (já que desbordan(es das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais". (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou o Decreto-Lei n° 2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do Pis e a Lei 8.212/1991, determinando, em seu artigo 45, que o prazo para constituir os créditos da Seguridade Social, dentre elas o PIS, é de 10 (dez) anos. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim, é de 5 (cinco) anos, como estabelecido na norma geraL Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria editada no âmbito de cada uma das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para tanto, é 11 ‘4YC 2g CC-MF Ministério da Fazenda ,t)..ij.:t Segundo Conselho de Contribuintes t'sfAit:;0- Processo n° : 10882.000731/00-77 Recurso n° : 119.701 Acórdão n° : 203-08.773 que vai fixar os prazos decadenciais, e cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributcznte e fixou urna norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decaclencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTIV, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso. Como fez a União, no caso específico do Pis e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CIN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. Ak" 12 r CC-MF -• =fr Mstério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,tfurit Processo n° : 10882.000731/00-77 Recurso n° : 119.701 Acórdão n° : 203-08.773 Assim, o artigo 173 do C77V, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas especcas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 _foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário: 'Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplina, por intermédio da lei complementar são veiculados as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, paro lago, que a específica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da _função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veiculo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições paro o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art, 154, inciso 1, combinado com o artigo 195, § 4°, do Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece a certa doutrina. Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: " uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146. Hl, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre o interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. 13 4..,sn• CC-MF „.74-:•-“ra,- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4•er•k>'• Processo n° : 10882.000731/00-77 Recurso n° : 119.701 Acórdão n° : 203-08.773 Todavia, será a lei cie tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável o cada tributo. (Wagner &dera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96) ' 1Veg-ritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza2 'o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que _foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 756, V, do CT/V) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — corno de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas,suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, afixação dos prazos prescricionais e clecaderzciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. 2 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) 14 3*- 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. V) :::,:nt Segundo Conselho de Contribuintes •••44?).'•,izAt>,• Processo n° : 10882.000731/00-77 Recurso n° : 119.701 Acórdão n° : 203-08.773 Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescriciorzais e decadenciais para um tipo de tributo federal.' Não se alegue que a Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei 8.212/91, vez que es te diploma legal não menciona expressamente predita contribuição sociaL Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende uni conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. E o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explícito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. No mais, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, expressamente identificada no artigo 195, da CF/88. Portanto, a Lei 8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, inclui também nesse prazo o PIS. Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Velloso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) n° 1 38.284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: 'O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a I) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a. 3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em ai. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, H e 111, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições ao FINSOCL1L, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP 15 , CC-MF "ft Ministério da Fazenda . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10882.000731/00-77 Recurso n° : 119.701 Acórdão n° : 203-08.773 (CF, art.239). Não estão sujeitos à anterioridade (art. 149, art. 195, §. 6°); a.2. outras de seguridade social (art. 195, §. 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, § 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observáncia da técnica da competência residual da União, a começar de sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, §. 4 0; art. 154, I); a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário- educação (art. 212, § 5°), as contribuições ao SENAI, ao SESI, ao SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade.' Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o PIS está inserido no rol das contribuições da seguridade social e, como tal, está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei 8.212/91." No que tange à pretensão de a reclamante ver excluído o valor do ICMS "embutido na base de cálculo" da COFINS, a jurisprudência firmada neste Colegiado e também no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não se admitir tal exclusão, haja vista que predito imposto integra o preço do produto ou mercadoria vendidos e, conseqüentemente, o faturamento da empresa. A Lei Complementar n° 70/1991 preceitua que a base de cálculo da contribuição é o faturamento mensal, assim entendido a receita bruta das vendas de mercadorias efou serviços de qualquer natureza, excluídos do IPI destacado em separado no documento fiscal; das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos concedidos incondicionalmente (art. 2° e seu parágrafo único). Veja-se que o legislador excluiu o IPI da base de cálculo da contribuição porque esse imposto não integra o valor da mercadoria, é destacado em separado. Já o ICMS compõe o preço do produto ou do serviço, inclusive, compõe a sua própria base de cálculo, já que esta é o preço final da mercadoria ou serviço, nele incluído o montante do tributo estadual. Assim, por exemplo, se um produto custa R$100,00, neste montante já estão incluídos os R$17,00 de ICMS resultantes da aplicação da alíquota de 17% sobre a base de cálculo de R$100,00. Como se vê, predito imposto compõe o preço da mercadoria vendida. Nesse mesmo exemplo, se o produto fosse sujeito ao Imposto sobre Produtos Industrializados, esse tributo federal teria como valor tributável os mesmos R$100,00, mas nestes não estaria incluído o valor do IPI, o qual seria destacado à parte e acrescido ao total da nota fiscal. Ora, como o valor do ICMS integra o preço da mercadoria ou serviço e, por conseguinte, a receita bruta do sujeito passivo e não foi implícito ou explicitamente excluído, pelo legislador, da base de cálculo da contribuição, não há possibilidade legal de proceder-se à exclusão pretendida pela reclamante. 16 22 CC-MF ie Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo o° : 10882.000731/00-77 Recurso o° : 119.701 Acórdão o° : 203-08.773 No sulco desse entendimento vem trilhando este Segundo Conselho de Contribuintes, como demonstram os Acórdãos n's 203-07.717, 203-07.663, 202-13.113 e 202-13.095, e, também, o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do Resp n° 152.736/SP (DJU, I, de 16.02.1998). Conforme já salientado, a instância administrativa não é o foro adequado para se debater a suposta inconstitucionalidade da incidência da COFINS sobre o ICMS, suscitada pela reclamante, já que o controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis é da competência exclusiva do Poder Judiciário. Da mesma forma, é de se rejeitar a argüição de inconstitucionalidade e desconformidade com o CTN da utilização para o cálculo dos juros de mora da Taxa SELIC, segundo o disposto no art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96. Com efeito, o próprio STF já decidiu que o § 3° do art. 192 da CF/88 não tem vida própria e depende de edição de lei complementar, além do mais esse dispositivo constitucional refere-se à concessão de crédito, dai nada tem a ver com ele o disposto no art. 161 do CTN, que trata do encargo do juros de mora na cobrança de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. E, como já fundamentado pela decisão recorrida, o referido dispositivo do CTN permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em percentual superior a 1% ao mês. Por outro lado, não há nenhuma ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios pelo fato de a lei se valer da Taxa SELIC para a sua cobrança, o que se conclui da decisão do STF, no sentido de que não poderia a TR ser utilizada como indexador de tributos, na qual, todavia, a Corte Suprema entendeu ser perfeitamente constitucional e legitima a fluência da TR, que possui a mesma natureza da Taxa SELIC, como encargo financeiro, nas hipóteses de débitos tributários vencidos. Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. No tocante à outra razão de defesa argüida pela autuada em sua peça recursal, qual seja: a caracterização de confisco da multa de oficio aplicada no percentual de 75%, não pode ser conhecida por este Colegiado, porquanto a interessada não a haver suscitado na impugnação. Como é de todos sabido, só é licito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando: - relativas a direito superveniente; - competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou c-2K 17 _ 2° CC-MF ".• . Ministério da Fazenda P 4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. to.5. Processo n° : 10882.000731/00-77 Recurso n° : 119.701 Acórdão n° : 203-08.773 - por expressa autorização legal. As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiros ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois, nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar-se questões já ultrapassadas em fases anteriores. Daí, não tendo sido deduzida a tempo, em primeira instância, a razão apresentada na fase recursal, não se pode dela conhecer. Com essas considerações, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas, não conhecer do recurso no que pertine à matéria preclusa, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Sala das sessões, em 19 de março de 2003 LUCIANA PATb PEÇANHA MARTINS 18

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Numero do processo: 10880.031273/96-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ E TRIBUTOS DECORRENTES. DEPÓSITO JUDICIAL. OMISSÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. EXIGÊNCIA. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA ANULATÓRIA. NÃO COMPROVADA OU DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO DE TRIBUTO NÃO EXIGIDA . O depósito em juízo é meramente um fato permutativo entre contas do Ativo, permanecendo, dessarte, no patrimônio da contribuinte até a sua conversão em renda, quando for o caso. As variações monetárias cumprem um papel de neutralidade absoluta na determinação do lucro do exercício. Se, por um lado, os depósitos judiciais geram variações monetárias credoras, de outro a correção das Provisões tributárias produzem, por igual magnitude, variações monetárias devedoras. Resulta, pois, desse confronto, nenhum fato factível de tributação, por não-ocorrência dos fatos geradores do imposto sobre a renda. Se não ocorrente a hipótese, ao final da lide, mesmo assim, restarão reconhecidos a variação monetária ativa e os ajustes das demais contas patrimoniais de conformidade com os desígnios dos recursos depositados, configurando-se a hipótese subjacente de postergação tributária.
Numero da decisão: 107-07352
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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DEPÓSITO JUDICIAL. OMISSÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. EXIGÊNCIA. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA ANULATÓRIA. NÃO COMPROVADA OU DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO DE TRIBUTO NÃO EXIGIDA. O depósito em juízo é meramente um fato permutativo entre contas do Ativo, permanecendo, dessarte, no patrimônio da contribuinte até a sua conversão em renda, quando for o caso. As variações monetárias cumprem um papel de neutralidade absoluta na determinação do lucro do exercício. Se, por um lado, os depósitos judiciais geram variações monetárias credoras, de outro a correção das Provisões tributárias produzem, por igual magnitude, variações monetárias devedoras. Resulta, pois, desse confronto, nenhum fato factível de tributação, por não-ocorrência dos fatos geradores do imposto sobre a renda. Se não ocorrente a hipótese, ao final da lide, mesmo assim, restarão reconhecidos a variação monetária ativa e os ajustes das demais contas patrimoniais de conformidade com os desígnios dos recursos depositados, configurando-se a hipótese subjacente de postergação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP I., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao rec o de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.°: 10880.031273/96-34 Acórdão n.° : 107-07 ,52/ / fIP, 'a IS ALV R ‘SIDENTE / n4 NEI • i DE ALMEIDA RELAT ',k FORMALIZADO EM: 07 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS fik ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 ,. . .. • Processo n.°: 10880.031273/96-34 Acórdão n.° :107-07.352 Recurso n° : 135.888 Recorrente : D RJ/SÃO PAULO-S PI RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. A 1 a. Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I., consubstanciada no art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, art. 67 e Portaria MF n.° 33 de 11.12.1997, art. 1. 0, recorre a este Colegiado de sua decisão de fls.105/113, em face da exoneração que prolatou concernente ao crédito tributário imposto à empresa CANTAREIRA DITRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., já devidamente identificada nos 1 autos deste processo. II — ACUSAÇÃO. a) IRPJ - De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 06/07, o contribuinte não reconheceu, em sua escrituração contábil, a variação monetária incidente sobre os depósitos judiciais, decorrentes das ações judiciais impetradas em relação às contribuições do INSS e do FINSOCIAL, bem como em relação ao IPTU, nos anos-calendário de 1992 a 1994 — Exercícios Financeiros de 1993 a 1995. Enquadramento legal: arts. 157 e parágrafo 1.°; 175;254, inciso I e parágrafo único; e 387, inciso II, do RIR/80. Arts.197, parágrafo único, 225,320,321 e 195— inciso II, do RIR/94. b)IR-Fonte — ILL. Fls. 60/64. Enq. Legal: art. 35, da Lei n° 7.713/88. c) CSLL. Fls. 65/ 75. Enq. Legal:arts. 38 e 39, da Lei n° 8.541/92. Art° , 2° ., e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88. Art. 57, da Lei n° 8.981/95. , III — ATO IMPUGNATIVO Ciente do lançamento de ofício, em 19.08.1996, ingressou com sua peça impugnatória, em 18.09.1996 (fls. 77/92 ), assim sintetizada pelo e.Colegiado de Primeiro Grau: s+k 3 • . ... • Processo n.°: 10880.031273/96-34 Acórdão n.° : 107-07.352 Alega em síntese que, não procede a atualização monetária sobre depósitos judiciais e a tributação do imposto de renda e demais cominações, quando sequer se conhece o titular do depósito, uma vez que ainda não houve decisão final dos respectivos processos; é equivocada a utilização da variação acumulada da TRD para a aplicação dos juros de mora no período de julho a dezembro de 1994; nota-se indisponibilidade econômica e jurídica da renda correspondente ao principal e à variação monetária ativa decorrente, inocorrendo o fato imponível do imposto de renda. A disponibilidade jurídica tem como fato gerador da renda ou do provento um ato ou fato jurídico, regulado no campo estritamente de direito, e ocorre 1 quando estiver definitivamente constituído, de acordo com o direito aplicável. 1 No caso dos autos, não houve a disponibilidade econômica e nem i jurídica da renda, já que os depósitos judiciais encontram-se pendentes de decisão I judicial, estando a situação "sub judice", com fulcro nos arts. 43,116,117 — I, e 151, II. Do Parecer Normativo CST n° 11/76, extrai-se que " a receita que depende de evento futuro, de resultado incerto, deverá ser apropriada no exercício em que se tomou juridicamente disponível. A correção monetária não determina o aumento real da quantia corrigida, pois apenas lhe dá expressão em unidades de conta que repõe o mesmo valor real. Até a decisão final da lide, a correção monetária agrega-se ao principal como um crédito vinculado ao juízo, meramente escriturai, com duvidosas cargas de certeza e liquidez. Estende à Contribuição Social e ao Imposto sobre o Lucro Líquido os mesmos fundamentos aduzidos quando ao imposto de renda. A CSLL já nasceu eivada de inconstitucionalidade, seja por inobservância dos requisitos constitucionais ( art. 195, §§ 2° e 4°, da CF188), seja pela Lei Complementar ( artigos 146 e 149 da CF/88). 1 A CSLL configura-se em verdadeiro imposto que, superpondo-se ao imposto de renda e não tendo sido veiculada por Lei Complementar, fere o § 4.°, do art. ?195 e o inciso I, do art. 154, da CF/88. 4 . . , • • Processo n.°: 10880.031273/96-34 Acórdão n.° : 107-07.352 Imposto sobre o Lucro Líquido, instituído pelo art. 35, da Lei n° 7.713/88, foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento do RE 172.058-1. A exigência dos juros de mora está em completo descompasso com o art. 161, do CTN. A utilização da TR foi considerada imprestável pelo STF, no que se refere a juros de mora. Protesta provar o alegado por todas as provas admitidas em direito e por ulterior juntada de novos documentos, se necessário. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Através de sua peça decisória de fls. 105/113, sob o n.° 000701, de 21.02.01, prolatou-se a seguinte decisão, resumidamente consubstanciada em sua ementa de fls. 105: Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992,1993,1994,1995 Ementa: DEPÓSITO JUDICIALATUALIAÇÃO MONETÁRIA Incabível a exigência do reconhecimento da variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, no curso da pendência, em vista da total indisponibilidade dos recursos por parte da contribuinte. É O RELATÓRIOy) i I 5 .. • •• " Processo n.°: 10880.031273/96-34 Acórdão n.° :107-07.352 VOTO _ Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator. Recurso ex oficio admissivel em face do que prescrevem o artigo 34, inciso I do Decreto n° 70.235/72 e Lei n° 9.532/97, art. 67, c/c a Portaria do Sr. Ministro de Estado da Fazenda sob o n°333, de 11.12.1997. _ Não me animo em aceitar a tese, salvo pelas conclusões, da egrégia 1 . a TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ/SÃO PAULO I., quando assinala que os depósitos judiciais - tangidos pela indisponibilidade dos recursos -, não revelam, por esse fato, "disponibilidade econômica ou jurídica da renda". A divergência é de caráter estrutural e jurídica. Estrutural, tendo em vista que os depósitos judiciais não repercutem, ab initio, nas demonstrações financeiras das empresas, salvo no seu aspecto de liquidez (disponibilidade imediata). O depósito em juízo é meramente um fato permutativo entre contas do Ativo, permanecendo, dessarte, no patrimônio da contribuinte até a sua conversão em 1 renda, quando for o caso. As variações monetárias, por sua vez, cumprem um papel de neutralidade absoluta na determinação do lucro do exercício, salvo alguma discrepância em face dos indexadores envolvidos. Vale dizer: se, por um lado, os depósitos judiciais geram variações monetárias credoras com fundamento na Taxa Referencial ( TR ), de outro a correção das Provisões tributárias com arrimo na taxa de juros " SELIC" produzem, por igual ou assemelhada magnitude, variações monetárias i devedoras. Resulta, pois, dessa análise, nenhum acréscimo patrimonial, por não- ocorrência manifesta do fato gerador. Eis a discrepância de orde jurídica, por inexistência das condições necessárias e suficientes à sua ocorrência.f 6 Processo n.°: 10880.031273/96-34 Acórdão n.° :107-07.352 A peça acusatória, não atenta para esses princípios basilares; não cuidou de demonstrar, ao reverso, terem sido as Provisões ( Contas do Passivo Circulante e do Exigível ao Longo Prazo ) das Contribuições ao FINSOCIAL, INSS e IPTU registradas e corrigidas pela UFIR e, por conseqüência, consignado o seu efeito subtrativo no resultado do exercício. Esse fato também não fica evidente quando, frente à acusação, a defendente traz à colação argumentos, às fls. 78 e seguintes, não obstante ser essa uma tarefa do ente fiscalizador Ainda que tivesse escapado à acuidade dos diligentes auditores, estou convencido que, não obstante a admissão presente da variação monetária passiva e ulterior da sua correspondente variação monetária ativa, tal evidência não retira a neutralidade de seus resultados, mas apenas procrastina os seus efeitos. Senão vejamos: a) se os depósitos, consignados na escrita contábil apenas pelo seu valor inicial forem convertidos em renda da União, teremos, de um lado, a Provisão (credora) prenhe da variação monetária passiva. Como conciliar tais contas? Debitando-se a conta Provisão pelo seu valor integral e creditando-se a conta Depósitos Judiciais. Desse cometimento resultará saldo credor na conta Depósitos Judiciais exatamente igual à variação monetária até então não-reconhecida. Como encerrá-la, tendo em vista que o fato causal de sua constituição já fora consumado? Debitando-a pelo seu diferencial (que equivale ao montante da variação monetária — frise-se) e creditando-se o Resultado do Exercício. Eis, no âmbito temporal defasado, o reconhecimento da exigida variação monetária ativa. b)Contrário senso, se a demanda judicial revelar-se procedente para o seu autor, experimentar-se-á a seguinte configuração contábil: de um lado a Provisão com a carga credora das variações monetárias passivas; de outro, a conta Depósitos Judiciais desidratada das variações monetárias ativas. Colocados os recursos — antes depositados judicialmente -, à disposição da recorrente, esta deverá debitar uma conta regente das Disponibilidade C 7 Processo n.°: 10880.031273/96-34 Acórdão n.° :107-07.352 (Caixa ou Bancos), pelo seu valor integral (inclusa a variação monetária ativa) e, por igual forma, e pelo mesmo valor, creditará a conta Depósito Judicial. Desse confronto, . emergirá um saldo credor, nessa conta, equivalente à variação monetária ativa — até então não-reconhecida. O próximo passo exigirá da contribuinte dois lançamentos contábeis: débito à conta de Depósitos Judiciais a crédito da conta Resultado do Exercício de valor equivalente à variação monetária ativa, e débito da conta Provisão a crédito da conta Resultado do Exercício pelo seu valor integral. Desses confrontos e ajuste resultará como verba a ser oferecida à tributação, no período, o valor inicial depositado acrescido das variações monetárias passivas indevidas e a variação , monetária ativa até então não-reconhecida, porém já recebida pela litigante. Observe-se que, se a recorrente utilizar-se de outros artifícios contábeis ou fiscais para se evadir da obrigação tributária ulterior, ao Fisco cabe impugnar, na época própria, o respectivo lançamento. Não presumir inverossimilhança, abandonando, desde a inicial, a hipótese de postergação que se enleia às evidências contábeis e fiscais pretéritas. CONCLUSÃO Em face do exposto, decido por se negar provimento ao recurso de ofício, ainda que sob fundamento divergente da decisão prévia. Sala d:- À ssões — DF, em 15 de outubro de 2003 NEICYR D MEIDA4 , 8 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.082890/92-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ACRÉSCIMOS LEGAIS. Juros de mora - A suspensão do crédito através do processo de impugnação incide além do valor atualizado, os juros de mora, conforme determina o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96. Multa moratória - A impugnação suspende a exigência, não cabendo a penalidade aplicada no caso de ITR. Recurso parcialmente provido por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30080
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, par excluir a multa. Ausente momentaneamente o conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Juros de mora - A suspensão do crédito através do processo de impugnação incide além do valor atualizado, os juros de mora, conforme determina o § 30 do art. 61 da Lei n° 9.430/96 Multa moratória - A impugnação suspende a exigência, não cabendo a penalidade aplicada no caso de ITR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 20 de fevereiro de 2002 110 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Presidente em Exercício —Pczk‘eA ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO 117 SET 2002 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZE e MOACYR ELOY DE MEDEIROS. tinc À MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.997 ACÓRDÃO N° : 301-30.080 RECORRENTE : COMPANHIA SUL RIOGRANDENSE DE IMÓVEIS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls.49) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1992, no montante de CR$ 69.138.180,00. Inconformado com o valor exigido, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/04), alegando que: - quando do recadastramento, em 28/05/92, através da DITR/92, foi informado que o imóvel tinha 2,93,5 há de área aproveitável, 1500 de pastagem plantada, 24,0 há de área imprestável, 10,0 há ocupados com benfeitorias, existindo no imóvel 1603 cabeças de gado bovino, o que por si só demonstrava a utilização quase que total de toda a área daquele imóvel, portanto totalmente produtiva; - ITR foi taxada erradamente no valor de CR$ 69.138.180,00, sem qualquer abono; - é proprietária de outros imóveis rurais com situação de produção e ocupação semelhantes a este e que tiveram redução • de 53,205%, 58,9% e 62,84%, conforme documentos 04, 05 e 06. A Autoridade de Primeira Instância julgou pacialm ente procedente a ação fiscal (fls. 76/78), com base na ementa a seguir descrita: "ITR - Comprovada a inexistência de débitos anteriores, na data de lançamento do tributo, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 151 da Lei n° 5172/66, concede-se as reduções previstas no pár.5° do art. 50 da Lei n° 4504/64, com a nova redação dada pelo art. 1° da Lei n° 6746/79, combinado com o art. 80 do Decreto n° 84685/80." O interessado apresentou recurso às fls. 70/72 contra a exigência de qualquer correção ou acréscimo no novo valor exigido, uma vez que o crédito tributário teve suspenso a sua exigibilidade com a interposição da impugnação, conforme determina o art. 151, III do CIN. (At. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.997 ACÓRDÃO N° : 301-30.080 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O recurso contesta a cobrança da atualização monetária e dos acréscimos legais com base na retificação do 1TR, determinada pela autoridade julgadora de primeira instância. É importante esclarecer que os acréscimos legais ou encargos legais • passíveis de exigência pela Fazenda Nacional, são acréscimos cobrados após o vencimento do crédito tributário, sem que a obrigação correspondente tenha sido satisfeita pelo sujeito passivo. Os acréscimos legais previstos na legislação vigente à época do fato gerador em questão são os juros de mora, a multa e a atualização monetária. Com relação aos juros de mora. Sobre os juros de mora, cumpre observar o disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quais quer medidas de garantia prevista nesta Lei ou 110 em lei tributária." Por sua vez, o §3° da lei n° 9.43096, assim dispõe: §3° - Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa de a que se refere o §30 do art. 50, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Ainda sobre juros de mora me socorro dos esclarecimentos da Ilustre Conselheira íris Sansoni abaixo transcrito. "os juros de mora são devidos como rendimento do capital do fisco que ficou em poder de terceiro, e isso nada tem a ver com a suspensão da exigibilidade do crédito, caso exista uma reclamação administrativa, onde o contribuinte seja vencido. Obviamente, se for ..vr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.997 ACÓRDÃO N° : 301-30.080 vencedor, nada deverá, nem quanto ao principal, nem quanto a quaisquer acréscimos." Com relação à atualização monetária A partir de 1°/1/92 vige a Unidade Fiscal de Referência - UFLR, instituída pelo art. 1° da lei n° 8383/91, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e valores expressos em moeda nacional na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza. Desta forma, entendo que a suspensão do crédito através do • processo de impugnação incide além do valor atualizado os juros de mora, conforme determina o § 30 do art. 61 da Lei n° 9.430/96. Com relação à multa de mora. Cumpre esclarecer que, a impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, por força do disposto no inciso III do art. 151 do CTN, ou seja, a multa de mora só se torna devida quando a exigência fiscal se torna definitiva. Ademais, de acordo com o entendimento deste Conselho, e da Egrégia Câmara Superior de Recursos fiscais, a multa de mora é considerada indevida por ocasião da cobrança de débitos do ITR, cuja exigibilidade encontrava-se suspensa. Assim sendo, é incabível a cobrança da multa de mora. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar • da exigência a cobrança da multa moratória. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro 2002 ROBERTA MARIA RII3dRO ARAGÃO - Relatora 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10880.082890/92-74 Recurso n°: 122.997 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-30.080. Brasília-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: ?o o b2 ( /11) L.CAODA-2 ÇE-11C(," a\LÉVJ r, r•-• Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000642/00-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - DECORRÊNCIA - A manutenção parcial do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção parcial da exigência dele decorrente. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - A multa de ofício mais benigna aplica-se, retroativamente, aos atos e fatos não definitivamente julgados. JUROS DE MORA - TRD - Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD) no período de 04/02 a 29/07/1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-75497
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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' I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 f .",J.,.<7 Processo : 10882.000642/00-49 Acórdão : 201-75.497 Recurso : 114.420 Sessão • . 12 de novembro de 2001 Recorrente : SEAGRAM DO BRASIL IND. E COM. LTDA. — ALMADEN VINHOS FINOS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI — DECORRÊNCIA - A manutenção parcial do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção parcial da exigência dele decorrente. MULTA DE OFICIO — REDUÇÃO - A multa de oficio mais benigna aplica-se, retroativamente, aos atos e fatos não definitivamente julgados. JUROS DE MORA — TRD - Ficam excluídos os juros moratários calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD) no período de 04/02 a 29/07/1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEAGRAM DO BRASIL IND. E COM. LTDA. — ALMADEN VINHOS FINOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala as Sessões, em 12 de novembro de 2001 , Jorge Freire Presidente / 111L / Luiza He - e 4 a • de Moraes Relatora Participaram, ainda, do present? julgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, ' Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/cf/cesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.000642/00-49 Acórdão : 201-75.497 Recurso : 114.420 Recorrente : SEAGRAM DO BRASIL IND. E COM. LTDA. — ALMADEN VINHOS FINOS LTDA. RELATÓRIO Em decorrência do lançamento do Imposto de Renda - IRPJ apurado e exigido por meio do Processo n° 10880.039690/91-11, a empresa ALMADEN VINHOS FINOS LTDA. (CGC 62.336.953/0001-82) foi autuada (fl. 28), apurando-se crédito tributário no valor total de 1.144.175,79 UFIR (um milhão, cento e quarenta e quatro mil, cento e setenta e cinco UFIR e setenta e nove centésimos), referente a "imposto (IPI)", "Taxa Referencial Diária — TRD acumulada", "juros de mora" (cálculo até 22/01/92) e "multa proporcional (100%)". Notificada do lançamento em 27 de janeiro de 1992, a empresa interessada, por meio de seu advogado, regularmente constituído (fl. 35), apresentou, em 21 de fevereiro de 1992, a Impugnação de fls. 43 a 51. A contribuinte, além de reportar-se a questões discutidas no processo principal, contesta a autuação, argumentando que não se pode, pura e simplesmente, presumir que toda a pretensa receita omitida, em razão de pretenso passivo não comprovado, derive de venda de produto submetido à maior alíquota. A decisão do auto de infração relativo ao IRPJ encontra-se às fls. 57 a 65 dos autos, que porta a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período: Exercícios de 1987 a 1989 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. Caracteriza omissão de receita a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas. Comprovando a contribuinte parte do 'passivo fictício', exonera-se parcela do crédito tributário decorrente. DESPESAS INDEVIDAS. Adiantamento para futuro aumento de capital não caracteriza hipótese de mútuo, sendo indevida a contabilização de despesas a título de variação cambial ou de correção monetária. JUROS DE MORA - TRD. \I\n • 2 _ 3 :rgifz :N; " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < - Processo : 10882.000642/00-49 Acórdão : 201-75.497 Recurso : 114.420 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão do Delegado da DRJ em São Paulo - SP, que manteve parte da exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fl. 28, referente a Imposto sobre Produtos Industrializados, apurado em decorrência de processo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. O fundamento do presente auto de infração está calcado nos §§ 1 e 2 do art. 343 do Regulamento do IPI182: "Art. 343 — (..) § 1°- Apurada qualquer falta no confronto da produção, resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos às alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos de escrita do estabelecimento (Lei n°4.502/64, art. 108, § 1°). § 2" - Apuradas também receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior (Lei n° 4.502/64, art. 108, § 2°)." Consigna a exigência fiscal em exame uma presunção legal. E neste caso ocorre a inversão do ônus da prova, ou seja, cabe ao contribuinte demonstrar que não houve omissão de receita, ou que, se havia, esta não é proveniente de vendas não registradas. Não trazendo o contribuinte provas contrárias à presunção legal, esta deve ser mantida. A ação fiscal do Processo Matriz n° 10880.039690/91-11 foi julgada parcialmente procedente pela autoridade de primeiro grau. A decisão recorrida manteve a exigência fiscal, reduzindo a multa de oficio e os juros calculados a título de TRD no período de 04 de fevereiro a 28 de julho de 1998. Entendo que o processo decorrente deva seguir o processo matriz. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.000642/00-49 Acórdão : 201-75.497 Recurso : 114.420 Desta forma, mantenho a decisão recorrida, em todos os seus termos, adotando as suas razões de decidir. Não provejo o recurso voluntário da contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 Ars, LUIZA HELENA GAL '10 TE DE MORAES 5

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