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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691500 #
Numero do processo: 10980.007513/2002-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV – Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. (Precedente deste Tribunal: Acórdão n.° CSRF/01-05.013, Sessão de 09/08/2004). Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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TURMA/DRJ-CURITIBMPR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ' Ano-calendário: 1993 Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO — PDV — Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.° 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. TRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. (Precedente deste Tribunal: Acórdão n.° CSRF/01-05.013, Sessão de 09/08/2004). , Decadência afastada. • Recurso provido. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas • conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza. A ' • Processo n.° 10980.007513/2002-89 cco 1 t02 Acórdão n.° 102-47.874 Fls. 2 aPt2L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO QUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 2.0 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justiftcadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • I Processo n.° 10980.007513/2002-89 CO911002 AcOrdâo n.° 102-47.874 Fls. 3 Relatório AROLDO OSMAR DE PAULA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 4 3 . TURMA DA DRJ CURITIBA/PR, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (fl. 01) de valor referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte recebido durante o ano calendário de 1993, que segundo o contribuinte seria em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário (PDV). Em seu acórdão, fls. 23-26, a DRJ não enfrentou o mérito, limitando-se a preliminar de decadência, conforme concluído no voto condutor do acórdão: • " verifica-se a fluência de prazo superior a cinco anos entre o • recolhimento indevido e a data da formalização do pedido, e uma vez • que os critérios para .tal verificação estão explicitamente definidos no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, deve ser indeferida a solicitação, em face da decadência do direito de o • contribuinte pleitear a restituição." Descontente com a decisão de primeira instância, o contribuinte protocolou em 09/01/2004, Recurso Voluntário a este egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 27-30), no qual, reportou-se a IN/SRF 165/1998 e insistiu no reconhecimento do seu direito ao indébito. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 20/01/2004 (fl. 32). É o Relatório. • Processo 8.0 10980.007513/2002-89 ccovco2 Acórdâo n.° 10247.874 Fls. 4 Voto . Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O recorrente pede a restituição da importância paga a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, alegando que estes valores por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, fundamentou seu pleito na Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que dispõe: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos à matéria de que trata o artigo anterior, para ,fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional." O Parecer da COSIT n.° 04 de 28/01/1999, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA INCIDEIVTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - PDV - RESTITUIÇÃO - HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa fisica, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória apenas após a publicação do ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172'1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência à legislação de regência, então válida, inexistindo qualquer razão que justificasse o Im descumprimento da norma. • Processo n.° 10980.1307513/2002-89 CCOI.0O2 Acórdão n.° 102-47.874 Fls. 5 • Ademais, os valores recebidos de pessoa jurídica a titulo de incentivo à adesão a • Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do Parecer PGFN/CRJ n.° 1.278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17/09/1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Outrossim, na denúncia contratual incentivada, mesmo com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo aos órgãos julgadores apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdades na • manifestação de vontade. Neste contexto, os programas de incentivo à dissolução do pacto laborai motivam as empresas a diminuírem suas despesas com folha de pagamento, providência que executam com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa evitar rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. Destarte, o pagamento que se faz ao trabalhador dispensado (pela via do incentivo) tem natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar capital necessário para a reestruturação de sua vida sem aquele trabalho e, assim, • • não pode ser considerado acréscimo patrimonial, pois serve apenas para recompor o patrimônio . • daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontadel. • Com efeito, por se tratar de valor revestido do caráter de indenização, fora portanto da hipótese de incidência tributária, deve o imposto retido na fonte ser reconhecido • como indevido a partir do surgimento na norma exteriorizada no âmbito da administração tributária, in casu, 6 de janeiro de 1998, data da publicação da N/SRF n.° 165. Sobre o tema a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio de voto do ilustre Conselheiro Remis Almeida Estol, assim manifestou: • "IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nt 165. de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencied para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. • IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de • Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da • Instrução Normativa n. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante • a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. • IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO - JUROS - TERMO INICIAL - Na restituição do imposto de renda retido na fonte, que tenha origem na retenção indevida quando do recebimento da parcela relativa aos chamados planos de adesão voluntária - PDV, o valor a ser restituído será aquele apurado na revisão da declaração de ajuste anual, que Neste sentido decisões STJ, Resp n°437.781, rel. Min. Eliana Calmon: Resp 126.767/SP, 1' Turma. • • Processo n.° 10980.007513/2002-89 CCOI CO2 Acórdão n.° 102-47.874 Fls. 6 deverá ser atualizado a partir da data da retenção nos termos da legislação pertinente. • Recurso especial negado." (grifou-se) - (Acórdão n.° CSRF/01-05.013, de 09/08/2004). Neste contexto e face ao exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito. É COMO voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2006. • LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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4688553 #
Numero do processo: 10935.003190/2004-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - Legítima a exigência da multa prevista no art. 88, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando comprovada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos e estando o contribuinte obrigado a essa apresentação. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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C Se -se ,- •:-...;', MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003190/2004-61 Recurso n°. : 154.386 • Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : SÉRGIO LUIZ WARKEN Recorrida : 2° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 05 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.858 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - Legitima a exigência da multa prevista no art. 88, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando comprovada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos e estando o contribuinte obrigado a essa apresentação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO LUIZ WARKEN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,MARIA HELENA X9-514-ir &t. RIA HELENA COTTA CAR15102r PRESIDENTE imb 11; À liaii TONI L PCI:JARTINEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 11 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOíSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003190/2004-61 Acórdão n°. : 104-22.858 Recurso n°. : 154.386 Recorrente : SÉRGIO LUIZ WARKEN RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, que exige o recolhimento de R$ 1.996,00 de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2002. Contra o lançamento, o interessado interpôs tempestiva impugnação, em que alega ser indevida a exigência, isso porque a declaração objeto do lançamento é retificadora e a declaração original foi apresentada no devido prazo. A 2' Turma da DRJ-CURITIBA/PR julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, em acórdão assim ementado: "Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2002 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado que a declaração de ajuste anual foi apresentada fora do prazo fixado, mantém-se a multa por atraso no cumprimento dessa obrigação acessória. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de primeira instância em 22/09/2006, conforme AR de fls. 28, e com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em 10/10/2006, o recurso voluntário de fls. 30/32, por meio do qual reiterou suas razões apresentadas na impugnação. Afirmando que já tinha entregado a sua declaração do exercício de 2002, em 24/04/2002, conforme indica estar demonstrado no documento de fls. 04. É o Relatório. 2 t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003190/2004-61 Acórdão n°. : 104-22.858 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A recorrente pede o cancelamento da multa cobrada sustentando que já tinha entregue a declaração do exercício de 2002 em 24/04/2002. Indica ter ocorrido um erro material. Ainda que o Recorrente suscite dúvidas indicando ter ocorrido um erro na identificação do ano, o fato concreto é que a declaração apresentada refere-se efetivamente ao exercício de 2001. A cópia da declaração trazida com a impugnação refere-se ao exercício 2001, ano-calendário 2000. Portanto, não se presta para comprovar a entrega da declaração do exercício 2002, a que se refere o lançamento. Logo, não se confirma a alegação do impugnante de que a declaração objeto do lançamento seria uma declaração retificadora e que a declaração original fora apresentada no prazo regular. Em conclusão, o que resta configurado é o descumprimento de obrigação acessória de apresentar a declaração de ajuste anual dentro do prazo legal, tendo sido aplicada, em face de tal infração, a multa mínima prevista no art. 88 da Lei n°. 8.981/1995. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003190/2004-61 Acórdão n°. : 104-22.858 Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido conhecer do recurso voluntário interposto para, no mérito, NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007 /44.f.i. f--1-Át) NTONIO O O M INEZ , 4 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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4688949 #
Numero do processo: 10940.001178/99-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COEFICIENTE DA BASE DE CÁLCULO - As clínicas que prestam serviços médicos, cujas atividades não contemplam aqueles executados por entidades hospitalares devem apurar a base de cálculo do IRPJ com base no coeficiente de 32%, nos termos do artigo 15, IV, “a”, da Lei nº 9.249/95.
Numero da decisão: 107-06443
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Luiz Martins Valero.
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •e. e • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n°. : 10940.001178/99-61 Recurso n°. : 127.651 Matéria : IRPJ — Exs.: 1997 a 1999 Recorrente : ALPHA LABORATÓRIOS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 18 de outubro de 2001 Acórdão n°. : 107-06.443 IRPJ — LUCRO PRESUMIDO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — COEFICIENTE DA BASE DE CÁLCULO - As clínicas que prestam serviços médicos, cujas atividades não contemplam aqueles executados por entidades hospitalares devem apurar a base de cálculo do IRPJ com base no coeficiente de 32%, nos termos do artigo 15, IV, "a", da Lei n° 9.249/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALPHA LABORATÓRIOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o conselheiro Luiz Martins Valero. iw óGIS ALVES • • ESIDENTE 441tivq4 ilf(4kbt NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 08 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. , • • Processo n°. : 10940.001178/99-61 Acórdão n°. : 107-06.443 Recurso n°. : 127.651 Recorrente : ALPHA LABORATÓRIOS S/C LTDA. RELATÓRIO ALPHA LABORATÓRIOS S/C LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, pela petição de fls. 202/209, da decisão prolatada às fls. 179/194, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 112. Na descrição dos fatos consta que o lançamento é decorrente da aplicação indevida de coeficiente de determinação do lucro presumido, cujo enquadramento legal deu-se com base no artigo 77 do Decreto-lei n° 5844/43; art. 149 da Lei n° 5172/66; arts. 15 e 40 da Lei n° 8.541/92; Arts. 28 e 31 da Lei n° 8981/95; arts. 1°, 3° e 15 da Lei n°9.249/95; e arts. 1° e 25, da Lei n°9.430/96. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 129/136, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "IRPJ-, AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. É improcedente a arguição de vicio formal do auto de infração com base em alegações relativas a requisitos legais não previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. Serviços hospitalares são aqueles em que o estabelecimento prestador promove a internação e hospedagem do paciente para aplicar-lhe tratamento, com acompanhamento ininterrupto de médicos e enfermeiros, entre outros, com assunção de todos os 2 ..• Processo n°. : 10940.001178/99-61 Acórdão n°. : 107-06.443 custos de atividades classificadas como auxiliares (serviços de hotelaria, lavanderia, culinária, segurança, transporte de pacientes, etc). LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS. A pessoa jurídica que se dedica à atividade de prestação de serviços de análises clínicas, ainda que executada dentro de hospital, está sujeita ao coeficiente de 32% sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto no regime de tributação pelo lucro presumido. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria tributável não expressamente contestada, sendo de se prosseguir na cobrança da exigência correspondente. MULTA DE OFÍCIO. Legítima a aplicação da multa de 75% sobre a diferença de imposto apurada em procedimento de oficio, porquanto em conformidade com a legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01101/95, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes a partir de 01/04/95 à taxa referencial do Selic para títulos federais. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão em 11/06/01, como faz prova o AR de fls. 201, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/07/01, protocolo às fls. 202, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que possui sede dentro do prédio da Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa, onde desenvolve suas atividades, por força de um contrato firmado entre as partes; 3 Processo n°. : 10940.001178/99-61 Acórdão n°. : 107-06.443 b) que as atividades desenvolvidas pela recorrente tem como destinatários os pacientes da Santa Casa, sendo que o custo de tais serviços/atividades, é repassado para a conta hospitalar do paciente, e cobrado juntamente com esta, sendo que após, a própria Santa Casa, depois de efetuar um desconto de 10% do total, a titulo de custo estrutural, repassa o valor à recorrente; c) que, a quase totalidade dos pacientes da Santa Casa são conveniados pelo SUS e o preço dos serviços que lhes são prestados obedece ao tabelamento do Governo; d) que, pela forma como a recorrente exerce suas atividades, está claro que tais serviços devem ser entendidos como hospitalares; e) que os serviços prestados são laboratoriais, mas os mesmos estão incluídos na conta hospitalar e obedecem o valor estipulado pela Santa Casa, portanto, são caracterizados como serviços hospitalares, e com base de cálculo de 8% de sua renda bruta. Às fls. 212, o despacho do Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 4 Processo n°. : 10940.001178/99-61 Acórdão n°. : 107-06.443 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, o litígio colocado em discussão na presente instância restringe-se na determinação do coeficiente para a apuração do lucro presumido, tendo em vista a atividade exercida pela recorrente. A lide repousa-se, pois, na questão relativa à exata natureza do serviço prestado pela recorrente, vale dizer, se se trata, efetivamente, de serviços hospitalares ou da prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, fatos que determinam a aplicação de coeficientes diversos de determinação do lucro presumido, base de cálculo para o imposto de renda. O enquadramento legal do lançamento deu-se com base no artigo 15 da Lei n°9.249/95, verbis: "Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° &981, de 20 de janeiro de 1995. § 1° - Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II- dezesseis por cento: 5 Processo n°. : 10940.001178/99-61 Acórdão n°. : 107-06.443 a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no "caput" deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso 111 do art. 36 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 da referida Lei; 111 - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; ( ) " A Instrução Normativa SRF n° 93, de 24/12/97, detalhou as atividades, explicitando: "Art. 3° À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de cálculo estimada, observado o disposto no § 6° do artigo anterior. § 1° A base de cálculo do imposto, em cada más, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade. § 2° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: 1 - 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) sobre a receita bruta auferida na revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na prestação de serviços hospitalares e de transporte de carga; 111 - 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta auferida na prestação dos demais serviços de transporte;" 6 . " • .. Processo n°. : 10940.001178/99-61 Acórdão n°. : 107-06.443 Como visto, a atividade de prestação de serviços sujeita-se, portanto, ao coeficiente de 32% para a apuração da base de cálculo do IRPJ, estabelecido no titulo "prestação de serviços em gerar Por outro lado, às atividades exercidas por empresas do ramo hospitalar, é reservado o percentual de 8%. O deslinde da questão, pois, exige a delimitação do que se entende por serviço hospitalar. Nesse sentido, pode-se dizer que a definição de serviços hospitalares envolve os serviços prestados por um empreendimento que possa ser classificado como hospital nos termos da conceituação trazida pela Portaria n° 30 BSB do Ministério da Saúde — MS, de 11/02/77: "É parte integrante de uma organização médica e social, cuja função básica consiste em proporcionar à população assistência médica integral, curativa e preventiva, sob quaisquer regimes de atendimento, inclusive o domiciliar, constituindo-se também em centros de educação, capacitação de recursos humanos e de pesquisas, em saúde, bem como de encaminhamentos de pacientes, cabendo-lhe supervisionar e orientar os estabelecimentos de saúde a ele vinculados tecnicamente." . Outros subsídios podem ser buscados em diplomas administrativos como o Parecer Normativo COSIT n° 36 de 30/05/77 que, se referindo a despesas médicas e hospitalares a título de dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física, determina: "... podendo ser considerados como despesas de hospitalização todas aquelas diretamente relacionadas com o tratamento e recuperação do paciente durante o período de internação em hospital ou casa de saúde. Portanto, são admitidas não somenteI fras despesas efetivamente efetuadas com médicos de qualquer 7 Processo n°. : 10940.001178/99-61 Acórdão n°. : 107-06.443 especialidade, como também com profissionais devidamente habilitados e oficialmente reconhecidos como seus colaboradores e auxiliares no tratamento e recuperação proporcionados ao paciente, desde que incluídas na conta do estabelecimento hospitalar. Neste caso, estão, também, as despesas efetuadas com enfermeiros, massagistas e demais profissionais cujos serviços, em razão do estado físico ou mental do paciente, se manifestem necessários. E ainda, de acordo com a mesma linha de raciocínio, são admitidas as despesas de medicamentos, aplicações, exames, etc., quando, igualmente, incluídas na conta do hospital..." Isso posto, conclui-se que o legislador, ao estabelecer coeficientes diferenciados para a apuração da base de cálculo do tributo, buscou atribuir menor carga tributária àquelas atividades nas quais os custos são maiores. Daí resulta o pressuposto de que o empreendimento, para ser classificável como prestador de serviços hospitalares, deve apresentar os fatores inerentes a tal atividade, o que implica a existência de uma diversidade de custos característicos de um hospital como internação, alimentação, hotelaria, etc., oferecendo um tratamento integral ao paciente, que não se verificam no caso da mera prestação de serviços gerais de profissão legalmente regulamentada onde o serviço concentra-se na prestação técnica do profissional. No caso em questão, a recorrente realmente exerce suas atividades dentro de um hospital, mas porem com ele não se confunde, pois tratam- se de pessoas jurídicas autônomas, sendo que não respondendo pelos serviços inerentes à hospedagem, limitando suas atividades à prestação de serviços médicos para os quais está habilitada, cabendo ao hospital os serviços inerentes á atividade hospitalar.. Dessa forma, por não se tratar de empresa prestadora de serviços hospitalares, pois não oferece a diversidade de serviços e custos inerentes a estes, enquadra-se a recorrente na rubrica de serviços gerais, cujo 8 . • . . Processo n°. : 10940.001178/99-61 Acórdão n°. : 107-06.443 coeficiente para a apuração do lucro presumido é de 32%, nos exatos termos do auto de infração. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 18 de outubro de 2001. 1/faitáibl NATANAEL MARTINS 9 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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4689815 #
Numero do processo: 10950.001612/99-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74747
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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PublIcado Tu) Do O ticial da Unido de 2G-+ l i o i--2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,:44-.'....- Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .*: Processo : 10950.001612/99-84 Acórdão : 201-74.747 Recurso : 114.203 Sessão : 24 de maio de 2001 Recorrente : JOSÉ MARTINS CARDOSO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR FINISOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO — A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n.° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das aliquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n ° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP n° 1.110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: JOSÉ MARTINS CARDOSO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 24 de maio de 2001 Jorge rei:- Presidente2 Rogério Gusta(v Npr .er Relator / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Serafim Fernandes Correa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 02. kk MINISTÉRIO DA FAZENDA "410 .• '1;r ox. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001612/99-84 Acórdão : 201-74.747 Recurso : 114.203 Recorrente : JOSÉ MARTINS CARDOSO RELATÓRIO O contribuinte requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5 % (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre setembro de 1989 e agosto de 1991. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. Inconformado, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a delegacia de julgamentos competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador, ora recorrido, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF em Maringá - PR. Mais uma vez irresignado, o requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. 2 ke.s., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001612/99-84 Acórdão : 201-74.747 Recurso : 114.203 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pelo contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.764/PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de aliquotas acima de 0,5 % (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminado nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quando à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições/compensações requeridas iniciam-se em setembro de 1989 e encerram-se em agosto de 1991. O pedido foi protocolado em 08 de julho de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira, praticamente fidminada pela jurisprudência, é de que ocorre o fenómeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a segunda, com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 4° e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por especifica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciado em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de afiquota do FINSOCIAL (RESPs n's 171999/RS, 189188/PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omites. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é 3 • el. +t, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘x- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :44 Processo : 10950.001612/99-84 Acórdão : 201-74.747 Recurso : 114.203 plausível como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vício da inconstitucionalidade. Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de alíquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, à certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n ° 2.346/1997, art. 4°)". Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo, para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da MP n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vicio do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. 4 MIINLSTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r rbt--Pt Processo : 10950.001612/99-84 Acórdão : 201-74.747 Recurso : 114.203 Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatoria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 . A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFTR. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se neste norma a consagração do direito pleiteado pelo contribuinte, quer repetição em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 40 do artigo 39 da Lei n.° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27.06.97. Em face a todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito do contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da aliquota de 0,5 °As (meio por cento) nos recolhimentos a titulo de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária nos termos acima 5 , - . 4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA I ,,,, ", e '' f vk SEGUNDO CONSEIJI0 DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001612/99-84 Acórdão : 201-74.747 Recurso : 114.203 dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado É COMO voto k(E Sala das Sessões, e 24 de maio de 2001 ROGÉRIO GUSTAV DRE R * 6

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4689110 #
Numero do processo: 10945.000476/96-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10304
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EURIDES FAGUNDES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D Nue. • DI - I -t:?ES DE OLIVEIRA 'TE Tr ANA diA° Fg "EIR 0A REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.000476/96-31 Acórdão n°. : 106-10.304 Recurso n°. : 14.217 Recorrente : EURIDES FAGUNDES DA SILVA RELATÓRIO EURIDES FAGUNDES DA SILVA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Foz do Iguaçu - PR, de que foi cientificado em 14.10.97 (AR de fl. 171) 1 por meio de recurso protocolado em 11.11.97. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 121/134 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1991 a 1994, exigindo-lhe o crédito tributário de 81.390,14 UFIR, a partir da análise das declarações de rendimentos, em que se constatou omissão de rendimentos decorrente de variação patrimonial a descoberto, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 117/120. Em sua impugnação, afirma que as omissões foram apuradas dentro dos respectivos meses de aquisição ou aplicação, não se considerando os numerários mantidos em seu poder ou que auferiu com a alienação de bens e direitos. Apresenta um demonstrativo de receitas e despesas, expondo suas razões a respeito de cada período. A decisão recorrida de fls. 161/168 julga o lançamento parcialmente procedente, com base nos fundamentos resumidos na seguinte ementa: 2 3rf _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.000476/96-31 Acórdão n°. : 106-10.304 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Exercícios 1990 a 1994 - Prevalece a tributação dos dispêndios efetuados, a titulo de acréscimo patrimonial a descoberto, quando o contribuinte não lograr fazer prova da origem dos recursos utilizados para tal fim. O saldo positivo de recursos, apurado em um período mensal, deve ser transposto para o período seguinte, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte. Contudo, os recursos que o contribuinte declarar possuir ao final do ano-calendário devem ser efetivamente comprovados, para seu aproveitamento no período seguinte, invertendo-se o ânus da prova. Os valores apresentados na declaração de rendimentos do contribuinte, como dispêndios, e posteriormente ratificados pelo mesmo, não podem sofrer alterações desamparadas de provas? A decisão determina que seja procedido ajuste no crédito remanescente de acordo com a IN SRF n° 46/97 e a redução da multa de ofício para 75% face ao princípio da retroatividade benéfica Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 173/184, em que reedita as razões da impugnação. É o Relatório. )Ss,' 3 1 • - a na _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.000476/96-31 Acórdão n°. : 106-10.304 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata-se da tributação do acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização, em que foram computados, por um lado, os recursos disponíveis, e por outro, os dispêndios realizados pelo contribuinte. A diferença negativa encontrada não encontra-se, portanto, coberta por rendimentos tributados ou isentos de tributação pelo imposto de renda. A decisão recorrida analisou individualizadamente, em cada exercício do lançamento, as alegações apresentadas na impugnação, procedendo ao aproveitamento de saldos positivos de recursos apurados nos períodos mensais, dentro do mesmo ano-calendário, independente de comprovação por parte do contribuinte. Procedeu também aos ajustes determinados pela IN SRF n° 46/97 e a redução da multa de ofício para 75% de acordo com o artigo 4°, I, da Lei 9.430/96, obedecendo ao princípio da retroatividade da penalidade mais benéfica. Em relação à transposição de recursos de um exercício para o outro, correto o posicionamento da autoridade monocrática, que transcreve o artigo 848 do RIR/94 sobre a obrigatoriedade da Declaração de Bens e Direitos, e assim se manifesta: "Tais valores devem ser efetivamente comprovados para seu aproveitamento no ano-calendário seguinte, pois a lei determina que o contribuinte mantenha em sua guarda os documentos, conforme artigo 848 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR194)." 4. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.000476/96-31 Acórdão n°. : 106-10.304 Incensurável também a decisão recorrida no tocante às despesas com construção, pois esclarece as informações prestadas na declaração de rendimentos e na resposta à intimação, consolidando a informação de gastos no montante de 120.000,00 UFIR em 1993. Trata também a decisão de esclarecer alguns equívocos cometidos pelo contribuinte na elaboração do demonstrativo de recursos e dispêndios juntado à peça impugnatória e ratificado no recurso. Desta forma, entendo que não há como acolher as pretensões do recorrente, haja vista estarem totalmente desprovidas de comprovação, devendo ser mantida a r. decisão recorrida em todos os seus termos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1998 ANA MrdltRygl IS5REI 5 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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4692184 #
Numero do processo: 10980.010604/2004-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril e 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4). MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. O percentual da multa de ofício em vigor para os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil foi estipulado no art. 44, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 103-23.458
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril e 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4). MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. O percentual da multa de ofício em vigor para os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil foi estipulado no art. 44, da Lei nº 9.430/96.

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I• 1 , . . , ea..ksti -' .: V, MINISTÉRIO DA FAZENDA wi`••_:-:: •th dk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:•'.;&1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.010604/2004-63 Recurso n° 147.980 Voluntário Matéria CSLL Acórdão n° 103-23.458 Sessão de 27 de maio de 2008 Recorrente ALFA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida P Turma/DRJ - Curitiba/PR Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril e 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4). MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. O percentual da multa de oficio em vigor para os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil foi estipulado no art. 44, da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os m - b • da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO siCONSELHO DE CONTRIB I- \ It' , po unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos te e i;e i • ó ii voto que passam a integrar o presente julgado. F ‘ 1L ( I ANTONIO C • RioS G IDONI FILHO \t'. Vice-Presidente em exerc'cio Cusnalr it. PL-Lalt ei 8.--- LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: 15 AGO 2008 1 Processo rr 10980.010604/2004-63 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.458 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Cheryl Bano (suplente convocado), Waldomiro Alves da Costa Júnior, Antonio Bezerra Neto e Marcos Antonio Pires( suplente convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença e Paulo Jacinto do Nascimento. 2 Processo n° 10980.010604/2004-63 CC0I1CO3 Acórdão n.° 103-23.458 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: Este processo trata de auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 160-168) mediante o qual foi lançado contra o sujeito passivo acima qualificado o crédito tributário total de R$ 55.439,15, já incluídos os consectários, calculado até 30/11/2004, conforme se vê às fls. 166. A teor do Termo de Verificação Fiscal de fls. 158-159, iniciada a ação fiscal, a contribuinte foi autorizada a retificar sua escrita contábil e fiscal, tendo sido apresentados, em 30/11/2004, os livros retificados. Em prosseguimento, a fiscalização elaborou os levantamentos de fls. 146-149, que acusaram o recolhimento a menor de CSLL. Instada a se pronunciar a respeito, a contribuinte alegou que a fiscalização se equivocou em não considerar o valor do IPI incidente sobre vendas (fls. 150-152). Tendo concordado com a observação da contribuinte, a fiscalização elaborou novas planilhas, que se encontram acostadas às fls. 154-157, nas quais se embasa o lançamento, e cujo cálculo obedeceu as regras de apuração do lucro presumido, conforme opção da contribuinte em suas DIPJ que se encontram acostadas às fls. 56- 138. Os enquadramentos legais do lançamento se encontram declinados no campo próprio do auto de infração. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 14/12/2004 (fls. 166) e, em 13/01/2005, apresentou a impugnação de fls. 171-182, na qual teceu as alegações adiante sintetizadas: • o MPF n° 0910100/00134/04 "não apresenta o conteúdo formal exigido pela legislação de estilo"; • não há indicação/comprovação da origem das informações utilizadas na autuação; • referidas omissões, além de caracterizarem erro de forma insuperável, provocam outra impertinência jurídica, uma vez que, sem elementos, não pode lograr êxito no exercício constitucional de direito de ampla defesa e do contraditório; • a autuação por amostragem, como realizada, não pode ser utilizada antes da análise fisica de mercadorias e documentos (a respeito, transcreve jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1 Região); • não foi apontada e nem comprovada a realização efetiva dos fatos geradores, única forma legítima de demonstrar o nascimento das obrigações tributárias; • não houve a indicação das bases de cálculo, aliquotas e percentuais utilizados; • foi apontada de maneira genérica a utilização da taxa Selic, que não mais é admitida pelo Poder Judiciário; ou 3 Processo n° 10980.010604/2004-63 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.458 Fls. 4 • as multas aplicadas devem ser retificadas, seja na instância administrativa, seja pelo Poder Judiciário, que, ao final, será o responsável pela análise e julgamento da presente situação litigiosa; • em relação à multa, deve ser observado o limite estabelecido pelo art. 16 da Lei n° 4.862, de 1965, de 30% do valor original da divida decorrente do inadimplemento de tributos, contribuições, adicionais e/ou penalidades, para cobrança de multa moratória e inclusive juros de mora, sob pena de confisco (quanto à questão, transcreve jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e discorre acerca da natureza das multas, refutando o argumento de que o dispositivo legal citado aplicar-se-ia apenas às de caráter moratória e o argumento de que os juros teriam caráter atualizatório, em face da existência de correção monetária); • alternativamente, deve ser aplicada a alteração dada pela Lei n° 9.528, de 1997, nas leis de custeio de beneficias da previdência social (cita o art. 35), por se tratar de disposição mais benéfica ao contribuinte, "mesmo que para fato pretérito", nos termos do art. 106, II, "c" do CTN; • foi utilizada indevidamente a taxa Selic como índice de atualização monetária, que não pode ser admitida na onemção de débitos tributários por ostentar natureza remuneratória, em afronta ao caput e § 1° do art. 161 do CTN, e por ser alterada ao livre arbítrio do Governo Federal, com inobservância do princípio constitucional da reserva legal para aumentar tributos (para corroborar seu argumento, transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça); • alega também ser detentora de créditos tributários federais que, na hipótese de não serem acatados os seus argumentos, deverão servir para a legítima compensação com eventuais débitos tributários federais pendentes (para demonstrar esses créditos, requer prazo para a juntada de documentos). A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/CTA n° 8.779/2005 (fls. 205/215) considerando o lançamento integralmente procedente, em decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: ALEGAÇÕES IMPERTINENTES. São impertinentes as alegações da contribuinte de desconhecer a origem do crédito tributário, de não comprovação da ocorrência dos fatos geradores, da aliquota, etc., se os levantamentos fiscais, além de terem sido elaborados com base em escrita por ela elaborada e retificada, foram previamente submetidos à sua apreciação, tendo ela (!.-- apontado incorreções que foram integralmente acatadas na versão final que embasa o lançamento. MULTA DE OFICIO. LEGISLAÇÃO REVOGADA. Não se acolhe, por impertinente, a pretensão de que seja observado o limite de 30% para a multa de oficio, estabelecido pelo art. 16 da Lei n°4.862, de 1965, posto que este se encontra expressamente revogado pelo Decreto-lei n° 1.968, de 1982. Rei 4 Processo n° 10980.010604/2004-63 CCO1CO3 Acórdão n.• 103-23.458 Fls. 5 e MULTA DE OFICIO. ART. 35 DA LEI N° 9.528, DE 1997. IMPERTINÊNCIA PARA O IRPJ. Versando o art. 35 da Lei n" 9.528, de 1997, sobre contribuição social arrecadada pelo INSS, é descabida a pretensão de sua aplicação em lançamento de IRPJ ou CSLL, arrecadados pela SRF. JUROS MORATORIOS. TAXA SELIC. Por força de disposição legal vigente, os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de juros moratórios equivalentes à taxa SELIC. Devidamente cientificado (fl. 219) o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 220/232, com documentos de fls. 233/236) ratificando integralmente as razões da peça impugnatória. É o relatório. Ri(.7...._ s _ Processo n° 10980.010604/2004-63 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.458 Fls. 6 a Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Apesar da primeira instância julgadora ter rechaçado de forma incisiva e até contundente os argumentos da impugnação, demonstrando sua absoluta impertinência, o sujeito passivo apresentou na fase recursal uma cópia literal da peça impugnatória. Os valores da autuação foram obtidos a partir da escrituração do sujeito passivo, inclusive com as correções por ele suscitadas. Assim, a tributação incidiu sobre dados informados pela fiscalizada nos demonstrativos de fls. 151/152, referente à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) não recolhida. Chega a se risível a alegação quanto à ausência da indicação de origem das provas, bases de cálculo, alíquotas e percentuais bem como inexistência de fato gerador. Ao que parece, os responsáveis pela defesa não souberam avaliar o conteúdo dos autos onde, além do Termo de Verificação detalhando o procedimento fiscal (fls. 158/159), constam as planilhas de levantamento da base de cálculo (fls. 154/157) e os demonstrativos de apuração da contribuição «Is. 160/168) com menção à legislação embasadora. No que tange à multa, como bem ressaltou a decisão recorrida, o art. 16 da Lei n° 4.862/65 foi revogado pelo Decreto-lei n° 1.968/82, sendo incompreensível a insistência em utilizá-lo como argumento de defesa. Nesse mesmo diapasão, o art. 35 da Lei n° 9.528/97 trata da multa de mora incidente sobre contribuições sociais arrecadadas pelo INSS. A multa cobrada na presente autuação tem enquadramento legal no art. 44 da Lei n° 9.430/96, conforme pode ser atestado no demonstrativo de f1.164. Trata-se da multa de oficio e não multa de mora, sendo exigível em situações, como a presente, onde o procedimento de fiscalização constata uma irregularidade tributária passível de sanção. A utilização da taxa SELIC como indexador dos juros de mora é matéria consolidada na jurisprudência deste Colegiado, conforme Súmula 1° CC n° 4 com Enunciado nos seguintes termos: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais Do exposto, meu voto é por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de maio de 2008 eits.vvir stat,,w. LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.014493/99-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APRESENTADA EM DISQUETE - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - IMPROCEDÊNCIA - A validação de arquivos eletrônicos será feita no ato de entrega, não sendo recepcionados arquivos insuscetíveis de serem validados. Ainda que recebidas, as declarações em disquete rejeitadas pelo processamento, em virtude do não atendimento às especificações técnicas exigidas, deverão ser reapresentadas de forma correta no prazo determinado pela SRF e somente com o descumprimento deste prazo estarão sujeitas à multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11599
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Ainda que recebidas, as declarações em disquete rejeitadas pelo processamento, em virtude do não atendimento às especificações técnicas exigidas, deverão ser reapresentadas de forma correta no prazo determinado pela SRF e somente com o desc,umprimento deste prazo estarão sujeitas à multa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO AZEVEDO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. if — Dl :,„„ .4z : - -i OLIVEIRA ENTE LUIZ FERNANDO O IterAES RELATOR FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ ANTON/NO DE SOUZA (Suplente Convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. i . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.014493/99-27 Acórdão n°. : 106-11.599 Recurso n°. : 122.714 Recorrente : FRANCISCO AZEVEDO PEREIRA RELATÓRIO FRANCISCO AZEVEDO PEREIRA, já qualificado nos autos, foi sancionado com multa por atraso na entrega da declaração de ajuste do exercício de 1998, conforme valores e enquadramentos legais constantes do auto de infração de fls. 15. Em impugnação (As. 1), relatou os fatos que ocasionaram a cominação, ressaltando: as distâncias de seu local de residência (Curitiba), de trabalho (Saudade do Iguaçu) e da única agência bancária da região (Chopinzinho); que o disquete, contendo sua declaração, foi entregue a 30.04.98 ao gerente da referida agência bancária e somente no dia seguinte somente que os dados não puderam ser validados, por falha do sistema ou do disquete, mas que o pagamento do saldo devido e a declaração de sua mulher, feitas no mesmo dia, haviam sido normalmente processados; que foi aconselhado pela DRF/Curitiba a refazer e entregar nova declaração e aguardar a manifestação dos órgãos competentes; que sempre procurou ser tempestivo em suas obrigações fiscais e se falhou neste caso específico a penalidade não pode recair sobre seus ombros, que já não suportam tamanha carga tributária. A Delegada de Julgamento em Curitiba (decisão fis.26) manteve o lançamento, sob o fundamento da responsabilidade objetiva do sujeito passivo, . citando e comentando os arts.96, 111 e 136 do CTN. ; Garantida a instância com depósito recursal (fis.34), recorre o autuado a este Conselho, reiterando, em linhas gerais, os argumentos anteriormente expendidos e salientando que, quando da entrega do disquete no BANESTADO, recebeu uma etiqueta com Nr. Controle SRF. /É o relatório:4- 2 i __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.014493/99-27 Acórdão n°. : 106-11.599 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A multa cominada ao Recorrente não pode prosperar por não estar configurado elemento subjetivo inerente à infração, a saber, a inércia do contribuinte. Na espécie, o Recorrente usou de toda diligência para que entregar a declaração de ajuste em boa ordem e no prazo regulamentar. Em verdade, ao estimular o contribuinte a elaborar a declaração de ajuste por meios magnéticos ou de transmissão de dados, acenando inclusive com a preferência no processamento dos valores a restituir, a Secretaria da Receita Federal leva pessoas pouco familiarizadas com o funcionamento de computadores a se utilizarem deste meio, o que certamente pode dar margem a erros e omissões. Acresçam-se a isso as dificuldades particulares do Recorrente: reside em Curitiba, trabalha na Prefeitura de Saudade do Iguaçu, distante 453 km. da capital paranaense e é compelido a valer-se, para suas transações bancárias, da agência do Banco do Estado do Paraná (BANESTADO), situada em Chopinzinho, a 26 km. de seu local de trabalho, único estabelecimento bancário da região. Aumentam assim os riscos de falhas, decorrentes do manuseio e transporte do disquete de um lugar a outro. No dia 30.04.99, a agência do BANESTADO em Chopinzinho estava tumultuada por uma quantidade anormal de pessoas ansiosas por cumprirem com seu dever fiscal, quando lá chegou o Recorrente, procedente do município vizinho, para entrega de disquetes de sua declaração e a de sua cônjuge, Sandra Lessa Pereira. 3 ‘9/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.014493/99-27 Acórdão n°. : 106-11.599 Não há dúvida quanto à tempestividade da entrega da declaração da Sra. Sandra, bem como do pagamento da cota única do imposto apurado na declaração do Recorrente, Tampouco se pode duvidar da entrega física do disquete referente à declaração do Recorrente, que foi etiquetado e numerado, conforme descrito no recurso. A responsabilidade pelo fato de não poder ser lida a declaração alegadamente contida no disquete, o que obrigou o Recorrente a apresentar nova declaração, esta considerada extemporânea e sancionada com multa, não lhe pode ser imputada. Com efeito, a apresentação da declaração de ajuste anual das pessoas físicas é disciplinada pela Instrução Normativa SRF n° 90, de 24.12.97°, que a autoriza em disquete (art. 30, I), mas silencia quanto ao procedimento a ser adotado quando de sua recepção pela repartição fazendária ou pelos bancos autorizados. Tal procedimento é, no entanto, detalhado pela IN SRF n° 92, da mesma data, ao cuidar da apresentação da declaração do imposto de renda retido na fonte (DIRF), obrigatoriamente em disquete ou outro meio de leitura eletrônica (art. 2°), e deve ser aplicado por analogia à espécie. Ali se determina que a validação de arquivos eletrônicos será feita no ato de entrega, não sendo recepcionados arquivos insuscetíveis de serem validados (art.10). Idêntica cautela deveria ser adotada para outras declarações exigidas pela Receita Federal, e certamente o foi, no caso concreto, como atesta o fato de o disquete haver sido etiquetado e numerado. Mas não cessam aí as providências preventivas determinadas pela IN em foco. Consoante seu art. 13, as declarações rejeitadas pelo processamento, r) O auto de infração de fi.s.15 cita equivocadamente a IN SRF 91, da mesma data, referente a entrega da declaração por pessoas físicas ausentes do Pais e inaplicável à espécie. 4 áL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.014493/99-27 Acórdão n°. : 106-11.599 em virtude do não atendimento às especificações técnicas exigidas, [deverão ser] reapresentadas de forma correta no prazo determinado pela SRF e somente com o descumprimento deste prazo estarão sujeitas à multa. Nessa situação deve se enquadrar a segunda declaração apresentada pelo Recorrente, em cumprimento a orientação dada por servidor da SRF. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de anbro de 2000 LUIZ FERNANDO OLIVElry MO S s PK MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.014493/99-27 Acórdão n°. : 106-1t599 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 8 DEZ 2001 DI • ansn DRIr---- : OLIVEIRA DA SEXTA CÂMARA Ciente em j3 DEZ 2000/ as porr o air-sPe-1- 11 - ger - P • URADO" DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1

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4688837 #
Numero do processo: 10940.000663/97-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - LEI Nº 8.847/94 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF nº 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06332
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. IQ :i a s lï 2S019. C 14 St MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-rp Processo : 10940.000663/97-19 Acórdão : 203-06.332 Sessão : 22 de fevereiro de 2000 Recurso : 105.612 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A Recorrida: : DRJ em Curitiba - PR ITR — LEI N° 8.847/94 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo- lhe apenas aplicar a legislação vigente. VTN - BASE DE CÁLCULO — RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF n° 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 4\4, (judio tas Cartaxo Presidente »à% e5 "IGI7 rTP-7 Relator t Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Mauro Wasilewski. Eaal/mas 1 110 MINISTÉRIO DA FAZENDA Uni. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000663/97-19 Acórdão : 203-06.332 Recurso : 105.612 Recorrente : 1CLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A. RELATÓRIO No dia 22.07.97 a contribuinte KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A apresentou sua impugnação contra a Notificação de Lançamento do ITR de 1996 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Tibagi — PR, cadastrado no INCRA sob o Código 706 051 319 457-7, com área total de 4.623,6ha, ao argumento de que o VTNm tributado ficou fora da realidade dos valores vigentes no mercado e que em relação ao 1TR194 houve um aumento de 222,41 %. Alegou, ainda, que em aquisições feitas durante o ano de 1995 o preços pago por hectare foi bem inferior ao tributado. Levantou, também, em preliminar a nulidade do resultado da SRL (fls. 06) por não ter explicitado o fundamento legal do lançamento. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 18/20, julgou o lançamento procedente, preliminarmente, quanto à alegação de nulidade da SRL, sob o fundamento de que esta consiste em procedimento sumário para solucionar problemas existentes no lançamento com maior celeridade, e que o julgamento em primeira instância, tratado nos artigos 27 a 36, Seção VI, do Decreto n° 70.235/72, não se confunde com o procedimento simplificado da SRL, a qual não possui características de uma decisão propriamente dita. No mérito, ao fundamento de que a base de cálculo utilizada para o cálculo do imposto foi o VTNm apurado, de acordo com a Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 2°, e que a revisão do VTNm tributado, prevista no § 40 desse mesmo diploma legal, está condicionada à apresentação de Laudo Técnico de Avaliação. No entanto, inexistem nos autos laudos ou perícias suficientes para promover a revisão pretendida. Constou, também, da decisão monocrática que as alegações da requerente, de excesso de exação e de confisco, são infundadas e improcedentes, tendo em vista que o lançamento foi efetuado com na legislação vigente, sendo uma atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme o parágrafo ?mico do art. 142 do Código Tributário Nacional, sobre a qual não cabe discussão por parte da autoridade administrativa. Com guarda do prazo legal (fls. 30), veio o Recurso Voluntário de fls. 31/34 requerendo a este Conselho o seu provimento para mandar rever o lançamento, reduzindo-se sua base de cálculo (VTNm) à média dos preços praticados na região, alegando afronta aos artigos I 150, IV e 145, § 1° da Constituição Federal de 1988, reeditando os argumentos da inicial quanto ao VTNm tributado, e acrescentando que qualquer Laudo Técnico de Avaliação, que seja 2 1 3 I Ag 1/4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Átigr- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000663/97-19 Acórdão : 203-06.332 criterioso e válido, tem que se pautar na comparação com valores contemporâneos de aquisições, levantados nas escrituras públicas de compra e venda de imóveis nos Tabelionatos da região. Foi o exatamente o que fez a recorrente na reclamação. É o relatório. 3 13.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES re Processo : 10940.000663/97-19 Acórdão : 203-06.332 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Preliminarmente, cumpre observar que no presente apelo a recorrente argüiu a inconstitucionalidade do lançamento sob alegação de que o lançamento teria afrontado os arts. 145, § 10 e 150, IV, da Constituição Federal de 1988. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Contudo, a título de informação, cabe esclarecer que a Lei n° 8.9847/94 que fundamentou o lançamento contestado não teve a sua constitucionalidade argüida, foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Senhor Presidente da República, sendo perfeitamente aplicável ao presente lançamento. No mérito, o desate da presente lide fiscal se faz com base na prova dos autos. O Valor da Terra Nua Mínimo tributado (VTNm) e questionado pela contribuinte pode ser revisto, na conformidade do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847, de 28.01.94, pela autoridade competente, mas com base em Laudo Técnico, passado por entidade ou profissional com habilitação e captação técnicas reconhecidas. Essa disposição legal não foi atendida pela recorrente, eis que nenhuma prova foi trazida aos autos. Nem mesmo as cópias de escrituras mencionadas na peça recursal fazçm parte dos autos. De acordo com a Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 4 0 , a revisão do VTNm tributado e questionado pela contribuinte é possível mediante laudo técnico de avaliação do respectivo imóvel rural, elaborado por profissional competente, Engenheiro Agrônomo, nos moldes da ABNT. As instruções constantes das Normas de Execução n's 01 de 19.05.95 e 02 de 08.02.96, ambas da SRF, em seu item 12.6 enumera: "12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor tia Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: 4 1.33 MINISTÉRIO DA FAZENDA XTL:fir s airlIN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10940.000663/97-19: 10940.000663/97-19 Acórdão : 203-06.332 a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER com as características mencionadas na alínea a." Para a revisão do VTNm tributado a lei exige Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural respectivo, a valores vigentes na data de apuração da base de cálculo do ITR, demonstrando, de forma inequívoca, as características peculiares do imóvel rural que o desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo município. De acordo com a ABNT, Laudo Técnico de imóvel rural é aquele elaborado por profissional competente, Engenheiro Agrônomo, nos moldes da NBR 8.799, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Ausente o Laudo, não há como revisar o VTNm tributado. Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 iBAStIÃO BOnes TAIUA117( 5

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4692069 #
Numero do processo: 10980.009915/94-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - Devidamente justificada pela fiscalização e pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação de parte da omissão de receitas e de parte da realização da reserva de reavaliação, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado. Recurso de ofício negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05090
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recurso de oficio negado. .Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • FRANCISCO D S s S RI EIR • DE QUEIROZ PRESIDE PAUL BE O CORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 6 UL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° :10980.009915/94-92 Acórdão n° :107-05.090 Recurso n° :113.550 Recorrente : DRJ em CURITIBA=PR RELATÓRIO Tratam os presentes autos, de recurso de oficio interposto pela Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou parcialmente procedente o auto de infração do IRPJ, fls. 338, e cancelou a exigência relativa ao IRFONTE, constante do auto de infração de fls. 345 O procedimento fiscal teve assento em omissão de receitas nos meses do ano-base de 1991 e em diferentes meses do ano-base de 1992, com reflexos na absorção e conformação dos prejuízos fiscais. A omissão de receitas resultou caracterizada em comparação de valores de prestação de serviços pagos pelo SUS com os valores consignados contabilmente; tendo sido verificado que a contribuinte apropriou as receitas nos períodos-base dos recebimentos, não respeitando o regime de competência, além de, em alguns meses dos períodos assinalados ter contabilizado a menor ditos valores. A luz de tais fatos, foi-lhe exigido crédito tributário a título de IRPJ, e decorrentes Finsocial, PIS, COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda retido na Fonte. No curso do processo, houve agravamento das exigências, por haver sido constatada exigência de um crédito tributário menor que o devido. A autoridade julgadora de l a instância prolatou decisão assim ementada (fls. 580/591): "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 2 - Processo n° :10980.009915/94-92 Acórdão n° :107-05.090 Exercícios de 1992 e 1993 - período-base de 1991 e ano- calendário de 1992. OMISSÃO DE RECEITA - A receita correspondente a prestação de serviços efetuada ao Sistema Único de Saúde - SUS, deve ser contabilizada no período de sua efetiva realização e não do recebimento, observando, assim, o regime de competência dos exercícios. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE IMPOSTOS DE RENDA RETIDO NA FONTE Períodos de apuração: 12/91, 02/92 a 04/92 e 07/92 a 12192. Em face do ADN COS/T n° 03/96, é de se cancelar a exigência efetuada com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, sem prejuízo da exigência com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE FINSOCIAL/FATURAMENTO Período de apuração 12/91. Os mesmos fundamentos que determinaram a manutenção do lançamento do IRPJ, referente à tributação da omissão de receitas, caracterizada pela contabilização a menor da receita de prestação de serviços, servem para dar igual destino a do FINSOCIAL. Em se tratando de empresa cuja receita bruta é constituída exclusivamente pela receita de prestação de serviços, a alíquota utilizada para a cobrança do FINSOCIAL é de 2%. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Das parcelas excluídas da tributação, a autoridade "a quo" recorre de ofício a este Colegiado. É o relatório. 3 Processo n° :10980.009915/94-92 Acórdão n° :107-05.090 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou parcialmente improcedente a exigência fiscal imposta à autuada no que se refere a omissão de receita de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde. No que tange à redução do crédito tributário constituído, aquela autoridade entendeu ser incabível parte do lançamento, tendo assim decidido: "Por outro lado, cabe razão à impugnante em relação aos valores declarados a maior nos meses de janeiro, maio e junho de 1992, relativos aos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde, e não considerados pelo fisco nos períodos seguintes, conforme "Demonstrativo de Apuração do Faturamento Mensal" (fis. 317), devendo a base de cálculo do imposto, por conseguinte, ficar alterada para os seguintes valores: "Devem-se ainda, excluir do lançamento as importâncias relativas aos prejuízos fiscais declarados nos períodos de janeiro/92 e maio/92 não compensados nos períodos seguintes, bem como a importância de Cr$ 52.847.503,67, relativa ao mês-calendário de 09/92, uma vez que foi considerado indevidamente no lançamento original Cr$ 190.016.1151 79, como "Valor Tributável", em vez de Cr$ 137.168.612,12, que corresponde a Cr$ 79.997.072,09 de "Omissão de Receita" e Cr$ 57.171.540,03 de compensação indevida de prejuízo fiscaL" 4 f Processo n° : 10980.009915194-92 Acórdão n° : 107-05.090 "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Com relação ao lançamento atinente ao Imposto de Renda na Fonte, tendo em vista que a exigência foi efetuada com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 e que este mandamento legal foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, consoante esclarece o Ato Declaratório (Normativo) COS/T n° 6, de 26/03/96, é de se cancelar a presente exigência, sem prejuízo de posterior lançamento aplicando-se as disposições contidas na Lei n° 7.713/88, no período considerado, enquanto não decorrido o prazo decadencial." Da análise dos autos, verifica-se que a autoridade monocrática decidiu acertadamente pela exclusão de parte do lançamento realizado a titulo de IRPJ, onde a fiscalização, ao tributar parcelas de receitas consideradas omitidas em alguns meses do ano, não considerou os valores tributados a maior pela empresa, relativamente aos meses de janeiro e maio de 1992, bem como no mês de setembro/92, onde o valor exigido foi consignado com incorreção. Com respeito ao cancelamento do auto de infração relativo ao Imposto de Renda na Fonte, exigido com fulcro no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, a própria Administração Tributária entendeu que referido mandamento legal foi revogado pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 6/96. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998. PAULO R TO.RTEZ Processo n° : 10980.009915/94-92 Acórdão n° : 107-05.090 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em Q 6 JUL 1998 FRANCISCO D. .AL RIBE 'O DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 2 t9y#- 1998 "I I ofi 5A NDA NACIONAL Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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4692252 #
Numero do processo: 10980.010975/99-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INCENTIVO A APOSENTADORIA - Uma vez demonstrado, após diligência nestes autos, que a verba paga foi resultante de Plano de Incentivo à Demissão Voluntária, ainda que para aposentadoria, e presentes as demais provas da existência do citado plano e o tratamento especial considerado, há de se reconhecer o direito à restituição conforme pleiteado. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12654
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 141-7M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010975/99-26 Recurso n°. : 124.459 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : LOURENÇO VALE LUCA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 17 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.654 INCENTIVO A APOSENTADORIA - Uma vez demonstrado, após diligência nestes autos, que a verba paga foi resultante de Plano de Incentivo à Demissão Voluntária, ainda que para aposentadoria, e presentes as demais provas da existência do citado plano e o tratamento especial considerado, há de se reconhecer o direito à restituição conforme pleiteado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOURENÇO VALE LUCA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE ã Jt--- ORLAN JO ONÇALVES BUENO RELATO FORMALIZADO EM: 27 mA 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010975/99-26 Acórdão n° : 106-12.654 Recurso n° : 124.459 Recorrente : LOURENÇO VALE LUCA RELATÓRIO O Contribuinte requer a restituição do imposto retido na fonte quando desligou-se do Banco Bamerindus S/A. Onde alega tratar de verba recebida em função de sua adesão ao PDV. Em 27/10/99 a Delegada da Receita Federal de Londrina decidiu pela improcedência do pedido, através da decisão 197/99, alegando que não se enquadra caso de aposentadoria a IN/SRF n° 165/98, bem como o Ato Declaratório n°03/99. Na data de 31/07/2000, a DRF, cancelou sua decisão, justificando a edição do Ato Declaratório n° 95/99,no entanto o pedido foi novamente indeferido. Em fls. 55 a 58 o Contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade na qual reitera que o valor solicitado é referente ao desligamento voluntário, porém no mesmo foi utilizado outra nomenclatura para o fato. No entanto seu pedido foi novamente indeferido às fls. 61 a 66, com a argumentação de que não foi provado que se tratava de gratificação do PDV e sim afirma-se que os valores provem de horas extras eventuais. Na data de 22/10/2001 o processo foi a julgamento e o mesmo foi convertido em Diligencia, pelo voto Vencedor. No dia 20/12/01, o gerente do Banco HSBC, foi intimado a esclarecer se a verba denominada 'horas extras eventuais' integrou o plano de demissão incentivada por aposentadoria. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010975/99-26 Acórdão n° : 106-12.654 Em fls. 85 o referido gerente apresentou seus esclarecimentos, informando que a verba que figura-se como 'horas extras eventuais trata-se de "Prêmio Incentivo Aposentadorias. Eis o Relatório. <i- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010975/99-26 Acórdão n° : 106-12.654 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Em que se considere a fundamentação adotada pela digna autoridade monocrática, dela ouso discordar por vislumbrar, documentalmente, a natureza indenizatória do pagamento efetuado a Sr. Contribuinte, objeto que teve incidência do IRFonte e que está sendo pleiteada sua restituição nos termos ora analisados. Verifica-se que após a diligencia ficou evidentemente comprovado que trata-se de "Prêmio Incentivo Aposentadoria' e não "Horas Extras Eventuais', como havia se dito preliminarmente. Como pode-se verificar na própria jurisprudencia deste E. Conselho: "Número do Recurso: 125458 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10580.004003199-60 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: NÉLIO SANTOS SIQUEIRA Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 23/08/2001 00:00:00 Relator: Amaury Maciel Decisão: Acórdão 102-45007 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA *f. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010975/99-26 Acórdão n° : 106-12.654 Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. Ementa: IIIRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÉNCIA - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. O prazo qüinqüenal (art. 168, I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tomou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 4o do art. 150 do CTN) PIA - PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - Com o advento do Ato Declaratório N° 95, de 26 de novembro de 1999, as verbas indenizatórias pagas em decorrência de adesões à Programa de Incentivo à Aposentadoria, equiparam-se àquelas pagas a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV -, devendo, portanto, serem submetidas ao mesmo tratamento jurídico/tributário por terem a mesma natureza e objetivo. Os valores pagos por pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a Programas de Incentivo à Aposentadoria - PIA - não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na declaração de ajuste anual conforme reiteradas decisões prolatadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e este Conselho.' As verbas de incentivo a aposentadoria são não tributáveis, uma vez observada sua natureza indenizatória em face as circunstâncias do caso. A aplicação literal do texto normativo que disciplina tal pagamento, oriundo do Sr. Secretário da Receita Federal, por sua vez merece fiel e exato cumprimento pelos funcionários subordinados ao mesmo órgão público, porém não vinculam o entendimento e a interpretação desse E. Colegiado, que deve buscar na natureza jurídica do pagamento efetuado, o fundamento para o reconhecimento do legítimo direito à restituição da Contribuinte, uma vez atendida a exigência, essa sim procedente, de que a demissão foi motivada por desligamento voluntário em adesão ao plano de incentivo empresarial, o que ficou evidenciado indiscutivelmente neste processo. 5 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010975/99-26 Acórdão n° : 106-12.654 Assim, pelo que se encontra comprovado nestes autos e pelo que consta das razões recursais, sou para dar provimento integral ao presente Recurso Voluntário. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2002. I',IP:. ORLANDG JOS elo NÇALVES BUENO 6 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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