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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5887287 #
Numero do processo: 19515.721909/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008 IPI. CÁLCULO PELA ALÍQUOTA MÉDIA IMPROCEDÊNCIA. Não cabe aplicar o arbitramento de alíquota do IPI pelo valor médio, por falta de previsão legal. Outrossim, fere-se o princípio da seletividade insculpido no art.153, inciso IV, da Constituição Federal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3202-001.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício material. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Daniel Souza Santiago da Silva, OAB/SP nº 194.504. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA- Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MID ORI MIGIYAMA Processo nº 19515.721909/2012­75  Acórdão n.º 3202­001.599  S3­C2T2  Fl. 289          2 Trata­se de  recurso voluntário  interposto por COMPANHIA BRASILEIRA  DE DISTRIBUIÇÃO  contra Acórdão  nº  14­44.137,  proferido  pela  12ª  Turma  da DRJ/RPO,  que, por unanimidade, considerou  improcedente a  impugnação, mantendo o crédito  tributário  exigido.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, foi lavrado o  auto  de  infração  às  fl.  407/408,  em  13/09/2012,  para  exigir  R$  61.121,15  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  R$  28.342,21  de  juros  de  mora  calculados  até  31/08/2012  e  R$  145.248,36  de  multa  regulamentar,  o  que  representa o crédito tributário consolidado de R$ 234.711,72.  Segundo  a  descrição  dos  fatos,  às  fls.  409/413,  que  remete  ao  termo  de  verificação de infração às fls. 380/389, o estabelecimento, equiparado a industrial,  deu saída a produtos sem o lançamento do imposto.  Sendo a fiscalizada um centro de distribuição, trata­se da saída no mercado  interno de mercadorias de procedência estrangeira para outros estabelecimentos da  mesma  firma  ou  estabelecimentos  para  os  quais  há  caracterização  de  interdependência, sendo o valor tributável mínimo previsto no RIPI/2010, art. 195, I  e II, e sendo o arbitramento do valor tributável previsto no art. 197.  Foi  feito  o  arbitramento  a  partir  de  informações  prestadas  na  DIPJ  (fls.  58/369), pelo lucro bruto e giro de estoque médio (2/3 das mercadorias saídas no  próprio  mês  e  1/3  delas  saídas  no  mês  subseqüente),  conforme  o  procedimento  minuciosamente narrado nos  tópicos 31 a 50 do termo de verificação de  infração  (fls. 385/388), à compulsação na reprodução integral a seguir:  “F  ­  LEVANTAMENTOS  E  AUDITORIAS  PARA  DETERMINAÇÃO  DO  CREDITO TRIBUTARIO  31. Inicialmente, analisamos os documentos fiscais e contábeis da empresa e  as  informações  que  constam  nos  sistemas  da  RFB,  referentes  ao  ano  de  2007  e  2008,  com  o  fito  de  determinar  os  valores  de  IPI  eventualmente  devidos  e  não  recolhidos ou declarados.  32. Assim, levantamos todas as importações realizadas pelo estabelecimento  fiscalizado  da  empresa  nos  anos  em  comento,  segregamos  aquelas  que  sofrem  incidência do IPI na saída e possuem alíquota diferente de zero. Essas importações  passaram a ser nosso objeto de trabalho e a que nos referiremos a partir daqui.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MID ORI MIGIYAMA Processo nº 19515.721909/2012­75  Acórdão n.º 3202­001.599  S3­C2T2  Fl. 290          3 33.  Da  análise  dessas  importações  e  verificação  da  descrição  que  corresponde  ao  NCM  dessas  mercadorias  e  ainda  das  descrições  constantes  nos  arquivos  magnéticos  apresentados  pelo  contribuinte,  constatamos  que  não  há  elementos que permitam identificá­los perfeitamente como um produto específico. O  Ato Declaratório Normativo da SRF, ADN CST 5, de 04/05/82, define:  " . . . o termo produto...indica uma mercadoria perfeitamente caracterizada e  individualizada por marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e número, se houver...".  34.  Além  disso,  como  se  pode  observar  nas  descrições  dos  códigos  NCM,  constantes do anexo referido no item 12 acima,  trata­se de mercadorias que, pela  sua  natureza,  possuem  uma  diversidade  enorme  na  quantidade  e  qualidade  dos  insumos  presentes  na  sua  composição,  além  de  outras  variáveis  importantes  na  definição de preços,  tais como: procedência, origem, data de vencimento,  relação  de interdependência com o fornecedor entre outros.  35. Por outro lado, nos registros de que trata o Sintegra, apresentados pelo  contribuinte,  não  é  possível  identificar  e  segregar,  com  exatidão  e  exaustão,  nas  operações de saída de mercadorias,  todas aquelas que deveriam sofrer incidência  do  IPI,  embora  pode­se  concluir  inequivocamente  que  houve  saídas  de  bens  de  origem  estrangeira.  Tampouco  é  possível  verificar  correspondência  com  os  itens  das importações descritas no item 32.  36.  Pelo  exposto  nos  itens  33  a  35,  verifica­se  a  impossibilidade  de  caracterizar,  com  os  elementos  disponíveis,  a  fungibilidade  das  mercadorias  sob  análise, fato que exclui a aplicação do inciso I do art. 195 do RIPI na determinação  do Valor Tributável Mínimo (item 28 acima).  37.  Pela  impossibilidade  de  aplicação  do  inciso  I  do  art.  195  do  RIPI  na  determinação  do  Valor  Tributável  Mínimo,  foi  expedida  a  intimação  descrita  no  item  12  com  o  objetivo  de  apurar  os  preços  médios  mensais  de  venda  ao  consumidor, com o fito de buscar a aplicação do Inciso II do art. 195 do RIPI.  Ressaltamos mais uma vez que a ação fiscal é em face de estabelecimento da  empresa Identificada em epígrafe, que tem como propósito operacional a aquisição  de mercadorias no mercado interno e externo, armazená­las e distribuí­las a outros  estabelecimentos da mesma empresa ou de outras com relação de interdependência,  que atuam exclusivamente no comércio varejista.  38.  Como  já  relatado  no  item  13  acima,  a  empresa  não  logrou  êxito  em  atender  ao  solicitado  e  apresentou  alegações  que  corroboram  a  conclusão  deste  procedimento fiscal, exarada no item 36, emanada das razões expostas nos itens 33  a 35.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MID ORI MIGIYAMA Processo nº 19515.721909/2012­75  Acórdão n.º 3202­001.599  S3­C2T2  Fl. 291          4 39. Dessa forma, considerando as constatações descritas nos itens anteriores  e  seguindo  a  seqüência  determinada  pelo  RIPI  para  a  obtenção  do  Valor  Tributável,  restou  à  Fiscalização  o  arbitramento  desse  valor,  como  forma  de  preservação do principio constitucional da igualdade tributária. Não é admissível a  determinado  contribuinte  abster­se  do  pagamento  do  imposto  devido,  tendo  sido  notória  e  comprovada  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  pelo  simples  motivo  de  haver dificuldades na obtenção dos elementos necessários ao  lançamento, e é por  essa razão, dentre outras, que a lei autoriza o arbitramento.  40.  Assim,  não  há  que  falar­se  em  arbitramento  do  fato  gerador.  As  circunstâncias de sua ocorrência, quando desconhecidas, poderão tão somente ser  presumidas. A ocorrência do fato gerador é indiscutível, entretanto, o momento de  sua ocorrência será presumido, conforme descrito mais adiante. Por outro lado, o  arbitramento  refere­se  apenas  ao  conseqüente  da  norma  individual  e  concreta,  enquanto  procedimento  que  busca  a  apuração  da  base  de  cálculo  e  outros  elementos  necessários  à  apuração  do  tributo  devido  com  a  ocorrência  do  fato  gerador. Tal faculdade de arbitrar,  lembra Souto Maior Borges, "não se confunde  com a pura e simples arbitrariedade, incompatível com os critérios que presidem a  atuação  dos  órgãos  da  Administração  Fazendária.",  sendo  certo  que  o  sujeito  passivo poderá contestar o arbitramento e realizar avaliação contraditória tanto no  âmbito administrativo quanto no âmbito judicial.  41.  Para  melhor  ilustrar,  destacamos  algumas  ementas  de  julgados  administrativos e judiciais a seguir:  ARBITRAMENTO ­ (Ac. n° 202­06912, de 16/06/94, da 2ª Cam. Do 2° CC –  DO de 06/04/95, pg. 4874) ­ Não tendo o contribuinte logrado provar fato concreto  para alterar o lançamento, prevalece o critério utilizado no arbitramento, quando  afeiçoado à legislação e utilização de critérios razoáveis à vista das condições em  que se encontrava a escrituração.  BASE  DE  CÁLCULO  ­  VENDAS  PARA  INTERDEPENDENTE  ­  (Ac.  201­ 64983/88 ­ da 1ª Câmara do 2º CC ­ unânime). O valor tributável mínimo é o preço  corrente no mercado atacadista da praça do remetente ou, na sua falta, o custo de  fabricação  acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade, lucro e demais parcelas adicionadas ao preço da operação.  TRIBUTÁRIO ­ IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)  – VALOR TRIBUTÁVEL ­ ARBITRAMENTO ­ CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS  ­ DIFERENÇA EM ESTOQUE DE MATÉRIA­PRIMA  ­ RAZOABILIDADE.  ­  (AC  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MID ORI MIGIYAMA Processo nº 19515.721909/2012­75  Acórdão n.º 3202­001.599  S3­C2T2  Fl. 292          5 21877  MG  95.01.21877­5  ­  Relator:  JUIZ  OSMAR  TOGNOLO  Julgamento:  15/12/1998­Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA­Publicação: 09/04/1999 DJ p l62  Ementa  1. Conquanto previsto no Código Tributário Nacional e no Regulamento do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI),  o  arbitramento,  como  forma  de  apuração  do  valor  tributável,  em  caso  de  omissão  do  contribuinte,  não  significa  arbitrariedade, devendo situar­se nos limites do razoável.  2.  Constatada  diferença  de  matéria­prima  em  estoque,  deverá  ela  ser  considerada no cálculo do tributo que, em princípio, teria sido sonegado.  3. Apelação a que se dá provimento.  42.  Isto  posto,  e  buscando  sempre  alcançar  no modelo  construído  a  forma  mais justa, razoável e próxima dos fatos, recorremos às informações prestadas pelo  próprio  contribuinte  acerca  da mensuração  de  suas  operações  comerciais. Dessa  forma, com o intuito de preservar os preceitos emanados no caput do art. 197, seu  parágrafo  segundo  e  inciso  I  do  parágrafo  único  do  art.  196,  todos  do  RIPI,  apuramos,  a  partir  das  informações  prestadas  em  DIPJ,  o  lucro  bruto  (margem  bruta)  nos  períodos  de  apuração,  conforme  Planilha  (A)  anexa.  A  utilização  do  lucro  bruto  deve  ser  considerada  como  razoável  para  a  determinação  do  valor  tributável das saídas, visto que o IPI incide sobre o valor total das notas fiscais de  saída.  43.  Para  a  determinação  do  momento  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  apuramos suas  importações mês a mês nos períodos sob exame, pressupomos que  tais  mercadorias,  em  média,  deram  saída  do  estabelecimento  segundo  o  giro  de  estoque  médio,  calculado  a  partir  de  informações  extraídas  das  DIPJs  apresentadas,  conforme  detalhado  na  Planilha  (B).  Assim,  encontramos  o  giro  médio  de  cerca  de  45  dias,  o  que  equivale  dizer  que  2/3  das mercadorias  deram  saída no próprio mês e 1/3 no mês subsequente.  44. Ainda em relação à determinação do valor tributável verificamos, dentre  as  mercadorias  de  que  se  trata,  a  ocorrência  de  duas  formas  distintas  na  quantificação  do  imposto,  conforme  a  classificação  fiscal  NCM  atribuída,  diferenciadas pela forma de aplicação das alíquotas:  •  alíquotas  "ad  valorem",  onde  o  tributo  é  calculado  [sic]  na  proporcionalidade  do  valor  da  mercadoria  tributada,  ou  seja,  exprimem­se  em  percentuais aplicados à base de cálculo;  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MID ORI MIGIYAMA Processo nº 19515.721909/2012­75  Acórdão n.º 3202­001.599  S3­C2T2  Fl. 293          6 • alíquotas  específicas,  onde o  tributo  é calculado na proporcionalidade da  quantidade  da  mercadoria  tributada,  que  exprime­se  como  um  valor  em  moeda  corrente por unidade de medida padronizada para tal mercadoria.  45.  Nesse  sentido,  parte  das  mercadorias  enquadram­se  nas  classificações  NCM cujas notas complementares dispõe:  Nota Complementar (NC)da TIPI NC (17­1) Nos termos do disposto na alínea  " b " do §2º do art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, com suas posteriores  alterações, as saídas dos estabelecimentos  industriais ou equiparados a  industrial  dos produtos classificados no Código 1704.90.10, ficam sujeitas ao imposto de nove  centavos por quilograma do produto.  Nota  Complementar  (NC)  da  TIPI  NC  (18­1)  Nos  termos  do  disposto  na  alínea  "b  "  do  §22  do  art.  1º  da Lei  nº  7.798, de  10  de  julho  de  1989,  com  suas  posteriores alterações, as saídas dos estabelecimentos industriais ou equiparados a  industrial dos produtos classificados nas  subposições 1806.31, 1806.32 e 1806.90  (exceto  "Ex  ­  01"),  acondicionados  em  embalagens  para  consumo  inferior  a  dois  quilogramas,  ficam  sujeitas  ao  imposto  de  nove  centavos  por  quilograma  do  produto.  46. Dessa forma, sub­dividimos as apurações em dois blocos distintos:  • apuração dos  tributos a partir das importações de mercadorias  tributadas  com alíquotas "ad valorem", onde a aplicação das premissas descritas no item 42,  implicam  a  aplicação  de  alíquotas  "  ad  valorem"  médias  mensais  nas  saídas,  resultando  em  tributo  a  recolher  igual  a  diferença  entre  calculado  na  saída  (débitos) e na entrada (créditos);  • apuração dos  tributos a partir das importações de mercadorias  tributadas  com  alíquotas  específicas,  fato  que  não  implica  tributo  a  recolher  visto  que  as  quantidades  de  produtos  entrados  e  saídos  ao  longo  do  período  se  equivalem,  resultando  em  valores  iguais  na  entrada  e  na  saída  (nove  centavos  por  quilo,  conforme Notas Complementares acima).  47. Deve­se atentar que mesmo não havendo apuração de tributo a pagar na  saída,  nas  situações  de  aplicação  de  alíquota  específica,  haverá  a  incidência  da  multa  de  ofício  por  falta  de  destaque  de  IPI,  explicitada  no  item  30,  que  será  apurada  na  mesma  forma  da  apuração  das  multas  de  ofício  aplicadas  nas  mercadorias sujeitas à alíquotas "ad valorem".  48. Desse modo,  para  determinar  o  valor  dos  tributos  devidos  na  saída  de  mercadorias  sujeitas  a  alíquotas  "  ad  valorem  ",  apuramos  as  importações  pertinentes,  base  de  cálculo  e  valor  do  IPI  vinculado  e  calculamos  as  alíquotas  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MID ORI MIGIYAMA Processo nº 19515.721909/2012­75  Acórdão n.º 3202­001.599  S3­C2T2  Fl. 294          7 médias mensais do IPI (Planilha I). Em seguida, aplicamos essas alíquotas médias  mensais " ad valorem "  sobre o valor  total de  saída presumida no mês, conforme  item 43, cujo resultado é equivalente ao mesmo valor de débito de IPI, se calculado  utilizando­se  diferentes  alíquotas  para  cada  mercadoria  e  NCM,  conforme  demonstrado  matematicamente  no  anexo  "Demonstração  da  Equivalência  do  Cálculo do IPI". Para isso elaboramos a Planilha (III).  49.  Como  já  vimos  no  item  46,  as  mercadorias  sujeitas  às  alíquotas  específicas não resultam em tributo a pagar, porem apuramos o valor que deveria  ter  sido  destacado  pelo  contribuinte  na  saída,  pois  serve  de  base  de  cálculo  da  multa de ofício de que trata o item 30. Para tal, foi elaborada a Planilha (IV).  50. Abaixo detalhamos as Planilhas (III) e (IV), onde consolidamos todos os  elementos necessários ao lançamento, conforme apuração exaustivamente descrita  anteriormente, onde resumidamente apontamos mensalmente:  (1) Base de Cálculo do IPI vinculado, extraído do Siscomex Importação;  (2)  Fator  da  Margem  Bruta,  calculado  conforme  Planilha  (A),  com  informações extraídas das DIPJs;  (3)  Valor  Tributável  das  Mercadorias  Entradas  no  Mês,  decorrente  da  multiplicação (1) x (2);  (4)  Giro  Médio  do  Estoque,  calculado  conforme  Planilha  (B),  com  informações extraídas das DIPJs;  (5) Saída do Estabelecimento das Mercadorias Entradas no Mês, obtido pelo  rateio decorrente do giro médio do estoque conforme frações definidas no item 43;  (6) Alíquota Média Mensal do IPI, calculada conforme Planilha (I) (para as  alíquotas "ad valorem");  (7) Débito do IPI: para as alíquotas " ad valorem" obtido pela aplicação da  alíquota  média  mensal  sobre  o  valor  de  saída  das  mercadorias  entradas  no  estabelecimento  no  mesmo  mês.  Para  as  alíquotas  específicas,  obtida  pela  aplicação do giro de estoque sobre o IPI vinculado pago no mês (4) X (9);  (8)  Saída  do  Estabelecimento  do  Saldo  das  Mercadorias  entradas  no  mês  anterior, obtido pelo rateio decorrente do giro médio do estoque conforme frações  definidas no item 43;  (9)  Alíquota  Média  Mensal  do  IPI  das  Mercadorias  Entradas  no  Mês  anterior, calculada conforme Planilha (I) (para as alíquotas "ad valorem");  (10) Débito do IPI, obtido pela aplicação da alíquota media mensal do mês  anterior  aplicada  sobre  o  valor  das  mercadorias  saídas  do  estabelecimento  que  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MID ORI MIGIYAMA Processo nº 19515.721909/2012­75  Acórdão n.º 3202­001.599  S3­C2T2  Fl. 295          8 entraram  no  mês  anterior  (8)  x  (9).  Para  as  alíquotas  específicas,  obtida  pela  aplicação do giro de estoque sobre o IPI vinculado pago no mês anterior (4) x (9);  (11) Débito Total do IPI no Mês, obtido pela soma (7) + (10);   (12) Valor do IPI Vinculado Pago (Créditos no Mês), extraídos do Siscomex  Importação;  (13) Valor do IPI Lançamento no Mês, obtido pela subtração (11) ­ (12) para  alíquotas "ad valorem" e zero para alíquotas específicas;  (14) Multa de Ofício (falta de destaque do IPI), calculada pelo produto (11) x  75%, conforme estipulado no item 30”.  A multa de ofício por falta de destaque do valor, total ou parcial, do imposto  na nota fiscal de saída tem supedâneo no RIPI/2010, art. 569, caput.  Na peça impositiva a multa de ofício, referida como regulamentar às fls. 407  e 411, foi aplicada de forma isolada, conforme o demonstrativo às fls. 405 e 406.  Regularmente  cientificado  da  peça  acusativa  em  14/09/2012  por  meio  de  procurador, apresentou o sujeito passivo a impugnação às fls. 421/445 (sem data de  protocolo  indicada),  subscrita  pelos  patronos  da  pessoa  jurídica  qualificados nos  instrumentos de mandato às fls. 448 e 449, e recepcionada pelo órgão preparador.  Argumentação aduzida:  1) Preliminarmente, com a ciência do auto de infração em setembro de 2012,  ocorreu a decadência para os valores devidos no período de fevereiro a agosto de  2007, sendo o IPI sujeito ao lançamento por homologação e o prazo de cinco anos  fixado pelo CTN, art. 150, § 4º;  2) No mérito, com base em farta doutrina e jurisprudência, não há incidência  do  imposto  nas  saídas  de mercadorias  importadas  do  estabelecimento  industrial,  pois  inexiste  operação  de  industrialização  entre  o  desembaraço  aduaneiro  e  as  saídas  no  mercado  interno,  sendo  improcedente  a  exigência  fiscal,  que  deve  ser  cancelada;  3) Ainda que fosse mantida a exigência fiscal, há erro no cálculo da multa de  75%  sobre  o  total  do  débito,  sem  a  consideração  dos  créditos  (IPI  vinculado  à  importação), sendo a multa correta calculada na planilha inserta à fl. 442 (item 69)  no montante de R$ 45.840,86;  4) A metodologia para a apuração do IPI, com a adoção de do valor médio  dos produtos, é equivocada,  tendo sido contrariadas as disposições do RIPI/2010,  art. 195, I, e o Parecer Normativo CST nº 44/81 e o Ato Declaratório CST nº 52/82;  houve  utilização  de  alíquota média mensal,  em  desacordo  com  o  RIPI/2010,  art.  189; a autoridade fiscal presumiu os momentos das importações dos produtos;  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MID ORI MIGIYAMA Processo nº 19515.721909/2012­75  Acórdão n.º 3202­001.599  S3­C2T2  Fl. 296          9 5) É indevida a exigência de taxa Selic calculada sobre multa de ofício.  Por fim, requer que a impugnação seja recebida e acolhida integralmente, com  o  cancelamento  total  da  exigência  fiscal  e  arquivamento  do  processo  administrativo.”    A  DRJ,  por  unanimidade,  negou  provimento  à  impugnação  para  manter  integralmente o lançamento objeto da presente lide.  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008  SAÍDAS  NO MERCADO  INTERNO DE PRODUTOS DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL.  FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO.  É  equiparado  a  industrial  o  estabelecimento,  ainda  que  varejista,  que  der  saída  no  mercado  interno  a  produtos  de  procedência  estrangeira,  sendo  devido o imposto não lançado nas notas fiscais.  SAÍDAS  NO MERCADO  INTERNO DE PRODUTOS DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  TRIBUTÁVEL.  IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO.  Na  impossibilidade de aferição do valor  tributável mínimo, sendo omissa e  insuficiente a documentação fiscal expedida pelo sujeito passivo, há previsão  legal  para  o  arbitramento  do  valor  tributável  nas  operações  de  saída  no  mercado interno de produtos de procedência estrangeira.  MULTA DE OFÍCIO. IMPOSTO NÃO LANÇADO COM COBERTURA DE  CRÉDITOS.  Ainda  que  haja  créditos  do  imposto  a  ser  considerados,  incide  a multa  de  ofício sobre o montante integral do imposto não lançado nas notas fiscais de  saída:  é  a  multa  de  ofício  proporcional  ao  imposto  não  lançado  com  cobertura de créditos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007  DECADÊNCIA.  A contagem do prazo qüinqüenal de decadência se inicia no primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na  hipótese de falta de antecipação de pagamento.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MID ORI MIGIYAMA Processo nº 19515.721909/2012­75  Acórdão n.º 3202­001.599  S3­C2T2  Fl. 297          10 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Cientificado do referido acórdão em 30 de setembro de 2013, a Companhia  Brasileira de Distribuição apresentou recurso voluntário em 30 de outubro de 2013, pleiteando  a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 30 de setembro de 2013, quando, então, iniciou­se  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  –  apresentando a recorrente recurso voluntário em 30 de outubro de 2013.      Depreendendo­se da análise do recurso voluntário, vê­se que o cerne da lide  envolve  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  com  a  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, acrescidos de juros de mora e multa regulamentar, relativo a vendas efetuadas  de mercadorias importadas no período de 2007 a 2008.    Em  respeito  às  alegações  trazidas  pela  recorrente,  passo  a  discorrê­las  a  seguir.    Quanto  à  alegação  de  decadência  do  Direito  à  Constituição  do  Crédito  Tributário, relativamente ao período de fevereiro a agosto de 2007, aduz a recorrente que:  · O  Auto  de  Infração,  que  efetivou  o  lançamento,  foi  lavrado  em  14.9.2012 – após o decurso do prazo decadencial de 5 anos a contar  da ocorrência dos fatos geradores atinentes aos meses de competência  fevereiro a agosto de 2007, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN;  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MID ORI MIGIYAMA Processo nº 19515.721909/2012­75  Acórdão n.º 3202­001.599  S3­C2T2  Fl. 298          11 · O  IPI  é  imposto  cujo  lançamento  se  dá  por homologação,  portanto,  sujeito à regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN;  · Contudo  a  SDRJ  entende  que,  para  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  seria  indispensável  ao  contribuinte  adotar  medidas  preparatórias, inclusive com o pagamento;  · Ocorre  que  não  se  pode  olvidar  que  a  recorrente,  conforme  restará  demonstrado não é contribuinte do IPI nas operações de saída de suas  mercadorias  e,  por  esse  motivo,  não  procedeu  ao  lançamento  e  tampouco  realizou  o  recolhimento  do  imposto  nos  termos  supostamente devido;  · Para fins de contagem do prazo decadencial, o termo inicial disposto  no  art.  173  do  CTN  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  somente  é  aplicado  para  os  casos  em  que  haja  dolo,  fraude ou simulação por parte do contribuinte.    Continuando, especificamente à alegação de nulidade do lançamento,  traz a  recorrente que:  ·   O  auditor  fiscal  deixou  de  adotar  a  regra  ditada  pelo  inciso  I,  do  art.  195, do RIPI, para aferição do valor mínimo tributável arbitrando de  formas abstrata e díspar o valor médio dos produtos autuados, agindo,  inclusive,  contrariamente  ao  disposto  no  Parecer  normativo  CST  44/81, bem como no Ato Declaratório CST nº 05/82;  ·   Uma  vez  que  a  legislação  define  que  valor  tributável  mínimo  para  efeito do cálculo do IPI se dará mediante a obtenção do preço médio  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  de  cada  produto,  não  há  dúvidas  quanto  ao  equívoco  do  levantamento  efetuado  pela  fiscalização  para  determinação  do  crédito  tributário  consubstanciado  e  indevidamente  exigido  do  estabelecimento  da  recorrente por meio da lavratura da autuação e tela;  ·  No presente caso, foi utilizada para esse cômputo, a margem bruta que é  a margem de venda no varejo, nos períodos de apuração fiscalizados,  margem esta estranha às operações realizadas pelo estabelecimento de  fato autuado;  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MID ORI MIGIYAMA Processo nº 19515.721909/2012­75  Acórdão n.º 3202­001.599  S3­C2T2  Fl. 299          12 · Não  é  o  estabelecimento  autuado  quem  realiza  operações  de  venda  no  varejo;  o  estabelecimento  da  recorrente  realiza  a  distribuição das mercadorias, a qual se dá por meio de operações  de venda no atacado entre empresas do mesmo grupo econômico  e de transferências;  · A recorrente por atuar no  comércio varejista de mercadorias  em  geral, trabalha com uma gama de produtos e cada produto possui  classificação específica de acordo com a TIPI;  · Possui  alíquota  específica  a  qual  deve  ser  aplicada  para  determinação do imposto supostamente devido, qualquer que seja  a modalidade de lançamento adotada;  · A  aplicação  de  alíquota  média  sobre  um  grupo  genérico  de  produtos  distorce  o  quantum  supostamente  devido  pela  recorrente;  · Para demonstrar essa distorção, elabora a recorrente quadro:    · Conforme  ditado  pelos  arts.  142  e  148  do  CTN,  a  fiscalização  pode  apenas  e  em  casos  específicos  em  que  fique  constatada  a  impossibilidade de apurar o valor do bem ou produto,  arbitrar o  valor ou preço, isto é, base de cálculo do imposto, não lhe sendo  jamais autorizado a arbitrar as alíquotas aplicáveis;  · Tal  arbitramento  somente  poderia  ter  sido  realizada  diante  de  efetiva  recusa  de  atendimento  á  fiscalização  e  no  caso  em  que,  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MID ORI MIGIYAMA Processo nº 19515.721909/2012­75  Acórdão n.º 3202­001.599  S3­C2T2  Fl. 300          13 concomitantemente, não houvesse outros meios para apuração das  bases de cálculo;  · A  documentação  apresentada  em  resposta  aos  Termos  de  Fiscalização  relacionava  as  saídas  no  seu  estabelecimento,  de  mercadorias  de  origem  estrangeira  de  importação  direta,  de  importação por empresa controladora, controlada ou coligada ou  adquirida no mercado nacional, indicando os diversos dados para  cada item das respectivas notas fiscais – datas de saídas – o que  não  justifica  a  adoção  desse  critério  temporal  para  suposta  incidência do aludido imposto.    Quanto ao mérito, em síntese, traz a recorrente que:  · O IPI, instituído pela Lei 4.502/64 e regulamentado pelo Decreto  7.212/2010 incide sobre os produtos industrializados nacionais e  estrangeiros;  · De acordo com o art. 153 da CF/88, a hipótese de incidência do  IPI  reside  no  fato  de  alguém  dar  saída  a  produtos  industrializados, mediante  a  celebração  de  um  negócio  jurídico  de transferência de posse ou propriedade – contrato de compra e  venda;  · Conforme  incisos  do  art.  46  do  CTN,  o  IPI  tem  como  fato  gerador,  alternativamente:  (i)  o  desembaraço  aduaneiro  de  produtos industrializados de procedência estrangeira; (ii) a saída  de  produtos  industrializados  de  estabelecimento  de  importador,  de  industrial,  de  comerciante  ou  de  arrematante  e  (iii)  a  sua  arrematação de produtos industrializados, quando apreendido ou  abandonado e levado a leilão;  · Não  faz  sentido  equiparar  o  contribuinte  industrial  referido  no  inciso II do art. 51 do CTN, ao comerciante que, tendo importado  determinada mercadoria sujeita ao IPI a transfira ou revenda para  pessoa  que  não  seja  estabelecimento  industrial  –  como  ocorre  exatamente o caso da recorrente;  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MID ORI MIGIYAMA Processo nº 19515.721909/2012­75  Acórdão n.º 3202­001.599  S3­C2T2  Fl. 301          14 · Os estabelecimentos comerciante não exercem qualquer atividade  industrial,  nem  mesmo  praticam  qualquer  ato  relacionado  ao  processo de industrialização;  · Apenas  transferiu  ou  revendeu  os  produtos  importados,  não  sendo  legítima  sua  equiparação  a  estabelecimento  industrial  de  pessoas que não tem qualquer papel no processo produtivo.    Ademais, relativamente à sustentação de insubsistência dos valores exigidos  à título de multa de ofício, bem como à aplicação da Selic sobre a multa de ofício, insurge a  recorrente que:  · A  multa  de  ofício  de  75%  foi  calculada  de  forma  totalmente  equivocada – qual seja, sobre o montante total do débito, e não sobre  o valor do imposto que efetivamente deixou de ser recolhido;  · Caso  devida  a  multa,  esta  seria  de  R$  45.840,86,  e  não  R$  145.245,35;  · Ainda  que  se  entenda  que  a  multa  aplicada  tenha  por  objetivo  penalizar  a  infração  cometida  pelo  contribuinte  pela  simples  interrupção  da  cadeia  produtiva,  a  recorrente  é  um  Centro  de  Distribuição integrante de uma rede varejista que, por sua vez, não é  contribuinte do IPI nas operações subsequentes;  · Não  ser  aplicável  a  Selic  sobre Multa  de  Ofício,  por,  entre  outros,  afrontar o disposto no art. 161 do CTN, colacionando no final de seu  recurso alguns julgados.    Cessadas  as  descrições  de  cada  questão,  a  priori,  passo  a  analisar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  considerando  que  o  auditor  fiscal  arbitrou,  além  do  valor médio dos produtos, a alíquota do referido tributo, atribuindo “alíquota média” sobre um  grupo genérico de produtos.    Sendo  assim,  depreendendo­se  da  análise  dos  autos,  cabe  trazer  que,  em  relação  à  essa  questão,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  apreciou  idêntica  questão ao recepcionar o Recurso de Ofício interposto pela Fazenda Nacional – sendo emitido  o Acórdão 3201­001.753 com a seguinte ementa:  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MID ORI MIGIYAMA Processo nº 19515.721909/2012­75  Acórdão n.º 3202­001.599  S3­C2T2  Fl. 302          15 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Exercício: 2009  IPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO. VALOR TRIBUTÁVEL.  CÁLCULO PELA ALÍQUOTA MÉDIA MENSAL. IMPROCEDÊNCIA.  Arbitrar alíquotas pelo valor médio é agir sem qualquer suporte legal.  Quebra­se,  de  forma  irreparável,  o princípio da  seletividade  insculpido  no  art.153, inciso IV, da Constituição Federal. Não cabe arbitramento quando  todos  os  elementos  da  relação  jurídico­tributária  são  conhecidos,  o  que  ocorreu no caso presente.  Recurso de Ofício Negado”    O que, por  conseguinte,  expresso minha  concordância  com o entendimento  esposado por  aquela  turma –  pedindo  licença  para  transcrever o  voto  do  ilustre Conselheiro  Winderley Moraes Pereira (destaques meus):  “O  Auto  de  Infração  que  originou  o  processo  em  discussão,  teve  origem em auditoria de IPI, onde a autoridade fiscal concluiu pela exigência  do  IPI,  em  razão  da  transferência  de  mercadorias  importadas  pela  Recorrente para  suas  filiais,  amparada no art.  195,  incisos  I  e  II,  do RIPI  2010,  que  trata  do  preço  mínimo  a  ser  considerado  nas  revendas  de  mercadorias  a  atacadistas.  Em  razão  da  dificuldade  em  trabalhar  com  a  grande quantidade de produtos (2.325) a Fiscalização decidiu por arbitrar a  alíquota  aplicada  às  mercadorias,  utilizando  para  tanto,  o  critério  de  alíquota média de todos os produtos importados.  O  julgamento  da  primeira  instância  decidiu  pela  irregularidade  do  procedimento adotado para exigência do crédito tributário, por entender que  não existe amparo legal para o procedimento adotado. A posição da turma  de piso foi detalhada no voto condutor do acórdão, do qual extraio o trecho  abaixo.  "Em  sua  fala  no  TVF  o  autuante  asseverou  que  o  procedimento  seguido  estaria albergado pelo caput do art.197 do RIPI/2010:  "Art.197.Ressalvada  a  avaliação  contraditória,  decorrente  de  perícia,  o  Fisco  poderá  arbitrar  o  valor  tributável  ou qualquer  dos  seus  elementos,  quando  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  os  documentos  expedidos  pelas  partes  ou,  tratando­se  de  operação  a  título  gratuito,  quando  inexistir  ou  for  de  difícil  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MID ORI MIGIYAMA Processo nº 19515.721909/2012­75  Acórdão n.º 3202­001.599  S3­C2T2  Fl. 303          16 apuração  o  valor  previsto  no  art.  192  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  148,  e  Lei  no  4.502, de 1964, art. 17)."  Diante do texto legal supra e dos procedimentos seguidos na auditoria, houve  arbitramento para determinação do imposto a ser exigido. A questão é saber se tal  medida foi levada a termo em sintonia com a lei.  Vejamos. A norma em comento autoriza o arbitramento do  valor  tributável  ou  de  qualquer  dos  seus  elementos.  E  o  que  isso  significa?  Significa  dizer  que  podemos  formatar  a  base  de  cálculo  ou  qualquer  dos  elementos  que  a  compõem  segundo critérios definidos pela legislação.  Essa  é  única  interpretação  possível.  A  lei  autoriza  presumir  segundo  parâmetros  eleitos  pelo  legislador  apenas  a  plataforma  formadora  da  base  de  cálculo,  e  nada  mais.  Não  há  interpretação  extensiva,  nem  analógica  possíveis.  Podemos  buscar  preços  médios,  o  valor  do  Imposto  de  Importação,  elementos  formadores  de  custo,  despesas  aduaneiras,  margem  de  lucro  normalmente  observada etc. Porém seria, no caso do arbitramento, agir fora da legalidade ao se  buscar valores presumidos atrelados à ocorrência do  fato gerador, à natureza da  obrigação tributária e à alíquota aplicável na operação posta em verificação fiscal.  Os  parágrafos  1º  e  2º  do  art.197  do  RIPI/2010,  com  redação  que  repete  aquela presente nos RIPIs 98 e 2002, corrobora o acima dito:  " §1º Salvo se for apurado o valor real da operação, nos casos em que este  deva  ser  considerado,  o  arbitramento  tomará  por  base,  sempre  que  possível,  o  preço médio do produto no mercado do domicílio do contribuinte, ou, na sua falta,  nos  principais  mercados  nacionais,  no  trimestre  civil  mais  próximo  ao  da  ocorrência do fato gerador.  §  2º Na  impossibilidade  de  apuração dos  preços,  o arbitramento  será  feito  segundo o disposto no art. 196.  Art. 196.Para efeito de aplicação do disposto nos  incisos I e II do art. 195,  será considerada a média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no mês  precedente  ao  da  saída  do  estabelecimento  remetente,  ou,  na  sua  falta,  a  correspondente ao mês imediatamente anterior àquele.  Parágrafo único.  Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, para  aplicação do disposto neste artigo, tomar­se­á por base de cálculo:  I  no  caso de produto  importado, o  valor que  serviu de base ao  Imposto de  Importação, acrescido desse  tributo e demais elementos componentes do custo do  produto, inclusive a margem de lucro normal; e  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MID ORI MIGIYAMA Processo nº 19515.721909/2012­75  Acórdão n.º 3202­001.599  S3­C2T2  Fl. 304          17 II no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos  financeiros  e dos de  venda, administração e publicidade, bem como do  seu  lucro  normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação,  ainda  que  os  produtos  hajam  sido  recebidos  de  outro  estabelecimento  da mesma  firma que os tenha industrializado."  Como  se  vê,  não  há  grau  de  liberdade  para  o  Fisco  em  se  tratando  de  parâmetros para realização do procedimento de arbitramento. As variáveis estão  postas  e  abrangem  exclusivamente  elementos  formadores  da  base  de  cálculo,  inexistindo previsão para arbitramento da alíquota incidente."  A  cálculo  utilizado  no  lançamento,  explicitado  no  Auto  de  infração,  aplicou o arbitramento para cálculo das alíquotas incidentes nas operações  sujeitas  ao  IPI,  o  que  ao  meu  sentir,  não  possui  embasamento  legal.  A  análise  bem  fundamentada  da  legislação  aplicada  ao  caso,  realizada  pela  autoridade  de  piso,  não  deixa  dúvida  quanto  à  falta  de  amparo  legal  no  procedimento adotado de arbitramento das alíquotas  do  IPI,  não existindo  reparo a ser feito na decisão recorrida.  Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso de  ofício.   Winderley Morais Pereira”    Vê­se  que  a  técnica  de  arbitramento  deve  ser  feita  com  cautela,  sendo  de  extrema  importância que o auditor  fiscal observe as normas  legais,  sob pena de se  impor ao  contribuinte um gravame irreal, capaz de macular todo o ato da autoridade fazendária.    Não  há  como  ignorar  que  o  arbitramento  de  uma  alíquota  média  sem  respeitar  a  individualidade  de  cada  produto  não  deve  prosperar.  Eis  o  que  traz  Carraza  e  Bottello  em  artigo  publicado  conjuntamente,  intitulado  “IPI,  Seletividade  e  Alteração  de  Alíquotas” – sobre a necessidade da motivação do ato administrativo que vier a alterar alíquota  do IPI, concluindo que tal motivação há que se fundar no princípio da seletividade, sob pena  de injuridicidade.    Ademais, é de se respeitar o teor do art. 153, § 3º, inciso I, da CF/88, que diz  que o IPI “será seletivo, em função da essencialidade do produto”.     Fl. 680DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MID ORI MIGIYAMA Processo nº 19515.721909/2012­75  Acórdão n.º 3202­001.599  S3­C2T2  Fl. 305          18 O  legislador,  bem  como  os  leitores  e  aplicadores  do  direito,  inclusive  a  autoridade  que  constitui  o  lançamento  de  tributos,  não  devem  ignorar  o  princípio  da  seletividade.  O que, por conseguinte, a apuração dos tributos com aplicação de alíquotas  médias  fere,  de  forma  irretratável,  esse  princípio,  gerando  ainda  insegurança  jurídica  ao  contribuinte que observa as alíquotas específicas de cada produto nos eventos que precedem  sua atividade.    É de se ater também que, caso acolhêssemos a aplicação da alíquota média,  estaríamos  desrespeitando  as  normas  legais  que  trazem  alíquotas  diferenciadas  para  cada  produto,  considerando,  inclusive  sua  essencialidade,  prejudicando  até mesmo  o  contribuinte  mais zeloso.    Dessa forma, torna­se inevitável o acolhimento dessa preliminar de nulidade  do Auto de  Infração, por vício material  (substancial). O que, por conseguinte, voto, no caso  vertente, por dar provimento ao recurso voluntário.    Quanto às demais questões trazidas no recurso voluntário, apenas acrescento  que a apreciação dessas  restaram prejudicadas, considerando o acolhimento da preliminar de  nulidade por arbitramento de alíquota do IPI em produtos diversos.     Assinado digitalmente  Tatiana Midori Migiyama                                Fl. 681DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MID ORI MIGIYAMA

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5895101 #
Numero do processo: 15504.725890/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A desistência do recurso voluntário configura fato impeditivo do direito de recorrer do sujeito passivo. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2301-004.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente (Assinado digitalmente) CLEBERSON ALEX FRIESS - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Manoel Coelho Arruda Júnior e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2 Relatório  Cuidam­se de recursos voluntários interpostos em face da decisão da 8ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), por meio  do Acórdão nº 02­55.363, cujo dispositivo tratou de julgar procedente em parte a impugnação do  contribuinte  e  improcedente  as  impugnações  apresentadas  pelos  solidários,  mantendo  parcialmente o crédito tributário exigido. Transcrevo a ementa desse Acórdão (fls. 699/716):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008   REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA.  As  informações  inseridas  no  anexo  “Vínculos”  não  constitui  imputação  de  responsabilidade  tributária  aos  administradores e representantes legais do sujeito passivo.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  DA  EMPRESA.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  à  previdência  social  as  contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga,  devida ou creditada, a qualquer título, a seus empregados.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MOMENTO  DO  CÁLCULO.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.  A comparação para determinação da multa mais benéfica  apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento.  2.   Conforme se extrai do relatório fiscal, às fls. 17/33, posteriormente complementado  às fls. 503/509, o processo administrativo é composto pelo auto de infração (AI) nº 37.343.573­8,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  de  incapacidade  laborativa,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados empregados e contribuintes individuais.  2.1  Em  síntese,  o  Fisco  aponta  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  sobre  pagamentos efetuados aos segurados empregados sob a denominação de ganho eventual e abono  acordo  sindical,  e  sobre  pagamentos  destinados  a  pessoas  físicas,  em  razão  da  prestação  de  serviços na condição de contribuintes individuais.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15504.725890/2011­23  Acórdão n.º 2301­004.348  S2­C3T1  Fl. 802          3 2.2   Foi  atribuída  a  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  às  empresas  Sociedade Rádio e Televisão Alterosa, CNPJ 17.247.925/0001­34, e S. A. Rádio Guarani, CNPJ  17.247.891/0001­88, por integrarem, junto com o contribuinte, grupo econômico.  3.   Intimados  da  autuação  em  12/12/2011,  às  fls.  3  e  207/210,  o  contribuinte  e  os  solidários  impugnaram  a  exigência  fiscal.  Quanto  ao  contribuinte,  sua  petição  argumenta,  em  breve  síntese,  que  a  fiscalização  fez  incidir  contribuições  previdenciárias  sobre  parcelas  que  escapam à tributação (fls. 291/312). Já a  impugnação das pessoas jurídicas solidárias versou tão  somente sobre o vínculo de responsabilidade (fls. 213/221 e 250/258).   4.  Ao  tomarem  ciência  em  16/5/2014,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  728/733,  as  recorrentes  ­  contribuinte  e  solidários  ­  apresentaram  recursos voluntários no dia 16/6/2014, em que repetem os mesmos argumentos expendidos em sua  impugnação e requerem a reforma do Acórdão nº 02­55.363 (fls. 735/755, 759/770 e 773/784).  5.  Constam  petições  protocoladas  em  20/8/2014,  às  fls.  791/793,  em  que  as  recorrentes, com vistas à inclusão dos AI nº 37.343.573­8 no Parcelamento Especial de que trata a  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  desistem  expressamente  dos  recursos,  bem  como  de  qualquer alegação de direito sobre qual se fundam.  6.  É o relatório.  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  7.  Prescreve o art. 78 do Anexo II do Regimento Interno deste Colegiado, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  (...)  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  8.  Com  efeito,  a  desistência  do  recurso  configura  fato  impeditivo  do  direito  de  recorrer.  Tendo  em  conta  as  desistências  manifestadas  em  petição  às  fls.  791/793,  não  tomo  conhecimento dos recursos voluntários.    CONCLUSÃO    Ante  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  DOS  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS, em face da desistência dos sujeitos passivos.       É como voto.      (Assinado digitalmente)      Cleberson Alex Friess                            Fl. 804DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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5887531 #
Numero do processo: 10930.000253/2004-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos RESOLVEM sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10930.000253/2004­78  Resolução n.º 2802­000.072   S2­TE02  Fl. 2          2 exclusivamente  na  fonte,  e  R$  2.340,45  cujo  ônus  não  foi  do  contribuinte;  e  de  Auto  de  Infração de fls. 125/129, que exige R$ 1.621,35 de imposto de renda, RS 1.216,01 de multa de  alem dos acréscimos legais, em virtude de omissão de rendimentos no valor de R$ 10.038,68, e  que foi objeto do processo nº. 11634.000320/2006­32, apensado aos autos.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (fls.  01),  acatada como tempestiva. contestando o valor do  imposto de renda na fonte de R$ 7.049,19,  entendendo que a diferença de R$ 2.964,50 corresponde ao valor dos honorários de advogado,  considerado  pelo  órgão  fiscalizador  como  ônus  deste.  e  que  seja  considerado  o  imposto  de  renda na fonte recolhido no valor de R$ 10.013,69.  A 4ª Turma DRJ/Curitiba/PR,  conforme Acórdão 06­13.864  de  fls.  151 a 156,  julgou Lançamento Procedente em Parte, mantendo  parte do lançamento.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 04/04/2007, consoante o AR –  Aviso de Recebimento – de fls.157.  Cientificado  da  aludida  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  04/05/2007  (fls. 158/ 166),  representado por advogados, no qual  repisa as alegações da peça  impugnatória.  É o relatório.  Voto:  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Antes  de  adentrar  nos  argumentos  do  recurso,  há  que  se  enfrentar  questão  preliminar que diz respeito à possibilidade de apreciação do feito neste momento.  Isso porque o processo sob análise versa a respeito de incidência do imposto de  renda de pessoa  física sobre rendimentos percebidos acumuladamente decorrentes de decisão  judicial, nos termos do a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, nos  termos do art. 12 da Lei nº. 7.713/1988:  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  existência  de  repercussão  geral  quanto  a  essa  matéria,  e  que  o  mérito  será  julgado  nos  Recursos  Extraordinários  nº.  614232 e 614406, ainda pendentes de julgamento, entendo que é o caso de sobrestar o presente  julgamento, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 62A do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº. 256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº. 586/2010.  Nesse  sentido,  o  art.  62­A  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº. 256, de 22 de  junho  de  2009,  determina  o  sobrestamento  ex  officio dos  recursos  nas  hipóteses  em  que  for  reconhecida a repercussão geral do tema pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, nos seguintes  termos:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10930.000253/2004­78  Resolução n.º 2802­000.072   S2­TE02  Fl. 3          3 infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante do exposto, voto no sentido de determinar o sobrestamento do presente  recurso,  até  ulterior  decisão  definitiva do  egrégio Supremo Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos  autos  do  RE  n.º  614.406/RS,  nos  termos  do  disposto  pelos  artigos  62­A,  §§1º  e  2º,  do  RICARF.      Brasília/DF, Sala de Sessões, 12 de julho de 2012.     (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13855.001761/2009-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 SIMULAÇÃO. FORMA DE EVADIR-SE DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INTERPOSTAS PESSOAS. SIMPLES A simulação não é aceita como forma de planejamento tributário com vistas a reduzir a carga tributária da empresa. Manobra considerada ilegal. A utilização de interpostas pessoas enquadradas no SIMPLES para contratação de mão de obra e colocação à disposição de uma outra pessoa jurídica, à fim de não recolher a quota patronal das contribuições previdenciárias, quando comprovado que o único fim desta empresa é desvincular o empregador para com uma empresa, há de ser reconhecida a nulidade do negócio por abuso de direito e simulação. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 SIMULAÇÃO. FORMA DE EVADIR-SE DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INTERPOSTAS PESSOAS. SIMPLES A simulação não é aceita como forma de planejamento tributário com vistas a reduzir a carga tributária da empresa. Manobra considerada ilegal. A utilização de interpostas pessoas enquadradas no SIMPLES para contratação de mão de obra e colocação à disposição de uma outra pessoa jurídica, à fim de não recolher a quota patronal das contribuições previdenciárias, quando comprovado que o único fim desta empresa é desvincular o empregador para com uma empresa, há de ser reconhecida a nulidade do negócio por abuso de direito e simulação. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61,  da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.001761/2009­16  Acórdão n.º 2403­002.856  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº. 14­37.398,  fls.  362/374,  que  julgou  totalmente  improcedente  a  Impugnação  apresentada  para  manter  a  integralidade  das  imputações  dispostas  na  autuação  fiscal,  representadas  pelo  seguinte  DEBCAD`s.  1.  AI DEBCAD nº. 37.220.019­2, no valor de R$ 917.523,61 (novecentos  e  dezessete  mil,  quinhentos  e  vinte  e  três  reais  e  sessenta  e  um  centavos),  referente  às  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos.  As exigências  fiscais  se  referem ao  fato de  ter o contribuinte  se utilizado de  interpostas pessoas para contratar mão­de­obra sem a incidência da contribuição previdenciária,  uma vez que aquelas que seriam favorecidas pelo regime de tributação destinadas às empresas  de micro e pequeno porte – SIMPLES, quais sejam: OS BARBOSA PERSPONTO – EPP e DM  DE SOUZA PESPONTO DE CALÇADOS – EPP.  Abaixo seguem trechos do relatório fiscal de fls. 77/127  2.  O  presente  trabalho  decorre  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal – Fiscalização nº 0812300­2008­00571­7, emitido em 10 de  junho  de  2008,  destinado  a  verificar  os  tributos  Contribuições  Previdenciárias  e  para  outras  entidades  e  fundos  no  período  de  01/2004 a 12/2007.  2.1  O  objeto  do  lançamento  correspondente  a  este  Auto  de  Infração se refere às Contribuições destinadas a Outras Entidades  e  Fundos  (Terceiros):  FNDE  –  Fundo  Nacional  para  o  Desenvolvimento  da  Educação  –  Salário  Educação,  INCRA  –  Instituto Nacional da Reforma Agrária, SENAI – Serviço Nacional  de Aprendizagem Industrial, SESI – Serviço Social da Indústria e  ao SEBRAE – Serviço de Apoio à Micro e Pequena Empresa.  3.Durante  auditoria  fiscal  realizada  na  empresa  ESTIVAL  IMPORTAÇÃO  EXPORTAÇÃO  LTDA,  CNPJ  nº  01.145.506/0001­51,  doravante  denominada  por  ESTIVAL,  que  atua no ramo da indústria, comércio, exportação e importação de  calçados,  ficou  constatado  que  esta  utiliza  as  empresas  P.S.BARBOSA PESPONTO EPP, CNPJ nº 07.418.488/0001­10, e  D M DE SOUZA PESPONTO DE CALÇADOS – EPPP, CNPJ nº  07.418.488/0001­10, ambas OPTANTES pelo SIMPLES – Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  (Doravante  denominadas  por  P.S.BARBOSA  e DM DE  SOUZA)  como  INTERPOSTAS  PESSOAS  com  a  finalidade  de  contratar  segurados empregados com redução de encargos previdenciários,  uma vez que, por  serem optantes pelo SIMPLES não recolhem a  contribuição  previdenciária  patronal,  conforme  restará  demonstrado e comprovado no presente relatório.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  5.1 Em diligência efetuada no endereço das empresas envolvidas  (Rua  Joaquim  Neves,  1360,  1370  e  1400)  no  dia  18/08/2008,  acompanhada da Supervisora da Equipe Fiscal, a Auditora Fiscal  senhora Otília  Aparecida Cintra,  quando  fomos  atendidas  pelos  senhores  Marcelo  Kanaiama  Lemos,  CPF  nº  005.729.748­64,  sócio­administrador  da  ESTIVAL  e  Francisco  Carlos  Siqueira  Silva,  CPF  nº  005.729.528­76,  contador,  constatamos  que,  embora  constem  números  diferentes  no  cadastro  da  Receita  Federal,  as  três  empresas  funcionam  no  mesmo  prédio,  constituído  de  02(dois)  barracões  interligados,  construídos  no  mesmo  terreno,  como  trânsito  livre  entre  eles,  não  há muros  ou  divisões separando­os, à frente do barracão maior está instalada  a  recepção  e  a  administração  da  empresa.  No  barracão menor,  estão os empregados da Seção de Corte, todos os demais estão no  barracão  principal,  onde  funcionam  também  o  refeitório  e  os  banheiros, que são usados por todos os empregados, e também a  área  administrativa.  A  entrada  é  única  e  no  local  existe  uma  guarita, onde a recepção (das três empresas) para visitantes (vide  foto nº 1).  5.2 Nessa mesma ocasião, com a anuência do senhor Marcelo e  acompanhadas  pelo  senhor  Francisco,  efetuamos  visita  ao  interior  dos  barracões  e  verificamos  a  presença  de  um  grande  número  de  funcionários  trabalhando  no  local,  e  este  último  nos  informou  que  os  funcionários  que  ali  se  encontravam  eram  empregados  das  empresas  P  S  BARBOSA  e  D  M  de  SOUZA.  Segundo  ele,  em  nome  da  P  S  BARBOSA  estão  atualmente  registrados  os  empregados  das  áreas  de  pesponto  e  administração, e em nome da D M DE SOUZA estão registrados  os empregados das áreas de corte e montagem. Saliente­se que a  ESTIVAL não possui nenhum empregado registrado em seu nome,  todos  estão  registrados  em  nome  da  OS  Barbosa  ou  da DM  de  Souza.  5.3 Não obstante a afirmação do contador de que os empregados  das empresas estão separados por seções (P S Barbosa: pesponto  e  administração)  e  (D M  de  Souza:  corte  e montagem),  não  foi  isso que constatamos no  local. A situação  fática, constatada por  ocasião da diligência efetuada na empresa, é que os empregados  trabalham todos juntos numa linha de produção continua, onde se  verifica  apenas  a  separação  da  seção  de  corte  e  almoxarifado  (barracão menos), exclusivamente por falta de espaço, os demais  empregados  estão  todos  alocados  no  outro  barracão.  Portanto,  não  há  como  se  diferenciar,  visualmente,  qual  empregado  pertence a uma empresa ou outra.  5.5 Em 12/09/2008 foi efetuada uma nova visita ao endereço das  empresas  envolvidas,  desta  vez  acompanhada  dos  Auditores  Fiscais  senhor Carlos  Antônio Venturini  Júnior,  senhor Rogério  Duarte Perez e senhora Otilia Aparecida Cintra, e mais uma vez,  ficou  constatada  a  inexistência  de  separação  física  entre  o  endereço da ESTIVAL e das  empresas P S BARBOSA e D M de  Souza  e  a  impossibilidade  de  distinção  dos  funcionários  em  atividade,  eis  que  todos  estavam  usando  uniformes  da  empresa  ESTIVAL. Na  ocasião  foi  lavrado  o  Termo  de Constatação  nº  1  (fls.  64)  do  qual  o  senhor  Marcelo,  sócio­administrador  da  ESTIVAL, recebeu uma cópia.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.001761/2009­16  Acórdão n.º 2403­002.856  S2­C4T3  Fl. 4          5 6.1.2 DO FATURAMENTO DA P.S BARBOSA  6.1.2.1 Empresa optante pelo SIMPLES, inicialmente enquadrada  na condição de microempresa e a partir de 2005 na condição de  empresa  de  pequeno  porte,  a  P  S  BARBOSA  declarou  em  sua  DIPJ – Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, receita  bruta  de  vendas  correspondente  a  valores  próximos  do  limite  máximo permitido para opção por este Regime de Tributação (R$  1.200.000,00  até  o  ano  de  2005  e  R$  2.400.000,00  a  partir  de  2006).  Ao  efetuarmos  comparação  entre  a  massa  salarial  constante  em  suas  folhas  de  pagamento mensais,  declaradas  em  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações a Previdência Social e a receita bruta informada na  DIPJ,  constatamos  que  o  valor  da  receita  bruta  auferida  no  período,  com  exceção  do  ano  de  2006,  não  cobre  sequer  as  despesas de salários por elas declaradas em GFIP (Quadro 01).  Importante  esclarecer  que  para  efeito  desta  comparação  foi  considerada  apenas  a  massa  salarial  tributável,  não  foram  utilizadas  verbas  indenizatórias,  tais  como:  férias  pagas  em  rescisões, aviso prévio indenizado, etc.  6.2  A D M DE  SOUZA  PESPONTO DE  CALÇADOS  – ME  foi  criada  em  04/05/2005  e  teve  seu  nome  alterado  em  05/07/2005  para D M DE SOUSA PESPONTO DE CALÇADOS –ME, sendo  sua titular a senhora Delcy Maria de Souza, CPF nº 180.977.168­ 44,  ex­esposa  do  senhor  Marcelo  Kanaiama  Lemos,  sócio­ administrador da ESTIVAL. A DM SOUZA iniciou suas atividades  tendo  como  objeto  a  prestação  de  serviços  de  corte,  costura,  pesponto e montagem de partes de calçados, que em 05/07/2005  foi alterado para prestação de serviço de pesponto em partes de  calçados.  6.2.1 A partir do mês de  julho de 2005  iniciou a contratação de  empregados, sendo que no mês de setembro/2005 contava com 51  empregados registrados, desses, 40 (quarenta) eram funcionários  que estavam registrados na P S BARBOSA, tiveram seus contratos  “rescindidos”  e  imediatamente  foram  registrados  como  empregados da D M DE SOUZA, conforme se verifica da relação  anexa (fls. 65). A partir de 08/2006 as duas empresas tinham em  seus  registros  praticamente  a mesma quantidade  de  empregados  cada uma, sendo q eu no mês de 12/2007 a P S BARBOSA possuía  161 empregados, com massa salarial mensal declarada em GFIP  de  R$  125.840,14  e  a  DM  DE  SOUZA  181  empregados,  com  massa salarial mensal declarada em GFIP de R$ 144.601,76.  7.4.3 Não obstante os contratos de locação terem sido elaborados  em  separado,  um em nome da OS Barbosa  e  outro  em nome da  DM de Souza, os pagamentos sempre foram feitos pela ESTIVAL,  através  de  cheques  debitados  em  sua  conta  corrente  nº  6.128­z,  mantida  na  agência  2991­2  do  Banco  do  Brasil,  conforme  demonstram  as  cópias  dos  recibos  de  pagamentos  do  extrato  bancário.  11. CONCLUSÃO  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  11.1  Os  fatos  acima  descritos,  corroborados  por  inúmeros  elementos  de  prova  anexados  a  este  relatório  evidenciam  uma  situação  fática  que  não  se  coaduna  com  a  situação  jurídica  apresentada  à  fiscalização,  o  que  permite  CONCLUIR,  DE  FORMA  IRREFUTÁVEL,  que  as  empresas  P.S.BARBOSA  PESPONTO­EPP,  CNPJ  nº  03.186.205/0001­00  e  D  M  DE  SOUZA  PESPONTO  EPP,  CNPJ  nº  07.418.488/0001­10,  constituem  empresas  INTERPOSTAS  utilizadas  pela  ESTIVAL  IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 01.145.506/0001­51  para  contratar  empregados  com  redução  de  encargos  previdenciários.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  a  autuação  fiscal  em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 277/320.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), DRJ/RPO, prolatou o Acórdão n° 14­ 27.399,  fls.  362/374,  mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  AUTO DE  INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  MEIO  IDÔNEO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  Constitui, o Auto de Infração, meio idôneo para a constituição de  crédito  tributário  por  Auditor  Fiscal,  da  Receita  Federal  do  Brasil, mediante aplicação das disposições constantes no Decreto  nº 70.235/72.  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS  EM  CONFORMIDADE  COMA  LEGISLAÇÃO  QUE  REGE  O  SIMPLES FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias,  mediante  aproveitamento  de  valores  recolhidos  indevidamente  para o Simples Federal ou Nacional.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Presentes  nos  autos  todos  os  elementos  fáticos  e  legais  que  embasam  a  autuação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  decorrência do cerceamento do direito de defesa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO  Irresignada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de fls.  2.050/2.132, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, afirmando em síntese que:  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.001761/2009­16  Acórdão n.º 2403­002.856  S2­C4T3  Fl. 5          7 ­ Nulidade por ausência de apropriação dos valores recolhidos junto ao sistema  “SIMPLES”pelas  empresas  OS  Barbosa  Pesponto  –  EPP  e  DM  de  Souza  Pesponto  –  EPP.  Manifesta Nulidade do lançamento em face da suposta inequívoca duplicidade de incidência;  ­ A apuração do crédito foi realizada por aferição indireta de forma equivocada  e que nem mesmo o Relatório Fiscal faz qualquer referência ao disposto no art. 33, parágrafos  terceiro e sexto da Lei 8212/91;  ­ A fundamentação legal foi realizada de forma precária;  ­  A  descaracterização  da  opção  pelo  SIMPLES  da  empresa OS  BARBOSA  PESPONTO – EPP, uma vez que  a própria auditoria  reconhece que o  faturamento da mesma  encontra­se adstrito aos patamares legais;  ­ Da  necessidade  de  inclusão  no  pólo  passivo  das  empresas OS BARBOSA  PESPONTO – EPP e DM DE SOUZA PESPONTO – EPP;  ­  Não  estão  comprovados  os  elementos  caracterizadores  da  relação  de  trabalho;  ­ A precária  fundamentação  legal  relacionada  ao  enquadramento  do  grau  de  riscos de acidentes de trabalho, para fins de identificação e mensuração da alíquota.  A  necessidade  de  adequada  constituição  do  pólo  passivo  deste  Auto  de  Infração  e  a  imperiosa  necessidade  de  se  oferecer  oportunidade  de  defesa  às  empresas  PS  BARBOSA PESPONTO –EPP e DM de SOUZA PESPONTO­EPP  ­  A  boa­fé  do  contribuinte  e  a  racionalização  do  empreendimento  e  da  inexistência de norma geral antielisão no CTN;  É o relatório.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8    Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fl. 2.176, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DAS PRELIMINARES  DA AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS  JUNTO AO  SISTEMA  SIMPLES  PELAS  EMPRESAS  PS  BARBOSA  PERPONTO  –  EPP  E  DM  DE  SOUZA  PESPONTO  –  EPP  –  DA  SUPOSTA  DUPLICIDADE  DE  INCIDÊNCIAS  Alega  o  recorrente  que  os  valores  recolhimentos  dentro  do  SIMPLES  NACIONAL referente a contribuição previdenciária, com as contribuições previdenciárias ora  lançadas de ofício, foi negado, sob o argumento de que não há sustentação legal ao pedido.  No  entanto,  não  merece  provimento  a  presente  alegação,  uma  vez  que  os  valores pagos nas guias do Simples Nacional apenas se referem à Contribuição Previdenciária  Patronal,  art.  13,  VI  da  LC  123/2006,  não  abarcando  as  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades, como no presente caso.  DA SUPOSTA UTILIZAÇÃO DA AFERIÇÃO INDIRETA  Afirma  o  recorrente  que  o  fisco  autuante  se  utilizou  da  técnica  da  aferição  indireta  para  obter  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  No  entanto,  o  argumento não merece prosperar, estando correto o posicionamento da DRJ em Ribeirão Preto.  Para tanto, veja­se trecho do relatório fiscal, fl. 77/127  12. DO FATO GERADOR E DA BASE DE CÁLCULO  12.1  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  remuneração  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados, registrados como empregados das empresas P S  BARBOSA  PESPONTO­EPP  e  D  M  DE  SOUZA  PESPONTO DEDE CALÇADOS­EPP, caracterizados, por  esta  fiscalização,  como  empregados  da  empresa ESTIVAL  IMPORTAÇÃO LTDA, discriminadas, por empregados, em  folhas  de  pagamento  daquelas  empresas,  no  período  de  janeiro/2004 a dezembro/2007, e reproduzidos na planilha  denominada  Anexo  II  que  se  encontra  anexada  às  folhas  602 a 839 do Auto de Infração Debcad nº 37.220.018­4 ao  qual se encontra apensado.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.001761/2009­16  Acórdão n.º 2403­002.856  S2­C4T3  Fl. 6          9 Portanto,  não  se  está  diante  da  aferição  indireta,  para  calcular  eventual  diferença na base de cálculo, mas sim, a utilização da própria base informada pelo contribuinte,  quando  do  preenchimento  das  GFIPs.  Ultrapassada  também  a  alegação  de  precária  fundamentação legal correspondente.  DA  SUPOSTA  ADEQUAÇÃO  NA  CARACTERIZAÇÃO  NO  POLO  PASSIVO   Afirma  o  contribuinte  que  deveria  ter  sido  oferecida  oportunidade  as  empresas  PS  BARBOSA  PESPONTO  –  EPP  e  DM  DE  SOUZA  PESPONTO  –  EPP,  a  oportunidade de se manifestar nos presentes autos, uma vez que foram tidos como responsáveis  pelo adimplemento da obrigação.  No entanto, o fiscal não está arrolando como corresponsáveis as empresas em  questão, não está  também imputando a caracterização de grupo econômico de  fato, mas sim,  desmanchando  o  negócio  jurídico  realizado  o  qual  reputa­se  fraudulento,  concentrando  os  vínculos empregatícios para com a ESTIVAL, sujeito passivo do presente processo.  Com  relação  ao  Relatório  de  Vínculos,  na  fl.  75  (que  cita  apenas  o  Sr.  Marcelo Kanaiama Lemos e o Sr. Holger Gerhard Riechert), esclarece­se que, por não imputar  responsabilidade, atrai a incidência da Súmula CARF n. 88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de Vínculos  –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa  Portanto, não há que se falar em nulidade por adequação do pólo passivo.  DO MÉRITO  DA UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS DO SIMPLES  A Recorrente levantou várias questões preliminares antes de entrar no mérito,  contudo, verifico que elas estão diretamente ligadas ao objeto da lide, razão pela qual, passa­se  a analisá­lo.  Segundo  o  fiscal,  no  relatório,  estase  diante  de  uma  situação  fática  que  configura  simulação,  com  a  utilização  de  interpostas  pessoas  à  fim  de  reduzir  os  encargos  previdenciários e trabalhistas.  Nesse diapasão, mister se faz analisar o que vem a ser Elisão Fiscal e Evasão  Fiscal, o lícito com o ilícito, o planejamento tributário legal com a fraude e/ou simulação, para,  em seguida, analisar o caso concreto.  Em obra pretérita  de minha  autoria me manifestei  da  seguinte maneira1,  in  verbis:                                                              1 PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coord.) Planejamento Tributário – São Paulo: Quartier Latin, 2004. Pág. 73/74.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 “Elisão Fiscal, portanto, é a redução tributária legal, lícita, pois  a  mesma  elide  o  surgimento  do  fato  jurídico  tributário,  eliminando  a  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador;  ou  ainda,  reduz  o  impacto  tributário,  mutilando  parcialmente  o  critério  quantitativo  da  Regra  Matriz  de  Incidência  Tributária,  ou,  posterga  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  descrito  no  antecedente normativo para um período posterior,  dando nesse  último  um  ganho  temporal,  vale  dizer,  um  maior  prazo  para  efetuar o cumprimento da obrigação tributária.  Destarte,  a Elisão é o  fruto obtido do Planejamento Tributário  lícito. É o resultado da prática de atos ou negócios jurídicos, ou  a  sua  não  prática,  com  vistas  a  elidir,  reduzir  ou  postergar  o  surgimento da obrigação tributária.  Evasão fiscal, ao contrário, é a redução tributária ilegal, ilícita,  pois,  por  meio  dessa,  o  contribuinte  se  evade  da  obrigação  tributária já nascida, agindo de maneira oposta aos ditames de  nosso ordenamento jurídico. Poderá ocorrer a indevida redução  do ônus  tributário de uma obrigação  tributária,  em  relação ao  seu exato montante previsto em lei.  Portanto, a Evasão Fiscal (que sempre será  ilegítima) é a  fuga  total ou parcial da obrigação tributária já existente pela anterior  ocorrência do fato gerador previsto em lei, ou que está prestes a  acontecer.”  A Elisão Fiscal busca evitar ou minorar a carga  tributária  incidente sobre o  contribuinte, por meio de operações lícitas, utilizadas, principalmente, para esse fim. Por outro  lado, a Evasão Fiscal é  ilícita, pois visa ocultar do Fisco a ocorrência de  fatos geradores por  meio de operações fraudulentas.2  Para Hermes Marcelo Huck3, verbis:  “A  elisão,  em  algumas  de  suas  formas,  pode  ser  enquadrada  como  abuso  de  direito.  Estruturas  elisivas,  nas  quais  o  agente  utiliza­se  de  formas  jurídicas  anormais,  insólitas  ou  inadequadas,  com  o  fito  único  de  escapar  ao  tributo,  têm  sido  consideradas abusivas. O abuso na utilização da forma jurídica  é  equiparável  ao  que  no  direito  anglo­americano  se  tem  chamado de business purpose test, ou seja, o teste da finalidade  negocial,  pelo  qual  busca­se  desconsiderar  o  negócio  jurídico  constituído  sem  qualquer  objetivo  senão  o  de  pagar  o  imposto  que  seria  devido,  não  fosse  adotada a  forma  jurídica  anormal,  insólita ou inadequada.”  Conforme destacado alhures; para a Fiscalização, houve simulação por parte  da Recorrente. O conceito de simulação advém do Direito Civil, mais especificamente no art.  167, § 1o, do Código Civil, in verbis:  “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:                                                              2 Idem, ibidem. Pág. 65.  3 HUCK, Hermes Marcelo. Evasão e elisão: rotas nacionais e internacionais – São Paulo: Saraiva, 1997. Pág. 138.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.001761/2009­16  Acórdão n.º 2403­002.856  S2­C4T3  Fl. 7          11 I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II  ­  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.” (sem destaques no original)  Feitas as considerações, passa­se a analisar o caso concreto.  Vários são os pontos enumerados pelo fiscal que levaram à sua conclusão de  utilização  de  interpostas  pessoas,  para  tanto,  vejamos,  em  síntese,  os  principais,  com  as  respectiva indicação no REFISC, abaixo:  a)  As  03  (três)  empresas,  embora  constassem  números  diferentes  no  cadastro da Receita Federal, possuíam o mesmo endereço, composto por  02  (dois)  barracões  interligados,  construídos  no  mesmo  terreno,  com  trânsito livre entre eles (Item 5.1.);  b)  A ESTIVAL não possuía à época, nenhum empregado registrado em seu  nome,  todos estavam registrados em nome da PS Barbosa ou da DM de  Souza,  apesar de os  empregados  laborarem  todos  juntos,  numa  linha de  produção  contínua,  sem  condições  de  diferenciar  visualmente  qual  empregado pertencia a uma ou outra empresa (Item 5.2 e 5.3.);  c)  Todos  os  funcionários  usavam  uniformes  com  a  estampa  da  ESTIVAL  (item 5.5.)  d)  Toda  documentação  contábil  e  financeira  das  três  empresas  envolvidas  estava localiza no mesmo local físico (item 5.6.);  e)  A auditoria se dirigiu até o endereço residencial da sócia administradora  da empresa PS BARBOSA à fim de cientificá­la do procedimento fiscal,  tendo  sido  localizada  e  declarado  espontaneamente  que  a  empresa  OS  BARBOSA foi constituída em 1999 a pedido de seu companheiro, senhor  Marcelo  Kanaiama  (sócio  administrador  da  ESTIVAL),  com  o  qual  mantém  união  estável  há  12  anos  e  que  não  atua  na  administração  da  empresa, que é dona de casa e cuida dos dois filhos do casal (item 6.1.1.);  f)  O  valor  da  receita  bruta  da  PS  BARBOSA  era  insuficiente  para  pagar  sequer as despesas de salários por ela declaradas em GFIP (item 6.1.2.1.);  g)  Embora o faturamento da PS BARBOSA não fosse suficiente para cobrir  todas  as  despesas  da  empresa,  eram  elas,  juntamente  com  os  encargos  sociais e os  impostos, pagos pela ESTIVAL e por ela contabilizados na  conta 1.01.03.06.000268­ Adiantamento  a Fornecedor  – PS BARBOSA  (item 6.1.2.2.);  h)  A PS BARBOSA prestava serviços  exclusivamente para  a Estival  (item  6.1.2.3.);  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 i)  A DM DE SOUZA PESPONTO foi criada em 04/05/2005, foi criado pela  senhora Delcy Maria de Souza, ex­esposa do senhor Marcelo Kanaiama  Lemos  (sócio  administrador da ESTIVAL),  e  contratou naquele mês 51  (cinqüenta e um) empregados, sendo 40 (quarenta) ex funcionários da OS  BARBOSA,  que  tiveram  seus  contratos  ‘rescindidos’  e  imediatamente  registrados como empregados da DM DE SOUZA, que, também prestava  serviços exclusivamente para a ESTIVAL (item 6.2 e 6.2.1.);  j)  A DM DE SOUZA  teria  sido  criada  para  dividir  com  a  PS Barbosa  as  despesas  oriundas  da  contratação  de  funcionários,  à  fim  de  não  ultrapassar  o  limite máximo  anual  estabelecido  à  época  pela  legislação  (item 6.3.);  k)  Os  aluguéis  das  empresas  PS  Barbosa  e  DM  de  Souza  foram  sempre  feitos pela ESTIVAL e contabilizados em Livro Diário – Adiantamento a  Fornecedor – Aluguel PS Barbosa e DM de Souza (item 7.4.3.);  l)  As despesas de energia, água e telefone sempre foram e continuam sendo  pagas  pela  Estival,  devidamente  contabilizadas  em  Livro  Diário  (Item  8.1.1);  m) O maquinário da ESTIVAL era utilizado pela PS BARBOSA, a partir da  elaboração  extemporânea  de  um  contrato  de  cessão  de  máquinas  e  equipamento  em  regime  de  Comodato,  sem  ter  sido  registrado  na  contabilidade da ESTIVAL (item 8.1.2.5);  n)  O controle de  todo o pessoal,  sejam eles  empregados  registrados na PS  BARBOSA  ou  na  DM  de  SOUZA  era  realizado  por  um  único  departamento de recursos humanos que estava localizado no endereço das  empresas, da mesma forma o controle da produção também era feito pela  ESTIVAL (item 9.1.);  o)  A  ESTIVAL  fornecia  lanches  aos  empregados  registrados  na  PS  BARBOSA e DM DE SOUZA (item 9.3);  p)  Para  efetuar  pagamentos  as  duas  empresas  recebiam  da  ESTIVAL,  por  meio  de  transferência  eletrônica,  valores  que  são  creditados  em  suas  contas  correntes  em montante  igual  ao  da  folha  de  salários,  acrescidos  apenas  de  um  pequeno  valor  para  cobrir  as  despesas  de movimentação  bancária cobradas (Item 9.6.4.1.)  A partir da análise dos 16 itens colacionados acima, é de concluir­se que se  está  diante  da  utilização  de  interpostas  pessoas  optantes  pelo  simples,  à  fim  de  a  empresa  evadir­se do pagamento das contribuições previdenciárias (parte patronal).  A  utilização  dessa  manobra  não  é  particularidade  do  presente  caso,  já  foi  julgado  por  esta  turma,  da mesma  forma,  nos  autos  do  processo  11065.003161/2010­05,  na  sessão  de  17  de  outubro  de 2012,  que  resultou  na prolatação  do  acórdão  2403­001.686,  que  restou assim ementado:  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.001761/2009­16  Acórdão n.º 2403­002.856  S2­C4T3  Fl. 8          13   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2006 a 28/02/2010  SIMULAÇÃO.  FORMA  DE  EVADIR­SE  DAS  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS.  A simulação não é aceita como forma de planejamento tributário  com  vistas  a  reduzir  a  carga  tributária  da  empresa.  Manobra  considerada ilegal.  MULTA.  Recálculo  da multa  para que  seja aplicada a mais benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO.  Não  há  cerceamento  de  defesa  para  o  indeferimento  de  requerimentos genéricos de produção de prova.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A  prática  dessa  manobra  é  recorrente,  tendo  gerado,  inclusive,  estudo  doutrinário  exclusivo  ao  tema,  de  autoria  da  Conselheira  Ana  Maria  Bandeira,  no  Livro  Contribuições Previdenciárias à luz da jurisprudência do CARF – Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais,  São Paulo: MP Editora,  2012,  p.  158/159,  de  coordenação  do Conselheiro  Elias Sampaio Freire e deste conselheiro redator deste voto, in verbis:  “Quanto  à  utilização  de  interpostas  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES  para  concentrar  a  mão  de  obra  necessária  ao  processo  produtivo  das  empresas  originárias,  o  lançamento  da  contribuição patronal se dá em face da conduta simulada que se  verifica.  (...)  Escudada  no  princípio  da  verdade material  e  pelo  poder­dever  de  buscar  o  ato  efetivamente  praticado  pelas  partes,  a  Administração,  ao  verificar  a  ocorrência  de  simulação,  pode  superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária  aos verdadeiros participantes do negócio, pois, de acordo com o  art.  118,  inciso  I  do CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.”  Por  esses  motivos,  conclui­se  que  de  fato  houve  simulação  por  parte  da  Recorrente, razão pela qual deve o lançamento ser mantido.  Como  restou  comprovada  a  simulação,  as  matérias  preliminares  restaram  prejudicadas.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL   Verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  realizou  um  comparativo  entre  multas  tendo em vista o advento da MP 449/08 e da Lei 11.941/09, até a competência de novembro de  2008, tendo aplicado apenas a multa de mora, no entanto, erroneamente, no patamar de 24%,  merecendo assim, reforma, conforme os motivos abaixo.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.001761/2009­16  Acórdão n.º 2403­002.856  S2­C4T3  Fl. 9          15 Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16   CONCLUSÃO  Do exposto,  conheço  do  recurso  para,  no mérito, dar parcial  provimento,  para determinar o recálculo da multa aplicada, nos termos do art. 35 caput, da Lei nº 8.212/91,  na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96).    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 505DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 13603.002272/99-65
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1989 a 31/10/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621, pela sistemática da repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para repetição ou compensação de indébito fiscal a partir do pagamento antecipado de tributo realizado sob a égide do lançamento por homologação, assim definido na Lei Complementar n.º 118, de 2005, apenas se opera a partir de 9 de junho de 2005, data da plena vigência desse comando legal. Assim, para as ações/pedidos protocolados anteriormente a este marco temporal, o prazo aplicável é de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, na forma da jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 9900-000.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente na data da formalização. ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator. EDITADO EM: 16/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Joel Miyazaki, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Paulo Roberto Cortez, Gustavo Lian Haddad, Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcos Aurelio Pereira Valadão, Antonio Carlos Guidoni Filho, Julio Cesar Alves Ramos, João Carlos Lima Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire, Valmir Sandri, Maria Helena Cotta Cardozo, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Rafael Vidal de Araujo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 684          1 683  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13603.002272/99­65  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.894  –  Pleno   Sessão de  09 de dezembro de 2014  Matéria  Contribuição para o PIS/PASEP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  RECOLL PEÇAS LTDA. ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/1989 a 31/10/1995  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  N.º  118/2005.   No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.º  566.621,  pela  sistemática  da  repercussão  geral,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  que  a  contagem  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  fiscal  a  partir  do  pagamento  antecipado  de  tributo  realizado  sob  a  égide do lançamento por homologação, assim definido na Lei Complementar  n.º  118,  de  2005,  apenas  se  opera  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  data  da  plena vigência desse comando legal.   Assim,  para  as  ações/pedidos  protocolados  anteriormente  a  este  marco  temporal, o prazo aplicável é de 10  (dez) anos, contado do fato gerador, na  forma  da  jurisprudência  consolidada  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO  Presidente na data da formalização.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 22 72 /9 9- 65 Fl. 684DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA     2   ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator.    EDITADO EM: 16/02/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Paulo  Roberto  Cortez,  Gustavo  Lian  Haddad,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Marcos  Aurelio Pereira Valadão, Antonio Carlos Guidoni Filho, Julio Cesar Alves Ramos, João Carlos  Lima Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire,  Valmir  Sandri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Rafael Vidal de Araujo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas e  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (e­fls.  647/656),  em  face  do  Acórdão  n°  02­03.785  (e­fls.  640/643),  proferido  pela  2a.  Turma  da  CSRF, que teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/1989 a 31/10/1995  PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF  N. 49/1995.  A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indébito do PIS  recolhido  com  base  nos  DL  n.  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  se  iniciou  com  a  publicação da Resolução n. 49/95 do Senado.  Recurso especial negado.” (e­fl. 640).  A Recorrente aponta como paradigma os Acórdãos 04­00.810 e 9303­00.080,  proferidos respectivamente pelas 4a. e 3a. Turmas da CSRF, que restaram assim ementados:  Acórdão 04­00.810:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­ O direito de pleitear  a  restituição de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro  (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do  CTN,  e  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.”    Fl. 685DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA Processo nº 13603.002272/99­65  Acórdão n.º 9900­000.894  CSRF­PL  Fl. 685          3 * * *    Acórdão 9303­00.080:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO  O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é  o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final  é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.  Recurso Especial do Procurador Provido.”  O recurso foi admitido por meio da decisão de e­fls. 660/661, tendo apresentado a Recorrida as  contrarrazões de e­fls. 665/671.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka  O  recurso  especial  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele conheço, adotando como fundamento a decisão de e­fls. 660/661.  De fato, o acórdão  recorrido decidiu que o prazo para  restituição de  tributo  pago indevidamente a título de PIS com base nos Decretos­leis 2.445 e 2.449 deve ser contado  a  partir  da  Resolução  do  Senado  que  suspendeu  a  eficácia  do  dispositivo  declarado  inconstitucional.  Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma,  analisando  questão  fática  praticamente  idêntica (prazo para restituição de tributo pago indevidamente (ILL) com base em declaração  de  inconstitucionalidade  do  STF  igualmente  objeto  de  resolução  do  Senado),  entendeu  que  deve ser aplicado ao caso o artigo 168, I, do CTN, independentemente da decisão do STF.  Conheço, portanto, do recurso extraordinário.  No mérito, deve­se salientar que a questão acerca da constitucionalidade da  aplicação  retroativa  prevista  no  art.  4º  da  LC  n.º  118/05  que  trata  do  termo  “a  quo”  para  contagem  do  prazo  de  restituição/repetição  do  indébito  já  restou  decidida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, nos autos do RE 566.621:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA     4 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou  compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador,  tendo em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz  do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil,  pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida  a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.”  (STF, Tribunal Pleno, RE 566.621, Relatora Min. ELLEN GRACIE, julgado  em  04/08/2011,  DJe­195,  DIVULG  10­10­2011,  PUBLIC  11­10­2011,  EMENT  VOL­02605­02, PP­00273).  Em síntese, restou decidido que a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos,  contado  do  pagamento  antecipado,  só  se  aplica  às  ações  ajuizadas  após  o  advento  da  Lei  Complementar  n.º  118/2005,  respeitado,  ainda,  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  (cento  e  vinte) dias, ou seja, a partir  de 9 de  junho de 2005. Assim, para as ações ou pedidos propostos  anteriormente a este marco temporal, o prazo aplicável é o de 10 (dez) anos, contado da data do  fato gerador, na forma da jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do Superior Tribunal  de Justiça (tese dos 5 + 5).   Pois bem, referido julgado se deu pela sistemática da repercussão geral a que  alude o artigo 543­B do Código de Processo Civil (CPC). Em decorrência, aplica­se a Portaria  MF 586, de 22 de dezembro de 2010, a qual  introduziu o artigo 62­A no Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 256 de 22 de  junho de 2009:   “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA Processo nº 13603.002272/99­65  Acórdão n.º 9900­000.894  CSRF­PL  Fl. 686          5 Portanto,  nos  termos  do  dispositivo  supra,  deve  ser  aplicado  o  referido  julgado do STF ao caso concreto, nos termos, aliás, da jurisprudência deste Pleno da CSRF:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992  PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  “CINCO  MAIS  CINCO”.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo  para pedido de restituição de pagamentos  indevidos efetuados antes da entrada em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição do  indébito,  nos  casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação,  continua  observando  a  chamada  tese  dos  “cinco mais  cinco”  (Resp  1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção,  julgado em 25/11/2009, Dje  18/12/2009).  Recurso  Extraordinário  Negado.”  (CARF,  Pleno,  Processo  13882.000035/00­59, Acórdão 9900­000.850, Relator Conselheiro Rodrigo Cardozo  Miranda, j. 09.12.2013).  No presente caso, o pedido de restituição foi formulado em 08 de novembro  de  1999,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  janeiro  de  1989  (e­fls.  08  e  seguintes).  Assim,  nos  termos  da  jurisprudência  do  STF,  o  pedido  de  restituição  deve  abranger  os  10  (dez)  anos  anteriores  a novembro  de  1999,  ou  seja,  todos  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de novembro de 1989.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao  recurso,  para  reconhecer  a  prescrição  do  pedido  de  restituição  das  parcelas  cujos  fatos  geradores ocorreram anteriormente a novembro de 1989, sem retorno dos autos, pois a questão  do mérito já foi enfrentada pelos órgãos a quo.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Fl. 688DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA     6                                     Fl. 689DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA

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Numero do processo: 13637.000845/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/12/2007 FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE PRONUNCIAMENTO FISCAL EMITIDO APÓS A IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. A omissão em dar ciência ao contribuinte de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação fere os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da decisão a quo para o correto transcurso do processo administrativo fiscal. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2401-003.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a Decisão de Primeira Instância. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente a conselheira Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 353          1  352  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13637.000845/2007­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.905  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CENTRO EDUCACIONAL NASCIMENTO BARBACENA LTDA  SUCESSORA DE COLÉGIO DARWIN DE BARBACENA LTDA  E  ORGANIZAÇÃO DE ENSINO PALOMAR ALCIDES FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/12/2007  FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE PRONUNCIAMENTO  FISCAL  EMITIDO  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE.  A omissão  em dar  ciência  ao  contribuinte de manifestações proferidas pelo  agente  notificante  após  a  impugnação  fere  os  princípios  constitucionais  do  Contraditório e da Ampla Defesa.  A  viabilidade  do  saneamento  do  vício  enseja  a  anulação  da  decisão  a  quo  para o correto transcurso do processo administrativo fiscal.  Decisão Recorrida Nula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 00 08 45 /2 00 7- 45 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     2  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a  Decisão de Primeira Instância.       Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de  Oliveira  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Ausente  a  conselheira  Carolina  Wanderley Landim.    Fl. 354DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 13637.000845/2007­45  Acórdão n.º 2401­003.905  S2­C4T1  Fl. 354          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 09­ 19.987 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  que  julgou  improcedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração ­ AI n.º 37.119.027­4.  De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 18/28, a lavratura em questão refere­se  a  aplicação  de multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  todos  os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP.  Segundo a autoridade fiscal a empresa deixou de declarar os seguintes fatos  geradores:  a) Deixou  de  informar  na Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social — GFIP, a diferença de  remuneração  entre  os  valores  lançados  nas  folhas  de  pagamento  e  o  total  de  número  de  horas  aulas  ministradas constantes dos diários de classe e das grades curriculares planilha ANEXO I (Valor  d  Remuneração  ds  Professores  Conforme  Salário  Aula  Mensal  de  acordo  com  a  Grade  Curricular  e  Convenção  Coletiva  De  Trabalho)  cuja  diferença  foi  apurada  tal  como  demonstrado  no ANEXO  II  (Valor  da Remuneração  dos  Professores  conforme Salário Aula  Mensal de Acordo com a Grade Curricular e Convenção Coletiva de Trabalho menos Valores  Conforme  Folha  De  Pagamento),  também  deixou  de  informar  a  remuneração  de  alguns  empregados relacionados nas folhas de pagamento conforme planilha ANEXO III (Segurados  Folhas  de  Pagamento  não  Informados  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informação à Previdência Social), cujos anexos passa afazer parte do presente relatório. Estes  fatos geradores dizem respeito ao Colégio Darwin de Barbacena;  b)  Valores  da  remuneração  dos  professores  lançados  nas  folhas  de  pagamentos do período 02/2000 a 04/2005 e nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  e Informações a Previdência Social — GFIP do período 01/2000 a 02/2006. Tais valores não  correspondiam aos valores e  total de número de horas aulas ministradas conforme consta das  grades  curriculares,  em  conformidade  com  os  cursos  autorizados  pela  Superintendência  Regional de Ensino de Barbacena.   O  fisco  noticia  que  a  imputação  fiscal  foi  direcionada  para  o  Centro  Educacional  Nascimento  Barbacena  Ltda  ­  EPP  em  razão  deste  ter  incorporado  o  Colégio  Darwin de Barbacena e a Organização de Ensino Palomar Alcides Ferreira Ltda, inclusive sem  interrupção das atividades pedagógicas, posto que os alunos continuaram a frequentar as aulas,  vinculando­se  a  partir  da  incorporação  ao Centro Educacional Aprendiz  ­ EPP,  antiga  razão  social do sujeito passivo.  São  apresentados  todas  as  circunstâncias  em  que  se  deu  a  sucessão  de  empresas.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     4  Cientificado do lançamento em 12/12/2007, a notificada ofertou impugnação  de fls. 124/139, apresentando em síntese os seguintes pontos:  a) a empresa impugnante não adquiriu a unidade econômica do Palomar, nem  continuou  a  exercer  as  mesmas  atividades  daquele,  salientando­se  ainda  que  a  atividade  do  Palomar era de suplência e a do impugnante é de cursos técnicos;  b)  também  inexistiu  transferência  compulsória  de  alunos,  posto  que  estes  poderiam optar por outras escolas;  c) menciona reclamatórias trabalhistas em que os reclamantes não obtiveram  êxito;  d)  o  imóvel  onde  funcionara  o  Palomar  fora  locado  em  10  de  fevereiro  de  2006 junto à sua proprietária, vez que o mesmo tinha sido desocupado;  e)  o  Palomar  é  uma  empresa  que  ainda  está  ativa,  porém  sem movimento,  sendo que o corpo discente não foi abrangido/abarcado pela impugnante.  Os  autos  foram  baixados  em  diligencia  para  verificação  da  situação  da  empresa  sucedida  (folha 304). À  folha 310,  foi  exarado, pela Seção de Fiscalização da DRF  Juiz de Fora, o seguinte despacho:  "Em  atendimento  às  informações  de  fls  304  a  306  cumpre  esclarecer  que  conforme  consulta  ao  SISCOL  consta  a  vinculação  do  CNPJ  da  sucessora  (Centro  Educacional  Nascimento Barbacena Ltda) com a sucedida Colégio Darwin de  Barbacena  Ltda  cópia  juntada  às  fls  145  e  com  a  sucedida  Organização  de  Ensino  Palomar  Alcides  Ferreira  Ltda  cópia  juntada às ƒls 146.  Conforme  consulta  ao  PLENUS  cópia  juntada  às  fls  309,  referente  paralisação  de  atividades  do  Colégio  Darwin  de  Barbacena  Ltda  em  30/04/2006  e  Organização  de  Ensino  Palomar Alcides Ferreira Ltda em 31/03/2006."  Sem  que  o  sujeito  passivo  fosse  cientificado  da  existência  deste  pronunciamento do  fisco,  foi  exarada a decisão de primeira  instância,  afastando em razão da  decadência a multa relativa às competências anteriores a 12/2001.  Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual, lançou  os mesmos  argumentos  da  defesa  para  comprovar  que  não  tem  legitimidade  para  figurar  no  polo passivo do presente lançamento.  É o relatório.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 13637.000845/2007­45  Acórdão n.º 2401­003.905  S2­C4T1  Fl. 355          5    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Do cerceamento ao direito de defesa  No  curso  da  instrução  do  processo,  após  o  oferecimento  da  impugnação,  o  feito foi baixado em diligência para que para que a autoridade lançadora se pronunciasse acerca  da documentação exibida pelo impugnante em sede de defesa.  Fruto  de  tal  incidente  processual,  foi  emitida  Informação  Fiscal,  a  qual  veiculou parecer conclusivo acerca do objeto da diligência em apreço, moldado nos seguintes  termos:  "Em  atendimento  às  informações  de  fls  304  a  306  cumpre  esclarecer  que  conforme  consulta  ao  SISCOL  consta  a  vinculação  do  CNPJ  da  sucessora  (Centro  Educacional  Nascimento Barbacena Ltda) com a sucedida Colégio Darwin de  Barbacena  Ltda  cópia  juntada  às  fls  145  e  com  a  sucedida  Organização  de  Ensino  Palomar  Alcides  Ferreira  Ltda  cópia  juntada às ƒls 146.  Conforme  consulta  ao  PLENUS  cópia  juntada  às  fls  309,  referente  paralisação  de  atividades  do  Colégio  Darwin  de  Barbacena  Ltda  em  30/04/2006  e  Organização  de  Ensino  Palomar Alcides Ferreira Ltda em 31/03/2006."  Com efeito, prestou­se tal parecer de alicerce para o livre convencimento da  autoridade judicante administrativa a quo e como fundamento da decisão de 1ª  Instância, que  culminou na declaração de procedência da lavratura. É o que se pode ver de excerto do acórdão  recorrido:  "Observe­se que consta da Ata 28/2006, folha 181, que o Sr. Luis  Henrique,  diretor  do  Colégio  Professor  Alcides  Ferreira  (conforme Ata 27/2006, folha 178; e Relatório Fiscal, folha 22),  iria  "solicitar  o  encerramento  das  atividades  do  Colégio  Palomar".  Consta  do  Relatório  Fiscal  de  folha  22  que  suas  atividades foram paralisadas e o cadastro previdencidrio (folha  309)  também  informa  a  paralisação,  o  que  exclui  a  responsabilização subsidiária do adquirente."  Compulsando os autos, todavia, não logrei me deparar com qualquer indício  de prova material que demonstrasse ter sido o sujeito passivo em tela devidamente cientificado  da juntada da Informação Fiscal referida nos parágrafos precedentes. Nesse panorama, verifica­ Fl. 357DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     6  se  ter  lavrada  a  decisão  administrativa  ora  guerreada  sem  que  tenha  sido  oportunizado  ao  sujeito  passivo  a  faculdade  de  se manifestar  a  respeito  do  resultado  da  diligência  fiscal  em  questão.  A privação do conhecimento das razões aduzidas pela Fiscalização, as quais  se prestaram na  fundamentação da Decisão discutida, configurou, ao meu sentir, hipótese de  cerceamento de defesa, pela efetiva exclusão do contraditório além de supressão de instância  eis que a contradita do sujeito passivo ficou reservada, tão somente, à instância recursal.  A  situação  fática  retratada  no  presente  caso,  consistente  na  usurpação  do  direito ao contraditório, atrai ao feito a incidência do preceito inscrito no inciso II,  in fine, do  art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  II  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Nesse  contexto,  pautamos  pela  declaração  de  nulidade  do  Acórdão  combatido, com fulcro no art. 59, II do Decreto nº 70.235/72, para ciência da recorrente do teor  da Informação Fiscal a fl. 147, devendo ser reaberto o prazo normativo para se manifestar nos  autos.  Conclusão  Voto  por  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  devendo  ser  conferido  à  recorrente o direito de se manifestar acerca do resultado da diligência em realce.    Kleber Ferreira de Araújo.                                Fl. 358DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 11080.723086/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A observância dos preceitos legais nos procedimentos de fiscalização e dos princípios do processo administrativo fiscal garante o contraditório e a ampla defesa e afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. CONCEITO. Área servida de pastagem é aquela ocupada por pastos naturais, melhorados ou plantados, e por forrageiras de corte que tenha, efetivamente, sido utilizada para alimentação de animais de grande e médio porte, observados os índices de lotação por zona de pecuária, estabelecidos de acordo com o município de localização do imóvel. Sempre tomando-se por base as quantidades do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 09/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 189          1 188  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723086/2009­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.243  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  ITR ­ Arbitramento de VTN  Recorrente  CLAUDIO LUIZ SPERB ­ Espólio  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A observância dos preceitos  legais nos procedimentos de  fiscalização e dos  princípios do processo administrativo fiscal garante o contraditório e a ampla  defesa e afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços  de  Terra  (SIPT),  deve  prevalecer  sempre  que  o  contribuinte  deixar  de  comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  (DITR).  por  meio  de  laudo  de  avaliação,  elaborado  nos  termos da NBR­ABNT 14653­3.  ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. CONCEITO.  Área servida de pastagem é aquela ocupada por pastos naturais, melhorados  ou  plantados,  e  por  forrageiras  de  corte  que  tenha,  efetivamente,  sido  utilizada para alimentação de animais de grande e médio porte, observados os  índices  de  lotação  por  zona  de  pecuária,  estabelecidos  de  acordo  com  o  município  de  localização  do  imóvel.  Sempre  tomando­se  por  base  as  quantidades do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos casos de lançamento de ofício aplica­se a multa de ofício no percentual  de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de  imposto a pagar.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 30 86 /2 00 9- 62 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723086/2009­62  Acórdão n.º 2102­003.243  S2­C1T2  Fl. 190          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao  recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 09/02/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice  Grecchi,  Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra  CLAUDIO  LUIZ  SPERB  ­  Espólio  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 14/20,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Fazenda da Divisa, com área total de 489,9 ha  (NIRF 0.515.620­3), relativo ao exercício 2007, no valor de R$ 158.115,38, incluindo multa de  ofício e juros de mora, calculados até 19/11/2009.  As infrações imputadas ao contribuinte foram glosa total da área de pastagens  e arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), com utilização de dados extraídos do Sistema de  Preços de Terras (SIPT) – R$ 5.037,99/ha:  ITR 2007  Declarado  Apurado na  Notificação  14­Área de Pastagens  463,9 ha  0,0 ha  23­Valor da Terra Nua  R$ 979.800,00  R$ 2.319.171,90  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  procedente  em  parte  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  para  reconhecer uma área de pastagem de 314,4 ha, conforme Acórdão DRJ/CGE nº 04­25.635, de  15/08/2011, fls. 156/170.  Cientificado da decisão acima referida, por via postal, em 13/09/2011, Aviso  de Recebimento (AR), fls. 176, o contribuinte apresentou, em 11/10/2011, recurso voluntário,  fls. 178/182, onde requer o a seguir transcrito:  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723086/2009­62  Acórdão n.º 2102­003.243  S2­C1T2  Fl. 191          3 a) A nulidade dos lançamentos realizados, com a reabertura do  prazo para apresentar a documentação regulatória, visto que o  lançamento ocorreu dentro do prazo para defesa.  b)  Superado  o  requerimento  acima,  requer  a  redução  do  VTN  com  base  no  valor  real  da  propriedade  e  do  valor  das  benfeitorias  e  a  redução  do  grau  de  utilização  em  razão  das  pastagens e da lotação utilizada.  c)  A  nulidade  da  aplicação  de  ônus  de  mora,  visto  que  não  restou oportunizado ao contribuinte a possibilidade de quitação  espontânea do débito.  É o Relatório.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723086/2009­62  Acórdão n.º 2102­003.243  S2­C1T2  Fl. 192          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Preliminarmente,  o  contribuinte  suscita  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, esclarece que a Notificação de Lançamento  foi  lavrada  antes  de  decorrido  o  prazo  concedido,  durante  o  procedimento  fiscal,  para  a  apresentação de documentos comprobatórios das informações prestadas na Declaração de ITR.  Inicialmente  é  importante  dizer  que  não  foi  acostado  aos  autos  o  AR  correspondente  à  ciência  do  contribuinte  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  fls.10.  Todavia,  verifica­se que o Termo foi lavrado em 14/09/2009, sendo concedido ao contribuinte um prazo  de  vinte  dias  para o  atendimento  da  intimação.  Já  a Notificação  de  Lançamento,  fls.  14,  foi  lavrada em 23/11/2009,com ciência postal em 01/12/2009, AR, fls. 148.  Como  se  vê,  entre  as  datas  de  lavratura  do  Termo  de  Intimação  e  da  Notificação de Lançamento transcorreram exatos setenta dias, de modo que é bastante provável  que  a Notificação  de  Lançamento  somente  foi  lavrada  depois  de  já  vencido  o  prazo  para  a  apresentação dos documentos solicitados. Por outro  lado, deve­se dizer que não há nos autos  comprovação  da  alegação  da  defesa  de  que Dentro  do  prazo,  providenciou  a  documentação  solicitada,  todavia,  ao  se  dirigir  a  Receita  Federal  para  entrega  dos  documentos  comprobatórios  foi  informado  pelo  funcionário,  Sr.  David,  que  não  poderia  ser  entregue  a  documentação pois o processo  já havia sido encaminhado para a realização dos respectivos  lançamentos. A defesa,  embora  faça  tal  afirmação, não  juntou aos  autos nenhum documento  que demonstre a tentativa de apresentação dos documentos, tampouco da data em que tal fato,  por ventura, tenha ocorrido.  Contudo,  ainda,  que prevalecesse  a  afirmação da defesa,  tal  ocorrência não  ensejaria a nulidade do lançamento, posto que, cientificado da Notificação, o contribuinte teve  o  prazo  de  trinta  dias  para  a  apresentação  da  impugnação,  que  deveria  vir  acompanhada  de  todos os documentos pertinentes à sua defesa. Logo, não restou configurado o cerceamento do  direito de defesa do contribuinte, nos termos em que disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235,  de  06  de março  de  1972. Ou  seja,  a Notificação  de  Lançamento  foi  lavrada  por  autoridade  fiscal  competente  e  no  momento  da  apresentação  da  impugnação  foi  oportunizado  ao  contribuinte  juntar  aos  autos  todos  os  documentos,  de  que  dispusesse,  como  de  fato  o  fez,  sendo certo que a  referida documentação  foi analisada pela autoridade de primeira  instância,  quando da apreciação da impugnação.  Nestes termos, afasta­se a alegação de nulidade por cerceamento ao direito de  defesa.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723086/2009­62  Acórdão n.º 2102­003.243  S2­C1T2  Fl. 193          5 No mérito,  tem­se  que o  lançamento  cuida  de glosa  da  área de  pastagem e  arbitramento do valor da terra nua (VTN).  No  que  se  refere  à  glosa  da  área  de  pastagem,  tem­se  que,  calcada  nos  documentos  juntados  aos  autos  pela  defesa,  a  decisão  recorrida  reconheceu  uma  área  de  pastagem de 314,4 ha, nos seguintes termos:  Prova da Área de Pastagem  Extrai­se da DITR apresentada pelo impugnante a informação  de que no exercício em questão existia área de pastagem de  428,9ha, a qual comportaria, segundo declarado, 545 animais  de grande porte e zero animais de pequeno porte.  Nessa fase processual, o interessado apresenta "ficha registro  de  vacinações  e movimentação de bovinos  ou bubalinos"  (1.  40­41)  como  prova  do  rebanho  declarado,  além  de  laudo  técnico de avaliação de benfeitorias e de pastagem.  0  laudo  técnico apresentado não  tem eficácia para provar o  alegado  porque  não  se  reporta  ao  exercício  2007,  e  sim,  refere­se A  realidade existente no  ano de  2009.  Já as  fichas  registro de vacinação e movimentação de gado, juntadas aos  autos,  que  são  contemporâneas  aos  fatos  declarados,  constituem  provas  eficazes  para  comprovação  do  rebanho  apascentado no imóvel. Das referidas fichas extrai­se que no  ano  de  2006  existiam,  em  média,  283  cabeças  de  animais,  conforme demonstrativo abaixo:  11/01/2006    343  29/08/2006    270  07/11/2000    237  Média    283  A  área  de  pastagem  utilizada,  para  fins de calculo  do  grau  de  utilização  do  imóvel,  está  sujeita  à  aplicação  do  índice  de  lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,90 (zero  noventa) cabeça de animais de grande porte por hectare, fixado  para  a  região  onde  se  situa  o  imóvel,  conforme  anexo  I  da  IN/SRF n° 256/2002, observado o art. 25 dessa mesma Instrução  Normativa, conforme previsto na alínea "b", inciso V, art. 10, da  Lei n° 9.393/96.  Nos  termos  da  legislação  citada,  a  área  efetivamente  utilizada  com  Atividade  Pecuária,  a  ser  considerada  para  efeito  de  apuração do Grau de Utilização do imóvel, será a menor entre a  declarada  pelo  contribuinte  e  a  área  calculada,  obtida  pelo  quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada ­  283 ­ e o índice de lotação mínima ­ 0,90 ­ o que resulta na área  de 314,4ha.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723086/2009­62  Acórdão n.º 2102­003.243  S2­C1T2  Fl. 194          6 Sob  este  aspecto,  tal  decisão  não  merece  ser  modificada,  posto  que  o  contribuinte nada acrescentou em seu recurso sobre o tema, limitando­se a afirmar que a ficha  da  inspetoria  veterinária  aponta  que  no  ano  de  2007  a  propriedade  possuía  mais  de  400  bovinos. Ocorre que, conforme disposto art. 10, § 1º, inciso V e § 6º da Lei nº 9.393, de 1996, a  área efetivamente utilizada pela atividade rural é a porção da área aproveitável do imóvel rural  que,  no  ano  anterior  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR,  tenha  servido  de  pastagem.  Assim, para o exercício 2007, deve­se tomar o número de cabeças de gado existentes em 2006  e não em 2007, conforme pretende o recorrente.  No que  tange  ao arbitramento do VTN,  tem se que  foi  realizado, conforme  disposto no art. 14 da Lei nº 9.393 de 1996.  Em  sua  DITR/2007,  o  contribuinte  informou  VTN  de  R$ 979.800,00  (R$ 2.000,00/ha)  e  foi  intimado a  fazer  a  comprovação de  tal  valor,  durante o procedimento  fiscal,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal,  fls.  10,  mediante  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT),  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II  ou  III  e  anotação  de  responsabilidade técnica (ART).  Encerrado o procedimento, sem que o contribuinte tenha apresentado o laudo  solicitado,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  arbitramento  do  VTN  em  R$ 2.468.111,30  (R$ 5.037,98/ha), utilizando valor extraído do SIPT.  No recurso, o contribuinte requer a redução do VTN, com base no valor real  da propriedade e do valor das benfeitorias.  Todavia,  tal  pedido  vem  desacompanhado  do  competente  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel  em  questão. Destaque­se  que  o  Laudo  de Avaliação  de Benfeitorias  e  Pastagens,  fls. 56 e seguintes, apresentado pela defesa, não se presta para a comprovação do  VTN declarado, posto que, conforme art. 8º, § 2º e art. 10, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.393, de  1996, o valor da terra nua é o valor de mercado do imóvel, excluídos os valores de mercado  relativos  a  construções,  instalações  e  benfeitorias;  culturas  permanentes  e  temporárias;  pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas.  Nestes  termos,  considerando  que  o  contribuinte  não  comprovou  o  VTN  declarado, pois deixou de apresentar o laudo de avaliação do imóvel, elaborado nos termos da  NBR  14.653  da  ABNT,  há  de  prevalecer  o  arbitramento  do  VTN,  nos  moldes  em  que  consubstanciado na Notificação de Lançamento.  Por fim, no que concerne à alegação da defesa de que não foi oportunizada ao  contribuinte a possibilidade de quitação espontânea do débito, com dispensa da multa, cumpre  dizer que não há disposição legal nesse sentido.  A multa de ofício foi aplicada nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, que a seguir se transcreve:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723086/2009­62  Acórdão n.º 2102­003.243  S2­C1T2  Fl. 195          7 do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  A  autoridade  fiscal  apurou  falta  de  pagamento  de  ITR  em  decorrência  da  infração a ele  imputada. Logo, o contribuinte está sujeito à  imposição da multa de 75%, que  deve prevalecer, posto que a legislação de regência assim prevê, nos casos de lançamento de  ofício.  Ante o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade por cerceamento do  direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 195DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10805.908206/2011-39
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. REQUISITOS ESPECÍCOS. PROVA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSICIONAMENTO JUDICIAL SUJEITO Á SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Os percentuais de lucro presumido, no imposto sobre a renda e na contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados à hospitalares, para exercícios anteriores à 2009, independem de comprovação de requisitos específicos, limitado a exigência do objeto próprio da atividade. 2. Possibilidade de reconhecimento de crédito pleiteado, se o conjunto probatório e as condições especiais da demanda justifiquem a relativização do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.
Numero da decisão: 1803-002.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, pelo provimento do recurso voluntário, com reconhecimento do direito creditório, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Ferreira Castellani - Relator (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. REQUISITOS ESPECÍCOS. PROVA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSICIONAMENTO JUDICIAL SUJEITO Á SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Os percentuais de lucro presumido, no imposto sobre a renda e na contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados à hospitalares, para exercícios anteriores à 2009, independem de comprovação de requisitos específicos, limitado a exigência do objeto próprio da atividade. 2. Possibilidade de reconhecimento de crédito pleiteado, se o conjunto probatório e as condições especiais da demanda justifiquem a relativização do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, pelo provimento do recurso voluntário, com reconhecimento do direito creditório, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Ferreira Castellani - Relator (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

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Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  restituição  (PER/DComp)  10539.65382.190106.1.2.04­3753, em 19.01.2006, fls. 02­08, com base em pagamento a maior  de  imposto  sobre a  renda de pessoa  jurídica (IRPJ),  código 2089, no valor de R$ 11.301,53,  contido  no  DARF  de  valor  total  de  R$  12.751,85,  recolhido  em  31.01.2003,  referente  ao  período de apuração de dezembro de 2002, apurado pelo lucro presumido.   No despacho decisório, proferido em 03/01/2012, fls. 11, consta:  Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 11.301,53  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição.  (...)  Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição.  Enquadramento  legal: Art.  165  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN).    Pelo  entendimento  exarado  no  despacho  decisório,  foi  identificada  a  utilização  do  valor  integral  da  DARF  de  referência  do  pedido  de  restituição,  não  existindo,  dessa forma, qualquer crédito a ser restituído.   Cientificada,  a  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  fls.  16­23.  Esclarece,  inicialmente,  tratar­se  de  empresa  que  desenvolve  atividade  de  análise  clínicas,  laboratoriais,  patologia  clínica  e  ultrassonografia.  Seu  objeto,  em  seu  contrato,  é  descrito como “prestação de sérvios de laboratórios de análises e medicina diagnóstica.”   Alega,  a  recorrente,  que  é  optante  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido,  tendo  recolhido,  regularmente,  IRPJ  e  CSLL  a  partir  de  bases  de  cálculo  presumidas  correspondentes  aos percentuais  de 32%. Após  a  edição da  Instrução Normativa  IN/SRF  nº 539/2005  e  da  resposta  de  consulta  realizada  pela  recorrente,  anexada  aos  autos,  entendeu ter realizado recolhimentos a maior, durante o período de 30/10/2000 a 28/07/2005,  na medida em que poderia ter utilizado as bases presumidas reduzidas, respectivamente em 8%  e 12%.   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908206/2011­39  Acórdão n.º 1803­002.512  S1­TE03  Fl. 153          3 Por  força  de  sua  interpretação,  apresentou  inúmeros  pedidos  de  restituição,  mediante PER/DCOMP, para cada DARF mensal recolhido a maior, assim como os posteriores  pedidos de compensação com os valores futuros, mediantes novos PER/DCOMP.   Defende,  a  recorrente,  que  após  a  edição  da  IN/SRF  539/2005,  suas  atividades de análises laboratoriais foram equiparadas a serviços hospitalares, de forma que a  tributação  nos  patamares  elevados  de  32%  de  lucro  presumido  é  ilegal,  devendo­se  aplicar,  retroativamente, as alíquotas diminuídas.   Em suas palavras temos que:    Com a edição da IN/SRF nº 539/2005, em 25/04/2005, que deu nova redação  ao  artigo  27,  da  IN/SRF  nº 480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  “serviços  hospitalares”.   Sendo  assim,  a  interessada  começou  a  apurar  o  seu  IRPJ  e  a  CSLL  pela  alíquota de 8% e de 12%, respectivamente.   Os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  e  declaradas  em  DCTF  foram  recalculadas e  se verificou que a  interessada pagou à maior os  tributos. Assim, o  contribuinte  providenciou  o  pedido  de  restituição  eletrônica  através  do  programa  PER/DCOMP.   Uma  vez  que  a  IN/SRF  nº 539/2005  atribuiu  nova  interpretação  à  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência  da lei em questão.   O recorrente, ainda, explica que realizou o pagamento dos DARF conforme  lançamentos  em  DCTF,  de  acordo  com  a  apuração  pelo  lucro  presumido  com  base  nos  patamares majorados de 32%. Isso implicou na impossibilidade de identificação, pelo sistema  de  mero  cruzamento  dos  dados,  dos  valores  indevidamente  recolhidos.  Defende  que  a  fiscalização deveria examinar a aplicação da nova interpretação, recalculando, a partir de cada  DCTF,  o  valor  a  maior  constante  em  cada  DARF.  Esclarece  que  o  decurso  do  prazo  legal  impediria a retificação das DCTF’s.   Salienta,  ainda,  que  foi  realizada  consulta  formal  e  específica  pelo  contribuinte,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas,  devendo  ser  adotada,  obrigatoriamente, a solução, pela fiscalização.   Acusa  que  o  único  elemento  analisado  pela  autoridade  fiscal,  para  fundamentar  o  despacho  decisório  de  indeferimento,  foi  a  correspondência  de  valores  constantes  de DCTF  e DARF. Ressalta  a  inaplicabilidade  dos  efeitos  da  IN/SRF  nº 791,  de  10/12/2007,  que  revoga  a  IN/SRF  nº 539/2005,  por  tratar­se  de  regra  prejudicial  ao  contribuinte.   Continua  sua  argumentação,  demonstrando,  contabilmente,  invocando  os  dados  informados  em DIPJ  2004,  a  apuração  efetivamente  realizada,  assim  com os  cálculos  necessários  para  a  identificação  do  seu  crédito.  Basicamente,  refaz  os  cálculos  do  imposto  devido, alterando a base presumida de 32%, para os 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Anexa planilhas  de cálculo. Conclui, ao final, requerendo a procedência do pedido de restituição.   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908206/2011­39  Acórdão n.º 1803­002.512  S1­TE03  Fl. 154          4 Junta,  ao  processo,  contrato  social,  solução  de  consulta  citada,  planilha  demonstrativa  do  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  32%,  de  apuração  do  IRPJ  no  período,  de  novo  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  8%,  assim  como  nova  apuração,  demonstrativa do crédito recolhido a maior (fls. 28 a 49).   Está  registrado  como  ementa  do  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/BSB  nº  03­ 54.211,  de  22/08/2013,  fls.  54­61,  decisão,  por  unanimidade,  de  improcedência  da  manifestação de inconformidade, nos termos em que segue:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO  PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem  usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face da legislação tributária de regência e orientação traçada pela Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente  todas  às  exigências  e/ou  requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  Delegacia  de  Julgamento  utiliza  como  fundamento  de  sua  decisão,  inicialmente,  a  faculdade,  e  não  obrigatoriedade,  da  administração  tributária  intimar  o  contribuinte para esclarecimentos ou realizar diligencias diretas. Nos termos da decisão, temos:   De início, cabe esclarecer que o despacho decisório foi formalizado com base  nas informações prestadas pela contribuinte em Per/Dcomp e DCTF apresentadas a  Receita  Federal. Eventual  intimação  para  prestar  esclarecimentos  ou  realização  de  diligência  fiscal  é  uma  faculdade  da  autoridade  fiscal  competente,  haja  vista  ela  dispor das  informações prestadas em declarações, não havendo, assim, se  falar em  nulidade do ato questionado.   Continua,  a  decisão,  argumentando  que  o  procedimento  de  compensação,  nos termos do art. 170 do Código tributário nacional, exige a existência de créditos líquido e  certo  do  sujeito  passivo.  No  caso  em  tela,  não  existiria  crédito  a  ser  compensado,  já  que  a  totalidade do valor  constante  da DARF está  alocada para a quitação de  IRPJ  confessado em  DCTF.   Nos termos da decisão da DRJ, temos:   Nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  crédito  tributário  somente  poderá  ser  autorizada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito passivo. O crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua existência e é  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908206/2011­39  Acórdão n.º 1803­002.512  S1­TE03  Fl. 155          5 líquido  quando  é  conhecido  o  seu  exato  valor.  Sendo  líquido  e  certo  o  crédito  (premissa básica à compensação), proceder­se­á ao encontro das contas devedora e  credora.  In  casu,  a  compensação  realizada  na  DCOMP  10539.65382.190106.1.2.043753,  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente utilizado para quitar débito de IRPJ do PA 31/12/2002, confessado em  DCTF, conforme consta no despacho decisório.    Analisa,  ainda,  sequencia  de  normas  que  regulam  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada de presunção de  lucro para os  serviços hospitalares, demonstrando os  requisitos  para sua aplicação. Vejamos:   Como se nota no dispositivo acima, na vigência dos  referidos normativos, a  definição  de  serviços  hospitalares  abrange  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade empresária que exerça uma ou mais das atribuições previstas no art. 23 da  IN SRF 360/2003; aqueles que atendam ao requisito do art. 27 da IN SRF n.º 480, de  2004, e aos requisitos implementados pela alteração do art. 27 da IN 480/2004, dada  pela IN SRF n.º 539, de 2005.  Vale consignar que no exame de matéria controvérsia relativa à aplicação da  legislação  tributária,  o  julgador  administrativo  deve­se  ater  aos  exatos  limites  da  norma, não podendo ser extensiva para não alcançar exação não prevista em lei ou  fazer  desonerações  ou  estender  benefício  sem  previsão  legal.  Daí,  a  sábia  inteligência  do  legislador  complementar  ao  prever  a  interpretação  restritiva  da  legislação tributária.  Portanto,  para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem  usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face  da  orientação  traçada  pela  Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos previstos nos atos normativos,  transcritos  em  linhas  pretéritas,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Destaca,  ainda,  que  mesmo  que  cumpridos  os  requisitos  para  a  eventual  utilização  da  alíquota  diferenciada,  o  procedimento  correta  para  isso  seria  a  retificação  das  DCTF e DIPJ.   De  outro  lado,  cumprida  todas  exigências/requisitos,  para  ter  direito  a  eventual  direito  creditório,  a  manifestante  antes  de  apresentar  os  Per/Dcomp,  nas  hipóteses  em  que  admitidas  pela  legislação  tributária  de  regência,  deveria  ter  retificado em tempo hábil suas declarações (DCTF e DIPJ), cuja competência para  apreciá­las é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.    Concluiu,  ao  final,  que  a  consulta  anexada  pelo  recorrente  não  autoriza  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada  pelo  recorrente,  limitando­se  a  indicar  os  requisitos  necessários para isso. Destaca, por fim, a ausência de força vinculante das decisões judiciais e  administrativas citadas pelo recorrente.   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908206/2011­39  Acórdão n.º 1803­002.512  S1­TE03  Fl. 156          6 Notificada  em  04.11.2013,  fl.  63,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  04.12.2013,  fls.  65­69. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  todos  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  destacando  que  o  único  argumento  para  a  improcedência,  pela  Delegacia  de  Julgamento,  refere­se  ao  suposto  não  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  aplicação  da  equiparação a serviços hospitalares. Inova, tão somente, ao trazer uma série de documentos dos  órgãos de vigilância, atestando sua condição de estabelecimento equiparado a hospitalar, como  forma de justificar a utilização das alíquotas reduzidas de lucro presumido. Conclui alegando  que a divergência resume­se, nessa etapa, a mera comprovação da situação de fato.   Vale dizer, ainda, que existem, ao  todo,  sessenta e seis  recursos voluntários  do  contribuinte,  versando  sobre  o  mesmo  assunto,  relativos  a  totalidade  das  PER/DCOMP  apresentadas na mesma oportunidade, relativa aos 60 meses anteriores a percepção da alteração  da interpretação da norma, em suposto respeito as regras de decadência tributária.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto              Conselheiro Fernando Ferreira Castellani, Relator.   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação, assim, o conheço.   A  discussão  do  caso  em  tela  refere­se  ao  reconhecimento  de  crédito  tributário, decorrente de aplicação retroativa de interpretação acerca da legislação tributária, no  tocante aos diferentes percentuais de presunção de lucro. Mais que isso, versa acerca da prova  dos requisitos para tal aplicação, além da regularidade da própria via eleita, qual seja, pedido  de restituição de créditos não identificáveis na escrituração, diante de ausência de retificação.   A análise do presente caso, engloba, assim, três diferentes pontos: i. sujeição  ou  não  do  recorrente  às  alíquotas  diferenciadas  de  lucro  presumido;  ii.  Comprovação  dos  requisitos; iii. Adequação da via eleita.   Passemos aos pontos.   Inicialmente, vale dizer, que o contribuinte, laboratório de análises, pode ser  beneficiado pelo sistema de percentuais reduzidos do lucro presumido, aplicável as atividades  hospitalares. Alerte­se para o  fato de que não  tratarei,  ainda, da comprovação dos  requisitos  fáticos para tal sujeição, mas apenas seus aspectos normativos.   Durante os exercícios de 2000 a 2005, o recorrente ofereceu a tributação seus  resultados  com  base  na  presunção  de  32%,  regra  geral  para  os  prestadores  de  serviços.  Em  2005,  com  a  edição  da  IN/SRF  nº 539/2005,  norma  que  alterou  a  IN/SRF  480/2004,  efetivamente  explicitou­se  a  possibilidade  de  aplicação  do  percentual  de  8%  e  12%,  respectivamente, para o IRPJ e a CSLL, para as instituições de assistência de saúde, auxiliares  das hospitalares, dentre elas os laboratórios de análises estruturados empresarialmente.   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908206/2011­39  Acórdão n.º 1803­002.512  S1­TE03  Fl. 157          7 IN/SRF 480, com redação dada pela IN/SRF 539/2005:  (...)  Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata  o  subitem 2.1 da Parte  II  da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência  Nacional  de Vigilância Sanitária n  º  50,  de 21 de  fevereiro de 2002,  alterada pela  RDC n º 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC n º 189, de 18 de julho de  2003, prestados por empresário ou sociedade empresária, que  exerça uma ou mais  das:  I ­ seguintes atribuições:  a) prestação de  atendimento  eletivo de promoção  e  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1);  b) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); ou  c)  prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde  em  regime  de  internação  (atribuição 3);  II  ­  atividades  fins  da prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia  (atribuição 4).    Vale dizer que esse diploma foi posteriormente alterado pela IN RFB nº 791,  de 2007, passando a ter nova redação.     Art. 27. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por  médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados  para a rápida observação e acompanhamento dos casos.   Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para os fins desta  Instrução Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas:   I ­ prestadoras de serviços pré­hospitalares, na área de urgência, realizados por meio  de UTI móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave de suporte médico (Tipo "E"); e   II  ­  prestadoras  de  serviços  de  emergências médicas,  realizados  por meio  de  UTI  móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer  ao  paciente  suporte  avançado de vida.   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908206/2011­39  Acórdão n.º 1803­002.512  S1­TE03  Fl. 158          8 A norma em questão, por sua própria natureza, tem nítido viés interpretativo,  na medida em que não poderia, de forma alguma, alterar conteúdo de lei tributária. Não poderia  definir  nova  hipótese  de  incidência,  ou  mesmo  modifica­la  em  qualquer  aspecto.  As  duas  situações dependem da observância da estrita legalidade. Por exclusão, portanto, somente resta  à  instrução  normativa,  no  contexto  do  presente  caso,  a  possibilidade  de  mero  conteúdo  interpretativo.   Assim,  a  norma  inserida  na  IN  SRF  539/2005  é  norma  interpretativa,  regulada pelo mandamento expresso no art. 106, I do Código Tributário Nacional. Em outras  palavras, sujeita­se ao efeito retroativo no tempo.   Desta forma, correta a interpretação do contribuinte de que se sujeitaria, em  tese,  aos  percentuais  diminuídos  de  presunção  do  lucro  e,  com  isso,  seria  credor  de  valores  recolhidos indevidamente aos cofres públicos.   No  que  tange  a  existência  de  consulta  formal  à  administração,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas  ao  contribuinte,  vale  dizer  que  sua  conclusão,  pela  forma  extremamente  reticente  e  pouco  objetiva,  nada  atesta.  Não  afirma,  confirma  ou  infirma  a  aplicação da norma ao contribuinte consulente. Apenas explicita o critério legal, dizendo quais  os  requisitos  que  devem  ser  satisfeitos.  Com  isso,  ela  nada  conclui, mas  apenas  direciona  a  discussão para a análise fática de seus requisitos.   Vejamos  o  teor  da  resposta  a  consulta,  comunicada  ao  contribuinte  pela  Comunicação SEORT nº 831/2006, fls 37 a 45.   CONCLUSÃO  19. Diante do exposto  e  com base nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  a presente  consulta informando à consulente o seguinte:   19.1.  à prestação de  serviços hospitalares  aplicam­se  os percentuais de 8% e 12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  respectivamente.   19.2.  serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária que exerça uma ou mais das atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF  nº 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005,  tratadas pela RDC  nº 50, de 2002, e que possua estrutura física condizente com o disposto no item 3 da  Parte II da retro citada resolução, devidamente comprovados por meio de documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal;   19.3.  não  se  consideram  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  exclusivamente  pelos  sócios da pessoa  jurídica ou  referentes unicamente ao  exercício de atividade  intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, ainda que envolvam  o concurso de auxiliares ou colaboradores, e, também, quando a sua pessoa jurídica,  prestadora do serviço, não possuir estrutura física condizente para desempenhar suas  atividades. Neste caso, para a tributação com base no lucro presumido, aplicar­se­á o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação das bases de cálculo  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido.     Fl. 158DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908206/2011­39  Acórdão n.º 1803­002.512  S1­TE03  Fl. 159          9 Reafirma­se,  então,  que  a  solução  da  consulta  citada  pelo  contribuinte  não  soluciona  a  questão  concreta.  Apenas  indica  a  necessidade  de  preenchimento  de  alguns  requisitos para a subsunção aos termos da lei. Nada mais.   Houvesse  cumprido,  a  consulta,  seu  dever  normativo,  restaria  claro  a  que  norma estaria sujeito o contribuinte.  Não  bastassem  esses  argumentos,  vale  ressaltar  que  o  STJ  pacificou  seu  entendimento acerca do assunto, por  intermédio do Recurso Especial 1.116.399,  sujeito a  sistemática  dos recursos repetitivos, com a seguinte ementa:   DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota  do  IRPJ  e  da CSLL. Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão contida na lei, poder­se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro Castro Meira,  a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar  tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  do estabelecimento hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade  que não  se  identifica  com as prestadas no  âmbito hospitalar, mas  nos  consultórios  médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam  às demandas decididas anteriormente à  sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908206/2011­39  Acórdão n.º 1803­002.512  S1­TE03  Fl. 160          10 proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta  serviços médicos  laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente  ligada à promoção  da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes  hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Percebe­se,  portanto,  que  a  exigência  das  licenças  e  outros  requisitos  são,  a  rigor,  irrelevantes,  bastando,  portanto,  o  mero  enquadramento  pela  descrição  do  objeto  social.  A  eventual  desconsideração de sua natureza depende de construção de prova robusta de elementos concretos para  caracterizar eventual simulação e fraude (falsidade de objeto social).  Desta  forma,  no  primeiro  aspecto  de  análise  do  presente  voto,  de  viés  estritamente  normativo,  concluo  absolutamente  correta  a  pretensão  do  contribuinte  de  enquadrar­se na aplicação dos percentuais de 8% e 12%, adrede citados, pela equiparação aos  serviços hospitalares. A retroatividade no tempo, da interpretação, encontra respaldo em nosso  sistema normativo.   Passemos  a  análise  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários,  agora  em  sua dimensão fática, à equiparação pleiteada.   O  recorrente  é  pessoa  jurídica  da  espécie  sociedade  limitada,  regularmente  constituída segundo as leis de regência. Para o enquadramento pleiteado, precisa cumprir uma  série  de  exigências  de  prestação  de  serviço  de  forma  específica,  com  natureza  empresarial.  Esse requisito, ainda, depende de confirmação pela autoridade sanitária a qual esteja vinculada.  Preenchidos esses requisitos, possível a equiparação.   O  recorrente  preenche  os  requisitos  exigidos  pela  lei.  De  fato,  como  bem  alertado,  a  r.  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  tem  por  principal  fundamento  a  não  comprovação de existência de atestado da Vigilância Sanitária acerca do preenchimento de tais  requisitos. Em sede de recurso voluntário do contribuinte, foram juntados diversos documentos  para  a  comprovação  dessa  condição,  tais  como  as  licenças  sanitárias  das  Prefeituras  de  São  Bernardo do Campo, de Santo André e do Órgão Federal  responsável  (SIVISA – Sistema de  informação em vigilância sanitária), além de contratos de prestação de serviços com diversas  instituições.   A  rigor,  essas  licenças  sanitárias  somente  são  concedidas  aos  estabelecimentos  que  preenchem  os  requisitos  mínimos  descritos  na  legislação  de  regência,  com especial atenção à Resolução – RDC nº 50, de 2002, emitida pela Diretoria da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária, com o objetivo de aprovar o Regulamento Técnico destinado  ao  planejamento,  programação,  elaboração,  avaliação  e  aprovação  de  projetos  físicos  de  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908206/2011­39  Acórdão n.º 1803­002.512  S1­TE03  Fl. 161          11 estabelecimentos assistenciais de  saúde,  a  ser  observado  em  todo  território  nacional,  na  área  pública e privada.   Em assim sendo, fica presumivelmente comprovado em favor do contribuinte  o requisito exigido pela legislação, em função dos documentos carreados aos presentes autos.  Afasto,  assim,  este  específico  impeditivo  lembrado  pela  Delegacia  de  Julgamento  para  o  reconhecimento do crédito pleiteado.   Desta forma, entendo que o contribuinte traz prova da presença dos requisitos  necessários para a aplicação dos percentuais de 8% e 12% aqui aludidos, equiparado à unidade  hospitalar.   Resta, por fim, analisar se a existência do direito de crédito pleiteado pode ser  reconhecida  pelo  instrumento  jurídico  utilizado,  assim  como  seu  manejo  no  caso  concreto.  Trata­se, exatamente, do último ponto de análise.   O  recorrente  utilizou­se  de  pedido  de  restituição  eletrônica  de  crédito  (PER/DCOMP).  O  crédito  apontado  decorre  de  incorreta  interpretação  e  aplicação  da  legislação  tributária,  já  que  trata­se  de  recolhimentos  de  tributos  sujeitos  à  sistemática  do  lançamento por homologação, ou seja, pelo contribuinte definidos e apurados.   Dessa  forma,  por  evidente,  a  “contabilidade  fiscal”  do  sujeito  passivo  não  identificaria,  de  imediato, a  existência do  crédito. O  caminho natural para  a  identificação de  tais créditos pela administração tributária seria a retificação das declarações (DIPJ ou DCTF), o  que geraria nova apuração, a menor do que os recolhimentos realizados. O confronto, posterior,  com os valores recolhidos (DARF), mostraria o crédito.   Optou, contudo, o recorrente, pela utilização direta do pedido de restituição,  eletrônico,  indicando,  em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  a  origem de  seu  crédito,  tanto no aspecto interpretativo (fundamento), como operacional (apresenta planilhas de calculo  do valor devido e recolhido a maior).   Há de se entender que o contribuinte não optou pela melhor via.   A administração tributária negou a restituição, tanto pelo despacho decisório,  quanto pelo v. acórdão da D. Delegacia de Julgamento, basicamente, pela  impossibilidade de  identificação  do  crédito,  pelo  simples  confronto  dos  dados  da  contabilidade  fiscal  do  recorrente. Em sede de análise da manifestação,  inclusive,  alerta o  julgador ser  faculdade da  administração realizar  intimações ou mesmo diligenciar pela busca da verdade dos fatos. Por  força disso, o pleito foi simplesmente indeferido.   Assim,  uma  primeira  impressão,  formalista,  concluiria  pela  improcedência,  também, do recurso voluntário, já que inadequado o procedimento.   Contudo, o presente caso merece análise mais detalhada.   Entendo que as  regras do processo administrativo não podem ser  ignoradas  ou flexibilizadas de maneira inconsequente. Regras formais e processuais existem para atingir  determinadas  finalidades  e  não  por mero  capricho  do  legislador.  As  regras  processuais  não  guardam um fim em si mesmas. Devem ser, em regra, cumpridas e observadas.   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908206/2011­39  Acórdão n.º 1803­002.512  S1­TE03  Fl. 162          12 O  rigor  formal,  contudo,  no  processo  administrativo,  pode  e  deve  ser  pontualmente adequado as demandas específicas, de forma a permitir que ao contribuinte não  lhe seja negado seu direito.   De  maneira  muito  mais  perceptível  do  que  no  processo  judicial,  a  esfera  administrativa  pode  analisar  as  diferentes  situações,  tentando  identificar  graus  de  desvio  de  forma, passíveis ou não de relevação, em confronto com o direito pleiteado e sem afronta às  normas  de  competência.  Certamente,  existirão  desvios  de  forma  ou  de  procedimento  contornáveis, e outros, contudo, incontornáveis.   De  qualquer  forma,  o  rigor  da  dinâmica  administrativa processual  deve  ser  pautado,  sempre,  no  princípio  da  verdade  real  e  em  suas  implicações  para  o  resguardo  do  direito  material.  Em  assim  sendo,  a  negativa  da  administração  de  diligenciar  a  busca  da  verdade material, ou mesmo permitir, ou exigir, a comprovação do preenchimento do requisito  formal  (documentos  da  vigilância  sanitária)  parece  incompatível,  ou,  ao  menos,  muito  inadequada, frente aos princípios norteadores do processo administrativo fiscal e aos objetivos  que tais princípios perseguem.  O  caso  em  tela  envolve  situação  que,  a  rigor,  a  administração  poderia  ter  solucionado com diligência, já na instância inicial. A busca da verdade real, especialmente em  situações  em  que  o  contribuinte  pleiteia  sua  verificação,  não  são  mera  faculdade  da  administração;  ao  contrário,  são  obrigações,  ainda  que  não  explicitadas  em  norma  de  competência funcional, mas decorrentes das regras processuais e das garantias do contribuinte.   Some­se o fato de que o tempo decorrido, no presente caso, entre o pedido de  restituição e o despacho decisório negativo, inviabilizou a retificação das obrigações acessórias  respectivas,  pelo  decurso  do  prazo  legal  de  5  anos.  Fosse  despachado  em  prazo  razoável  a  negativa de crédito pela inexistência de linguagem adequada (DIPJ/DCTF) para demonstrá­lo,  poderia  o  contribuinte  atender  aos  desígnios  da  administração  e  o  presente  processo  sequer  chegaria a este Corte. A demora da administração tributária não pode implicar em cerceamento  do exercício do direito de crédito do contribuinte.   Desta  forma,  por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  sujeito  passivo  está  abrangido pela regra da incidência do percentual de lucro presumido reduzido, comprovou os  requisitos  necessários  e,  apesar  da  evidente  inadequação  formal  inicial,  pode  ter  seu  pleito  atendido, em claro equilíbrio entre o rigor formal e a verdade material.   Procedente,  assim,  em  sua  totalidade  o  recurso  voluntário  e,  em  consequência, reconhecido o direito creditório. É como voto.   (assinado digitalmente)  Fernando Ferreira Castellani                Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908206/2011­39  Acórdão n.º 1803­002.512  S1­TE03  Fl. 163          13               Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA

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5824115 #
Numero do processo: 10805.904365/2011-64
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 17          1 16  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.904365/2011­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.384  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  FIXOPAR COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões.   (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 43 65 /2 01 1- 64 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  O  sujeito  passivo  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho que não homologou a compensação declarada na Dcomp, por meio da qual pretendia  extinguir um débito referente à Cofins.  Assim a DRF em Campinas não homologou a compensação pela inexistência  de  saldo  credor  suficiente,  em  virtude  de  utilização  para  quitação  de  débitos  anteriores  à  presente compensação.  O sujeito passivo aduz em sua Manifestação de Inconformidade que o ICMS  não poderia compor a receita bruta apurada para fins fiscais, afirmando que a incidência de um  imposto estadual (ICMS) sobre tributos federais (PIS e COFINS) gera a incidência de tributo  sobre tributo, o que seria Inconstitucional.  Reitera  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  apresenta­se inconstitucional, trazendo à baila diversos Recursos Extraordinários.  A  2ª  Turma  da DRJ BHE,  na  sessão  de  julgamento  de  24  de  setembro  de  2012, por meio do acórdão 02­48.986 ­  indeferiu o pedido de restituição e não reconheceu o  direito creditório, consoante a ementa adiante transcrita:    Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASES  Ano­Calendário: 3  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificado  do  acórdão  em  13/03/2014  e  irresignado  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  02/04/2013,  portanto,  tempestivo.  Aduz em seu Recurso os mesmos argumentos utilizados em sua Manifestação  de  Inconformidade,  não  incorporando  às  suas  razões  de  defesa  nenhum  novo  argumento  ou  prova.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904365/2011­64  Acórdão n.º 3803­006.384  S3­TE03  Fl. 18          3   É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.      No  que  tange  à  inconstitucionalidade  alegada  há  o  reconhecimento  da  repercussão geral pelo STF, por meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata  nº 11 de 12/05/2008, DJE nº 88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos  conclusos à Min. Rel. Cármen Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada. Não  se manifestaram  os Ministros Gilmar Mendes  e Ellen  Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT  VOL­ 02319­10 PP­02174. Tema 69  ­  Inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904365/2011­64  Acórdão n.º 3803­006.384  S3­TE03  Fl. 19          5 ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2º do artigo 1º da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904365/2011­64  Acórdão n.º 3803­006.384  S3­TE03  Fl. 20          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobre­princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904365/2011­64  Acórdão n.º 3803­006.384  S3­TE03  Fl. 21          9 princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)    (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).     Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;   XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904365/2011­64  Acórdão n.º 3803­006.384  S3­TE03  Fl. 22          11 responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904365/2011­64  Acórdão n.º 3803­006.384  S3­TE03  Fl. 23          13 ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904365/2011­64  Acórdão n.º 3803­006.384  S3­TE03  Fl. 24          15 O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado  de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.     Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904365/2011­64  Acórdão n.º 3803­006.384  S3­TE03  Fl. 25          17 Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.        Jorge Victor Rodrigues ­ Relator       Relator ­ Relator  Relator  ­  Relator                               Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10805.901678/2011-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  O  sujeito  passivo  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho que não homologou a compensação declarada na Dcomp, por meio da qual pretendia  extinguir um débito referente à Cofins.  Assim  a  DRF  não  homologou  a  compensação  pela  inexistência  de  saldo  credor  suficiente,  em  virtude  de  utilização  para  quitação  de  débitos  anteriores  à  presente  compensação.  O sujeito passivo aduz em sua Manifestação de Inconformidade que o ICMS  não poderia compor a receita bruta apurada para fins fiscais, afirmando que a incidência de um  imposto estadual (ICMS) sobre tributos federais (PIS e COFINS) gera a incidência de tributo  sobre tributo, o que seria Inconstitucional.  Reitera  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  apresenta­se inconstitucional, trazendo à baila diversos Recursos Extraordinários.  A 3ª Turma da DRJ Curitiba, na sessão de julgamento de 11 de setembro de  2013, por meio do acórdão 06­43.541 ­  indeferiu o pedido de restituição e não reconheceu o  direito creditório, consoante a ementa adiante transcrita:  ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETENCIA  DAS  AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar  a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  incoformismos  relativos  à  sua  validade  ou  constitucionalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­COFINS   Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte  na  extinçao  de  outros débitos, não se homologam as compensações requeridas.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS  ou  da  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901678/2011­61  Acórdão n.º 3803­006.376  S3­TE03  Fl. 18          3 cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador de serviços na condição de  substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificado  do  acórdão  em  10/01/2014  e  irresignado  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  10/02/2014,  portanto,  tempestivo.  Aduz em seu Recurso os mesmos argumentos utilizados em sua Manifestação  de  Inconformidade,  não  incorporando  às  suas  razões  de  defesa  nenhum  novo  argumento  ou  prova.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.    No  que  tange  à  inconstitucionalidade  alegada  há  o  reconhecimento  da  repercussão geral pelo STF, por meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata  nº 11 de 12/05/2008, DJE nº 88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos  conclusos à Min. Rel. Cármen Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada. Não  se manifestaram  os Ministros Gilmar Mendes  e Ellen  Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT  VOL­ 02319­10 PP­02174. Tema 69  ­  Inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901678/2011­61  Acórdão n.º 3803­006.376  S3­TE03  Fl. 19          5   Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2º do artigo 1º da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901678/2011­61  Acórdão n.º 3803­006.376  S3­TE03  Fl. 20          7 Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobre­princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901678/2011­61  Acórdão n.º 3803­006.376  S3­TE03  Fl. 21          9 contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)    (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).     Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;   XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901678/2011­61  Acórdão n.º 3803­006.376  S3­TE03  Fl. 22          11 § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901678/2011­61  Acórdão n.º 3803­006.376  S3­TE03  Fl. 23          13 ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901678/2011­61  Acórdão n.º 3803­006.376  S3­TE03  Fl. 24          15 geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado  de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.     Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901678/2011­61  Acórdão n.º 3803­006.376  S3­TE03  Fl. 25          17 Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.        Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                     Fl. 108DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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