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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8383336 #
Numero do processo: 10245.000244/2005-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DO TRABALHO PARLAMENTAR. DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS. SÚMULA CARF Nº 87. INAPLICABILIDADE NO CASO. São tributáveis e sujeitam-se à incidência do imposto na fonte ou devem ser informados na declaração de ajuste anual, os rendimentos percebidos, mesmo que a título de diárias e ajuda de custo, mas que não tenham caráter indenizatório, destinados a ressarcir os gastos com transporte, frete e locomoção ou para custear o pagamento de despesas com alimentação e pousada, nos casos de remoção de um município para outro. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade tributária por valores que deveriam ser objeto de retenção é da fonte até o momento da declaração de ajuste anual, momento em que passa para quem recebe os valores. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-006.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS. SÚMULA CARF Nº 87. INAPLICABILIDADE NO CASO. São tributáveis e sujeitam-se à incidência do imposto na fonte ou devem ser informados na declaração de ajuste anual, os rendimentos percebidos, mesmo que a título de diárias e ajuda de custo, mas que não tenham caráter indenizatório, destinados a ressarcir os gastos com transporte, frete e locomoção ou para custear o pagamento de despesas com alimentação e pousada, nos casos de remoção de um município para outro. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade tributária por valores que deveriam ser objeto de retenção é da fonte até o momento da declaração de ajuste anual, momento em que passa para quem recebe os valores. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 02 44 /2 00 5- 96 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000244/2005-96 Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 183/215, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 132/139, a qual julgou procedente o lançamento decorrente de Imposto de Renda da Pessoa Física, relativamente ao exercício 2003, 2004 no qual foi apurado crédito tributário, acrescido de multa e juros. Ante a clareza do Relatório constante da decisão proferida pela DRJ, transcrevo: Contra o sujeito passivo, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF referente ao anos calendários de 2002 e 2003, fls. 86/102, para formalização e cobrança do valor total de R$ 45.845,24, relativo a imposto de renda acrescido da multa de oficio e juros de mora, calculados até 28/02/2005. 2. Foram as seguintes as infrações apuradas pela fiscalização, as quais estão relatadas na descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 88/89, e Termo de Verificação de fls. 95/102. 2.1. Classificação indevida de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima a título de Diárias Para Deslocamento e Ajuda de Transporte sem a devida comprovação da efetiva utilização desses recursos em despesas de alimentação e pousada em municípios diferentes da sede de trabalho, classificados indevidamente como isentos e não tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. 2.2. Falta de recolhimento do imposto, no ano calendário 2003, incidente sobre os ganhos de capital referente à alienação de um imóvel no lote de terras urbanos N7 83, QD 158, Zona 06, av. Santos Dumont, bairro São Pedro, Boa Vista — RO. Da Impugnação Recebida a cientificação do lançamento, apresentou, a Impugnação de fls. 106/125, na qual alega, em síntese: 3.1. A Assembléia Legislativa de Roraima possui toda a documentação hábil e idônea fornecida pelo Impugnante que comprova seus efetivos deslocamentos indenizáveis a título de diárias dos deputados estaduais, sendo de sua responsabilidade referida apresentação. 3.2. Diárias não se sujeitariam à tributação do imposto de renda. São utilidades não salariais. A tributação através do imposto sobre a renda recai sobre o patrimônio dinâmico, a riqueza nova, mais precisamente sobre o valor das mutações do elementos patrimoniais que constituem implemento do patrimônio. 3.3. Considerando que as verbas correspondentes a diárias sujeitam-se ao imposto de renda, a responsabilidade pelo seu recolhimento, por força de disposição legal, é da fonte pagadora (PN/CST 324 e CTN art. 45; RIR/99 arts. 717): a própria Assembléia Legislativa do Estado de Roraima. 3.4. Houve retenção de IR sobre os valores pagos a título de diária, fato ignorado pelos autuantes; Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000244/2005-96 3.5. Houve denúncia espontânea pelo contribuinte, que declarou os valores recebidos a título de diária em suas declarações de rendimentos, fazendo juz ao beneficio do art. 138 do CTN. 3.5. A multa aplicada é punitiva e confiscatória; 3.6. Não se poderia aplicar a taxa Selic para remunerar os créditos tributários, pois estar-se-ia contrariando a Constituição Federal e o CTN (art. 161). Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fls. 132): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 Rendimentos Tributáveis do Trabalho Parlamentar — Diárias e Ajuda de Custos. Classificam-se como tributáveis e estão sujeitos à incidência do imposto na fonte e na declaração os rendimentos percebidos, mesmo que a título de diárias e ajuda de custo, mas que não tenham caráter indenizatório, destinados a ressarcir os gastos do empregado com transporte, frete e locomoção ou para custear o pagamento de despesas com alimentação e pousada, nos casos de remoção de um município para outro Responsabilidade Tributária. Tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ e apresentou o recurso voluntário de fls. 149/172, alegando em síntese: a) ilegitimidade passiva do recorrente; b) natureza indenizatória das verbas decorrentes de diárias e ajudas de custo, pagas pela assembleia legislativa de Roraima; c) da denúncia espontânea; e d) multa – da infringência ao princípio da razoabilidade e do confisco. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Ilegitimidade passiva do recorrente O Recorrente quer, em última análise, que seja reconhecida a ilegitimidade passiva e seja declarada a responsabilidade tributária pela retenção do Imposto de Renda a fonte pagadora. Entretanto, conforme consta do Código Tributário Nacional – CTN: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000244/2005-96 Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Ou seja, o Recorrente figura no polo da relação como contribuinte, pois tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador do imposto sobre a renda. De acordo com a legislação, a responsabilidade pelo Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF é, como o próprio nome diz, da fonte pagadora: RIR/99 – Decreto nº 3.000/99: Art. 717. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, arts. 99 e 100, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º). Por outro lado, a própria legislação também previu a hipótese em que houver a falta do pagamento RIR/99 – Decreto nº 3.000/99: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 957, além dos juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste. Ou seja, não fazendo o recolhimento, a obrigação não se extingue e mesmo se conseguir comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração vai ficar obrigado a pagar o valor com a incidência de multa. Cumpre ressaltar que o Recorrente estava ciente dos valores que estava recebendo e não havia reclamado até então. Passou a reclamar após receber o presente Auto de Infração. Para que não pairem dúvidas, faz-se necessário esclarecer, desde já que, de acordo com o disposto no artigo 45 do CTN, o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Explicando melhor, após o recebimento dos rendimentos e apurado o imposto devido por meio da Declaração de Ajuste Anual, o sujeito passivo da obrigação tributária é o beneficiário do rendimento e não a fonte pagadora. Ainda que a verba paga a título de diárias, tenha sido indevidamente qualificada no Comprovante de Rendimentos como isenta ou não tributável e ao não se enquadrar na legislação sob esta condição, o sujeito passivo deve oferecer tais verbas à tributação. Portanto, não há o que prover quanto à irresignação do contribuinte quanto a este ponto. Natureza indenizatória das verbas decorrentes de diárias e ajudas de custo, pagas pela Assembleia Legislativa de Roraima Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art99 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art100 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art7§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art7§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art103 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000244/2005-96 Os rendimentos decorrentes de diárias e ajudas de custo pagas pela Assembleia Legislativa de Roraima seriam isentas ou não tributáveis se estivessem em conformidade com a legislação que rege a matéria: Lei nº 7.713/88: "Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoa físicas: (....) II — as diárias destinada, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente da sede de trabalho, inclusive no exterior. (...) XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação pelo contribuinte." O Parecer Normativo COSIT n° 001/94, interpreta o art. 6°, XX, da Lei n° 7.713/88, nos seguintes termos: Ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal em questão, é a que se reveste de caráter indenizatório, destinando-se a ressarcir os gastos do empregado com transporte, frete e locomoção, em virtude de sua remoção para localidade diversa daquela em que residia. E, ainda: "a ajuda de custo tem neste preceito da legislação tributária, o mesmo significado que de flui da legislação referente às relações de trabalho, tanto no âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho como do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, cujas características são: - de indenização e não de complementação salarial; - a mudança de domicílio do empregado, em virtude de sua remoção de um município para outro. Sem esses requisitos, que lhe devem ser peculiares, as importâncias pagas sob essa rubrica serão consideradas salários e receberão o tratamento tributário dispensado para o caso". E no item 8, do mesmo parecer anteriormente citado, concluiu que: "Dessa forma, vantagens outras pagas pelo empregador ao empregado sob essa denominação, de maneira continuada ou eventualmente, sem que ocorra a mudança de localidade de residência do empregado, em caráter permanente, para município diferente daquele em que residia, não estão abrangidos pela isenção de que trata o inciso XX do art. 6° da Lei n° 7.713/88, devendo integrar os rendimentos sujeitos à incidência do Imposto de renda na fonte e na declaração". Diante do exposto, infere-se que as verbas recebidas não se classificam entre as isentas e não-tributáveis, estando a Declaração de Ajuste Anual em desacordo com o art. 6°, inciso XX, da Lei n° 7.713, de 1988, haja vista que a Ajuda de Custo prevista pela norma isentiva é aquela destinada a ressarcir os gastos com transporte, frete e locomoção, em virtude de remoção do contribuinte para localidade diversa daquela em que residia; ou seja, ela se reveste de caráter indenizatório. Contudo, não é o que ocorreu no caso concreto. Por outro lado, inaplicável ao caso o disposto na Súmula CARF nº 87: Súmula CARF nº 87 O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000244/2005-96 atividade legislativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No caso em questão, restou demonstrado que os valores não se prestam a ressarcir gastos em virtude de o Recorrente se deslocar para exercer seu mister para localidade diversa daquela em que residia. Não há a devida comprovação de prestação de contas ou mesmo de que os valores pagos a título de diária é proporcional aos valores de diárias para a localidade. Sendo assim, não há o que prover quanto a estes pontos do recurso. Da denúncia espontânea Não há que se falar em denúncia espontânea, por não ter cumprido o requisito de pagar a quantia devida, nos termos do disposto no art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O Recorrente não ofereceu os valores à tributação, nem comprovou ter efetuado o pagamento do tributo devido, que ora é objeto de discussão. Sendo assim, não restou configurada a denúncia espontânea, de modo que nego provimento ao recurso quanto a este ponto. Multa – da infringência ao princípio da razoabilidade e do confisco. Súmula CARF nº 2 A alegação de que a multa imposta ofende ao princípio da razoabilidade e do confisco é matéria em que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Por fim, a Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000244/2005-96 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, não prospera esta alegação. Multa de Ofício No caso em questão, está claro que o contribuinte ora Recorrente preencheu sua declaração de Imposto de Renda de forma equivocada, pois pautou-se nas informações recebidas da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. Neste sentido, o CARF possui julgados que convergem para o afastamento da multa de ofício nos casos em que o contribuinte for induzido a erro quando do preenchimento das informações em sua declaração de ajuste. Tanto que o entendimento está sedimentado através da Súmula CARF nº 73, cujo teor transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. O fato envolvendo o afastamento da multa de ofício sobre o crédito tributário incidente sobre as verbas denominadas “Ajuda de Custo” pagas pela Assembleia Legislativa de Roraima já foi apreciado em outra ocasião pelo CARF, conforme precedente abaixo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 IRPF - MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL. Tendo a fonte pagadora (Assembléia Legislativa do Estado de Roraima) prestado informação equivocada aos deputados estaduais com relação à natureza dos valores pagos a título de ajuda de custo, o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento das declarações de ajuste anual é escusável. Assim, o lançamento que reclassificou ditos rendimentos de isentos e não tributáveis para tributáveis não comporta a exigência da penalidade de ofício. Recurso especial negado. (2ª Turma da CSRF; acórdão nº 9202-00.106; data da sessão: 18/08/2009) Neste sentido, na linha do já demonstrado pelo Ilustre Conselheiro Relator, ratifico o entendimento por afastar o lançamento da multa de ofício de 75% incidente sobre as verbas “ajuda de custo”, visto que o RECORRENTE foi induzido a erro quando do preenchimento de sua declaração, assim, não pode ser penalizado por tal fato. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000244/2005-96 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8366071 #
Numero do processo: 13710.003085/2003-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo sócio participar com mais de 10% do capital de outra empresa, se a receita bruta global ultrapassar o limite anual estabelecido para o Simples.
Numero da decisão: 1001-001.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo sócio participar com mais de 10% do capital de outra empresa, se a receita bruta global ultrapassar o limite anual estabelecido para o Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de exclusão do Simples Federal. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: A exclusão do Artezanato do Pão Ltda. da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3º da Lei 9.317/96, denominada Simples, foi motivada pela ocorrência da condição vedada prevista no inciso IX do art. 9º da Lei 9.317/96, sendo emitido o ADE Nº 447.105, de 07/08/2003, fl. 4. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 30 85 /2 00 3- 74 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.886 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13710.003085/2003-74 O motivo da exclusão indicado no ato declaratório foi o seguinte: sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano calendário de 2001 ultrapassou o limite legal. Em sua manifestação de inconformidade, fls. 27/29, a empresa excluída alega resumidamente o que segue. Em 26/09/2003 contestou o ato declaratório executivo de exclusão nº 447.105, por violação ao artigo 5º inciso LIV, da CF/88, posto que foi excluída do Simples desde 01/01/2002, sem ter sido ouvida ou apresentado defesa. Alerta que a Lei 9.317/96 foi criada com o objetivo de favorecer o contribuinte, devido à grande quantidade dos impostos existentes no país, e que sua mens legis, é a interpretação mais favorável ao contribuinte. Alega que caso seja mantida a exclusão não terá condições de pagar os impostos, podendo ocasionar seu fechamento, o que vai de encontro ao objetivo da lei 9.317/96 e suas alterações. Sustenta que o sócio que gerou a exclusão foi desligado da empresa, logo após a ciência do ato declaratório de exclusão de nº 447.105, através de alteração contratual havida em 27/11/2003, registrada na Jucerja sob o nº 1420043 somente em 26/04/2004, por falta de recursos. Explica que a entrada do sócio Sr. Edson Braz Lopes na empresa se deu em 04/11/1996 e a constituição da empresa que originou a exclusão se deu em 04/03/1998. Em face do exposto, que não merece prosperar a sua exclusão, uma vez que o sócio causador da exclusão ingressou primeiro na firma Artezanato do Pão Ltda em O4/ 11/ 1996 e depois constitui em 04/03/1998 a empresa Supermercado Universal de Copacabana Ltda, segundo documentos anexos, devendo a segunda empresa sofrer o ônus da exclusão Simples. Ao final requer: que a empresa seja mantida no SIMPLES e que seja declarada a nulidade do ato Declaratório nº 447.105 uma vez que determinou a exclusão da opção pelo Simples, indicando com imprecisão os motivos de fato nos quais se fundamenta. (sem mencionar o total da receita bruta global das duas empresas). É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I – RJ, no Acórdão às fls. 46 a 50 do presente processo (Acórdão nº 12-15.865, de 05/09/2007 – relatório acima), indeferiu a solicitação. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE- SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO SIMPLES. PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. Dá-se ensejo à situação excludente do sistema Simplificado quando o sócio de empresa optante pelo SIMPLES participa com mais de 10% no capital da outra empresa e ocorre de o faturamento global superar, em todo o Ano-calendário, O limite máximo legalmente estabelecido para permanência na condição de Empresa de Pequeno Porte – EPP. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.886 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13710.003085/2003-74 No voto, quanto à alegação de nulidade do Ato Declaratório Executivo – ADE, a decisão considerou que o ato não continha vícios que pudessem acarretar sua nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Que tampouco procedia a alegação de que o ato seria nulo por ter indicado com imprecisão os motivos de fato nos quais havia se fundamentado, por não mencionar o total da receita bruta global, já que o faturamento da empresa Supermercado Universal de Copacabana Ltda. encontra-se à fl. 24 – R$ 1.670.576,66, disponível à consulta da requerente. Argumentou que o art. 9º da Lei nº 9.317/1996 enumerava as hipóteses em que as pessoas jurídicas não poderiam optar pelo Simples, entre elas a de sócio que participasse com mais de 10% do capital de outra empresa, se a receita bruta global ultrapassasse o limite previsto para permanência no Simples – R$ 1.200.000,00 em todo o ano-calendário. E que o art. 13 da mesma lei estabelecia a obrigatoriedade de a pessoa jurídica comunicar sua exclusão do Simples caso incorresse em alguma das hipóteses descritas no art. 9º, sem o que seria excluída de ofício. Que como o excesso de receita bruta global havia sido verificado no ano de 2001, a exclusão se deu a partir de 2002. Cientificado da decisão de primeira instância em 31/05/2010 (Aviso de Recebimento à fl. 54), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 30/06/2010 (recurso às fls. 59 a 63, autenticação mecânica na primeira folha). Nele repete as alegações da Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório e documentos do processo, não há qualquer dúvida sobre o fato de que, no ano de 2001, um dos sócios da empresa participava com mais de 10% do capital de outra empresa, e a receita bruta global ultrapassou o limite previsto para permanência no Simples – R$ 1.200.000,00 em todo o ano-calendário. O faturamento da outra empresa, sozinho, já era superior a este valor – R$ 1.670.576,66. De fato, em nenhum momento a recorrente o contesta. O que o contribuinte alega é que o espírito da Lei nº 9.317/1996 era favorecer o pequeno contribuinte. Que a Constituição Federal estabelece tratamento favorecido tendo como alvo as pequenas empresas, para sua proteção. E que enfrenta inúmeras dificuldades na condução do negócio e no cumprimento das obrigações tributárias. Ocorre que o julgador administrativo é vinculado às determinações da lei. Sobre isso já se posicionou este órgão através da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.886 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13710.003085/2003-74 Assim, tendo sido descumprida a determinação legal, não há outra conclusão possível diferente daquela prevista na mesma lei. Por isso, não há o que reparar no acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999. Transcrevendo parcialmente, abaixo, os trechos pertinentes do voto daquela decisão: Neste sentido, o artigo 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 enumera as hipóteses em que as pessoas jurídicas, ainda que legalmente enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, não podem optar pelo Simples. Entre as hipóteses que o legislador determinou como definidoras do enquadramento no Simples, temos, in verbis: "Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2º;” . O limite mencionado no inciso II do art. 2º da mesma lei, após a redação dada pelo art. 3º da Lei n° 9.732, de 11 de Dezembro de 1998, é de RS 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) auferido em todo o ano calendário. Por sua vez, o art. 13 da mesma lei estabelece a obrigatoriedade de a pessoa jurídica efetuar a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES mediante comunicação própria sempre que incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9º da Lei nº 9317/96, entre elas a situação em que o sócio da empresa optante participa com mais de 10% no capital da outra empresa e cujo faturamento global superou o limite legal para permanência no SIMPLES, em determinado ano calendário após sua inclusão no sistema, no valor de RS 1.200.000,00. Não fazendo esta comunicação, deve ser excluída de ofício, nos termos do artigo 14, I da mesma lei, o que veio a ocorrer. (...) O Ato Declaratório Executivo DERAT/RJO nº 447.105, de 07/08/2003 e os autos do processo apresentam os elementos suficientes para que o contribuinte possa entender o fato motivador de sua exclusão do sistema simplificado. Na descrição do fato consta o CGC da empresa cujo sócio Edson Braz Lopes participava com mais de 10% do capital e que apurou receita bruta superior ao limite legal no ano de 2.001, fl. 19. A receita bruta total do Supermercado Universal de Copacabana Ltda no ano de 2.001 somou R$ 1.670.576,66, ou seja, acima do limite permitido para permanência no SIMPLES de R$ 1.200.000,00. Assim, perante a legislação, art. 15 da Lei nº 9.317/1996, a contribuinte deveria ser excluída a partir do ano calendário subseqüente ao da apuração do excesso de receita bruta global das empresas cujo sócio participa com mais de 10% do capital. Portanto, como o excesso foi verificado no ano de 2001, a partir de 2002 não mais poderia permanecer no SIMPLES. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.886 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13710.003085/2003-74 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.721578/2017-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).
Numero da decisão: 2001-003.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 15 78 /2 01 7- 30 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.277 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721578/2017-30 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) nulidade do lançamento; (ii) Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.277 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721578/2017-30 incidência do instituto da decadência; (iii) violação de princípios constitucionais; (iv) caráter confiscatório da multa; (v) modificação no critério jurídico; (vi) ocorrência de denúncia espontânea; e (vii) ausência de intimação prévia ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Das Preliminares Da Nulidade Afirma que lançamento incorreu em nulidade. Alega que por motivo desconhecido ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perdeu os dados enviados originalmente, como estava pendente a sua situação fiscal, seguindo a orientação dada pelo Fiscal, enviou novamente as declarações. Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o auto de infração constante dos autos, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses acima. Verificamos, também, que o lançamento contém todos os itens considerados obrigatórios pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, in verbis: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.277 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721578/2017-30 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em que pesem as argumentações formuladas pelo sujeito passivo, o fato é que não apresenta nenhum comprovante de que tenha enviado GFIP dentro do prazo legal de entrega. Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, faz-se necessário que a impugnação/recurso seja instruída com os documentos probatórios em que se fundamentar, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Da Decadência Solicita a procedência de seu Recurso Voluntário fundamentando seus argumentos na ocorrência de prescrição no presente lançamento, porém, na verdade, a questão refere-se ao instituto da decadência. Bem, as regras de contagem de prazo decadencial, bem como a definição de seu marco inicial estão insculpidas nos artigos 150, §4º e no 173, I, da Lei nº 5.172/66, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.277 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721578/2017-30 I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra definida no art. 150, §4º, é aplicada aos casos de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias e do IRPF, devendo ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim o determine) e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Noutro giro, prevalece a regra do artigo 173, I, nos lançamentos por homologação que não atenderem aos requisitos de antecipação de pagamento e de inexistência de dolo, fraude ou simulação e nos procedimentos de lançamento de ofício, dentre eles os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Verifica-se que, no caso desta lide administrativa, estamos diante de uma multa por atraso na entrega de GFIP, ou seja, temos o descumprimento de obrigação acessória, que gerou como consequência a aplicação, pelo Fisco, de multa, através de procedimento de ofício, em linha com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Pode-se, enfim, concluir que em se tratando de descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em antecipação de pagamento e, por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. Em outras palavras, os créditos tributários relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º. Neste sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Sobre o prazo de entrega da GFIP, temos o definido no Manual da GFIP (Capítulo I – Orientações Gerais, 6 - Prazo para Entregar e Recolher), o arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.277 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721578/2017-30 trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior e o arquivo referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Neste caso concreto, verifica-se que, entre a data de ocorrência do fato gerador mais antigo deste lançamento, pela regra do artigo 173, I e a lavratura do lançamento, não houve a incidência do instituto da decadência. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Da Violação ao Princípio da Publicidade Entende que o procedimento do Fisco violou o princípio da publicidade, por não ter instruído os contribuintes acerca da alteração legal que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, em 2009. Informamos que as alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991, e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute, atenderam devidamente ao princípio da publicidade, mediante sua publicação no Diário Oficial da União. Além disso, é notório que a Receita Federal prima por desenvolver atividades que deem publicidade a seus atos e orientem a sociedade para o bom cumprimento de suas obrigações. Um bom exemplo disto é o Manual da GFIP disponibilizado e atualizado periodicamente, desde a criação daquela declaração. Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.277 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721578/2017-30 Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Da Modificação do Critério Jurídico Alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Bem, a base legal para o cumprimento desta obrigação acessória é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e o mesmo foi inserido naquele diploma legal pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº11.941/09, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas ao inciso IV, de seu artigo 32 (Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP). Esta alteração legislativa da Lei nº 8.212/91 introduziu a previsão de aplicação de multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente, a partir do dia 03/12/2008, data de sua vigência. Vejamos como ficou o texto legal após as modificações, acima mencionadas: Art. 32. A empresa é também obrigada a: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.277 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721578/2017-30 ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... § 9 A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.” (NR) “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.277 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721578/2017-30 Com estas alterações, verifica-se que houve substancial mudança no critério de aplicação das penalidades em decorrência da obrigação acessória de entrega de GFIP. Inicialmente, ou até 2/12/2008, a multa por descumprimento da obrigação de entregar a GFIP possuía duas situações fáticas: (a) não apresentação da declaração e (b) apresentação da declaração com omissões ou incorreções (relacionadas ou não com os fatos geradores de contribuições previdenciárias). A partir da edição da Medida Provisória nº 449, em 3 de dezembro de 2008, a aplicação da multa prevista, agora no art. 32-A, passou a prever mais uma situação fática (além das duas já existentes e que continuaram vigorando), qual seja, a entrega da declaração após o prazo. Assim, a partir de 3 de dezembro de 2008 a entrega de GFIP em data posterior à prevista na legislação previdenciária passou a ser considerada uma infração legal, passível de lançamento, nos termos do disposto no art. 32-A, inciso II, e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Desde então, tal dispositivo permanece inalterado de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem os requisitos de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal e recolham o respectivo tributo devido. Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.277 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721578/2017-30 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.277 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721578/2017-30 por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.277 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721578/2017-30 entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da Falta de Intimação Prévia Aduz que, em nenhum momento, no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo auto-de-infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar. Assevera ser necessário o cumprimento da regra contida no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que, segundo seu entendimento, tal dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de intimar previamente os contribuintes que tenham entregue as suas declarações GFIP em atraso. Faz citação a súmula nº 410 do STJ, que reforçaria essa exigência. Bem, quanto à necessidade de intimação prévia pelo Fisco como premissa para aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP, informo que este Conselho e boa parte da jurisprudência entendem que o lançamento dá-se independentemente de prévia notificação ao contribuinte. Interpretando a redação contida no artigo nº 32-A, o contribuinte “...será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas”'. Pode-se inferir, assim, que a conjunção alternativa “ou” é empregada apenas em relação à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração ou esclarecer porque não o fez. No que concerne à multa, é precedida do emprego da conjunção aditiva “e”, em razão do que ela é aplicada em qualquer hipótese. Assim, haverá a aplicação da penalidade em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, consumando-se com a simples não apresentação da declaração no prazo legal fixado ou com a sua apresentação extemporânea. Como visto, a interpretação mais assertiva acerca do respectivo artigo, não prevê a necessidade de o contribuinte ser intimado anteriormente à imposição da penalidade pecuniária. Este tem sido o posicionamento dominante na jurisprudência pátria, conforme exemplo a seguir: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.277 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721578/2017-30 ART.173,I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART.32-ADA LEI8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art.113,§ 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art.149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art.173,I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4.Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art.32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art.85,§ 11, do NCPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055020-29.2016.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) Ademais, tal matéria também já encontra-se pacificada entre os membros deste Colegiado, conforme vê-se no enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto ao questionamento acerca das orientações contidas no Manual da GFIP, capítulo 12 – Penalidades, informamos que as informações lá constantes referem-se as seguintes infrações capituladas no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91: deixar de apresentar a declaração; e apresentar com incorreções ou omissões. Quanto a citação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, informamos que o mesmo continua em tramitação na Câmara do Deputados, carecendo ainda da conclusão de etapas do procedimento legislativo, sendo inócua argumentações a seu respeito, antes de tornar-se lei. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.277 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721578/2017-30 jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer integralmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13964.720352/2017-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).
Numero da decisão: 2001-003.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 72 03 52 /2 01 7- 95 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.356 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720352/2017-95 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.356 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720352/2017-95 Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) nulidade do lançamento; (ii) incidência do instituto da decadência; (iii) violação de princípios constitucionais; (iv) caráter confiscatório da multa; (v) modificação no critério jurídico; (vi) ocorrência de denúncia espontânea; e (vii) ausência de intimação prévia ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Das Preliminares Da Nulidade Afirma que lançamento incorreu em nulidade. Alega que por motivo desconhecido ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perdeu os dados enviados originalmente, como estava pendente a sua situação fiscal, seguindo a orientação dada pelo Fiscal, enviou novamente as declarações. Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o auto de infração constante dos autos, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses acima. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.356 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720352/2017-95 Verificamos, também, que o lançamento contém todos os itens considerados obrigatórios pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em que pesem as argumentações formuladas pelo sujeito passivo, o fato é que não apresenta nenhum comprovante de que tenha enviado GFIP dentro do prazo legal de entrega. Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, faz-se necessário que a impugnação/recurso seja instruída com os documentos probatórios em que se fundamentar, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Da Decadência Solicita a procedência de seu Recurso Voluntário fundamentando seus argumentos na ocorrência de prescrição no presente lançamento, porém, na verdade, a questão refere-se ao instituto da decadência. Bem, as regras de contagem de prazo decadencial, bem como a definição de seu marco inicial estão insculpidas nos artigos 150, §4º e no 173, I, da Lei nº 5.172/66, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.356 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720352/2017-95 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra definida no art. 150, §4º, é aplicada aos casos de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias e do IRPF, devendo ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim o determine) e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Noutro giro, prevalece a regra do artigo 173, I, nos lançamentos por homologação que não atenderem aos requisitos de antecipação de pagamento e de inexistência de dolo, fraude ou simulação e nos procedimentos de lançamento de ofício, dentre eles os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Verifica-se que, no caso desta lide administrativa, estamos diante de uma multa por atraso na entrega de GFIP, ou seja, temos o descumprimento de obrigação acessória, que gerou como consequência a aplicação, pelo Fisco, de multa, através de procedimento de ofício, em linha com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Pode-se, enfim, concluir que em se tratando de descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em antecipação de pagamento e, por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. Em outras palavras, os créditos tributários relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º. Neste sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Sobre o prazo de entrega da GFIP, temos o definido no Manual da GFIP (Capítulo I – Orientações Gerais, 6 - Prazo para Entregar e Recolher), o Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.356 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720352/2017-95 arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior e o arquivo referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Neste caso concreto, verifica-se que, entre a data de ocorrência do fato gerador mais antigo deste lançamento, pela regra do artigo 173, I e a lavratura do lançamento, não houve a incidência do instituto da decadência. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Da Violação ao Princípio da Publicidade Entende que o procedimento do Fisco violou o princípio da publicidade, por não ter instruído os contribuintes acerca da alteração legal que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, em 2009. Informamos que as alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991, e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute, atenderam devidamente ao princípio da publicidade, mediante sua publicação no Diário Oficial da União. Além disso, é notório que a Receita Federal prima por desenvolver atividades que deem publicidade a seus atos e orientem a sociedade para o bom cumprimento de suas obrigações. Um bom exemplo disto é o Manual da GFIP disponibilizado e atualizado periodicamente, desde a criação daquela declaração. Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.356 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720352/2017-95 Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Da Modificação do Critério Jurídico Alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Bem, a base legal para o cumprimento desta obrigação acessória é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e o mesmo foi inserido naquele diploma legal pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº11.941/09, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas ao inciso IV, de seu artigo 32 (Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP). Esta alteração legislativa da Lei nº 8.212/91 introduziu a previsão de aplicação de multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente, a partir do dia 03/12/2008, data de sua vigência. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.356 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720352/2017-95 Vejamos como ficou o texto legal após as modificações, acima mencionadas: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... § 9 A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.” (NR) “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.356 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720352/2017-95 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Com estas alterações, verifica-se que houve substancial mudança no critério de aplicação das penalidades em decorrência da obrigação acessória de entrega de GFIP. Inicialmente, ou até 2/12/2008, a multa por descumprimento da obrigação de entregar a GFIP possuía duas situações fáticas: (a) não apresentação da declaração e (b) apresentação da declaração com omissões ou incorreções (relacionadas ou não com os fatos geradores de contribuições previdenciárias). A partir da edição da Medida Provisória nº 449, em 3 de dezembro de 2008, a aplicação da multa prevista, agora no art. 32-A, passou a prever mais uma situação fática (além das duas já existentes e que continuaram vigorando), qual seja, a entrega da declaração após o prazo. Assim, a partir de 3 de dezembro de 2008 a entrega de GFIP em data posterior à prevista na legislação previdenciária passou a ser considerada uma infração legal, passível de lançamento, nos termos do disposto no art. 32-A, inciso II, e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Desde então, tal dispositivo permanece inalterado de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem os requisitos de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal e recolham o respectivo tributo devido. Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.356 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720352/2017-95 O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.356 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720352/2017-95 Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.356 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720352/2017-95 inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da Falta de Intimação Prévia Aduz que, em nenhum momento, no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo auto-de-infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar. Assevera ser necessário o cumprimento da regra contida no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que, segundo seu entendimento, tal dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de intimar previamente os contribuintes que tenham entregue as suas declarações GFIP em atraso. Faz citação a súmula nº 410 do STJ, que reforçaria essa exigência. Bem, quanto à necessidade de intimação prévia pelo Fisco como premissa para aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP, informo que este Conselho e boa parte da jurisprudência entendem que o lançamento dá-se independentemente de prévia notificação ao contribuinte. Interpretando a redação contida no artigo nº 32-A, o contribuinte “...será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas”'. Pode-se inferir, assim, que a conjunção alternativa “ou” é empregada apenas em relação à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração ou esclarecer porque não o fez. No que concerne à multa, é precedida do emprego da conjunção aditiva “e”, em razão do que ela é aplicada em qualquer hipótese. Assim, haverá a aplicação da penalidade em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, consumando-se com a simples não apresentação da declaração no prazo legal fixado ou com a sua apresentação extemporânea. Como visto, a interpretação mais assertiva acerca do respectivo artigo, não prevê a necessidade de o contribuinte ser intimado anteriormente à imposição da penalidade pecuniária. Este tem sido o posicionamento dominante na jurisprudência pátria, conforme exemplo a seguir: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.356 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720352/2017-95 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART.173,I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART.32-ADA LEI8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art.113,§ 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art.149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art.173,I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4.Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art.32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art.85,§ 11, do NCPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055020-29.2016.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) Ademais, tal matéria também já encontra-se pacificada entre os membros deste Colegiado, conforme vê-se no enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto ao questionamento acerca das orientações contidas no Manual da GFIP, capítulo 12 – Penalidades, informamos que as informações lá constantes referem-se as seguintes infrações capituladas no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91: deixar de apresentar a declaração; e apresentar com incorreções ou omissões. Quanto a citação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, informamos que o mesmo continua em tramitação na Câmara do Deputados, carecendo ainda da conclusão de etapas do procedimento legislativo, sendo inócua argumentações a seu respeito, antes de tornar-se lei. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.356 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720352/2017-95 mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer integralmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.914098/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/02/2005 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. VERDADE MATERIAL. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, a verdade material deve prevalecer sobre a formal e a compensação deve ser reanalisada.
Numero da decisão: 3201-006.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar que os autos retornem à unidade de origem para que o crédito seja analisado e novo despacho decisório seja proferido, considerando os documentos juntados aos autos, com fundamento nos Art. 170 do CTN. Vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa que votaram pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora procedesse a reanálise do crédito e prolatasse parecer conclusivo acerca do direito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/02/2005 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. VERDADE MATERIAL. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, a verdade material deve prevalecer sobre a formal e a compensação deve ser reanalisada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar que os autos retornem à unidade de origem para que o crédito seja analisado e novo despacho decisório seja proferido, considerando os documentos juntados aos autos, com fundamento nos Art. 170 do CTN. Vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa que votaram pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora procedesse a reanálise do crédito e prolatasse parecer conclusivo acerca do direito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 40 98 /2 00 9- 16 Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.960 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914098/2009-16 Relatório O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 94 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/SP de fls. 81, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 11, apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 7. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Tratam os autos do PER/DCOMP nº 34481.52670.290305.1.3.040807, transmitido em 29/03/2005, através do qual o Interessado declarou compensação no montante originário de R$878.327,59 (oitocentos e setenta e oito mil, trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos), relativa a pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, Código de Receita 5856, do período de apuração 31/01/2005, vencida e recolhida em 15/02/2005, com débito próprio de IRPJ Demais PJ obrigadas ao lucro real/Ajuste anual, Código de Receita 243001, do exercício/ano calendário 2005, com vencimento em 31/03/2005. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu em 18/02/2009 o Despacho Decisório (Nº de Rastreamento) 821109835, assinado pelo titular da unidade de jurisdição do contribuinte. De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada uma vez que, localizados um ou mais pagamentos, estes foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado do Despacho Decisório em 03/03/2009, o contribuinte apresentou em 30/03/2009, sua Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: • no anocalendário de 2005 a Impugnante realizou recolhimento no dia 15 de fevereiro com código 5856 no valor de R$869.631,28 (doc. 06); • a Lei n° 10.865/2004 no seu art. 28, em vigor para fatos geradores desde 01/01/2005, reduziu a zero as alíquotas do Pis e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida no mercado interno de livros; • a impugnante tem como atividade principal o código 58.21200 Edição integrada à impressão de livros (doc. 07), concernente ao imposto recolhido (doc. 6), sua base de cálculo (doc. 8) é exclusivamente de receitas de vendas de livros descontados os respectivos créditos. Portanto, o DARF código 5856 (Cofins nãocumulativa) Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.960 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914098/2009-16 recolhido em 15/12/2005 (doc. 6) é indevido; • a Recorrente ao preencher a DCTF com data da recepção 07/03/2005 (doc. 09), incorreu em lapso involuntário, pois informou e demonstrou na referida DCTF o valor de débito inexistente da COFINS, código 5856, no valor de R$ 869.631,28, mês de referência janeiro/2005 (doc. 10). Assim, com base na inclusão do referido débito inexistente, o valor do recolhimento indevido foi alocado para sua quitação; • em face das justificativas apresentadas que confirmam o pagamento indevido do DARF código 5856 (Cofins nãocumulativa), no valor de R$869.631,28 (doc. 06), a suplicante apresenta a DCTF retificadora (doc. 11) demonstrando o valor do crédito. Conforme foi demonstrado, o presente Despacho Decisório não poderá prevalecer; • uma vez comprovado documentalmente que em nenhum momento a Requerente deixou de cumprir suas obrigações principais relativas ao tributo incluído no PERD/COMP n° 34481.52670.290305.1.3.040807, requer seja recebida a presente impugnação para que sejam produzidos todos os seus efeitos jurídicos, reconhecendose que o atacado despacho não poderá prevalecer, seja pelo acolhimento da preliminar suscitada (prescrição), seja, caso superada aquela, pelas fortes razões de mérito, devendo ser anulado, para reconhecer a regularidade das declarações e recolhimentos realizados pela Impugnante. • protesta, ainda, pela produção de todas e quaisquer provas de direito admitidas,tais como juntada de novos documentos. À manifestação de inconformidade o contribuinte juntou, por cópia os seguintes documentos: comprovante de inscrição no CNPJ; 17ª alteração e consolidação do Contrato Social; CPF e RG do representante legal; Despacho Decisório; Comprovante de Arrecadação; planilha de apuração da COFINS Jan/05 Receitas de Faturamento; DCTF Jan/2005.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/02/2005 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF APÓS CIÊNCIA DA DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.960 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914098/2009-16 A apresentação de DCTF retificadora após a análise eletrônica do crédito para fins de emissão do despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não altera a decisão proferida, uma vez que as instâncias julgadoras limitamse a apreciar a correção do despacho decisório quando da análise eletrônica do direito creditório. DCTF. RETIFICAÇÃO. CORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada de documentação hábil e suficiente que indique provável erro cometido no cálculo dos tributos devidos resultando em recolhimento a maior. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refirase a fato ou a direito superveniente; ou destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente e forneceu mais informações. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após a análise do autos, foi possível entender que o ponto central da lide entre o contribuinte e a União está em verificar se as alegações da Recorrente estão lastreadas em sua escrita contábil e fiscal, considerando todo o suporte documental constante dos autos. Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.960 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914098/2009-16 Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Tendo verificado o suposto erro na informação prestada em sua DCTF, quando da ciência do despacho decisório, a Recorrente procedeu à retificação imediata e apresentou manifestação de inconformidade reconhecendo seu equívoco. A Recorrente alegou que pagou mais COFINS do que realmente devia porque recolheu COFINS sobre suas operações de vendas e impressões de livros quando a alíquota deveria ser zero, conforme disposição constante no inciso VI do Art. 28 da Lei nº 10.865/04. Alegou e apresentou o livro razão e o balancete. Logo, se o ponto central para a solução da lide consiste em verificar se as alegações da Recorrente estão lastreadas em sua escrita contábil e fiscal, considerando todo o suporte documental constante dos autos, para acolher ou não a retificação da DCTF para constituição de indébito após o despacho decisório de não homologação de compensação de créditos existentes em DACON, fica evidente que a autoridade de origem deve analisar as operações do contribuinte e verificar se podem ser encaixadas ou não na alíquota zero da norma acima mencionada. Este Conselho de Recursos Fiscais já publicou decisões firmando o entendimento de que a busca da verdade material no Processo Administrativo Tributário deve prevalecer sobre o formalismo, portanto, se o crédito do contribuinte existia à época, a mera falta de retificação da DCTF não pode tolher o direito à aos créditos. Destaca-se que o entendimento apresentado no presente voto encontra respaldo em precedentes deste Conselho, conforme segue: “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano- calendário: 2002 COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO - ORIGEM DO CRÉDITO PLEITEADO. Restando claro que a dúvida acerca da origem do crédito pleiteado pelo contribuinte foi dissipada pelos elementos carreados aos autos, a autoridade julgadora deve, em homenagem aos princípios da verdade material e do informalismo, proceder a análise do pedido formulado. SALDO NEGATIVO DE CSLL APURADO NA DECLARAÇÃO. Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de CSLL apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído, até o limite apurado nos anos calendário objeto do pedido. (Processo 11610.005921/2003-58, Data da Sessão 21/01/2016, Acórdão 1301-001.918). Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital https://meuip.co/ Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.960 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914098/2009-16 (...) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Comprovado o mero erro material no preenchimento da DCTF, deve ser cancelado o lançamento de ofício efetuado em sede de auditoria interna daquela declaração. Recurso de ofício negado (Processo 13706.000351/2002-95, Data da Sessão 08/12/2015, Acórdão 1201- 001.199).” Assim, é relevante que os créditos alegados sejam apurados e os documentos sejam analisados, pela primeira vez, visto que o despacho decisório eletrônico e decisão de primeira instância não analisaram. Diante do exposto, vota-se para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para determinar que os autos retornem à unidade de origem para que o crédito seja analisado e novo despacho decisório seja proferido, considerando os documentos juntados aos autos, com fundamento nos Art. 170 do CTN Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13727.000112/2004-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal - Súmula CARF nº 11. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. IRRETROATIVIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O Ato de exclusão do Simples Federal deve obedecer os prazos e procedimentos da época no qual o ADE tenha sido recepcionado pelo contribuinte
Numero da decisão: 1003-001.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal - Súmula CARF nº 11. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. IRRETROATIVIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O Ato de exclusão do Simples Federal deve obedecer os prazos e procedimentos da época no qual o ADE tenha sido recepcionado pelo contribuinte

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SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal - Súmula CARF nº 11. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. IRRETROATIVIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O Ato de exclusão do Simples Federal deve obedecer os prazos e procedimentos da época no qual o ADE tenha sido recepcionado pelo contribuinte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 72 7. 00 01 12 /2 00 4- 59 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.664 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000112/2004-59 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-14.412, de 14 de junho de 2009, da 4ª Turma da DRJ/RJOI, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Este processo tem origem no Ato Declaratório Executivo DRFNRA n° 444.821, de 07 de agosto de 2003, expedido pelo Delegado da Receita Federal em Volta Redonda, através do qual a interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, em razão de industrializar bebida classificada no capítulo 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre produtos Industrializados (Tipi). Notificada de tal ato, a interessada, nos termos do parágrafo 3° do artigo 15, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que assegura à pessoa jurídica excluída de oficio do SIMPLES o direito ao contraditório e à ampla defesa, ingressou com Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES (fl.01). O pleito foi considerado improcedente, em face do que prevêem as Instruções Normativas SRF 34/2001 e 250/2002, art.20, XVIII, e de acordo com a IN SRF 250/2002, art.24 (f1.01 v.). Cientificada do resultado da SRS apenas em 03/09/2004 (AR de fl.22), a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, em 01/10/2004 (fls.23/28), instruída com os documentos de fls. 29/48, alegando que: a) o indeferimento em causa não define com exatidão os possíveis motivos causadores da exclusão; b) no desenvolvimento de sua atividade, não é necessário e obrigatório o registro, ou sequer a contratação de Engenheiro Mecânico ou Industrial, ou qualquer profissional com formação Superior; c) no caso em análise, deixaram de ser observadas as normas legais e diversas decisões proferidas pelo STJ e STF, quanto à não retroatividade, e também as Leis que, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o futuro; d) na fundamentação legal contida no Ato de Exclusão, é citada a Medida Provisória n°2158-34, de 27/07/2001, e Instrução Normativa n°355, de 29/08/2003, sendo que esta última é posterior à ocorrência do fato da exclusão pretendida, ou seja, 01/01/2002; e) conforme decisões citadas às fls.26/27, a justiça já se pronunciou quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da Lei, e também, que a exclusão deve ter efeito a partir do mês subseqüente em que incorrida a situação excludente, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade das leis, em garantia do direito adquirido; e também o Conselho de Contribuintes, através da ementa reproduzida às fls.27/28, já se pronunciou no sentido de que "a exclusão do sistema do Simples, somente surte efeitos a partir do ano-calendário subseqüente, não havendo previsão legal para considerá-la com efeitos retroativos". A 4ª Turma da DRJ/RJOI julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a manutenção da Recorrente no Simples, conforme a seguinte ementa: Ano-calendário: 2002 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.664 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000112/2004-59 SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Os efeitos da exclusão do SIMPLES são regidos pela norma vigente à data do ato declaratório de exclusão. A empresa que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, de bebidas, classificadas nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI, será excluída a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente. Solicitação Indeferida A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 07/11/2011 (e-fls. 77) e apresentou recurso voluntário no dia 21/11/2011 (e-fls. 78 a 85), defendendo, em síntese, o que segue: A recorrente apresentou manifestação de inconformidade aos 01/10/2006 e apenas recebeu o acórdão da DRJ no ano de 2011, contudo defende que essa demora na análise do pleito viola os princípios constitucionais. Alega que a partir de o momento que o contribuinte apresenta a Impugnação contra qualquer ato administrativo, tal ato permanece suspenso, seja a exigibilidade de um crédito tributário, seja os efeitos de uma exclusão do Simples e, em razão disso, continuou recolhendo os tributos através do Simples Federal e, em consequência, também na sistemática do Simples Nacional até 2009, quando alterou seu regime para Lucro Real. Defende que o contribuinte que recolhe seus tributos de maneira regular, não pode ser prejudicado pela morosidade da administração pública. Entende ser absurda a exclusão retroativa. Outrossim, aduz que, de acordo com o art. 50 da Constituição Federal, combinado com os artigos 49 da Lei 9.784/1999 e 24 da Lei 11.457/2007, todo procedimento administrativo deverá ser analisado e julgado em um prazo máximo de 360 dias, para que o contribuinte não seja prejudicado. Conclui afirmando que a administração fazendária não cumpriu com os mandamentos legais quando levou 7 anos para analisar a defesa apresentada. Aduz que a exclusão da empresa do Simples fere o princípio da Isonomia, pois não há nenhum fato que autoriza a Receita Federal a excluir a Recorrente do sistema simplificado. Alega que os efeitos da exclusão devem ocorrer a partir do trânsito em julgado administrativo; os efeitos retroativos violam o princípio da Irretroatividade. Por fim, requereu seja o recurso recebido e julgado procedente, para que o Ato Declaratório DRF/VRA nº 444.821, de 07 de agosto de 2003, seja considerado nulo. É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.664 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000112/2004-59 O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . Verificada a ocorrência em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o indeferimento da opção é formalizado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente para excluir a empresa do Simples. No caso dos autos, a Recorrente foi excluída do Simples Federal em razão do exercício da atividade de industrialização de bebida, classificada no capítulo 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produto Industrializado (Tipi). Essa atividade foi introduzida no art. 9º da Lei 9.317/1996, inciso XIX, a partir da Medida Provisória nº 1990-29/2000. A Recorrente, em sua manifestação de inconformidade, combateu ter sido excluída devido a alteração legislativa, no entender a DRJ, a partir de 1° de janeiro de 2001, passou a ser vedada a opção pelo Simples da pessoa jurídica que exerce a atividade de industrialização e destacou que as opções exercidas anteriormente seriam mantidas até 31 de dezembro de 2000. Diante disso, as empresas que tinham por objeto a atividade de industrialização não poderiam continuar no Simples e deveriam modificar sua tributação. A Recorrente foi excluída com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2002 – ADE, e- fls. 5. No recurso voluntário, a Recorrente defendeu que a morosidade no julgamento de sua manifestação de inconformidade trará prejuízos a mesma e que as autoridades fiscais não obedeceram os prazos concedidos pela legislação quanto ao julgamento de sua defesa. Em outras palavras, a Recorrente pleiteia o reconhecimento de prescrição intercorrente. Em que pesem bem manejados os argumentos de defesa, entende-se que não cabe falar em prescrição intercorrente ou anulação de processo ou do ato de exclusão em razão do tempo de análise, como expressou a Recorrente em seu recurso voluntário, porque os prazos, para as autoridades fiscais praticarem os atos inerentes às suas funções são cominatórios. Além do mais, no processo administrativo, ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em razão desse entendimento, no caso dos processos administrativos, não há previsão de prescrição intercorrente, decisão pacificada pela Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.664 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000112/2004-59 A Recorrente, no recurso voluntário, defendeu que a exclusão foi descabida, pois não praticou qualquer fato, e feriu o princípio da Isonomia. Contudo, ela não se contrapôs ao mérito da exclusão, nem aos argumentos ventilados no acórdão da DRJ em relação aos fatos e alterações legais que culminaram com a sua exclusão do Simples Federal. A DRJ, acertadamente, esclareceu: O art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, que trata das vedações à opção pelo Simples, foi alterado pelo artigo 6° da Lei n° 9.779 de 1999 e posteriormente pelo art. 14 da Medida Provisória n° 1990-29, de 10 de março de 2000, constante da fundamentação legal. Exatamente essa Medida Provisória introduziu o inciso XIX no art. 9° da Lei n° 9.317 de 1996, abaixo transcrito, que determina a vedação de opção pelo Simples às empresas que exerçam a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados nos capítulos 22 a 24 da TIPI. (...) O texto acima foi repetido em outras Medidas Provisórias, entre elas as de ri% 2033-39, de 21/12/2000; 2.132-40, de 28/12/2000, 2189-47 de 28/06/2001 e 2.189-49, de 23/08/2001. De acordo com o texto transcrito, a partir de 1° de janeiro de 2001, é vedada a opção pelo simples, da pessoa jurídica que exerce a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, de produtos classificados nos capítulos 22 a 24 da TIPI. As opções exercidas anteriormente serão mantidas até 31 de dezembro de 2000. Assim, a partir de 1° de janeiro de 2001 as empresas que tinham por objeto essa atividade de industrialização não poderiam continuar no Simples e deveriam modificar sua tributação ou, se ainda não tivessem feito a opção, não mais poderiam ingressar no Simples. No caso em lide, a interessada, de acordo com a descrição do objeto social constante da cláusula contratual (f1.08) exerce as atividades de industrialização, comercialização de distribuição de refrigerantes, bebidas energéticas e engarrafamento de águas minerais de sua fabricação ou de terceiros. Assim, uma das atividades está alcançada pela vedação relativa à industrialização, por conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados no Capítulo 22 da Tabela de Incidência do IPI — TIPI — Bebidas, Líquidos Alcoólicos e Vinagres, expressamente identificada no inciso XIX do art. 90 da Lei n° 9.317, de 1996. Diante disso, entende-se correta a exclusão. Quanto aos efeitos da exclusão da sistemática do Simples, dispõe no art. 15, II, da Lei n° 9.317/1996, na redação dada pela Lei n° 9.732/1998, que os efeitos da exclusão são retroativos à data da situação excludente, conforme se verifica abaixo: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9 o ; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998) Posteriormente, a Medida Provisória n° 2.158-35 de 24/08/2001, em seu art. 73, modificou-o novamente, trazendo a redação quase ao original: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.664 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000112/2004-59 Art. 73. O inciso lido art. 15 da Lei n°9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (.) II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9 A Instrução Normativa SRF n° 355, de 29/08/2003, no seu art. 24 definiu: Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: II - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II - de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. No caso em apreço, a empresa Contribuinte optou pelo regime simplificado de tributação em 08/11/2001 e a sua exclusão só foi formalizada em 03/09/2004 com o recebimento do Termo de Ciência nº 155/04 (ADE DRF/VRA nº 444.821, de 07 de agosto de 2003), com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002. Nesses termos, considerando que os efeitos da exclusão devem obedecer a legislação vigente à época do Ato Declaratório de Exclusão do Simples, deve permanecer a exclusão com efeitos a partir de 01/01/2002. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10245.001191/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. A tributação com base em presunção de que os depósitos bancários, cujas origens não foram devidamente comprovadas é perfeitamente cabível, nos termos da legislação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Decisões administrativas não são normas gerais e os julgados só se aproveitam em relação à parte em que foi proferida. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos termos a legislação, o lançamento feito com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte que deve apresentar documentação hábil e idônea a comprovar suas alegações para demonstrar a origem da movimentação bancária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Só há que se falar em cereamento do direito de defesa, apenas quando o ato for proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte que poderia ou deveria comprovar suas alegações.
Numero da decisão: 2201-006.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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A tributação com base em presunção de que os depósitos bancários, cujas origens não foram devidamente comprovadas é perfeitamente cabível, nos termos da legislação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Decisões administrativas não são normas gerais e os julgados só se aproveitam em relação à parte em que foi proferida. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos termos a legislação, o lançamento feito com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte que deve apresentar documentação hábil e idônea a comprovar suas alegações para demonstrar a origem da movimentação bancária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Só há que se falar em cereamento do direito de defesa, apenas quando o ato for proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte que poderia ou deveria comprovar suas alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 11 91 /2 00 5- 21 Fl. 1399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.001191/2005-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 410/440, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 373/400, a qual julgou procedente em parte o lançamento decorrente de Imposto de Renda da Pessoa Física, relativamente ao exercícios 2001, 2002, 2003 e 2004, no qual foi apurado crédito tributário, acrescido de multa e juros. Ante a clareza do Relatório constante da decisão proferida pela DRJ, transcrevo: 1. Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente aos exercícios 2001/2004, anos-calendário de 2000/2003, por AFRF da DRF/Boa Vista/RR. A ciência do lançamento ocorreu em 02/12/2005, por procurador habilitado, conforme Termo de Ciência de fl. 184. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) Imposto 443.314,76 Juros de Mora (cálculo até 31/10/2005) 196.529,79 Multa Proporcional (passível de redução) 332.486,05 Total do Crédito Tributário 972.330,60 2. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração, fls.165 e Relatório de Verificação Fiscal, fls.173/183, o motivo da autuação foi a Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Da Impugnação Recebida a cientificação do lançamento, apresentou a Impugnação de fls. 305/352, na qual alega, em síntese: 4. Houve a ausência completa do princípio da segurança jurídica; 5. Não está demonstrado que o impugnante acresceu seu patrimônio; A dúvida por parte da Administração sobre o patrimônio do impugnante e sobre a veracidade dos dados por ele declarados, desacompanhada de qualquer outro elemento indicador de omissão de rendimentos, não autoriza nem mesmo em tese a exigência do imposto de renda. Deveria a Receita Federal, ter relacionado os depósitos não declarados com outros fatos que indicassem omissão de rendimentos ou de receitas, tais como a aquisição de um bem cujo valor seja incompatível com os rendimentos declarados. Está assim caracterizada a nulidade do Auto de Infração. 6. Não raro o impugnante retira valores de uma conta e deposita em outras, ou mesmo os deposita na mesma conta, por haver desistido do negócio no qual seriam utilizados os depósitos realizados pela sua esposa para cobrir despesas do casal, já tributados na DIRPF desta; 7. Uma lei não pode mudar a necessidade de fundamentação concreta e comprovada da ocorrência do fato gerador, referindo-se ao art.42 da Lei N° 9.430/96; O fisco deve provar todos os elementos que constituem o fato gerador; Não há que se cogitar uma inversão do ônus da prova neste caso; A exigência de imposto de renda feita com base exclusivamente na movimentação bancária do Fl. 1400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.001191/2005-21 contribuinte não tem o valor de força probante; Existem apenas presunções; Receita não se confunde com eventual movimentação financeira; 8. Foi utilizada uma prova emprestada de um procedimento de fiscalização o qual o impugnante não é parte, nada tendo a ver com este, já que se tratava de diligência para verificação quanto a necessidade de implementação de ação fiscal, uma vez que a empresa COOPERPAI-MED vinha apresentando significativa variação negativa de arrecadação. Em hipótese alguma poderá a prova emprestada gerar efeitos contra quem não tenha participado da prova do processo originário, devendo ser qualificada como ilícita, desprovida de qualquer eficácia, eivada de nulidade absoluta, insusceptível de ser sanada por força da preclusão. 9. O fisco não facultou ao impugnante manifestação acerca das provas de fls.144/161, o que seria de fundamental importância, já que a maior parte dos valores depositados nas contas deste são de titularidade da COOPERPAI-MED, empresa da qual a prova foi utilizada. 10. Foi requerido à DRF/Boa Vista, cópia do procedimento fiscal que destinava-se a verificação quanto a necessidade de implementação de ação fiscal na Cooperativa dos Profissionais de Saúde — COOPERPAI-MED, mas este foi negado, em afronta a ampla defesa e o contraditório, sob o argumento de configurar quebra de sigilo fiscal de acordo com o art.198 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172 de 25 de Outubro de 1966; e que Não foi oportunizado ao impugnante manifestação acerca dos documentos colhidos na fiscalização da empresa COOPERPAI-ME, os quais serviram de base para o lançamento do crédito tributário constituído. 11. O impugnante exercia a função de Coordenador de Manutenção nesta cooperativa, haja vista que ao procurar os registros contábeis a fim de certificar ao Fisco a contrapartida dos lançamentos, fora informado que os livros foram destruídos em incêndio ocorrido nas instalações da mencionada cooperativa, além do que sua função não lhe permitia acesso aos livros contábeis mencionada cooperativa. 12. O impugnante é um mero depositário responsável pelo departamento de manutenção da COOPERPAI, cooperativa que administrava o Hospital Geral do Estado e por tal motivo utilizava de um fundo fixo de caixa para realizar pagamentos de despesas, muitas vezes grandes despesas eram reembolsadas ou antecipadas ao impugnante, movimentando esses recursos em suas contas correntes, mas que eram de titularidade da COOPERPAI, não representando riqueza, portanto não há que se falar em patrimônio tributável, e baseado no art.224 do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda, não há que se falar em receita, estando o Auto de Infração destituído de qualquer sustentação jurídica. 13. Não foi realizado pelo Fisco o detalhamento do que são receitas e movimentações financeiras, em afronta ao princípio do contraditório. 14. Tributo não pode ter como fato gerador uma eventual ilegalidade; 15. Existem quatro empréstimos realizados durante o período fiscalizado, dois deles com compromisso firmado com recibos assinados e os declarantes suporte para realizar tais empréstimos, conforme faz prova a Declaração de Imposto de Renda, Dirf e declarações prestadas por terceiros em anexo. Os empréstimos destinavam-se a cobrir despesas com alimentação do impugnante e sua família. DOS DEPÓSITOS PROVENIENTES DE SALÁRIOS E OUTRAS RENDAS 16. Os fiscais concluíram de forma ampla, que os valores declarados na DIRPF do impugnante a títulos de salários e outras rendas não eram suficientes para comprovar os depósitos, mas segundo se sabe, são de livre utilização, podendo ser transferido para essa ou aquela contra-corrente a qualquer tempo. O contribuinte declarou depositar mensalmente seus rendimentos provenientes da renda de salários, e apresenta, f1.298/299, o cálculo para chegar ao seu salário líquido mensal. 17. Nos 5 parágrafos abaixo, fl.299, o impugnante busca explicar de forma globalizada a origem dos depósitos questionados pela fiscalização: Fl. 1401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.001191/2005-21 "Pois bem, ao analisarmos os argumentos de depósitos provenientes de renda de salário do ano de 2000, somado com outras disponibilidades de saques e retiradas em outras agências bancárias de mesma titularidade do impugnante chegamos a um valor líquido de R$ 18.034,08. Comparando com a DIRPF 2001/2000 temos que: o valor que serviu de base de cálculo para o Imposto, ou seja, R$ 29.400,98, subtraído da aquisição de um bem imóvel (lote de terras, conforme DIRPF 2001/2000) no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é compatível com a diferença declarada como disponível pelo impugnante. Entendemos que a origem dos valores declarados como disponibilidade própria é exatamente a renda líquida declarada no IR do Impugnante. Realizamos demonstrativos de forma individualizada porque a lei assim determina, o que não se pode é exigir deste, coincidência entre datas, valores e etc., haja vista que tem total liberdade pra movimentar suas finanças quando e como bem entender. Na DIRPF 2002/2001 não foi diferente, vez que o valor líquido declarado nas planilhas como de origem salarial perfaz o total de R$ 29.923,32 e a base de cálculo acima demonstrada o valor de R$ 35.181,00, portanto compatíveis para fins de exclusão da base de cálculo no Auto de Infração. DIRPF 2003/2002, o lmpugnante alega que realizou depósito no importe de R$ 13.307,17 quando dispunha de R$ 19. 271,32, portanto compatível com seu salário e outras rendas disponíveis, cuja sua origem restou comprovada que é proveniente de salário e honorários de Prestaçâo de serviços. DIRPF 2004/2003 informou que realizou depósitos de R$ 29.835,00, proveniente de suas rendas de trabalho não assalariado e rendimentos isentos e não tributáveis, quando dispunha de R$30.859,04. Observem ilustres julgadores que parte da renda auferida foi criteriosamente declarada em seu IRPF 2003, como se vê às fls.03 os saldos disponíveis em suas contas correntes da Caixa Econômica Federal, Sudameris e HSBC". 18. O impugnante apresenta um quadro, f1.300/301, em que afirma estarem detalhados os depósitos de renda salarial, o qual será analisado no voto. 19. Assim continua sua argumentação: "Além dos depósitos de origem salarial, não podemos desconsiderar os depósitos relativos a outras rendas, que a seguir passamos a esclarecer. A renda proveniente da venda de quotas de capital na sociedade Fernando Lira Empreendimentos Imobiliários Ltda, conforme faz prova cópia do contrato social e alteração em anexo, foi desconsiderada pelos Srs. Auditores. As quotas de capital da mencionada sociedade foram vendidas para os Srs. Kayro César Sousa de Lira (CPF n° 803.151.783-53) e Klauss Tasso Sousa de Lira (CPF n° 875.579.753-90) pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme faz prova a declaração do imposto de renda do impugnante às fls. 13 do AI, devendo, portanto ser excluídos da base de cálculo do Auto de Infração os depósitos a seguir especificados:" 20. Apresenta então outra tabela, fls.301/302, a qual será analisada no voto a seguir. 21. E segue com estas argumentações: "Total dos depósitos oriundos da venda de quotas da empresa Fernando Lira Empreendimentos imobiliários Ltda: R$ 4.440,00 (quatro mli e quatrocentos e quarenta reais). De igual maneira não foram considerados depósitos a título de outras rendas, cuja a origem pode tranquilamente ser comprovada através das Declarações de Imposto de Renda do Impugnante, quais sejam:" 22. Apresenta então outra tabela, fls.302, a qual será analisada no voto a seguir. 23. Prossegue com as seguintes argumentações: que o ora impugnante não apresentou as origens para os argumentos de salários e outras rendas, vez que as próprias Fl. 1402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.001191/2005-21 Declarações de imposto de Renda por si só já servem como base para justificar as alegações, portanto não devem ser desprezadas. Desta forma inexplicável se apresenta a atitude do fiscal em não considerar as DIRPFs como origem legal dos depósitos a título de salário e outras rendas. Portanto, por se tornar um ato injusto, estando presente o perigo do "bis in idem", requer a exclusão da base de cálculo do Auto de Infração os valores cuja origem restou demonstrada como depósitos de salários e outras rendas, assim distribuídos nos exercícios a seguir e os quais restaram demonstrados nos quadros acima, Importando em R$ 191.718,34". DOS DEPÓSITOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS 24. Sobre o tema o impugnante apresenta os seguintes dizeres: "Para as pessoas jurídicas a lei determina acompanhamento técnico contábil, já para as pessoas físicas, não há previsão legal quanto a forma de demonstrar idoneidade de documentos apresentados para comprovação da origem de depósitos em conta- corrente, sendo certo que o fato de o impugnante apresentar declarações de terceiros não justifica uma medida tão drástica a ponto de desconsiderar uma informação prestada por um leigo. Os fiscais, às lis. 176, item "c" e "d", dizem que permanece desconhecida a origem dos empréstimos bancários, bem como o tramite dos recursos financeiros na conta corrente do impugnante, sob a alegação de falta de prova documental. Às fis. 14/18 da presente impugnação, fizemos um estudo detalhado da incidência do imposto de renda sobre fato gerador da disponibilidade econômica ou jurídica: de renda ou de proventos de qualquer natureza. Concluímos que só há disponibilidade econômica se a renda ou provento acresceu ao patrimônio do contribuinte, ora impugnante, e isso como já foi observado nas Declarações de Imposto de Renda em anexo, não ocorreu, sendo certo que os depósitos provenientes de empréstimos contraídos não acresceram o patrimônio do impugnante, haja vista que além de se tratar de uma dívida para cobrir despesas com alimentação do casal, não é disponibilidade econômica de renda ou de proventos de qualquer natureza, pois deverá ser quitada conforme acordo entabulado entre as partes contratantes. Portanto, se não houve disponibilidade econômica, ou seja, acréscimo ao patrimônio do impugnante através dos empréstimos contraídos, não há que se falar em fato gerador e conseqüentemente tributação do imposto de renda, razão pela qual requer que os valores a seguir dispostos sejam excluídos da base de cálculo da infração. 25. E abaixo apresenta um quadro nomeado como resumo dos suportes para as operações de empréstimos, o qual será analisado no voto a seguir. 26. Sobre o mesmo tema (DEPÓSITOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS) prossegue afirmando: "A origem dos empréstimos contraídos pelo impugnante para cobertura de despesas alimentares, deu-se com base na disponibilidade financeira de cada mutuante, conforme comprova DIRPF do Sr. José Gilson Leal Santos em anexo, bem como declaração firmada pelo Sr Jefferson Linhares. Esclarecemos que o empréstimo no valor R$2.410,81 depende de comprovação através do Banco HSBC, a qual já foi solicitada ao mencionado banco, sendo informado que foi solicitado pesquisas nos arquivos em Curitiba, acreditando que até a data de 16/01/2006, tenham as respostas, conforme faz prova documentos em anexo. Portanto, oportunamente será apresentado documento do Banco HSBC, o qual confirmará as alegações do impugnante, quanto ao empréstimo no valor de R$ 2.410,81, conforme requerimento já formulado e mencionada anteriormente. Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.001191/2005-21 Requer que a Receita Federal analise a DIRPF 2001/2002 do Sr. Jefferson Linhares, afim de comprovar sua disponibilidade financeira para realizar o empréstimo, já que o mesmo recusou-se a apresentá-la neste momento, sob alegação de sigilo fiscal. Diante do acima exporto, requer seja excluído da base de cálculo do Auto de Infração o valor de R$ 52.410,81." DOS DEPÓSITOS PROVENIENTES DA RENDA DO CÔNJUGE 27. Apresenta os seguintes argumentos sobre o tema: "De igual maneira, não foi considerado pelos Srs Fiscais os rendimentos do cônjuge do impugnante, Sra Linara da Silva Trajano, os quais eram depositados nas contas correntes daquele para cobrir despesas do casal, os quais estão detalhados no quadro abaixo. Tais depósitos já foram tributados, conforme comprova DIRPF anos-calendário 2000/2001, 2001/2002 e 200212003, portanto devem ser excluídos da base de cálculo do Auto de Infração, haja vista que já serviram de base de cálculo para tributação do imposto de renda da Sra Linara da Silva Trajano, esposa do impugnante." 28. A seguir apresenta um quadro, f1.305, em que afirma esclarecer a origem dos depósitos realizados em suas contas oriundos da disponibilidade financeira do cônjuge virago, conforme faz prova Declarações de Imposto de Renda da Sra Linara da Silva Trajano em anexo. 29. Assim pede pela exclusão da base de cálculo do ai os depósitos relacionados no quadro apresentado no montante de R$15.025,15 por se tratar de valores já tributados, os quais são da disponibilidade financeira do cônjuge virago. DOS DEPÓSITOS DE TITULARIDADE DE FERNANDO LIRA JÚNIOR 30. Sobre o tema assim alega o contribuinte: "A conta corrente perante a Caixa Econômica Federal e a conta poupança pernjlte o Banco Sudameris eram contas em conjunto com o Sr. Fernando Lira .Junior, conforme comprova declarações dos respectivos bancos em anexo. Ocorre que em sua maioria, os Depósitos realizados nas mencionadas contas eram de titularidade do Sr. Fernando Lira Júnior, conforme podemos comprovar através das declarações de Imposto de Renda em anexo, as quais confirmam a disponibilidade financeira deste para originar tais depósitos. Nos quadros a seguir, encontram-se detalhados todos os depósitos realizados nas contas conjuntas perante a Caixa Econômica Federal e o Banco Sudameris, os quais são de titularidade do Sr. Fernando Lira Júnior:" 31. A seguir apresenta dois quadros que serão devidamente analisados no voto. 32. Conclui sobre o tema alegando que: "Diante de tais justificativas, requer seja reconhecido o valor de R$ 5.837,82 (cinco mil e oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos), representado pelos depósitos realizados nas contas da Caixa Econômica Federal e Banco Sudameris, acima descritos, como de titularidade do Sr. Fernando Lira Júnior, conforme faz prova suas declarações de imposto de renda em anexo, devendo tal valor ser excluído da base de cálculo do Auto de Infração, objeto da presente impugnação. Esclarece que a origem de tais depósitos é a renda declarada pelo Sr. Fernando Lira Júnior, devendo a Receita Federal verificar a disponibilidade financeira deste através das Declarações de Imposto de Renda em anexo." DOS DEPÓSITOS REALIZADOS NA CONTA CONJUNTA A TÍTULO DE REEMBOLSO DE DESPESAS REALIZADAS EM NOME DE TERCEIROS 33. Sobre o tema assim alega o contribuinte: Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.001191/2005-21 "Em meados do final do ano de 2002, por não mais fazer parte do quadro de funcionários da COOPERPAI MED, o impugnante passou a explorar o trabalho não assalariado, administrando pequenas reformas em residências. É comum e bastante usual nesse ramo de negócio, em especial a administração de reformas residenciais, que os contratantes autorizem a realização de despesas em nome destes e que, ao final, contra apresentação de Notas Fiscais, haja o reembolso. Como determina a Legislação, apenas os honorários devem ser declarados, e assim fez o impugnante como se vê na DIRPF 2004/2003, às fls.11 do AI o valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) gastos a título de honorários. Assim, requer e espera de V.S.a, que se digne extrair da Base de Cálculo do AI os seguintes valores recebidos de Pessoas Físicas, num montante de R$ 49.829,87, por serem provenientes de reembolso de despesas com reformas em casas, vez que existe o perigo do "bis in idem" por serem de responsabilidade dos contratantes assim identificados através dos depósitos:" 34. Apresenta em seguida um quadro, fls.307/308, referente ao que alegou, o qual será analisado no voto a seguir. 35. Sobre o tema alega ainda: "Ainda por cautela, sem prejuízo da origem acima comprovada, ou seja, o valor de R$55.667,69, representado pelos valores de titularidade do Sr Fernando Lira Júnior e pelo reembolso de despesas em nome de terceiros, requer e espera de Vossa Senhoria, que, em não se convencendo das alegações, face à movimentação conjunta que o impugnante mantinha em suas contas, especialmente na CEF e conta poupança do Banco Sudameris S/A (declarações em anexo), que os depósitos existentes nas mencionadas contas, por expressa previsão legal, especialmente o que dispõe o §6° do artigo 42. da Lei 9.430/96, sejam rateados entre o impugnante e o Sr. Fernando Lira Júnior. Assim, por perfazer um montante de R$ 370.346,37 de movimentação financeira conjunta entro os exercícios de 2000 e 2003, requer e espera de Vossa Senhoria, que em não se convencendo da origem amplamente demonstrada, cujos valores a títulos de honorários foram declarados e em nenhum momento desclassificados pelos zelosos Auditores desta Secretaria, que os valores acima descritos, bem como os valores constantes na relação de depósitos às fls.180/183, sejam rateados entre os titulares das contas, ou seja, entre o impugnante e o Sr. Fernando Lira Júnior, devendo ser excluído da base de cálculo do Auto de Infração a metade dos depósitos realizados nas contas da Caixa Econômica Federal e do Banco Sudameris, ou seja, o valor de R$ 185.173,19 (cento e oitenta e cinco mil e cento e setenta e três reais a dezenóva centavos). DOS DEPÓSITOS PARA COBERTURA DE SALDO DEVEDOR E RETORNO DE CHEQUES DEPOSITADOS E DEVOLVIDOS 36. Sobre o tema assim alega o contribuinte: "É ponto pacífico que os depósitos realizados para cobertura de saldo devedor devem ser excluídos da base de cálculo do Auto de Infração que serviu de presunçao de omissão de receitas, bem como o retorno de chegues depositados e devolvidos" 37. A seguir apresenta decisões sobre o assunto. "Como bem demonstrado anteriormente, os Srs. Fiscais não tiveram o cuidado de esclarecer o que de fato é receita e o que é movimentação financeira, pois a incidência do imposto de renda recai tão somente sobre o Fato gerador oriundo de receita ou proventos de qualquer natureza, enquanto a movimentação financeira já é objeto de tributação especifica (a CPMF), portanto abaixo, relacionamos os depósitos de valores destinados a suprimir saldo devedor e os depósitos de cheques devolvidos e depositados novamente, os quais não acresceram o patrimônio do impugnante, senão Vejamos": 38. A seguir apresenta um quadro, fls.311/314, o qual será analisado no voto. 39. Sobre o tema ainda afirma: Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.001191/2005-21 "Pois bem, se os Srs. Fiscais observarem o quadro acima e analisarem os extratos bancários, objetos dos apensos I e II, verificarão que os valores depositados para suprir saldo devedor coincidem exatamente com as datas em que o saldo das contas correntes do impugnante ficou descoberto, portanto, deve ser excluído da base de cálculo do Auto de Infração o valor de R$ 182.813,42". DOS DEPÓSITOS DE TITULARIDADE DA EMPRESA BRARROZ — AGROINDUSTRIAL LTDA 40. Assim alega o impugnante sobre o tema: "O impugnante imbuído de solidariedade, gentileza e comovido com a situação financeira perante os bancos, pela qual estava passando os SÓCIOS e conseciüentemente a empresa BRARROZ AGROINOUSTRIÁL LTDA, atendeu o pedido de um dos sócios da mencionada empresa, para que emprestasse sua conta corrente do banco HSBC, para que a empresa ARCOMA Artefato de Concreto ltda efetuasse pagamentos relativos a uma transação comercial entre aquela e esta, conforme faz prova declaração firmada pelo sócio gerente Elivan de Albuquerque Rocha Lima, às fis. 161, do apenso IV. Informamos que as mencionadas empresas, bem como seus respectivos sócios recusaram apresentar cópias dos documentos que comprovassem mencionada transação, bem como cópia das DIRPJs, por tal razão requer que a Receita Federal intime as duas empresas, a fim de comprovar a transação comercial que originou os depósitos abaixo descritos na conta corrente do impugnante:" 41. A seguir apresenta um quadro, f1.315, que diz ser de Depósitos de titularidade da empresa BRARROZ, o qual será analisado no voto a seguir. 42. Finaliza sobre o tema afirmando: "Portanto, não se pode desprezar a boa-fé do impugnante, haja vista que este agiu com as melhores intenções e agora não seria justo que o mesmo fosse prejudicado em razão da sua Inocência em não tomar algumas cautelas ao disponibilizar sua conta para realização de pagamento de transação comercial efetivada entre duas empresas, nas quais não tem a menor participação, bem como não foi remunerado por tal gentileza. Diante do exposto, visando proteger os interesses do impugnante, requer seja realizada as diligências a fim de comprovar as alegações deste, bem como sua boa fé, para excluir da base de cálculo do Auto de Infração a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a qual é de titularidade da empresa Brarroz Agroindustrial Ltda." DOS REGISTROS CONTÁBEIS DA COOPERPAI-MED 43. Assim alega o impugnante sobre o tema: "Os Auditores Fiscais, ao examinarem somente parte da contabilidade da Cooperativa, formaram um Juízo incompleto, portanto equivocado e, por tal razão pode prejudicar o impugnante, imputando imposto que não cabe a este pagar. Primeiro tem-se que esclarecer que o Impugnante, como engenheiro mecânico, exercia cargo de responsável pelo departamento de manutenção da COOPERPAI, empresa à época responsável pela administração do Hospital Geral do Estado de Roraima. Portanto, tratava-se de vidas humanas diuturnamente em jogo sob os cuidados da equipe de manutenção do ora impugnante. Pois bem, na ânsia de resolver graves problemas, se utilizava dos recursos do FUNDO FIXO DE CAIXA da COOPERPAI para realizar pagamentos que, de fato, DE UM MODO GERAL representavam pequenos gastos. Todavia, esse critério de efetuar pagamentos de pequenos gastos — notem que pequenos gastos para uns pode significar grandes gastos para outros, depende de para quem e como estamos falando. A COOPERPAI tinha uma receita mensal quase que de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) — repetimos, quando se tratava de vidas humanas, nem sempre poderia ser observado, pois existia sempre o perigo do dolo por sua natureza. Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.001191/2005-21 Depreende-se daí a razão dos motivos que — de vez em quando — faziam com que grandes despesas fossem reembolsadas ou antecipadas ao impugnante. Ademais, o FUNDO fixo de Caixa é um critério conhecido e usual nas empresas privadas e cuja utilização independe de regras para pequenos ou grandes valores. Os Auditores reconhecem às fls.116, alínea "g', item I que: "o Fundo Fixo é um modelo contábíl e de gerenciamento adotado para pequenas despesas cotidianas e que necessitam de urgência e agilidade em sua execução. Utilizado por grandes e, por que não, também por pequenas empresas, o fundo fixo de caixa não se é disponibilizado em razão de cargos ou confiança, e sim mediante provas documentais da execução do serviço/compras de materiais e a sua Conseqüente reposição temporal; além da contínua prestação de contas que se faz necessária(.)". Diante do entendimento dos Srs. Fiscais, é de se estranhar que estes desconsideraram a documentação apresentada pelo impugnante constante nos apensos III e IV do Auto de Infração, haja vista que se trata de notas fiscais de materiais e serviços destinados e prestados à COOPERPAI-MED que, como já foi dito anteriormente, eram pagos através do Fundo Fixo, que ora reembolsava e ora antecipada valores ao impugnante para cobrir as despesas realizadas com a manutenção dos hospitais do Estado. Às fls.177, continuação da alínea "g", item 1, os agentes cio Fisco afirmam que o fundo Fixo, em regra, é executado por funcionário diverso do nível gerencial da entidade e o impugnante, no caso, exercia cargo de direção e, intimado a apresentar documentos limitou-se a informar que todos foram objeto de sinistro. Pasmem Ilustres Julgadores! A contabilidade da COOPERPAI (págs 144 a 161 do AI) mostra-nos a VERDADE" Não só o impugnante, bem como outras pessoas físicas responsáveis por outros módulos, possuia uma conta de fundo fixo de caixa para manutenção de despesas. A contabilidade representa uma série de fatos que por sua importância não podem ser desprezados. Se, ao analisarmos as declarações de imposto de renda do impugnante, fls. 06/21 encontramos declaradas todas as contas-correntes por ele movimentadas e o seu patrimônio compatível com a sua renda declarada, é evidente que essa grande parte dos recursos movimentados em suas contas era de titularidade da COOPERPAI, portanto não representando riqueza e consequentemente patrimônio tributável. DOS DEPÓSITOS DA COOPERPAI-MED 44. O impugnante reconstituiu suas prestações de contas(anexo), com base nas notas fiscais objeto dos apensos III e W E DOCUMENTOS DE FLS.144/161, e assim as consolidou: FUNDO FIXO DE CAIXA — pagamentos em cheques ANO 2001 —R$ 64.622,23 ANO 2002 — R$20.461,24 FUNDO FIXO DE CAIXA — pagamentos em dinheiro ANO 2000 — Total repassado mensalmente para o impugnante — R$55.854,28 ANO 2001 — Total repassado mensalmente para o impugnante — R$ 94.117,08 ANO 2002— Total repassado mensalmente para o impugnante — R$238.398,28 45. A seguir apresenta um quadro que nomeia como "Resumo dos depósitos realizados em operações de fundo fixo de caixa COOPERPAI-MED, totalizando o valor de R$468.833,65, fls.318/320, o qual será analisado no voto a seguir. 46. E em seguida complementa: "Pois bem, ainda assim, seria necessária uma fiscalização profunda e detalhada para comprovar os repasses em dinheiro para o impugnante (vez que já ficou comprovado a origem de uma monta na própria contabilidade, e que veio comprovar que não representou acréscimos patrimoniais), fato que somente poderia ser comprovado se a Receita Federal houvesse permitido o acesso aos livros da COOPERPAI MED em seu Fl. 1407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.001191/2005-21 poder, que estranhamente foram utilizados como prova sem que possibilitassem ao impugnante ter vistas ao processo que originou cópias de tais livros, pelo que repetimos tona nulo o auto de infração. O ato da fiscalização em acostar alguns demonstrativos nos autos sem que extraíssem da base de cálculo do Auto de Infração o valor a eles entregue pela COOPERPAI quando do reembolso de despesas do departamento de manutenção do qual o impugnante fazia parte, demonstra claramente a intenção em efetuar um lançamento a maior de crédito tributário, sem nenhuma fundamentação legal que descarte a utilização do FUNDO FIXO de caixa. Dessa forma, os agentes do fisco afastam-se da realidade dos fatos e da capacidade econômica do sujeito passivo. Portanto, não resta alternativa a Vossa Senhoria, senão a de pronunciar a improcedência deste Auto de Infração, haja vista que a presunção de omissão de receita, em vez de ser a última (por mais gravosa) medida a ser tomada pelos Auditores Fiscais, surpreendentemente foi a primeira, desconsiderando inclusive a contabilidade, instrumento indispensável de produção de provas. Verifica-se com as justificativas acima, que não se poderia falar em omissão de informações que pudessem levar a presunção da existência de receita que serviria como fato gerador do imposto de renda." DOS DEPÓSITOS QUE NÃO ACRESCERAM O PATRIMÔNIO DO IMPUGNANTE 47. Diz o impugnante que: "às fls. 94/107 do processo do auto de infração, existem alegações de que o impugnante remetia quantias de uma agência bancária para outra em operações que de maneira alguma acrescem o seu patrimônio, bem como operações de adiantamento de clientes, e outras, como passamos a demonstrar". 48. Apresenta em seguida uma tabela em referência a alegação acima, fls.321/323, a qual será analisada no voto a seguir. 49. Assim, pede pela exclusão da base de cálculo do auto de infração o valor de R$354.980,42, em razão dos depósitos apresentados que não acresceram o patrimônio do impugnante. 50. Conclui este tema afirmando: "O Fisco não demonstrou o que seria a receita e a movimentação financeira do impugnante, uma vez que constam nos extratos bancários dos apensos I e II depósitos que não podem ser considerados receitas, sendo certo que tratam de cheques que foram devolvidos e depositados novamente, valores para cobrir saldo devedor, valores que deveriam ser rateados pelo número de titulares das contas em conjunto, bem como valores de titularidade de terceiros. Sendo o conceito de receita e movimentação financeira amplamente discutida na presente impugnação." DO PEDIDO 51. No pedido o impugnante faz um resumo dos temas já expostos neste relatório, os quais transcrevemos a seguir: a) o Ato administrativo é destituído de fundamentação, sem embasamento em dados concretos, sem motivação inteligível da ocorrência do fato gerador, existindo na verdade apenas presunções; b)o Fisco não demonstrou a ocorrência do fato gerador, já que incumbe a ele o ônus da prova, baseando-se somente nos depósitos bancários nas contas correntes do impugnante, fato esse que a jurisprudência tem entendido ser insuficiente; c)o Fisco utilizou uma prova emprestada de um procedimento fiscal diverso do impugnante, qualificada como ilícita desprovida de qualquer eficácia, eivada de nulidade absoluta, insusceptível de ser sanada por força da preclusão; d)violação do devido processo legal, com ofensa aos princípios do contraditório e amola defesa, vez que não oportunizou ao impugnante manifestação acerca da prova colhida em procedimento no qual não fez parte. Fl. 1408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.001191/2005-21 1. seja a presente impugnação acatada em todos os seus termos, culminando na procedência das justificativas da origem dos valores depositados nas contas correntes do impugnante, para o fim de ser cancelada a autuação, por insubsistente, arquivando- se o processo, como de direto. 2. seja reconhecida como prova para exclusão da base de cálculo do Auto de Infração os seguintes valores, comprovados através dos documentos indicados nos quadros demonstrativos: a)R$ 191.718,34 (cento e noventa e um mil e setecentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos) oriundos de depósitos nas contas correntes do impugnante a título de salário e outras rendas, conforme DIRPF, às fls. 06/21 do AI; b)R$ 12.000,00 (doze mil reais) oriundos de depósitos nas contas correntes do impugnante a título de empréstimo pelo Sr. José Gilson Leal Santos, conforme as DIRPF em anexo; c)R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) oriundos do contrato de mútuo com o Sr. Jefferson Linhares, fls. 182, do apenso IV; d)R$ 2.410,91 (dois mil e quatrocentos e dez reais e oitenta um centavos) oriundos de operação financeira perante o Banco HSBC, a qual será comprovada mediante documentação do próprio banco, a qual já foi solicitada; e) R$ 15.025,95, oriundos de depósitos nas contas correntes do impugnante pelo cônjuge virago, conforme as DIRPJ da Sra Linara da Silva Trajano, em anexo. f) R$ 5.837,82 (cinco mil e oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos) oriundos de depósitos nas contas conjuntas do impugnante com o Sr. Fernando Lira Júnior, haja vista que tais valores são de titularidade deste. g)R$ 49.829,87 (Quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) oriundos de depósitos realizados na conta conjunta do impugnante e do Sr. Fernando Lira Júnior de reembolso de despesas realizadas em nome de terceiros; h)R$185.173,19 (cento e oitenta e cinco mil e cento e setenta e três reais e dezenove centavos) para caso do Fisco não reconhecer a titularidade dos depósitos como sendo de titularidade do Sr. Fernando Lira Júnior, bem como os depósitos de reembolso de despesas realizadas em nome de terceiros, os quais representam metade dos depósitos realizados nas contas conjuntas do impugnante e do Sr. Fernando Lira Júnior, dos Bancos Sudameris e HSBC, vez que a legislação assim prevê. i)R$ 182.613,42, oriundos de depósitos nas contas correntes do impugnante para suprir saldo devedor, bem como cheques devolvidos e depositados novamente; j)R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) oriundos de depósitos de titularidade da empresa Brarroz Agroindustrial Ltda, conforme amplamente justificados; I) R$ 468.883,65, oriundos de depósitos do fundo fixo de caixa da COOPERPAI-ME; m) R$ 354.980,42, oriundos de depósitos que comprovadamente não acresceram o patrimônio do impugnante. 52. Solicita ainda diligências e averiguações, fis.325/326. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (e-fls. 373/374): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de- depósito ou de investimento. Fl. 1409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.001191/2005-21 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional (CTN). LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa durante a ação fiscal, posto que se trata de fase pré-processual em que se verifica o cumprimento das obrigações tributárias. Somente com a impugnação é que inaugura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Da parte procedente temos: Vistas e analisadas as alegações do impugnante, julgo PROCEDENTE EM PARTE o lançamento ora efetuado, cabendo ao impugnante o pagamento do valor de R$ 426.267,62, a ser acrescido dos devidos encargos legais. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ e apresentou o recurso voluntário de fls. 410/440, alegando em síntese: a) nulidade por descumprimento dos princípios que regem a administração pública; b) aplicabilidade das decisões judiciais administrativas e doutrina; c) pedido de diligências; d) dos depósitos bancários; e) alegação de prova emprestada; f) dos depósitos provenientes de salário e outras rendas, dos depósitos provenientes de empréstimos contraídos e dos depósitos provenientes da renda do cônjuge; g) dos depósitos de titularidade de Fernando Lira Júnior (conta-corrente conjunta) e dos depósitos realizados na conta conjunta a título de reembolso de despesas realizadas em nome de terceiros; h) dos depósitos para cobertura de saldo devedor e retorno de cheques depositados e devolvidos; i) dos depósitos de titularidade da empresa Brarroz – Agroindustrial Ltda.; j) dos registros contábeis e depósitos da Cooperpai-Med; k) dos depósitos que não acresceram o patrimônio do impugnante; e l) juntada de novos documentos. Por meio de petição de fls. 481/483, o recorrente apresenta novos documentos de fls. 484/1389. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Nulidade Fl. 1410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.001191/2005-21 De acordo com esta preliminar de nulidade, a autuação deveria ser declarada nula por falta de motivação ou mesmo por afronta à segurança jurídica. São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte, o que não se verificou no caso concreto. Não basta apontar alegações genéricas, sem demonstrar com efetividade qual a violação efetiva do direito de defesa restou configurado. O simples fato de a decisão não ter sido proferida nos moldes requeridos pela recorrente, não implica em cerceamento do direito ou qualquer nulidade Das decisões judiciais, administrativa e doutrina O Recorrente pleiteia a aplicação de decisões judiciais, administrativas e doutrina. Há quem entenda de modo diverso, mas filio-me à corrente dos que entendem que a doutrina e a jurisprudência não são fontes do direito. Quanto à doutrina, é apenas a opinião de um determinado autor ou autores que não tem a capacidade de inovar o direito, tendo em vista que não tem força ou conteúdo de lei, portanto, não vincula os julgadores. Com relação à decisões administrativas, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional (CTN), só seriam fonte do direito as decisões a que a lei atribua eficácia normativa, esta disposição consta do artigo 100, II: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Fl. 1411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.001191/2005-21 Exceção às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral e as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, conforme previsto na Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (RICARF): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Sendo assim, não havendo decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, Dispensa Lega de constituição ou ato declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República e Súmula da Advocacia-Geral da União, as decisões proferidas tem eficácia apenas entre as partes. Pedido de diligências Não prospera o pedido de diligência que não tenha exposto os motivos que a justifique, nos termos do disposto no artigo 16, IV, do Decreto nº70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 1412DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.001191/2005-21 (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Ainda, conforme consta do parágrafo 1º, não exposto os motivos que justificasse o pedido, considera-se o pedido como não formulado. No caso, nos termos do disposto no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, a diligência requerida pelo recorrente é prescindível, pois o Recorrente poderia trazer todos os elementos que entendesse necessários a justificar a diligência. Dos depósitos bancários Há que se esclarecer que, com a edição da Lei nº 9.430/1996, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n.º 8.021/90, que regia a matéria anteriormente. Lei n.º 9.430/96 Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). [limites alterados pela Lei n.º 9.481/97] § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.” Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002 “Art. 58. O art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º: "Art. 42. (...) § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Fl. 1413DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.001191/2005-21 § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."(NR)” O legislador estabeleceu, a partir da Lei nº 9.430/96, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras. Ou seja, permitiu que fosse considerada ocorrida omissão de receitas quando o contribuinte não lograsse comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não o vinculando, de forma alguma, à necessidade de demonstrar os sinais exteriores de riqueza requeridos pela Lei nº 8.021/90. E não se trata de simples presunção humana, mas situação prevista em lei, à qual se vincula a autoridade administrativa. Deve-se destacar que se entende por comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. O § 3°, do artigo 42 da citada lei, expressamente dispõe, para efeito de determinação da receita omitida, que os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes. O ônus dessa prova recai exclusivamente sobre o contribuinte. Repita-se que o art. 42 exige a comprovação da origem com documentação hábil e idônea, sendo o seu § 3.º bem elucidativo quando determina que os depósitos serão analisados individualizadamente. Assim é que cabe exclusivamente ao contribuinte demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a correspondente origem do recurso, fato não demonstrado pelo contribuinte, motivo pelo qual há que se manter integralmente a presente infração. Nesse sentido, assim preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante da ausência de provas, deve ser mantido o auto quanto a este ponto e não merecem prosperar as alegações do Recorrente. Da alegação de prova emprestada Não prospera a alegação de prova emprestada, uma vez que o Recorrente, durante o procedimento de fiscalização e com a ciência da lavratura do presente auto teve acesso a todos os documentos que serviram para o fisco formar sua convicção sobre as infrações cometidas por ele. Nos termos da legislação, é vedada a divulgação de informação obtida em razão do ofício: Lei nº 5.172/66: Fl. 1414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-006.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.001191/2005-21 "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do oficio sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades." Sendo assim, não há nenhuma mácula, o que ocorreu no caso, é que a fiscalização agiu em conformidade com a lei ao não fornecer informações a respeito de fiscalização em curso. Portanto, nada a prover quanto a este ponto. Demais tópicos do recurso Os demais tópicos do recurso foram devidamente tratados pela decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir: DOS DEPÓSITOS PROVENIENTES DE SALÁRIOS E OUTRAS RENDAS 86. Seguindo a linha de argumentação construída pelo impugnante responderemos agora tópico por tópico do que pelo mesmo foi destacado. 87. Vejamos a seguinte alegação: "Os fiscais concluíram de forma ampla, que os valores declarados na DIRPF do impugnante a títulos de de salários e outras rendas não eram suficientes para comprovar os depósitos, mas segundo se sabe, são de livre utilização, podendo ser transferido para essa ou aquela contracorrente a qualquer tempo. O contribuinte declarou depositar mensalmente seus rendimentos provenientes da renda de salários, e apresenta, fl.298/299, o cálculo para chegar ao seu salário líquido mensal." O cálculo constante das fls.298/299, não comprova qualquer depósito bancário questionado, e além disso, falta ao contribuinte comprovar como valores declarados em sua DIRPF a título de salários e outras rendas transferidos para essa ou aquela contra-corrente comprovariam os valores questionado no Auto de Infração. 88. O contribuinte comete o mesmo equívoco à fl.299, ao intentar comprovar os depósitos bancários argüidos na autuação, apresentando valores globais durante os anos- calendário em que foi fiscalizado, quando deveria comprovar DEPÓSITO POR DEPÓSITO o que lhe fora questionado, o que até o momento não o fez. 89. Sobre o quadro, fls.300/301, consideraremos o que consta no Sistema SIEF/Dirf, em cada ano-calendário apontado em cotejo com as movimentações justificadas pelo contribuinte, senão vejamos: 90. Os valores que consideramos nesta análise são compatíveis com os declarados em Dirfs pelas fontes pagadoras e justificados pelo impugnante como sendo seus rendimentos e disponibilidade própria. 91. No ano-calendário 2000 não foi acatado o valor de R$1.540,00, referente a dinheiro em espécie recebido da COOPERPAI para fundo fixo de caixa, pelo fato de não existirem documentos que amparem o alegado. 92. No ano-calendário 2001 não foi acatado o valor de R$2.450,00, referente a recebido da COOPERPAI para fundo fixo de caixa, pelo fato de não existirem documentos que amparem o alegado, assim como não foi acatado o valor de R$5.000,00 recebido da Fl. 1415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-006.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.001191/2005-21 COOPERPAI como adiantamento de despesas, por também não constarem do processo documentos probatórios deste fato. 93. No ano-calendário 2003, o único valor compatível com seus rendimentos foi o de R$335,00, considerando que sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário anterior não apontou disponibilidade de dinheiro em espécie para que se verificassem os depósitos de 02-01-2003. A disponibilidade salarial alegada para o depósito de 30-07- 2003, no valor de R$6.000,00, não condiz com a Dirf deste ano-calendário, e o mesmo entendimento aplica-se para os depósitos de R$8.100,00 de 27-08-2003 e R$9.400,00 de 22-12-2003. Quanto ao depósito de R$1.000,00 de 06-10-2003, a autuação já considerou parte do mesmo, pois o depósito é de R$10.000,00, conforme f1.183(a), faltando ao contribuinte fornecer uma documentação que justificasse o valor não considerado na autuação. 94. Sobre os depósitos que o impugnante afirma serem provenientes da venda de quotas de capital na sociedade Fernando Lira Empreendimentos Imobiliários Ltda, observamos que é necessário a apresentação de documentação que efetivamente demonstre que os depósitos e transferências identificados sejam dos compradores das quotas de capital, pois o Contrato Social apenas demonstra que ocorreu uma compra de quotas, mas não diz QUANDO e COMO foi efetuada esta operação, o mesmo ocorrendo com a Declaração de Ajuste Anual. 95. Sobre a tabela, fls.301/302, faltou ao impugnante trazer ao processo a forma COMO se deu o pagamento do que diz ter vendido para a Sra. Maria Aparecida Cury, não sendo válida somente as Declarações do Imposto de Renda de comprador e vendedor, posto que o art.42 da Lei N°9.430/96 exige a comprovação individualizada de cada depósito bancário identificado pela fiscalização. É necessário que o impugnante destaque DEPÓSITO POR DEPÓSITO, coincidindo em datas e valores com a documentação que identifica o pagamento do bem adquirido pela Sra. Maria Aparecida Cury, o que não foi feito. 96. Quanto a alegação de que as Declarações de imposto de Renda por si só já servem como base para justificar as alegações, temos que a Declaração de imposto de Renda deve estar escorada em documentos probatórios que atestem o que ali se declara, posto que se de outra forma fosse, não haveria necessidade de fiscalização, bastaria ter como verdade absoluta o que declara cada contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual. DOS DEPÓSITOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS 97. A Lei N°9.430/96, exige mesmo das pessoas fisicas a comprovação documental e individualizada de cada depósito bancário argüido pela fiscalização, por isso não procede a alegação de que "para as pessoas físicas, não há previsão legal quanto a forma de demonstrar idoneidade de documentos apresentados para comprovação da origem de depósitos em conta-corrente, sendo certo que o fato de o impugnante apresentar declarações de terceiros não justifica uma medida tão drástica a ponto de desconsiderar uma informação prestada por um leigos'. Ou seja, mesmo sendo um leigo respondendo a um procedimento de fiscalização, a este não se exime o dever de cumprir os ditames legais relacionados ao objeto em questão, neste caso «a comprovação documental de que efetivamente os depósitos bancários discriminados sejam fruto de empréstimos, não bastando, como já. dito no Termo de Verificação Fiscal, a declaração de terceiro de que tal fato teria ocorrido. É necessário a prova documental da ocorrência dos depósitos bancários, como eles se deram, quem foi o depositante, qual a origem do depósito e qual documento registrou a movimentação. Sem os dados documentais da transação bancária não é possível comprovar a origem de sua ocorrência. 98. Esclarecemos ainda, como já dito alhures, que a Declaração do Imposto de Renda não é a prova final da ocorrência de um fato, cabendo ao contribuinte comprovar com documentos hábeis e idôneos, o que ali declarou quando se fizer exigido pela fiscalização, do contrário, como também já foi dito, não haveria necessidade de fiscalização, bastaria ter como verdade absoluta o que declara cada contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual. Neste passo consideramos incompleta a apresentação de Fl. 1416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-006.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.001191/2005-21 Declarações de Ajuste Anual de terceiros para justificar depósitos bancários alegados como empréstimos de terceiros. 99. Sobre a alegação de que o Banco HSBC não atendeu a pedidos do contribuinte quanto a documentação probatória dos depósitos bancários, informamos que a mesma não pode ser oposta a fiscalização, por ser fruto de uma relação entre particulares, de acordo como o art.123 do Código Tributário Nacional: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 100. Também não será acatado o pedido de diligência a DIRPF 2001/2002 do Sr. Jefferson Linhares, com fulcro no art.18 DECRETO N° 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. DOS DEPÓSITOS PROVENIENTES DA RENDA DO CÔNJUGE 101. Esta alegação somente poderia ser acatada se acompanhada da documentação hábil e idônea que comprovasse ser a esposa do contribuinte a depositante dos valores a ela atribuídos, ressalvando novamente que não basta a apresentação da Declaração de Ajuste Anual para comprovar que houve efetivamente a realização de depósitos por parte da esposa do impugnante em sua conta bancária. DOS DEPÓSITOS DE TITULARIDADE DE FERNANDO LIRA JÚNIOR 102. Denota-se neste item que o contribuinte erroneamente busca comprovar depósitos bancários havidos em contas de sua titularidade com a apresentação de Declarações de Ajuste Anual, como assim bem o diz: "Ocorre que em sua maioria, os Depósitos realizados nas mencionadas contas eram de titularidade do Sr. Fernando Lira Júnior, conforme podemos comprovar através das declarações de Imposto de Renda em anexo, as quais confirmam disponibilidade financeira deste para originar tais depósitos." 103. Sobre os quadros que apresenta relacionando os depósitos realizados nas contas perante a Caixa Econômica Federal e o Banco Sudameris, os quais afirma ser de titularidade do Sr. Fernando Lira Júnior, temos a observar que somente alegar e relacionar tais depósitos não é suficiente para a comprovação da origem do depósito bancário, seriam necessários documentos hábeis e idôneos que corroborassem com as ditas alegações, o que não foi feito. DOS DEPÓSITOS REALIZADOS NA CONTA CONJUNTA A TÍTULO DE REEMBOLSO DE DESPESAS REALIZADAS EM NOME DE TERCEIROS 104. Neste item o contribuinte alega que alguns depósitos bancários identificados em sua conta corrente seriam provenientes de reembolsos de despesas efetuadas para terceiros que ao final do serviço realizado pelo impugnante (reformas em residências), eram implementadas pelos clientes. 105. Fato é que não consta dos autos a existência da aludida conta conjunta, assim como também não está comprovado pela apresentação de notas fiscais, que efetivamente quem pagou pelos materiais utilizados nas reformas teria sido o impugnante, acrescentando ainda que o destinatário das notas fiscais constantes dos autos é a Cooperativa dos Profissionais de Saúde, não o impugnante, que afirma ter saído do quadro de funcionário da mesma a partir de meados do final do ano de 2002, o que torna ainda mais difícil a comprovação do que alega o contribuinte, pois o mesmo não acostou aos autos documentos que assegurem ter sido ele o efetivo comprador do que consta das notas fiscais. Neste sentido refuta-se a presente alegação, assim como o quadro de fls.307/308. DOS DEPÓSITOS PARA COBERTURA DE SALDO DEVEDOR E RETORNO DE CHEQUES DEPOSITADOS E DEVOLVIDOS Fl. 1417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-006.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.001191/2005-21 106. Nesta alegação o contribuinte entende que depósitos realizados para cobertura de saldo devedor devem ser excluídos da base de cálculo do Auto de Infração que serviu de presunçao de omissão de receitas. Está hipótese não está contemplada pelo embasamento legal motivado da autuação, seja este o art.42 da Lei N°9.430/96, sendo assim refutado de plano. 107. Apresenta uma planilha, fls.311/314, em que consta como origem "Depósito para suprimento de saldo devedor", "Cheque devolvido e Depositado novamente", "Cheque estornado em 22/02/01". Quanto aos Depósitos para suprimento de saldo devedor, já elucidamos que não há embasamento legal para retirarmos da base de cálculo da autuação. Quanto ao cheques devolvidos, estornados ou depositados novamente, se estiver comprovado por documento hábil e idôneo, será retirado da base de cálculo do lançamento. 108. O depósito em cheque do dia 27/01/2000 no valor de R$2.000,00, está afirmado pelo contribuinte como sendo cheque devolvido e depositado novamente, e indica a f1.03 do apenso I, como comprovante do que afirma. Nesta fl.03 do apenso I consta apenas o extrato bancário na data informada, mas sem a indicação de que seria um cheque devolvido, por isso mantemos o mesmo na base de cálculo do imposto; o mesmo entendimento é válido também para os cheques no valor de R$ 3.290,79, de 19/04/2000, de R$1.800,00, de 28/06/2000, de R$3.000,00, de 07/11/2001, de R$2.190,00, de 27/09/2002, apontados à fls.312/313. 109. Quanto ao cheque estornado no valor de R$5.250,00, de 21/02/2001, apontado à fl.312, fazendo referência à fl.14 do Apenso II, este será acatado em razão da pertinência de datas e valores apontada no extrato bancário correspondente. DOS DEPÓSITOS DE TITULARIDADE DA EMPRESA BRARROZ — AGROINDUSTRIAL LTDA 110. Sobre a alegação do impugnante de ter emprestado sua conta corrente para uso de uma empresa, esta a BRARROZ — AGROINDUSTRIAL LTDA, deveria o mesmo ter se cercado de documentos que atestassem cada movimentação em sua conta bancária como sendo relativa a transações comerciais desta empresa. 111. Alega porém, que as empresas envolvidas nestas transações comerciais que utilizaram sua conta corrente, se recusam a apresentar cópias dos documentos que comprovam o que afirma, e conclui requerendo que a Receita Federal intime as duas empresas, a fim de comprovar a transação comercial que originou os referidos depósitos. 112. Como já mencionamos anteriormente, os convênios, convenções ou mesmo questões particulares do contribuinte com terceiros, não podem ser opostos à fiscalização com o propósito de modificar a responsabilidade do sujeito passivo das obrigações tributárias. No presente caso, se o contribuinte deixou que empresas terceiras utilizassem sua conta corrente para a realização de transações comerciais, assumiu assim o risco de ser autuado por depósitos bancários de origem não comprovada caso não tivesse o cuidado de documentar detalhadamente cada operações comercial que utilizou sua conta corrente. E neste sentido não acatamos a alegação presente e relacionada no quadro de fl.315. DOS REGISTROS CONTÁBEIS DA COOPERPAI-MED 113. A alegação em referência é a de que o contribuinte utilizava recursos do FUNDO FIXO DE CAIXA da COOPERPAI para realizar pagamentos, e assim eventualmente despesas eram reembolsadas ou antecipadas ao impugnante. 114. Ressalta em sua alegação o que foi dito pela fiscalização: "o fundo fixo de caixa não se é disponibilizado em razão de cargos ou confiança, e sim mediante provas documentais da execução do serviço/compras de materiais e a sua conseqüente reposição temporal; além da contínua prestação de contas que se faz necessária(..)". 115. Diz ainda que os auditores autuantes desconsideraram a documentação apresentada pelo impugnante constante nos apensos III e IV, mas se observarmos as notas fiscais Fl. 1418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-006.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.001191/2005-21 presentes nestes apensos, veremos que o destinatário das mesmas é a COOPERPAI, o que de fato não comprova que o contribuinte foi o efetivo pagador das despesas referentes a cada uma das notas fiscais. Entendemos que ao assumir o risco de utilizar sua conta corrente para atuar em compras no nome da empresa, deveria o contribuinte documentar detalhadamente como cada operação ocorreu, inclusive ao receber o reembolso da empresa pela despesas empreendidas deveria relacionar em datas e valores o que estava sendo reembolsado. Da forma como estão apresentados os apensos III e IV, aos quais faz referência o contribuinte, entendemos que qualquer pessoa poderia ter realizado aquelas despesas contidas nas notas fiscais, deixando assim incompleta a referência "Fundo fixo de caixa" na contabilidade da empresa COOPERPAI, quando remete numerários ao impugnante sob esta conta. Não se completa o porquê da empresa estar enviando valores ao contribuinte, se não está comprovado que efetivamente este realizou dispêndios em nome desta. 116. Cita ainda o impugnante sua Declaração de Ajuste Anual para encontramos declaradas todas as contas-correntes por ele movimentadas e o seu patrimônio compatível com a sua renda declarada; o que como já explicitamos, é um meio de prova que necessita de documentos que embasem o que ali se alega, o que não fez o contribuinte, que, como já foi dito acima, não comprovou que foi ele o efetivo comprador do que consta nas notas fiscais dos apensos III e IV. 117. Pelo exposto neste item, mantemos a autuação integralmente em relação aos fatos citados. DOS DEPÓSITOS DA COOPERPAI-MED 118. A seguir neste item o impugnante apresenta um resumo do que teria sido transferido para sua conta corrente pela empresa COOPERPAI-MED, em razão de dispêndios pelo mesmo empreendidos. No entanto, como já explicitamos nos itens anteriores, o contribuinte falhou em comprovar o porquê da empresa COOPERPAI- MED estar transferindo numerários para sua conta corrente, tendo em vista que não está comprovado que teria sido ele, pessoa física, o efetivo pagador dos produtos relacionados nas notas fiscais dos apensos III e IV, visto que nas mesmas consta como compradora a empresa COOPERPAI-MED, e não o contribuinte impugnante. 119. Pelo exposto neste item, mantemos a autuação integralmente em relação aos fatos citados, inclusive quanto aos valores relacionados no quadro de fls.318/320. 120. Descabe a alegação de que a Receita Federal impediu o acesso aos livros da COOPERPAI MED que foram utilizados como prova, visto que o próprio contribuinte menciona em sua defesa as fls.144/161, comprovando que teve plena vista do material probatório inserido no processo a partir da fase litigiosa, sendo assim respeitado seu direito ao contraditório e ampla defesa. E além disso, o impugnante não traz qualquer prova de que teria sido cerceado seu direito a ter vistas do processo a partir da fase litigiosa. DOS DEPÓSITOS QUE NÃO ACRESCERAM O PATRIMÔNIO DO IMPUGNANTE 121. Neste item o contribuinte apresenta um quadro, fls.321/323, em que alega que os depósitos bancários relacionados, não acresceram o seu patrimônio, e por isso pede a exclusão da base de cálculo dos mesmos. 122. A tabela mencionada, fls.321/323, pode até conter um campo em que o contribuinte denomina como "origem", mas que não contribui para a comprovação dos depósitos bancários relacionados, tendo em vista que falta a comprovação documental que ali está alegado como origem, e além disso, mesmo que houvesse a apresentação de documentos, teríamos ainda que verificar se para cada operação estaria o contribuinte apresentando uma justificativa que o eximisse do lançamento. Concluindo, pelo fato de somente ter alegado sem comprovar com documentos hábeis e idôneos, mantemos integralmente o lançamento no que se refere a este item. Fl. 1419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-006.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.001191/2005-21 Conforme constou do relatório, o Recorrente trouxe uma série de documentos (aproximadamente 400 notas fiscais em nome da COOPERPAI-MED) e que segundo seu entender, serviria a comprovar suas alegações, como por exemplo, a justificativa de que alguns valores depositados pela mencionada cooperativa, de fato referia-se a reembolsos. Inicialmente, merece destaque o fato de que tais documentos já foram analisados em parte pela decisão recorrida, que concluiu pela imprestabilidade para comprovar as alegações, mas apenas para que não haja a alegação de falta de análise de provas, analisei alguns documentos apenas a título de amostra e concluí: Do documento constante à fl. 273 consta a seguinte informação: Planilha reconstituída a partir das Notas Fiscais Recebido em dinheiro da COOPERPAI-MED, na linha 2 temos: As notas 97 e 98 da empresa Ricardo de F. Souza-ME foram emitidas em 19/06/2001 (fls. 993/994), portanto, não servem como prova de recebimentos em Março de 2001. Correspondência de datas e valores que seria considerado como documentação hábil e idônea. O contribuinte também juntou aos autos, uma declaração da empresa Brarroz Agroindustrial Ltda. em que afirma que os valores depositados na conta do Recorrente e que na realidade, tais valores seriam seus. Ocorre que este documentos não servo como documento hábil e idôneo a fim de comprovar a veracidade das alegações, pois é um documento particular e conforme o já mencionado artigo 123, do CTN não podem ser opostos ao fisco para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias. Sendo assim, não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 1420DF CARF MF Documento nato-digital

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8400434 #
Numero do processo: 37048.413400/2006-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-000.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem realize as providências discriminadas na conclusão do voto do relator. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem realize as providências discriminadas na conclusão do voto do relator. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 37048.413400/2006-49, em face do acórdão nº 12-34.830, julgado pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ1), em sessão realizada em 15 de dezembro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 70 48 .4 13 40 0/ 20 06 -4 9 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37048.413400/2006-49 “Trata-se de crédito tributário lançado pela Fiscalização (NFLD 37.048.413-4), em substituição à NFLD 35.007.354-6, julgada nula pela e CJ do CAJ/CRPS, apurado com base nos elementos indicados no Relatório Fiscal de fls. 23/26, pertinente As contribuições previdenciárias relativas A parte da empresa, as destinadas ao financiamento da complementação das prestações por acidentes do trabalho — SAT (para as competências até 06/97) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (para as competências a partir de 07/97) e segurados. Não foram apuradas contribuições sociais devidas a terceiros, conforme conclusão do Parecer/CJ n° 1710 de 05/04199, por se tratar de lançamento com base no instituto da solidariedade paritária. 0 valor do presente lançamento é de R$ 15.161,72 consolidado em 14/12/2006. 2. A responsabilidade solidária, prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, com as alterações do art. 2° da Lei 9.032/95 e art. 4° da Lei 9.129/95, incidiu no presente caso devido ao não cumprimento, por parte do sujeito passivo, dos requisitos necessários para elidir-se do gravame jurídico-tributário, originando, ainda, o arbitramento do débito, conforme autorizado pelo § 3° do art. 33 da Lei 8.212/91, mediante a aplicação do percentual de 40% determinado nas Ordens de Serviço INSS/DAF 51, de 06/10/92, 165, de 11/07/97 e 176, de 05/12/97, sobre o valor bruto das Notas Fiscais/Faturas/recibos de serviços executados mediante cessão de mão de obra. 3. A prestadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra, devidamente relacionada no Relatório Fiscal, e cientificada do procedimento por AR, é a pessoa jurídica WUSTENJET, CNPJ 48.621.395/0002-57. DA IMPUGNAÇÃO DA PRESTADORA 4. Notificada por via postal, a empresa prestadora contestou o lançamento através do instrumento de fls. 30/32, anexando os documentos de fls. 36/76, e aduzindo os argumentos a seguir reproduzidos, em síntese: 4.1. As Contribuições Previdenciárias reclamadas foram pagas, conforme comprovam as GRPSs acostadas. 4.2. Na época dos fatos geradores a impugnante não mantinha folhas e GRPSs separadas por tomadora, tendo tudo centralizado, mas tal fato não prejudicou os cofres públicos. DA INFORMAÇÃO FISCAL 5. Às fls. 86/87, a 13 Turma da DRJ/RJ1 faz retomarem os autos a Fiscalização, para esclarecer acerca da existência de serviços prestados mediante cessão de mão de obra na situação tratada nos autos ou justificar eventual impossibilidade de fazê-lo em face da apresentação deficiente da documentação solicitada — amparada em auto de infração regularmente emitido — mediante emissão de Relatório Fiscal Complementar e reabertura do prazo de defesa dos interessados. 6. Em atendimento, a Informação Fiscal de fls. 393/395 esclarece que os contratos de prestação de serviços cujas cópias aduna As fls. 89/90, prevêem que o planejamento e a execução dos serviços, bem como o fornecimento de pessoal qualificado e especializado são de responsabilidade da contratada, e que as encomendas de serviço referem-se a hidrojateamento, locação de moto-bomba e alto-vácuo, com operação pelos empregados da contratada. 6.1. Outrossim, informa que, embora a AFRFB Notificante não tenha mencionado o fato em seu Relatório, houve no decorrer da ação fiscal, a lavratura do Auto de Infração — AI Debcad n° 37.048.416-9, por não ter o contribuinte apresentado todos os documentos solicitados à época. DA IMPUGNAÇÃO DA TOMADORA 7. Reaberto o prazo para apresentação de defesa, a Companhia Siderúrgica Nacional — CSN impugna tempestivamente o lançamento, fls. 98/117, deduzindo as razões a seguir reproduzidas: Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37048.413400/2006-49 7.1. os débitos lançados estão extintos, uma vez que o acórdão de nulidade lavrado pela 4a CJ do CRPS, nos autos da NFLD originária, baseou-se integralmente no ferimento às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, tratando-se, portanto, de vicio material, que não autoriza o deslocamento da regra decadencial para o art. 173 II do CTN. 7.2. outrossim, trata-se de autuação em razão de responsabilidade solidária, tema que tem cunho exclusivamente material, não havendo que se falar em vicio formal na hipótese. 7.3. Isto posto, se não houve reabertura do prazo para lançamento, impõe-se a conclusão de que decaiu o direito de constituir o crédito tributário por parte do sujeito ativo, que é de cinco anos, a teor do art. 173, II, do CTN. 7.4. No mérito, alega que a responsabilidade solidária prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, na redação vigente A época dos fatos geradores, deve ser observada no momento da exigibilidade do crédito, não na sua constituição, sendo obrigatória a averiguação, por parte da fiscalização, da efetiva inadimplência da prestadora antes de efetuar qualquer lançamento contra a tomadora. 7.5. Reproduz o art. 37 da Lei 8.212/91, concluindo que somente pode ser lavrada notificação de débito se constatada pela fiscalização a ausência de recolhimento de contribuição. 7.6. A mera constatação de que a empresa prestadora não sofreu fiscalização a época em que prestou serviços à impugnante, não tendo sido sequer intimada para apresentar qualquer tipo de documento, não é suficiente para justificar o procedimento de apuração de débitos, eis que não foi efetuada, em momento algum, a análise da escrituração contábil da prestadora para fins de verificação da sua adimplência. 7.7. Tendo ocorrido o correto pagamento por parte da empresa presta ora de serviços, e são fortes os indícios de que tenha havido, estará configurada a situação prevista no art. 125, I do CTN, que estende aos demais obrigados na solidariedade os efeitos do pagamento efetuado por um deles. 7.4. Invoca o Parecer 2376/2000 editado pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, e a Orientação Interna INSS/DIREP n° 7, de 17/06/2004, destacando trecho em que é recomendada uma sistemática de acompanhamento de cobrança visando evitar o lançamento de crédito já extinto ou que já esteja sendo discutido ou cobrado judicial ou administrativamente. 7.4. Ressalta que a prestadora tem as CNDs do período autuado. 7.5. Em nome do princípio da Verdade Material, protesta pela conversão do feito em diligência, para que se proceda à aferição dos livros contábeis da prestadora. 7.6. Aduna arestos e excertos doutrinários em abono de suas teses. 8. Não apresenta a prestadora segunda impugnação. 9. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 247/267, reiterando as alegações expostas em impugnação. A pessoa jurídica WUSTENJET - ENGENHARIA, SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA. intimada desta decisão (fls. 244 e 246), não apresentou recurso, consoante informado em fl. 275. É o relatório. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37048.413400/2006-49 Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Inicialmente, por tratar-se de lançamento substitutivo de outro declarado nulo, é insuficiente ao deslinde da questão a simples aplicação do prazo para formalização do novo lançamento, a teor do que prescreve o art. 173, II do CTN. É preciso, em primeiro lugar, verificar o que pode ser incluído no novo lançamento. E para tanto, cumpre analisar o prazo decadencial em relação ao lançamento declarado nulo. Destaque-se que com a edição pelo Supremo Tribunal Federal da Súmula Vinculante nº 8, publicada no DOU de 20/06/2008, foi declarado inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/91, o qual previa o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito devido à Seguridade Social. Cumpre esclarecer, no que se refere ao crédito constituído, que o presente lançamento, conforme o Relatório Fiscal, é substitutivo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD nº 35.007.354-6, cuja ciência do sujeito passivo se deu em 01/12/1999, relativamente a fatos geradores ocorridos no período de 04/1997 a 05/1997. Assim, aplicando-se o quinquênio do CTN – seja pela regra do parágrafo 4º do art. 150, seja pelo disposto no inciso I do art. 173, ao lançamento originário, se anulado em decorrência de vício formal, tem-se que nenhuma das competências abrangidas pela NFLD (04/1997 a 05/1997) encontravam-se fulminadas pela decadência à época de seu lançamento. Em outras oportunidades, em processos similares a este, tal qual no acordão nº 2202-004.368, manifestei-me que o vício do lançamento seria por vício material, pois, na constituição do lançamento, teria sido incluído a responsável solidária, o que não haveria no lançamento originário, a qual restou anulado. Contudo, no presente caso, não consta a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD nº 35.007.354-6, de modo a se verificar se houve algum tipo de inovação no lançamento. Igualmente não há o acórdão 724/2005 que declarou nula a referida NFLD. Tais documentos são, ao meu entender, indispensáveis para verificação se houve ou não decadência. Diante disso, proponho conversão em diligência para que seja realizada a juntada aos autos pela unidade preparadora tais documentos. Ademais, no caso concreto, a empresa WUSTENJET - ENGENHARIA, SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA informou em sua impugnação que procedeu os recolhimentos das obrigações tributárias que lhe estão lhe sendo exigidas, tendo, para tanto, juntado a guias de recolhimento. A DRJ de origem entendeu que as guias anexadas não seriam suficientes para provar o alegado, haja vista que seria necessária também a apresentação das folhas de pagamento específicas dos empregados que executaram os serviços faturados. O Relatório fiscal tão somente refere que foi emitida notificação para que a Companhia Siderúrgica Nacional apresentasse documentos (TIAD de fl. 17), não constando se houve intimação à empresa WUSTENJET - ENGENHARIA, SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2202-000.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37048.413400/2006-49 A recorrente Companhia Siderúrgica Nacional postula em seus pedidos que seja realizada diligência a fim de apurar se há, de fato, o débito da WUSTENJET - ENGENHARIA, SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA mática, prova essa que ela não consegue fazer, pois para essa prova, necessitaria das folhas de pagamento da WUSTENJET - ENGENHARIA, SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA Diante disso, necessário que também seja apurada na diligência se o crédito tributário exigido de fato existe, devendo a unidade preparadora intimar a WUSTENJET - ENGENHARIA, SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA para apresentar as folhas de pagamentos do período objeto desta autuação, sendo, após, realizado relatório circunstanciado e conclusivo quanto a existência ou não do crédito tributário em questão. Conclusão. Ante o exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora: i) promova a juntada aos autos da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD nº 35.007.354-6 e documentos que a instruíram, bem como o comprovante de intimação a quem foi notificado por ela; ii) promova a juntada aos autos do acórdão nº 724/2005, o qual declarou nula a NFLD nº 35.007.354-6; iii) intime a WUSTENJET - ENGENHARIA, SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA para que ela apresente as folhas de pagamento do período objeto deste lançamento; iv) sendo apresentadas as folhas de pagamento acima referidas, elabore relatório circunstanciado e conclusivo quanto a existência ou não do crédito tributário em questão; v) após, sejam intimadas as recorrentes quanto ao resultado da diligência, oportunizando-lhes prazo para manifestação. Por fim, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.953999/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/04/2006 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito.
Numero da decisão: 3201-006.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/04/2006 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 39 99 /2 00 9- 67 Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.692 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.953999/2009-67 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 122 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/MG de fls. 107, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 2, apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 31. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata o presente processo do PER/DCOMP eletrônico nº 32224.91900.310806.1.3.04-0862, transmitido com o objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nele apontado(s) com crédito no valor original na data de transmissão de R$ 41.156,62, proveniente de pagamento indevido ou a maior de Cofins relativo a DARF no valor total de R$ 219.646,15 recolhido em 14/06/2006. A matéria foi objeto de análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado e, após as referidas verificações, foi proferida decisão por intermédio do Despacho Decisório eletrônico que concluiu: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas contrarrazões alegando em resumo que (transcrevem-se trechos da Manifestação de Inconformidade): DOS FATOS Foi feito um pagamento a maior de Cofins [...] sendo feito uma PER/DCOMP nº 32224.91900.310806.1.3.04-0862, para que o mesmo fosse compensado, porém, não foi feita a DCTF Retificadora do pagamento informado a maior indevidamente na DCTF do período supracitado. Cuja retificação já foi elaborada e transmitida e a cópia segue em anexo. DO DIREITO Da Preliminar Como o erro foi de informação na DCTF e não na PER/DCOMP, donde já fizemos a retificação da DCTF em epígrafe, que foi elaborado cálculo do PIS e da COFINS, com alíquotas de Não-cumulatividade e o correto seria de Cumulatividade, assim gerando um pagamento a maior das Contribuições de PIS e COFINS, porém, na época de entrega da DCTF, foi informado o valor total do DARF calculado erroneamente, e posteriormente quando se deu conta do cálculo com a alíquota errada, foi preparada e enviada a PER/DCOMP, entretanto foi retificada a DCTF, que por ventura gerou este Despacho Decisório. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.692 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.953999/2009-67 Do Mérito Para demonstrar tal fato já argumentado segue a DCTF’s da época e Retificada, bem como o DARF correspondente ao pagamento a maior. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) Cálculo efetuado a maior, por conta de alíquota indevida; b) Falta de retificação da DCTF; e c) Pagamento efetuado a maior. DOCUMENTOS ANEXADOS Estão anexados a esta Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: DCTF da época e a retificadora, DARF do pagamento a maior, Procuração e Despacho Decisório. DO PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. É o relatório.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/06/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pela interessada à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a esta o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. COMPENSAÇÃO - FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - NÃO HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. DÉBITO REDUZIDO EM DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para reduzir débitos já declarados, após o envio da declaração de compensação e desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar despacho decisório que denegou o direito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/06/2006 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.692 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.953999/2009-67 PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses excepcionadas pela legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente e solicitou a nulidade da decisão de primeira instância e diligência. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios suficientes e inclusive de descrição pormenorizada a respeito das provas do crédito solicitado, seja de forma quantitativa ou qualitativa. O próprio contribuinte confirma que recolhe as contribuições no regime não cumulativo e que, por conta de receitas advindas da atividade de construção, como uma exceção à sua regra geral de recolhimento (não cumulativa), deveria ter recolhido no regime cumulativo, mas, ao mesmo tempo em que traz esta informação em Recurso Voluntário, não quantificou ou comprovou a origem dessas receitas, de forma que algumas dúvidas permanecem sobre o crédito solicitado. Quais construções foram realizadas? Quais receitas e quais quantidades são correspondentes à quais construções? Qual a diferença de alíquota e qual o valor recolhido a mais em cada período? São demonstrações probatórias que permitiriam a rastreabilidade dos fatos e a consequente análise do direito ao crédito. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.692 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.953999/2009-67 Apesar de ser de conhecimento notório que o setor da construção deve recolher as contribuições no regime cumulativo, a Receita Federal do Brasil possui entendimentos variados a respeito de quais atividades podem ser enquadradas no regime cumulativo das contribuições no setor “construção”, logo, qualquer reconhecimento do crédito, neste momento, sem a devida rastreabilidade dos contratos, das receitas e suas naturezas, seria prematuro e sem fundamento. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material, o que ocorre neste processo é anterior à própria busca, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova que seja convincente (considerando o princípio do livre convencimento do julgador). Nenhuma das alegações apresentadas deu base para que os créditos solicitados passassem a ter certeza e liquidez. Em adição ao já exposto, é importante ressaltar que o contribuinte apresentou DCTF retificadora somente após o Despacho Decisório, atitude que enfraquece seu pedido administrativo sob o aspecto formal, visto que a DCTF original possui valor declaratório. Assim, ainda que fosse possível superar a apresentação tardia da DCTF retificadora e, em alguns casos este conselho supera, é forçoso lembrar que o contribuinte somente apresentou alegações com maiores detalhes em Recurso Voluntário e, ao assim proceder, fez de forma insuficiente. Assim, em razão do Recurso Voluntário não ser suficiente para o reconhecimento do crédito nos valores pleiteados, seria necessária a realização e uma diligência e de uma nova análise por parte da fiscalização de origem, procedimento que, se adotado, iria acabar por inverter o ônus da prova, que, de acordo com a legislação, deve ser sempre de iniciativa do contribuinte nos casos de pedido administrativo de ressarcimentos, restituição ou compensação. Portanto, pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com base nos mesmos motivos, razões e fundamentos legais da decisão de primeira instância. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.692 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.953999/2009-67 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.721252/2012-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 DACON. CIRCUNSTÂNCIAS INTERNAS AO NEGÓCIO DA EMPRESA. DESCONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE APRESENTAÇÃO DO DACON. IMPOSSIBILIDADE. Eventual alteração no corpo societário da pessoa jurídica, discussão judicial ou administrativa sobre titularidade da sociedade, alteração de responsável perante o CNPJ, como também a certificação digital perante a RFB, são circunstâncias internas ao negócio da empresa que não tem o condão de desconstituir a ocorrência do fato gerador da obrigação acessória e a multa por atraso na entrega do DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. APRESENTAÇÃO APÓS PRAZO FIXADO NO CALENDÁRIO-FISCAL. CABIMENTO DA PENALIDADE. Existentes no mundo fático os elementos representativos do fato gerador da obrigação acessória − apresentação da DACON até a data fixada no calendário-fiscal −, em face ao atraso no cumprimento desta, cabe ser aplicada a multa correspondente em desfavor da pessoa jurídica, que se afigure como contribuinte na relação tributária.
Numero da decisão: 3003-001.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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CIRCUNSTÂNCIAS INTERNAS AO NEGÓCIO DA EMPRESA. DESCONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE APRESENTAÇÃO DO DACON. IMPOSSIBILIDADE. Eventual alteração no corpo societário da pessoa jurídica, discussão judicial ou administrativa sobre titularidade da sociedade, alteração de responsável perante o CNPJ, como também a certificação digital perante a RFB, são circunstâncias internas ao negócio da empresa que não tem o condão de desconstituir a ocorrência do fato gerador da obrigação acessória e a multa por atraso na entrega do DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. APRESENTAÇÃO APÓS PRAZO FIXADO NO CALENDÁRIO-FISCAL. CABIMENTO DA PENALIDADE. Existentes no mundo fático os elementos representativos do fato gerador da obrigação acessória − apresentação da DACON até a data fixada no calendário-fiscal −, em face ao atraso no cumprimento desta, cabe ser aplicada a multa correspondente em desfavor da pessoa jurídica, que se afigure como contribuinte na relação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 12 52 /2 01 2- 51 122222222222222222222222222222222222222222222222222 -55555555555555555555555555555555555555555555555555 1111111111111111111111111111111111111111111111111 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária ANÁ LTDAANÁ LTDA OBRIGAÇÕESOBRIGAÇÕES calendário: : 2010, 2011, 20122010, 2011, 2012 DACON. CIRCUNSTÂNCIAS INTERNAS AO NEGÓCIO DA EMPRESACIRCUNSTÂNCIAS INTERNAS AO NEGÓCIO DA EMPRESA DESCONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DESCONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE APRESENTAÇÃO DO DACON. IMPOSSIBILIDADE.ACESSÓRIA DE APRESENTAÇÃO DO DACON. IMPOSSIBILIDADE. Eventual alteração no corpo societário Eventual alteração no corpo societário administrativa sobre titularidade da sociedade, alteração de responsável perante Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.085 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721252/2012-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ/SDR (fls. 60 a 66): Trata-se de Notificação de Lançamento exigindo a multa pelo atraso na entrega da Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon). Inconformada, a interessada apresenta impugnação alegando, em síntese: 1. Embora a notificação possua substrato legal, as particularidades fáticas do caso devem ser consideradas como causa excludente da responsabilidade; 2. Seus sócios foram incluídos de ofício na administração da empresa na condição de arrematantes das cotas sociais, verificada nos Autos de Insolvência n° 208/1998 (2ª Vara Cível de Ponta Grossa), mediante transmissão do evento 202 (alteração de ofício da pessoa física perante o CNPJ), com data de efeitos a partir da posse em 30/06/2005, considerando determinação judicial contida na Ação Ordinária n° 2010874.2011.404.7009/PR, nos termos do Despacho Decisório n° 483/2012, parte integrante do Processo Administrativo Fiscal (PAF) n° 16404.000118/201277; 3. O antigo sócio da empresa, Irajá Vargas de Oliveira, ajuizou, em 16 de abril de 1998, uma ação declaratória de insolvência, declarada por sentença proferida em 20 de abril de 1998, instaurando-lhe imediatamente a execução por concurso universal de credores; 4. Em 22 de março de 2005, foi designada data para hasta pública da empresa, e assim, em 03 de maio de 2005, o Sr. Nilson Paulino de Oliveira e a Sra. Isabela Baumel Mongruel arremataram as quotas sociais, cujo auto de arrematação foi emitido em 04 de maio de 2005; 5. Em 03 de junho de 2005, consta dos autos de insolvência uma petição protocolada pelos credores habilitados requerendo provimento judicial apta a imitir na posse da Radio Central do Paraná Ltda. os citados arrematantes; 6. Em 30 de junho de 2005, finalmente foi proferido o despacho que imitiu os arrematantes na posse da requerente, mas o insolvente, Irajá Vargas de Oliveira, compareceu aos autos n° 208/1998, em 17 de outubro de 2007, denunciando a perda da administração da requerente, e, paralelamente, ajuizou embargos à arrematação, autuados sob o n° 431/2005, sendo que o Juízo da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa conferiu-lhes efeito suspensivo no que tange à arrematação; 7. Muito embora já tenha sido proferida uma sentença improcedente em 21/05/2012, os embargos à arrematação ainda pendem de julgamento definitivo (transitado em julgado) em face do recurso de apelação apresentado pelo Sr. Irajá Vargas de Oliveira; 8. Porém, mesmo imitidos na posse da requerente, cujo exercício da administração, em seus aspectos cotidianos e funcionais, é exercido até a presente data pelos Srs. Nilson Paulino de Oliveira e Isabela Baumel Mongruel, o fato é que o recebimento dos embargos à arrematação com efeito suspensivo, atualmente em sede de apelação junto ao TJ PR, vem impedindo a requerente de realizar alteração contratual da sociedade na Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.085 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721252/2012-51 Junta Comercial do Estado do Paraná, de modo que, formalmente, nunca foram os arrematantes inclusos no rol de representantes legais; 9. Consequência extremamente prejudicial oriunda desse fato era a impossibilidade de a requerente promover a alteração do cadastro de seus atuais representantes legais (Nilson e Isabela) perante a RFB, em substituição ao antigo administrador, Sr. Irajá Vargas de Oliveira; 10. Disso decorre que a requerente, optante pelo lucro real, não conseguia instrumentalizar o cumprimento de diversas obrigações acessórias, tais como a apresentação da DCTF, DACON, DIPJ e SPED contábil, pois, para efetivar a transmissão dos dados destas obrigações, fazia-se necessário que a RFB reconhecesse o certificado digital dos arrematantes, atuais administradores, no momento da transmissão, o que não vem ocorrendo; 11. Deparando-se com o problema junto à RFB, protocolou o requerimento administrativo de n° 09104003, em 07 de julho de 2010, onde pleiteou a inserção do nome e CPF dos atuais administradores, Nilson e Isabela, na base de dados daquele órgão, em substituição ao antigo administrador; 12. Porém, em 07 de julho de 2010 a RFB em Ponta Grossa indeferiu o requerimento sob o argumento de que não havia "documentação hábil para a comprovação da alteração pretendida pelo contribuinte", qual seja, o registro da alteração contratual registrada na junta comercial do Estado do Paraná; 13. Diante da negativa administrativa, os arrematantes requereram ao Juízo da insolvência civil n° 208/1998, em 19 de julho de 2010, que fosse determinada à Receita Federal do Brasil a inclusão dos nomes nos respectivos cadastros, de modo que fosse possibilitado o cumprimento das obrigações acessórias anteriormente referidas, pedido, contudo, negado em 08 de setembro de 2010; 14. Diante desse impasse, a requerente buscou auxílio do Poder Judiciário Federal para solucionar esse obstáculo, ajuizando a Ação Ordinária Declaratória com Pedido de Imposição de Obrigação de Fazer n° 501087446.2011.4.04.7009 contra a União Fazenda Nacional; 15. Na referida Ação Ordinária foi proferido despacho antecipando os efeitos da tutela pretendida pela requerente, cujo efeito prático foi que a RFB finalmente inseriu de ofício Nilson Paulino de Oliveira e Isabela Baumel Mongruel na administração da empresa, como arrematantes das cotas sociais verificada nos Autos de Insolvência n° 208/ 1998 (2ª Vara Cível de Ponta Grossa), mediante transmissão do evento 202 (alteração de ofício da pessoa física perante o CNPJ), com data de efeitos a partir da posse em 30/06/2005, considerando a determinação judicial contida na Ação Ordinária n° 2010874.2011.404.7009/PR, nos termos do Despacho Decisório n° 483/2012, parte integrante do Processo Administrativo Fiscal PAF n° 16404.000118/201277; 16. O Despacho Decisório n° 483/2012 é extremamente significativo para as pretensões da requerente, que por diversas vezes, desde o ano de 2005, tentou administrativamente junto à RFB a almejada alteração cadastral, sempre sem êxito, o que revela que a requerente diligenciou no intuito de encontrar uma solução para o impasse, tanto administrativamente quanto judicialmente, praticando atos que deram ciência à RFB quanto a sua condição peculiar, e, de certa forma, constituíram "em mora" a Administração Pública, pois a ausência de transmissão de obrigações tributárias acessórias decorria não se sua vontade, mas sim do "engessamento" do sistema; 17. A RFB invariavelmente indeferia os pleitos administrativos realizados, por suposta ausência de previsão legal e impossibilidade do sistema, todavia bastou uma ordem judicial para que houvesse a tal transmissão do evento 202 (alteração de ofício da pessoa física perante o CNPJ), que nitidamente poderia ter sido realizada em momento Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.085 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721252/2012-51 anterior, bastando que, para isso, fossem observadas com interesse as provas apresentadas; 18. Após a ciência da decisão pela contribuinte, ora requerente, pode, enfim, transmitir parte das obrigações acessórias em atraso, as quais geraram as multas de ofício impugnadas; 19. O item “a” do Despacho Decisório n° 483/2012 menciona que a alteração de ofício realizada no cadastro da RFB, mediante transmissão do evento 202, possui data de efeitos retroativa, a partir da posse em 30/06/2005, considerando a determinação judicial contida na Ação Ordinária n° 501087446.2011.4.04.7009; 20. Conclui-se que se a alteração cadastral promovida pela RFB é retroativa ao dia 30/06/2005, significa que o intervalo de tempo entre a administração de fato exercida pelos arrematantes na Rádio Central do Paraná e a administração de direito ocorrida em 22/06/2012, mediante comunicação do Despacho Decisório n° 483/2012, foi relativizado e desconsiderado inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias que deveriam ser entregues no período, mas que eram inviáveis por conta da negativa da própria RFB; 21. Como poderia a Requerente ser obrigada a arcar financeiramente com o pagamento de multas pelo atraso na entrega de obrigações tributárias acessórias, se o período em que se apuraram as omissões (2005 a 2012) foi relativizado mediante despacho da RFB, que determinou a retroação dos efeitos da decisão à data de 30/06/2005?; 22. Oportuno esclarecer que o Despacho Decisório n° 483/2012 provém de ordem judicial de obrigação de fazer imposta à RFB, citando-se doutrina que corroboraria seus argumentos; 23. Nesse contexto, se somente à RFB cabia possibilitar a alteração cadastral em discussão, não é razoável impor à requerente uma multa por algo que não lhe era possível realizar; 24. Os atos administrativos e as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, tal qual é o Despacho Decisório n° 483/2012, traduzem-se em normas complementares das leis, nos termos do artigo 100 do CTN, e nesse contexto é perfeitamente possível que o despacho administrativo n° 483/2012 deva ser interpretado de forma mais benéfica ao contribuinte, no que tange à questão da retroatividade dos efeitos, que retornaram a 30/06/2005; 25. O artigo 112 do CTN impõe que a lei tributária (no contexto, leia-se ato ou decisão administrativa) que define infração ou comina penalidade deve ser interpretada de maneira mais vantajosa ao contribuinte em caso de circunstâncias materiais de fato peculiares; 26. Nos termos do inciso I do artigo 116 do CTN, percebe-se que não pode ter ocorrido fato gerador da obrigação acessória e, por conseguinte, da multa, se os efeitos do Despacho Decisório 483/2012 retroagiram ao dia 30/06/2005, ou seja, no lapso de tempo que ocorreu desde aquela data até 22/06/2012 não se verificaram as circunstâncias materiais necessárias para que o fato gerador produzisse os efeitos que lhe seriam normalmente próprios, sendo, portanto, indevida a multa. Ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente o recurso mencionado, sob os seguintes fundamentos: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.085 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721252/2012-51 Ø Em que pese a impugnante alegar que em 30/06/2005 teria sido proferido despacho que imitiu os arrematantes na posse da requerente, e que, a despeito de em 17/10/2007 o antigo proprietário da empresa ter ajuizado embargos à arrematação, “passados mais de 2 anos entre os fatos citados (...), não houve alteração do representante responsável pela empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)”; Ø “Em consulta aos sistemas da RFB, verifica-se que em 19/06/2006 foi transmitida à RFB a DIPJ/2006, referente ao ano calendário 2005, bem como, em 29/03/2007, foi transmitida a DCTF referente ao 2º semestre de 2006, após, portanto, a emissão da posse dos arrematantes”; Ø “Embora a impugnante alegue que estava impossibilitada, desde o ajuizamento dos referidos embargos à arrematação, de transmitir as declarações a que estava obrigada, verifica-se que em 04/04/2008 foi transmitida a DCTF referente ao 2º semestre de 2007; e em 15/04/2010, o Dacon referente a março de 2010”; Ø “Portanto, durante os anos de 2006, 2007, 2008 e 2010 a contribuinte transmitiu diversas declarações”; Ø “A própria impugnante afirma que em somente 07/07/2010 pleiteou a inclusão dos arrematantes perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e ante a negativa da RFB, em 02/12/2011, passados quase 17 (dezessete) meses, ingressou com a Ação Ordinária n° 2010874.2011.404.7009/PR”; Ø “A legislação não dá margem a incertezas ou dúvidas: se a declaração foi apresentada depois do prazo regulamentar, a contribuinte está sujeita à multa”. O contribuinte foi intimado acerca do acórdão que julgou a impugnação em 02/04/2014, conforme “Termo de Abertura de Documento”, anexado ao presente processo (fl. 76). Insatisfeito com o teor da citada decisão, em 02/05/2014 interpôs Recurso Voluntário (fls. 78 a 128), reproduzindo todo o percurso que resultou na alteração da titularidade da pessoa jurídica perante os cadastros mantidos pela RFB e ratificando os argumentos trazidos na impugnação acerca dos obstáculos encontrados para a alteração cadastral e transmissão do DACON. Todavia, no que tange especificamente aos fundamentos do acórdão recorrido, alega que em nenhum momento posterior à arrematação foi possibilitado aos novos administradores “transmitir as obrigações acessórias” e que algumas das Declarações Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.085 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721252/2012-51 transmitidas, a que se faz referência na decisão administrativa de primeiro grau, foram enviadas pelo antigo administrador da empresa, em face a tentativa de conciliação entre arrematantes e o ex-proprietário da pessoa jurídica. Acrescenta que a ação ordinária movida na justiça federal para determinar a inserção dos arrematantes como administradores provisórios e responsáveis tributários não teria tratado de penalidades porque a incidência das multas era uma “exação hipotética, sobre a qual o Judiciário não tinha competência para se manifestar, pois que não havia nascido no mundo jurídico”. Encerra reiterando que, nos termos dos arts. 106, inc. II, “b”, 112 e 116 do CTN, “não pode ter ocorrido fato gerador da obrigação acessória e da multa”, porque “não se verificaram as circunstâncias materiais necessárias para que o fato gerador produzisse os efeitos que lhe seriam normalmente próprios”. É o relatório. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Não tendo sido suscitadas questões preliminares no Recurso Voluntário, passo ao exame do mérito. Conforme precedentemente colocado, verifica-se que se trata de imposição de multa por atraso na entrega do DACON mensal referente aos períodos-base de Janeiro/2010 a Abril/2014 (28 PAs). Do contexto relatado na decisão recorrida e no Recurso Voluntário, depreende-se que a RFB, por meio do órgão de origem, não aceitou alterações no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ enquanto se encontrassem sendo debatidas as demandas relativas à titularidade da pessoa jurídica. Segundo refere o recorrente, tal negativa reiterada de alteração no CNPJ por parte da RFB teria resultado na impossibilidade de transmissão do DACON correspondentes aos períodos-base já mencionados. Assim, com foco volvido às alegações que dão suporte à defesa, inicio a análise tratando, primeiramente, da personalidade jurídica. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.085 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721252/2012-51 Leciona o Código Civil, no art. 1º 1 , que pessoa é todo sujeito capaz de titularizar direitos e deveres, distinguindo-se em dois grupos: (1) a pessoa física e o nascituro; (2) pessoa jurídica e as demais entidade despersonalizadas. A pessoa jurídica, por seu turno, é ente totalmente distinto da pessoa dos sócios. Assim sendo, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio dos sócios, os atos praticados pelos administradores em nome da pessoa jurídica também não se confundem com os atos praticados pelos sócios, bem como a responsabilidade tributária da pessoa jurídica não se confunde com a responsabilidade tributária da pessoa do sócio, excetuados os casos de infração à lei. De modo que a regra que prevalece é a de autonomia patrimonial da pessoa jurídica, porém, excepcionalmente, se algum sócio se utilizar indevidamente a pessoa jurídica, esse princípio de autonomia pode ser afastado – o que não se verifica neste processo administrativo. Para o Direito Tributário, por sua vez, contribuinte é a pessoa física ou jurídica que realiza o fato gerador da obrigação e arca com o pagamento do tributo. No caso da obrigação acessória consistente na apresentação do DACON, o contribuinte é precisamente a pessoa jurídica a quem se impõe a prática do ato de entrega da Declaração prevista nas Instruções Normativas RFB nºs 940, de 19/05/2009, 1.015, de 05/03/2010. Em razão disso, eventual alteração no corpo societário da pessoa jurídica, discussão judicial ou administrativa sobre titularidade da sociedade, alteração de responsável perante o CNPJ, como também a certificação digital perante a RFB, são circunstâncias internas ao negócio que não tem o condão de desconstituir a ocorrência do fato gerador de obrigação acessória, seja entrega do DACON ou de qualquer outra Declaração, não havendo na legislação tributária pátria disposição que ampare a desconstituição ou não-incidência da multa aqui debatida sob tal argumento. Nesse sentido, o art. 118 do CTN 2 determina que, na interpretação dos fatos geradores, prevalecem as situações fáticas descritas na norma, sendo irrelevantes a validade e os efeitos dos atos eventualmente praticados até mesmo pelo próprio contribuinte, quanto mais se trate de atos praticados por terceiros, ainda que eventuais integrantes do quadro societário. 1 Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. 2 Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.085 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721252/2012-51 A respeito do tema, acrescente-se que a responsabilização por prática de infração tributária independe da apuração dos motivos que levaram ao descumprimento da obrigação, como se evidencia pela transcrição do art. 136, do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em outras palavras, na matéria, a legislação orienta-se pelo critério objetivo, impondo que, existentes no mundo fático os elementos representativos do fato gerador da obrigação acessória (apresentação da DACON em data fixada no calendário-fiscal), em face ao atraso no cumprimento desta, cabe ser aplicada a penalidade correspondente em desfavor da pessoa jurídica que se afigura contribuinte, na relação tributária. Em razão desse entendimento, ainda que o contribuinte se mostre diligente em relação ao cumprimento das obrigações de sua responsabilidade, a atividade do Fisco quanto ao lançamento do tributo e das penalidades é vinculada pela lei, constituindo até um dever que é imposto aos agentes fiscais frente à constatação de infração, como se vê da redação do art. 142, parágrafo único, do mesmo CTN: Art. 142. (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O recorrente invoca o princípio da retroatividade benigna em seu benefício, prevista no art. 106, inc. II, “c”, do CTN 3 , cuja redação prevê que a lei se aplica a fato ou ato pretérito, não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Entretanto, a aplicação do princípio se vê afastada, na medida em que não há adequação entre a situação colocada neste processo e a previsão contida no dispositivo em alusão. Ora, a norma em foco prevê que (1º) existam 2 (duas) leis sucessivas no tempo, que prevejam penalidade para o mesmo fato ou ato, devendo a última das normas retroagir a momento anterior a sua vigência, desde quando preveja a cominação de punição mais benéfica; 3 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.085 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721252/2012-51 (2º) a infração deve estar sendo debatida, mas ainda não se deu a coisa julgada sobre a decisão judicial que versou sobre aquela. Portanto, diante do exposto, não há na legislação tributária albergue possível à alegação de retroação de efeitos do Despacho Decisório nº 483/2012 à data em que teria sido reconhecido como administradores da pessoa jurídica as pessoas dos arrematantes (30/06/2005), até porque as alterações promovidas não carregam consigo o efeito de desconstituir o fato gerador da obrigação acessória. Analisando o conteúdo do provimento favorável ao contribuinte na ação, promovida na justiça federal, na qual se pleiteou o ingresso dos arrematantes como administradores perante o CNPJ, conforme certidão de objeto e pé anexa à peça recursal, verifica-se não haver qualquer determinação que se refira às infrações que geraram à penalidade imposta, fato esse reconhecido no próprio Recurso Voluntário. Desimportante, neste ponto, averiguar se ausência de manifestação judicial acerca da infração se deu por não ter sido pleiteada ou se não houve provimento a pedido formulado pelos demandantes, o fato é que o que restou decidido na ação ordinária tombada sob o nº 5010874-46.2011.404.7009/PR não traz repercussão em relação ao presente processo, bem como, não afasta a multa aplicada. De modo que, no caso, considero não assistir razão à recorrente quanto às suas alegações e ao seu pleito final de “anulação” da penalidade. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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