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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7868599 #
Numero do processo: 10925.003018/2009-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes.
Numero da decisão: 9303-009.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento e declarações de compensação de créditos de contribuição não cumulativa, que não foi integralmente reconhecido pela DRF de origem. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 18 /2 00 9- 31 Fl. 230DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.135 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003018/2009-31 Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, onde argumenta, em suma:  materiais de embalagem são indispensáveis ao acondicionamento do produto para manter suas características, papel de seda, fita cantoneira e outros são insumos na produção da maçã ;  despesa com condomínio tem a mesma natureza da despesa com aluguel;  não existe lei que determine a aplicação do conceito do IPI ao crédito de PIS/Cofins. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3301-004.512, que lhe deu provimento parcial, para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens. Recurso especial da Fazenda Cientificada do acórdão de recurso voluntário a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou nos acórdãos paradigmas nº 3101-00.759 e nº 9303-005.531, os quais não admitem que embalagens de transporte seja tomadas por insumos, em oposição ao recorrido que assim o admite. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em despacho de admissibilidade, no qual deu-lhe seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.126, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10925.003010/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.126): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Em regra, não há que admitir a inclusão de embalagens de transporte dos produtos para a venda como insumo, por isso não dariam direito ao crédito. Porém, no caso, como o produto é alimentício, as referidas embalagens são necessárias para manter as Fl. 231DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.135 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003018/2009-31 características do produto. Isso bem compreendeu a i. Conselheira Maria Alencar Câmara Simões, relatora do acórdão recorrido, na matéria em que foi vencedora, e por isso adoto os argumentos expendidos em seu voto, cujos excertos peço vênia para reproduzir: 2.1. Das embalagens As embalagens aqui analisadas são as seguintes: bandejas (utilizadas nas caixas de papelão para separar e acondicionar as maçãs), cantoneiras (utilizadas nas caixas de papelão, para proteger o produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da caixa e das maçãs), fitas adesivas (para lacrar o fundo das caixas), pallets e seus acessórios (tais como pregos e etiquetas, utilizados no armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel-seda (utilizado para embrulhar a maçã), plástico bolha (empregado para envolver a maçãs, evitando o atrito entre elas), caixa e fundos (usados no acondicionamento das frutas), tampas (utilizadas para proteger a fruta do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos nas caixas de madeira), filme PVC (usado para segurar as caixas nos pallets), termógrafo (usado para controlar a temperatura das caixas quando transportadas). Quanto às embalagens, entendo que a legislação admite o direito ao crédito no caso concreto ora analisado, ainda que as embalagens utilizadas. Isso porque, em razão da especificidade dos produtos produzidos pela Recorrente, é inconteste que as embalagens apresentando-se essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto. Conforme fundamentos constantes do tópico anterior, entendo desnecessário que as embalagens sejam incorporadas ao produto durante o processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito. É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à atividade produtiva desempenhada pela empresa, direta ou indiretamente, tendo concluído no caso dos presentes autos que sim. Até porque, ainda que se entendesse que as embalagens em questão seriam destinadas apenas ao transporte, o que não é o caso, a legislação atinente à COFINS não acoberta a restrição realizada pela fiscalização para fins de tomada de crédito, a qual levou em consideração a legislação do IPI, cuja aplicável há de ser afastada. Estes custos com embalagens para acondicionamento e transporte, em razão da especificidade dos produtos que a Recorrente comercializa, são essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados. Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX, que expressamente autoriza o creditamento relativo à armazenagem de mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Isso porque, verifica-se que a adoção da embalagem em questão é necessária tanto para a armazenagem quanto para o transporte dos produtos que a recorrente industrializa e comercializa, em razão das suas especificidades. Há de se destacar, inclusive, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso. É o que se infere da decisão a seguir transcrita: (...) Logo, entendo que a decisão recorrida também deverá ser reformada neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte. Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no que concerne às embalagens. 2.2. Dos fretes das embalagens Fl. 232DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.135 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003018/2009-31 A segunda glosa objeto da presente demanda incidiu sobre o serviço de transporte de material não considerado insumo na produção da maçã, tais como papel-seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de gerar creditamento. No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no que concerne às embalagens, entendo que há de ser admitido o direito ao crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens. Até porque, penso que o gasto com frete pago ou creditado pelo comprador à pessoa jurídica domiciliada no País incorpora-se ao custo de aquisição do insumo, além de encontrar previsão de desconto de crédito no artigo 3º, inciso IV da Lei nº 10.833/2003, cumulado com o inciso II deste mesmo dispositivo legal. Dessarte, para o caso concreto, devem os gastos com embalagens serem utilizados na apuração dos créditos de Cofins, como insumos, e por isso os fretes dessa embalagens também fazem jus ao crédito. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por não dar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo na íntegra o acórdão recorrido.” (Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 233DF CARF MF

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7868475 #
Numero do processo: 10280.001405/2004-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9303-008.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de Cofins. A DRF de origem emitiu o despacho decisório no qual informava que a contribuinte fora instada a apresentar documento que fizessem prova do faturamento da empresa, mas apenas apresentou demonstrativo contábil que não supria as informações necessárias à fiscalização e por isso não foi possível reconhecer o direito creditório pleiteado, considerando-se não homologada a compensação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 14 05 /2 00 4- 51 Fl. 755DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.823 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.001405/2004-51 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente pela DRJ competente. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, argumentando: a) no presente caso, a origem do crédito tem como base as apurações contábeis, devidamente refletidas em demonstrativos fiscais entregues ao Fisco. b) toda a documentação suporte foi disponibilizada, comprovando a utilização de créditos nos exatos termos apurados e informados. c) cabe ao Fisco o ônus de impugnar os lançamentos ou revisar seus critérios. Se assim não procedendo, a prova de existência do crédito deverá ser feita apenas com a disponibilização fiscal em DCTF. d) O lançamento, bem assim as manifestações fiscais, tais como as decisões em processos de restituição e compensação, são atos administrativos plenamente vinculados devendo estar revestidos dos cinco requisitos que informam o ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. e) de acordo com a "teoria dos motivos determinantes", os motivos que determinam a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. f) a invocação de "motivos de fato" falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calcou, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam. g) em caso de dúvidas ou divergências quanto à documentação do particular, cabe ao Auditor Fiscal comprovar e indicar individualmente as supostas irregularidades, demonstrando o seu efeito sobre o crédito tributário. h) as declarações fiscais exigidas em lei, e não só o PER/DCOMP, trazem elementos que devem ser apreciados pelo Fisco, pois, do contrário, não teriam nenhuma valia. Em caso de divergências, cabe ao Fisco buscar a verdade material, como pressuposto à aplicação da lei fiscal. i) o Fisco desconsiderou o crédito ao seu alvedrio sem justificar tal conduta. j) A prova de eventuais inconsistências e irregularidades compete ao Fisco, como conseqüência de seu dever de homologar. Da mesma forma que não se exige do contribuinte a transcrição de seus lançamentos contábeis no momento da entrega das atuais declarações (DIPJ, DCTF, Dacon, etc.), não pode o Fisco ignorá- las e nem tampouco desprezar os registros contábeis que lhes servem de fundamento ou rejeitá-los, sem fundamentação precisa e válida. k) o tributo que se sujeita ao lançamento por homologação, opera- se o regime previsto no art. 150, § 4º do CTN, em que a decadência do direito de lançar eventuais diferenças opera-se em cinco anos contados do fato gerador. Fl. 756DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.823 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.001405/2004-51 l) transcorridos mais de cinco anos do fato gerador, sem que a autoridade fiscal tenha contestado a regularidade dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte, considera-se homologado o lançamento e opera-se a extinção do crédito tributário. O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3803-01.296, que negou provimento à apelação interposta. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão a contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência com relação a duas matérias: a) desnecessidade e ausência de obrigação do contribuinte em comprovar as razões que originaram a retificação de suas declarações de informações contábeis, com base no acórdão paradigma nº 1101-00.470; e b) impossibilidade da rediscussão de lançamentos por homologação relativos à período anterior a cinco anos, com base no aresto paradigma nº 108-09.643. Para a primeira matéria, afirma que o acórdão recorrido entendeu que as informações apresentadas pela Recorrente devem ser analiticamente comprovadas, enquanto o aresto paradigma consignou o entendimento de que não consta no ordenamento jurídico qualquer previsão legal que condicione a apresentação de informações retificadas à posterior comprovação. Já com relação à segunda matéria, no acórdão paradigma se entende que as informações constantes em declarações da contribuinte, após o período de decadência dos fatos geradores a elas associados, não devem ser questionadas, enquanto no acórdão a quo se demanda a comprovação dessas informações. O Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22/06/2009, deu-lhe seguimento apenas com relação à falta de comprovação obrigatória pelo contribuinte do direito creditório solicitado no pedido de restituição cumulado com compensação, pois com relação à outra matéria inexistiria identidade fática entre o paradigma e o recorrido. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Fl. 757DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.823 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.001405/2004-51 Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.822, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10280.001848/2005-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.822): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. No mérito, desde logo saliento que, nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento, me alinho com os que entendem ser o ônus probatório do contribuinte, o qual deve demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório por ele pleiteado. Invocar a utilização de créditos para compensação apenas com um pedido, desguarnecido das provas necessárias, provas essas que em regra são de posse do requerente, me parece um exagero em afronta à legislação aplicável, iniciando-se com o CTN (art. 170), o Decreto nº 70.235/1972 - PAF (art. 16, § 4º), pela Lei nº 9.784/1999 (art. 36) , a Lei nº 9.430/1996 (art. 74) e chegando ao até ao CPC/2015 (art. 373). Já no voto condutor do acórdão de piso da DRJ/BEL se afirmava (e-fl. 169): 29. No caso de pedido de restituição, o contribuinte é o autor do processo e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não por acaso, o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece preceito nesse sentido. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de livros (devidamente respaldado em documentos) comprobatórios de seu direito creditório, pois foi ele quem provocou o fisco para manifestar-se quanto ao seu pleito. Portanto, cabe a ele o encargo de fornecer toda a documentação probante. Na espécie, o contribuinte optou por destruir (ou não apresentar) as provas que tinha (ou tem) em seu favor, ficando, assim, em situação jurídica desfavorável neste processo. (Negritos do original) Neste processo, a contribuinte teve oportunidade de comprovar seu crédito líquido e certo, conforme se observa nas intimações de e-fls. 14 e 15 que não foram devidamente atendidas. Além disso, tratava-se também de ela infirmar valores de débitos confessados em DCTF, vinculados à apuração da Cofins em 1999, bastando para isto, como se observa na Informação SEORT/DRF/BRL/Nº 247/2005, (e-fl. 14), juntar documentos que comprovassem o faturamento da empresa; no transcorrer do processo não o fez, limitado-se a contestar o direito de o fisco exigir a comprovação do que é alegado pelos sujeitos passivos. Por essas razões e também com base nas razões de decidir do voto condutor do acórdão recorrido, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pela improcedência do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Fl. 758DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.823 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.001405/2004-51 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 759DF CARF MF

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Numero do processo: 13708.002634/2004-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 MULTA. ATRASO DE DCTF. SEM PROVA DA INATIVIDADE. É mantida multa pelo atraso em DCTF caso não haja prova da inatividade da empresa. O ínfimo valor de tributos declarados é indício da inatividade, mas não a comprova.
Numero da decisão: 9101-004.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo- Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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ATRASO DE DCTF. SEM PROVA DA INATIVIDADE. É mantida multa pelo atraso em DCTF caso não haja prova da inatividade da empresa. O ínfimo valor de tributos declarados é indício da inatividade, mas não a comprova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo- Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de processo originado pela lavratura de Auto de Infração para exigência de multa pelo atraso na entrega de declarações (DCTFs), cujo prazo esgotou-se em 21/05/1999, 13/08/1999, 12/11/1999 e 29/02/2000 (fls. 4). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 26 34 /2 00 4- 13 Fl. 82DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.323 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.002634/2004-13 O contribuinte apresentou impugnação administrativa (fls. 3), que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 20): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A Atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo dada a discricionariedade aos servidores, seja o lançador, seja aos servidores, seja o lançador, seja o arrecadador, seja o julgador, de abrandar ou eliminar penalidade se a legislação assim prevê. O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 26), ao qual a 3ª Câmara do 3ª Conselho de Contribuintes deu provimento (acórdão 303-35.017, fls. 52), conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 DCTF/1999. EMPRESA INATIVA. DISPENSA LEGAL DE APRESENTAR DCTF. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Os elementos constantes dos autos indicam que a empresa esteve inativa em todo o curso do ano calendário de 1999, logo, por força do disposto na IN SRF 126/98, estava legalmente dispensada de entregar as DCTF's em questão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO A Procuradoria, intimada por RM emitida em 31/03/2008 e recebida em 01/04/2008 (fls. 58), interpôs recurso especial em 29/04/2008, sustentando divergência na interpretação da lei tributária quanto à exigência de multa pelo atraso na DCTF no caso de empresa inativa, identificando o acórdão paradigma nº 302-37794. O recurso especial foi admitido pelo então Presidente da 3ª Câmara do 3º Conselho de Contribuinte (fls. 72). O contribuinte foi intimado para apresentação de contrarrazões (fls. 79), mas não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora Adoto as razões do Presidente de Câmara para conhecimento do recurso especial. A multa pelo atraso pela apresentação de DCTF era prevista na IN SRF 126/1998, que fundamentou o auto de infração, correspondendo a R$ 57,34 por mês-calendário de atraso: Art. 6º A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega após os prazos referidos no art. 2o, sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento da multa correspondente a cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos, por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega (Decreto-lei No 1.968, de 1982, art. 11, §§ 2o Fl. 83DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.323 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.002634/2004-13 e 3o, com as modificações do Decreto-lei No 2.065, de 1983, art. 10; Lei No 8.383, de 1991, art. 3o, inciso I; da Lei No 9.249, de 1995, art. 30). § 1º Para cada grupo ou fração de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas na DCTF, será cobrada multa de cinco reais e setenta e três centavos. § 2º As multas de que trata este artigo serão exigidas de ofício. § 3º Os contribuintes omissos na entrega da DCTF serão incluídos em programas de fiscalização. Posteriormente, a Lei nº 10.426/2002 – que também fundamento o lançamento- , previu a multa de R$ 500,00, quanto às pessoas jurídica em atividade, sendo de R$ 200,00 para pessoas jurídicas inativas: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. No caso dos autos, foi efetuado lançamento de R$ 500,00 por DCTF em atraso, em respeito à retroatividade benigna, pois no regramento anterior – vigente em 1999 – poderia ser imposta multa muito superior (considerando o atraso de cerca de 36 meses). O acórdão recorrido aplicou a IN SRF 126/1998, vigente ao tempo dos fatos em análise (1999), que dispensava as empresas inativas da apresentação de DCTF: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo: (...) III - as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 4º da Instrução Normativa SRF Nº 28, de 05 de março de 1998; Parágrafo único. Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: (...) III - anteriormente inativa, a partir do trimestre em que praticar qualquer atividade. O artigo 4º, da IN SRF 28/1998 reproduzia conceituação similar, para definição de empresa inativa: Art. 4 º Estão obrigadas a apresentar a declaração de pessoas jurídicas inativas, as empresas que não exerceram qualquer atividade durante todo o ano-calendário de 1997. § 1 º Considera-se pessoa jurídica inativa a empresa que não tenha efetuado atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial. § 2º Não será considerada inativa a pessoa jurídica que tenha feito qualquer tipo de aplicação no mercado financeiro. A Procuradoria questiona o acórdão recorrido, pois “é o próprio contribuinte quem alega que houve pagamento dos tributos no período, o que evidencia que, como na Fl. 84DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.323 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.002634/2004-13 situação posta no acórdão paradigma, a empresa autuada não poderia ter sido considerada como inativa. Ademais, analisando as DCTF's de fls. 30 a 33, percebe-se que a empresa declara que houve recolhimento no período autuado.” Tem razão a Recorrente. Com efeito, em DCTFs do contribuinte consta apuração de tributos (fls. 34/37): DCTF – 1º trimestre / 1999 Tributo Valor (R$) IRPJ 37,53 CSLL 15,01 PIS 10,16 COFINS 44,20 DCTF – 2º trimestre / 1999 Tributo Valor (R$) IRPJ 45,34 CSLL 27,20 PIS 12,29 COFINS 56,68 DCTF – 3º trimestre / 1999 Tributo Valor (R$) IRPJ 38,12 CSLL 22,87 PIS 10,32 COFINS 47,65 DCTF – 4º trimestre / 1999 Tributo Valor (R$) Fl. 85DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.323 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.002634/2004-13 IRPJ 11,05 CSLL 6,63 PIS 3,00 COFINS 13,82 O baixíssimo valor dos tributos é indício da inatividade da empresa, mas não prova de forma contundente a falta de atividade. Sem que existam outros elementos no processo que comprovem a inatividade da pessoa jurídica – que pudessem ser apresentados pelo contribuinte – entendo pela manutenção das penalidades impostas. Portanto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria, restabelecendo as multas. Conclusão Por tais razões, entendo por conhecer o recurso especial, dando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.002735/2005-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal.
Numero da decisão: 9101-004.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Julgado dia 11/07/2019, no período da manhã. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Julgado dia 11/07/2019, no período da manhã. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório Trata-se de processo originado pela lavratura de Auto de Infração para exigência de multa de R$ 200,00 pelo atraso na entrega de DCTF relativa ao 4º trimestre de 2004 (fls. 2). O AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 27 35 /2 00 5- 13 Fl. 204DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.281 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.002735/2005-13 contribuinte apresentou impugnação administrativa (fls. 1), que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (fls. 17): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada A. entrega da DCTF, apresenta fora do prazo legal sujeita- se a multa estabelecida na legislação de regência O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 25), decidindo o Colegiado a quo por converter o julgamento em diligência (fls. 31). Diante disso, a unidade apresentou esclarecimentos (fls. 39), retornando os autos para julgamento. Nesse contexto, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu provimento (acórdão 3102-00.411), conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2044 a 31/12/2004 DCTF. ENTREGA A POSTERIRI. PROBLEMAS TÉCNICOS. A entrega intempestiva de DCTF em face de impossibilidade de entrega via internet por falha na RFB, no caso em concreto, caracteriza o cumprimento da obrigação de apresentar referida declaração. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. A Procuradoria, intimada por RM emitida em 13/10/2011 e recebida em 25/10/2011 (fls. 54), interpôs recurso especial em 23/11/2011, sustentando divergência na interpretação da lei tributária quanto à exigência de multa pelo atraso na DCTF, identificando o acórdão paradigma nº 302-38631. O recurso especial foi admitido pelo então Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção (fls. 6). O contribuinte foi intimado para apresentação de contrarrazões (fls. 201), mas não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora. Conheço do recurso especial, adotando as razões do Presidente de Câmara. Passo ao exame do mérito. Lembro que os autos tratam de DCTF apresentada após o prazo legal (15/02/2005), considerando que o sistema teve problema técnico, devidamente reconhecido pelo Ato Declaratório Executivo SRF nº 24/2005. O contribuinte apresentou a DCTF em 24/02/2005. O ADE SRF nº 24/2005 tratou dos referidos problemas técnicos, como também admitiu a transmissão de DCTF até o dia 18/fevereiro, verbis: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, e considerando os Fl. 205DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.281 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.002735/2005-13 problemas técnicos ocorridos, em 15 de fevereiro de 2005, nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a recepção e transmissão de declarações, declara: Artigo único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao 4º trimestre de 2004, que tenham sido transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, serão consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005. No entanto, o contribuinte apenas apresentou a declaração no dia 24/02/2018, sem que tenha apresentado comprovação de que o problema técnico persistiu após 18/fevereiro. A Procuradoria apresenta recurso especial sustentando que: Sabe-se ainda que, por problemas técnicos detectados no sistema eletrônico de envio da citada declaração em 15/02/2005, o Secretário da Receita Federal editou o Ato Declaratório Executivo nº 24, em 08/04/2005, no qual considerou como entregues em 15/02/2005 "as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao 4 Trimestre de 2004, que tenham sido transmitidas nos dias 16,17 e 18 de fevereiro de 2005." O contribuinte, entretanto, só apresentou a mencionada DCTF em 24/02/2005. O acórdão recorrido merece reforma. Sem que exista comprovação, pelo contribuinte, de que ficou impossibilitado de apresentar a DCTF entre os dias 19 de fevereiro e 23 de fevereiro, como tampouco reconhecimento pela Receita Federal do Brasil da inviabilidade técnica na transmissão de declaração entre tais datas, não há justificativa para afastar a irregularidade no atraso da apresentação da DCTF e, assim, a multa por este atraso. Nesse sentido, foi o julgamento desta Turma no acórdão 9101-004.222, em sessão de junho de 2019, sendo redatora do voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, em razões que acrescento às razões de decidir. Diante de tais razões, voto dar provimento ao recurso especial da Procuradoria, reformando o acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 206DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.001688/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-007.324
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 16 88 /2 01 0- 45 Fl. 791DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001688/2010-45 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da(s) declaração(ões) de importação identificada(s) no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada tempestivamente apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando, fundamentalmente que: 1. As exigências fiscais seriam descabidas, devendo, pois, serem canceladas, haja vista que a Impugnante não incidira em qualquer falta que ensejasse o auto de infração, nos termos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72; este, inclusive, encontrar-se-ia lavrado sem qualquer sanção punitiva; 2. O Fisco teria se utilizado de instrumento inadequado para constituir o crédito, vez que a Impugnante procedeu ao desembaraço dos bens, respaldada por decisão judicial concedida liminarmente; 3. Consoante considerações aduzidas na inicial impetrada em juízo, não incidem tributos nas operações de importação da Impugnante devido à sua condição (imunidades prescritas no art. 150, IV, alínea “c”, e, no art. 195, § 7º, da Constituição Federal/CF); 4. Por derradeiro, requereu que sua impugnação fosse declarada procedente. Por seu turno, ao enfrentar a matéria, a DRJ declarou a Impugnação Procedente em Parte. A decisão proferida registra que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa, cabendo declarar a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Também aduziu a nulidade da decisão recorrida, por não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito invocou novamente a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a improcedência do lançamento. E Fl. 792DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001688/2010-45 que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.323, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722345/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.323): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver concomitância de processos judicial e administrativo e consequente ausência de renúncia parcial ao contencioso, a recorrente assevera: (...) no processo administrativo pretende a Recorrente obter a desconstituição e o cancelamento da autuação em razão da não incidência do IPI, II, PIS/PASEP E COFINS na operação de importação de bens do exterior realizada por meio da DI n.º 17/0935234-7. O objeto em discussão no presente caso, portanto, trata tão somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos em determinada operação efetuada pela Recorrente. Fl. 793DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001688/2010-45 Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença proferida no caso. Logo a seguir, a recorrente parte para o mérito da lide administrativa, e apresenta o seguinte título: Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação. Ora, a contradição é evidente! Em sede administrativa diz tratar somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos, porém o único argumento para tanto é justamente a imunidade, objeto por excelência da disputa judicial. Não há como enfrentar o mérito da lide sem passar por matéria que está sob análise do Poder Judiciário! Aliás, é bom rememorar que o auto de infração sub analisis foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Dito isso, entendo por afastar também a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Superadas as preliminares, passar-se-ia a analisar a matéria de fundo, todavia, como se viu no item supra, a alegação de imunidade tributária é causa de pedir da Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que tem por objeto justamente ficar livre das exigências tributárias de que trata o presente contencioso. Corolário disso, falta competência a este Colegiado para apreciar tal matéria neste expediente, razão por que não se conhece da imunidade da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 794DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000306/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica.
Numero da decisão: 3402-006.801
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo o indeferimento do ressarcimento. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, na qual alega a existência de créditos pelas aquisições de produtos (máquinas, veículos e autopeças) para revenda, sujeitos à alíquota zero, dentro do regime da incidência monofásica, com fundamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 03 06 /2 01 1- 82 Fl. 938DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.801 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000306/2011-82 no art. 16 da MP nº 206/2004, convalidado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Alega que a vedação ao aproveitamento de créditos foi tacitamente revogada com a superveniência da referida Lei nº 11.033, e que está submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, mesmo com a tributação monofásica dos produtos adquiridos, sendo permitido o aproveitamento dos créditos. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº. 3402-006.782, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12585.000242/2011-10. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.782): “A questão trazida a julgamento centra-se na possibilidade do ressarcimento e/ou da utilização por compensação de créditos oriundos da aquisição de veículos e autopeças para revenda, submetidos à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que qualquer vedação à manutenção de créditos das contribuições estaria revogada em razão da superveniência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garantiria o direito ao creditamento sempre que as saídas estiverem submetidas à alíquota zero, sem exceções. Incialmente, passo a transcrição do dispositivo legal da Lei nº10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou Fl. 939DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.801 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000306/2011-82 utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O art. 3º, I, da Lei 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, com as seguintes exceções: (a) em relação às mercadorias e produtos referidos no inciso III do § 3º do art. 1º, ou seja, mercadorias sujeitas à substituição tributária; e (b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º, ou seja, na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica. O texto legal é expresso na impossibilidade de crédito na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inclusive combustíveis adquiridos pela recorrente. A recorrente alega que o artigo 17 da Lei 11.033/2004, regulou a situação, permitindo a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações porventura controversas, conforme expressamente dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, que originou tal norma. Trata-se apenas da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas (como a monofasia e a substituição tributária), mas permitir a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Ou seja, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. Trata-se daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, não novas possibilidades de créditos. Não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições na não- cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, e a vedação para o crédito nas aquisições. Permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática monofásica é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. Fl. 940DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.801 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000306/2011-82 A melhor doutrina não diverge de tal entendimento. Assim leciona o professor André Mendes Moreira, com a clareza que lhe é peculiar: "Quando a não-cumulatividade do PIS/COFINS entrou a viger, os contribuintes sujeitos à monofasia (produtores e importadores) foram mantidos na sistemática cumulativa. Dessa forma, essa categoria e empresas não adquiriu o direito - concedido a todos os que foram sujeitos à não-cumulatividade - de descontar créditos sobre suas aquisições. Entretanto, quando o PIS e a COFINS incidentes na importação foram criados pela Lei nº 10.865/04, a carga tributária sobre todos os contribuintes sujeitos ao regime cumulativo foi majorada. Isso porque as contribuições devidas na importação só geram créditos se a pessoa jurídica estiver sujeita à apuração não-cumulativa do PIS/COFINS. Assim, para que o PIS/COFINS-importação fosse melhor absorvido pelos contribuintes monofásicos (sujeitos até então à cumulatividade), a Lei nº 10.865/04 revogou o dispositivo que excepcionava a monofasia do regime não- cumulativo. Essa medida resultou na subsunção dos contribuintes monofásicos às regras da não-cumulatividade, desde que apurassem o seu IRPJ pelo lucro real e não se enquadrassem em nenhuma das demais exceções ao novel regime previstas na legislação. Com essa modificação, as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento monofásico do PIS/COFINS foram autorizadas a descontar não somente os créditos previstos no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, mas também os relativos às contribuições pagas na importação. Por outro lado, os distribuidores, atacadistas e varejistas que adquirirem bens tributados no sistema monofásico - e que têm, portanto, as vendas desses produtos gravadas à alíquota zero do PIS/COFINS - foram proibidos de se creditar do PIS/COFINS monofásico recolhido na etapa anterior. Obviamente, se esses distribuidores, atacadistas ou varejistas auferirem receitas com a venda de produtos sujeitos à apuração regular (não- monofásica) do PIS/COFINS, poderão se creditar normalmente, bastando proporcionalizar suas despesas, consoante reconhece a própria RFB" (A Não- Cumulatividade dos Tributos, 2ª edição revista e ampliada, Editora Noeses, 2012, p. 453/455). Portanto, conclui-se que o inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite creditamento em relação a bens adquiridos para revenda e veda creditamento em relação a: 1) mercadorias em relação às quais as contribuições tenham sido exigidas anteriormente em razão de substituição tributária (inciso III do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003); 2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições (§ 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003. Esse entendimento já foi firmado por este colegiado em diversos julgados recentes: Fl. 941DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.801 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000306/2011-82 Acórdão nº 3402-006.469, de 24 de abril de 2019 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda [Destaca-se que os valores referentes ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda não foi objeto de julgamento no presente caso] Acórdão nº 3402-006.573, de 25 de abril de 2019 PIS/COFINS. GÁS NATURAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária pra frente, no tributação monofásica não há previsão de restituição da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Acórdão nº 3402-006.670, de 23 de maio de 2019 NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. Por expressa determinação legal, é proibida apuração de créditos relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica destinados à revenda com alíquota zero. É permitida somente a manutenção dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas com alíquota zero, quando devidamente comprovados. Acórdão 3402-005.600, de 26 de setembro de 2018 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. É como voto.” Fl. 942DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.801 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000306/2011-82 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 943DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.724960/2014-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2010 a 31/12/2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de Contribuições Previdenciárias em relação a todos os pagamentos efetuados a esse título e não apenas em relação às parcelas excedentes.
Numero da decisão: 9202-008.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2010 a 31/12/2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de Contribuições Previdenciárias em relação a todos os pagamentos efetuados a esse título e não apenas em relação às parcelas excedentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 49 60 /2 01 4- 79 Fl. 884DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.081 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724960/2014-79 Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD FASE 15504.724958/2014-08 51.061.698-4 (Emp. e SAT) Recurso Especial 15504.724960/2014-79 51.061.699-2 e 51.065.208-5 (Terceiros) Recurso Especial 15504.724961/2014-13 51.041.828-7 (SAT) Ac. 9202-007.495 15504.725110/2014-98 51.061.697-6 (SAT) Ac. 9202-007.496 15504.725797/2014-61 51.061.700-0 (SAT) Recurso Especial O presente processo trata dos Debcads 51.061.699-2 e 51.065.208-5, referentes às Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa destinadas a terceiros (FNDE e INCRA), incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e não recolhida na época própria, proveniente de verbas de natureza salarial decorrentes de reclamatórias trabalhistas e de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), no período de 02/2010 a 12/2011. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 17 a 27), os pagamentos a título de PLR foram efetuados nas competências de 02/2010, 08/2010 e 11/2010, em descumprimento ao disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101, de 2000. Em sessão plenária de 08/05/2018, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2201-004.463 (fls. 770 a 782), assim ementado: "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2010 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS. PERIODICIDADE SEMESTRAL. É vedado o pagamento de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, sendo que os dois requisitos são cumulativos. O pagamento fora dos limites temporais dá natureza de complementação salarial à totalidade da verba paga a título de participação nos lucros ou resultados. PLR. PAGAMENTO. ADIANTAMENTOS. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Deve ser excluída da base de cálculo sujeita à tributação os valores que, embora constantes da folha de pagamentos, correspondem a adiantamentos pagos em outras competências." A decisão foi assim registrada: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o valor de R$ 7.315.399,94 da base de cálculo relativa à competência 02/2010." Cientificada, a Fazenda Nacional não interpôs Recurso Especial (fls. 784). Fl. 885DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.081 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724960/2014-79 Cientificado do acórdão em 10/07/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 794), o Contribuinte interpôs, em 24/07/2018 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 795), o Recurso Especial de fls. 844 a 867, com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir a tributação dos valores pagos a título de PLR, sem observância da periodicidade mínima estabelecida no art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.101, de 2000. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 28/08/2018 (fls. 870 a 875). Em seu apelo, o Contribuinte alega: - o único critério jurídico sobre o qual se baseou o lançamento diz respeito ao crédito das parcelas da PLR pagas pelo Recorrente "em mais de duas vezes no mesmo ano civil", quais sejam, nos meses de fevereiro, agosto e novembro de 2010; - assim, partindo da premissa de que o plano de pagamento da PLR formulado atendia a todos os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 10.101, de 2000, o Contribuinte suscitou em sua defesa que a sua mera execução (pagamento) em contrariedade à regra do art. 3º, § 2º, da citada Lei, não teria o condão de macular todo o programa de regência da PLR, quando muito, apenas a parcela paga em desconformidade com o limite legal estabelecido (máximo de duas vezes ao ano) poderia ser tomada como verbal salarial; - essa interpretação, sob a perspectiva do Contribuinte, é a que melhor se coaduna com os propósitos constitucionais da PLR, pois assegura ao empregado a participação nos resultados da empresa, sem que isso afete a sua remuneração; - com efeito, sob o enfoque dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad, no voto condutor do aresto n. 9202-003.192, asseverou que o descumprimento da regra prevista no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, não macula todo o programa de pagamento da PLR, mas apenas aquela parcela que tenha sido paga em desacordo com a lei; - assim deve ser porque não há regra expressa na Lei nº 10.101, de 2000, determinando que todo o programa de PLR seja desconsiderado, em razão do pagamento de parcelas em desacordo com o limite máximo estabelecido pelo § 2º do art. 3º; - é necessário distinguir entre a formulação do plano e a sua execução; - dessa forma, se o vício decorre da formulação do plano, seja das regras relativas ao alcance do lucro ou do resultado, das condições relativas ao cálculo do valor devido a cada trabalhador ou da própria periodicidade pactuada para os pagamentos, a descaracterização se reporta à totalidade do plano de PLR e à integralidade dos pagamentos realizados; - por outro lado, se o desarranjo ocorreu somente no momento da execução do plano, isto é, do pagamento das parcelas da PLR, apenas aquela que foi creditada em desconformidade com a Lei nº 10.101, de 2000, pode ser desconsiderada e tributada pelas Contribuições Previdenciárias; Fl. 886DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.081 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724960/2014-79 - com efeito, é importante esclarecer, quanto aos pagamentos realizados pelo Recorrente, que, conforme se depreende da análise do resumo da folha de pagamentos acostados aos autos (doc. n. 05 da Impugnação), em fevereiro de 2010 foi quitado o ajuste final relativo à PLR decorrente do Acordo Coletivo de 2009; - observa-se, portanto, que a parcela paga em fevereiro de 2010 sequer estava relacionada ao plano de PLR estabelecido para tal exercício, este sim o objeto da inspeção fiscal; - por sua vez, no que tange ao programa da PLR do ano de 2010, é preciso, aqui, abrir um parêntesis, com o objetivo de esclarecer que ele foi pago com base em dois planos complementares: um próprio, via Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), e outro decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), conforme expressamente autoriza o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.101, de 2000; - da simples leitura do plano próprio (ACT), denota-se que não há o pagamento de duas PLR's diferentes, já que a parcela prevista na Convenção Coletiva de Trabalho somente será paga se for maior do que aquela prevista no plano próprio (ACT), e neste caso, o que tiver sido pago a título de PLR pelo plano próprio (ACT), será integralmente deduzido para fins de cálculo da PLR estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho; - conforme o disposto no plano próprio do Recorrente de 2010, somente serão feitos dois pagamentos a título de PLR: um, em agosto de 2010, a título de antecipação, e outro em fevereiro de 2011, a título de ajuste final; - contudo, excepcionalmente no exercício de 2010, houve um descasamento na data prevista para a antecipação da PLR do plano próprio (Acordo Coletivo) e aquela prevista para a antecipação do adicional da Convenção Coletiva, de modo que esta última não pôde ser absorvida por aquela, ou seja, apenas o pagamento desta parcela (antecipação do adicional da CCT), a priori, se deu em desconformidade com a legislação; - fechando o parêntesis acima, verifica-se que, em agosto de 2010, foi paga a antecipação da PLR decorrente do Acordo Coletivo de 2010, conforme havia sido estabelecido expressa e corretamente no aludido instrumento contratual, sendo que a quitação do ajuste final somente veio a ser feita em fevereiro de 2011 e não foi alvo de contestação pela Autoridade Fiscal, não obstante este exercício tenha sido objeto da auditoria; - a seu turno, a antecipação do adicional decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho de 2010, que deveria ter sido creditada juntamente com a antecipação de PLR prevista pelo Acordo Coletivo de Trabalho, em agosto de 2010, somente veio a ser paga em novembro daquele ano, em razão de um mero desencontro entre as datas estabelecidas no Acordo Coletivo e na Convenção Coletiva de Trabalho; - a prova desse desajuste excepcional decorre do fato de que a quitação do resíduo deste adicional foi feita conjuntamente com a parcela residual da PLR do programa próprio, em fevereiro de 2011, também não tendo sido alvo de oposição pelo Auditor Fiscal; - como exposto, o Acordo Coletivo de 2010 (celebrado entre o recorrente e o sindicato dos bancários em Belo Horizonte), bem como a Convenção Coletiva de 2010 (firmada entre as entidades sindicais das respectivas categorias), estabeleceram, cada qual, regras claras e Fl. 887DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.081 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724960/2014-79 objetivas no tocante às metas e resultados que deveriam ser atingidos, aos valores que seriam pagos aos empregados e à periodicidade do pagamento, tudo em conformidade com os pressupostos da Lei nº 10.101, de 2000; - dessa forma, apenas o pagamento da antecipação da CCT, em novembro de 2010, teve a sua operacionalização feita de forma contrária ao limite legal, tendo o Recorrente sido obrigado a fazê-lo assim mesmo, em virtude da força normativa da Convenção. Ao final, o Contribuinte pede que seja admitido o recurso, reformando-se a decisão recorrida. O processo foi encaminhado à PGFN em 04/09/2018 (Despacho de Encaminhamento de fls. 876) e, em 19/09/2018 (Despacho de Encaminhamento de fls. 882), foram oferecidas as Contrarrazões de fls. 877 a 881, contendo os seguintes argumentos: - o pagamento de PLR deve atender cumulativamente a vários requisitos e a ausência de um deles é suficiente para desqualificação da verba paga como PLR; - somente os valores pagos com estrita obediência aos comandos previstos na Lei nº 10.101, de 2000, estão fora da esfera de tributação da Contribuição Previdenciária; - a premissa fiscal é a de que o pagamento fora da periodicidade descaracteriza a existência de PLR, devendo-se considerar como remuneração toda a verba paga a esse título, não havendo que se falar em segregação da base de cálculo para identificar os funcionários que receberam mais de dois pagamentos por ano; - desobedecida a periodicidade legalmente prevista e acordada nos próprios planos para pagamento de PLR, não interessa se para alguns ou se para todos, tudo o que for pago a título de PLR deve ser considerado remuneração e, portanto, deve integrar, como de fato integrou, a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao recurso. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Trata-se dos Debcads 51.061.699-2 e 51.065.208-5, referentes às Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa destinadas a terceiros (FNDE e INCRA), incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e não recolhida na época própria, proveniente de verbas de natureza salarial decorrentes de reclamatórias trabalhistas e de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), no período de 02/2010 a 12/2011. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 17 a 27), os pagamentos a título de PLR foram efetuados nas competências de 02/2010, 08/2010 e 11/2010, em descumprimento ao disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101, de 2000. Fl. 888DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.081 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724960/2014-79 No acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que, excedido o quantitativo legal de pagamentos, todos os pagamentos a esse título devem ser tributados. O Contribuinte, por sua vez, defende que seja considerada tributável apenas a parcela que excedeu o limite. Registre-se que a participação dos empregados no lucro das empresas tem sede constitucional, no Capítulo que trata dos Direitos Sociais: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; E assim foi editada a Medida Provisória nº 794, de 2004, sucessivamente reeditada até a conversão na Lei nº 10.101, de 2000: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. A citada lei normatizou diversos aspectos da participação no resultado, tais como: forma de negociação, impossibilidade de substituição da remuneração por esse benefício, periodicidade, etc. Ao tratar especificamente da periodicidade do pagamento, o legislador assim especificou, claramente: Art.3° A participação de que trata o art. 2° não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. (...) § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. (grifei) Destarte, ao efetuar os pagamentos em mais de duas parcelas no mesmo ano civil, o Contribuinte fez tábula rasa do § 2º, acima transcrito. A Lei nº 8.212, de 1991, na alínea “j”, do § 9º, do art. 28, que regula a isenção previdenciária sobre a participação nos lucros, estabelece que não haverá a incidência de contribuições previdenciárias sobre dita verba, porém condiciona o benefício ao pagamento da parcela dos resultados de acordo com a lei específica, no caso, a Lei nº 10.101, de 2000: Art. 28. (...) § 9 Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Fl. 889DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.081 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724960/2014-79 Conclui-se, assim, que em havendo o pagamento em desrespeito à Lei nº 10.101, de 2000, a verba deve ser integrada ao salário-de-contribuição. Ressalte-se que não há que se falar na inclusão, na base de cálculo, de apenas a parcela excedente, uma vez que não se trata simplesmente da extrapolação de um limite e sim da própria desnaturação da verba, sendo irrelevante a motivação que levou a empresa a extrapolar a periodicidade determinada por lei. Quanto à jurisprudência da CSRF, esta corrobora o entendimento esposado no presente voto, conforme a seguir se exemplifica: Acórdão 9202-004.342, de 24/08/2016: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 30/11/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. PERIODICIDADE SEMESTRAL. É vedado o pagamento de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, sendo que os dois requisitos são cumulativos. O pagamento fora dos limites temporais dá natureza de complementação salarial à totalidade da verba paga a título de participação nos lucros ou resultados. No caso, restou comprovado descumprimento do critério da periodicidade para alguns dos empregados." Acórdão nº 9202-007.204, de 25/09/2018: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos de PLR e não apenas em relação às parcelas excedentes." Acórdão nº 9202-007.697, de 27/03/2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2008 a 30/11/2008 PARTICPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do §2º do art. 3º da Lei 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou Fl. 890DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.081 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724960/2014-79 mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos de PLR e não apenas em relação as parcelas excedentes. Acórdão 9202-007.875, de 22/05/2019: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM PERIODICIDADE INFERIOR À FIXADA EM LEI. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento de PLR em periodicidade inferior àquela prevista em lei específica conduz à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a esse título. Trago à colação trecho do voto do Acórdão nº 9202-007.697, acima citado, da lavra da Ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, tratando de caso muito similar ao presente. Na oportunidade, foi adotado o voto do Ilustre Conselheiro Cleberson Alex Friess, cujos fundamentos agrego ao presente voto: "Em relação ao descumprimento legal descrito pela autoridade fiscal, reproduzo os argumentos trazidos pelo relator do processo na Câmara baixa, os quais adoto como razões de decidir, por concordar com seu posicionamento e por entender que a matéria foi suficientemente tratada, senão vejamos trecho do seu voto: (...) 33. A finalidade da instituição pelo legislador desse critério básico para a não incidência da contribuição previdenciária foi buscar evitar a utilização da parcela como uma forma disfarçada de substituição ou complementação da remuneração devida ao segurado empregado. 34. De acordo com o agente fiscal, o contribuinte não seguiu a determinação do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, e realizou, para o mesmo beneficiário, mais de dois pagamentos no ano de 2008. Para ilustrar os fatos, anexou a Planilha 'PLR Múltiplos Pagamentos 2008', que contém, por amostragem, os pagamentos efetuados aos segurados empregados (fls. 268/271). 35. Por sua vez, a recorrente sustenta que o suposto pagamento acima da periodicidade é decorrente de peculiaridades que buscam possibilitar a correta quitação dos valores a título de Participação nos Lucros ou Resultados, em cumprimento da legislação vigente. A parcela excedente é mero ajuste nos pagamentos efetuados aos segurados empregados. (...) 41. Desde já ressalto, com base na disciplina estabelecida pela Lei nº 10.101, de 2000, que não vislumbro obstáculo à coexistência simultânea de diferentes instrumentos de negociação coletiva para regulamentar o pagamento pela empresa da Participação nos Lucros ou Resultados, tais como convenção e acordo coletivo, como forma de adequação às peculiaridades empresariais e aos interesses específicos das partes envolvidas. Da mesma forma, inexiste qualquer vedação no texto legal de regência à fixação de uma parcela de antecipação a título de Participação nos Lucros ou Resultados. Fl. 891DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.081 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724960/2014-79 42. Em qualquer caso, contudo, é obrigatório o respeito ao critério de periodicidade dos pagamentos disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, uma vez que o legislador ordinário elegeu, como regra cogente, para afastar a incidência da norma tributária, o cumprimento de determinado parâmetro objetivo no que diz respeito à Participação nos Lucros ou Resultados. 43. A partir da documentação que instrui os autos, verifico a existência de vício na própria formulação das regras do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados, quando avaliados, em conjunto, os instrumentos de negociação coletiva firmados pelas partes, relativamente ao requisito da periodicidade dos pagamentos. 43.1 Com efeito, por intermédio da CCT 2007, aplicável a todos os segurados empregados, convencionou-se o pagamento no ano de 2008, até o mês de março, de valores a título de Participação nos Lucros ou Resultados (fls. 159/168). Já a CCT 2008 previu, com relação ao respectivo período de avaliação, uma antecipação da Participação nos Lucros ou Resultados, no mês de nov/2008, tanto para a parcela básica quanto ao adicional da participação (fls. 169/178). 43.2 A seu turno, o ACT 2007/2008 estabeleceu uma participação complementar nos resultados para os trabalhadores, cujo pagamento seria efetuado anualmente, junto com a segunda parcela da Participação nos Lucros ou Resultados prevista nas CCT´s (fls. 204/207). 43.3 Ocorre que o aditivo ao ACT 2007/2008 concedeu uma antecipação, no mês de ago/2008, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), descontada por ocasião do pagamento final da participação complementar nos resultados (fls. 208/209). 43.4 No tocante àqueles funcionários elegíveis ao Programa Próprio, nos termos da Cláusula Sexta do ACT 2007/2008, tais como os empregados pertencentes aos níveis de gerente e superintendente, o programa complementar estabeleceu o pagamento semestral da participação nos resultados institucional, com previsão de antecipação de uma parcela no mês de ago/2008 (fls. 241/248). 44. Como se percebe, os pagamentos, para um mesmo trabalhador, nos meses de fev/2008, ago/2008 e nov/2008, de acordo com os exemplos reproduzidos na Planilha "PLR Múltiplos Pagamentos 2008", às fls. 268/271, espelham os compromissos assumidos por meio dos instrumentos de negociação coletiva, cuja própria formatação do programa extrapola a frequência anual de dois pagamentos no mesmo ano civil. 45. Em consequência, à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, os pagamentos realizados não são reflexos de uma mácula restrita à execução do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados, o que poderia justificar, em tese, a tributação apenas sobre as quantias pagas excedentes à periodicidade anual. 46. É obrigatória a compatibilização entre os instrumentos coletivos de negociação para a realização dos pagamentos ao mesmo trabalhador em frequência igual ou superior ao prazo legalmente estipulado e, no máximo, até duas vezes no mesmo ano civil, sob pena de incidência da tributação sobre os valores pagos. 47. Logo, todos os pagamentos em desacordo com o prescrito no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, estão submetidos à incidência da contribuição previdenciária, assim como à tributação reflexa pelas contribuições devidas a terceiros. Em razão da decadência, permanece exigível apenas os valores pagos no mês de nov/2008. (...) Fl. 892DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.081 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724960/2014-79 Ou seja, da transcrição dos trechos muito bem delineados pelo julgador a quo, não se trata de mera diferença. Ademais, o legislador é claro quando descreve que no art. 3º que a PLR não deve substituir ou complementar a remuneração, vedando o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores em periodicidade inferior a um semestre ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Descabido nesse caso, qualquer interpretação de que as parcelas acima do limite legal, visa complementar. Assim, ao pagar mais de duas vezes, descaracterizado encontra-se todo o PLR do contribuinte, razão pela qual deve ser tributado em sua totalidade. Dessa forma, em relação ao PLR, entendo que restou descumprido o requisito da periodicidade assim como já apreciado pela Turma a quo." (grifei) Assim, incabível a tributação apenas das parcelas excedentes, considerando-se que houve a própria desnaturação da verba como PLR, em virtude da inobservância dos requisitos previstos na Lei nº 10.101, de 2000, de sorte que ao Recurso Especial deve ser negado provimento. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 893DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.002587/2010-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2009 MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EXTINTO POR VÍCIO FORMAL. Havendo decisão definitiva acerca da extinção do lançamento da obrigação principal pela caracterização de vício formal, deve o lançamento da multa pelo descumprimento da obrigação acessória correlata ser cancelado, restando à fiscalização, nos termos do art. 173, parágrafo único do CTN, ratificar a exigência quando da lavratura do novo lançamento.
Numero da decisão: 9202-008.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado). (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EXTINTO POR VÍCIO FORMAL. Havendo decisão definitiva acerca da extinção do lançamento da obrigação principal pela caracterização de vício formal, deve o lançamento da multa pelo descumprimento da obrigação acessória correlata ser cancelado, restando à fiscalização, nos termos do art. 173, parágrafo único do CTN, ratificar a exigência quando da lavratura do novo lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado). (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 25 87 /2 01 0- 43 Fl. 555DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.067 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.002587/2010-43 Relatório Trata-se de Auto de Infração por meio do qual é exigida multa pelo descumprimento de obrigação acessória (AI 38 – 37.281.422-0) em razão de a empresa ter deixado de exibir documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2º e 3º da referida Lei, com redação da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, combinado com o artigo 233, paragrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Nos termos do relatório fiscal de fls. 06/14, constata a prática de simulação empresarial pela utilização de pessoa jurídica inscrita no Simples no intuito de camuflar fato gerador de Contribuição Previdenciária, foram apurados reflexos na contabilidade e registro de informações pela empresa autuada. Assim se manifestou a fiscalização: 14. Assim, considerando todos os elementos descritos, e a inexistência de fato da empresa OXIPLASMA SERVIÇOS, há de se concluir que a empresa OXIPLASMA INDÚSTRIA, apresentou Livros Diários que contenham informações diversas da realidade ou que omitam a informação verdadeira, quando o fez em relação a lançamentos realizados naquela empresa. 15. A empresa OXIPLASMA INDUSTRIA, também lançou em sua contabilidade, conforme Livro Diário número 32, Registrado na JUCESC sob número 08/300704-0, conta 0306-0018, Viagens e Hospedagens, fatura de Cartão de Crédito com valor inferior ao correto. O valor da fatura com vencimento em 25/03/2006 é de R$ 6.667,73 conforme débito Bradesco conta 95.172/2 Agência 358, e teria sido lançado pelo valor de R$ 2.623,6°, conforme lançamento 00 510468 do dia 27/03/2006. 16. Assim sendo, por apresentar a empresa documento ou livro que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira infringiu disposição do art. 33, parágrafos 2. e 3. da Lei 8.212, de 24/07/91, com redação da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, combinado com o artigo 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06/05/99. Após o trâmite processual a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência da multa. No entendimento do Colegiado, considerando o resultado do julgamento no processo de nº 10920.002588/2010-98 (AI n° 37.281.4190) que concluiu pela improcedência da obrigação principal, por reflexo, deveria a exigência da obrigação acessória também ser julgada improcedente. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, sujeita à aplicação de multa, deixar a empresa de exibir à Fiscalização quaisquer documentos e/ou livros contábeis relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresenta-los desprovidos das formalidades Fl. 556DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.067 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.002587/2010-43 legais exigidas, com informações diversas da realidade ou com omissão de informações verdadeira, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3°, da Lei nº 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE EM PARTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a exclusão da multa aplicada decorrente da apresentação de livros contábeis e outros com informações diversas da realidade ou com omissão de informações verdadeiras, cujas constatações foram apuradas em Autuação Fiscal pertinente ao descumprimento de obrigação principal, declarada improcedente, quanto aos fatos geradores vinculados a este processo, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula, o que se vislumbra na hipótese vertente. Recurso Voluntário Provido. Intimada da decisão a Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial. Citando como paradigmas os acórdãos 2302-01.163 e 301-30.894, é devolvida a este Colegiado a discussão acerca de duas matérias: - a autonomia das obrigações acessórias em relação às obrigações principais correlatas, para a Recorrente tanto as obrigações acessórias não são dependentes das obrigações principais que o Código Tributário Nacional, no §3º do seu art. 113, dispõe que a sua inobservância as converte em obrigação principal, e - necessidade do aguardar o trânsito em julgado da decisão do processo da obrigação principal para posterior aplicação dos seus efeitos. O contribuinte foi cientificado do Acordão e do Recurso Especial interposto pela Procuradoria Nacional e esgotado o prazo o mesmo não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais, razão pela qual reitero e despacho de admissibilidade e dele conheço. Conforme exposto pelo acórdão recorrido o presente lançamento tem como motivação a suposta ocorrência do descumprimento de obrigação acessória consubstanciada no fato de o Contribuinte ter apresentado Livros Diários com informações diversas da realidade ou com omissões sobre informações verdadeiras, quando o fez em relação a lançamentos realizados na empresa OXIPLASMA SERVIÇOS, a qual teve a personalidade jurídica desconsiderada, e cujas contribuições previdenciárias (obrigação principal) pertinentes foram lançadas no AI n° 37.281.4190 – Processo n° 10920.002588/201098, como sendo de responsabilidade da ora autuada. Em que pese, de fato, quando do registro da decisão recorrida ainda não fosse possível prever acerca do resultado final do lançamento apurado por meio do processo nº Fl. 557DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.067 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.002587/2010-43 10920.002588/2010-98 – haja vista inexistir o trânsito em julgado do acórdão nº 2401-003.631, hoje, considerando novamente o julgamento em conjunto desses processos o cenário é distinto. O presente processo está apenso ao citado PTA de nº 10920.002588/2010-98, julgado nesta mesma sessão (24.07.2019), tendo o Colegiado entendido pela caracterização de vício formal no lançamento, decisão cujos efeitos devem sem aplicados ao presente caso. Nessas condições, considerando que o mérito das imputações apuradas por meio do processo principal anulado somente será enfrentado em outro momento, quando da lavratura de um novo lançamento fiscal, deve a presente autuação também ser extinta. Assim, diante dos pedidos formulados na peça recursal, nego provimento ao recurso para determinar o cancelamento do lançamento haja vista decisão definitiva no PTA nº 10920.002588/2010-98. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 558DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.000525/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do médico ou de outro profissional da área de saúde que prestou o serviço, são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresentada declaração complementando as informações neles ausentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n o 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE É vedado o afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento de inconstitucionalidade, por força do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Matéria que já se encontra pacificada pela Súmula n o 2 do CARF, em vigor desde 22/12/2009. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula nº 4 do CARF, vigente desde 22/12/2009.
Numero da decisão: 2202-000.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 21.145,00.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.000525/2007­91  Recurso nº  508.619   Voluntário  Acórdão nº  2202­00.958  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  MARIA TEREZA DE ANDRADE SICHIERI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica ­ CNPJ do médico ou de outro profissional da área de saúde  que prestou o  serviço,  são documentos hábeis,  até prova em contrário, para  justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação.  Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão  ser  aceitos  para  fins  de  dedução,  desde  que  seja  apresentada  declaração  complementando as informações neles ausentes.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA  Em  se  tratando  de  crédito  tributário  apurado  em  procedimento  de  ofício,  impõe­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE  É vedado o afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento  de  inconstitucionalidade,  por  força  do  disposto  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Matéria  que  já  se  encontra  pacificada pela Súmula no 2 do CARF, em vigor desde 22/12/2009.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a  Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à  taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia ­ Selic para títulos federais, acumulada     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   2 mensalmente,  de  acordo com precedentes  já definidos pela Súmula no  4 do  CARF, vigente desde 22/12/2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$  21.145,00.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga,    João Carlos Cassuli  Junior,  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,    Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.   Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10840.000525/2007­91  Acórdão n.º 2202­00.958  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fl.  23,  integrada  pelos  documentos  de  fls.  24  e  25,  pela  qual  se  exige  a  importância  de R$14.396,02,  a  título  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  ano­ calendário 2004, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora.   Em  consulta  à  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fl.  24,  verifica­se que foram apuradas as seguintes infrações:  1.  glosa  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$27.941,00,  por  falta  de  comprovação;  2.  glosa  de  contribuição  à  previdência  privada  e  Fapi,  no  montante  de  R$24.408,17, por falta de comprovação.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1  a  19,  instruída com os documentos de fls. 20 a 34, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 38  e 39):  Na impugnação apresentada às fls.01/19, em 11/10/2007, a Impugnante alega  em síntese que:  •  Tem  direito  à  dedução  das  despesas  declaradas  e  comprovadas,  sendo  indevida a glosa efetuada pela fiscalização;  • Está apresentando os comprovantes que demonstram claramente as despesas  médicas  e  odontológicas  efetuadas,  e  estão  em  conformidade  com  os  requisitos  exigidos pelo Regulamento do Imposto de Renda, em seu art. 80;  •  Somente  caberia  a  exigência  de  cheques  ou  extratos  bancários  para  a  comprovação  das  despesas  médicas,  no  caso  de  não  ser  possível  a  prova,  por  documento, que preencha os requisitos estabelecidos no art. 80 do RIR/99;  • A Notificação  de Lançamento  encontra  fundamento  tão  somente  em mera  presunção  arbitrária,  eis  que,  simplesmente,  desconsidera  os  recibos  de  despesas  médicas apresentados, sem qualquer prova de suas inidoneidades;  •  A  aplicação  dos  juros  à  Taxa  SELIC,  apesar  de  previsto  em  norma  de  patamar  de  lei  ordinária,  contraria  norma  de  escalão  hierárquico  superior,  notadamente  a  regra  contida  no  art.  161;  §  1°  do  CTN,  sendo  sua  aplicação  totalmente improcedente;  •  A  multa  aplicada  ofende  aos  princípios  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade e da proibição do confisco, portanto, forçoso o cancelamento da  multa  imposta,  devendo,  no  mínimo,  ser  reduzida  ao  patamar  de  20%  (vinte  por  cento) em conformidade com o art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   4 Apreciando a  impugnação apresentada, a 8ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  II  (SP)  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  proferindo o Acórdão no 17­31.916 (fls. 37 a 47), de 18/05/2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2004   GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS.  O direito às suas deduções condiciona­se à comprovação não só  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  mas  também  dos  correspondentes  pagamentos.  Artigo  80,  §1o,  III,  do  Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99).  GLOSA DE DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI   Restabelece­se a dedução com Previdência Privada pleiteada na  declaração de ajuste anual, à vista da comprovação documental.  JUROS.  Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos  tributários  não  pagos  no  prazo  de  vencimento  consoante  previsão  do  §1°  do  artigo  161  do  CTN,  artigo  13  da  Lei  n.°  9.065/95 e artigo 61 da Lei n.° 9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ARGÜIÇÃO  DE  EFEITO  CONFISCATÓRIO.   A  multa  de  75%,  prescrita  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996,  é  aplicável  sempre  nos  lançamentos  de  ofício  realizados pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil.   As  multas  de  ofício  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas  obrigações fiscais.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.   As  decisões  administrativas  e  judiciais,  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  os  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  A decisão a quo  restabeleceu o valor da contribuição à previdência privada  declarada pela contribuinte e manteve integralmente a glosa das despesas médicas.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 01/06/2009 (vide AR de  fl. 49 verso), o contribuinte apresentou, em 30/06/2009, tempestivamente, o recurso de fls. 50 a  73, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 20), no qual, após breve  relato dos fatos, reitera os termos de sua impugnação.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10840.000525/2007­91  Acórdão n.º 2202­00.958  S2­C2T2  Fl. 3          5 DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  03,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  de  18/08/2010,  veio  numerado  até  à  fl.  74  (última  folha  digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   6 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Despesas médicas  Inicialmente, cumpre esclarecer que não se discorda de que o ônus da prova é  de quem acusa ou de quem pleiteia algo em face de outra pessoa e, por conseguinte, cabe ao  fisco o ônus da prova da  infração  imputada ao  contribuinte, demonstrando e comprovando a  ocorrência do fato gerador diretamente vinculado à obrigação fiscal exigida.   Contudo, em se tratando de situações em que há a redução da base de cálculo  do imposto, em razão de certos privilégios ou benefícios concedidos pela legislação, compete  ao  contribuinte  comprovar  que  tem  direito  a  eles,  caso  contrário,  está  o  fisco  autorizado  a  efetuar as glosas correspondentes.  No caso das deduções da base de cálculo do ajuste anual, o art. 73 do Decreto  no 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), estabelece expressamente que o contribuinte pode  ser instado a comprovar ou justificar tais deduções, deslocando para ele o ônus probatório.  No caso das despesas médicas, a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  assim dispõe:  Art. 8o A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10840.000525/2007­91  Acórdão n.º 2202­00.958  S2­C2T2  Fl. 4          7  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  [...]  De acordo com o dispositivo legal acima transcrito, podem ser deduzidos da  base de cálculo do ajuste anual os pagamentos efetuados pelo contribuinte a médicos, dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e dentárias,  bem como os pagamentos  efetuados  aos planos  de  saúde, desde que  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Ainda  de  acordo  com  a  lei,  o  contribuinte  deve  comprovar  as  despesas  médicas  incorridas mediante  apresentação  de  documento  que  especifique  o  pagamento,  com  indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço.  Até prova em contrário, atendidos os requisitos legais, os recibos fornecidos  pelo  profissional  da  área  de  saúde  nos  quais  esteja  consignado  que  o  pagamento  deu­se  em  razão  de  tratamento  prestado  ao  contribuinte  ou  a  seus  dependentes  são  documentos  hábeis  para comprovar a prestação do serviço. A legislação não exige que o profissional discrimine o  serviço prestado, até porque eles devem guardar sigilo em razão do exercício de sua profissão.   Além disso, não há na legislação nada que proíba o pagamento em dinheiro e,  muito  menos,  que  obrigue  o  contribuinte  a  apresentar  outra  prova  que  demonstre  a  transferência efetiva de numerário (cópia de cheque, saque da conta corrente do contribuinte ou  depósito feito na conta do beneficiário etc), além do próprio recibo fornecido pelo prestador do  serviço. Nesse sentido, cabe invocar o art. 320 do Novo Código Civil (Lei no 10.406, de 10 de  janeiro  de  2002),  em  que  se  admite  o  uso  de  instrumento  particular,  como  os  recibos  ora  analisados, como forma de quitação:  Art.  320.  A  quitação,  que  sempre  poderá  ser  dada  por  instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida  quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e  o  lugar  do  pagamento,  com  a  assinatura  do  credor,  ou  do  seu  representante.   Parágrafo  único.  Ainda  sem  os  requisitos  estabelecidos  neste  artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias  resultar haver sido paga a dívida.  Assim,  não  cabe  à  fiscalização  fazer  ilações  quanto  à  forma  de  pagamento  sem apresentar elementos de prova contundentes que conduzam a conclusão de que os serviços  não foram efetivamente pagos.  Por fim, não há nenhum óbice à utilização de recibos comuns pelos médicos  dentistas ou outro profissional da  saúde, desde que  contenham as  informações  requeridas na  legislação.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   8 Feitas essas digressões, passa­se à análise da documentação apresentada pelo  contribuinte.  Os  recibos  e  notas  fiscais  abaixo  discriminados,  possuem  a  perfeita  identificação  do  prestador  do  serviço  de  acordo  com  os  requisitos  legais  (nome,  endereço  e  CPF  ou CNPJ),  e,  portanto,  comprovam o  pagamento  de  serviços médicos,  odontológicos  e  hospitalares  prestados  à  contribuinte,  durante  o  ano­calendário  fiscalizado,  razão  pela  qual  essas despesas devem ser restabelecidas a título de dedução de despesas médica.  Prestador do Serviço  Documentos  (folhas)  Valor  (em Reais)  Clínica de Medicina Tradicional Chinesa  29  120,00  Dra. Juçara Montaldi  30  200,00   Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência  do Hospital das Clínicas da FURPUSP  31  25,00   Dr. Marcos Virgílio de Lazari  33 e 34  20.800,00    Total  21.145,00  Caso duvidasse da  idoneidade desses documentos, caberia a  fiscalização  ter  se aprofundado mais na ação fiscal, diligenciando junto ao profissional, consultando os órgãos  representativos  de  classe  para  verificar  a  aptidão  técnica  e  profissional  para  a  execução  dos  serviços  ou  carreando  outros  elementos  de  prova  que  pudessem  demonstrar,  de  forma  incontestável,  que  tais  documentos  não  correspondiam  aos  fatos  neles  contidos,  o  que  não  ocorreu.   Quanto as demais despesas pleiteadas, essas não podem ser restabelecidas.  Nos recibos de fls. 27 e 28, o nome de quem teria efetuado o pagamento está  incompleto,  consta  apenas  “Maria Tereza”,  razão  pela  qual  não  pode  ser  aceito  para  fins  de  dedução.   Da mesma  forma, o  recibo de  fl.  32  não  serve para  comprovar despesas médicas,  uma vez que não foi emitido pelo prestador do serviço.  Destarte,  há  que  se  restabelecer  despesas  médicas  no  montante  de  R$21.145,00.  Multa de oficio  Quanto  à  alegação  de  violação  aos  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade, razoabilidade e do não­confisco, verdade é que, em se tratando de falta de  pagamento  ou  recolhimento  de  tributo,  apurada  em  procedimento  de  ofício,  a  autoridade  lançadora deve aplicar a multa de lançamento de ofício, prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  não  podendo  deixar  de  aplicá­la  ou  reduzir  seu  percentual  ao  seu  livre arbítrio.  A multa de mora de 20% só poderia ser aplicada se o presente crédito tributário  não  decorresse  de  um  lançamento  de  ofício,  mas  sim  de  um  procedimento  de  iniciativa  do  próprio sujeito passivo, no qual a única infração cometida fosse o atraso de recolhimento.  Isto  porque,  uma  vez  que  as multas  de  ofício  estão  previstas  em  ato  legal  vigente, regularmente editado, descabida mostra­se qualquer manifestação deste Colegiado no  sentido  do  afastamento  de  sua  aplicação/eficácia,  por  força  do  disposto  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (aprovado  pela  Portaria  MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de  21  de  dezembro  de  2010),  que  regula  o  julgamento  administrativo  de  segunda  instância.  Ademais, esse entendimento já se encontra sumulado pelo CARF, desde 22/12/2009:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10840.000525/2007­91  Acórdão n.º 2202­00.958  S2­C2T2  Fl. 5          9 Súmula CARF No 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Taxa Selic  Na  verdade,  a  exigência  dos  juros  apurados  a  partir  da  Taxa  SELIC  está  prevista, de forma literal, no artigo 13 da Lei no 9.065, de 20 de junho de 1995 e no § 3o do art.  61 da Lei no 9.430/1996, não havendo como afastá­la sem expurgar, também, tais dispositivos  literais  de  lei.  Ademais,  esta  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  deste  Tribunal  Administrativo, nos termos da Súmula no 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  em, em vigor desde 22/12/2009:  Súmula  CARF  no  4:  A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Destarte, há que se  referendar o  feito  fiscal naquilo que se  relaciona com a  aplicação da Taxa SELIC como juros de mora.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  restabelecer despesas médicas no valor total de R$21.145,00.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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Numero do processo: 13971.000771/2008-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. Comprovado nos autos o pagamento parcial este é considerado apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4, do CTN.
Numero da decisão: 9202-007.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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Acórdão nº  9202­007.850  –  2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  KARSTEN S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2006   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  Comprovado nos autos o pagamento parcial este é considerado apto a atrair  a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.      (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 07 71 /2 00 8- 27 Fl. 1347DF CARF MF Processo nº 13971.000771/2008­27  Acórdão n.º 9202­007.850  CSRF­T2  Fl. 1.348          2 Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2402­00.122, proferido pela 2ª Turma Ordinária /  4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  O presente auto de  infração decorre das contribuições devidas à Seguridade  Social, no valor de 12.083.107,86 (doze milhões, oitenta e três mil, cento e sete reais e oitenta e  seis  centavos),  correspondentes  à  contribuição  doe  segurados  e  da  empresa,  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  e  a  outras entidades e fundos (terceiros) ­ INCRA e SEBRAE.  As contribuições objeto da NFLD não foram objeto de declaração nas guias  de FGTS e GFIP.  O  lançamento  compreende  o  período  de  08/2000  a  12/2006,  tendo  a  recorrente  sido  devidamente  notificada  do  lançamento  em  12.03.2008.O  Contribuinte  apresentou a impugnação de fls. 289/321.  A  DRJ  julgou  totalmente  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente o crédito tributário.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 288/332, por meio do  qual  aduziu  o  recorrente,  em  preliminar,  existência  de  decadência  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12.03.2003,  e,  no  mérito,  aduziu,  dentre  outras,  ser  a  multa  abusiva e confiscatória.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  901/910, DEU PARCIAL PROVIMENTO  ao Recurso Ordinário, determinando a exclusão  do auxilio­creche da base de cálculo, e mantendo­se na integralidade os períodos posteriores. A  ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA  ­  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  N.  08  DO  STF.  APLICAÇÃO  DO  ART.  150,  §  4°,  DO  CTN.  É  de  05  (cinco)  anos  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições previdenciárias.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRÊMIO ASSIDUIDADE. PLANOS DE  SAÚDE.  SEGURO  DE  VIDA.  O  salário  de  contribuição  é  compreendido  Fl. 1348DF CARF MF Processo nº 13971.000771/2008­27  Acórdão n.º 9202­007.850  CSRF­T2  Fl. 1.349          3 como  a  remuneração,  na  qual  se  considera  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, inclusive as gorjetas. Somente  são permitidas as exclusões expressamente previstas no artigo 28, § 9° da Lei  8.212/91.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  AUXÍLIO  CRECHE.  O  auxilio  creche,  concedido  pelas  empresas  aos  filhos  de  seus  funcionários  menores  de  06  (seis) anos, a  teor do art. 28, 9 °,  "m", da Lei 8., não  integram o salário de  contribuição,  possuindo  nítido  caráter  indenizatório,  sendo  dispensada  a  comprovação dos gastos efetuados conforme iterativa jurisprudência.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  A  contribuição  previdenciária  incide  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços prestados  pelos cooperados através de cooperativa de trabalho.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIARIAS.  SEBRAE.  MULTA.  EXCESSIVIDADE.  Falece  ao  Conselho de Contribuintes a competência para análise da constitucionalidade  de normas tributárias, atividade privativa do Poder Judiciário, nos termos da  Súmula n.02.  SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg.  Segundo Conselho  de Contribuintes  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  com  base  na  taxa  SELIG  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.   Recurso Voluntário provido em parte  Às fls. 917/921, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração,  arguindo erro material da data constante sobre o prazo decadencial, os quais foram acolhidos  pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 923/928, “para sanar  a contradição apontada e retificar o voto condutor e sua parte dispositiva, no que se refere a  decadência,  para  reconhecer  a  extinção  do  lançamento  das  competências  até  11/2000,  nos  termos do art. 173, I, do CTN”.  Às  fls.  1053/1063,  o  Contribuinte  apresentou  Embargos  de  Declaração,  arguindo erro material da data constante sobre o prazo decadencial, os quais foram acolhidos  pela  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  1071/1076,  e  re­ ratificados  às  fls.  1080/1084,  para  “para  reconhecer  a  extinção  do  lançamento  das  competências até 11/2002, nos termos do art. 173, I, do CTN”.  Às  fls.  1094/1148,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo  divergência jurisprudencial em relação as seguintes matérias: 1. Nulidade parcial do Acórdão  que  julgou  os  Embargos  de  Declaração  da  contribuinte.  Apesar  de  a  contribuinte  ter  apresentado Embargos de Declaração elencando uma série de fundamentos não analisados pelo  Acórdão  recorrido, o Acórdão que julgou os Embargos de Declaração se  limitou a consignar  trechos do voto anteriormente proferido e a afirmar que não existiam os vícios apontados pela  empresa.  Diferentemente,  o  acórdão  paradigma  concluiu  que  "A  ausência  de  análise  de  argumento devidamente ventilado em Recurso Voluntário caracteriza inequívoco cerceamento  de defesa. Este vício impinge a nulidade do ato, por força do que dispõe o art. 59, inciso II do  Decreto  70.235/72";  2.  Prazo  decadencial  do  auto  de  infração.  O  acórdão  recorrido  Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 13971.000771/2008­27  Acórdão n.º 9202­007.850  CSRF­T2  Fl. 1.350          4 interpretou que no caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o art.  150, § 4º do CTN só seria aplicado quando fosse constatada a ocorrência de recolhimento, caso  contrário, seria aplicado o art. 173, inciso I, do CTN. Entretanto, essa não é a melhor solução,  conforme  as  decisões  dos  acórdãos  paradigmas:  estando  as  Contribuições  Previdenciárias  sujeitas ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  levando­se  em  consideração  a  natureza  do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento.  Nessa  hipótese,  é  perfeitamente  legal  e  possível afirmar que a ausência do pagamento não desnatura o lançamento por homologação,  mormente  quando  a  sujeição  dos  tributos  àquele  lançamento  é  conferida  por  lei;  3.  Não  incidência  das  contribuições  sobre  as  seguintes  verbas  pagas  pela  empresa:  (a)  participação dos administradores nos resultados da empresa. Apesar de ser incontroverso  que a participação dos administradores nos resultados da empresa sempre foi paga conforme a  sistemática  prevista  na Lei  n°  6.404/76,  o  acórdão  recorrido  asseverou  que  deveriam  incidir  contribuições previdenciárias sobre tal verba. Já o acórdão paradigma é bastante claro: "Do que  posto,  temos  que,  para  a  configuração  do  fato  gerador,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  apontado  o  descumprimento  dos  requisitos  elencados,  o  que  não  foi  feito.  Ao  contrário,  a  recorrente  traz  elementos que  corroboram com o alegado de que cumpriu as determinações  legais, afastando assim a incidência previdenciária, consoante art. 28, §9°, 'j' da lei 8212/91.  (...)  A  hipótese  em  comento  diz  respeito  a  distribuição  de  resultados  aos  administradores,  prevista  na  lei  6404/76,  não  se  confundindo  com  remuneração  pelo  serviço  prestado";  (b)  PPR  –  Programa  de  Participação  nos  Resultados  da  empresa  (suposto  "prêmio  absenteísmo/assiduidade").  Em  ambos  os  processos  –  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  o  Fisco considerou que a participação nos resultados, paga pela empresa aos funcionários, seria  "prêmio assiduidade". Todavia, o paradigma consignou que: "Discordo da solução adotada no  julgamento de origem. Entendo que o critério da assiduidade, que consistia no cumprimento  integral  da  jornada  de  trabalho  não  é  suficiente  para  transfigurar  a  forma  acordado  pelos  celebrantes  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho".  Ou  seja,  enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  PPR  seria,  na  verdade,  "prêmio  assiduidade",  o  paradigma  asseverou  que,  quando a assiduidade é uma das metas a serem atingidas para se receber o PPR (como no caso  da contribuinte), sobre essa verba não poderiam incidir as contribuições.  (c) Plano de saúde.  Diferentemente  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  firmou  o  entendimento de que, quando o benefício (plano de saúde) se estende a todos os empregados e  dirigentes  da  empresa,  sobre  ele  não  incidem  contribuições  previdenciárias;  e  (d)  Seguro  de  vida. Enquanto para o acórdão recorrido devem incidir contribuições sobre essa verba, para o  paradigma isso não pode ocorrer quando ela atinja a totalidade dos funcionários e dirigentes .  Às fls. 1265/1273, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte, DANDO  PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  apenas  à  segunda  divergência,  relativa  ao  prazo  decadencial  do  tributo,  restando  mantido  o  despacho  em  sede  de  Reexame  de  Admissibilidade pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, às fls. 1274.  Às fl. 1276/1280, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, ratificando  os argumentos da decisão para requerer a sua manutenção na parte recorrida pelo Contribuinte.  Às  fls.  1283  e  ss.,  o  processo  veio  a  julgamento,  porém,  observado  que  o  processo  se  encontrava  com  irregularidades  processuais,  foi  determinada  diligência  para  levantar os débitos e respectivos recolhimentos de contribuições previdenciárias patronais, dos  segurados e destinada a terceiros sobre a remuneração dos segurados empregados sobre a folha  Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 13971.000771/2008­27  Acórdão n.º 9202­007.850  CSRF­T2  Fl. 1.351          5 de  pagamentos,  contribuintes  individuais  e  cooperativas  de  trabalho,  nas  competências  de  12/2002 a 03/2003, e para elaborar relatório conclusivo.  A União tomou ciência, à fl. 1311, e o Contribuinte também foi cientificado,  conforme fl. 1317.  À fl. 1323, o processo veio novamente à julgamento, contudo foi verificado  que  a  diligência  determinada  às  fls.  1283  e  ss.  não  foi  cumprida,  por  isso,  determinou­se  novamente o retorno dos autos, fazendo­se necessário os esclarecimentos solicitados em sede  de resolução (Resolução n° 9202­000.088).  A diligência restou cumprida pela DRJ, às fls. 1336/1337, através da qual a  Delegacia  de  fiscalização  informou  as  Contribuições  declaradas  e  recolhidas  no  período  em  discussão  (competências  anteriores  a  março/2003),  listando  as  rubricas  por  competência  e  valores, sendo, portanto, suficientes, para o deslinde da questão. INCLUÍDO  O Contribuinte  cientificado,  conforme  fl.  1339, motivando  apresentação  de  Manifestação,  às  fls.  1343/1344,  fazendo  constar  que  “em  relação  à  contribuição  previdenciária sobre os pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho, prevista no inciso  IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/1991,  foi declarada  inconstitucional pelo STF no  julgamento,  sob a sistemática do art. 543­B do CPC/73, do RE nº 595.838/SP”.   Os autos retornaram conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  O presente auto de  infração decorre das contribuições devidas à Seguridade  Social, no valor de 12.083.107,86 (doze milhões, oitenta e três mil, cento e sete reais e oitenta e  seis  centavos),  correspondentes  à  contribuição  doe  segurados  e  da  empresa,  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  e  a  outras entidades e fundos (terceiros) ­ INCRA e SEBRAE.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial,  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  seguinte  divergência:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  Decadência  ­  Pagamento apto a atrair o art. 150, § 4º, do CTN.  O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  à  decadência,  afirmando  que,  conforme  entendeu  o  acórdão paradigma, o pagamento de contribuição incidente sobre qualquer rubrica da folha de  Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 13971.000771/2008­27  Acórdão n.º 9202­007.850  CSRF­T2  Fl. 1.352          6 salário caracteriza a antecipação de pagamento, devendo, assim, ser utilizada a regra prevista  no artigo 150, § 4°, do CTN.   O  Recurso  Especial  insurgiu­se  tão  somente  quanto  à  tese  decadencial,  conforme relatado alhures.  Pois bem, para tratar da decadência do direito da Fazenda Nacional em lançar  de ofício o imposto em questão é preciso analisar o fato gerador deste tributo. No presente caso  trata­se  de  Contribuição  Previdenciária,  cujo  auto  de  infração  discute  o  descumprimento  de  obrigação  principal,  a  empresa  recorrente  deixou  de  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração de seus empregados.  Estamos  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  onde  parte  da  obrigação  foi  omitida  pelo  contribuinte  e  lançada  de  ofício  pela  Receita  Federal,  ensejando a dúvida entre a aplicação do disposto no art. 150, §4 ou 173, I, do CTN. Para elidir  esta discussão, necessário se faz que se observem outros requisitos.  Embora  o  contribuinte  tenha  de  fato  omitido  parte  das  receitas  em  sua  declaração e  isso  tenha  ensejado o  lançamento de ofício,  é preciso que  se observe  se houve  adiantamento do pagamento do imposto devido ou de parte dele.  Contudo, embora minha simpatia com a tese esposada pela Fazenda Nacional  no tocante a aplicação do art. 173, I, nos casos de lançamento de ofício, no caso em tela, por  força  do  artigo  62  do RICARF  havendo  orientação  firmada  no RE  973.733­SC, me  filio  ao  atual  entendimento  do  STJ, no  qual  ficou  definido  que havendo  o  adiantamento  de  pelo  menos parte do pagamento do imposto, este atrai a aplicação do art. 150, § 4 do CTN.  Observe­se a Ementa do referido julgado:    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ICMS.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR  O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS 150, § 4º, E  173, DO CTN.  IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  (RECURSO  REPETITIVO  ­  RESP 973.733­SC). Relator(a) Ministro LUIZ FUX  (1122) Órgão  Julgador  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA  Data  do  Julgamento  02/03/2010  Data  da  Publicação/Fonte DJe 16/03/2010  1. O tributo sujeito a lançamento por homologação, em não ocorrendo o  pagamento antecipado pelo contribuinte,  incumbe ao Fisco o poder­dever  de  efetuar o  lançamento de ofício  substitutivo, que deve obedecer  ao prazo  decadencial estipulado pelo artigo 173,  I, do CTN, segundo o qual o direito  de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.   (...)   Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 13971.000771/2008­27  Acórdão n.º 9202­007.850  CSRF­T2  Fl. 1.353          7 3. Desta  sorte,  como o  lançamento  direto  (artigo  149,  do CTN) poderia  ter  sido  efetivado  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador,  é  do  primeiro  dia  do  exercício financeiro seguinte ao nascimento da obrigação tributária que  se conta o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, na  hipótese,  entre  outras,  da  não  ocorrência  do  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  independentemente  da  data extintiva do direito potestativo de o Estado rever e homologar o ato  de formalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte ...   (...)   5. À luz da novel metodologia legal, publicado o julgamento do Recurso  Especial  nº  973.733/SC,  submetido  ao  regime previsto no  artigo  543­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do  CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008). 6. Agravo regimental desprovido.     A doutrina também se manifesta neste sentido:  O prazo para homologação é, também, o prazo para lançar de ofício eventual  diferença  devida.  O  prazo  deste  §  4°  tem  por  finalidade  dar  segurança  jurídica  às  relações  tributárias.  Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado  o  pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na  legislação  tributária,  tem  o  Fisco  o  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  do  fato  gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  chancela  o  cálculo  realizado pelo contribuinte. É neste prazo para homologação que o Fisco  deve  promover  a  fiscalização,  analisando  o  pagamento  efetuado  e,  no  caso de entender que é insuficiente, fazer o lançamento de ofício através  da  lavratura  de  auto  de  infração,  em  vez  de  chancelá­lo  pela  homologação.  Com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador, portanto, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual  diferença. ­ A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do  art. 173,  I, deste mesmo Código. E, havendo  regra especial, prefere à  regra  geral.  Não  há  que  se  falar  em  aplicação  cumulativa  de  ambos  os  artigos,  conforme se pode ver em nota ao art. 173, I, do CTN”. (PAULSEN, Leandro,  2014). Grifo nosso.  Nessa  perspectiva,  cumpre  enfatizar  que  o  cerne  da  questão  aqui  debatida  reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida,  cujo reconhecimento tem a aptidão de atrair a incidência do art. 150, § 4.º, do CTN. Em não  havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva.   Para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins ora  pretendidos,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos.   Da análise dos autos não restava evidente este recolhimento, o que motivou a  baixa do processo em diligência, a fim de elucidar tais questões.  Do relatório apresentado pela unidade fiscalizadora foi possível detectar  recolhimentos a título de folha de pagamento, os quais aproveitam a rubrica discutida na  Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 13971.000771/2008­27  Acórdão n.º 9202­007.850  CSRF­T2  Fl. 1.354          8 infração  vinculada  a  este  processo  –  correspondentes  à  contribuição  dos  segurados  e  da  empresa,  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (GILRAT) e a outras entidades e fundos (terceiros) ­ INCRA e SEBRAE.  No caso  em  tela,  portanto,  não  assiste  razão ao  acórdão  recorrido, devendo  este  ser  reformado  já  que  comprovado  que  o  Contribuinte  efetuou  a  antecipação  de  seu  pagamento.   Assim, considerando que houve a comprovação do adiantamento de parte da  contribuição  previdenciária  devida  face  a  existência  de  pagamento  antecipado  tal  reconhecimento tem a aptidão de atrair a incidência do art. 150, § 4.º, do CTN  Nestes  termos  deve  ser  declarada  a  decadência  das  competências  anteriores a março de 2003.  Diante do  exposto,  recebo o Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte,  para no mérito dar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                   Fl. 1354DF CARF MF

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