Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5594900 #
Numero do processo: 13896.911309/2009-88
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Relator) que anulava o despacho decisório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13896.911309/2009-88

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5373823

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-000.631

nome_arquivo_s : Decisao_13896911309200988.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 13896911309200988_5373823.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Relator) que anulava o despacho decisório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5594900

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032687493120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 437          1 436  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.911309/2009­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.631  –  1ª Turma Especial  Data  28 de janeiro de 2014  Assunto  DCOMP­ELETRÔNICA ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  DALLAS RENT A CAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Relator) que  anulava o despacho decisório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos  Antônio Borges.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator      (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges – Redator Designado      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 11 30 9/ 20 09 -8 8 Fl. 437DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911309/2009­88  Resolução nº  3801­000.631  S3­TE01  Fl. 438          2     Relatório  Trata­se de processo de PER/DCOMP em que a Delegacia da Receita Federal de  origem não homologou a compensação declarada.  O  despacho  decisório  baseou­se  em  análise  do  direito  de  crédito  limitada  ao  valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP, que constatou que  o  pagamento  informado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não tendo restado crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP O fundamento  legal está  expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual constam os artigos 165 e 170 da Lei nº  5.172, de 25/10/66 (CTN) e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 26/12/1996.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual afirma que:  i) Incluiu na base de cálculo da contribuição social receita de serviços prestados  a pessoas residentes ou domiciliadas no exterior, o que acarretou pagamento indevido ou maior  que o devido do tributo, tecendo argumentos de direito sobre a matéria.  ii) Retificou  o Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais­DACON  para excluir as receitas provenientes do exterior da base de cálculo do tributo.  iii)  Em  15/07/2009,  retificou  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais­DCTF para alteração do débito anteriormente declarado e, com isso, poder utilizar o  pagamento indevido na compensação objeto da DCOMP previamente formalizada.  iv)  O  DACON  e  a  DCTF  retificadores  não  devem  ter  sido  processados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  o  que  teria  motivado  a  não  homologação  da  compensação.  v) O processamento das obrigações  acessórias  retificadoras  evidenciaria que o  DARF informado no PER/DCOMP não se encontra vinculado a nenhuma outra quitação e, por  conseguinte, disponível para compensação com outros tributos federais.  Pede o processamento das  retificações,  confirmando­se  a existência do  crédito  em seu favor, e que a decisão seja reformada, reconhecendo­se o crédito e homologando­se a  compensação declarada.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Julgamento em Campinas  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, cujo acórdão possui a seguinte ementa:  “COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  E  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CORREÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  DACON.  NATUREZA  JURÍDICA.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911309/2009­88  Resolução nº  3801­000.631  S3­TE01  Fl. 439          3 Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal  compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos  casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP,  retifica regularmente a DCTF.  Consideram­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  nos  valores  nela  declarados deve  vir acompanhada de declaração retificadora munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes,  consistentes  na  escrituração  contábil/fiscal do contribuinte, passível de confirmar a efetiva natureza  da  operação,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  a  base  de  cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o  valor do indébito tributário.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  contribuinte não  logra comprovar por meio de provas robustas que a  verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido.  O DACON tem caráter meramente informativo, não se constituindo em  instrumento de confissão de dívida.”  Ciente  da  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual,  entendendo que a decisão de primeira instância administrativa fundamenta­se no fato de que a  data da DCOMP é anterior à da DCTF retificadora e que não foram apresentadas provas fiscais  e contábeis do crédito, assevera que:  i) Em virtude do expressivo volume de documentos e livros que comprovam seu  direito  ao  crédito  pleiteado,  junta  planilha  e  cópias  de  contratos,  fichas  e  documentos  que  comprovam algumas operações exemplificativas do que alegado;  ii) Em razão das retificações promovidas, há indébito tributário, uma vez que o  valor recolhido deixou de ser totalmente utilizado para pagamento de tributo.  iii)  A  DCTF  retificadora  substitui  integralmente  a  DCTF  apresentada  anteriormente, nos termos da IN RFB nº 903/2008, vigente à época da retificação.  iv) A  retificação  entregue,  de  forma  espontânea,  no  prazo  legal  e  segundo  as  formalidades previstas, torna o valor apontado na declaração retificadora legítimo e faz prova a  favor  da  contribuinte,  motivo  pelo  qual  qualquer  discussão  sobre  o  montante  apontado  na  DCTF retificadora deveria  ter sido  iniciada pela autoridade fiscalizadora, não pela Delegacia  de Julgamento.  v) O despacho decisório não alega ou contesta nada em relação às retificadoras.  vi) O despacho decisório  e o  acórdão  recorrido  cercearam o direito de defesa,  por isso são nulos, ma vez que:  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911309/2009­88  Resolução nº  3801­000.631  S3­TE01  Fl. 440          4 a)  o  primeiro  não  lhe  deu  oportunidade  para,  em  momento  anterior  a  sua  emissão,  apresentar  justificativas  e  documentação  detalhadas  e  não  contém  fundamentação  coerente que lhe desse a conhecer as razões que levaram à decisão.  b)  o  segundo  apresenta  argumento  até  então  não  considerado,  o  de  serem  necessárias  provas  robustas  sobre  a  verdade  material,  quando  não  seria  mais  possível  apresentar tais provas.  Tece, novamente, argumentos sobre o direito aplicável.  É o relatório.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911309/2009­88  Resolução nº  3801­000.631  S3­TE01  Fl. 441          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O recurso é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade para  julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade por cerceamento do direito de defesa.  Ambas  as  decisões  estão  fundamentadas  e  permitiram  à  contribuinte  o  pleno  exercício do  contraditório  e da  ampla defesa,  ainda que o despacho decisório  contenha  erro,  como se verá adiante.  Para o presente caso, os artigos 165 e 170 do CTN deixam claro a necessidade  de que tenha ocorrido pagamento de tributo indevido ou maior que o devido e que o direito de  crédito seja líquido e certo.  Aquele que alega possuir direito deve prová­lo, conforme dispõe o art. 333 do  Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente.  O pagamento informado no pedido de restituição referiu­se a tributo lançado em  DCTF,  logo,  tributo  devido,  e,  por  isso,  o DARF  referente  a  este  pagamento  não  provava  a  existência  de  indébito  líquido  e  certo,  uma  vez  que  a  DCTF  retificadora  não  havia  sido  considerada no despacho eletrônico.  A falta de apresentação de provas em contrário  implica considerar verdadeiros  os valores informados na DCTF.  Logo, a necessidade de apresentação de provas quanto ao direito de crédito está  presente desde o início do processo. Não é algo que surge apenas no acórdão recorrido.  Mesmo  se  não  estivesse,  em  se  tratando  de  processos  de  PER/DCOMP  eletrônico,  em  que  não  tenha  havido  intimação  da  RFB  exigindo  documentos  antes  da  expedição  do  despacho  decisório,  admitem­se  provas  com  o  recurso  voluntário,  quando  se  prestem a contrapor as decisões de primeira instância administrativa, em obediência ao art. 16,  §4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972, assegurando­se, assim, o direito de defesa.  De fato, a contribuinte juntou documentos ao recurso voluntário com a intenção  de provar seu direito, cuja análise não se promoverá apenas por restar prejudicada, em virtude  do que se propõe no decorrer deste voto.  Conclui­se que não houve cerceamento do direito de defesa.  Sobre a DCTF retificadora.  A contribuinte  formalizou e  transmitiu DCTF retificadora que  foi  recebida via  internet por agente receptor SERPRO em 15/07/2009, antes da emissão do despacho decisório  em 01/02/2012.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911309/2009­88  Resolução nº  3801­000.631  S3­TE01  Fl. 442          6 A IN RFB nº 903, de 30/12/2008, que dispõe sobre a DCTF, vigente à época da  recepção da DCTF retificadora, dispunha:  “Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.   §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  8º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores que tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar,  também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.   (...)  §  10.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração  anteriormente apresentada.”  O comando de que  a DCTF  retificadora  tem  a mesma natureza da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e serve para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados está presente também nas instruções normativas que sucederam a IN RFB  nº 903, de 2008.  No presente caso, nada há nos autos que permita enquadrar a DCTF retificadora  recepcionada nos sistemas informatizados da RFB numa das situações em que não produziria  efeitos.  Logo, a DCTF retificadora deveria ter sido considerada na análise do direito de  crédito, não a original.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911309/2009­88  Resolução nº  3801­000.631  S3­TE01  Fl. 443          7 Para  tanto,  a  RFB  poderia  efetuar  os  procedimentos  fiscais  que  entendesse  necessários  para  apurar  a  idoneidade  das  informações  da  DCTF  retificadora  e  a  liquidez  e  certeza do crédito.  Por basear­se em elementos incorretos, o despacho decisório deve ser anulado.  O CARF já se manifestou neste sentido, conforme ementa do acórdão nº 3403­ 001.288,  de  09/11/2011,  da  3ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  em  que  o  Conselheiro Ivan Allegretti foi designado para redigir o voto vencedor.  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2003  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  DECISÃO  ELETRÔNICA  BASEADA  EM  DADOS  DEFASADOS  DE  DCTF.  INFORMAÇÕES  RETIFICADAS  POR  DCTF­RETIFICADORA  APRESENTADA  EM MOMENTO  ANTERIOR  À  NOTIFICAÇÃO  DA  DECISÃO.  Decisão  eletrônica  que  nega  homologação  à  Declaração  de  Compensação  pelo  fundamento  de  que  o  DARF,  do  qual  teria  originado o crédito  indicado pelo contribuinte na compensação,  teria  sido  integralmente  absorvido  pelo  valor  confessado  em  DCTF  em  relação ao mesmo período de apuração.  A decisão deve ser anulada se foi baseada em dados defasados, que já  haviam  sido  alterados  por  meio  de  DCTF­retificadora  transmitida  antes da notificação da decisão.  Decisão anulada.”  Sobre  os  efeitos  da  anulação  do  despacho  decisório  O Decreto  nº  70.235,  de  1972, dispõe que:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora não a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na  solução do  litígio.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911309/2009­88  Resolução nº  3801­000.631  S3­TE01  Fl. 444          8 Art.  61.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  A  distinção  entre  nulos  e  sanáveis mostra  que  o Decreto  nº  70.235,  de  1972,  aceita a separação entre atos nulos e anuláveis, logo, aceita a possibilidade de que a anulação  de um ato ou uma decisão administrativa produza efeitos ex nunc.  No  caso  deste  processo,  o  despacho  decisório  foi  proferido  por  autoridade  competente e não houve preterição do direito de defesa, logo, a irregularidade verificada pode  sanada.  Em decorrência, propõe­se que a anulação do despacho decisório se opere com  efeitos a partir desta decisão.  Os demais argumentos do recurso voluntário restam prejudicados.  Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para anular o despacho decisório com efeitos ex nunc, devendo a Delegacia da Receita Federal  de  origem  proceder  à  nova  análise  do  direito  de  crédito  pleiteado  com  base  na  DCTF  retificadora,  inclusive quanto à questão de mérito, submetendo o novo despacho decisório ao  rito do Decreto nº 70.235, de 1972, nos termos do art 74, da Lei nº 9.430, de 1996.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911309/2009­88  Resolução nº  3801­000.631  S3­TE01  Fl. 445          9 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges, Redator Designado  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  que  teriam  sido  pagas  a maior.  Alega  ainda que ao descobrir o erro procedeu a retificação da respectiva DACON e DCTF.   O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório  inicial, porque  os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados.  Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  considerando  que a retificação da DCTF feita pela recorrente foi posterior à apresentação da DCOMP e não  teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou  a  maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   Tal  procedimento  é  disciplinado  em  atos  normativos  da  Receita  Federal  do  Brasil, conforme autorização prevista no art. 74 da Lei 9.430/1996.  Em relação a alegação de nulidade, conforme dispõe o art. 59 do PAF, ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No  caso  vertente,  a  recorrente  justificou  a  origem  do  crédito  (retificação  da  declaração),  bem  como  seu  direito  em  compensá­lo  com  outros  débitos,  tendo  em  vista  o  equívoco  ao  incluir  na  base  de  cálculo  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  a  receita  decorrente dos serviços prestados a clientes residentes ou domiciliada no exterior, apresentando  ainda as razões de direito atinentes ao caso e juntando documentação comprobatória.  Em sede de  restituição/compensação compete ao  contribuinte o ônus da prova  do  fato constitutivo do seu direito,  consoante a  regra basilar extraída do Código de Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Assim, entendo não ser passível de nulidade o despacho decisório guerreado se  presentes os requisitos legais atinentes e o devido processo legal foi obedecido, em especial, o  contraditório e ampla defesa.  Não  obstante  as  alegações  da  recorrente,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911309/2009­88  Resolução nº  3801­000.631  S3­TE01  Fl. 446          10 que regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como indício de prova  dos  créditos  sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.   Registre­se,  por  oportuno,  que,  apesar  de  não  existir  norma  procedimental  condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este  um procedimento lógico, no caso em tela a DCTF retificadora foi apresentada antes da ciência  do  despacho  decisório.  Assim,  a  interessada  não  foi  intimada  a  justificar  a  origem  de  seu  crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo, sendo­lhe ofertada posteriormente essa oportunidade  quando da instalação do contraditório.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  estes  devem  ser  aceitos  em  obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  1ª  Instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não  foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado,  quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado.  Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e,  em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor  correto das  contribuições do PIS e da COFINS  referente ao período de  apuração em  discussão e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  apure  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  decorrente  de  alegado pagamento  indevido ou a maior das contribuições do PIS e da COFINS, conforme as operações apontadas  pela recorrente, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil  e demais elementos que julgar necessários;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges     Fl. 446DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI

score : 1.0
5613887 #
Numero do processo: 15586.720113/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 EMENTA. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVIDADE. É defeso o uso de documentos inidôneos, procedente de fraudes, para fins de lastrear o direito ao crédito a ser descontado das contribuições para o PIS e para a Cofins apurados na sistemática da não cumulatividade. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA FRAUDULENTA. A prática reiterada, por sucessivos exercícios, caracteriza uma conduta fraudulenta da contribuinte, autorizando a autoridade fiscal a aplicação da multa qualificada de que trata o §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 3402-002.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Fenelon Moscoso de Almeida e José Paulo Puiatti.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 EMENTA. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVIDADE. É defeso o uso de documentos inidôneos, procedente de fraudes, para fins de lastrear o direito ao crédito a ser descontado das contribuições para o PIS e para a Cofins apurados na sistemática da não cumulatividade. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA FRAUDULENTA. A prática reiterada, por sucessivos exercícios, caracteriza uma conduta fraudulenta da contribuinte, autorizando a autoridade fiscal a aplicação da multa qualificada de que trata o §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15586.720113/2011-20

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5379200

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3402-002.459

nome_arquivo_s : Decisao_15586720113201120.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 15586720113201120_5379200.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Fenelon Moscoso de Almeida e José Paulo Puiatti.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5613887

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032707416064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 125          1 124  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720113/2011­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.459  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  PIS e Cofins  Recorrente  R. P. CAFE LTDA  Recorrida  DRJ RIO DE JANEIRO (RJ)      ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  EMENTA.  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS.  IMPOSSIBILIDADE.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVIDADE.  É defeso o uso de documentos inidôneos, procedente de fraudes, para fins de  lastrear o direito ao crédito a ser descontado das contribuições para o PIS e  para a Cofins apurados na sistemática da não cumulatividade.   MULTA QUALIFICADA. CONDUTA FRAUDULENTA.  A  prática  reiterada,  por  sucessivos  exercícios,  caracteriza  uma  conduta  fraudulenta  da  contribuinte,  autorizando  a  autoridade  fiscal  a  aplicação  da  multa qualificada de que trata o §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Fernando  Luiz  da Gama  Lobo D  Eca,  Fenelon Moscoso  de Almeida  e  José  Paulo Puiatti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 01 13 /2 01 1- 20 Fl. 416DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido:  A empresa qualificada em epígrafe foi autuada sob alegação de  falta/insuficiência de recolhimento de PIS/Cofins, decorrente da  glosa  de  créditos  considerados  indevidos  e  fictícios,  derivados  da  aplicação  do  regime  da  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições.  Desse  modo,  a  Autoridade  Fiscal  constituiu,  em  relação  à  Cofins,  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  2.548.720,34,  incluindo  juros  de  mora,  multa  qualificada  de150%.  E,  em  relação  ao  PIS,  constituiu  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  553.340,44,  incluindo  juros  de  mora, multa qualificada de 150%. Tudo conforme se verifica na  peça de autuação.  No Termo de Verificação Fiscal (fls. 206/245), parte integrante e  comum  dos  autos  de  infração,  a  Fiscalização  buscou  fundamentar o alegado, acima resumido, mediante um conjunto  de  depoimentos  reduzidos  a  termo,  prova  documental,  especialmente,  de  cópias  de  notas  fiscais,  da  escrituração  contábil da empresa autuada.  Cabe  sintetizar,  neste  relatório,  parte  do  referido  Termo,  cujo  conteúdo foi decisivo para lavratura dos Autos de Infração, ora  sob análise. Na peça, o AFRFB autuante aduz que:  1. a Empresa autuada lançou mão de um ardil disseminado por  todo o Estado do Espírito Santo, e que consiste na interposição  fraudulenta de pseudo­atacadista para dissimular vendas de café  de  pessoa  física  para  empresas  exportadoras  e  indústrias,  gerando créditos ilícitos;  2.  a  fiscalização,  ora  encerrada,  decorre  das  investigações  originadas na operação fiscal “Tempo de Colheita”, deflagrada  pela  DRF/Vitória,  em  outubro  de  2007,  que  resultou  na  comunicação  de  tais  fatos  ao  Ministério  Público  Federal,  em  01/06/2010, deflagrou­se a operação BROCA;  3.  a motivação da  operação Tempo de Colheita  foi  a  flagrante  divergência  entre  as  movimentações  financeiras  de  pessoas  jurídicas atacadistas – na ordem de 3 bilhões de Reais nos anos  de  2003  a  2006  –  e  os  valores  insignificantes  das  receitas  declaradas;  4.  A  imensa  maioria  dessas  pessoas  jurídicas  encontrava­se  omissa na apresentação da DIPJ ou, mais comumente, inativa;  5.  os  corretores  de  café  foram  unânimes  em  asseverar  que  atacadistas, exportadoras e indústrias detém pleno conhecimento  da  existência  de  um  mercado  de  notas  fiscais  realizado  por  pseudo­atacadistas de café;  6.  no  rol  da  inúmeras  pseudo­atacadistas  existentes  destacou  aquelas que emitiram notas fiscais para a empresa ora autuada,  para acobertar compra direta de produtores rurais;  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 15586.720113/2011­20  Acórdão n.º 3402­002.459  S3­C4T2  Fl. 126          3 7. as  empresas utilizadas para dissimular as aquisições diretas  de  pessoa  física  foram  as  pseudo­atacadistas  Nova  Brasília,  Café Brasile,  Reicafé, Cafeeira  Arruda,  Ypiranga,  RomaBrazil,  Coffee e Café Ouro Verde;  8.  efetuou­se  a  glosa  dos  créditos  integrais  indevidos  e  compensados contabilmente pela Fiscalizada;  9.  a  apropriação  dos  créditos  indevidos  não  são  meros  erros  contábeis, mas fraudes de efeitos relevantes para a Fiscalizada e  para a Fazenda Nacional;  10.  Considerando,  em  tese,  a  presença  de  crime  contra  ordem  tributária,  e  ainda  a  figura  da  sonegação,  está  demonstrado  o  intuito fraudulento do contribuinte em se eximir do recolhimento  tributário cabível, o que enseja a exasperação da multa;  11.  lavrou  “Representação  Fiscal  para  Fins  Penais”  em  cumprimento ao disposto na legislação pertinente.  O  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  contém  demonstrativos  detalhados  do  procedimento  de  cálculo  até  apuração  final  das  contribuições devidas.  A base legal dos lançamentos de PIS/Cofins encontra­se descrita  no  corpo  dos  autos  de  infração.  No  que  se  refere  ao  crédito  principal da Cofins, a base do lançamento é a Lei nº 10.833/03,  artigos  1º,  3º  e  5º.  Quanto  aos  acessórios  legais:  a multa  teve  por  base  o  art.  10,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  nº  70/91; e art. 44, inciso I (II) e § 1º, da Lei nº 9.430/96; enquanto  o  cálculo  dos  juros  teve  por  base  o  art.  61,  §  3º,  da  Lei  nº  9.430/96.  No  que  se  refere  ao  crédito  principal  do  PIS,  a  base  do  lançamento é a Lei nº 10.637/02, artigos 1º, 3º e 4º. Quanto aos  acessórios legais: a multa teve por base o art. 86, § 1º, da Lei nº  7.450/85; art. 2º, da Lei nº 7.683/88; e art. 44, inciso I (II) e § 1º,  da Lei nº 9.430/96; enquanto o cálculo dos juros teve por base o  art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96.  Devidamente cientificada, em 27/07/2011 (fl. 293), a interessada  apresentou,  à  fl.  295  e  seguintes,  em  25/08/2011,  a  correspondente impugnação, onde alegou, em resumo, que:  1. o auto de infração inobservou o princípio do devido principio  legal  e  seu  consectários,  uma  vez  que  a  empresa  está  sendo  punida  com  base  em  fatos,  de  cuja  apuração  não  participou,  dessa forma a autuação deve ser considerada nula;  2.  não  foi  observado  o  disposto  na  Lei  nº  9.430/96,  quanto  à  declaração  de  inidoneidade  ou  de  inaptidão,  o  que  conduz  a  nulidade do Auto de Infração;  3. a empresa Café Ouro Verde teve sua baixa no CNPJ em junho  de  2008,  mas  a  RP  Café  negociou  com  a  mesma  em  período  anterior,  assim,  as  operações  correspondentes  devem  ser  consideradas válidas;  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 4. a empresa Brazil Coffee teve sua baixa no CNPJ em junho de  2009,  mas  a  RP  Café  negociou  com  a  mesma  em  período  anterior,  assim,  as  operações  correspondentes  devem  ser  consideradas válidas;  5.  o  Fisco  Federal  deixa  de  considerar  a  ocorrência  de  operações  registradas  no  Sintegra,  em  momento  posterior  à  baixa no CNPJ;  6.  a  obrigação  de  comprovar  a  inidoneidade  da  empresa  é  do  Fisco, não do contribuinte, entendimento pacificado no STJ;  7.  a  RP  Café  negociou  com  a  empresa  Cafeeira  Arruda  em  período que a mesma estava regularizada no Sintegra, assim, as  operações correspondentes devem ser consideradas válidas;  8. a RP Café negociou com a empresa Café Brasile em período  que  a  mesma  estava  regularizada  no  Sintegra,  assim,  as  operações correspondentes devem ser consideradas válidas;  9. a RP Café negociou com a empresa Reicafé em período que a  mesma  estava  regularizada  no  Sintegra,  assim,  as  operações  correspondentes devem ser consideradas válidas;  10. a RP Café negociou com a empresa Nova Brasília Café em  período que a mesma estava regularizada no Sintegra, assim, as  operações correspondentes devem ser consideradas válidas;  11.  a  RP  Café  negociou  com  a  empresa  Ypiranga  Café  em  período que a mesma estava regularizada no Sintegra, assim, as  operações correspondentes devem ser consideradas válidas;  12.  não  há  que  se  falar  em  responsabilidade  da  empresa,  por  irregularidade cadastral de seus fornecedores, tendo em vista o  que dispõe o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/96;  13.  a  multa  aplicada  com  base  na  Lei  nº  11.488/07  não  pode  atingir  fatos  geradores  anteriores  a  15/06/07,  pois  não  há  previsão de sua aplicação retroativa.  A  impugnante cita  jurisprudência e com base na argumentação  expendida, requer que:  1. declaração de nulidade do auto de infração;  2.  produção  de  todos  os meios  de  prova  admitidos,  juntada  de  novas provas e perícia técnica.  A 17ª Turma de Julgamento da DRJ RJ1 julgou improcedente a impugnação,  nos termos do Acórdão nº 12­48.494, de 26 de julho de 2012, cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando  os  negócios  fraudulentos, a  fim de  fazer  recair a responsabilidade  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 15586.720113/2011­20  Acórdão n.º 3402­002.459  S3­C4T2  Fl. 127          5 tributária,  acompanhada  da  devida  multa  de  ofício,  sobre  o  sujeito passivo autuado.  Uso  de  Interposta  Pessoa.  Inexistência  de  Finalidade  Comercial. Planejamento Tributário. Não Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular  negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  Multa de Ofício. Fraude. Qualificação.  A multa  de ofício  qualificada  deve  ser aplicada quando ocorre  prática  reiterada,  consistente  de  ato  destinado  a  iludir  a  Administração  Fiscal  quanto  aos  efeitos  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  mormente  em  situação  fraudulenta,  planejada e executada mediante ajuste doloso.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  Contraditório  e  ampla  defesa.  Respeitados.  Autoridade.  Competente. Nulidade. Não ocorrência.  Não  padece  de  nulidade  o  auto  de  infração,  lavrado  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo fiscal.  Matéria não Impugnada.  Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  ou  em  relação  à  prova  documental  que  não  tenha  sido  apresentada,  salvo exceções legalmente previstas.  Juntada de Novas Provas  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  exceto  quando  justificado  por  motivo  legalmente  previsto.  Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  (ou  perícia)  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível  ou  desnecessária  para  a  formação da convicção da autoridade julgadora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF  valendo­se  dos mesmos  fundamentos  jurídicos  e  legais  contidos  na  impugnação,  que  peço vênia para não reescrevê­los.  Termina  sua  petição  recursal  requerendo  a  reforma  da  decisão  a  quo  para  determinar a nulidade do auto de infração e, alternativamente, caso ultrapassada a preliminar,  que seja declarado improcedente o auto de infração.  É o relatório.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6   Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Preliminar  Relata o recorrente que a Receita Federal realizou auditoria fiscal referente às  operações  de  PIS  e  da  Cofins  dos  anos­calendário  2007  e  2008  objetivando  apurar  a  regularidade dos créditos oriundos da aquisição de café para revenda, deduzidos contabilmente  dos valores devidos das contribuições das exações acima mencionadas. Após o encerramento  das apurações, foi imputado ao recorrente um crédito tributário no valor de R$ 2.548.720,34 da  Cofins e R$ 553.340,44 do PIS.  Pondera o  sujeito passivo que deveria  ter sido notificado da necessidade de  instauração  de  ação  fiscal  por  indício  de  irregularidade,  fato  que não  ocorreu. Assim  sendo,  reclama pela anulação do auto de infração pela inobservância do devido processo legal.  Compulsando os autos identifico que:  a)  Em 10 de janeiro de 2011, o recorrente recebeu o Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  nº  234/2010,  pelo  qual  foi  intimado a apresentar diversos documentos relativos aos  anos­calendário 2007 e 2008;  b)  Em 27 de janeiro de 2011, o recorrente requereu dilação  de  prazo  para  apresentar  os  documentos  solicitados  no  termo acima mencionado;  c)  Em 30 de março de 2011, a Autoridade Fiscal reintimou  o  recorrente  para  apresentar  os  mesmos  documentos  solicitados  no  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  nº  234/2010;  d)  Em  06  de  abril  de  2011,  o  recorrente  respondeu  a  reintimação e aduziu aos autos os seguintes documentos:  contrato  social  e  alterações,  arquivos  magnéticos  contendo livros diário e razão do período de 2007 e 2008,  livros  de  registro  de  entradas  e  saídas  em  meio  magnético,  período  de  2007  e  2008,  arquivo magnético  do  SINTEGRA,  período  de  2007  e  2008,  planilha  de  cálculo do PIS e da Cofins, em papel e meio magnético,  período  de  2007  e  2008  e  arquivo  digital  referentes  às  entradas do período de 2007 e 2008;  e)  Foi  elaborado Termo de Verificação Fiscal  contando os  fundamentos jurídicos que embasaram a autuação fiscal.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 15586.720113/2011­20  Acórdão n.º 3402­002.459  S3­C4T2  Fl. 128          7 Em 27 de julho de 2011 o recorrente teve ciência do auto  de infração e do Termo de Verificação Fiscal;   f)  Em  25  de  agosto  de  2011,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  em  face  do  auto  de  infração  do  PIS  e  da  Cofins  objeto  deste  processo  administrativo.  Na  peça  recursal, além da preliminar de nulidade por desrespeito  ao  devido  processo  legal,  o  contribuinte  reclama:  Que  não  fora  observado  o  disposto  no  art.  82  da  Lei  nº  9.430/96, quanto a declaração de  inidoneidade/inaptidão  das  empresas  fornecedoras;  Que  negociou  com  as  empresas  baixadas  em  período  anterior,  assim,  as  operações  correspondentes  devem  ser  consideradas  válidas; Que negociou com empresas em período que se  encontravam  regularizadas  no  Sintegra,  assim,  as  operações  correspondentes  devem  ser  consideradas  válidas;  Que  não  há  responsabilidade  da  empresa,  por  irregularidade  cadastral  de  seus  fornecedores;  Que  a  multa  aplicada  com  base  na  Lei  nº  11.488/07  não  pode  atingir fatos geradores anteriores a 15/06/07;  g)  Por  fim  apresentou  recurso  voluntário  repisando  os  mesmos argumento apresentados na impugnação.  Analisando  os  atos  praticados  pela  Autoridade  Fiscal  e,  resumidamente,  acima  assinalados,  deixa  evidente  que  o  recorrente  participou  de  todas  as  fases  do  processo  administrativo, seja na fase instrutória como na fase recursal.   Chamo  a  atenção  de  que  as  conclusões  da Fiscalização  que  subsidiaram os  autos de  infração  são oriundas das  análises  realizadas nos  livros  fiscais do  recorrente. Outro  ponto  importante  é  que  nas  peças  recursais  o  recorrente  se  defende  de  todas  as  imputações  contidas no Termo de Verificação Fiscal e que subsidiaram os autos de infração.   Assim  sendo,  não  resta  dúvida  que  a  Fiscalização  realizou  seu  trabalho  respeitando o devido processo legal, propiciando a ampla defesa e o contraditório em todas as  fases de constituição do crédito tributário ora em discussão.  Por esses motivos, afasto a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente.  Mérito  O cerne da questão posta nos autos é definir se o recorrente se beneficiou da  gangue  que  vendia  notas  fiscais  para  fins  de  obtenção  de  créditos  para  serem  abatidos  dos  valores devidos do PIS e da Cofins apurados no regime da não cumulatividade.  Ao  meu  sentir,  estamos  diante  de  um  caso  típico  de  matéria  fática.  Deste  modo,  sinto­me  obrigado  a  mergulhar  nas  entranhas  do  processo  e  extrair  os  fundamentos  jurídicos nele aduzidos e que determinarão destino da lide.  Dados extraídos do termo de verificação fiscal:  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Vitória  deflagrou  ações  fiscais  em  desfavor  de  pessoas  jurídicas  inscritas  no  CNPJ  como  “atacadistas  de  café  em  grãos”.  A  operação foi denominada “tempo de colheita” e a motivação foi a flagrante divergência entre as  movimentações  financeiras  dessas  pessoas  jurídicas  e  os  valores  insignificantes  das  receitas  declaradas.   O  foco  das  investigações  foi  averiguar  se  as  supostas  pessoas  jurídicas  atuavam  efetivamente  como  empresas  comerciais  atacadistas  de  café.  O  resultado  apontou  tratar­se de um esquema que consiste na utilização de pseudo­empresa atacadista para simular  transações de compra e venda de café para empresas exportadoras e indústrias, dando aparência  de legalidade.  Na  realidade  são  vendas  de  café  do  produtor  rural  ­  pessoas  físicas  –  diretamente para a comercial exportadora e indústria, mas com interposição fraudulenta de uma  pseudo­atacadista  para  dissimular  a  verdadeira  operação.  A  nota  fiscal  de  saída  da  pseudo­ atacadista  de  café  gera  créditos  integrais  do  PIS  e  da  Cofins  na  sistemática  da  não­  cumulatividade.  A  Fiscalização  concluiu  que  eram  pseudo­atacadista  após  averiguar  que  as  empresas não tinham estrutura física­funcional nos endereços oferecidos como domicílio fiscal  e  não  possuíam  patrimônio,  capacidade  financeira,  operacional  e  logística  para  sustentar  as  operações.  Foram ouvidos diversos corretores de café, a maioria com mais de dez anos  de atuação no mercado capixaba. Todos afirmaram que os  reais compradores do café tinham  pleno conhecimento do mercado de venda de notas fiscais realizado por intermédio de diversas  pseudo­atacadista de café.  Como  fruto  da  operação,  identificou­se  empresas  que  se  beneficiavam  do  esquema  de  venda  e  compra  de  notas  fiscais  para  fins  de  obtenção  de  créditos  do  PIS  e  da  Cofins apurados na sistemática da não­cumulatividade.  A recorrente foi uma das empresas identificadas de se beneficiar do esquema  fraudulento  e  foi  fiscalizada  para  averiguação  dos  créditos  por  ela  pretendidos,  oriundos  da  aquisição  de  café  para  revenda.  Constou­se  que  a  recorrente  se  utilizou  do  esquema  acima  mencionado,  ou  seja,  simulava  compra  de  café  de  pseudo­atacadista  quando  na  verdade  a  compra era direto do produtor, pessoa física. Esse artifício gerou créditos indevidos de PIS e da  Cofins apurados na sistemática da não­cumulatividade.  A Fiscalização  glosou  todos os  créditos oriundos de  empresas  consideradas  pelo Fisco como peseudo­atacadistas.   Esse é o quadro geral da prática imputada ao recorrente.   Agora passo a análise das pseudo­atacadistas que emitiram notas fiscais para  acobertar  os  créditos  utilizados  pela  recorrente  na  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições para o PIS e Cofins e que tiveram suas notas glosadas pelo fisco.  “Termo de Verificação Fiscal”  a)  Ypiranga Comércio de Café Ltda.  YPIRANGA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  LTDA  cadastrada  como  COMERCIAL  ATACADISTA DE CAFÉ  EM GRÃOS  perante  o  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 15586.720113/2011­20  Acórdão n.º 3402­002.459  S3­C4T2  Fl. 129          9 CNPJ, passou em 2007 a ser a nova razão social da SILVEIRA E  NETTO  LTDA  ­  ME,  microempresa  que  operava  no  ramo  do  comércio varejista de gás e água mineral.  Em 19/10/2007 foi registrada na JUCEES a alteração contratual  e  consolidação  do  contrato  social  passando  a  SILVEIRA  E  NETTO  a  ter  a  denominação  de  YPIRANGA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ LTDA e novo ramo de atividade.  Sob  a  nova  razão  social  e  ramo  de  atividade,  YPIRANGA  teve  vultosa  movimentação  financeira  nos  anos  de  2008  e  2009.  Diante deste  fato, a  fiscalização esperava encontrar um quadro  diferente do que fora constatado.  YPIRANGA não dispõe de nenhum armazém, nenhum quadro de  funcionários,  nenhuma  estrutura  logística  indispensável  para  o  funcionamento  de  uma  autêntica  empresa  ATACADISTA  DE  CAFÉ.  A  fiscalização  realizou  diligência  fiscal  e  constatou  que  as  dependências  da  YPIRANGA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  definitivamente  não  espelham  a  logística  mínima  necessária  para uma comercial atacadista de café em grãos.  O que se observou no processo de  integralização de capital da  YPIRANGA  foi  mais  um  simples  reflexo  do  constatado  pela  fiscalização  quando  da  constituição  das  diversas  pseudo­ atacadiastas  de  café:  UMA  FLAGRANTE  SIMULAÇÃO  DE  INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL.  Em  seu  primeiro  depoimento,  sem  chegar  a  nível  de  detalhes,  Joumar Silveira Netto, sócio da YPIRANGA, respondeu que não  há  contratação  de  frete.  Informou  que  o  modus  operandi  da  YPIRANGA é apenas documental:  Produtor rural (nota de produtor) => nota fiscal de entrada =>  nota  fiscal  de  saída  =>  motorista  de  caminhão  =>  armazém  geral do adquirente.  Mas, visando esclarecer ainda alguns pontos, JOUMAR NETTO,  em atendimento à intimação dos Auditores­Fiscais, compareceu  em nova oportunidade no Serviço de Fiscalização acompanhado  do  Dr.  Luiz  Mônico  Comério  e  revelou  toda  a  realidade  operacional da YPIRANGA.  Além de informar sobre a gênese da YPIRANGA, Joumar Netto  acrescentou  aos  Auditores­Fiscais  como  tomou  conhecimento  sobre a existência de "empresas" fornecedoras de nota fiscal.  (...)  Nas  palavras  de  Joumar,  uma  mera  estrutura  montada  como  passagem  de  documentos  fiscais:  "Que  a  YPIRANGA  faz  uma  passagem fictícia entre produtor e a empresa compradora".  Explicitou o recebimento das confirmações de negócio advindas  dos corretores e da nota fiscal do produtor rural, a emissão das  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10 notas  fiscais  da  YPIRANGA  e  os  locais  nas  quais  as  mesmas  eram  trocadas  para  que  se  pudesse  proceder  a  descarga  nos  armazéns gerais dos compradores.  “5.  Que  o  declarante  recebe  a  confirmação  de  negócio  dos  corretores  com  dados  do  comprador  (exportador/torrefador),  vendedor  (produtor  rural),  quantidade,  preço  e  etc;  Que  ao  receber a nota fiscal do produtor rural providencia a nota fiscal  de entrada e saída da YPIRANGA, sendo esta para guiar o café  para o comprador; Que a troca de nota fiscal do produtor pela  nota  fiscal  de  saída  da  YPIRANGA  é  efetuada  em  pontos  pré­ estabelecidos,  próximos  ao  escritório  da  YPIRANGA;  Que  ao  receber  a  nota  fiscal  da  YPIRANGA  o  motorista  do  caminhão  segue com destino ao armazém dos adquirentes, (...);”  Joumar  Netto  informou  também  qual  a  remuneração  recebida  pelo fornecimento das notas fiscais de saída da YPIRANGA.  “7) Que pelo fornecimento da nota fiscal da YPIRANGA recebe  em  média  R$0,70,  sendo  deste  valor  descontado  algumas  despesas  e  o  valor  líquido  dividido  com  o  outro  sócio,  e  em  algumas operações é destinado R$0,20 para ARYLSON STORCK  (...);”  Dos  vários  produtores  rurais  diligenciados  pela  fiscalização,  restou  comprovada  a  mera  utilização  das  notas  fiscais  da  YPIRANGA para guiar o café que fora adquirido (....).  A Ypiranga  teve  sua  baixa  de CNPJ  em  15/01/2001  e  as  operações  com  o  recorrente ocorreram em dezembro de 2008.  b)  Nova Brasilia Comércio de Café.  Durante a diligência, verificou­se que a empresa funciona em um  estabelecimento  alugado  pelo  valor  de  R$  380,00,  possuindo  modestas  instalações  conforme  fotografias abaixo  reproduzidas  e  desprovida  de  qualquer  armazém  para  depósito  do  café  supostamente comercializado.  NOVA  BRASÍLIA  foi  constituída  em  23/07/2002,  conforme  contrato  assinado  e  registrado  na  JUCEES,  com  capital  social  de  R$  100.000,00  (cem  mil  reais),  dividido  entre  os  seguintes  sócios (fls. 19/22):  > NIVALDO JOSIAS COUTO ­ CPF: 985.995.507 72 ­ 60% da  sociedade;  > REGINALDO CORDEIRO DE  SOUZA  ­ CPF:  073.037.157­ 38 ­ 40%.  Em  25/05/2009,  REGINALDO  CORDEIRO  DE  SOUZA  e  NIVALDO  JOSIAS  COUTO  prestaram  informações,  espontaneamente, à auditoria  fiscal, tomadas a termo conforme  TERMO DE DECLARAÇÕES, transcritos em parte a seguir:  REGINALDO CORDEIRO DE SOUZA  · Que trabalha como motorista no supermercado Conillon  em Governador Lindenberg, desde fevereiro de 2007;  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 15586.720113/2011­20  Acórdão n.º 3402­002.459  S3­C4T2  Fl. 130          11 · Que de 1997 até 2007 trabalhava com beneficiamento de  café para Edson Donadia(...)  · Que  trabalhava  com  secagem,  pilagem  e  outras  atividades de beneficiamento;  · Que recebia 2 salários mínimos por este trabalho;  · Como motorista também recebe 2 salários mínimos;  · Que o Capital inicial da empresa era de R$ 100.000,00,  sendo que o depoente entrou com 40%, deste total, pois  possuía  R$  20.000,00  de  economias  e  pediu  outros  R$  20.000,00 para seu pai;  · Que  possuía  R$  20.000,00  no  banco  S1COOB,  ag.  Governador  Lindenberg,  não  se  lembrando  do  número  da conta;  · Que nunca chegou a trabalhar ou administrar a empresa  Nova Brasília;  · Que  somente  durante  o  ano  de  2004  recebeu  R$  1.000,00 mensais da empresa Nova Brasília;(...)  · Que  a  partir  de  2005  nada  mais  recebeu  da  empresa  (...);  · Que  na  abertura  das  contas  correntes  da  empresa,  o  depoente  não  compareceu  ao  banco,  sendo  dada  a  procuração ao Wanderley para abertura das mesmas;  · Que não sabe dizer se a empresa pagou tributos;  · Que  não  sabe  o  faturamento  da  empresa  nos  anos  de  2004, 2005, 2006, 2007 ou 2008;  · Que não possui imóveis nem veículos;  · Que paga R$ 220,00 de aluguel por sua casa;  NIVALDO JOSIAS COUTO  · Que  trabalha  como  encarregado  na  fazenda  de  Nilton  Zallen Ribeiro, desde de 2006;  · Que  trabalhou  na  empresa  Nova  Brasília  do  início  de  2004 a fevereiro de  · Que de 1999 até 2003 trabalhava com beneficiamento de  café para Natalino Pereira Nascimento;  · Que  trabalhava  com  beneficiamento  e  classificação  de  café;  · Que recebia 2 salários mínimos por este trabalho;  · Como  encarregado  de  Nilton  Zallen  Ribeiro  recebe  3  salários mínimos;   · Que recebia R$ 1.000,00 mensais durante o período em  que  trabalhou na empresa, do  início de 2004 até  início  de 2005;  · Que  esteve  no  banco  SICOOB  e  assinou  os  papéis  de  abertura da empresa;  · Que  a  partir  de  2005  nada  mais  recebeu  da  empresa,  pois deixou Wanderley como procurador;  · Que  a  administração  da  Nova  Brasília  desde  a  sua  abertura foi do Wanderley;  · Que foi o depoente que assinou a carteira de trabalho de  Wanderley;  · Que não  se  recorda  a  ocupação  registrada  na  carteira  de trabalho;  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     12 · Que  o  Wanderley  ê  irmão  do  Natalino  Pereira  Nascimento,  ex­patrão  do  depoente,  na  atividade  de  beneficiamento de café;  · Que  desde  o  início  da  atividade  da  empresa  Nova  Brasília era o Wanderley que administrava;  Com base nos depoimentos e na ausência de comprovação de documentação  comprobatória  da  origem  do  capital  integralizado,  a  Fiscalização  concluiu  que  os  sócios  de  direito não possuíam capacidade financeira para abertura da empresa, que nunca administraram  a empresa, que receberam R$ 1.000,00 mensais no ano de 2004 por constarem como sócios da  empresa, que trabalhavam para outras pessoas ou empresas e recebiam 2 salários mínimos, ou  seja, que os sócios são interpostas pessoas (laranjas).  Dois  corretores  de  café  que  negociavam  notas  fiscais  da  Nova  Brasília  prestaram o depoimento abaixo reproduzido:  Luciano Arpini Gobbi, corretor da GECAFÉ:  (...)  · Que o depoente faz a intermediação de negócio entre os  maquinistas e as empresas exportadoras/torrefadoras;  · Que  a  operação  de  fato  é  a  venda  de  café  dos  maquinistas para os exportadores e torrefadores;  · Que a negociação da compra de café é feita diretamente  com  os  maquinistas,  como  Luis  Carlos  Bernabé  (Novo  Brasil) e José Valentim Fracarolli (Rio Bananal);  · Que  o  maquinista  informa  que  o  café  será  guiado  em  nome da Nova Brasília;  · Que o café é vendido pelo maquinista, mas é guiado pela  Nova Brasília ou outra empresa do mesmo ramo;  · Que o declarante afirmou que as empresas exportadoras  e  indústrias  torrefadoras  têm  conhecimento  quanto  à  origem do café (maquinista ou produtor), não obstante o  café estar sendo guiado em nome da pessoa jurídica;  Devanir Fernandes dos Santos, corretor da Cristal Brasil:  · Que o declarante  faz a  intermediação de negócio entre  os  donos  dos  armazéns  e  as  empresas  exportadoras/torrefadoras;   · Que a operação de fato é a venda de café dos donos dos  armazéns  e  produtores  para  os  exportadores  e  torrefadores;  · Que a negociação da compra de café é feita diretamente  com os donos dos armazéns gerais;  · Que os donos dos armazéns de interior informam que o  café será guiado em nome da Nova Brasília;  · Que  o  café  é  vendido  pelos  donos  dos  armazéns  de  interior, mas é guiado com nota fiscal da Nova Brasília  ou outra empresa laranja;  · Que o declarante afirmou que as empresas compradoras  têm  conhecimento  quanto  à  origem  do  café  (donos  de  armazéns ou produtor), sabendo que o café é guiado em  nome de empresa laranja;   · Que como produtor,  já guiou o café com nota da Nova  Brasília,  pois  quando  quer  vender  com  a  nota  do  produtor  rural  diretamente  para  as  empresa  compradoras  (exportadoras  ou  torreifadoras),  estes  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 15586.720113/2011­20  Acórdão n.º 3402­002.459  S3­C4T2  Fl. 131          13 querem  descontar  8,5%  referentes  ao  Funrural  PIS  e  COFINS;  · Que caso a operação de venda do café do produtor para  os  exportadores/torrefadores  seja  realizado  utilizando  nota fiscal da Nova Brasília, não há o desconto de 8,5%;  Por derradeiro, é  importante  ressaltar que a empresa Nova Brasilia  teve  sua  baixa  de CNPJ  em  24/07/2002  e  as  operações  com  o  recorrente  ocorreram  nos  períodos  de  agosto a dezembro de 2007, janeiro a abril de 2008 e setembro de 2008.  c)  Roma Comércio de Café.  A  pessoa  jurídica  com  endereço  na  Avenida  Silvio  Ávidos,  n°  329,  COLATINA/ES,  apresenta  as  seguintes  pessoas  físicas  no  quadro  societário:  AÍLTON  ROMAIS,  CPF  395.141.887­72,  e  THIARA LI BE RATO ROMAIS, CPF 054.139.557­23  (filha do  primeiro).  Como  todas  as  empresas  de  fachada  diligenciadas,  ainda  em  2007, a fiscalização realizou diligência fiscal e constatou que as  dependências da ROMA COMÉRCIO DE CAFÉ definitivamente  não  espelhavam  a  logística  mínima  necessária  para  uma  comercial atacadista de café em grãos.  A  fiscalização  realizou diligências em alguns produtores  rurais  que  constam  como  supostos  fornecedores  da  ROMA  COMÉRCIO DE CAFÉ. Os produtores rurais foram enfáticos e  conclusivos em afirma que não conhecem a Roma Comercio de  Café e Sacaria.  O  produtor  rural  Renato  Mielke,  com  relação  à  ROMA,  foi  direto  ao  afirmar  que  conhece  Ailton  Romais,  mas  não  vende  café  para  o  mesmo.  Vale­se  tão  somente  das  notas  fiscais  da  ROMA  para  guiar  café  negociado  com  as  exportadoras  e  torrefadora.  “Que  perguntado  pela  fiscalização  se  conhece  a  ROMA  COMÉRCIO DE CAFÉ,  o  declarante  respondeu  que  sim; Que  perguntado  se o declarante  conhece o Sr, AILTON ROMAIS, o  declarante respondeu que sim; Que perguntado se o declarante  efetuou alguma transação com o Sr. Ailton Romais, o declarante  respondeu  que  sim;  Questionado  acerca  dessas  operações,  o  declarante  informou  que  em  certa  ocasião  o  Sr.  Ailton Romais  ofereceu ao declarante a ROMA para guiar café; Que para guiar  café  em  nome  da  ROMA  o  declarante  pagava  entre  R$0,80  a  R$1,00 por saca de café ao Sr. Ailton Romais; Que o acerto com  o  Sr.  Ailton  Romais  era  efetuado  no  escritório  da  ROMA  próximo à Nicchio Café na Av. Silvio Ávidos; Que o declarante  solicitava ao Sr. Romais que preenchesse os valores dos cheques  da  ROMA  em  determinados  valores  para  pagamento  aos  produtores rurais; Que em algumas vezes o declarante solicitava  provisão  de  recursos  para  receber  em  espécie  no  próprio  escritório da ROMA; Que nas operações em que eram utilizadas  empresas  apenas  para  guiar  café,  o  mesmo  era  destinado  às  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     14 empresas  exportadoras  e  torrefadoras  tanto  do  Espírito  Santo  quanto de fora do Estado.  Depoimento do Corretor Valério Antônio Dallapícula:  1.  Que  perguntado  se  fez  operações  por  meio  da  ROMA  e  YPIRANGA o declarante respondeu que sim;  2. Que  perguntado  como  se  deram  as  operações  envolvendo  a  ROMA e YPIRANGA o declarante esclareceu que:  a. ROMA: efetuou poucas operações; que com exceção de uma  operação  com  o  Sr.  Walmir  Bolsanello,  a  ROMA  foi  utilizada  apenas  para  guiar  café,  sendo  que  pelo  fornecimento  da  nota  fiscal era pago ao Sr. Ailton Romais aproximadamente algo em  torno  de  R$1,00  por  saca  de  café;  que  o  declarante  recebia  amostra  do  produtor  rural/maquinista  e  ofertava  ao  mercado;  que  fechada  a  operação  de  venda  o  declarante  encaminhava  uma  CONFIRMAÇÃO  para  a  ROMA  com  os  dados  do  comprador  (exportadora  atacadista);  que  ao  mesmo  tempo  informava  a  ROMA  os  dados  do  produtor  rural  que  estava  efetuando a venda para a exportadora atacadista; que em outras  ocasiões  o  próprio  produtor  era  quem  fazia  a  opção  da  "empresa" que iria guiar o café para a exportadora atacadista;  que  o  pagamento  pela  exportadora  atacadista  para  o  produtor  maquinista  era  efetuado na conta corrente da ROMA; que esta  sacava  o  dinheiro  e  repassava  ao  produtor  maquinista  ou  o  produtor rural fornecia a conta corrente para depósito;  b.  YPIRANGA:  que  as  operações  se  deram  de  duas  formas  distintas:  a  primeira  era  venda  de  café  de  produtor  rural/maquinista para a exportadora atacadista, por intermédio  do  declarante  atuando  como CORRETOR,  e  o  café  guiado  em  nome da YPIRANGA por indicação do declarante ou opçã.o do  produtor  maquinista;  que  era  descontado  do  produtor  rural  o  valor  referente  ao  fornecimento  da  nota  fiscal  da  YPIRANGA;  que  nas  vendas  para  a  (...)  o  declarante  informava ao  Sr.  (...),  sócio da (...), a origem do café, melhor dizendo, qual o produtor  que estava vendendo café para a (...), ainda que na confirmação  constava  ficticiamente  a  YPIRANGA;  que  na  segunda  forma  o  declarante  não  atuava  como  corretor,  apenas  emitia  uma  confirmação,  a  pedido  da  YPIRANGA,  onde  constava  como  comprador (...)  3.  Que  perguntado  se  a  ROMA  e  a  YPIRANGA  operam  ou  operavam  como  fornecedoras  de  nota  fiscal  o  declarante  respondeu  que  sim,  mesmo  porque  estas  são  desprovidas  de  qualquer  estrutura  logística  mínima  indispensável  para  atuar  como uma autêntica comercial atacadista de café;  4.  Que  a  troca  de  nota  fiscal  do  produtor  pela  nota  fiscal  da  ROMA  ou  YPIRANGA  era  realizada  em  pontos  pré­ estabelecidos,  ora  se  dava  através  de  moto­boy  ou  em  parada  próximo aos escritórios das mesmas;  5. Que  o  declarante  informou  que  com  a  implantação  da  nota  fiscal eletrônica o preço pelo fornecimento da nota fiscal gira em  torno de R$2,00 por saca de café.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 15586.720113/2011­20  Acórdão n.º 3402­002.459  S3­C4T2  Fl. 132          15 Ressalto que a empresa Roma Comércio de Café teve sua baixa de CNPJ em  05/10/2004 e as operações com o recorrente ocorreram em setembro de 2008.  d)  Reicafé Comércio de Café Ltda.  REICAFÉ  foi  constituída  em  18/12/2007,  conforme  contrato  assinado  em  14/12/2007  e  registrado  na  JUCEES  sob  o  n°  32201319663, com capital social de R$ 200.000,00 (duzentos mil  reais), dividido entre os seguintes sócios:  >  IVAILTO  DOMINGOS  ­  CPF  093.773.027­06  ­  50%  da  sociedade;  >  CARLOS  ALBERTO  OLIVEIRA  DA  SILVA  ­  CPF  305.230.956­00 ­ 50%.  De  acordo  com  o  contrato  social,  o  capital  teria  sido  integralizado em 14/12/2007.  O  extrato  entregue  revela que  a  quantia  depositada a  título  de  suposta integralização do capital, no valor de R$ 225.000,00, no  dia 07/01/2008, fora devolvida no dia seguinte, 08/01/2008, por  DEVOLUÇÃO DE CHEQUE DEPOSITADO.  Mas  não  satisfeitos,  realizaram  cinco  depósitos  no  dia  14/01/2008,  sendo  um  em  dinheiro  (R$  50.000,00)  e  quatro  TED's, sucessivamente, nos seguintes valores: 1) R$ 40,000,00;  2) R$ 49.000,00; 3) R$ 31.000,00 e 4) R$ 30.000,00.  De posse destes valores a REICAFÉ alcançou o intento junto à  Fazenda Estadual de habilitação para emitir nota fiscal, porém  no  dia  seguinte,  15/01/2008,  os  mesmos  R$  200.000,00  foram  sacados  mediante  transferência  de  conta  de  titularidade  diferente  em  nome  de  GUSTAVO  PE"  e  quatro  TED's  de  diferentes titularidades.  Nos  sistemas  da  Receita  Federal  verifica­se  que  IVAILTO  DOMINGOS apresentou DIRPF na modalidade de ISENTO para  os  anos­calendário  2002, 2003  e  2004.  Suas DIRPFs dos  anos  calendários 2005 e 2006 contém rendimentos de R$ 20.150,00 e  R$ 21.312,00, respectivamente.  Nos  sistemas  da  Receita  Federal  verifica­se  que  CARLOS  ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA também apresentou DIRPF na  modalidade  de  ISENTO  para  os  anos­calendário  2002,  2003  e  2004.  Suas DIRPFs  dos  anos  calendários  2005  e  2006  contém  rendimentos de R$ 20.000,00 e R$ 21.900,00, respectivamente.  No  cadastro  da  Previdência  Social  verificou­se  que  CARLOS  ALBERTO  manteve  contrato  de  trabalho  assalariado  como  Almoxarife e Armazenista no período de 2005 a 2008.  Quanto  à  existência  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  para realização de seu objeto social, a REICAFÉ, informou não  possuir imóveis, como armazéns ou veículos automotores.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     16 O  CNPJ  da  empresa  Reicafé  Comércio  de  Café  Ltda  teve  baixa  em  18/12/2007 e as operações com o recorrente ocorreram de junho a agosto de 2008 e de outubro  a dezembro de 2008.  e)  Café Brasile Comércio e Exportação LTDA.  CAFÉ  BRASILE  foi  constituída  em  26/12/2007,  conforme  contrato assinado em 12/12/2007 e registrado na JUCEES sob o  n° 32201320751, com capital social de R$ 200.000,00 (duzentos  mil reais), dividido igualmente entre os seguintes  > GUILHERME CASSARO ­ CPF 097.053.047­18;  > GILBERTO CASSARO ­ CPF 122.803.987­79.  GUILHERME  CASSARO  demonstrou  que  CAFÉ  BRASILE  LTDA  não  dispõe  de  patrimônio  e  capacidade  operacional,  assim  entendida  a  disponibilidade  de  recursos  humanos,  materiais,  logísticos,  de  bens  de  capital,  imóveis,  tecnologia  e  etc,  compatível  com  o  suposto  objeto  da  empresa;  qual  seja:  necessários e suficientes para operar no mercado atacadista de  café  em  grãos,  principalmente  na  região  de  Colatina,  onde  se  situam os maiores exportadores de café CONILON do Brasil.   Depoimento de Guilherme Cassaro:  · Que o declarante afirmou que a quantia utilizada para a  integralização  do  capital,  foi  proveniente  da  empresa  L&L,  de  propriedade  do  Sr.  Luiz  Fernando  Luiz  da  Gama Lobo D’Eça Mattede, sendo que foi este quem lhe  entregou  o  referido  cheque  para  depósito  na  conta  da  CAFÉ BRASILE em 18/01/2008;   · Que  no  mesmo  dia  18/01/2008  o  declarante  emitiu  o  cheque  avulso  n°  850001  da  referida  conta  da  CAFÉ  BRASILE, no mesmo valor do depósito efetuado, a título  de devolução para a L&L;  · Que  para  compor  o  quadro  societário  da  CAFÉ  BRASILE  o  declarante  convidou  o  seu  cunhado  André  Luiz  Martins  que  estava  desempregado  e  atualmente  trabalha  como  entregador  de  água  e  gás,  percebendo  salário mensal de R$400,00;  · Que,  por  estar  desempregado,  viu  a  possibilidade  de  ganhar  o  sustento  de  sua  família  atuando  da  mesma  forma,  onde  hoje  percebe  renda  de  aproximadamente  R$1.500,00 por mês;  · Que  a  CAFÉ  BRASILE  fornece  NOTA  FISCAL  para  guiar o café do PRODUTOR RURAL para as empresas  exportadoras  e  industriais,  que  são  as  reais  compradores do café dos produtores rurais;   · Que o declarante ocupa uma  sala de aproximadamente  25,00  m3,  com  telefone/fax,  computador,  impressora  e  caixa  de  nota  fiscal,  onde  trabalha  sozinho  recebendo  FAX  contendo  as  informações  dos  reais  compradores,  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 15586.720113/2011­20  Acórdão n.º 3402­002.459  S3­C4T2  Fl. 133          17 vendedores e corretores de café; que também recebe via  FAX  dos  corretores  uma  cópia  da  nota  fiscal  do  produtor rural para possibilitar a emissão da nota fiscal  de entrada da CAFÉ BRASILE;  · Que  o  declarante  afirmou  que  de  posse  dos  FAX'S  recebidos  dos  corretores  emite  tão  somente  a  nota  de  entrada e a nota fiscal de saída, esta última em nome da  real  empresa  compradora  do  café  (exportadores  e  indústrias);  · Que o declarante afirmou que recebia FAX das seguintes  corretoras:  CASA  DO  CAFÉ,  JC  CORRETORA  e  RS  CORRETORA,  todas  situadas  em Colatina,  exatamente  em São Silvano;  · Que o declarante afirmou que nos FAX que recebe dos  corretores  contém  as  seguintes  informações:  nome  do  comprador (exportador e indústria), do vendedor (CAFÉ  BRASILE)  e  inclusive o n° da  conta corrente da CAFÉ  BRASILE onde os recursos são depositados;  · Que o declarante afirmou que pelo fornecimento de nota  fiscal em nome da CAFÉ BRASILE guiando café para as  exportadoras e indústrias recebe a quantia que varia de  R$0,15 a R$0,30por saca de café;  · Que o declarante afirmou que a troca da nota fiscal do  produtor  pela  nota  fiscal  de  saída  da  CAFÉ  BRASILE  para  efetuar  a  descarga  nos  armazéns  gerais  dos  compradores  do  café  (exportadores  e  indústrias)  se  dá  em determinados pontos que  são estabelecidos  entre os  corretores  e  os  produtores  rurais;  que  a  título  exemplificativo  o  declarante  citou  alguns  pontos  de  troca de nota fiscal: POSTO BIAZATI (Córrego do Ouro  ­  próximo  do  armazém  da  NICCHIO  SOBRINHO),  POSTO  DALAS  (Bairro  Columbia  –  saída  para  Baixo  Guandu), POSTO YPIRANGA (Av. Silvio Ávidos);  · Que o declarante afirmou que após a emissão das notas  fiscais  de  saída  para  as  empresas  exportadoras  e  industrias,  e  ainda  após  a  descarga  do  café  nos  armazéns  das  mesmas,  estas  depositam  a  quantia  na  conta corrente já especificada da CAFÉ BRASILE; que o  declarante  saca  a  quantia  depositada  e  entrega  aos  corretores  para  que  estes  procedam,  o  pagamento  dos  produtores  rurais;  que  em  algumas  situações  o  declarante retém para si o valor de R$0,15 a R$0,30 por  saca da quantia depositada na conta corrente da CAFÉ  BRASILE  em  face  do  fornecimento  de  nota  fiscal  em  nome da CAFÉ BRASILE;   · Que  as  contas  correntes  da  CAFÉ  BRASILE  servem  apenas  para  receber  os  recursos  das  empresas  exportadoras e  industrias e  repassar aos corretores, ou  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     18 em  alguns  casos  diretamente  aos  produtores  rurais  via  depósito bancário;  · Que o declarante afirmou que por intermédio da CAFÉ  BRASILE tem sido guiado uma média mensal de 25.000  sacas de café.  O CNPJ  da  Café  Brasile  teve  baixa  em  26/12/2007  e  as  operações  com  a  recorrente se deram no período de abril a dezembro de 2008.  f)  Cafeeira Arruda Ltda  Intimada  pela  fiscalização  a  informar  sobre  a  existência  de  empregados,  bens  móveis  e  imóveis,  utilização  de  veículos  transportadores  de  carga  de  terceiros,  CAFEEIRA  ARRUDA,  representada  pelo  sócio  FERNANDO  TADEU  TOZZI  DOS  SANTOS, afirmou:  · Inexistência  de  empregados,  pois,  segundo  a  diligenciada,  apenas  "os  próprios  sócios  administram a empresa";  · A empresa não possui bens móveis e imóveis;  · O café  é  entregue  pelos  próprios  produtores  rurais  aos exportadores e torrefadores.  Indagado pela  fiscalização acerca  da  integralização do  capital  da  diligenciada,  FERNANDO  TADEU  TOZZI  DOS  SANTOS  respondeu que:  · Que o declarante afirmou que trabalhou até 2001, início  de  2002,  no  ARMAZÉM  da  NICCHIO  SOBRINHO  CAFÉ,  em  Colatina,  no  setor  de  balança  e  posteriormente  no  setor  de  recebimento  e  despacho  de  café;   · Que  ao  sair  da  NICCHIO  SOBRINHO  CAFÉ  o  declarante  passou  a  trabalhar  como  representante  comercial  autônomo  de  produtos  de  supermercado  até  JANEIRO/2008;  · Que  em  MARÇO/2007  o  declarante  constituiu  a  CAFEEIRA ARRUDA LTDA cujo valor do capital social,  constante do contrato social, foi de R$ 200.000,00;  · Que em 27/04/2007 uma pessoa de nome GILDO efetuou  um  depósito  na  conta  da  CAFEEIRA  ARRUDA  de  n°  34.393­5,  agência  0554,  BRADESCO  de  Colatina,  no  valor de R$200.000,00, mediante cheque n° 0254106;  · Que  no  dia  seguinte  (28/04/2007)  o  declarante  preencheu um cheque avulso e entregou ao GILDO para  efetuar  o  saque  do  valor  que  havia  sido  depositado  no  dia anterior para fins de comprovação de integralização  de capital;  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 15586.720113/2011­20  Acórdão n.º 3402­002.459  S3­C4T2  Fl. 134          19 · Que  a  CAFEEIRA  ARRUDA  LTDA  não  é  empresa  comercial  de  café,  muito  menos  atacadista,  conforme  consta do contrato social;  · Que na verdade a CAFEEIRA ARRUDA  fornece NOTA  FISCAL para guiar o café do PRODUTOR RURAL para  as empresas exportadoras e industriais, que são as reais  compradores do café dos produtores rurais;  · Que  pela  operação  de  fornecimento  de  nota  fiscal  a  CAFEEIRA  ARRUDA  recebe  R$0,80  (oitenta  centavos)  a R$1,00 (hum real) por saca de café;  · Que o declarante afirmou que as empresas exportadoras  e indústrias (para as quais a. CAFEEIRA ARRUDA guia  o  café)  compram  o  café  diretamente  do  produtor  rural  ou,  mais  freqüentemente,  por  intermédio  de  corretores  ou corretoras;   · Que  o  declarante  afirmou  que  o  transporte  do  café  é  efetuado  pelo  vendedor  (produtor  rural)  ou  pela  compradora (exportadora e indústrias);  · Que  o  declarante  afirmou  que  os  valores  para  o  preenchimento da nota fiscal do produtor rural e da nota  fiscal de SAÍDA da CAFEEIRA ARRUDA são definidos  pelos  reais  compradores,  ou  seja,  exportadores  e  industrias,  que  repassam  tais  informações  aos  corretores, e em casos isolados ao próprio declarante;  · Que os valores indicados na nota fiscal do produtor são  inferiores àqueles destacados na nota fiscal de saída da  CAFEEIRA ARRUDA para os exportadores e indústrias  na  tentativa  de  dar  aparência  de  uma  operação  comercial entre elas, evidenciando uma ficta margem de  lucro;  · Que  as  contas  correntes  da  CAFEEIRA  ARRUDA  servem  apenas  para  receber  os  recursos  das  empresas  exportadoras  e  industrias  e  repassar  aos  produtores  rurais;  · Que  do  valor  que  é  depositado  na  conta  corrente  da  CAFEEIRA ARRUDA pelas exportadoras e  indústrias é  descontado a quantia de R$0,80 a R$1,00 por saca, e a  diferença é repassada ao produtor rural;  O CNPJ da Cafeeira Arruda teve baixa em 28/03/2007 e as operações com a  recorrente se deram em dezembro de 2008.  g)  W G de Azevedo ­ Brazil Coffee  W G DE AZEVEDO BRAZIL COFFE, firma individual em nome  de  WENDERSON  GAVASSONI  DE  AZEVEDO  (CPF:  058.082.187­05  ­  Os.  44),  foi  constituída  em  09/08/2007,  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     20 conforme  cópia  do  REQUERIMENTO  DE  EMPRESÁRIO  do  Departamento Nacional de Registro do Comércio registrado na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Espírito  Santo  sob  o  n°  32101572529.  No mencionado Requerimento consta o valor do capital social de  R$  200.000,00  (duzentos  mil  reais),  e  a  principal  atividade  econômica: COMÉRCIO ATACADISTA DE CAFÉ EM GRÃOS.  Informações dos bancos de dados eletrônicos da Receita Federal  e  da  Previdência  Social,  a  seguir  apresentadas,  indicam  que  WENDERSON  GAVASSONI  DE  AZEVEDO,  declarou  nos  últimos anos os seguintes rendimentos:  ANO­CALENDÁRIO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL (R$)    2006        18.500,00    2005        17.300,00    2004        ISENTO    2003        ISENTO    2002        ISENTO    2001      Declaração não encontrada  (...)  Em  resumo,  os  resultados  das  pesquisas,  anteriormente  mencionadas,  demonstram que WENDERSON é uma pessoa de  baixa capacidade financeira ou baixo poder aquisitivo.  Em relação à suposta integralização cio Capital Social da W G  DE  AZEVEDO,  a  diligenciada  não  forneceu  documento  comprobatório do depósito bancário de R$ 200.000,00.  Por  mais  dignas  que  sejam  as  profissões  exercidas  por  WENDERSON,  não  é  crível  que  ele,  sendo  vendedor  ou  almoxarife,  e  auferindo  remuneração  mensal  em  torno  de  R$  440,00  (quatrocentos  e  quarenta  reais),  em  outubro  de  2007,  possa  ter  constituído,  na mesma  época,  a W G DE AZEVEDO  com capital integralizado de R$ 200.000,00.  Quanto  à  existência  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  para  realização  de  seu  objeto  social  (comércio  atacadista  de  café  em  grãos),  a W G DE AZEVEDO não  comprovou possuir  empregados,  bens  imóveis  (por  exemplo:  armazéns),  e  veículos  automotores.  A baixa do CNPJ da WG de Azevedo se deu em 05/10/2009 e as operações  com a recorrente ocorreram em 07/2008.  h)  GH Moschem.  G  H  MOSCHEM,  firma  individual  em  nome  de  GERALDO  HERINO MOSCHEM (CPF: 784.501.287­49), foi constituída em  08/03/2005.  Em  depoimento,  o  Sr.  GERALDO  HERINO  MOSCHEM  informou o seguinte:  · Que  não  é  proprietário  ou  sócio  de  qualquer  firma  ou  empresa;   Fl. 435DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 15586.720113/2011­20  Acórdão n.º 3402­002.459  S3­C4T2  Fl. 135          21 · Que trabalhou na empresa Armazéns Gerais Valeriense,  por  6  meses,  sem  carteira  assinada  e  que  exercia  a  s  atividades de serviços gerais e motorista;   · Que assinou documentos sem ler ou saber o teor;  · Que por diversas vezes teve seus documentos solicitados  pela  empresa  e  que  os  proprietários  da  empresa  Armazéns  Gerais  Valeriense  são  Paulo  Roberto  Alves  Robert, Raul Alves Robert e Julio Roberto Alves Robert;   · O local de cadastro da empresa é a  residência da mãe  do Sr. Geraldo Moschem;  A baixa do CNPJ da GH Moschem se deu em 06/06/2008 e as operações com  a recorrente foram em 2007.  Ressalto  que  todas  as  sociedades  acima  mencionadas  e  foram  declaradas  inaptas  devido  a  constatação  feita  por  diligência  da  inexistência  de  fato  tanto  pela  falta  de  comprovação  de  integralização  do  capital  social,  como  por  não  dispor  de  patrimônio  e  capacidade operacional necessários à realização de seu objeto social.  Pelos  fatos  apurados  pela  fiscalização  resta  evidente  que  as  empresas  Ypiranga  Comércio  Café  Ltda,  Nova  Brasília  Comércio  de  Café,  Roma  Comércio  de  Café,  Reicafé Comércio de Café Ltda, Café Brasilie Comércio de Exportação Ltda, Cafeeira Arruda  Ltda, WG de Azevedo Brazil Coffee  e GH Moschem – Café Ouro Verde,  são  empresas  de  fachada,  criadas  para  fornecer  notas  fiscais  de  comerciante  atacadista  com  o  propósito  de  conferir  créditos  de  PIS  e  Cofins  para  as  sociedades  que  compram  o  café  diretamente  do  produtor rural.   Diante desta constatação, entendo que as operações simuladas pelo recorrente  com as mencionadas sociedades não podem conferir créditos do PIS e da Cofins apurados na  sistemática da não cumulatividade, uma vez que a operação não existiu de fato.   Cabe  uma  breve  explanação  sobre  a  simulação,  para  tanto  socorro­me  do  brilhante texto do advogado Marcelo Barbosa Sacramone:  O termo simulação tem origem no latim simulatio, que significa  fingimento,  artifício.  Na  definição  vernacular,  simulação  significa ato ou efeito de fingir o que não é; disfarce; fingimento.  Juridicamente,  pode­se  definir  simulação  como  a  aparência  de  um negócio jurídico contrário à realidade, destinado a provocar  uma ilusão no público, seja por não existir negócio de fato, seja  por existir um negócio diferente daquele que se aparenta.  Quanto  à  sua  natureza  jurídica,  as  teorias  que  procuraram  conceituar  a  simulação  podem  ser  agrupadas  em  dois  grupos  principais: a teoria tradicional e a teoria objetiva.  A  primeira  teoria,  cujos  postulados  são  dominantes  tanto  no  Brasil  quanto  alhures,  preconiza  uma  discordância  entre  a  vontade  real  e  a  declaração;  as  partes  convencionariam  uma  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     22 vontade  real  desejada,  mas  emitiriam  uma  declaração  não  conforme a esta, com o intuito de iludir terceiros.  Nesta acepção se enquadra Beviláqua, para o qual há simulação  "quando o ato existe apenas aparentemente, sob a forma, em que  o agente faz entrar nas relações da vida. É um ato fictício, que  encobre  e  disfarça  uma  declaração  real  da  vontade,  ou  que  simula  a  existência  de  uma  declaração  que  se  não  fez.  É  uma  declaração  enganosa  da  vontade,  visando  a  produzir  efeito  diverso do ostensivamente indicado”  No  mesmo  sentido  se  manifesta  Ferrara  determinando  que  "aquilo  que  é  mais  característico  no  negócio  simulado  é  a  divergência  intencional  entre  a  vontade  e  a  declaração.  A  vontade  interna  e  a  declaração  externa  estão  conscientemente  em oposição" .  As partes emitem, em suma, de comum acordo, com o intuito de  enganar terceiros, uma declaração divergente da vontade real.  A  teoria  objetiva,  sustentada  mormente  por  Kohler,  por  outro  lado, preconiza a  existência,  no  fenômeno  simulatório,  de duas  declarações que  se anulam reciprocamente. Para esta  teoria, é  inconcebível  apregoar  a  divergência  entre  a  vontade  real  e  a  declaração.  Segundo esta teoria, não há na simulação qualquer desarmonia  entre  a  ação  e  a  vontade;  a  suposta  divergência  aparente  decorre  da  separação  de  somente  uma  parte  do  todo  da  declaração, parte que é levada a conhecimento de terceiros. Mas  esta divergência não existe; o que existe  são duas declarações,  uma  declaração  e  uma  contra­declaração  no  mesmo  negócio  jurídico, as quais se anulariam reciprocamente.   Para  a  teoria  objetiva,  sobre  a  mesma  intenção,  duas  declarações são emitidas. Uma é destinada a terceiros, criando  a  aparência  de  determinado  negócio  jurídico  e  determinados  efeitos típicos que este geraria; a outra fica na esfera exclusiva  de conhecimento dos contratantes, regulando de maneira real os  efeitos estabelecidos pelas partes .  A despeito das particularidades de cada teoria depreende­se que  o  pactuado  entre  as  partes  não  é  o  que  é manifestado  perante  terceiros, criando uma aparência de negócio que não se coaduna  com  a  vontade  real  de  produção  de  efeitos  dos  sujeitos.  A  regulação  sobre  o  instituto  concentra­se  assim  em  saber,  tanto  na  relação  com  terceiros  quanto  entre  as  partes,  qual  dos  elementos da simulação deve prevalecer, quais sejam a vontade  ou a declaração aparente.  Como podemos extrair do texto acima, a simulação tem a função de ocultar a  realidade  fática,  dar  aparência  de  um  negócio  jurídico  contrário  à  realidade,  destinado  a  provocar  uma  ilusão  no  público.  As  partes  convencionam  uma  vontade  real  desejada,  mas  emitem  uma  declaração  não  conforme  a  esta,  com  o  intuito  de  iludir  terceiros  para  fingir  a  existência de um negócio diferente daquele que se aparenta.   É  exatamente  o  que  ocorreu  nestes  autos.  O  recorrente,  com  sua  ânsia  de  captar créditos do PIS e da Cofins, buscou no mercado empresas criadas para fingir a atuação  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 15586.720113/2011­20  Acórdão n.º 3402­002.459  S3­C4T2  Fl. 136          23 de  atacadistas  de  grão  de  café  e  emitir  notas  fiscais  que  lastreavam  a  obtenção  dos  tão  almejados créditos. Na verdade o que ocorria era que o recorrente comprava o café diretamente  do produtor rural/maquinistas, pessoas físicas e não de atacadistas.  Esses fatos são suficientes ratificar as glosas efetuadas pela Fiscalização e a  recomposição dos saldos dos créditos decorrentes do mercado interno e externo, descontadas as  contribuições devidas mensalmente do PIS e da Cofins.  Multa Qualificada.  A Delegacia de Julgamento manteve a qualificação da multa sob os seguinte  argumentos jurídicos:  Uma  vez  identificadas  as  infrações  cometidas,  consistente  na  criação  e  apropriação  de  créditos  fiscais  referentes  a  não  cumulatividade  do PIS  e  da Cofins,  a  Administração  restaurou  as  contribuições  aos  seus  reais  valores  devidos,  lançando  as  diferenças não declaradas, e, ainda, cominou a penalidade fiscal  cabível.  As provas constantes dos autos acima examinadas revelam que a  prática  reiterada  de  atos  conscientemente  planejados  não  suscitava outra reprimenda senão a multa qualificada de 150%  sobre a diferença de tributo devida, prevista no art. 44, §1º, da  Lei  nº  9.430/96;  independentemente  de  outras  sanções  administrativas e penais também aplicáveis.   (...)  Como se observa, dentre as hipóteses de  fraude capituladas no  art. 44, da Lei n.º 9.430, de 1996, emerge, em comum, a figura  jurídica  do  dolo.  Contudo,  na  forma  antes  demonstrada,  a  conduta  específica  e  concreta  do  contribuinte,  em  relação  às  suas obrigações fiscais, teve a intenção de reduzir o montante de  tributos  devidos,  mediante  expedientes  cuidadosamente  articulados,  destinados  a  subtrair  dos  cofres  públicos  parte  substancial  da  obrigação  principal  de  sua  responsabilidade,  forjando  a  existência  de  créditos  referentes  ao  regime  da  não  cumulatividade..  Utilizou para tanto notas fiscais ideologicamente falsas, que não  espelhavam  a  verdade  dos  negócios  jurídicos  de  que  tomou  parte. Longe de se tratar de meros equívocos e erros, explicáveis  pela  negligência,  a  Fiscalização  empreendida  logrou  êxito  em  provar prática sistemática e reiterada do contribuinte, traduzida  em oferecer menos do que devia à tributação.  O  intuito  doloso  restou  caracterizado  a  partir  de  um  trabalho  minucioso  de  colheita  de  evidências  de  variada  ordem:  documentos  fiscais  e  contábeis;  levantamento  fotográfico,  depoimentos  de  produtores  rurais,  de  corretores  de  café,  de  sócios de empresas; declarações das empresas que negociaram  com o impugnante. O conjunto probatório conduziu à conclusão  da existência de vontade dolosa, premeditada e viciada, dirigida  à prática da infração.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     24 O  padrão  de  conduta,  repetido  ao  longo  do  tempo,  restou  manifestado por atos específicos e reiterados fluindo na direção  do mesmo resultado, especificamente, a autoridade fiscal apurou  a  mesma  infração  ao  longo  de  todo  o  período  auditado,  consistente  em  declarar  créditos  fictícios,  obtidos  mediante  a  inclusão  artificial  de  uma  pessoa  jurídica  no  negócio  jurídico  efetuado entre produtor rural e a empresa autuada.  O  contribuinte  autuado,  ora  impugnante,  para  obter  indevidamente créditos na ordem de milhões de reais, utilizou de  uma  ‘indústria’  erguida  e  mantida  com  sua  participação  essencial, cujo produto são notas fiscais ideologicamente falsas,  emitidas  por  pessoas  jurídicas  construídas  com  este  fim  específico.  Empresas  essas  com  patrimônio  totalmente  incompatível  com  a  atividade  declarada  e  com  a  suposta  movimentação  comercial;  que  não  declaram,  nem  pagam  quaisquer tributos, situada em escritórios acanhados em prédios  comerciais,  sem  qualquer  logística  capaz  de  movimentar,  armazenar e, muito menos beneficiar, cargas de café.  De  fato, a pessoa  jurídica buscou  iludir a Fazenda Publica, no  período  em  que  fora  auditada,  em  relação  às  contribuições  sociais, objeto da fiscalização. Não se trata de eventual omissão  de receitas em que o contribuinte deixa de emitir uma nota fiscal,  ou de escriturar a receita, ou de oferecer à tributação o devido,  ao  contrário,  no  caso  sub  examine,  trata­se  da  existência  de  fraude  planejada,  articulada  e  cuidadosamente  executada  em  longo período de tempo, evidenciada por um padrão preciso de  comportamento  irregular  e  repudiado  pela  lei,  não  apenas  tributária.  Coaduno  com  os  fundamentos  jurídicos  e  legais  utilizados  pela  instância  a  quo para manter a qualificação da multa de ofício. Faço, apenas, alguns comentários para fins  de manter a qualificação imposta pela Autoridade Fiscal.  O recorrente atua no mercado do café desde 2006. As operações de compra  de venda de café tem a intermediação dos corretores de café. Nos depoimentos dados à RFB,  os  corretores,  a  maioria  com  mais  de  dez  anos  de  atuação  no  mercado  do  Espírito  Santo,  esmiuçaram o modus  operandi  da  cadeia de  comercialização  do  café,  especialmente  após  as  modificações  da  legislação  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins.  Foram  categóricos  em  afirmar que os reais compradores do café (atacadistas, exportadores e industrias) tinham pleno  conhecimento  da  existência  de venda  de notas  fiscais  por  sociedades  de  fachadas  intituladas  como pseudo­atacadista.  O  recorrente  alega  insistentemente  que  operou  com  boa­fé  e  não  sabia  do  “esquema” que estava sendo utilizado pelas empresas no comércio do café. Afirma, ainda, que  suas  operações  com  as  empresas  declaradas  inaptas  pela  RFB  se  deram  no  período  em  que  todas estavam regularizadas no Sintegra.  De acordo com o sitio da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo,  o  Sintegra  consiste  num  conjunto  de  procedimentos  administrativos  e  de  sistemas  computacionais  de  apoio  que  está  sendo  adotado  simultaneamente  pelas  Administrações  Tributárias de todas as Unidades da Federação.  Do lado dos contribuintes, o propósito é o de simplificar e homogeneizar as  obrigações  de  fornecimento  de  informações  relativas  às  operações  de  compra,  venda  e  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 15586.720113/2011­20  Acórdão n.º 3402­002.459  S3­C4T2  Fl. 137          25 prestação de serviços interestaduais. Do lado dos fiscos estaduais, o objetivo é o de propiciar  maior agilidade e confiabilidade ao tratamento das informações recebidas dos contribuintes e  à troca de dados entre as diversas UFs.  De  acordo  com  o  estabelecido  pelo  Convênio  Confaz  57/95  e  alterações  posteriores, os contribuintes usuários de Processamento Eletrônico de Dados estão obrigados  a fornecer às Administrações Tributárias dos Estados, em meio magnético, Validado, arquivo  magnético  contendo  os  dados  relativos  à  totalidade  das  operações  (compra  e  venda,  aquisições e prestações) internas e interestaduais que tenham praticado.  O  sistema  SINTEGRA,  que  está  sendo  implantado  em  todo  o  país,  tem  a  finalidade de facilitar o fornecimento de informações dos contribuintes aos fiscos estaduais e  de aprimorar o fluxo de dados nas Administrações Tributárias e entre as mesmas.  Pelas  explicações  dadas  sobre  o  Sintegra,  o  sistema  apenas  fornece  informações relativas às operações de compra, venda e prestação de serviços interestaduais. Ele  tem  a  função  de  informar  aos  fiscos  estaduais  as  movimentações  de  entradas  e  saídas  de  mercadorias de qualquer espécie e o estoque do contribuinte.  Já o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ­ CNPJ ­ contém as  informações  cadastrais de entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, dos  Municípios  e  do  Distrito  Federal,  tendo  como  principal  objetivo  identificar,  comprovar  a  legalidade e a existência da pessoa jurídica.   Sabemos que os documentos emitidos por pessoa  jurídica cuja  inscrição no  CNPJ haja sido declarada inapta é considerado inidôneo para fins de comprovar:  I – os valores para dedução como custo ou despesa, na determinação da base  de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL);  II – os valores para dedução na determinação da base de cálculo do Imposto  de Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  –  os  valores  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; e  IV – os valores utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento,  redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB.  Assim  sendo,  ao meu  sentir,  antes  de  praticar  qualquer  ato  de  comércio,  a  pessoa jurídica deve consultar o CNPJ para averiguar a regularidade da sociedade que deseja  transacionar e não ao Sintegra.  A  consulta  ao  Sintegra  apenas  informa  que  as  compras  e  vendas  foram  executadas e informadas sem atestar se a sociedade está apta a executar seu objeto social.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  a  multa  qualificada  deve  ser  mantida.  Primeiro por que o recorrente sabia que todas as empresas pseudo­atacadistas funcionavam em  estabelecimento que não suportava a operação de uma empresa atacadista, geralmente em um  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     26 pequeno  escritório.  Segundo  porque  todo  o  café  comercializado  não  transitada  fisicamente  pelos  pseudo­atacadistas,  saía direto  do  produtor  rural  para o  estabelecimento  do  recorrente.  Havia apenas movimentações de notas  fiscais. Terceiro ponto é que na época da maioria das  transações  as  empresas  pseudo­atacadistas  já  tinham sido declaradas  inaptas. Quarto ponto  é  que mesmo  sabedor desses  fatos,  o  recorrente  insistiu  em utilizar documentos  inidôneos nos  anos  de  2007  e  2008  para  afetar  o  crédito  tributário  exigível,  fato  que  caracteriza  a  prática  reiterada de ato considerado ilegal.  Assim  sendo,  mantenho  a  qualificação  da  multa  de  ofício  baseado  nos  fundamentos jurídicos constantes nos autos e no §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96.   Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 20/08/2014    Gilson Macedo Rosenburg Filho.                                Fl. 441DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
5635844 #
Numero do processo: 13401.000645/2002-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO DE DCTF. DÉBITOS CONSTITUÍDOS HOMOLOGADOS POR DESPACHO DECISÓRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. CANCELAMENTO. O Auto de Infração lavrado para constituição de créditos tributários, posteriormente homologados por compensação e extintos pela Administração Tributária, deve ser cancelado por perda de seu objeto.
Numero da decisão: 3302-002.716
Decisão: Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Jonathan Barros Vita, Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO DE DCTF. DÉBITOS CONSTITUÍDOS HOMOLOGADOS POR DESPACHO DECISÓRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. CANCELAMENTO. O Auto de Infração lavrado para constituição de créditos tributários, posteriormente homologados por compensação e extintos pela Administração Tributária, deve ser cancelado por perda de seu objeto.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13401.000645/2002-41

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5383223

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-002.716

nome_arquivo_s : Decisao_13401000645200241.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 13401000645200241_5383223.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Jonathan Barros Vita, Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5635844

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032721047552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2.864          1 2.863  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13401.000645/2002­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.716  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  Cofins  Recorrente  RHODIA POLIAMIDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  DCTF.  DÉBITOS  CONSTITUÍDOS  HOMOLOGADOS  POR  DESPACHO  DECISÓRIO  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO JUDICIAL. PERDA DE  OBJETO. CANCELAMENTO.  O  Auto  de  Infração  lavrado  para  constituição  de  créditos  tributários,  posteriormente homologados por compensação e extintos pela Administração  Tributária, deve ser cancelado por perda de seu objeto.      Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Terceira Seção de Julgamento, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do  relator. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 1. 00 06 45 /2 00 2- 41 Fl. 964DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13401.000645/2002­41  Acórdão n.º 3302­002.716  S3­C3T2  Fl. 2.865          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente),  Jonathan  Barros  Vita,  Alexandre  Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède.  Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  decorrente  de  auditoria  interna  de  DCTF, lavrado para constituição de crédito tributário de Cofins, conforme fls. 44 a 47.  Por bem retratar a realidade dos fatos, transcreve­se relatório do acórdão ora  recorrido:  “Contra  a  empresa  já  identificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração, de  fls. 44/47 do presente processo, para exigência do  crédito  tributário, adiante especificado,  referente ao período  já  mencionado:   Valores em Reais  Crédito Tributário  COFINS  Contribuição  324.664,84  Juros de Mora  200.704,37  Multa Proporcional  243.498,63  TOTAL  768.867,84  2.    De  acordo  com as  informações  contidas  no Termo  de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que acompanha  o Auto de Infração,  fl.45, foi apurada a seguinte irregularidade  praticada pela empresa autuada, em relação à Cofins.  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO INEXATA, CONFORME ANEXO III.  3.    Acompanha  ainda  o  Auto  de  Infração  o  “DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  NÃO  CONFIRMADOS”,  no  qual  consta  a  seguinte  informação:  “Processo judicial de outro CNPJ.”   4.    Após ciência do Auto de Infração, e  inconformada,  a  contribuinte  apresentou,  por  meio  do  seu  procurador  – instrumento  de  procuração  de  fl.33  –  a  peça  impugnatória  de  fls.01/03, onde formula as seguintes razões de defesa, em síntese:  4.1.  que  a  razão  apresentada  na  autuação,  relacionada  à  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF­ do 4º  trimestre  de  1998,  é  que  a  ora  impugnante  não  estaria  autorizada  a  deduzir  as  importâncias  de  R$  90.107,08  e  R$  114.250,62 das exações sob sua responsabilidade nos meses de  outubro a dezembro de 1998 em face de crédito ali reportado;  4.2. que os fatos relacionados à vertente autuação já são objeto  do  processo  administrativo  nº  13811.002290/98­29  ainda  com  trâmite junto à Secretaria da Receita Federal e, como tal, torna­ Fl. 965DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13401.000645/2002­41  Acórdão n.º 3302­002.716  S3­C3T2  Fl. 2.866          3 se  no mínimo  intolerável  a  instauração  de  outro  procedimento  versando os mesmos;  4.3.  que  ao  promover  a  referida  compensação,  o  fez  como  sucessora  da  Celbrás  –  Química  e  Têxtil  S/A­  sua  anterior  denominação  social,  titular  originária  do  direito  creditório,  de  tal  sorte  que  os  direitos  emergentes  do  processo  judicial  nº  94.0008561­3  estão  no  fundo  consolidados  na  mesma  pessoa  jurídica  e  que  seguramente  o  fato  de  ter  havido  mudança  da  denominação  da  pessoa  jurídica,  sempre  sob  o  CNPJ  nº  15.179.682/0001­19,  ou  de  outras  que  se  incorporaram  a  este  deve  ter  levado  o  fisco  erroneamente  a  considerar  ter  havido  mudança  do  titular  do  CNPJ,  sendo  tal  interpretação  manifestamente  equivocada  e  resultante  de  uma  autuação  à  distância,  sem  maiores  aprofundamentos,  em  desconformidade  com a atual situação jurídica da compensação;  4.4.  que na medida em que  os  direitos  creditórios  emergem do  mesmo  CNPJ,  inobstante  a  mudança  da  denominação  social,  entende  que  a  fruição  dos  mesmos  a  partir  de  recolhimentos  indevidos  ao  Finsocial  de  resto  em  nada  abala  o  pedido  de  restituição  e  compensação  que  formulou  e  protocolizou  na  Secretaria  da  Receita  Federal  em  data  de  10/12/1998  dando  origem ao pertinente procedimento, e que autorizavam a lançar  na  DCTF,  a  título  de  dedução  de  tributos  de  sua  responsabilidade,  os  valores  decorrentes  de  recolhimento  indevido  apurado  no  pleito  judicial  referenciado,  que  ora  são  indevidamente  cobrados  através  do  vertente  lançamento  de  ofício, como se a compensação pudesse ser glosada.  5.    Diante  das  alegações  da  autuada  de  que  os  débitos  em discussão  haviam  sido  objeto  de  compensação  por meio do Processo Administrativo nº 13811.002290/98­ 29,  da  competência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Administração Tributária­ S.Paulo – DERAT­ SP,  foi o presente processo baixado em diligência, por meio do  Despacho de fl.235, de minha lavra, nos seguintes  termos,  ora transcritos:   “Analisando­se as razões apresentadas pela contribuinte em sua  impugnação,  bem  como  a  documentação  juntada  ao  presente  processo, constatei o seguinte:      5.1.  há,  nos  autos,  a  indicação  de  que  a  empresa  Rhodia Ster Fipack Ltda.­ CNPJ nº 15.179.682/0001­19 é autora  de  um  pedido  de  compensação  de  crédito  com  débito  de  terceiros,  sendo  indicado  como  contribuinte  devedor,  nos  formulários  de  fls.55  a  57  a  empresa  Rhodia  do  Brasil  Ltda.­  CNPJ nº 57.507.626/0001­06, a qual de acordo com as telas do  CNPJ por mim anexadas à fl.232 e 233 do processo, encontra­se  Ativa e só tem uma filial, no caso, a Rhodia Brasil Ltda.­ CNPJ  nº º 57.507.626/0002­97;      5.2. entendo, assim, a princípio, uma vez que essas  são  as  únicas  peças  do  processo  administrativo  nº  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13401.000645/2002­41  Acórdão n.º 3302­002.716  S3­C3T2  Fl. 2.867          4 13811.002290/98­29  anexadas  aos  presentes  autos,  que  os  pedidos de compensação referenciados somente se referem a um  devedor,  no  caso,  a  Rhodia  do  Brasil  Ltda.­  CNPJ  nº  57.507.626/0001­06.  6.    Dessa  forma,  considerando  que  o  lançamento  tributário  em  questão  teve  como  razão  a  não  identificação  da  autuada como beneficiária do Processo judicial por ela indicado  na  DCTF  de  fls.58/62  –  que  deu  origem  aos  pedidos  de  compensação acima  referenciados  –nos quais  não  há  nenhuma  indicação de qualquer débito da autuada, necessário se faz que  sejam os presentes autos enviados à DERAT­S.Paulo –SP, local  onde  se  encontra  o  referido  processo  (  fl.234),  para  que  nos  sejam esclarecidos os seguintes pontos:  a)  se  há,  no  processo  administrativo  nº  13811.002290/98­29  pedidos  de  compensação  de  débitos  da  autuada  com  o  crédito  indicado  no  Pedido  de  Restituição  de  fl.54,  uma  vez  que  este  somente se refere a débitos de terceiros;  b) caso positivo,  se os débitos por  ela  indicados  correspondem  aos  mesmos  débitos  que  serviram  de  objeto  ao  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  infração  de  fls.44/45  e  demonstrados no Anexo I deste, à fl.46;  c)  por  fim,  qual  o  resultado  do  julgamento  no  2º  Conselho  de  Contribuintes relacionado àquele processo.”  6.    A DERAT­  S.Paulo,  então,  em  atendimento  ao  Despacho  supratranscrito,  anexou  aos  autos  a  documentação  de  fls.239/407,  acompanhada  do  despacho  de fl.408, com as seguintes informações:  6.1.foram  anexadas  às  fls.239/243  dos  autos  a  cópia  do  Acórdão proferido pelo 2º CC no PAF nº 13811.002290/29;  6.2.  com  relação  aos  itens  a  e  b  do  Despacho  de  fls.235/236,  informa  que  o  Pedido  de  Compensação  daquele  processo  refere­se  somente  a  débito  de  terceiros,  conforme  fls.55,  não  havendo  débitos  próprios  a  compensar.  A Segunda Turma da DRJ em Recife proferiu o Acórdão nº 11­25.590, nos  termos da ementa que abaixo transcreve­se:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998  Lançamento com base em DCTF  É  de  se  manter  o  lançamento  com  base  em  valores  da  Cofins  declarados em DCTF quando constatado que esses valores não  foram  objeto  de  compensação  consoante  informado  na  mesma  declaração.  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13401.000645/2002­41  Acórdão n.º 3302­002.716  S3­C3T2  Fl. 2.868          5 Lançamento Procedente  A recorrente interpôs recurso voluntário, tempestivamente, alegando:  1. Que os débitos de Cofins foram compensados e homologados no processo  administrativo nº 13811.002290/98­29;   2.  Que  a  DCTF  constitui  confissão  de  dívida  e,  portanto,  os  débitos  ali  declarados não são passíveis de lançamento de ofício;  Ao final, pede o cancelamento do Auto de Infração.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  O  Auto  de  Infração,  de  fls.  88  em  diante,  foi  lavrado  por  falta  de  recolhimento ou pagamento do principal  e declaração  inexata,  em  razão da ocorrência  “proc  jud  de  outro CNPJ”,  tendo  a  recorrente  informado  em DCTF,  no  campo  “comp  s/ DARF  –  Outros – PJU”, o processo judicial de nº 948561­3.  A  recorrente  alega  que  os  débitos  objeto  deste  Auto  de  Infração  foram  compensados  e  homologados  no  processo  13811.002290/98­29.  As  decisões  neste  processo  caminharam  no  sentido  de  aplicação  da  concomitância  com  processo  judicial,  devendo  a  unidade administrativa aguardar o  trânsito em  julgado da ação  judicial de nº 94.0008561­3 e  aplicar o decidido judicialmente, quanto à restituição e compensação pleiteadas.  Inicialmente, informa­se que o processo 13811.002290/98­29 trata do direito  creditório  relativo a FINSOCIAL, da recorrente CNPJ 15.179.682/0001­19, conforme pedido  de restituição de fls. 128 a 130, cumulado com compensação de débitos de terceiros, no caso a  RHODIA  BRASIL  LTDA,  CNPJ  57.507.626/0001­06,  fls.  110  a  114  do  processo  digital,  portanto  não  referentes  aos  débitos  deste Auto  de  Infração,  embora  o  direito  creditório  seja  conexo com o aqui alegado. Os débitos do processo 13811.002290/98­29 foram controlados no  processo 13807.012457/2003­84.  Por  outro  lado,  constata­se  que  na  fl.  2392,  foi  juntado  o  Memorando  nº  037/2008/GAB/DRF­PCS,  de  2/07/2008,  encaminhando  à  recorrente  cópia  do  trabalho  efetuado pela Equipe de Ações Judiciais da SARAC da Delegacia da Receita Federal em Poços  de Caldas/MG, de homologação da compensação dos débitos de COFINS constantes em vários  processos  com crédito de FINSOCIAL proveniente da Ação Ordinária no 94.00.08561­3/14ª  Vara  da  Justiça  Federal­BA,  conforme  análise  empreendida  no  processo  administrativo  de  acompanhamento judicial – PAJ – de nº 13656.500673/2004­34.  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13401.000645/2002­41  Acórdão n.º 3302­002.716  S3­C3T2  Fl. 2.869          6 O  trabalho  abrangeu  os  indébitos  apurados  relativos  aos  CNPJs  15.179.682/0001­19 ­ Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda, 15.179.682/0005­42 ­ Rhodia  Poliamida  e  Especialidades  Ltda,  15.179.682/0008­95  ­  Rhodia  Poliamida  e  Especialidades  Ltda,  15.179.682/0009­76  ­  Rhodia  Poliamida  e  Especialidades  Ltda,  34.219.014/0001­12  ­  Quimtex Indústria Química e Têxtil S/A, 34.219.014/0002­01 ­ Quimtex Indústria Química e  Têxtil  S/A,  33.885.393/0001­17  ­  Excel  Tecnologia  Ltda,  33.885.393/0002­06  ­  Excel  Tecnologia  Ltda,  23.821.127/0001­77  ­  Braspet  Ind  e  Com  de  Embalagens  Plásticas,  23.821.127/0002­58  ­  Braspet  Ind  e  Com  de  Embalagens  Plásticas  e  23.821.127/0003­39  ­  Braspet Ind e Com de Embalagens Plásticas, conforme fls. 2.396.  Já os débitos a compensar  foram relativos aos CNPJs 15.179.682/0005­42 ­  Rhodia  Poliamida  e  Especialidades  Ltda,  15.179.682/0001­19  ­  Rhodia  Poliamida  e  Especialidades  Ltda,  15.179.682/0020­81  ­  Rhodia  Poliamida  e  Especialidades  Ltda,  57.507.626/0001­06  ­  Rhodia  Brasil  Ltda  e  15.179.682/0019­48  ­  Rhodia  Poliamida  e  Especialidades Ltda, conforme fls. 2.396.  Em  28/03/2008,  foi  emitido  Despacho  Decisório  no  PAJ  nº  13656.500673/2004­34, fls. 2.674 a 2.678, com a seguinte conclusão:  “Diante de  todos os elementos anexos ao processo e de acordo  com  o  estabelecido  na  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  propomos a extinção dos créditos tributários discriminados nas  Tabelas A, B, C, D e E acima,  conforme estabelecido no CTN,  artigo 156, II, homologando as respectivas compensações.”  As tabelas referidas são, fls. 2.675 a 2.676:  1.  Tabela  A:  débitos  do  CNPJ  15.179.682/0005­42,  controlados  pelo  processo  13656.500673/2004­34,  relativos  a  Cofins  dos  períodos  de  apuração  –  PA  –  de  setembro de 1998 a dezembro de 1998;  2. Tabela B: débitos do CNPJ 15.179.682/0001­19, controlados pelo processo  10880.511551/2004­21, relativos a Cofins dos períodos de apuração – PA – de janeiro de 1999  a abril de 1999;  3. Tabela C: débitos do CNPJ 15.179.682/0020­81, controlados pelo processo  10805.502584/2004­83,  relativos  a Cofins  dos  períodos  de  apuração  – PA –  de  setembro  de  1998 a dezembro de 1998;  4.  Tabela  D:  débitos  do  CNPJ  57.507.626/0001­06,  controlados  pelo  processo  13807.012457/2003­84,  relativos  a  Cofins  dos  períodos  de  apuração  –  PA  –  de  novembro de 1998 a janeiro de 1999;  5.  Tabela  E:  débitos  do  CNPJ  15.179.682/0019­48,  controlados  pelo  processo  13401.000645/2002­41,  relativos  a Cofins dos períodos de  apuração – PA – de  outubro de 1998 a dezembro de 1998.  Verifica­se que a tabela E corresponde exatamente aos débitos lançados neste  Auto de Infração, fl. 92.  Portanto,  a  própria Administração Tributária  analisou  os  efeitos  da  decisão  transitada em julgado na ação judicial nº 94.0008561­3 nos diversos processos administrativos  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13401.000645/2002­41  Acórdão n.º 3302­002.716  S3­C3T2  Fl. 2.870          7 que tratavam dos débitos a serem compensados com créditos de FINSOCIAL e concluiu pela  extinção  dos  referidos  créditos  tributários,  incluindo  os  constituídos  no  presente  processo,  conforme Decisão e Ordem de Intimação de fls. 2.680, abaixo transcrita:  “DECISÃO E ORDEM DE INTIMAÇÃO  À  vista  de  todo  o  arrazoado  expedido,  estou  de  acordo  com  o  proposto  acima.  Devendo  ser  dado  ciência  ao  contribuinte  da_compensação  homologada  e  da  conseqüente  extinção  dos  débitos constantes das Tabelas A, B, C, D e E acima.   Uma vez que o crédito tributário extinto envolve procedimentos  administrativos  em diversas  unidades  da RFB  que  seja  tomada  as  providências  cabíveis  nesta  unidade  e  enviada  cópia  do  presente  trabalho  As  demais  para  conhecimento  da  compensação homologada e demais providências necessárias.  Poços de Caldas, 28 de março de 2008.”  Considera­se, assim, que este Auto de Infração deve ser cancelado por perda  de seu objeto, em razão da homologação da compensação e extinção dos respectivos créditos  tributários aqui lançados.  Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 970DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

score : 1.0
5571775 #
Numero do processo: 11516.721877/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. João Henrique Gonçalves Domingos, OAB/SP 189.262, advogado do sujeito passivo Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator. EDITADO EM: 20/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio de Azevedo Morais, José Mauricio Carvalho Abreu (Suplente) e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11516.721877/2011-13

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5370323

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3101-000.365

nome_arquivo_s : Decisao_11516721877201113.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 11516721877201113_5370323.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. João Henrique Gonçalves Domingos, OAB/SP 189.262, advogado do sujeito passivo Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator. EDITADO EM: 20/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio de Azevedo Morais, José Mauricio Carvalho Abreu (Suplente) e Rodrigo Mineiro Fernandes.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5571775

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032734679040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721877/2011­13  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3101­000.365  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de julho de 2014  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  BRF ­ BRASIL FOODS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  João  Henrique Gonçalves Domingos, OAB/SP 189.262, advogado do sujeito passivo    Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator.    EDITADO EM: 20/08/2014     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mônica Monteiro Garcia  de los Rios, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio  de Azevedo Morais, José Mauricio Carvalho Abreu (Suplente) e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  O processo  trata de Recurso Voluntário contra o Acórdão DRJ/FNS, de 12 de  abril  de  2013,  exarado  pela  4ªTurma  da  DRJ  de  Florianópolis,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  da  DRF  Florianópolis,  que  indeferiu  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  e  as  Dcomps  a  ele  vinculadas.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 21 87 7/ 20 11 -1 3 Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11516.721877/2011­13  Resolução nº  3101­000.365  S3­C1T1  Fl. 4          2 O referido acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   ANO­CALENDÁRIO: 2008   INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de  inconstitucionalidade e  ilegalidade de atos  legais regularmente editados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   ANO­CALENDÁRIO: 2008   NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Respeitados pela autoridade administrativa os princípios da motivação e  do devido processo legal, improcedente é a alegação de cerceamento de  defesa e nulidade do feito fiscal.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE   É  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  e  comprovar  ao  Fisco  a  existência  do  crédito  utilizado  por  meio  de  desconto,  restituição  ou  ressarcimento e compensação.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessário e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte,  cabendo  a  autoridade julgadora indeferi­las.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ALEGAÇÕES  CONTRA  O  FEITO  FISCAL.  PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Nos  processos  administrativos  referentes  reconhecimento  de  direito  creditório,  deve  o  contribuinte,  em  sede  de  contestação  ao  feito  fiscal,  provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela  autoridade  fiscal  para  não  reconhecer,  ou  reconhecer  apenas  parcialmente o direito pretendido.  COFINS.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON   No âmbito do regime não cumulativo das Contribuições para o PIS e da  Cofins, a apuração dos créditos é realizada pelo contribuinte por meio  do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso  administrativo,  assentir  com  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  desses  créditos,  de  custos  e  despesas  não  informados  ou  incorretamente  informados neste demonstrativo.  COFINS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS  A  EMPRESAS  EXPORTADORAS.  ISENÇÃO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  No âmbito do regime não cumulativo das Contribuições para o PIS e da  Cofins, a responsabilidade tributária pelo pagamento das contribuições  devidas  e  seus  consectários  legais,  no  caso  de  venda  a  empresa  exportadora  sem  o  preenchimento  dos  requisitos  legais  da  isenção  no  momento da venda, é do contribuinte vendedor das mercadorias.  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11516.721877/2011­13  Resolução nº  3101­000.365  S3­C1T1  Fl. 5          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   ANO­CALENDÁRIO: 2008   COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  As  hipóteses  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  apuração  da  COFINS  são  somente  as  previstas  na  legislação  de  regência, dado que esta é  exaustiva ao enumerar os  custos  e encargos  passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à  caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua  escrituração na contabilidade como custo operacional.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  CONCEITO DE INSUMO.  No regime não cumulativo da COFINS, somente são considerados como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material  de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na  produção ou fabricação de bens destinados à venda.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da COFINS,  a  natureza  do  bem  produzido  pela  empresa  que  desenvolva  atividade  agroindustrial  é  considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito  presumido,  já  no  cálculo  do  crédito  deve  ser  observada  a  alíquota  conforme a natureza do insumo adquirido.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS  NA  LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  na  operação  de  venda  dos  produtos  a  que  este  se  refere,  quando o  adquirente  seja  pessoa  jurídica  tributada  com base  no  lucro  real,  exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com  suspensão  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  de  que  tratam  os  incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ISENÇÃO.  VENDA  COM  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Para  que  a  operação  de  venda  se  enquadre  na  definição  de  fim  específico  de  exportação  e  faça  jus  à  isenção  da  contribuição  o  produtor­vendedor  deve  remeter  os  produtos  vendidos  a  empresa  exportadora  diretamente  para  embarque  de  exportação,  por  conta  e  ordem do exportador, ou para recinto alfandegado.  Os  procedimentos  levados  a  efeito  junto  à  contribuinte  fizeram  parte  da  verificação de ofício dos PER/Dcomp, bem como das bases de cálculo da contribuição para o  PIS e da COFINS apuradas pela Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda, no período entre  2006 e 2008. Como conseqüência dos procedimentos de ofício foi recomposta a apuração das  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11516.721877/2011­13  Resolução nº  3101­000.365  S3­C1T1  Fl. 6          4 bases de cálculo (débitos e créditos) de PIS e COFINS dos períodos fiscalizados em dois atos  distintos: (1) os despachos decisórios, nos quais foram analisados os créditos de PIS e COFINS  apurados pela contribuinte; e (2) os autos de infração, por meio dos quais foram constituídos de  ofício os créditos tributários relativos aos débitos que não foram declarados ou foram omitidos  pela contribuinte.   Devido às normas procedimentais, esses atos, embora tratem da mesma matéria  fática  e  sejam  suportados  pelos mesmos  elementos  de  prova,  foram  acostados  em  processos  administrativos apartados:  Processo relativo aos Autos de Infração: 11516.721009/2012­14   Processos relativos aos créditos:  TRIMESTRE  PROCESSO PIS  PROCESSO COFINS  1ºTRIM/2008  10183.905478/2011­41  11516.721881/2011­73  2ºTRIM/2008  11516.721876/2011­61  11516.721884/2011­15  3ºTRIM/2008  11516.721875/2011­16  11516.721882/2011­18  4ºTRIM/2008  11516.721877/2011­13  11516.721883/2011­62    Conforme consta da Informação Fiscal, todas as informações relativas às glosas  estão disponíveis na  listagem “Relação de Notas Fiscais Glosadas”, presente nos  autos deste  processo,  de  onde  constam,  item  por  item,  nota  por  nota,  todas  as  glosas  efetuadas  com  o  motivo individualizado.   A  partir  das  memórias  de  cálculo  fornecidas  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal efetuou a seguinte glosa de valores informados nas linhas do Dacon indicadas:  1. Ficha 16A – Linha 02 – Bens Utilizados como Insumos   a) Aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o  art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004;  b)  Aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  e  sujeitos  à  alíquota  zero  de  COFINS, de acordo com o art. 3º, §2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003;  c)  Notas  fiscais  cujo  Código  Fiscal  de  Operação  não  representa  aquisição  de  bens e nem outra operação com direito a crédito;  d) Notas fiscais que representam aquisições de pessoas jurídicas e que deveriam  ter ocorrido com suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins.  2. Ficha 16A – Linha 03 – Serviços Utilizados como Insumos   Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11516.721877/2011­13  Resolução nº  3101­000.365  S3­C1T1  Fl. 7          5 a) Aquisições  de  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  nos  termos do o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “b” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março  de 2004;   b)  Notas  fiscais  cujo  Código  Fiscal  de  Operação  não  representa  aquisição  de  serviços e nem outra operação com direito a crédito.  3. Ficha 16A – Linha 04 – Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica,  Inclusive sob a forma de Vapor   Itens  que  deveriam  ter  sido  incluídos  na  linha 02  (os  valores  que  poderiam  lá  figurar foram considerados corretos pela autoridade fiscal).   4. Ficha 16A – Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação  de Venda   Pagamentos  relativos a SERVIÇO CARGA E DESCARGA (TRANSBORDO)  e outros, que não se enquadram no prescrito pelo art. 3°, inciso IX, da Lei n° 10.833/2003.  5. Ficha 16A – Créditos Presumidos – Atividades Agroindustriais   A empresa apropriou créditos à alíquota de 4,56% (60% de 7,6%) para insumos  que não se enquadrariam nas condições da legislação. Tal alíquota era prevista no inciso I do  §3º do art. 8º e apenas para aquisições de insumos de origem animal e que sejam classificados  nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de  gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.   As  aquisições  de  insumos  que  não  são  classificadas  nos  capítulos  e  posições  citados no inciso I recaem no inciso II (soja e derivados) ou no inciso III (demais) e devem ser  apropriados  créditos  presumidos  de  3,8%  (50%  de  7,6%)  e  2,66%  (35%  de  7,6%),  respectivamente.  Além das glosas efetuadas, a autoridade fiscal recalculou os valores dos créditos  a  descontar  da  Cofins  do  período,  com  o  ajuste  na  base  de  cálculo  da  contribuição.  A  autoridade  fiscal  relata  que,  como  não  houve  qualquer  exportação  direta  registrada  no  SISCOMEX  e  as  vendas  com  fim  específico  de  exportação  não  cumpriram  a  legislação  de  regência, não houve vendas para o mercado externo no período que pudessem ser afastadas da  tributação  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  que  pudessem  gerar  créditos  passíveis  de  ressarcimento dessas contribuições.   Assim,  foram  consideradas  como  receitas  auferidas  no  mercado  interno  as  receitas  registradas  pela  interessada  como  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  com  fim  específico de exportação, notas fiscais com CFOP 5501/6501.   Por conta disso, depois das glosas de valores efetuadas na base de cálculo dos  créditos,  estes  foram  recalculados  tendo  em  conta  os  novos  percentuais  entre  as  receitas  (auferidas no mercado interno e no externo) e a receita bruta da empresa a serem considerados  na  apropriação  dos  custos  comuns  geradores  de  crédito  (para  desconto  ou  ressarcimento/compensação).  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11516.721877/2011­13  Resolução nº  3101­000.365  S3­C1T1  Fl. 8          6 Diante  do  novo  cálculo  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  restou  que  os  saldos  mensais  de  créditos  decorrentes  das  receitas  de  mercado  interno  foram  inteiramente  descontados  das  contribuições  devidas  no  próprio  período  de  apuração,  não  remanescendo  créditos passíveis de utilização em períodos posteriores.  O  crédito  tributário  referente  aos  valores  indevidamente  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS  e  da Cofins  foi  lançado por meio  do  auto  de  infração  nº  11516.721009/2012­14.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O  presente  processo  não  se  encontra  em  condições  de  ser  julgado  por  esse  colegiado,  tendo  em  vista  a  insuficiência  de  seu  conjunto  probatório,  especialmente  pela  inexistência de demonstrativo claro do processo produtivo da recorrente, e da participação de  determinado item nesse processo produtivo.  O julgamento de processo administrativo que trate de créditos de PIS e Cofins  deve ser acompanhado de todos os elementos de prova de forma a possibilitar a análise de cada  item  relacionado  como  insumo  e  sua  participação  no  processo  produtivo  da  requerente,  permitindo a completa apreciação dos fatos à legislação de regência do direito creditório.  As glosas efetuadas pela  fiscalização,  relativas a aquisições de bens e serviços  que, no entendimento fiscal, não se enquadravam no conceito de insumo, além das notas fiscais  cujo Código Fiscal de Operação não  representaria a aquisição de bens  e nem outra operação  com  direito  a  crédito,  também  no  entendimento  fiscal,  exigem  sua  confrontação  com  o  processo  produtivo  da  recorrente,  e  o  conhecimento,  por  parte  desse  órgão  julgador,  das  diversas etapas da produção.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora,  intime  o  contribuinte  para  que  apresente, no prazo de 60 dias:  (a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, subscrito  por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  da  fase  da  produção  cujos  insumos  adquiridos,  objeto  do  litígio,  foram  utilizados,  incluindo  sua  completa identificação e descrição funcional dentro do processo;  (b)  Identifique  cada  insumo  à  respectiva  exigência  de órgão  público,  se  assim  for,  descrevendo  o  tipo  de  controle  ou  exigência,  e  qual  o  órgão  que  exigiu,  apresentando  o  respectivo  ato  (Portaria,  Resolução,  Decisão,  etc)  do  órgão  público ou agência reguladora.    Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11516.721877/2011­13  Resolução nº  3101­000.365  S3­C1T1  Fl. 9          7 Concluída a diligência, retornem os autos para julgamento.  Sala das sessões, em 22 de julho de 2014.  [Assinado digitalmente]   Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

score : 1.0
5595532 #
Numero do processo: 13864.000469/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Inexistindo violação às disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUORUM MÍNIMO COMPOSIÇÃO DE COLEGIADA. TRÊS JULGADORES. O quorum mínimo do colegiado para a realização das sessões das Turmas de Julgamento da DRJ é de três julgadores. Não há qualquer ilegalidade na composição da turma de julgamento com quorum mínimo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO ENTREGUE APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. SIMULAÇÃO DE OPERAÇÕES MERCANTIS NA PESSOA JURÍDICA. OPERAÇÕES SEM PROVAS OU INDÍCIOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO LANÇAMENTO NA PESSOA FÍSICA. A entrega da declaração de rendimentos na pessoa jurídica durante o procedimento fiscal na pessoa física para acobertar rendimentos e transações, beneficiando-se de tributação menos onerosa, sem qualquer comprovação documental do exercício da atividade mercantil, não tem o condão de suspender a apuração de rendimentos baseado pelos depósitos bancários sem origem comprovada em nome do titular das contas correntes movimentadas. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Anexo II do RICARF). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESNECESSIDADE DE O FISCO COMPROVAR RENDA CONSUMIDA. MATÉRIA SUMULADA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. É legal o procedimento fiscal embasado em documentação obtida mediante requisição de movimentação financeira, quando não apresentada pelo contribuinte e efetuada com base e estrita obediência ao disposto na legislação em vigor.
Numero da decisão: 2201-002.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).
Nome do relator: FRACISCO MARCONI DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Inexistindo violação às disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUORUM MÍNIMO COMPOSIÇÃO DE COLEGIADA. TRÊS JULGADORES. O quorum mínimo do colegiado para a realização das sessões das Turmas de Julgamento da DRJ é de três julgadores. Não há qualquer ilegalidade na composição da turma de julgamento com quorum mínimo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO ENTREGUE APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. SIMULAÇÃO DE OPERAÇÕES MERCANTIS NA PESSOA JURÍDICA. OPERAÇÕES SEM PROVAS OU INDÍCIOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO LANÇAMENTO NA PESSOA FÍSICA. A entrega da declaração de rendimentos na pessoa jurídica durante o procedimento fiscal na pessoa física para acobertar rendimentos e transações, beneficiando-se de tributação menos onerosa, sem qualquer comprovação documental do exercício da atividade mercantil, não tem o condão de suspender a apuração de rendimentos baseado pelos depósitos bancários sem origem comprovada em nome do titular das contas correntes movimentadas. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Anexo II do RICARF). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESNECESSIDADE DE O FISCO COMPROVAR RENDA CONSUMIDA. MATÉRIA SUMULADA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. É legal o procedimento fiscal embasado em documentação obtida mediante requisição de movimentação financeira, quando não apresentada pelo contribuinte e efetuada com base e estrita obediência ao disposto na legislação em vigor.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13864.000469/2008-96

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5373866

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2201-002.487

nome_arquivo_s : Decisao_13864000469200896.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FRACISCO MARCONI DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13864000469200896_5373866.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5595532

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032751456256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000469/2008­96  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.487  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  ABEDENER DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA.  Inexistindo violação às disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco  dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  QUORUM  MÍNIMO  COMPOSIÇÃO  DE  COLEGIADA. TRÊS JULGADORES.  O quorum mínimo do colegiado para a realização das sessões das Turmas de  Julgamento  da  DRJ  é  de  três  julgadores.  Não  há  qualquer  ilegalidade  na  composição da turma de julgamento com quorum mínimo.  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO ENTREGUE  APÓS  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  SIMULAÇÃO  DE  OPERAÇÕES MERCANTIS NA PESSOA JURÍDICA. OPERAÇÕES SEM  PROVAS  OU  INDÍCIOS.  NÃO  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO NA PESSOA FÍSICA.  A  entrega  da  declaração  de  rendimentos  na  pessoa  jurídica  durante  o  procedimento fiscal na pessoa física para acobertar rendimentos e transações,  beneficiando­se  de  tributação  menos  onerosa,  sem  qualquer  comprovação  documental  do  exercício  da  atividade  mercantil,  não  tem  o  condão  de  suspender a apuração de rendimentos baseado pelos depósitos bancários sem  origem comprovada em nome do titular das contas correntes movimentadas.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  VIA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Anexo II do RICARF).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 04 69 /2 00 8- 96 Fl. 585DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     2  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DESNECESSIDADE  DE  O  FISCO  COMPROVAR  RENDA  CONSUMIDA. MATÉRIA SUMULADA.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO.  É  legal o procedimento  fiscal  embasado em documentação obtida mediante  requisição  de  movimentação  financeira,  quando  não  apresentada  pelo  contribuinte  e  efetuada  com  base  e  estrita  obediência  ao  disposto  na  legislação em vigor.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.         (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia,  Francisco Marconi de Oliveira e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).    Fl. 586DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 13864.000469/2008­96  Acórdão n.º 2201­002.487  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Neste processo  foi  lavrado o  auto de  infração  (fls.  397 a 400) por omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  qual  se  apurou o Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006, no valor de R$ 816.927,72, com a  multa de ofício de 75%, sobre os quais incidem os juros de mora.   O  contribuinte  apresentou  a  impugnação,  cujos  argumentos  de  defesa  foram  assim relatados na decisão recorrida (fls. 458 e 459):  ­  para  apuração  da  base  de  cálculo  com  base  nos  depósitos  bancários,  não  foi  desconsiderado  o TED  recebido  no  Santander,  agência  00021,  c/c  0042266742,  em  22/11/2005, proveniente do Banco Mercantil, de mesma titularidade, no valor de R$  17.000,00;  ­ tomando­se por base o conceito jurídico de renda e comparando­o com a declaração  de  rendimentos,  salta  à  vista  que  não  houve  acréscimo  patrimonial  líquido  para  o  impugnante,  o  que  prova  que  a movimentação  financeira  tributada  na  pessoa  física,  nada mais é que o faturamento da pessoa jurídica;  ­ o contribuinte é empresário, sócio e único dono da empresa individual Abedener de  Lima – ME, CNPJ 45.698.164/0001­72, tendo movimentado em sua conta bancária da  pessoa física o faturamento da empresa;  ­ uma vez que, por lapso e desconhecimento, a movimentação financeira da empresa  era  feita  toda em conta particular do  titular da empresa e,  considerando, que não há  escrituração  contábil  nem  dos  livros  auxiliares,  a  empresa  regularizou  sua  situação  perante RFB, optando por arbitrar o seu lucro, como facultam as soluções de consulta  reproduzidas na defesa (fls. 413/414);  ­ em face da falta de acuidade no curso da ação fiscal, optou a fiscalização por fazer o  lançamento  na  pessoa  física  do  titular  da  empresa,  ao  perceber  que  a  empresa  apresentou  a DIPJ/2006  regularizando  sua  situação  perante RFB. Ou  seja,  optou­se  por considerar os depósitos bancários como  rendimentos omitidos pela pessoa  física  do titular, e não como receitas omitidas oriundas da atividade empresarial, que de fato  foram;  ­ mantendo­se a  autuação  na pessoa  física do  impugnante,  configura­se bis  in  idem,  uma vez que há tributação na pessoa jurídica e também da pessoa física, tendo­se por  base  o mesmo  fato  gerador,  além  de  ferir  o  princípio  constitucional  da  vedação  do  confisco, aniquilando a empresa do exercício da atividade lícita e moral, culminando  com a ruína financeira total do impugnante;  ­ pede a improcedência do auto de infração em referência.  Os membros da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento São  Paulo II, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito  tributário (fls. 456 a 462).  Cientificado em 22 de outubro 2009 (fl. 466), o contribuinte interpôs o recurso  voluntário  no  dia  13  do  mês  subsequente  (fls.  469  a  479),  portanto,  tempestivo,  no  qual  mantém os arrazoados da defesa e contesta o acórdão da DRJ nos seguintes pontos:  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     4  a) Erro na identificação do sujeito passivo.     O art. 42 da Lei 9.430, de 1996, não impede que se beneficie do que dispõem  os  artigos  529,  530  e  531  do Decreto  n°  3.000,  de  1999  (RIR/99),  que  lhe  facultam arbitrar o lucro, conforme dispõem as Soluções de Consulta da RFB  nº  207/2005  e  nº  53/2005,  ambas  da  10ª  RF,  e  o  Acórdão  CARF  nº  105­ 15.161.    Entregou a DIPJ apurando os  resultados pela modalidade de  lucro arbitrado,  face a não manutenção de escrita comercial e fiscal, já que à época a empresa  gozava de direito à espontaneidade.    O faturamento apresentado na DIPJ estaria vinculado aos referidos depósitos.  Assim,  já que os depósitos efetuados em sua conta corrente de pessoa física  são  provenientes  do  faturamento  de  sua  empresa  individual  e  como  tais  só  podem ser  tributados na pessoa  jurídica, a cobrança na pessoa física implica  bis in idem.    Seria  inconsistente  arbitramento  pela  falta  de  escrituração  contábil  ou  sua  imprestabilidade, pois é para isso que ele serve. Portanto, seria um equivoco  dizer  que  as  empresas  estão  dispensadas  de  escrituração,  “desde  que  mantenham  em  boa  ordem  e  guarda  o  Livro Caixa,  o  Livro  de Registro  de  Inventário e os documentos que serviram de base para sua escrituração”.    É  inaceitável o argumento da  relatora de que, pelo  fato de  ser uma empresa  individual, o patrimônio se confunde com o do contribuinte, o que seria uma  subversão ao princípio da entidade aprovado pela resolução CFC n° 750, de  1993.  b) Capacidade contributiva e cobrança com efeito confiscatório.    Se  na  edição  de  leis  o  legislador  está  obrigado  a  respeitar  a  capacidade  contributiva,  sendo  proibida  a  sua  criação  com  efeito  confiscatório,  consequentemente  a  autoridade  fiscal,  na  aplicação  destas  leis  às  quais  está  atrelado,  deve  também  observar  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva e vedação ao confisco.  Por  fim,  questiona  a  ausência  justificada  de  dois  julgadores,  sendo  o  auto  de  infração  apreciado  por  apenas  três  membros  da  turma  e  que  não  caberia  a  requisição  de  informações financeiras ao Santander, já que não resultaram quaisquer fatos novos.  Posteriormente,  foi  anexada  outra  petição,  protocolada  em  17  de  outubro  do  mesmo ano, na qual  informa que foi surpreendido com a Execução Fiscal dos débitos da sua  empresa Abedener de Lima – ME, CNPJ nº 45.698.164/0001­72, cuja origem seria o imposto  apurado na pessoa  jurídica com base no  faturamento que, por  lapso,  teria  sido movimentado  nas contas das pessoas físicas. Isto comprovaria a validade da entrega da declaração da pessoa  jurídica,  com  base  nos  valores  constantes  das  contas  correntes,  e  a  cientificação  da  espontaneidade  da  entrega  da  declaração.  Por  isso,  não  haveria  de  se  falar  em  nulidade  da  declaração (PJ) e em validade dos lançamentos nas pessoas físicas Abedener de Lima e Célia  Costa Lima.  Em 18 de outubro de 2012, por meio da Resolução nº 2202­00.362 da Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  foi  sobrestado  o  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 13864.000469/2008­96  Acórdão n.º 2201­002.487  S2­C2T1  Fl. 4          5 julgamento até que ocorresse decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a ser proferida  nos autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto no artigo 62­A, §§ 1º e 2º, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Porém, com a edição da  Portaria nº 545/2013 do Ministério da Fazenda, foram revogados os dispositivos supracitados,  razão pela qual os autos retornaram para julgamento.  É o relatório.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     6    Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  Preliminares  O  contribuinte  sustenta  a  tese  de  que  os  depósitos  bancários  eram  provenientes  do  faturamento  da  empresa  individual  optante  pelo  Simples  e  que  teria  entregue espontaneamente a declaração da pessoa jurídica informando tais rendimento. Assim,  o fato de a cobrança ocorrer nas pessoas físicas (dele e de sua cônjuge) seria bis in idem.   Segundo  a  auditoria,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  348  a  362),  o  procedimento fiscal  foi  iniciado em 29 de fevereiro de 2008  tendo em vista a movimentação  financeira incompatível, durante o qual o contribuinte apresentou grande parte dos documentos  solicitados  e  informou  que  uma  das  contas  do  Banco  Santander,  a  de  nº  042266742,  seria  conjunta.  Intimado a comprovar a origem dos recursos e  informar o nome do cônjuge, o  contribuinte declarou que os recursos eram oriundos da empresa da qual era sócio­proprietário,  alegou empréstimo no Banco Santander e indicou as contas conjuntas e o nome do cônjuge.  Em seguida, a auditoria solicitou, além da comprovação de origem dos recursos,  a  apresentação  de  documentos  contábeis  da  PJ  acompanhada  dos  respectivos  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  e  do  alegado  contrato  de  empréstimo  no  valor  de  R$  30.000,00, efetuado a crédito da conta do Santander em 9 de fevereiro de 2005.  O  contribuinte,  em  resposta,  alega  que  não  teria  os  livros  por  ser  optante  do  Simples e por não estar obrigado a escriturá­los. Em relação ao empréstimo, junta o protocolo  de solicitação e, posteriormente, comprovante do banco. Na intimação seguinte, respondeu que  a  apuração  dos  valores  declarados  na  pessoa  jurídica  foi  lastreada  nos  depósitos  bancários  apurados na conta da pessoa física.  No curso da ação fiscal, considerando que o contribuinte não tinha apresentado a  totalidade dos documentos,  foram expedidas as seguintes RMFs: Banco Safra S/A, em 12 de  agosto de 2008, que, em face à resposta ter sido desacompanhada dos documentos, foi emitida  outra RMF em 9 de outubro; e ao Banco Santander, em 4 de outubro de 2008.  Nos  autos,  o  contribuinte  se  limita  a  apresentar  a Declaração  Simplificada  da  Pessoa Jurídica (DSPJ) do exercício 2006, entregue em 7 de abriu de 2008, após o  início da  ação  fiscal  na  pessoa  física,  cujo  início  se  deu  em  28  de  fevereiro  do  mesmo  ano.  Não  se  verifica  quaisquer  documentos  comprobatórios,  ou  mesmo  que  sirva  de  indício,  de  que  os  recursos são provenientes da atividade da pessoa  jurídica. Nem mesmo que  tipo de atividade  era exercida pela empresa.  Soma­se a isso o fato de os rendimentos declarados na pessoa física não serem  provenientes  da  empresa  da  qual  é  sócio.  Os  rendimentos  são  oriundos  da  pessoa  jurídica  Santander Seguros S/A (R$ 21.849,32) e de pessoas físicas (19.972,36).  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 13864.000469/2008­96  Acórdão n.º 2201­002.487  S2­C2T1  Fl. 5          7 Ora, se valores movimentados fossem de fato da pessoa jurídica, o contribuinte  teria apresentado pelo menos alguma nota de compra, no caso do exercício de comércio, ou de  algum  insumo,  no  caso  de  serviço.  Não  havendo  nenhuma  comprovação,  não  teria  como  a  fiscalização imputar os rendimentos à pessoa jurídica.  Nestes termos, não pode prosperar a alegação de espontaneidade suscitada pela  defesa, ainda que os depósitos fossem identificados como da pessoa jurídica. E, em não sendo,  não há o que se falar em duplicidade de tributação sobre a mesma base de cálculo.  Quanto à solicitação de informações às instituições, é importante observar que  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  dispõe  que  as  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive os  referentes  a  contas  de  depósitos e aplicações financeiras, quando houver procedimento administrativo instaurado ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  quando  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente.  A  auditoria  verificou  uma  movimentação  financeira  bastante  superior  aquela  informada  como  rendimentos  (tributáveis,  isentos  e  exclusivos/definitiva)  na  declaração  de  ajuste do recorrente. No exercício 2006 esses valores  importaram R$ 2.972.622,52 contra R$  42.799,04 declarados (R$ 41.818,68 + R$ 170,89 + 809,47).  O  contribuinte  foi  intimado  em  29  de  fevereiro  de  2008  e  até  a  emissão  dos  RMFs, em agosto, ainda não tinha apresentado toda a documentação solicitada. Assim, estava  clara a necessidade e a imprescindibilidade de acesso aos significativos valores movimentados  em contas bancárias para levantamento do imposto de renda devido, já que a informação não  fora integralmente prestada.  A  solicitação  de  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições financeiras encontra­se respaldada nos art. 918 do RIR/1999:  Art.  918.  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  os Auditores­Fiscais  do Tesouro Nacional  poderão  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta  hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 1964 (Lei n° 4.595, de 1964, art. 38,  §§ 5° e 6°, e Lei n° 8.021, de 1990, art. 8°).  Assim sendo, está correto o procedimento fiscal adotado, não havendo qualquer  irregularidade ou procedimento fiscal ou na identificação do sujeito passivo.  Em  relação  à  exigência  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  alegado  pelo  contribuinte, cabe informar que essa matéria está sumulada no CARF e não pode ser objeto de  litígio administrativo, conforme se observa no enunciado a seguir:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar  o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.  (Súmula CARF nº 26,  aprovada pela Segunda Turma da CSRF  em  sessão  de 08  de  dezembro de 2009. Portaria CARF nº 52/2010).  Não há possibilidade de a turma divergir do enunciado da súmula editada, pois,  nos termos do artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  “As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.”  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     8  Quanto ao questionamento da ausência de dois julgadores, convém observar  que, de acordo com art. 4º, § 5º da Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006, vigente à época,  caberia ao Delegado da Unidade garantir o quorum mínimo de julgadores para a realização da  sessão. Esse quorum foi definido pela Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, como sendo  três julgadores. Portanto, não há qualquer ilegalidade na composição da turma de julgamento.  No  que  se  refere  às  alegações  de  confisco  e  violação  aos  princípios  constitucionais,  salienta­se  que  a  Administração  Tributária  se  submete  ao  principio  da  legalidade,  não  podendo  se  furtar  em  aplicar  a  lei.  Não  pode  a  autoridade  lançadora  ou  julgadora  administrativa,  por  exemplo,  invocando  o  principio  do  não­confisco,  afastar  a  aplicação da  lei  tributária.  Isso ocorrendo,  significaria declarar  a  inconstitucionalidade da  lei  tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). No caso  específico  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tem  aplicação  o  art.  62  de  seu  Regimento  Interno,  que  veda  expressamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis,  tratados, acordos internacionais ou decreto pelos seus membros.  Ademais, ao contrário do que defende o recorrente, o princípio constitucional  que  trata  da vedação  ao  confisco,  por  força  de  exigência  tributária,  deve  ser  observado pelo  legislador no momento da criação da lei, e não na sua aplicação.  Por  fim, a questão de  inconstitucionalidade de  lei  foi pacificada no CARF por  meio  da  Súmula  2,  a  qual  diz:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Presunção de omissão de receitas   À luz do disposto no Art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o lançamento não merece  reparo,  pois  se  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  A  caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela constatação de  depósitos  bancários.  A  presunção  de  omissão  de  rendimentos  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei.   As  presunções  legais  invertem  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  Fisco  comprovar  tão­somente  a  ocorrência  da  hipótese  descrita  na  norma  como  presuntiva  da  infração.  Nos  autos,  o  contribuinte  não  apresentou  provas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  para  comprovar a origem dos valores depositados/creditados nas suas contas. Limitou­se a afirmar,  com base na DSPJ da qual era sócio­proprietário de uma pessoa jurídica e que os recursos eram  da  empresa.  E,  não  tendo  sido  comprovada  a  origem  dos  recursos,  ante  a  vinculação  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  administração  pública,  tem  a  fiscalização  a  obrigação  de  autuar a omissão no valor dos depósitos bancários.  Isto posto, voto em rejeitar as preliminares, e, no mérito, em negar provimento  ao recurso.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator    Fl. 592DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 13864.000469/2008­96  Acórdão n.º 2201­002.487  S2­C2T1  Fl. 6          9                             Fl. 593DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA

score : 1.0
5603294 #
Numero do processo: 13808.000998/99-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997 MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA. Descabe conhecer de matéria sobre a qual o Colegiado já anteriormente decidiu por não conhecer e cuja possibilidade de conhecimento e apreciação está submetida ao crivo do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 1302-001.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Gilberto Baptista, Guilherme Pollastri e Hélio Araújo. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Gilberto Baptista, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997 MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA. Descabe conhecer de matéria sobre a qual o Colegiado já anteriormente decidiu por não conhecer e cuja possibilidade de conhecimento e apreciação está submetida ao crivo do Poder Judiciário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13808.000998/99-21

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5375690

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1302-001.387

nome_arquivo_s : Decisao_138080009989921.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WALDIR VEIGA ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 138080009989921_5375690.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Gilberto Baptista, Guilherme Pollastri e Hélio Araújo. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Gilberto Baptista, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.

dt_sessao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2014

id : 5603294

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032755650560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 859          1 858  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000998/99­21  Recurso nº  165.026   Voluntário  Acórdão nº  1302­001.387  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  DAMOVO DO BRASIL S.A. (nova denominação de MATEL TECNOLOGIA  DE TELEINFORMÁTICA S.A ­ MATEC)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1997  MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE  DE CONHECIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA.  Descabe  conhecer  de  matéria  sobre  a  qual  o  Colegiado  já  anteriormente  decidiu por não conhecer e cuja possibilidade de conhecimento e apreciação  está submetida ao crivo do Poder Judiciário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Relator.  Vencidos os Conselheiros Gilberto Baptista, Guilherme Pollastri e Hélio Araújo.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior – Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Gilberto Baptista, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de  Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 09 98 /9 9- 21 Fl. 844DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000998/99­21  Acórdão n.º 1302­001.387  S1­C3T2  Fl. 860          2 Relatório  O presente processo foi levado perante a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  para  julgamento  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte, em face da decisão de primeira instância. Mediante o acórdão nº 1301­00.194, de  26/08/2009  (fls.  405/409),  o  Colegiado  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  em  decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Exercício: 1997   MATÉRIA PRECLUSA  Questões não provocadas tempestivamente a debate em primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa  inicial,  e  somente  vêm  a  ser  demandadas  em  documento  acostado aos autos mais de cinco anos após encerrado o prazo  para  impugnação  constituem matérias  preclusas  das  quais  não  se toma conhecimento.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  MULTA  DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.  Deve  ser  exonerada  a multa  de  ofício  aplicada  no  lançamento  destinado  a  prevenir  a  decadência  se,  por  ocasião  do  lançamento, a conduta do contribuinte se encontrava amparada  por  liminar  concedida  pelo  Poder  Judiciário  em  sede  de  ação  cautelar.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Em atenção ao princípio da retroatividade benigna em matéria  de  penalidades,  deve  ser  aplicada  retroativamente  a  alteração  legislativa  no  art.  63  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  ampliou  as  hipóteses  nas  quais  descabe  a  aplicação  de multa  de  ofício  no  lançamento destinado a prevenir a decadência.  A  interessada  ingressou,  então,  em  juízo  com  o mandado  de  segurança  nº  232751220114013400 junto à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, pedindo,  inclusive,  antecipação  de  tutela,  no  sentido  de  que  viesse  a  ser  determinado  o  regular  conhecimento e  julgamento, pelo CARF, do presente processo, notadamente no que  tange ao  exame da postergação de recolhimento do tributo supostamente devido.   Diante  do  indeferimento  da  antecipação  de  tutela  pleiteada,  a  interessada  impetrou  Agravo  de  Instrumento  nº  328141720114010000/DF  perante  o  Tribunal  Regional  Federal da Primeira Região, obtendo, desta feita, decisão favorável. O seguinte excerto bem dá  conta  do  teor  e  do  alcance  da  decisão  do  Poder  Judiciário,  proferida  em  10/06/2011  pelo  Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Souza Prudente (fls. 474/476):  Ademais, desde que a matéria ventilada, em sede do recurso  interposto pela  impetrante,  na  esfera  administrativa,  diga  respeito  à  correta  apuração  do  quantum  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000998/99­21  Acórdão n.º 1302­001.387  S1­C3T2  Fl. 861          3 devido, a título do tributo objeto da cobrança que lhe foi dirigida, ao argumento de  que haveria valores a serem abatidos, decorrentes de suposta compensação, afigura­ se­me, em princípio, que essa matéria não se submete ao instituto da preclusão, na  medida  em  que,  independentemente  de  qualquer  alegação  do  contribuinte  nesse  sentido,  é  dever  da  autoridade  fazendária  proceder  à  correta  aferição  do  tributo  efetivamente  devido,  procedendo­se  ao  abatimento  de  créditos  eventualmente  existentes em seu benefício.  [...]  Com  estas  considerações  [...],  defiro  o  pedido  de  antecipação  da  tutela  recursal formulado na inicial, para assegurar à impetrante o direito de ter a matéria  ventilada no recurso que interpôs, na esfera administrativa, notadamente no tocante à  argüição  de  postergação  do  recolhimento  do  tributo  supostamente  devido,  ficando  sobrestada a suspensão da sua exigibilidade, até decisão definitiva acerca da referida  matéria, nos termos do art. 151, III, do CTN.  Com  isso,  o processo  retornou ao CARF em 19/10/2011 para  cumprimento  da  antecipação de  tutela  concedida. No  entanto,  o Colegiado considerou  que o processo não  reunia  condições  de  julgamento,  pelo  que,  mediante  a  Resolução  nº  1301­00.032,  de  19/10/2011 (fls. 500/506), determinou a realização de diligência, nos seguintes termos:  [...]  No  caso  concreto,  compulsando  os  autos,  constato  que  o  processo  não  se  encontra em condições de julgamento. A prova que caberia à interessada foi feita tão  somente  com  suas  cópias  dos  recibos  de  entrega  e  de  algumas  das  fichas  das  declarações  de  rendimentos  dos  anos­calendário  1997  (fls.  366/380)  e  1998  (fls.  381/396). Trata­se, a meu ver, de princípio de prova, formado com os elementos de  que  dispunha  a  interessada,  mas  insuficientes  para  que  se  possa  decidir  sobre  o  mérito.  Acrescento  que,  ainda  que  por  hipótese  se  pudesse  ter  as  cópias  como  reproduções fieis dos originais entregues, não seria possível, com o que consta dos  autos, saber se o saldo de prejuízos fiscais não aproveitado nos anos de 1997 e 1998  não o teria sido em anos posteriores.   Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona  o  contribuinte  consulte  os  sistemas de processamento de dados da RFB e adote as seguintes providências:  1.  Instrua  o  processo  com  cópias  completas  e  autenticadas  das  declarações  de  rendimentos,  original  e  retificadoras  (se  existentes),  dos exercícios 1998 e 1999,  respectivamente anos­calendário 1997 e  1998.  2.  Instrua  o  processo  com  o  Demonstrativo  de  Compensação  de  Prejuízos Fiscais do sistema SAPLI, desde o ano­calendário 1996 até  a  data mais  recente  disponível,  juntamente  com  respectivo  histórico  de alterações.  Em  cumprimento,  foram  acostados  aos  autos:  (i)  Demonstrativo  de  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  do  sistema  SAPLI  (fls.  508/522;  549/563);  (ii)  Cópia  integral e autenticada da DIPJ original do exercício 1999, ano­calendário 1998 (fls. 568/622); e  (iii) Cópia integral e autenticada da DIPJ original do exercício 1998, ano­calendário 1997 (fls.  623/654).  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000998/99­21  Acórdão n.º 1302­001.387  S1­C3T2  Fl. 862          4 Cientificada,  a  interessada  se  manifestou  às  fls.  656/660.  Sustenta,  em  síntese, que os documentos acostados aos autos em cumprimento da diligência confirmariam  sua alegação de ocorrência de mera postergação do pagamento do IRPJ.  Posteriormente, antes que o  julgamento administrativo do presente processo  pudesse  ser  retomado,  sobreveio  sentença,  datada  de  28/11/2012,  nos  autos  do  retromencionado  Mandado  de  Segurança  nº  232751220114013400,  mediante  a  qual  foi  denegada  a  segurança  pleiteada.  Após  transcrever  excerto  do  Acórdão  nº  1301­00.194,  questionado pela interessada, assim se manifestou o MM Juiz Federal João Luiz de Souza:  Mesmo  ciente  das  controvérsias  a  envolver  a  matéria  da  postergação  de  pagamento  de  IRPJ,  quando  da  exorbitância  da  delimitação  do  30%  para  compensação de prejuízos relativos a exercícios anteriores, o entendimento exarado  na passagem do voto, acima transcrita, oferece versão mais plausível frente á clareza  emergente  do  artigo  17,  do Decreto  70.235,  de  1972.  Seria  difícil  optar  por  outra  interpretação sem deslizar para a burla do referido artigo, ou, no mínimo, rotular o  Fisco como conivente com a atitude de inobservância do limite de 30% imposto pelo  artigo 42 da Lei nº 8.981/95.” (Destaques do original)  E prossegue o Magistrado:  Portanto, como se vê, não há amparo à pretensão da impetrante, pois não há  como confundir o direito ao recurso contra decisão com o direito de ver examinada  matéria não aventada anteriormente.  Ademais, conforme sustentado pela autoridade, a questão relativa à limite de  30% da compensação de prejuízos, está amparada em lei, sendo plenamente legítima  a posição do Fisco. De outra parte, por ser de ordem meramente privada, restrita ao  interesse  financeiro  do  próprio  contribuinte,  não  está  inserida  naquelas  que  sejam  conhecidas de ofício pela Administração.  Posto isto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança.  Inconformada, a interessada embargou a sentença supra, não logrando êxito. Em  12/12/2012  seus  embargos declaratórios  foram  rejeitados,  tendo assim  concluído o MM Juiz  Federal:  A  pretensão  da  embargante  é  a  reforma  do  julgado  para  análise  do mérito;  para tanto, porém, deve utilizar a via recursal adequada à espécie.  Evidente,  pois,  o  descabimento  dos  embargos  declaratórios  sob  exame,  por  falta de previsão  legal,  pois  seus  fundamentos não se  enquadram nas hipóteses do  art. 535, do CPC.  Posto isto, rejeito os presentes embargos declaratórios.  A seguir, a interessada interpôs recurso de apelação nos autos do Mandado de  Segurança  nº  232751220114013400,  que  foi  recebido  em  16/01/2013  em  seu  duplo  efeito,  suspensivo e devolutivo (fl. 855).  Quanto  ao  Agravo  de  Instrumento  nº  328141720114010000/DF,  à  fl.  858  encontro decisão do TRF da 1ª Região, datada de 16/05/2013, negando seguimento ao agravo,  nos seguintes termos:  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000998/99­21  Acórdão n.º 1302­001.387  S1­C3T2  Fl. 863          5 Nego  seguimento  ao  agravo,  considerando  a  superveniência  da  sentença  no  juízo de origem (CPC, art. 557). Nesse caso as partes  ficam submetidas a ela, não  podendo prevalecer a anterior decisão agravada. O recurso está prejudicado.  "A prolação de sentença no processo principal opera o efeito substitutivo da  decisão  interlocutória  proferida  anteriormente  e  torna  prejudicado  o  recurso  dela  oriundo" (Ag.RE 599.922­SP, r. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma do STF).  "Perde  objeto  o  recurso  relativo  à  antecipação  da  tutela  quando  a  sentença  superveniente (a) revoga, expressa ou implicitamente, a liminar antecipatória (o que  pode ocorrer com juízo de improcedência ou extinção do processo sem resolução de  mérito, ou (b) sendo de procedência (integral ou parcial) tem aptidão para, por si só,  irradiar os mesmos efeitos da medida antecipatória. Em qualquer dessas situações, o  provimento  do  recurso  relativo  à  liminar  não  teria  o  condão  de  impedir  o  cumprimento da  sentença superveniente"  (RESp. 506.887­ AgRg  r. Ministro Teori  Zavasccki, 1ª Turma do STJ).  Mais  uma  vez,  o  presente  processo  administrativo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Inicialmente, cumpre  ressaltar que as matérias  já conhecidas e decididas no  acórdão nº 1301­00.194, de 26/08/2009  (fls.  405/409),  não  estão mais  em questão. O que se  discute é a possibilidade de conhecimento e apreciação dos argumentos da interessada de que,  tendo  apurado  lucro  nos  anos­calendário  1997  e  1998,  a  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais em 1996  teria  representado mera postergação do recolhimento do IRPJ e, com isso, o  lançamento deveria ser cancelado.  No  acórdão  nº  1301­00.194,  de  26/08/2009  (fls.  405/409),  tal  matéria  foi  considerada  preclusa  e  não  conhecida.  Irresignada,  a  interessada  buscou  o  Poder  Judiciário,  conforme visto no relatório que antecede a este voto, pedindo que seja superada a preclusão e  que seu argumento de postergação seja conhecido e julgado em sede administrativa.  A  atual  situação  do Mandado  de  Segurança  nº  232751220114013400  é  de  sentença desfavorável ao contribuinte, da qual foi interposto recurso de apelação, recebido com  efeitos suspensivo e devolutivo.  Por  outro  lado,  em  que  pese  o  entendimento  da  interessada  em  sentido  contrário, o TRF da 1ª Região expressamente negou seguimento ao Agravo de Instrumento nº  328141720114010000/DF,  pelo  que  a  antecipação  de  tutela  anteriormente  deferida  não  prevalece.  Tendo  sido  denegada  a  segurança  buscada  pela  interessada  perante  o  Poder  Judiciário,  e  diante  da  inexistência  de  qualquer  provimento  jurisdicional  em  vigor  que  determine  a  reapreciação,  por  este  CARF,  de  questões  já  decididas  administrativamente,  considero perfeitamente válida a decisão prolatada no Acórdão nº 1301­00.194, de 26/08/2009  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000998/99­21  Acórdão n.º 1302­001.387  S1­C3T2  Fl. 864          6 (fls.  405/409).  Descabe,  assim,  conhecer  de  matérias  sobre  as  quais  o  Colegiado  já  anteriormente decidiu por não conhecer e cuja possibilidade de conhecimento e apreciação está  submetida ao crivo do Judiciário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 849DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
5589542 #
Numero do processo: 10935.906245/2012-05
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/07/2007 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/07/2007 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.906245/2012-05

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372787

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.212

nome_arquivo_s : Decisao_10935906245201205.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10935906245201205_5372787.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5589542

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032775573504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906245/2012­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.212  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/07/2007  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 45 /2 01 2- 05 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 13/07/2007  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906245/2012­05  Acórdão n.º 1802­003.212  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5566394 #
Numero do processo: 16643.000149/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/08/2005 a 31/10/2006 CIDE-ROYALTIES. REMESSA DE ROYATIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior corresponde à hipótese de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei 10.168/2000, com as alterações da Lei 10.332/2001. CIDE ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. Os rendimentos decorrentes da exploração de direito autoral classificam-se como royalties, salvo se recebidos pelo autor ou criador da obra. A autoria necessariamente recai sobre a pessoa natural que cria o bem ou a obra, não sendo considerado autor a pessoa jurídica detentora dos direitos. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DEFINIÇÃO. DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA LEGAL. O decreto editado com a finalidade de regulamentar lei que define hipótese de incidência tributária deve ser interpretado em conformidade suas disposições, não podendo restringir ou ampliar sua abrangência.
Numero da decisão: 3201-001.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Daniel Mariz Gudino, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Adriene Maria de Miranda Veras. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. JOEL MIYAZAKI - Presidente. ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO - Relator. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/08/2005 a 31/10/2006 CIDE-ROYALTIES. REMESSA DE ROYATIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior corresponde à hipótese de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei 10.168/2000, com as alterações da Lei 10.332/2001. CIDE ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. Os rendimentos decorrentes da exploração de direito autoral classificam-se como royalties, salvo se recebidos pelo autor ou criador da obra. A autoria necessariamente recai sobre a pessoa natural que cria o bem ou a obra, não sendo considerado autor a pessoa jurídica detentora dos direitos. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DEFINIÇÃO. DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA LEGAL. O decreto editado com a finalidade de regulamentar lei que define hipótese de incidência tributária deve ser interpretado em conformidade suas disposições, não podendo restringir ou ampliar sua abrangência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16643.000149/2010-43

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5368667

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-001.485

nome_arquivo_s : Decisao_16643000149201043.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 16643000149201043_5368667.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Daniel Mariz Gudino, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Adriene Maria de Miranda Veras. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. JOEL MIYAZAKI - Presidente. ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO - Relator. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Adriene Maria de Miranda Veras.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5566394

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032778719232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 690          1 689  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000149/2010­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.485  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  CIDE ROYALTIES  Recorrente  FOX LATIN AMERICAN CHANNELS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/10/2006  CIDE­ROYALTIES. REMESSA DE ROYATIES PARA RESIDENTE OU  DOMICILIADO NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  corresponde  à  hipótese  de  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico criada pela Lei 10.168/2000, com as alterações da Lei  10.332/2001.  CIDE ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA.  Os  rendimentos  decorrentes  da  exploração  de  direito  autoral  classificam­se  como  royalties,  salvo  se  recebidos pelo  autor ou  criador da obra. A autoria  necessariamente  recai sobre a pessoa natural que cria o bem ou a obra, não  sendo considerado autor a pessoa jurídica detentora dos direitos.   HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  DEFINIÇÃO.  DECRETO.  IMPOSSIBILIDADE. RESERVA LEGAL.  O decreto editado com a  finalidade de regulamentar  lei que define hipótese  de  incidência  tributária  deve  ser  interpretado  em  conformidade  suas  disposições, não podendo restringir ou ampliar sua abrangência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros  Daniel Mariz  Gudino,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Adriene Maria de Miranda Veras. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 01 49 /2 01 0- 43 Fl. 706DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI     2 JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO ­ Relator.  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Daniel  Mariz  Gudino,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Adriene  Maria  de  Miranda Veras.  Relatório  Trata­se de auto de infração para a cobrança de CIDE sobre remessas de  valores  ao  exterior  a  título  de  royalties  nos  períodos  de  31  de  agosto  de  2005,  30  de  setembro de 2006 e 31 de outubro de 2006.  Na impugnação apresentada, a ora Recorrente alegou, conforme relatório  da decisão recorrida que ora transcrevemos, que:  ­as remessas da impugnante não se sujeitam à Cide;  ­transcrevendo doutrina, discorre sobre a nulidade por ausência  ou descrição incorreta dos fatos;  ­no mérito,  relata  suas  várias  atividades  e  diz  não  distribuir  o  sinal do canal Fox, da Fox Latin American Channel  Inc.  (Flac  Inc.);  ­nos  pagamentos  à  Flac  Inc.  atua  por  vezes  como  agente  de  faturamento e  cobrança devidos pelas operadoras de  tv a cabo  (cita trechos de contratos e anexos ­ Doc. 2 e 3);  ­a licença de transmissão é concedida diretamente pela Flac Inc.  à operadora de  intervenção da  impugnante  e o pagamento não  altera  a  operação  nem  a  faz  ser  a  distribuição  do  sinal,  como  afirma  o  termo  de  constatação  (a  defesa  ataca  seus  diversos  itens); conclui que é agente de cobrança da Flac Inc quanto ao  pagamento  das  licenças  dos  canais  de  tv,  cabendo  decretar  a  nulidade  do  ato  recorrido;  não  é  detentora  nem  distribuidora  dos  direitos  de  programação  dos  canais  Fox;  não  há  o  licenciamento à impugnante como base do pagamento;  ­transcreve doutrina e a legislação (Leis 10.168/00, 10.332/01 e  4.506/64, Decretos 3.949/01 e4.195/02) e conclui que pagamento  de direito autoral não é  royalty e não é  sujeito à Cide  (fl.399),  remunera criação e exploração comercial do detentor do direito  autoral,  e  não  há  transferência  de  tecnologia/conhecimento  a  terceiro;  ­discorre  sobre  o  artigo  22,  da  Lei  4.506/64,  e  sua  exemplificação  de  royalties,  transcreve  jurisprudência  dos  Conselhos sobre IRPJ do autor de software e sobre o RIR/99, art  355,  e  comenta  seu  artigos  709  e  710,  para  concluir  que  a  remuneração  de  direito  autoral  não  é  equiparável  a  royaltie  e  sobre ela não incide a Cide;  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000149/2010­43  Acórdão n.º 3201­001.485  S3­C2T1  Fl. 691          3 ­os pagamentos são fatos geradores em que incide a Condecine,  à qual submete suas atividades, conforme depósitos anexos (Doc.  5);  ­tributar pela Condecine  (MP 2.228­1/2001) e Cide caracteriza  bis  in  idem  e  é  vedado  pelo  Sistema  Tributário  (dois  tributos/impostos  ao  mesmo  tributante  sobre  o  mesmo  fato  e  base), havendo decisão administrativa nessa linha;  ­pede  decretar  a  nulidade  em  face  dos  equívocos  e  da  ilegalidade,  com  cancelamento  total,  pois  as  remessas  que  remuneram  direito  autoral  não  são  fatos  geradores  da  Cide  e  sim da Condecine.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, em decisão assim ementada:  A S S U N T O : P R O C E S S O A D M I N I S T R A T I V O  FISCAL  Período  de  apuração:  01/08/2005  a  31/08/2005,  01/09/2006  a  31/10/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorrem  hipóteses  definidas  no  artigo  59  do  Decreto  70.235, de 1972.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/08/2005  a  31/08/2005,  01/09/2006  a  31/10/2006  PRINCÍPIO  GERAL  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  FATO  GERADOR PAGAMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA.   Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é a  pessoa  obrigada ao  pagamento  de  tributo  e  diz­se  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador  (art.  121,  I,  CTN).  As  convenções  particulares  não  podem  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes  (art.  123,  CTN).  PRINCÍPIO  GERAL  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CIDE  E  CONDECINE. POSSIBILIDADE.   O princípio geral de direito tributário das contribuições sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias profissionais ou econômicas é a  incidência múltipla,  exceto quando definido em lei (art 149, § 4o , CF/88).  A S S U N T O : C O N T R I B U I Ç Ã O DE INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Período  de  apuração:  01/08/2005  a  31/08/2005,  01/09/2006  a  31/10/2006  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI     4 CIDE. REMESSA AO EXTERIOR. ROYALTIES.  A  partir  de  1/1/2002,  a  pessoa  jurídica  deve  pagar  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE)  sobre o valor de royalties, a qualquer título, que pagar, creditar,  entregar,  empregar  ou  remeter,  a  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  seja  qual  for  o  objeto  do  contrato  (art.  6,  Lei  n.  10.332/2001).  Na  decisão  recorrida,  entendeu­se  não  ocorrer  quaisquer  das  hipóteses  de  nulidade, previstas nos art.s 59 a 61 do Decreto n. 70.235/72.  No  mérito,  entendeu­se  que  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE)  incidiu  sobre  a  remessa  de  royalties  a  qualquer  título  (§2°,  art  2o,  Lei  10.168/2000). De acordo com a legislação de regência, qualifica­se as remessas à beneficiária  estrangeira como royalties a qualquer título, conforme alteração pela Lei n° 10.332/2001, pois  os  pagamentos  relativos  a  direitos  autorais  subsumem­se  ao  conceito  de  royalties,  devendo  incidir a CIDE.   Em relação à alegação segundo a qual os pagamentos não seriam tributáveis  pela CIDE pois são sujeitos à Condecine, e que, por conseguinte, haveria bis in idem, afirmou­ se na decisão recorrida que na Constituição Federal não há vedação de múltiplas contribuições  de  intervenção no domínio econômico sobre uma mesma operação,  isto  é, o  sistema permite  admitir  que  uma mesma  operação  seja  fato  gerador  de  dois  tributos,  como  se  depreende  do  artigo 149 da CF/88.  Em sede de recurso voluntário, alegou­se que:  i.  a  nulidade  da  autuação,  pois  a  autoridade  administrativa  tratou  a  Recorrente como distribuidora de transmissão de sinais Fox, porém, ela desenvolve a venda de  espaço  publicitário  e  intermediação  dos  pagamentos  devidos  pelas  operadoras  de  televisão  à  Fox Latin American Channel (FLAC Inc.);  ii. a Recorrente nunca adquire os direitos de transmissão dos canais Fox ou  atua  em  nome  próprio  em  sua  distribuição  –  a  operação  de  distribuição  ocorre  diretamente  entre a FLAC Inc. e as operadoras;  iii. o contrato celebrado entre a Recorrente e a Flac Inc. é um "Contrato de  Agenciamento de Vendas" em que a Impugnante concorda em agir como agente da Flac Inc. na  comercialização do sinal dos Canais Fox e dos espaços publicitários dos Canais Fox;  iv.  os  valores  remetidos  pela  Recorrente  à  FLAC  Inc  decorrem  da  sua  condição de agente dessa empresa estrangeira, na cobrança dos valores devidos por operadoras  de televisão a cabo localizadas no Brasil;  v.a Recorrente é um mero agente de cobrança da Flac Inc. no Brasil no que  diz respeito ao pagamento das licenças dos canais de televisão, não adquirindo direitos de uso  ou exploração dos sinais dos Canais Fox e, consequentemente, não efetua pagamentos a esse  título à Flac Inc.;  vi.os pagamentos a  título de direito autoral não  são  fato gerador da CIDE,  por clara ausência de permissão legal;  vii. a despeito das alterações  trazidas pela Lei n° 10.332/01,cotejando­se o  artigo 8o  do Decreto n° 3.949/01 com o artigo 10 do Decreto 4.195/2002, verifica­se que  as  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000149/2010­43  Acórdão n.º 3201­001.485  S3­C2T1  Fl. 692          5 hipóteses de incidência da CIDE permaneceram inalteradas, à exceção do inciso III do artigo,  que acresceu "serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes ";  viii.  as  hipóteses  de  incidência  de  CIDE  relacionam­se  a  atividades  que  envolvem  a  transferência  de  tecnologia  ou  conhecimento  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior à pessoa jurídica brasileira, contudo, no caso dos pagamentos a título de remuneração  de  direito  autoral,  o  pagamento  realizado  ao  detentor  do  direito  autoral  no  exterior  visa  a  remunerar a criação em si que é explorada para fins comerciais;   ix. o artigo 22 da Lei n.° 4.506/643 mencionada pela autuação para sustentar a  equiparação de direitos autorais a royalties não consiste em instrumento legal apto a delimitar o  conceito  de  royalties  para  fins  de  incidência  da  CIDE,  uma  vez  que  essa  lei  tinha  como  finalidade instruir os contribuintes pessoas físicas em relação ao preenchimento da Declaração  de Imposto de Renda, conforme o Parecer CST n.° 520, de 02 de junho de 1989;      x.  a  diferença  entre  royalties  e  direito  autoral  (especificamente  no  caso  de  transmissão  de  programação  por  qualquer  meio,  o  que  é  exatamente  o  caso  da  Recorrente)  ainda  é  reconhecida pela  legislação  do  Imposto  de Renda,  uma vez  que os  direitos  de  autor  seguem o regime próprio estabelecido no artigo 709 do RIR/99;      xi.  os  valores  pagos  à  Flac  Inc.  consistem  em  fato  gerador  da CONDECINE,  criada pela Medida Provisória n.° 2.228­1/2001,  art.  32,  tendo de  forma que  a  imposição da  CIDE pretendida representa caso típico de bis in idem, vedado no Sistema Tributário Nacional.      A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário,  em  que  aduziu os seguintes argumentos:      i. ausência de nulidade da autuação, pois não há qualquer inexatidão ou erro na  descrição dos fatos pela autoridade fazendária;      ii. situação de ser a Recorrente detentora ou não dos direitos de programação e  distribuição  dos  “Canais  Fox”,  não  tem  qualquer  relevância  à  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador.à  incidência  da  contribuição,  que  incide  pelo  simples  fato  do  contribuinte  ter  pago,  creditado,  entregado,  empregado  ou  remetido  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes ou domiciliados no exterior;      iii.  a  Lei  10.332/01,  que,  alterando  os  parágrafos  2º,  3º  e  4º  do  art.  2º  da Lei  10.168/00, acabou por ampliar o âmbito de incidência da CIDE;  iv.  não  se  faz  necessária  a  efetiva  transferência  de  tecnologia  para  fins  de  incidência  da  contribuição.  em  se  tratando  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico, o que se exige é que na arrecadação da exação seja observada a finalidade para a  qual ela foi instituída;   v.  no  julgamento  do  RE  nº  396.266,  o  STF  entendeu  que  não  se  exige  vinculação direita do contribuinte e nem a possibilidade de que ele venha a auferir benefícios  com a aplicação dos recursos arrecadados;  vi.  no  EResp  770.451,  o  STJ  reconheceu  a  validade  da  contribuição  para  o  INCRA, assim como determinou ser ela devida também por empresas urbanas, já que a referida  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI     6 contribuição  pode  ser  classificada  como  uma  “contribuição  especial  atípica”,  ou  seja,  aquela  constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo;  vii.se não é necessário o benefício direito do contribuinte da CIDE, não há que  se falar na necessidade de que a hipótese de incidência da exação esteja diretamente vinculada  ao critério de intervenção eleito como requisito/finalidade para a criação da contribuição;  viii.  a CIDE  não  é  devida  unicamente,  quando  há  transferência  de  tecnologia,  incidindo,  também,  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas a título de royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no  exterior;  ix.  o  contribuinte  não  contesta  o  fato  de  que  realizou  tais  remessas,  argüindo  apenas  que  as  mesmas  estariam  sendo  feitas  a  título  de  repasse  de  valores  devidos  por  terceiros;  x.  a  Lei  9.610/98,  ao  tratar  dos  direitos  autorais,  determina  serem  obras  intelectuais  as  audiovisuais,  enquanto  a  Lei  4.506/64  determina  que  os  direitos  autorais  são  pagos mediante royalties;  xi.a  Convenção  Modelo  da  OCDE  enquadra  no  conceito  de  royalties  as  remunerações de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela  concessão do uso de  autor  sobre  uma obra literária, artística ou científica (inclusive os filmes cinematográficos, filmes ou fitas  de gravação de programas de televisão ou radiofusão);  xii.  a  recorrente  tinha  o  direito  de  uso  do  produto  denominado  “Canais  Fox”,  conforme contrato por ele firmado com a FLAC Inc., intitulado “Contrato de Agenciamento de  Vendas”, no qual se estabelece como obrigações da recorrente, a prestação de assistência em  relação à comercialização, venda e distribuição dos“Canais Fox”;  xiii.  a  recorrente  comercializava,  vendia  e distribuía,  o produto da FLAC  Inc.,  exploração esta que gerava remessas ao exterior com natureza jurídica de royalties (a qualquer  título), conforme descrevia nos contratos de câmbios firmados às fls. 96 e ss;  xiv. o suposto “contrato de agenciamento” não cumpre com os requisitos fixados  na Lei 4.886/65 quando da regulamentação da atividade de representação mercantil autônoma;  xv.  houve  um  verdadeiro  desvirtuamento  das  características  e  objetivos  contratuais,  considerando  que  a  recorrente  não  figura  como  mero  agente,  mas  sim  como  verdadeiro titular na posição contratual junto às operadoras clientes, possuindo direitos muito  mais  amplos  do  que  aqueles  ali  previstos,  tais  como  o  direito  de  cobrar,  comercializar,  dar  quitação, etc.;  xvi.  a  Recorrente  não  faz  prova  de  que  os  valores  remetidos  ao  exterior  pertenciam ou decorriam de pagamentos realizados por terceiros;  xvii.  o  julgamento  acerca  do  bin  in  idem  passa  pela  verificação  de  aspectos  constitucionais da exação, o que é vedado a este Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 02;  xviii.  o bis  in  idem  não  é vedado pela Constituição Federal  em se  tratando de  contribuições de intervenção no domínio econômico;  xix.  o  critério  essencial  para  a  verificação  da  validade  de  uma  CIDE  é  a  finalidade para as quais elas são instituídas­ enquanto a CIDE­royalties destina­se a financiar o  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000149/2010­43  Acórdão n.º 3201­001.485  S3­C2T1  Fl. 693          7 programa  de  estímulo  à  interação  universidade­empresa  para  apoio  á  inovação,  a  CONDECINE,  destina­se  a  fomentar  o  desenvolvimento  das  indústrias  cinematográfica  e  videofonográfica, incentivando, assim, as manifestações culturais;  xx. no Resp nº 894.129, por meio do voto da Ministra Eliana Calmon, decidiu  ser  possível  a  incidência  simultânea  das  contribuições,  analisando,  dentre  outros  critérios,  também as diferentes finalidades para as quais teriam sido criadas;  xxi. a CIDE ora exigida é muito mais específica do que a CONDECINE.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O  presente  recurso  voluntário  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Como afirmado na peça  recursal,  essa matéria não  é nova nesse Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pois  tanto  o  Acórdão  n°  301­34.753,  como  o  n°  301­ 34.753, e o de n° 303­35.834versaram sobre a matéria, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO: 2002  CIDE. Royalties. Direito autoral. Não incidência.  A  CIDE/Royalties,  instituída  pela  Lei  n.°  10.168/2000,  não  incide  sobre  a  remessa  ao  exterior  de  pagamentos  relativos  a  exploração  de  direitos  autorais,  mesmo  que  sobre  a  denominação de royalties, por  força do comando  interpretativo  do artigo 10 do Decreto n.° 4.195/2002.  CIDE.Royalties. CONDECINE. Bis in idem.  Não é possível a exigência da CIDE/Royalties sobre os mesmos  fatos  que  constituem  hipótese  de  incidência  da  CONDECINE,  devendo,  no  caso  de  colidência,  prevalecer  a  incidência  da  CONDECINE, por ser mais específica.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Contudo, entendo que o argumento do bis in idem, não se presta a argumento  hábil  a  corroer  o  fundamento  de  legalidade  do  lançamento,  especialmente  no  âmbito  administrativo, em vista que o art.154, I da Carta Magna determina que aos impostos é vedada  a criação com mesmo fato gerador ou base de cálculo dos impostos já existentes.   Nesse  contexto,  não  haveria  bis  in  idem  na  relação  estabelecida  entre  um  imposto e uma contribuição, veja­se o caso da CSLL, ou entre contribuições, caso do PIS e da  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI     8 COFINS,  que  guardassem  identidade  de  fato  gerador  ou  base  de  cálculo,  como  aliás,  já  se  manifestou a Suprema Corte.  Ademais as contribuições sociais, enquanto espécie tributária autônoma, têm  como critério conotativo que as distinguem das demais espécies tributárias, a sua destinação, o  que, da mesma forma, no caso concreto não se verifica.  Por  outro  lado,  ainda  que  se  entendesse  que  a  regra  do  art.  154,  I  da  Constituição Federal veiculasse uma cláusula geral de vedação ao bis in idem, devendo ser lido  o  termo  “imposto”  como  “tributo”,  essa  construção  exegética,  necessariamente  passaria  pela  análise de constitucionalidade das normas jurídicas em comento, situação vedada a essa Corte  Administrativa, por força da Súmula n. 02 do CARF.   Nesse sentido, há recente acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  de n. 930301.864 ­ 3ª Turma, que alterou o entendimento que vinha prevalecendo no CARF,  conforme mencionado e acolhendo o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda  Nacional, decidindo   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002  CIDE  ROYALTIES.  REMESSA  DE  ROYAlTIES  PARA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR  INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela  Lei 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida, basta que  qualquer  dessas  hipóteses  seja  concretizada  no  mundo  fenomênico.  O  pagamento  de  royalties  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  royalties,  a  título  de  contraprestação  exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o  objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a  essa CIDE.  Recurso Especial do Procurador Provido.  No referido julgado, o relator Henrique Pinheiro Torres entendeu não haver  óbice na contribuição da CIDE, pois, em apertada síntese, a competência residual do art. 154, I  veda o bis in idem apenas para impostos, ao mesmo passo que a redação dada ao § 2º ao art. 2o  da  Lei  n.  10.168,  pela  Lei  10.332/2001,  seria  peremptória  no  sentido  de  que  a  contribuição  incide  sobre  os  royalties  que  as  pessoas  jurídicas  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem ou  remeterem,  a qualquer  título,  a  beneficiários  residentes ou domiciliados no  exterior.  A  despeito  dos  diversos  argumentos  tecidos  tanto  pela  Recorrente,  como  pela Fazenda Nacional,  a questão pode ser dirimida pela exegese da norma que  estabelece a  incidência da CIDE, pelos arts. 2° e 3° da Lei n°10.168/2000, alterada pela Lei n° 10.332/2001,  que teria alargado o campo de incidência do tributo, de acordo com a autuação.  Nesse  contexto,  a  CIDE  passaria  a  incidir  sobre  a  remessa  de  royalties  a  qualquer título (§2°, art 2o, Lei 10.168/2000 com alteração pela Lei n° 10.332/2001), de sorte  que os pagamentos relativos a direitos autorais enquadrar­se­iam no conceito de royalties.   Fl. 713DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000149/2010­43  Acórdão n.º 3201­001.485  S3­C2T1  Fl. 694          9 Muito  embora  a  Fazenda  Nacional  tenha  discorrido  longamente  sobre  a  desnecessidade da hipótese de  incidência da CIDE estar diretamente vinculada ao critério de  intervenção  eleito  como  requisito/finalidade  para  a  sua  criação,  o  deslinde  da  questão  não  transita por esta senda. Não se nega que o discrímen essencial das contribuições como espécie  tributária autônoma em relação aos impostos seja a sua destinação constitucional, contudo, por  óbvio,  a  subsunção  das  condutas  dos  contribuintes  à  hipótese  de  incidência,  mantém­se  incólume como condição para a exigência da exação, no ambiente de estrita legalidade.   E  nessa  linha,  e  atentos  à  referida  questão,  a  União,  ao  regulamentar  a  redação dada  ao § 2º ao art. 2o da Lei n. 10168, pela Lei 10.332/2001,  tratou de  restringir o  alcance da expressão “a qualquer título”, trazendo hipóteses taxativas de incidência da CIDE,  pelo Decreto n. 4195/2002, que estabeleceu o alcance do critério material da contribuição, nos  seguintes termos:  Art.10.­A contribuição de que  trata o art. 2o da Lei no 10.168,  de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties  ou  remuneração,  previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:   I­fornecimento de tecnologia;   II­ prestação de assistência técnica:   a) serviços de assistência técnica;   b) serviços técnicos especializados;   III­  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;   IV­ cessão e licença de uso de marcas; e   V­ cessão e licença de exploração de patentes.   Verifica­se  que  não  há  a  menção  da  remuneração  por  direitos  autorais  e  qualquer ilação nesse sentido, implicaria em interpretação extensiva que não se coaduna com o  vetor de estrita legalidade.  Poder­se­ia  argumentar  que  o  decreto,  na  condição  de  ato  emanado  pelo  Poder Executivo, não poderia dispor de forma distinta que a lei, ou seja, se a lei prescreve que  é hipótese de incidência da contribuição a remessa “a qualquer  título”, não poderia o decreto  dispor de forma mais restritiva.  Contudo,  o  Poder  regulamentar  tem  previsão  no  inciso  IV,  do  art.  84,  da  Constituição Federal  de  88, que confere  ao Presidente da República  a  competência privativa  para  "sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir  decretos  e  regulamentos para sua fiel execução".  Nas palavras de Geraldo Ataliba:  Consiste  o  chamado  poder  regulamentar  na  faculdade  que  ao  Presidente  da  República  –  ou  chefe  do  Poder  Executivo,  em  geral,  Governador  e  Prefeito  –  a  Constituição  confere  para  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI     10 dispor  sobre  medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  da  vontade  legal,  dando  providências  que  estabeleçam  condições  para tanto. Sua função é facilitar a execução da lei, especificá­ la  de  modo  praticável  e,  sobretudo,  acomodar  o  aparelho  administrativo, para bem observá­la .  ATALIBA,  Geraldo.  Decreto  Regulamentar  no  Sistema  Brasileiro.  Revista  de  Direito  Administrativo.  Rio  de  Janeiro,  1969.    Ainda, a melhor doutrina ensina que apenas a lei ingressa na ordem jurídica  com  prescrições  de  caráter  inaugural,  devendo  as  disposições  regulamentares  moverem­se  dentro dessas lindes.   O  regulamento  é  ato  normativo  secundário,  subordinado  à  lei,  de  maior  hierarquia dentre as normas administrativas. A moldura à qual está submetida o decreto, ou os  limites  nos  quais  poderá  se  mover  o  Poder  Executivo,  na  composição  das  disposições  regulamentares, está nos limites nos textos legais regulamentados, especialmente atrelado aos  limites do art.150, I da Carta Magna.  É certo que o decreto regulamentar não poderá extrapolar a moldura da lei,  porém,  não  há  quaisquer  vedações  para  que  se  determine  o  seu  conteúdo,  movendo­se  no  interior  desses  limites,  o  que  ocorreu  no  caso  concreto,  no  qual  da  expressão  genérica  “a  qualquer título”, foram pinçadas hipóteses determinadas para a incidência da contribuição.   E  isto  porque,  é  quase  que  despiciendo  mencionar,  viola  noções  mais  basilares  de Segurança  Jurídica,  a  incongruência  da Administração  em  restringir  o  conteúdo  normativo para determinadas hipóteses, e logo adiante, exigir tributo sobre hipóteses distintas e  penalizar o contribuinte, que seguiu a norma por ela mesma estabelecida.   Assim  é  que  a  legislação  tributária  veicula  diversos  dispositivos  tais  so  artigos 100 e 112 , que visam a realizar os vetores axiológicos da Moralidade Administrativa,  da Estrita Legalidade, da proteção da Boa­Fé Objetiva.   E  o  Princípio  da  Congruência,  vetor  implícito  em  nossa  ordem  jurídica,  estabelece  que  o  legislador  tributário  que  revestir  a  legislação  tributária  da  maior  sistematização,  ou  seja,  deverá  ser  norteada  para  a  realização  da  política  fiscal  do  Estado,  afastando  contradições  que  possam  romper  com  a  necessária  organicidade  do  sistema  tributário.   Voltando­se  ao  caso  concreto,  é  certo  que  os  efeitos  econômicos  e  os  impactos  financeiros  da  tributação  da  mesma  base  pela  CIDE  e  pelo  CONDECINE,  são  nefastos, gerando evidentes desequilíbrios nesse setor econômico, de sorte que se coaduna com  a  construção até  aqui descortinada, que o Estado,  ao  regulamentar  a  contribuição,  atentos  as  peculiaridades  de  cada  setor,  e  vislumbrando  o  fato  da  dupla  tributação  econômica,  estabelecesse quais deveriam sofrer a incidência da CIDE, mantendo a harmonia da sua política  fiscal.  Em  outras  palavras,  se  não  há  o  óbice  jurídico  da  cumulação  das  duas  exações sob a mesma base de cálculo, da mesma forma, não se pode olvidar que o Estado, no  seu desígnio de implementar a arrecadação de maneira compatível com uma política fiscal que  tenha em foco as interações do Direito com a Economia, poderá erigir a tributação de sorte a  balizar e a compensar possíveis distorções que dela possam aflorar.   Fl. 715DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000149/2010­43  Acórdão n.º 3201­001.485  S3­C2T1  Fl. 695          11 Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Inicialmente,  esclareço  que  minha  discordância  em  relação  à  posição  externada pela eminente relatora restringe­se à questão da incidência da CIDE em relação ao  pagamento de direitos autorais caracterizados como royalties pela legislação tributária.  Conforme  consta  do  relatório,  a  exigência  fiscal  tem  por  objeto  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior, por conta de pagamento de royalties, que configurariam a hipótese de  incidência da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  –  CIDE­Royalties  –  estabelecida  no  parágrafo 2º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000.  A  eminente  relatora  julgou  indevida  a  exigência  da  CIDE­royalties  objeto  deste  processo,  por  entender que  os  valores  ora  tributados  tem por objetivo  o  pagamento  de  direitos autorais, que estariam fora do campo de incidência da contribuição.  Esta  turma,  contudo,  por  voto  de  qualidade,  entendeu  estar  correta  a  exigência,  posto  os  fatos  praticados  pela  recorrente  configurarem  as  hipóteses  previstas  no  artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, com a redação dada pela Lei nº 10.332/2001, vigente à época  dos fatos geradores deste processo, que assim dispõe:  Art.  2o  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  1o  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  § 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes a  serem prestados por  residentes ou domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI     12 qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo.  § 4o A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).  § 5o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia  útil  da  quinzena  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador. (grifo nosso)  Da  leitura do  dispositivo  acima  constata­se  que  a CIDE­Royalties  é devida  sempre que houver pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de royalties, a qualquer  título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.   Ressalte­se, em se tratando da hipótese prevista no §2º do artigo 2º desta lei,  ser  desnecessário  que  os  contratos  impliquem  transferência  de  tecnologia  para  que  ocorra  a  incidência da Contribuição.  O termo royalty tem origem na Ciência da Economia, sendo conceituado por  Arthur Seldon nestes termos:  ROYALTY. Pagamento feito, por uma pessoa, física ou jurídica,  ao dono de propriedade ou ao criador de um trabalho original,  para  o  privilégio  de  explorá­lo  comercialmente.  É,  essencialmente, um método de partilhar o rendimento das vendas  de um produto entre os que concorrem com o financiamento e a  habilidade  de  comercialização  e  os  que  contribuem  com  a  propriedade intelectual sob a forma de uma realização original.   O sistema de royalty é comumente usado, por exemplo, quando  um  autor  ou  tradutor  é  pago  por  um  editor  segundo  uma  percentagem  do  preço  de  capa  de  um  livro;  quando  um  proprietário  fundiário  é  pago  por  uma  companhia mineradora  para o privilégio de explorar o subsolo da sua  terra; quando o  dono de uma patente  é pago por  um  fabricante  pelo  direito  de  reproduzir  sua  invenção.  (Dicionário  de  Economia,  Editora  Bloch)  O pagamento  de  royalties, portanto, objetiva  partilhar  o  rendimento  de  um  produto  entre  aquele  que  detém  a  propriedade  intelectual  deste  e  aquele  que  efetivamente  explora este produto, colocando­o no mercado consumidor.  O conceito de royalties para fins tributários encontra­se previsto no artigo 22  da Lei nº 4.506/64:  Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:    a)  direito  de  colhêr  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000149/2010­43  Acórdão n.º 3201­001.485  S3­C2T1  Fl. 696          13 c)  uso  ou  exploraçâo  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d)  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo autor ou criador do bem ou obra.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  "royalties"  acompanharão a classificação dêstes. (grifo nosso)  Do  exposto,  extrai­se  que  o  conceito  legal  de  royalties  corresponde  a  rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, da fruição, ou da exploração de direitos.  O professor Alberto Xavier, em análise ao tema, esclarece que:  À  luz  do  direito  interno,  o  royalty  é  uma  categoria  de  rendimentos  que  representa  a  remuneração  pelo  uso,  fruição  e  exploração de determinados direitos, diferenciando­se assim dos  aluguéis  que  representam a  retribuição  do capital  aplicado em  bens  corpóreos,  e  dos  juros,  que  exprimem  a  contrapartida  do  capital financeiro.   [...]  No  direito  interno,  os  direitos  que  dão  lugar  à  percepção  de  royalties  são  o  direito  de  colher  ou  extrair  recursos  vegetais  ,  inclusive  florestais;  o  direito  de  pesquisar  e  extrair  recursos  minerais;  o  uso  ou  exploração  de  invenções  ,  processos  e  fórmulas de  fabricação e de marcas de  indústria e comércio; a  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo  autor  ou  criador  do  bem ou  da  obra  (art.  22  da  Lei  4.506,  de  1964).   (Direito  Tributário  Internacional  do  Brasil.  Rio  de  Janeiro,  Forense, pg. 617/618)   Dito  isto,  temos  que  os  rendimentos  decorrentes  da  exploração  de  direito  autoral classificam­se como royalties, salvo se recebidos pelo autor ou criador da obra.  Verifica­se ainda que a Lei nº 9.610/98 em seu artigo 7º, XIII, inclui as obras  audiovisuais entre as obras intelectuais com direitos autorais protegidos:  Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito,  expressas  por  qualquer  meio  ou  fixadas  em  qualquer  suporte,  tangível  ou  intangível,  conhecido  ou  que  se  invente  no  futuro,  tais como:  [...]  VI  ­  as  obras  audiovisuais,  sonorizadas  ou  não,  inclusive  as  cinematográficas;  [...] (grifo nosso)  O artigo 11 da citada lei, por sua vez, restringe o conceito de autor à pessoa  física criadora da obra:  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI     14 Art.  11.  Autor  é  a  pessoa  física  criadora  de  obra  literária,  artística ou científica.  Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar­ se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.  Do exposto, resta claro que as remessas referentes à licença para distribuição  de  sinais  de  televisão  por  assinatura  correspondem  ao  pagamento  de  direitos  autorais,  enquadrando­se  como  royalties,  a  luz  da  alínea  “d”  do  artigo  22  da Lei  nº  4.506/64  quando  efetuados a pessoa jurídica detentora dos direitos.  Este  entendimento,  inclusive,  encontra­se  em  sintonia  com  o  decidido  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303­01.864, conforme ementa transcrita  abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002  CIDE­ROYALTIES.  REMESSA  DE  ROYATIES  PARA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR  INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela  Lei 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida, basta que  qualquer  dessas  hipóteses  seja  concretizada  no  mundo  fenomênico.  O  pagamento  de  royalties  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  royalties,  a  título  de  contraprestação  exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o  objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a  essa  CIDE.  (Ac  9303­01.864.  sessão  de  6/3/2012.  relator  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres)  Por fim, restam necessários ainda alguns esclarecimentos acerca do Decreto  nº 4.195/2002, que regulamenta a Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas pela Lei  10.332/2001.  O  artigo  10  deste  Decreto  apresenta  rol  de  espécies  contratuais  passíveis  de  incidência da CIDE­Royalties, nestes termos:   Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2o da Lei no 10.168, de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de royalties ou  remuneração,  previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:  I ­ fornecimento de tecnologia;  II ­ prestação de assistência técnica:  a) serviços de assistência técnica;  b) serviços técnicos especializados;  III ­ serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;  IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000149/2010­43  Acórdão n.º 3201­001.485  S3­C2T1  Fl. 697          15 V ­ cessão e licença de exploração de patentes.  O dispositivo acima citado teve como objetivo afirmar que, após as alterações  promovidas  pela  Lei  nº  10.332/2001,  também  sujeitam­se  a  CIDE­Royalties  todas  as  remunerações  pagas  em  decorrência  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior (artigo 2º, §2º da Lei  nº 10.168/2000), inclusive aqueles onde não ocorre a transferência de tecnologia.  Não  se  trata,  contudo,  de  um  rol  taxativo,  como  afirmado  pela  eminente  relatora, mas sim de lista meramente exemplificativa de contratos que ensejam na incidência da  contribuição.  Isto  devido  ao  citado  Decreto  tratar­se  de  ato  emitido  pelo  Presidente  da  República, e não pelo Congresso Nacional.  Como se sabe, a Constituição Federal, ao delegar competência a União e as  demais pessoas políticas para definir a regra matriz de incidência de cada tributo, determinou  que o exercício desta competência deve ser feito por meio de Lei, ato este de competência do  Poder Legislativo.  Em  se  tratando  de matéria  tributária,  o Decreto, mesmo  quando  dotado  de  conteúdo  normativo,  restringe­se  a  regular  a  fiel  execução  das  leis.  Isto  por  tratar­se  de  ato  administrativo  formal  de  competência  privativa  do  Presidente  da  República.  O  Decreto,  contudo, não pode inovar no ordenamento jurídico; limita­se a esclarecer o conteúdo das leis,  sem lhes aumentar ou restringir o espetro de incidência.  Desta forma, em tendo a Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas  pela  Lei  10.332/2001,  estabelecido  a  base  de  cálculo  da  CIDE­Royalties  de  forma  ampla,  abrangendo o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de royalties, a qualquer título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  poderia  um  decreto  presidencial  limitar a hipótese de incidência tributária por meio de um rol taxativo de contratos passíveis de  incidência.  Ademais,  a hermenêutica ensina que a  análise de um dispositivo normativo  deve ser feita com atenção às demais normas previstas no ordenamento jurídico, não devendo  um texto incluído em um ato normativo ser interpretado de forma autônoma e independente.  Dito isto, resta claro que o rol de contratos previstos no artigo 10 do Decreto  nº 4.195/2002 é meramente exemplificativo, sendo a hipótese de incidência tributária definida  nos termos do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto – Redator designado                  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI

score : 1.0
5624678 #
Numero do processo: 10880.678163/2009-34
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde, o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde, o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10880.678163/2009-34

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5380971

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.093

nome_arquivo_s : Decisao_10880678163200934.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880678163200934_5380971.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5624678

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032803885056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.678163/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.093  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SÁFILO DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA DE PROVAS.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  da  contribuinte  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  o  que  não  ocorreu.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 81 63 /2 00 9- 34 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678163/2009­34  Acórdão n.º 3801­004.093  S3­TE01  Fl. 12          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678163/2009­34  Acórdão n.º 3801­004.093  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo, contra o acórdão julgado na sessão de 26 de agosto de 2011, pela 6ª. Turma da  Delegacia Regional  de  Julgamento  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI),  em  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O  processo  em  exame  deve  sua  origem  à  declaração  de  compensação anexa,  transmitida  eletronicamente  pela  empresa  SÁFILO  DO  BRASIL  LTDA,  com  o  propósito  de  compensar  débito  propósito  de  compensar  débito  com  suposto  crédito  de  COFINS oriundos de pagamento indevido ou a maior que teria  em 11/11/205.   A  unidade  jurisdicionante  do  sujeito  passivo,  em  despacho  decisório  eletrônico  proferido  na  fl.  1,  negou  homologação  à  compensação  declarada  por  não  haver  crédito  disponível,  esclarecendo  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos  da empresa.  Tomando ciência da decisão, a contribuinte apresentou de forma  tempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  tece  os  seguintes argumentos:  a)  Salienta de  início que a interposição do recurso em apreço  suspende de imediato a exigibilidade do crédito tributário a  que alude o despacho decisório atacado, consoante dispõe o  art. 151, III, do CTN;  b)  Alega que, em virtude de inclusão indevida de IPI relativo às  vendas realizadas na base de cálculo do PIS e da COFINS,  recolheu  essas  contribuições  em  valores  substancialmente  superiores  ao  que  seria  devido,  sendo  notório  que  tal  imposto não faz parte de sua base de cálculo;  c)  Afirma  que,  ao  se  aperceber  do  erro,  efetuou  um  levantamento do referido indébito, apurando créditos no de  (PIS) e de (COFINS), os quais passou a compensar por meio  de vários PER/DCOMP transmitidos em datas diversas;  d)  No  entanto  –  prossegue  –  devido  a  falha  administrativa  interna,  deixou  de  retificar  e  retransmitir  eletronicamente,  por meio do sítio da RFB, as DCTF e os DACON relativos a  esse  período  –  o  que  levou  a  Fazenda  Federal,  ante  a  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678163/2009­34  Acórdão n.º 3801­004.093  S3­TE01  Fl. 14          4 impossibilidade de reconhecer os pagamentos a maior, a não  homologar as compensações realizadas;  e)  Acrescenta  que,  desejando  regularizar  tal  pendência,  transmitiu as DCTF e os DACON retificadores;  f)  Passando  a  tratar  especificamente  do  processo  em  exame,  descreve com minúcias a natureza e o valor do débito e do  crédito  compensados  na  DCOMP  objeto  do  despacho  decisório  impugnado  e  observa  estar  à  disposição  das  autoridades  fiscais  “toda  a  documentação  comprobatória  relativa aos recolhimentos e compensações efetuadas”;  g)  Assevera  que  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  realmente  existe  e  deve  ser  reconhecido,  citando  em  seguida  dois  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  cujas  ementas  tratam  de  erro  material  no  preenchimento  de  DCTF  e  mencionam o princípio da verdade material;   h)  Concluindo,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  apresenta,  na  última  folha  da  impugnação,  uma  lista  de  documentos que traz aos autos.  É o relatório”    A  DRJ  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  confirmando  a  não  homologação da compensação declarada. Colaciono a ementa.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe  ai  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por  meio  de  documentação  contábil  idônea  a  existência  do  direito  creditório  informado  em  declaração  de  compensação.  DCTF. RETIFICAÇÃO.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante  com  fito  de  reduzir  tributo  –  mormente  quando  feita  após  a  ciência  de  despacho  decisório  fundado  na  informação  que  se  pretende  alterar  –  só  é  admissível  mediante  comprovação  documental.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Não havendo provas da existência do crédito utilizado, deve­se  negar homologação à compensação declarada.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678163/2009­34  Acórdão n.º 3801­004.093  S3­TE01  Fl. 15          5 DCOMP.  SUSPENSÇÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no art. 151 do CTN (Lei nº 5.172/66)  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Inconformada  com  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário, enfatizando que deve ser reformada a decisão de primeira instância diante  da  falta  de  fundamentação,  prejudicando  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  alega  aplicabilidade da verdade material e a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678163/2009­34  Acórdão n.º 3801­004.093  S3­TE01  Fl. 16          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido ou a maior de COFINS.   Deste modo, tendo em vista o argumento da contribuinte de que procedera à  retificação da DCTF e do DACON e que, à luz destes documentos retificados, a compensação  deveria ser deferida, a DRJ constatou que as retificações ocorreram após a ciência do despacho  decisório  que  não  homologara  a  compensação  e  que  a  documentação  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade  não  era  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF,  porque  não  foi  apresentada  escrituração  contábil e fiscal do período.  Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  no  recurso  voluntário  afirma  que  por  motivo  de  falha  administrativa as DACON e a DCTF não foram devidamente retificados, nem transmitidos no  programa da RFB, sendo este o motivo pelo do indeferimento das homologações.  Ocorre que, em detrimento do erro de sistema alegado, a recorrente procedeu  com a  transmissão  da  retificadora,  todavia  apenas  em 23/11/2009, ou  seja,  cerca de um mês  após  o  despacho  que  indeferiu  a  homologação  do  pedido  de  compensação,  sem  qualquer  comprovação complementar que produza prova inequívoca da operação.  Conforme o disposto nos §§ 1, 2º e 3º do art. 9º da Instrução Normativa RFB  nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve a redação das  Instruções Normativas anteriores, é necessário para que os efeitos da retificadora sejam plenos  a  apresentação  de  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro.  Colaciona­se  os  referidos  dispositivos:    Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas   Fl. 234DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678163/2009­34  Acórdão n.º 3801­004.093  S3­TE01  Fl. 17          7 Hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCT retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe desses saldo;   b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal  §3º  A  retificação  de  valores  informados  na DCTF,  que  resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário    Logo, não foram contestadas as razões que levaram a DRJ a entender que a  DCTF  e  o  DACON  retificados  constantes  destes  autos  não  prestam  para  comprovar  a  inicialmente alegada existência de crédito.  Diante  dos  faltos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  por  não  ter  apresentado em suas  rações  recursais nada a  respeito,  com as  seguintes  assertivas da  DRJ de São Paulo I/SP: i) que a retificação da DCTF e do DACON, por ser posterior à ciência  do  despacho  decisório,  não  é  válida  para  produzir  efeitos;  ii)  que  a  alegação  de  erro  e  apresentação de DCTF retificadora na fase de impugnação não é suficiente para fazer prova em  favor da contribuinte; bem como, iii) que é necessária a comprovação documental por meio de  apresentação da escrituração contábil e fiscal na data final para apresentação da manifestação  de inconformidade.  Restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que o DARF  citado  no  PER/DCOMP  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  crédito.  Contudo,  o  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678163/2009­34  Acórdão n.º 3801­004.093  S3­TE01  Fl. 18          8 despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  e  que  não  sobrou  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  alegado,então,  com  fundamento  nos  artigos  170  do CTN  e  333  do CPC,  deve­se  considerar  correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:    “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais suficientes para a comprovação do erro de preenchimento de DCTF, carreando aos autos  tão  somente  a  DCTF  retificadora,  pelo  que,  torna­se  impossível  reconhecer  o  crédito  pretendido sem os elementos de prova indispensáveis.  Outrossim, entendo que a apresentação da DCTF retificadora não é suficiente  para  comprovar  a  existência do  crédito pretendido. Logo, deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas  que  sustentassem  as  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao  recurso voluntário  suficiente para  provar o direito alegado.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678163/2009­34  Acórdão n.º 3801­004.093  S3­TE01  Fl. 19          9  Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Apesar  de  não  haver  qualquer  consideração  no  recurso  voluntário  sobre  a  DCTF  e  o  DACON  retificadores  constantes  destes  autos,  o  que  exclui  deste  Colegiado  a  necessidade  de  apreciá­los,  observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório,  porém,  somente  quando  acompanhada  da  prova  de  erro  na  DCTF  retificada,  por  meio  da  escrituração  e  dos  documentos  fiscais  e  contábeis.  Conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho Decisório,  quando a contribuinte apresentar a documentação adequada e suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido  ou  maior.  Deste  modo,  tendo  a  contribuinte  anexado  declaração  retificadora  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido de compensação, e não trazendo aos autos nenhum elemento que possa comprovar a sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido,  ainda  que  invocado o princípio da verdade material.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678163/2009­34  Acórdão n.º 3801­004.093  S3­TE01  Fl. 20          10                               Fl. 238DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5613760 #
Numero do processo: 19515.002137/2009-73
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2004 PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE LUCRO. LANÇAMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEVIDA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO. Não cabe aplicação de sanção por descumprimento da obrigação acessória prevista na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, art. 52, com redação da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, combinado com a Lei n. 4.357, de 16.07.64, art.32, alínea "b": dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, quando o crédito tributário está com exigibilidade suspensa. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-003.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima votou pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2004 PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE LUCRO. LANÇAMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEVIDA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO. Não cabe aplicação de sanção por descumprimento da obrigação acessória prevista na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, art. 52, com redação da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, combinado com a Lei n. 4.357, de 16.07.64, art.32, alínea "b": dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, quando o crédito tributário está com exigibilidade suspensa. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.002137/2009-73

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5378873

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.352

nome_arquivo_s : Decisao_19515002137200973.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 19515002137200973_5378873.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima votou pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

dt_sessao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5613760

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032830099456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 129          1 128  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002137/2009­73  Recurso nº  19.515.002137200973   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.352  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  CARBOROIL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2004  PAGAMENTO DE  PARTICIPAÇÃO DE  LUCRO.  LANÇAMENTOS DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  INDEVIDA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO.  Não  cabe  aplicação  de  sanção  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, art. 52, com redação da MP n. 449, de  03.12.2008,  convertida na Lei n°  11.941, de 27/05/2009,  combinado com a  Lei n. 4.357, de 16.07.64, art.32, alínea "b": dar ou atribuir participação de  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  bem  como  a  seus  diretores  e  demais  membros  de  órgãos  dirigentes,  fiscais  ou  consultivos,  quando  o  crédito  tributário está com exigibilidade suspensa.  Recurso Voluntário Provido ­ Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos  termos do voto do relator. O Conselheiro Helton Carlos Praia de  Lima votou pelas conclusões.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 37 /2 00 9- 73 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002137/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.352  S2­TE03  Fl. 130          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002137/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.352  S2­TE03  Fl. 131          3   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  busca  a  reforma  da  decisão  que  manteve  integralmente  o  crédito  tributário  lavrado  pelo  Auto  de  Infração,  em  virtude  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  na Lei  n°.  8.212,  de  24.07.91,  art.  52,  com  redação da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, combinado  com a Lei n. 4.357, de 16.07.64, art.32, alínea "b": dar ou atribuir participação de lucros a seus  sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais  ou consultivos, ainda que a titulo de adiantamento, estando a empresa em debito não garantido  com  a  União,  com  base  em  débito  lançado  no  DEBCAD  n.  35.419.363­5,  01/09/2004  a  30/09/2004, 01/10/2004 a 31/10/2004, 01/11/2004 a 30/11/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004, que  não  estaria  com  sua  exigibilidade  suspensa  na  época  da  distribuição  dos  lucros.  O  período  lançado é referente a  Em  recurso  voluntário,  alega  que  o  indicado  lançamento  constante  no  DEBCAD n. 35.419.363­5 não poderia ser impedimento para a obtenção de certidão negativa  de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa, em razão de sua nulidade reconhecida  pela própria Fazenda Nacional. Para provar o alegado, a recorrente trouxe cópia da informação  Equipe de Orientação da Arrecadação Previdenciária da DIORT/DERAT/SPO às fls. 100/101 e  de  e­mail  trocado  com  o Auditor Fiscal Walkyris A.N.R.Nogueira, AF RFB n.  0954310,  da  DERAT­SPC­EQREC/Contencioso,  às  fls.  102  dos  autos  físicos,  bem  como  um  extrato  da  sentença  contudo  que  não  traz  a  devida  indicação  da  origem,  assinatura  do  magistrado,  ou  certificação de autenticidade (fls. 103 dos autos físicos), os quais este relator não localizou sua  indicação  junto ao sitio do Tribunal Regional Federal da 3a. Região. Em  tais documentos há  remição  de  nulidade  ou  ineficácia  do  indicado  crédito  para  fins  do  impedimento  para  o  fornecimento de CND ou CDA­EN, e, conseqüentemente, a distribuição de lucros.  O julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade preparadora:  solicita­se  à  Equipe  de  Orientação  da  Arrecadação  Previdenciária  da  DIORT/DERAT/SPO,  informações  sobre  a  veracidade  da  cópia  da  informação  juntada  às  fls.  100/101  dos  autos  físicos;  solicite­se  formalmente  ao  Auditor  Fiscal  Walkyris  A.N.R.Nogueira,  AF  RFB  n.  0954310,  informações  sobre a veracidade e as causas do e­mail  impresso  juntado às  fls. 102  dos  autos  físicos;  e,  que,  após  as  informações  fiscais  solicitadas,  que  seja  a  contribuinte  intimada para manifestar­se,  no prazo de 30(trinta) dias,  a  respeito das mesmas  e,  querendo,  juntar aos autos, certidão narratória do processo judicial a que se remete no Recurso Voluntário  (fls.  98  e  103  dos  autos  físicos  ­  0033050­50.2008.4.03.6100  /  2008.61.00.033050­4  da  12a  Vara Cível Federal de São Paulo), acompanhado de cópia autenticada de todas as decisões nele  prolatadas.  Em  resposta  ao  questionamento  à  Equipe  de  Orientação  Previdenciária,  informou o seguinte:  1.  O  presente  expediente  foi  encaminhado  a  EQARP  para  manifestar­se  acerca  da  compensação  de  contribuições  previdenciárias  efetuadas  pela  empresa,  objeto  da  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.419.363­5.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002137/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.352  S2­TE03  Fl. 132          4 2. Tendo em vista a não localização do processo administrativo  relativo  à  citada  NFLD,  bem  como,  por  falta  de  elementos  indispensáveis à verificação da compensação no presente dossiê,  as  informações aqui  prestadas  serão baseadas,  exclusivamente,  nos  dados  que  constam  no  Cadastro  de  Fiscalização  de  Empresas  –  CFE  emitido  em  11/11/2008  do  sistema  Cadastro  Nacional  de  Ações  Fiscais  –  CNAF  da  Auditoria  Fiscal  Previdenciária  –  AFP  e  nos  relatórios  dos  processos  administrativos nº 12157.000159/2008­95 (NFLD nº 35.419.361­ 9) e nº 12157.000158/2008­41  (NFLD nº 35.419.362­ 7) ambos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  nº  03141459  de  autoria  da  AFRFB Maria Laura Ferrari e Fernandes.  Os créditos da empresa apurados nos processos administrativos  citados  no  item  anterior,  no  valo  originário  convertido  de  R$  271.355,91 (Duzentos e Setenta e Um Mil, Trezentos e Cincoenta  e Cinco Reais  e Noventa e Um Centavos),  atualizados  segundo  os procedimentos determinados na sentença judicial, atualizados  para  a  data  de  30/10/2002,  somam  a  importância  de  R$  450.245,71 (Quatrocentos e Cincoenta Mil, Duzentos e Quarenta  e  Cinco  Reais  e  Setenta  e  Um  Centavos)  conforme  planilha  anexa.  4.  Por  outro  lado, o  débito  relativo  a NFLD nº  35.419.363­5,  consolidado  em  30/10/2002,  correspondente  à  glosa  de  compensações efetuadas no período de 06/2001 a 05/2002, soma  a  importância  de  R$  176.236,38,  que  deduzida  a  multa  de  R$  36.739,57,  totaliza  o  montante  de  R$  139.496,81  (Centro  e  Trinta  e  Nove  Mil,  Quatrocentos  e  Noventa  e  Seis  Reais  e  Oitenta e Um Centavos)  Principal ­ R$ 122.465,23  Juros ­ R$ 17.031,58  Multa ­ R$ 36.739,57  Total R$ 176.236,38  5. Assim sendo, atendendo ao contido no ofício, informamos que,  do confronto do valor do crédito apurado no item 3, com o valor  dos  débitos  relativos  a  NFLD  nº  35.419.363­5,  NFLD  nº  35.419.361­9 e NFLD nº 35.419.362­7, excluídos os valores das  respectivas multas, constata­se que, a empresa possuía créditos  suficientes para as compensações efetuadas.  a) NFLD nº 35.419.361­9 ­ R$ 199.700,01  b) NFLD nº 35.419.362­7 ­ R$ 97.122,59  c) NFLD nº 35.419.363­5 ­ R$ 139.496,81  Total dos Débitos ­ R$ 436.319,41  E  a  resposta  da  Auditora  Fiscal Walkyris  A.N.R.Nogueira  foi  no  seguinte  sentido:  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002137/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.352  S2­TE03  Fl. 133          5 Trata­se  de  Auto  de  Infração  devido  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  infração  ao  artigo  52  da  Lei  8.212/1991, na redação da Lei 11.941/2009, c/c o art.32, alínea  “b”, da Lei 4.357/64: distribuição de lucros a sócios cotistas, no  período  de  01  a  12/2004,  estando  a  empresa  em  débito  não  garantido com a União.  2.  Em  fase  de  contencioso  administrativo,  o  processo  acima  identificado  foi  baixado  em  diligência  conforme  item  “b”  da  Resolução  n°  2803­000.114  –  Turma  Especial  /  3ª  Turma  Especial  de  10/07/2012,  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  do  Conselho  Administrativo  de  recursos  Fiscais,  do Ministério  da  Fazenda – CARF/MF.  3. Quanto ao solicitado no item “b” da Resolução 2803­000.114,  esclareço que entre as atribuições da Equipe de Recuperação de  Créditos/DICAT/DERAT,  na  qual  estou  lotada  desde  dezembro/2007,  estão  a  administração  dos  créditos  previdenciários  constituídos  até  31/12/2007,  bem  como  o  fornecimento de informações sobre a real situação/exigibilidade  desses  créditos,  para  fins  de  emissão  de  Certidões  de  Regularidade Fiscal  (Certidão Negativa de Débitos ou Positiva  com Efeitos de Negativa).  4.  Na  RFB,  a  competência  para  análise/liberação  manual  das  Certidões  de  Regularidade  (quando  existem  restrições  à  emissão)  é  dos  servidores  lotados  nos Centros  de  Atendimento  ao Contribuinte – CAC. Porém, quando os dados do Sistema de  Arrecadação  e  Cobrança  divergem  de  outras  informações  ou  documentos  apresentados,  os  servidores  dos  CACs  solicitam  informações  à  EQREC  através  do  correio  eletrônico  institucional (notes), através do qual também são encaminhadas  as respostas/informações.  5. Ainda em atendimento à Resolução, informo que o documento  anexado às fls. 102 do processo físico trata­se, de fato, de cópia  de  mensagem  eletrônica  encaminhada  por  mim(EQREC)  ao  CAC Paulista,  em  23/09/2009  (questionamento  inicial  efetuado  pelo  CAC  em  30/08/2009),  com  informação  acerca  da  exigibilidade  do  débito  DEBCAD  35.419.363­5  (obrigação  principal),  que constava como  restrição no Pedido de Certidão  Negativa de Débito do contribuinte .  6.  Ressalto  que  antes  da  Unificação  das  Receitas  (Lei  11.457/2007), os créditos previdenciários amparados por ações  judiciais,  mesmo  em  fase  administrativa,  eram  acompanhados  pela  Procuradoria  do  INSS.  Dos  três  débitos  citados  na  mensagem eletrônica: 35.419.361­9, 35.419.362­7 e 35.419.363­ 5,  os  dois  primeiros  foram  devolvidos  à  RFB  pela  PGFN  em  2008  e  acompanhados  pela  Equipe  de  Acompanhamento  de  Medidas Judiciais/DERAT SP (baixados em 09/11/2009), mas o  DEBCAD  35.419.363­5  não  foi  (PA  16191.000124/2011­96  arquivado na PRFN).  7.  Conforme  tela  do  Sistema  Dívida  agora  anexada,  o  Lançamento 35.419.363­5 permaneceu na  fase 542 “Suspensão  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002137/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.352  S2­TE03  Fl. 134          6 de Exigibilidade sem Depósito”, de 12/08/2005 a 06/03/2008, e  não houve registro de novos eventos até 20/09/2013, quando foi  registrada a fase 916 “EXTINÇÃO DA AÇÃO / CRÉDITO SEM  PAGAMENTO”,  utilizada  para  CRÉDITOS  EXTINTOS  em  razão de sentença judicial.”  O contribuinte  foi  intimado das respostas à diligência, contudo a autoridade  preparadora apenas informou o prazo de 10(dez) dias para manifestação, contrário ao disposto  em resolução, mas em nada se manifestou.  Os autos retornou a este relator e turma especial.  É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002137/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.352  S2­TE03  Fl. 135          7   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Primeiramente, em relação à questão da intimação do contribuinte com  prazo para manifestação inferior ao concedido pela Resolução desta Turma Especial, entendo  que com as respostas da diligência, não afetará o julgamento.  III – Conforme as respostas das diligências, ficou claro que o lançamento da  NFLD DEBCAD n. 35.419.363­5, base do presente lançamento para informar a irregularidade  da  distribuição  dos  dividendos  da  recorrente,  não  poderia  ter  servido  para  tal  fim,  pois  foi  objeto  de  compensação,  bem  como  estava  com  exigibilidade  suspensa  e  posteriormente  foi  extinto por sentença judicial.  Ainda,  o  indicado  e  confirmado  como  fiel  o  e­mail  de  fls.  102  é  clara  a  impossibilidade de consideração como válido e exigível o NFLD DEBCAD n. 35.419.363­5.  Fatos  esses  confirmados  em sentença  transitada  em  julgado,  a qual passo o  texto publicado no Diário da Justiça Eletrônico do TRF­3, n. 547, de 09.12.2010, pg. 109:  0033050­50.2008.403.6100  (2008.61.00.033050­4)  ­  CARBOROIL  COM/  DE  DERIVADOS  DE  PETROLEO  LTDA(SP152468  ­  CYNTIA  CASSIA  DA  SILVA)  X  UNIAO  FEDERAL(Proc. 1115 ­ TELMA DE MELO SILVA)   Trata­se de ação medida cautelar, posteriormente convertida em  ação  ordinária  proposta  por  CARBOROIL  COM/  DE  DERIVADOS  DE  PETROLEO  LTDA  em  desfavor  da  UNIÃO  FEDERAL,  objetivando  a  expedição  de  Certidão  Negativa  de  Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa, mediante prestação  de caução dos bens discriminados nos autos.Liminar indeferida  às fls. 49/54.Após o aditamento à inicial, o rito foi convertido em  ordinário  e  o  pedido  de  tutela  antecipada  foi  postergado  para  após  a  vinda  da  contestação.Devidamente  intimada,  a  ré  apresentou contestação 467/483.Tutela antecipada indeferida às  fls.  484/486.Réplica às  fls.  489/490. Às  fls. 518/554  foi  juntado  aos  autos  ofício  do  DERAT  onde  consta  informação  de  que  a  NFLD  não  constitui  óbice  à  emissão  da  Certidão  Positiva  de  Débitos com Efeitos de Negativa.Vieram os autos conclusos para  decisão. Assim relatados, tudo visto e examinado.   MOTIVAÇÃO  Analisados  os  autos,  entendo  ter  restado  configurada hipótese de carência de ação, vez que houve a perda  superveniente do interesse processual da impetrante.Com efeito,  a ré, às fls. 518 informa que a EQREC/DERAT/SP, após análise  da documentação apresentada pelo Autor concluiu que a NFLD  nº 35.419.363­5 não pode servir de óbice à emissão de Certidão  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002137/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.352  S2­TE03  Fl. 136          8 Positiva de Débitos com Efeito de Negativa.Entendo, assim, que  resta  superada  a  apreciação  da  matéria  questionada,  por  não  mais  subsistir  interesse  processual,  decorrente  da  perda  de  objeto.Ora, o provimento jurisdicional deve ter utilidade prática  para  quem  provoca  a  atuação  estatal.  Nesse  sentido  os  ensinamentos de Vicente Greco Filho in Direito Processual Civil  Brasileiro,  1º  Volume,  12ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  p.83,  in  verbis:  A  doutrina dominante é no sentido de que o Código exige, quanto  ao interesse, também a utilidade, e que o parágrafo único do art.  4º  existe  exatamente  porque  é  uma  exceção  a  essa  regra.  Se  o  princípio  geral  do  Código  dispensasse  a  utilidade  para  a  ocorrência  de  interesse,  o  dispositivo  referido  seria  inútil  e  repetitivo,  justificando­se,  pois,  em  virtude  de  sua  excepcionalidade,  ou  seja,  porque  o  Código,  em  princípio,  somente admite a provocação do Judiciário quando o autor tiver  necessidade  de  obter  o  provimento  jurisdicional  e,  também  quando  esse  provimento  lhe  puder  trazer  utilidade  prática.Não  havendo  mais  interesse­necessidade,  nem  interesse­utilidade  para  a  obtenção  do  provimento  jurisdicional,  ou  seja,  não  se  vislumbrando  mais  a  necessidade  da  autora  vir  a  Juízo,  tampouco  a  utilidade  que  a  decisão  judicial  irá  lhe  proporcionar,  ausente o  fundamento  que  ampare  a  provocação  do Judiciário. Ressalto que, a teor do artigo 462, do Código de  Processo Civil, a sentença deve refletir o estado de fato da lide  no  momento  da  entrega  da  prestação  jurisdicional,  devendo  o  juiz levar em consideração o fato superveniente. De outra parte,  considerando  que  o  pedido  da  Autora  somente  veio  a  ser  satisfeito  após  seu  ingresso  em  Juízo  e  em  decorrência  disso,  cabível  a  condenação  da  União  Federal  ao  pagamento  de  honorários advocatícios.Ante o exposto, julgo extinto o feito sem  apreciação  do  mérito,  nos  termos  do  artigo  267,  inciso  VI  do  Código de Processo Civil.Condeno a ré ao pagamento das custas  processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00  (mil  reais), nos  termos do artigo 20, 4º do Código de Processo  Civil.   Dessa  forma,  não  restam  dúvidas  de  que  os  créditos  lançados  pela  NFLD  DEBCAD  n.  35.419.363­5,  não  poderiam  ser  considerados  exigíveis  no  momento  do  lançamento,  logo  não  poderiam  ser  considerados  como  impedimento  para  distribuição  de  lucros  e  dividendos,  na  forma  do  art.  52,  da  Lei  n.  8.212/1991.  O  que  demonstra  a  insubsistência  do  lançamento  ora  questionado,  pois  fundamenta­se  em  fato  consistente  em  lançamento de crédito não exigível.  Nos casos em que o crédito tributário com exigibilidade suspensa, é manso e  pacífico o entendimento do CARF de não cabimento da aplicação das sanções do art. 52, da  Lei n. 8.212/1991, como transcreve­se exemplos:  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data  do  fato  gerador: 30/06/2008   AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.  EXISTÊNCIA DE  DÉBITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  INCLUSÃO  DÉBITOS  EM  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002137/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.352  S2­TE03  Fl. 137          9 PARCELAMENTO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.   O simples  fato de se apurar na contabilidade da contribuinte a  existência  de  supostos  débitos,  os  quais  foram  lançados  em  Lançamentos  de  Débitos  Confessados  ­  LDC’s,  incluídos  em  parcelamento,  estando, portanto,  com a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  VI,  do  CTN,  não  é  capaz  de  autorizar a  imputação da infração prevista no artigo 52,  inciso  II, da Lei nº 8.212/91, uma vez que somente com a constituição  definitiva  do  crédito  tributário  é  que  se  poderá  inferir  com  a  segurança que o caso exige a existência de débitos passíveis de  impedir  a  distribuição  de  lucros  da  empresa.  Por  sua  vez,  na  esteira da farta e mansa jurisprudência judicial e administrativa,  a  inclusão  dos  débitos  em  parcelamento  suspende  a  exigibilidade,  afastando  a  impossibilidade  da  distribuição  de  lucros.   Recurso Voluntario Provido  (AC.  2401­002.478,  Cons.  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveria, da 1ª. Turma Ord. da 4ª Cam. Da 2ª. Seção de Julg. Do  CARF/MF, Julg. 19.06.2012)  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004   AUTO DE INFRAÇÃO – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS .   Para  efeito  da  vedação  à  distribuição  dos  lucros  não  se  pode  considerar o simples "apontamento" de débitos na contabilidade  do  contribuinte  como  empecilho  à  distribuição  de  lucros,  nos  termos do dispositivo legal previdenciário regente. A suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  seja  qual  for  a  hipótese  prevista no art. 151 do CTN, também assegura ao contribuinte o  direito de distribuir o seu lucros, dividendos ou bonificações.   Recurso Voluntário Provido  (AC.  2301­002.682,  Rel  Cons.  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Red. Damião Cordeiro de Moraes, da 1ª. Turma Ord. da 3ª Cam.  Da 2ª. Seção de Julg. Do CARF/MF, Julg. 17.04.2012)  Dessa forma, deve­se acolher o recurso, pois o lançamento recorrido não tem  sustentação fática (art. 142 c/c 149 do CTN).  Isso posto, voto por conhecer o recurso voluntário, para, no mérito, para dar­ lhe provimento, no sentido de reformar a decisão a quo para cancelar o lançamento e o crédito  por insubsistência.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002137/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.352  S2­TE03  Fl. 138          10                               Fl. 137DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0