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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664221 #
Numero do processo: 10680.004207/96-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09920
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Se sõ . -m 18 de fevereiro de 1998 I/ e Mar • s ' inícius Neder de Lima ' r • sid •nte Ir Jo "=,,.!% ofano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Helvio Escovedo Barcellos e João Berjas (Suplente). Fclb/mas 1 1 t • MINISTÉRIO DA FAZENDA , o •-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004207/96-57 Acórdão : 202-09.920 Recurso : 102.901 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A impugnação do lançamento do ITR/93 - relativo ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o n. 418170.018988.0 - assevera que a contribuinte é indústria que se dedica à produção de celulose, enquadrada no 11 0 do quadro anexo ao artigo 577 da CLT e, por isto, não é devedora das contribuições exigidas junto com o ITR, uma vez que se acha filiada junto aos sindicatos patronais respectivos pela sua atividade e seus empregados aos sindicatos correspondentes. A Decisão DRJ-JFA/MG n° 0670/97 (fls.15/16) indeferiu o pleito da impugnante, sendo que os fundamentos denegatórios estão lavrados sob a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RUAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária." Em suas razões de recurso (fl. 20) a contribuinte repisa os argumentos oferecidos na petição impugnativa, aduzindo que quanto às atividades florestais (extração de madeira) - questionamento levantado pela decisão recorrida - é explorada por sua subsidiária que também é uma indústria que se enquadrada no 5° grupo da CLT. Requer seja reemitida a guia para recolhimento do ITR, sem as discutidas contribuições. As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fl. 22), com supedâneo nos mesmos fundamentos externados pela decisão recorrida, pedem pelo improvimento do recurso voluntário. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004207/96-57 Acórdão : 202-09.920 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. A matéria objeto deste apelo é sobejamente conhecida das três Câmaras deste Conselho de Contribuintes; sendo que as decisões estampadas nas centenas de acórdãos refletem a jurisprudência pacífica desta instância revisora, aliás, em sua grande maioria foram recursos voluntários interpostos por esta mesma recorrente e versavam sobre a mesma discussão de que trata os presentes autos. Isto posto, é bastante e suficiente a reprodução de duas ementas que refletem as citas decisões: "ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (súmula STF nr. 196). Recurso provido." (Ac. 203-03.267, de 26.08.97) "ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2° da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta atividade preponderante. Recurso provido"(Ac. 203-03.3294, de 26.08.97) Forte na jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 JOSÉ CAB ' 'OFANO 3

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4667354 #
Numero do processo: 10730.002093/99-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Rejeita-se a preliminar, porquanto foi assegurado ao contribuinte tomar conhecimento do inteiro teor das infrações que lhes foram imputadas, constando do auto de infração todos os elementos para identificá-la. IRPF - RENDIMENTOS ATRIBUÍDOS A SÓCIOS DE SOCIEDADES CIVIS - As despesas indedutíveis, em face da legislação tributária, deverão ser debitadas, na data da sua realização, na conta dos sócios, ou, tratando-se de despesas cujo limite de dedutibilidade seja conhecido somente no final do período-base, na data do encerramento deste e em qualquer hipótese, esses valores serão tributados como lucros distribuídos, devendo ser procedido o reajuste da base de cálculo para determinação do imposto a recolher. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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IRPF — RENDIMENTOS ATRIBUíDOS A SÓCIOS DE SOCIEDADES CIVIS — As despesas indedutiveis, em face da legislação tributária, deverão ser debitadas, na data da sua realização, na conta dos sócios, ou, tratando-se de despesas cujo limite de dedutibilidade seja conhecido somente no final do período-base, na data do encerramento deste e em qualquer hipótese, esses valores serão tributados como lucros distribuídos, devendo ser procedido o reajuste da base de cálculo para determinação do imposto a recolher. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO LOURENÇO NUNES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AA"-taa-9(s9."-sait-ARIA HELENA COTT-"XCLA CA-g2D.-.‘04:ZIN».- PRESIDENTE ," al rf._ OS11f111Z ME DO ÇA DE °A-"GUIARCO RELATOR FORMALIZADO EM: go l OUT 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002093/99-66 Acórdão n°. : 104-20.656 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA, MEIGAN SACK RODRIGUES,MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESW. - rk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002093199-66 Acórdão n°. : 104-20.656 Recurso n°. : 135.789 Recorrente : JOÃO LOURENÇO NUNES RELATÓRIO Contra o contribuinte, já identificado nos autos, foi lavrado auto de infração fls. 20/29, exigindo Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 183.412,09 (cento e oitenta e três mil, quatrocentos e doze reais e nove centavos), multa de ofício de 75% e demais encargos legais. Foi feita fiscalização a pessoa jurídica MED IMAGEM ULTRA-SONOGRAFIA E RADIOLOGIA LTDA SC, CNPJ n° 39.181.094/0001-88, daí o referido lançamento. Está juntada a cópia da declaração às fls. 30/31 e a cópia do resumo da declaração da pessoa jurídica às fls. 62/63. Enquadramento legal: art. 1° e 2°, 88, do Decreto Lei n°2.397, de 1987; arts. 1° a 3° da Lei n°7.713, de 1988; arts. 1° a 3° da Lei n°8.134, de 1990; arts. 40 e 5°, da Lei n° 8.383, de 1991; art. 5° da Lei n°4.154. de 1962 c/c IN/SRF/n° 04, de 1980 e n°199, de 1988, item 17. Cientificado em 07/05/1999, o contribuinte ora recorrente, apresentou em .,,,fit08/06/1999 sua impugnação fls. 37/54, alegando, em síntese: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002093199-66 Acórdão n°. : 104-20.656 1) Suscita preliminar de nulidade, alegando que o autuante omitiu formalidade essencial ao lançamento, vale dizer, não observou a legislação aplicável para a exata determinação da matéria tributável; 2) requer, diligências para comprovar a veracidade dos fatos, a efetividade da aquisição e utilização do material de consumo para gerar a receita declarada, 3)informa que o ônus da prova na lide é do fisco; 4) ressalta que em 22/03/1999 a empresa informou que não podia apresentar a documentação exigida, por motivo de realização de obras em suas instalações. Protesta pela juntada posterior da documentação; 5) não aceita que um ato administrativo (IN/SRF/n° 199/1988) aumente tributo, dando margem ao reajustamento da base de cálculo. Acrescenta que somente a lei pode estabelecer a majoração ou redução de tributo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ II julgou procedente o lançamento, mantendo a exigência no valor R$ 183.412,09 e demais encargos legais em síntese, sob os seguintes argumentos: 1) Não conhece da preliminar, uma vez que não houve violação das disposições contidas no art. 142 do Código Tributário Nacional, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Transcreve o art. 5° da IN/SRF/n° 94, de 1997 que segue a mesma linha de raciocínio; 2) fala que também não ocorri ¡ cerceamento do direito de defesa, uma vez que o interessado foi regularmente intimado; . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002093/99-66 Acórdão n°. : 104-20.656 3)quanto ao pedido de diligência, começa colecionando artigos que tratam da matéria, art. 16 do Decreto n°70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pelos arts. 1°, da Lei n° 8.748, de 1993, e 67 da Lei n° 9.532, de 1997 e o art. 18 do mesmo diploma legal com redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748, de 1993; 4) indefere o pedido de diligência por considerá-la prescindível, por tratar-se de matéria de prova a cargo do contribuinte; 5)ao falar em comprovação de despesas, a receita não fez presunção que o material de consumo não tenha sido adquirido ou utilizado. Devido à falta de documentação que comprove tais lançamentos contábeis, a mesma lançou as despesas como indedutiveis; 6) transcreveu o item 17 da Instrução Normativa/SRF/n° 199, de 1988; o regulamento do Imposto de Renda alterado em 11/01/1994, pelo Decreto n°1.041, passando o art. 577 a corresponder ao art. 796 e o art. 5° da Lei n°4.154, de 28 de novembro 1962 à fl 69. Com intuito de comprovar que as despesas indedutíveis foram consideradas lucros distribuídos, e que o reajustamento do valor não foram determinados por Instrução Normativa e sim decorrentes de normas legais; 7)apresentou trecho da Portaria da MF n° 258, de 24 de agosto de 2001 e o art. 100 do CTN, para demonstrar a vinculação da atividade fiscal; 8) por fim, baseado no arts. 1° e 2° do Decreto-lei n° 2.397, de 1997 a pessoa jurídica, MED IMAGEM ULTRA-SONOGRAFIA E RADIOLOGIA LTDA SC, por ter, apresentada declaração de rendimentos relativa ao período base de 1994 como ociedade Civil, Formulário IV, a tributação de lucro foi efetivada na pessoa física do sócio. ,11 I 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002093/99-66 Acórdão n°. : 104-20.656 Intimado da decisão supra em 04/05/2003 (fls. 75), o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário às fls. 85/95 em 28/05/2003, onde reitera os argumentos lançados, e acrescenta sem síntese: 1)Resgata as razões de fato e de direito, expostas na impugnação; 2)expõe breve relatório sobre a exigência fiscal; 3) continua a afirmar que a matéria deve ficar perfeitamente definida no lançamento e informa ter sido tirado seu direito de ampla defesa e contraditório, registra uma lição do mestre Geraldo Ataliba em estudo intitulado "Princípios do Procedimento Tributário" e também lições de Hely Lopes de Meireles "Direito Administrativo Brasileiro" sobre os princípios que norteiam as atividades administrativa; 4) Informa que o lançamento em questão foi levado a efeito sem observar ao que preceitua arts. 30 e 142 do CTN; 5)e que no presente caso a fiscalização não respeitou o Decreto 70.235/72, invalidando o auto de infração, pois se viu impossibilitado de verificar com exatidão, a procedência da exigência tributária; 6)que o fisco inverteu o ônus da prova , conforme lições do mestre Hugo de Brito Machado" Ônus da Prova nas Questões Tributárias", datado de 22/03/1998, disponível em página na internet (www.hugomachado.adv.br - Estudos Doutrinários); Acórdão da 7° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, publicado na página 4 do DOU de 03/11/99; ,tiProcesso Administrativo de Determinnç" e Exigência de Créditos Tributários, São Paulo, 1994, Luiz Henrique de Barros Arruda; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002093/99-66 Acórdão n°. : 104-20.656 7) lembra o art. 9° do Decreto n° 70.235112 que estabelece que o auto de infração ou a notificação de lançamento "deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito"; 8)que o fisco deixou de levar em considerar o que preceitua o art. 97, III, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, no que se refere à despesa não comprovada e rendimento distribuído; 9) que o fisco deixou de efetuar outros exames, vale dizer de verificar o material a que se refere à despesa considerada não comprovada pelo adquirido, ou seja, pago ao fornecedor e com registro a pessoa jurídica sendo por ela utilizado no desempenho de sua atividade; 10)que o material de consumo em questão era absolutamente necessário à atividade da pessoa jurídica, ou seja, indispensável para gerar a receita declarada no período, comprovado através de notas fiscais; 11)juntou documentos ás fls. 104/121; 12)suscita ao final, baseado no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, com redação que lhe deu o art. 1° da Lei no. 8.748/93, a realização de perícia ou diligencia, caso ainda necessária. 4i\k É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002093199-66 Acórdão n°. : 104-20.656 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Pretende o recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo n° 1073.002093/99-66, suscitando supostas nulidades no procedimento de lançamento, bem como, no mérito, argüindo que não há que se falar em presunção de distribuição de rendimentos, na proporção de sua participação no capital social da pessoa jurídica MED — Imagem Ultrasonografia e Radiologia Ltda. S/C. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Quanto à preliminar de cerceamento do direito à ampla defesa, deixo de acolhê-la, porquanto não houve, no caso em tela, qualquer cerceamento ao exercício do direito de defesa do recorrente. Com efeito, o auto de infração lavrado contra o mesmo possui todas as informações necessárias à identificação da infração, dos fatos geradores e do sujeito passivo da obrigação tributária, cumprindo-se, pois, todas as exigências legais, notadamente o art. 5° da IN/SRF n° 94 de 1997. Por outro lado, o interessado foi normalmente intimado, tendo exercido plenamente o seu direito de defesa e argumentando sobre todos os pontos da autuação fiscal. Quanto ao item denominado "inversão da prova pelo fisco", insta observar que o recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de justificar o suposto cerceamento do seu direito de defesa, pelo que fica, também rejeitada. Ora, o ato administrativo — lançamento, goza de presunção de legitimidade, cabendo ao contribuinte o ônus de provi 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002093/99-66 Acórdão n°. : 104-20.656 inocorrência das infrações descritas no auto em tela, trazendo documentos que pudessem embasar as suas alegações. No mérito, não merece qualquer retoque a decisão de primeira instância. Com efeito, são computadas na apuração do resultado do exercício, no tocante às pessoas jurídicas, somente as despesas que, além de guardarem conexão com a atividade explorada e com a manutenção da fonte de receita, sejam documentalmente comprovadas. Insta observar que, no caso em tela, a fiscalização não presumiu, que o material de consumo não tenha sido adquirido ou utilizado, como equivocadamente entende o recorrente, mas apenas considerou como indedutíveis tais despesas, por ausência de documentação que comprove os lançamentos contábeis. Ora, não existindo documentação que comprovasse as despesas referidas, devem as mesmas serem consideradas indedutíveis e os valores serão tributados como lucros distribuídos, conforme previsto no item 17 da Instrução Normativa SRF n° 199, de 1998. Por outro lado, a fórmula de reajustamento da base de cálculo, aplicável quando a fonte pagadora assume o imposto é determinada na Instrução Normativa SRF n° 048/80 e, tendo a pessoa jurídica MED IMAGEM ULTRASONOGRAFIA E RADIOLOGIA LTDA SC apresentado a declaração de rendimentos relativa ao período-base de 1994 como sociedade civil, formulário IV, a tributação do lucro foi efetivada na pessoa física do sócio, conforme determinam os arts. 1° e 2° do Decreto-lei n°2.397/87. Assim, não há qualquer vício de ilegalidade no lançamento perpetrado no ç?gt caso em tela, devendo ser mantida a exigência, em todos os seus termos. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002093/99-66 Acórdão n°. : 104-20.656 Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005 taCc O CAR LUIZ M D NÇA DE AGUIAR 10 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.009274/2001-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. No presente caso não há nenhuma evidência de prorrogação da admissão temporária concedida aos bens de reposição destinados à embarcação "Maersk Cutter", além da data de 17.09.2000, mesmo prazo concedido à embarcação segundo documento nos autos. Também constitui evidência das infrações apontadas a alegação do interessado, embora sem provas, de que os referidos bens teriam sido reexportados incorporados à embarcação, sem conferência prévia específica, fato que representa motivo suficiente para a execução do termo de responsabilidade respectivo e também para os lançamentos objetos deste processo. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio de Castro Neves, que dava provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10715.009274/2001-51 Recurso n° : 130.128 Acórdão n° : 303-32.711 Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Recorrente : MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA. Recorrida : DRJ-FLORIANOP OLIS/SC ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. No presente caso não há nenhuma evidência de prorrogação da admissão temporária concedida aos bens de reposição destinados à embarcação "Maersk Cutter", além da data de 17.09.2000, mesmo prazo concedido à embarcação segundo documento nos autos. Também constitui evidência das infrações apontadas a alegação do • interessado, embora sem provas, de que os referidos bens teriam sido reexportados incorporados à embarcação, sem conferência prévia específica, fato que representa motivo suficiente para a execução do termo de responsabilidade respectivo e também para os lançamentos objetos deste processo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio de Castro Neves, que dava provimento. lb ANELI DAUDT PRIETO Preside te 1:ert ZEN • LIS LOIBMAN Relatar Formalizado em: 09 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM Processo n° : 10715.009274/2001-51 Acórdão n° : 303-32.711 RELATÓRIO Trata-se de exigência de multas previstas no Regulamento Aduaneiro (RA), Decreto 4.543/2002, arts. 633, II, a, e art. 628, III, b, e também a multa prevista no art.461 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), Decreto 2.637/98, com matriz legal no art. 45 da Lei 9.430/96. A descrição dos fatos aponta descumprimento das obrigações tributárias assumidas pelo interessado por ocasião da importação de mercadorias submetidas a despacho aduaneiro sob o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural — REPETRO- instituído pelo Decreto n° 3.161/99. As referidas • mercadorias são bens destinados a integrar as embarcações admitidas sob o mesmo regime especial. O crédito tributário decorrente dos impostos incidentes sobre a importação em questão não é objeto do presente processo, posto que foi anteriormente constituído por meio de Termo de Responsabilidade firmado pela beneficiária do regime, e encaminhado à PGFN para execução. Previamente a esse encaminhamento a repartição fiscal adotou a cautela de notificar a interessada para que se manifestasse a respeito da extinção do regime, esta porém depois de notificada permaneceu em silêncio. Neste processo, em impugnação tempestiva, a interessada discorda da autuação mencionando especificamente as disposições constantes da IN SRF 004, de 10/01/2001, já vigente na data em que foi formalizado o auto de infração. Os argumentos em essência apontam que a importação de partes e • peças foram destinadas a embarcação admitida sob o mesmo regime aduaneiro, e no que respeita ao prazo para sua extinção o regime que ampara a embarcação se estende às partes e peças utilizadas. Argumenta que tendo sido o prazo de permanência da embarcação "MAERSK CUTTER" no território nacional prorrogado para agosto de 2003, as peças importadas a ela destinadas, tiveram o prazo de permanência dilatado para a mesma data, pois que nesse caso se dispensa ao acessório o mesmo tratamento atribuído ao principal. A autuada informa ainda que, depois de obtida a referida prorrogação, procedeu, em março de 2001, à reexportação da embarcação acompanhada de todo o material com que estava equipados, inclusive os bens referidos nesta autuação. Que a essa reexportação correspondeu a baixa do respectivo Termo de Responsabilidade. 2 Processo n° : 10715.009274/2001-51 Acórdão n° : 303-32.711 A DRJ/Florianópolis, por sua P Turma de Julgamento, decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento. Seus principais fundamentos estão a seguir resumidos: I. O Regime Aduaneiro Especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural-REPETRO- está disciplinado na IN SRF n° 4, de 10/01/2001, além de estar regulamentado no Decreto 3.161/99. 2. De fato está prevista a extensão do tratamento que se institui para a embarcação às partes e peças importadas para equipá-la, para o fim de garantir a sua operacionalidade. 3. É fato, que com base no § 2° do art. 2° do Decreto 3.161/99 as partes e peças de reposição referidas no inciso II também serão submetidas ao regime • de admissão temporária, pelo mesmo prazo concedido aos bens a que se destinem. 4. Portanto deve ser reconhecida a regularidade da situação das peças e partes importadas até a data em que no território nacional permanecer regularmente a embarcação para a qual foram destinadas. Entretanto, no caso concreto, mesmo que fosse comprovada a alegação da impugnante de que o prazo para permanência temporária da embarcação fora prorrogado para agosto de 2003, as normas acima apontadas não lhe aproveitariam posto que a exigência ora apreciada foi formalizada posteriormente à essa data. 5. Do auto de infração a autuada teve ciência em outubro de 2003, aproximadamente dois meses depois desse hipotético prazo. Na verdade o auto foi lavrado em setembro de 2003, data em que o prazo final alegado pela interessada já havia se esgotado. 6. Assim ainda que a embarcação para a qual foram destinados os • bens em questão tenha sido objeto de reexportação ou de algum dos procedimentos previstos no art. 319 do RA, tal medida não alcança automaticamente as partes e peças que passaram a integrar o veiculo posteriormente, para os quais tenha sido concedido o regime separada e especificamente. 7. Em atenção ao controle fiscal amparado no RA, tais bens deveriam ter sido apresentados para conferência à parte, previamente à sua reexportação, ou à adoção de qualquer outra modalidade de extinção do regime. Disso depende a baixa do respectivo Termo de Responsabilidade. 8. Registra-se que o encaminhamento à execução do Termo de Responsabilidade correspondente às mercadorias em causa foi precedida de notificação à interessada para que se manifestasse sobre as condições em que se encontravam essas mercadorias, no entanto a beneficiária preferiu o silêncio ao invés de trazer a lume informações que eventualmente poderiam ter afastado a presente 3 Processo n° : 10715.009274/2001-51 Acórdão n° : 303-32.711 exigência ou ter permitido objetar a certeza e liquidez do crédito tributário constituído no referido Termo por meio de competente processo administrativo 9. Houve a infração apontada, pelo que é procedente o lançamento. A interessada não se conformou com a decisão proferida e ela cientificada em 27.04.2004, e apresentou tempestivamente, em 10/05/2004, o recurso voluntário de fls.86/92. Os principais argumentos foram resumidamente que: I. O auto de infração foi lavrado por falta de comprovação da extinção do regime de admissão temporária referente aos bens admitidos através da DSI 003344, sob pena de execução dos Termos de Responsabilidade n° 1290/99 e 1.607/99, com vencimento em 17/09/2000. • II. Tais bens são partes e peças para reposição da embarcação "Maersk Cutter", admitida temporariamente através do processo 10711.004.721/89- 86, que trabalha para a Petrobrás, e internada no âmbito do REPETRO. III. Pela legislação regente, o mesmo regime- REPETRO- poderá ser aplicado às máquinas e equipamentos sobressalentes, às ferramentas e outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens trazidos em admissão temporária ao abrigo do REPETRO. IV. Para os bens citados na IN 004, art. 2°, § 1°, o prazo de permanência, em caso de admissão temporária, será o mesmo concedido aos bens a que se vinculem, sendo considerado automaticamente prorrogado na mesma medida em que prorrogado o prazo de permanência destes. V. O art. 21 da IN 004 estabelece que o beneficiário apresentará pedido antes de expirado o prazo concedido, à exceção da hipótese a que alude o §3" 4111 do art. 19. Ora o prazo de permanência da embarcação em análise fora prorrogado até 02/12/2002 (ver documento anexo). Assim não havia qualquer motivo para a notificação e para este processo administrativo, já que a própria SRF concedera prorrogação até dezembro/2002 da permanência da embarcação à qual se destinavam as peças VI. Em casos absolutamente semelhantes, a DRJ julgou totalmente favorável à tese da ora recorrente (ver anexo). VII.Requer, portanto, a reforma da decisão recorrida, para que nenhuma pena seja aplicada à recorrente por ser improcedente o auto de infração. O despacho de fls. 109 especifica que por ser o valor consolidado do crédito tributário, em 10/05/2004, inferior a R$ 2.500,00 foi dispensado o arrolamento de bens em garantia, nos termos previstos pela IN SRF264/02. E o relatório. 4 Processo n° : 10715.009274/2001-51 Acórdão n° : 303-32.711 Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e se trata de matéria da competência do 3° Conselho. O presente litígio se refere especificamente à aplicação de penalidades por infração à legislação tributária consubstanciada no descumprimento do compromisso firmado por ocasião da admissão temporária de bens no território nacional, destinados a integrar embarcação admitida sob o mesmo regime especial. O recorrente juntou aos autos quatro outras decisões proferidas pela mesma 1* Turma de Julgamento da DRJ/Florianópolis, em 07/11/2003, em processos do interesse da mesma recorrente e cujo objeto era semelhante ao dos presentes autos, cujos votos condutores dos respectivos acórdãos foram proferidos pela mesma auditora fiscal, e em todos os quatro casos foram considerados improcedentes os lançamentos, diferentemente do que ocorreu nestes autos, julgado em 05/03/2004, no qual a mesma Turma de Julgamento considerou procedente a autuação. • Ao contrário do que possa parecer não houve mudança de entendimento quanto à matéria por parte da ia Turma de Julgamento da DRJ/Florianópolis, o fato é que neste caso foi apontada diferença essencial em relação aos demais casos. Em primeiro lugar apesar de todas as chances processuais oferecidas, nem quando intimado antes da autuação, nem na oportunidade da impugnação e nem mesmo na fase recurso] nenhum documento que comprovasse a prorrogação da permanência da embarcação em causa além de 17.09.2000 foi apresentada.(Ver doc. De fls. 09 e fls. 15). Embora o voto condutor do acórdão recorrido mencione que o impugnante teria alegado prorrogação até agosto de 2003 (sic), na verdade, conforme consta às fls. 46, a alegação era de prorrogação até 02/12/2002, repetida nos mesmos termos por ocasião do recurso voluntário (fls. 90), e em ambas as oportunidades foi • acompanhada de informação entre parênteses de que haveria documento anexo para comprovação, porém, na verdade nenhum documento que corrobore tal prorrogação foi juntado aos autos. Ademais, a ilustre relatora da decisão a quo observou com acuidade, que o auto de infração objeto deste processo somente foi lavrado em setembro de 2003, e cientificado em outubro (sic), na verdade a ciência foi em 25/11/2003 conforme o documento de fls. 42. Ainda nessas datas, muito posteriores ao alegado dia 02/12/2002 (prorrogação também não comprovada), nenhuma comprovação de reexportação ou da extinção do regime de admissão temporária dos bens em foco foi regularmente apresentada. A decisão recorrida foi precisa ao alertar que no presente caso, um dever elementar de observância do controle aduaneiro não foi cumprido, qual seja o da apresentação das partes e peças, objeto da DSI n° 003344, previamente à sua Processo n° : 10715.009274/2001-51 Acórdão n° : 303-32.711 reexportação para conferência, ou a adoção de qualquer outra modalidade de extinção do regime de admissão temporária, sem o que não há a baixa do respectivo Termo de Responsabilidade. Aliás, mesmo após ser intimado para apresentar a documentação necessária sob pena da remessa do Termo de Responsabilidade para a execução do crédito tributário correspondente aos tributos relativos à importação, a interessada se manteve silente, o que constitui mais um indicio contra a sua argumentação desamparada de documentação probante. Embora afirme que teria promovido a reexportação das partes e peças de reposição antes da data de 02/12/2002, juntamente com a embarcação, ainda que assim fosse, estariam configuradas as infrações apontadas nos autos de infração. A norma que dá suporte à prorrogação do prazo de admissão • temporária das partes e peças destinadas à operacionalidade da embarcação, assegura a regularidade da permanência daquelas partes até a data-limite estabelecida para embarcação. Se como afirma a interessada, ainda que nada tenha comprovado, promoveu a reexportação da embarcação no prazo juntamente com as partes e peças que a integravam, então está exatamente confessando as infrações apontadas na autuação. Embora afirme que teria promovido a reexportação das partes e peças de reposição antes da data de 02/12/2002, não há nenhuma evidência nem quanto a regularidade desse prazo, e também não há nenhuma comprovação em relação à alegada reexportação. Além do mais, conforme acentuou o voto condutor do acórdão recorrido, em obediência ao controle administrativo das importações e exportações, os bens sob exame deveriam ter sido objeto de conferência especifica, à parte, em momento prévio à sua reexportação, ou adoção de qualquer outra • modalidade de extinção do regime de admissão temporária para que pudesse haver a competente baixa do termo de responsabilidade correspondente. A diferença essencial deste caso em relação aos outros processos acima mencionados, é que segundo o voto condutor referente a cada acórdão, naqueles casos houve comprovação da permanência regular da embarcação para a qual foram destinadas as partes peças no território nacional. Sendo fora de dúvida que as peças de reposição destinadas à embarcação admitida no âmbito de REPETRO ficam amparadas pelo mesmo prazo concedido regularmente á embarcação. No presente caso não há nenhuma evidência de prorrogação da admissão temporária concedida aos bens de reposição destinados à embarcação "Maersk Cutter", além de 17/09/2000 (mesmo prazo concedido à embarcação segundo o documento de fls. 09), e também constitui evidência das infrações apontadas a alegação de que os referidos bens teriam sido reexportados incorporados 6 • Processo n° : 10715.009274/2001-51 Acórdão n° : 303-32.711 à embarcação, fato que representa motivo suficiente para a execução do termo de responsabilidade respectivo. Assim são procedentes as multas lançadas por importação sem licença de importação, pela não comprovação do retomo ao exterior de mercadoria submetida ao regime de admissão temporária, bem como a multa de mora pelo não recolhimento do IPI vinculado. Pelo exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2006. 410 OS ZE II LOIBMAN - Relator. • 7 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012661/98-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ- Evidenciado que a parcela destinada à premiação foi repassada aos respectivos ganhadores dos sorteios de “bingo” , há que expurgá-la da base considerada receita omitida. LANÇAMENTOS DECORRENTES- O decidido no processo matriz deve orientar a decisão dos decorrentes. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93226
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 18 de outubro de 2000 Acórdão n° : 101-93.226 IRPJ- Evidenciado que a parcela destinada à premiação foi repassada aos respectivos ganhadores dos sorteios de "bingo" , há que expurgá-la da base considerada receita omitida. LANÇAMENTOS DECORRENTES- O decidido no processo matriz deve orientar a decisão dos decorrentes. Recurso de ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELO HORIZONTE - MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÇMSÕN PEREIRA RODRIGUES --13RESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2000 Processo n.° 10680.012661198-06 2 Acórdão n.° 101-93.226 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 10680.012661/98-06 3 Acórdão n.° 101-93.226 Recurso n°. : 121.461 Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE — MG. RELATÓRIO Contra HMR- Administração e Lazer Ltda. foram lavrados os autos de infração de fls.02132 , por meio dos quais foram formalizados créditos tributários referentes a Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, Contribuição para o PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro referentes aos períodos de apuração de agosto de 1996 a dezembro de 1997, e em cujos montante estão incluídos multa por lançamento de ofício e juros de mora. Foi também lançada a multa isolada do IRPJ e da Contribuição Social apurados nos meses de junho, setembro e dezembro de 1997, os quais foram informados na respectiva declaração, porém não recolhidos aos cofres públicos, e a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1997. Conforme descrito no auto de infração do IRPJ, a fiscalização constatou a prática de omissão de receitas auferidas com apostas de jogos de bingos. Os valores da arrecadação omitida foram apurados pela diferença entre os valores de receita declarados pelo contribuinte e os constantes dos boletins de Movimento de Cabca e Movimento do Dia (apreendidos nos escritórios da empresa), os quais representam controle em paralelo e à margem da contabilidade oficial, conforme detalhado no Termo de Constatação e Verificação Fiscal anexado às fls 40/50. Sobre o valor omitido a fiscalização aplicou a multa agravada de 150%, por entender configurado o evidente intuito de sonegar receitas e fraudar a fiscalização tributária. Em impugnação tempestiva, o contribuinte alegou, em síntese: a) nulidade do auto de infração por ter sido lavrado em desacordo com os preceitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e do art. 142 do CTN; Processo n.° 10680.012661/98-06 4 Acórdão n.° 101-93.226 b) que a Liga Desportiva do Município de Contagem, regularmente autorizada a realizar sorteios na modalidade bingo permanente nos termos da Lei 8.672/93 e Decreto 981/93, contratou seus serviços para explorar e administrar o negócio, ressalvando a destinação dos recursos arrecadados (65% para a premiação e 35% para a entidade esportiva), tendo-lhe sido delegada a administração, promoção e operacionalização dos sorteios, repassando-lhe, também, a administração da parcela correspondente a 35% dos recursos arrecadados ; c) que a auditoria pautou-se exclusivamente nos valores da arrecadação bruta extraídos das boletas Movimento de Caixa, Livro de Atas e outros papéis, embora tivesse conhecimento de que parte dos valores arrecadados destinava-se ao pagamento dos prêmios; d) que a arrecadação bruta não representa a receita do contribuinte nem constitui base de cálculo dos tributos por ele devidos; e) que a fiscalização chega ao absurdo de considerar papéis desprovidos de qualquer validade jurídica para fundamentar a suposta omissão de receitas: f) que é irrelevante, para efeitos tributários, o fato de o contribuinte ter estipulado no contrato o repasse à entidade desportiva do quinhão desta, se observou a destinação prevista no Decreto 981/93: em qualquer hipótese (pagamento dos serviços prestados diretamente pela entidade desportiva ou retenção da remuneração pela sociedade comercial) a remuneração decorre dos serviços prestados pela a administração do bingo à entidade desportiva ( as formas jurídicas do direito privado, desde que lícitas, devem ser respeitadas pelo administrador tributário); g) que, para efeito de tributação peto lucro presumido, a fiscalização atribuiu-lhe receita que não lhe pertence e desconsiderou o fato de que sua receita decorre exclusivamente dos serviços que presta à entidade desportiva pela administração do bingo, e que, conforme se depreende do contrato, a parcela apropriada a título de custeio da administração corresponde a 35% da arrecadação bruta; ti Processo n.° 10680.012661/98-06 5 Acórdão n.° 101-93.226 h) que a receita bruta dos serviços nada mais é que a comissão recebida, e o percentual destinado por lei à premiação não deve entrar no cômputo final da base de cálculo do imposto de renda; i) que não cabe a aplicação da multa majorada, pois a fraude deve estar provada, não bastando meras suspeitas, e a exasperação da multa só cabe nos casos de documentos ideologicamente falsos, materialmente falsos ou adulterados, além do que, o dispositivo que previa a adoção da multa qualificada no casos de omissão de receita (§ 3° do art. 24 da Lei 9.249/95) foi expressamente revogado pela Lei 9.430/96, art. 88, inc. XXVI; j) que a aplicação da multa isolada é imposição absurda, pois o imposto e a contribuição social já estavam regularmente constituídos, cabendo ao Fisco efetuar a cobrança judicial; I) que os juros de mora não podem ser cobrados aos índices da Taxa Selic, pois o art. 161, § 1° do CTN proíbe ao legislador que estabeleça juros moratórios a taxas de juros remuneratórios, e que a taxa Selic só pode ser usada nos meses em que for fixada em percentual inferior a 1%; m) para os lançamentos decorrentes, estende as razões apresentadas, dada a correlação de causa e efeito entre eles e o lançamento principal. A autoridade julgadora de primeiro grau rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito julgou procedente em parte a ação fiscal, excluindo da base tributável ( dos IRPJ e das contribuições lançadas) os valores destinados à premiação, que não foram repassados para a autuada. Dessa exclusão resultou, por decorrência a redução dos valores multas aplicadas, quer da multa de ofício, quer da multa por atraso na entrega da declaração. De sua decisão, a autoridade recorreu, de ofício, a este Conselho. Por outro lado, a empresa apresentou recurso voluntário, o qual, tendo em vista a transferência do crédito mantido, conforme termo de fls. 530, deverá ser objeto de apreciação no processo n° 13603-000.030/00-61. É o relatório. ''‘) Processo n.° 10680.012661/98-06 6 Acórdão n.° 101-93.226 VOTO SANDRA MARIA FARONI, Conselheira Relatora. O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. De acordo com o que consta dos autos, a entidade desportiva Liga Desportiva do Município de Contagem foi regularmente autorizada, conforme art. 41 do Decreto 981/83, a realizar sorteios da modalidade "Bingo" para angariar recursos. O parágrafo único do referido artigo 41 permite que a entidade utilize serviços de sociedade comercial para administrar a realização dos sorteios. Nos termos do artigo 43 do Decreto, do total dos recursos arrecadados em cada sorteio, 65% destinam-se à premiação e 35% à entidade autorizada (no caso, a Liga Desportiva do Município de Contagem). A entidade desportiva contratou a HMR- Administração e Lazer Ltda para a administração da realização dos sorteios, nos termos facultados pelo parágrafo único do art. 43, repassando-lhe, também, a administração da parcela correspondente a 35% da arrecadação. A fiscalização constatou a existência de recursos auferidos com a exploração dos sorteios de bingo sem a devida escrituração nos livros contábeis da empresa administradora, constantes de controles em paralelo e à margem da escrituração oficial, em desacordo com a lei e com o contrato firmado com a entidade desportiva. Diante desse fato, considerou tais recursos integralmente como receita operacional da administradora. Da análise dos documentos apreendidos nos escritórios da autuada, e especialmente do confronto das planilhas denominadas Movimento de Caixa - e Movimento do Dia com a contabilidade da autuada, verifica-se que parte dos valores considerados pelo autuante como receita operacional omitida destinou-se Processo n.° 10680.012661/98-06 7 Acórdão n.° 101-93.226 a pagamento da premiação e, portanto, não pode ser tida como receita da administradora. Correta, pois, a autoridade singular ao determinar sua exclusão da matéria tributável. Nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, DF, em 18 de outubro de 2000 , SANDRA MARIA FARONI Processo n.° 10680.012661/98-06 8 Acórdão n.° 101-93.226 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 13 Nov 2000 'D14 PEREIRA ROWRI-GUES 'PRESIDENTE Ciente em . 1 7 N.,/ /.// RODRIGO PE` O PROCURADO DA F ' ff NDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.001220/94-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O art. 166, do CTN, destina-se a evitar um enriquecimento sem causa, segundo orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Comprovado o recolhimento indevido de impostos em operações envolvendo mercadorias cujo valor pelo Poder Público, a restituição pleiteada é cabível. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29664
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares votou pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O art. 166, do CTN, destina-se a evitar um enriquecimento sem causa, segundo orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Comprovado o recolhimento indevido de impostos em operações envolvendo mercadorias cujo valor pelo Poder Público, a restituição pleiteada é cabível. RECURSO PROVIDO.

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REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O art. 166, do CTN, destina-se a evitar um enriquecimento sem causa, segundo orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Comprovado o recolhimento indevido de impostos em operações envolvendo mercadorias cujo valor é fixado pelo Poder Público, a restituição pleiteada é cabível. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares votou pela conclusão. Brasília-DF, em 17 de abril de 2001 ia o MOA :•- ren" DE MEDEIROSsente P .j. L ilEn • II MENEZES R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ÍRIS SANSONI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIO NUNES IÓRIO ARANHA OLIVEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ms/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.812 ACÓRDÃO N° : 301-29.664 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/R1 RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO No presente feito, cuja última folha ostenta o número 184, a ora Recorrente requereu a repetição dos valores pagos a titulo de Imposto de Importação (11) e IPI vinculado, acrescidos de correção monetária e juros, justificando ter pago tributos a maior na importação de brocas triônicas originárias da Argentina (cf. DI n° 501.787/93), em face da redução ALADI existente (Decreto n° 60/91). Para tanto, juntou os documentos pertinentes (DARFs e declaração de importação originais). Em um primeiro momento, a empresa foi intimada a apresentar os seguintes esclarecimentos, por escrito: "1) em que contas as importâncias pleiteadas foram escrituradas inicialmente, na data do pagamento e após a verificação do indébito (lançamento contábil); 2) esclarecer se foi aberta uma conta especifica 'registro de direitos a receber' (anexar cópia do Balanço Patrimonial); 3) se a contribuinte se creditou do IPI pago a maior nos livros fiscais de registro de entradas e de Apuração do IPI; 4) informar se levou a custos as despesas efetivadas nos pagamentos dos impostos pagos a mais" (fls. 37) Atendendo ao requerido, a empresa informou o seguinte: 1) foram emitidas notas fiscais de entrada segundo os critérios apontados (fls. 40); 2) os valores em questão foram escriturados, inicialmente, nas contas "impostos e taxas a recolher _ IPI material importado"; "impostos e taxas a recolher — outros impostos — material importado"; "depósitos bancários — depósitos bancários — pais"; 3) após a verificação do indébito foi efetuado os seguintes lançamentos contábeis: "impostos e taxas a recuperar — imposto sobre produtos industrializados"; "impostos e taxas a recuperar — outros impostos e taxas a recuperar" e "ajustes de resultado operacional". Em todos os casos, ressalte-se foram apontadas os números das respectivas contas; 4) "os valores relativos ao Imposto de Importação e ao IPI foram agregados ao valor do material em estoque, porém como se vê na letra 'a', os valores foram lançados, posteriormente, numa conta de RECEITA (3592), tendo, portanto, cancelado a majoração desses impostos no CUSTO ou RESULTADO da PETROBRÁS"; 5) não foi aberta nenhuma conta especifica para registrar os indébitos, postos que estes estão lançados no Balanço Patrimonial da empresa; 6) a empresa não se creditou do I pago a maior nos livros fiscais. Posteriormente, foram apresentadas inforrp4es complementares (fls. 97 e seguintes). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.812 ACÓRDÃO N° : 301-29.664 Na seqüência, a Fiscalização opinou pelo indeferimento do pedido, nos seguintes termos: "as importâncias pagas a título de impostos foram levadas a custo e o estorno somente foi feito em 16/05/95, e foram lançados os créditos a recuperar nas contas 1242.001 e 1242.099 muito tempo depois da petição de restituição", acrescentando ainda que "quanto ao IPI a empresa não se creditou do imposto pago" (fls. 106). Em decisão acostada às fls. 109 e seguintes dos autos, foi indeferido o pedido de restituição, por se entender que não foram observadas as exigências previstas no art. 166 do Código Tributário Nacional, posto que os valores não foram 41) contabilizados corretamente. A empresa, em contrapartida, apresentou impugnação, destacando: 1) os estornos contábeis dos indébitos tributários (II e IPI) foram feitos no mesmo exercício fiscal em que se deu a importação, e não posteriormente, ao contrário do que podem ter sugerido os documentos apresentados. Neste sentido, indica quais as reclassificações contábeis efetuadas (fls. 115); 2) em razão dos ajustes efetuados, a empresa foi tributada pelo IRRI e pela CSL; 3) a composição de preços dos produtos da Petrobrás é fixada pelo governo federal, pelo que a empresa não tem como repassar os ônus e encargos tributários para terceiros. O julgamento foi então convertido em diligência, para que fossem esclarecidos os seguintes tópicos: 1) qual a destinação contábil dos bens importados, devendo-se indicar a que produtos foram agregados, na hipótese de terem sido contabilizados como custo e 2) se existia ato governamental que fixava os valores dos preços dos aludidos produtos. ONo tocante a esses pontos, a empresa informou que os valores foram contabilizados na conta "impostos e taxas a recuperar", como ativos e que, por força do monopólio então vigente à época, os preços eram fixados por portarias do Departamento Nacional de Combustíveis (DNC) (fls. 137). Os Fiscais encarregados de acompanhar a diligência fiscal, por sua vez, opinaram pela restituição dos impostos (fls. 146/147). Diante desse quadro, entendeu-se por bem indeferir o pleito da ora recorrente, estando a ementa da decisão assim redigida: RESTITUIÇÃO. TRIBUTO INDIRETO PROVA DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. I. Tratando-se de tributo que comporta, por sua natureza, transferência do ry(pectivo encargo financeiro, só se reconhecerá o direito à rest,ção a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, tend 54" repassado a terceiro, prove estar por este autorizado a rerebé-lo. A lei confere, 3 - _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.812 ACÓRDÃO N° : 301-29.664 expressamente, o ônus da prova ao requerente (art. 166, CTN). 11. Tributo que havia sido agregado ao custo do produto final. O lançamento do estorno para reversão do custo quando tardio, não tem o condão de alterar para menos os preços dos produtos já vendidos, sendo, portanto, insuficiente para comprovar a assunção do ônus financeiro. III. O tabelamento oficial de preços é, em principio, prova da assunção do ônus tributário. Não, porém, quando o requerente seja capaz de influir nos critérios de fixação destes preços. Solicitação indeferida. Inconformada, e observando o prazo legal, a empresa interpôs recurso voluntário, no qual, em síntese, repisa os argumentos anteriormente apresentados. É o relatório. o f 4 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.812 ACÓRDÃO N° : 301-29.664 VOTO O recurso de fls. 175/181 é tempestivo e atende às demais formalidades exigidas, pelo que do mesmo tomo conhecimento. Como se verifica pelos fatos sucintamente descritos no relatório, o cerne da questão ora sob análise gira em torno dos meios de prova exigidos para a O comprovação da inexistência de repasse do ônus financeiro do indébito para terceiros, em face do que dispõe o art. 166, do CTN. Sim, porque, não subsistem dúvidas, no caso concreto, de que houve pagamento indevido, como reconhece a própria decisão atacada. A rigor, trata-se de matéria extremamente tormentosa que sempre gerou sérios conflitos na doutrina e na jurisprudência, os quais, ao que parece, ainda estão longe de serem dirimidos. Um dos próprios juristas encarregados de redigir o Código Tributário Nacional, Gilberto de Ulhôa Canto, expressou o seu ressentimento, publicamente, em ter auxiliado a inclusão desse dispositivo no diploma legal, como deixou registrado no VII Simpósio Nacional de Direito Tributário, que se debruçou exclusivamente sobre a matéria (cf. Cadernos de Pesquisas Tributárias n° 8, p. 1 e seguintes). O art. 166, como é notório, procura disciplinar a restituição dos chamados "impostos indiretos", visando impedir que o contribuinte de direito — que eventualmente pode ter transferido o ônus ou o encargo financeiro do tributo para um terceiro (contribuinte de fato) — venha, ardilosamente, requerer a repetição do indébito. O problema, porém, é que não existe sequer uma unanimidade sobre o que são os chamados "impostos indiretos", em face da complexidade das hipóteses de imposição no mundo moderno. Como bem destacou Aliomar Baleeiro, reportando- se a um voto que proferiu enquanto Ministro do Supremo Tribunal Federal, "o mesmo tributo pode ser direito ou indireto, conforme a técnica de incidência e até conforme as oscilantes e variáveis circunstâncias do mercado ou a natureza da mercadoria ou a do ato tributário" (Direito Tributário Brasileiro, p 566). Um particular, ainda mais sério, é que a prova de que não houve repercussão do ônus financeiro é, em muitas circunstãnci, materialmente impossível, pelo que, alguns doutrinadores, como é o caso d-Átstavo Miguez de Mello, entendem que o art. 166 é incompatível com os "pri 'pios constitucionais MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.812 ACÓRDÃO N° : 301-29.664 da igualdade, da segurança, do respeito à capacidade económica e da igualdade", pelo que deveria ser aplicado à espécie, no entender do douto jurista, o principio da máxima efectividade, apregoado no Direito Constitucional Português por J.J. Canotilho (Comentários ao Código Tributário Nacional, Saraiva, v. 2, p. 365/366). Sem afastar-nos da questão, o que o legislador inicialmente pretendia, e, sob um determinado enfoque, o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência, acabou consagrando, era a identificação da linha divisória que se mostra mais adequada para evitar um enriquecimento sem causa, pois como bem assinala Luciano Amaro, "negada a restituição do indébito (por falta da prova de assunção do ónus ou da autorização), quem de fato irá locupletar-se é o Fisco" (Direito Tributário Brasileiro, p. 397). No presente feito, entendo que, não existindo dúvidas de que houve um pagamento indevido, melhor sorte assiste à Recorrente. Primeiro, porque parece inequívoco que a empresa não se creditou do 1P1 pago a maior nos livros fiscais. Outrossim, os valores dos impostos, ainda que tenham sido inicialmente considerados como custos, foram posteriormente lançados em uma conta de tributos a recuperar. Nesse particular, ainda que se discuta o momento em que tal fato ocorreu, não entendo que a retificação tardia, se ocorrida, tenha o condão de comprovar, de forma inequívoca, o repasse automático do ónus tributário para terceiros. Para tanto, seria necessário uma diligência muito mais apurada do que a realizada, de forma a decompor todas as operações negociais sucessivamente realizadas, o que, à evidência, não consta dos autos. Assim é, que os próprios fiscais que acompanharam a diligência requerida, como sublinhado, opinaram pela restituição dos impostos. Em segundo lugar, o fato de os preços dos produtos negociados pela recorrente estarem sujeitos ao crivo do governo federal, praticamente inverte o ônus da prova, pois seria necessário comprovar que a empresa burlou o controle governamental então existente, o que tem que estar amparado em prova inequívoca. Admitir o contrário, com base no pressuposto de que a empresa tinha alguma ingerência na fixação dos preços das mercadorias por ela comercializadas, implica presunção, o que é vedado, para fins de tributação, pelo direito pátrio. Essa orientação, inclusive, restou diversas vezes consagrada pelos tribunais pátrios, incluindo-se a Suprema Corte. A este respeito, lembra Aliomar Baleeiro que "no R.E. 68.622-SC, de 07.-1.69, rel. Gallotti, RTJ 53/839, o fundamento da repetição de imposto indireto assentou em qje,é mercadoria era legalmente tabelada" (cf ob. cit., p. 568). Também José o chbacher aponta o tabelamento oficial, que impeça a inclusão do tributo no pr , como um dos meios 6 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.812 ACÓRDÃO N° : 301-29.664 de prova admitidos pelo contribuinte de direito (apud Luciano Amaro, ob cit., p 397). Diante do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento ao recurso para determinar restituição do valor indevidamente recolhido, acrescido de correção monetár. . pelos mesmos índices adotados para o recolhimento de tributos federais, no perido em questão, além de juros de mora, nos termos em que previstos na legisla •o ,/ TN, art. 166, parágrafo único). Sala das S/essi -s m 17 de abril de 2001 o PAULI .47 • ' P "VEZES - Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n- n610 n1, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-Çr? PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-29.664 Processo N° : 10715.001220/94-84 Recurso N° : 120.812 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos • ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia • da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Embargos providos para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para anular a decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto da Relatora. • OTACíLIO DA 4'. S ARTAXO Presidente 0 - ATALINA RODRIGUES A VES Relatora Formalizado em: 13 SET nas Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. Hf/1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-29.664 Processo N° : 10715.001220/94-84 • Recurso N° : 120.812 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora RELATÓRIO Apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional embargos de declaração com pedido de rerratificação do Acórdão 301-29.664 (fls. 189/195), pelo qual, por unanimidade de votos, esta Câmara, na forma do relatório e voto que integram o julgado, deu provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a decisão de P instância que lhe indeferiu solicitação de restituição de 1.1. e do • IPI vinculado à importação. Sustenta o ilustre Procurador da Fazenda Nacional, nos embargos de fls. 197/199, que houve omissão desta Câmara no Acórdão embargado ao não apreciar o fato de que a decisão de primeira instância foi proferida por autoridade que não o titular daquela Delegacia. • Segundo o embargante, a decisão de l' instância foi proferida por pessoa incompetente que atuou por delegação de competência (Portaria DRJ/RJ n° 7/99), depois da edição da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, que no seu art. 13, inciso II, determinou ser descabida a delegação dessa atribuição a outra pessoa que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Requer, assim, o acolhimento e provimento dos embargos a fim de ser sanada a omissão apontada, anulando-se o presente feito desde a r. decisão de 1' instância para que outra seja proferida. • É o relatório. 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-29.664 Processo N° : 10715.001220/94-84 Recurso N° : 120.812 VOTO Preliminarmente, cabe verificar a pertinência ou não dos embargos interpostos. • Dispõe o Regimento Interno deste Colegiado, in verbis: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia • pronunciar-se a Câmara. § I° Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. Compulsando os autos, verifica-se a situação alegada pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, restando comprovada a omissão no Acórdão embargado, quanto à apreciação da questão concernente à nulidade da decisão recorrida, por ter sido proferida por pessoa incompetente. Constatada a necessidade de serem admitidos os embargos, cabe a esta Câmara o pronunciamento sobre a omissão apontada. Observa-se à fl. 172 que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, sendo aposto sob a sua assinatura a menção à delegação de competência que lhe teria sido outorgada pela Port. DRJ/RJ n° 7/99 — DOU de 03/02/99. A competência para julgamento do processo administrativo fiscal está prevista na Lei no 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF no 4.980, de 04/10/94, que assim dispôs em seu artigo 2°: "Art. 21 Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, 3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-29.664 Processo N° : 10715.001220/94-84 Recurso N° : 120.812 restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Instaurada a fase litigiosa do processo administrativo com a impugnação do lançamento, cabe ao Estado, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, dirimir a controvérsia surgida com o fato, por meio de decisão exarada por servidor legalmente competente e com total observância dos preceitos legais. Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de • processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o art. 50 da Portaria MF no 384/94, que regulamentou a Lei no 8.748/93, a seguir transcrito: "Art. são atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar. em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer rex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifou-se) Esse artigo fixava a competência e atribuições dos Delegados da • Receita Federal de Julgamento, sem, contudo, autorizar-lhe delegar competência de funções inerentes ao cargo. Cabe, aqui, citar o voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no acórdão n° 202-13.617, do qual transcrevo os seguintes excertos: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro i , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 7. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; Direito Administrativo, 3° ed., Editora Atlas, p.156. 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-29.664 Processo N° : 10715.001220/94-84 •Recurso N° : 120.812 3. pode ser objeto de delegação ou avocacão, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente. com exclusividade, pela lei." (grifou-se) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei no 9.7842, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." • Nesse contexto, observa-se que a delegação de competência conferida por Portaria a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Registre-se, por oportuno, que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n. 9.784/99. Dessa forma, por não ter a decisão monocrática, observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vício insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso Ido artigo 59 do Decreto n°70.235/1972. É de lembrar-se que o vício insanável de um ato contamina os • demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios •que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17' edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. J\IP1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-29.664 Processo N° : 10715.001220/94-84 Recurso N° : 120.812 reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz . qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Por derradeiro, faz-se oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabrafs' sobre os efeitos do recurso voluntário: • "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados." Diante do exposto, voto no sentido de que sejam acolhidos e providos os embargos interpostos, para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida na forma da lei. • Sala das Sessões, em 06 de junho de 2005 ATA INA RODR1GUES ALVES - Relatora Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t;t:;;n - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10715.001220/94-84 Recurso tf: 120.812 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.664. Brasilia-DF, 15A 0A-13° Atenciosamente, • 4111 •acyr E : - é-claros Primeira Câmara Ciente em Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000996/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - VÍCIO FORMAL - A intimação do sujeito passivo da obrigação tributária efetuada em desacordo com o previsto no Art. 142 da Lei n° 5.172, de 26 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional e art.s 10 e 23, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal, enseja a anulação do Processo Administrativo Fiscal cuja ciência foi firmada por pessoa destituída da competente outorga de mandatária ou preposta.
Numero da decisão: 102-45312
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do processo "ab initio".
Nome do relator: Amaury Maciel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T06:02:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T06:02:33Z; Last-Modified: 2009-07-05T06:02:33Z; dcterms:modified: 2009-07-05T06:02:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T06:02:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T06:02:33Z; meta:save-date: 2009-07-05T06:02:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T06:02:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T06:02:33Z; created: 2009-07-05T06:02:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-05T06:02:33Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T06:02:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - , •,•-;'- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10730,.000996/92-18 Recurso n° :: 127,431 Matéria : IRPF - EX.. 1987 Recorrente .: LUIZ CARLOS ESTEFANI MONTECHIARI Recorrida :: DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n° : 102-45.312 IRPF — AUTO DE INFRAÇÃO — NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — VÍCIO FORMAL — A intimação do sujeito passivo da obrigação tributária efetuada em desacordo com o previsto no Art.. 142 da Lei n° 5172, de 26 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional e arts 10 e 23, inciso I, do Decreto n° 70 235, de 6 de março de 1972 — Processo Administrativo Fiscal, enseja a anulação do Processo Administrativo Fiscal cuja ciência foi firmada por pessoa destituída da competente outorga de mandatária ou preposta Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS ESTEFANI MONTECHIARI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do processo "ab initio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AJMit,...„._- ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1 ' • r-1111 ÁiVI_O-L , FORMALIZADO EM: 2 4 JA ri 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA -é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `N2 n - SEGUNDA CÂMARA - Processo n° : 10730„000996/92-18 Acórdão n° :: 102-45 312 Recurso n°. 127.431 Recorrente LUIZ CARLOS ESTEFANI MONTECHIARI RELATÓRIO Contra o Recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 10, constituindo o crédito tributário no montante equivalente a 4 358,30 UFIR, acrescido da multa proporcional de 50% e do juros moratórios Trata-se de tributação reflexa em decorrência do arbitramento do lucro da empresa DISTRIBUIDORA DE CARNES SERRA DOURADA LTDA CNPJ (ex-CGC) 29.352.671/0001O1, conforme Auto de Infração lavrado em 24/04/92 (Processo n°10730..000995/92-55 vide doc de fls. 6 a 8 e 32 a 38. O Auto de Infração lavrado contra o Recorrente foi firmado, em 24 de abril de 1992, pela Sra. MARIANGELA NATAL FERREIRA DOS SANTOS — CPF 61,327.537-68 — Contadora, tendo sido aposto ao mesmo o carimbo do CGC da empresa DISTRIBUIDORA DE CARNES SERRA DOURADA LTDA — fis 01 No dia 26 de maio de 1992, foi lavrado o Termo de Revelia, sem assinatura do servidor competente, por ter transcorrido o prazo regulamentar para a interposição da impugnação Em 02 de junho de 1992, através do Ofício n°79/92 foi feita a cobrança administrativa do débito decorrente do Auto de Infração, ora guerreado, entregue no domicilio fiscal do Recorrente em 05 de junho de 1992, conforme atesta o Aviso de Recepção de fls. 14 2 (1:7/ --- MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.. 10730.000996/92-18 Acórdão n°., 102-45..312 Em decorrência do expediente retro-mencionado, o Recorrente, em 25 de junho de 1992, interpôs a impugnação de fls.. 15 a 17, expondo em síntese que: a) houve erro de pessoa tendo em vista que desde 12/10/1990 não mais fazia parte da sociedade conforme se vê do item 01, CESSÃO DE COTAS da 4a (Quarta) Alteração Contratual assinada em 12 de outubro de 1990, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o n° 94959/90, por despacho de 03/01/91.. É também fácil identificar que o Impugnante cedeu suas cotas ao seu ex sócio ARMANDO MENDONÇA FILHO e naquele ato assumiram a sociedade DISTRIBUIDORA DE CARNE SERRA DOURADA LTDA. os filhos do seu ex sócio; b) desconhece a Ação Fiscal e o seu desfecho, portanto, incabível a cobrança de natureza tributária objeto do processo que não é parte, que não sabia de sua existência.. Nula é a Ação Fiscal efetuada ao arrepio da Lei, sem conhecimento do contribuinte dos atos praticados pelo Autuante e pela imputação sanção cuja infração por ele não foi praticada; c) o arbitramento é injusto e ilegal, pois os requisitos apresentados na peça fiscal para promoção do arbitramento é inexistente, tecendo alguns comentários sobre a atividade da empresa autuada; d) junta cópia da 42 Alteração Contratual da firma DISTRIBUIDORA DE CARNES SERRA DOURADA LTDA — fls.. 21/25.. 3 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10730,000996/92-18 Acórdão n°. : 102-45 312 A impugnação interposta foi submetida a oitiva do Auditor Fiscal JOSÉ ARIMATÉA VIANA PINTO, cuja Informação Fiscal às fis 30, esclarece que: a) a extemporaneidade da apresentação da impugnação de fls. 15/17 impede a apreciação da matéria de mérito nela contida; (grifei) b) entretanto, por se tratar de tributação reflexa e tendo em vista que o contribuinte alega que não sabia da existência da ação fiscal, a Fiscalização tem a informar, esclarecendo o julgador: b 1 — o auto de infração de fls.. 01, foi entregue à Contadora da Empresa, conjuntamente com todos os demais autos provenientes do arbitramento dos lucros na pessoa jurídica; b.2 — as razões da defesa apresentadas pelo impugnante não encontram amparo legal Os documentos de fls. 21 a 25 confirmam que as cotas de capital pertencentes ao Impugnante foram transferidas somente em outubro de 1990, e o auto de infração se referente ao ano-base de 1986, além de que a figura da sucessão não ocorre na pessoa física dos sócios e sim na pessoa jurídica; b..3 — tributam-se na pessoa física do sócio de sociedade não anônima, após descontado o imposto devido na pessoa jurídica, os lucros nessa última arbitrados, por força do princípio da decorrência e do disposto no artigo 34, inciso I, do RIR, aprovado pelo Decreto n 85 450/80, (4, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° .: 107'30 000996/92-18 Acórdão n° 102-45312 b4 — em se tratando de tributação reflexa, em que o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a correlação existente entre ambos, junto ao presente às fls 27/29, cópia da informação dada no processo matriz, a título de informação. Apreciando a impugnação interposta — fls. 40/42 — a digna Autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, em Decisão DRJ/RJO N° 720, de 04 de junho de 2001, proferida nos autos deste procedimento administrativo fiscal, julgou procedente, sustentando que: a) a impugnação apresentada é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, dele tomando conhecimento; (grifei) b) face a descrição contida no item 03 de peça impugnatória o Recorrente demonstrou conhecer toda a ação fiscal desenvolvida junto a empresa autuada, ou seja, a DISTRIBUIDORA DE CARNES SERRA DOURADA LTDA.; c) conforme preceituava a legislação vigente à época, o Lucro Arbitrado, diminuído do Imposto de Renda sobre ele incidente na pessoa jurídica, se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas, observando o seu lançamento na cédula "F" da declaração de rendimentos da pessoa física dos respectivos beneficiários, proporcionalmente à participação de cada sócio no capital social, quando a pessoa jurídica for sociedade não anônima, , MINISTÉRIO DA FAZENDA - . ": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.!e . CÂMARA Processo n° 10730 0009961'92-18 Acórdão r,° : 102-45.312 d) o autuante agiu corretamente, tributando por decorrência do arbitramento, a pessoa física do interessado, que no período fiscalizado, fazia parte do corpo societário da Distribuidora de Carnes Serra Dourada Ltda. Em 28 de iunho de 2001 — fls 45, conforme Aviso de Recepção — AR, o Recorrente tomou ciência da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, através da Intimação n° 411, de 13 de junho de 2001 fls.. 43 Insatisfeito e irresignado, em 18 de julho de 2001, contesta, por intermédio de seu ilustre Patrono o Dr. FERNANDO SARMENTO BASTOS — OAB/RJ 37.130, a decisão do órgão de julgamento de l a Instância, recorrendo, TEMPESTIVAMENTE, à este Conselho — doc 's de fls.. 51/60 -- reafirmando os fundamentos de fato e de direito expendidos na fase impugnatória Em sua exordial recursal sustenta que:' a) ter ocorrido o período decadencial tendo em vista a ilegalidade da intimação, porquanto instrumentalizada no Auto de Infração ao arrepio da lei; b) a autoridade fiscal após encerrar os seus trabalhos em 24 de abril de 1992, autuando o Recorrente na quantia descrita às fls 01, ao invés de intimá-lo pessoalmente, preferiu por comodidade fazê-la inconsistentemente via Mariânoela Natal Ferreira dos Santos, profissional desconhecida do Defendente e consequentemente sem poderes para tal fim; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10730000996/92-18 Acórdão n° 102-45.312 c) não há que se falar que a referida senhora, na qualidade de Contadora, detinha poderes para receber intimações em nome do Recorrente até porque este não lhe outorgou poderes para tal fim, independentemente de Ter se desligado do quadro societário da Firma Distribuidora de Carnes Serra Dourada Ltda.. desde 12 de outubro de 1990, conforme atesta a sua Quarta alteração contratual acostada às fls. 21/25; d) por conta deste malsinado vício, o Recorrente, acabou sendo intimado via postal em 05 de junho de 1992 (doc. de fls. 14), data que para todos os efeitos permitidos em lei, se deu por intimado, razão pela qual, invocando os áureos suplementos dos ilustres Membros deste 1° Conselho de Contribuintes, para que aferindo as razões de fato e de direito do Recorrente, acolha o dia 05.06.1992, como sendo a data correta de sua intimação, por ser medida da mais pura e cristalina justiça; e) considerando-se que o Recorrente somente foi intimado da Autuação Fiscal em 05.06.1992, e a fiscalização reflexa procedida para a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao ano base de 1986, e que o Defendente teria o prazo derradeiro para apresentar sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício de 1987, até o dia 30.04.1987, à luz dos dispositivos legais supra transcritos, encontra-se o fisco impossibilitado de constituir qualquer crédito tributário, cujo fato gerador seja anterior ao período descrito no citado dispositivo legal, isto é, posterior ao dia 30/04/1992. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA „ Processo n° : 10730 000996/92-18 Acórdão ri 102-45 312 f) Consequentemente, devem ser excluídos da pretensão de exação fiscal todos os tributos cujo fato gerador tenha ocorrido em período anterior e descrito no Auto de Lançamento, ao contrário do entendimento esposado pela Autoridade fiscal de primeiro grau, em função da DECADÊNCIA; g) desta forma, e considerando que o Defendente foi intimado da autuação fiscal em 05/06/1992, não pode o Fisco retroagir a essa data para alcançar fatos geradores já extintos pela decadência operada pelo decurso do prazo para homologação; h) ainda que se declare a procedência da autuação, à época da ocorrência dos fatos, isto é, 1986, exercício de 1987, até 19/11/1986, data do registro da segunda alteração contratual de ri 348542, arquivada perante a JUCERJA, a empresa Distribuidora de Carnes Serra Dourada Ltda era representada por três sócios: Nilton Quaresma, o Recorrente e Armando Mendonça Filho, os quais possuíam idêntica proporção no capital da fiscalizada; i) com o advento da fiscalização reflexa realizada no ano de 1992, o ônus da autuação, segundo a participação de seus sócios no capital da Firma em comento, em função do ano base fiscalizado, isto é 1986, teria que ser obrigatoriamente dividido na base de 1/3 para cada sócio 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA al‘ PrUUeSSU n° 10730 000996/92-18 Acórdão n° 102-45 312 Sob o abrigo de decisão prolatada nos autos do Mandado de Segurança n°2001.5102003361-0, do Juízo da 2 a Vara da Justiça Federal em Niterói, fls 49/50, deixa de proceder o depósito de 30% sobre o crédito tributário constituído, para fins de garantia de instância É o Relatório 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- - n á=:'' SEGUNDA CÂMARA Processo n°, :: 10730 000996/92-18 Acórdão n° 102-45 312 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento Ao apreciar este Processo Fiscal, registro, preliminarmente, ser indiscutível e inatacável que nas autuações reflexas decorrentes do Arbitramento do Lucro da Pessoa Jurídica, o Auto de Infração lavrado contra a pessoa física do sócio têm o mesmo destino dado ao processo principal, ou seja, o instaurado contra a Pessoa Jurídica Em que pese a decisão prolatada nos autos do Processo n°10730000995/92-55, instaurado contra a empresa DISTRIBUIDORA DE CARNES SERRA DOURADA LTDA (processo principal) — fls.. 34/38 julgando procedente a autuação fiscal, instaurou-se no âmbito destes autos um verdadeiro cipoal de atos que agride o direito tributário, fiscal ou administrativo-fiscal Vejamos: a) o Auto de Infração decorrente de tributação reflexa lavrado contra o Recorrente em 24 de abril de 1992, foi entregue, para ciência, à pessoa incompetente juridicamente para a pratica de tal ato, ou seja, Sra MARIANGELA NATAL FERREIRA DOS SANTOS — CPF 617 327 537-68 — Contadora — no domicilio fiscal da empresa DISTRIBUIDORA DE CARNES SERRA DOURADA LTDA, fato este reafirmado pelo Autuante nos lo • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°„ 10730.000996/92-18 Acórdão n° 102-45.312 esclarecimentos prestados às fls., 30 A referida Senhora não tinha poderes outorgados pelo Recorrente para representá-lo perante a fiscalização; b) o Recorrente trouxe aos autos documentos que comprovam sua retirada do quadro societário a partir de 12 de outubro de 1990, conforme atesta a 4a Alteração Contratual da Firma DISTRIBUIDORA DE CARNES SERRA DOURADA LTDA, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro — doc de fls. 21/25 Portanto, a data da lavratura do Auto de Infração (24 de abril de 1992) — fls.. 01 — não mais pertencia ao quadro societáridda empresa autuada; c) o Termo de Revelia, lavrado em 26 de maio de 1992, na Delegacia da Receita Federal em Niterói, é apócrifo pois não consta a assinatura de servidor competente; d) a impugnação interposta pelo Recorrente às fls. 15/17, tem a sua origem na Cobrança Administrativa de que trata o Ofício n°79/92, de 02 de junho de 1992, do Chefe da Divisão de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Niterói (fls.. 13); e) submetida a impugnação a oitiva do autuante, o digno AFTF JOSÉ ARIMATÉA VIANA PINTO, em informação prestada às fls 30, declinou que o protesto interposto pelo Recorrente era extemporâneo o que impedia a apreciação da matéria de mérito nela contida; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4, SEGUNDA CÂMARA , Processo n° 10730 000996/92-18 Acórdão n° 102-45 312 f) a digna autoridade monocrática de 1a Instância, o Sr Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, acolheu a impugnação corno tempestiva, partindo, ao que se pode inferir, da notificação de cobrança de fls., 13 e não da lavratura do Auto de Infração; g) o ilustre e digno Patrono do Recorrente, acolhe, equivocadamente, a data da recepção da Cobrança Administrativa de que trata o Ofício n°79/92 (fls. 13) — dia 05 de ;unho de 1992 - como sendo a data do lançamento e a constituição do crédito tributário através de Auto de Infração, para sustentar a preliminar de decadência contida em sua peça recursal Ante o tudo exposto, inclino-me por apreciar a validade do Auto de Infração lavrado contra o Recorrente, por ser o ponto fulcral para o deslinde e solução deste processo fiscal Está efetivamente comprovado que o Recorrente à data da lavratura do Auto de Infração (dia 24 de abril de 1992), por força da 4a Alteração Contratual da Firma DISTRIBUIDORA DE CARNES SERRA DOURADA LTDA.. (fls.. 21/25) não mais pertencia aos quadros societários da empresa a partir de 12 de outubro de 1990 Este fato não o exime de responder, solidariamente com os demais sócios quotistas, pelas infrações praticadas pela Pessoa Jurídica até o momento de sua retirada do quadro societário Assim responde o Recorrente, proporcionalmente a sua participação societária, pelas infrações cometidas pela Pessoa Jurídica, no 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • 9"4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PrOUeSSU n° 10730 000996/92-18 Acórdão n° 102-A5 `.1') caso presente pela tributação reflexa decorrente do Arbitramento do Lucro do Ano- Base de 1986 — Exercício de 1987 Contudo não foi o sujeito passivo da obrigação tributária, no caso presente o Recorrente, Sr LUIZ CARLOS ESTEFANI MONTECHIARI, intimado regularmente na forma do prescrito no art. 142 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional e Art.. 10, 23, inciso I, do Decreto n,° 70.235, de 6 de março de 1972 — Processo Administrativo Fiscal, posto que, a ciência no Auto de Infração, conforme demonstrado no curso do processo, foi firmada por pessoa incompetente, ou seja, a Sra. MARIANGELA NATAL FERREIRA DOS SANTOS, Contadora da empresa, tendo em vista que a mesma não tinha poderes para representar o Recorrente quer na qualidade de mandatária ou preposta "EX POSITIS", ante o tudo que dos autos consta, VOTO no sentido de declarar a nulidade do Processo Administrativo Fiscal, por vício formal insanável, ressalvando o direito da Fazenda Nacional de utilizar-se da faculdade prevista no inciso II do Art. 173 do Código Tributário Nacional, se cabível Sala das Sessões - DF - 1. de dezembro de 2001 Ars mu I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4667046 #
Numero do processo: 10726.000559/00-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INDENIZAÇÃO - RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL - Os valores pagos a título de folgas não gozadas, para corrigir distorção caracterizada pela execução de serviços em jornada de trabalho ininterrupta, na qual o período considerado foi de oito horas, têm características indenizatórias, pois reposição da perda dos correspondentes períodos de descanso. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T13:59:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T13:58:59Z; Last-Modified: 2009-07-06T13:59:00Z; dcterms:modified: 2009-07-06T13:59:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T13:59:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T13:59:00Z; meta:save-date: 2009-07-06T13:59:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T13:59:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T13:58:59Z; created: 2009-07-06T13:58:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-06T13:58:59Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T13:58:59Z | Conteúdo => svu*, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n.° : 10726.000559/00-45 Recurso n.° : 139.415 Matéria : IRPF — EX: 1996 Recorrente : EDNO DE ALBUQUERQUE LINS JUNIOR Recorrida : 1.a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 16 de junho de 2005 Acórdão : 102-46.861 INDENIZAÇÃO — RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL — Os valores pagos a título de folgas não gozadas, para corrigir distorção caracterizada pela execução de serviços em jornada de trabalho ininterrupta, na qual o período considerado foi de oito horas, têm características indenizatórias, pois reposição da perda dos correspondentes períodos de descanso (RESP 508340). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDNO DE ALBUQUERQUE LINS JUNIOR ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT NAURY FRAGOSO TA AKA RELATOR FORMALIZADO EM 2 2 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA.“4,U014 Processo n° : 10726.000559/00-45 Acórdão n° : 102-46.861 Recurso n.° : 139.415 Recorrente : EDNO DE ALBUQUERQUE LINS JUNIOR RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do contribuinte com a decisão de primeira instância, fls. 28 a 32, na qual o pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual — DAA relativa ao exercício de 1996 foi indeferido e o lançamento formalizado pela Notificação expedida em 17 de agosto de 2000, fl. 6, na qual apurado saldo a restituir do Imposto de Renda de R$ 681,84, por unanimidade de votos, julgado procedente. Conveniente esclarecer que as alterações efetuadas pelo cidadão resultaram (a) do entendimento de não ser tributável a parcela de R$ 49.323,51, percebida da empresa Petróleo Brasileiro S/A — Petrobrás, durante o ano-calendário de 1995, a título de Indenização por Horas Extras trabalhadas, conforme Declaração à fl. 5, bem assim, da modificação nos gastos declarados a título de (b) "despesas com instrução, de R$ 7.500,00 para R$ 6.044,97, e (c) "Despesas Médicas", de R$ 924,00 para R$ 2.811,00. No lançamento de ofício acolhidas as alterações relativas às deduções mas mantido o rendimentos tributável inalterado, resultando em redução da renda, e acréscimo do saldo de imposto a restituir de R$ 114,91, que, atualizado, passou para R$ 226,43, sendo essa diferença paga ao sujeito passivo, fl. 24. Não conformado com a decisão a respeito de seu pedido, o cidadão interpôs impugnação, na qual expôs e justificou a classificação da dita importância como "rendimento não tributável". 2 171/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10726.000559/00-45 Acórdão n° : 102-46.861 Nessa petição argüiu que a verba recebida tem características indenizatórias porque decorreu do trabalho executado em período (turnos) ininterruptos de 8 (oito) horas de jornada de trabalho para 6 (seis) horas, conforme previsão contida na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988. Como o legislador constituinte incluiu na CF/88 a redução da carga horária de trabalho em turnos ininterruptos de 8 para 6 horas, houve reconhecimento que este regime de trabalho é mais penoso e prejudicial à saúde física e mental do trabalhador, e que a redução da carga horária proporciona maior tempo de repouso e lazer, diminuindo os ditos efeitos prejudiciais. Assim, os valores pagos a título de Indenização de Horas Trabalhadas — IHT constituiriam verbas indenizatórias pelo dano causado ao trabalhador, ao utilizar-se dos seus serviços nos horários de folga. Para melhor entendimento, transcreve-se excerto da peça impugnatória: " 7. Para maiores esclarecimentos, pode ser colocado que, desde 1972, c/a publicação da Lei n°5.811, o trabalho da categoria petroleira foi organizado em turnos ininterruptos de revezamento de 8 e 12 horas bem como em jornadas em regime de sobreaviso de 24 horas, considerando a relação trabalho x folgas em 1 x 1, o que foi alterado pela constituinte de 05/10/1988 e aplicado / adaptado pela PETROBRAS, em acordo c/a classe, p/1,5 folgas por dia trabalhado, somente em 1990, gerando portanto, passivo trabalhista que, quando quitado, implicou em acréscimo na remuneração dos beneficiados, majorando os valores mensais do imposto de renda retido na fonte, indevidamente, conforme se destaca na retificação em tela." Com ciência da decisão de primeira instância em 8 de janeiro de 2004, o cidadão interpôs recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes em 29 de janeiro desse ano, no qual reiterou o pedido pela natureza indenizatória da verba recebida a título de Indenização de Horas Trabalhadas. Pediu 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n° : 10726.000559/00-45 Acórdão n° : 102-46.861 consideração dos argumentos expendidos no processo n° 10726.000637/00-57, que tem motivação semelhante a deste processo. Cabe esclarecer que o processo indicado pelo cidadão encontra-se arquivado na GRA — RJ desde 21 de agosto de 2003, conforme pesquisa efetuada no site do sistema COMPROT por este Relator, com dados em nota de rodapél. É o Relatório. 1 Dados da situação do processo 10726.000637/00-57 -" Número : 10726.000637/00-57 - Data de Protocolo : 03/10/2000 - Assunto : IMPUGNACAO (RECLAM/DEFESA) - RECURSO IRPF - Nome do Interessado : EDNO DE ALBUQUERQUE LINS JUNIOR - CPF : 286151.906-15- Localização Atual - Órgão Origem : ARQUIVO GERAL DA GRA-RJ - Movimentado em 21/08/2003 - Sequencia : 0008 - RM : 06562 - Situação : ARQUIVADO POR 05 ANOS - UF : RJ" - Pesquisa no site http://comprot.fazenda.gov.br/e-gov/default.asp - 9h48 de 8/6/05. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .53 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10726.000559/00-45 Acórdão n° : 102-46.861 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. A questão que restou a decidir tem referência na percepção de valores correspondentes àqueles pagos por horas extras aos funcionários da Petrobrás que trabalhavam em turnos de trabalho, ininterruptos, sem intervalo para descanso, de 8 (oito) horas diárias. Conforme detalhamento contido na declaração prestada pela fonte pagadora, o sujeito passivo recebeu uma diferença de salários, a título de horas extras, que tem por fundo a diferença de tempo a maior em relação ao período normal permitido pela CF/88 para o turno ininterrupto de trabalho. Este que escreve vinha se manifestando pela natureza tributável desses valores por constituir espécie de remuneração por prestação de serviços com vínculo empregatício, tipo salário. Haveria indenização, então, mas de natureza tributável porque pagamentos de valores salariais devidos na época de ocorrência dos fatos. Nesta oportunidade manifesto alteração na interpretação anterior em razão de seguir aquela expendida pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ, e pelos motivos expostos na peça recursa12. 2 Processo - RESP 508340 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2003/0026773-9 - Relator(a) - Ministra ELIANA CALMON (1114) - Relator(a) p/ Acórdão - Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) - Órgão Julgador - T2 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento - 14/12/2004 - Data da Publicação/Fonte - D3 11.04.2005 p. 232 Ementa - RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FOLGAS NÃO- GOZADAS. MUDANÇA DE REGIME DE SOBREAVISO. DIMINUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA DE REVEZAMENTO. UM DIA DE TRABALHADO POR UM DIA E MEIO DE FOLGA. COMANDO DA CF188. ADAPTAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO APENAS EM AGOSTO DE 1990. ACORDO COLETIVO - PETROBRÁS. INDENIZAÇÃO DE HORAS 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10726.000559/00-45 Acórdão n° : 102-46.861 Tendo fixado a CF188 que o período de trabalho em turno ininterrupto teria duração máxima de 6 (seis) horas, conforme determinado no art. 70 , inc• XIV, ( 3), parece-me evidente que tendo o funcionário trabalhado 8 (oito) horas, e percebido o correspondente salário na época de prestação dos serviços, sem qualquer adicional, a diferença salarial requerida e agora paga — valorada como TRABALHADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. HIPÓTESE DISTINTA DO PAGAMENTO DE HORA- EXTRA A DESTEMPO. As verbas em debate percebidas pelo recorrente decorrem de indenização por folgas não-gozadas, prevista na Lei n. 5.811/72 e devidas em virtude de alteração promovida nos regimes de turno ininterrupto de revezamento, com o advento da CF188, que modificou seu regime de trabalho. O sistema de revezamento em que laborava o recorrente, conhecido por 1 x 1 (um dia de trabalho por um dia de folga), previsto no art. 2° e seguintes da Lei 5.811/72, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, em virtude de LIMR extensão dos efeitos do inciso XIV do artigo 7° para os empregados que trabalhavam em regime de sobreaviso, passou a ser 1 x 1,5 (um dia de trabalho por um dia e meio de folga). A Petrobrás apenas conseguiu adaptar os contratos de trabalho e implantar turmas de serviço de acordo o novo regime de trabalho dois anos após a promulgação da CF/88. Por meio de Acordo Coletivo assinado em agosto de 1990, comprometeu-se a indenizar os períodos de folga não-gozados por seus empregados, seguindo as disposições do art. 9° da Lei n° 5.811/72, cuja base de cálculo seria o valor da hora-extra do turno respectivo, bem como indenizar a supressão do adicional de sobreaviso habitualmente pago àqueles. O montante foi acertado em 25 parcelas mensais, pagas de 1995 a 1996, tendo essas verbas sofrido a incidência do imposto de renda na fonte. Com efeito, o dano sofrido pelos empregados da Petrobrás que ensejou a intitulada "Indenização de Horas Trabalhadas" está consubstanciado justamente nos dias de folga acrescidos pela Constituição — mas não-gozados, percepção que descaracteriza e afasta o tratamento dado ao caso dos autos até o momento, como mera hipótese de pagamento de hora-extra a destempo. A impossibilidade do empregado de usufruir desse benefício gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. A natureza indenizatória desse pagamento não se modifica para salarial, diante da conversão em pecúnia desse direito. O dinheiro pago em substituição a essa "recompensa" não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito à folga. Em conseqüência, não incide o imposto de renda sobre essa indenização. Acórdão - Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Meira, a Turma, por maioria, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ministro Franciulli Netto, que lavrará o acórdão. Vencida a Sra. Ministra-Relatora, que negava provimento ao recurso." Votaram com o Sr. Ministro Franciulli Netto os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins. - Recurso especial provido. Pesquisa realizada no site vvww.stj.gov.br / jurisprudência/ pesquisa por palavra "508340" - - 10h50 de 8/6/05. 3 CF/88 - Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•.& SEGUNDA CÂMARA Processo • n° : 10726.000559/00-45 Acórdão n° : 102-46.861 horas extras — tem a característica de indenização pelo tempo de descanso que o funcionário deixou de usufruir. Situação semelhante, portanto, àquelas das férias e licenças-prêmio indenizadas, conforme posicionamento da jurisprudência administrativa e judiciária. Indenização' pode ter diversos significados, como o ressarcimento de uma perda ou a compensação de despesas. Em sentido amplo, como ensina o 4 INDENIZAÇÃO - Derivado do latim indemnis (indene), de que se formou no vernáculo o verbo indenizar (reparar, recompensar, retribuir), em sentido genérico quer exprimir toda compensação ou retribuição monetária feita por uma pessoa a outrem, para a reembolsar de despesas feitas ou para a • ressarcir de perdas tidas. E neste sentido, indenização tanto se refere ao reembolso de quantias que alguém despendeu por conta de outrem, ao pagamento feito para recompensa do que se fez ou para reparação de prejuízo ou dano que se tenha causado a outrem. É, portanto, em sentido amplo, toda reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a que se está obrigado ou que se apresenta como um dever jurídico. Traz a finalidade de integrar o patrimônio da pessoa daquilo de que se desfalcou pelos desembolsos, de recompô-lo pelas perdas ou prejuízos sofridos (danos), ou ainda de acrescê-lo dos proventos, a que faz jus a pessoa, pelo seu trabalho. Em qualquer aspecto em que se apresente, constituindo um direito, que deve ser atendido por quem, correlatamente, se colocou na posição de cumpri-lo, corresponde sempre a uma compensação de caráter monetário, a ser atribuída ao patrimônio da pessoa. (...) Várias circunstâncias podem motivar a indenização. Onde haja um interesse ou um prejuízo a reparar, que se mostre um desfalque ou diminuição do patrimônio de alguém, decorrente do fato ou ato, ou mesmo da omissão de outrem, que tenha sido causa desse desfalque ou dessa diminuição, há a indenização. Em regra é a indenização fundada: a) em despesas ou adiantamentos feitos por uma pessoa em proveito ou negócios alheios, em virtude do que se gera o direito de reembolso ou restituição e o dever de pagá-las; b) na compensação ou recompensa por serviços prestados, a mando ou em benefício da pessoa, que os deve pagar; c) na reparação pecuniária de danos ou prejuízos decorrentes de fato ilícito, ou seja, do fato de alguém, em que se registre dolo, simulação fraudulenta ou culpa, do qual decorra diminuição ou desfalque ao patrimônio do prejudicado. (...) d) na satisfação dos prejuízos havidos por fatos ou riscos, que se temiam e que foram objeto do contrato de seguro, em virtude do que cabe ao segurador indenizar o segurado dos prejuízos advindos à coisa segurada; e) na reparação do dano moral, quando neste se evidencie prejuízo ressarcível, isto é, quando o interesse moral seja de tal ordem que se mostre conversível numa prestação pecuniária, por haver provocado um efetivo desfalque patrimonial. Nesta espécie pode ser enquadrada a ofensa à honra. E nela também se incluem os fatos que possam atentar contra o crédito da pessoa, de que possa resultar um dano ao patrimônio do ofendido. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2. Ed. Eletrônica, Forense, [2001'1 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ZIT:::`,:al,!(4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10726.000559/00-45 Acórdão n° : 102-46.861 Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva', traduz "toda reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a que se está obrigado ou que se apresenta como um dever jurídico'. De acordo com tais ensinamentos, verifica-se que os fundamentos para uma indenização podem ser de várias espécies, sendo que algumas encontram-se no campo de incidência do tributo por constituírem "renda", enquanto outras não se ligam logicamente à referida hipótese de incidência. Assim é que as "indenizações" com origem "na compensação ou recompensa por serviços prestados, a mando ou em beneficio da pessoa, que os deve pagar", ou aquelas que recompõem, com acréscimo, o patrimônio original, encontram-se inseridas nos limites do campo de incidência do tributo, enquanto os demais tipos elencados pelo autor, por constituírem simples reparações de perdas patrimoniais, não se subsumem aos requisitos contidos na norma determinativa do fato gerador do tributo. Como reforço a essa posição, a ementa do Acórdão no Resp 644.290 - SP (2004/0037666-2), no qual foi relator o Min.Franciulli Nettd, e foi decidida questão atinente à percepção de verba correspondente à férias indenizadas. "A impossibilidade dos recorridos de usufruir dos benefícios, criada pelo empregador ou por opção deles, titulares, gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. O dinheiro pago em substituição a essa recompensa não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas, apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito." 5 SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Ob. Citada. Pesquisa no site do STJ www.stj.gov.br/Jurisprudência/Acórdãos-Siimulas/Palavras "Indenização e Imposto de Renda, 09:40 h, de 14 de dezembro de 2004. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10726.000559/00-45 Acórdão n° : 102-46.861 E, dada a interpretação contida no texto do referido Acórdão, permito-me transcrevê-lo para melhor justificar a posição expendida: "A indenização não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Sobre não ser fruto do capital, ociosas quaisquer considerações, por falta de relação entre causa e efeito: do capital derivam valores com conteúdo econômico, tais como juros, ações, remunerações, dividendo, utilidades, enfim, riqueza nova, na acepção técnico-financeira do termo; mas, do capital, per se, não se extraem indenizações. Igualmente, na espécie, não se trata de produto do trabalho. Este origina salários, vencimentos, gratificações, em resumo, direitos e ganhos. Do trabalho não nascem indenizações; estas poderão surgir de outra relação entre causa e efeito, ou seja, do inadimplemento de direitos decorrentes do trabalho. Por fim, não há como equiparar indenizações como proventos, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não-compreendidos nas hipóteses anteriores, uma vez que a indenização torna o patrimônio lesado indene, mas não maior do que era antes da ofensa ao direito. Se a indenização for maior do que deveria ser — não é a hipótese presente —, aí sim penetrar-se-ia no acréscimo patrimonial e o que do devido sobejasse, a par de ser tributável pelo imposto de renda, estaria até a permitir a repetição, por enriquecimento ilícito. O conceito de acréscimos patrimoniais abarca salários e abonos e vantagens pecuniárias, mas não indenizações. A lei fiscal ordinária (Lei n. 7.713, de 22.12.88) deixa à margem da tributação do imposto de renda as indenizações acidentárias do trabalho e as indenizações trabalhistas, porque tais hipóteses eram perfeitamente previsíveis (art. 6°, incisos IV e V). A bem da verdade, a hipótese não é de isenção — a não permitir interpretação analógica —, mas de não-incidência do tributo por falta de tipificação do fato gerador. Uma vez negado o direito que, por essência deveria ser desfrutado tal qual instituído (gozo), surgiu o substitutivo da indenização em pecúnia. Essa indenização, contudo, não tem caráter salarial e não pode ser subsumida nos conceitos "de renda e proventos de qualquer natureza", pela simples razão de que se não cuida de aumento patrimonial, mas de mera indenização, em pecúnia, na ausência de outra forma humanamente possível de reparação do 9 "1( ,4V. :21 MINISTÉRIO DA FAZENDA a:-• ':4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10726.000559/00-45 Acórdão n° : 102-46.861 mal que, com o indeferimento de tais direitos, isto é, com inexecução definitiva, a Administração ao funcionário acarreta." Conforme se extrai do texto desse acórdão, a verba recebida em acordo judicial que tenha por fundamento o recebimento ou compensação de valores correspondentes a reposição de perdas havidas, como afirmado no texto do referido voto: "negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia", é externa ao espectro de incidência do tributo. Não há subsunção das características dessa verba ã hipótese de incidência do tributo, ou seja, a verificação dos critérios material, espacial e temporal previstos na norma não resulta em perfeita ligação lógica com aqueles constantes da configuração concreta da situação fática. Mais especificamente, o ruído surge na ligação que deveria ocorrer com os requisitos constantes do critério material da norma, uma vez que exige situação fática que externe uma aquisição de disponibilidade decorrente do produto do trabalho, do capital, ou de ambos, ou acréscimo patrimonial advindo de proventos de qualquer natureza, enquanto esta situação não é constituída por qualquer das hipóteses, pois reposição em moeda de um tempo de descanso não concedido pela falta de observação da norma trabalhista. A outra solicitação contida na peça recursal é voltada para considerar o questionamento posto no processo 10726.000637/00-57, que, atualmente, se encontra arquivado na GRA-RJ. Como a lide que resulta deste processo pode ser dirimida com os dados e documentos que o instruem, entendo desprezível a vinda de cópia dos argumentos do outro citado. 10 V-:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10726.000559/00-45 Acórdão n° : 102-46.861 Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para classificar a verba recebida a título de Indenização de Horas Trabalhadas como inserida no campo dos "Rendimentos não tributáveis", devendo os demais dados constantes do referido lançamento serem mantidos. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005. NAURY FRAGOSO A?5NAKA 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008168/2003-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. ATIVIDADE RURAL. O prejuízo fiscal apurado pela pessoa jurídica que explora a atividade rural pode ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos de apuração posteriores, sem aplicação da trava de 30%.
Numero da decisão: 107-09.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T19:21:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T19:21:17Z; Last-Modified: 2009-07-13T19:21:17Z; dcterms:modified: 2009-07-13T19:21:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T19:21:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T19:21:17Z; meta:save-date: 2009-07-13T19:21:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T19:21:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T19:21:17Z; created: 2009-07-13T19:21:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-13T19:21:17Z; pdf:charsPerPage: 991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T19:21:17Z | Conteúdo => • CCO I /CO7 Fls. 168 f;,,t,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:"..44.,:ed. SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10680.008168/2003-66 Recurso n° 153.968 Voluntário Matéria IRPJ - Exs.: 1998 e 1999 Acórdão n° 107-09.408 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente Fazenda Santa Rita S/A Recorrida 4a Turma/DRJ-Belo Horizonte/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. ATIVIDADE RURAL. O prejuízo fiscal apurado pela pessoa jurídica que explora a atividade rural pode ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos de apuração posteriores, sem aplicação da trava de 30%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, Fazenda Santa Rita S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,1J MAyS INICIUS NEDER DE LIMA Presidente ser o 3 i t n MOR e Processo n° 10680.008168/2003-66 0201/C07 Acórdão n.• 107-09.408 fls. 169 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valem, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Silvana Rescigno Guerra Barreto e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas), Lisa Marini Ferreira dos Santos. Ausente, justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves 2 Processo n° 10680.008168/2003-66 CCOI/C01 Acórdão n.° 107-09.408 Fls. 170 Relatório Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa Fazenda Santa Rita SA, contra a decisão prolatada no Acórdão n° 10.160, de 5 de janeiro de 2006, da 4' Turma de Julgamento da DRJ/Belo Horizonte, que julgou procedente o lançamento objeto deste processo. Trata-se de auto de infração de IRPJ (fls. 02/06), cujo crédito tributário, composto pelo principal, multa de oficio e juros de mora, totaliza R$ 48.666,93. Conforme a descrição constante do auto de infração, nos anos calendário 1997 e 1998, a empresa apurou lucro real proveniente da atividade rural, que compensou nas Declarações de Rendimentos, sem que possuísse saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores, como consta no Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais — SAPLI integrante dos sistemas de informações da SRF. Não conformada com o lançamento, a autuada apresentou a impugnação de fls. 56/61, em que levanta preliminar de decadência do lançamento e, no mérito, alega erro no preenchimento das Declarações de Rendimentos dos anos de 1994 a 1996, cujos prejuízos fiscal apurados foram registrados no campo correspondente às atividades em geral, quando referem-se exclusivamente à atividade rural, que é a única por ela explorada. Saliente que os valores descritos no SAPLI estão corretos, mas se referem a prejuízos da atividade rural, não da atividade em geral, que não exerce. Analisando o feito, a 4s Turma da DRJ/Belo Horizonte julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão n° 10.160, de 5 de janeiro de 2006 (fls. 64/68). Conforme consta do voto condutor, entendeu a Turma Julgadora, quanto à decadência, não ser aplicável ao lançamento de oficio a regra da homologação prevista no art. 150, § 40, do CIN, mas sim a regra geral da decadência de que trata o art. 173, I, do CTN. No mérito, julgou procedente o lançamento, por estar demonstrado no SAPLI que os prejuízos alegados pela recorrente são oriundos das atividades em geral da empresa, não podendo, assim, servirem para compensar o lucro obtido com a atividade rural, à vista do disposto no art. 507 do RIR194 e da Instrução Normativa SRF n° 39, de 1996, além de que a impugnante não apresentou nenhuma documentação comprobatória de que os prejuízos acumulados provenham da atividade rural, nem procedeu à retificação das declarações de rendimentos, cujos exercícios já estão alcançados pela decadência. Cientificada em 08/06/2006 (fl. 72), a empresa apresentou, em 10/07/2006, o Recurso de fls. 88/111, articulado da seguinte forma, em síntese: • Defende ser aplicável aos tributos sujeito ao lançamento por homologação o art. 150, § 40, do CTN, ocorrendo a decadência no prazo de 5 (cinco) anos contado a partir do fato gerador. Cita vasta doutrina e jurisprudência administrativa e judicial; • Refere-se aos princípios da legalidade e da verdade material, para concluir não ser admissivel perpetuar a presente exação, sem levar em 3 Processo n° 10680.008168/2003-66 CCOI/C07 Acórdão n. 107-09.408 Fls. 171 considerações os documentos juntados aos autos, que demonstram estar o lançamento embasado em equívoco no preenchimento da declaração de rendimentos; • Reafirma nunca ter realizado qualquer atividade que não fosse rural, mesmo porque em seus estatutos jamais foi prevista a possibilidade de exercer outras atividades, além de que sempre entregou devidamente sua Declaração de Produtor Rural, conforme comprovam as cópias das declarações que traz à colação; • Entende, assim, ter direito assegurado legalmente a compensar os prejuízos apurados em decorrência da sua atividade rural, conforme determina o art. 507 do RIR/1994, o que não se altera pelo equivoco cometido no preenchimento das declarações de rendimentos; • Alega que a multa imposta, no percentual de 75% do tributo supostamente devido em razão de equívoco no preenchimento das declarações de rendimentos, ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, apresentando nítida característica de confisco, proibido pela Constituição Federal; • Por fim, argui que, sendo flagrante a dúvida quanto à natureza da exação, toma-se imperativa a aplicação da regra do art. 112 do CTN, impondo a exclusão da multa de oficio. É o relatório. 4 • . . Processo n° 10680.008168/2003-66 CCOI /CO7 Acórdão n.° 107-09.408 Fls. 172 Voto Conselheiro JAYME JUAREZ GROTT'0, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. Deixo de analisar a questão da decadência, por ser a análise do mérito favorável à Recorrente. Como se observa na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante do auto de infração, a fundamentação do lançamento está no fato de que, nos anos-calendário 1997 e 1998, a autuada apurou lucro real proveniente da atividade rural, que compensou integralmente na Declaração de Rendimentos, na linha correspondente à compensação de prejuízos de períodos anteriores provenientes da atividade rural, sem que possuísse saldo de prejuízos fiscais acumulados no Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais — SAPLI -, integrante dos sistemas de informações da SRF. No referido demonstrativo, não consta, efetivamente, prejuízos acumulados provenientes da atividade rural. Consta, porém, prejuízos auferidos com as atividades em geral. A decisão de primeiro grau julgou procedente o lançamento, por entender que os prejuízos fiscais das atividades em geral da empresa não podem servir para compensação de lucros da atividade rural apurados em períodos subseqüentes, e não estar comprovado nos autos a alegação da impugnante de que os prejuízos compensados referem-se à atividade rural, além de não ter sido providenciada a retificação das declarações de rendimentos. O art. 502 do RIR/1999 dispõe o seguinte: Art. 502. O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real, corrigido monetariamente, até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 64, § 1°, e Leis n°s 1799/89, art. 28, e 8383/91, art. 38, § 8°). Quanto ao prejuízo apurado na atividade rural, o mesmo Regulamento dispõe o seguinte: Art. 501 O prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural incentivada, na forma prevista no art. 350, poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos-base posteriores (Lei n° 8.023/90, art. 14). Como se observa, em relação à atividade rural, a única restrição que se poderia considerar (mas que também é objeto de controvérsias, especialmente para os períodos posteriores à unificação das alíquotas) seria de que os prejuízos apurados nessa atividade, por ser tratar de atividade incentivada, só podem ser aproveitados para a compensação de lucros dessa mesma atividade . . Processo n° 10680.00816812003-66 CCO I /CO7 Acórdão n.° 107-09.408 Fls. 173 Porém, não há, nem nunca houve, impedimento legal algum ao aproveitamento de prejuízos fiscais das atividades em geral para a compensação de lucro real da atividade rural auferido em períodos subseqüentes, mesmo porque não traz distorção económica que beneficie o contribuinte. Dessa forma, e verificando-se no documento que embasa o lançamento - Demonstrativo SAPLI, de fls. 07/15 - a existência de prejuízos fiscais acumulados das atividades em geral suficientes para absorver as compensações do lucro real da atividade rural efetuadas pela Recorrente, incabível a glosa efetuada pela Fiscalização. Ademais, e em relação à trava de 30%, tem-se, no caso, que os documentos trazidos aos autos vão no sentido de que os prejuízos acumulados provêm, na verdade, da atividade rural desenvolvida pela autuada, tendo sido registrados por engano como das atividades em geral nas declarações de rendimentos dos anos-calendário 1994 a 1996, como alega a Recorrente. Observe-se, para isso, o objetivo social de atividade rural constante das atas das assembléias, as Declarações de Produtor Rural e o fato de o Fisco não ter demonstrado que a empresa desenvolva outra atividade que não a de atividade rural constante do seu objeto social. Também vai nessa direção o próprio fato de que o lucro real objeto da autuação, correspondente aos anos-calendário 1997 e 1998, é oriundo exclusivamente da atividade rural, não apresentando as referidas declarações nenhuma receita das atividades em geral. Assim, e tendo em vista que a compensação dos prejuízos da atividade rural não se submetem à trava de 30%, conforme disposto no art. 512 do RIR11999, também não cabe, no caso, a manutenção da glosa da compensação excedente a esse percentual. Posto isto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de maio de 2008 • I • eTTO 6 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10726.000610/99-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PERDA DA ESPONTANEIDADE - O início da ação fiscal, caracterizado pela ciência do contribuinte quanto ao primeiro ato de ofício praticado por servidor competente, afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação das Declarações de Ajuste Anual relacionadas ao procedimento instaurado. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS - A legislação reguladora do imposto sobre a renda das pessoas físicas, contém autorização para a dedução por despesas com saúde, restrita àquelas atinentes ao tratamento da própria pessoa declarante ou de seus dependentes. DOAÇÕES A ENTIDADES FILANTRÓPICAS - As doações e contribuições, para fins de dedutibilidade do imposto devido, devem estar expressamente previstas na legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PERDA DA ESPONTANEIDADE - O início da ação fiscal, caracterizado pela ciência do contribuinte quanto ao primeiro ato de oficio praticado por servidor competente, afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação das Declarações de . Ajuste Anual relacionadas ao procedimento instaurado. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. A legislação reguladora do imposto sobre a renda das pessoas físicas, contém autorização para a dedução por despesas com saúde, restrita àquelas atinentes ao tratamento da própria pessoa declarante ou de seus dependentes. DOAÇÕES A ENTIDADES FILANTRÓPICAS - As doações e contribuições, para fins de dedutibilidade do imposto devido, devem estar expressamente previstas na legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEJANDRO DOMINGUEZ DOMINGUEZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ANAVRIA IBEIDOS REIS PRESIDENTE D-N Wilkt-_ LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 15 AGO 2007 MFISA ;;I:1k" -k MINISTÉRIO DA FAZENDA :+? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10726.000610/99-95 Acórdão n° : 106-16.448 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente), LUMY MIYANO MIZUKAWA e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE4- 2 , , ;JWta. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;24 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10726.000610/99-95 Acórdão n° : 106-16.448 Recurso n° : 147.676 Recorrente : ALEJANDRO DOMINGUEZ DOMINGUEZ RELATÓRIO Alejandro Dominguez Dominguez, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 66-72, prolatada pelos Membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ/II, mediante Acórdão DRJ/RJ011 n° 1.770, de 10 de janeiro de 2003, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 76-79. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 03-07, com ciência do autuado por via postal em 14/05/1999 — "AR" — fl. 39, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário apurado no valor total de R$ 17.758,81, sendo: R$ 6.507,28 de imposto de renda pessoa física; R$ 5.073,06 de imposto-suplementar; R$ 2.373,68 de juros de mora (calculados até 03/99) e, R$ 3.804,79 de multa de ofício de 75%, referente ao ano-calendário de 1996. Da revisão da declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte (fls. 42-45), constatou-se a existência de glosas parciais de valores informados a titulo de: - Dependentes — de R$ 7.560,00 para R$ 4.320,00 - Instrução — de R$ 5.100,00 para R$ 4.960,00 - Despesas Médicas—de R$ 12.244,50 para R$ 7.920,00 - Da dedução do imposto — de R$ 3.146,93 para R$ 0,00 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado, irresignado com o lançamento, apresentou a 4)impugnação de fls. 01-02, discriminando as deduções com dependentes, despesas á 3 -c!, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10726.000610/99-95 Acórdão n° : 106-16.448 com instrução, despesas médicas e dedução do imposto a que faria jus. No sentido de comprovar essas deduções apresentou os documentos de fls. 08-31. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pelo impugnante, os Membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ/II, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fls.03-07, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 1997, ano- calendário 1996, que está assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 Ementa: DEDUÇÕES. DEPENDENTES. MENOR POBRE. GUARDA JUDICIAL Para que seja possível a dedução de dependentes, menores pobres, é requisito indispensável que o contribuinte detenha a guarda judicial dos mesmos. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Somente são passíveis de dedução da base de cálculo de Imposto de Renda, as despesas médicas e com instrução relativas ao declarante e a seus dependentes. DEDUÇÃO DO IMPOSTO. DOAÇÃO A ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÉNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A partir de 01/01/1996 somente poderão ser deduzidas do imposto de renda pessoa física apurado como devido na declaração de ajuste, a título de incentivo, as contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, as contribuições a projetos culturais disciplinados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura e as tendentes a incentivar as atividades audiovisuais, observados os requisitos da legislação de regência Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância e, com ela não se conformando, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 76-79, que pode ser assim resumido: 4 $1-.4.3,, MINISTÉRIO DA FAZENDA è'.11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10726.000610/99-95 Acórdão n° : 106-16.448 - insurge contra a glosa efetuada na DIRPF/98, a título de despesas médicas, de gastos relativos a sua esposa Geralda Salvadora de A. Dominguez; - sendo a esposa inequivocamente sua dependente, afigura-se injusto o decisum em tela, notadamente porque não conta tal despesa, em possível declaração de rendimentos; - já encaminhou à Secretaria da Receita Federal a oportuna declaração retificadora, visando à inclusão do nome da sua esposa no campo de dependentes, sendo assim, é possível a dedução das despesas médicas realizadas com sua esposa; - em conseqüência, retificada a declaração, inexistirão razões para a pretendida penalidade, impondo-se a reforma do r. acórdão; - também, no que se refere à dedução do imposto ocorreu um equívoco por parte dos julgadores de Primeira Instância, uma vez não estar revogado o Decreto n° 1.041/94, que aprovou o RIR/94; - na verdade, o diploma legal a que se faz referência no r. acórdão — Lei n°9.250, de 1995, não revogou, de modo expresso o referido decreto; - portanto, não há que se falar em glosa da dedução do imposto pleiteada em sua declaração de ajuste anual, ainda mais que a dedução efetuada destinou-se à entidade filantrópica que trabalha com crianças e adolescentes, inserindo-se, portanto, no contexto do inciso I, do art. 12 da Lei n°9.250, de 1995; - assim, espera pela parcial reforma do julgado, em conformidade com as razões elencadas acima. k . É o Relatório.nail Id 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ê; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • c .%40&••• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10726.000610/99-95 Acórdão n° : 106-16.448 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relatar O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação direta (ADI 1976/DF) por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 32, da Medida Provisória n° 1.699-41/1998, convertida na Lei n° 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 1972, (Relatar: Ministro Joaquim Barbosa — julgamento na sessão de 28/03/2007), que está assim ementada: EMENTA: AÇA° DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 32, QUE DEU NOVA REDAÇAO AO ART. 33, § 2°, DO DECRETO 70.235/72 E ART. 33, AMBOS DA MP 1.699-41/1998. DISPOSITIVO NAO REEDITADO NAS EDIÇOES SUBSEQUENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA TAMPOUCO NA LEI DE CONVERSA O. ADITAMENTO E CONVERSA° DA MEDIDA PROVISORIA NA LEI 10.522/2002. ALTERA ÇAO SUBSTANCIAL DO CONTEUDO DA NORMA IMPUGNADA. INOCORRENCIA. PRESSUPOSTOS DE RELEVANCIA E URGENCIA. DEPOSITO DE TRINTA PORCENTO DO DÉBITO EM DISCUSSÃO OU ARROLAMENTO PREVIO DE BENS E DIREITOS COMO CONDIÇAO PARA A INTERPOSIÇAO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DEFERIDO. Perda de objeto da ação direta em relação ao art. 33, caput e parágrafos, da MP 1.699-41/1998, em razão de o dispositivo ter sido suprimido das versões ulteriores da medida provisória e da lei de conversão. A requerente promoveu o devido aditamento após a conversão da medida provisória impugnada em leL Rejeitada a preliminar que sustentava a prejudicialidade da ação direta em razão de, na lei de conversão, haver o depósito prévio sido substituído pelo arrolamento de bens e direitos como condição de admissibilidade do recurso administrativo. Decidiu-se que não houve, no caso, alteração substancial do conteúdo da norma, pois a nova exigência contida na lei de conversão, a exemplo do depósito, resulta em imobilização de bens. Superada a análise dos pressupostos de relevância e urgência da medida provisória com o advento da conversão desta em lei. A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas daA, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA S • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10726.000610/99-95 Acórdão n° : 106-16.448 população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5°, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF, art. 5°, LV). A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos pode converter-se, na prática, em determinadas situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo-se, assim, em nítida violação ao princípio da proporcionalidade. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 32 da MP 1699-41 - posteriormente convertida na lei 10.522/2002 -, que deu nova redação ao art. 33, § 2°, do Decreto 70.235/72. Assim, o Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235 de 1972, quanto à tempestividade, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente recurso tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ/II, que, por unanimidade de votos, os Membros da 3a Turma acordaram em julgar procedente o lançamento decorrente de glosas efetuadas com deduções pleiteadas indevidamente pelo contribuinte no ano-calendário de 1996. Em limine, cabe destacar que o Recorrente não se manifestou na peça recursal contra as glosas realizadas com dependentes e instrução, desta forma, tornando-se definitiva a decisão de Primeira Instância nessas matérias. Quanto à glosa de despesas médicas, as autoridades julgadoras de Primeira Instância rejeitaram as alegações do contribuinte, uma vez que as referidas despesas glosadas foram realizadas com sua esposa Geralda Salvadora de A. Dominguez, que não consta no campo de dependentes na Declaração de Ajuste Anual apresentada para o ano-calendário de 1996. Em grau de recurso, o Recorrente contesta a glosa de despesa médica realizada com a esposa , asseverando que ela é sua dependente, portanto, faz jus a dedução pleiteada. Para tanto, já encaminhou a declaração retificadora para inclusão do nome de sua esposa no campo de dependente, em conseqüência, restando possível a dedução das despesas médicas a ela pertinentes. Dr\A 7 04, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •3 15- <r&- 42,\f't=k?›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10726.000610/99-95 Acórdão n° : 106-16.448 Neste ponto, cabe destacar a DIRPF retificadora que foi apresentada após o início do procedimento fiscalizatório, apesar de não constar qualquer outra informação nos autos. Ocorre que o art. 832, do Decreto n° 3.000, de 1999, repetindo os dispositivos do art. 21, do Decreto-lei n° 1.967, de 1982 e art. 6°, do Decreto-lei n° 1968, de 1982, dispõe in verbis: Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio. Todavia, ainda que se constatasse efetivamente um erro na declaração, a retificação desta deveria ser feita antes do início do processo de lançamento de ofício. Assim, resta impossível considerar as informações da declaração retificadora, uma vez que não foram preenchidos os requisitos legais.982 e art. 6°, do Decreto-lei n° 1968, de 1982. Portanto, concluo que não há do que se falar da inclusão de sua esposa no campo de dependentes. A condição de dedutibilidade de despesas com a saúde para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda na Declaração de Ajuste Anual, decorre da previsão da Lei n° 9.250, de 1995, in verbis: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2° O disposto na alínea 'a' do inciso II: n • 418 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10726.000610/99-95 Acórdão n° : 106-16.448 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;(destaque posto) Nos termos da legislação acima transcrita conclui-se que são dedutíveis dos rendimentos tributáveis as despesas realizadas com saúde em atendimentos próprios do contribuinte ou de seus dependentes. A regra legal simplesmente exige que as despesas com saúde pleiteadas pelo contribuinte estejam relacionadas com seu próprio tratamento ou de seus dependentes, e que os pagamentos sejam efetivamente comprovados. Conforme se depreende dos dispositivos acima, não cabe ao contribuinte o direito de pleitear despesas médicas realizadas com sua esposa, uma vez que ela não consta no rol dos dependentes em sua declaração de ajuste anual apresentada para o ano-calendário de 1996. Desta forma, é de ser mantida a glosa da dedução pleiteada com despesas médicas. No tocante a glosa do valor de R$ 3.146,93 a titulo de dedução do imposto, o Recorrente argumenta que a Lei n° 9.250, de 1995 não revogou o Decreto n° 1.041, de 1994, portanto, é possível a dedução das doações realizadas, até mesmo porque a entidade beneficiária trabalha com crianças e adolescentes. Somente as doações realizadas a entidades nos moldes das elencadas no art. 12, inciso I, II e III da Lei n° 9.250, de 1995, legislação vigente no ano-calendário de 1996, as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente se revestem da natureza jurídica de dedutibilidade do imposto devido como incentivo. J-3 9 . • -;.;', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO -CONSELHO DE CONTRIBUINTES 244 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10726.000610/99-95 Acórdão n° : 106-16.448 Desta forma, é de se manter a glosa efetuada a título de dedução do imposto devido. Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007.4, • -10.aakk_. LUIZ ANTONIO DE PAULA to Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011520/2004-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO-COMPENSAÇÃO- Esclarecido, mediante diligência fiscal, que a não homologação da compensação com o valor do direito creditório reconhecido decorreu de equívoco, é de ser provido o recurso para homologar a compensação até o valor do crédito reconhecido pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 101-96.348
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 14 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 101-96.348 RESTITUIÇÃO-COMPENSAÇÃO- Esclarecido, mediante diligência fiscal, que a não homologação da compensação com o valor do direito creditório reconhecido decorreu de equívoco, é de ser provido o recurso para homologar a compensação até o valor do crédito reconhecido pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Banco Mercantil do Brasil S/A. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JO É PRAGA E SOUZA PRESIDENTE • SANDRA MARIA FARONI RELATORA • FORMALIZADO EM: 3Q Ni 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Processo n° 10680.011520/2004-21 Acórdão n° 101-96.348 Recurso n°. : 147.979 Recorrente : Banco Mercantil do Brasil S/A RELATÓRIO O Banco Mercantil do Brasil S/A apresentou Declarações de Compensações relativas a saldo negativo da CSLL apurada na DIPJ de 2001, no valor de R$12.045,60, através de PER/DCOMP. O débito compensado refere-se à CSLL de fevereiro e 2004, sendo o valor do principal R$19.062,14 Foi feita análise preliminar dos saldos negativos (fl. 25/31) na qual são identificadas inconsistências (tais como, débitos discriminados não informados em DCTF, divergência entre o valor de retenção por órgãos públicos e valor informado pelos órgãos, etc.) para cada um dos anos-calendário de 1996 a 2002, e indicadas as ações a serem adotadas pelo interessado. Em atendimento, o BMB prestou os esclarecimentos de fls. 29/30. A vista dos esclarecimentos apresentados, a autoridade competente da DRF Belo Horizonte entendeu correta a apuração do saldo negativo na DIPJ no valor original de R$12.045,60, reconhecendo o direito de utilização do respectivo direito creditório. A interessada tomou ciência da decisão em 27 de outubro de 2005. Em 22 de novembro foi emitida carta cobrança, na qual constou que o pagamento efetuado não foi suficiente para liquidar o processo, com demonstrativo anexo de saldo de R$19.062,14. Em 26 de novembro o interessado ingressou com manifestação de inconformidade. Na peça de bloqueio alega que, conquanto tenha sido considerada correta a compensação declarada no PER/DECOMP, a análise para chegar a essa conclusão passou pelo exame da correção da quitação, levada a efeito pelo mesmo reclamante dos débitos por estimativa por ele apurados, relativos ao ano-calendário de 2000, com crédito decorrente do saldo negativo da CSLL apurado no ano- calendário de 1996. Nesse exame, a auditora expurgou do saldo negativo efetivamente apurado no ano-calendário de 1996, o valor de R$71.995,99, lançado pelo reclamante a titulo de parte do saldo negativo da CSLL apurado no exercício de 1997, ano-calendário de 1996. 7 2 Processo n° 10680.011520/2004-21 Acórdão n° 101-96.348 Diz que o expurgo não pode prosperar, porque se refere à atualização monetária dos pagamentos da CSLL calculada sobre a base de cálculo estimada no primeiro semestre de 1996, e está fundamentado no art. 18 da Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996, que teve como matriz no art. 37 da Lei n° 8.981T de 20 de janeiro de 1995. Diz que embora esta base legal tenha sido posteriormente revogada pelo art. 88 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos, tendo em vista inclusive o princípio da anterioridade. Cita entendimento jurisprudencial nesse sentido (Dec. 5.622, de 19/12/2003, da DRJ em Campinas). Requereu o julgamento conjunto com o processo n° 10680.011521/2004-76 e o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. A 4° Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte indeferiu sua manifestação de inconformidade ao argumento de que não há previsão legal para a atualização dos valores recolhidos a título de CSLL mensal com base a receita bruta. Cientificada em 16 de agosto, a interessada ingressou com recurso em 14 de setembro seguinte. Incluído em pauta de julgamento em sessão de julho de 2006, resolveu o Colegiado converter o julgamento em diligência. Retomam os autos com a diligência cumprida, estando o processo em condições de ser julgado. É o relatório. )5 3 . . • Processo n° 10680.011520/2004-21 Acórdão n° 101-96.348 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Na manifestação de inconformidade, de cuja decisão recorre, o interessado se insurge contra aspectos da análise da consistência do saldo negativo da CSLL na DIPJ/1997, relativa ao ano-calendário de 1996, qual seja, a atualização monetária das antecipações de janeiro a dezembro. Na ocasião precedente ficou assentado que esse fato, que inclusive é objeto do processo n° 10680.011521/2004-76, não influenciou o presente. Nestes autos o interessado requer, por intermédio de PERD/DECOMP, o reconhecimento do direito creditório de saldo negativo da CSLL apurado na DIPJ de 2001, no valor original de R$12.045,60, e sua utilização para compensar débito da CSLL de fevereiro de 2004, no valor de R$19.062,14. Este último valor, conforme consta do demonstrativo de fls. 11 dos autos, corresponde ao montante de R$12.045,60 atualizado pela Selic acumulada (58,25%). Tendo restado incompreendida a motivação da Carta Cobrança de fls. 51/52, o julgamento foi convertido em diligência ao órgão de origem para que fosse esclarecido: a) Se, não obstante o despacho decisório de fls.38/42 reconhecendo o direito creditório e determinando a compensação do débito declarado na DECOMP, não houve homologação total da compensação b) Em caso positivo, esclarecer o que motivou a não homologação. c) Explicar a origem da Carta-cobrança de fls. 51/52. Em resposta, às fls. 122 a autoridade informou: a) O direito ao crédito foi totalmente reconhecido, homologando também totalmente a compensação do débito da CSLL vencimento em 31/03/2004. b) A homologação da compensação do débito na imp rtáncia de R$19.062,14 foi total. 111- 4 Processo n° 10680.011520/2004-21 Acórdão n° 101-96.348 c) A cobrança efetuada às fls. 51/52 foi indevida, pois após a operacionalizacão da compensação, não foi apresentado saldo remanescente do débito e nem do crédito, conforme extratos às fls. 119 a 121. Demonstrado o equivoco, é de ser dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 14 de setembro de 2007 (-Â - SANDRA MARIA FARONI 5 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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