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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5853931 #
Numero do processo: 10235.720032/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da Área de Preservação Permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) E AVERBAÇÃO CARTORÁRIA. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, faz-se necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização em tempo hábil do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se também necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. VTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente mencionada pelo recorrente em seu recurso voluntário.
Numero da decisão: 2202-002.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e RAFAEL PANDOLFO.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente.     MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  DAYSE  FERNANDES  LEITE  (Suplente  convocada)  e  RAFAEL  PANDOLFO.      Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  reproduzo o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília (DF) – DRJ/BSB.  Pela  notificação  de  lançamento  nº  02402/00001/2007  (fls.  01),  a  contribuinte  em  referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 408.904,86, resultante  do  lançamento  do  ITR/2004,  da multa  proporcional  (75,0%)  e  dos  juros  de mora  calculados  até  28/09/2007,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado  “Fazenda  Santo Ambrósio”  (NIRF 3.550.2452),com área  total  declarada de 38.000,0 ha,  localizado no município de Chaves – PA.  A descrição dos  fatos, o enquadramento legal das  infrações, os demonstrativos de  apuração do imposto devido e de multa de ofício/juros de mora encontram­se às fls.  02/05.  A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2004, iniciou­se  com  o  termo  de  intimação  de  fls.  06/07,  para  a  contribuinte  apresentar,  dentre  outros, os seguintes documentos de prova:  ­ Cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA requerido ao IBAMA e da matrícula  do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal;  ­ laudo técnico com ART/CREA e memorial descritivo do imóvel, no caso de área de  preservação  permanente  prevista  no  art.  2º  do  Código  Florestal,  e  certidão  do  órgão competente no caso de estar prevista no seu art. 3º, com o respectivo ato do  poder público;  ­  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  com  ART/CREA,  nos  termos  da  NBR  14653  da  ABNT, com  fundamentação e grau de precisão  II,  contendo  todos os elementos de  pesquisa identificados.  Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 09/98.  Após  análise  desses  documentos  e  da  DITR/2004,  a  autoridade  fiscal  glosou  integralmente a área informada de reserva legal (19.000,0 ha) e aumentou a área  de  preservação  permanente,  de  9.000,0  ha  para  9.650,0  ha,  além  de  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10235.720032/2007­18  Acórdão n.º 2202­002.942  S2­C2T2  Fl. 231          3 desconsiderar o VTN declarado de R$ 344.531,32 (R$ 9,06/ha), arbitrando­o em  R$ 2.085.820,00  (R$ 54,89/ha),  com base no SIPT, da Receita Federal,  com o  conseqüente aumento das áreas  tributável  e aproveitável  o  imóvel,  da alíquota de  cálculo  e  do  VTN  tributável,  apurando  imposto  suplementar  de R$  186.314,70,  conforme demonstrado às fls. 04.  Cientificada do lançamento em 09/10/2007 (fls. 100), a contribuinte protocolou em  07/11/2007  (fls.  101)  a  impugnação  de  fls.  103/108,  exposta  nesta  sessão  e  lastreada nos documentos de fls. 109/171, alegando, em síntese:  ­ após ter atendido à intimação inicial, foi intimada a recolher o crédito tributário  citado, conforme procedimento fiscal parcialmente transcrito;  ­ a presente defesa se baseia em laudo técnico econômico­ambiental, elaborado por  profissional habilitada, que demonstra ser a área de reserva legal de 7.722,137 há e  a  de  preservação permanente  de  18.037,575  ha,  no  teor  da Medida Provisória  nº  2.166­67/ 2001, além de estabelecer criteriosamente o real valor desse imóvel.  Ao  final, mediante a prova substancial  trazida aos autos, requer  seja considerada  improcedente  a  notificação  de  lançamento  referente  ao  imóvel  Fazenda  Santo  Ambrósio, a ser reavaliado conforme laudo técnico apresentado.  Ressalva­se  que  as  referências  à  numeração  das  folhas  deste  processo,  feitas  no  relatório e no voto, aludem aos autos originalmente formalizados em papel, antes de  sua conversão em meio digital, no qual as referidas folhas estão reproduzidas sob a  forma de imagem.  A  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  impugnação,  cuja  decisão  foi  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2004  DAS  ÁREAS  AMBIENTAIS  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Para serem excluídas do cálculo do imposto, essas áreas pretendidas deveriam ter  sido objeto de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, protocolado em tempo hábil junto  ao  IBAMA,  e  a  área  de  reserva  legal  ter  sido  averbada  tempestivamente  em  cartório.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o  ITR/2004 pela autoridade  fiscal com  base  no  Sistema de Preço  de Terras  –  SIPT da Receita Federal,  referendado por  laudo técnico de avaliação com ART, apresentado pela contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  As  referências  à  numeração  de  folhas  serão  feitas  considerando  a  digitalização  efetuada,  ou  seja,  após  a  conversão  de  papel  em  meio  digital,  conforme  numeração do e­processo e serão identificadas como e­fls.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Cientificado da decisão em 20 de março de 2013 (e­fl. 208), o contribuinte,  por meio  de  procurador  legalmente  habilitado,  interpôs  recurso  voluntário  em  8  de  abril  de  2013 (e­fls. 209 a 228), no qual alega, em síntese:  ­  O  Auto  de  Infração  e  o  acórdão  recorrido  consideraram  o  lançamento  correto  com  base  na  intempestividade  do  ADA  e  da  averbação  no  cartório,  o  que  afronta  diretamente  os  termos  do  §  7º  e  da  alínea  “a”,  do  inciso  II,  do  §  1º,  do  art.  10,  da  Lei  nº  9.393/96;  ­ A Receita Federal não provou que a declaração não é verdadeira, conforme  exige o § 7º,  limitando­se a afirmar que o ADA deveria  ter sido protocolado no  IBAMA até  31/03/1996;  ­  discorda  de  que  houve  intempestividade  na  apresentação  do  ADA  e  na  averbação da área de reserva legal, face à comprovação constante na Certidão apresentada às  fls. 110 a 114 do processo 10235.720022/2008­55, referente ao lançamento do ITR/2005;  ­ o laudo técnico­ambiental e mapa anexado, além da Certidão de Averbação  de Reserva Legal e o ADA comprovam o direito pleiteado;  ­  a  impugnação  foi  feita  com  base  no  laudo  técnico­ambiental,  o  qual  demonstra  que  a  área  de  reserva  legal  é  de  7.722,137  ha  e  a  de  preservação  permanente  de  18.037,574,  em  conformidade  com  o  disposto  na  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  24/08/2001;  ­  o  ADA  não  é  exigível  no  caso  de  reserva  legal,  em  razão  da  expressa  dispensa do § 7º, do art. 10, da Lei nº 9.393/96, assim como pelo fato de que a alínea “a” não  faz referência a qualquer ato administrativo, ao contrário das áreas de interesse ecológico para  a proteção dos ecossistemas (alínea “b”, do inciso II, do § 1º, do art. 10), ou imprestáveis para  qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal (alínea “c”);  ­  essa  interpretação  foi  acolhida  pelas  turmas  do  STJ,  conforme  decisões  colacionadas;  ­ a introdução do § 7º no art. 10, da Lei nº 9.393/96 teve apenas o objetivo de  esclarecer que é inexigível ato declaratório ambiental prévio para exclusão das áreas de reserva  legal e de preservação permanente, o que já decorria com clareza da alínea “a” do inciso II, do  § 1º, do artigo 10;   Ao final, requer a anulação do lançamento efetuado.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  deve  ser  conhecido.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10235.720032/2007­18  Acórdão n.º 2202­002.942  S2­C2T2  Fl. 232          5 O  recorrente  se  insurge  apenas  contra  as  glosas  das  Áreas  de  Preservação  Permanente e de Reserva Legal, não se pronunciando sobre o Valor da Terra Nua, razão pela  qual entendo que essa matéria está  fora do litígio nesta  instância, nos termos do artigo 17 do  Decreto  70.235/72:  “Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”.  Das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal  O  contribuinte  apresentou  a  DITR  com  as  seguintes  áreas:  Área  de  Preservação Permanente de 9.000,0 ha e Área de Reserva Legal de 19.000,0 ha.  Durante  a  ação  fiscal,  em  atendimento  à  intimação  efetuada,  o  contribuinte  apresentou  cópia  de  um  ADA  do  ano  de  1997  (e­fl.  13),  protocolizado  no  IBAMA  em  14/07/2000, com Área de Preservação Permanente de 9.650,0 ha e Área de Reserva Legal de  19.000,0 ha. Não apresentou,  entretanto,  a averbação da  área de  reserva  legal no  cartório de  registro de imóveis.  A Fiscalização glosou a Área de Reserva Legal de 19.000,00 ha, por falta de  averbação cartorária e alterou a Área de Preservação Permanente de 9.000,0 ha para 9.650,0 ha  (e­fl. 05), considerando o ADA de 1997.  Em sua impugnação, o contribuinte apresentou cópia do ADA protocolizado  no  IBAMA em 06/11/2007  (e­fl. 183),  com essas áreas: Área de Preservação Permanente de  18.037,5 ha e Área de Reserva Legal de 7.722,1 ha. Conforme certidão apresentada nos autos  do processo nº 10235.720022/2008­55 (e­fls. 121 e 122), referente ao lançamento do ITR/2005  desse mesmo imóvel rural, consta a averbação de 20% da superfície do imóvel referido como  reserva  legal,  efetuado  em  10/04/2008.  Assim,  tanto  a  protocolização  do  ADA  como  a  averbação no cartório foram providenciadas após o início da ação fiscal.  Da Lei nº 9.393/96, verifica­se que, na apuração do imposto devido, devem  ser excluídas da  área  tributável  as  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  as  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  as  submetidas a regime de servidão florestal, as cobertas por florestas nativas e as alagadas para  fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, nos seguintes termos:  Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 a) de preservação permanente e de reserva legal ,previstas na Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de  1965,  com a  redação dada pela  Lei  nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (revogado)  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições  de uso previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do  órgão competente, federal ou estadual;  d)  a  áreas  sob  regime  de  servidão  florestal; (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001); .  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  [...]  Para  exclusão  das  áreas  de  Utilização  Limitada/Reserva  Legal,  duas  condições necessitam ser atendidas: a averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório  de registro de imóveis competente e a sua informação no Ato Declaratório Ambiental (ADA),  sendo que  ambas  as  exigências devem ser  supridas  à  época  a que se  refere  a Declaração do  ITR.  Para  as  áreas  de  Preservação  Permanente,  é  necessária  a  apresentação  tempestiva  Ato  Declaratório Ambiental (ADA).  Quanto à exigência do ADA para as áreas de Preservação Permanente as de  Utilização Limitada/Reserva Legal, em momento anterior à alteração promovida no artigo 17­ O  da  Lei  nº  6.938/81  pela  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000,  apenas  Instruções  Normativas  da  Secretaria da Receita Federal disciplinavam essa obrigação.  Em face da ausência de amparo legal para sua exigência, para fatos ocorridos  até o exercício 2000, o CARF elaborou a Súmula nº 41, que dispõe: “A não apresentação do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”.  Entretanto,  no  presente  caso  o  exercício  em  questão  é  o  de  2005,  sendo  inaplicável  a  súmula.  É  que,  para  exercícios  posteriores  a  2000,  o  artigo  17­O  da  Lei  nº  6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000 passou a dispor:  Art.  17­O. Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do  Anexo  VII  da  Lei  no 9.960,  de  29  de  janeiro  de  2000,  a  título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a  dez por cento do valor da  redução do  imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído  pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  1º A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10235.720032/2007­18  Acórdão n.º 2202­002.942  S2­C2T2  Fl. 233          7 Assim, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR  encontra respaldo legal, a partir do exercício 2001.   Verifica­se,  portanto,  que  a  Fiscalização  agiu  corretamente  em  somente  considerar  o  ADA  apresentado  tempestivamente,  ou  seja,  o  ADA  de  1997,  com  Área  de  Preservação Permanente de 9.650,0 ha.  Em relação à obrigatoriedade da averbação à margem da matrícula do imóvel  no cartório de registro de imóveis competente, para as áreas de Reserva Legal, o artigo 16 da  Lei  nº  4.771/1965,  vigente  até  28/05/2012,  quando  foi  revogado  pela  Lei  nº  12.651,  de  25/05/2012, assim dispunha:  Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)    I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal; (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do País;  e (Incluído  pela Medida Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País. (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  [...]  § 8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas  neste  Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  A reserva legal constitui uma restrição de exploração das áreas de vegetações  nativas e a sua averbação cartorária tem a função de dar publicidade dessa restrição a terceiros.  Assim, entendo ser condição essencial para a constituição de reserva legal a  sua  averbação  à margem  da matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente. A  sua  exclusão da área tributável do ITR somente é possível se cumprida tal exigência.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Nesse sentido é o entendimento da Primeira Seção do STJ, conforme julgado  abaixo:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ITR.  ISENÇÃO.  ART.  10,  §1º,  I,  aDA  LEI  9.3/96.  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  DA  RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º,  DA LEI 4.771/65.  1. A Primeira Seção firmou entendimento de que a isenção do ITR relativa à área  de Reserva Legal está condiconada à prévia averbação desse espaço no registro do  imóvel.  Precedentes:  ERsp  1.310.871/PR,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  DJe  04/11/2013;  ERsp  1.027.051/SC,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  DJe  21/10/2013.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  1.243.685/PR,  Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/12/2013).   Como a averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente  somente  ocorreu  em  10/04/2008  (e­fls.  121  e  122  do  processo  nº  10235.720022/2008­55,  referente ao lançamento do ITR/2005 desse mesmo imóvel rural), ou seja, intempestivamente,  entendo  por  correto  o  procedimento  da  Fiscalização  de  glosar  as  áreas  de  reserva  legal  declaradas pelo contribuinte.  Ressalte­se que não se questiona a existência de tais áreas, mas apenas que os  requisitos legais para a concessão da isenção não foram atendidos.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 237DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 16004.720381/2012-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2008 a 31/10/2010 CONCOMITÂNCIA. Constatado que a mesma matéria discutida em sede administrativa também foi submetida ao crivo do judiciário, configura em renúncia a sua discussão em sede administrativa, impõe aplicação da Súmula CARF nº 01, consequentemente, o não conhecimento da parte levada ao judiciário. DISCORDÂNCIA. BASE DE CÁLCULO. PROVA. Discordando da base de cálculo ou de inclusão indevida, cabe ao contribuinte demonstrar o desacerto da fiscalização por meio de prova lícita e robusta, alegação por si só não possui condão de contradizer o trabalho fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, na parte conhecida, negar provimento. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Ivan  Allegretti e Luiz Rogério Sawaya Batista.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  manteve  intacto  o  lançamento  de  IPI  referente  ao  período  de  apuração  de  31.05.2008  a  31.10.2010.  O procedimento fiscalizatório foi desencadeado em razão das ações judiciais  interpostas  relativas  ao  período  fiscalização buscando provimento  judicial  que  lhe permitisse  classificar o açúcar cristal e o açúcar refinado produzido nas safras de: 2008/2009, 2009/2010 e  2010/2011, na subposição 1701.99.00 da TIPI  (sacarose quimicamente pura), alegando que o  seu  produto  possui  grau  de  pureza  superior  a  99,5  graus,  preenchendo,  portanto,  o  requisito  objetivo  ali  previsto,  diante  da  resistência  fazendária  em  conferir  correta  aplicação  à  TIPI,  consequentemente, enquadrar na alíquota zero.  A  impetração do mandado de segurança não  restou deferida à  liminar, bem  como, em grau de recurso. Desistência da ação mandamental. Logo em seguida interpôs Ação  Ordinária Declaratória (com pedido de antecipação de tutela) sob o nº 0005649­87.2010.4.03.6106,  distribuído  em 26/07/2010,  o  que  restou  indeferida. Decisão  essa  agravada,  também  restou  frustrada.  Houve depósito  judicial  relacionado às saídas ocorridas no período de maio  de 2008 a março de 2009.  Discordando do entendimento da contribuinte que visava o não pagamento de  IPI  sustentando  que  o  produto  dispõe  de  grau  de  polarização  acima  de  99,5  sacarose  quimicamente pura,  lavrou o auto de  infração,  justificando­o, que o ato de possuir 99,5% de  sacorese não é o bastante,  faz­se necessário o atendimento de outros critérios para classificar  como sacarose quimicamente pura na acepção das subposições 1701.11 e 1701.12, o açúcar em  bruto em peso no estado seco, uma percentagem de sacarose que corresponda a uma leitura no  polarímetro inferior a 99,5%.          A fiscalização assevera:    “É indiscutível que qualquer aluno de conhecimento razoável do  ensino médio que tenha na sua grade curricular a disciplina de  química, ao efetuar leitura na locução “Sacarose quimicamente  pura”, diretamente pensará num produto livre de resíduos.  Não  há  dúvida  que  um  dos  princípios  que  imperam  sobre  o  tributo  é  o  da  seletividade,  o  que  significa  que,  em  linhas  bem  simples,  quanto  mais  essencial  o  produto  terá  suas  alíquotas  menores,  e  outros,  digamos  mais  supérfluos  teriam  suas  alíquotas  maiores.  Ora,  se  os  açúcares  em  bruto,  da  posição  1701.1, cujo grau de impureza4 é bem maior que os da posição  1701.9  se  tributa  em  5 %,  (que  se  diga  que  os  açúcares  em  bruto não servem para o consumo nas mesas das famílias e sim  para a indústria alimentícia). Pergunto: Como que um produto  destinado  ao  consumidor  final,  portanto  menos  essencial  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16004.720381/2012­99  Acórdão n.º 3403­003.462  S3­C4T3  Fl. 8          3 poderia ser  tributado à alíquota ZERO,  é  totalmente  ilógico  sobre a principal perspectiva do princípio da seletividade.  Penso  que  a  sacarose  quimicamente  pura  é  tributada  sobre  a  alíquota  neutra  em  virtude  de  suas  várias  aplicações  a  medicamentos, produtos “diet”, etc..  Me surpreende como empresas que insistem nesta idéia que seus  açúcares  produzidos  seriam  na  verdade  SACAROSE  QUIMICAMENTE PURA5, com argumento tão pífio.  Com  efeito,  trazemos  à  colação  os  resultados  das  análises  laboratoriais realizados pelo Centro Tecnológico Falcão Bauer  (Laboratório  Oficial)  6,  no  qual  foram  analisados  os  açúcares  cristal e refinado produzidos pela fiscalizada, safras 2009/2010  e  2010/2011  (refinado)  e  2008/2009,  2009/2010  e  2010/2011  (cristal).  A  tabela  abaixo  resume  os  resultados  aos  quesitos  formulados  nos pedidos de análise laboratorial (fls.nº. 215/226) . Ressalte­se  que  a  fiscalizada  foi  instada  a  formular  quesitos,  conforme  Intimação fiscal nº 09, às folhas de nº 208/210, a mesma quedou­ se inerte.  Conforme  se  pode  verificar,  as  autoridades  regularmente  inscritas  no  CRQ  7,  em  resposta  aos  quesitos  formulados,  atestam especificamente em quais critérios a produção de açúcar  da  fiscalizada diverge dos padrões estabelecidos pela ciência.  8  Com relação ao quesito 6.2 (Matéria Insolúvel), as amostras da  safra  cristal  de  09/10,  não  se  enquadra  nos  parâmetros  científicos.  Com relação ao quesito 6.3 (Perda na secagem), as amostras da  safra  refinado  de  09/10,  e  10/11  não  se  enquadram  nos  parâmetros científicos.  Com  relação  ao  quesito  6.5  (Acidez  (%  de  ácido  acético))  as  amostras colhidas (todas as safras)  também não se enquadram nos padrões científicos.  E finalmente, em resposta ao quesito nº 6.9, quando perguntado  se: “Utilizando­se os métodos científicos universalmente aceitos  pela  comunidade  científica,  é  possível  afirmar  que  o  conteúdo  das  amostras  é  sacarose  quimicamente  pura”,  a  resposta  é  uníssona para as amostras relativas as duas safras :  “Não se trata de sacarose quimicamente”.  Em razão disso foi lavrado o auto de infração com o objetivo de constituir o  crédito tributário com observação da lavra do agente fiscal encarregado:  “Das bases de cálculo – apuração do imposto Os valores (base  de  cálculo  e  valor  do  IPI  não  destacado)  que  compõem  as  vendas de açúcar, foram informados pelo contribuinte, conforme  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 resposta às  folhas de nº 170/174, em atendimento ao Termo de  Intimação Fiscal Fls. 02/06.  Reproduzimos  as  planilhas  apresentadas  pelo  estabelecimento  denominadas  “Apuração  de  IPI...”em  planilha  eletrônica  cálculo,  demonstrada  adiante,  no  sentido  de  padronizar  as  informações fornecidas.  Convém ressaltar que o IPI destacado nas saídas, com inclusão  do  débito  nas DCTF  foram  subtraído  do  quantum  a  lançar  no  presente auto, conforme resumo DCTF Fls. 300/301 e 17ª coluna  da Tabela de Apuração.  Ressalte­se  que  as  bases  de  cálculo  informadas  pelo  contribuinte,  mencionadas  acima  foram  cotizadas  com  os  arquivos  digitais  das  notas  fiscais  de  venda,  apresentados  no  layout  definido  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  nº  15/2001. Os comprovantes da entrega dos mesmos encontram­se  anexados as folhas de nº 155/156; 157/161; 186/187; 188/192.  Repisa­se  que  os  valores  depositados  (depósitos  judiciais)  referentes  às  competências  05/2008  a  03/2009,  no  total  de  R$  9.964.156,24,  conforme  comprovantes  às  folhas  de  nº  121/124,  demonstrados na coluna 15 da tabela adiante não foi subtraído  do montante do  tributo constituído em virtude de que depósitos  judiciais  não  terem  a  prerrogativa  de  constituir  crédito  tributário  a  favor  da  fazenda  pública,  motivo  este  é  que  se  constitui o CT em sua totalidade.  Para  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  IPI  do  estabelecimento,  foram  utilizados  os  débitos  e  créditos  do  imposto, tendo como origem o Livro de registro de Apuração do  IPI  apresentado  pelo  contribuinte  às  folhas  de  nº  15/35.  Com  relação  ao  saldo  credor  existente  em  06/2007,  no  valor  de  R$  2.304.000,09  (fls.  21),  tal  cifra  não  foi  considerada  na  reconstituição  da  escrita  em  virtude  do  exaurimento  de  tal  crédito,  em  lançamento  outrora  efetuado de ofício,  contido  nos  Procedimentos  Administrativo  nº  16004.001001/2007­56  e  16004­  001052­2007­88,  conforme  cópia  do  demonstrativo  de  reconstituição  (Fls.  302/309)  cientificado  ao  Diretor  da  empresa, juntamente com os Autos da época.  A partir do Livro de Apuração do IPI efetuamos a reconstituição  da  escrita  fiscal  do  IPI,  cujos  demonstrativos  encontram­se  em  anexo: a) Demonstrativo dos dados apurados (livro RAIPI antes  da  reconstituição);  b)  Demonstrativo  de  reconstituição  da  escrita fiscal (com os dados da fiscalização).  4.1)  Do  erro  na  transposição  de  saldo  no  RAIPI  (período  de  06/2010 a 09/2010 e 11/2010)  Importante  ressaltar  que  houve  erro  na  transcrição  de  saldos  credores de um mês para o outro1,  iniciando­se em 06/2010, a  crédito, no valor de R$ 158.535,95, os quais foram devidamente  regularizados durante os períodos de 07/2010, 08/2010, 09/2010  e  11/2010,  nos  valores  respectivos  de  R$  3,66,  R$  0,65,  R$  5.827,80  e R$ 152.703,84  (a  débito),  cuja  soma  se  equivale ao  valor  de  R$  158.535,95,  conforme  se  verifica  as  folhas  de  nº  91/104; 117/120 (06­2­10 a 10­2010) e 445/448 (11/2010)”.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16004.720381/2012­99  Acórdão n.º 3403­003.462  S3­C4T3  Fl. 9          5 A  Contribuinte  ao  impugnar  o  lançamento,  inicialmente  afirma  que  a  legalidade  da  cobrança  do  referido  tributo  está  sendo  contestada  nos  autos  da  ação  judicial  processo 0005649­87.2010.4.03.6106, relativamente às safras 2008/2009, 2009/2010 e 2010 a  2011. Assegura que  ação nº 2008.61.06.003858­5  teria  sido  extinta por  adesão ao REFIS de  que trata a Lei nº 11.941/2009, com conseqüente conversão em renda dos depósitos judiciais  respectivos, com a concordância da União Federal.  Ressalta que em relação ao período de 05/2008 a 03/2009, o objeto do auto  de  infração,  há  depósitos  judiciais  convertidos  em  renda  da  União,  o  que  evidência  o  descabimento  do  lançamento  tributário.  Diz  que  os  depósitos  convertidos  em  renda,  evidentemente que não seria cabível  seu novo  lançamento,  requereu exclusão do  lançamento  dos valores convertidos em renda, bem como, juros e multa.  Diz  inicialmente que houve  lançamento a maior  sobre  a base de cálculo de  óleo  fusel. O agente  fiscal ao proceder ao  cálculo di  IPI  cometeu erro, visto que, a partir de  maio de 1999 passou a  recolher o  IPI  sobre o  açúcar  refinado polarização abaixo de 99,5%,  deixando  apenas  de  recolher  o  IPI  sobre  a  sacarose  quimicamente  pura.  Sendo  assim,  considerando  o  valor  final  da  planilha  utilizada,  já  está  incluso  o  valor  de  IPI  pago  sobre  o  açúcar  refinado.  De modo  que,  excluído  o  IPI  recolhido,  na  totalização  da  base  de  cálculo,  encontra­se  a diferença  ser  subtraída do montante  calculado de R$ 1.397.071,24 – doc. 5 da  planilha, valores estes que deve ser excluídos do montante lançado.  No mérito contradiz a motivação da fiscalização, afirmando:  “A  esse  respeito,  frise­se  desde  já  que,  não  importa  quais  ou  quais análises, conceitos, estudos ou o que se possa imaginar a  respeito do que  é  sacarose quimicamente pura. O que  importa,  para  fins  de  classificação  fiscal  pela  TIPI,  é  a  conceituação  veiculada pela TIPI. E a TIPI considera sacarose quimicamente  pura os açúcares com grau de polarização acima de 99,5%.  É adequado ressaltar que o sistema tributário nacional tem por  base e primeiro fundamento o princípio da legalidade, e não por  análise ou interpretação quaisquer.  Não fosse isso, a própria Fazenda Pública Federal se confunde  todo  o  tempo,  ao  afirmar  ora  que  o  açúcar  devria  ter  polarização  de  100%,  ora  que  seriam  necessários  “outros  critérios”  (um  tanto  quanto  subjetivo)  para  que  se  firmasse  o  conceito de sacarose quimicamente pura.  Ou seja, a questão centraliza­se no fato de que parte do açúcar  produzido pela requerente (NCM 17), é classificado pela própria  tabela TIPI, na subposição 1701.99.00 – Ex.01, por possuir uma  porcentagem  de  sacarose  que  corresponde  a  uma  leitura  superior a 99,5% no polarímetro”.  A  decisão  recorrida  acolhe  parte  dos  argumentos,  como  se  infere  das  ementas:  “Ementa:  APURAÇÃO  DO  IPI.  DEPÓSITO  JUDICIAL  TRANSFORMADO  EM  PAGAMENTO  DEFINITIVO.  EXTINÇÃO PROPORCIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 O depósito judicial convertido em renda da União transforma­ se  em  pagamento  definitivo,  e  equivale­se  ao  próprio  pagamento  para  quitação  do  tributo.  Deve,  assim,  ser  considerado na apuração do IPI devido.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/05/2008 a 31/10/2010 Ementa:  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL SE FUNDAMENTA A PRETENSÃO.  É  imprescindível que as alegações contraditórias a questões de  fato  tenham  o  devido  acompanhamento  probatório.  Quem  não  prova o que afirma, não pode pretender ser tida como verdade a  existência do fato alegado, para fundamento de uma solução que  atenda ao pedido feito.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  A  propositura  pela  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto.”  Em sede recursal a Recorrente reprisa seus argumentos tecidos na fase inicial,  sem manifestar expressamente quanto concomitância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se de recurso tempestivo e atende os demais pressupostos necessários  ao conhecimento.  A  contenda  trazida  pelas  partes  se  refere  à  incidência  de  IPI  sobre  a  comercialização de açúcar de cana com sacarose quimicamente pura com grau de polarização  acima de 99,5%, classificado pela TIPI na subposição 1701.99.00 Ex. 01, alíquota zero.  Essa matéria como afirma a Recorrente foi submetida à apreciação do Poder  Judiciário, cujo deslinde dar­se­á pelo provimento judicial, cabendo as partes acatarem o que lá  for decidido.   Em que  pese  a Recorrente  sustentar  em  suas  razões  tratar­se  de matéria  de  classificação em conformidade com a TIPI, a verdade que é a tese por ela defendida encontra  submetida ao crivo do Judiciário. Defende, administrativamente e no judiciário, que o produto  produzido  e  comercializado  possui  grau  de  sacarose  quimicamente  pura  com  grau  de  polarização acima de 99,5%, e, os açucaras com esse grau deve ser classificados na subposição  1701.99.00 ex. 01, cuja alíquota é zero.   Não  se  vislumbra  distinção  entre  as matérias  administrativa  e  judicial.  Em  sendo assim, a vedação é a contida pela Súmula CARF nº 01.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16004.720381/2012­99  Acórdão n.º 3403­003.462  S3­C4T3  Fl. 10          7 “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Nesse ponto andou bem o julgador de piso, portanto, não há como examinar a  matéria de fundo.  DO ERRO DE CÁLCULO DO ÓLEO FUSEL.  Examinando a planilha elaborada pela fiscalização, a qual tomou como certo  os dados informados pelo contribuinte, não menciona apuração de imposto em relação ao óleo  fusel, apenas se refere a açúcar.  A  planilha  de  fls.  169/173  (do  contribuinte)  consigna  o  valor  da  base  de  cálculo, alíquota e o valor do imposto. Não há totalização, tanto vertical quanto horizontal, para  que se possa aferir se o total do imposto declarado em DCTF estava contemplado.  De outro lado o contribuinte deixou de anexar demonstrativo apontando que  o  valor  do  IPI  referente  ao  óleo  fusel  foram  declarado  e  que  o  fiscal  tivesse  incluído  na  apuração da determinação do débito total.  Embora não é o que se vê da planilha da fiscalização, naquele demonstrativo  apuração  dos  fatos  geradores  se  referem  a  açúcar  de  cana.  Sem prova  contundente  de que  a  fiscalização obrou em erro, dificulta acudir o pleito.  Diante do exposto, deixo de conhecer da matéria submetida ao judiciário, na  parte conhecida nego provimento ao recurso.  É como voto.   Domingos de Sá Filho                                Fl. 614DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 14041.000007/2004-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 NORMAS GERAIS. IRPF. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IDÊNTICO DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de oficio com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão.
Numero da decisão: 9202-003.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator), Maria Helena Cotta Cardozo e Carlos Alberto Freitas Barreto, que votaram por dar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Relator (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14041.000007/2004­91  Acórdão n.º 9202­003.536  CSRF­T2  Fl. 254          2      (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Relator        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator Designado        Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo  de Souza Leão  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad  e  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14041.000007/2004­91  Acórdão n.º 9202­003.536  CSRF­T2  Fl. 255          3    Relatório  Trata­se de auto de infração do  Imposto de Renda da Pessoa Física ­  IRPF,  referente aos exercícios 1999 e 2000, anos­calendário 1998 e 1999,  tendo sido cientificado o  contribuinte  em  20/04/2004,  conforme AR  de  fl.  213. O  lançamento  decorre  da  redução  da  base  de  cálculo  do  carnê­leão,  pleiteada  indevidamente,  cumulada  com  multa  isolada  pela  falta/insuficiência de recolhimento mensal do mesmo carnê­leão.  Inicialmente,  analisando  a  impugnação  do  contribuinte,  a  autoridade  julgadora de 1a. instância , na forma de Acórdão de fls. 398 a 408. decidiu pela procedência em  parte  do  lançamento,  para  acatar  a  preliminar  de  decadência  referente  ao  ano  calendário  de  1998,  restabelecendo,  ainda,  despesa  efetivamente  comprovada  por  documento  hábil  (mais  especificamente  a  despesa  de  R$  600,00  referente  ao  mês  de  abril  de  1999,  de  fl.  286)  e  procedendo à redução de oficio da multa isolada do patamar de 75% para 50%, alterando, desta  forma,  o  valor  do  imposto  suplementar  para  R$  15.225,49  e  o  da  multa  isolada  para  R$  9.629,93.  Atacada a decisão de 1a. instância através do Recurso Voluntário de fls. 414 a  433, o Acórdão nº 102­49.501, da 2a Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes (fls.  438 a 447), julgado na sessão plenária de 05 de fevereiro de 2009, decidiu “por unanimidade de  votos,  reduzir  a  multa  isolada  para  50%.  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para excluir a multa isolada relativa a glosa de livro caixa, por aplicação concomitante  com a multa de ofício, nos termos do voto do Relator.”   Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2000   IRPF.  LIVRO  CAIXA.  TABELIÃO.  DESPESAS  COM  TRANSPORTE E LOCOMOÇÃO.  Nos termos do artigo. 75, parágrafo único, do RIR, as despesas  com transporte e locomoção não são dedutíveis.  IRPF. LIVRO CAIXA. DESPESAS. COMPROVAÇÃO.  As despesas de livro caixa devem ser comprovadas por meio de  documentação  hábil  e  idônea,  que  deve  ser  guardada  pelo  contribuinte  durante  o  curso  do  prazo  de  decadência  e  prescrição,   IRPF. LIVRO CAIXA. APLICAÇÃO DE CAPITAL.  A  legislação  distingue  despesas  com  bens  de  capital  e  gastos  com bens de consumo, autorizando a dedução dos últimos.  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14041.000007/2004­91  Acórdão n.º 9202­003.536  CSRF­T2  Fl. 256          4  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a  multa de ofício. Precedentes da 2 a Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Recurso parcialmente provido.  É de  se  relatar,  a  propósito,  a partir  de  análise  detalhada dos  elementos  do  Auto de Infração de fls. 85, 90 e 91, dos demonstrativos de despesas glosadas de livro­caixa de  fls.  113/114  e  da  informação  de  fls.  473,  474  e  475  (esta  última  validada  a  partir  destes  elementos anteriores) que, apesar do disposto no recorrido, não há que se falar, no âmbito do  presente,  em  multa  isolada  aplicada  outra  que  não  aquela  oriunda  de  glosa  de  despesas  efetuadas no livro caixa, e ainda, que, a redução do percentual ali propugnada pelo Colegiado a  quo,  repita­se,  já  havia  sido  realizada  também no  âmbito  do Acórdão  de 1a.  instância  sem  a  existência  de Recurso  de Oficio,  o  que  torna,  em meu  entendimento,  destarte,  despicienda  a  parte final do Acórdão recorrido que trata da redução da multa. Ou seja, entendo caracterizada  no recorrido a exclusão total da multa isolada objeto de lançamento.  Cientificada  de  tal  decisão  em  30  de  março  de  2010,  a  Fazenda  Nacional  insurge­se contra tal decisão através de Recurso Especial de fls. 450 a 459, com fulcro no art.  7o,  inciso  I, do antigo Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF  no  147,  de  25  de  junho  de  2007,  uma  vez  que,  ainda  que  reconhecendo  o  trânsito em julgado da redução da alíquota da multa  isolada  lançada para o patamar de 50%,  (vide  item  5  de  e­  fls.  453),  alega  a  FN  estar  caracterizada,  no  âmbito  do  recorrido,  contrariedade a dispositivo de lei, consubstanciado no §1o, inciso III, da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 19996 (atual inciso II, a, do art. 44 II a da mesma Lei), ao ali ter se promovido a  exclusão da multa isolada imposta ao contribuinte.  Alega  a  recorrente  que  não  há  que  se  falar  em  duplicidade  de  penalização  pela  mesma  infração,uma  vez  que  são  penalidades  aplicáveis  em  situações  bastante  diferenciadas entre si quanto à natureza das infrações cometidas, sendo que a Lei n° 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  prevê  claramente  que  a  multa  decorrente  do  descumprimento  do  regime de carnê­leão não possui nenhuma relação com o pagamento ou não de  imposto pelo  contribuinte quando do ajuste anual, vedada ao caso a aplicação da equidade. Assim, pede que  seja restabelecida a multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ devido a título do carnê­ leão aplicada sobre os valores glosados pela fiscalização a título de livro caixa.  O  despacho  de  fl.  461  deu  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Cientificado do acórdão e do recurso especial em 05 de janeiro de 2011 (fl.  466),  o  contribuinte  não  apresentou  recurso  especial  da  parte  que  lhe  foi  desfavorável,  oferecendo,  porém,  contrarrazões  ao  especial  da  Fazenda  (fls.  467  a  470),  onde  defende  a  manutenção do recorrido com supedâneo em vasta jurisprudência administrativa oriunda deste  Conselho que propugna pela  impossibilidade da  aplicação concomitante  das duas multas  em  questão.  É o relatório.  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14041.000007/2004­91  Acórdão n.º 9202­003.536  CSRF­T2  Fl. 257          5    Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Trata­se  de  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  para  discutir  a  possibilidade  de  se  cumular  a multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  auferidos  durante  o  ano­calendário,  computados  em  livro­caixa  (assim,  sujeitos  ao  “carnê­leão”)  com  a  multa  isolada  decorrente  da  insuficiência  de  recolhimento  mensal devido na mesma sistemática.  Verifico  que  aqui  a  presente  autuação  aplicou  a multa  de  ofício  de  75%  a  título de falta de recolhimento do IRPF de valores sujeitos à titulo de carnê­leão cumulada com  multa isolada de 75% pela insuficiência do recolhimento mensal devido.  A propósito, sou forçado a reconhecer que a jurisprudência deste Conselho há  muito  se  assentou  no  sentido  de  não  admitir  a  cobrança  concomitante  de  multa  de  ofício  incidente sobre  rendimentos constantes do  livro­caixa  sujeitos ao carnê­leão e não  tributados  quando do ajuste anual e da multa isolada por falta do recolhimento mensal devido no mesmo  carnê­leão, note­se, baseado nos mesmos rendimentos.  Afirma­se  que  aplicar  duas  penalidades  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  resulta em verdadeiro bin in idem, o que não é admitido no direito pátrio.  Apesar  da  força  dos  argumentos,  ainda  não  consegui me  convencer  de  sua  correção.  Penso que a aplicação conjunta das duas multas é decorrência direta do art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de 1996,  e  de que  não  existe dupla  penalidade  pela  mesma infração, uma vez que a multa isolada pune o não recolhimento mensal do carnê­leão,  nos termos do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, enquanto a multa de ofício  pune a falta de tributação de parte ou da totalidade dos rendimentos constantes declaração de  ajuste anual, sendo necessárias punições diferentes para condutas ilícitas diversas.  Do mesmo modo, não encontro qualquer óbice na legislação tributária para a  adoção  da mesma  base  de  cálculo  para  penalidades  relativas  a  duas  infrações  distintas. Não  vejo qualquer semelhança com o fenômeno do bis in idem, onde se cobra o mesmo tributo de  um mesmo contribuinte sobre um mesmo fato gerador.  Entretanto, como o art. 14 da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de  2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho 2007, reduziu o percentual  dessa multa de 75% para 50%, há que se aplicar a retroatividade benigna do art. 106, inciso II,  alínea “c”, do Código Tributário Nacional, consoante já realizado pela autoridade julgadora de  1a.  instância,  relembrando  aqui,  que,  na  forma  relatada,  se  verificou,  quando  da  presente  análise recursal, que não há incidência da multa isolada sobre insuficiências de recolhimento  outras  que  não  aquelas  oriundas  de  glosas  de  despesas  indevidamente  deduzidas  no  livro­ caixa.   Fl. 951DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14041.000007/2004­91  Acórdão n.º 9202­003.536  CSRF­T2  Fl. 258          6    Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda Nacional  para  restabelecer  a  multa  isolada  de  50%  aplicável  à  matéria  que  permanece  em  litígio  (glosas  de  despesas  efetuadas  em  livro  caixa  para  o  ano­calendário  de  1999,  a  menos  da  glosa  indevida  de  R$  600,00 do mês de abril/99 apontada pela autoridade julgadora de 1a. instância).        (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14041.000007/2004­91  Acórdão n.º 9202­003.536  CSRF­T2  Fl. 259          7      Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Designado  Com  todo  respeito  ao  excelso  relator,  divirjo  de  sua  conclusão  sobre  a  possibilidade de aplicação, nesse caso, de multas de ofício e isolada, concomitantemente.  A questão em litígio é a aplicação concomitante das multas qualificada e da  multa isolada pelo não recolhimento do carnê leão.  Nesse  sentido,  devemos  decidir  se  é  vedada  sua  aplicação  concomitante,  conforme a lei 9.430, de 1996.  Em nosso entender, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma  conduta, a multa isolada não deve prevalecer.  Esse  é  o  entendimento  de  várias  decisões  do  CARF,  conforme  voto  de  excelsos conselheiros citados abaixo:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005, 2006   MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  Pacífica  a  jurisprudência  deste  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  de  que  não  cabe  a  aplicação  concomitante  da  multa de lançamento de ofício com multa isolada, apuradas em  face  da  mesma  omissão  (Acórdão  CSRF  nº  01­04.987,  de  15/06/2004).   Recurso Voluntário Provido  ...  A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do auto de  infração com tributo e sem tributo, dispôs:   Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I  –  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II – (omissis).   § 1º ­ As multas de que trata este artigo serão exigidas:   Fl. 953DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14041.000007/2004­91  Acórdão n.º 9202­003.536  CSRF­T2  Fl. 260          8  I  –  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;   II – isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;   III  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto  (carnê­leão) na  forma do art. 8º  da  Lei  n.º  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste;   Não  se  quer,  nesta  esfera  administrativa,  proclamar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Trata­se,  sim,  de  interpretá­la  de  forma  sistemática,  em  harmonia  com  o  ordenamento  jurídico  onde  está  inserida,  do  qual, a toda evidência, faz parte e deve ser incluída até mesmo (e  principalmente)  a  Constituição,  bem  assim  as  leis  complementares dela decorrentes.   Não  é  o  caso,  por  conseguinte,  de  se  afastar  por  completo  a  aplicação  da  multa  isolada.  Será  ela  pertinente  quando  a  autoridade tributária, valendo­se da prerrogativa de fiscalizar o  contribuinte  no  próprio  ano­calendário  (RIR/99,  art.  907,  parágrafo  único),  ou  mesmo  em  momento  posterior  a  este,  detectar a  falta de  recolhimento mensal. Aí a multa  terá  lugar,  mesmo  que  o  autuado  não  tenha  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste.   Verificado que o  contribuinte deixou de  efetuar  o  recolhimento  mensal obrigatório (carnê­leão), sobre rendimentos que também  foram objeto de lançamento de ofício, ou seja, havendo a dupla  incidência  da  penalidade  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  a  multa  isolada  não  deve  prevalecer.  Nesse  sentido  é  a  interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais:   MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base  de  cálculo.”  (Câmara  Superior  do  Conselho  de  Contribuintes  /  Primeira  turma,  Processo  10510.000679/2002­19,  Acórdão  n°  01­04.987,  julgado  em  15/06/2004).   Com  efeito,  na  exigência  de  tributo  por  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  não  há  espaço  para  se  incluir  concomitantemente  a  cobrança  da  multa  de  lançamento  de  ofício isolada, sobre a mesma omissão que gerou o lançamento  do tributo, acrescido da multa de ofício. Haveria, aí, um bis in  idem.  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14041.000007/2004­91  Acórdão n.º 9202­003.536  CSRF­T2  Fl. 261          9  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso, para excluir do  lançamento a exigência da multa isolada.   (Acórdão  2101­01.070,  14/04/2011,  Relator:  José  Reimundo  Tosta Santos)  ...  "MULTA  ISOLADA  DE  OFÍCIO  DECORRENTE  DE  CARNÊ­LEÃO  NÃO  PAGO.  INCIDÊNCIA  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA  AO  IMPOSTO  LANÇADO  NO  AJUSTE  ANUAL.  RENDIMENTOS  OMITIDOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA  OU  DE  FONTE  DO  EXTERIOR  QUE  GERAM UMA DUPLA PENALIDADE COM MESMA BASE  DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. .  ...  Mansamente assentada na jurisprudência do Primeiro Conselho  de Contribuintes e do CARF que a multa isolada do carnê­leão  não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício  que  incidiu  sobre  o  imposto  lançado,  este  em  decorrência  da  colação  no  ajuste  anual  do  rendimento  que  deveria  ter  sido  submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas  têm  a mesma base  de  cálculo,  implicando  em  dupla  penalidade  em  decorrência da omissão de um mesmo rendimento, procedimento  vedado em nosso ordenamento.   ...  Por outro lado, no tocante à imputação da multa isolada sobre o  carnê­leão não pago, que incidiria sobre os mesmos rendimentos  que geraram o imposto lançado, com multa de ofício vinculada,  entende  esta  instância  julgadora  que  não  pode  conviver  a  duplicidade de cominações, como se demonstra a seguir.   No  caso  em  que  os  rendimentos  sujeitos  ao  carnê­leão  são  colacionados  pela  autoridade  fiscal  no  ajuste  anual,  a  jurisprudência administrativa de há muito tempo assentou­se na  impossibilidade  da  imputação  de  uma  dupla  penalidade  pecuniária ao autuado pela omissão dos rendimentos recebidos  de pessoa  física,  uma vinculada ao  imposto devido  (a multa de  ofício  vinculada  ao  imposto  devido  no  ajuste  anual,  no  percentual de 75% do imposto) e outra pelo não recolhimento do  carnê­leão (multa de ofício isolada, tendo como base de cálculo  o  imposto  não  antecipado  mensalmente  –  carnê­leão),  ao  fundamento  de  que  a  omissão  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoa física seria a base de cálculo para a apuração de imposto  anual e daquele que deveria ter sido antecipado, com a multa de  75%  incidente  sobre  cada  uma  das  bases  anteriores.  Em  essência,  uma  mesma  conduta  (omissão  de  rendimentos  percebidos de pessoa física), vulnerando um único bem jurídico  (a  arrecadação  do  estado),  levaria  a  uma  dupla  penalidade,  o  que não é admitido em nosso sistema jurídico.  Para tanto, vejam­se as seguintes ementas:   Fl. 955DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14041.000007/2004­91  Acórdão n.º 9202­003.536  CSRF­T2  Fl. 262          10  Acórdão  nº  CSRF/01­04.987,  sessão  de  15  de  junho  de  2004,  relatora a conselheira Leila Maria Scherrer Leitão  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  –MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo.  Acórdão nº 102­48.216, sessão de 26 de janeiro de 2007, relator  o conselheiro Antonio José Praga de Sousa   PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  NACIONAIS  JUNTO  AO  PNUD  ­  TRIBUTAÇÃO  –  São  tributáveis  os  rendimentos  decorrentes  da  prestação  de  serviço  junto  ao  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  –PNUD,  quando  recebidos  por  nacionais  contratados  no  País,  por  faltar­lhes  a  condição  de  funcionário  de  organismos  internacionais,  este  detentor  de  privilégios  e  imunidades  em matéria  civil,  penal  e  tributária. (Acórdão CSRF 04­00.024 de 21/04/2005).   MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA  ­ MESMA  BASE  DE  CÁLULO  ­  A  aplicação  concomitante  da  multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide  sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01­04.987  de 15/06/2004).  Acórdão  nº  104­22.058,  sessão  de  06  de  dezembro  de  2006,  relator o conselheiro Nelson Mallmann   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS ­ UNESCO/ONU ­ A isenção de imposto de  renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais  é  privilégio  exclusivo  dos  funcionários  que  satisfaçam  as  condições previstas na Convenção sobre Privilégio e Imunidades  das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto  nº.  22.784,  de  1950  e  pela  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Agências  Especializadas  da  Organização  das  Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo  em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro  por via do Decreto Legislativo nº. 10, de 1959, promulgada pelo  Decreto nº. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção  os  rendimentos  recebidos  pelos  técnicos  a  serviço  da  Organização,  residentes  no  Brasil,  sejam  eles  contratados  por  hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente.   LEGITIMIDADE PASSIVA ­ Os Organismos Internacionais que  possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação  interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  sobre  valores  pagos  às  pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação  mensal, na forma de carnê­leão.   MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA ­  CONCOMITÂNCIA ­ É incabível, por expressa disposição legal,  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14041.000007/2004­91  Acórdão n.º 9202­003.536  CSRF­T2  Fl. 263          11  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento  de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II  e III, da Lei nº. 9.430, de 1996).  Acórdão  nº  106­16.124,  sessão  de  28  de  fevereiro  de  2007,  relator o conselheiro José Ribamar Barros Penha  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  REMUNERAÇÃO  AUFERIDA  POR  NACIONAIS  JUNTO  AO  PNUD.  TRIBUTAÇÃO  –  Estão  sujeitos  a  tributação  do  Imposto  de  Renda os rendimentos auferidos junto ao Programa das Nações  Unidas para o Desenvolvimento – PNUD em contraprestação de  serviço  contratados  em  território  nacional,  uma  vez  não  preenchida  a  condição  de  funcionário  do  organismo  internacional.   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA  CONCOMITANTE  –  É  de  ser  afastada  a  aplicação  de  multa  isolada  concomitantemente  com multa  de  ofício  tendo ambas  a  mesma base de cálculo.  No  ponto,  é  de  se  afastar  a  multa  isolada  que  incidiu  sobre  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão)  não  pago.  (Acórdão  21.02­002.363,  20/11/2012,  Relator:  Giovanni  Christian Nunes Campos)    Nossa conclusão, portanto, conforme a jurisprudência citada acima, baseia­se  na verificação de que na exigência do tributo já há a aplicação de penalidade, multa de ofício,  impedindo  que  sobre  a  mesma  base  e  conduta  se  inclua  concomitantemente  a  cobrança  da  multa de lançamento de oficio isolada.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto:, voto em negra provimento ao recurso da nobre PGFN,  nos termos do voto.        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                Fl. 957DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14041.000007/2004­91  Acórdão n.º 9202­003.536  CSRF­T2  Fl. 264          12    Fl. 958DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13629.001816/2009-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 105 de 2001. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DIRETAMENTE AO FISCO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PROCEDIMENTO FISCAL. A Constituição Federal de 1988 facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º). Quando o Fisco, nos termos da Lei Complementar 105 de 2001, recebe diretamente das instituições financeiras informações sobre a movimentação das contas bancárias dos contribuintes, sem prévia autorização judicial, mas com regular procedimento fiscal instaurado, constatada sua imprescindibilidade a juízo da autoridade administrativa competente, e não há decisão definitiva do Poder Judiciário dizendo da inconstitucionalidade de tal dispositivo, nos casos que foram especificados e regulamentados por normas posteriores, sustentar que a expressão “diretamente ao Fisco” deve ser interpretada no sentido de que “desde que haja ordem judicial” é, data venia, negar aplicação da lei. O CARF NÃO É COMPETENTE PARA SE PRONUNCIAR SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. É o teor da Súmula CARF nº 2. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula, de observância obrigatória pelos seus membros (Regimento Interno, art. 72). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prova ilícita por quebra de sigilo bancário. Vencido o Conselheiro Adriano Keith Yjichi Haga que acolhia a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: Marcio Henrique Sales Parada
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 150          1 149  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.001816/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.946  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCELO DE ANDRADE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105  de  2001.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  FINANCEIRAS  DIRETAMENTE  AO  FISCO.  PRESUNÇÃO  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PROCEDIMENTO FISCAL.  A  Constituição  Federal  de  1988  facultou  à  Administração  Tributária,  nos  termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem  identificar  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade  e  da  capacidade  contributiva (artigo 145, § 1º).  Quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105  de  2001,  recebe  diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a movimentação  das contas bancárias dos contribuintes, sem prévia autorização judicial, mas  com  regular  procedimento  fiscal  instaurado,  constatada  sua  imprescindibilidade  a  juízo  da  autoridade  administrativa  competente,  e  não  há decisão definitiva do Poder Judiciário dizendo da inconstitucionalidade de  tal  dispositivo,  nos  casos  que  foram  especificados  e  regulamentados  por  normas  posteriores,  sustentar  que  a  expressão  “diretamente  ao  Fisco”  deve  ser  interpretada  no  sentido  de  que  “desde  que  haja  ordem  judicial”  é,  data  venia, negar aplicação da lei.  O  CARF  NÃO  É  COMPETENTE  PARA  SE  PRONUNCIAR  SOBRE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.  É o teor da Súmula CARF nº 2. As decisões reiteradas e uniformes do CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula,  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros (Regimento Interno, art. 72).  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 18 16 /2 00 9- 61 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13629.001816/2009­61  Acórdão n.º 2801­003.946  S2­TE01  Fl. 151          2 Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de prova ilícita por quebra de sigilo bancário. Vencido o Conselheiro Adriano Keith  Yjichi Haga que acolhia a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.   Relatório  Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração,  em 22/09/2009, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, ano calendário de 2006,  exercício  de  2007,  onde  foi  exigido  o  montante  de  R$  312.426,88  a  título  de  imposto,  acrescido de multa proporcional no percentual de 150%, no importe de R$ 468.640,32, e mais  juros de mora calculados pela Selic.  Narra  a  Autoridade  Fiscal  responsável  pelo  lançamento,  no  Termo  de  Verificação Fiscal anexo (fl. 10 e ss), em resumo, que:  ­  a  ação  foi  iniciada  24/03/2009,  com  a  lavratura  de  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  tendo  o  contribuinte  sido  intimado  a  apresentar  recibo  de  entrega  da DIRPF  e  extratos  bancários  de  contas  correntes.  Houve  pedido  de  prorrogação  do  prazo  para  atendimento,  envio  de  re­intimação  fiscal  e,  mesmo  assim,  o  interessado  não  apresentou  os  documentos;  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13629.001816/2009­61  Acórdão n.º 2801­003.946  S2­TE01  Fl. 152          3 ­  citando  a  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  e  regulamentações  posteriores,  diz  que  a  Fiscalização  emitiu  requisição  de  informações  sobre  movimentação  financeira (RMF) diretamente à instituição bancária, recebendo os documentos. Esclarece que  em  09/06/2009  e  05/07/2009,  posteriormente  ao  prazo  concedido  nas  intimações,  o  contribuinte  entregou voluntariamente  (fl.  72/73)  os mesmos  extratos  da  conta  corrente  e  da  poupança;  ­ da análise dos extratos, o contribuinte foi então intimado a comprovar, com  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos representados por créditos em suas contas  bancárias;  ­  não  tendo  o  contribuinte  justificado  os  depósitos  bancários  em  sua  conta  corrente, a fiscalização considerou a totalidade dos depósitos por ela selecionados como omissão  de receita, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96;  ­ foram consideradas nesse Auto as deduções permitidas por lei para efeito de  imposto de  renda. Foi utilizado o desconto permitido no modelo de Declaração  simplificada  para  cálculo  do  imposto,  método mais  benéfico  ao  contribuinte,  pois  este  não  apresentou  a  Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2007/2006;  ­ foi lançada ainda a multa por não entrega de declaração, no importe de 20%  do imposto a pagar, que monta R$ 62.485,38, cobrada através do processo administrativo fiscal  de número 13629.001818/2009­51;  ­ entendeu ainda que a conduta do contribuinte torna evidente a tentativa de  retardar  o  conhecimento  do  fato  gerador  pela  autoridade  fazendária.  Foi  constatada  uma  movimentação em sua conta corrente de mais de um milhão de reais depositados durante o ano,  e  apresentada  uma Declaração Anual  de  Isento  em  2007.  Intimado  a  justificar  esta  vultuosa  discrepância, o contribuinte se omitiu. Assim sendo aplicou­se a multa qualificada de 150%.  Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação, na  folha 100. Manifesta­se, em resumo, dizendo que: a) a exação está lastreada apenas nos valores  de depósitos bancários na conta corrente do contribuinte, no ano de 2006, portanto baseada em  presunção  legal;  b)  entende  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores,  evidenciando assim "sinais exteriores de riqueza", sendo que o simples depósito não constitui  fato gerador do imposto sobre a renda; c) cita doutrina, jurisprudência e artigos do CTN; d) o  contribuinte  é  um  representante  comercial,  responsável  pelo  recebimento  de  vendas  por  ele  concretizadas e, portanto, não há como admitir que o montante geral dos depósitos bancários  em  sua  conta  seja  passível  de  tributação;  e)  manifesta­se  ainda  contrário  à  tipificação  da  conduta como fraude, para questionar a aplicação da multa no percentual de 150%, que seria  confiscatória.   Não anexou nenhum documento relativo aos depósitos.  A  Impugnação do contribuinte  foi  analisada pela DRJ em Juiz de Fora/MG  que, em suma, assim dispôs:   ­  não  era  autoridade  competente  para  se  manifestar  sobre  ofensa  da  lei  a  princípios constitucionais, o que compete exclusivamente ao Poder Judiciário;  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13629.001816/2009­61  Acórdão n.º 2801­003.946  S2­TE01  Fl. 153          4 ­  citando  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  defendeu  a  tributação  conforme  a presunção  estabelecida  legalmente,  aplicável  ao  caso. Disse que com a  chamada  "inversão do ônus da prova", daí decorrente, caberia ao contribuinte comprovar suas alegações  sobre o exercício da atividade de representante comercial;  ­ em relação à multa aplicada, após discorrer sobre a motivação apresentada  pela  Autoridade  Fiscal,  dolo,  fraude  e  sonegação,  entendeu  que  havia  uma  "ausência  do  elemento  subjetivo"  necessário,  e  manifestou­se  pela  redução  da  multa  a  75%,  conforme  previsto no artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996;  ­ disse ainda que, ante o pedido de produção de prova, caberia ao contribuinte  apresentar as provas que tivesse juntamente com a Impugnação, conforme artigo 16 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Decidiu­se,  então,  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  apenas  para  afastar a aplicação da multa de ofício qualificada (150%), aplicando­se o percentual de 75%.   Cientificado  dessa  decisão  em  08/12/2009,  conforme  AR  na  folha  124,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  07/01/2010,  com  protocolo  na  folha  125.  Em  sede de recurso, manifesta assim sua inconformidade:  ­  ter  a  Autoridade  Julgadora  se  furtado  a  apreciar  matéria  de  índole  constitucional  constitui  afronta  ao  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal.  Transcreve Acórdão do antigo Conselho de Contribuintes, de 1997;  ­ combate a exação calcada na presunção estabelecida pelo artigo 42, da Lei  nº  9.430,  de  1996,  citando  o  princípio  da  legalidade,  para  concluir  que  as  presunções  só  poderiam  ser  aplicadas  se  forem  indispensáveis,  em  face  da  impossibilidade  da  produção  da  prova direta; respeitada a legalidade, e ante fortes  indícios, relacionados a "outros meios", da  ocorrência do fato gerador;  ­  conclui  que  o  artigo  42  da  citada Lei  seria  inconstitucional,  após  analisar  antigas  jurisprudências  do  TRF,  anteriores  a  ela.  Diz  ainda  que  o  pressuposto  para  a  sua  verificação,  qual  seja,  o  acesso  direto  as  informações  bancárias  (quebra  do  sigilo  diretamente  pelo  Fisco  em  decorrência  da  Lei  Complementar  n.  105/2001),  feriria  os  princípios da  inviolabilidade, da privacidade e  intimidade, do devido  processo  legal  e da  separação dos poderes;  Em  conclusão,  repete  as  alegações  da  Impugnação  sobre  a  atividade  de  representante  comercial  do  Recorrente,  não  anexa  qualquer  documento  em  relação  aos  depósitos  ou  à  atividade  alegada,  e  PEDE,  então,  que  seja  julgado  insubsistente  o  Auto  de  Infração.   O  recurso  foi  encaminhado  a  este  CARF  e,  em  18  de  setembro  de  2013,  decidiu  esta  Turma Especial  pelo  sobrestamento  do  julgamento,  haja  vista  a matéria  tratada  envolver  o  acesso  direto,  pelo  Fisco,  a  informações  bancárias  do  contribuinte,  o  que  foi  expressamente questionado, conforme relatado. Transcrevo parte da Resolução:  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  sobrestar  o  julgamento  do  recurso,  nos  termos  do  art.  62  A,  §§1º e 2º do Regimento do CARF.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13629.001816/2009­61  Acórdão n.º 2801­003.946  S2­TE01  Fl. 154          5 (...)  Assim sendo, a discussão sobre os depósitos bancários lançados,  neste caso, enquadra­se nos termos do art. 62 A e parágrafos do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de  2009, verbis:  Art. 62 ­ A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543 B e  543  C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Ocorre  que  os  parágrafos  do  dispositivo  supracitado  foram  revogados  por  decisão do Sr. Ministro da Fazenda, em novembro de 2013, não mais existindo impedimento à  apreciação da matéria.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  PRELIMINAR.  O  fornecimento  das  informações  sobre  movimentação  bancária  do  contribuinte  obtidas  pelo Fisco  com  fulcro  na Lei Complementar 105  de  2001,  por meio  de  procedimento administrativo, sem prévia autorização judicial, é assunto na esfera das matérias  de “repercussão geral” no Supremo Tribunal Federal, conforme o Recurso Extraordinário (RE)  601.314, cuja ementa vai aqui transcrita:  EMENTA  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13629.001816/2009­61  Acórdão n.º 2801­003.946  S2­TE01  Fl. 155          6 SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 601314/RG, Relator (a): Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado  em  22/10/2009,  DJe218  DIVULG 19112009 PUBLIC 20.11.2009 EMENT VOL 0238307  PP01422)  A  ementa  parece­me  clara  ao  estabelecer  que  a  Corte  Suprema  deverá  decidir,  especificamente,  sobre  a  possibilidade  legal,  estabelecida  pela Lei Complementar  nº  105  de  2001,  de  que  informações  sobre  movimentações  bancárias  dos  contribuintes  sejam  fornecidas  pelas  instituições  financeiras  “diretamente  ao  Fisco”.  Essa  é  a  questão.  Foi,  inclusive,  atribuída  ao  tema  a  repercussão  geral,  tendo  o  Tribunal,  em  outras  ocasiões,  determinado o sobrestamento do julgamento de recursos que versem sobre o mesmo, como se  pode observar a seguir:  Decisão: Vistos. Verifico que a discussão acerca da violação, ou  não,  aos  princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis a intimidade e o sigilo de dados, previstos no art. 5º,  X  e  XII,  da  Constituição,  quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001,  recebe  diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias dos contribuintes, sem prévia autorização judicial teve  sua repercussão geral reconhecida no RE nº 601.314/SP, Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso,  no  deslinde  do  caso  concreto,  determino  o  sobrestamento  do  presente  feito,  até  o  julgamento  do  citado  RE  nº  601.314/SP.  Publique­se. Brasília, 13 de junho de 2012. Ministro Dias Toffoli  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  410054  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe120  DIVULG  19/06/2012  PUBLIC  20/06/2012).(grifei)  DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS  VERSANDO  A  MATÉRIA  –  SIGILO  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  BAIXA  À  ORIGEM.  1.  Reconsidero  o  ato  de  folhas  343  a  344.  2.  O  Tribunal,  no  Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo  Lewandowski, concluiu pela repercussão geral do tema relativo  à constitucionalidade de o Fisco exigir informações bancárias de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001. 3. Ante o quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo  a  intimação  do  acórdão  de  origem  ocorrido  posteriormente à data em que iniciada a vigência do sistema da  repercussão  geral,  bem  como  presente  o  objetivo  maior  do  instituto  –  evitar  que  o  Supremo,  em  prejuízo  dos  trabalhos,  tenha  o  tempo  tomado  com  questões  repetidas  –  , determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13629.001816/2009­61  Acórdão n.º 2801­003.946  S2­TE01  Fl. 156          7 Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único, do Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO  Relator(AI  714857  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  03/11/2011,  publicado  em  DJe217  DIVULG  14/11/2011 PUBLIC 16/11/2011).(grifei)  Observo  que  não  obstante  a  decisão  do  Pretório  Excelso  tomada  no  julgamento do RE nº 389.808, datada de dezembro de 2010, de  relatoria do Ministro Marco  Aurélio,  o  próprio  Ministro­Relator,  em  03/11/2011,  determinou  a  devolução  de  autos  que  tratam do mesmo assunto ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do RE nº  601.314/SP, que concluiu pela repercussão geral do tema.  Assim,  em  nosso  sistema  jurídico,  as  leis  presumem­se  válidas  e  constitucionais, até declaração do Poder Judiciário em contrário. Não há decisão definitiva do  STF dizendo da inconstitucionalidade de dispositivos da LC nº 105 de 2001, que autorizam o  fornecimento  de  informações  bancárias  dos  contribuintes  “diretamente  ao  Fisco”,  nos  casos  que foram especificados e regulamentados por normas posteriores.  Sustentar  que  a  expressão  “diretamente  ao  Fisco”  deve  ser  interpretada  no  sentido de que “desde que haja ordem judicial” é, a meu ver, negar aplicação da lei, que requer  apenas que haja procedimento administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso, e  confere à autoridade administrativa a consideração sobre a imprescindibilidade do exame dos  dados, como foi aqui o caso.  LC  105/2001  ­  Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente.  Quanto  aos  argumentos  que  erigem  o  sigilo  bancário  ao  patamar  constitucional, para se conciliar, em interpretação conforme a Constituição, sua garantia com  as  necessidades  e  deveres  do  Fisco,  concluindo­se  que  somente  com  ordem  judicial  o  dispositivo da Lei Complementar nº 105, de 2001, seria aplicável, destaca­se excerto do Voto  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  quando  do  julgamento,  pelo  STF,  do  MS  21.729,  DJ  19/10/2001:  “O sigilo bancário  só  existe no Direito brasileiro por  força de  lei ordinária. Não entendo que se cuide de garantia com status  constitucional. Não se trata de “intimidade” protegida no inciso  X do art. 5º da Constituição Federal. Da minha leitura, no inciso  XII da Lei Fundamental, o que se protege, e de modo absoluto,  até em relação ao Poder Judiciário, é a ‘comunicação de dados’  e  não  os  ‘dados’,  o  que  tornaria  impossível  qualquer  investigação  administrativa.  Reporto­me,  no  caso,  brevitatis  causao,  a  um  primoroso  estudo  a  respeito  do Professor  Tércio  Sampaio Ferraz Júnior. Em princípio, por isso, se admitiria que  a  lei  autorizasse  autoridades  administrativas,  com  função  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13629.001816/2009­61  Acórdão n.º 2801­003.946  S2­TE01  Fl. 157          8 investigatória  e  sobretudo  o Ministério  Público,  a  obter  dados  relativos  a  operações  bancárias”.  (apud  CASSONE,  Vitório.  Sigilo Bancário: Critério de  Interpretação Constitucional. RET  55, mai­jun/07, p. 84)  A matéria  relativa  à  utilização  de  informações  bancárias  por  parte  da RFB  encontra­se  pacificada  no  STJ,  que  decidiu,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  que  a  autoridade  fazendária  pode  ter  acesso  direto  às  operações  bancárias  do  contribuinte  até  mesmo  para  constituição de créditos tributários anteriores à vigência da Lei Complementar nº 105 de 2001,  ainda que sem o crivo do Poder Judiciário. A ementa do acórdão submetido ao rito do art. 543­ C do CPC está assim redigida:  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2. ...  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. ...  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  ...  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13629.001816/2009­61  Acórdão n.º 2801­003.946  S2­TE01  Fl. 158          9 13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  ...  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Por fim, há que ser bem ressaltado, apesar da alegações do Recorrente, que  ainda  no  transcorrer  do  procedimento  fiscal,  o  mesmo  concordou  em  fornecer  os  extratos  bancários,  com  as mesmas  informações,  como  se  observa  nos  documentos  de  folhas  72/73.  Apenas  no  recurso  entendeu  por  alegar  que  a  obtenção  dos  extratos  feriria  direitos  à  privacidade ou intimidade.  MÉRITO  Conforme  artigo  72  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, as "decisões reiteradas e uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória"  pelos  seus  membros. Sobre a matéria relativa à tributação com base em depósitos bancários de origem não  comprovada há várias delas em vigor, que indicam entendimentos convergentes, em inúmeros  julgamentos. A utilização de súmulas, que também são aplicadas pelos Tribunais Judiciários,  visa a conferir confiança, segurança e eficiência aos julgamentos administrativos, dentre outros  princípios a serem observados pela Administração Pública.  Praticamente todas as alegações deste recurso se resolvem com a aplicação de  súmulas.  Quanto a dever a Autoridade Administrativa apreciar a constitucionalidade de  lei  tributária,  a  jurisprudência  citada  pelo  Recorrente  encontra­se  superada  neste  CARF,  inclusive com a edição de sua Súmula nº 2, de observância obrigatória neste julgamentos:  Súmula  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Assim,  correto  o  entendimento  proferido  pela  Autoridade  Julgadora  Recorrida, que também será aplicado aqui.  Nesse sentido, citando Marcos Vinicius Neder:  “Entre  nós,  Marçal  Justen  Filho  admite  o  juízo  de  inconstitucionalidade de lei no âmbito administrativo....  Por  outro  lado,  é  importante  lembrar  que  as  decisões  administrativas  são  espécies  de  ato  administrativo  e,  como  tal,  sujeitam­se  ao  controle  do  Judiciário.  Se,  por  acaso,  a  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13629.001816/2009­61  Acórdão n.º 2801­003.946  S2­TE01  Fl. 159          10 fundamentação  do  ato  administrativo  baseou­se  em  norma  inconstitucional, o Poder que tem a atribuição para examinar a  existência de tal vício é o Poder Judiciário. Afinal, presumem­se  constitucionais  os  atos  emanados  do  Legislativo,  e,  portanto,  a  eles  vinculam­se  as  autoridades  administrativas.”  (NEDER,  Marcos  Vinícius.  Processo  administrativo  fiscal  federal  comentado:  (decreto  nº  70.235/72  e  lei  nº  9.784/99)  /  Marcos  Vinícius Neder, Maria Teresa Martinez López, 2ª ed. São Paulo:  Dialética, 2004, p. 46/7/8)   A possibilidade da análise dessas matérias pelo Poder Executivo já foi alvo de  críticas  da  Associação  dos  Juízes  do  Rio Grande  do  Sul,  que  em Nota  Pública  emitida  em  10/11/2000, cujo  trecho parcial  transcrevemos a  seguir para concordar  com suas conclusões,  assim manifestou­se:  “A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul promove, hoje,  10/11/2000, Dia da Mobilização em Defesa do cumprimento das  leis  e  decisões  judiciais,  em  suma,  do  Estado  Democrático  de  Direito...  (...)  Denuncia  o  descumprimento  de  leis  em  pleno  vigor,  sem  declaração judicial de sua inconstitucionalidade, única forma de  sustar sua eficácia, em regime democrático.  (...)  O  açambarcamento  pelo  Executivo  das  funções  reservadas  a  outros  Poderes,  notadamente  as  de  controle  exclusivo  de  constitucionalidade  e  solução  dos  conflitos  intersubjetivos  pelo  Judiciário,ou  de  elaboração  legislativa  e  orçamentária  pelo  Poder  Legislativo,  em  representação  da  soberania  popular,  desgarante o cidadão, rompe o recíproco controle dos Poderes,  solapa a democracia e constrói ditaduras.  (Porto Alegre, 10 de  novembro de 2000)   Portanto,  estando  em  vigor  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  resta  ao  Julgador administrativo verificar a conformidade do lançamento com a lei tributária.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Quanto a matéria relativa a autuação com base apenas em presunção de renda  caracterizada pelos depósitos  bancários,  baseada  exclusivamente nos  extratos,  destaco que  já  há entendimento pacificado no âmbito do CARF, com a seguinte Súmula, que é de aplicação  obrigatória por estes Conselheiros, como já citado:  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  "sinais  exteriores  de  riqueza".  Isso  porque  existe, no caso, a inversão do ônus da prova, não necessitando o Fisco demonstrar que aquele  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13629.001816/2009­61  Acórdão n.º 2801­003.946  S2­TE01  Fl. 160          11 depósito trata­se de ingresso patrimonial  inédito na esfera de disponibilidade do contribuinte,  portanto  passível  de  tributação,  cabendo  ao  sujeito  passivo  demonstrar  o  contrário.  As  presunções legais são admitidas em diversos casos para fins de tributação e isso não é inovação  ou  exclusividade  da  legislação  brasileira.  Além  disso,  é  claro  o  caput  do  dispositivo  legal,  abaixo transcrito, que reputo bastar para fundamentar este entendimento. Diz o artigo 42 da Lei  nº 9.430, de 1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13629.001816/2009­61  Acórdão n.º 2801­003.946  S2­TE01  Fl. 161          12 A  comprovação  da  origem  dos  recursos  deve  ser  feita  "individualizadamente",  como  expressamente  prescrito  no  §  3º  do  artigo  42,  da  Lei  em  comento.  Alegar  que  os  depósitos  têm  origem  em  atividade  de  representante  comercial,  de  forma genérica, não é suficiente para ilidir in totum o lançamento, como pretende o Recorrente.  Não encontro nos autos um único documento que comprove o exercício dessa  atividade,  um  único  registro  documental  de  compra/venda  intermediada,  uma  única  relação  entre  ela  e  qualquer  dos  depósitos  que  foram  individualizadamente  listados  pela  Auditoria  fiscal.  Temos ainda a Súmula nº 32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  CONCLUSÃO  A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, é  peculiar  e  traz  para  o  Contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  a  origem  dos  depósitos.  Assim,  depósitos para os quais não haja registro documental, ao menos com razoável correspondência  de datas  e valores,  findam por  serem considerados  como omissão de  rendimentos,  com uma  finalidade maior de combater atividades ilícitas, como o tráfico, o contrabando e o descaminho,  dentre outras, evitando que contas bancárias sejam utilizadas para a movimentação de recursos  a elas correspondentes. Não é, portanto, simples ferramenta de aumento de arrecadação, como  alude  o  Recorrente.  Caberia  a  ele,  simplesmente,  documentar  e  demonstrar  a  licitude  e  a  extensão de sua atividade.  Dessa  feita, VOTO por  rejeitar  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra  de  sigilo bancário e, no mérito, negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 161DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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5887406 #
Numero do processo: 10865.903911/2008-30
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do Voto do Relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa (Presidente), Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel, , Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano (Suplente Convocado).
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 31/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.903911/2008­30  Resolução nº  1802­000.577  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  de  débitos  da  responsabilidade  da  contribuinte com através de suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo, concernente ao período de apuração 01/2003.  A Receita Federal não reconheceu o direito creditório a favor da contribuinte e,  por conseguinte, não homologou a compensação declarada, sob o argumento de que o crédito  pleiteado  já  foi  objeto  de  análise,  em  processos  relativos  aos  PER/DCOMP  de  n.°  10769.54888.101203.1.3.04­8007,  01850.16010.101203.1.3.04­0542,  33592.14380.151203.1.3.04­0927,  28623.05598.250804.1.3.01­7067,  22743.16824.020904.1.3.04­0251,  08891.60465.080904.1.3.04­5809,  30276.47095.140904.1.3.04­9480  e  15738.53242.210906.1.7.04­5707,  tendo  sido  constatado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado  nos  PER/DCOMP  n.o  s  28623.05598.250804.1.3.04­7067,  22743.16824.020904.1.3.04­0251,  08891.60465.080904.1.3.04­5809,  30276.47095.140904.1.3.04­9480  e  15738.53242.210906.1.7.04­5707.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando que haveria crédito suficiente para pagamento do débito informado na PER/DCOMP,  e requerendo a homologação da compensação declarada.  Em sessão de 29 de março de 2011, a 5ª Turma da DRJ/RPO proferiu o Acórdão  14­33.103,  julgando  improcedente  a manifestação  de  Inconformidade  e  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  sob  a  alegação  de  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional exige  averiguação da  liquidez  e certeza do suposto pagamento a maior de  tributo, cujo ônus probatório é sempre do contribuinte.  Aduz que no caso dos autos a recorrente optou pela sistemática de apuração pelo  Lucro Real ­ Apuração Anual para IRPJ, situação em que o contribuinte realiza os pagamentos  no  decorrer  dos meses  do  ano  civil  por  estimativa,  o  que  configura  antecipações  do  tributo  devido no final do período anual de apuração, e não pagamento antecipado.  Assim,  tratando­se  de  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido ou a maior passível de repetição.  Alega que ao final do ano­calendário, caso a contribuinte apure saldo negativo  do  tributo,  resta  então  configurado  o  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  qual  é  passível  de  restituição ou compensação, daí porque, inclusive, o marco inicial de contagem de decadência  para repetição ou para o lançamento se dá no último dia do exercício e não nas datas em que  realizadas as antecipações.  Afirmou ainda a Turma Julgadora que os recolhimentos mensais por estimativa  a  maior  efetuados  durante  o  ano­calendário  pela  interessada  não  são  pagamentos  a  maior  passíveis  de  compensação  em  cada mês,  pois  não  representam  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo contra a Fazenda.  Alega  que  o  pedido  de  compensação  baseou­se  em  suposto  crédito  do  tipo  "pagamento  indevido ou a maior" de  IRPJ  ­ estimativa mensal,  código de arrecadação 2362,  sendo o objeto do pedido incompatível com a legislação de regência.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 31/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.903911/2008­30  Resolução nº  1802­000.577  S1­TE02  Fl. 4          3 Por fim, declara que, para que fosse possível a compensação requerida, caberia à  contribuinte trazer documentos probatórios específicos, o que não ocorreu.  Do Recurso  Inconformada, recorreu a contribuinte em face da decisão que não reconheceu o  direito  creditório  e  não  homologou  a  correspondente  declaração  de  compensação,  apresentando, em suma, os seguintes argumentos:  ­ Que está  sujeita ao  recolhimento do  Imposto  sobre a Renda (IRPJ),  tendo se  submetido à sistemática de apuração pelo Lucro Real ­ Apuração Anual, no ano­calendário de  2003.  ­  Que  procedeu  ao  recolhimento  durante  todo  o  ano­calendário,  porém,  em  virtude de problemas em sua escrituração contábil, a Recorrente recolheu aleatoriamente, a fim  de não se inserir em mora, a estimativa/guia embatida no valor de R$ 800.000,00.  ­ Que  após  a devida  correção de  sua  escrituração contábil,  constatou­se  que o  valor efetivamente devido desta estimativa seria de R$ 162.507,06, o que resulta num direito  de crédito compensatório.  ­ Afirma que demonstrou o equívoco dos números informados, mas que mesmo  assim a DRJ manteve a decisão de não­homologação das compensações efetuadas, porém, sob  outros argumentos, extrapolando os limites da sua esfera de competência.  ­  Requer  o  retorno  dos  autos  à  fiscalização  para  nova  decisão  quanto  a  homologação ou não da compensação declarada.  ­ Requer,  por  fim,  a  reforma  parcial  do Acórdão  ora  recorrido,  para  afastar  a  “decisão  de  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  fiscalização”,  ou  alternadamente, a análise da documentação contábil juntada aos autos.  Esse o relatório.  VOTO  Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator  Da Tempestividade  A  ciência  do  Acórdão  deu­se  em  23/05/2011  e  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  em  17/06/2011.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.   Do Mérito  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  Fazenda  Sete  Lagoas  Agrícola  S/A  em  face  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  correspondentes declarações de compensação.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 31/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.903911/2008­30  Resolução nº  1802­000.577  S1­TE02  Fl. 5          4 De acordo com o que consta dos autos, a DRF não reconheceu direito creditório  a seu favor, sob o fundamento de que o crédito pleiteado já fora totalmente utilizado em outras  PER/DECOMP’s.  Uma  vez  ofertada  manifestação  de  inconformidade,  sob  alegação  de  que  as  compensações  supostamente  responsáveis  pelo  consumo  de  todo  o  crédito  não  haviam  sido  homologadas,  foi  a  mesma  julgada  pela  DRJ  Ribeirão  Preto  que,  desta  feita,  indeferiu  a  compensação  por  entender  que  o  recolhimento  de  estimativa  indevido  ou  a  maior  não  gera  crédito passível de compensação.  É fato que a DRJ adotou como razões de decidir diferentes daquelas usadas pela  DRF.  Por  conta  disso,  (i)  não  restou  definida  a  argumentação  expendida  pelo  contribuinte  segundo  a  qual  as  compensações  responsáveis  pelo  consumo  do  crédito  não  estariam  homologadas; e (ii) caso optante pela argumentação segundo a qual a estimativa não é passível  de geração de crédito a compensar, teria violado expressamente súmula do CARF.  É  entendimento  deste Conselho  que  o  recolhimento  por  estimativa  pode  gerar  crédito, e portanto, ser compensável, , nos termos da súmula 84, cujo teor é o seguinte:  "Súmula  CARF  84  ­  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação"  Sendo  assim,  impõe­se  instrução  complementar  destes  autos,  para  que  se  considere o alegado crédito, analisando, à luz da documentação trazida aos autos, se o mesmo  existe na medida em que o contribuinte alega possuí­lo e se, realmente, por força de todos os  PER/DCOMP apresentados, teria ou não tal crédito sido consumido noutras compensações; ou  se, por outro lado, haveria saldo credor a compensar.  Contudo, a solução do presente processo demanda uma instrução complementar.  Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência a fim de que, à  luz das explicações trazidas pelo contribuinte com sua manifestação de inconformidade, mais  toda a documentação ofertada em vários volumes, a autoridade fiscal re­examine a pretendida  compensação.  Esse o meu Voto.   Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira ­ Relator  (assinado digitalmente)    Fl. 641DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 31/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 19647.000601/2009-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/08/2008 a 01/06/2010 IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. BENEFÍCIO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. A redução de alíquota de IPI em operação tributada por este imposto caracteriza benefício fiscal, cuja concessão ou reconhecimento se condiciona à comprovação pela contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais, o que se aplica a cada operação beneficiada com a redução. BENEFÍCIO FISCAL. CONCESSÃO E RECONHECIMENTO. ATO DECLARATÓRIO. O Ato Declaratório Executivo configura ato administrativo legítimo para a Administração Tributária Federal constituir ou terminar situações individuais de reconhecimento de redução de alíquota de imposto. BENEFÍCIO FISCAL. CONCESSÃO E RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. VERIFICAÇÃO. ATIVIDADE VINCULADA. É vinculada a atividade da Administração Tributária de verificação do atendimento pela contribuinte da comprovação de quitação de tributos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento parcial ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Daiane Ambrosino, OAB/SP 294.123. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.000601/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.400  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERV E REF DO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 20/08/2008 a 01/06/2010  IPI.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  BENEFÍCIO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS.  A  redução  de  alíquota  de  IPI  em  operação  tributada  por  este  imposto  caracteriza benefício fiscal, cuja concessão ou reconhecimento se condiciona  à  comprovação  pela  contribuinte  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais, o que se aplica a cada operação beneficiada com a redução.  BENEFÍCIO  FISCAL.  CONCESSÃO  E  RECONHECIMENTO.  ATO  DECLARATÓRIO.  O Ato Declaratório  Executivo  configura  ato  administrativo  legítimo  para  a  Administração Tributária Federal constituir ou terminar situações individuais  de reconhecimento de redução de alíquota de imposto.  BENEFÍCIO  FISCAL.  CONCESSÃO  E  RECONHECIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  QUITAÇÃO  DE  TRIBUTOS  FEDERAIS.  VERIFICAÇÃO. ATIVIDADE VINCULADA.  É  vinculada  a  atividade  da  Administração  Tributária  de  verificação  do  atendimento  pela  contribuinte  da  comprovação  de  quitação  de  tributos  federais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que  davam provimento parcial ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 06 01 /2 00 9- 91 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000601/2009­91  Acórdão n.º 3801­004.400  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Sérgio Celani. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Daiane Ambrosino, OAB/SP  294.123.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  e  Jacques Maurício Ferreira Veloso  de  Melo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Recife,  abaixo  transcrito:  A  empresa  Primo  Schincariol  Ind  de Cerv  e  Refrig  do Nordeste  S/A  solicitou  que  a  DRF/REC  encaminhasse  ao  Coordenador  –  Geral COSIT,  pedido  de  habilitação  para  usufruir  a  redução do  IPI incidente sobre refrigerante classificado no código 2202.10.00  da TIPI.  A referida redução de alíquota foi instituída pelo Decreto 75.659,  de 1975 (TIPI/75), e foi norma reproduzida nas TIPI’s posteriores,  estando vigente ainda hoje (TIPI/2012). Na época do protocolo da  solicitação, o contribuinte baseou seu pedido no inciso I do art.65  do RIPI/2006 (Decreto 4.544/06):  “Art.65. Haverá redução:  I  ­  das  alíquotas  de  que  tratam  as  Notas  Complementares  NC  (211) e NC (221) da TIPI  , que serão declaradas, em cada caso,  pela SRF, após  audiência do órgão competente do Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  –  MAPA,  quanto  ao  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000601/2009­91  Acórdão n.º 3801­004.400  S3­TE01  Fl. 4          3 cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  benefício;  Nota Complementar (NC) da TIPI (Decreto nº 6.006, de 2006)   NC (221) Ficam reduzidas de cinqüenta por cento as alíquotas do  IPI relativos aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta  ou  extrato  de  sementes  de  guaraná,  classificados  no  código  2202.10.00,  que  atendam aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  e estejam registrados no órgão competente desse Ministério.  Conforme verificado pela repartição fiscal de origem, ao regular o  tema, o Decreto 75.808, de 2 de junho de 1975, incluiu na tabela  (TIPI) o “ex” relativo aos refrigerantes, refrescos e néctares que  contiverem suco de fruta, de acordo com os padrões fixados pelo  Ministério  da  Agricultura,  e  que  possuíam  “Certificados  de  Registro”  expedido  pelo  órgão  competente  daquele  Ministério.  Reduzindo em 50% a alíquota do IPI.  Além disso, o referido Decreto 75.008/75 assim determinou nos  seus artigos 2º e 3º:  “Art.2º. A redução de alíquota conferida pelo art.1º do Decreto  número  75.659,  de  25  de  abril  de  1975,  relativas  a  bebidas  incluídas  no  destaque  constante  no  Anexo  a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  será  declarada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, em cada caso, após audiência do órgão competente do  Ministério  da  Agricultura  quanto  à  conformidade  do  produto  com  as  características  exigidas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  estabelecidas  pelo  Decreto  número  73.267,  de  6  de  dezembro  de  1973,  e  pelos  atos  complementares  baixados  por  aquele Ministério.  Art.3º.  Os  Ministérios  da  Fazenda  e  Agricultura  expedirão  as  normas  complementares  necessárias  à  execução  do  disposto  neste Decreto.  Veio, então, a Portaria Interministerial MF/MA nº 113, de 04 de  março  de  1977,  determinando  aos  interessados  na  fruição  do  benefício  fiscal  requerer  ao Coordenador Geral  do  Sistema  de  Tributação da SRF (atual COSIT), informando os elementos nela  indicados,  isto  é,  (i)  identificação  do  requerente,  (ii)  identificação do produto para o qual se requer o reconhecimento  da  redução  de  alíquota  e,  (iii)  o  número  do  Certificado  de  Registro  do  Produto,  expedido  pelo  órgão  competente  do  Ministério da Agricultura.  Conforme relatado, no Parecer SEORT/RECIFE/2011,  segundo  o  procedimento  previsto,  coube  à  unidade  local  da  Receita  Federal  após  formalizar  o  processo,  informar  sobre  os  antecedentes fiscais da requerente e encaminhá­lo ao Ministério  da Agricultura (MA).  A DRF/REC encaminhou este  processo ao  Serviço  de  Inspeção  Vegetal(SIV),  da  Delegacia  do  Ministério  da  Agricultura,  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000601/2009­91  Acórdão n.º 3801­004.400  S3­TE01  Fl. 5          4 Pecuária  e  Abastecimento  –  MAPA  em  Recife/PE,  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  o  reconhecimento da redução pleiteada.  Depois de realizados os procedimentos sob a alçada do MAPA,  que culminaram com a concessão do Certificado de Registro dos  Produtos:  Preparado  Líquido  para  Refrigerante  de  Guaraná  (Schin  Guaraná),  Registro  PE05896000606,Preparado  Líquido  para  Refrigerante  de  Laranja  (Schin  Laranja),  Registro  PE05896000584,Preparado  Líquido  para  Refrigerante  de Cola  (Schin Cola), Registro PE05896000614ePreparado Líquido para  Refrigerante  de  Limão  (Schin  Limão),  Registro  PE05896000592,o  processo  retornou  à  unidade  da  Receita  Federal para encaminhamento à COSIT.  No  entanto,  pela  Portaria  nº  2,  de  12  de  setembro  de  1995,  o  Coordenador da COSIT, delegou essa competência às elegacias  da  Receita  Federal  para  apreciarem  os  pleitos  referentes  ao  reconhecimento dessa redução de alíquota, e providenciar, se for  o caso, a expedição do pertinente Ato Declaratório.  A repartição fiscal de origem informou no processo, no Parecer  SEORT/RECIFE/2011, que em consulta aos sistemas de controle  da  RFB,  em  22.07.2011,  constatou  que  a  requerente  possui  débitos  em  cobrança  no  SIEF,  além  de  constar  como  inadimplente no CADIN, por débitos junto à PFN. Informou que  a  necessidade  dessa  análise  de  antecedentes  fiscais  decorre  da  Lei  9.069/95,  a  qual  determina  no  seu  art.  60,  que  qualquer  reconhecimento de benefício fiscal relativo a tributo administrado  pela  Receita  Federal  fica  condicionado  à  comprovação,  pelo  contribuinte, da quitação respectiva.  Por  outro  lado,  verificou­se  no  sistema  CNPJ,  que  a  situação  cadastral  da  requerente  era  de  empresa  baixada  desde  01/06/2010, por incorporação à empresa PRIMO SCHINCARIOL  IND DE CERV E REFRIG S/A – CNPJ 50.221.019/000136 .  A repartição fiscal de origem observou que o Decreto 7.212/2010  (RIPI),no seu art. 176, caput e inciso I, prevê a transferência, por  sucessão,  de benefícios  fiscais  concedidos  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições  à  pessoa  jurídica  que  vier  a  ser  incorporada,  mediante  requerimento  da  incorporadora,  e  desde que observados os limites e condições fixados na legislação  que  instituiu  o  benefício,  em  especial  quanto  aos  aspectos  vinculados ao tipo de atividade e de produto. (Grifos meus). Mas,  o  supracitado  Parecer  SEORT/RECIFE/2011  entendeu  que  a  interessada perdeu a legitimidade para requerer, porque a partir  de  sua  baixa  tornou­se  inexistente,  e  a  sucessora  não  havia  se  habilitado  no  processo;que  caso  a  sucessora  ainda  desejasse  a  habilitação poderia requere­la em nome próprio.  Concluiu­se,no  entanto,  que  a  procuração  da  empresa  ao  representante  legal  que  encaminhou  o  pedido  se  encontrava  vencida,  e  como  a  representada  havia  sido  extinta  não  seria  possível sua renovação.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000601/2009­91  Acórdão n.º 3801­004.400  S3­TE01  Fl. 6          5 Recomendou­se  assim  ao  Sr.  Delegado  da  DRF/REC  que  declarasse extinto o processo com base no art.52 da Lei 9.784/99,  porque  a  finalidade  ou  o  objeto  da  decisão  ter­se­ia  tornado  impossível,  inútil  ou  prejudicado  pelo  fato  superveniente  da  extinção da empresa requerente.  A  decisão  da  DRF/REC,  com  base  no  Parecer  SEORT/RECIFE/2011, foi por declarar EXTINTO O PROCESSO  DE  SOLICITAÇÃO  DE  HABILITAÇÃO  da  pessoa  jurídica  PRIMO  SCHINCARIOL  IND  DE  CERV  E  REFRIG  DO  NORDESTE S/A – CNPJ 01.278.018/000384.  Cientificou­se  a  empresa  sucessora  dessa  decisão,  (…),  facultando­lhe o direito de interpor recurso no prazo de 10 (dez)  dias,contado  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  ser  protocolizado  na  DRF/Recife/PE,  nos  termos  do  art.59  da  Lei  9.784/99.  A sucessora PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERV E REFRIG  S/A,protocolou  seu  recurso  contra  o  despacho  decisório,  na  DRF/REC,  (…),  podendo  ser  assim  sintetizadas  as  razões  essenciais de contestação:  1.  A  PRIMO  SCHINCARIOL  IND  DE  CERV  E  REFRIG  DO  NORDESTES/A solicitou habilitação para usufruir da redução da  alíquota do IPI sobre os refrigerantes SCHIN GUARANÁ, SCHIN  LARANJA, SCHIN COLA E SCHIN LIMÃO , nos termos do RIPI,  art. 65, Ic/c a NC 221(da TIPI).  2.  Importante  esclarecer  que  a  pretensão  se  alicerçou  na  NC  221(TIPI)  e  na  declaração  expedida  pela  Coordenação  de  Inspeção Vegetal do MA. Ao analisar o pedido, a Receita Federal  em Recife decidiu  extinguir o processo, alegando  inexistência da  parte  solicitante,  em  razão  de  sua  incorporação  pela  ora  recorrente, sem que esta tivesse se habilitado, apresentando novo  requerimento neste mesmo processo.  3. Ainda que a ora recorrente não tenha se habilitado no presente  processo,  é  imperioso  reconhecer  que  a  até  a  data  de  incorporação  (01.06.2010),  a  redução  de  alíquota  de  IPI  era  devida  à  empresa  incorporada  PRIMO  SCHINCARIOL  IND DE  CERV EREFRIG DO NORDESTE. Observe­seque até 01.06.2010  o  CNPJ  da  referida  incorporada  estava  em  plena  atividade,  e  somente foi baixado nessa data.  4.  Assim,  considerando­seque  os  requisitos  estavam  presentes,  desde o momento da solicitação pela empresa (só posteriormente)  incorporada, e que até 01/06/2010 a referida empresa estava em  plena atividade, não restam dúvidas de que até tal data a redução  de alíquota de IPI lhe era devida.  5. Frisa­se que a solicitação foi devidamente instruída com cópia  do  registro do produto no MA, o qual atestou que o produto em  questão  atende  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos.  Não havendo qualquer óbice para se negar o reconhecimento da  redução de alíquota de IPI até 01/06/2010.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000601/2009­91  Acórdão n.º 3801­004.400  S3­TE01  Fl. 7          6 6.  Importa,  ainda,  consignar,  que  a  regularidade  fiscal  não  é  condição  para  a  concessão  da  redução  de  alíquota  de  IPI  requerida.  O  art.  60  da  Lei  9.069/95aplica­se  quando  da  concessão de benefício  fiscal, o que não é o caso da redução de  alíquota  do  IPI,  pois  é  tratamento  objetivamente  atribuído  a  um  determinado produto que preenche os requisitos estabelecidos na  NC 221da TIPI. Os requisitos exigidos na NC 221da TIPI  foram  cumpridos conforme exposto mais acima.  Ante o exposto pede que seja provido seu recurso, para que seja  deferido o pedido de redução de alíquota do IPI incidente sobre os  refrigerantes  SCHIN  GUARANÁ,  SCHIN  LARANJA,  SCHIN  COLA E  SCHIN  LIMÃO,  desde  a  data  dos  respectivos  registros  efetuados  pelo  MAPA  e  até  01/06/2010,  à  empresa  PRIMO  SCHINCARIOL IND DE CERV E REFRIG DONORDESTE S/A.  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Recife  por  unanimidade  de  votos,  preliminarmente,  reconheceu  a  sua  competência  para  apreciar  a matéria  e,  no mérito,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  para  declarar  que  remanesce  o  processo,  mas  negou  provimento  ao  direito  pleiteado  por  persistir  sem  comprovação  a  regularidade fiscal da manifestante, conforme ementa abaixo transcrita:  NORMAS  PROCESSUAIS.  RITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FEDERAL.  COMPETÊNCIA  DA  DRJ.  PROCESSO SANEADO.  Embora  a  decisão  recorrida  haja  intimado  a  interessada  a  apresentar  recurso,  nos  termos  do  art.56  da  Lei  nº  9.784/96  (LGPAF), no prazo de dez dias, com base no rito da referida Lei  Geral,  a  repartição  de  origem  procedeu  de modo  saneador  ao  encaminhar o recurso à DRJ. É a DRJ que possui competência  para  apreciar,  segundo  o  rito  do  Decreto  nº  70.235/72,  procedimento  que  busca  o  reconhecimento  do  benefício  de  redução  da  alíquota  de  tributos  administrados  pela  RFB,  conforme  previsto  no  inciso  IV  do  art.233  da  Portaria MF  nº  203, de 14 de maio de 2012 (Regimento Interno da RFB).  HABILITAÇÃO PARA FRUIÇÃO DE REDUÇÃO DO IPI.  Houve  certificação,  por  parte  do  Ministério  da  Agricultura  e  Abastecimento  (MAPA),  quanto  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade do produto, e de seu respectivo registro, reconhecendo  à  interessada,  incorporada  no  curso  do  processo,  a  satisfação  desses requisitos legalmente exigidos para a fruição do benefício  fiscal especificado.  DIREITO  À  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA  DO  IPI.  SUCESSÃO  POR INCORPORAÇÃO.  Trata­se  de  pedido  de  reconhecimento  do  direito  à  redução da  alíquota  de  IPI,  prevista  na  NC  221da  TIPI/2006,  mediante  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  a  fruição  do  benefício  fiscal.  Depois  de  reconhecido,  esse  direito  é  passível  de  transferência  à  empresa  sucessora  (incorporadora)  mediante  habilitação no processo. Por economia processual, a repartição  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000601/2009­91  Acórdão n.º 3801­004.400  S3­TE01  Fl. 8          7 fiscal de origem poderia e deveria ter solicitado a habilitação da  sucessora  no  âmbito  deste  mesmo  processo,  iniciado  pela  empresa posteriormente incorporada.  HABILITAÇÃO  DA  SUCESSORA  SUPRIDA.  O  PROCESSO  REMANESCE.  A pendência do requerimento de habilitação da sucessora não é  razão  plausível  para  extinção  de  ofício  do  processo,  mas  sim  recomendava à autoridade administrativa o devido  saneamento  processual.  Esse  saneamento  tornou­se  suprido  pelo  teor  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  incorporadora,  principal  interessada,  acompanhada  de  documentos,  conjunto  cujo  teor  apresenta  mais  substância  do  que  o mero  requerimento  de  habilitação  da  sucessora  previsto  no caput do art. 176 do RIPI/2010. A busca de reconhecimento  do  direito  à  redução  de  alíquota  do  IPI  era  direito  da  incorporada,  e  passou  a  ser  direito  da  incorporadora,  objeto  processual que justifica o seguimento do processo até a solução  do litígio.  FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. FALTA COMPROVAÇÃO  DA REGULARIDADE FISCAL. IMPEDIMENTO LEGAL.  Persiste  óbice  à  expedição  do  ato  declaratório.  O  reconhecimento  da  redução  deve  observar  não  apenas  os  requisitos  legais  específicos  à  fruição  do  benefício  fiscal,  mas  também deve se enquadrar na regra geral imposta pelo art.60 da  Lei  9.069/95.  A  fruição  de  qualquer  benefício  fiscal  federal  se  submete a esse crivo.  O  benefício  de  redução  da  alíquota  de  IPI  de  que  trata  o  presente processo está também condicionada à comprovação da  quitação de tributos e contribuições federais.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário no qual argüi  o seguinte:  · Que os  requisitos para a concessão da alíquota  reduzida do  IPI estão previstos na NC 22­1 da TIPI a qual vincula­se apenas  aos elementos objetivos do produto, quais sejam, o atendimento  aos padrões de  identidade, qualidade e composição, bem como  regular registro perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e  Abastecimento.  E  que  tais  requisitos  foram  prontamente  atendidos pela Recorrente;  · Que  elementos  subjetivos,  relativo  à  pessoa  jurídica  solicitante, são irrelevantes para fins de enquadramento na NC  22­1 da TIPI. Traz, nesse sentido, decisão exarada pela DRJ em  Santarém.  Reforça  que  a  regra  trazida  pelo  art.  60  da  lei  9.069/95 aplica­se somente à concessão de benefícios  fiscais, o  que não é o caso da redução de alíquota do IPI prevista na NC  22­1  da  TIPI,  pois  trata­se  de  um  tratamento  atribuído  objetivamente a determinado produto que preencha os requisitos  estabelecidos  na  legislação.  Nesse  sentido,  colaciona  decisão  exarada pela DRJ em Juiz de Fora;  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000601/2009­91  Acórdão n.º 3801­004.400  S3­TE01  Fl. 9          8 · Que  no  momento  em  que  efetuou  o  pedido  de  redução  de  alíquota  do  IPI  trouxe  aos  autos  cópia  da  certidão  conjunta  positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos  federais  e  à  dívida  ativa  da  União.  E  que  se  no  decorrer  do  processo,  que  se  prolongou  por  morosidade  da  própria  autoridade  fiscal  em  analisar  o  presente  pedido,  surgiram  eventuais  débitos em  seu desfavor,  estes  não podem prejudicar  seu  direito  ao  reconhecimento  da  redução  de  alíquota  do  IPI.  Colaciona  decisão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  nessa  linha.  · Salienta  ainda  que  a  empresa  incorporadora  da  Recorrente  encontra­se com sua situação  fiscal regular, anexando certidão  que comprova tal situação.  · Por  fim,  salienta  que  a  redução  em  comento  deverá  ser  aplicada a partir do momento em que a autoridade competente  realizou  o  reconhecimento  da  adequação  dos  produtos  aos  requisitos previstos em lei.  É o relatório.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000601/2009­91  Acórdão n.º 3801­004.400  S3­TE01  Fl. 10          9   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  De pronto, entendo que não devem prosperar as alegações do Recorrente no  sentido de que a redução de alíquota concedida pela NC 22­1 não constitui um benefício fiscal  e que, por conseguinte, não se sujeita ao requisito de regularidade fiscal exigido pelo artigo 60  da Lei 9.069/95. Trata­se, sim, de desoneração fiscal objetiva, cuja concessão está vinculada à  qualidade  de  um  produto,  e  não  ao  contribuinte  propriamente  dito,  impregnada  de  sentido  fina1ístico,  pois  se  vale  da  redução  da  alíquota  do  IPI  como mecanismo  de  indução  de  um  comportamento.  Vê­se,  pois,  que  corresponde  invariavelmente  a  um  incentivo  ou  benefício  fiscal  Tal prática foi autorizada pelo legislador constitucional, que inseriu o § 6º no  artigo 150 da Carta Magna:  § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2º, XII, g.  Há que se destacar ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita a ação  do  legislador  na  concessão  de  incentivos  de  natureza  tributária  em  seu  art.  14,  e  que  assim  prescreve:  Art. 14.   § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito  presumido,  concessão  de  isenção  em  caráter  não  geral,  alteração  de  alíquota  ou  modificação  de  base  de  cálculo  que  implique  redução  discriminada  de  tributos  ou  contribuições,  e  outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.   Fato é que a concessão de incentivos fiscais não se insere na seara do direito  tributário, mas no campo da política tributária. O fim visado não é beneficiar o seu destinatário,  que apenas usufrui desse benefício por via indireta. E nada obsta que o legislador condicione  subjetivamente  o  contribuinte,  para  fins  de  fruição  de  um  privilégio  fiscal  de  natureza  extrafiscal, ao atendimento de certos requisitos de interesse público.   Por conseguinte, entendo que a redução de alíquota prevista na NC 22­1 da  TIPI corresponde, sim, a um benefício fiscal e que, portanto, enquanto tal, deve observância ao  disposto  no  artigo  60  da  Lei  9065/95,  que  reza  que  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000601/2009­91  Acórdão n.º 3801­004.400  S3­TE01  Fl. 11          10 Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Não  obstante,  fato  é  também  que,quando  da  apresentação  do  pedido  de  redução  de  alíquota,  o  contribuinte  apresentou  a  documentação  apta  e  suficiente  para  a  comprovação  de  sua  regularidade  fiscal.  Ora,  caso  o  agente  fazendário  observasse  o  prazo  estipulado  pelo  artigo  241da  Lei  no.  9.784/1999,  para  efetuar  a  apreciação  do  pedido  envolvendo  o  benefício  fiscal,  o  Recorrente  não  teria  negado  o  seu  pedido,  porquanto  se  encontrava  regular.  A  regularidade  fiscal  deve  ser  examinada  no  momento  da  opção  do  contribuinte.   Vale  lembrar que  esta Turma Especial,  num caso  idêntico  envolvendo  esse  mesmo  contribuinte,  em  decisão  da  lavra  do  nobre  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl,  já  examinou assunto semelhante decidindo da seguinte forma:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2006  MOMENTO  DA  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL  Comprovada a regularidade fiscal no momento da apresentação  do pedido de reconhecimento de redução de alíquota, deve ser o  mesmo deferido.  Recurso  Voluntário  Provido.(Acórdão  no.  3801­001.594  do  Processo 10855.000847/2006­91)  Nesta mesma linha é o teor da Súmula 37 do CARF, assim expressa:  Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.  Vale destacar também que, mesmo que se entendesse insuficiente a prova de  regularidade fiscal quando da apresentação do pedido de  redução de alíquota, a empresa que  incorporou a Recorrente encontra­se fiscalmente regular, conforme comprova a documentação  juntada  ao  presente  Recurso.  E,  de  acordo  com  o  posicionamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  emitida  no  Processo  no.  10768.014100/99­08,  para  fins  de  prova  da  regularidade em relação aos  tributos e contribuições  federais a que alude o art. 60 da Lei n°  9.069/95, não se pode negar ao contribuinte o direito de mostrar  sua regularidade  fiscal no  curso  do  Processo  Administrativo,  pois  o  objetivo  da  Lei  é  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte, independentemente do momento em que a prova é feita.  Porém,  no  que  tange  ao  momento  de  aplicação  do  benefício  fiscal,  que  a  Recorrente entende dever  ser aplicada a partir do momento em que a autoridade competente                                                              1  Art.  24.  Inexistindo  disposição  específica,  os  atos  do  órgão  ou  autoridade  responsável  pelo  processo  e  dos  administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000601/2009­91  Acórdão n.º 3801­004.400  S3­TE01  Fl. 12          11 realizou  o  reconhecimento  da  adequação  dos  produtos  aos  requisitos  previstos  em  lei,  posiciono­me de forma diversa.  Adoto como razões o voto de relatoria do já citado nobre Conselheiro Sidney  Eduardo  Stahl,  no  Processo  no.  13334.000275/2009­60,  também  envolvendo  esse  mesmo  contribuinte e acatado unanimemente por esta Turma Especial:  A norma não informa que a SRF pode determinar o momento em  que se possa utilizar o benefício, mas é claro que o contribuinte  precisa do respectivo ato declaratório emitido pela SRF porque  a norma estabelece que cabe a SRF declarar que a empresa está  apta a utilizá­lo, ouvido o Ministério competente.  A  declaração  por  parte  da  Receita  Federal  é  cumprimento  de  obrigação  acessória  fundamental  à  fruição  do  benefício.  O  inadimplemento da obrigação acessória prejudica o sujeito ativo  na  medida  em  que  deixa  de  cumprir  a  finalidade  controlística  para  a  qual  foi  criada  e  priva  o  contribuinte  da  benesse  constante  da  prestação  principal  com  efeitos  ex  tunc  do  seu  protocolo, porque a lei a exige.  Portanto, em razão da redução da alíquota do IPI nos termos do  artigo  65  do  Decreto  nº  4.544/02  e  da  “NC  (22­1)”  estar  condicionada  à  qualidade  dos  produtos  contemplados  em  referidas  normas  atestado  pelo  MAPA  e  à  declaração  da  Secretaria  da  Receita  Federal  até  a  expedição  do  Decreto  nº  7.212, de 15 de junho de 2010.  Como a opção do contribuinte ocorre somente quando do pedido  realizado  na  SRF,  o  prazo  para  usufruir  desse  benefício  igualmente só pode ocorrer a partir do protocolo do pleito, como  corretamente decidiu a DRJ.  Por  tudo,  voto  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  da  Recorrente  à  alíquota  reduzida  do  IPI  a  partir  do  protocolo do pleito junto à Receita Federal do Brasil.  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel – Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sérgio Celani, Redator Designado.  Legitimidade do Ato Declaratório e vinculação da atividade  administrativa.  Nos termos da Portaria SRF nº 001, de 2/1/2001 DOU de 9.1.2001, vigente à  época  do  pedido  apresentado,  e  da  Portaria  RFB  nº  1.098,  de  8/8/2013,  em  vigor,  a  competência  para  a  prática  do  atos  editados  e  dos  despachos  proferidos  deve  obedecer  às  atribuições fixadas em lei, norma infralegal ou, sendo o caso, ato de delegação de competência.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000601/2009­91  Acórdão n.º 3801­004.400  S3­TE01  Fl. 13          12 Estes  atos  são  agrupados  em  função  da  matéria  sobre  as  quais  versam  e  compreendem, entre outros, o Ato Declaratório Executivo (ADE), que serve para constituir ou  por  termo  a  situações  individuais  em  face  da  legislação  tributária  e  aduaneira,  bem  assim  preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou possibilitar seu exercício.  Aplicam­se,  especialmente,  nos  casos  de:  reconhecimento  ou  suspensão  de  isenção;  suspensão  de  imunidade;  declaração  de  inaptidão;  exclusão  de  regimes  tributários  especiais;  concessão de  registro  especial  de  fabricantes ou  importadores;  divulgação, quando  exigida, de extratos de despachos decisórios concessivos.  Logo,  o  ADE  constitui  ou  põe  termo  a  situações  individuais  envolvendo  reconhecimento de isenção, suspensão de imunidade e exclusão de regime tributário especial.  Se  o  ADE  pode  constituir  ou  terminar  o  reconhecimento  de  isenção,  cuja  modalidade condicional poderia se equiparar a redução de alíquota discutida nestes autos, bem  como resultar em suspensão de imunidade, que possui status constitucional, logo, privilegiado  em  relação  à  redução  de  alíquota,  por  que  não  poderia  constituir  ou  por  termo  a  situações  individuais de reconhecimento de redução de alíquota?  Dizer  que  o  Ato  Declaratório  declara  direitos  ou  reconhece  situações  preexistentes  não  significa  dizer  que,  nestes  casos,  está  dispensada  ou  proibida  à  autoridade  administrativa a verificação da existência destes direitos ou situações.  Pelo contrário. A autoridade administrativa, cujas atividades são vinculadas,  não pode deixar de verificar o cumprimento de lei, no caso, o art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995,  que diz:  “Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.  (Vide Lei nº 11.128, de 2005).”  Também impõem ao agente público a exigência de comprovação de quitação  de tributos as seguintes normas.  Constituição Federal de 1988::  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  § 3º. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios.  (...)”  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000601/2009­91  Acórdão n.º 3801­004.400  S3­TE01  Fl. 14          13 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 dispõe:  “Art.  47.  É  exigida  Certidão  Negativa  de  Débito­CND,  fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:  I – da empresa:  a)  na  contratação  com  o  Poder  Público  e  no  recebimento  de  benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele.  (...)  Redução de alíquota é benefício fiscal.  Não  cabe  afirmar  que  a  redução  de  alíquota  não  é  um  benefício  fiscal.  Vejam­se os arts. 150, §6º, e 165, 6º, da Constituição Federal de 1988:  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  §6º Qualquer  subsídio ou  isenção, redução de base de  cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, §2º, XII, g.  (...)”  “Art. 165. Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:  (...)  §6º  O  projeto  de  lei  orçamentária  será  acompanhado  de  demonstrativo  regionalizado  do  efeito,  sobre  as  receitas  e  despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e  benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.  (...)”  Também  a  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  citada  pela  Conselheira Maria  Inês Caldeira da Silva Pereira Murgel, ampara o entendimento de que a redução de alíquota é  benefício fiscal, logo, aplica­se ao caso o art. 60 da Lei 9.069, de 1995.  Momento da comprovação da regularidade fiscal.  Conforme normas citadas nas sessões anteriores, a comprovação da quitação  de tributos federais deve ser feita para o recebimento de benefícios fiscais.  No caso da redução da alíquota de IPI, a comprovação deve amparar todas as  operações de saídas de produtos industrializados do estabelecimento industrial ou equiparado a  industrial, porque a cada operação tributada pelo IPI, a redução significa um benefício fiscal.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000601/2009­91  Acórdão n.º 3801­004.400  S3­TE01  Fl. 15          14 Por  isso,  não basta  comprovar a  regularidade  fiscal  apenas no momento do  requerimento do benefício.  Assim dispõe a Lei nº 4.502, de 30/11/1964, quanto ao IPI:  Art. 2º Constitui fato gerador do impôsto:   I ­ quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo  desembaraço aduaneiro;   II  ­  quanto  aos  de  produção  nacional,  a  saída  do  respectivo  estabelecimento produtor.   “Art  .  13.  O  impôsto  será  calculado  mediante  aplicação  das  alíquotas  constantes  da Tabela  anexa  sôbre  o  valor  tributável  dos produtos na forma estabelecida neste Capítulo.   Art.  14.  Salvo  disposição  em  contrário,  constitui  valor  tributável: (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)  (...)  II ­ quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.798,  de  1989)  §  1º.  O  valor  da  operação  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)  (...)”  O  momento  do  fato  gerador  é  o  da  saída  do  produto  do  estabelecimento  contribuinte. O quantum do imposto é o resultado da aplicação da alíquota constante da Tabela  do IPI sobre o valor da operação.  Para  cada  operação  em  que  se  aplique  uma  alíquota  reduzida,  tem­se  uma  operação realizada com benefício fiscal. Cada operação realizada com o benefício está sujeita à  fiscalização,  logo,  cada  operação  submete­se  ao  reconhecimento  do  benefício,  o  que  leva  à  conclusão  de  que  a  beneficiada  deve  estar  amparada  pela  certidão  de  quitação  de  tributos  federais não apenas no momento do pedido de redução de alíquota, mas, durante todo o tempo  em que usufrua da concessão do benefício.  Nos autos  ficou claro que, no momento em que a autoridade administrativa  analisou  o  requerimento,  a  contribuinte  encontrava­se  em  situação  impeditiva  da  emissão  da  certidão negativa de débitos, motivo suficiente para indeferir o pedido.  A  partir  do  momento  em  que  a  contribuinte  passou  a  reunir  as  condições  necessárias  e  suficientes  para  fruição do benefício  fiscal,  poderia  ela pleitear novamente  seu  reconhecimento.  Como conseqüência do que aqui foi dito e tendo em vista que não se está a  analisar  operações  realizadas  pela  contribuinte  entre  o  protocolo  do  requerimento  e  este  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000601/2009­91  Acórdão n.º 3801­004.400  S3­TE01  Fl. 16          15 julgamento,  logo, ainda que se considere eventual atendimento, neste momento, às condições  para  fruição  do  benefício,  não  se  pode  decidir  que  tais  operações  sejam  alcançadas  pelo  benefício.  A Súmula CARF nº 37, que trata de outras situações fáticas, não se aplica ao  benefício  da  redução  de  alíquota  de  IPI,  que  como  visto  acima  ocorre  em  cada  operação  tributada por este imposto.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani                    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10480.723385/2010-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007, 2008 FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O oferecimento dos rendimentos à tributação pelo beneficiário, combinado com o recolhimento de multa de mora pela fonte pagadora, não caracteriza denúncia espontânea, relativamente à obrigação desta última, de reter e recolher o imposto. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda. Vencidos os Conselheiros, Gustavo Lian Haddad (Relator), Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Teresa Martinez Lopez, que votaram por negar provimento ao Recurso. Designada a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo para redigir o voto vencedor. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora - Designada EDITADO EM:08/03//2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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9202­003.580  –  2ª Turma   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  IRRF ­ Multa pela Falta de Retenção e Recolhimento  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ­ CELPE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007, 2008  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA.  OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA.   Após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  respectivo  imposto  passa  a  ser  do  beneficiário  dos  rendimentos,  cabível  a  aplicação,  à  fonte  pagadora,  da  multa  pela  falta  de  retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002,  com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os  rendimentos  tenham sido submetidos à tributação no ajuste.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  pelo  beneficiário,  combinado  com o  recolhimento de multa de mora pela  fonte pagadora,  não  caracteriza  denúncia  espontânea,  relativamente  à  obrigação  desta  última,  de  reter  e  recolher o imposto.   Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Especial da Fazenda. Vencidos os Conselheiros, Gustavo Lian Haddad  (Relator),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  que  votaram  por  negar  provimento  ao  Recurso.  Designada  a  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  para  redigir  o  voto  vencedor.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 33 85 /2 01 0- 65 Fl. 926DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora ­ Designada  EDITADO EM:08/03//2015  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria  Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  Em  face  de Companhia  Energética  de  Pernambuco  ­  CELPE  foi  lavrado  o  auto de infração de fls. 02/09 para a exigência de multa e juros isolados em razão da falta de  retenção e recolhimento de imposto de renda retido na fonte (“IRRF”) sobre valores de juros  sobre o capital próprio distribuídos a pessoa jurídica em 2007 e 2008.  Em sessão de 19/07/2012, a Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara  da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, ao  apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão 2202­01.842, que  se encontra às fls. 839/854 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Ano­calendário: 2007, 2008  FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IRRF MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE  LEI  Nº  10.488,  DE  2007  –  RETROATIVIDADE BENIGNA  Aplica­se a ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a  legislação  que  deixe  de  defini­lo  como  infração  ou  que  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo de sua prática.”  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10480.723385/2010­65  Acórdão n.º 9202­003.580  CSRF­T2  Fl. 25          3 A anotação do resultado do  julgamento  indica que a Turma, por maioria de  votos, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer que a legislação deixou de prever  penalidade para a  falta de  retenção e  recolhimento do  IRRF quando este não puder mais  ser  exigido da fonte pagadora e que tal despenalização deveria ser aplicada de forma retroativa ao  caso dos autos, ainda não julgado definitivamente.  Intimado do acórdão, o Procurador da Fazenda Nacional  interpôs o  recurso  especial  de  fls.  856/867,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  o  consequente  restabelecimento da multa com base na divergência com o acórdão paradigma 2102­00.465.  Ao  recurso  especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  s/n  de  14/02/2013 (fls. 869/872) do Presidente da Câmara a quo.  Regularmente  intimada  da  admissão  do  recurso  especial  interposto  pelo  procurador  em  08/05/2013  (fls.  877),  a  interessada  apresentou  contrarrazões  (fls.  879/900),  alegando  em  preliminar  a  inadmissibilidade  do  recurso  especial  e  no  mérito  a  sua  improcedência.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  interposto  pelo  Procurador  da  Fazenda Nacional  atende  aos pressupostos de admissibilidade para seu conhecimento.  Sustenta  a  Fazenda  Nacional  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  paradigma  2102­00.465,  proferido  pela  2ª  Turma Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Sessão  deste  CARF  em  processo  que,  tal  como  o  presente,  cuidava  de  auto  de  infração  lavrado  para  a  cobrança  de multa  isolada  pela  falta  de  retenção  e  recolhimento  de  IRRF que não podia mais ser exigido da fonte pagadora.  No  julgamento  do  acórdão  paradigma,  a  2ª  Turma  da  Primeira  Câmara  concluiu que havia previsão legal para a aplicação da multa isolada sobre a qual se controverte  nestes autos. Veja­se, neste sentido, a respectiva ementa:  “IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2003  IRRF ­ FALTA DE RETENÇÃO ­ MULTA EXIGIDA DA FONTE  PAGADORA  Havendo previsão legal expressa para sua exigência, nos termos  do art. 9° da Lei n" 10.426/2002, deve ser mantido o lançamento  que exige da  fonte pagadora a multa  incidente  sobre a  falta de  retenção e recolhimento do IRRF.  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA.  EMPRESA  DE  MARKETING DE INCENTIVO. MANOBRA PARA OCULTAR A  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  SONEGAÇÃO.  HIGIDEZ DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA LANÇADA.  Os pagamentos feitos por intermédio do cartão de incentivo, com  a utilização de empresa de marketing  como  intermediária,  são,  na verdade, uma grosseira manobra diversionista com o  fito de  ocultar  do  fisco  a  tributação  que  deveria  incidir  sobre  tais  pagamentos. Hígida a qualificação da multa de oficio, já que se  demonstrou à sociedade a manobra perpetrada pelo fiscalizado  para simular situações não existentes, ocultando da fiscalização  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  é  o  conhecido  legalmente  como  sonegação  (art.  71  da  Lei  n°4.502/64).  O  voto  da  I.  Conselheira  Relatora  do  acórdão  paradigma  reconhece  a  aplicabilidade da multa isolada nos casos de falta de retenção e pagamento de imposto de renda  na fonte quando o tributo não pode mais ser exigido da fonte pagadora, verbis:  “Trata­se  de  lançamento  para  exigência  de  multa  e  juros  isolados em razão da falta de retenção e recolhimento do IRRF  incidente sobre pagamentos efetuados a pessoas físicas. A multa  isolada foi exigida no percentual de 150%, nos termos do art. 44,  II da Lei n° 9.430/96. O lançamento está  fundamentado no art.  9° da Lei n° 10.426/02.  Sustenta a Recorrente que  esta multa não  lhe poderia mais  ser  exigida, uma vez que o referido art. 44 da Lei n° 9.430/96 fora  alterado  por  meio  da  Lei  nº  11.488/07  (MP  351/2007),  tendo  sido  revogada  a  exigência  isolada  da  multa.  Esta  nova  norma  deveria  ser  aplicada  retroativamente  ao  caso  vertente,  nos  termos do art. 106 do CTN. (...)  Como se vê, a legislação suscitada pela Recorrente não só  alterou o art. 44 da Lei n° 9.430/96, como também alterou  a legislação que dá suporte a este lançamento, mantendo a  exigência da multa referida no art. 44 nas hipóteses em que  a  fonte  pagadora  deixar  de  reter  o  tributo  devido  quando  dos pagamentos por ela efetuados.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar,  aqui,  na  aplicação  retroativa  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  pois  existe  uma  norma  especifica  que  prevê  a  aplicação  da  multa  em  comento. (...)”  O I. Conselheira Relatora restou vencida apenas quanto à  redução da multa  aplicada no caso (de 150% para 75%), tal como se depreende do voto vencedor, verbis:  “Com  a  devida  vênia  a  nobre  relatora,  a  quem  tenho  elevado  respeito  por  seus  ponderados  posicionamentos  jurídicos  em  votos  prolatados  no  âmbito  desta  Turma  de  julgamento,  ouso  discordar da desqualificação da multa de oficio, como proposto  no voto vencido, (...)” (grifei)  Se a divergência se instaurou quanto à qualificação da multa, pressuposto que  deve ser admitido é que o colegiado concordou  sobre  ser aplicável a multa de ofício à  fonte  pagadora, nos casos em que não se lhe pode mais exigir o pagamento do principal de IRRF que  não foi retido ou recolhido no prazo devido.  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10480.723385/2010­65  Acórdão n.º 9202­003.580  CSRF­T2  Fl. 26          5 Uma  vez  que  a  hipótese  analisada  pelo  acórdão  paradigma  (multa  isolada  sobre  valores  de  IRRF  não  retidos  ou  recolhidos)  é  comparável  com  a  dos  autos  e  que  as  conclusões adotadas no acórdão paradigma são suficientes para, se aplicadas ao caso dos autos,  determinar a reforma do acórdão recorrido, entendo comprovada a divergência.  No  mérito,  cuida­se  de  controvérsia  acerca  da  revogação  da  possibilidade  legal  de  aplicação  da  multa  isolada  em  face  da  fonte  pagadora  para  hipóteses  de  falta  de  retenção ou de falta de recolhimento do IRRF quando o valor principal tributo já não pode mais  ser cobrado dela.  Preliminarmente, porém, alega o contribuinte que eventual  responsabilidade  que poderia ter em relação às supostas infrações foi elidida por denúncia espontânea.  Isto porque, consoante os documentos  juntados às  fls. 672 a 690 dos autos,  efetuou  pagamentos  correspondentes  a  0,33%  dos  valores  de  IRRF  sobre  os  pagamentos  de  juros sobre capital próprio, nas respectivas datas de vencimento das obrigações tributárias, sob  código de receita 6380 ­ MULTA ISOLADA ­ IRRF (ART. 43 L.9430).  Os pagamentos efetuados pelo contribuinte estão ilustrados na tabela abaixo:  Data  JCP  IRRF  Vcto.  Multa  lançada  Recolhimento  Data do  recolhimento  31/05/2007  16.398.763,14  2.459.814,47  06/06/2007  1.844.860,85  8.117,39  06/06/2007  31/07/2007  16.398.763,14  2.459.814,47  06/08/2007  1.844.860,85  8.117,39  06/08/2007  31/10/2007  15.771.488,05  2.365.723,21  07/11/2007  1.774.292,41  7.806,89  07/11/2007  31/12/2007  15.986.061,62  2.397.909,24  07/01/2008  1.798.431,93  7.913,10  07/01/2008  30/04/2008  16.846.814,28  2.527.022,14  07/05/2008  1.895.266,61  8.339,17  07/05/2008  31/07/2008  16.846.814,28  2.527.022,14  06/08/2008  1.895.266,61  8.339,17  06/08/2008  31/10/2008  16.942.697,75  2.541.404,66  06/11/2008  1.906.053,50  8.386,64  06/11/2008  31/12/2008  16.879.074,14  2.531.861,12  07/01/2009  1.898.895,84  8.355,14  07/01/2009  Nos  termos  do  Parecer Normativo  nº  01/2002,  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pelo  imposto  retido  na  fonte  como  antecipação  do  devido  pelo  beneficiário  do  pagamento  se  extingue  no  prazo  fixado  para  que  o  beneficiário  pessoa  física  apresente  sua  declaração de ajuste anual ou no fim do período de apuração do beneficiário pessoa jurídica:  “IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.   Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do  imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal estimado ou anual.”  Caso a  falta de retenção ou recolhimento do IRRF seja verificada antes dos  prazos acima  (primeiro momento), devem ser exigidos da  fonte pagadora principal, multa de  ofício  e  juros  de  mora.  Caso  a  falta  seja  verificada  após  tais  datas  (segundo  momento),  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 determinada o citado Parecer Normativo que sejam exigidos da fonte pagadora apenas juros de  mora e multa de ofício, de forma isolada:  “IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA. PENALIDADE.  Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza  de  antecipação,  antes  da  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da  data prevista para o encerramento do período de apuração em  que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora.  Verificada  a  falta  de  retenção  após  as  datas  referidas  acima  serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de  mora  isolados,  calculados  desde  a  data  prevista  para  recolhimento do  imposto que deveria  ter  sido  retido até a data  fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de  pessoa  física,  ou,  até  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica; exigindo­se do contribuinte o imposto, a multa de ofício  e  os  juros  de  mora,  caso  este  não  tenha  submetido  os  rendimentos à tributação.”  Para analisar a ocorrência ou não de denúncia espontânea, no caso de IRRF, o  art. 138 do CTN deve ser lido à luz das disposições do Parecer Normativo 01/2002.  Nos  termos  do  art.  138  do CTN,  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  por  infrações é excluída pela denúncia espontânea da falta cometida acompanhada, se for o caso,  do pagamento do tributo e dos juros de mora.  No que tange ao IRRF, da perspectiva da fonte pagadora somente é o caso de  pagar o tributo se ainda não vencidos os prazos do Parecer Normativo 01/2002, quais sejam, o  prazo para entrega da declaração rendimentos se o beneficiário for pessoa física, ou o fim do  período de apuração do imposto de renda se o beneficiário for pessoa jurídica.  É dizer, antes de referidos prazos, a denúncia espontânea do IRRF pela fonte  pagadora se perfaz pelo pagamento do principal do tributo e dos respectivos juros de mora.  Depois  de  referidos  prazos,  a  denúncia  espontânea  do  IRRF  pela  fonte  pagadora se perfaz mediante o simples pagamento dos juros de mora apurados no período entre  o  vencimento  do  IRRF  e  a  data  fixada  para  que  o  beneficiário  pessoa  física  apresente  sua  declaração de ajuste anual ou a data do fim do período de apuração do imposto de renda pelo  beneficiário pessoa jurídica.  Em  se  tratando  de  denúncia  espontânea,  em  nenhuma  hipótese  deve  ser  exigida da fonte pagadora qualquer tipo de penalidade – seja a multa de mora ou a multa pelo  lançamento de ofício.  Em qualquer dos casos, deve a fonte pagadora informar às autoridades fiscais  sobre a infracão cometida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida  de fiscalização relacionados com a infração.  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10480.723385/2010­65  Acórdão n.º 9202­003.580  CSRF­T2  Fl. 27          7 No  caso  dos  autos,  entendo  que  a  denúncia  espontânea  somente  restou  configurada para os fatos geradores de IRRF ocorridos em dezembro de 2007 e em dezembro  de 2008.  Consoante  a  tabela  acima  ilustra,  o  contribuinte  pagou,  na  data  dos  respectivos vencimentos dos fatos geradores de IRRF autuados 0,33% do valor devido, a título  de  multa  de  mora.  Depois  de  efetuar  tais  pagamentos,  o  contribuinte  comunicou  a  falta  às  autoridades tributárias antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização relacionados com a infração.  Os  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte  com  referência  aos  fatos  geradores de IRRF ocorridos em maio, julho e outubro de 2007, e em abril, julho e outubro de  2008, ainda antes do encerramento do período de apuração do imposto pelo beneficiário pessoa  física, para se adequarem ao preceito do art. 138 do CTN, deveriam ter incluído o principal do  IRRF devido.  Quanto  aos  fatos  geradores  do  IRRF  ocorridos  em  dezembro  de  2007  e  dezembro  de  2008,  para  os  quais  o  contribuinte  efetuou  pagamento  de  0,33%  do  valor  do  principal (a título de multa de mora) em janeiro de 2008 e janeiro de 2009, respectivamente, e,  depois  do  pagamento,  comunicou  às  autoridades  sobre  a  infração  cometida  (fls.  672  e  687),  entendo  que  ocorreu  denúncia  espontânea.  Isto  porque,  nas  datas  em  que  efetuou  os  pagamentos e as comunicações, não estava mais sujeito ao pagamento do principal do imposto.  Também não havia juros de mora a pagar, tendo em vista que o vencimento  destes  débitos  de  IRRF  se  deu  posteriormente  ao  fim  do  prazo  estabelecido  pelo  Parecer  Normativo nº 01/2002.  Deste modo, a denúncia espontânea, para os fatos geradores de dezembro de  2007  e  dezembro  de  2008  se  perfez  pela  comunicação  da  infração  às  autoridades  tributárias  pelo contribuinte.  Diga­se,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  elementos  que  demonstram  a  contabilização  de  referidos  pagamentos  de  juros  sobre  capital  próprio  pelo  respectivo  beneficiário. Com referida comunicação, poderia o Fisco ter verificado junto ao beneficiário o  efetivo oferecimento à tributação de tais rendimentos.  A tabela que segue sumariza as conclusões acima:  Período de  apuração  Multa lançada  Houve denúncia  espontânea  31/05/2007  1.844.860,85  Não  31/07/2007  1.844.860,85  Não  31/10/2007  1.774.292,41  Não  31/12/2007  1.798.431,93  Sim  30/04/2008  1.895.266,61  Não  31/07/2008  1.895.266,61  Não  31/10/2008  1.906.053,50  Não  31/12/2008  1.898.895,84  Sim  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 Por  outro  lado,  para  os  períodos  em  relação  aos  quais  não  houve  reconhecimento de denúncia espontânea a base legal da multa de ofício isolada aplicada foi o  art. 9º da Lei 10.426/2002 c/c art. 44 da Lei 9.430/96.  Em sua redação original, o art. 9º da Lei 10.426/2002 dispunha que:  “Art. 9º. Sujeita­se às multas de que  tratam os incisos  I e II do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  fonte  pagadora  obrigada a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo  fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”  A redação original do art. 9º acima referido fazia referência ao art. 44, I e II  da Lei 9.430/96, cuja redação contemporânea à edição da Lei 10.426/2002 era a seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente; (...)”  O art. 44 da Lei 9.430/96 previa, nos dois incisos de seu caput a que o art. 9º  da Lei 10.426/2002 se referia, multas de 75% para a falta de pagamento de tributo ou para os  casos de pagamento após o vencimento, sem o acréscimo da multa de mora, e de 150%, para  casos de evidente intuito de fraude dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10480.723385/2010­65  Acórdão n.º 9202­003.580  CSRF­T2  Fl. 28          9 O  §  1º  de  referido  artigo,  por  sua  vez,  estabelecia  expressamente  que  as  multas  previsas  no  caput  poderiam  ser  cobradas  de  forma  isolada  em  determinados  casos,  especialmente nos casos em que o  tributo havia  sido pago após o prazo de vencimento, mas  sem o acréscimo da multa moratória.  Neste contexto é que foi editado o art. 9º da Lei 10.426/2002, para estender a  aplicação das multas do art. 44 da Lei 9.430/96 aos casos de falta de retenção ou recolhimento  de  impostos  ou  contribuições,  e  também  para  os  casos  de  recolhimento  após  o  prazo  de  vencimento sem o acréscimo da multa de mora.  A  hipótese  de  aplicação  isolada  da  multa  pela  não  retenção  ou  não  recolhimento  do  IRRF  sempre  esteve  relacionada  com a  possibilidade de  cobrança da multa  mesmo  quando  o  principal  do  tributo  foi  recolhido,  mas  o  foi  após  o  vencimento  e  sem  o  acréscimo da multa moratória.  Isto  é,  devido  à  particularidade  do  IRRF  retido  a  título  de  antecipação  do  imposto  devido  pelo  beneficiário  reconhecida  no  Parecer  Normativo  01/2002,  após  o  encerramento do período de apuração pelo beneficiário a obrigação jurídica de pagar o imposto  se  extingue  para  a  fonte  pagadora,  tal  como  se  extinguiria  tivesse  a  fonte  pagadora  feito  o  recolhimento do IRRF sem o acréscimo da multa de mora.  Veja­se, neste sentido, os itens 15 e 16 do Parecer Normativo 01/2002:  “Penalidades  aplicáveis  pela  não­retenção  ou  não­pagamento  do imposto  15.  Verificada,  antes  do  prazo  para  entrega  da  declaração  de  ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  a  não­retenção  ou  recolhimento  do  imposto,  ou  recolhimento  do  imposto  após  o  prazo sem o acréscimo devido, fica a fonte pagadora, conforme o  caso, sujeita ao pagamento do imposto, dos juros de mora e da  multa de ofício estabelecida nos incisos I e II do art. 44 da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (art.  957  do  RIR/1999),  conforme previsto no art. 9º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de  2002, verbis:  Lei nº 10.426, de 2002  ‘Art. 9º Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do art.  44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora  obrigada  a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta  de  retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.’  RIR/1999  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 ‘Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44):  I ­ de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 1º):  I  ­  juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente pago;  II  ­  isoladamente,  quando  o  imposto  houver  sido  pago  após  o  vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de  mora;  (...).’  16. Após o prazo final  fixado para a entrega da declaração, no  caso  de  pessoa  física,  ou,  após  a  data  prevista  para  o  encerramento do período de apuração em que o rendimento for  tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de  pessoa  jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do  imposto  passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957  do RIR/1999 e no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, constatando­ se que o contribuinte:  a) não submeteu o rendimento à tributação, ser­lhe­ão exigidos o  imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da  fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora;  b) submeteu o rendimento à  tributação, serão exigidos da fonte  pagadora a multa de ofício e os juros de mora.  16.1.  Os  juros  de  mora  devidos  pela  fonte  pagadora,  nas  situações  descritas  nos  itens  "a"  e  "b"  acima,  calculam­se  tomando como  termo  inicial o prazo originário previsto para o  recolhimento  do  imposto  que  deveria  ter  sido  retido,  e,  como  termo  final,  a  data  prevista  para  a  entrega  da  declaração,  no  caso de pessoa  física,  ou, a data prevista para o  encerramento  do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  16.2. A pessoa jurídica sujeita à tributação do imposto de renda  com base de cálculo estimada, a que se refere o art. 2º da Lei nº  9.430,  de  1996,  que  não  tenha  submetido  à  tributação  os  rendimentos sujeitos à retenção na fonte que devam ser incluídos  na base de cálculo estimada, fica sujeita à multa isolada prevista  no inciso IV do § 1º do art. 44 da referida Lei, e caso não inclua  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10480.723385/2010­65  Acórdão n.º 9202­003.580  CSRF­T2  Fl. 29          11 tais  rendimentos  na  apuração  anual,  ser­lhe­ão  exigidos  o  imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício.”  A Medida Provisória 303/2006 alterou a redação do art. 44 da Lei 9.430/96  para extinguir a possibilidade de cobrança de multa por lançamento de ofício nos casos em que  o  sujeito  passivo  efetua  o  recolhimento  a  destempo  e  sem  o  acréscimo  da  multa moratória  devida. Contudo, referida medida provisória não foi convertida em lei e perdeu eficácia.  Nova alteração na redação do art. 44 da Lei 9.430/96 sobreveio com a adoção  da Medida Provisória 351/2007, posteriormente convertida na Lei 11.488/2007, também com a  idéia de suprimir a possibilidade de cobrança de multa por lançamento de ofício nos casos em  que o sujeito passivo efetua o recolhimento do  tributo depois do vencimento mas a multa de  mora.  Foi  o  art.  14  da  Lei  11.488/2007  que  deu  a  redação  vigente  do  art.  44  da  Lei 9.430/96:  “Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  ‘Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  §  2º.  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  ................................................. ’ (NR)”  Verifica­se  que  a  redação  dada  ao  art.  44  da  Lei  9.430/96  pelo  art.  14  da  Lei 11.488/2007  suprimiu  todas  as  referências  a  “tributo ou  a  contribuição houver  sido pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo  de  multa  de  mora”  e,  especialmente,  revogou  a  previsão  do  inciso  II  do  §  1º  da  redação  anterior,  que  previa  a  possibilidade de exigência isolada da multa de ofício nesta hipótese.  O art. 16 da Lei 11.488/2007 também deu nova redação ao próprio art. 9º da  Lei 10.426/2002:  “Art.  16. O  art.  9o  da  Lei  no  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  passa a vigorar com a seguinte redação:  ‘Art.  9º.  Sujeita­se à multa de que  trata o  inciso  I  do  caput do  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada  na  forma  de  seu  §  1º,  quando  for  o  caso,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  imposto  ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   ..................................................... ’ (NR)”  Na alteração promovida no art. 9º da Lei 10.426/2002, também se verifica a  supressão  da  expressão  “ou  recolhimento  após  o  prazo  fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória”.  Na nova  redação conferida ao  artigo 9º da Lei n.  10.426, de 2002,  a multa  aplicável por falta de retenção é aquela prevista no artigo 44, I da Lei n. 9.430, de 1996, sendo  esta exigível apenas em conjunto com tributo não recolhido ou declarado nas hipóteses em que  isto assim sucede. No caso da falta de retenção na fonte, na hipótese em que o  tributo ainda  pode ser exigido da fonte pagadora, em que a este se agregará multa de oficio.  A única previsão de multa exigida isoladamente é a do inciso II do artigo 44  da Lei n.  9.430, para os  casos de  falta de antecipação de  IRPJ ou  IRPF durante o  ano,  e  tal  inciso não é referido pelo artigo 9º da Lei n. 10.426, de 2002. O legislador quando refere ou  remete  algo  o  faz  com  sentido  e  intenção  próprias,  não  cabendo  a  construção  de  norma  individual e concreto que se utilize de enunciado prescritivo inexistente.  Nem se diga que a referência feita pelo artigo 9º da Lei n. 10.426 apenas ao  inciso  I  do  artigo  44  é  apenas  acidental  e  dirigida  ao  percentual  de  75%  a  ser  aplicado.  O  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10480.723385/2010­65  Acórdão n.º 9202­003.580  CSRF­T2  Fl. 30          13 enunciado remete ao regime jurídico do artigo 44, inciso I, e não ao percentual nele previsto,  ao referir “a multa de que trata o artigo 44, inciso I da Lei n. 10.426”.  Ainda  que  pudesse  haver  dúvida  quanto  à melhor  capitulação  legal,  em  se  tratando de norma que prescreve penalidades (e apenas nesta hipótese) a dúvida se resolve em  favor da interpretação mais favorável ao apenado, por expressa direção do comando do artigo  112 do CTN.  Pois bem. Tendo em vista que com o advento da Lei n. 11.488 de 2007 não  há mais base legal para o lançamento de multa de ofício nos casos em que o IRRF não retido  ou  não  recolhido  não  pode  mais  ser  exigido  da  fonte  pagadora,  mas  sim  diretamente  do  beneficiário,  deve­se  aplicar  tal  conclusão  de  forma  retroativa  a  casos  ainda  não  definitivamente julgados, nos termos do artigo 106 do CTN.  Esta 2ª Turma da CSRF já chegou a esta mesma conclusão em julgamentos  anteriores,  na  sessões  de  14/02/2012  (acórdão  9202­001.938)  e  29/11/2011  (acórdão  9202­001.886), cujas ementas foram assim redigidas:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  – IRRF  Ano­calendário: 2001  IRRF  TRIBUTO  RECOLHIDO  A  DESTEMPO  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  MULTA  MORATÓRIA  INDEVIDA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  impede a exigência de multa de mora, quando o  tributo devido  for pago,  com os  respectivos  juros de mora, antes do  início do  procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF,  de GIA,  de GFIP,  entre  outros,  tal  qual  se  verifica  neste  feito.  Por força do artigo 62A do RICARF, aplicase ao caso a decisão  proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo, nos  autos do REsp n° 1.149.022/SP. Ademais, salvo melhor  juízo, a  própria ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional  reconheceu a  procedência desta  tese através do Ato Declaratório n° 04/2011  (DOU  de  21/12/2011,  p.  36).  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  IMPROCEDÊNCIA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  multa  isolada  exigida  pelo  recolhimento  extemporâneo  de  tributo,  desacompanhado  da  multa  de  mora,  tinha  previsão  legal  no  artigo 44, incisos I e II, § 1°, inciso II e § 2°, da Lei n° 9.430/96.  Ocorre,  que  referido  dispositivo  legal  restou  alterado  pela  Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n°  11.488/2007,  sendo  que  a  penalidade  em  apreço  deixou  de  existir. Aplicação ao caso do princípio da retroatividade benigna  (artigo 106 do CTN). Recurso especial provido.”  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  – IRRF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  FONTE  PAGADORA.  AUSÊNCIA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  N°  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14 11.488/2007.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 44 DA LEI N°  9430/96. A multa isolada prevista no inciso II, do artigo 44, da  Lei n° 9430/96, foi expressamente excluída, relativamente à fonte  pagadora obrigada a  reter  imposto ou contribuição no caso de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  com  fundamento  na  Lei  n°  11.488/2007.  Aplicação  do  artigo  106,  inciso  II,  “c”,  do CTN.  FONTE  PAGADORA.  NÃO  EXIGIBILIDADE  DO  IMPOSTO.  PARECER NORMATIVO COSIT  n°  01/2002.  CONSEQUENTE  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  PREVISTA  NO  INCISO  44,  INCISO I, DA LEI N° 9.430/96. Não mais sendo exigível da fonte  pagadora  a  imposto  não  recolhido,  não  há  respaldo  para  incidência, consequentemente, da respectiva multa.”  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10480.723385/2010­65  Acórdão n.º 9202­003.580  CSRF­T2  Fl. 31          15   Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Designada  Discordo do Ilustre Conselheiro Relator, pelas razões a seguir expostas.  Trata­se de exigência, formalizada em 2010, de multa por falta de retenção e  recolhimento  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  quando  da  distribuição  de  juros  sobre  capital  próprio  para  a  empresa  Neoenergia  S/A,  nos  anos­calendário  de  2007  e  2008.  Os  pagamentos dos rendimentos foram efetuados de maio de 2007 a dezembro de 2008.  Referida  multa  foi  aplicada  à  fonte  pagadora,  Companhia  Energética  de  Pernambuco – CELPE,  com  fundamento no  art.  9º,  da Lei nº 10.426, de 24/04/2002,  com a  redação dada pelo artigo 16, da Lei nº 11.488, de 15/06/2007.   No acórdão  recorrido, dita penalidade foi  afastada, mediante a aplicação de  suposta retroatividade benigna (art. 106, inciso II, “a”, do CTN), considerando­se que ela teria  sido extinta inicialmente pela Medida Provisória n° 303, de 29/06/2006, que perdera eficácia, e  depois  pela  Medida  Provisória  n°  351,  de  22/01/2007,  convertida  na  Lei  n°  11.488,  de  15/06/2007.  De  plano,  constata­se  que  todos  os  fatos  geradores  objeto  da  autuação  (de  maio de 2007 a dezembro de 2008) ocorreram já na vigência da Medida Provisória nº 351, de  22/01/2007, portanto  se  a penalidade ora  tratada houvesse  efetivamente  sido  extinta – o que  aqui não se admite – ela haveria de ser afastada pela aplicação direta das citadas MP e Lei, e  não por meio do art. 106, II, “a”, do CTN.  Entretanto, tal nuance não merece maiores considerações, já que a multa em  tela nunca foi extinta, conforme será demonstrado.  Primeiramente, esclareça­se que não está sendo exigido o Imposto de Renda  devido  pela  beneficiária  dos  rendimentos,  que  é  a  empresa Neoenergia  S/A.  Tampouco  está  sendo  cobrada  multa  pelo  recolhimento  do  IRRF  fora  do  prazo  sem  aplicação  de multa  de  mora.  O  que  está  sendo  cobrado,  no  presente  caso,  é  unicamente  a  multa  pelo  não  cumprimento,  por  parte  da  fonte  pagadora  –  CELPE  –  da  obrigação  de  efetuar  a  retenção e o recolhimento do IRRF, a título de antecipação.  A  penalidade  em  tela  foi  instituída  pela  Medida  Provisória  nº  16,  de  27/12/2001,  convertida  na  Lei  nº  10.426,  de  2002,  que  assim  estabelecia,  em  sua  redação  original:  “Art.9º.  Sujeita­se às multas de que  tratam os  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  fonte  pagadora  obrigada a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo  fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     16 Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.”  O  dispositivo  acima  não  deixa  a menor  brecha  para  que  se  entenda  que  a  penalidade nele prevista poderia ser exigida de outra forma, que não a isolada. Com efeito, a  penalidade  está  sendo  aplicada  à  fonte  pagadora,  que  não  é  a  beneficiária  dos  rendimentos,  portanto  resta  descartada  qualquer  possibilidade  de  cobrança  desta multa  juntamente  com  o  imposto, cujo ônus, repita­se, não é da fonte pagadora, e sim do beneficiário. Confirmando esse  entendimento, o parágrafo único especifica a base de cálculo da multa, que nada mais é que o  tributo que deixou de ser retido ou recolhido.  O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, tinha a seguinte redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I. de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II. cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II. isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;  III. isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV.  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  V.  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido.  (...)”  Como se pode constatar, o art. 44, acima, não trata de multas incidentes sobre  imposto  cobrado  por  meio  de  responsabilidade  tributária  de  fonte  pagadora,  e  sim  de  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10480.723385/2010­65  Acórdão n.º 9202­003.580  CSRF­T2  Fl. 32          17 penalidades que recaem diretamente sobre o imposto exigido do sujeito passivo, na qualidade  de  contribuinte,  que  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  é  o  próprio  beneficiário  dos  rendimentos. Nesse passo, nenhuma das modalidades de exigência elencadas no § 1º se amolda  à exigência estabelecida no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, portanto não há que se falar que  este  último  dispositivo  tenha  se  referido  ao  art  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  para  tomar  de  empréstimo  algo  além  dos  percentuais  nele  estabelecidos  –  75%  e  150%.  Isso  porque  a  problemática que envolve as modalidades de exigência das penalidades constantes do § 1º do  art. 44 – vinculadas ao  imposto ou exigidas  isoladamente – não se coaduna com a multa por  falta de retenção na fonte. Esta, quando exigida, obviamente será isolada, eis que o principal,  ou seja, o imposto, será cobrado não da fonte pagadora, mas sim, repita­se, do beneficiário dos  rendimentos.  Com  estas  considerações,  constata­se  que  a  referência  feita  pelo  art.  9º,  da  Lei nº 10.426, de 2002, aos incisos I e II, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, está focada nos  incisos  I e  II do caput,  e não nos  incisos  I  e  II  do § 1º, do contrário  estar­se­ia atribuindo à  fonte pagadora o papel de sujeito passivo contribuinte do tributo, e não o de mera intermediária  entre este e o Fisco, responsabilidade esta conferida por lei.  Ora, se os incisos I e II do caput do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, tratam  de  penalidades  aplicáveis  ao  sujeito  passivo  na  qualidade  de  contribuinte,  que  no  caso  do  Imposto de Renda é o próprio beneficiário dos  rendimentos, e o  art. 9º da Lei nº 10.426, de  2002,  trata  exclusivamente de multa  por descumprimento  da obrigação  de  reter  e  recolher  o  tributo, aplicável à fonte pagadora na qualidade de responsável, o único elemento passível de  empréstimo,  do  art.  44  para  o  art.  9º,  diz  respeito  efetivamente  aos  percentuais  de  75%  ou  150%. Com efeito, não existe qualquer outro liame entre os dois dispositivos legais.  Corroborando  este  entendimento,  a  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória nº 16, de 27/12/2001, que foi convertida na Lei nº 10.426, de 2002, encaminhada ao  Congresso Nacional, assim esclarece:  “Os  arts.  7º  a  9º  ajustam  as  penalidades  aplicáveis  a  diversas  hipóteses  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  reduzindo­as  ou,  no  caso  do  art.  9º,  instituindo  nova  hipótese de incidência, preenchendo lacuna da legislação  anterior.” (grifei)  O  texto  acima  não  deixa  dúvidas,  no  sentido  de  que  o  art.  9º,  da  Lei  nº  10.426, de 2002,  trata unicamente de multa por descumprimento de obrigação acessória pela  fonte  pagadora,  portanto  descarta­se  a  sua  exigência  juntamente  com  o  respectivo  imposto,  cujo  ônus  é  do  beneficiário  dos  rendimentos.  Ademais,  fica  patente  que  se  trata  de  nova  hipótese de incidência, o que também a desvincula definitivamente das hipóteses de incidência  elencadas no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, eis que estas já existiam no ordenamento  jurídico muito antes do advento da Medida Provisória nº 16, de 2001.  Com a edição da Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007,  foi  alterado  o  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dentre  outras  finalidades,  para  extinguir  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  pagamento  de  tributo  ou  contribuição fora do prazo, desacompanhado de multa de mora. Dito dispositivo legal passou a  ter a seguinte redação:  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     18 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I.  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II. de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)”  Assim, o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996,  foi  reformulado, mantendo­se a  aplicação  das  multas  de  ofício  vinculadas  ao  tributo,  nos  percentuais  de  75%  e  150%,  a  primeira mantida no inciso I, do caput, e a segunda não mais abrigada no inciso II, do caput,  mas  sim  no  inciso  I,  do  §1º.  O  inciso  II,  do  caput,  que  anteriormente  continha  a multa  no  percentual de 150%, passou a prever a multa isolada, no percentual de 50%, nos casos de falta  de pagamento do carnê­leão e de falta de pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  devido  por  estimativa  (alíneas  “a”  e  “b”). Quanto  à  multa  isolada  pelo  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  fora  do  prazo  sem  o  acréscimo  de  multa de mora, esta foi extinta.  Observe­se que a extinção da multa  isolada acima destacada,  levada a cabo  pela nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, promovida pela Lei nº 11.488, de 2007,  não tem qualquer reflexo nas multas do art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, eis que, conforme já  patenteado  no  presente  voto,  os  dois  dispositivos  legais  tratam  de  penalidades  distintas,  o  primeiro disciplinando as exigências em face do sujeito passivo contribuinte, que no caso do  Imposto de Renda é o beneficiário dos rendimentos, e o segundo regulamentando a incidência  pelo descumprimento de obrigação de retenção e recolhimento do tributo pela fonte pagadora,  na qualidade de responsável. Como ficou assentado, a conexão entre os dois dispositivos diz  respeito unicamente aos percentuais de 75% e 150%.  Tanto é assim que o art. 9º  teve de sofrer também um ajuste, em função da  realocação da multa de 150% (do caput para o § 1º). Ademais, também havia neste dispositivo  a previsão de aplicação de multa de ofício à  fonte pagadora, pelo recolhimento em atraso do  Imposto de Renda Retido na Fonte, sem o acréscimo da multa de mora. Assim, na mesma linha  da exclusão levada a cabo na nova redação do art. 44, esta penalidade teria de ser excluída do  art 9º, já que não haveria sentido em permanecer no ordenamento jurídico apenas para apenar a  fonte  pagadora.  Confira­se  a  alteração  do  art.  9º,  promovida  pela mesma  Lei  nº  11.488,  de  2007:  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10480.723385/2010­65  Acórdão n.º 9202­003.580  CSRF­T2  Fl. 33          19 “Art.  9º  Sujeita­se à multa  de que  trata  o  inciso  I  do  caput do  art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na  forma de seu § 1º, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.”  Ora, se a multa pela falta de retenção e recolhimento na fonte houvesse sido  efetivamente  extinta,  não  haveria  qualquer  razão  para  que  se  alterasse  o  art.  9º,  da  Lei  nº  10.426, de 2002, como foi feito acima. A alteração visa claramente adaptar esse dispositivo à  nova topografia do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, o que de forma alguma sinaliza que dita  penalidade  teria  sido  extinta.  Além  disso,  repita­se  que  a  nova  redação  visou  excluir  a  exigência de multa de ofício pelo  recolhimento, pela  fonte pagadora, do  IRRF fora do prazo  sem  multa  de  mora,  tal  como  ocorrera  com  penalidade  semelhante,  que  antes  também  era  imposta  ao  beneficiário  do  rendimento,  relativamente  ao  recolhimento  do  principal.  Assim,  igualou­se  a  exoneração  desta  penalidade,  tanto  em  face  do  sujeito  passivo  contribuinte  da  obrigação  principal,  como  perante  a  fonte  pagadora,  na  qualidade  de  responsável  pela  obrigação de reter e recolher o tributo.  As conclusões acima ficam evidenciadas no quadro comparativo a seguir:  Redação  original  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  Redação do art. 44, dada pela MP nº 351, de 2007,  convertida na Lei nº 11.488, de 2007  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I. de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo de multa moratória, de falta de declaração  e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II. cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §1o As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I juntamente com o tributo ou a contribuição, quando  não houverem sido anteriormente pagos;  II.  isoladamente, quando o  tributo ou a contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;  III. isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao  pagamento mensal do imposto (carnê­leão) na forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  não  tenha  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV.  isoladamente,  no  caso de pessoa  jurídica  sujeita  ao pagamento do imposto de renda e da contribuição  social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado prejuízo  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I.  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II.  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste, no caso de pessoa física;   b)  na  forma do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do  caput deste artigo será duplicado nos casos previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     20 fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;    Redação  original  do  art.  9º,  da  Lei  nº  10.426,  de  2002    Art. 9º. Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I  e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  ou  recolhimento  após  o  prazo  fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único. As multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.  Redação do art. 9º, dada pela MP nº 351, de 2007,  convertida na Lei nº 11.488, de 2007    Art. 9o Sujeita­se à multa de que  trata o  inciso  I do  caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, duplicada na forma de seu § 1o, quando for  o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único. As multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  u  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.    Além  de  todas  as  razões  que  conduzem  à  conclusão  de  que  não  ocorreu  a  alegada extinção da multa de ofício pela falta de retenção ou recolhimento do IRRF, destaca­se  o  fato  de  que  a  adoção  de  tal  tese  equivaleria  a  admitir­se  a  instituição de  uma obrigação  –  retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora – sem o estabelecimento de sanção, o  que seria inusitado no Sistema Tributário Nacional.   Ademais,  ninguém  põe  em  dúvida  a  manutenção  da  multa  pela  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  que  pressupõe  relação  entre  pessoas  físicas,  que  nem  sempre  possuem estrutura para cumprir com a obrigação, sendo que quem recolhe a antecipação, nesse  caso,  é  o  próprio  contribuinte  que  arca  com  o  encargo  financeiro  do  tributo,  descartada  a  possibilidade  de  apropriação  indébita.  Nesse  passo,  causa  ainda  maior  perplexidade  a  conclusão de que a multa pela falta de retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora  teria sido extinta, já que as fontes pagadoras, na sua maciça maioria, são pessoas jurídicas, que  dispõem de meios adequados ao cumprimento da obrigação. Acrescente­se que a retenção na  fonte sem o respectivo recolhimento caracteriza apropriação indébita, portanto ter­se­ia ainda a  possibilidade do cometimento de crime, sem qualquer previsão de sanção na esfera tributária, o  que também seria inédito no Sistema Tributário Nacional.  Quanto  à  suposta denúncia  espontânea,  o Relator  a  considerou  cabível,  nos  casos  em  que  foi  efetuado  recolhimento  de  multa  de  mora  após  a  data  prevista  para  o  encerramento do período de apuração em que o rendimento teria sido tributado. Entretanto, no  entender desta Conselheira, há que se diferenciar o imposto devido, cuja obrigação principal é  do  beneficiário  do  rendimento,  da multa  pela  falta  de  retenção/recolhimento  do  IRRF,  cuja  obrigação é da fonte pagadora, na qualidade de responsável.   Assim, após a data prevista para o encerramento do período de apuração, o  que  cessa  é  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  sobre  o  recolhimento  do  tributo  –  cuja  obrigação  passa  a  ser  do  beneficiário.  Entretanto,  a  falta  de  responsabilidade  sobre  o  recolhimento  do  tributo  não  exime  a  fonte  pagadora  do  pagamento  da  multa  pelo  descumprimento da obrigação de  reter e  recolher o  imposto, e é exatamente esta a exigência  que ora  se analisa. Com efeito, não há como acolher­se a pretensão do contribuinte autuado,  que é a fonte pagadora, de eximir­se da multa por descumprimento de sua obrigação de reter e  recolher  o  imposto,  invocando  a  denúncia  espontânea,  ao  argumento  de  que  os  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação,  obrigação  esta  que  não  é  sua,  mas  sim  do  respectivo  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10480.723385/2010­65  Acórdão n.º 9202­003.580  CSRF­T2  Fl. 34          21 beneficiário. Nesse passo, assim estabelece o  item 16 do Parecer Normativo COSIT nº 1, de  2002, que deve ser considerado na sua integralidade, e não apenas em parte. Confira­se:   “16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no  caso  de  pessoa  física,  ou,  após  a  data  prevista  para  o  encerramento do período de apuração em que o rendimento for  tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de  pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto  passa  a  ser  do  contribuinte.  Assim,  conforme  previsto  no  art.  957  do  RIR/1999  e  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  constatando­se que o contribuinte:  a) não submeteu o rendimento à tributação, ser­lhe­ão exigidos o  imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da  fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora;  b) submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte  pagadora a multa de ofício e os juros de mora.”  Destarte,  ainda  que  os  rendimentos  tenham  sido  oferecidos  à  tributação,  remanesce a aplicação da penalidade pela falta de retenção e recolhimento por parte da fonte  pagadora. Destarte, não há que se falar em denúncia espontânea, quando a obrigação tributária  do denunciante não foi por ele cumprida.  Finalmente, quanto ao Acórdão nº 9202­001.938, de 14/02/2012, citado pelo  Relator em seu voto, este não trata de multa pela falta de retenção e de recolhimento do IRRF,  como no presente caso, mas sim de multa de ofício sobre recolhimento fora do prazo, sem o  acréscimo de multa de mora, penalidade esta que, conforme restou assentado no presente voto,  efetivamente foi extinta. Confira­se os respectivos trechos da ementa e do voto condutor deste  acórdão:  Ementa  “(...)  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  IMPROCEDÊNCIA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  multa  isolada  exigida  pelo  recolhimento  extemporâneo  de  tributo,  desacompanhado  da  multa de mora, tinha previsão legal no artigo 44, incisos I e II, §  1°,  inciso  II  e  §  2°,  da  Lei  n°  9.430/96.  Ocorre,  que  referido  dispositivo legal restou alterado pela Medida Provisória n° 351,  de  22/01/2007,  convertida  na  Lei  n°  11.488/2007,  sendo  que  a  penalidade  em  apreço  deixou  de  existir.  Aplicação  ao  caso  do  princípio  da  retroatividade  benigna  (artigo  106  do  CTN).  Recurso especial provido.”  Voto  “É fácil perceber, pois, que a previsão para incidência da multa  isolada  pelo  recolhimento  extemporâneo  de  tributo,  desacompanhado da multa de mora, exigida no caso em apreço,  foi revogada.” (grifei)  Assim, entende esta Conselheira que a multa de ofício pela falta de retenção  ou de recolhimento de IRRF pela fonte pagadora nunca foi extinta, permanecendo vigente no  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     22 ordenamento  jurídico. Tal  entendimento  encontra  respaldo  na  jurisprudência do CARF,  aqui  representada  pelos  Acórdãos  nºs  2201­002.676  e  2102­00.465,  cujas  ementas  a  seguir  são  transcritas:  “IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2007  IRRF. FALTA DE RETENÇÃO/RECOLHIMENTO. MULTA  ISOLADA. CABIMENTO.  É  cabível  a  aplicação  da multa  isolada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida,  conforme dispõe o art. 9º da Lei n.° 10.426/2002.  PERÍCIA OU DILIGÊNCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  diligência  quando  a  sua  realização revele­se prescindível para a formação de convicção  pela autoridade julgadora.  SELIC. SÚMULA CARF N° 4.  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais”. (Relator Eduardo Tadeu Farah)  “IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2003  IRRF  ­  FALTA  DE  RETENÇÃO  ­  MULTA  EXIGIDA  DA  FONTE PAGADORA  Havendo  previsão  legal  expressa  para  sua  exigência,  nos  termos  do  art.  9°  da  Lei  nº  10.426/2002,  deve  ser  mantido  o  lançamento  que  exige  da  fonte  pagadora  a  multa  incidente  sobre a falta de retenção e recolhimento do IRRF.  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA.  EMPRESA  DE  MARKETING DE INCENTIVO. MANOBRA PARA OCULTAR A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  SONEGAÇÃO.  HIGIDEZ DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA LANÇADA.  Os pagamentos feitos por intermédio do cartão de incentivo, com  a utilização de empresa de marketing  como  intermediária,  são,  na verdade, uma grosseira manobra diversionista com o  fito de  ocultar  do  fisco  a  tributação  que  deveria  incidir  sobre  tais  pagamentos. Hígida a qualificação da multa de oficio, já que se  demonstrou à sociedade a manobra perpetrada pelo fiscalizado  para simular situações não existentes, ocultando da fiscalização  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  é  o  conhecido  legalmente  como  sonegação  (art.  71  da  Lei  n°4.502/64). (Relatora Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti)  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10480.723385/2010­65  Acórdão n.º 9202­003.580  CSRF­T2  Fl. 35          23   Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11080.930670/2009-72
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO REAL ANUAL. DECLARAÇÃO DE JUSTE ANUAL. DEDUÇÃO INTEGRAL DOS PAGAMENTOS ANTECIPADOS POR ESTIMATIVA MENSAL. APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NA DIPJ. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA MENSAL NA DCOMP. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCOMP. ÓBICE AFASTADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DRJ PARA ANÁLISE DE MÉRITO DO CRÉDITO A TÍTULO DE SALDO NEGATIVO. Restando comprovado nos autos que o recolhimento da estimativa mensal foi computado no saldo negativo do imposto na declaração de ajuste anual, configura erro de fato no preenchimento da DCOMP, quando o contribuinte presta informação acerca do crédito pleiteado a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal, quando deveria fazê-lo a título de saldo negativo. Trata-se de inexatidão material no preenchimento da DCOMP, a qual pode ser retificada de ofício pelo julgador ou a pedido do contribuinte para correção do erro de informação quanto ao crédito do referido do ano-calendário, nos termos do art. 57 da IN SRF 460/04, art. 147, § 2º, do CTN, e art. 32 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1802-002.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRJ de origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa , Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni dos Santos Ferreira.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930670/2009­72  Acórdão n.º 1802­002.535  S1­TE02  Fl. 140          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRJ de origem, nos termos do voto  do Relator.     (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz Correa , Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão,  Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni dos Santos Ferreira.                          Fl. 140DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930670/2009­72  Acórdão n.º 1802­002.535  S1­TE02  Fl. 141          3 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls. 117/135 contra decisão da  5ª Turma da DRJ/Porto Alegre (e­fls. 109/111) que julgou a Manifestação de Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto aos fatos:  ­ que, em 31/08/2009, a contribuinte transmitiu eletronicamente via internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  declaração  de  compensação  tributária  nº  17835.73633.310809.1.3.04­1870 (e­fls. 92/96), onde consta:  a) débito  informado  (confessado): CSLL  ­ Estimativa Mensal,  código de  receita  2484,  do  PA  julho/2009,  data  de  vencimento  31/08/2009,  assim  especificado  na  DCOMP:  ­ principal: R$ 22.625,04;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 22.625,04.  b)  crédito  utilizado:  aproveitamento  de  suposto  direito  creditório  de  R$  22.625,04 (valor original),  referente pagamento supostamente  indevido ou a maior do  IRPJ ­  estimativa  mensal,  código  de  receita  2362,  do  PA  31/05/2008,  DARF  no  valor  de  R$  594.978,74,  data  do  recolhimento,  arrecadação,  30/06/2008.  Cópia  do  Comprovante  de  Arrecadação (e­fl.98). Valor do crédito na data de transmissão:R$ 34.731,52 (valor original).  Obs:  O  PER/DCOMP  Inicial:  24379.56204.290509.1.3.04­9856  (processo  nº  11080.929044/2009­33).  Em  07/10/2009,  a  DRF/Porto  Alegre,  mediante  a  emissão  do  Despacho  Decisório de e­fl. 99, denegou o direito creditório pleiteado, nos seguintes termos:  (...).  Limite de crédito analisado, correspondente ao valor do credito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  32.731,52.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   (...)  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930670/2009­72  Acórdão n.º 1802­002.535  S1­TE02  Fl. 142          4 Diante  da  inexistência  dio  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...)  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN).  Art.  74  da  Lei  9.430  ,  de  2  7  de  dezembro de 1996,  (...)  Obs: O recolhimento estaria consumido pelo respectivo débito do IRPJ – Estimativa Mensal  do PA maio/2008 confessado na respectiva DCTF,  inexistindo o crédito pleiteado na DCOMP; porém, a DCTF  não consta dos autos.  Ciente desse despacho decisório em 20/10/2009 por via postal – AR (e­fl.  106), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 17/11/2009 (e­fls. 02/16),  juntando ainda documentos (e­fls. 21/104), aduzindo, em resumo, que:  ­ incidiu em erro de fato no preenchimento do PER/Dcomp ao indicar como  origem do crédito valor relativo a recolhimento do IRPJ – Estimativa Mensal do PA maio/2008  (antecipação  do  imposto),  quando  deveria  ter  utilizado  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­ calendário 2008;  ­  juntou  cópia  da  DIPJ  2009,  ano­calendário  2008,  transmitida  em  16/10/2009 (e­fls. 24/63), onde informou apuração:  (...)  ­ Ficha 9A –Demonstração do Lucro Real  01. Lucro Líquido antes do IRPJ........................R$ 13.358.482,63  ­­­  Exclusões:  ­­­  65  (­)  Dispêndios  com  Inovação  Tecnológica  (Lei  n°  11.196/2005, art. 19) ....................................... R$ 2.152.011,22;  ­­­  78. Lucro Real ..................................................R$12.577.604,36.  (...)  ­ Ficha 11 – Cálculo do IRPJ­Estimativa Mensal:  (somatório das estimativas mensais positivas R$ 4.013.789,26)  (...)      Fl. 142DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930670/2009­72  Acórdão n.º 1802­002.535  S1­TE02  Fl. 143          5 ­ Ficha 12A­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real:  ­­­  Deduções:  ­­­  18. (­) Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa ....R$ 4.013.789,26;  ­­­  20. Imposto de Renda a Pagar.......................................(­R$ 992.738,02).  (...)  ­  que  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2008  decorreu  das  antecipações  de  pagamentos  das  estimativas  mensais  do  imposto  e  do  aproveitamento  do  benefício  fiscal  referente  dispêndios  realizados  com  inovação  tecnológica  (Lei  nº  11.196/2005);  ­ que o mero erro material, quanto à origem do crédito pleiteado, não tem o  condão prejudicar ou inviabilizar a compensação informada;   ­  que  as  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  poderão  ser  corrigidos de ofício ou a requerimento da parte.;  ­ que deve prevalecer a verdade material, pois o crédito é líquido e certo.  A  DRJ/Porto  Alegre  (5ª  Turma),  rejeitando  a  alegação  de  inexatidões  materiais ou erro de fato no preenchimento da DCOMP, julgou a manifestação improcedente,  conforme Acórdão de 30/10/2013 (e­fl. 109), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­IRPJ   Ano­calendário: 2008   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DAS  INFORMAÇÕES  SOBRE  O  CRÉDITO.  INEXATIDÃO  MATERIAL NÃO CONFIGURADA.  O  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  não  pode  desbordar do objeto da declaração de compensação apresentada  e do despacho decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930670/2009­72  Acórdão n.º 1802­002.535  S1­TE02  Fl. 144          6 Ciente dessa  decisão  em 31/12/2013  –  na Caixa Postal, Modulo  e­CAC do  Site  da  Receita  Federal.  (e­fl.  115),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  14/01/2014 (e­fls.117/135), buscando a reforma da decisão recorrida, cujas razões, em síntese,  são as seguintes:  1) – Preliminar de nulidade da decisão recorrida:  ­ que o acórdão recorrido não enfrentou, no mérito, a existência do crédito, a  liquidez  e  certeza,  pois  apegou­se  a  requisitos  formais,  rejeitando  o  argumento  do  erro  material (erro de fato) no preenchimento da DCOMP, quanto à origem do crédito;  ­ que a situação dos autos é de erro material no preenchimento da DCOMP  e deve prevalecer a verdade material, citando precedentes, julgados do CARF (AC. 1801­001­ 295 e outros);  ­ que se faz necessária a declaração de nulidadde da decisão a quo, e retorno  dos  autos  à  Turma  julgadora  da  1ª  instancia  de  julgamento,  para  verificação  da  existência,  suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado;  2)  ­No  mérito,  caso  não  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada  a  recorrente  reiterou, em síntese, os argumentos já apresentados na 1ª instância de julgamento, e resumidos  já no relatório, no sentido que seja reconhecido o erro de fato no preenchimento da DCOMP,  renhecido  o  crédito  a  título  de  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2008  e  extinto  o  débito confessado na DCOMP, mediante homologação da compensação declarada.  É o relatório.              Fl. 144DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930670/2009­72  Acórdão n.º 1802­002.535  S1­TE02  Fl. 145          7   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.   O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  compensação  tributária,  pedido  de  reconhecimento de direito creditório atinente ao  IRPJ que  teria sido pago a maior, quanto ao  ano­calendário 2008.  A decisão recorrida rejeitou o direito creditório, sadotando a fundamentação  do voto condutor e que transcrevo, no que pertinente (e­fls. 110/111), in verbis:   (...)  A  contribuinte  pretende  obter  homologação  da  compensação  formulada, alegando erro material ao informar o tipo do crédito  no  PER/Dcomp.  Diz  que  o  crédito  seria  decorrente  do  saldo  negativo de  IRPJ do ano­calendário 2008 e não do pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal.  A  manifestação  de  inconformidade revela, em verdade, a pretensão do contribuinte  de  substituir  os  créditos  inexistentes  utilizados  no PER/DComp  em questão por outro de natureza distinta.  A  possibilidade  de  retificar  PER/Dcomp  foi  instituída  originariamente pela Instrução Normativa 460/04, que permitiu  efetuar alterações, em caso de inexatidões materiais, (...):  Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 58.  (...)  Os  dispositivos  citados  foram  reproduzidos  nas  instruções  normativas SRF 600/05, RFB 900/08 e RFB 1.300/12.  O  erro  alegado  pela  contribuinte  não  configura  inexatidão  material  de  preenchimento  da  declaração.  Por  inexatidão  material  entendem­se  os  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o  teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco  de datas, os erros ortográficos e de digitação. No presente caso,  não se trata de erro material, mas de erro de direito, o que não é  escusável.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930670/2009­72  Acórdão n.º 1802­002.535  S1­TE02  Fl. 146          8 Pretender­se  que  o  crédito  inicialmente  informado  no  PER/Dcomp  como  pagamento  indevido  seja  considerado  como  saldo negativo é hipótese incabível que, se admitida,  implicaria  agressão  à  própria  essência  da  compensação.  Em  verdade,  estar­se­ia  realizando  outra  compensação,  o  que  ensejaria  efeitos jurídicos diferenciados, com reflexos no cálculo de juros  moratórios e eventualmente na incidência de multa.  O  próprio  programa  PER/Dcomp  impede  a  retificação  do  crédito  da  maneira  pretendida.  O  procedimento  recomendado  seria o cancelamento do PER/Dcomp e a transmissão de outro.  A  retificação  de  crédito  também  está  impedida  no  âmbito  da  manifestação  de  inconformidade.  Sua  análise  desbordaria  ao  que foi objeto do despacho decisório e extrapolaria o litígio.  (...)  Nesta  instância  de  julgamento,  a  recorrente  busca  a  reforma  da  decisão  recorrida:  a)  suscitando  preliminar  de  nulidade  da  decisão  a  quo,  pois  o  direito  créditório pleiteado, relativo a pagamento a maior do IRPJ do ano­calendário 2008, não pode  ser rejeitado, afastado, negado, por via oblíqua,  indireta, ou seja, sem análise do mérito, pela  preponderância de formalismo da legislação infralegal em detrimento da verdade material;  b)  no  mérito,  caso  não  seja  acatada  a  preliminar  suscitada,  que  seja  reconhecido o erro na informação quanto à identificação do direito creditório (erro de fato  no preenchimento da DCOMP), reconhecido o crédito a  título de saldo negativo do IRPJ do  ano­calendário  2008  e  extinto  o  débito  confessado  na  DCOMP,  mediante  homologação  da  compensação declarada.  Caracterizados os pontos controvertidos, passo a enfrentá­los.  Entendo que, no caso, diversamente do alegado pela recorrente, não há vício  de nulidade no acórdão guerreado, pois a decisão atacada está motivada, fundamentada, não há  caracterização  de  cerceamento  do  direito  de  defesa;  porém,  entendo  que  há  equívoco  na  decisão  a  quo  quanto  ao  óbice  utilizado  que  implicou  na  não  análise  do  mérito  do  crédito  pleiteado.  Ou seja: houve interpretação equivocada pela decisão recorrida quanto ao art.  57 da IN SRF 460/2004, fato que impediu a análise do mérito do crédito demandado, relativo  ao ano­calendário 2008.  Diversamente  do  entendimento  da  decisão  recorrida,  entendo  que  restou  caractrizado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP  quanto  à  informação  do  crédito  utilizado/pleiteado.  Senão vejamos, consta dos autos que a contribuinte:      Fl. 146DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930670/2009­72  Acórdão n.º 1802­002.535  S1­TE02  Fl. 147          9 ­ efetuou o pagamento/recolhimento do IRPJ ­ estimativa mensal, código de  receita  2362,  do  PA  31/05/2008,  DARF  no  valor  de  R$  594.978,74,  data  do  recolhimento,  arrecadação, 30/06/2008. Cópia do Comprovante de Arrecadação (e­fl.98);  ­  que  transmitiu  tempestivamente  a  DIPJ  2009,  ano­calendário  2008,  em  16/10/2009  (e­fls.  24/63),  computando  no  saldo  negativo  –  declaração  de  ajuste  anual  ­  o  recolhimento/pagamento  do  IRPJ  ­  Estimativa  Mensal,  código  de  receita  2362,  do  PA  31/05/2008, DARF no valor de R$ 594.978,74, data do recolhimento, arrecadação, 30/06/2008,  conforme demonstrativo abaixo:  ­Recolhimentos do IRPJ – Estimativa Mensal – AC 2008 (Deduções na Ficha  12A):  Jan/2008.......... 313.142,77  Fev/2008 ......... 313.124,46  Març/2008.........300.477,57  Abril/2008 ........521.692,94  Maio/2008.........594.978,74  Junho/2008........419.428,18  Julho/2008........7.45.358,15  Agosto/2008.......769.408,10  Set/2008...............36.178,36  TOTAL.............4.013.789,27  ­  que,  entretanto,  antes  da  entrega/transmissão  da  citada  DIPJ,  transmitiu  eletronicamente via internet em 31/08/2009, por meio do Programa PER/DCOMP, declaração  de  compensação  tributária  nº  17835.73633.310809.1.3.04­1870  (e­fls.  92/96),  utilizando  –  como crédito –, de forma inadvertida, o valor relativo ao citado recolhimento.  ­que tomou ciência do despacho decisório em 20/10/2009 (e­fl. 106), ou seja,  a DIPJ foi transmitida antes da ciência do despacho decisório.  ­  que  constatou  o  suscitado  erro  de  fato  na  DCOMP  (erro  de  informação  quanto  à  origem  do  crédito  pleiteado  do  ano­calendário  2008)  após  a  ciência  do  despacho  decisório.  Pois bem.  Compulsando  os  autos,  observando  a  linha  do  tempo  quanto  aos  fatos  citados, de plano salta aos olhos a existência de informação desencontrada, contradição entre a  DIPJ e a DCOMP quanto ao pretenso direito creditório do AC 2008.     Fl. 147DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930670/2009­72  Acórdão n.º 1802­002.535  S1­TE02  Fl. 148          10 A  contribuinte  prestou  informação  equivocada,  errônea,  com  inexatidão  material,  na  DCOMP  quanto  à  origem  do  crédito  pleiteado,  pois  é  diversa  da  constante  da  DIPJ. Ou seja: deveria ter informado origem do crédito utilizado a título de saldo negativo do  AC 2008, e não o valor recolhido a título de antecipação do imposto por estimativa mensal do  PA maio/2008.   Observe­se, ainda, que a DCOMP foi apresentada no ano­calendário seguinte  ao  recolhimento  da  estimativa mensal,  e  não  no  próprio  ano­calendário  do  recolhimento  da  antecipação do imposto por estimativa mensal, configurando mais um argumento plausível pela  caracterização do erro de informação na DCOMP quanto à origem do crédito pleiteado, pois  encerrado  o  ano­calendário  não  há  que  se  falar  em  restituição  de  pagamento  de  estimativa  mensal,  quando  recolhida  na  forma  da  legislação  de  regência  que  é  o  caso,  mas  sim  saldo  negativo.  Resta  evidente que  a  informação prestada na DCOMP, quanto  à origem do  crédito,  está  em  dissonância,  em  parte,  com  a DIPJ  que  trata  da  apuração  do  imposto  e  do  pretenso  crédito  do  imposto  do  ano­calendário  2008  (declaração  de  ajuste  anual),  pois  o  pretenso crédito pleiteado do ano­calendário 2008 restou apurado pela contribuinte a título de  saldo negativo e não a título de pagamento indevido de estimativa mensal.  Lembre­se  que  a  Súmula  CARF  nº  84  permite  a  restituição  de  estimativa  mensal recolhida em excesso, a partir da data do respectivo recolhimento, no caso de erro de  fato comprovado na apuração da base de cálculo da estimativa mensal (erro quanto à apuração  com base na receita bruta ou com balancete de suspensão/redução), ou seja, recolhimento que  extrapolou, em completa dissonância em relação à base de cálculo demonstrada na escrituração  contábil/fiscal  na  forma da  legislação de  regência,  que não é o  caso, pois  a contribuinte não  alegou erro de fato na apuração do IRPJ – Estimativa Mensal que tivesse gerado recolhimento  em excesso à revelia da base de cálculo de que trata a legislação de regência, mas apenas erro  de informação na DCOMP quanto à origem do crédito pleiteado na DCOMP.  Como demonstrado, restou configurada a existência do erro na informação  do  direito  creditório  no  preenchimento  da  DCOMP  objeto  dos  autos  (inexatidão  material  quanto  à  origem  do  crédito  utilizado/demandado),  sendo  então  hipótese  para  retificação,  correção  da DCOMP,  conforme  art.  57  da  IN  SRF  460/2004  e  IN  ulteriores  que  tratam  da  matéria, art. 147, § 2º, do CTN, e art. 32 do Decreto nº 70.235/72.  Reconhecido,  caracterizado,  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP  (inexatidão  material  quanto  à  informação  do  direito  creditório),  deve  ser  afastado,  por  conseguinte,  o  óbice  que  impediu  a  decisão  recorrida  de  enfrentar  o mérito  do  crédito,  sua  liquidez e certeza, a título de saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2008.  Ou seja, o erro de fato no preenchimento dos dados do crédito na DCOMP,  diversamente do  entendimento da decisão  recorrida,  configura  sim  inexatidão material  a que  alude o  art.  57  da  IN SRF nº  460/2004,  podendo  ser  corrigida de  ofício  pelo  julgador,  e  IN  seguintes que tratam da matéria, art. 147, § 2º, do CTN, e art. 32 do Decreto nº 70.235/72.  Para evitar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa e para evitar subtração  de instância de julgamento quanto à análise de mérito do direito créditório – saldo negativo do  IRPJ  do  ano­calendário  2008,  torna­se  necessário  devolver  os  autos  à  primeira  instância  de  julgamento,  no  caso  à  DRJ/Porto  Alegre,  para  que  proceda  análise  de  mérito  do  direito  creditório a título de saldo negativo do IRPJ.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930670/2009­72  Acórdão n.º 1802­002.535  S1­TE02  Fl. 149          11 Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso,  para afastar o óbice que impedira a decisão a quo de enfrentar o mérito do direito creditório a  título de saldo negativo do imposto do ano­calendário 2008, e determinar o retorno dos autos à  DRJ/Porto Alegre para  que  enfrente,  no mérito,  a  lide  ­  direito  creditório  ­  a  título  de  saldo  negativo do imposto do ano­calendário 2008.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 149DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10830.912978/2009-43
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. PROVA. VERDADE MATERIAL. Demonstrado pelo contribuinte, por meio de planilhas amparadas em prova contábil - cópias do Balancete Patrimonial, Demonstrativo de Resultado e Livro Razão -, o valor correto da base de cálculo e que antes houvera a inclusão indevida de receita financeira - não sujeita à incidência da contribuição -, deve ser reconhecida a existência de recolhimento em valor maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-003.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou em substituição ao Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 132          1 131  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912978/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.558  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  COIM BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO. PROVA. VERDADE MATERIAL.  Demonstrado pelo  contribuinte,  por meio de planilhas  amparadas  em prova  contábil  ­  cópias  do  Balancete  Patrimonial,  Demonstrativo  de  Resultado  e  Livro  Razão  ­,  o  valor  correto  da  base  de  cálculo  e  que  antes  houvera  a  inclusão  indevida  de  receita  financeira  ­  não  sujeita  à  incidência  da  contribuição  ­,  deve  ser  reconhecida  a  existência  de  recolhimento  em valor  maior que o devido.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan  Allegretti.  O  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  participou  em  substituição  ao  Conselheiro Jorge Freire.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 78 /2 00 9- 43 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2   Relatório  Trata­se da continuação de julgamento que foi convertido em diligência por este  Conselho, por meio da Resolução nº 3401­000.672, de 19 de março de 2013 (fls. 97/99).  Transcrevo abaixo o relatório da Resolução:  Trata o presente processo de pedido de compensação referente à  COFINS no valor de R$ 60,37, relativo ao período de apuração  dez/2001.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  de  não  homologação da compensação, sob o seguinte fundamento:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Cientificada da decisão, a contribuinte protocolou Manifestação  de Inconformidade, alegando em síntese:  Não  foi realizada a devida alteração e retificação da DCTF no  momento  em que  foram  recalculados  os  débitos  e  identificados  os valores pagos a maior, por um mero equivoco administrativo;  A  resolução  do  problema  se  dá  com  a  simples  retificação  da  DCTF alterando o valor do débito e excluindo o referido DARF  como fonte de pagamento de débito.  A 3a Turma da DRJ constatou que a DCTF foi retificada após o  despacho eletrônico, mas manteve o indeferimento por não haver  prova de erro cometido na original. Observou que a contribuinte  trouxe aos autos apenas a cópia da retificação da DCTF.  A contribuinte protocolou Recurso Voluntário, tempestivamente,  no qual explica que a retificação na DCTF decorre da tributação  de “outras receitas” – além do faturamento –, incluídas na base  de  cálculo  da  Contribuição,  asseverando  que  a  realização  de  simples diligência permitiria constatar na sua escrituração o seu  direito creditório.   Anexou  aos  autos  cópias  de  Diário  e  Razão,  dentre  outros  documentos,  invoca  o  princípio  da  verdade material  e  cita  em  prol de sua argumentação o Acórdão no 203­09.788 e a Solução  de Consulta da 3a Região Fiscal nº 35, de 30/08/2005.  Por fim, a contribuinte requer que seja reformada integralmente  a  decisão  proferida  pela  DRJ­  Campinas,  a  fim  de  que  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  proveniente  de  recolhimento  indevido  efetuado  a  título  de  Cofins  e,  conseqüentemente,  que  seja homologada a compensação por ela realizada.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.912978/2009­43  Acórdão n.º 3403­003.558  S3­C4T3  Fl. 133          3 O  entendimento  do  Colegiado  foi  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência nos seguintes termos:  A  diligência  ora  proposta  surgiu  com  os  esclarecimentos  prestados  no  recurso  voluntário,  desta  feita  acompanhados  de  documentos (cópias dos Livros Diário e razão) que precisam ser  analisados pela fiscalização.  Quanto  à  circunstância  de  a  DCTF  ter  sido  retificada  extemporaneamente,  há  de  ser  relevada  se  o  resultado  da  diligência comprovar  ter havido pagamento a maior, por  terem  sido computadas na base de cálculo receitas que somente seriam  tributadas à luz do alargamento estabelecido pelo § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  cuja  inconstitucionalidade,  em  caráter  definitivo, é posterior ao fato gerador deste processo. Por sinal,  a  decisão  de  Superintendência  da  RFB  confirmando  a  desnecessidade  de  retificação  de  DCTF,  na  hipótese  que  se  afigura  como  a  situação  destes  autos.  Refiro­me  à  solução  de  Consulta da Disit da 3a RF nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte  teor, verbis:  ASSUNTO:Obrigações  Acessórias  EMENTA:COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  A  compensação  de  créditos  tributários declarados como saldos a pagar na DCTF  com  créditos  apurados  em  eventos  supervenientes  ao período de apuração daqueles créditos tributários  obriga o sujeito passivo à entrega de Declaração de  Compensação,  sendo  desnecessária  a  entrega  de  DCTF  retificadora  que  tenha  por  fim  informar  a  compensação efetuada. DCTF é confissão relativa e  que  a  RFB  não  pode  tê­la  como  definitiva,  omitindo­se  de  realizar  a  diligências  necessárias  à  apuração na contabilidade e escrita fiscal.  Frente  a  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão de  origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  a  escrita  contábil  e  a  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes. Ao  final da diligência deve  ser elaborado  relatório  discriminando os montantes totais tributados e, em separado, os  valores de outras  receitas  tributadas  com base no alargamento  promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los com o recolhido. Deve ser demonstrado, ainda, se  houve recolhimento a maior, levando­se em conta os dois valores  devidos  levantados  (um  tomando­se  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  alargada,  outro  apenas  o  faturamento  estrito  anterior à Lei nº 9.718/98).  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Campinas/SP  (DRF),  realizou  a  diligência fiscal, resumindo sua conclusão na seguinte Informação Fiscal (fl. 102):  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Irresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do Ministério  da  Fazenda, que baixou os autos em diligência objetivando verificar  a base de cálculo adotada pela recorrente nos recolhimentos e a  inclusão  (ou não) de valores correspondentes a outras receitas,  além daquelas que compõem o  faturamento mencionado no art.  2º da Lei no 9.718/98.  Desta  forma,  verificamos,  com  base  na  a  escrita  contábil  apresentada – demonstrativo de resultado, balancete patrimonial  e razão analítico, que na composição da base de cálculo do PIS  de Jul/2002 a Recorrente adicionou receitas não abrangidas no  conceito de faturamento o mensal, de acordo com o art. 2 da Lei  nº 9.718/98.            Considerando o acima disposto, na tabela abaixo discriminamos  o montante  total  tributado, o  valor das  receitas  tributadas  com  base no alargamento promovido pelo § 1º do art.  3º  da Lei no  9.718/98, o valor declarado em DCTF, o valor devido calculado  sem  o  alargamento,  o  valor  recolhido  através  de  DARF  ́s  e  o  valor recolhido a maior:      Montante Total  Tributado  Outras  Receitas  Tributadas  Valor Devido  Valor Declarado  em DCTF  Valor  Recolhido  Valor Recolhido a  Maior  R$ 5.794.484,62  R$ 9.287,55  R$ 37.603,78  R$ 37.664,15  R$ 37.664,15  R$ 60,37    Intimado, o contribuinte manifestou que “com a diligência foi possível verificar  que,  como  mencionado  desde  o  início  pela  contribuinte,  houve  a  inclusão  de  receitas  não  abrangidas no conceito de faturamento mensal na base de cálculo da Cofins recolhida (...), o  que comprovou a existência de crédito (...)” (fls. 109/110).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O recurso voluntário foi protocolado em 08/10/2010 (fl. 51), dentro do prazo  de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, que aconteceu em 10/09/2010 (fl. 50).  Receitas Diversas Operacionais  R$ 504,95  Recuperação de Despesas  R$ 0,00  Juros Recebidos   R$ 7.458,06  Descontos Obtidos  R$ 0,06  Créditos de Operações Diversas  R$ 0,00  Variação Cambial Ativa  R$ 1.324,48  Receita Aplicação Financeira  R$ 0,00  Total ­Outras Receitas  Tributadas   R$ 9.287,55  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.912978/2009­43  Acórdão n.º 3403­003.558  S3­C4T3  Fl. 134          5 Por  ser  tempestivo  e  conter  razões  de  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  tomo  conhecimento do recurso.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  que  teve  sua  homologação negada por Despacho Decisorio Eletrônico (DDE), ao fundamento de que o valor  do DARF foi integralmente absorvido pelo valor confessado em DCTF.  Na  impugnação  o  contribuinte  limitou­se  a  explicar  que  promoveu  a  retificação da DCTF, para ajustar os valores com aqueles informados em DCOMP.  A DRJ  negou  provimento  à  impugnação  ao  fundamento  de  que,  depois  de  recusada  a  homologação  da  DCOMP,  não  basta  a  retificação  da  DCTF,  sendo  necessária  a  comprovação do indébito.  Assim,  na  interposição  do  recurso  voluntário  o  contribuinte  apresentou  planilha  demonstrando  a  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  acompanhada  de  documentos contábeis ­ Balancete Patrimonial, Demonstrativo de Resultado e do Livro Razão.  Este  Conselho  deliberou  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que a Delegacia de origem confirmasse a demonstração, tomando como base a documentação  contábil apresentada pelo contribuinte.  A  Delegacia  conferiu  a  documentação  contábil  apresentada  e  confirmou  a  apuração da base de cálculo, tal como apresentada pelo contribuinte, do que restou confirmado  o valor do indébito indicado pelo contribuinte na DCOMP.  Resta a este Conselho, diante de tal contexto dos fatos, ratificar tudo quanto  foi  apurado  pela  DRF,  reconhecendo  ao  contribuinte  o  direito  de  crédito  e  homologando  a  compensação.  Voto, pois, pelo provimento do recurso.   (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13964.720496/2012-37
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 15/08/2012 IPI. PEDIDO DE ISENÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. ALCANCE CONCEITUAL DO TERMO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. As disfunções orgânicas que caracterizam deficiência física, elencadas no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95, não são numerus clausus (taxativas), mas sim numerus apertus (exemplificativas). A tal conclusão se chega em vista do emprego da conjunção "também" no início do preceito em comento - "para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada também pessoa portadora de deficiência física [...]" -, assim como pela parte final do mandamento em tela, que exclui de deficiência física apenas "as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções". Se a lei exclui unicamente as deformidades que não produzam dificuldades para o desempenho de funções, a conclusão lógica é a de que podem ser enquadradas como deficiência física todas aquelas que causam disfunções motoras no indivíduo, já que são os portadores dessas disfunções que o legislador vislumbrou beneficiar com a isenção tributária, e não o acometido de toda e qualquer deficiência, conclusão à qual se chega diante do rol exemplificativo utilizado no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95. Enfim, a isenção do IPI para aquisição de automóveis de passageiros, objeto da Lei nº 8.989/95, além dos taxistas, dos deficientes visuais e dos portadores de deficiência mental severa ou profunda, nos termos da lei em evidência, alcança o indivíduo portador de deficiência física que comprometa seu sistema locomotor, a ponto de ser causa de "dificuldades para o desempenho de funções". IPI. PEDIDO DE ISENÇÃO. INTERESSADO PORTADOR DE SEQUELA PERMANENTE NO FÊMUR DIREITO COM COMPROMETIMENTO DE SUA FUNÇÃO LOCOMOTORA. DEFICIÊNCIA FÍSICA CARACTERIZADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. Para fins de reconhecimento do direito à fruição da isenção do IPI, objeto da Lei nº 8.989/95, considera-se deficiente físico o indivíduo portador de "sequela permanente em fêmur D de 70% [...]" e "sequela de fratura do fêmur direito com redução da força de flexão do quadril e extensão do joelho por neuropatia pós-traumática". Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-004.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 15/08/2012 IPI. PEDIDO DE ISENÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. ALCANCE CONCEITUAL DO TERMO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. As disfunções orgânicas que caracterizam deficiência física, elencadas no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95, não são numerus clausus (taxativas), mas sim numerus apertus (exemplificativas). A tal conclusão se chega em vista do emprego da conjunção "também" no início do preceito em comento - "para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada também pessoa portadora de deficiência física [...]" -, assim como pela parte final do mandamento em tela, que exclui de deficiência física apenas "as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções". Se a lei exclui unicamente as deformidades que não produzam dificuldades para o desempenho de funções, a conclusão lógica é a de que podem ser enquadradas como deficiência física todas aquelas que causam disfunções motoras no indivíduo, já que são os portadores dessas disfunções que o legislador vislumbrou beneficiar com a isenção tributária, e não o acometido de toda e qualquer deficiência, conclusão à qual se chega diante do rol exemplificativo utilizado no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95. Enfim, a isenção do IPI para aquisição de automóveis de passageiros, objeto da Lei nº 8.989/95, além dos taxistas, dos deficientes visuais e dos portadores de deficiência mental severa ou profunda, nos termos da lei em evidência, alcança o indivíduo portador de deficiência física que comprometa seu sistema locomotor, a ponto de ser causa de "dificuldades para o desempenho de funções". IPI. PEDIDO DE ISENÇÃO. INTERESSADO PORTADOR DE SEQUELA PERMANENTE NO FÊMUR DIREITO COM COMPROMETIMENTO DE SUA FUNÇÃO LOCOMOTORA. DEFICIÊNCIA FÍSICA CARACTERIZADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. Para fins de reconhecimento do direito à fruição da isenção do IPI, objeto da Lei nº 8.989/95, considera-se deficiente físico o indivíduo portador de "sequela permanente em fêmur D de 70% [...]" e "sequela de fratura do fêmur direito com redução da força de flexão do quadril e extensão do joelho por neuropatia pós-traumática". Recurso ao qual se dá provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 49          1 48  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13964.720496/2012­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.030  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  Isenção de IPI ­ Deficiente Físico  Recorrente  Lauri Steinbach  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 15/08/2012  IPI.  PEDIDO  DE  ISENÇÃO.  DEFICIÊNCIA  FÍSICA.  ALCANCE  CONCEITUAL DO  TERMO  PARA  FINS  DE  RECONHECIMENTO  DO  BENEFÍCIO.   As disfunções orgânicas que caracterizam deficiência  física,  elencadas no §  1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95, não são numerus clausus (taxativas), mas  sim numerus apertus (exemplificativas). A tal conclusão se chega em vista do  emprego da conjunção "também" no início do preceito em comento ­ "para a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1º  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  [...]"  ­,  assim  como  pela  parte  final  do  mandamento  em  tela,  que  exclui  de  deficiência  física  apenas  "as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho de funções".  Se a  lei  exclui unicamente as deformidades que não produzam dificuldades  para  o  desempenho  de  funções,  a  conclusão  lógica  é  a  de  que  podem  ser  enquadradas  como  deficiência  física  todas  aquelas  que  causam  disfunções  motoras  no  indivíduo,  já  que  são  os  portadores  dessas  disfunções  que  o  legislador vislumbrou beneficiar com a isenção tributária, e não o acometido  de  toda  e  qualquer  deficiência,  conclusão  à  qual  se  chega  diante  do  rol  exemplificativo utilizado no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95.  Enfim, a isenção do IPI para aquisição de automóveis de passageiros, objeto  da Lei nº 8.989/95, além dos taxistas, dos deficientes visuais e dos portadores  de  deficiência mental  severa  ou  profunda,  nos  termos  da  lei  em  evidência,  alcança  o  indivíduo  portador  de  deficiência  física  que  comprometa  seu  sistema locomotor, a ponto de ser causa de "dificuldades para o desempenho  de funções".   IPI. PEDIDO DE ISENÇÃO. INTERESSADO PORTADOR DE SEQUELA  PERMANENTE NO FÊMUR DIREITO COM COMPROMETIMENTO DE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 72 04 96 /2 01 2- 37 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/ 02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 SUA  FUNÇÃO  LOCOMOTORA.  DEFICIÊNCIA  FÍSICA  CARACTERIZADA. DIREITO AO BENEFÍCIO.  Para fins de reconhecimento do direito à fruição da isenção do IPI, objeto da  Lei  nº  8.989/95,  considera­se  deficiente  físico  o  indivíduo  portador  de  "sequela  permanente  em  fêmur  D  de  70%  [...]"  e  "sequela  de  fratura  do  fêmur direito com redução da força de flexão do quadril e extensão do joelho  por neuropatia pós­traumática".  Recurso ao qual se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  Ribeirão Preto (fls. 30/32 do processo digitalizado – ao qual doravante nos referenciaremos),  que, por unanimidade de votos,  indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Exercício: 2013   ISENÇÃO.  DEFICIENTE  FÍSICO.  REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO  DA  DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO.   É  de  se  indeferir  pedido  de  isenção  de  IPI  na  aquisição  de  automóvel  de  passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, quando o laudo  de  avaliação  médica  não  informa  hipótese  de  deficiência  prescrita  na  legislação de regência e não atesta o comprometimento da função física dos  membros.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   A lide decorre dos fatos descritos no relatório objeto da decisão recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  A  pessoa  física  interessada  em  epígrafe  pleiteou,  na  qualidade  de  portadora  de  deficiência  física,  a  fruição  da  isenção  do  Imposto  sobre  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/ 02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13964.720496/2012­37  Acórdão n.º 3802­004.030  S3­TE02  Fl. 50          3 Produtos  Industrializados –  IPI na aquisição de automóvel de passageiros,  de fabricação nacional, prevista na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.   Mediante  o  Despacho  Decisório  de  fls.  18,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Florianópolis (SC) indeferiu o pedido, tendo em vista a  constatação de que o laudo apresentado pela requerente não a enquadra nas  condições  delimitadas  pela  legislação  como  portador  de  deficiência  física,  para fins de isenção de IPI.   Regularmente  cientificada  (fl.  27),  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade (fl. 19), por meio da qual alegou que estaria  apresentando um laudo de avaliação mais completo de sua incapacidade.   De  acordo  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  laudo  apresentado  pelo  interessado,  que  atesta  como  deficiência  física  "fratura  subtrocantérica",  CID­10  S72.1,  "fratura  pertrocantérica",  "sequer  restou  inequivocamente  atestado  que  sua  doença  tenha  ocasionado qualquer  comprometimento  da  função  física  de  seu membro,  condição  essencial  para o deferimento do pleito".   Quanto  ao novo  laudo anexado aos  autos  entendeu a  instância a quo que o  mesmo não poderia ser considerado, por se constituírem em "provas não submetidas ao crivo  da autoridade originariamente competente para análise do pedido".   Cientificado  da  referida  decisão  em 08/11/2013  (fls.  37),  o  interessado,  em  19/11/2013,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  38,  onde  aduz  que  possui  "sequela  de  fratura do fêmur direito com redução de flexão do quadril e extensão do joelho por neuropatia  pós­traumática". A título comprobatório acosta aos autos os laudos de fls. 42/43.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Conforme assentado no acórdão recorrido, o indeferimento da solicitação foi  fundamentado na falta de comprovação documental da deficiência física do interessado. Vê­se  ainda, nos termos relatados, que aludida decisão não examinou a nova prova acostada aos autos  sob o argumento de que tal forma de proceder representaria supressão de fase processual.  A  teor  do  disposto  nos  artigos  15,  caput,  e  16,  §  4º,  da  norma  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  (Decreto  no  70.235/72),  é  verdade  que  as  provas  do  interessado deverão ser apresentadas no momento da impugnação sob pena de preclusão desse  direito,  salvo  se  demonstrada  uma  das  hipóteses  discriminadas  nas  alíneas  “a”  a  “c”  do  mencionado § 4º (através de petição devidamente fundamentada – § 5º do mesmo artigo), quais  sejam: (i) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo força  maior;  (ii)  refira­se a fato ou a direito superveniente; ou,  (iii) destine­se a contrapor  fatos ou  razões posteriormente trazidas ao processo.  Contudo,  a  tendência  moderna  é  a  de  se  mitigar  os  rigores  das  regras  preclusivas  contidas no PAF,  e  isso diante do princípio da efetividade do processo, que  tem  como norte um processo menos  formalista, mais participativo  e mais  orientado a um  escopo  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/ 02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 social, especialmente no presente caso em que o Estado necessita ser mais ágil no exame dos  direitos dos mais necessitados, como os deficientes físicos.  Nesse diapasão a Lei nº 12.008, de 29/07/2009,  incluiu na Lei nº 9.784, de  29/01/1999, o artigo 69­A, segundo o qual as pessoas portadoras de deficiência física, dentre  outras,  "terão  prioridade  na  tramitação,  em  qualquer  órgão  ou  instância,  os  procedimentos  administrativos em que figure como parte ou interessado".   Na mesma linha a Lei nº 10.048, de 08/11/2000, que dá às pessoas portadoras  de  deficiência  física,  aos  idosos,  às  gestantes,  às  lactantes  e  às  pessoas  acompanhadas  por  crianças  de  colo,  atendimento  prioritário  por  parte  das  repartições  públicas  e  empresas  concessionárias de serviços públicos (artigo 2º).   Assim,  entendemos  que o  retorno do processo  ao  seu  status quo ante, para  exame do novo  laudo acostado aos autos,  iria de encontro ao norte  legiferante de  tratamento  diferenciado das pessoas portadoras de deficiência física, prejudicando sobremaneira a função  finalística do processo, que é dizer o direito, especialmente em casos como o presente, em que  é notória a necessidade de uma solução mais rápida da lide.  Por fim, não custa lembrar que a inclinação doutrinária e  jurisprudencial de  um processo menos formalista foi também materializada na Lei no 9.784/99, notadamente em  seu artigo 3º, inciso III, que permite a juntada de documentos e a formulação de alegações pelo  interessado, "antes da decisão".  Diante disso, não vejo nenhum problema em examinar os novos documentos  acostados aos autos posteriormente à manifestação de inconformidade.  Antes, porém, transcrevo os dispositivos legais aplicáveis ao caso:  Lei nº 8.989, de 24/02/1995  Art.  1º  Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre Produtos  Industrializados  –  IPI os automóveis de passageiros de  fabricação nacional, equipados  com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos,  de  no  mínimo  quatro  portas  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de  combustão,  quando  adquiridos  por:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.690, de 16.6.2003  [...]  IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa  ou  profunda,  ou  autistas,  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.690,  de  16.6.2003)  [...]  § 1º Para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada  também pessoa portadora de deficiência  física aquela que apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.690, de 16.6.2003)  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/ 02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13964.720496/2012­37  Acórdão n.º 3802­004.030  S3­TE02  Fl. 51          5 § 2º Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada  pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade  visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho,  após  a  melhor  correção,  ou  campo  visual  inferior  a  20°,  ou  ocorrência  simultânea  de  ambas  as  situações.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.690, de 16.6.2003)  § 3º Na hipótese do inciso IV, os automóveis de passageiros a que se  refere o caput serão adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham  plena capacidade jurídica e, no caso dos interditos, pelos curadores.  (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)  §  4º  A  Secretaria Especial  dos Diretos Humanos  da  Presidência  da  República, nos termos da legislação em vigor e o Ministério da Saúde  definirão  em  ato  conjunto  os  conceitos  de  pessoas  portadoras  de  deficiência mental severa ou profunda, ou autistas, e estabelecerão as  normas  e  requisitos  para  emissão  dos  laudos  de  avaliação  delas.  (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)  § 5º Os curadores respondem solidariamente quanto ao imposto que  deixar  de  ser  pago,  em  razão  da  isenção  de  que  trata  este  artigo.  (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)  § 6º A exigência para aquisição de automóveis equipados com motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a  combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão  não se aplica aos portadores de deficiência de que trata o inciso IV do  caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.754, de 31.10.2003)  Decreto nº 3.298, de 20/12/1999  Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera­se:  I ­ deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou  função  psicológica,  fisiológica  ou  anatômica  que  gere  incapacidade  para  o  desempenho  de  atividade,  dentro  do  padrão  considerado normal para o ser humano;  II ­ deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou  durante  um  período  de  tempo  suficiente  para  não  permitir  recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos  tratamentos; e  III  ­  incapacidade  –  uma  redução  efetiva  e  acentuada  da  capacidade  de  integração  social,  com  necessidade  de  equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a  pessoa  portadora  de  deficiência  possa  receber  ou  transmitir  informações  necessárias  ao  seu  bem­estar  pessoal  e  ao  desempenho de função ou atividade a ser exercida.  Art.  4º  É  considerada  pessoa  portadora  de  deficiência  a  que  se  enquadra nas seguintes categorias:  I ­ deficiência física ­ alteração completa ou parcial de um ou mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação  ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/ 02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 estéticas  e as que não produzam dificuldades para o desempenho  de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)  II  ­  deficiência  auditiva  ­  perda  bilateral,  parcial  ou  total,  de  quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas  freqüências  de  500HZ,  1.000HZ,  2.000Hz  e  3.000Hz;  (Redação  dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)  III ­ deficiência visual ­ cegueira, na qual a acuidade visual é igual  ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;  a  baixa  visão,  que  significa  acuidade  visual  entre  0,3  e  0,05  no  melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a  somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual  ou menor  que  60o;  ou  a  ocorrência  simultânea  de  quaisquer  das  condições  anteriores;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  5.296,  de  2004)  IV  ­  deficiência  mental  –  funcionamento  intelectual  significativamente  inferior  à  média,  com  manifestação  antes  dos  dezoito  anos  e  limitações  associadas  a  duas  ou  mais  áreas  de  habilidades adaptativas, tais como:  a) comunicação;  b) cuidado pessoal;  c) habilidades sociais;  d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo  Decreto nº 5.296, de 2004)  e) saúde e segurança;  f) habilidades acadêmicas;  g) lazer; e  h) trabalho;  V ­ deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.  Postas as normas de relevância para a análise da questão passo à apreciação  dos fatos.  Segundo o laudo de fls. 16, emitido pela Secretaria de Saúde do município de  Braço do Norte  ­ SC, o  interessado  tem "fratura subtrocantérica", CID­10 S72.1  (fratura do  fêmur  ­  fratura  pertrocantérica1).  Por  seu  turno,  o  laudo  de  fls.  20,  emitido  pela  mesma  Secretaria, atesta que o recorrente é acometido de "sequela permanente em fêmur D de 70%,  acarretando em lesão que o torna inválido para o trabalho", CID­10 S72­1. Há ainda o laudo  de  fls.  42,  também  emitido  pela  mesma  Secretaria,  em  cujo  campo  destinado  à  descrição  detalhada da deficiência consta o seguinte:  Sequela  de  fratura  do  fêmur  direito  com  redução  da  força  de  flexão  do  quadril  e  extensão  do  joelho  por  neuropatia  pós­ traumática.  No anexo  ao  laudo  em  tela  (fls.  43)  se  atesta  que  tais  alterações  acarretam  perda  ou  anormalidade  que  gera  incapacidade  para  o  desempenho  de  atividade  dentro  do  padrão considerado normal para o ser humano.  Considerando as exigências legais para a concessão à isenção objeto da lide,  acima  transcritas,  não  resta  dúvida  de  que  a  deficiência  física  lastreada  pelos  laudos                                                              1 Conforme consulta feita no sítio http://www.medicinanet.com.br/cid10/2547/s72_fratura_do_femur.htm.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/ 02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13964.720496/2012­37  Acórdão n.º 3802­004.030  S3­TE02  Fl. 52          7 referenciados  está  sim  amparada  pela  lei.  Com  efeito,  o  interessado  tem  limitações  físicas  consideráveis  que  geram  incapacidade  para  o  desempenho  de  atividade  dentro  do  padrão  da  normalidade, conforme atestado por junta médica.  Ademais, a tipificação da deficiência constante dos laudos acima reportados,  ou  seja,  a  "sequela  permanente  em  fêmur  D  de  70%  [...]",  e  "sequela  de  fratura  do  fêmur  direito com redução da  força de  flexão do quadril e extensão do  joelho por neuropatia pós­ traumática",  está  contemplada  dentre  as  diferentes  denominações  específicas  de  deficiência  física objeto do § 1º do  artigo 1º da Lei nº 8.989/95, bem como do  inciso  I  do  artigo 4º do  Decreto nº 3.298/99, notadamente a “monoparesia”, que é a paresia – disfunção – em um dos  membros.  Não  bastasse  isso,  releva  destacar  que  as  disfunções  orgânicas  que  caracterizam  deficiência  física  elencados  no  §  1º  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.989/95  não  são  numerus clausus (taxativas), mas sim numerus apertus (exemplificativas), o que se extrai pela  conjunção  "também"  utilizada  no  início  do  preceito  em  comento  ­  "para  a  concessão  do  benefício previsto no art. 1º é considerada também pessoa portadora de deficiência física [...]"  ­, assim como pela parte final do preceito em tela, que exclui de deficiência física apenas "as  deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de  funções".  Segue o inteiro teor do dispositivo referenciado:  §  1º  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1º  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções.  (Incluído  pela  Lei nº 10.690, de 16.6.2003) (grifos nossos)  Assim,  se  a  lei  exclui  unicamente  as  deformidades  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções,  a  conclusão  lógica  é  a  de  que  podem  ser  enquadradas  como  deficiência  física  todas  aquelas  que  causam  disfunções  motoras  no  indivíduo, notadamente no caso presente, em que o interessado possui "sequela permanente em  femur D de 70%, acarretando em lesão que o torna inválido para o trabalho".  Refiro­me a "disfunções motoras" porque são os portadores dessas disfunções  que o legislador vislumbrou beneficiar com a isenção tributária – e não o acometido de toda e  qualquer deficiência –, conclusão à qual se chega diante do rol exemplificativo utilizado no §  1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95.  Com efeito, monoparesia, paraparesia, tetraparesia e hemiparesia designam a  paresia  –  que,  como  dito,  diz  respeito  a  disfunção,  funcionamento  comprometido  –  respectivamente, em um membro, em ambos os membros (geralmente inferiores), em todos os  membros, ou nos membros de um lado do corpo. Na mesma toada, quando os prefixos mono,  para,  tetra  e hemi  são  associados  ao  sufixo plegia – que  diz  respeito  à  perda  total  da  força  muscular,  paralisia  –  temos  designadas  as  deficiências  físicas  que  causam  a  paralisia  dos  membros do corpo, conforme o prefixo adotado (monoplegia, tetraplegia, triplegia, triparesia,  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/ 02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     8 hemiplegia).  Já  quando  há  amputação  ou  ausência  de  um membro,  o  comprometimento  da  função motora é evidente. O mesmo se diga em relação à paralisia cerebral ou à existência de  membros com deformidade congênita ou adquirida.  Como  se  vê,  TODOS  os  exemplos  elencados  pelo  legislador,  destinados  a  guiar  o  intérprete  no  que  concerne  ao  alcance  do  conceito  de  deficiência  física  que  buscou  amparar  pela  norma,  dizem  respeito  a  deficiências  que  causam  comprometimento  das  funções motoras do indivíduo.   Logo, seria equivocado defender que o uso do termo "também", empregado  no início do § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95 – "para a concessão do benefício previsto no  art. 1º é  considerada  também pessoa portadora de deficiência  física  [...]" –, daria guarida  à  aplicação da isenção do IPI a toda e qualquer deficiência. Os exemplos de deficiências físicas  discriminadas  no  aludido  dispositivo  não  permitem  interpretação  nesse  sentido.  E  isso  é  reforçado pela parte final do preceito em tela, que exclui de deficiência física "as deformidades  estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de  funções"  (grifei), o que  reforça a exegese que defendemos no sentido de que a deficiência física amparada pela isenção  de que trata o § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95 é aquela que causa comprometimento das  funções motoras do indivíduo.  Importa  destacar  que  o  legislador  não  se  restringiu  apenas  às  deficiências  físicas nos moldes definidos pelo § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95, mas garantiu o direito  também  aos  deficientes  visuais,  aos  deficientes  mentais  (severa  ou  profunda)  e  aos  autistas  (conforme inciso IV do artigo 1º da Lei nº 8.989/95). A conceituação de deficiência visual ou  mental,  para  fins  da  isenção  tributária  objeto  da  norma  em  evidência,  deverá  obedecer  aos  ditames contidos nos parágrafos 2º e 4º do artigo 1º da Lei nº 8.989/952.   Enfim, a isenção do IPI para aquisição de automóveis de passageiros, objeto  da  Lei  nº  8.989/95,  além  dos  taxistas,  dos  deficientes  visuais  (assim  definidos  aqueles  com  acuidade  visual  igual  ou menor que  20/200 –  tabela de Snellen  –  no melhor  olho  –  §  2º  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.989/95)  e  dos  portadores  de  deficiência  mental  severa  ou  profunda,  alcança o  indivíduo portador de deficiência  física que  comprometa  seu  sistema  locomotor,  a  ponto de ser causa de "dificuldades para o desempenho de  funções", como no caso presente,  em que o interessado possui "sequela permanente em femur D de 70%, acarretando em lesão  que o torna inválido para o trabalho".  Cumpre destacar que o  entendimento supra está em perfeita sintonia com o  disposto no artigo 111, inciso II, do CTN. Com efeito,   Interpretação  literal  não  é  interpretação  mesquinha  ou  meramente  gramatical.  Interpretar  estritamente  é  não  utilizar  interpretação  extensiva.  Compreenda­se.  Todas  devem,  na  medida  do  possível,  contribuir  para  manter o Estado. As exceções devem ser compreendidas com extrema rigidez.                                                              2 § 2º Para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela  que  apresenta  acuidade  visual  igual  ou  menor  que  20/200  (tabela  de  Snellen)  no  melhor  olho,  após  a  melhor  correção, ou campo visual  inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.  (Incluído pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003)  [...]    § 4º A Secretaria Especial dos Diretos Humanos da Presidência da República, nos termos da legislação em vigor  e o Ministério da Saúde definirão em ato conjunto os conceitos de pessoas portadoras de deficiência mental severa  ou  profunda,  ou  autistas,  e  estabelecerão  as  normas  e  requisitos  para  emissão  dos  laudos  de  avaliação  delas.  (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)    Fl. 56DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/ 02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13964.720496/2012­37  Acórdão n.º 3802­004.030  S3­TE02  Fl. 53          9 (Sacha Calmon Navarro Coêlho. Curso de Direito Tributário. Rio de  Janeiro: Forense, 10. ed., 2009, p. 610)  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo,  consequentemente,  em  favor  do  recorrente,  o  direito  à  isenção  de  IPI  na  aquisição de veículo automotor.  Sala de sessões, em 27 de janeiro de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                    Fl. 57DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/ 02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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